# Jornal Oficial L 310/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 310 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano28 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 310

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano28 de Novembro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1387/2007 da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1388/2007 da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1389/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que altera pela 89.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1390/2007 da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que proíbe a pesca do lagostim na divisão CIEM IIIa, e nas águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1391/2007 da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 no sector da carne de suíno | 10 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2007/68/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares (
  1
  ) | 11 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1387/2007 da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1388/2007 da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1389/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que altera pela 89.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 1390/2007 da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que proíbe a pesca do lagostim na divisão CIEM IIIa, e nas águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

o

8

Regulamento (CE) n.o 1391/2007 da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 no sector da carne de suíno

o

o

10

DIRECTIVAS

*

Directiva 2007/68/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares (
  1
  )

1

11

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/766/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2007, que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente cooperação transfronteiriça do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para efeitos de cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários para o período de 2007 a 2013 | 15 |
| | | 2007/767/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2007, que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das ilhas Falkland
  [notificada com o número C(2007) 5393] | 19 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/766/CE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2007, que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente cooperação transfronteiriça do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para efeitos de cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários para o período de 2007 a 2013

15

2007/767/CE

*

Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2007, que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das ilhas Falkland
  [notificada com o número C(2007) 5393]

[notificada com o número C(2007) 5393]

19

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase (Natugrain Wheat TS) como aditivo em alimentos para animais (JO L 309 de 27.11.2007) | 22 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2796/95 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 290 de 5.12.1995) | 22 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase (Natugrain Wheat TS) como aditivo em alimentos para animais (JO L 309 de 27.11.2007)

o

22

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2796/95 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 290 de 5.12.1995)

o

o

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/1 |
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28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1387/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 62,6 |
| TR | 75,6 |
| ZZ | 69,1 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MA | 51,7 |
| TR | 75,9 |
| ZZ | 108,0 |
| 0709 90 70 | MA | 50,3 |
| TR | 116,7 |
| ZZ | 83,5 |
| 0709 90 80 | EG | 342,2 |
| ZZ | 342,2 |
| 0805 20 10 | MA | 64,6 |
| ZZ | 64,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 62,8 |
| HR | 26,3 |
| IL | 68,7 |
| TR | 73,1 |
| ZZ | 57,7 |
| 0805 50 10 | AR | 72,2 |
| EG | 78,2 |
| TR | 89,5 |
| ZA | 59,3 |
| ZZ | 74,8 |
| 0808 10 80 | AR | 87,7 |
| CA | 86,9 |
| CL | 86,0 |
| CN | 71,0 |
| MK | 30,6 |
| US | 97,2 |
| ZA | 78,3 |
| ZZ | 76,8 |
| 0808 20 50 | AR | 48,6 |
| CN | 47,4 |
| TR | 145,7 |
| US | 109,4 |
| ZZ | 87,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

62,6

TR

75,6

ZZ

69,1

0707 00 05

JO

196,3

MA

51,7

TR

75,9

ZZ

108,0

0709 90 70

MA

50,3

TR

116,7

ZZ

83,5

0709 90 80

EG

342,2

ZZ

342,2

0805 20 10

MA

64,6

ZZ

64,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

62,8

HR

26,3

IL

68,7

TR

73,1

ZZ

57,7

0805 50 10

AR

72,2

EG

78,2

TR

89,5

ZA

59,3

ZZ

74,8

0808 10 80

AR

87,7

CA

86,9

CL

86,0

CN

71,0

MK

30,6

US

97,2

ZA

78,3

ZZ

76,8

0808 20 50

AR

48,6

CN

47,4

TR

145,7

US

109,4

ZZ

87,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/3 |
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28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1388/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário simplificar tanto quanto possível a Política Agrícola Comum, de modo a facilitar o acesso à legislação e a reduzir a sobrecarga administrativa dos operadores e da administração. |
| --- | --- |

(1)

É necessário simplificar tanto quanto possível a Política Agrícola Comum, de modo a facilitar o acesso à legislação e a reduzir a sobrecarga administrativa dos operadores e da administração.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 concede uma ajuda única para todos os produtos elegíveis visados no artigo 1.o, independentemente das suas características especiais ou dos processos de fabrico, pelo que deixam de ser necessárias certas condições sobre os processos de fabrico das forragens secas desidratadas, cujo objectivo era facilitar a diferenciação entre forragens secas ao sol e forragens desidratadas. Pretende-se assim possibilitar a evolução dos hábitos comerciais e facilitar o desenvolvimento de métodos de fabrico mais eficazes e respeitadores do ambiente. Convém, simultaneamente, esclarecer que a aprovação das empresas de transformação continua sujeita à condição da sua capacidade para produzir forragens secas respeitando as condições do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 concede uma ajuda única para todos os produtos elegíveis visados no artigo 1.o, independentemente das suas características especiais ou dos processos de fabrico, pelo que deixam de ser necessárias certas condições sobre os processos de fabrico das forragens secas desidratadas, cujo objectivo era facilitar a diferenciação entre forragens secas ao sol e forragens desidratadas. Pretende-se assim possibilitar a evolução dos hábitos comerciais e facilitar o desenvolvimento de métodos de fabrico mais eficazes e respeitadores do ambiente. Convém, simultaneamente, esclarecer que a aprovação das empresas de transformação continua sujeita à condição da sua capacidade para produzir forragens secas respeitando as condições do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003.

| (3) | Pelos mesmos motivos, deixam de ser necessárias as obrigações relativas ao fabrico das forragens, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão (3); pretende-se com estas medidas reduzir os custos administrativos e de controlo. |
| --- | --- |

(3)

Pelos mesmos motivos, deixam de ser necessárias as obrigações relativas ao fabrico das forragens, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão (3); pretende-se com estas medidas reduzir os custos administrativos e de controlo.

| (4) | Para tornar mais eficaz o controlo local das empresas de transformação, é conveniente esclarecer que algumas informações devem ser disponibilizadas às autoridades competentes e que os relatórios de controlo devem dar conta dos documentos examinados. |
| --- | --- |

(4)

Para tornar mais eficaz o controlo local das empresas de transformação, é conveniente esclarecer que algumas informações devem ser disponibilizadas às autoridades competentes e que os relatórios de controlo devem dar conta dos documentos examinados.

| (5) | Para completar as informações sobre o balanço do consumo de energia utilizada para a produção de forragens desidratadas, é conveniente acrescentar um parâmetro adicional. |
| --- | --- |

(5)

Para completar as informações sobre o balanço do consumo de energia utilizada para a produção de forragens desidratadas, é conveniente acrescentar um parâmetro adicional.

| (6) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 382/2005 em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 382/2005 em conformidade.

| (7) | Considerando que a campanha de 2007-2008 está já a decorrer e para evitar que alguns operadores do sector sejam submetidos a um tratamento diferente consoante o momento de apresentação do pedido, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da campanha de 2008-2009. |
| --- | --- |

(7)

Considerando que a campanha de 2007-2008 está já a decorrer e para evitar que alguns operadores do sector sejam submetidos a um tratamento diferente consoante o momento de apresentação do pedido, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da campanha de 2008-2009.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão conjunto dos cereais e dos pagamentos directos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão conjunto dos cereais e dos pagamentos directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 382/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Definições
  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:






  1. | “Forragens secas”, os produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.

“Forragens secas”, os produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003;

| 2. | “Outros produtos forrageiros semelhantes”, todos os produtos forrageiros herbáceos que tenham sido submetidos a secagem artificial ao calor, abrangidos pelo código NC 1214 90 90, nomeadamente:






  — | as leguminosas herbáceas, |
| --- | --- | --- |

2.

“Outros produtos forrageiros semelhantes”, todos os produtos forrageiros herbáceos que tenham sido submetidos a secagem artificial ao calor, abrangidos pelo código NC 1214 90 90, nomeadamente:

—

as leguminosas herbáceas,

| — | as gramíneas herbáceas, |
| --- | --- |

—

as gramíneas herbáceas,

| — | os cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos imaturos, referidos no anexo IX, ponto I, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; |
| --- | --- |

—

os cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos imaturos, referidos no anexo IX, ponto I, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

| 3. | “Empresa de transformação”, a empresa de transformação de forragens secas referida no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, devidamente aprovada pelo Estado-Membro de que dependa; |
| --- | --- |

3.

“Empresa de transformação”, a empresa de transformação de forragens secas referida no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, devidamente aprovada pelo Estado-Membro de que dependa;

| 4. | “Comprador de forragens para secar e/ou triturar”, a pessoa singular ou colectiva referida na alínea c), subalínea iii), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, devidamente aprovada pelo Estado-Membro de que dependa, que compre aos produtores forragens frescas para as entregar às empresas de transformação; |
| --- | --- |

4.

“Comprador de forragens para secar e/ou triturar”, a pessoa singular ou colectiva referida na alínea c), subalínea iii), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, devidamente aprovada pelo Estado-Membro de que dependa, que compre aos produtores forragens frescas para as entregar às empresas de transformação;

| 5. | “Lote”, uma quantidade determinada de forragens de qualidade uniforme quanto à sua composição, humidade e teor de proteínas, saída de uma só vez da empresa de transformação; |
| --- | --- |

5.

“Lote”, uma quantidade determinada de forragens de qualidade uniforme quanto à sua composição, humidade e teor de proteínas, saída de uma só vez da empresa de transformação;

| 6. | “Mistura”, um produto destinado ao consumo animal que contenha forragens secas, que tenham sido secas e/ou trituradas pela empresa de transformação, e suplementos.
  Os “suplementos” são produtos de natureza diferente das forragens secas, incluindo aglutinantes e aglomerantes, ou da mesma natureza, mas que tenham sido secos e/ou triturados noutro local.
  Contudo, uma forragem seca que contenha suplementos dentro do limite máximo de 3 % do peso total do produto acabado não será considerada mistura se o teor de azoto total em relação ao extracto seco do suplemento não exceder 2,4 %; |
| --- | --- |

6.

“Mistura”, um produto destinado ao consumo animal que contenha forragens secas, que tenham sido secas e/ou trituradas pela empresa de transformação, e suplementos.

Os “suplementos” são produtos de natureza diferente das forragens secas, incluindo aglutinantes e aglomerantes, ou da mesma natureza, mas que tenham sido secos e/ou triturados noutro local.

Contudo, uma forragem seca que contenha suplementos dentro do limite máximo de 3 % do peso total do produto acabado não será considerada mistura se o teor de azoto total em relação ao extracto seco do suplemento não exceder 2,4 %;

| 7. | “Parcelas agrícolas”, as parcelas identificadas em conformidade com o sistema de identificação das parcelas agrícolas do sistema integrado de gestão e de controlo, referido nos artigos 18.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (4); |
| --- | --- |

7.

“Parcelas agrícolas”, as parcelas identificadas em conformidade com o sistema de identificação das parcelas agrícolas do sistema integrado de gestão e de controlo, referido nos artigos 18.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (4);

| 8. | “Pedido de ajuda único”, o pedido de ajuda referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e nos artigos 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004; |
| --- | --- |

8.

“Pedido de ajuda único”, o pedido de ajuda referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e nos artigos 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004;

| 9. | “Destinatário final de um lote de forragens secas”, a última pessoa a receber esse lote na forma que possuía à saída da empresa de transformação, a fim de transformar a forragem seca ou de a utilizar na alimentação animal. |
| --- | --- |

9.

“Destinatário final de um lote de forragens secas”, a última pessoa a receber esse lote na forma que possuía à saída da empresa de transformação, a fim de transformar a forragem seca ou de a utilizar na alimentação animal.

| 2. | O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Produtos elegíveis para a ajuda
  Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis para a ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 as forragens secas que, para além das indicações previstas no artigo 9.o do referido regulamento, correspondam às exigências de colocação no mercado de alimentação animal que saiam, no seu estado inalterado ou em mistura, do recinto da empresa de transformação ou, no caso de não poderem ser armazenadas nesse recinto, de qualquer local de armazenagem exterior que ofereça garantias suficientes para efeitos do controlo das forragens armazenadas e tenha sido previamente aprovado pela autoridade competente.
  O direito à ajuda fica limitado às quantidades de produtos obtidos por secagem de forragens produzidas em parcelas utilizadas para fins agrícolas na acepção do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Produtos elegíveis para a ajuda

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis para a ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 as forragens secas que, para além das indicações previstas no artigo 9.o do referido regulamento, correspondam às exigências de colocação no mercado de alimentação animal que saiam, no seu estado inalterado ou em mistura, do recinto da empresa de transformação ou, no caso de não poderem ser armazenadas nesse recinto, de qualquer local de armazenagem exterior que ofereça garantias suficientes para efeitos do controlo das forragens armazenadas e tenha sido previamente aprovado pela autoridade competente.

O direito à ajuda fica limitado às quantidades de produtos obtidos por secagem de forragens produzidas em parcelas utilizadas para fins agrícolas na acepção do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

| 3. | A alínea a), subalínea ii), do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:






  «ii) | uma descrição das instalações técnicas, nomeadamente das instalações de secagem artificial ao calor e das instalações de trituração, com indicação da capacidade de evaporação horária e da temperatura de funcionamento, bem como das instalações de pesagem, que permitam obter um produto final que respeite as características de humidade e o teor mínimo de proteínas previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003,». |
| --- | --- | --- |

3.

A alínea a), subalínea ii), do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«ii)

uma descrição das instalações técnicas, nomeadamente das instalações de secagem artificial ao calor e das instalações de trituração, com indicação da capacidade de evaporação horária e da temperatura de funcionamento, bem como das instalações de pesagem, que permitam obter um produto final que respeite as características de humidade e o teor mínimo de proteínas previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003,».

| 4. | No artigo 6.o, é suprimida a alínea d). |
| --- | --- |

4.

No artigo 6.o, é suprimida a alínea d).

| 5. | É suprimido o artigo 8.o |
| --- | --- |

5.

É suprimido o artigo 8.o

| 6. | No artigo 10.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «A determinação da humidade e do teor de proteínas brutas totais, previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, será efectuada através da colheita de amostras por quantidades de 110 toneladas, no máximo, em cada lote de forragens secas saídas da empresa de transformação ou nela misturadas, segundo o método definido pelas Directivas 76/371/CEE (5), 71/393/CEE (6) e 72/199/CEE (7) da Comissão. |
| --- | --- |

6.

No artigo 10.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«A determinação da humidade e do teor de proteínas brutas totais, previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, será efectuada através da colheita de amostras por quantidades de 110 toneladas, no máximo, em cada lote de forragens secas saídas da empresa de transformação ou nela misturadas, segundo o método definido pelas Directivas 76/371/CEE (5), 71/393/CEE (6) e 72/199/CEE (7) da Comissão.

| 7. | O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As empresas de transformação determinarão, por pesagem sistemática, a quantidade exacta de forragens para secar e/ou triturar que lhes forem entregues para transformação.». |
| --- | --- |

7.

O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As empresas de transformação determinarão, por pesagem sistemática, a quantidade exacta de forragens para secar e/ou triturar que lhes forem entregues para transformação.».

| 8. | O n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As empresas de transformação manterão uma contabilidade das existências separada para todas as categorias de forragens secas previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003.». |
| --- | --- |

8.

O n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As empresas de transformação manterão uma contabilidade das existências separada para todas as categorias de forragens secas previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003.».

| 9. | O n.o 1 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As autoridades competentes procederão à verificação, pelo menos uma vez por campanha, da contabilidade das existências, referida no artigo 12.o, de todas as empresas de transformação, especialmente da relação entre a contabilidade das existências e a contabilidade financeira, incluindo os extractos bancários e as facturas a elas relativas.». |
| --- | --- |

9.

O n.o 1 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As autoridades competentes procederão à verificação, pelo menos uma vez por campanha, da contabilidade das existências, referida no artigo 12.o, de todas as empresas de transformação, especialmente da relação entre a contabilidade das existências e a contabilidade financeira, incluindo os extractos bancários e as facturas a elas relativas.».

| 10. | O n.o 1 do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Cada controlo in loco deve ser objecto de um relatório de controlo pormenorizado que permita passar em revista os pormenores dos controlos realizados, incluindo os documentos e registos examinados.». |
| --- | --- |

10.

O n.o 1 do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Cada controlo in loco deve ser objecto de um relatório de controlo pormenorizado que permita passar em revista os pormenores dos controlos realizados, incluindo os documentos e registos examinados.».

| 11. | No anexo I, a rubrica com a letra «e» passa a ter a seguinte redacção: | Objecto | Unidade | Quantidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «e1 | Consumo específico médio | Megajoule por quilograma de forragens desidratadas | |
| e2 | Energia utilizada por tonelada de água evaporada | Megajoule por quilograma de água evaporada». | |

11.

No anexo I, a rubrica com a letra «e» passa a ter a seguinte redacção:

Objecto

Unidade

Quantidade

«e1

Consumo específico médio

Megajoule por quilograma de forragens desidratadas

e2

Energia utilizada por tonelada de água evaporada

Megajoule por quilograma de água evaporada».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da campanha de 2008/2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 456/2006 (JO L 82 de 21.3.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).

2

o

(3)  JO L 61 de 8.3.2005, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 116/2007 (JO L 35 de 8.2.2007, p. 7).

3

o

(4)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.».

4

(5)  JO L 102 de 15.4.1976, p. 1.

5

(6)  JO L 279 de 20.12.1971, p. 7.

6

(7)  JO L 123 de 29.5.1972, p. 6.».

7

---

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/6 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1389/2007 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2007

que altera pela 89.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1) e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 14 de Novembro de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de Novembro de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2007 da Comissão (JO L 287 de 1.11.2007, p. 12).

1

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos» são suprimidas as seguintes entradas:






  «(a) | AKIDA BANK PRIVATE LIMITED (antigamente AKIDA ISLAMIC BANK INTERNATIONAL LIMITED); (antigamente IKSIR INTERNATIONAL BANK LIMITED); c/o Arthur D. Hanna & Company; 10 Deveaux Street, Nassau, Bahamas; P.O. Box N-4877, Nassau, Bahamas. |
| --- | --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos» são suprimidas as seguintes entradas:

«(a)

AKIDA BANK PRIVATE LIMITED (antigamente AKIDA ISLAMIC BANK INTERNATIONAL LIMITED); (antigamente IKSIR INTERNATIONAL BANK LIMITED); c/o Arthur D. Hanna & Company; 10 Deveaux Street, Nassau, Bahamas; P.O. Box N-4877, Nassau, Bahamas.

| (b) | AKIDA INVESTMENT CO. LTD., (AKIDA INVESTMENT COMPANY LIMITED); (antigamente AKIDA BANK PRIVATE LIMITED); c/o Arthur D. Hanna & Company; 10 Deveaux Street, Nassau, Bahamas; P.O. Box N-4877, Nassau, Bahamas. |
| --- | --- |

(b)

AKIDA INVESTMENT CO. LTD., (AKIDA INVESTMENT COMPANY LIMITED); (antigamente AKIDA BANK PRIVATE LIMITED); c/o Arthur D. Hanna & Company; 10 Deveaux Street, Nassau, Bahamas; P.O. Box N-4877, Nassau, Bahamas.

| (c) | GULF CENTER S.R.L., Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 07341170152; No IVA: IT 07341170152. |
| --- | --- |

(c)

GULF CENTER S.R.L., Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 07341170152; No IVA: IT 07341170152.

| (d) | MIGA-MALAYSIAN SWISS, GULF AND AFRICAN CHAMBER (anteriormente conhecida por GULF OFFICE ASSOC. PER LO SVILUPPO COMM. IND. E TURIS. FRA GLI STATI ARABI DEL GOLFO E LA SVIZZERA). Endereço: Via Maggio 21, P.O. Box 216, 6909 Lugano, Suíça. Informações suplementares: o Presidente da MIGA é Ahmed Idris Nasreddin. |
| --- | --- |

(d)

MIGA-MALAYSIAN SWISS, GULF AND AFRICAN CHAMBER (anteriormente conhecida por GULF OFFICE ASSOC. PER LO SVILUPPO COMM. IND. E TURIS. FRA GLI STATI ARABI DEL GOLFO E LA SVIZZERA). Endereço: Via Maggio 21, P.O. Box 216, 6909 Lugano, Suíça. Informações suplementares: o Presidente da MIGA é Ahmed Idris Nasreddin.

| (e) | Hotel Nasco (também denominado Nasco Business Residence Center SAS Di Nasreddin Ahmed Idirs EC). Endereço: Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália. Informações suplementares: (a) código fiscal: 01406430155, (b) n.o IVA: IT 01406430155. |
| --- | --- |

(e)

Hotel Nasco (também denominado Nasco Business Residence Center SAS Di Nasreddin Ahmed Idirs EC). Endereço: Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália. Informações suplementares: (a) código fiscal: 01406430155, (b) n.o IVA: IT 01406430155.

| (f) | Nasco Nasreddin Holding A.S. Endereço: (a) Demirhane Caddesi, No: 219, Zemin Kat, Zeytinburnu, Istambul, Turquia, (b) Cobancesme San. Genc Osman Sok. No: 12, Yenibosna, Istambul, Turquia. Observação: o endereço da alínea (b) é o último endereço enumerado para esta entrada nos Foreign Investment Archives of the Turkish Treasury. |
| --- | --- |

(f)

Nasco Nasreddin Holding A.S. Endereço: (a) Demirhane Caddesi, No: 219, Zemin Kat, Zeytinburnu, Istambul, Turquia, (b) Cobancesme San. Genc Osman Sok. No: 12, Yenibosna, Istambul, Turquia. Observação: o endereço da alínea (b) é o último endereço enumerado para esta entrada nos Foreign Investment Archives of the Turkish Treasury.

| (g) | NASCOSERVICE S.R.L., Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 08557650150; N.o IVA: IT 08557650150. |
| --- | --- |

(g)

NASCOSERVICE S.R.L., Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 08557650150; N.o IVA: IT 08557650150.

| (h) | NASCOTEX S.A., (INDUSTRIE GENERALE DE FILATURE ET TISSAGE); (INDUSTRIE GENERALE DE TEXTILE); KM 7 Route de Rabat, BP 285, Tânger, Marrocos; KM 7 Route de Rabat, Tânger, Marrocos. |
| --- | --- |

(h)

NASCOTEX S.A., (INDUSTRIE GENERALE DE FILATURE ET TISSAGE); (INDUSTRIE GENERALE DE TEXTILE); KM 7 Route de Rabat, BP 285, Tânger, Marrocos; KM 7 Route de Rabat, Tânger, Marrocos.

| (i) | NASREDDIN COMPANY NASCO SAS DI AHMED IDRIS NASREDDIN EC, Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 03464040157; N.o IVA: IT 03464040157. |
| --- | --- |

(i)

NASREDDIN COMPANY NASCO SAS DI AHMED IDRIS NASREDDIN EC, Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 03464040157; N.o IVA: IT 03464040157.

| (j) | NASREDDIN FOUNDATION, (NASREDDIN STIFTUNG); c/o Rechta Treuhand-Anstalt, Vaduz, Liechtenstein. |
| --- | --- |

(j)

NASREDDIN FOUNDATION, (NASREDDIN STIFTUNG); c/o Rechta Treuhand-Anstalt, Vaduz, Liechtenstein.

| (k) | NASREDDIN GROUP INTERNATIONAL HOLDING LIMITED, (NASREDDIN GROUP INTERNATIONAL HOLDINGS LIMITED); c/o Arthur D. Hanna & Company; 10 Deveaux Street, Nassau, Bahamas; P.O. Box N-4877, Nassau, Bahamas. |
| --- | --- |

(k)

NASREDDIN GROUP INTERNATIONAL HOLDING LIMITED, (NASREDDIN GROUP INTERNATIONAL HOLDINGS LIMITED); c/o Arthur D. Hanna & Company; 10 Deveaux Street, Nassau, Bahamas; P.O. Box N-4877, Nassau, Bahamas.

| (l) | NASREDDIN INTERNATIONAL GROUP LIMITED HOLDING, (NASREDDIN INTERNATIONAL GROUP LTD. HOLDING); c/o Rechta Treuhand-Anstalt, Vaduz, Liechtenstein; Corso Sempione 69, 20149, Milão, Itália.» |
| --- | --- |

(l)

NASREDDIN INTERNATIONAL GROUP LIMITED HOLDING, (NASREDDIN INTERNATIONAL GROUP LTD. HOLDING); c/o Rechta Treuhand-Anstalt, Vaduz, Liechtenstein; Corso Sempione 69, 20149, Milão, Itália.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
  «Ahmed Idris Nasreddin (também conhecido por (a) Nasreddin, Ahmad I.; (b) Nasreddin, Hadj Ahmed; (c) Nasreddine, Ahmed Idriss; (d) Idris Ahmed Nasreddin). Endereço: (a) Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália, (b) Piazzale Biancamano, Milão, Itália, (c) 10, Route De Cap Spartel, Tânger, Marrocos, (d) n.o 10, Rmilat, Villa Nasreddin em Tânger, Marrocos, (e) Via Maggio 21, P.O. Box 216, 6909 Lugano, Suíça. Data de nascimento: 22.11.1929. Local de nascimento: Adi Ugri, Etiópia (actualmente Eritreia). Nacionalidade: italiana. N.o de identificação nacional: bilhete de identidade italiano n.o AG 2028062 (válido até 7.9.2005); bilhete de identidade de cidadão estrangeiro n.o K 5249. Código fiscal italiano: NSRDRS29S22Z315Y. Informações suplementares: (a) Em 1994, o Sr. Nasreddin deixou a sua residência no n.o 1, via delle Scuole, 6900 Lugano, Suíça e partiu para Marrocos, (b) Presidente da Miga-Malaysian Swiss, Gulf and African Chamber.» |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Ahmed Idris Nasreddin (também conhecido por (a) Nasreddin, Ahmad I.; (b) Nasreddin, Hadj Ahmed; (c) Nasreddine, Ahmed Idriss; (d) Idris Ahmed Nasreddin). Endereço: (a) Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália, (b) Piazzale Biancamano, Milão, Itália, (c) 10, Route De Cap Spartel, Tânger, Marrocos, (d) n.o 10, Rmilat, Villa Nasreddin em Tânger, Marrocos, (e) Via Maggio 21, P.O. Box 216, 6909 Lugano, Suíça. Data de nascimento: 22.11.1929. Local de nascimento: Adi Ugri, Etiópia (actualmente Eritreia). Nacionalidade: italiana. N.o de identificação nacional: bilhete de identidade italiano n.o AG 2028062 (válido até 7.9.2005); bilhete de identidade de cidadão estrangeiro n.o K 5249. Código fiscal italiano: NSRDRS29S22Z315Y. Informações suplementares: (a) Em 1994, o Sr. Nasreddin deixou a sua residência no n.o 1, via delle Scuole, 6900 Lugano, Suíça e partiu para Marrocos, (b) Presidente da Miga-Malaysian Swiss, Gulf and African Chamber.»

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| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/8 |
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28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1390/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2007

que proíbe a pesca do lagostim na divisão CIEM IIIa, e nas águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento, relativamente à unidade populacional nele mencionada, é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 74 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | NEP/3A/BCD |
| Espécie | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| Zona | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId |
| Data | 13.11.2007 |

N.o

74

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

NEP/3A/BCD

Espécie

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Zona

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId

Data

13.11.2007

---

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/10 |
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28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1391/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2007

que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

O exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão (2); é, por conseguinte, necessário suspender a aplicação desse regulamento e indeferir os pedidos pendentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 de 28 de Novembro de 2007 a 4 de Dezembro de 2007.

2.   São indeferidos os pedidos apresentados de 27 de Novembro de 2007 relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante aquele período.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 333 de 30.11.1990, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

1

o

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 53.

2

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DIRECTIVAS

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/11 |
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28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/11

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DIRECTIVA 2007/68/CE DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2007

que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 11, terceiro parágrafo, do artigo 6.o e o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III A da Directiva 2000/13/CE estabelece uma lista de ingredientes alimentares que devem ser indicados no rótulo dos géneros alimentícios, visto que podem potencialmente provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III A da Directiva 2000/13/CE estabelece uma lista de ingredientes alimentares que devem ser indicados no rótulo dos géneros alimentícios, visto que podem potencialmente provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis.

| (2) | A Directiva 2000/13/CE prevê a possibilidade de isentar da obrigação de rotulagem os ingredientes ou substâncias derivadas de ingredientes enumerados no anexo III A relativamente aos quais tenha sido cientificamente demonstrado que, em condições específicas, não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2000/13/CE prevê a possibilidade de isentar da obrigação de rotulagem os ingredientes ou substâncias derivadas de ingredientes enumerados no anexo III A relativamente aos quais tenha sido cientificamente demonstrado que, em condições específicas, não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis.

| (3) | A Directiva 2005/26/CE da Comissão (2) estabelece a lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente isentos da obrigação de rotulagem até 25 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/26/CE da Comissão (2) estabelece a lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente isentos da obrigação de rotulagem até 25 de Novembro de 2007.

| (4) | Foram apresentados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) vários pedidos de derrogação permanente da obrigação de rotulagem. Esses pedidos referem-se a substâncias para as quais foram concedidas derrogações provisórias ao abrigo da Directiva 2005/26/CE. Com base nos pareceres da AESA e noutras informações disponíveis, pode concluir-se que, em condições específicas, determinados ingredientes ou substâncias derivadas de ingredientes enumerados no anexo III A da Directiva 2000/13/CE não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) vários pedidos de derrogação permanente da obrigação de rotulagem. Esses pedidos referem-se a substâncias para as quais foram concedidas derrogações provisórias ao abrigo da Directiva 2005/26/CE. Com base nos pareceres da AESA e noutras informações disponíveis, pode concluir-se que, em condições específicas, determinados ingredientes ou substâncias derivadas de ingredientes enumerados no anexo III A da Directiva 2000/13/CE não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis.

| (5) | Por conseguinte, esses ingredientes ou as substâncias derivadas desses ingredientes devem ser permanentemente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, esses ingredientes ou as substâncias derivadas desses ingredientes devem ser permanentemente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE.

| (6) | O anexo III A da Directiva 2000/13/CE deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo III A da Directiva 2000/13/CE deve ser alterado em conformidade.

| (7) | Tendo em conta o prazo previsto no n.o 11, segundo parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2005/26/CE deve ser revogada em 26 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o prazo previsto no n.o 11, segundo parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2005/26/CE deve ser revogada em 26 de Novembro de 2007.

| (8) | A fim de evitar uma perturbação do mercado, a presente directiva deve aplicar-se a partir de 26 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar uma perturbação do mercado, a presente directiva deve aplicar-se a partir de 26 de Novembro de 2007.

| (9) | Esperava-se que a presente directiva fosse adoptada e publicada bastante antes de 26 de Novembro de 2007, a fim de dar tempo à indústria para se adaptar às novas normas. Visto que tal não foi possível, tornam-se necessárias medidas transitórias para facilitar a aplicação das novas normas. Com efeito, a alteração das normas em matéria de rotulagem afectará a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adaptação a fim de facilitar a transição para os novos requisitos de rotulagem. |
| --- | --- |

(9)

Esperava-se que a presente directiva fosse adoptada e publicada bastante antes de 26 de Novembro de 2007, a fim de dar tempo à indústria para se adaptar às novas normas. Visto que tal não foi possível, tornam-se necessárias medidas transitórias para facilitar a aplicação das novas normas. Com efeito, a alteração das normas em matéria de rotulagem afectará a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adaptação a fim de facilitar a transição para os novos requisitos de rotulagem.

| (10) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo III A da Directiva 2000/13/CE é substituído pelo anexo da presente directiva a partir de 26 de Novembro de 2007.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Maio de 2008. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A Directiva 2005/26/CE é revogada em 26 de Novembro de 2007.

Os Estados-Membros autorizarão a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos géneros alimentícios conformes com a Directiva 2005/26/CE colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/142/CE da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 110).

1

(2)  JO L 75 de 22.3.2005, p. 33. Directiva alterada pela Directiva 2005/63/CE (JO L 258 de 4.10.2005, p. 3).

2

---

ANEXO

«ANEXO III A

Ingredientes a que se referem os n.os 3A, 10 e 11 do artigo 6.o

| 1. | Cereais que contêm glúten, nomeadamente trigo, centeio, cevada, aveia, espelta, kamut ou as suas estirpes hibridizadas, e produtos à base de cereais, exceptuando:






  a) | Xaropes de glicose, incluindo dextrose, à base de trigo (1); |
| --- | --- | --- |

1.

Cereais que contêm glúten, nomeadamente trigo, centeio, cevada, aveia, espelta, kamut ou as suas estirpes hibridizadas, e produtos à base de cereais, exceptuando:

a)

Xaropes de glicose, incluindo dextrose, à base de trigo (1);

| b) | Maltodextrinas à base de trigo (1); |
| --- | --- |

b)

Maltodextrinas à base de trigo (1);

| c) | Xaropes de glicose à base de cevada; |
| --- | --- |

c)

Xaropes de glicose à base de cevada;

| d) | Cereais utilizados na produção de destilados ou de álcool etílico de origem agrícola, para bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas. |
| --- | --- |

d)

Cereais utilizados na produção de destilados ou de álcool etílico de origem agrícola, para bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas.

| 2. | Crustáceos e produtos à base de crustáceos. |
| --- | --- |

2.

Crustáceos e produtos à base de crustáceos.

| 3. | Ovos e produtos à base de ovos. |
| --- | --- |

3.

Ovos e produtos à base de ovos.

| 4. | Peixes e produtos à base de peixe, exceptuando:






  a) | Gelatina de peixe usada como agente de transporte de vitaminas ou de carotenóides; |
| --- | --- | --- |

4.

Peixes e produtos à base de peixe, exceptuando:

a)

Gelatina de peixe usada como agente de transporte de vitaminas ou de carotenóides;

| b) | Gelatina de peixe ou ictiocola usada como clarificante da cerveja e do vinho. |
| --- | --- |

b)

Gelatina de peixe ou ictiocola usada como clarificante da cerveja e do vinho.

| 5. | Amendoins e produtos à base de amendoins. |
| --- | --- |

5.

Amendoins e produtos à base de amendoins.

| 6. | Soja e produtos à base de soja, exceptuando:






  a) | Óleo e gordura de soja totalmente refinados (1); |
| --- | --- | --- |

6.

Soja e produtos à base de soja, exceptuando:

a)

Óleo e gordura de soja totalmente refinados (1);

| b) | Tocoferóis mistos naturais (E 306), D-alfa-tocoferol natural, acetato de D-alfa-tocoferol natural e succinato de D-alfa-tocoferol natural derivados de soja; |
| --- | --- |

b)

Tocoferóis mistos naturais (E 306), D-alfa-tocoferol natural, acetato de D-alfa-tocoferol natural e succinato de D-alfa-tocoferol natural derivados de soja;

| c) | Fitoesteróis e ésteres de fitoesterol derivados de óleos vegetais produzidos a partir de soja; |
| --- | --- |

c)

Fitoesteróis e ésteres de fitoesterol derivados de óleos vegetais produzidos a partir de soja;

| d) | Éster de estanol derivado de esteróis de óleo vegetal produzido a partir de soja. |
| --- | --- |

d)

Éster de estanol derivado de esteróis de óleo vegetal produzido a partir de soja.

| 7. | Leite e produtos à base de leite (incluindo a lactose), exceptuando:






  a) | Soro de leite usado na produção de destilados ou de álcool etílico de origem agrícola, para bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas; |
| --- | --- | --- |

7.

Leite e produtos à base de leite (incluindo a lactose), exceptuando:

a)

Soro de leite usado na produção de destilados ou de álcool etílico de origem agrícola, para bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas;

| b) | Lactitol. |
| --- | --- |

b)

Lactitol.

| 8. | Frutos de casca rija, ou seja, amêndoas (Amygdalus communis L.), avelãs (Corylus avellana), nozes (Juglans regia), castanhas de caju (Anacardium occidentale), nozes pécan [Carya illinoiesis (Wangenh.) K. Koch], castanhas do Brasil (Bertholletia excelsa), pistácios (Pistacia vera), nozes de macadâmia e nozes do Queensland (Macadamia ternifolia) e produtos à base destes frutos, exceptuando:






  a) | Frutos de casca rija usados na produção de destilados ou de álcool etílico de origem agrícola, para bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas. |
| --- | --- | --- |

8.

Frutos de casca rija, ou seja, amêndoas (Amygdalus communis L.), avelãs (Corylus avellana), nozes (Juglans regia), castanhas de caju (Anacardium occidentale), nozes pécan [Carya illinoiesis (Wangenh.) K. Koch], castanhas do Brasil (Bertholletia excelsa), pistácios (Pistacia vera), nozes de macadâmia e nozes do Queensland (Macadamia ternifolia) e produtos à base destes frutos, exceptuando:

a)

Frutos de casca rija usados na produção de destilados ou de álcool etílico de origem agrícola, para bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas.

| 9. | Aipos e produtos à base de aipos. |
| --- | --- |

9.

Aipos e produtos à base de aipos.

| 10. | Mostarda e produtos à base de mostarda. |
| --- | --- |

10.

Mostarda e produtos à base de mostarda.

| 11. | Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo. |
| --- | --- |

11.

Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo.

| 12. | Dióxido de enxofre e sulfitos em concentrações superiores a 10 mg/kg ou 10 mg/l expressos em SO2. |
| --- | --- |

12.

Dióxido de enxofre e sulfitos em concentrações superiores a 10 mg/kg ou 10 mg/l expressos em SO2.

| 13. | Tremoço e produtos à base de tremoço. |
| --- | --- |

13.

Tremoço e produtos à base de tremoço.

| 14. | Moluscos e produtos à base de moluscos.». |
| --- | --- |

14.

Moluscos e produtos à base de moluscos.».

---

(1)  E respectivos produtos, desde que o processo a que tenham sido submetidos não seja susceptível de aumentar o nível de alergenicidade avaliado pela AESA relativamente ao produto a partir do qual foram produzidos.

1

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/15

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2007

que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para efeitos de cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários para o período de 2007 a 2013

(2007/766/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 88.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, a componente «cooperação transfronteiriça» do IPA pode apoiar a cooperação transfronteiriça entre os países beneficiários e os Estados-Membros. Nesse caso, a assistência nos termos da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA abrange as regiões, terrestres e marítimas, situadas de ambos os lados das respectivas fronteiras. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, a componente «cooperação transfronteiriça» do IPA pode apoiar a cooperação transfronteiriça entre os países beneficiários e os Estados-Membros. Nesse caso, a assistência nos termos da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA abrange as regiões, terrestres e marítimas, situadas de ambos os lados das respectivas fronteiras.

| (2) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, para efeitos da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários, as zonas elegíveis para financiamento são as regiões do nível 3 da NUTS ou, na ausência da classificação NUTS, as zonas equivalentes que se encontram ao longo das fronteiras terrestres entre a Comunidade e os países beneficiários, bem como ao longo das fronteiras marítimas entre a Comunidade e os países beneficiários, separadas, regra geral, por uma distância máxima de 150 quilómetros, tendo em conta os eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das medidas de cooperação. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, para efeitos da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários, as zonas elegíveis para financiamento são as regiões do nível 3 da NUTS ou, na ausência da classificação NUTS, as zonas equivalentes que se encontram ao longo das fronteiras terrestres entre a Comunidade e os países beneficiários, bem como ao longo das fronteiras marítimas entre a Comunidade e os países beneficiários, separadas, regra geral, por uma distância máxima de 150 quilómetros, tendo em conta os eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das medidas de cooperação.

| (3) | O n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 prevê que, logo após a sua entrada em vigor, a Comissão adoptará a lista das regiões elegíveis da Comunidade e dos países beneficiários, que é válida até 31 de Dezembro de 2013, |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 prevê que, logo após a sua entrada em vigor, a Comissão adoptará a lista das regiões elegíveis da Comunidade e dos países beneficiários, que é válida até 31 de Dezembro de 2013,

DECIDE:

Artigo único

Para efeitos da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários do IPA referida no n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, as zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA são as enumeradas no anexo I (Estados-Membros) e no anexo II (países beneficiários).

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

1

(2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

2

---

ANEXO I

LISTA DAS REGIÕES DO NÍVEL 3 DA NUTS NOS ESTADOS-MEMBROS ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO PARA EFEITOS DA COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E OS PAÍSES BENEFICIÁRIOS DO IPA

| BG412 | Sofia |
| --- | --- |
| BG414 | Pernik |
| BG415 | Kyustendil |
| BG341 | Burgas |
| BG343 | Yambol |
| BG311 | Vidin |
| BG312 | Montana |
| BG413 | Blagoevgrad |
| BG422 | Haskovo |
| GR111 | Evros |
| GR112 | Xanthi |
| GR113 | Rodopi |
| GR115 | Kavala |
| GR123 | Kilkis |
| GR124 | Pella |
| GR126 | Serres |
| GR127 | Chalkidiki |
| GR132 | Kastoria |
| GR134 | Florina |
| GR143 | Magnisia |
| GR212 | Thesprotia |
| GR213 | Ioannina |
| GR222 | Kerkyra |
| GR242 | Evvoia |
| GR411 | Lesvos |
| GR412 | Samos |
| GR413 | Chios |
| GR421 | Dodekanisos |
| GR422 | Kyklades |
| ITD35 | Venezia |
| ITD36 | Padova |
| ITD37 | Rovigo |
| ITD42 | Udine |
| ITD43 | Gorizia |
| ITD44 | Trieste |
| ITD56 | Ferrara |
| ITD57 | Ravenna |
| ITD58 | Forlì-Cesena |
| ITD59 | Rimini |
| ITE31 | Pesaro-Urbino |
| ITE32 | Ancona |
| ITE33 | Macerata |
| ITE34 | Ascoli Piceno |
| ITF12 | Teramo |
| ITF13 | Pescara |
| ITF14 | Chieti |
| ITF22 | Campobasso |
| ITF41 | Foggia |
| ITF42 | Bari |
| ITF44 | Brindisi |
| ITF45 | Lecce |
| CY000 | Kypros/Kibris |
| HU223 | Zala |
| HU231 | Baranya |
| HU232 | Somogy |
| HU331 | Bács-Kiskun |
| HU333 | Csongrád |
| RO413 | Mehedinți |
| RO422 | Caraș-Severin |
| RO424 | Timiș |
| SI011 | Pomurska |
| SI012 | Podravska |
| SI014 | Savinjska |
| SI016 | Spodnjeposavska |
| SI018 | Notranjsko-kraška |
| SI024 | Obalno-kraška |
| SI017 | Jugovzhodna Slovenija |

BG412

Sofia

BG414

Pernik

BG415

Kyustendil

BG341

Burgas

BG343

Yambol

BG311

Vidin

BG312

Montana

BG413

Blagoevgrad

BG422

Haskovo

GR111

Evros

GR112

Xanthi

GR113

Rodopi

GR115

Kavala

GR123

Kilkis

GR124

Pella

GR126

Serres

GR127

Chalkidiki

GR132

Kastoria

GR134

Florina

GR143

Magnisia

GR212

Thesprotia

GR213

Ioannina

GR222

Kerkyra

GR242

Evvoia

GR411

Lesvos

GR412

Samos

GR413

Chios

GR421

Dodekanisos

GR422

Kyklades

ITD35

Venezia

ITD36

Padova

ITD37

Rovigo

ITD42

Udine

ITD43

Gorizia

ITD44

Trieste

ITD56

Ferrara

ITD57

Ravenna

ITD58

Forlì-Cesena

ITD59

Rimini

ITE31

Pesaro-Urbino

ITE32

Ancona

ITE33

Macerata

ITE34

Ascoli Piceno

ITF12

Teramo

ITF13

Pescara

ITF14

Chieti

ITF22

Campobasso

ITF41

Foggia

ITF42

Bari

ITF44

Brindisi

ITF45

Lecce

CY000

Kypros/Kibris

HU223

Zala

HU231

Baranya

HU232

Somogy

HU331

Bács-Kiskun

HU333

Csongrád

RO413

Mehedinți

RO422

Caraș-Severin

RO424

Timiș

SI011

Pomurska

SI012

Podravska

SI014

Savinjska

SI016

Spodnjeposavska

SI018

Notranjsko-kraška

SI024

Obalno-kraška

SI017

Jugovzhodna Slovenija

---

ANEXO II

LISTA DAS ZONAS EQUIVALENTES ÀS REGIÕES DO NÍVEL 3 DA NUTS NOS PAÍSES BENEFICIÁRIOS DO IPA ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO PARA EFEITOS DA COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E OS PAÍSES BENEFICIÁRIOS DO IPA

Albânia

Regiões de:

| | Durrës |
| --- | --- |

Durrës

| | Fier |
| --- | --- |

Fier

| | Gjirokastër |
| --- | --- |

Gjirokastër

| | Korçë |
| --- | --- |

Korçë

| | Lezhë |
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Lezhë

| | Shkodër |
| --- | --- |

Shkodër

| | Tirana |
| --- | --- |

Tirana

| | Vlorë |
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Vlorë

Bósnia-Herzegovina

Região Económica da Herzegovina, que inclui os seguintes municípios:

| | Bileča |
| --- | --- |

Bileča

| | Čapljina |
| --- | --- |

Čapljina

| | Čitluk |
| --- | --- |

Čitluk

| | Gacko |
| --- | --- |

Gacko

| | Grude |
| --- | --- |

Grude

| | Jablanica |
| --- | --- |

Jablanica

| | Konjic |
| --- | --- |

Konjic

| | Kupres |
| --- | --- |

Kupres

| | Livno |
| --- | --- |

Livno

| | Ljubinje |
| --- | --- |

Ljubinje

| | Ljubuški |
| --- | --- |

Ljubuški

| | Mostar |
| --- | --- |

Mostar

| | Istočni Mostar |
| --- | --- |

Istočni Mostar

| | Neum |
| --- | --- |

Neum

| | Nevesinje |
| --- | --- |

Nevesinje

| | Posušje |
| --- | --- |

Posušje

| | Prozor/Rama |
| --- | --- |

Prozor/Rama

| | Ravno |
| --- | --- |

Ravno

| | Široki Brijeg |
| --- | --- |

Široki Brijeg

| | Stolac |
| --- | --- |

Stolac

| | Berkovići |
| --- | --- |

Berkovići

| | Tomislav grad |
| --- | --- |

Tomislav grad

| | Trebinje |
| --- | --- |

Trebinje

Antiga República jugoslava da Macedónia

Regiões de:

| | East |
| --- | --- |

East

| | North-East |
| --- | --- |

North-East

| | Pelagonija |
| --- | --- |

Pelagonija

| | South-East |
| --- | --- |

South-East

| | Vardar |
| --- | --- |

Vardar

Croácia

Condados de:

| | Dubrovnik-Neretva |
| --- | --- |

Dubrovnik-Neretva

| | Istria |
| --- | --- |

Istria

| | Karlovac |
| --- | --- |

Karlovac

| | Koprivnica-Križevci |
| --- | --- |

Koprivnica-Križevci

| | Krapina-Zagorje |
| --- | --- |

Krapina-Zagorje

| | Lika-Senj |
| --- | --- |

Lika-Senj

| | Međimurje |
| --- | --- |

Međimurje

| | Osijek-Baranja |
| --- | --- |

Osijek-Baranja

| | Primorje-Gorski kotar |
| --- | --- |

Primorje-Gorski kotar

| | Šibenik-Knin |
| --- | --- |

Šibenik-Knin

| | Split-Dalmatia |
| --- | --- |

Split-Dalmatia

| | Varaždin |
| --- | --- |

Varaždin

| | Virovitica-Podravina |
| --- | --- |

Virovitica-Podravina

| | Zadar |
| --- | --- |

Zadar

| | Zagreb |
| --- | --- |

Zagreb

Montenegro

Municípios de:

| | Bar |
| --- | --- |

Bar

| | Budva |
| --- | --- |

Budva

| | Cetinje |
| --- | --- |

Cetinje

| | Danilovgrad |
| --- | --- |

Danilovgrad

| | Herceg Novi |
| --- | --- |

Herceg Novi

| | Kotor |
| --- | --- |

Kotor

| | Nikšić |
| --- | --- |

Nikšić

| | Podgorica |
| --- | --- |

Podgorica

| | Tivat |
| --- | --- |

Tivat

| | Ulcinj |
| --- | --- |

Ulcinj

Sérvia, incluindo o Kosovo (1)

Distritos de:

| | Borski |
| --- | --- |

Borski

| | Branicevski |
| --- | --- |

Branicevski

| | Central Banat |
| --- | --- |

Central Banat

| | Jablanicki |
| --- | --- |

Jablanicki

| | Nisavski |
| --- | --- |

Nisavski

| | North Backa |
| --- | --- |

North Backa

| | North Banat |
| --- | --- |

North Banat

| | Pcinjski |
| --- | --- |

Pcinjski

| | Pirotski |
| --- | --- |

Pirotski

| | South Backa |
| --- | --- |

South Backa

| | South Banat |
| --- | --- |

South Banat

| | West Backa |
| --- | --- |

West Backa

| | Zajecarski |
| --- | --- |

Zajecarski

Turquia

Províncias de:

| | Antalya |
| --- | --- |

Antalya

| | Aydin |
| --- | --- |

Aydin

| | Balikesir |
| --- | --- |

Balikesir

| | Canakkale |
| --- | --- |

Canakkale

| | Edirne |
| --- | --- |

Edirne

| | Izmir |
| --- | --- |

Izmir

| | Kirklareli |
| --- | --- |

Kirklareli

| | Mersin (Içel) |
| --- | --- |

Mersin (Içel)

| | Mugla |
| --- | --- |

Mugla

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(1)  De acordo com a Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/19 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2007

que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das ilhas Falkland

[notificada com o número C(2007) 5393]

(2007/767/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o artigo 37.o do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de Agosto de 2002, a Comissão adoptou a Decisão 2002/644/CE que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» a fim de ter em conta a situação específica das ilhas Falkland no respeitante a várias espécies de peixes congelados do código NC 0303, a várias espécies de filetes de peixes congelados do código NC 0304 e às potas e lulas Loligo congeladas e potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307 (2). O período de derrogação terminou em 31 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de Agosto de 2002, a Comissão adoptou a Decisão 2002/644/CE que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» a fim de ter em conta a situação específica das ilhas Falkland no respeitante a várias espécies de peixes congelados do código NC 0303, a várias espécies de filetes de peixes congelados do código NC 0304 e às potas e lulas Loligo congeladas e potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307 (2). O período de derrogação terminou em 31 de Agosto de 2007.

| (2) | Em 31 de Julho de 2007, as ilhas Falkland solicitaram uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, por um período de cinco anos. O pedido abrange uma quantidade anual total de 16 200 toneladas de peixes congelados do código NC 0303, 5 100 toneladas de filetes de peixes congelados do código NC 0304, bem como 57 900 toneladas de potas e lulas Loligo congeladas e 47 200 toneladas de potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307. |
| --- | --- |

(2)

Em 31 de Julho de 2007, as ilhas Falkland solicitaram uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, por um período de cinco anos. O pedido abrange uma quantidade anual total de 16 200 toneladas de peixes congelados do código NC 0303, 5 100 toneladas de filetes de peixes congelados do código NC 0304, bem como 57 900 toneladas de potas e lulas Loligo congeladas e 47 200 toneladas de potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307.

| (3) | As ilhas Falkland basearam o seu pedido no facto de, para os peixes congelados, filetes de peixes congelados e potas e lulas Loligo, ser cada vez mais difícil recrutar as tripulações para os seus navios e navios-fábrica nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP. No que respeita às potas e lulas Illex, as ilhas Falkland alegam que as tripulações dos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP não possuem actualmente a competência específica necessária em matéria de pesca. A falta de tripulantes dos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP resulta, designadamente, da situação geográfica específica das ilhas Falkland e não pode ser compensada aumentando a presença das frotas de pesca da Comunidade na zona das ilhas Falkland. |
| --- | --- |

(3)

As ilhas Falkland basearam o seu pedido no facto de, para os peixes congelados, filetes de peixes congelados e potas e lulas Loligo, ser cada vez mais difícil recrutar as tripulações para os seus navios e navios-fábrica nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP. No que respeita às potas e lulas Illex, as ilhas Falkland alegam que as tripulações dos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP não possuem actualmente a competência específica necessária em matéria de pesca. A falta de tripulantes dos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP resulta, designadamente, da situação geográfica específica das ilhas Falkland e não pode ser compensada aumentando a presença das frotas de pesca da Comunidade na zona das ilhas Falkland.

| (4) | Deve ser concedida uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativamente aos produtos dos códigos NC 0303 e NC 0304, potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11. A presente derrogação justifica-se em virtude do n.o 1 do artigo 37.o desse anexo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento de uma indústria local existente. Uma derrogação ao n.o 2, alínea d), do artigo 3.o do anexo III proporcionará maior segurança às empresas de pesca locais, permitindo investimentos em novas actividades e mercados. O nível de utilização da derrogação concedida em 2002 permaneceu muito baixo (51 620 toneladas para o código NC 0303, 35 320 toneladas para o código NC 0304, 52 348 toneladas para as potas e lulas Loligo e 6 720 toneladas para as potas e lulas Illex durante um período de cinco anos). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida para as seguintes quantidades anuais, baseadas nas quantidades anuais totais abrangidas pela derrogação de 2002, isto é, 12 500 toneladas para o código NC 0303, 5 100 toneladas para o código NC 0304, 34 600 toneladas para as potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e 31 000 toneladas para as potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11. |
| --- | --- |

(4)

Deve ser concedida uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativamente aos produtos dos códigos NC 0303 e NC 0304, potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11. A presente derrogação justifica-se em virtude do n.o 1 do artigo 37.o desse anexo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento de uma indústria local existente. Uma derrogação ao n.o 2, alínea d), do artigo 3.o do anexo III proporcionará maior segurança às empresas de pesca locais, permitindo investimentos em novas actividades e mercados. O nível de utilização da derrogação concedida em 2002 permaneceu muito baixo (51 620 toneladas para o código NC 0303, 35 320 toneladas para o código NC 0304, 52 348 toneladas para as potas e lulas Loligo e 6 720 toneladas para as potas e lulas Illex durante um período de cinco anos). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida para as seguintes quantidades anuais, baseadas nas quantidades anuais totais abrangidas pela derrogação de 2002, isto é, 12 500 toneladas para o código NC 0303, 5 100 toneladas para o código NC 0304, 34 600 toneladas para as potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e 31 000 toneladas para as potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11.

| (5) | Sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a presente derrogação não causa prejuízos graves a uma indústria estabelecida da Comunidade ou de um ou vários dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a presente derrogação não causa prejuízos graves a uma indústria estabelecida da Comunidade ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) fixa as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) fixa as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa.

| (7) | Atendendo a que a Decisão 2002/822/CE caduca em 31 de Dezembro de 2011, convém dispor que a derrogação continue a ser aplicável após essa data, se for adoptada uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia antes da referida data ou se for prorrogada a Decisão 2001/822/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo a que a Decisão 2002/822/CE caduca em 31 de Dezembro de 2011, convém dispor que a derrogação continue a ser aplicável após essa data, se for adoptada uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia antes da referida data ou se for prorrogada a Decisão 2001/822/CE do Conselho.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do anexo III da Decisão 2001/822/CE, os produtos da pesca referidos no anexo da presente decisão, extraídos do mar fora das águas territoriais, são considerados originários das ilhas Falkland nas condições definidas na presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos peixes extraídos do mar por navios ou navios-fábrica e às quantidades anuais fixadas no anexo da presente decisão importadas para a Comunidade das ilhas Falkland entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2012.

Os navios e navios-fábrica a que se refere o primeiro parágrafo devem cumprir os critérios enunciados no n.o 2 do artigo 3.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE, com excepção da alínea d).

Artigo 3.o

Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, relativos à gestão dos contingentes pautais, aplicam-se mutatis mutandis à gestão das quantidades indicadas no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras das ilhas Falkland tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos a que se refere o artigo 1.o

Para o efeito, todos os certificados emitidos por estas autoridades em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última.

As autoridades competentes das ilhas Falkland transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ao abrigo da presente Decisão deve conter uma das seguintes menções:

| — | «Derogation — Decision No ...», |
| --- | --- |

—

«Derogation — Decision No ...»,

| — | «Dérogation — Décision no ...», |
| --- | --- |

—

«Dérogation — Décision no ...»,

e indicar o número da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Dezembro de 2007 a 30 de Novembro de 2012.

Todavia, se for aprovado um novo regime preferencial que substitua a Decisão 2001/822/CE após 31 de Dezembro de 2011 ou se o regime actual for prorrogado, a presente decisão continuará a ser aplicável até ao termo desse novo regime ou do regime actual prorrogado, mas em caso algum após 30 de Novembro de 2012.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33).

1

(2)  JO L 211 de 7.8.2002, p. 16.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2006, p. 6).

3

o

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ANEXO

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidade anual total (1)

  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.1914 | 0303 | Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 | 12 500 |
| 09.1915 | ex 0304 | Filetes de peixes, congelados | 5 100 |
| 09.1916 | 0307 49 35 | Potas e lulas da espécie Loligo Patagonica (Loligo gahi), congeladas | 34 600 |
| 09.1917 | 0307 99 11 | Potas e lulas do género Illex, congeladas | 31 000 |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidade anual total (1)

(toneladas)

09.1914

0303

Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

12 500

09.1915

ex 0304

Filetes de peixes, congelados

5 100

09.1916

0307 49 35

Potas e lulas da espécie Loligo Patagonica (Loligo gahi), congeladas

34 600

09.1917

0307 99 11

Potas e lulas do género Illex, congeladas

31 000

---

(1)  A quantidade anual total abrange indiscriminadamente todas as espécies.

---

Rectificações

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/22 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/22

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase (Natugrain Wheat TS) como aditivo em alimentos para animais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 309 de 27 de Novembro de 2007
  )

Na página 23, no quadro, na primeira coluna «Número de identificação do aditivo»:

em vez de:

«4d 62»,

deve ler-se:

«4a 62».

---

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/22 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/22

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2796/95 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 290 de 5 de Dezembro de 1995
  )

Na página 3, no anexo, na categoria 3 «Substâncias geralmente consideradas inócuas», no ponto 3.6:

em vez de:

«Benzoato de benzoílo»,

deve ler-se:

«Benzoato de benzilo».

---