# Jornal Oficial L 300/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 300 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano17 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 300

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano17 de Novembro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1343/2007 do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1344/2007 da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 25 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1345/2007 da Comissão, de 15 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 27 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1346/2007 da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 30 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1347/2007 da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8 (
  1
  ) | 32 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1348/2007 do Banco Central Europeu, de 9 de Novembro de 2007, relativo às disposições transitórias referentes à aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro em Chipre e Malta (BCE/2007/11) | 44 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas | 47 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1343/2007 do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca

o

o

24

Regulamento (CE) n.o 1344/2007 da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

25

*

Regulamento (CE) n.o 1345/2007 da Comissão, de 15 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

27

*

Regulamento (CE) n.o 1346/2007 da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

30

*

Regulamento (CE) n.o 1347/2007 da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8 (
  1
  )

o

o

o

1

32

*

Regulamento (CE) n.o 1348/2007 do Banco Central Europeu, de 9 de Novembro de 2007, relativo às disposições transitórias referentes à aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro em Chipre e Malta (BCE/2007/11)

o

(BCE/2007/11)

44

DIRECTIVAS

*

Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas

47

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/738/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que revoga a Decisão 2006/125/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido | 49 |
| | | 2007/739/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos | 51 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos | 52 |
| | | 2007/740/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 71 |
| | | Comissão |
| | | 2007/741/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, que altera a Decisão 2007/102/CE que aprova o plano de trabalho para 2007 para a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções (
  1
  ) | 73 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/738/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que revoga a Decisão 2006/125/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido

49

2007/739/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

51

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

52

2007/740/CE

*

Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

71

Comissão

2007/741/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, que altera a Decisão 2007/102/CE que aprova o plano de trabalho para 2007 para a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções (
  1
  )

1

73

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/1 |
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17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1342/2007 DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2007

relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação Russa (1), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação Russa (1), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

| (2) | O n.o 1 do artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo.

| (3) | Em 26 de Outubro de 2007, a Comunidade Europeia e a Federação Russa celebraram, a esse respeito, um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2), a seguir denominado «acordo». |
| --- | --- |

(3)

Em 26 de Outubro de 2007, a Comunidade Europeia e a Federação Russa celebraram, a esse respeito, um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2), a seguir denominado «acordo».

| (4) | É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar. |
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(4)

É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar.

| (5) | Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3). |
| --- | --- |

(5)

Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3).

| (6) | É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa. |
| --- | --- |

(6)

É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa.

| (7) | A aplicação efectiva do acordo implica a introdução de um requisito de obtenção de licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação para a Comunidade. |
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(7)

A aplicação efectiva do acordo implica a introdução de um requisito de obtenção de licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação para a Comunidade.

| (8) | Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser imputados aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser imputados aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.

| (9) | A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem a confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa. |
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(9)

A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem a confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.

| (10) | O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação Russa e a Comunidade, a fim de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Deverá ser estabelecido um procedimento de consulta ao abrigo do qual seja possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do acordo. A Federação Russa acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na ausência de acordo no prazo previsto, a Comunidade deverá, sempre que houver provas inequívocas de evasão, ter a possibilidade de proceder à adaptação equivalente. |
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(10)

O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação Russa e a Comunidade, a fim de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Deverá ser estabelecido um procedimento de consulta ao abrigo do qual seja possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do acordo. A Federação Russa acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na ausência de acordo no prazo previsto, a Comunidade deverá, sempre que houver provas inequívocas de evasão, ter a possibilidade de proceder à adaptação equivalente.

| (11) | Desde 1 de Janeiro de 2007, as importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento são subordinadas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1872/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (4). O acordo prevê que essas importações sejam imputadas aos limites fixados para 2007 no presente regulamento. |
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(11)

Desde 1 de Janeiro de 2007, as importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento são subordinadas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1872/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (4). O acordo prevê que essas importações sejam imputadas aos limites fixados para 2007 no presente regulamento.

| (12) | Por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n.o 1872/2006 pelo presente regulamento, |
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(12)

Por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n.o 1872/2006 pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa.

2.   Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.

3.   A origem dos produtos referidos no n.o 1 é determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.

4.   Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no n.o 1 estão definidos nos capítulos II e III.

Artigo 2.o

1.   A importação para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, fica sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, fica subordinada à apresentação de um certificado de origem, que figura no anexo II, e de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o

As importações autorizadas são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos são expedidos do país de exportação.

2.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação nunca excedam os limites quantitativos totais para cada grupo de produtos, as autoridades competentes dos Estados-Membros só emitem essas autorizações depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis nos limites quantitativos previstos para o grupo de produtos siderúrgicos e o país fornecedor em causa, para os quais um ou mais importadores tenham apresentado pedidos a essas autoridades. As autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento são indicadas no anexo IV.

3.   As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 2007, relativamente às quais tenha sido exigida uma autorização de importação por força do Regulamento (CE) n.o 1872/2006, são imputadas aos limites correspondentes fixados para 2007 no anexo V.

4.   Para efeitos do presente regulamento, e a contar da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 3.o

1.   Os limites quantitativos fixados no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).

2.   Quando os produtos referidos no n.o 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplica-se o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados aos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.

Artigo 4.o

1.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem as autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, que são confirmadas pelos originais das licenças de exportação, por elas recebidos. Em resposta, a Comissão confirma que as quantidades pedidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros.

2.   Os pedidos incluídos nas notificações à Comissão só são válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.

3.   Na medida do possível, a Comissão confirma às autoridades dos Estados-Membros a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, a Comissão contacta imediatamente as autoridades da Federação Russa caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão imediatamente após terem sido informadas de quaisquer quantidades não utilizadas durante o prazo de validade da autorização de importação. As quantidades não utilizadas são automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.

5.   As notificações referidas nos n.os 1 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

6.   As autorizações de importação ou os documentos equivalentes são emitidos de acordo com o disposto no capítulo II.

7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da Federação Russa. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da retirada ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa são imputadas ao limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.

Artigo 5.o

Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 10.o do acordo, a Comissão é autorizada a proceder às adaptações necessárias.

Artigo 6.o

1.   Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no capítulo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos mencionados no artigo 2.o, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicita o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.

2.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à Federação Russa que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, relativamente ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas dessa evasão.

3.   Se a Comunidade e a Federação Russa não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deduz dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da Federação Russa.

CAPÍTULO II

MODALIDADES DE GESTÃO DOS LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO 1

Classificação

Artigo 7.o

A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho.

Artigo 8.o

Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro — secção «Nomenclatura Pautal e Estatística», instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, analisa com urgência e nos termos do disposto no referido regulamento todas as questões relativas à classificação na Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.

Artigo 9.o

A Comissão informa a Federação Russa de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) e dos códigos TARIC que afectem os produtos abrangidos pelo presente regulamento, pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

Artigo 10.o

A Comissão informa as autoridades competentes da Federação Russa de quaisquer decisões adoptadas pelos procedimentos em vigor na Comunidade relacionadas com a classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, no prazo máximo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação deve incluir:

| a) | Uma descrição dos produtos em causa; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição dos produtos em causa;

| b) | O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC) e o código TARIC; |
| --- | --- |

b)

O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC) e o código TARIC;

| c) | As razões que determinaram a decisão. |
| --- | --- |

c)

As razões que determinaram a decisão.

Artigo 11.o

1.   Sempre que uma decisão de classificação, adoptada pelos procedimentos comunitários em vigor, implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de produtos de qualquer produto abrangido pelo presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem conceder um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes da decisão começar a produzir efeitos.

2.   Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de 60 dias a contar dessa data.

Artigo 12.o

Sempre que uma decisão de classificação, adoptada pelos procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 11.o, afectar um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão, se necessário, deve dar imediatamente início às consultas previstas no artigo 9.o, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações eventualmente necessárias dos limites quantitativos correspondentes previstos no anexo V.

Artigo 13.o

1.   Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em questão são, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto no presente regulamento, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros informam a Comissão dos casos referidos no n.o 1, assinalando designadamente:

| a) | As quantidades de produtos em questão; |
| --- | --- |

a)

As quantidades de produtos em questão;

| b) | O grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

b)

O grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes;

| c) | O número da licença de exportação e a categoria indicada. |
| --- | --- |

c)

O número da licença de exportação e a categoria indicada.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitem uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no anexo V, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

4.   A Comissão notifica os países de exportação em causa dos casos referidos no presente artigo.

Artigo 14.o

Nos casos referidos no artigo 13.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades russas competentes, a Comissão inicia, se necessário, consultas com a Federação Russa, a fim de se chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 15.o

A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de importação e da Federação Russa, pode, nos casos referidos no artigo 14.o, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 16.o

Quando um caso de divergência referido no artigo 13.o não puder ser resolvido nos termos do artigo 14.o, a Comissão deve adoptar, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.

SECÇÃO 2

Sistema de duplo controlo para gestão dos limites quantitativos

Artigo 17.o

1.   As autoridades competentes da Federação Russa emitem uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.

2.   O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 20.o

Artigo 18.o

1.   A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada ao limite quantitativo estabelecido para o grupo de produtos correspondente.

2.   Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos de produtos enumerados no anexo I.

Artigo 19.o

As exportações são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o

Artigo 20.o

1.   Na medida em que, nos termos do artigo 4.o, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitem uma autorização de importação, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As autorizações de importação são emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4.o, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.

2.   As autorizações de importação são válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente fundamentado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses.

3.   As autorizações de importação são emitidas utilizando o modelo que figura no anexo III e são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

4.   A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de importação deve conter:

| a) | O nome e o endereço completos do exportador; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço completos do exportador;

| b) | O nome e o endereço completos do importador; |
| --- | --- |

b)

O nome e o endereço completos do importador;

| c) | A designação exacta dos produtos e o(s) respectivo(s) código(s) Taric; |
| --- | --- |

c)

A designação exacta dos produtos e o(s) respectivo(s) código(s) Taric;

| d) | O país de origem dos produtos; |
| --- | --- |

d)

O país de origem dos produtos;

| e) | O país de expedição; |
| --- | --- |

e)

O país de expedição;

| f) | O grupo de produtos adequado e a quantidade expressa para os produtos em causa; |
| --- | --- |

f)

O grupo de produtos adequado e a quantidade expressa para os produtos em causa;

| g) | O peso líquido por posição NC; |
| --- | --- |

g)

O peso líquido por posição NC;

| h) | O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição NC; |
| --- | --- |

h)

O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição NC;

| i) | Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra; |
| --- | --- |

i)

Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra;

| j) | A data e número da licença de exportação; |
| --- | --- |

j)

A data e número da licença de exportação;

| k) | Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos; |
| --- | --- |

k)

Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;

| l) | A data e assinatura do importador. |
| --- | --- |

l)

A data e assinatura do importador.

5.   Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.

6.   A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.

Artigo 21.o

O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros depende do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades russas competentes, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.

Artigo 22.o

As autorizações de importação ou documentos equivalentes são emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.

Artigo 23.o

1.   Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Federação Russa para um grupo de produtos específico num dado ano excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros são imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dá imediatamente início a consultas.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem recusar a emissão de autorizações de importação para produtos originários da Federação Russa que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente capítulo.

SECÇÃO 3

Disposições comuns

Artigo 24.o

1.   A licença de exportação referida no artigo 17.o e o certificado de origem referido no artigo 2.o podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. O original e as cópias desses documentos devem ser redigidos em língua inglesa.

2.   Se os documentos referidos no n.o 1 forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3.   O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e certificados de origem é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só aceitam o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições do presente regulamento.

5.   Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem contém um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).

6.   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

| — | duas letras para identificar o país de exportação, a saber,







  RU | = | Federação Russa |
| --- | --- | --- | --- |

—

duas letras para identificar o país de exportação, a saber,

RU

=

Federação Russa

| — | duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, a saber:







  BE | = | Bélgica |
| --- | --- | --- | --- |
| BG | = | Bulgária |
| CZ | = | República Checa |
| DK | = | Dinamarca |
| DE | = | Alemanha |
| EE | = | Estónia |
| EL | = | Grécia |
| ES | = | Espanha |
| FR | = | França |
| IE | = | Irlanda |
| IT | = | Itália |
| CY | = | Chipre |
| LV | = | Letónia |
| LT | = | Lituânia |
| LU | = | Luxemburgo |
| HU | = | Hungria |
| MT | = | Malta |
| NL | = | Países Baixos |
| AT | = | Áustria |
| PL | = | Polónia |
| PT | = | Portugal |
| RO | = | Roménia |
| SI | = | Eslovénia |
| SK | = | Eslováquia |
| FI | = | Finlândia |
| SE | = | Suécia |
| GB | = | Reino Unido |

—

duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, a saber:

BE

=

Bélgica

BG

=

Bulgária

CZ

=

República Checa

DK

=

Dinamarca

DE

=

Alemanha

EE

=

Estónia

EL

=

Grécia

ES

=

Espanha

FR

=

França

IE

=

Irlanda

IT

=

Itália

CY

=

Chipre

LV

=

Letónia

LT

=

Lituânia

LU

=

Luxemburgo

HU

=

Hungria

MT

=

Malta

NL

=

Países Baixos

AT

=

Áustria

PL

=

Polónia

PT

=

Portugal

RO

=

Roménia

SI

=

Eslovénia

SK

=

Eslováquia

FI

=

Finlândia

SE

=

Suécia

GB

=

Reino Unido

| — | um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 2007, |
| --- | --- |

—

um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 2007,

| — | um número de dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento, |
| --- | --- |

—

um número de dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,

| — | um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino. |
| --- | --- |

—

um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.

Artigo 25.o

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori»).

Artigo 26.o

Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).

A segunda via deve indicar a data da licença ou do certificado originais.

SECÇÃO 4

Licença de importação comunitária — formulário comum

Artigo 27.o

1.   Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das autorizações de importação referidas no artigo 20.o devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no anexo III.

2.   Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.o 2.

3.   Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 g/m2. O formato dos formulários é de 210 × 97 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha, de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4.   Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias autorizadas para o efeito pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, em cada formulário é feita referência a essa autorização. Os formulários devem conter o nome e o endereço da tipografia ou uma marca que permita a sua identificação.

5.   Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação é notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o

6.   As licenças e os extractos são preenchidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença.

7.   As autoridades competentes indicam na casa 10 o grupo adequado de produtos siderúrgicos.

8.   As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registam as quantidades atribuídas através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

9.   O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página e a página anterior.

10.   As licenças de importação e os respectivos extractos emitidos, bem como as menções e os vistos apostos, pelas autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos, bem como as menções e os vistos apostos, pelas autoridades desses Estados-Membros.

11.   Sempre que o considerem necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.

CAPÍTULO III

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 28.o

A Comissão comunica às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades russas competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.

Artigo 29.o

1.   Os certificados de origem ou as licenças de exportação são verificados posteriormente de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham dúvida razoável quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.

Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolvem o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação à autoridade competente da Federação Russa, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia é anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecem igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.

2.   O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável às verificações posteriores das declarações de origem.

3.   Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do n.o 1 são comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicam se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.

4.   Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informa desse facto a Comissão. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.

5.   O recurso aleatório ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.

Artigo 30.o

1.   Quando o procedimento de verificação referido no artigo 29.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições do presente capítulo, as referidas autoridades devem solicitar à Federação Russa que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que constituam ou aparentem constituir uma violação às disposições do presente capítulo. Os resultados desses inquéritos são comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.

2.   No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente capítulo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Federação Russa todas as informações que considerem úteis para evitar a evasão às disposições do presente capítulo.

3.   Quando se verificar uma violação às disposições do presente capítulo, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para prevenir uma reincidência da violação.

Artigo 31.o

A Comissão coordena as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento do disposto no presente capítulo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informam a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1872/2006.

Artigo 33.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILVA

---

(1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

1

(2)  Ver página 52 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).

3

o

(4)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 41.

4

---

ANEXO I

SA. Produtos laminados planos

SA1. Bobinas

| | 7208100000 |
| --- | --- |

7208100000

| | 7208250000 |
| --- | --- |

7208250000

| | 7208260000 |
| --- | --- |

7208260000

| | 7208270000 |
| --- | --- |

7208270000

| | 7208360000 |
| --- | --- |

7208360000

| | 7208370010 |
| --- | --- |

7208370010

| | 7208370090 |
| --- | --- |

7208370090

| | 7208380010 |
| --- | --- |

7208380010

| | 7208380090 |
| --- | --- |

7208380090

| | 7208390010 |
| --- | --- |

7208390010

| | 7208390090 |
| --- | --- |

7208390090

| | 7211140010 |
| --- | --- |

7211140010

| | 7211190010 |
| --- | --- |

7211190010

| | 7219110000 |
| --- | --- |

7219110000

| | 7219121000 |
| --- | --- |

7219121000

| | 7219129000 |
| --- | --- |

7219129000

| | 7219131000 |
| --- | --- |

7219131000

| | 7219139000 |
| --- | --- |

7219139000

| | 7219141000 |
| --- | --- |

7219141000

| | 7219149000 |
| --- | --- |

7219149000

| | 7225303010 |
| --- | --- |

7225303010

| | 7225401510 |
| --- | --- |

7225401510

| | 7225502010 |
| --- | --- |

7225502010

| | 7225301000 |
| --- | --- |

7225301000

| | 7225309000 |
| --- | --- |

7225309000

SA2. Chapas grossas

| | 7208400010 |
| --- | --- |

7208400010

| | 7208512010 |
| --- | --- |

7208512010

| | 7208512091 |
| --- | --- |

7208512091

| | 7208512093 |
| --- | --- |

7208512093

| | 7208512097 |
| --- | --- |

7208512097

| | 7208512098 |
| --- | --- |

7208512098

| | 7208519100 |
| --- | --- |

7208519100

| | 7208519810 |
| --- | --- |

7208519810

| | 7208519891 |
| --- | --- |

7208519891

| | 7208519899 |
| --- | --- |

7208519899

| | 7208529100 |
| --- | --- |

7208529100

| | 7208521000 |
| --- | --- |

7208521000

| | 7208529900 |
| --- | --- |

7208529900

| | 7208531000 |
| --- | --- |

7208531000

| | 7211130000 |
| --- | --- |

7211130000

SA3. Outros produtos laminados planos

| | 7208400090 |
| --- | --- |

7208400090

| | 7208539000 |
| --- | --- |

7208539000

| | 7208540000 |
| --- | --- |

7208540000

| | 7208908010 |
| --- | --- |

7208908010

| | 7209150000 |
| --- | --- |

7209150000

| | 7209161000 |
| --- | --- |

7209161000

| | 7209169000 |
| --- | --- |

7209169000

| | 7209171000 |
| --- | --- |

7209171000

| | 7209179000 |
| --- | --- |

7209179000

| | 7209181000 |
| --- | --- |

7209181000

| | 7209189100 |
| --- | --- |

7209189100

| | 7209189900 |
| --- | --- |

7209189900

| | 7209250000 |
| --- | --- |

7209250000

| | 7209261000 |
| --- | --- |

7209261000

| | 7209269000 |
| --- | --- |

7209269000

| | 7209271000 |
| --- | --- |

7209271000

| | 7209279000 |
| --- | --- |

7209279000

| | 7209281000 |
| --- | --- |

7209281000

| | 7209289000 |
| --- | --- |

7209289000

| | 7209908010 |
| --- | --- |

7209908010

| | 7210110010 |
| --- | --- |

7210110010

| | 7210122010 |
| --- | --- |

7210122010

| | 7210128010 |
| --- | --- |

7210128010

| | 7210200010 |
| --- | --- |

7210200010

| | 7210300010 |
| --- | --- |

7210300010

| | 7210410010 |
| --- | --- |

7210410010

| | 7210490010 |
| --- | --- |

7210490010

| | 7210500010 |
| --- | --- |

7210500010

| | 7210610010 |
| --- | --- |

7210610010

| | 7210690010 |
| --- | --- |

7210690010

| | 7210701010 |
| --- | --- |

7210701010

| | 7210708010 |
| --- | --- |

7210708010

| | 7210903010 |
| --- | --- |

7210903010

| | 7210904010 |
| --- | --- |

7210904010

| | 7210908091 |
| --- | --- |

7210908091

| | 7211140090 |
| --- | --- |

7211140090

| | 7211190090 |
| --- | --- |

7211190090

| | 7211233091 |
| --- | --- |

7211233091

| | 7211238091 |
| --- | --- |

7211238091

| | 7211290010 |
| --- | --- |

7211290010

| | 7211908010 |
| --- | --- |

7211908010

| | 7212101000 |
| --- | --- |

7212101000

| | 7212109011 |
| --- | --- |

7212109011

| | 7212200011 |
| --- | --- |

7212200011

| | 7212300011 |
| --- | --- |

7212300011

| | 7212402010 |
| --- | --- |

7212402010

| | 7212402091 |
| --- | --- |

7212402091

| | 7212408011 |
| --- | --- |

7212408011

| | 7212502011 |
| --- | --- |

7212502011

| | 7212503011 |
| --- | --- |

7212503011

| | 7212504011 |
| --- | --- |

7212504011

| | 7212506111 |
| --- | --- |

7212506111

| | 7212506911 |
| --- | --- |

7212506911

| | 7212509013 |
| --- | --- |

7212509013

| | 7212600011 |
| --- | --- |

7212600011

| | 7212600091 |
| --- | --- |

7212600091

| | 7219211000 |
| --- | --- |

7219211000

| | 7219219000 |
| --- | --- |

7219219000

| | 7219221000 |
| --- | --- |

7219221000

| | 7219229000 |
| --- | --- |

7219229000

| | 7219230000 |
| --- | --- |

7219230000

| | 7219240000 |
| --- | --- |

7219240000

| | 7219310000 |
| --- | --- |

7219310000

| | 7219321000 |
| --- | --- |

7219321000

| | 7219329000 |
| --- | --- |

7219329000

| | 7219331000 |
| --- | --- |

7219331000

| | 7219339000 |
| --- | --- |

7219339000

| | 7219341000 |
| --- | --- |

7219341000

| | 7219349000 |
| --- | --- |

7219349000

| | 7219351000 |
| --- | --- |

7219351000

| | 7219359000 |
| --- | --- |

7219359000

| | 7225401290 |
| --- | --- |

7225401290

| | 7225409000 |
| --- | --- |

7225409000

SA4. Produtos ligados

| | 7226200010 |
| --- | --- |

7226200010

| | 7226912000 |
| --- | --- |

7226912000

| | 7226919100 |
| --- | --- |

7226919100

| | 7226919900 |
| --- | --- |

7226919900

| | 7226997010 |
| --- | --- |

7226997010

SA5. Chapas quarto ligadas

| | 7225401230 |
| --- | --- |

7225401230

| | 7225404000 |
| --- | --- |

7225404000

| | 7225406000 |
| --- | --- |

7225406000

| | 7225990010 |
| --- | --- |

7225990010

SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

| | 7225508000 |
| --- | --- |

7225508000

| | 7225910010 |
| --- | --- |

7225910010

| | 7225920010 |
| --- | --- |

7225920010

| | 7226920010 |
| --- | --- |

7226920010

SB. Produtos longos

SB1. Perfis

| | 7207198010 |
| --- | --- |

7207198010

| | 7207208010 |
| --- | --- |

7207208010

| | 7216311000 |
| --- | --- |

7216311000

| | 7216319000 |
| --- | --- |

7216319000

| | 7216321100 |
| --- | --- |

7216321100

| | 7216321900 |
| --- | --- |

7216321900

| | 7216329100 |
| --- | --- |

7216329100

| | 7216329900 |
| --- | --- |

7216329900

| | 7216331000 |
| --- | --- |

7216331000

| | 7216339000 |
| --- | --- |

7216339000

SB2. Fio-máquina

| | 7213100000 |
| --- | --- |

7213100000

| | 7213200000 |
| --- | --- |

7213200000

| | 7213911000 |
| --- | --- |

7213911000

| | 7213912000 |
| --- | --- |

7213912000

| | 7213914100 |
| --- | --- |

7213914100

| | 7213914900 |
| --- | --- |

7213914900

| | 7213917000 |
| --- | --- |

7213917000

| | 7213919000 |
| --- | --- |

7213919000

| | 7213991000 |
| --- | --- |

7213991000

| | 7213999000 |
| --- | --- |

7213999000

| | 7221001000 |
| --- | --- |

7221001000

| | 7221009000 |
| --- | --- |

7221009000

| | 7227100000 |
| --- | --- |

7227100000

| | 7227200000 |
| --- | --- |

7227200000

| | 7227901000 |
| --- | --- |

7227901000

| | 7227905000 |
| --- | --- |

7227905000

| | 7227909500 |
| --- | --- |

7227909500

SB3. Outros produtos longos

| | 7207191210 |
| --- | --- |

7207191210

| | 7207191291 |
| --- | --- |

7207191291

| | 7207191299 |
| --- | --- |

7207191299

| | 7207205200 |
| --- | --- |

7207205200

| | 7214200000 |
| --- | --- |

7214200000

| | 7214300000 |
| --- | --- |

7214300000

| | 7214911000 |
| --- | --- |

7214911000

| | 7214919000 |
| --- | --- |

7214919000

| | 7214991000 |
| --- | --- |

7214991000

| | 7214993100 |
| --- | --- |

7214993100

| | 7214993900 |
| --- | --- |

7214993900

| | 7214995000 |
| --- | --- |

7214995000

| | 7214997100 |
| --- | --- |

7214997100

| | 7214997900 |
| --- | --- |

7214997900

| | 7214999500 |
| --- | --- |

7214999500

| | 7215900010 |
| --- | --- |

7215900010

| | 7216100000 |
| --- | --- |

7216100000

| | 7216210000 |
| --- | --- |

7216210000

| | 7216220000 |
| --- | --- |

7216220000

| | 7216401000 |
| --- | --- |

7216401000

| | 7216409000 |
| --- | --- |

7216409000

| | 7216501000 |
| --- | --- |

7216501000

| | 7216509100 |
| --- | --- |

7216509100

| | 7216509900 |
| --- | --- |

7216509900

| | 7216990010 |
| --- | --- |

7216990010

| | 7218992000 |
| --- | --- |

7218992000

| | 7222111100 |
| --- | --- |

7222111100

| | 7222111900 |
| --- | --- |

7222111900

| | 7222118100 |
| --- | --- |

7222118100

| | 7222118900 |
| --- | --- |

7222118900

| | 7222191000 |
| --- | --- |

7222191000

| | 7222199000 |
| --- | --- |

7222199000

| | 7222309710 |
| --- | --- |

7222309710

| | 7222401000 |
| --- | --- |

7222401000

| | 7222409010 |
| --- | --- |

7222409010

| | 7224900289 |
| --- | --- |

7224900289

| | 7224903100 |
| --- | --- |

7224903100

| | 7224903800 |
| --- | --- |

7224903800

| | 7228102000 |
| --- | --- |

7228102000

| | 7228201010 |
| --- | --- |

7228201010

| | 7228201091 |
| --- | --- |

7228201091

| | 7228209110 |
| --- | --- |

7228209110

| | 7228209190 |
| --- | --- |

7228209190

| | 7228302000 |
| --- | --- |

7228302000

| | 7228304100 |
| --- | --- |

7228304100

| | 7228304900 |
| --- | --- |

7228304900

| | 7228306100 |
| --- | --- |

7228306100

| | 7228306900 |
| --- | --- |

7228306900

| | 7228307000 |
| --- | --- |

7228307000

| | 7228308900 |
| --- | --- |

7228308900

| | 7228602010 |
| --- | --- |

7228602010

| | 7228608010 |
| --- | --- |

7228608010

| | 7228701000 |
| --- | --- |

7228701000

| | 7228709010 |
| --- | --- |

7228709010

| | 7228800010 |
| --- | --- |

7228800010

| | 7228800090 |
| --- | --- |

7228800090

| | 7301100000 |
| --- | --- |

7301100000

---

ANEXO II

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO III

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO IV

СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ВЛАСТИ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TA’ L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

| | BELGIQUE/BELGIË





  Service public fédéral économie, PME, Classes Moyennes & Énergie |
| --- | --- |
| Direction générale du potentiel économique |
| Service licences |
| Rue de Louvain 44 |
| B-1000 Bruxelles |
| Fax 32-2 548 65 70 |

BELGIQUE/BELGIË

Service public fédéral économie, PME, Classes Moyennes & Énergie

Direction générale du potentiel économique

Service licences

Rue de Louvain 44

B-1000 Bruxelles

Fax 32-2 548 65 70

| Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie |
| --- |
| Algemene Directie Economisch Potentieel |
| Dienst Vergunningen |
| Leuvenseweg 44 |
| B-1000 Brussel |
| Fax +32-2-5486570 |

Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie

Algemene Directie Economisch Potentieel

Dienst Vergunningen

Leuvenseweg 44

B-1000 Brussel

Fax +32-2-5486570

| | БЪЛГАРИЯ





  Министерство на икономиката и енергетиката |
| --- | --- |
| Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол» |
| ул. «Славянска» No 8 |
| 1052 София |
| Факс: +35929815041 |
| (Fax) | +35929804710
  +35929883654 |

БЪЛГАРИЯ

Министерство на икономиката и енергетиката

Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»

ул. «Славянска» No 8

1052 София

Факс: +35929815041

(Fax)

+35929804710

+35929883654

| | ČESKÁ REPUBLIKA





  Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- | --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |
| Fax: +420-22421 21 33 |

ČESKÁ REPUBLIKA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

Fax: +420-22421 21 33

| | DANMARK





  Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- | --- |
| Økonomi- og Erhvervsministeriet |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø |
| Fax (45) 35 46 60 01 |

DANMARK

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Fax (45) 35 46 60 01

| | DEUTSCHLAND





  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle |
| --- | --- |
| (BAFA) |
| Frankfurter Straße 29—35 |
| D-65760 Eschborn 1 |
| Fax + 49-6196-90 88 00 |

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

(BAFA)

Frankfurter Straße 29—35

D-65760 Eschborn 1

Fax + 49-6196-90 88 00

| | EESTI





  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- | --- |
| Harju 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Faks: +372 6313 660 |

EESTI

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn

Faks: +372 6313 660

| | IRELAND





  Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- | --- |
| Import/Export Licensing, Block C |
| Earlsfort Centre |
| Hatch Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |
| Fax (353-1) 631 25 62 |

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Ireland

Fax (353-1) 631 25 62

| | ΕΛΛΑΔΑ





  Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών |
| --- | --- |
| Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής |
| Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, |
| Εμπορικής Άμυνας |
| Κορνάρου 1 |
| GR-105 63 Αθήνα |
| Φαξ (30) 210-328 60 94 |

ΕΛΛΑΔΑ

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών,

Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Φαξ (30) 210-328 60 94

| | ESPAÑA





  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- | --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| E-28046 Madrid |
| Fax (34) 913 49 38 31 |

ESPAÑA

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Fax (34) 913 49 38 31

| | FRANCE





  Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Emploi |
| --- | --- |
| Direction générale des entreprises |
| Sous-direction des biens de consommation |
| Bureau textile-importations |
| Le Bervil, 12 rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Fax + 33-1 53 44 91 81 |

FRANCE

Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Emploi

Direction générale des entreprises

Sous-direction des biens de consommation

Bureau textile-importations

Le Bervil, 12 rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Fax + 33-1 53 44 91 81

| | ITALIA





  Ministero del Commercio internazionale |
| --- | --- |
| Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi |
| Viale America 341 |
| I-00144 Roma |
| Fax + 39-6-59 93 22 35/59 93 26 36 |

ITALIA

Ministero del Commercio internazionale

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax + 39-6-59 93 22 35/59 93 26 36

| | KYΠPOΣ





  Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| --- | --- |
| Υπηρεσία Εμπορίου |
| Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής |
| Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ. 6 |
| CY-1421 Λευκωσία |
| Φαξ (357) 22-37 51 20 |

KYΠPOΣ

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Υπηρεσία Εμπορίου

Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ. 6

CY-1421 Λευκωσία

Φαξ (357) 22-37 51 20

| | LATVIJA





  Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija |
| --- | --- |
| Brīvības iela 55 |
| LV-1519 Rīga |
| Fax: +371-728 08 82 |

LATVIJA

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

LV-1519 Rīga

Fax: +371-728 08 82

| | LIETUVA





  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- | --- |
| Prekybos departamentas |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Faksas +370-5 262 39 74 |

LIETUVA

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Prekybos departamentas

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

Faksas +370-5 262 39 74

| | LUXEMBOURG





  Ministère de l'Économie et du Commerce extérieur |
| --- | --- |
| Office des licences |
| BP 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Fax +352 46 61 38 |

LUXEMBOURG

Ministère de l'Économie et du Commerce extérieur

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Fax +352 46 61 38

| | MAGYARORSZÁG





  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- | --- |
| Margit krt. 85. |
| HU-1024 Budapest |
| Fax: + 36-1-336 73 02 |

MAGYARORSZÁG

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

HU-1024 Budapest

Fax: + 36-1-336 73 02

| | MALTA





  Diviżjoni għall-Kummerċ |
| --- | --- |
| Servizzi Kummerċjali |
| Lascaris |
| MT-Valletta CMR02 |
| Fax + 356-25-69 02 99 |

MALTA

Diviżjoni għall-Kummerċ

Servizzi Kummerċjali

Lascaris

MT-Valletta CMR02

Fax + 356-25-69 02 99

| | NEDERLAND





  Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer |
| --- | --- |
| Postbus 30003, Engelse Kamp 2 |
| NL-9700 RD Groningen |
| Fax + 31-50-523 23 41 |

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax + 31-50-523 23 41

| | ÖSTERREICH





  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- |
| Außenwirtschaftsadministration |
| Abteilung C2/2 |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |
| Fax +43-1-7 11 00/83 86 |

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Wien

Fax +43-1-7 11 00/83 86

| | POLSKA





  Ministerstwo Gospodarki |
| --- | --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Faks: (48-22) 693 40 21/693 40 22 |

POLSKA

Ministerstwo Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Faks: (48-22) 693 40 21/693 40 22

| | PORTUGAL





  Ministério das Finanças |
| --- | --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos |
| Especiais sobre o Consumo |
| Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa |
| PT-1140-060 Lisboa |
| Fax: + 351-218 814 261 |

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa

PT-1140-060 Lisboa

Fax: + 351-218 814 261

| | ROMÂNIA





  Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale |
| --- | --- |
| Direcția Generală Politici Comerciale |
| Str. Ion Câmpineanu, nr. 16 |
| București, sector 1 |
| Cod poștal 010036 |
| Tel.: (40-21) 315 00 81, |
| Fax: (40-21) 315 04 54, |
| e-mail: clc@dce.gov.ro |

ROMÂNIA

Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale

Direcția Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu, nr. 16

București, sector 1

Cod poștal 010036

Tel.: (40-21) 315 00 81,

Fax: (40-21) 315 04 54,

e-mail: clc@dce.gov.ro

| | SLOVENIJA





  Ministrstvo za finance |
| --- | --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Carinski urad Jesenice |
| Spodnji plavž 6C |
| SI-4270 Jesenice |
| Fax + 386-4-297 44 56 |

SLOVENIJA

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Spodnji plavž 6C

SI-4270 Jesenice

Fax + 386-4-297 44 56

| | SLOVENSKO





  Odbor obchodnej politiky |
| --- | --- |
| Ministerstvo hospodárstva |
| Mierová 19 |
| SK-827 15 Bratislava 212 |
| Fax + 421-2-48 54 31 16 |

SLOVENSKO

Odbor obchodnej politiky

Ministerstvo hospodárstva

Mierová 19

SK-827 15 Bratislava 212

Fax + 421-2-48 54 31 16

| | SUOMI/FINLAND





  Tullihallitus |
| --- | --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| Faksi (+ 358-20) 492 28 52 |

SUOMI/FINLAND

Tullihallitus

PL 512

FI-00101 Helsinki

Faksi (+ 358-20) 492 28 52

| Tullstyrelsen |
| --- |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |
| Fax (+ 358-20) 492 28 52 |

Tullstyrelsen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Fax (+ 358-20) 492 28 52

| | SVERIGE





  Kommerskollegium |
| --- | --- |
| Box 6803 |
| S-113 86 Stockholm |
| Fax (46-8) 30 67 59 |

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Fax (46-8) 30 67 59

| | UNITED KINGDOM





  Department of Trade and Industry |
| --- | --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House — West Precinct |
| Billingham |
| UK-TS23 2NF |
| Fax: + 44-1642-36 42 69 |

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House — West Precinct

Billingham

UK-TS23 2NF

Fax: + 44-1642-36 42 69

---

ANEXO V

LIMITES QUANTITATIVOS

| (toneladas) |
| --- |
| Produtos | Ano de 2007 | Ano de 2008 |
| SA. Produtos planos |
| SA1. Bobinas | 1 042 090 | 1 035 000 |
| SA2. Chapas grossas | 270 820 | 275 000 |
| SA3. Outros produtos planos | 565 770 | 595 000 |
| SA4. Produtos ligados | 94 860 | 105 000 |
| SA5. Chapas quarto ligadas | 20 460 | 25 000 |
| SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas | 105 000 | 110 000 |
| SB. Produtos longos |
| SB1. Perfis | 55 800 | 55 000 |
| SB2. Fio máquina | 275 000 | 324 000 |
| SB3. Outros produtos longos | 474 200 | 507 000 |
| Nota: SA e SB são categorias de produtos.
  SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos. |

(toneladas)

Produtos

Ano de 2007

Ano de 2008

SA. Produtos planos

SA1. Bobinas

1 042 090

1 035 000

SA2. Chapas grossas

270 820

275 000

SA3. Outros produtos planos

565 770

595 000

SA4. Produtos ligados

94 860

105 000

SA5. Chapas quarto ligadas

20 460

25 000

SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

105 000

110 000

SB. Produtos longos

SB1. Perfis

55 800

55 000

SB2. Fio máquina

275 000

324 000

SB3. Outros produtos longos

474 200

507 000

Nota: SA e SB são categorias de produtos.

SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.

---

| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/24 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1343/2007 DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (2) estabelece que o primeiro programa comunitário e o primeiro período de programação abrangem o período de 2002 a 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (2) estabelece que o primeiro programa comunitário e o primeiro período de programação abrangem o período de 2002 a 2006.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 deve ser substituído por um novo regulamento, a fim de aplicar novas abordagens no domínio da gestão haliêutica. Essas abordagens incluem a transição de uma gestão baseada nas unidades populacionais para uma gestão baseada nas frotas e nas zonas de pesca, assim como a adopção de uma abordagem ecossistémica. Na pendência da adopção do novo regulamento, é necessário estabelecer um segundo período de programação que abranja os anos de 2007 e 2008, por forma a assegurar uma programação coerente e sincronizada a nível comunitário e nacional. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 deve ser substituído por um novo regulamento, a fim de aplicar novas abordagens no domínio da gestão haliêutica. Essas abordagens incluem a transição de uma gestão baseada nas unidades populacionais para uma gestão baseada nas frotas e nas zonas de pesca, assim como a adopção de uma abordagem ecossistémica. Na pendência da adopção do novo regulamento, é necessário estabelecer um segundo período de programação que abranja os anos de 2007 e 2008, por forma a assegurar uma programação coerente e sincronizada a nível comunitário e nacional.

| (3) | É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Comissão deve definir, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o e segundo o quadro do anexo I, um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estritamente necessárias para as avaliações científicas e um programa comunitário alargado que inclua, além das informações do programa mínimo, informações susceptíveis de melhorar de forma decisiva as avaliações científicas. O primeiro programa comunitário abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive, e o segundo programa comunitário os anos de 2007 e 2008.». |
| --- | --- |

1.

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão deve definir, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o e segundo o quadro do anexo I, um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estritamente necessárias para as avaliações científicas e um programa comunitário alargado que inclua, além das informações do programa mínimo, informações susceptíveis de melhorar de forma decisiva as avaliações científicas. O primeiro programa comunitário abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive, e o segundo programa comunitário os anos de 2007 e 2008.».

| 2. | O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros devem definir programas nacionais de recolha e gestão de dados. O primeiro período de programação abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive. O segundo período de programação abrange os anos de 2007 e 2008. Os programas devem descrever, por um lado, a recolha dos dados pormenorizados e, por outro, os tratamentos necessários para a obtenção de dados agregados, de acordo com os princípios enunciados no artigo 3.o, e devem especificar as ligações com os programas comunitários definidos nos termos do artigo 5.o». |
| --- | --- |

2.

O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros devem definir programas nacionais de recolha e gestão de dados. O primeiro período de programação abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive. O segundo período de programação abrange os anos de 2007 e 2008. Os programas devem descrever, por um lado, a recolha dos dados pormenorizados e, por outro, os tratamentos necessários para a obtenção de dados agregados, de acordo com os princípios enunciados no artigo 3.o, e devem especificar as ligações com os programas comunitários definidos nos termos do artigo 5.o».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

---

(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.

2

---

| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/25 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/25

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1344/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 62,4 |
| MK | 38,2 |
| TR | 85,6 |
| ZZ | 62,1 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MA | 68,0 |
| TR | 99,7 |
| ZZ | 121,3 |
| 0709 90 70 | MA | 63,5 |
| TR | 89,0 |
| ZZ | 76,3 |
| 0805 20 10 | MA | 72,8 |
| ZZ | 72,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 39,6 |
| IL | 68,7 |
| TR | 77,2 |
| UY | 98,5 |
| ZZ | 71,0 |
| 0805 50 10 | AR | 73,2 |
| TR | 102,3 |
| ZA | 55,0 |
| ZZ | 76,8 |
| 0806 10 10 | BR | 228,7 |
| TR | 124,9 |
| US | 285,7 |
| ZZ | 213,1 |
| 0808 10 80 | AR | 91,9 |
| BR | 82,0 |
| CA | 95,9 |
| CL | 86,0 |
| CN | 97,1 |
| MK | 33,9 |
| US | 102,7 |
| ZA | 81,3 |
| ZZ | 83,9 |
| 0808 20 50 | AR | 49,3 |
| CN | 56,8 |
| TR | 105,2 |
| ZZ | 70,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

62,4

MK

38,2

TR

85,6

ZZ

62,1

0707 00 05

JO

196,3

MA

68,0

TR

99,7

ZZ

121,3

0709 90 70

MA

63,5

TR

89,0

ZZ

76,3

0805 20 10

MA

72,8

ZZ

72,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

39,6

IL

68,7

TR

77,2

UY

98,5

ZZ

71,0

0805 50 10

AR

73,2

TR

102,3

ZA

55,0

ZZ

76,8

0806 10 10

BR

228,7

TR

124,9

US

285,7

ZZ

213,1

0808 10 80

AR

91,9

BR

82,0

CA

95,9

CL

86,0

CN

97,1

MK

33,9

US

102,7

ZA

81,3

ZZ

83,9

0808 20 50

AR

49,3

CN

56,8

TR

105,2

ZZ

70,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/27 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/27

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1345/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2007

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1930/2006 da Comissão (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Designação da mercadoria | Classificação
  (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Óleo de jojoba modificado quimicamente por hidrogenação mas não preparado de outro modo (mistura de ésteres saturados). O óleo tem um teor em ácidos gordos livres de menos de 50 %, em peso.
  O produto apresenta-se em pó ou em grânulos.
  Destina-se a ser utilizado como ingrediente no fabrico de produtos cosméticos.
  O produto apresenta-se em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de mais de 1 kg. |

Designação da mercadoria

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

1.

Óleo de jojoba modificado quimicamente por hidrogenação mas não preparado de outro modo (mistura de ésteres saturados). O óleo tem um teor em ácidos gordos livres de menos de 50 %, em peso.

O produto apresenta-se em pó ou em grânulos.

Destina-se a ser utilizado como ingrediente no fabrico de produtos cosméticos.

O produto apresenta-se em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de mais de 1 kg.

1516 20 96

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, nota 5 a) ao capítulo 34 e pelos descritivos dos códigos NC 1516, 1516 20 e 1516 20 96.

O óleo de jojoba é especificamente mencionado no descritivo da posição 1515, outras gorduras e óleos vegetais fixos, e consequentemente é considerado um óleo vegetal (ver as notas explicativas do Sistema Harmonizado da posição 1515, ponto 6).

Contudo, por ter sofrido uma modificação química, não pode ser classificado na posição 1515.

Apesar das características de cera, o produto não pode ser classificado na posição 3404 [ver a nota 5 ao capítulo 34, exclusão a) e as notas explicativas do Sistema Harmonizado à posição 3404, exclusões, alínea b)].

O produto inclui-se na posição 1516, que abrange, nomeadamente, os óleos vegetais hidrogenados.

| 2. | Óleo de jojoba modificado quimicamente por hidrogenação e submetido, posteriormente, a uma texturização.
  O produto, geralmente denominado como «ésteres de óleo de jojoba», apresenta-se em pó, grânulos ou em cera pastosa.
  Destina-se a ser utilizado como ingrediente no fabrico de produtos cosméticos.
  O produto é indigestível e não se destina a ser utilizado em produtos alimentares. |
| --- | --- |

2.

Óleo de jojoba modificado quimicamente por hidrogenação e submetido, posteriormente, a uma texturização.

O produto, geralmente denominado como «ésteres de óleo de jojoba», apresenta-se em pó, grânulos ou em cera pastosa.

Destina-se a ser utilizado como ingrediente no fabrico de produtos cosméticos.

O produto é indigestível e não se destina a ser utilizado em produtos alimentares.

1518 00 99

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, nota 5 a) ao capítulo 34 e pelos descritivos dos códigos NC 1518 00 e 1518 00 99.

O óleo de jojoba é especificamente mencionado no descritivo da posição 1515, outras gorduras e óleos vegetais fixos, e consequentemente é considerado um óleo vegetal (ver as notas explicativas do Sistema Harmonizado da posição 1515, ponto 6).

Contudo, por ter sofrido uma modificação química, não pode ser classificado na posição 1515.

Dado que sofreu uma outra modificação (texturização), o produto não pode ser classificado na posição 1516.

Como o produto é indigestível e não é utilizado nas preparações alimentares, não pode ser classificado na posição 1517.

Apesar das características de cera, o produto não é abrangido pela posição 3404 [ver a nota 5 a) ao capítulo 34].

Incluiu-se na posição 1518, que abrange as preparações não alimentares de diversos óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

| 3. | Produto obtido por interesterificação/transesterificação de uma mistura de óleo de jojoba não tratado com óleo hidrogenado, sujeito em seguida a um processo de texturização.
  O produto apresenta-se em pó ou em grânulos.
  Destina-se a ser utilizado como ingrediente no fabrico de produtos cosméticos.
  O produto é indigestível e não se destina a ser utilizado em preparações alimentares. |
| --- | --- |

3.

Produto obtido por interesterificação/transesterificação de uma mistura de óleo de jojoba não tratado com óleo hidrogenado, sujeito em seguida a um processo de texturização.

O produto apresenta-se em pó ou em grânulos.

Destina-se a ser utilizado como ingrediente no fabrico de produtos cosméticos.

O produto é indigestível e não se destina a ser utilizado em preparações alimentares.

1518 00 99

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, nota 5 a) ao capítulo 34 e pelos descritivos dos códigos NC 1518 00 e 1518 00 99.

O óleo de jojoba é especificamente mencionado no descritivo da posição 1515, outras gorduras e óleos vegetais fixos, e consequentemente é considerado um óleo vegetal (ver as notas explicativas do Sistema Harmonizado da posição 1515, ponto 6).

Contudo, por ter sofrido uma modificação química, não pode ser classificado na posição 1515.

Dado que sofreu uma outra modificação (texturização), o produto não pode ser classificado na posição 1516.

Como o produto é indigestível e não é utilizado nas preparações alimentares, não pode ser classificado na posição 1517.

Apesar das características de cera, o produto não é abrangido pela posição 3404 [ver a nota 5 a) ao capítulo 34].

Incluiu-se na posição 1518, que abrange as preparações não alimentares de diversos óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

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| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/30 |
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17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/30

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REGULAMENTO (CE) N.o 1346/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2007

que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 71 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | GHL/N3LMNO |
| Espécie | Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) |
| Zona | NAFO 3LMNO |
| Data | 26.10.2007 |

N.o

71

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

GHL/N3LMNO

Espécie

Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)

Zona

NAFO 3LMNO

Data

26.10.2007

---

| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/32 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/32

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REGULAMENTO (CE) N.o 1347/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002. |
| --- | --- |

(1)

Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002.

| (2) | Em 30 de Novembro de 2006, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8 «Segmentos Operacionais», a seguir denominada «IFRS 8». A IFRS 8 estabelece os requisitos a que deve obedecer a divulgação de informações sobre os segmentos operacionais de uma entidade. A IFRS 8 substitui a norma internacional de contabilidade (IAS) 14 «Relato por Segmentos». |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de Novembro de 2006, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8 «Segmentos Operacionais», a seguir denominada «IFRS 8». A IFRS 8 estabelece os requisitos a que deve obedecer a divulgação de informações sobre os segmentos operacionais de uma entidade. A IFRS 8 substitui a norma internacional de contabilidade (IAS) 14 «Relato por Segmentos».

| (3) | O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRS 8 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(3)

O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRS 8 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é inserida a norma

«internacional de relato financeiro (IFRS) 8 Segmentos Operacionais», constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar a IFRS 8, como estatuída no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 611/2007 (JO L 141 de 2.6.2007, p. 49).

2

o

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ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE RELATO INANCEIRO

| IFRS 8 | IFRS 8 — Segmentos Operacionais |
| --- | --- |

IFRS 8

IFRS 8 — Segmentos Operacionais

«Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares do IASB no seguinte endereço: www.iasb.org»

NORMA INTERNACIONAL DE RELATO FINANCEIRO 8

Segmentos operacionais

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL

| 1. | As entidades devem divulgar informações que permitam aos utilizadores das suas demonstrações financeiras avaliar a natureza e os efeitos financeiros das actividades de negócio em que estão envolvidas, assim como os contextos económicos em que operam. |
| --- | --- |

1.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 2. | A presente IFRS aplica-se:






  a) | Às demonstrações financeiras individuais de uma entidade:






  i) | cujos instrumentos de dívida ou de capital próprio sejam negociados num mercado público (bolsa de valores nacional ou estrangeira ou mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais), ou |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A presente IFRS aplica-se:

a)

Às demonstrações financeiras individuais de uma entidade:

i)

cujos instrumentos de dívida ou de capital próprio sejam negociados num mercado público (bolsa de valores nacional ou estrangeira ou mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais), ou

| ii) | que tenha depositado ou esteja em vias de depositar as suas demonstrações financeiras junto de uma comissão de valores mobiliários ou de outra organização reguladora, com vista a emitir qualquer categoria de instrumentos num mercado público; |
| --- | --- |

ii)

que tenha depositado ou esteja em vias de depositar as suas demonstrações financeiras junto de uma comissão de valores mobiliários ou de outra organização reguladora, com vista a emitir qualquer categoria de instrumentos num mercado público;

| b) | Às demonstrações financeiras consolidadas de um grupo com uma empresa-mãe:






  i) | cujos instrumentos de dívida ou de capital próprio sejam negociados num mercado público (uma bolsa de valores nacional ou estrangeira ou um mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais), ou |
| --- | --- | --- |

b)

Às demonstrações financeiras consolidadas de um grupo com uma empresa-mãe:

i)

cujos instrumentos de dívida ou de capital próprio sejam negociados num mercado público (uma bolsa de valores nacional ou estrangeira ou um mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais), ou

| ii) | que tenha depositado ou esteja em vias de depositar as demonstrações financeiras consolidadas junto de uma comissão de valores mobiliários ou de outra organização reguladora, com vista a emitir qualquer categoria de instrumentos num mercado público. |
| --- | --- |

ii)

que tenha depositado ou esteja em vias de depositar as demonstrações financeiras consolidadas junto de uma comissão de valores mobiliários ou de outra organização reguladora, com vista a emitir qualquer categoria de instrumentos num mercado público.

| 3. | Se uma entidade que se não encontre obrigada a aplicar a presente IFRS optar por divulgar informações sobre segmentos não conformes à presente norma, não deve classificar essas informações como informações por segmentos. |
| --- | --- |

3.

Se uma entidade que se não encontre obrigada a aplicar a presente IFRS optar por divulgar informações sobre segmentos não conformes à presente norma, não deve classificar essas informações como informações por segmentos.

| 4. | Se um relato financeiro contiver tanto as demonstrações financeiras consolidadas de uma empresa-mãe abrangida pelo âmbito de aplicação da presente IFRS como as suas demonstrações financeiras individuais, a informação por segmentos é exigida unicamente nas demonstrações financeiras consolidadas. |
| --- | --- |

4.

Se um relato financeiro contiver tanto as demonstrações financeiras consolidadas de uma empresa-mãe abrangida pelo âmbito de aplicação da presente IFRS como as suas demonstrações financeiras individuais, a informação por segmentos é exigida unicamente nas demonstrações financeiras consolidadas.

SEGMENTOS OPERACIONAIS

| 5. | Um segmento operacional é uma componente de uma entidade:






  a) | Que desenvolve actividades de negócio de que obtém réditos e pelas quais incorre em gastos (incluindo réditos e gastos relacionados com transacções com outras componentes da mesma entidade); |
| --- | --- | --- |

5.

Um segmento operacional é uma componente de uma entidade:

a)

Que desenvolve actividades de negócio de que obtém réditos e pelas quais incorre em gastos (incluindo réditos e gastos relacionados com transacções com outras componentes da mesma entidade);

| b) | Cujos resultados operacionais são regularmente revistos pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais da entidade para efeitos da tomada de decisões sobre a imputação de recursos ao segmento e da avaliação do seu desempenho; |
| --- | --- |

b)

Cujos resultados operacionais são regularmente revistos pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais da entidade para efeitos da tomada de decisões sobre a imputação de recursos ao segmento e da avaliação do seu desempenho;

| c) | Sobre a qual esteja disponível uma informação financeira diferenciada. |
| --- | --- |

c)

Sobre a qual esteja disponível uma informação financeira diferenciada.

Um segmento operacional pode desenvolver actividades de negócio para as quais não tenha ainda obtido réditos; por exemplo, as operações de início de actividade podem constituir segmentos operacionais antes da obtenção de réditos.

| 6. | Nem todas as partes de uma entidade constituem, necessariamente, segmentos operacionais ou partes de um segmento operacional. Por exemplo, a sede de uma sociedade ou alguns departamentos funcionais podem não obter réditos ou obter réditos que tenham um carácter meramente acessório face às actividades da entidade, não constituindo assim segmentos operacionais. Para efeitos da presente IFRS, os planos de benefícios pós-emprego de uma entidade não constituem segmentos operacionais. |
| --- | --- |

6.

Nem todas as partes de uma entidade constituem, necessariamente, segmentos operacionais ou partes de um segmento operacional. Por exemplo, a sede de uma sociedade ou alguns departamentos funcionais podem não obter réditos ou obter réditos que tenham um carácter meramente acessório face às actividades da entidade, não constituindo assim segmentos operacionais. Para efeitos da presente IFRS, os planos de benefícios pós-emprego de uma entidade não constituem segmentos operacionais.

| 7. | A expressão «principal responsável pela tomada de decisões operacionais» designa uma função e não, necessariamente, um gestor com um título específico. Essa função consiste em imputar recursos e avaliar o desempenho dos segmentos operacionais de uma entidade. Frequentemente, o principal responsável pela tomada de decisões operacionais de uma entidade é o seu director executivo principal ou o director operacional principal, mas pode ser, por exemplo, um grupo de directores executivos ou outros. |
| --- | --- |

7.

A expressão «principal responsável pela tomada de decisões operacionais» designa uma função e não, necessariamente, um gestor com um título específico. Essa função consiste em imputar recursos e avaliar o desempenho dos segmentos operacionais de uma entidade. Frequentemente, o principal responsável pela tomada de decisões operacionais de uma entidade é o seu director executivo principal ou o director operacional principal, mas pode ser, por exemplo, um grupo de directores executivos ou outros.

| 8. | Relativamente a muitas entidades, as três características dos segmentos operacionais descritas no parágrafo 5 definem claramente os seus segmentos operacionais. Contudo, uma entidade pode elaborar relatórios em que as suas actividades de negócio sejam apresentadas de vários modos. Se o principal responsável pela tomada de decisões operacionais utilizar mais do que um conjunto de informações por segmentos, outros factores podem ser utilizados para definir um único conjunto de componentes como os segmentos operacionais de uma entidade, incluindo a natureza das actividades de negócio de cada componente, a existência de gestores responsáveis por essas actividades e as informações apresentadas ao conselho de administração. |
| --- | --- |

8.

Relativamente a muitas entidades, as três características dos segmentos operacionais descritas no parágrafo 5 definem claramente os seus segmentos operacionais. Contudo, uma entidade pode elaborar relatórios em que as suas actividades de negócio sejam apresentadas de vários modos. Se o principal responsável pela tomada de decisões operacionais utilizar mais do que um conjunto de informações por segmentos, outros factores podem ser utilizados para definir um único conjunto de componentes como os segmentos operacionais de uma entidade, incluindo a natureza das actividades de negócio de cada componente, a existência de gestores responsáveis por essas actividades e as informações apresentadas ao conselho de administração.

| 9. | Em geral, a um segmento operacional corresponde um gestor de segmento, que é directamente responsável perante o principal responsável pela tomada de decisões operacionais e com este mantém um contacto regular para examinar actividades operacionais, resultados financeiros, previsões ou planos para o segmento. A expressão «gestor de segmento» designa uma função e não, necessariamente, um gestor com um título específico. Em determinados segmentos operacionais, o principal responsável pela tomada de decisões operacionais pode ser simultaneamente o gestor de segmento. Um único gestor poder ser o gestor de segmento em relação a mais de um segmento operacional. Se as características enunciadas no parágrafo 5 se aplicarem a mais do que um conjunto de componentes de uma organização, mas houver apenas um conjunto pelo qual sejam responsáveis gestores de segmento, esse conjunto de componentes constituirá os segmentos operacionais. |
| --- | --- |

9.

Em geral, a um segmento operacional corresponde um gestor de segmento, que é directamente responsável perante o principal responsável pela tomada de decisões operacionais e com este mantém um contacto regular para examinar actividades operacionais, resultados financeiros, previsões ou planos para o segmento. A expressão «gestor de segmento» designa uma função e não, necessariamente, um gestor com um título específico. Em determinados segmentos operacionais, o principal responsável pela tomada de decisões operacionais pode ser simultaneamente o gestor de segmento. Um único gestor poder ser o gestor de segmento em relação a mais de um segmento operacional. Se as características enunciadas no parágrafo 5 se aplicarem a mais do que um conjunto de componentes de uma organização, mas houver apenas um conjunto pelo qual sejam responsáveis gestores de segmento, esse conjunto de componentes constituirá os segmentos operacionais.

| 10. | As características enunciadas no parágrafo 5 podem aplicar-se a dois ou mais conjuntos de componentes que se sobreponham, em relação aos quais existam gestores responsáveis. Por vezes, essa estrutura é referida como uma forma de organização matricial. Por exemplo, nalgumas entidades, alguns gestores são responsáveis por diversas linhas de produtos e de serviços a nível mundial, enquanto outros gestores são responsáveis por áreas geográficas específicas. O principal responsável pela tomada de decisões operacionais analisará regularmente os resultados operacionais de ambos os conjuntos de componentes, estando disponíveis informações financeiras sobre ambos. Nessas circunstâncias, a entidade deve determinar o conjunto de componentes que constitui os segmentos operacionais, tomando por referência o princípio fundamental. |
| --- | --- |

10.

As características enunciadas no parágrafo 5 podem aplicar-se a dois ou mais conjuntos de componentes que se sobreponham, em relação aos quais existam gestores responsáveis. Por vezes, essa estrutura é referida como uma forma de organização matricial. Por exemplo, nalgumas entidades, alguns gestores são responsáveis por diversas linhas de produtos e de serviços a nível mundial, enquanto outros gestores são responsáveis por áreas geográficas específicas. O principal responsável pela tomada de decisões operacionais analisará regularmente os resultados operacionais de ambos os conjuntos de componentes, estando disponíveis informações financeiras sobre ambos. Nessas circunstâncias, a entidade deve determinar o conjunto de componentes que constitui os segmentos operacionais, tomando por referência o princípio fundamental.

SEGMENTOS RELATÁVEIS

| 11. | As entidades relatarão separadamente informações sobre cada segmento operacional:






  a) | Definido de acordo com os parágrafos 5-10 ou que resulte da agregação de dois ou mais desses segmentos de acordo com o parágrafo 12; |
| --- | --- | --- |

11.

As entidades relatarão separadamente informações sobre cada segmento operacional:

a)

Definido de acordo com os parágrafos 5-10 ou que resulte da agregação de dois ou mais desses segmentos de acordo com o parágrafo 12;

| b) | Que supere os limiares quantitativos referidos no parágrafo 13. |
| --- | --- |

b)

Que supere os limiares quantitativos referidos no parágrafo 13.

Os parágrafos 14-19 especificam outras situações em que devem ser relatadas informações separadas sobre um segmento operacional.

Critérios de agregação

| 12. | Os segmentos operacionais com características económicas semelhantes apresentam, frequentemente, um desempenho financeiro a longo prazo semelhante. Por exemplo, se as características económicas de dois segmentos operacionais forem semelhantes, as suas margens brutas médias a longo prazo serão também, em geral, semelhantes. Dois ou mais segmentos operacionais podem ser agregados num único segmento operacional, se a agregação for compatível com o princípio fundamental da presente norma, se os segmentos tiverem características económicas semelhantes e se forem semelhantes em relação a cada um dos seguintes aspectos:






  a) | Natureza dos produtos ou serviços; |
| --- | --- | --- |

12.

Os segmentos operacionais com características económicas semelhantes apresentam, frequentemente, um desempenho financeiro a longo prazo semelhante. Por exemplo, se as características económicas de dois segmentos operacionais forem semelhantes, as suas margens brutas médias a longo prazo serão também, em geral, semelhantes. Dois ou mais segmentos operacionais podem ser agregados num único segmento operacional, se a agregação for compatível com o princípio fundamental da presente norma, se os segmentos tiverem características económicas semelhantes e se forem semelhantes em relação a cada um dos seguintes aspectos:

a)

Natureza dos produtos ou serviços;

| b) | Natureza dos processos de produção; |
| --- | --- |

b)

Natureza dos processos de produção;

| c) | Tipo ou categoria de clientes dos seus produtos e serviços; |
| --- | --- |

c)

Tipo ou categoria de clientes dos seus produtos e serviços;

| d) | Métodos usados para distribuir os seus produtos ou prestar os serviços; |
| --- | --- |

d)

Métodos usados para distribuir os seus produtos ou prestar os serviços;

| e) | Natureza do quadro regulador, como, por exemplo, o aplicável à banca, aos seguros ou aos serviços de utilidade pública, se aplicável. |
| --- | --- |

e)

Natureza do quadro regulador, como, por exemplo, o aplicável à banca, aos seguros ou aos serviços de utilidade pública, se aplicável.

Limiares quantitativos

| 13. | As entidades devem relatar separadamente as informações sobre qualquer segmento operacional que respeite um dos seguintes limiares quantitativos:






  a) | O seu rédito relatado, incluindo as vendas para clientes externos e as vendas ou transferências intersegmentos, é igual ou superior a 10 % do seu rédito combinado, interno e externo, de todos os segmentos operacionais; |
| --- | --- | --- |

13.

As entidades devem relatar separadamente as informações sobre qualquer segmento operacional que respeite um dos seguintes limiares quantitativos:

a)

O seu rédito relatado, incluindo as vendas para clientes externos e as vendas ou transferências intersegmentos, é igual ou superior a 10 % do seu rédito combinado, interno e externo, de todos os segmentos operacionais;

| b) | O valor em termos absolutos do seu lucro ou perda relatado é igual ou superior a 10 % do maior, em termos absolutos, dos seguintes valores: i) lucro relatado combinado de todos os segmentos operacionais que não relataram perdas e ii) a perda relatada combinada de todos os segmentos operacionais que relataram perdas; |
| --- | --- |

b)

O valor em termos absolutos do seu lucro ou perda relatado é igual ou superior a 10 % do maior, em termos absolutos, dos seguintes valores: i) lucro relatado combinado de todos os segmentos operacionais que não relataram perdas e ii) a perda relatada combinada de todos os segmentos operacionais que relataram perdas;

| c) | Os seus activos são iguais ou superiores a 10 % dos activos combinados de todos os segmentos operacionais. |
| --- | --- |

c)

Os seus activos são iguais ou superiores a 10 % dos activos combinados de todos os segmentos operacionais.

Os segmentos operacionais que não respeitam qualquer dos limiares quantitativos podem ser considerados relatáveis e divulgados separadamente se os órgãos de gestão entenderem que essa informação sobre o segmento é útil para os utilizadores das demonstrações financeiras.

| 14. | Uma entidade só pode combinar informações sobre determinados segmentos operacionais que não respeitam os limiares quantitativos, com informações sobre outros segmentos operacionais nas mesmas condições, para efeitos de definição de um segmento relatável, se os segmentos operacionais possuírem características económicas semelhantes e partilharem a maioria dos critérios de agregação enunciados no parágrafo 12. |
| --- | --- |

14.

Uma entidade só pode combinar informações sobre determinados segmentos operacionais que não respeitam os limiares quantitativos, com informações sobre outros segmentos operacionais nas mesmas condições, para efeitos de definição de um segmento relatável, se os segmentos operacionais possuírem características económicas semelhantes e partilharem a maioria dos critérios de agregação enunciados no parágrafo 12.

| 15. | Se o rédito externo total relatado em relação aos segmentos operacionais representar menos de 75 % do rédito da entidade, devem ser definidos como relatáveis segmentos operacionais adicionais (ainda que não satisfaçam os critérios enunciados no parágrafo 13) até à inclusão nos segmentos relatáveis de, pelo menos, 75 % do rédito da entidade. |
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15.

Se o rédito externo total relatado em relação aos segmentos operacionais representar menos de 75 % do rédito da entidade, devem ser definidos como relatáveis segmentos operacionais adicionais (ainda que não satisfaçam os critérios enunciados no parágrafo 13) até à inclusão nos segmentos relatáveis de, pelo menos, 75 % do rédito da entidade.

| 16. | As informações sobre outras actividades de negócio e outros segmentos operacionais não relatáveis devem ser combinadas e divulgadas numa categoria «todos os outros segmentos», separadamente de outros itens de conciliação, para efeitos das conciliações impostas pelo parágrafo 28. Devem ser descritas as fontes de rédito incluídas na categoria «todos os outros segmentos». |
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16.

As informações sobre outras actividades de negócio e outros segmentos operacionais não relatáveis devem ser combinadas e divulgadas numa categoria «todos os outros segmentos», separadamente de outros itens de conciliação, para efeitos das conciliações impostas pelo parágrafo 28. Devem ser descritas as fontes de rédito incluídas na categoria «todos os outros segmentos».

| 17. | Se os órgãos de gestão entenderem que um segmento operacional definido como relatável no período imediatamente anterior mantém uma importância significativa, as informações sobre esse segmento devem continuar a ser relatadas separadamente no período corrente, ainda que tenha deixado de satisfazer os critérios que determinam a obrigação de relato enunciados no parágrafo 13. |
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17.

Se os órgãos de gestão entenderem que um segmento operacional definido como relatável no período imediatamente anterior mantém uma importância significativa, as informações sobre esse segmento devem continuar a ser relatadas separadamente no período corrente, ainda que tenha deixado de satisfazer os critérios que determinam a obrigação de relato enunciados no parágrafo 13.

| 18. | Se um segmento operacional for definido como segmento relatável no período corrente, de acordo com os limiares quantitativos, os dados por segmento respeitantes a um período anterior, apresentados para efeitos comparativos, devem ser reexpressos de modo a reflectir o novo segmento relatável como um segmento distinto, ainda que no período anterior esse segmento não tenha satisfeito os critérios que determinam a obrigação de relato enunciados no parágrafo 13, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo. |
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18.

Se um segmento operacional for definido como segmento relatável no período corrente, de acordo com os limiares quantitativos, os dados por segmento respeitantes a um período anterior, apresentados para efeitos comparativos, devem ser reexpressos de modo a reflectir o novo segmento relatável como um segmento distinto, ainda que no período anterior esse segmento não tenha satisfeito os critérios que determinam a obrigação de relato enunciados no parágrafo 13, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo.

| 19. | Pode ser estabelecido um limite prático para o número de segmentos relatáveis, divulgados separadamente por uma entidade, para além do qual a informação por segmentos poderá tornar-se demasiado pormenorizada. Embora não esteja fixado qualquer limite preciso, se o número de segmentos relatáveis de acordo com os parágrafos 13-18 for superior a 10, a entidade deve ponderar a possibilidade de ter sido atingido um limite prático. |
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19.

Pode ser estabelecido um limite prático para o número de segmentos relatáveis, divulgados separadamente por uma entidade, para além do qual a informação por segmentos poderá tornar-se demasiado pormenorizada. Embora não esteja fixado qualquer limite preciso, se o número de segmentos relatáveis de acordo com os parágrafos 13-18 for superior a 10, a entidade deve ponderar a possibilidade de ter sido atingido um limite prático.

DIVULGAÇÃO

| 20. | As entidades devem divulgar informações que permitam aos utilizadores das suas demonstrações financeiras avaliar a natureza e os efeitos financeiros das actividades de negócio em que estão envolvidas, assim como os contextos económicos em que operam. |
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20.

| 21. | Para aplicar o princípio enunciado no parágrafo 20, as entidades devem divulgar as seguintes informações em relação a cada período para o qual seja apresentada uma demonstração dos resultados:






  a) | As informações gerais descritas no parágrafo 22; |
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21.

Para aplicar o princípio enunciado no parágrafo 20, as entidades devem divulgar as seguintes informações em relação a cada período para o qual seja apresentada uma demonstração dos resultados:

a)

As informações gerais descritas no parágrafo 22;

| b) | Informações sobre o lucro ou perda relatada dos segmentos, incluindo réditos e despesas específicos incluídos no lucro ou perda desses segmentos e os respectivos activos, passivos e bases de mensuração, em conformidade com os parágrafos 23-27; |
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b)

Informações sobre o lucro ou perda relatada dos segmentos, incluindo réditos e despesas específicos incluídos no lucro ou perda desses segmentos e os respectivos activos, passivos e bases de mensuração, em conformidade com os parágrafos 23-27;

| c) | Conciliações dos totais dos réditos dos segmentos, respectivo lucro ou perda relatada, activos, passivos e outros itens materiais com as quantias correspondentes da entidade, em conformidade com o parágrafo 28. |
| --- | --- |

c)

Conciliações dos totais dos réditos dos segmentos, respectivo lucro ou perda relatada, activos, passivos e outros itens materiais com as quantias correspondentes da entidade, em conformidade com o parágrafo 28.

Devem ser efectuadas conciliações dos valores do balanço para segmentos relatáveis com os valores do balanço da entidade para todas as datas em que sejam apresentados os balanços. As informações respeitantes aos períodos anteriores devem ser reexpressas em conformidade com os parágrafos 29 e 30.

Informações gerais

| 22. | As entidades devem divulgar as seguintes informações gerais:






  a) | Os factores utilizados para identificar os segmentos relatáveis da entidade, incluindo a estrutura organizativa (por exemplo, se os órgãos de gestão optaram por organizar a entidade segundo os produtos e serviços, áreas geográficas, quadros reguladores, ou uma combinação de factores e se os segmentos operacionais foram agregados); |
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22.

As entidades devem divulgar as seguintes informações gerais:

a)

Os factores utilizados para identificar os segmentos relatáveis da entidade, incluindo a estrutura organizativa (por exemplo, se os órgãos de gestão optaram por organizar a entidade segundo os produtos e serviços, áreas geográficas, quadros reguladores, ou uma combinação de factores e se os segmentos operacionais foram agregados);

| b) | Tipos de produtos e serviços a partir dos quais cada segmento relatável obtém os seus réditos. |
| --- | --- |

b)

Tipos de produtos e serviços a partir dos quais cada segmento relatável obtém os seus réditos.

Informações sobre o lucro ou perda, o activo e o passivo

| 23. | As entidades devem relatar uma avaliação do lucro ou da perda e do activo total de cada segmento relatável. Devem relatar uma avaliação do passivo para cada segmento relatável, se esse valor for apresentado regularmente ao principal responsável pela tomada de decisões operacionais. Se os valores especificados estiverem incluídos na avaliação do lucro ou perda do segmento, analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais, ou for regularmente apresentado a este, ainda que não incluído nessa avaliação do lucro ou perda do segmento, as entidades devem divulgar igualmente, para cada segmento relatável, as seguintes informações:






  a) | Réditos provenientes de clientes externos; |
| --- | --- | --- |

23.

As entidades devem relatar uma avaliação do lucro ou da perda e do activo total de cada segmento relatável. Devem relatar uma avaliação do passivo para cada segmento relatável, se esse valor for apresentado regularmente ao principal responsável pela tomada de decisões operacionais. Se os valores especificados estiverem incluídos na avaliação do lucro ou perda do segmento, analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais, ou for regularmente apresentado a este, ainda que não incluído nessa avaliação do lucro ou perda do segmento, as entidades devem divulgar igualmente, para cada segmento relatável, as seguintes informações:

a)

Réditos provenientes de clientes externos;

| b) | Réditos de transacções com outros segmentos operacionais da mesma entidade; |
| --- | --- |

b)

Réditos de transacções com outros segmentos operacionais da mesma entidade;

| c) | Réditos de juros; |
| --- | --- |

c)

Réditos de juros;

| d) | Gastos com juros; |
| --- | --- |

d)

Gastos com juros;

| e) | Depreciações e amortizações; |
| --- | --- |

e)

Depreciações e amortizações;

| f) | Itens do rendimento e da despesa significativos, divulgados de acordo com o parágrafo 86 da IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras; |
| --- | --- |

f)

Itens do rendimento e da despesa significativos, divulgados de acordo com o parágrafo 86 da IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras;

| g) | Interesse da entidade no lucro ou na perda de associadas e de empreendimentos conjuntos, contabilizados segundo o método da equivalência patrimonial; |
| --- | --- |

g)

Interesse da entidade no lucro ou na perda de associadas e de empreendimentos conjuntos, contabilizados segundo o método da equivalência patrimonial;

| h) | Gastos ou rendimentos associados ao imposto sobre o rendimento; |
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h)

Gastos ou rendimentos associados ao imposto sobre o rendimento;

| i) | Itens materiais que não dão origem a fluxos de caixa, excepto depreciações e amortizações. |
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i)

Itens materiais que não dão origem a fluxos de caixa, excepto depreciações e amortizações.

As entidades devem relatar os réditos de juros separadamente dos gastos com juros para cada segmento relatável, salvo se a maioria dos réditos do segmento provier de juros e o principal responsável pela tomada de decisões operacionais se basear principalmente nos réditos de juros líquidos para avaliar o desempenho do segmento e tomar decisões sobre os recursos a imputar ao mesmo. Nessa situação, as entidades podem relatar esses réditos de juros líquidos dos seus gastos com juros em relação ao segmento e divulgar que procederam desse modo.

| 24. | As entidades devem divulgar as seguintes informações sobre cada segmento relatável se os valores especificados estiverem incluídos na avaliação de activo do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou for apresentada regularmente a este, ainda que não incluída nessa avaliação dos activos dos segmentos:






  a) | Montante do investimento em associadas e empreendimentos conjuntos contabilizado pelo método da equivalência patrimonial; |
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24.

As entidades devem divulgar as seguintes informações sobre cada segmento relatável se os valores especificados estiverem incluídos na avaliação de activo do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou for apresentada regularmente a este, ainda que não incluída nessa avaliação dos activos dos segmentos:

a)

Montante do investimento em associadas e empreendimentos conjuntos contabilizado pelo método da equivalência patrimonial;

| b) | Montante dos acréscimos aos activos não correntes (1), excepto instrumentos financeiros, activos por impostos diferidos, activos de benefícios pós-emprego (ver IAS 19 Benefícios de Empregados, parágrafos 54-58) e direitos provenientes de contratos de seguro. |
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b)

Montante dos acréscimos aos activos não correntes (1), excepto instrumentos financeiros, activos por impostos diferidos, activos de benefícios pós-emprego (ver IAS 19 Benefícios de Empregados, parágrafos 54-58) e direitos provenientes de contratos de seguro.

MENSURAÇÃO

| 25. | O valor de cada item dos segmentos relatados deve corresponder à avaliação comunicada ao principal responsável pela tomada de decisões operacionais para efeitos da tomada de decisões sobre a imputação de recursos ao segmento e da avaliação do seu desempenho. Os ajustamentos e eliminações efectuados no âmbito da elaboração das demonstrações financeiras e da imputação de réditos, gastos e ganhos ou perdas de uma entidade só devem ser incluídos na determinação do lucro ou da perda do segmento relatado se estiverem incluídos na respectiva avaliação utilizada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais. De igual modo, relativamente a esse segmento, devem ser relatados apenas os activos e passivos incluídos nas correspondentes avaliações utilizadas pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais. Se forem imputadas quantias ao lucro ou à perda, ao activo ou ao passivo relatados do segmento, essas quantias devem ser imputadas numa base razoável. |
| --- | --- |

25.

O valor de cada item dos segmentos relatados deve corresponder à avaliação comunicada ao principal responsável pela tomada de decisões operacionais para efeitos da tomada de decisões sobre a imputação de recursos ao segmento e da avaliação do seu desempenho. Os ajustamentos e eliminações efectuados no âmbito da elaboração das demonstrações financeiras e da imputação de réditos, gastos e ganhos ou perdas de uma entidade só devem ser incluídos na determinação do lucro ou da perda do segmento relatado se estiverem incluídos na respectiva avaliação utilizada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais. De igual modo, relativamente a esse segmento, devem ser relatados apenas os activos e passivos incluídos nas correspondentes avaliações utilizadas pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais. Se forem imputadas quantias ao lucro ou à perda, ao activo ou ao passivo relatados do segmento, essas quantias devem ser imputadas numa base razoável.

| 26. | Se o principal responsável pela tomada de decisões operacionais utilizar apenas uma avaliação do lucro ou perda e dos activos e passivos de um segmento operacional na avaliação do desempenho desse segmento e na decisão sobre o modo de imputação dos recursos, o lucro ou perda do segmento e os seus activos ou passivos devem ser relatados segundo essa avaliação. Se o principal responsável pela tomada de decisões operacionais utilizar mais do que uma avaliação do lucro ou perda e dos activos e passivos do segmento operacional, as avaliações relatadas devem ser as que os órgãos de gestão entenderem que são determinadas de acordo com os princípios de mensuração mais compatíveis com os utilizados na mensuração das quantias correspondentes nas demonstrações financeiras da entidade. |
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26.

Se o principal responsável pela tomada de decisões operacionais utilizar apenas uma avaliação do lucro ou perda e dos activos e passivos de um segmento operacional na avaliação do desempenho desse segmento e na decisão sobre o modo de imputação dos recursos, o lucro ou perda do segmento e os seus activos ou passivos devem ser relatados segundo essa avaliação. Se o principal responsável pela tomada de decisões operacionais utilizar mais do que uma avaliação do lucro ou perda e dos activos e passivos do segmento operacional, as avaliações relatadas devem ser as que os órgãos de gestão entenderem que são determinadas de acordo com os princípios de mensuração mais compatíveis com os utilizados na mensuração das quantias correspondentes nas demonstrações financeiras da entidade.

| 27. | As entidades devem apresentar para cada segmento relatável uma explicação das mensurações do lucro ou da perda e dos activos e dos passivos do segmento. As entidades devem divulgar, no mínimo, os seguintes elementos:






  a) | Base de contabilização de quaisquer transacções entre segmentos relatáveis; |
| --- | --- | --- |

27.

As entidades devem apresentar para cada segmento relatável uma explicação das mensurações do lucro ou da perda e dos activos e dos passivos do segmento. As entidades devem divulgar, no mínimo, os seguintes elementos:

a)

Base de contabilização de quaisquer transacções entre segmentos relatáveis;

| b) | Natureza de quaisquer diferenças entre as mensurações do lucro ou perda dos segmentos relatáveis e o lucro ou perda da entidade antes dos gastos com os impostos sobre o rendimento e de operações descontinuadas (se não decorrerem das conciliações descritas no parágrafo 28). Essas diferenças podem decorrer das políticas contabilísticas e das políticas de imputação de custos suportados centralmente, necessárias para uma compreensão da informação por segmentos relatada; |
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b)

Natureza de quaisquer diferenças entre as mensurações do lucro ou perda dos segmentos relatáveis e o lucro ou perda da entidade antes dos gastos com os impostos sobre o rendimento e de operações descontinuadas (se não decorrerem das conciliações descritas no parágrafo 28). Essas diferenças podem decorrer das políticas contabilísticas e das políticas de imputação de custos suportados centralmente, necessárias para uma compreensão da informação por segmentos relatada;

| c) | Natureza de quaisquer diferenças entre as mensurações do activo dos segmentos relatáveis e do activo da entidade (se não decorrer das conciliações descritas no parágrafo 28). Essas diferenças podem incluir as decorrentes das políticas contabilísticas e políticas de imputação de activos utilizados conjuntamente, necessárias para uma compreensão da informação por segmentos relatada; |
| --- | --- |

c)

Natureza de quaisquer diferenças entre as mensurações do activo dos segmentos relatáveis e do activo da entidade (se não decorrer das conciliações descritas no parágrafo 28). Essas diferenças podem incluir as decorrentes das políticas contabilísticas e políticas de imputação de activos utilizados conjuntamente, necessárias para uma compreensão da informação por segmentos relatada;

| d) | Natureza de quaisquer diferenças entre as mensurações do passivo dos segmentos relatáveis e do passivo da entidade (se não decorrer das conciliações descritas no parágrafo 28). Essas diferenças podem incluir as decorrentes das políticas contabilísticas e políticas de imputação de passivos utilizados conjuntamente, necessárias para uma compreensão da informação por segmentos relatada; |
| --- | --- |

d)

Natureza de quaisquer diferenças entre as mensurações do passivo dos segmentos relatáveis e do passivo da entidade (se não decorrer das conciliações descritas no parágrafo 28). Essas diferenças podem incluir as decorrentes das políticas contabilísticas e políticas de imputação de passivos utilizados conjuntamente, necessárias para uma compreensão da informação por segmentos relatada;

| e) | Natureza de quaisquer alterações, relativamente a períodos anteriores, nos métodos de mensuração utilizados para determinar o lucro ou a perda do segmento relatado e o eventual efeito dessas alterações na avaliação do lucro ou da perda do segmento; |
| --- | --- |

e)

Natureza de quaisquer alterações, relativamente a períodos anteriores, nos métodos de mensuração utilizados para determinar o lucro ou a perda do segmento relatado e o eventual efeito dessas alterações na avaliação do lucro ou da perda do segmento;

| f) | Natureza e efeito de quaisquer imputações assimétricas a segmentos relatáveis. Por exemplo, uma entidade pode imputar gastos de depreciação a um segmento sem lhe imputar os correspondentes activos depreciáveis. |
| --- | --- |

f)

Natureza e efeito de quaisquer imputações assimétricas a segmentos relatáveis. Por exemplo, uma entidade pode imputar gastos de depreciação a um segmento sem lhe imputar os correspondentes activos depreciáveis.

Conciliações

| 28. | As entidades devem proporcionar conciliações dos seguintes elementos:






  a) | Total dos réditos dos segmentos relatáveis com os réditos da entidade; |
| --- | --- | --- |

28.

As entidades devem proporcionar conciliações dos seguintes elementos:

a)

Total dos réditos dos segmentos relatáveis com os réditos da entidade;

| b) | Total das avaliações do lucro ou da perda dos segmentos relatáveis com o lucro ou a perda da entidade antes dos gastos com impostos (rendimentos associados a impostos) e operações descontinuadas. Todavia, se a entidade imputar a segmentos relatáveis itens como gastos com impostos (rendimentos associados a impostos), pode conciliar o total das avaliações do lucro ou da perda dos segmentos com o lucro ou a perda da entidade depois daqueles itens; |
| --- | --- |

b)

Total das avaliações do lucro ou da perda dos segmentos relatáveis com o lucro ou a perda da entidade antes dos gastos com impostos (rendimentos associados a impostos) e operações descontinuadas. Todavia, se a entidade imputar a segmentos relatáveis itens como gastos com impostos (rendimentos associados a impostos), pode conciliar o total das avaliações do lucro ou da perda dos segmentos com o lucro ou a perda da entidade depois daqueles itens;

| c) | Total dos activos dos segmentos relatáveis com os activos da entidade; |
| --- | --- |

c)

Total dos activos dos segmentos relatáveis com os activos da entidade;

| d) | Total dos passivos dos segmentos relatáveis com os passivos da entidade, se os passivos dos segmentos forem relatados de acordo com o parágrafo 23; |
| --- | --- |

d)

Total dos passivos dos segmentos relatáveis com os passivos da entidade, se os passivos dos segmentos forem relatados de acordo com o parágrafo 23;

| e) | Total dos montantes dos segmentos relatáveis respeitantes a quaisquer outros itens significativos das informações divulgadas com os correspondentes montantes da entidade. |
| --- | --- |

e)

Total dos montantes dos segmentos relatáveis respeitantes a quaisquer outros itens significativos das informações divulgadas com os correspondentes montantes da entidade.

Todos os itens de conciliação materiais devem ser identificados e descritos separadamente. Por exemplo, a quantia de cada ajustamento material necessário para conciliar lucros ou perdas do segmento relatável com o lucro ou a perda da entidade, decorrente de diferentes políticas contabilísticas, deve ser identificada e descrita separadamente.

Reexpressão de informações relatadas anteriormente

| 29. | Se uma entidade alterar a estrutura da sua organização interna de um modo susceptível de alterar a composição dos seus segmentos relatáveis, devem ser reexpressas as correspondentes informações relativas aos períodos anteriores, incluindo os períodos intercalares, salvo se as informações não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo. A determinação da disponibilidade das informações e do carácter excessivo do custo da sua elaboração deve ser efectuada para cada item de divulgação. Na sequência de uma alteração da composição dos seus segmentos relatáveis, a entidade em causa deve informar se reexpressou ou não os itens correspondentes da informação por segmentos respeitantes aos períodos anteriores. |
| --- | --- |

29.

Se uma entidade alterar a estrutura da sua organização interna de um modo susceptível de alterar a composição dos seus segmentos relatáveis, devem ser reexpressas as correspondentes informações relativas aos períodos anteriores, incluindo os períodos intercalares, salvo se as informações não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo. A determinação da disponibilidade das informações e do carácter excessivo do custo da sua elaboração deve ser efectuada para cada item de divulgação. Na sequência de uma alteração da composição dos seus segmentos relatáveis, a entidade em causa deve informar se reexpressou ou não os itens correspondentes da informação por segmentos respeitantes aos períodos anteriores.

| 30. | Se uma entidade tiver alterado a estrutura da sua organização interna de um modo susceptível de alterar a composição dos seus segmentos relatáveis e se a informação por segmentos respeitante aos períodos anteriores, incluindo os períodos intercalares, não for reexpressa de modo a reflectir essa alteração, a entidade em causa deve divulgar, no ano em que se verificou a alteração, a informação por segmentos respeitante ao período corrente, tanto para a antiga como para a nova base de segmentação, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo. |
| --- | --- |

30.

Se uma entidade tiver alterado a estrutura da sua organização interna de um modo susceptível de alterar a composição dos seus segmentos relatáveis e se a informação por segmentos respeitante aos períodos anteriores, incluindo os períodos intercalares, não for reexpressa de modo a reflectir essa alteração, a entidade em causa deve divulgar, no ano em que se verificou a alteração, a informação por segmentos respeitante ao período corrente, tanto para a antiga como para a nova base de segmentação, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo.

DIVULGAÇÕES RELATIVAS AO CONJUNTO DA ENTIDADE

| 31. | Os parágrafos 32-34 aplicam-se a todas as entidades sujeitas à presente IFRS, incluindo as que disponham de um único segmento relatável. As actividades de negócio de algumas entidades poderão não se encontrar organizadas em função dos produtos e serviços relacionados ou das áreas geográficas das operações. Em relação aos segmentos relatáveis dessas entidades podem ser relatados réditos de uma ampla gama de produtos e serviços essencialmente diferentes ou mais do que um dos seus segmentos relatáveis pode fornecer essencialmente os mesmos produtos e serviços. De igual modo, os segmentos relatáveis de uma entidade podem deter activos em diferentes áreas geográficas e relatar réditos provenientes de clientes em diferentes áreas geográficas ou mais do que um dos seus segmentos relatáveis pode operar na mesma área geográfica. As informações previstas nos parágrafos 32-34 devem ser prestadas unicamente se não forem integradas nas informações do segmento relatável, exigidas pela presente IFRS. |
| --- | --- |

31.

Os parágrafos 32-34 aplicam-se a todas as entidades sujeitas à presente IFRS, incluindo as que disponham de um único segmento relatável. As actividades de negócio de algumas entidades poderão não se encontrar organizadas em função dos produtos e serviços relacionados ou das áreas geográficas das operações. Em relação aos segmentos relatáveis dessas entidades podem ser relatados réditos de uma ampla gama de produtos e serviços essencialmente diferentes ou mais do que um dos seus segmentos relatáveis pode fornecer essencialmente os mesmos produtos e serviços. De igual modo, os segmentos relatáveis de uma entidade podem deter activos em diferentes áreas geográficas e relatar réditos provenientes de clientes em diferentes áreas geográficas ou mais do que um dos seus segmentos relatáveis pode operar na mesma área geográfica. As informações previstas nos parágrafos 32-34 devem ser prestadas unicamente se não forem integradas nas informações do segmento relatável, exigidas pela presente IFRS.

Informações sobre produtos e serviços

| 32. | As entidades devem relatar os réditos provenientes dos clientes externos em relação a cada produto e serviço ou a cada grupo de produtos e serviços semelhantes, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo, devendo tal facto ser divulgado. Os montantes dos réditos relatados devem basear-se nas informações financeiras utilizadas para elaborar as demonstrações financeiras da entidade. |
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32.

As entidades devem relatar os réditos provenientes dos clientes externos em relação a cada produto e serviço ou a cada grupo de produtos e serviços semelhantes, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo, devendo tal facto ser divulgado. Os montantes dos réditos relatados devem basear-se nas informações financeiras utilizadas para elaborar as demonstrações financeiras da entidade.

Informações sobre áreas geográficas

| 33. | As entidades devem relatar as seguintes informações geográficas, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo:






  a) | Réditos provenientes de clientes externos i) atribuídos ao país de estabelecimento da entidade e ii) atribuídos globalmente a todos os países estrangeiros de onde a entidade obtém réditos. Se os réditos provenientes de clientes externos atribuídos a um determinado país estrangeiro forem materiais, devem os mesmos ser divulgados separadamente. As entidades devem divulgar a base de atribuição dos réditos provenientes de clientes externos aos diferentes países; |
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33.

As entidades devem relatar as seguintes informações geográficas, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo:

a)

Réditos provenientes de clientes externos i) atribuídos ao país de estabelecimento da entidade e ii) atribuídos globalmente a todos os países estrangeiros de onde a entidade obtém réditos. Se os réditos provenientes de clientes externos atribuídos a um determinado país estrangeiro forem materiais, devem os mesmos ser divulgados separadamente. As entidades devem divulgar a base de atribuição dos réditos provenientes de clientes externos aos diferentes países;

| b) | Activos não correntes (2), excepto instrumentos financeiros e activos correspondentes a impostos diferidos, a benefícios pós-emprego e direitos provenientes de contratos de seguro i) localizados no país de estabelecimento da entidade e ii) localizados em todos os países estrangeiros em que a entidade detém activos. Se os activos num determinado país estrangeiro forem materiais, devem os mesmos ser divulgados separadamente. |
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b)

Activos não correntes (2), excepto instrumentos financeiros e activos correspondentes a impostos diferidos, a benefícios pós-emprego e direitos provenientes de contratos de seguro i) localizados no país de estabelecimento da entidade e ii) localizados em todos os países estrangeiros em que a entidade detém activos. Se os activos num determinado país estrangeiro forem materiais, devem os mesmos ser divulgados separadamente.

Os valores relatados devem basear-se nas informações financeiras utilizadas para elaborar as demonstrações financeiras da entidade. Se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo, deve tal facto ser divulgado. Uma entidade pode divulgar, para além das informações exigidas pelo presente parágrafo, subtotais de informações geográficas sobre grupos de países.

Informações sobre os principais clientes

| 34. | As entidades devem prestar informações sobre o grau da sua dependência relativamente aos seus principais clientes. Se os réditos provenientes das transacções com um único cliente externo representarem 10 % ou mais dos réditos totais de uma entidade, esta deve divulgar tal facto, bem como o montante total dos réditos provenientes de cada um destes clientes e a identidade do segmento ou segmentos em relação aos quais os réditos são relatados. A entidade não está obrigada a divulgar a identidade de um grande cliente nem a quantia de réditos provenientes desse cliente relatados por cada segmento. Para efeitos da presente IFRS, um grupo de entidades que, de acordo com as informações de que a entidade relatora dispõe, se encontram sob um controlo comum deve ser considerado um único cliente, assim como uma administração (nacional, estadual, provincial, territorial, local ou estrangeira) e as entidades que, de acordo com as informações de que a entidade relatora dispõe, se encontram sob o controlo dessa administração devem ser considerados um único cliente. |
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34.

As entidades devem prestar informações sobre o grau da sua dependência relativamente aos seus principais clientes. Se os réditos provenientes das transacções com um único cliente externo representarem 10 % ou mais dos réditos totais de uma entidade, esta deve divulgar tal facto, bem como o montante total dos réditos provenientes de cada um destes clientes e a identidade do segmento ou segmentos em relação aos quais os réditos são relatados. A entidade não está obrigada a divulgar a identidade de um grande cliente nem a quantia de réditos provenientes desse cliente relatados por cada segmento. Para efeitos da presente IFRS, um grupo de entidades que, de acordo com as informações de que a entidade relatora dispõe, se encontram sob um controlo comum deve ser considerado um único cliente, assim como uma administração (nacional, estadual, provincial, territorial, local ou estrangeira) e as entidades que, de acordo com as informações de que a entidade relatora dispõe, se encontram sob o controlo dessa administração devem ser considerados um único cliente.

TRANSIÇÃO E DATA DE EFICÁCIA

| 35. | As entidades devem aplicar a presente IFRS às suas demonstrações financeiras respeitantes aos períodos com início em ou após 1 de Janeiro de 2009. É permitida a sua aplicação antecipada. Caso uma entidade aplique a presente IFRS às suas demonstrações financeiras de um período com início anterior a 1 de Janeiro de 2009, deve divulgar esse facto. |
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35.

As entidades devem aplicar a presente IFRS às suas demonstrações financeiras respeitantes aos períodos com início em ou após 1 de Janeiro de 2009. É permitida a sua aplicação antecipada. Caso uma entidade aplique a presente IFRS às suas demonstrações financeiras de um período com início anterior a 1 de Janeiro de 2009, deve divulgar esse facto.

| 36. | A informação por segmentos relativa a anos anteriores, relatada enquanto informação comparativa respeitante ao primeiro ano de aplicação, deve ser reexpressa de modo a cumprir os requisitos da presente IFRS, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo. |
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36.

A informação por segmentos relativa a anos anteriores, relatada enquanto informação comparativa respeitante ao primeiro ano de aplicação, deve ser reexpressa de modo a cumprir os requisitos da presente IFRS, salvo se as informações necessárias não se encontrarem disponíveis e o custo da sua elaboração for excessivo.

REVOGAÇÃO DA IAS 14

| 37. | A presente IFRS substitui a IAS 14 Relato por segmentos. |
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37.

A presente IFRS substitui a IAS 14 Relato por segmentos.

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(1)  Para os activos classificados consoante o seu grau de liquidez, os activos não correntes são activos que incluem montantes cuja recuperação deve previsivelmente ocorrer mais de doze meses após a data de balanço.

(2)  Para os activos classificados consoante o seu grau de liquidez, os activos não correntes são activos que incluem montantes cuja recuperação deve previsivelmente ocorrer mais de doze meses após a data de balanço.

Apêndice A

Termo definido

Este apêndice constitui parte integrante da presente IFRS.

| Segmento operacional | Um segmento operacional é uma componente de uma entidade:






  a) | Que desenvolve actividades de negócio de que obtém réditos e pelas quais incorre em gastos (incluindo réditos e gastos relacionados com transacções com outras componentes da mesma entidade); |
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Segmento operacional

Um segmento operacional é uma componente de uma entidade:

a)

Que desenvolve actividades de negócio de que obtém réditos e pelas quais incorre em gastos (incluindo réditos e gastos relacionados com transacções com outras componentes da mesma entidade);

| b) | Cujos resultados operacionais são regularmente revistos pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais da entidade para efeitos da tomada de decisões sobre a imputação de recursos ao segmento e da avaliação do seu desempenho; |
| --- | --- |

b)

Cujos resultados operacionais são regularmente revistos pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais da entidade para efeitos da tomada de decisões sobre a imputação de recursos ao segmento e da avaliação do seu desempenho;

| c) | Sobre a qual esteja disponível informação financeira diferenciada. |
| --- | --- |

c)

Sobre a qual esteja disponível informação financeira diferenciada.

Apêndice B

Alterações de outras IFRS

As alterações deste apêndice devem ser aplicadas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2009. Se uma entidade aplicar esta IFRS a um período anterior, estas alterações devem ser aplicadas a esse período anterior. Nos parágrafos alterados, o novo texto encontra-se sublinhado e o texto suprimido encontra-se riscado.

| B1 | As referências à IAS 14 Relato por Segmentos, são alteradas para referências à IFRS 8 Segmentos operacionais, nos seguintes parágrafos:






  — | Parágrafo 20 da IAS 27 Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas |
| --- | --- | --- |

B1

As referências à IAS 14 Relato por Segmentos, são alteradas para referências à IFRS 8 Segmentos operacionais, nos seguintes parágrafos:

—

Parágrafo 20 da IAS 27 Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas

| — | Parágrafo 130, d), i), da IAS 36 Imparidade de Activos. |
| --- | --- |

—

Parágrafo 130, d), i), da IAS 36 Imparidade de Activos.

| B2 | Na IFRS 5 Activos Não Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas, o parágrafo 41 é alterado do seguinte modo:






  «41. | Uma entidade deve divulgar as seguintes informações nas notas do período em que o activo não corrente (ou grupo para alienação) foi classificado ou como detido para venda ou vendido:
  ...






  d) | Se aplicável, o segmento relatável em que o activo não corrente (ou grupo para alienação) está apresentado de acordo com a IAS 14 Relato por Segmentos

  IFRS 8 Segmentos operacionais
  .» |
| --- | --- | --- | --- |

B2

Na IFRS 5 Activos Não Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas, o parágrafo 41 é alterado do seguinte modo:

«41.

Uma entidade deve divulgar as seguintes informações nas notas do período em que o activo não corrente (ou grupo para alienação) foi classificado ou como detido para venda ou vendido:

...

d)

Se aplicável, o segmento relatável em que o activo não corrente (ou grupo para alienação) está apresentado de acordo com a IAS 14 Relato por Segmentos

  IFRS 8 Segmentos operacionais
  .»

| B3 | Na IFRS 6 Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, o parágrafo 21 é alterado do seguinte modo:






  «21. | Uma entidade deve determinar uma política contabilística para a imputação de activos de exploração e avaliação a unidades geradoras de caixa ou grupos de unidades geradoras de caixa com a finalidade de avaliar esses activos quanto à imparidade. Cada unidade geradora de caixa ou grupo de unidades a que um activo de exploração e avaliação seja imputado não deve ser maior do que um segmento com base ou no formato de relato principal da unidade ou no formato secundário da entidade
  um segmento operacional determinado de acordo com a IFRS 8 Segmentos Operacionais

  .» |
| --- | --- | --- |

B3

Na IFRS 6 Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, o parágrafo 21 é alterado do seguinte modo:

«21.

Uma entidade deve determinar uma política contabilística para a imputação de activos de exploração e avaliação a unidades geradoras de caixa ou grupos de unidades geradoras de caixa com a finalidade de avaliar esses activos quanto à imparidade. Cada unidade geradora de caixa ou grupo de unidades a que um activo de exploração e avaliação seja imputado não deve ser maior do que um segmento com base ou no formato de relato principal da unidade ou no formato secundário da entidade
  um segmento operacional determinado de acordo com a IFRS 8 Segmentos Operacionais

  .»

| B4 | Na IAS 2 Inventários, os parágrafos 26 e 29 são alterados do seguinte modo:






  «26. | Por exemplo, os inventários usados num segmento de negócios
  operacional podem ter um uso para a entidade diferente do mesmo tipo de inventários usados como outro segmento de negócios
  operacional. Porém, uma diferença na localização geográfica dos inventários (ou nas respectivas normas fiscais) não é suficiente, por si só, para justificar o uso de diferentes fórmulas de custeio.» |
| --- | --- | --- |

B4

Na IAS 2 Inventários, os parágrafos 26 e 29 são alterados do seguinte modo:

«26.

Por exemplo, os inventários usados num segmento de negócios
  operacional podem ter um uso para a entidade diferente do mesmo tipo de inventários usados como outro segmento de negócios
  operacional. Porém, uma diferença na localização geográfica dos inventários (ou nas respectivas normas fiscais) não é suficiente, por si só, para justificar o uso de diferentes fórmulas de custeio.»

| «29. | Os inventários são geralmente reduzidos para o seu valor realizável líquido item a item. Nalgumas circunstâncias, porém, pode ser apropriado agrupar unidades semelhantes ou relacionadas. Pode ser o caso dos itens de inventário relacionados com a mesma linha de produtos, que tenham finalidades ou usos finais semelhantes, que sejam produzidos e comercializados na mesma área geográfica e não possam ser avaliados separadamente de outros itens dessa linha de produtos. Não é apropriado reduzir inventários com base numa classificação de inventários como, por exemplo, bens acabados, ou em todos os inventários de um determinado sector ou segmento geográfico
  segmento operacional. Normalmente, os prestadores de serviços acumulam os custos com respeito a cada serviço para o qual será debitado um preço de venda separado. Por isso, cada um destes serviços é tratado como um item separado.» |
| --- | --- |

«29.

Os inventários são geralmente reduzidos para o seu valor realizável líquido item a item. Nalgumas circunstâncias, porém, pode ser apropriado agrupar unidades semelhantes ou relacionadas. Pode ser o caso dos itens de inventário relacionados com a mesma linha de produtos, que tenham finalidades ou usos finais semelhantes, que sejam produzidos e comercializados na mesma área geográfica e não possam ser avaliados separadamente de outros itens dessa linha de produtos. Não é apropriado reduzir inventários com base numa classificação de inventários como, por exemplo, bens acabados, ou em todos os inventários de um determinado sector ou segmento geográfico
  segmento operacional. Normalmente, os prestadores de serviços acumulam os custos com respeito a cada serviço para o qual será debitado um preço de venda separado. Por isso, cada um destes serviços é tratado como um item separado.»

| B5 | Na IAS 7 Demonstrações de Fluxos de Caixa, o parágrafo 50 é alterado do seguinte modo:






  «50. | Pode ser relevante informação adicional para os utentes para compreensão da posição financeira e liquidez de uma entidade. Encoraja-se a divulgação desta informação, juntamente com um comentário da gerência, podendo incluir:
  ...






  d) | A quantia dos fluxos de caixa provenientes das actividades operacionais, de investimento e de financiamento de cada segmento industrial e geográfico relatado
  relatável (ver IAS 14, Relato Financeiro por Segmentos IFRS 8, Segmentos operacionais).» |
| --- | --- | --- | --- |

B5

Na IAS 7 Demonstrações de Fluxos de Caixa, o parágrafo 50 é alterado do seguinte modo:

«50.

Pode ser relevante informação adicional para os utentes para compreensão da posição financeira e liquidez de uma entidade. Encoraja-se a divulgação desta informação, juntamente com um comentário da gerência, podendo incluir:

...

d)

A quantia dos fluxos de caixa provenientes das actividades operacionais, de investimento e de financiamento de cada segmento industrial e geográfico relatado
  relatável (ver IAS 14, Relato Financeiro por Segmentos IFRS 8, Segmentos operacionais).»

| B6 | Na IAS 19 Benefícios de Empregados, o exemplo que ilustra o parágrafo 115 é alterado do seguinte modo:
  «Exemplo que ilustra o parágrafo 115
  Uma entidade descontinua um segmento de negócios operacional e os empregados do segmento descontinuado não obterão benefícios futuros ...» |
| --- | --- |

B6

Na IAS 19 Benefícios de Empregados, o exemplo que ilustra o parágrafo 115 é alterado do seguinte modo:

«Exemplo que ilustra o parágrafo 115

Uma entidade descontinua um segmento de negócios operacional e os empregados do segmento descontinuado não obterão benefícios futuros ...»

| B7 | Na IAS 33 Resultados por Acção, o parágrafo 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | A presente norma aplica-se:







  a) | Às demonstrações financeiras individuais de uma entidade:








  i) | cujas acções ordinárias ou acções ordinárias potenciais sejam negociadas num mercado público (uma bolsa de valores nacional ou estrangeira ou um mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais), ou |
| --- | --- | --- | --- | --- |

B7

Na IAS 33 Resultados por Acção, o parágrafo 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

a)

Às demonstrações financeiras individuais de uma entidade:

i)

cujas acções ordinárias ou acções ordinárias potenciais sejam negociadas num mercado público (uma bolsa de valores nacional ou estrangeira ou um mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais), ou

| ii) | que tenha depositado ou esteja em vias de depositar as suas demonstrações financeiras junto de uma comissão de valores mobiliários ou de outra organização reguladora, com vista a emitir acções ordinárias num mercado público; |
| --- | --- |

ii)

que tenha depositado ou esteja em vias de depositar as suas demonstrações financeiras junto de uma comissão de valores mobiliários ou de outra organização reguladora, com vista a emitir acções ordinárias num mercado público;

| b) | Às demonstrações financeiras consolidadas de um grupo com uma empresa-mãe:








  i) | cujas acções ordinárias ou acções ordinárias potenciais sejam negociadas num mercado público (uma bolsa de valores nacional ou estrangeira ou um mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais), ou |
| --- | --- | --- |

b)

Às demonstrações financeiras consolidadas de um grupo com uma empresa-mãe:

i)

cujas acções ordinárias ou acções ordinárias potenciais sejam negociadas num mercado público (uma bolsa de valores nacional ou estrangeira ou um mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais), ou

| ii) | tenha depositado ou esteja em vias de depositar as suas demonstrações financeiras junto de uma comissão de valores mobiliários ou de outra organização reguladora com vista a emitir acções ordinárias num mercado público.» |
| --- | --- |

ii)

tenha depositado ou esteja em vias de depositar as suas demonstrações financeiras junto de uma comissão de valores mobiliários ou de outra organização reguladora com vista a emitir acções ordinárias num mercado público.»

| B8 | Na IAS 34 Demonstrações de Fluxos de Caixa, o parágrafo 16 é alterado do seguinte modo:






  «16. | Uma entidade deve incluir a informação que se segue, como mínimo, nas notas às demonstrações financeiras intercalares, se materiais e se não divulgadas noutro local no relatório financeiro intercalar. A informação deve normalmente ser relatada na base financeira desde o início do ano até à data. Porém, a entidade deve também divulgar quaisquer acontecimentos ou transacções que sejam materiais para uma compreensão do período intercalar corrente:

  ...








  g) | As seguintes informações por segmentos réditos por segmentos e resultados por segmentos de segmentos de negócio ou segmentos geográficos, quaisquer que seja a base primária da empresa de relatar por segmentos (apenas é exigida divulgação de informação por segmentos no relatório financeiro intercalar de uma entidade se a IAS 14 Relato por Segmentos
  IFRS 8 Segmentos operacionais
  exigir que a entidade divulgue dados
  informações por segmentos nas suas demonstrações financeiras anuais):









  i) | réditos provenientes de clientes externos, desde que sejam incluídos na avaliação do lucro ou perda do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou apresentada regularmente a este, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

B8

Na IAS 34 Demonstrações de Fluxos de Caixa, o parágrafo 16 é alterado do seguinte modo:

«16.

...

g)

As seguintes informações por segmentos réditos por segmentos e resultados por segmentos de segmentos de negócio ou segmentos geográficos, quaisquer que seja a base primária da empresa de relatar por segmentos (apenas é exigida divulgação de informação por segmentos no relatório financeiro intercalar de uma entidade se a IAS 14 Relato por Segmentos
  IFRS 8 Segmentos operacionais
  exigir que a entidade divulgue dados
  informações por segmentos nas suas demonstrações financeiras anuais):

i)

réditos provenientes de clientes externos, desde que sejam incluídos na avaliação do lucro ou perda do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou apresentada regularmente a este,

| ii) | réditos intersegmentos, desde que sejam incluídos na avaliação do lucro ou perda do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou apresentada regularmente a este, |
| --- | --- |

ii)

réditos intersegmentos, desde que sejam incluídos na avaliação do lucro ou perda do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou apresentada regularmente a este,

| iii) | uma avaliação do lucro ou perda do segmento, |
| --- | --- |

iii)

uma avaliação do lucro ou perda do segmento,

| iv) | activos totais nos quais tenha ocorrido uma alteração material do valor divulgado nas últimas demonstrações financeiras anuais, |
| --- | --- |

iv)

activos totais nos quais tenha ocorrido uma alteração material do valor divulgado nas últimas demonstrações financeiras anuais,

| v) | uma descrição das diferenças relativamente às últimas demonstrações financeiras anuais subjacentes à segmentação ou à mensuração do lucro ou da perda dos segmentos, |
| --- | --- |

v)

uma descrição das diferenças relativamente às últimas demonstrações financeiras anuais subjacentes à segmentação ou à mensuração do lucro ou da perda dos segmentos,

| vi) | uma conciliação do total das avaliações do lucro ou perda dos segmentos relatáveis com o lucro ou perda da entidade, antes dos gastos com impostos (rendimentos associados a impostos) e operações descontinuadas. Todavia, se imputar a segmentos relatáveis itens como gastos com impostos (rendimentos associados a impostos), a entidade pode conciliar o total das avaliações do lucro ou a perda dos segmentos com o lucro ou a perda depois daqueles itens. Os itens de conciliação materiais devem ser identificados separadamente e descritos nessa conciliação. |
| --- | --- |

vi)

uma conciliação do total das avaliações do lucro ou perda dos segmentos relatáveis com o lucro ou perda da entidade, antes dos gastos com impostos (rendimentos associados a impostos) e operações descontinuadas. Todavia, se imputar a segmentos relatáveis itens como gastos com impostos (rendimentos associados a impostos), a entidade pode conciliar o total das avaliações do lucro ou a perda dos segmentos com o lucro ou a perda depois daqueles itens. Os itens de conciliação materiais devem ser identificados separadamente e descritos nessa conciliação.

...»

| B9 | A IAS 36 Imparidade de Activos é alterada do seguinte modo:
  Parágrafo 80:






  «80. | Para a finalidade de testar a imparidade, o goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais deve, a partir da data da aquisição, ser imputado a cada uma das unidades geradoras de caixa, ou grupo de unidades geradoras de caixa, da adquirente, que se espera que beneficiem das sinergias da concentração de actividades empresariais, independentemente de outros activos ou passivos da adquirida serem atribuídas a essas unidades ou grupos de unidades. Cada unidade ou grupo de unidades ao qual o goodwill seja assim imputado deve:

  ...








  b) | Não ser maior do que um segmento operacional
  com base ou no formato de relato principal da unidade ou no formato secundário da entidade determinado de acordo com a
  IAS 14 Relato por Segmentos

  IFRS 8 Segmentos operacionais
  .» |
| --- | --- | --- | --- |

B9

A IAS 36 Imparidade de Activos é alterada do seguinte modo:

Parágrafo 80:

«80.

...

b)

Não ser maior do que um segmento operacional
  com base ou no formato de relato principal da unidade ou no formato secundário da entidade determinado de acordo com a
  IAS 14 Relato por Segmentos

  IFRS 8 Segmentos operacionais
  .»

Parágrafo 129:

| «129. | Uma entidade que relate informação por segmentos de acordo com a IAS 14 Relato por Segmentos

  IFRS 8 Segmentos Operacionais
  deve divulgar o seguinte para cada segmento relatável com base no formato de relato principal de uma entidade:» |
| --- | --- |

«129.

No parágrafo 130, os pontos c), ii), e d), ii), são alterados do seguinte modo:

| «130. | c), ii) | se a entidade relatar informação por segmentos de acordo com a IAS 14
  IFRS 8, o segmento relatável ao qual o activo pertence, com base no formato de relato principal de uma entidade;» |
| --- | --- | --- |

«130.

c), ii)

se a entidade relatar informação por segmentos de acordo com a IAS 14
  IFRS 8, o segmento relatável ao qual o activo pertence, com base no formato de relato principal de uma entidade;»

| «130. | d), ii) | a quantia da perda por imparidade reconhecida ou revertida por classe de activos e, se a entidade relatar informação por segmentos de acordo com a IAS 14
  IFRS 8, por segmento relatável baseada no formato principal da entidade;» |
| --- | --- | --- |

«130.

d), ii)

a quantia da perda por imparidade reconhecida ou revertida por classe de activos e, se a entidade relatar informação por segmentos de acordo com a IAS 14
  IFRS 8, por segmento relatável baseada no formato principal da entidade;»

---

| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/44 |
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17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/44

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REGULAMENTO (CE) N.o 1348/2007 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de Novembro de 2007

relativo às disposições transitórias referentes à aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro em Chipre e Malta

(BCE/2007/11)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 19.o-1 e o primeiro travessão do artigo 47.o-2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2001/13) (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | A adopção do euro por Chipre e Malta no dia 1 de Janeiro de 2008 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas nestes países ficarão obrigadas a constituir reservas mínimas a partir dessa data. |
| --- | --- |

(1)

A adopção do euro por Chipre e Malta no dia 1 de Janeiro de 2008 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas nestes países ficarão obrigadas a constituir reservas mínimas a partir dessa data.

| (2) | A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Banco Central Europeu (BCE) requer a adopção de disposições transitórias para garantir uma integração harmoniosa, sem com isso originar um encargo desproporcionado para as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, incluindo Chipre e Malta. |
| --- | --- |

(2)

A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Banco Central Europeu (BCE) requer a adopção de disposições transitórias para garantir uma integração harmoniosa, sem com isso originar um encargo desproporcionado para as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, incluindo Chipre e Malta.

| (3) | O artigo 5.o dos Estatutos, conjugado com o artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de conceberem e colocarem em prática, a nível nacional, todas as medidas adequadas à recolha da informação estatística necessária para o cumprimento das exigências de reporte estatístico do BCE e, bem assim, de garantirem uma preparação atempada no domínio estatístico para a adopção do euro. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 5.o dos Estatutos, conjugado com o artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de conceberem e colocarem em prática, a nível nacional, todas as medidas adequadas à recolha da informação estatística necessária para o cumprimento das exigências de reporte estatístico do BCE e, bem assim, de garantirem uma preparação atempada no domínio estatístico para a adopção do euro.

| (4) | Nos termos dos artigos 3.o-5 e 4.o-7 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, os governadores do Central Bank of Cyprus e do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta foram convidados a participar no processo que conduziu à adopção do presente regulamento, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 3.o-5 e 4.o-7 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, os governadores do Central Bank of Cyprus e do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta foram convidados a participar no processo que conduziu à adopção do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, as expressões «instituição», «reservas mínimas», «período de manutenção», «base de incidência» e «Estado-Membro participante» têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

Artigo 2.o

Disposições transitórias aplicáveis às instituições situadas em Chipre ou Malta

1.   Em derrogação do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), relativamente às instituições situadas em Chipre ou Malta haverá lugar a um período de manutenção transitório, que decorre de 1 a 15 de Janeiro de 2008.

2.   A base de incidência de reservas de cada instituição situada em Chipre ou Malta para o período de manutenção transitório será definida em função dos elementos do respectivo balanço em 31 de Outubro de 2007. As instituições situadas em Chipre ou Malta devem comunicar os dados referentes às respectivas bases de incidência ao Central Bank of Cyprus ou ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta, respectivamente, de acordo com o sistema de reporte de estatísticas monetárias e financeiras estabelecido pelo BCE no Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13). As instituições situadas em Chipre ou Malta que beneficiem de uma derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) devem calcular a base de incidência de reservas para o período de manutenção transitório com base nos seus balanços referidos a 30 de Setembro de 2007.

3.   O cálculo das reservas mínimas dessas instituições para o período de manutenção transitório competirá quer a cada instituição situada em Chipre ou Malta, quer ao respectivo banco central nacional. A parte que efectuar o cálculo das reservas mínimas deverá comunicar à outra parte o cálculo efectuado, concedendo-lhe tempo suficiente para proceder à sua verificação e fazer propostas de revisões. As reservas mínimas calculadas, incluindo eventuais revisões, deverão ser confirmadas pelas duas partes o mais tardar em 11 de Dezembro de 2007. Se a parte notificada não confirmar o montante das reservas mínimas até 11 de Dezembro de 2007, presumir-se-á que aceita a aplicação do montante calculado ao período de manutenção transitório.

4.   Os n.os 2 a 4 do artigo 3.o aplicam-se mutatis mutandis às instituições situadas em Chipre, de modo a que possam deduzir das respectivas bases de incidência, para os seus períodos de manutenção iniciais, quaisquer responsabilidades face a instituições situadas em Chipre ou Malta, ainda que no momento do cálculo das reservas mínimas essas instituições não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

Os n.os 2 a 4 do artigo 3.o aplicam-se mutatis mutandis às instituições situadas em Malta, de modo a que possam deduzir das respectivas bases de incidência, para os seus períodos de manutenção iniciais, quaisquer responsabilidades face a instituições situadas em Chipre ou Malta, ainda que no momento do cálculo das reservas mínimas essas instituições não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

Artigo 3.o

Disposições transitórias relativas às instituições situadas noutros Estados-Membros participantes

1.   O período de manutenção de reservas aplicável às instituições situadas noutros Estados-Membros participantes nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) não será afectado pela existência de um período de manutenção transitório para as instituições situadas em Chipre ou Malta.

2.   As instituições situadas noutros Estados-Membros participantes podem decidir deduzir das respectivas bases de incidência para os períodos de manutenção compreendidos entre 12 de Dezembro de 2007 e 15 de Janeiro de 2008, e entre 16 de Janeiro e 12 de Fevereiro de 2008, quaisquer responsabilidades face a instituições situadas em Chipre ou Malta, ainda que no momento do cálculo das reservas mínimas essas instituições não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

3.   As instituições situadas noutros Estados-Membros participantes que pretendam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas em Chipre ou Malta deverão, relativamente aos períodos de manutenção compreendidos entre 12 de Dezembro de 2007 e 15 de Janeiro de 2008, e entre 16 de Janeiro e 12 de Fevereiro de 2008, calcular as respectivas reservas mínimas com base nos seus balanços em 31 de Outubro de 2007 e em 30 de Novembro de 2007, respectivamente, e enviar um quadro de acordo com o previsto na nota de rodapé 5 do quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), no qual as instituições situadas em Chipre ou Malta figurem como já se encontrando sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação das instituições de reportarem a informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), no qual as instituições situadas em Chipre ou Malta ainda figuram na coluna do «Resto do mundo».

Os quadros referidos devem ser comunicados de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13).

4.   Em relação aos períodos de manutenção com início em Dezembro de 2007 e Janeiro e Fevereiro de 2008, as instituições situadas noutros Estados-Membros participantes que beneficiem de uma derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) e pretendam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas em Chipre ou Malta deverão calcular as respectivas reservas mínimas com base nos seus balanços em 30 de Setembro de 2007 e enviar um quadro de acordo com o previsto na nota de rodapé 5 do quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), que apresente as instituições situadas em Chipre ou Malta como já sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação das instituições de reportarem a informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), no qual as instituições situadas em Chipre ou Malta ainda figuram na coluna do «Resto do mundo».

Os quadros referidos devem ser comunicados de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13).

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Na falta de disposições específicas no presente regulamento, aplicar-se-á o preceituado nos Regulamentos (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) e (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13).

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 134/2002 (JO L 24 de 26.1.2002, p. 1).

1

o

(2)  JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.

2

(3)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

3

(4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

4

(5)  JO L 333 de 17.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 4/2007 (BCE/2006/20) (JO L 2 de 5.1.2007, p. 3).

5

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DIRECTIVAS

| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/47 |
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17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/47

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DIRECTIVA 2007/63/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2007

que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.o 2 do artigo 44.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | As políticas comunitárias em prol de uma melhor legislação, designadamente as políticas definidas nas duas comunicações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intituladas, respectivamente, «Análise estratégica do programa “Legislar melhor na União Europeia”», de 14 de Novembro de 2006, e «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia», de 24 de Janeiro de 2007, insistem na importância da redução dos encargos administrativos impostos às empresas pela legislação vigente como um elemento crucial para melhorar a sua competitividade e alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa. |
| --- | --- |

(1)

As políticas comunitárias em prol de uma melhor legislação, designadamente as políticas definidas nas duas comunicações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intituladas, respectivamente, «Análise estratégica do programa “Legislar melhor na União Europeia”», de 14 de Novembro de 2006, e «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia», de 24 de Janeiro de 2007, insistem na importância da redução dos encargos administrativos impostos às empresas pela legislação vigente como um elemento crucial para melhorar a sua competitividade e alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa.

| (2) | A Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (3), determina que se pode prescindir da análise do projecto de fusão por peritos independentes e do relatório resultante dessa análise para os accionistas das sociedades envolvidas na fusão, se todos os accionistas concordarem que o relatório não é necessário. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (3), determina que se pode prescindir da análise do projecto de fusão por peritos independentes e do relatório resultante dessa análise para os accionistas das sociedades envolvidas na fusão, se todos os accionistas concordarem que o relatório não é necessário.

| (3) | A Directiva 78/855/CEE do Conselho (4) relativa à fusão de sociedades anónimas não prevê nenhuma isenção semelhante a respeito dos projectos de fusão, ao passo que a Directiva 82/891/CEE do Conselho (5) relativa à cisão de sociedades anónimas confere aos Estados-Membros a faculdade de consagrar ou não esta isenção no que respeita aos projectos de cisão. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 78/855/CEE do Conselho (4) relativa à fusão de sociedades anónimas não prevê nenhuma isenção semelhante a respeito dos projectos de fusão, ao passo que a Directiva 82/891/CEE do Conselho (5) relativa à cisão de sociedades anónimas confere aos Estados-Membros a faculdade de consagrar ou não esta isenção no que respeita aos projectos de cisão.

| (4) | Não existem razões que justifiquem a exigência da referida análise por peritos independentes para os accionistas, se todos os accionistas concordarem que dela se pode prescindir. Todas as alterações das Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE que permitam tal acordo por parte dos accionistas deverão ser feitas sem prejuízo dos sistemas de protecção dos interesses dos credores das empresas interessadas, a estabelecer pelos Estados-Membros nos termos dessas directivas, e de quaisquer disposições destinadas a garantir a prestação de informação aos trabalhadores das empresas em questão. |
| --- | --- |

(4)

Não existem razões que justifiquem a exigência da referida análise por peritos independentes para os accionistas, se todos os accionistas concordarem que dela se pode prescindir. Todas as alterações das Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE que permitam tal acordo por parte dos accionistas deverão ser feitas sem prejuízo dos sistemas de protecção dos interesses dos credores das empresas interessadas, a estabelecer pelos Estados-Membros nos termos dessas directivas, e de quaisquer disposições destinadas a garantir a prestação de informação aos trabalhadores das empresas em questão.

| (5) | As Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE deverão, pois, ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

As Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE deverão, pois, ser alteradas em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva tem por objectivo alterar as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas.

Artigo 2.o

A Directiva 78/855/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:
  «4.   Não é exigida a análise do projecto de fusão nem é exigido um relatório de peritos se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto das sociedades que participam na fusão a isso tiverem renunciado.». |
| --- | --- |

1.

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:

«4.   Não é exigida a análise do projecto de fusão nem é exigido um relatório de peritos se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto das sociedades que participam na fusão a isso tiverem renunciado.».

| 2. | No n.o 1 do artigo 11.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Quando aplicável, os relatórios mencionados no artigo 10.o;». |
| --- | --- | --- |

2.

No n.o 1 do artigo 11.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Quando aplicável, os relatórios mencionados no artigo 10.o;».

Artigo 3.o

A Directiva 82/891/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1 do artigo 9.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Quando aplicável, os relatórios mencionados no artigo 8.o». |
| --- | --- | --- |

1.

No n.o 1 do artigo 9.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Quando aplicável, os relatórios mencionados no artigo 8.o».

| 2. | O artigo 10.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 10.o

  1.   Não é exigida a análise do projecto de cisão nem é exigido o relatório de peritos previsto no n.o 1 do artigo 8.o se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na cisão a isso tiverem renunciado.
  2.   Os Estados-Membros podem permitir que não se aplique o disposto no artigo 7.o e nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 9.o se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na cisão a isso tiverem renunciado.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 10.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

1.   Não é exigida a análise do projecto de cisão nem é exigido o relatório de peritos previsto no n.o 1 do artigo 8.o se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na cisão a isso tiverem renunciado.

2.   Os Estados-Membros podem permitir que não se aplique o disposto no artigo 7.o e nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 9.o se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na cisão a isso tiverem renunciado.».

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2008. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

M. LOBO ANTUNES

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(1)  JO C 175 de 27.7.2007, p. 33.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 22 de Outubro de 2007.

2

(3)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

3

(4)  Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 295 de 20.10.1978, p. 36). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137).

4

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(5)  Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO L 378 de 31.12.1982, p. 47).

5

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/49 |
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17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/49

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2007

que revoga a Decisão 2006/125/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido

(2007/738/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho, na sua Decisão 2006/125/CE (1), na sequência de uma recomendação da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, constatou uma situação de défice excessivo no Reino Unido. O Conselho referiu que o défice das administrações públicas do exercício financeiro de 2004/05 (2) foi de 3,2 % do PIB, percentagem superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas se manteve em 40,8 % do PIB, percentagem muito inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho, na sua Decisão 2006/125/CE (1), na sequência de uma recomendação da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, constatou uma situação de défice excessivo no Reino Unido. O Conselho referiu que o défice das administrações públicas do exercício financeiro de 2004/05 (2) foi de 3,2 % do PIB, percentagem superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas se manteve em 40,8 % do PIB, percentagem muito inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.

| (2) | Em 24 Janeiro 2006, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação ao Reino Unido para que pusesse termo à situação de défice excessivo até ao final de 2006/07. Essa recomendação foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 Janeiro 2006, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação ao Reino Unido para que pusesse termo à situação de défice excessivo até ao final de 2006/07. Essa recomendação foi tornada pública.

| (3) | Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão relativa à existência de défice excessivo deve ser revogada quando o Conselho considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão relativa à existência de défice excessivo deve ser revogada quando o Conselho considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.

| (4) | Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação deste procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo e nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4), os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública e a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro. Tendo em conta que os dados notificados em Março de 2007, correspondentes ao exercício financeiro de 2006/07, eram projecções do Governo, o Reino Unido apresentou uma notificação suplementar no âmbito do seu procedimento por défice excessivo. Esta notificação, recebida em 16 de Julho de 2007, apresenta os resultados efectivos para 2006/07, o que permitiu à Comissão avaliar a evolução orçamental no Reino Unido com base na recomendação do Conselho de ser posto termo à situação de défice excessivo até 2006/07. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação deste procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo e nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4), os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública e a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro. Tendo em conta que os dados notificados em Março de 2007, correspondentes ao exercício financeiro de 2006/07, eram projecções do Governo, o Reino Unido apresentou uma notificação suplementar no âmbito do seu procedimento por défice excessivo. Esta notificação, recebida em 16 de Julho de 2007, apresenta os resultados efectivos para 2006/07, o que permitiu à Comissão avaliar a evolução orçamental no Reino Unido com base na recomendação do Conselho de ser posto termo à situação de défice excessivo até 2006/07.

| (5) | Com base nos dados que, após a notificação apresentada pelo Reino Unido em 16 de Julho de 2007, a Comissão (Eurostat) forneceu em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, e com base nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:






  — | o défice das administrações públicas foi reduzido, tendo passado de 3,2 % do PIB em 2005/06 para 2,7 % em 2006/07, nível inferior ao valor de referência do défice de 3 % do PIB. Este valor é ligeiramente inferior à projecção de 2,8 % do PIB apresentada na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência do Reino Unido; |
| --- | --- | --- |

(5)

Com base nos dados que, após a notificação apresentada pelo Reino Unido em 16 de Julho de 2007, a Comissão (Eurostat) forneceu em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, e com base nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

—

o défice das administrações públicas foi reduzido, tendo passado de 3,2 % do PIB em 2005/06 para 2,7 % em 2006/07, nível inferior ao valor de referência do défice de 3 % do PIB. Este valor é ligeiramente inferior à projecção de 2,8 % do PIB apresentada na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência do Reino Unido;

| — | a consolidação orçamental em 2006/07 deveu-se a um aumento do rácio das receitas de 0,4 pontos percentuais do PIB, graças nomeadamente a receitas mais elevadas do imposto sobre as sociedades. Entre 2005/06 e 2006/07, o total das despesas públicas cresceu em conformidade com o PIB nominal, embora as despesas de capital fossem inferiores ao previsto no Programa de Convergência de Dezembro de 2006 e as despesas correntes mais elevadas. Comparativamente a 2005/06, exercício em que a imputação de uma operação extraordinária reduziu o défice em 0,3 % do PIB, estima-se em 0,7 % do PIB a melhoria do saldo estrutural em 2006/07 (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias); |
| --- | --- |

—

a consolidação orçamental em 2006/07 deveu-se a um aumento do rácio das receitas de 0,4 pontos percentuais do PIB, graças nomeadamente a receitas mais elevadas do imposto sobre as sociedades. Entre 2005/06 e 2006/07, o total das despesas públicas cresceu em conformidade com o PIB nominal, embora as despesas de capital fossem inferiores ao previsto no Programa de Convergência de Dezembro de 2006 e as despesas correntes mais elevadas. Comparativamente a 2005/06, exercício em que a imputação de uma operação extraordinária reduziu o défice em 0,3 % do PIB, estima-se em 0,7 % do PIB a melhoria do saldo estrutural em 2006/07 (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias);

| — | para 2007/08, de acordo com as projecções para o défice publicadas no Orçamento de Março de 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do défice, devendo situar-se em 2,6 % do PIB, graças a um aumento do rácio das receitas, induzido nomeadamente pelas receitas fiscais, que é, no entanto, praticamente contrabalançada por um aumento do rácio das despesas. Este rácio do défice é mais elevado do que a projecção oficial de um défice de 2,3 % do PIB constante da actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência, em virtude de uma revisão no sentido da baixa das receitas dos impostos sobre as sociedades. Para 2008/09, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 2,4 % do PIB, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável. Em termos estruturais, o défice das administrações públicas deverá diminuir 0,2 pontos percentuais do PIB em 2007/08 e 0,3 pontos percentuais em 2008/09, num cenário de manutenção das actuais políticas. Isto reflecte uma trajectória em termos de futura consolidação pouco ambiciosa, tendo em conta o contexto económico favorável previsto; |
| --- | --- |

—

para 2007/08, de acordo com as projecções para o défice publicadas no Orçamento de Março de 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do défice, devendo situar-se em 2,6 % do PIB, graças a um aumento do rácio das receitas, induzido nomeadamente pelas receitas fiscais, que é, no entanto, praticamente contrabalançada por um aumento do rácio das despesas. Este rácio do défice é mais elevado do que a projecção oficial de um défice de 2,3 % do PIB constante da actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência, em virtude de uma revisão no sentido da baixa das receitas dos impostos sobre as sociedades. Para 2008/09, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 2,4 % do PIB, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável. Em termos estruturais, o défice das administrações públicas deverá diminuir 0,2 pontos percentuais do PIB em 2007/08 e 0,3 pontos percentuais em 2008/09, num cenário de manutenção das actuais políticas. Isto reflecte uma trajectória em termos de futura consolidação pouco ambiciosa, tendo em conta o contexto económico favorável previsto;

| — | a dívida pública aumentou, tendo passado de 39,6 % do PIB em 2004/05 para 42,5 % em 2006/07. De acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar para cerca de 43,9 % do PIB até ao final de Março de 2009, permanecendo, porém, a um nível muito inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, será necessário uma nova consolidação da situação orçamental superior à prevista para 2008/09, a fim de travar o aumento do rácio da dívida. |
| --- | --- |

—

a dívida pública aumentou, tendo passado de 39,6 % do PIB em 2004/05 para 42,5 % em 2006/07. De acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar para cerca de 43,9 % do PIB até ao final de Março de 2009, permanecendo, porém, a um nível muito inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, será necessário uma nova consolidação da situação orçamental superior à prevista para 2008/09, a fim de travar o aumento do rácio da dívida.

| (6) | O Conselho é do parecer de que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2006/125/CE deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho é do parecer de que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2006/125/CE deverá ser revogada,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2006/125/CE é revogada.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

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(1)  JO L 51 de 22.2.2006, p. 14.

1

(2)  De acordo com Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, os dados orçamentais relevantes relativos ao Reino Unido são estabelecidos no exercício orçamental (exercício financeiro) que decorre entre 1 de Abril e 31 de Março.

2

o

(3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

3

o

(4)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

4

o

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| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/51 |
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17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/51

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2007

relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

(2007/739/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir denominado «APC») entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia (1) entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir denominado «APC») entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia (1) entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

| (2) | O n.o 1 do artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo.

| (3) | Relativamente ao período de 1995 a 2006, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes no APC. É, por conseguinte, adequado concluir um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes. |
| --- | --- |

(3)

Relativamente ao período de 1995 a 2006, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes no APC. É, por conseguinte, adequado concluir um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes.

| (4) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.

2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILVA

---

(1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

1

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

por outro lado,

partes contratantes no presente acordo,

CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1) (a seguir denominado «APC»), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;

CONSIDERANDO que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comunidade») e a Federação da Rússia (a seguir denominada «Rússia»);

CONSIDERANDO que o artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos da antiga Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominada «CECA», se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo;

CONSIDERANDO que o presente acordo é o referido no artigo 21.o do APC;

TENDO EM CONTA o processo de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio da Comunidade Europeia à integração deste país no sistema comercial internacional;

CONSIDERANDO que, no período de 1995 a 2006, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos, é adequado instituir um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;

CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria e de Cooperação,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   O presente acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos antigamente abrangidos pela CECA.

2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo I fica sujeito a limites quantitativos.

3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.

4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.

Artigo 2.o

1.   Durante o período de vigência do presente acordo, as partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, as disposições relativas aos limites quantitativos previstos no anexo II em relação às exportações da Rússia para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A anexo ao presente acordo.

2.   As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até à data de entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos enumerados no anexo I provenientes da Rússia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.

3.   As importações em quantidades acima das referidas no anexo II serão autorizadas se a indústria siderúrgica da Comunidade não puder satisfazer a procura interna, daqui resultando uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo I. Realizar-se-ão consultas de imediato a pedido das partes para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.

4.   No caso de países candidatos aderirem à União Europeia antes do termo de vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.

Artigo 3.o

1.   A importação no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação, emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Rússia, e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A anexo ao presente acordo.

2.   A importação no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3.   O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido no anexo II relativamente ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.

4.   Poderá ser transferido até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido para um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos dentro da mesma categoria de produtos, ou seja, dentro das categorias SA ou SB. Por outro lado, as transferências entre as categorias SA e SB são permitidas até 25 000 toneladas. Acresce que podem ser transferidas mais 25 000 toneladas entre as categorias SA e SB mediante acordo entre as partes. Após o pedido da Rússia de transferência destas 25 000 toneladas adicionais, a Comunidade deve informar a Rússia da sua decisão dentro de um prazo razoável, se possível, 60 dias a contar da data de recepção do pedido. Estas transferências podem efectuar-se uma vez no decurso de um ano civil. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar, até 1 de Maio.

Artigo 4.o

1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:

| — | as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior, |
| --- | --- |

—

as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,

| — | as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior. |
| --- | --- |

—

as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

Caso se verifique uma discrepância considerável tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias. Por conseguinte, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições jurídicas e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

3.   Se a Comunidade considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Rússia.

4.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes da existência de evasão, a Rússia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 3 se efectuam em relação ao ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou em relação ao ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

5.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 3, a Comunidade terá o direito de:

| a) | se existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia foram importados em evasão ao disposto no presente acordo, imputar as quantidades importadas nessas condições aos limites quantitativos fixados no presente acordo; |
| --- | --- |

a)

se existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia foram importados em evasão ao disposto no presente acordo, imputar as quantidades importadas nessas condições aos limites quantitativos fixados no presente acordo;

| b) | Se existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, recusar a importação dos produtos em causa. |
| --- | --- |

b)

Se existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, recusar a importação dos produtos em causa.

6.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente acordo.

Artigo 5.o

1.   Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.

2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Estas consultas deverão realizar-se imediatamente.

3.   A Rússia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I sejam repartidas o mais uniformemente possível ao longo de todo o ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Estas consultas deverão realizar-se imediatamente.

4.   Para além da obrigação referida no n.o 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades russas tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Estas consultas deverão realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades russas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo I desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo II.

Artigo 6.o

1.   Se alguns produtos siderúrgicos indicados no anexo I forem importados da Rússia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Rússia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes darão imediatamente início a consultas.

2.   Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.

3.   Sem prejuízo das disposições do presente acordo, é aplicável o disposto no artigo 18.o do APC.

Artigo 7.o

1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», na sua forma abreviada. As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no anexo I ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no anexo II.

2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A anexo ao presente acordo.

Artigo 8.o

1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo I, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas em conformidade com o artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.

2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, caso detecte a existência de uma discrepância significativa entre as informações trocadas.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.

2.   Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.

3.   A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:

| — | qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte, |
| --- | --- |

—

qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,

| — | se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas, |
| --- | --- |

—

se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,

| — | as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido, |
| --- | --- |

—

as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,

| — | as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes. |
| --- | --- |

—

as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.

Artigo 10.o

1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2008, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4. Após 31 de Dezembro de 2008, o presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte pelo menos seis meses antes do seu termo. Com cada prorrogação anual, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão 2,5 %.

2.   Qualquer das partes pode, a todo o tempo, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.

3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.

4.   Se a Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do presente acordo, o acordo cessa de vigorar na data da adesão.

5.   Os anexos, a acta acordada, as declarações e o protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.

Изготвено в Мафра на двадесет и шести октомври, две хиляди и седма година.

Hecho en Mafra, el veintiseis de octubre de dos mil siete.

V Mafře dne dvacátého šestého října dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Mafra, den seksogtyvende oktober to tusind og syv.

Geschehen zu Mafra am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendsieben.

Sõlmitud Mafras kahekümne kuuendal oktoobril kahe tuhande seitsmendal aastal.

Έγινε στη Μάφρα, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Mafra on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and seven.

Fait à Mafra, le vingt-six octobre deux mille sept.

Fatto a Mafra, addì ventisei ottobre duemilasette.

Mafrā, divi tūkstoši septītā gada divdesmit sestajā oktobrī.

Priimta Mafroje, du tūkstančiai septintųjų metų spalio dvidešimt šeštą dieną.

Kelt Mafrában, a kétezer-hetedik év október havának huszonhatodik napján.

Magħmul f'Mafra, fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te Mafra, de zesentwintigste oktober tweeduizendzeven.

Sporządzono w Mafrze dnia dwudziestego szóstego października dwa tysiące siódmego roku.

Feito em Mafra, em vinte e seis de Outubro de dois mil e sete.

Întocmit la Mafra la douăzeci și șase octombrie două mii șapte.

V Mafre dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícsedem.

V Mafri, šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč sedem.

Tehty Mafrassa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Mafra den tjugosjätte oktober år tjugohundrasju.

Совершено в г. Мафра двадцать шестого октября 2007 г.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunitá Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

За Европейскoe coобщнeстbo

Image

Image

За Руската Федерация

Por la Federación de Rusia

Za Ruskou federaci

For Den Russiske Føderation

Für die Russische Föderation

Venemaa Föderatsiooni nimel

Για τη Ρωσική Ομοσπονδία

For the Russian Federation

Pour la Fédération de Russie

Per la Federazione russa

Krievijas Federācijas vārdā

Rusijos Federacijos vardu

Az Orosz Föderáció részéről

Għall-Federazzjoni Russa

Voor de Russische Federatie

W imieniu Federacji Rosyjskiej

Pela Federação da Rússia

Pentru Federația Rusă

Za Ruskú federáciu

Za Rusko federacijo

Venäjän federaation puolesta

På ryska federationen vägnar

За Pоссийскую Федерацико

Image

---

(1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

1

ANEXO I

SA Produtos laminados planos

SA1. Bobinas

| | 7208100000 |
| --- | --- |

7208100000

| | 7208250000 |
| --- | --- |

7208250000

| | 7208260000 |
| --- | --- |

7208260000

| | 7208270000 |
| --- | --- |

7208270000

| | 7208360000 |
| --- | --- |

7208360000

| | 7208370010 |
| --- | --- |

7208370010

| | 7208370090 |
| --- | --- |

7208370090

| | 7208380010 |
| --- | --- |

7208380010

| | 7208380090 |
| --- | --- |

7208380090

| | 7208390010 |
| --- | --- |

7208390010

| | 7208390090 |
| --- | --- |

7208390090

| | 7211140010 |
| --- | --- |

7211140010

| | 7211190010 |
| --- | --- |

7211190010

| | 7219110000 |
| --- | --- |

7219110000

| | 7219121000 |
| --- | --- |

7219121000

| | 7219129000 |
| --- | --- |

7219129000

| | 7219131000 |
| --- | --- |

7219131000

| | 7219139000 |
| --- | --- |

7219139000

| | 7219141000 |
| --- | --- |

7219141000

| | 7219149000 |
| --- | --- |

7219149000

| | 7225303010 |
| --- | --- |

7225303010

| | 7225401510 |
| --- | --- |

7225401510

| | 7225502010 |
| --- | --- |

7225502010

| | 7225301000 |
| --- | --- |

7225301000

| | 7225309000 |
| --- | --- |

7225309000

SA2. Chapas grossas

| | 7208400010 |
| --- | --- |

7208400010

| | 7208512010 |
| --- | --- |

7208512010

| | 7208512091 |
| --- | --- |

7208512091

| | 7208512093 |
| --- | --- |

7208512093

| | 7208512097 |
| --- | --- |

7208512097

| | 7208512098 |
| --- | --- |

7208512098

| | 7208519100 |
| --- | --- |

7208519100

| | 7208519810 |
| --- | --- |

7208519810

| | 7208519891 |
| --- | --- |

7208519891

| | 7208519899 |
| --- | --- |

7208519899

| | 7208529100 |
| --- | --- |

7208529100

| | 7208521000 |
| --- | --- |

7208521000

| | 7208529900 |
| --- | --- |

7208529900

| | 7208531000 |
| --- | --- |

7208531000

| | 7211130000 |
| --- | --- |

7211130000

SA3. Outros produtos laminados planos

| | 7208400090 |
| --- | --- |

7208400090

| | 7208539000 |
| --- | --- |

7208539000

| | 7208540000 |
| --- | --- |

7208540000

| | 7208908010 |
| --- | --- |

7208908010

| | 7209150000 |
| --- | --- |

7209150000

| | 7209161000 |
| --- | --- |

7209161000

| | 7209169000 |
| --- | --- |

7209169000

| | 7209171000 |
| --- | --- |

7209171000

| | 7209179000 |
| --- | --- |

7209179000

| | 7209181000 |
| --- | --- |

7209181000

| | 7209189100 |
| --- | --- |

7209189100

| | 7209189900 |
| --- | --- |

7209189900

| | 7209250000 |
| --- | --- |

7209250000

| | 7209261000 |
| --- | --- |

7209261000

| | 7209269000 |
| --- | --- |

7209269000

| | 7209271000 |
| --- | --- |

7209271000

| | 7209279000 |
| --- | --- |

7209279000

| | 7209281000 |
| --- | --- |

7209281000

| | 7209289000 |
| --- | --- |

7209289000

| | 7209908010 |
| --- | --- |

7209908010

| | 7210110010 |
| --- | --- |

7210110010

| | 7210122010 |
| --- | --- |

7210122010

| | 7210128010 |
| --- | --- |

7210128010

| | 7210200010 |
| --- | --- |

7210200010

| | 7210300010 |
| --- | --- |

7210300010

| | 7210410010 |
| --- | --- |

7210410010

| | 7210490010 |
| --- | --- |

7210490010

| | 7210500010 |
| --- | --- |

7210500010

| | 7210610010 |
| --- | --- |

7210610010

| | 7210690010 |
| --- | --- |

7210690010

| | 7210701010 |
| --- | --- |

7210701010

| | 7210708010 |
| --- | --- |

7210708010

| | 7210903010 |
| --- | --- |

7210903010

| | 7210904010 |
| --- | --- |

7210904010

| | 7210908091 |
| --- | --- |

7210908091

| | 7211140090 |
| --- | --- |

7211140090

| | 7211190090 |
| --- | --- |

7211190090

| | 7211233091 |
| --- | --- |

7211233091

| | 7211238091 |
| --- | --- |

7211238091

| | 7211290010 |
| --- | --- |

7211290010

| | 7211908010 |
| --- | --- |

7211908010

| | 7212101000 |
| --- | --- |

7212101000

| | 7212109011 |
| --- | --- |

7212109011

| | 7212200011 |
| --- | --- |

7212200011

| | 7212300011 |
| --- | --- |

7212300011

| | 7212402010 |
| --- | --- |

7212402010

| | 7212402091 |
| --- | --- |

7212402091

| | 7212408011 |
| --- | --- |

7212408011

| | 7212502011 |
| --- | --- |

7212502011

| | 7212503011 |
| --- | --- |

7212503011

| | 7212504011 |
| --- | --- |

7212504011

| | 7212506111 |
| --- | --- |

7212506111

| | 7212506911 |
| --- | --- |

7212506911

| | 7212509013 |
| --- | --- |

7212509013

| | 7212600011 |
| --- | --- |

7212600011

| | 7212600091 |
| --- | --- |

7212600091

| | 7219211000 |
| --- | --- |

7219211000

| | 7219219000 |
| --- | --- |

7219219000

| | 7219221000 |
| --- | --- |

7219221000

| | 7219229000 |
| --- | --- |

7219229000

| | 7219230000 |
| --- | --- |

7219230000

| | 7219240000 |
| --- | --- |

7219240000

| | 7219310000 |
| --- | --- |

7219310000

| | 7219321000 |
| --- | --- |

7219321000

| | 7219329000 |
| --- | --- |

7219329000

| | 7219331000 |
| --- | --- |

7219331000

| | 7219339000 |
| --- | --- |

7219339000

| | 7219341000 |
| --- | --- |

7219341000

| | 7219349000 |
| --- | --- |

7219349000

| | 7219351000 |
| --- | --- |

7219351000

| | 7219359000 |
| --- | --- |

7219359000

| | 7225401290 |
| --- | --- |

7225401290

| | 7225409000 |
| --- | --- |

7225409000

SA4. Produtos ligados

| | 7226200010 |
| --- | --- |

7226200010

| | 7226912000 |
| --- | --- |

7226912000

| | 7226919100 |
| --- | --- |

7226919100

| | 7226919900 |
| --- | --- |

7226919900

| | 7226997010 |
| --- | --- |

7226997010

SA5. Chapas quarto ligadas

| | 7225401230 |
| --- | --- |

7225401230

| | 7225404000 |
| --- | --- |

7225404000

| | 7225406000 |
| --- | --- |

7225406000

| | 7225990010 |
| --- | --- |

7225990010

SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

| | 7225508000 |
| --- | --- |

7225508000

| | 7225910010 |
| --- | --- |

7225910010

| | 7225920010 |
| --- | --- |

7225920010

| | 7226920010 |
| --- | --- |

7226920010

SB Produtos longos

SB1. Perfis

| | 7207198010 |
| --- | --- |

7207198010

| | 7207208010 |
| --- | --- |

7207208010

| | 7216311000 |
| --- | --- |

7216311000

| | 7216319000 |
| --- | --- |

7216319000

| | 7216321100 |
| --- | --- |

7216321100

| | 7216321900 |
| --- | --- |

7216321900

| | 7216329100 |
| --- | --- |

7216329100

| | 7216329900 |
| --- | --- |

7216329900

| | 7216331000 |
| --- | --- |

7216331000

| | 7216339000 |
| --- | --- |

7216339000

SB2. Fio-máquina

| | 7213100000 |
| --- | --- |

7213100000

| | 7213200000 |
| --- | --- |

7213200000

| | 7213911000 |
| --- | --- |

7213911000

| | 7213912000 |
| --- | --- |

7213912000

| | 7213914100 |
| --- | --- |

7213914100

| | 7213914900 |
| --- | --- |

7213914900

| | 7213917000 |
| --- | --- |

7213917000

| | 7213919000 |
| --- | --- |

7213919000

| | 7213991000 |
| --- | --- |

7213991000

| | 7213999000 |
| --- | --- |

7213999000

| | 7221001000 |
| --- | --- |

7221001000

| | 7221009000 |
| --- | --- |

7221009000

| | 7227100000 |
| --- | --- |

7227100000

| | 7227200000 |
| --- | --- |

7227200000

| | 7227901000 |
| --- | --- |

7227901000

| | 7227905000 |
| --- | --- |

7227905000

| | 7227909500 |
| --- | --- |

7227909500

SB3. Outros produtos longos

| | 7207191210 |
| --- | --- |

7207191210

| | 7207191291 |
| --- | --- |

7207191291

| | 7207191299 |
| --- | --- |

7207191299

| | 7207205200 |
| --- | --- |

7207205200

| | 7214200000 |
| --- | --- |

7214200000

| | 7214300000 |
| --- | --- |

7214300000

| | 7214911000 |
| --- | --- |

7214911000

| | 7214919000 |
| --- | --- |

7214919000

| | 7214991000 |
| --- | --- |

7214991000

| | 7214993100 |
| --- | --- |

7214993100

| | 7214993900 |
| --- | --- |

7214993900

| | 7214995000 |
| --- | --- |

7214995000

| | 7214997100 |
| --- | --- |

7214997100

| | 7214997900 |
| --- | --- |

7214997900

| | 7214999500 |
| --- | --- |

7214999500

| | 7215900010 |
| --- | --- |

7215900010

| | 7216100000 |
| --- | --- |

7216100000

| | 7216210000 |
| --- | --- |

7216210000

| | 7216220000 |
| --- | --- |

7216220000

| | 7216401000 |
| --- | --- |

7216401000

| | 7216409000 |
| --- | --- |

7216409000

| | 7216501000 |
| --- | --- |

7216501000

| | 7216509100 |
| --- | --- |

7216509100

| | 7216509900 |
| --- | --- |

7216509900

| | 7216990010 |
| --- | --- |

7216990010

| | 7218992000 |
| --- | --- |

7218992000

| | 7222111100 |
| --- | --- |

7222111100

| | 7222111900 |
| --- | --- |

7222111900

| | 7222118100 |
| --- | --- |

7222118100

| | 7222118900 |
| --- | --- |

7222118900

| | 7222191000 |
| --- | --- |

7222191000

| | 7222199000 |
| --- | --- |

7222199000

| | 7222309710 |
| --- | --- |

7222309710

| | 7222401000 |
| --- | --- |

7222401000

| | 7222409010 |
| --- | --- |

7222409010

| | 7224900289 |
| --- | --- |

7224900289

| | 7224903100 |
| --- | --- |

7224903100

| | 7224903800 |
| --- | --- |

7224903800

| | 7228102000 |
| --- | --- |

7228102000

| | 7228201010 |
| --- | --- |

7228201010

| | 7228201091 |
| --- | --- |

7228201091

| | 7228209110 |
| --- | --- |

7228209110

| | 7228209190 |
| --- | --- |

7228209190

| | 7228302000 |
| --- | --- |

7228302000

| | 7228304100 |
| --- | --- |

7228304100

| | 7228304900 |
| --- | --- |

7228304900

| | 7228306100 |
| --- | --- |

7228306100

| | 7228306900 |
| --- | --- |

7228306900

| | 7228307000 |
| --- | --- |

7228307000

| | 7228308900 |
| --- | --- |

7228308900

| | 7228602010 |
| --- | --- |

7228602010

| | 7228608010 |
| --- | --- |

7228608010

| | 7228701000 |
| --- | --- |

7228701000

| | 7228709010 |
| --- | --- |

7228709010

| | 7228800010 |
| --- | --- |

7228800010

| | 7228800090 |
| --- | --- |

7228800090

| | 7301100000 |
| --- | --- |

7301100000

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS

| (toneladas) |
| --- |
| Produtos | Ano de 2007 | Ano de 2008 |
| SA Produtos planos |
| SA1. Bobinas | 1 042 090 | 1 035 000 |
| SA2. Chapas grossas | 270 820 | 275 000 |
| SA3. Outros produtos planos | 565 770 | 595 000 |
| SA4. Produtos ligados | 94 860 | 105 000 |
| SA5. Chapas quarto ligadas | 20 460 | 25 000 |
| SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas | 105 000 | 110 000 |
| SB Produtos longos |
| SB1. Perfis | 55 800 | 55 000 |
| SB2. Fio-máquina | 275 000 | 324 000 |
| SB3. Outros produtos longos | 474 200 | 507 000 |
| Nota: SA e SB são categorias de produtos.
  SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos. |

(toneladas)

Produtos

Ano de 2007

Ano de 2008

SA Produtos planos

SA1. Bobinas

1 042 090

1 035 000

SA2. Chapas grossas

270 820

275 000

SA3. Outros produtos planos

565 770

595 000

SA4. Produtos ligados

94 860

105 000

SA5. Chapas quarto ligadas

20 460

25 000

SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

105 000

110 000

SB Produtos longos

SB1. Perfis

55 800

55 000

SB2. Fio-máquina

275 000

324 000

SB3. Outros produtos longos

474 200

507 000

Nota: SA e SB são categorias de produtos.

SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.

ACTA APROVADA

No contexto do presente acordo, as partes acordam em que:

| — | no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o, relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade, |
| --- | --- |

—

no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o, relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,

| — | se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, a Rússia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação para um determinado destino, sempre que as importações ao abrigo dessas licenças possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários, |
| --- | --- |

—

se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, a Rússia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação para um determinado destino, sempre que as importações ao abrigo dessas licenças possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários,

| — | as partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de bobinas (grupo de produtos SA1); a Rússia atribuirá prioridade ao fornecimento destes produtos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas, |
| --- | --- |

—

as partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de bobinas (grupo de produtos SA1); a Rússia atribuirá prioridade ao fornecimento destes produtos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas,

| — | a Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais. |
| --- | --- |

—

a Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais.

DECLARAÇÃO N.o 1

No caso de operadores russos criarem centros de serviços na Comunidade a fim de assegurar a transformação ulterior de produtos importados da Rússia abrangidos pelo presente acordo, a Rússia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo II. Neste caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as partes iniciarão consultas, se tal for necessário.

DECLARAÇÃO N.o 2

As partes declaram ter por objectivo liberalizar completamente o comércio de produtos siderúrgicos. Ambas as partes reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido da Rússia, a Comunidade fornecerá assistência técnica, no limite dos recursos orçamentais disponíveis para o efeito, no intuito de ajudar a Rússia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. A assistência técnica será concedida no âmbito de projectos concretos aprovados pelas partes.

DECLARAÇÃO N.o 3

As partes acordam em não aplicar relativamente à outra parte restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, no que respeita às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada da CE, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do APC.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Rússia aplica actualmente um imposto sobre as exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada da CE. Este imposto está actualmente fixado em 15 %, não podendo no entanto ser inferior a 15 EUR por tonelada para todos os produtos da posição 7204, com excepção do produto da posição 7204 41 00, para o qual está fixado em 5 %.

As partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória. Parte-se do princípio de que os limites quantitativos indicados no anexo II do acordo seriam aumentados em 12 %, no caso de a Rússia eliminar completamente o imposto ou numa percentagem inferior a determinar, se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.

Os produtos com um interesse especial para a Comunidade são os seguintes: 7204 10 00, 7204 21 10, 7204 41 10, 7204 49 10, 7204 49 30, 7204 49 91 e 7204 49 99.

PROTOCOLO A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1.o

As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) com a designação completa dos produtos abrangidos pelo presente acordo pelo menos um mês antes da entrada em vigor dessas alterações na Comunidade.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2.o

1.   Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia (na acepção dos regulamentos comunitários pertinentes) destinados à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russo, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.

2.   O certificado de origem emitido pelos organismos russos competentes nos termos da legislação russa deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Federação da Rússia.

Artigo 3.o

O certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4.o

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO I

Exportação

Artigo 5.o

As autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as expedições russas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo II do acordo.

Artigo 6.o

1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.

2.   Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.

Artigo 7.o

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 8.o

1.   As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual foi efectuada a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2.   Para efeitos do n.o 1, considera se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte.

SECÇÃO II

Importação

Artigo 9.o

A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo acordo está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.

Artigo 10.o

1.   A apresentação pelo importador da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.

2.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 9.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

3.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para a importação em todo o território aduaneiro da Comunidade.

4.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da retirada ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas aos limites fixados para o produto.

Artigo 11.o

Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais dos produtos abrangidos pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassam os limites quantitativos fixados no anexo II do acordo, suspenderão a emissão de novas autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades competentes da Rússia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 12.o

1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato dos formulários é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem vários exemplares, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» («original») e os outros a menção «copies» («cópia»). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.

2.   Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

| — | duas letras para identificar o país de exportação, a saber, RU, |
| --- | --- |

—

duas letras para identificar o país de exportação, a saber, RU,

| — | duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:







  BE | = | Bélgica |
| --- | --- | --- | --- |
| BG | = | Bulgária |
| CZ | = | República Checa |
| DK | = | Dinamarca |
| DE | = | Alemanha |
| EE | = | Estónia |
| EL | = | Grécia |
| ES | = | Espanha |
| FR | = | França |
| IE | = | Irlanda |
| IT | = | Itália |
| CY | = | Chipre |
| LV | = | Letónia |
| LT | = | Lituânia |
| LU | = | Luxemburgo |
| HU | = | Hungria |
| MT | = | Malta |
| NL | = | Países Baixos |
| AT | = | Áustria |
| PL | = | Polónia |
| PT | = | Portugal |
| RO | = | Roménia |
| SI | = | Eslovénia |
| SK | = | Eslováquia |
| FI | = | Finlândia |
| SE | = | Suécia |
| GB | = | Reino Unido, |

—

duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

BE

=

Bélgica

BG

=

Bulgária

CZ

=

República Checa

DK

=

Dinamarca

DE

=

Alemanha

EE

=

Estónia

EL

=

Grécia

ES

=

Espanha

FR

=

França

IE

=

Irlanda

IT

=

Itália

CY

=

Chipre

LV

=

Letónia

LT

=

Lituânia

LU

=

Luxemburgo

HU

=

Hungria

MT

=

Malta

NL

=

Países Baixos

AT

=

Áustria

PL

=

Polónia

PT

=

Portugal

RO

=

Roménia

SI

=

Eslovénia

SK

=

Eslováquia

FI

=

Finlândia

SE

=

Suécia

GB

=

Reino Unido,

| — | um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «7» para «2007», |
| --- | --- |

—

um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «7» para «2007»,

| — | um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento, |
| --- | --- |

—

um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,

| — | um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento. |
| --- | --- |

—

um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 13.o

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori»).

Artigo 14.o

1.   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).

2.   A segunda via deve indicar a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.

TÍTULO V

Cooperação administrativa

Artigo 15.o

A Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.

Artigo 16.o

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.

Artigo 17.o

A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) os nomes e endereços das autoridades centrais competentes da Rússia habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da legislação russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) quaisquer alterações destas informações.

Artigo 18.o

1.   A verificação a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuada de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia será anexada ao certificado, à licença ou à respectiva cópia. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3.   O n.o 1 é igualmente aplicável às verificações a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o do presente protocolo.

4.   Os resultados das verificações a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a licença em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.

5.   Para efeitos das verificações a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos organismos russos competentes durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do acordo.

6.   O recurso ao procedimento de verificação aleatória referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 19.o

1.   Quando o procedimento de verificação referido no artigo 18.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo são objecto de evasão ou de violação, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.

2.   Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que evadem ou violam as disposições do presente protocolo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da evasão ou da violação, incluindo a origem real das mercadorias.

3.   Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.

4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Rússia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para impedir que o presente acordo seja objecto de evasão ou violação. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre a Rússia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo Acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se podem encontrar em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.

5.   Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram evadidas ou violadas, as autoridades competentes da Rússia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal evasão ou violação.

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| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/71 |
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17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/71

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2007

que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2007/740/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofício que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Novembro de 2006, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar no sector da confecção medidas fiscais especiais que já haviam sido autorizadas, por um período limitado, pela Decisão 98/20/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Por ofício que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Novembro de 2006, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar no sector da confecção medidas fiscais especiais que já haviam sido autorizadas, por um período limitado, pela Decisão 98/20/CE do Conselho (2).

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício datado de 10 de Julho de 2007, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício datado de 17 de Julho de 2007, a Comissão notificou o Reino dos Países Baixos de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício datado de 10 de Julho de 2007, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício datado de 17 de Julho de 2007, a Comissão notificou o Reino dos Países Baixos de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.

| (3) | A referida disposição autorizará o Reino dos Países Baixos a aplicar, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco. |
| --- | --- |

(3)

A referida disposição autorizará o Reino dos Países Baixos a aplicar, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.

| (4) | Estas disposições provaram já constituir uma medida eficaz de prevenção da fraude, num sector em que a colecta do IVA é problemática pelas dificuldades de identificação e supervisão das actividades dos subcontratantes. A medida objecto do pedido deve, pois, considerar-se uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude e evasão fiscal no sector da confecção. |
| --- | --- |

(4)

Estas disposições provaram já constituir uma medida eficaz de prevenção da fraude, num sector em que a colecta do IVA é problemática pelas dificuldades de identificação e supervisão das actividades dos subcontratantes. A medida objecto do pedido deve, pois, considerar-se uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude e evasão fiscal no sector da confecção.

| (5) | Todavia, dado que o local de fabrico dos artigos de confecção é escolhido em função dos baixos custos laborais e os subcontratantes se transferem facilmente de um país para outro, o Reino dos Países Baixos deverá vigiar e avaliar o impacto destes factores na eficácia da derrogação e informar a Comissão em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Todavia, dado que o local de fabrico dos artigos de confecção é escolhido em função dos baixos custos laborais e os subcontratantes se transferem facilmente de um país para outro, o Reino dos Países Baixos deverá vigiar e avaliar o impacto destes factores na eficácia da derrogação e informar a Comissão em conformidade.

| (6) | Importa que a medida seja limitada no tempo, para permitir que a Comissão a avalie com base no relatório apresentado pelo Reino dos Países Baixos. |
| --- | --- |

(6)

Importa que a medida seja limitada no tempo, para permitir que a Comissão a avalie com base no relatório apresentado pelo Reino dos Países Baixos.

| (7) | A derrogação em causa não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase final de consumo, |
| --- | --- |

(7)

A derrogação em causa não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase final de consumo,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar até 31 de Dezembro de 2009, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.

Artigo 2.o

Até 31 de Julho de 2009, o Reino dos Países Baixos deve apresentar à Comissão um relatório de avaliação global do funcionamento da medida em causa, nomeadamente no que respeita à sua eficácia, e quaisquer outras provas da deslocalização de subcontratantes do sector da confecção para outros países.

Artigo 3.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

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(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).

1

(2)  JO L 8 de 14.1.1998, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/516/CE (JO L 221 de 22.6.2004, p. 17).

2

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Comissão

| 17.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/73 |
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17.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/73

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2007

que altera a Decisão 2007/102/CE que aprova o plano de trabalho para 2007 para a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/741/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 152.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 110.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução denominada «agência de execução do programa de saúde pública» para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O plano de trabalho relativo a 2007 foi aprovado em 12 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

O plano de trabalho relativo a 2007 foi aprovado em 12 de Fevereiro de 2007.

| (2) | O orçamento disponível para 2007 (autorizações) foi estimado em 40 000 000 de EUR. A contribuição dos países do EEE e da EFTA foi estimada em 912 000 EUR. A contribuição de um país candidato (Turquia) foi estimada em 958 000 EUR. O orçamento total para 2007 foi estimado em 41 870 000 EUR. O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas foi estimado em 33 888 000 EUR. O montante global indicativo para o concurso público ascendia a 4 064 000 EUR. |
| --- | --- |

(2)

O orçamento disponível para 2007 (autorizações) foi estimado em 40 000 000 de EUR. A contribuição dos países do EEE e da EFTA foi estimada em 912 000 EUR. A contribuição de um país candidato (Turquia) foi estimada em 958 000 EUR. O orçamento total para 2007 foi estimado em 41 870 000 EUR. O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas foi estimado em 33 888 000 EUR. O montante global indicativo para o concurso público ascendia a 4 064 000 EUR.

| (3) | A contribuição recebida dos países do EEE e da EFTA ascendeu a 884 640 EUR. A contribuição a receber de um país candidato (Turquia) eleva-se a 957 697 EUR. A Bulgária, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Lituânia, a República Checa e a Roménia, antigos países candidatos, contribuíram para o programa de saúde pública com base nos protocolos de alargamento; a sua contribuição totalizou 7 133 382,18 EUR, dos quais 1 226 395,90 EUR foram autorizados em anos anteriores do referido programa. Por conseguinte, está ainda disponível um montante de 5 906 986,28 EUR para o financiamento de acções em 2007. |
| --- | --- |

(3)

A contribuição recebida dos países do EEE e da EFTA ascendeu a 884 640 EUR. A contribuição a receber de um país candidato (Turquia) eleva-se a 957 697 EUR. A Bulgária, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Lituânia, a República Checa e a Roménia, antigos países candidatos, contribuíram para o programa de saúde pública com base nos protocolos de alargamento; a sua contribuição totalizou 7 133 382,18 EUR, dos quais 1 226 395,90 EUR foram autorizados em anos anteriores do referido programa. Por conseguinte, está ainda disponível um montante de 5 906 986,28 EUR para o financiamento de acções em 2007.

| (4) | O orçamento total disponível para 2007 eleva-se, pois, a 47 749 323,28 EUR. O montante total afectado ao convite à apresentação de propostas eleva-se a 37 888 963 EUR. O montante total afectado ao concurso público eleva-se a 5 324 000 EUR. |
| --- | --- |

(4)

O orçamento total disponível para 2007 eleva-se, pois, a 47 749 323,28 EUR. O montante total afectado ao convite à apresentação de propostas eleva-se a 37 888 963 EUR. O montante total afectado ao concurso público eleva-se a 5 324 000 EUR.

| (5) | As acções a realizar em colaboração com a OCDE inicialmente previstas para 2007 serão adiadas para 2008, pelo que uma parte do orçamento afectado ao financiamento de convenções de subvenção directa celebradas com a OCDE está agora disponível para outras acções em 2007. Está prevista a realização de três acções em cooperação com a OMS e de uma acção em cooperação com o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), num montante total de 2 550 000 EUR, em vez do montante de 2 032 000 EUR inicialmente estimado. |
| --- | --- |

(5)

As acções a realizar em colaboração com a OCDE inicialmente previstas para 2007 serão adiadas para 2008, pelo que uma parte do orçamento afectado ao financiamento de convenções de subvenção directa celebradas com a OCDE está agora disponível para outras acções em 2007. Está prevista a realização de três acções em cooperação com a OMS e de uma acção em cooperação com o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), num montante total de 2 550 000 EUR, em vez do montante de 2 032 000 EUR inicialmente estimado.

| (6) | Face ao aumento do orçamento disponível, torna-se necessário alterar o plano de trabalho para 2007 de modo a financiar um maior número de candidaturas, de projectos apresentados no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2007, bem como de convenções de subvenção directa celebradas com organizações internacionais. |
| --- | --- |

(6)

Face ao aumento do orçamento disponível, torna-se necessário alterar o plano de trabalho para 2007 de modo a financiar um maior número de candidaturas, de projectos apresentados no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2007, bem como de convenções de subvenção directa celebradas com organizações internacionais.

| (7) | Além disso, dado que no orçamento final de 2007 não foram afectadas à rubrica 17 03 01 01 as necessárias dotações de autorização, o montante relevante disponível no âmbito do artigo orçamental 17 03 06 foi transferido para a rubrica 17 03 01 01 no início do exercício orçamental. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, dado que no orçamento final de 2007 não foram afectadas à rubrica 17 03 01 01 as necessárias dotações de autorização, o montante relevante disponível no âmbito do artigo orçamental 17 03 06 foi transferido para a rubrica 17 03 01 01 no início do exercício orçamental.

| (8) | As despesas de gestão administrativa deste programa são cobertas pela rubrica orçamental 17 01 04 02 (4). |
| --- | --- |

(8)

As despesas de gestão administrativa deste programa são cobertas pela rubrica orçamental 17 01 04 02 (4).

| (9) | O comité do programa de saúde pública emitiu um parecer favorável sobre o presente projecto de decisão. |
| --- | --- |

(9)

O comité do programa de saúde pública emitiu um parecer favorável sobre o presente projecto de decisão.

| (10) | A Decisão 2007/102/CE da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2007/102/CE da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo único

O anexo I da Decisão 2007/102/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 1.2 (Recursos) passa a ter a seguinte redacção:
  «O orçamento rectificativo n.o 1/2007 prevê um montante de 38 800 000 EUR para as dotações operacionais inscritas na rubrica 17 03 01 01 e de 1 200 000 EUR para as dotações administrativas inscritas na rubrica 17 01 04 02.
  As dotações administrativas relativas à agência de execução do programa de saúde pública são inscritas na rubrica orçamental 17 01 04 30.
  O orçamento aprovado para 2007 (autorizações) ascende a 40 000 000 de EUR.
  O orçamento para as dotações operacionais é de 38 800 000 EUR. O orçamento para as dotações administrativas é de 1 200 000 EUR.
  A estes montantes deve somar-se:






  — | a contribuição recebida dos países do EEE e da EFTA, que ascendeu a 884 640 EUR, |
| --- | --- | --- |

1.

O ponto 1.2 (Recursos) passa a ter a seguinte redacção:

«O orçamento rectificativo n.o 1/2007 prevê um montante de 38 800 000 EUR para as dotações operacionais inscritas na rubrica 17 03 01 01 e de 1 200 000 EUR para as dotações administrativas inscritas na rubrica 17 01 04 02.

As dotações administrativas relativas à agência de execução do programa de saúde pública são inscritas na rubrica orçamental 17 01 04 30.

O orçamento aprovado para 2007 (autorizações) ascende a 40 000 000 de EUR.

O orçamento para as dotações operacionais é de 38 800 000 EUR. O orçamento para as dotações administrativas é de 1 200 000 EUR.

A estes montantes deve somar-se:

—

a contribuição recebida dos países do EEE e da EFTA, que ascendeu a 884 640 EUR,

| — | a contribuição de um país candidato (Turquia), estimada em 957 697 EUR, |
| --- | --- |

—

a contribuição de um país candidato (Turquia), estimada em 957 697 EUR,

| — | a contribuição da Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Lituânia, República Checa e Roménia, antigos países candidatos, que totaliza 5 906 986,28 EUR. |
| --- | --- |

—

a contribuição da Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Lituânia, República Checa e Roménia, antigos países candidatos, que totaliza 5 906 986,28 EUR.

O orçamento total disponível para 2007 eleva-se, pois, a 47 749 323,28 EUR. Este montante inclui tanto as verbas destinadas ao orçamento operacional como as que se destinam a assistência técnica e administrativa:

| — | o orçamento operacional total estima-se em 46 416 963,28 EUR, |
| --- | --- |

—

o orçamento operacional total estima-se em 46 416 963,28 EUR,

| — | o orçamento administrativo total estima-se em 1 332 360 EUR. |
| --- | --- |

—

o orçamento administrativo total estima-se em 1 332 360 EUR.

Propõe-se despender 5 324 000 EUR do orçamento operacional em concursos, e 2 550 000 EUR em subvenções directas a organizações internacionais.

O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas é estimado em 37 888 963 EUR.

No que respeita à atribuição das subvenções no âmbito do convite à apresentação de propostas, procurar-se-á garantir um equilíbrio entre as diferentes vertentes do programa, tendo em consideração a qualidade e quantidade das propostas recebidas, a menos que surjam emergências de saúde pública específicas (pandemia de gripe, por exemplo) que justifiquem uma redistribuição das verbas. Se o orçamento operacional não for utilizado na totalidade até ao final de 2007, os montantes remanescentes serão reafectados ao financiamento de projectos subvencionados através do convite à apresentação de propostas de 2007.».

| 2. | No ponto 2.1 (Convite à apresentação de propostas):






  — | o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

  «O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas é estimado em 37 888 963 EUR.». |
| --- | --- | --- |

2.

No ponto 2.1 (Convite à apresentação de propostas):

—

o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas é estimado em 37 888 963 EUR.».

| — | o nono parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

  «Importa referir que o montante indicativo fixado no início das negociações para a participação financeira da Comunidade nos projectos seleccionados pode variar entre - 20 % e + 10 % em resultado dessas negociações.». |
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—

o nono parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Importa referir que o montante indicativo fixado no início das negociações para a participação financeira da Comunidade nos projectos seleccionados pode variar entre - 20 % e + 10 % em resultado dessas negociações.».

| 3. | No ponto 2.2 (Concursos públicos), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Os contratos públicos de prestação de serviços devem ser financiados ao abrigo das rubricas orçamentais 17 03 01 01 e 17 01 04 02. O montante global indicativo para o concurso poderá ascender a 5 324 000 EUR.». |
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3.

No ponto 2.2 (Concursos públicos), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os contratos públicos de prestação de serviços devem ser financiados ao abrigo das rubricas orçamentais 17 03 01 01 e 17 01 04 02. O montante global indicativo para o concurso poderá ascender a 5 324 000 EUR.».

| 4. | O ponto 2.3.1 (Domínios de cooperação em 2007) passa a ter a seguinte redacção:
  «Nos termos do artigo 11.o da decisão que institui o programa, a cooperação com as organizações internacionais competentes na esfera de saúde pública e com os países do Espaço Económico Europeu deve ser incentivada no âmbito da execução do programa, em coordenação com os serviços da Comissão que se ocupam dos mesmos temas.
  Cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS)
  A cooperação com a OMS será desenvolvida nos termos:






  — | do “Acordo entre as Nações Unidas e a Comunidade Europeia relativo aos princípios aplicáveis ao financiamento ou co-financiamento pela Comunidade de programas e projectos geridos pelas Nações Unidas”, que entrou em vigor em 9 de Agosto de 1999, e do acordo relativo à cláusula de verificação entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, alterado, |
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4.

O ponto 2.3.1 (Domínios de cooperação em 2007) passa a ter a seguinte redacção:

«Nos termos do artigo 11.o da decisão que institui o programa, a cooperação com as organizações internacionais competentes na esfera de saúde pública e com os países do Espaço Económico Europeu deve ser incentivada no âmbito da execução do programa, em coordenação com os serviços da Comissão que se ocupam dos mesmos temas.

o

Cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS)

A cooperação com a OMS será desenvolvida nos termos:

—

do “Acordo entre as Nações Unidas e a Comunidade Europeia relativo aos princípios aplicáveis ao financiamento ou co-financiamento pela Comunidade de programas e projectos geridos pelas Nações Unidas”, que entrou em vigor em 9 de Agosto de 1999, e do acordo relativo à cláusula de verificação entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, alterado,

| — | da troca de cartas entre a Organização Mundial de Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias relativa à consolidação e intensificação da cooperação (incluindo o Memorando relativo ao quadro e às disposições de cooperação entre a Organização Mundial de Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias, que formam parte da troca de cartas), |
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da troca de cartas entre a Organização Mundial de Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias relativa à consolidação e intensificação da cooperação (incluindo o Memorando relativo ao quadro e às disposições de cooperação entre a Organização Mundial de Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias, que formam parte da troca de cartas),

| — | da assistência financeira da Comissão Europeia a actividades efectuadas pela OMS, que será prestada, salvo disposições contrárias de carácter excepcional, em conformidade com o Acordo-Quadro Administrativo e Financeiro entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas, em vigor desde 29 de Abril de 2003 (ao qual a OMS aderiu a 11 de Dezembro de 2003). |
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da assistência financeira da Comissão Europeia a actividades efectuadas pela OMS, que será prestada, salvo disposições contrárias de carácter excepcional, em conformidade com o Acordo-Quadro Administrativo e Financeiro entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas, em vigor desde 29 de Abril de 2003 (ao qual a OMS aderiu a 11 de Dezembro de 2003).

No seguimento do debate realizado com a OMS, foram identificados os seguintes domínios prioritários: alterações climáticas/ambiente, vigilância da alimentação e do exercício físico, saúde mental.

| — | Informação sobre alterações climáticas/ambiente e saúde, para efeitos de aplicação da ferramenta de apoio à decisão em matéria de ondas de calor na Europa, com base na informação sobre o clima, enquanto sistema europeu de alerta sanitário em caso de ondas de calor, para a previsão destas situações na Europa. |
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Informação sobre alterações climáticas/ambiente e saúde, para efeitos de aplicação da ferramenta de apoio à decisão em matéria de ondas de calor na Europa, com base na informação sobre o clima, enquanto sistema europeu de alerta sanitário em caso de ondas de calor, para a previsão destas situações na Europa.

| — | Vigilância da alimentação e do exercício físico: interligar bases de dados, actualizar o respectivo conteúdo e prestar apoio técnico aos Estados-Membros tendo em vista a uniformização e o controlo de qualidade das informações recolhidas pela Comissão e a OMS. |
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Vigilância da alimentação e do exercício físico: interligar bases de dados, actualizar o respectivo conteúdo e prestar apoio técnico aos Estados-Membros tendo em vista a uniformização e o controlo de qualidade das informações recolhidas pela Comissão e a OMS.

| — | Saúde mental: efectuar um levantamento do manancial de experiências e iniciativas no domínio da promoção da saúde mental, da prevenção da doença mental e da inclusão social de pessoas com desequilíbrios mentais a nível nacional, regional e local, identificar e apoiar líderes credíveis no sector da saúde e identificar lacunas nos conhecimentos que tornem necessária mais investigação. |
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Saúde mental: efectuar um levantamento do manancial de experiências e iniciativas no domínio da promoção da saúde mental, da prevenção da doença mental e da inclusão social de pessoas com desequilíbrios mentais a nível nacional, regional e local, identificar e apoiar líderes credíveis no sector da saúde e identificar lacunas nos conhecimentos que tornem necessária mais investigação.

As acções levadas a cabo devem evitar duplicações ou sobreposições com outras actividades financiadas pela Comunidade, em especial outras acções financiadas no âmbito do programa de saúde pública.

Cooperação com o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), organismo sob a alçada da OMS

Está prevista uma negociação separada com o CIIC sobre um projecto de desenvolvimento do Estudo Prospectivo Europeu sobre Alimentação e Cancro e da Rede Europeia de Registos Oncológicos, a actualização do Código Europeu contra o Cancro e a elaboração de um Atlas da Mortalidade por Cancro na União Europeia, utilizando os dados mais recentes relativos à mortalidade (6).

6

| 5. | O ponto 2.3.2 (Financiamento) passa a ter a seguinte redacção:
  «As actividades de cooperação com as organizações internacionais mencionadas supra serão financiadas exclusivamente ao abrigo de convenções de subvenção directa. As convenções de subvenção directa contribuirão para promover as sinergias e a capacidade de resposta da Comissão Europeia e das organizações internacionais no que respeita às acções conjuntas. Estas organizações possuem determinadas capacidades ligadas às suas missões e responsabilidades específicas, que as tornam particularmente aptas para executar algumas das acções delineadas no presente programa de trabalho e para as quais se considera serem as convenções de subvenção directa o procedimento mais adequado.
  A contribuição financeira pode cobrir, por cada organização, até 60 % dos custos elegíveis dos projectos considerados. A Comissão determinará, para cada caso, a percentagem máxima a atribuir.
  As convenções de subvenção directa serão financiadas ao abrigo da rubrica orçamental 17 03 01 01. O montante indicativo destinado às subvenções directas é estimado em 2 550 000 EUR. Este montante poderá ser aumentado, em função da disponibilidade de dotações do orçamento operacional não utilizadas.». |
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5.

O ponto 2.3.2 (Financiamento) passa a ter a seguinte redacção:

«As actividades de cooperação com as organizações internacionais mencionadas supra serão financiadas exclusivamente ao abrigo de convenções de subvenção directa. As convenções de subvenção directa contribuirão para promover as sinergias e a capacidade de resposta da Comissão Europeia e das organizações internacionais no que respeita às acções conjuntas. Estas organizações possuem determinadas capacidades ligadas às suas missões e responsabilidades específicas, que as tornam particularmente aptas para executar algumas das acções delineadas no presente programa de trabalho e para as quais se considera serem as convenções de subvenção directa o procedimento mais adequado.

supra

A contribuição financeira pode cobrir, por cada organização, até 60 % dos custos elegíveis dos projectos considerados. A Comissão determinará, para cada caso, a percentagem máxima a atribuir.

As convenções de subvenção directa serão financiadas ao abrigo da rubrica orçamental 17 03 01 01. O montante indicativo destinado às subvenções directas é estimado em 2 550 000 EUR. Este montante poderá ser aumentado, em função da disponibilidade de dotações do orçamento operacional não utilizadas.».

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

2

o

(3)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

3

(4)  Orçamento rectificativo n.o 1, JO L 124 de 15.5.2007, p. 1.

4

o

(5)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 27.

5

(6)  http://ec.europa.eu/health/ph_international/int_organisations/who_en.htm».

6

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