# Jornal Oficial L 261/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 261 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano6 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 261

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano6 de Outubro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1166/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1167/2007 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões CIEM VIIIa e b pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1168/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico, subdivisões 22-24 (águas da CE), pelos navios que arvoram pavilhão da Finlândia | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1169/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do olho-de-vidro laranja nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da França | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1170/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e nas águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1171/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1172/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1891/2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1173/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomate) | 24 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1166/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1167/2007 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões CIEM VIIIa e b pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1168/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico, subdivisões 22-24 (águas da CE), pelos navios que arvoram pavilhão da Finlândia

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1169/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do olho-de-vidro laranja nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1170/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e nas águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1171/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

o

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1172/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1891/2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos

o

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 1173/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomate)

o

24

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | 2007/644/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho e da Comissão, de 18 de Setembro de 2007, respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC | 25 |
| | | 2007/645/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007, que nomeia um membro e dois suplentes malteses para o Comité das Regiões | 26 |
| | | 2007/646/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007, que nomeia um membro estónio e três suplentes estónios para o Comité das Regiões | 27 |
| | | 2007/647/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
  [notificada com o número C(2007) 4477] | 28 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

2007/644/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho e da Comissão, de 18 de Setembro de 2007, respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

25

2007/645/CE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007, que nomeia um membro e dois suplentes malteses para o Comité das Regiões

26

2007/646/CE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007, que nomeia um membro estónio e três suplentes estónios para o Comité das Regiões

27

2007/647/CE

*

Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
  [notificada com o número C(2007) 4477]

[notificada com o número C(2007) 4477]

28

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1166/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 32,3 |
| TR | 124,1 |
| ZZ | 78,2 |
| 0707 00 05 | EG | 135,3 |
| JO | 151,2 |
| TR | 103,8 |
| ZZ | 130,1 |
| 0709 90 70 | JO | 139,2 |
| TR | 118,8 |
| ZZ | 129,0 |
| 0805 50 10 | AR | 78,3 |
| TR | 91,3 |
| UY | 83,2 |
| ZA | 60,5 |
| ZZ | 78,3 |
| 0806 10 10 | BR | 267,7 |
| IL | 284,6 |
| MK | 44,5 |
| TR | 113,2 |
| US | 197,5 |
| ZZ | 181,5 |
| 0808 10 80 | AR | 87,7 |
| AU | 138,9 |
| BR | 45,1 |
| CL | 61,2 |
| NZ | 85,3 |
| US | 96,8 |
| ZA | 83,8 |
| ZZ | 85,5 |
| 0808 20 50 | CN | 68,1 |
| TR | 121,9 |
| ZA | 65,2 |
| ZZ | 85,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

32,3

TR

124,1

ZZ

78,2

0707 00 05

EG

135,3

JO

151,2

TR

103,8

ZZ

130,1

0709 90 70

JO

139,2

TR

118,8

ZZ

129,0

0805 50 10

AR

78,3

TR

91,3

UY

83,2

ZA

60,5

ZZ

78,3

0806 10 10

BR

267,7

IL

284,6

MK

44,5

TR

113,2

US

197,5

ZZ

181,5

0808 10 80

AR

87,7

AU

138,9

BR

45,1

CL

61,2

NZ

85,3

US

96,8

ZA

83,8

ZZ

85,5

0808 20 50

CN

68,1

TR

121,9

ZA

65,2

ZZ

85,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/3 |
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6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1167/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2007

que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões CIEM VIIIa e b pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 48 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SOL/8AB. |
| Espécie | Linguado legítimo (Solea solea) |
| Zona | VIIIa e b |
| Data | 16.8.2007 |

N.o

48

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SOL/8AB.

Espécie

Linguado legítimo (Solea solea)

Zona

VIIIa e b

Data

16.8.2007

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/5 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1168/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2007

que proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico, subdivisões 22-24 (águas da CE), pelos navios que arvoram pavilhão da Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Unidade populacional | COD/3BC+24 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Mar Báltico — Subdivisões 22-24 (águas da CE) |
| Data | 24.8.2007 |

N.o

43

Estado-Membro

Finlândia

Unidade populacional

COD/3BC+24

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Mar Báltico — Subdivisões 22-24 (águas da CE)

Data

24.8.2007

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/7 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1169/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2007

que proíbe a pesca do olho-de-vidro laranja nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. Após essa data, é igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 49 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | ORY/1X14- |
| Espécie | Olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus) |
| Zona | I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
| Data | 10.9.2007 |

N.o

49

Estado-Membro

França

Unidade populacional

ORY/1X14-

Espécie

Olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus)

Zona

I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Data

10.9.2007

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1170/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2007

que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e nas águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento, relativamente à unidade populacional nele mencionada, é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 51 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | WHB/1X14. |
| Espécie | Verdinho (Micromesistius poutassou) |
| Zona | Águas da CE e águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV |
| Data | 7.9.2007 |

N.o

51

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

WHB/1X14.

Espécie

Verdinho (Micromesistius poutassou)

Zona

Águas da CE e águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

Data

7.9.2007

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/11 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1171/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A secção 5 do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 (2) da Comissão estabelece o procedimento de venda de manteiga de intervenção por concurso. O artigo 24.o estabelece que as exigências principais para uma garantia contratual se consideram satisfeitas se a manteiga for tomada a cargo no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.o F. O n.o 3 do artigo 24.o F refere-se ao levantamento da manteiga em relação à perda de garantia. |
| --- | --- |

(1)

A secção 5 do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 (2) da Comissão estabelece o procedimento de venda de manteiga de intervenção por concurso. O artigo 24.o estabelece que as exigências principais para uma garantia contratual se consideram satisfeitas se a manteiga for tomada a cargo no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.o F. O n.o 3 do artigo 24.o F refere-se ao levantamento da manteiga em relação à perda de garantia.

| (2) | As disposições relativas à liberação ou perda da garantia têm de ser esclarecidas à luz da experiência adquirida. É, nomeadamente, necessário tornar claro que a garantia não deve ficar perdida nos casos em que o montante da proposta foi pago. Além disso, é conveniente prever a aplicação retroactiva de tal regra a fim de, em casos de dúvida, permitir que os operadores beneficiem das regras revistas. |
| --- | --- |

(2)

As disposições relativas à liberação ou perda da garantia têm de ser esclarecidas à luz da experiência adquirida. É, nomeadamente, necessário tornar claro que a garantia não deve ficar perdida nos casos em que o montante da proposta foi pago. Além disso, é conveniente prever a aplicação retroactiva de tal regra a fim de, em casos de dúvida, permitir que os operadores beneficiem das regras revistas.

| (3) | Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 24.o

  Para efeitos da garantia contratual prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o, a manutenção da proposta após o termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o e o pagamento do preço no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.o F constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24.o

Para efeitos da garantia contratual prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o, a manutenção da proposta após o termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o e o pagamento do preço no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.o F constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.».

| 2. | No artigo 24.o E o seguinte parágrafo é acrescentado:
  «3.   Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não respeitar as exigências previstas no n.o 2 do presente artigo, além da perda da garantia referida no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o, a venda das quantidades em causa será anulada.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 24.o E o seguinte parágrafo é acrescentado:

«3.   Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não respeitar as exigências previstas no n.o 2 do presente artigo, além da perda da garantia referida no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o, a venda das quantidades em causa será anulada.».

| 3. | No n.o 3 do artigo 24.o F, é suprimido o segundo parágrafo. |
| --- | --- |

3.

No n.o 3 do artigo 24.o F, é suprimido o segundo parágrafo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável, a pedido dos operadores em causa, a garantias que ainda não foram definitivamente perdidas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 688/2007 (JO L 159 de 20.6.2007, p. 36).

2

o

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1172/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1891/2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 prevê a intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 prevê a intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (2) fixou as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003, nomeadamente no que respeita aos formulários de pedido de intervenção. Contém, assim, nos anexos I e II, os modelos a que devem corresponder os referidos formulários. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (2) fixou as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003, nomeadamente no que respeita aos formulários de pedido de intervenção. Contém, assim, nos anexos I e II, os modelos a que devem corresponder os referidos formulários.

| (3) | Os anexos I-C e II-C do Regulamento (CE) n.o 1891/2004 contêm a lista das autoridades competentes às quais devem ser apresentados respectivamente os pedidos de intervenção nacional e comunitária. O artigo 8.o do referido regulamento estabelece que a Comissão publica a lista dos serviços da autoridade aduaneira referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 no Jornal Oficial da União Europeia, série C. Uma vez que as listas que figuram nos anexos I-C e II-C contêm dados variáveis que devem ser actualizados regularmente, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C, é a mais indicada. É conveniente, por conseguinte, suprimir os anexos I-C e II-C do Regulamento (CE) n.o 1891/2004. |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I-C e II-C do Regulamento (CE) n.o 1891/2004 contêm a lista das autoridades competentes às quais devem ser apresentados respectivamente os pedidos de intervenção nacional e comunitária. O artigo 8.o do referido regulamento estabelece que a Comissão publica a lista dos serviços da autoridade aduaneira referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 no Jornal Oficial da União Europeia, série C. Uma vez que as listas que figuram nos anexos I-C e II-C contêm dados variáveis que devem ser actualizados regularmente, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C, é a mais indicada. É conveniente, por conseguinte, suprimir os anexos I-C e II-C do Regulamento (CE) n.o 1891/2004.

| (4) | Em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 deve pois, ser adaptado a fim de mencionar estes dois países no formulário de pedido de intervenção comunitária previsto neste regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 deve pois, ser adaptado a fim de mencionar estes dois países no formulário de pedido de intervenção comunitária previsto neste regulamento.

| (5) | O formulário de pedido de intervenção comunitária deveria ter sido adaptado pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (3), e que entrou em vigor na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão destes países. |
| --- | --- |

(5)

O formulário de pedido de intervenção comunitária deveria ter sido adaptado pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (3), e que entrou em vigor na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão destes países.

| (6) | Por razões de coerência, é necessário prever a adaptação do formulário de pedido de intervenção comunitária a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de coerência, é necessário prever a adaptação do formulário de pedido de intervenção comunitária a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(8)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No anexo I, na casa 2 do formulário de pedido de intervenção (PI) nacional, os termos «(para mais pormenores ver anexo I-C junto)» são suprimidos. |
| --- | --- |

1.

No anexo I, na casa 2 do formulário de pedido de intervenção (PI) nacional, os termos «(para mais pormenores ver anexo I-C junto)» são suprimidos.

| 2. | O anexo I-C é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O anexo I-C é suprimido.

| 3. | O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

| 4. | No anexo II-A, na última frase, os termos «referidos no anexo II-C» são suprimidos. |
| --- | --- |

4.

No anexo II-A, na última frase, os termos «referidos no anexo II-C» são suprimidos.

| 5. | O anexo II-C é suprimido. |
| --- | --- |

5.

O anexo II-C é suprimido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.

1

(2)  JO L 328 de 30.10.2004, p. 16.

2

(3)  JO L 362 de 20.12.2006, p. 1.

3

---

ANEXO

«ANEXO II

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---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/24 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1173/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2007

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomate)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 628/2007 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 628/2007 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.

| (2) | Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação ao tomate, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(2)

Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação ao tomate, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (3) | A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação ao tomate exportado após 5 de Outubro de 2007, |
| --- | --- |

(3)

A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação ao tomate exportado após 5 de Outubro de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao tomate, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 628/2007, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 5 de Outubro e antes de 1 de Novembro de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 548/2007 (JO L 130 de 22.5.2007, p. 3).

2

o

(3)  JO L 145 de 7.6.2007, p. 7.

3

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/25 |
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6.10.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 261/25

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 2007

respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

(2007/644/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Março de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/251/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Março de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/251/CE do Conselho (2).

| (2) | Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da assinatura. |
| --- | --- |

(2)

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da assinatura.

| (3) | O protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O protocolo deverá ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo n.o 2 do artigo 3.o do protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 110 de 27.4.2007, p. 29.

1

(2)  JO L 110 de 27.4.2007, p. 27.

2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Outubro de 2007

que nomeia um membro e dois suplentes malteses para o Comité das Regiões

(2007/645/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta as propostas do Governo maltês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | No Comité das Regiões vagaram um lugar de membro na sequência da renúncia de Doris BORG ao seu mandato e dois lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Joe BORG e Paul BUTTIGIEG, |
| --- | --- |

(2)

No Comité das Regiões vagaram um lugar de membro na sequência da renúncia de Doris BORG ao seu mandato e dois lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Joe BORG e Paul BUTTIGIEG,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010,

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Frederick CUTAJAR, Mayor, Santa Lucia Local Council; |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Frederick CUTAJAR, Mayor, Santa Lucia Local Council;

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Doris BORG, Deputy Mayor, Birkirkara Local Council; |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Doris BORG, Deputy Mayor, Birkirkara Local Council;

| — | Maria NATOLI, Councillor, Nadur Local Council. |
| --- | --- |

—

Maria NATOLI, Councillor, Nadur Local Council.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LINO

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/27 |
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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Outubro de 2007

que nomeia um membro estónio e três suplentes estónios para o Comité das Regiões

(2007/646/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo estónio,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | No Comité das Regiões, vagaram um lugar de membro, na sequência do termo do mandato de Margus LEPIK, e três lugares de suplentes, na sequência da mudança de mandato de Mihkel JUHKAMI e do termo dos mandatos de Laine JÄNES e de Jüri RATAS, |
| --- | --- |

(2)

No Comité das Regiões, vagaram um lugar de membro, na sequência do termo do mandato de Margus LEPIK, e três lugares de suplentes, na sequência da mudança de mandato de Mihkel JUHKAMI e do termo dos mandatos de Laine JÄNES e de Jüri RATAS,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Mihkel JUHKAMI, presidente do Conselho da cidade de Rakvere; |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Mihkel JUHKAMI, presidente do Conselho da cidade de Rakvere;

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Kersti KÕOSAAR, presidente da Câmara de Võru, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Kersti KÕOSAAR, presidente da Câmara de Võru,

| — | Edgar SAVISAAR, presidente da Câmara de Tallinn, |
| --- | --- |

—

Edgar SAVISAAR, presidente da Câmara de Tallinn,

| — | Ivar UNT, presidente da Câmara de Valga. |
| --- | --- |

—

Ivar UNT, presidente da Câmara de Valga.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LINO

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2007

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia

[notificada com o número C(2007) 4477]

(Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca)

(2007/647/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

| (3) | Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou efectuadas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou efectuadas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

| (4) | As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

| (5) | Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

| (6) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

| (7) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 30 de Abril de 2007 sobre matérias objecto da mesma, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 30 de Abril de 2007 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

1

o

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

2

(3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).

3

o

---

ANEXO

Correcções totais — Rubrica orçamental 6701

| EM | Medida | EF | Motivo | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções já praticadas | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | Auditoria financeira — Pagamentos tardios | 2005 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –45 406,30 | –45 406,30 | 0,00 |
| Total BE | | | | | EUR | –45 406,30 | –45 406,30 | 0,00 |
| DE | Medidas de mercado excepcionais | 2001 | Deficiências nas inspecções documentais e in loco | forfetária | 5 % | EUR | –1 182 038,83 | 0,00 | –1 182 038,83 |
| DE | Medidas de mercado excepcionais | 2002 | Deficiências nas inspecções documentais e in loco | forfetária | 5 % | EUR | – 284 869,30 | 0,00 | – 284 869,30 |
| DE | Medidas de mercado excepcionais | 2005 | Deficiente seguimento de sobredeclarações evidentes, identificadas após instituição do SIG | pontual | | EUR | –32 236,96 | 0,00 | –32 236,96 |
| Total DE | | | | | EUR | –1 499 145,09 | 0,00 | –1 499 145,09 |
| DK | Apuramento das contas | 2005 | Apuramento financeiro | pontual | | DKK | –96 741,70 | –23 951,90 | –72 789,80 |
| DK | Auditoria financeira — Superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | – 125 996,55 | – 125 996,55 | 0,00 |
| Total DK | | | | | DKK | –96 741,70 | –23 951,90 | –72 789,80 |
| Total DK | | | | | EUR | – 125 996,55 | – 125 996,55 | 0,00 |
| ES | Quotas leiteiras | 1997 | Entregas de leite subdeclaradas | pontual | | EUR | –1 350 020,32 | 0,00 | –1 350 020,32 |
| ES | Culturas arvenses | 2004 | Não aplicação das sanções e exclusão por incumprimento intencional previstas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão | forfetária | 2 % | EUR | – 276 716,91 | 0,00 | – 276 716,91 |
| ES | Culturas arvenses | 2005 | Não aplicação das sanções e exclusão por incumprimento intencional previstas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 | forfetária | 2 % | EUR | – 274 130,08 | 0,00 | – 274 130,08 |
| ES | Frutos e produtos hortícolas — transformação de citrinos | 1998 | Reembolso subsequente à anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-220/04 | pontual | | EUR | 532 684,56 | 0,00 | 532 684,56 |
| ES | Frutos e produtos hortícolas — transformação de citrinos | 1999 | Reembolso subsequente à anulação parcial da Decisão 2004/136/CE pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-220/04 | pontual | | EUR | 435 837,70 | 0,00 | 435 837,70 |
| ES | Frutos e produtos hortícolas — transformação de citrinos | 2000 | Reembolso subsequente à anulação parcial da Decisão 2004/136/CE pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-220/04 | pontual | | EUR | 11 032,22 | 0,00 | 11 032,22 |
| ES | Prémios à carne — Bovinos | 2002 | Controlos in loco sistematicamente tardios | forfetária | 5 % | EUR | –30 407,71 | 0,00 | –30 407,71 |
| ES | Prémios à carne — Bovinos | 2003 | Controlos in loco sistematicamente tardios | forfetária | 5 % | EUR | – 159 064,73 | 0,00 | – 159 064,73 |
| ES | Prémios à carne — Bovinos | 2004 | Controlos in loco sistematicamente tardios | forfetária | 5 % | EUR | – 232 483,16 | 0,00 | – 232 483,16 |
| ES | Armazenagem pública de manteiga | 2002 | Custos de financiamento indevidos | pontual | | EUR | – 141 002,61 | 0,00 | – 141 002,61 |
| ES | Armazenagem pública de manteiga | 2003 | Custos de financiamento indevidos | pontual | | EUR | –67 250,22 | 0,00 | –67 250,22 |
| Total ES | | | | | EUR | –1 551 521,26 | 0,00 | –1 551 521,26 |
| FR | Auditoria financeira — Pagamentos tardios | 2005 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | – 696 062,71 | – 934 532,21 | 238 469,50 |
| FR | Auditoria financeira — Superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | – 501,92 | – 501,92 | 0,00 |
| FR | Frutos e produtos hortícolas — organizações de produtores | 2003 | Inobservância dos critérios de reconhecimento | pontual | | EUR | –24 478 123,67 | 0,00 | –24 478 123,67 |
| FR | Frutos e produtos hortícolas — organizações de produtores | 2004 | Inobservância dos critérios de reconhecimento | pontual | | EUR | –25 243 299,77 | 0,00 | –25 243 299,77 |
| FR | Prémios à carne — Bovinos | 2003 | Deficiências nos controlos de animais apenas identificados por tatuagens | forfetária | 2 % | EUR | – 168 812,00 | 0,00 | – 168 812,00 |
| FR | Prémios à carne — Bovinos | 2004 | Deficiências nos controlos de animais apenas identificados por tatuagens | forfetária | 2 % | EUR | – 115 584,00 | 0,00 | – 115 584,00 |
| FR | Prémios à carne — Bovinos | 2005 | Deficiências nos controlos de animais apenas identificados por tatuagens | forfetária | 2 % | EUR | –65 764,00 | 0,00 | –65 764,00 |
| Total FR | | | | | EUR | –50 768 148,07 | – 935 034,13 | –49 833 113,94 |
| GB | Auditoria financeira — Superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | – 795 921,45 | 0,00 | – 795 921,45 |
| Total GB | | | | | EUR | – 795 921,45 | 0,00 | – 795 921,45 |
| IT | Forragens secas | 2002 | Não conformidade dos controlos das empresas de transformação de forragens | forfetária | 5 % | EUR | –1 828 877,58 | 0,00 | –1 828 877,58 |
| IT | Forragens secas | 2003 | Não conformidade dos controlos das empresas de transformação de forragens | forfetária | 2 % | EUR | –44 421,46 | 0,00 | –44 421,46 |
| IT | Forragens secas | 2003 | Não conformidade dos controlos das empresas de transformação de forragens | forfetária | 5 % | EUR | –2 399 395,34 | 0,00 | –2 399 395,34 |
| IT | Forragens secas | 2004 | Deficiências nos controlos dos operadores do sector | forfetária | 2 % | EUR | – 512 153,03 | 0,00 | – 512 153,03 |
| IT | Forragens secas | 2004 | Deficiências nos controlos dos operadores do sector | forfetária | 5 % | EUR | –9 132,02 | 0,00 | –9 132,02 |
| IT | Forragens secas | 2004 | Não conformidade dos controlos das empresas de transformação de forragens | forfetária | 5 % | EUR | – 645 442,92 | 0,00 | – 645 442,92 |
| IT | Forragens secas | 2005 | Deficiências nos controlos dos operadores do sector | forfetária | 2 % | EUR | – 774 140,65 | 0,00 | – 774 140,65 |
| IT | Forragens secas | 2005 | Deficiências nos controlos dos operadores do sector | forfetária | 5 % | EUR | –1 552,69 | 0,00 | –1 552,69 |
| IT | Prémios à carne — Bovinos | 2003 | Controlos in loco sistematicamente tardios | forfetária | 5 % | EUR | – 456 327,00 | 0,00 | – 456 327,00 |
| IT | Prémios à carne — Bovinos | 2004 | Controlos in loco sistematicamente tardios | forfetária | 5 % | EUR | – 295 911,00 | 0,00 | – 295 911,00 |
| IT | Azeite — Ajuda à produção | 2001 | Deficiências nos controlos dos lagares, oliveiras e rendimentos | forfetária | 5 % | EUR | –40 284 269,55 | 0,00 | –40 284 269,55 |
| IT | Azeite — Ajuda à produção | 2002 | Deficiências nos controlos dos lagares, oliveiras e rendimentos | forfetária | 5 % | EUR | –34 743 757,29 | 0,00 | –34 743 757,29 |
| IT | Azeite — Ajuda à produção | 2003 | Deficiências nos controlos dos lagares, oliveiras e rendimentos | forfetária | 5 % | EUR | – 113 946,89 | 0,00 | – 113 946,89 |
| IT | Azeite — Ajuda à produção | 2004 | Deficiências nos controlos dos lagares, oliveiras e rendimentos | forfetária | 5 % | EUR | –1 289 091,84 | 0,00 | –1 289 091,84 |
| Total IT | | | | | EUR | –83 398 419,26 | 0,00 | –83 398 419,26 |
| NL | Auditoria financeira — Pagamentos tardios | 2005 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | – 206 100,68 | – 206 100,68 | 0,00 |
| NL | Auditoria financeira — Superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –60 859,36 | –60 859,36 | 0,00 |
| Total NL | | | | | EUR | – 266 960,04 | – 266 960,04 | 0,00 |
| PT | Vinho — Reestruturação | 2001 | Deficiências em controlos-chave in loco e na determinação das superfícies elegíveis | forfetária | 2 % | EUR | –77 342,02 | 0,00 | –77 342,02 |
| PT | Vinho — Reestruturação | 2002 | Deficiências em controlos-chave in loco e na determinação das superfícies elegíveis | forfetária | 2 % | EUR | – 649 828,57 | 0,00 | – 649 828,57 |
| PT | Vinho — Reestruturação | 2003 | Deficiências em controlos-chave in loco e na determinação das superfícies elegíveis | forfetária | 2 % | EUR | – 673 890,89 | 0,00 | – 673 890,89 |
| PT | Vinho — Reestruturação | 2004 | Deficiências em controlos-chave in loco e na determinação das superfícies elegíveis | forfetária | 2 % | EUR | – 565 733,93 | 0,00 | – 565 733,93 |
| Total PT | | | | | EUR | –1 966 795,41 | 0,00 | –1 966 795,41 |
| SE | Culturas arvenses | 2004 | Inobservância da taxa mínima de controlos in loco (visitas de campo rápidas) | forfetária | 5 % | SEK | –12 198 084,10 | 0,00 | –12 198 084,10 |
| SE | Pagamentos directos | 2005 | Inobservância da taxa mínima de controlos in loco (visitas de campo rápidas) | forfetária | 5 % | SEK | –12 640 336,05 | 0,00 | –12 640 336,05 |
| SE | Pagamentos directos | 2005 | Qualidade deficiente dos controlos por teledetecção | forfetária | 2 % | SEK | –9 280 142,64 | 0,00 | –9 280 142,64 |
| Total SE | | | | | SEK | –34 118 562,79 | 0,00 | –34 118 562,79 |

EM

Medida

EF

Motivo

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções já praticadas

Impacto financeiro

BE

Auditoria financeira — Pagamentos tardios

2005

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–45 406,30

–45 406,30

0,00

Total BE

EUR

–45 406,30

–45 406,30

0,00

DE

Medidas de mercado excepcionais

2001

Deficiências nas inspecções documentais e in loco

forfetária

5 %

EUR

–1 182 038,83

0,00

–1 182 038,83

DE

Medidas de mercado excepcionais

2002

Deficiências nas inspecções documentais e in loco

forfetária

5 %

EUR

– 284 869,30

0,00

– 284 869,30

DE

Medidas de mercado excepcionais

2005

Deficiente seguimento de sobredeclarações evidentes, identificadas após instituição do SIG

pontual

EUR

–32 236,96

0,00

–32 236,96

Total DE

EUR

–1 499 145,09

0,00

–1 499 145,09

DK

Apuramento das contas

2005

Apuramento financeiro

pontual

DKK

–96 741,70

–23 951,90

–72 789,80

DK

Auditoria financeira — Superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

– 125 996,55

– 125 996,55

0,00

Total DK

DKK

–96 741,70

–23 951,90

–72 789,80

Total DK

EUR

– 125 996,55

– 125 996,55

0,00

ES

Quotas leiteiras

1997

Entregas de leite subdeclaradas

pontual

EUR

–1 350 020,32

0,00

–1 350 020,32

ES

Culturas arvenses

2004

Não aplicação das sanções e exclusão por incumprimento intencional previstas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão

forfetária

2 %

EUR

– 276 716,91

0,00

– 276 716,91

ES

Culturas arvenses

2005

Não aplicação das sanções e exclusão por incumprimento intencional previstas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001

forfetária

2 %

EUR

– 274 130,08

0,00

– 274 130,08

ES

Frutos e produtos hortícolas — transformação de citrinos

1998

Reembolso subsequente à anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-220/04

pontual

EUR

532 684,56

0,00

532 684,56

ES

Frutos e produtos hortícolas — transformação de citrinos

1999

Reembolso subsequente à anulação parcial da Decisão 2004/136/CE pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-220/04

pontual

EUR

435 837,70

0,00

435 837,70

ES

Frutos e produtos hortícolas — transformação de citrinos

2000

Reembolso subsequente à anulação parcial da Decisão 2004/136/CE pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-220/04

pontual

EUR

11 032,22

0,00

11 032,22

ES

Prémios à carne — Bovinos

2002

Controlos in loco sistematicamente tardios

forfetária

5 %

EUR

–30 407,71

0,00

–30 407,71

ES

Prémios à carne — Bovinos

2003

Controlos in loco sistematicamente tardios

forfetária

5 %

EUR

– 159 064,73

0,00

– 159 064,73

ES

Prémios à carne — Bovinos

2004

Controlos in loco sistematicamente tardios

forfetária

5 %

EUR

– 232 483,16

0,00

– 232 483,16

ES

Armazenagem pública de manteiga

2002

Custos de financiamento indevidos

pontual

EUR

– 141 002,61

0,00

– 141 002,61

ES

Armazenagem pública de manteiga

2003

Custos de financiamento indevidos

pontual

EUR

–67 250,22

0,00

–67 250,22

Total ES

EUR

–1 551 521,26

0,00

–1 551 521,26

FR

Auditoria financeira — Pagamentos tardios

2005

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

– 696 062,71

– 934 532,21

238 469,50

FR

Auditoria financeira — Superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

– 501,92

– 501,92

0,00

FR

Frutos e produtos hortícolas — organizações de produtores

2003

Inobservância dos critérios de reconhecimento

pontual

EUR

–24 478 123,67

0,00

–24 478 123,67

FR

Frutos e produtos hortícolas — organizações de produtores

2004

Inobservância dos critérios de reconhecimento

pontual

EUR

–25 243 299,77

0,00

–25 243 299,77

FR

Prémios à carne — Bovinos

2003

Deficiências nos controlos de animais apenas identificados por tatuagens

forfetária

2 %

EUR

– 168 812,00

0,00

– 168 812,00

FR

Prémios à carne — Bovinos

2004

Deficiências nos controlos de animais apenas identificados por tatuagens

forfetária

2 %

EUR

– 115 584,00

0,00

– 115 584,00

FR

Prémios à carne — Bovinos

2005

Deficiências nos controlos de animais apenas identificados por tatuagens

forfetária

2 %

EUR

–65 764,00

0,00

–65 764,00

Total FR

EUR

–50 768 148,07

– 935 034,13

–49 833 113,94

GB

Auditoria financeira — Superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

– 795 921,45

0,00

– 795 921,45

Total GB

EUR

– 795 921,45

0,00

– 795 921,45

IT

Forragens secas

2002

Não conformidade dos controlos das empresas de transformação de forragens

forfetária

5 %

EUR

–1 828 877,58

0,00

–1 828 877,58

IT

Forragens secas

2003

Não conformidade dos controlos das empresas de transformação de forragens

forfetária

2 %

EUR

–44 421,46

0,00

–44 421,46

IT

Forragens secas

2003

Não conformidade dos controlos das empresas de transformação de forragens

forfetária

5 %

EUR

–2 399 395,34

0,00

–2 399 395,34

IT

Forragens secas

2004

Deficiências nos controlos dos operadores do sector

forfetária

2 %

EUR

– 512 153,03

0,00

– 512 153,03

IT

Forragens secas

2004

Deficiências nos controlos dos operadores do sector

forfetária

5 %

EUR

–9 132,02

0,00

–9 132,02

IT

Forragens secas

2004

Não conformidade dos controlos das empresas de transformação de forragens

forfetária

5 %

EUR

– 645 442,92

0,00

– 645 442,92

IT

Forragens secas

2005

Deficiências nos controlos dos operadores do sector

forfetária

2 %

EUR

– 774 140,65

0,00

– 774 140,65

IT

Forragens secas

2005

Deficiências nos controlos dos operadores do sector

forfetária

5 %

EUR

–1 552,69

0,00

–1 552,69

IT

Prémios à carne — Bovinos

2003

Controlos in loco sistematicamente tardios

forfetária

5 %

EUR

– 456 327,00

0,00

– 456 327,00

IT

Prémios à carne — Bovinos

2004

Controlos in loco sistematicamente tardios

forfetária

5 %

EUR

– 295 911,00

0,00

– 295 911,00

IT

Azeite — Ajuda à produção

2001

Deficiências nos controlos dos lagares, oliveiras e rendimentos

forfetária

5 %

EUR

–40 284 269,55

0,00

–40 284 269,55

IT

Azeite — Ajuda à produção

2002

Deficiências nos controlos dos lagares, oliveiras e rendimentos

forfetária

5 %

EUR

–34 743 757,29

0,00

–34 743 757,29

IT

Azeite — Ajuda à produção

2003

Deficiências nos controlos dos lagares, oliveiras e rendimentos

forfetária

5 %

EUR

– 113 946,89

0,00

– 113 946,89

IT

Azeite — Ajuda à produção

2004

Deficiências nos controlos dos lagares, oliveiras e rendimentos

forfetária

5 %

EUR

–1 289 091,84

0,00

–1 289 091,84

Total IT

EUR

–83 398 419,26

0,00

–83 398 419,26

NL

Auditoria financeira — Pagamentos tardios

2005

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

– 206 100,68

– 206 100,68

0,00

NL

Auditoria financeira — Superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

–60 859,36

–60 859,36

0,00

Total NL

EUR

– 266 960,04

– 266 960,04

0,00

PT

Vinho — Reestruturação

2001

Deficiências em controlos-chave in loco e na determinação das superfícies elegíveis

forfetária

2 %

EUR

–77 342,02

0,00

–77 342,02

PT

Vinho — Reestruturação

2002

Deficiências em controlos-chave in loco e na determinação das superfícies elegíveis

forfetária

2 %

EUR

– 649 828,57

0,00

– 649 828,57

PT

Vinho — Reestruturação

2003

Deficiências em controlos-chave in loco e na determinação das superfícies elegíveis

forfetária

2 %

EUR

– 673 890,89

0,00

– 673 890,89

PT

Vinho — Reestruturação

2004

Deficiências em controlos-chave in loco e na determinação das superfícies elegíveis

forfetária

2 %

EUR

– 565 733,93

0,00

– 565 733,93

Total PT

EUR

–1 966 795,41

0,00

–1 966 795,41

SE

Culturas arvenses

2004

Inobservância da taxa mínima de controlos in loco (visitas de campo rápidas)

forfetária

5 %

SEK

–12 198 084,10

0,00

–12 198 084,10

SE

Pagamentos directos

2005

Inobservância da taxa mínima de controlos in loco (visitas de campo rápidas)

forfetária

5 %

SEK

–12 640 336,05

0,00

–12 640 336,05

SE

Pagamentos directos

2005

Qualidade deficiente dos controlos por teledetecção

forfetária

2 %

SEK

–9 280 142,64

0,00

–9 280 142,64

Total SE

SEK

–34 118 562,79

0,00

–34 118 562,79

Correcções totais — Rubrica orçamental 05 07 01 07

| EM | Medida | EF | Motivo | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções já praticadas | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GR | Auditoria financeira — Superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | 0,00 | – 348 181,42 | 348 181,42 |
| Total GR | | | | | EUR | 0,00 | – 348 181,42 | 348 181,42 |
| IE | Auditoria financeira — Pagamentos tardios | 2005 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –1 064 668,75 | –3 495 598,23 | 2 430 929,48 |
| Total IE | | | | | EUR | –1 064 668,75 | –3 495 598,23 | 2 430 929,48 |

EM

Medida

EF

Motivo

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções já praticadas

Impacto financeiro

GR

Auditoria financeira — Superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

0,00

– 348 181,42

348 181,42

Total GR

EUR

0,00

– 348 181,42

348 181,42

IE

Auditoria financeira — Pagamentos tardios

2005

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–1 064 668,75

–3 495 598,23

2 430 929,48

Total IE

EUR

–1 064 668,75

–3 495 598,23

2 430 929,48

---