# Jornal Oficial L 202/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano3 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano3 de Agosto de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 925/2007 do Conselho, de 23 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 926/2007 da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 927/2007 da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que introduz uma medida transitória relativa ao tratamento dos subprodutos da vinificação, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, para a campanha vitícola de 2007/2008, na Roménia | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 928/2007 da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007 | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 929/2007 da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha | 13 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2007/50/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas beflubutamida e vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua
   (
  1
  ) | 15 |
| | | DECISÕES ADOPTADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO |
| | * | Decisão n.o 930/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 18 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 925/2007 do Conselho, de 23 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão

o

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 926/2007 da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 927/2007 da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que introduz uma medida transitória relativa ao tratamento dos subprodutos da vinificação, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, para a campanha vitícola de 2007/2008, na Roménia

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 928/2007 da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 929/2007 da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

o

13

DIRECTIVAS

*

Directiva 2007/50/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas beflubutamida e vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua
   (
  1
  )

Spodoptera exigua

1

15

DECISÕES ADOPTADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

*

Decisão n.o 930/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

o

18

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/546/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC | 19 |
| Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC | 21 |
| | | 2007/547/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 25 |
| Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 26 |
| | | 2007/548/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 30 |
| Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 31 |
| | | 2007/549/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2007, que altera o Acordo Interno de 17 de Julho de 2006 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE | 35 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/546/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

19

Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

21

2007/547/CE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

25

Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

26

2007/548/CE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

30

Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

31

2007/549/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2007, que altera o Acordo Interno de 17 de Julho de 2006 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE

35

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
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3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 925/2007 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 397/2004, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de algodão, classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos Taric 6302210081, 6302210089), ex 6302 22 90 (código Taric 6302229019), ex 6302 31 00 (código Taric 6302310090) e ex 6302 32 90 (código Taric 6302329019), originárias do Paquistão. Foi instituído um direito anti-dumping a nível nacional de 13,1 % sobre todas as empresas que exportam o produto em causa para a Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 397/2004, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de algodão, classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos Taric 6302210081, 6302210089), ex 6302 22 90 (código Taric 6302229019), ex 6302 31 00 (código Taric 6302310090) e ex 6302 32 90 (código Taric 6302329019), originárias do Paquistão. Foi instituído um direito anti-dumping a nível nacional de 13,1 % sobre todas as empresas que exportam o produto em causa para a Comunidade.

| (2) | Em Maio de 2006, na sequência de um reexame intercalar parcial ex ofício nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 695/2006, alterou o Regulamento (CE) n.o 397/2004 e estabeleceu novas taxas de direito que variam entre 0 % e 8,5 %. Dado o grande número de produtores-exportadores, foi estabelecida uma amostra. |
| --- | --- |

(2)

Em Maio de 2006, na sequência de um reexame intercalar parcial ex ofício nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 695/2006, alterou o Regulamento (CE) n.o 397/2004 e estabeleceu novas taxas de direito que variam entre 0 % e 8,5 %. Dado o grande número de produtores-exportadores, foi estabelecida uma amostra.

| (3) | Às empresas seleccionadas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais estabelecidas no inquérito de reexame, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra foi atribuída a taxa de direito média ponderada de 5,8 %. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa de direito de 8,5 %. |
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(3)

Às empresas seleccionadas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais estabelecidas no inquérito de reexame, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra foi atribuída a taxa de direito média ponderada de 5,8 %. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa de direito de 8,5 %.

| (4) | O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 permite conceder a produtores-exportadores paquistaneses que cumpram os três critérios definidos no mesmo artigo o mesmo tratamento que às empresas que colaboraram no inquérito e não incluídas na amostra («novo tratamento de produtor-exportador» ou «NTPE»). |
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(4)

O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 permite conceder a produtores-exportadores paquistaneses que cumpram os três critérios definidos no mesmo artigo o mesmo tratamento que às empresas que colaboraram no inquérito e não incluídas na amostra («novo tratamento de produtor-exportador» ou «NTPE»).

B.   PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES

| (5) | Dezoito empresas paquistanesas solicitaram que lhes fosse concedido o NTPE. |
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(5)

Dezoito empresas paquistanesas solicitaram que lhes fosse concedido o NTPE.

| (6) | Foi efectuado um exame para determinar se cada requerente cumpre os critérios para a concessão do NTPE, tal como definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, verificando se:






  — | não exportou para a Comunidade os produtos descritos no considerando 1 durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004, |
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(6)

Foi efectuado um exame para determinar se cada requerente cumpre os critérios para a concessão do NTPE, tal como definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, verificando se:

—

não exportou para a Comunidade os produtos descritos no considerando 1 durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004,

| — | não está coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo referido regulamento, e |
| --- | --- |

—

não está coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo referido regulamento, e

| — | exportou efectivamente o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto. |
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—

exportou efectivamente o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto.

| (7) | Foi enviado um questionário a todos os requerentes, tendo-lhes sido pedido que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados. |
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(7)

Foi enviado um questionário a todos os requerentes, tendo-lhes sido pedido que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.

| (8) | Aos produtores-exportadores que cumprem estes três critérios pode ser concedida a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8 %), nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004. |
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(8)

Aos produtores-exportadores que cumprem estes três critérios pode ser concedida a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8 %), nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004.

C.   CONCLUSÕES

| (9) | Oito empresas paquistanesas que solicitaram o NTPE não responderam ao questionário inicial. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pelo que o seu pedido foi rejeitado. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
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(9)

Oito empresas paquistanesas que solicitaram o NTPE não responderam ao questionário inicial. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pelo que o seu pedido foi rejeitado. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (10) | As três empresas paquistanesas que não responderam por completo ao questionário também não responderam aos pedidos de mais esclarecimentos. Consequentemente, não foi possível analisar as respostas destas empresas e verificar se cumpriam os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004. Os seus pedidos foram, portanto, rejeitados. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
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(10)

As três empresas paquistanesas que não responderam por completo ao questionário também não responderam aos pedidos de mais esclarecimentos. Consequentemente, não foi possível analisar as respostas destas empresas e verificar se cumpriam os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004. Os seus pedidos foram, portanto, rejeitados. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (11) | Relativamente a quatro produtores-exportadores paquistaneses, o exame da informação apresentada mostrou que tinham facultado elementos de prova suficientes de que cumpriam os três critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004. Por conseguinte, a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8 %), nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pode ser concedida a estes quatro produtores, os quais podem ser acrescentados à lista de produtores-exportadores no anexo a esse regulamento. |
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(11)

Relativamente a quatro produtores-exportadores paquistaneses, o exame da informação apresentada mostrou que tinham facultado elementos de prova suficientes de que cumpriam os três critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004. Por conseguinte, a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8 %), nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pode ser concedida a estes quatro produtores, os quais podem ser acrescentados à lista de produtores-exportadores no anexo a esse regulamento.

| (12) | Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que tinha exportado o produto em causa para a CE após o período de inquérito («PI») ou tinha elementos de prova de obrigações contratuais irrevogáveis de exportar uma quantidade significativa para a Comunidade. Esta empresa exportou produtos que alegadamente são o produto em causa desde o PI, mas não declarou as suas exportações como sendo o produto em causa ao abrigo dos códigos NC listados no considerando 1 supra. Esta empresa foi convidada a apresentar elementos de prova adicionais em apoio da sua alegação de que esta expedição era de facto o produto em causa. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova de apoio suplementares. Esta empresa foi informada de que se não conseguisse apresentar quaisquer outros elementos de prova, o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. Por conseguinte, não foi possível determinar com certeza se esta empresa exportou o produto em causa após o PI, tal como definido no terceiro critério no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado. |
| --- | --- |

(12)

Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que tinha exportado o produto em causa para a CE após o período de inquérito («PI») ou tinha elementos de prova de obrigações contratuais irrevogáveis de exportar uma quantidade significativa para a Comunidade. Esta empresa exportou produtos que alegadamente são o produto em causa desde o PI, mas não declarou as suas exportações como sendo o produto em causa ao abrigo dos códigos NC listados no considerando 1 supra. Esta empresa foi convidada a apresentar elementos de prova adicionais em apoio da sua alegação de que esta expedição era de facto o produto em causa. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova de apoio suplementares. Esta empresa foi informada de que se não conseguisse apresentar quaisquer outros elementos de prova, o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. Por conseguinte, não foi possível determinar com certeza se esta empresa exportou o produto em causa após o PI, tal como definido no terceiro critério no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado.

| (13) | Uma empresa paquistanesa não conseguiu apresentar elementos de prova suficientes em apoio da sua alegação de que não exportou o produto em causa durante o PI inicial. A empresa não apresentou elementos de prova pormenorizados sobre a sua actividade de vendas durante e antes do PI, embora tivesse sido convidada reiteradamente a fazê-lo para efeitos deste inquérito. Foi, por conseguinte, impossível estabelecer se, com efeito, esta empresa era um novo produtor-exportador que cumpria o primeiro critério definido no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado. Esta empresa foi informada de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(13)

Uma empresa paquistanesa não conseguiu apresentar elementos de prova suficientes em apoio da sua alegação de que não exportou o produto em causa durante o PI inicial. A empresa não apresentou elementos de prova pormenorizados sobre a sua actividade de vendas durante e antes do PI, embora tivesse sido convidada reiteradamente a fazê-lo para efeitos deste inquérito. Foi, por conseguinte, impossível estabelecer se, com efeito, esta empresa era um novo produtor-exportador que cumpria o primeiro critério definido no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado. Esta empresa foi informada de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (14) | Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que era um produtor do produto em causa. Este requerente não cumpriu, por conseguinte, o critério básico de ser um produtor-exportador, pelo que o seu pedido deixou de poder ser tido em consideração. Informada da rejeição, esta empresa não apresentou quaisquer observações. |
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(14)

Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que era um produtor do produto em causa. Este requerente não cumpriu, por conseguinte, o critério básico de ser um produtor-exportador, pelo que o seu pedido deixou de poder ser tido em consideração. Informada da rejeição, esta empresa não apresentou quaisquer observações.

| (15) | Todos os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões finais do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. Na sequência da divulgação, alguns requerentes alegaram não ter respondido às cartas e aos pedidos de informação enviados pela Comissão, por não terem recebido a correspondência em questão ou por terem tido problemas de organização interna no que se refere ao tratamento dessa correspondência. A correspondência foi novamente verificada e concluiu-se que estas alegações eram infundadas. Além disso, a não colaboração de uma empresa não pode ser justificada por problemas de organização interna. Uma empresa solicitou que as suas alegações fossem reconsideradas. A referida empresa não apresentou quaisquer argumentos ou informação adicional que pudessem levar a uma alteração das conclusões. Nenhuma das empresas em causa apresentou elementos que provassem que cumpria os critérios pertinentes. Por conseguinte, as referidas alegações foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(15)

Todos os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões finais do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. Na sequência da divulgação, alguns requerentes alegaram não ter respondido às cartas e aos pedidos de informação enviados pela Comissão, por não terem recebido a correspondência em questão ou por terem tido problemas de organização interna no que se refere ao tratamento dessa correspondência. A correspondência foi novamente verificada e concluiu-se que estas alegações eram infundadas. Além disso, a não colaboração de uma empresa não pode ser justificada por problemas de organização interna. Uma empresa solicitou que as suas alegações fossem reconsideradas. A referida empresa não apresentou quaisquer argumentos ou informação adicional que pudessem levar a uma alteração das conclusões. Nenhuma das empresas em causa apresentou elementos que provassem que cumpria os critérios pertinentes. Por conseguinte, as referidas alegações foram rejeitadas.

D.   CONCLUSÃO

| (16) | Tendo em conta os resultados mencionados no considerando 11 supra, quatro produtores-exportadores paquistaneses cumprem os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 para a concessão do NTPE. Estas empresas devem, por conseguinte, ser acrescentadas à lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito que figura no anexo ao Regulamento (CE) n.o 397/2004 e ser sujeitas à taxa de direito de 5,8 %. Os pedidos apresentados pelos restantes 14 produtores-exportadores devem ser rejeitados pelas razões indicadas supra, |
| --- | --- |

(16)

Tendo em conta os resultados mencionados no considerando 11 supra, quatro produtores-exportadores paquistaneses cumprem os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 para a concessão do NTPE. Estas empresas devem, por conseguinte, ser acrescentadas à lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito que figura no anexo ao Regulamento (CE) n.o 397/2004 e ser sujeitas à taxa de direito de 5,8 %. Os pedidos apresentados pelos restantes 14 produtores-exportadores devem ser rejeitados pelas razões indicadas supra,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo ao Regulamento (CE) n.o 397/2004, a lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito é substituída pela seguinte:

| Firma | Endereço |
| --- | --- |
| «A.B. Exports (PVT) Ltd | Off. No 6, Ground Floor, |
| Business Center, New Civil Lines, |
| Faisalabad |

Firma

Endereço

«A.B. Exports (PVT) Ltd

Off. No 6, Ground Floor,

Business Center, New Civil Lines,

Faisalabad

A.S.T. (PVT) Limited

| Saba Square 2-C, Saba Commercial Street No 3, |
| --- |
| Phase V Extension, D.H. Authority, |
| Karachi |

Saba Square 2-C, Saba Commercial Street No 3,

Phase V Extension, D.H. Authority,

Karachi

Abdur Rahman Corporation (Pvt) Ltd

| P-214 Muslim Town #1, |
| --- |
| Sarghoda Road, |
| Faisalabad |

P-214 Muslim Town #1,

Sarghoda Road,

Faisalabad

Adil Waheed Garments

| 66-Zubair Colony, Jaranwala Road, |
| --- |
| Faisalabad |

66-Zubair Colony, Jaranwala Road,

Faisalabad

Afroze Textile Industries (Pvt) Ltd

| LA 7/1-7, Block 22 F.B. Area, |
| --- |
| Karachi |

LA 7/1-7, Block 22 F.B. Area,

Karachi

Al Musawar Textile (PVT) Ltd

| Atlas Street, Maqbool Road, |
| --- |
| Faisalabad |

Atlas Street, Maqbool Road,

Faisalabad

M/S Al-Ghani International

| 202 Bhaiwala, Ghona Road, |
| --- |
| Faisalabad |

202 Bhaiwala, Ghona Road,

Faisalabad

Al-Karam Textile Mills (PVT) Ltd

| 3rd floor, K.D.L.B. Building, |
| --- |
| 58-West Wharf Road, |
| Karachi |

3rd floor, K.D.L.B. Building,

58-West Wharf Road,

Karachi

Al-Latif

| W,S, 24, Block-2, Azizabad, F.B. Area, |
| --- |
| Karachi-75950 |

W,S, 24, Block-2, Azizabad, F.B. Area,

Karachi-75950

Al-Noor Processing & Textile Mills

| Sargodha Road, |
| --- |
| Near Bava Chak, |
| Faisalabad |

Sargodha Road,

Near Bava Chak,

Faisalabad

Al-Raheem Textile

| F/40, Block-6, P.E.C.H.S., |
| --- |
| Karachi |

F/40, Block-6, P.E.C.H.S.,

Karachi

Ameer Enterprises

| 3rd floor, Bismillah Centre, Street No 2, |
| --- |
| Karkhana Bazar, Yanr Market, |
| Faisalabad |

3rd floor, Bismillah Centre, Street No 2,

Karkhana Bazar, Yanr Market,

Faisalabad

Amsons Textile Mills (PVT) Ltd

| D-14/B, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi |

D-14/B, S.I.T.E.,

Karachi

Amtex (Private) Limited

| 1-Km, Khurrianwala-Jaranwala Road, |
| --- |
| Faisalabad |

1-Km, Khurrianwala-Jaranwala Road,

Faisalabad

Anjum Textile Mills (PVT) Ltd

| Anjum Street, Nalka Kohala, Sarghoda Road, |
| --- |
| Faisalabad |

Anjum Street, Nalka Kohala, Sarghoda Road,

Faisalabad

Apex Corporation

| 1-19, Arkay Square, |
| --- |
| PO Box 13373, |
| Karachi |

1-19, Arkay Square,

PO Box 13373,

Karachi

M/S Arif Textiles Private Limited

| Karim Bibi Street, Bawa Chak, |
| --- |
| Sargodha Road |
| Faisalabad |

Karim Bibi Street, Bawa Chak,

Sargodha Road

Faisalabad

Arshad Corporation

| 1088/2, Jail Road |
| --- |
| Faisalabad 38000 |

1088/2, Jail Road

Faisalabad 38000

Arzoo Textile Mills Ltd

| 2.6 km, Jaranwala Road, Khurrinwala, |
| --- |
| Faisalabad |

2.6 km, Jaranwala Road, Khurrinwala,

Faisalabad

Asia Textile Mills

| D-156, S.I.T.E. Avenue, |
| --- |
| Karachi |

D-156, S.I.T.E. Avenue,

Karachi

Aziz Sons

| D21/Karach, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi-75700 |

D21/Karach, S.I.T.E.,

Karachi-75700

B.I.L. Exporters

| 15/5, Sector 12/C, North Karachi Industrial Area, |
| --- |
| Karachi |

15/5, Sector 12/C, North Karachi Industrial Area,

Karachi

Baak Industries

| P-107, Akbarabad, Near Allied Hospital, |
| --- |
| Faisalabad |

P-107, Akbarabad, Near Allied Hospital,

Faisalabad

Be Be Jan Pakistan Limited

| Square No 7, Chak No 204/R.B., |
| --- |
| Faisalabad |

Square No 7, Chak No 204/R.B.,

Faisalabad

Bela Textiles Ltd

| A-29/A, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi |

A-29/A, S.I.T.E.,

Karachi

Bismillah Fabrics (PVT) Ltd

| 3 Km, Jhumbra Road, Khurrianwala, |
| --- |
| Faisalabad |

3 Km, Jhumbra Road, Khurrianwala,

Faisalabad

Bismillah Textiles (PVT) Ltd

| 1. KM, Jaranwala Road, Khurrianwala, |
| --- |
| Faisalabad |

1. KM, Jaranwala Road, Khurrianwala,

Faisalabad

Classic Enterprises

| B-1/1, Sector 15, Korangi Industrial Area, |
| --- |
| Karachi |

B-1/1, Sector 15, Korangi Industrial Area,

Karachi

M/S Club Textile

| Sargodha Road, Ali Block |
| --- |
| Faisalabad |

Sargodha Road, Ali Block

Faisalabad

Cotton Arts (PVT) Ltd

| 613/1, Dagrawaan Road, |
| --- |
| Faisalabad |

613/1, Dagrawaan Road,

Faisalabad

D.L. Nash (Private) Ltd

| 11, Timber Pond, Keamari Road, |
| --- |
| Karachi-75620 |

11, Timber Pond, Keamari Road,

Karachi-75620

Dawood Exports PVT Ltd

| PO Box 532, Sarghoda Road, |
| --- |
| Faisalabad |

PO Box 532, Sarghoda Road,

Faisalabad

Decent Textiles

| P-1271, Abdullahpur, West Canal Road, |
| --- |
| Faisalabad |

P-1271, Abdullahpur, West Canal Road,

Faisalabad

En Em Fabrics (Pvt) Ltd

| 10th Km, Sarghoda Road, |
| --- |
| Faisalabad |

10th Km, Sarghoda Road,

Faisalabad

En Em Industries Ltd

| 10th Km, Sargodha Road, |
| --- |
| Faisalabad |

10th Km, Sargodha Road,

Faisalabad

Enn Eff Exports

| 4th floor, Business Centre, New Civil Lines, |
| --- |
| Faisalabad |

4th floor, Business Centre, New Civil Lines,

Faisalabad

Faisal Industries

| Office 205, Madina City Mall, |
| --- |
| Abdullah Haroon Road, Saddar, |
| Karachi |

Office 205, Madina City Mall,

Abdullah Haroon Road, Saddar,

Karachi

Fashion Knit Industries

| 5-Business Centre, Ground Floor, |
| --- |
| Mumtaz Hassan Road, |
| Karachi |

5-Business Centre, Ground Floor,

Mumtaz Hassan Road,

Karachi

Fateh Textile Mills Limited

| PO Box No 69, Hali Road, S.I.T.E., |
| --- |
| Hyderabad |

PO Box No 69, Hali Road, S.I.T.E.,

Hyderabad

Gerpak Textile (PVT) Ltd

| 317 Clifton Centre, Schon Circle, |
| --- |
| Kehkashan Clifton, |
| Karachi |

317 Clifton Centre, Schon Circle,

Kehkashan Clifton,

Karachi

Gohar Textile mills

| 208 Chak Road, Zia Town, |
| --- |
| Faisalabad |

208 Chak Road, Zia Town,

Faisalabad

H.A. Industries (PVT) Ltd

| 10 KM, Jaranwala Road, |
| --- |
| Faisalabad |

10 KM, Jaranwala Road,

Faisalabad

Haroon Fabrics (Private) Limited

| P-121, Rafique Colony, Jail Road, |
| --- |
| Faisalabad |

P-121, Rafique Colony, Jail Road,

Faisalabad

Hay's (PVT) Limited

| A-33, (C), Textile Avenue, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi-75700 |

A-33, (C), Textile Avenue, S.I.T.E.,

Karachi-75700

M/S Home Furnishings Limited

| Plot No 1, 2, 10, 11, Sector IX-B., |
| --- |
| Karachi Export Processing Zone, |
| Karachi |

Plot No 1, 2, 10, 11, Sector IX-B.,

Karachi Export Processing Zone,

Karachi

Homecare Textiles

| D-115, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi |

D-115, S.I.T.E.,

Karachi

Husein Industries Ltd

| HT-8 Landhi Industrial & Trading Estate, |
| --- |
| Landhi, |
| Karachi |

HT-8 Landhi Industrial & Trading Estate,

Landhi,

Karachi

Ideal International

| A-63/A, SIND Industrial Trading Estate, |
| --- |
| Karachi-75700 |

A-63/A, SIND Industrial Trading Estate,

Karachi-75700

J.K. Sons Private Limited

| 3-1/A, Peoples Colony |
| --- |
| Jaranwala Road |
| Faisalabad |

3-1/A, Peoples Colony

Jaranwala Road

Faisalabad

Jaquard Weavers

| 811 Mahmoodabad Colony, |
| --- |
| Multan |

811 Mahmoodabad Colony,

Multan

Kam International

| F-152, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi |

F-152, S.I.T.E.,

Karachi

Kamal Spinning Mills

| 4th KM, Jranwala Road, Khurrianwala, |
| --- |
| Faisalabad |

4th KM, Jranwala Road, Khurrianwala,

Faisalabad

Kausar Processing Industries (PVT) Ltd

| P-61 Gole Chiniot Bazar, |
| --- |
| Faisalabad |

P-61 Gole Chiniot Bazar,

Faisalabad

Kausar Textile Industries (PVT) Ltd

| Maqbool Road, |
| --- |
| Faisalabad |

Maqbool Road,

Faisalabad

Khizra Textiles International

| P-68, First Floor, Tawakal Cloth Market, |
| --- |
| Gol Chiniot Bazar, |
| Faisalabad-38000 |

P-68, First Floor, Tawakal Cloth Market,

Gol Chiniot Bazar,

Faisalabad-38000

Kohinoor Textile Mills Limited

| Peshawar Road, |
| --- |
| Rawalpindi |

Peshawar Road,

Rawalpindi

Latif International (PVT) Ltd

| Street No 1, Abdullahpur, |
| --- |
| Faisalabad |

Street No 1, Abdullahpur,

Faisalabad

Liberty Mills Limited

| A/51-A, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi |

A/51-A, S.I.T.E.,

Karachi

M/s M.K. SONS Pvt Limited

| 2 KM, Khurrianwala, Jarranwala Road, |
| --- |
| Faisalabad |

2 KM, Khurrianwala, Jarranwala Road,

Faisalabad

MSC Textiles (PVT) Ltd

| P-19, 1st floor, Montgomery Bazar, |
| --- |
| Faisalabad |

P-19, 1st floor, Montgomery Bazar,

Faisalabad

Mughanum (PVT) Ltd

| P-162, Circular Road, |
| --- |
| Faisalabad |

P-162, Circular Road,

Faisalabad

Mustaqim Dyeing & Printing Industries (Pvt) Ltd

| D-14/A, Bada Board, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi |

D-14/A, Bada Board, S.I.T.E.,

Karachi

Naseem Fabrics

| Suite #404, 4th floor, Faisalcomplex, |
| --- |
| Bilal Road, Civil Lines, |
| Faisalabad |

Suite #404, 4th floor, Faisalcomplex,

Bilal Road, Civil Lines,

Faisalabad

Nawaz Associates

| 87 D/1 Main Boulevard Gulberg III, |
| --- |
| Lahore |

87 D/1 Main Boulevard Gulberg III,

Lahore

Nazir Industries

| Suite 3, 7th floor, Textile Plaza, |
| --- |
| M.A. Jinnah Road, |
| Karachi-74000 |

Suite 3, 7th floor, Textile Plaza,

M.A. Jinnah Road,

Karachi-74000

Niagara Mills (PVT) Ltd

| Kashmir Road, Nishatabad, |
| --- |
| Faisalabad |

Kashmir Road, Nishatabad,

Faisalabad

Nina Industries Limited

| A-29/A, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi |

A-29/A, S.I.T.E.,

Karachi

Nishitex Enterprises

| P-224, Tikka Gali No 2, Y.Y. Plaza., |
| --- |
| 1st floor, Montgomery Bazar, |
| Faisalabad |

P-224, Tikka Gali No 2, Y.Y. Plaza.,

1st floor, Montgomery Bazar,

Faisalabad

Parsons Industries (PVT) Ltd

| E-53 S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi |

E-53 S.I.T.E.,

Karachi

Popular Fabrics (PVT) Limited

| Plot 115, Landhi Industrial Area, |
| --- |
| Karachi |

Plot 115, Landhi Industrial Area,

Karachi

Rainbow Industries

| 810/A, Khanewal Road, |
| --- |
| Multan |

810/A, Khanewal Road,

Multan

Rehman International

| P-2, Al Rehman House, |
| --- |
| Ghulam Rasool Nagar Main Road, |
| Sarfraz Colony, |
| Faisalabad |

P-2, Al Rehman House,

Ghulam Rasool Nagar Main Road,

Sarfraz Colony,

Faisalabad

Sadaqat Textile Mills Pvt Ltd

| Sadaqat Street, Sarghoda Road, |
| --- |
| Faisalabad |

Sadaqat Street, Sarghoda Road,

Faisalabad

Sadiq Siddique Co.

| 170-A, Latif Cloth Market, M.A. Jinnah Road, |
| --- |
| Karachi |

170-A, Latif Cloth Market, M.A. Jinnah Road,

Karachi

Sakina Exports International

| #313, Dada Chambers, M.A. Jinnan Road, |
| --- |
| Karachi-74000 |

# 313, Dada Chambers, M.A. Jinnan Road,

Karachi-74000

Samira Fabrics (PVT) Ltd

| 401-403, Chapal Plaza, Hasrat Mohani Road, |
| --- |
| Karachi |

401-403, Chapal Plaza, Hasrat Mohani Road,

Karachi

Sapphire Textile Mills Limited

| 313, 3rd floor, Cotton exchange Bldg. I.I., |
| --- |
| Chundrigar Road, |
| Karachi |

313, 3rd floor, Cotton exchange Bldg. I.I.,

Chundrigar Road,

Karachi

Shahzad Siddique (PVT) Ltd

| 4,5 KM, Khurrainwala Jaranwala Road, |
| --- |
| Faisalabad |

4,5 KM, Khurrainwala Jaranwala Road,

Faisalabad

Shalimar Cotton Export (PVT) Ltd

| Yousaf Chowk, Sarghoda Road, |
| --- |
| Faisalabad |

Yousaf Chowk, Sarghoda Road,

Faisalabad

Sharif Textiles Industries (PVT) Ltd

| PO Box 265, Satiana Road, |
| --- |
| Faisalabad |

PO Box 265, Satiana Road,

Faisalabad

Shercotex

| 39/c, Peoples Colony, |
| --- |
| Faisalabad |

39/c, Peoples Colony,

Faisalabad

Sitara Textile Industries Limited

| 6- K.M., Sargodha Road, |
| --- |
| Faisalabad |

6- K.M., Sargodha Road,

Faisalabad

South Asian Textile Inds.

| Street No 3, Hamedabad Colony, Vehari Road, |
| --- |
| Multan |

Street No 3, Hamedabad Colony, Vehari Road,

Multan

Sweety Textiles Pvt Ltd

| P-237, 2nd floor, Hassan Arcade |
| --- |
| Montgomery Bazar, |
| Faisalabad |

P-237, 2nd floor, Hassan Arcade

Montgomery Bazar,

Faisalabad

Tex-Arts

| P-22, 1st floor, Montgomery Bazar, |
| --- |
| Faisalabad |

P-22, 1st floor, Montgomery Bazar,

Faisalabad

The Crescent Textile Mills Ltd

| Sargodha Road, |
| --- |
| Faisalabad |

Sargodha Road,

Faisalabad

Towellers Limited

| WSA 30-31, Block 1, Federal B, |
| --- |
| Karachi |

WSA 30-31, Block 1, Federal B,

Karachi

Union Exports (PVT) Limited

| D-204/A, S.I.T.E., |
| --- |
| Karachi-75700 |

D-204/A, S.I.T.E.,

Karachi-75700

United Finishing Mills Ltd

| 2nd floor, Regency Arcade, The Mall, |
| --- |
| Faisalabad |

2nd floor, Regency Arcade, The Mall,

Faisalabad

United Textile Printing Industries (Pvt) Ltd

| PO Box 194, Maqbool Road, |
| --- |
| Faisalabad |

PO Box 194, Maqbool Road,

Faisalabad

Wintex Exports PVT Ltd

| P-17/A, Main Road, Sarfaraz Colony, |
| --- |
| Faisalabad |

P-17/A, Main Road, Sarfaraz Colony,

Faisalabad

Zafar Fabrics (PVT) Limited

| Chak No 119, J.B. (Samana), Sarghoda Road, |
| --- |
| Faisalabad |

Chak No 119, J.B. (Samana), Sarghoda Road,

Faisalabad

Zamzam Weaving and Processing Mills

| Bazar 1, Razabad, |
| --- |
| Faisalabad |

Bazar 1, Razabad,

Faisalabad

ZIS Textiles Private Limited

| 3Km Sheikhupaura Road |
| --- |
| Khurrianwala |
| Faisalabad» |

3Km Sheikhupaura Road

Khurrianwala

Faisalabad»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 66 de 4.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 695/2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 14).

2

o

---

| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/8 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 926/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 33,2 |
| TR | 46,8 |
| XK | 36,3 |
| XS | 24,7 |
| ZZ | 35,3 |
| 0707 00 05 | TR | 130,9 |
| ZZ | 130,9 |
| 0709 90 70 | TR | 92,4 |
| ZZ | 92,4 |
| 0805 50 10 | AR | 55,9 |
| UY | 44,5 |
| ZA | 63,2 |
| ZZ | 54,5 |
| 0806 10 10 | EG | 156,2 |
| MA | 129,2 |
| ΜΚ | 44,5 |
| TR | 147,0 |
| ZZ | 119,2 |
| 0808 10 80 | AR | 76,0 |
| AU | 160,4 |
| BR | 79,8 |
| CL | 76,5 |
| CN | 66,7 |
| NZ | 92,3 |
| US | 97,0 |
| UY | 67,3 |
| ZA | 96,1 |
| ZZ | 90,2 |
| 0808 20 50 | AR | 75,5 |
| CL | 76,2 |
| NZ | 154,7 |
| TR | 152,1 |
| ZA | 102,9 |
| ZZ | 112,3 |
| 0809 20 95 | CA | 324,1 |
| TR | 261,0 |
| US | 380,0 |
| ZZ | 321,7 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 153,7 |
| ZZ | 153,7 |
| 0809 40 05 | IL | 109,6 |
| ZZ | 109,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

33,2

TR

46,8

XK

36,3

XS

24,7

ZZ

35,3

0707 00 05

TR

130,9

ZZ

130,9

0709 90 70

TR

92,4

ZZ

92,4

0805 50 10

AR

55,9

UY

44,5

ZA

63,2

ZZ

54,5

0806 10 10

EG

156,2

MA

129,2

ΜΚ

44,5

TR

147,0

ZZ

119,2

0808 10 80

AR

76,0

AU

160,4

BR

79,8

CL

76,5

CN

66,7

NZ

92,3

US

97,0

UY

67,3

ZA

96,1

ZZ

90,2

0808 20 50

AR

75,5

CL

76,2

NZ

154,7

TR

152,1

ZA

102,9

ZZ

112,3

0809 20 95

CA

324,1

TR

261,0

US

380,0

ZZ

321,7

0809 30 10, 0809 30 90

TR

153,7

ZZ

153,7

0809 40 05

IL

109,6

ZZ

109,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/10 |
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3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 927/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2007

que introduz uma medida transitória relativa ao tratamento dos subprodutos da vinificação, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, para a campanha vitícola de 2007/2008, na Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. Desde a adesão da Roménia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007, esta obrigação passou a aplicar-se igualmente aos produtores de vinho deste Estado-Membro, embora tal prática não seja tradicional na Roménia. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. Desde a adesão da Roménia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007, esta obrigação passou a aplicar-se igualmente aos produtores de vinho deste Estado-Membro, embora tal prática não seja tradicional na Roménia.

| (2) | O respeito desta obrigação pressupõe a existência de destilarias prontas a efectuar a destilação, com o apoio financeiro da Comunidade. Este tipo de destilaria desenvolveu-se nos Estados-Membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006, onde a obrigação existe há vários anos, mas na Roménia uma tal estrutura industrial de destilação ainda não existe. |
| --- | --- |

(2)

O respeito desta obrigação pressupõe a existência de destilarias prontas a efectuar a destilação, com o apoio financeiro da Comunidade. Este tipo de destilaria desenvolveu-se nos Estados-Membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006, onde a obrigação existe há vários anos, mas na Roménia uma tal estrutura industrial de destilação ainda não existe.

| (3) | Uma forma alternativa de tratar os subprodutos é a sua retirada sob controlo, à semelhança do praticado em diversos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Uma forma alternativa de tratar os subprodutos é a sua retirada sob controlo, à semelhança do praticado em diversos Estados-Membros.

| (4) | Consequentemente, dado que, por razões práticas, não se pode actualmente proceder a destilação, é conveniente isentar os produtores romenos, durante algum tempo, da obrigação de destilação, substituindo-a pela obrigação de retirada sob controlo, nas condições definidas nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos mecanismos de mercado (2). |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, dado que, por razões práticas, não se pode actualmente proceder a destilação, é conveniente isentar os produtores romenos, durante algum tempo, da obrigação de destilação, substituindo-a pela obrigação de retirada sob controlo, nas condições definidas nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos mecanismos de mercado (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na campanha de 2007/2008, as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que transformem a uva vindimada na Roménia retiram os subprodutos desta transformação sob controlo, nos termos definidos nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38).

2

o

---

| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/11 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 928/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2007

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 860/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 860/2007 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

2

o

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 36.

3

(4)  JO L 190 de 21.7.2007, p. 10.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 3 de Agosto de 2007

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 22,10 | 5,25 |
| 1701 11 90 (1) | 22,10 | 10,48 |
| 1701 12 10 (1) | 22,10 | 5,06 |
| 1701 12 90 (1) | 22,10 | 10,05 |
| 1701 91 00 (2) | 22,18 | 14,88 |
| 1701 99 10 (2) | 22,18 | 9,62 |
| 1701 99 90 (2) | 22,18 | 9,62 |
| 1702 90 99 (3) | 0,22 | 0,42 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

22,10

5,25

1701 11 90 (1)

22,10

10,48

1701 12 10 (1)

22,10

5,06

1701 12 90 (1)

22,10

10,05

1701 91 00 (2)

22,18

14,88

1701 99 10 (2)

22,18

9,62

1701 99 90 (2)

22,18

9,62

1702 90 99 (3)

0,22

0,42

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/13 |
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3.8.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 202/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 929/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2007

que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11, rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/2007 da Comissão (JO L 172 de 30.6.2007, p. 26).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 24 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | COD/03AN. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Skagerrak |
| Data | 19.7.2007 |

N.o

24

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

COD/03AN.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Skagerrak

Data

19.7.2007

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DIRECTIVAS

| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/15 |
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3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/15

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DIRECTIVA 2007/50/CE DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2007

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas beflubutamida e vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Alemanha recebeu, em 27 de Junho de 2000, um pedido de uma task force constituída por UBE Europe GmbH e Stähler Agrochemie GmbH & Co. KG (tendo a UBE Europe GmbH deixado posteriormente a task force) com vista à inclusão da substância activa beflubutamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2000/784/CE da Comissão (2) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Alemanha recebeu, em 27 de Junho de 2000, um pedido de uma task force constituída por UBE Europe GmbH e Stähler Agrochemie GmbH & Co. KG (tendo a UBE Europe GmbH deixado posteriormente a task force) com vista à inclusão da substância activa beflubutamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2000/784/CE da Comissão (2) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 12 de Julho de 1996, um pedido da empresa Biosys (agora, Certis USA) com vista à inclusão da substância activa vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 97/865/CE da Comissão (3) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 12 de Julho de 1996, um pedido da empresa Biosys (agora, Certis USA) com vista à inclusão da substância activa vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 97/865/CE da Comissão (3) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão os projectos de relatório de avaliação das substâncias em 13 de Agosto de 2002 (beflubutamida) e em 1 de Novembro de 1999 (vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua). |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão os projectos de relatório de avaliação das substâncias em 13 de Agosto de 2002 (beflubutamida) e em 1 de Novembro de 1999 (vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua).

| (4) | No que se refere a estas substâncias, os projectos de relatório de avaliação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 15 de Maio de 2007 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre a beflubutamida e o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua. |
| --- | --- |

(4)

No que se refere a estas substâncias, os projectos de relatório de avaliação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 15 de Maio de 2007 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre a beflubutamida e o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua.

| (5) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa cumprem, em geral, as exigências definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a beflubutamida e o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua no anexo I da referida directiva, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que os contenham possam ser concedidas em conformidade com essa directiva. |
| --- | --- |

(5)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa cumprem, em geral, as exigências definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a beflubutamida e o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua no anexo I da referida directiva, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que os contenham possam ser concedidas em conformidade com essa directiva.

| (6) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham beflubutamida ou o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham beflubutamida ou o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Maio de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Junho de 2008.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 31 de Maio de 2008, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas beflubutamida ou vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com a beflubutamida e o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua respectivamente, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essas substâncias activas, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do n.o 2 do artigo 13.o da referida directiva.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha beflubutamida ou o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 30 de Novembro de 2007, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à beflubutamida ou ao vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha beflubutamida ou o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Maio de 2009; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha beflubutamida ou o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Maio de 2009; ou

| b) | No caso de um produto que contenha beflubutamida ou o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua acompanhada de outras substâncias activas, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Maio de 2009 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha beflubutamida ou o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua acompanhada de outras substâncias activas, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Maio de 2009 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Dezembro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).

1

(2)  JO L 311 de 12.12.2000, p. 47.

2

(3)  JO L 351 de 23.12.1997, p. 67.

3

---

ANEXO

Aditar as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CE

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «164 | Beflubutamida
  N.o CAS: 113614-08-7
  N.o CIPAC: 662 | (RS)-N-benzil-2-(4-fluoro-3-trifluorometilfenoxi)butanamida | ≥ 970 g/kg | 1 de Dezembro de 2007 | 30 de Novembro de 2017 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Maio de 2007, do relatório de revisão da beflubutamida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros:






  — | devem estar particularmente atentos aos riscos para os organismos aquáticos. |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«164

Beflubutamida

N.o CAS: 113614-08-7

N.o CIPAC: 662

(RS)-N-benzil-2-(4-fluoro-3-trifluorometilfenoxi)butanamida

≥ 970 g/kg

1 de Dezembro de 2007

30 de Novembro de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Maio de 2007, do relatório de revisão da beflubutamida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros:

—

devem estar particularmente atentos aos riscos para os organismos aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

165

Vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua

N.o CIPAC:

Não classificado

Não aplicável.

1 de Dezembro de 2007

30 de Novembro de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Maio de 2007, do relatório de revisão do vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

1

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DECISÕES ADOPTADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/18 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/18

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DECISÃO N.o 930/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de Junho de 2007

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões EUR. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões EUR.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

| (4) | A Hungria e a Grécia apresentaram pedidos para o Fundo relativos a duas catástrofes causadas por inundações, |
| --- | --- |

(4)

A Hungria e a Grécia apresentaram pedidos para o Fundo relativos a duas catástrofes causadas por inundações,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 24 370 114 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

G. GLOSER

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/19 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/19

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

(2007/546/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Moldávia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Moldávia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo rubricado em 22 de Fevereiro de 2007 deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo rubricado em 22 de Fevereiro de 2007 deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

| (3) | Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

(3)

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC, sob reserva da sua celebração em fase posterior.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

W. TIEFENSEE

---

(1)  JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.

1

---

PROTOCOLO

do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

por outro,

a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,

TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007,

CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a República da Moldávia e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a República da Moldávia e a União Europeia,

TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC, ACORDARAM NO SEGUINTE:

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, que foi assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1998 (a seguir designado «Acordo»), e aprovam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do acordo e das declarações comuns, declarações e trocas de cartas anexas ao Acto Final assinada na mesma data, bem como do protocolo do Acordo, de 10 de Abril de 1997, que entrou em vigor em 12 de Outubro de 2000, e do protocolo do Acordo, de 29 de Abril de 2004.

Artigo 2.o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 3.o

1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Moldávia, segundo as formalidades respectivas.

2.   As partes notificam-se reciprocamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 4.o

1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

1.   Os textos do Acordo, do Acto Final e de todos os documentos anexos, bem como dos protocolos do Acordo, de 10 de Abril de 1997 e de 29 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.

2.   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e dos documentos anexos, bem como dos protocolos do Acordo, do 10 de Abril de 1997 e de 29 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.

Artigo 6.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e moldava, fazendo fé qualquer dos textos.

Съставено в Брюксел на седемнадесети април две хиляди и седма година.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de abril de dos mil siete.

V Bruselu dne sedmnáctého dubna dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles den syttende april to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten April zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta aprillikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα επτά Απριλίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Brussels on the seventeenth day of April in the year two thousand and seven.

Fait à Bruxelles, le dix-sept avril deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì diciassette aprile duemilasette.

Briselē, divi tūkstoši septītā gada septiņpadsmitajā aprīlī.

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų balandžio septynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer-hetedik év április havának tizenhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sbatax jum ta' April tas-sena elfejn sebgħa.

Gedaan te Brussel, de zeventiende april tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego kwietnia dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em dezassete de Abril de dois mil e sete.

Încheiat la Bruxelles la șaptesprezece aprilie, anul două mii șapte.

V Bruseli dňa sedemnásteho apríla dvetisícsedem.

V Bruslju, sedemnajstega aprila leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den sjuttonde april tjugohundrasju.

За Държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok rėszéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu państw członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

Image

За Европейските общности

Por las Comunidades Europeas

Za Evropská společenství

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Euroopa ühenduste nimel

Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Eiropas Kopienu vārdā

Europos Bendrijų vardu

Az Európai Közösségek részéről

Għall-Komunitajiet Ewropej

Voor de Europese Gemeenschappen

W imieniu Wspólnot Europejskich

Pelas Comunidades Europeias

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvá

Za Evropski skupnosti

Euroopan yhteisöjen puolesta

På Europeiska gemenskapernas vägnar

Image

Image

За Република Мοлдοва

Por la República de Moldavia

Za Moldavskou republiku

For Republikken Moldova

Für die Republik Moldau

Moldova Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας

For the Republic of Moldova

Pour la République de Moldova

Per la Repubblica moldova

Moldovas Republikas vārdā

Moldovas Respublikos vardu

A Moldovai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Moldova

Voor de Republiek Moldavië

W imieniu Republiki Mołdowy

Pela República da Moldávia

Pentru Republica Moldova

Za Moldavskú republiku

Za Republiko Moldavijo

Moldovan tasavallan puolesta

På Republiken Moldaviens vägnar

Image

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| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/25 |
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3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/25

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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Junho de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2007/547/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Arménia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Arménia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

| (3) | O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(3)

O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2.o

Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Feito Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

P. STEINBRÜCK

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(1)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

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PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ARMÉNIA,

por outro,

a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,

TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 2007,

CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a República da Arménia e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a República da Arménia e a União Europeia,

TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do Acordo de Parceria e Cooperação («APC»),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acordo») e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do Acordo e das declarações comuns, trocas de cartas e da declaração da República da Arménia, anexas ao acto final assinado na mesma data, bem como do protocolo ao Acordo, de 19 de Maio de 2004, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005.

Artigo 2.o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 3.o

1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Arménia, de acordo com as formalidades próprias das partes.

2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 4.o

1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

1.   Os textos do Acordo, do acto final e de todos os documentos anexos, bem como do protocolo ao Acordo, de 19 de Maio de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.

2.   Os referidos textos figuram em anexo ao presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do acto final e dos documentos anexos, bem como do protocolo ao Acordo, de 19 de Maio de 2004, redigidos nas outras línguas.

Artigo 6.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми юни две хиляди и седма година.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil siete.

V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles, den syvogtyvende juni to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Iουνίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemilasette.

Briselē, divi tūkstoši septītā gada divdesmit septītajā jūnijā

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer-hetedik év június havának huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, is-sebgħa u għoxrin ta' Lulju, elfejn u sebgħa

Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juni tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Junho de dois mil e sete.

Încheiat la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie, anul două mii șapte.

V Bruseli dvadsiateho siedmeho júna dvetisícsedem

V Bruslju, sedemindvajsetega junija leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juni tjugohundrasju.

Image

За Държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok rėszéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu państw członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

Image

Image

За Европейските общности

Por las Comunidades Europeas

Za Evropská společenství

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Euroopa Ühenduste nimel

Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Eiropas Kopienu vārdā

Europos Bendrijų vardu

Az Európai Közösségek részéről

Għall-Komunitajiet Ewropej

Voor de Europese Gemeenschappen

W imieniu Wspólnot Europejskich

Pelas Comunidades Europeias

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvá

Za Evropski skupnosti

Euroopan yhteisöjen puolesta

På Europeiska gemenskapernas vägnar

Image

Image

Image

За Република Армения

Por la República de Armenia

Za Arménskou republiku

For Republikken Armenien

Für die Republik Armenien

Armeenia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Αρμενίας

For the Republic of Armenia

Pour la République d'Arménie

Per la Repubblica d'Armenia

Armēnijas Republikas vārdā

Armenijos Respublikos vardu

Az Örmény Köztársaság részéről

Għar-Repubblika ta' l-Armenja

Voor de Republiek Armenië

W imieniu Republiki Armenii

Pela República da Arménia

Pentru Republica Armenia

Za Arménsku republiku

Za Republiko Armenijo

Armenian tasavallan puolesta

På Republiken Armeniens vägnar

Image

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| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/30 |
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3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/30

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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Junho de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2007/548/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Geórgia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Geórgia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

| (3) | O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(3)

O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2.o

Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

P. STEINBRÜCK

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(1)  Ver página 31 do presente Jornal Oficial.

1

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PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado, e

A GEÓRGIA,

por outro,

a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,

TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 2007,

CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a Geórgia e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a Geórgia e a União Europeia,

TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do Acordo de Parceria e Cooperação («APC»),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acordo») e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do Acordo e das declarações comuns, trocas de cartas e da declaração da Geórgia, anexas ao Acto Final assinado na mesma data, bem como do protocolo ao Acordo, de 30 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005.

Artigo 2.o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 3.o

1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Geórgia, de acordo com as formalidades próprias das partes.

2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 4.o

1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

1.   Os textos do Acordo, do Acto Final e de todos os documentos anexos, bem como do protocolo ao Acordo, de 30 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.

2.   Os referidos textos figuram em anexo ao presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e dos documentos anexos, bem como do protocolo ao Acordo, de 30 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.

Artigo 6.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми юни две хиляди и седма година.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil siete.

V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles, den syvogtyvende juni to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Iουνίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemilasette.

Briselē, divi tūkstoši septītā gada divdesmit septītajā jūnijā

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer-hetedik év június havának huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, is-sebgħa u għoxrin ta' Lulju, elfejn u sebgħa

Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juni tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Junho de dois mil e sete.

Încheiat la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie, anul două mii șapte.

V Bruseli dvadsiateho siedmeho júna dvetisícsedem

V Bruslju, sedemindvajsetega junija leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juni tjugohundrasju.

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За Държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok rėszéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu państw członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

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За Европейските общности

Por las Comunidades Europeas

Za Evropská společenství

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Euroopa Ühenduste nimel

Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Eiropas Kopienu vārdā

Europos Bendrijų vardu

Az Európai Közösségek részéről

Għall-Komunitajiet Ewropej

Voor de Europese Gemeenschappen

W imieniu Wspólnot Europejskich

Pelas Comunidades Europeias

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvá

Za Evropski skupnosti

Euroopan yhteisöjen puolesta

På Europeiska gemenskapernas vägnar

Image

Image

Image

За Грузия

Por Georgia

Za Gruzii

for Georgien

Für Georgien

Gruusia nimel

Για τη Γεωργία

For Georgia

Pour la Géorgie

Per la Georgia

Gruzijas vārdā

Gruzijos vardu

Grúzia részéről

Għall-Ġeorġa

Voor Georgië

W imieniu Gruzji

Pela Geórgia

Pentru Georgia

Za Gruzínsko

Za Gruzijo

Georgian puolesta

På Georgiens vägnar

Image

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| 3.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/35 |
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3.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/35

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Julho de 2007

que altera o Acordo Interno de 17 de Julho de 2006 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE

(2007/549/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (a seguir designado «Acordo Interno») (3), nomeadamente o n.o 7 do artigo 1.o e o n.o 4 do artigo 8.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (4), nomeadamente o n.o 11 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 11 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderiram automaticamente ao Acordo Interno a partir da data da adesão. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 11 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderiram automaticamente ao Acordo Interno a partir da data da adesão.

| (2) | Em conformidade com o n.o 7 do artigo 1.o do Acordo Interno, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e para a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 1.o do Acordo Interno, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e para a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia.

| (3) | Em conformidade com n.o 4 do artigo 8.o do Acordo Interno, a ponderação estabelecida no n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com n.o 4 do artigo 8.o do Acordo Interno, a ponderação estabelecida no n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia.

| (4) | As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas, |
| --- | --- |

(4)

As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas,

DECIDE:

Artigo 1.o

São confirmadas as chaves de contribuição e as contribuições da Bulgária e da Roménia para o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Acordo Interno, assim como o número de votos atribuídos a estes países no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Acordo Interno.

Artigo 2.o

O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes:

| 1) | No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), quadro, são suprimidas a chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e a nota «(*) montante estimado». |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), quadro, são suprimidas a chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e a nota «(*) montante estimado».

| 2) | No quadro do n.o 2 do artigo 8.o são suprimidos:






  a) | A chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e os parênteses rectos na segunda coluna, relativamente a estes dois países; |
| --- | --- | --- |

2)

No quadro do n.o 2 do artigo 8.o são suprimidos:

a)

A chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e os parênteses rectos na segunda coluna, relativamente a estes dois países;

| b) | A nota «(*) votação estimada»; |
| --- | --- |

b)

A nota «(*) votação estimada»;

| c) | A linha «Total União Europeia-25», «999»; |
| --- | --- |

c)

A linha «Total União Europeia-25», «999»;

| d) | A chamada com asterisco para nota e os parênteses rectos na linha «Total União Europeia-27 (*)», «[1 004]». |
| --- | --- |

d)

A chamada com asterisco para nota e os parênteses rectos na linha «Total União Europeia-27 (*)», «[1 004]».

| 3) | O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 724 votos em 1 004, expressando o voto favorável de pelo menos 14 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 281 votos.». |
| --- | --- |

3)

O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 724 votos em 1 004, expressando o voto favorável de pelo menos 14 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 281 votos.».

Artigo 3.o

A presente decisão entra vigor do dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILVA

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).

1

o

(2)  Decisão do Conselho de 21 de Junho de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 26).

2

(3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

3

(4)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

4

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