# Jornal Oficial L 281/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 281 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano25 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 281

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano25 de Outubro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1240/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1241/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1242/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1243/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1244/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1245/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, no que respeita à utilização de pepsina líquida na detecção de triquinas na carne (
  1
  ) | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1246/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano (
  1
  ) | 21 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1240/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1241/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1242/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia

o

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1243/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (
  1
  )

o

o

1

8

*

Regulamento (CE) n.o 1244/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne (
  1
  )

o

o

1

12

*

Regulamento (CE) n.o 1245/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, no que respeita à utilização de pepsina líquida na detecção de triquinas na carne (
  1
  )

o

o

1

19

*

Regulamento (CE) n.o 1246/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano (
  1
  )

o

o

1

21

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho e Comissão |
| | | 2007/681/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho e da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC | 23 |
| | | Comissão |
| | | 2007/682/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, relativa à renovação das reservas comunitárias de vacinas vivas atenuadas contra a peste suína clássica
  [notificada com o número C(2007) 4699] | 25 |
| | | 2007/683/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens em certas zonas da Hungria
  [notificada com o número C(2007) 5053] | 27 |
| | | 2007/684/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2005/393/CE no que respeita às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina situadas em França, Alemanha, Áustria, Portugal, Dinamarca, República Checa e Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 5152]

   (
  1
  ) | 28 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho e Comissão

2007/681/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho e da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

23

Comissão

2007/682/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, relativa à renovação das reservas comunitárias de vacinas vivas atenuadas contra a peste suína clássica
  [notificada com o número C(2007) 4699]

[notificada com o número C(2007) 4699]

25

2007/683/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens em certas zonas da Hungria
  [notificada com o número C(2007) 5053]

[notificada com o número C(2007) 5053]

27

2007/684/CE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2005/393/CE no que respeita às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina situadas em França, Alemanha, Áustria, Portugal, Dinamarca, República Checa e Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 5152]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5152]

1

28

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | | 2007/685/PESC |
| | * | Decisão EUPOL AFG/1/2007 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Outubro de 2007, relativa à nomeação do Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO | 37 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

2007/685/PESC

*

Decisão EUPOL AFG/1/2007 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Outubro de 2007, relativa à nomeação do Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO

37

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1240/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 58,3 |
| MK | 52,6 |
| TR | 117,9 |
| ZZ | 76,3 |
| 0707 00 05 | EG | 151,2 |
| JO | 151,2 |
| MA | 35,8 |
| MK | 43,7 |
| TR | 143,3 |
| ZZ | 105,0 |
| 0709 90 70 | TR | 124,8 |
| ZZ | 124,8 |
| 0805 50 10 | AR | 76,2 |
| TR | 86,6 |
| UY | 73,9 |
| ZA | 54,4 |
| ZZ | 72,8 |
| 0806 10 10 | BR | 252,7 |
| TR | 112,9 |
| US | 220,7 |
| ZZ | 195,4 |
| 0808 10 80 | AU | 148,5 |
| CL | 153,1 |
| MK | 38,1 |
| NZ | 104,5 |
| US | 96,6 |
| ZA | 98,7 |
| ZZ | 106,6 |
| 0808 20 50 | CN | 69,7 |
| TR | 124,8 |
| ZZ | 97,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

58,3

MK

52,6

TR

117,9

ZZ

76,3

0707 00 05

EG

151,2

JO

151,2

MA

35,8

MK

43,7

TR

143,3

ZZ

105,0

0709 90 70

TR

124,8

ZZ

124,8

0805 50 10

AR

76,2

TR

86,6

UY

73,9

ZA

54,4

ZZ

72,8

0806 10 10

BR

252,7

TR

112,9

US

220,7

ZZ

195,4

0808 10 80

AU

148,5

CL

153,1

MK

38,1

NZ

104,5

US

96,6

ZA

98,7

ZZ

106,6

0808 20 50

CN

69,7

TR

124,8

ZZ

97,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/3 |
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25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1241/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2004, 2005 e 2006, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2004, 2005 e 2006, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2007 (JO L 253 de 28.9.2007, p. 21).

2

o

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

3

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | — | de 1 de Outubro a 31 de Maio |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(em toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

—

de 1 de Outubro a 31 de Maio

325 606

78.0020

| — | de 1 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 30 de Setembro

25 103

78.0065

0707 00 05

Pepinos

| — | de 1 de Maio a 31 de Outubro |
| --- | --- |

—

de 1 de Maio a 31 de Outubro

101 736

78.0075

| — | de 1 de Novembro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Abril

61 547

78.0085

0709 90 80

Alcachofras

| — | de 1 de Novembro a 30 de Junho |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Junho

19 799

78.0100

0709 90 70

Curgetes

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

37 250

78.0110

0805 10 20

Laranjas

| — | de 1 de Dezembro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Dezembro a 31 de Maio

454 253

78.0120

0805 20 10

Clementinas

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

606 155

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

104 626

78.0155

0805 50 10

Limões

| — | de 1 de Junho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Dezembro

326 811

78.0160

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Maio

61 504

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

| — | de 21 de Julho a 20 de Novembro |
| --- | --- |

—

de 21 de Julho a 20 de Novembro

70 731

78.0175

0808 10 80

Maçãs

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

882 977

78.0180

| — | de 1 de Setembro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Setembro a 31 de Dezembro

78 670

78.0220

0808 20 50

Peras

| — | de 1 de Janeiro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 30 de Abril

239 427

78.0235

| — | de 1 de Julho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Julho a 31 de Dezembro

35 716

78.0250

0809 10 00

Damascos

| — | de 1 de Junho a 31 de Julho |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Julho

14 163

78.0265

0809 20 95

Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

| — | de 21 de Maio a 10 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 21 de Maio a 10 de Agosto

114 530

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

11 980

78.0280

0809 40 05

Ameixas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

5 806»

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| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/5 |
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25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1242/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (2) mostra que certas das suas disposições precisam de ser adaptadas. |
| --- | --- |

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (2) mostra que certas das suas disposições precisam de ser adaptadas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3) prevê a emissão e a utilização de certificados com recurso a sistemas informáticos; devem ser integradas no Regulamento (CE) n.o 793/2006 referências a esta possibilidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3) prevê a emissão e a utilização de certificados com recurso a sistemas informáticos; devem ser integradas no Regulamento (CE) n.o 793/2006 referências a esta possibilidade.

| (3) | O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 contempla, no primeiro travessão do parágrafo único, apenas as ajudas a título do regime específico de abastecimento, que são pagas em qualquer momento do ano. A fim de assegurar o correcto funcionamento e a eficiência do programa, devem prever-se medidas adicionais. Devem, assim, possibilitar-se em qualquer momento do ano pagamentos para importação e fornecimento de animais vivos, bem como para as medidas referidas no artigo 50.o do regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 contempla, no primeiro travessão do parágrafo único, apenas as ajudas a título do regime específico de abastecimento, que são pagas em qualquer momento do ano. A fim de assegurar o correcto funcionamento e a eficiência do programa, devem prever-se medidas adicionais. Devem, assim, possibilitar-se em qualquer momento do ano pagamentos para importação e fornecimento de animais vivos, bem como para as medidas referidas no artigo 50.o do regulamento.

| (4) | O procedimento de alteração de programas previsto no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve ser mais preciso. É conveniente especificar as regras relativas à apresentação dos pedidos de alteração dos programas globais e à sua aprovação pela Comissão, bem como o calendário da respectiva aplicação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executadas a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. Além disso, é conveniente fazer uma distinção entre alterações importantes, que exigem uma decisão de aprovação da Comissão, e alterações menores, que devem ser apenas notificadas à Comissão para informação. |
| --- | --- |

(4)

O procedimento de alteração de programas previsto no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve ser mais preciso. É conveniente especificar as regras relativas à apresentação dos pedidos de alteração dos programas globais e à sua aprovação pela Comissão, bem como o calendário da respectiva aplicação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executadas a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. Além disso, é conveniente fazer uma distinção entre alterações importantes, que exigem uma decisão de aprovação da Comissão, e alterações menores, que devem ser apenas notificadas à Comissão para informação.

| (5) | A actual formulação do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve ser precisada mediante uma referência ao artigo relacionado do Regulamento (CE) n.o 247/2006. |
| --- | --- |

(5)

A actual formulação do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve ser precisada mediante uma referência ao artigo relacionado do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

| (6) | A fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições anteriores, aplicáveis até 2006, no que respeita à possibilidade de utilizar certificados electrónicos para efeitos de ajuda a título do regime específico de abastecimento e de fazer pagamentos ao longo do ano para a importação e fornecimento de animais vivos, bem como para as medidas referidas no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006, as alterações do n.o 2 do artigo 5.o, do n.o 2 do artigo 7.o e do artigo 29.o devem ser aplicáveis a partir da data da notificação, pela Comissão, da aprovação do programa global do Estado-Membro em causa em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições anteriores, aplicáveis até 2006, no que respeita à possibilidade de utilizar certificados electrónicos para efeitos de ajuda a título do regime específico de abastecimento e de fazer pagamentos ao longo do ano para a importação e fornecimento de animais vivos, bem como para as medidas referidas no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006, as alterações do n.o 2 do artigo 5.o, do n.o 2 do artigo 7.o e do artigo 29.o devem ser aplicáveis a partir da data da notificação, pela Comissão, da aprovação do programa global do Estado-Membro em causa em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 793/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 5.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o n.o 5 do artigo 8.o e os artigos 13.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.o a 33.o e 36.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 5.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o n.o 5 do artigo 8.o e os artigos 13.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.o a 33.o e 36.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.».

| 2. | No artigo 7.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o n.o 5 do artigo 8.o e os artigos 13.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.o a 33.o e 36.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 7.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o n.o 5 do artigo 8.o e os artigos 13.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.o a 33.o e 36.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.».

| 3. | No artigo 29.o, o primeiro travessão do parágrafo único passa a ter a seguinte redacção:






  «— | no que se refere às ajudas a título do regime específico de abastecimento, às medidas de importação e fornecimento de animais vivos e às medidas referidas no artigo 50.o, ao longo de todo o ano,». |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 29.o, o primeiro travessão do parágrafo único passa a ter a seguinte redacção:

«—

no que se refere às ajudas a título do regime específico de abastecimento, às medidas de importação e fornecimento de animais vivos e às medidas referidas no artigo 50.o, ao longo de todo o ano,».

| 4. | O artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 49.o

  Alterações dos programas
  1.   As alterações dos programas globais aprovados em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 serão apresentadas à Comissão e serão devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:






  a) | As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam a alteração do programa global; |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 49.o

Alterações dos programas

1.   As alterações dos programas globais aprovados em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 serão apresentadas à Comissão e serão devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:

a)

As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam a alteração do programa global;

| b) | Os efeitos esperados da alteração; |
| --- | --- |

b)

Os efeitos esperados da alteração;

| c) | As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos. |
| --- | --- |

c)

As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos.

Excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros só podem apresentar um pedido de alteração de programas por ano civil e por programa, até 30 de Setembro de cada ano.

Se a Comissão não levantar objecções às alterações pretendidas, estas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao da sua notificação.

Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito o Estado-Membro de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma aplicação antecipada.

Se a alteração comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informará do facto o Estado-Membro e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.

2.   Em derrogação ao n.o 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avaliará as propostas dos Estados-Membros e decidirá da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006:

| a) | Introdução de novas medidas ou regimes de ajuda no programa global; e |
| --- | --- |

a)

Introdução de novas medidas ou regimes de ajuda no programa global; e

| b) | Aumento do nível unitário de apoio já aprovado para cada medida ou regime de ajuda existente superior a 50 % do montante aplicável no momento da apresentação do pedido de alteração. |
| --- | --- |

b)

Aumento do nível unitário de apoio já aprovado para cada medida ou regime de ajuda existente superior a 50 % do montante aplicável no momento da apresentação do pedido de alteração.

3.   Os Estados-Membros ficam autorizados a fazer as seguintes alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.o 1, desde que as notifiquem à Comissão:

| a) | No que se refere às estimativas de abastecimento, alterações do nível individual de ajuda até 20 % ou das quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído para apoiar cada linha de produtos; e |
| --- | --- |

a)

No que se refere às estimativas de abastecimento, alterações do nível individual de ajuda até 20 % ou das quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído para apoiar cada linha de produtos; e

| b) | No que se refere aos programas comunitários de apoio à produção local, ajustamentos até 20 %, para mais ou para menos, da dotação financeira de cada medida ou do montante unitário das ajudas, relativamente aos montantes aplicáveis no momento da apresentação do pedido de alteração; |
| --- | --- |

b)

No que se refere aos programas comunitários de apoio à produção local, ajustamentos até 20 %, para mais ou para menos, da dotação financeira de cada medida ou do montante unitário das ajudas, relativamente aos montantes aplicáveis no momento da apresentação do pedido de alteração;

| c) | Alterações consecutivas a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4) e utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que tais alterações não impliquem uma mudança dos próprios produtos. |
| --- | --- |

c)

Alterações consecutivas a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4) e utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que tais alterações não impliquem uma mudança dos próprios produtos.

Tais alterações não serão aplicáveis antes da data da sua recepção pela Comissão. As mesmas só podem ser executadas uma vez por ano, excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, de modificação das quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento e de modificação da nomenclatura estatística e dos códigos da Pauta Aduaneira Comum previstos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

| 5. | O artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 50.o

  Financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica
  O montante necessário para o financiamento dos estudos, projectos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica previstos num programa aprovado em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, com vista à execução do mesmo, não pode exceder 1 % do montante total do financiamento atribuído a cada programa ao abrigo do n.o 2 do artigo 23.o do mesmo regulamento.». |
| --- | --- |

5.

O artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 50.o

Financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica

O montante necessário para o financiamento dos estudos, projectos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica previstos num programa aprovado em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, com vista à execução do mesmo, não pode exceder 1 % do montante total do financiamento atribuído a cada programa ao abrigo do n.o 2 do artigo 23.o do mesmo regulamento.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contudo, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.o são aplicáveis, no que respeita a cada Estado-Membro em causa, a partir da data da notificação, pela Comissão, da aprovação do programa global do Estado-Membro em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).

1

o

(2)  JO L 145 de 31.5.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 852/2006 (JO L 158 de 10.6.2006, p. 9).

2

o

(3)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

3

o

(4)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.».

4

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| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/8 |
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25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1243/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Reduzir os encargos administrativos impostos às empresas pela legislação comunitária vigente é um elemento crucial para melhorar a sua competitividade e alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa. |
| --- | --- |

(1)

Reduzir os encargos administrativos impostos às empresas pela legislação comunitária vigente é um elemento crucial para melhorar a sua competitividade e alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O regulamento prevê que os operadores das empresas do sector alimentar respeitem as disposições pertinentes do seu anexo III. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O regulamento prevê que os operadores das empresas do sector alimentar respeitem as disposições pertinentes do seu anexo III.

| (3) | Os requisitos da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 relativos a navios utilizados na produção primária e operações conexas complementam os estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2). Em particular, esses navios devem manter e conservar registos das medidas tomadas para controlar os riscos de forma adequada e durante um período apropriado. |
| --- | --- |

(3)

Os requisitos da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 relativos a navios utilizados na produção primária e operações conexas complementam os estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2). Em particular, esses navios devem manter e conservar registos das medidas tomadas para controlar os riscos de forma adequada e durante um período apropriado.

| (4) | A experiência mostrou que, no caso dos operadores das empresas do sector alimentar que participem em pequena pesca costeira na acepção do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (3), este requisito pode criar encargos administrativos adicionais. Por conseguinte, é conveniente prever uma derrogação a este requisito para esses operadores. |
| --- | --- |

(4)

A experiência mostrou que, no caso dos operadores das empresas do sector alimentar que participem em pequena pesca costeira na acepção do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (3), este requisito pode criar encargos administrativos adicionais. Por conseguinte, é conveniente prever uma derrogação a este requisito para esses operadores.

| (5) | A secção XIV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 define os requisitos para a produção de gelatina destinada ao consumo humano. Especifica que, quando fabricada a partir de matérias de ossos de ruminantes, a gelatina tem de ser produzida de acordo com um processo especial que garanta que todas as matérias de ossos sejam submetidas a um tratamento alcalino com uma solução de cal saturada (pH > 12,5) durante um período de, pelo menos, 20 dias, com uma fase de tratamento térmico de, no mínimo, 138 °C durante, pelo menos, quatro segundos, depois de terem sido finamente trituradas e desengorduradas com água quente e tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4 %, no mínimo, e com pH < 1,5) durante um período de, pelo menos, dois dias. |
| --- | --- |

(5)

A secção XIV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 define os requisitos para a produção de gelatina destinada ao consumo humano. Especifica que, quando fabricada a partir de matérias de ossos de ruminantes, a gelatina tem de ser produzida de acordo com um processo especial que garanta que todas as matérias de ossos sejam submetidas a um tratamento alcalino com uma solução de cal saturada (pH > 12,5) durante um período de, pelo menos, 20 dias, com uma fase de tratamento térmico de, no mínimo, 138 °C durante, pelo menos, quatro segundos, depois de terem sido finamente trituradas e desengorduradas com água quente e tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4 %, no mínimo, e com pH < 1,5) durante um período de, pelo menos, dois dias.

| (6) | O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, em 18 de Janeiro de 2006, um parecer sobre a avaliação quantitativa do risco de EEB para os seres humanos, colocado pela gelatina, relativamente ao risco residual de EEB. Em 18 de Maio de 2006, adoptou um outro parecer sobre a avaliação quantitativa do risco de EEB para os seres humanos, colocado pela coluna vertebral de bovinos, incluindo os gânglios das raízes dorsais, relativamente ao risco residual de EEB. Segundo ambos os pareceres, os processos de produção que envolvam um processo de tratamento ácido ou um processo térmico e sob pressão garantem, respectivamente, uma redução da infectividade de EEB equivalente ou mais elevada em comparação com o nível de segurança alcançado pelo tratamento alcalino actualmente exigido nos termos da secção XIV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Por conseguinte, as condições para a produção de gelatina devem ser modificadas em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, em 18 de Janeiro de 2006, um parecer sobre a avaliação quantitativa do risco de EEB para os seres humanos, colocado pela gelatina, relativamente ao risco residual de EEB. Em 18 de Maio de 2006, adoptou um outro parecer sobre a avaliação quantitativa do risco de EEB para os seres humanos, colocado pela coluna vertebral de bovinos, incluindo os gânglios das raízes dorsais, relativamente ao risco residual de EEB. Segundo ambos os pareceres, os processos de produção que envolvam um processo de tratamento ácido ou um processo térmico e sob pressão garantem, respectivamente, uma redução da infectividade de EEB equivalente ou mais elevada em comparação com o nível de segurança alcançado pelo tratamento alcalino actualmente exigido nos termos da secção XIV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Por conseguinte, as condições para a produção de gelatina devem ser modificadas em conformidade.

| (7) | Têm-se registado dificuldades no que diz respeito à interpretação das disposições relativas a outras utilizações possíveis da gelatina e do colagénio produzidos em conformidade com as disposições das secções XIV e XV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 em alguns Estados-Membros. Por conseguinte, é conveniente clarificar essas disposições, a fim de harmonizar a sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

Têm-se registado dificuldades no que diz respeito à interpretação das disposições relativas a outras utilizações possíveis da gelatina e do colagénio produzidos em conformidade com as disposições das secções XIV e XV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 em alguns Estados-Membros. Por conseguinte, é conveniente clarificar essas disposições, a fim de harmonizar a sua aplicação.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

3

---

ANEXO

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 3 da secção VIII:
  «Em derrogação à alínea a), o ponto 7 da parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004 pode não ser aplicado a operadores que participem em pequena pesca costeira, na acepção do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (1), e que exerçam as suas actividades apenas durante períodos curtos de menos de 24 horas. |
| --- | --- |

1.

É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 3 da secção VIII:

«Em derrogação à alínea a), o ponto 7 da parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004 pode não ser aplicado a operadores que participem em pequena pesca costeira, na acepção do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (1), e que exerçam as suas actividades apenas durante períodos curtos de menos de 24 horas.

| 2. | Os capítulos III, IV e V da secção XIV passam a ter a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO III:   REQUISITOS APLICÁVEIS AO FABRICO DE GELATINA






  1. | O processo de produção de gelatina deve garantir que:






  a) | Todas as matérias de ossos de ruminantes nascidos, criados ou abatidos em países ou regiões com um risco de EEB controlado ou indeterminado em conformidade com a legislação comunitária sejam submetidas a um processo que assegure que todas essas matérias sejam finamente trituradas e desengorduradas com água quente e tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4 %, no mínimo, e com pH < 1,5) durante um período de, pelo menos, dois dias. Este tratamento é seguido de quer:






  — | um tratamento alcalino com uma solução de cal saturada (pH > 12,5) durante um período de, pelo menos, 20 dias, com uma fase de tratamento térmico de, no mínimo, 138 °C durante, pelo menos, quatro segundos, quer |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

Os capítulos III, IV e V da secção XIV passam a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO III:   REQUISITOS APLICÁVEIS AO FABRICO DE GELATINA

1.

O processo de produção de gelatina deve garantir que:

a)

Todas as matérias de ossos de ruminantes nascidos, criados ou abatidos em países ou regiões com um risco de EEB controlado ou indeterminado em conformidade com a legislação comunitária sejam submetidas a um processo que assegure que todas essas matérias sejam finamente trituradas e desengorduradas com água quente e tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4 %, no mínimo, e com pH < 1,5) durante um período de, pelo menos, dois dias. Este tratamento é seguido de quer:

—

um tratamento alcalino com uma solução de cal saturada (pH > 12,5) durante um período de, pelo menos, 20 dias, com uma fase de tratamento térmico de, no mínimo, 138 °C durante, pelo menos, quatro segundos, quer

| — | um tratamento ácido (pH < 3,5) durante 10 horas, no mínimo, com uma fase de tratamento térmico de, no mínimo, 138 °C durante, pelo menos, quatro segundos, quer |
| --- | --- |

—

um tratamento ácido (pH < 3,5) durante 10 horas, no mínimo, com uma fase de tratamento térmico de, no mínimo, 138 °C durante, pelo menos, quatro segundos, quer

| — | um processo térmico e sob pressão durante, pelo menos, 20 minutos com vapor saturado a 133 °C e a uma pressão superior a 3 bar, quer |
| --- | --- |

—

um processo térmico e sob pressão durante, pelo menos, 20 minutos com vapor saturado a 133 °C e a uma pressão superior a 3 bar, quer

| — | qualquer outro processo equivalente aprovado; |
| --- | --- |

—

qualquer outro processo equivalente aprovado;

| b) | Outras matérias-primas sejam submetidas a um tratamento ácido ou alcalino, seguido de uma ou mais passagens por água. O pH deve ser em seguida ajustado. A gelatina deve ser extraída por um ou vários aquecimentos sucessivos, seguidos de purificação por filtração e tratamento térmico. |
| --- | --- |

b)

Outras matérias-primas sejam submetidas a um tratamento ácido ou alcalino, seguido de uma ou mais passagens por água. O pH deve ser em seguida ajustado. A gelatina deve ser extraída por um ou vários aquecimentos sucessivos, seguidos de purificação por filtração e tratamento térmico.

| 2. | Um operador de uma empresa do sector alimentar pode produzir e armazenar gelatina destinada ao consumo humano e gelatina não destinada ao consumo humano no mesmo estabelecimento, desde que as matérias-primas e o processo de produção sejam conformes aos requisitos aplicáveis à gelatina destinada ao consumo humano. |
| --- | --- |

2.

Um operador de uma empresa do sector alimentar pode produzir e armazenar gelatina destinada ao consumo humano e gelatina não destinada ao consumo humano no mesmo estabelecimento, desde que as matérias-primas e o processo de produção sejam conformes aos requisitos aplicáveis à gelatina destinada ao consumo humano.

CAPÍTULO IV:   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS ACABADOS

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que a gelatina satisfaça os limites aplicáveis aos resíduos estabelecidos no seguinte quadro:

| Resíduo | Limite |
| --- | --- |
| As | 1 ppm |
| Pb | 5 ppm |
| Cd | 0,5 ppm |
| Hg | 0,15 ppm |
| Cr | 10 ppm |
| Cu | 30 ppm |
| Zn | 50 ppm |
| SO2 (Farmacopeia Europeia 2005) | 50 ppm |
| H2O2 (Farmacopeia Europeia 2005) | 10 ppm |

Resíduo

Limite

As

1 ppm

Pb

5 ppm

Cd

0,5 ppm

Hg

0,15 ppm

Cr

10 ppm

Cu

30 ppm

Zn

50 ppm

SO2 (Farmacopeia Europeia 2005)

50 ppm

H2O2 (Farmacopeia Europeia 2005)

10 ppm

CAPÍTULO V:   ROTULAGEM

O acondicionamento e as embalagens que contenham gelatina devem ostentar a expressão “gelatina própria para consumo humano” e mencionar a data de durabilidade mínima.».

| 3. | O ponto 3 do capítulo III da secção XV passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | Um operador do sector alimentar pode produzir e armazenar colagénio destinado ao consumo humano e colagénio não destinado ao consumo humano no mesmo estabelecimento, desde que as matérias-primas e o processo de produção sejam conformes aos requisitos aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano.». |
| --- | --- | --- |

3.

O ponto 3 do capítulo III da secção XV passa a ter a seguinte redacção:

«3.

Um operador do sector alimentar pode produzir e armazenar colagénio destinado ao consumo humano e colagénio não destinado ao consumo humano no mesmo estabelecimento, desde que as matérias-primas e o processo de produção sejam conformes aos requisitos aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano.».

| 4. | O apêndice passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice ao ANEXO III
  MODELO DO DOCUMENTO QUE ACOMPANHARÁ AS MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE GELATINA OU COLAGÉNIO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
  Número do documento comercial: ...
  I.   Identificação da matéria-prima
  Natureza da matéria-prima: ...
  Espécie animal: ...
  Tipo de embalagem: ...
  Número de embalagens: ...
  Peso líquido (kg): ...
  II.   Origem da matéria-prima
  Tipo, nome, endereço e número de aprovação/registo/autorização especial do estabelecimento de origem:
  ...
  Nome e endereço do expedidor (2): ...
  III.   Destino da matéria-prima
  Tipo, nome, endereço e número de aprovação/registo/autorização especial do estabelecimento de produção de destino:
  ...
  Nome e endereço do destinatário (3): ...
  IV.   Meio de transporte: ...
  Feito em ..., em ...
  ...

  (Assinatura do operador do estabelecimento de origem ou dos seus representantes) |
| --- | --- |

4.

O apêndice passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice ao ANEXO III

MODELO DO DOCUMENTO QUE ACOMPANHARÁ AS MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE GELATINA OU COLAGÉNIO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO

Número do documento comercial: ...

I.   Identificação da matéria-prima

Natureza da matéria-prima: ...

Espécie animal: ...

Tipo de embalagem: ...

Número de embalagens: ...

Peso líquido (kg): ...

II.   Origem da matéria-prima

Tipo, nome, endereço e número de aprovação/registo/autorização especial do estabelecimento de origem:

...

Nome e endereço do expedidor (2): ...

III.   Destino da matéria-prima

Tipo, nome, endereço e número de aprovação/registo/autorização especial do estabelecimento de produção de destino:

...

Nome e endereço do destinatário (3): ...

IV.   Meio de transporte: ...

Feito em ..., em ...

...

(Assinatura do operador do estabelecimento de origem ou dos seus representantes)

---

(1)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.».

1

(2)  Apenas se for diferente do estabelecimento de origem.

2

(3)  Apenas se for diferente do estabelecimento de destino.».

3

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| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/12 |
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25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1244/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 16.o e os n.os 3, 7 e 12 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), o Regulamento (CE) n.o 854/2004 e o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), estabelecem as regras e os requisitos sanitários respeitantes aos alimentos de origem animal e aos controlos oficiais necessários. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), o Regulamento (CE) n.o 854/2004 e o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), estabelecem as regras e os requisitos sanitários respeitantes aos alimentos de origem animal e aos controlos oficiais necessários.

| (2) | As normas de execução destes regulamentos encontram-se estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4). |
| --- | --- |

(2)

As normas de execução destes regulamentos encontram-se estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4).

| (3) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que o veterinário oficial não tem de estar presente em permanência durante as inspecções post mortem em determinados matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça, identificados com base numa análise dos riscos. Nesses casos, a inspecção post mortem pode ser desempenhada por um auxiliar oficial, contribuindo assim para reduzir os encargos financeiros dos estabelecimentos de baixa capacidade. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que o veterinário oficial não tem de estar presente em permanência durante as inspecções post mortem em determinados matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça, identificados com base numa análise dos riscos. Nesses casos, a inspecção post mortem pode ser desempenhada por um auxiliar oficial, contribuindo assim para reduzir os encargos financeiros dos estabelecimentos de baixa capacidade.

| (4) | Os critérios para a concessão dessas derrogações devem basear-se numa análise dos riscos. Em especial, os estabelecimentos que levam a cabo, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça desempenham uma função social e económica nas comunidades rurais. Por conseguinte, deveria ser possível que esses estabelecimentos beneficiassem de uma derrogação deste tipo, desde que cumpram os requisitos legais e de higiene. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios para a concessão dessas derrogações devem basear-se numa análise dos riscos. Em especial, os estabelecimentos que levam a cabo, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça desempenham uma função social e económica nas comunidades rurais. Por conseguinte, deveria ser possível que esses estabelecimentos beneficiassem de uma derrogação deste tipo, desde que cumpram os requisitos legais e de higiene.

| (5) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que os suínos de engorda alojados em condições de habitação controladas em sistemas de produção integrada desde o desmame só tenham de ser submetidos a uma inspecção visual. Devem estabelecer-se requisitos mais específicos quanto às condições de autorização destes procedimentos reduzidos de inspecção da carne, com base nos riscos. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que os suínos de engorda alojados em condições de habitação controladas em sistemas de produção integrada desde o desmame só tenham de ser submetidos a uma inspecção visual. Devem estabelecer-se requisitos mais específicos quanto às condições de autorização destes procedimentos reduzidos de inspecção da carne, com base nos riscos.

| (6) | Em 24 de Fevereiro de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Revisão dos procedimentos de inspecção da carne» que aborda os princípios gerais para a realização dessas inspecções. O parecer conclui que os actuais sistemas de inspecção da carne podem ser melhorados se forem completados por informações com origem em toda a cadeia de produção, pela utilização, em toda a instalação de abate, dos princípios HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo) e pelo controlo microbiológico dos organismos indicadores de contaminação fecal. |
| --- | --- |

(6)

Em 24 de Fevereiro de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Revisão dos procedimentos de inspecção da carne» que aborda os princípios gerais para a realização dessas inspecções. O parecer conclui que os actuais sistemas de inspecção da carne podem ser melhorados se forem completados por informações com origem em toda a cadeia de produção, pela utilização, em toda a instalação de abate, dos princípios HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo) e pelo controlo microbiológico dos organismos indicadores de contaminação fecal.

| (7) | Em 20 e 21 de Junho de 2001, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Identificação das espécies/categorias de animais produtores de carne em sistemas de produção integrada em que a inspecção da carne pode ser objecto de revisão». O parecer conclui existirem já, nos Estados-Membros, diversos sistemas de produção que preenchem os critérios para a aplicação de um sistema simplificado de inspecção da carne. |
| --- | --- |

(7)

Em 20 e 21 de Junho de 2001, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Identificação das espécies/categorias de animais produtores de carne em sistemas de produção integrada em que a inspecção da carne pode ser objecto de revisão». O parecer conclui existirem já, nos Estados-Membros, diversos sistemas de produção que preenchem os critérios para a aplicação de um sistema simplificado de inspecção da carne.

| (8) | Em 14 e 15 de Abril de 2003, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Revisão da inspecção da carne de vitela» que refere que, em inspecções de rotina, é suficiente a inspecção visual das vitelas de engorda criadas em sistemas integrados mas, enquanto a tuberculose bovina não for erradicada, deve manter-se a vigilância desta doença nos bovinos tanto ao nível das explorações como dos matadouros. |
| --- | --- |

(8)

Em 14 e 15 de Abril de 2003, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Revisão da inspecção da carne de vitela» que refere que, em inspecções de rotina, é suficiente a inspecção visual das vitelas de engorda criadas em sistemas integrados mas, enquanto a tuberculose bovina não for erradicada, deve manter-se a vigilância desta doença nos bovinos tanto ao nível das explorações como dos matadouros.

| (9) | Em 26 de Novembro de 2003, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre «Tuberculose em bovinos: riscos para a saúde humana e estratégias de controlo» no qual se conclui que um exame post mortem eficaz de determinados gânglios linfáticos e dos pulmões representa um elemento importante dos programas nacionais de erradicação da tuberculose bovina, constituindo também parte integrante dos programas de inspecção veterinária da carne destinados a proteger a saúde humana. |
| --- | --- |

(9)

Em 26 de Novembro de 2003, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre «Tuberculose em bovinos: riscos para a saúde humana e estratégias de controlo» no qual se conclui que um exame post mortem eficaz de determinados gânglios linfáticos e dos pulmões representa um elemento importante dos programas nacionais de erradicação da tuberculose bovina, constituindo também parte integrante dos programas de inspecção veterinária da carne destinados a proteger a saúde humana.

| (10) | Em 1 de Dezembro de 2004, a AESA emitiu um parecer sobre a «Revisão da inspecção da carne de bovinos criados em sistemas de produção integrada» em que se indica que a incisão dos gânglios linfáticos deve continuar a fazer parte de um sistema revisto de inspecção post mortem da carne, a fim de se poder detectar lesões causadas pela tuberculose. |
| --- | --- |

(10)

Em 1 de Dezembro de 2004, a AESA emitiu um parecer sobre a «Revisão da inspecção da carne de bovinos criados em sistemas de produção integrada» em que se indica que a incisão dos gânglios linfáticos deve continuar a fazer parte de um sistema revisto de inspecção post mortem da carne, a fim de se poder detectar lesões causadas pela tuberculose.

| (11) | A 18 de Maio de 2006, a AESA emitiu um parecer sobre a «Avaliação dos riscos para a saúde pública e animal associados à adopção de um sistema de inspecção visual em vitelas criadas num Estado-Membro (ou numa parte de um Estado-Membro) considerado indemne de tuberculose bovina». Este parecer refere que, no caso de vitelas de engorda criadas em unidades de produção integrada e que pertençam a efectivos oficialmente indemnes de tuberculose bovina, a inspecção post mortem pode limitar-se à observação e à palpação dos gânglios linfáticos. |
| --- | --- |

(11)

A 18 de Maio de 2006, a AESA emitiu um parecer sobre a «Avaliação dos riscos para a saúde pública e animal associados à adopção de um sistema de inspecção visual em vitelas criadas num Estado-Membro (ou numa parte de um Estado-Membro) considerado indemne de tuberculose bovina». Este parecer refere que, no caso de vitelas de engorda criadas em unidades de produção integrada e que pertençam a efectivos oficialmente indemnes de tuberculose bovina, a inspecção post mortem pode limitar-se à observação e à palpação dos gânglios linfáticos.

| (12) | Em 22 de Abril de 2004, a AESA emitiu um parecer sobre «Procedimentos de inspecção da carne de borrego e cabrito». O parecer salienta que as afecções com importância a nível patológico detectadas nas inspecções da carne de borrego e cabrito podem ser diagnosticadas por inspecção visual, evitando assim a contaminação cruzada em virtude de um menor manuseamento. |
| --- | --- |

(12)

Em 22 de Abril de 2004, a AESA emitiu um parecer sobre «Procedimentos de inspecção da carne de borrego e cabrito». O parecer salienta que as afecções com importância a nível patológico detectadas nas inspecções da carne de borrego e cabrito podem ser diagnosticadas por inspecção visual, evitando assim a contaminação cruzada em virtude de um menor manuseamento.

| (13) | Em 27 e 28 de Setembro de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre o «Controlo das teníases//cisticercoses no Homem e nos animais». Especificam-se nesse parecer os pré-requisitos necessários para assegurar as condições de indemnidade de cisticercoses. |
| --- | --- |

(13)

Em 27 e 28 de Setembro de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre o «Controlo das teníases//cisticercoses no Homem e nos animais». Especificam-se nesse parecer os pré-requisitos necessários para assegurar as condições de indemnidade de cisticercoses.

| (14) | A AESA emitiu, em 26 e 27 de Janeiro de 2005, um parecer sobre a «Avaliação dos riscos da revisão da inspecção de animais para abate em zonas com baixa prevalência de Cysticercus». O parecer salienta a necessidade de se estabelecerem os perfis de risco dos diferentes sistemas de produção de vitelas. A inspecção post mortem simplificada pode aplicar-se às vitelas provenientes de sistemas de produção integrada previamente avaliados como tendo um perfil de baixo risco. |
| --- | --- |

(14)

A AESA emitiu, em 26 e 27 de Janeiro de 2005, um parecer sobre a «Avaliação dos riscos da revisão da inspecção de animais para abate em zonas com baixa prevalência de Cysticercus». O parecer salienta a necessidade de se estabelecerem os perfis de risco dos diferentes sistemas de produção de vitelas. A inspecção post mortem simplificada pode aplicar-se às vitelas provenientes de sistemas de produção integrada previamente avaliados como tendo um perfil de baixo risco.

| (15) | Com base nestes pareceres científicos, devem estabelecer-se as condições aplicáveis aos procedimentos reduzidos, com base nos riscos, de inspecção da carne de ruminantes jovens. |
| --- | --- |

(15)

Com base nestes pareceres científicos, devem estabelecer-se as condições aplicáveis aos procedimentos reduzidos, com base nos riscos, de inspecção da carne de ruminantes jovens.

| (16) | A disponibilidade, com 24 horas de antecedência relativamente ao abate, de informações sobre a cadeia alimentar deve constituir um pré-requisito para uma inspecção da carne baseada nos riscos sem procedimentos de incisão. Consequentemente, sempre que se aplicar este procedimento simplificado de inspecção da carne, o operador da empresa do sector alimentar não deve poder beneficiar das disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5). |
| --- | --- |

(16)

A disponibilidade, com 24 horas de antecedência relativamente ao abate, de informações sobre a cadeia alimentar deve constituir um pré-requisito para uma inspecção da carne baseada nos riscos sem procedimentos de incisão. Consequentemente, sempre que se aplicar este procedimento simplificado de inspecção da carne, o operador da empresa do sector alimentar não deve poder beneficiar das disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5).

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 estabelece os métodos analíticos para a detecção do teor de toxinas amnésicas («amnesic shellfish poison» — ASP) das partes comestíveis dos moluscos. O método 2006.02 ASP ELISA, tal como publicado no Journal of AOAC de Junho de 2006, deve ser considerado como um método de rastreio alternativo ao método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) para a detecção de ASP nos moluscos bivalves. O método ELISA apresenta a vantagem de poder tratar um número elevado de amostras de forma relativamente pouco onerosa. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 estabelece os métodos analíticos para a detecção do teor de toxinas amnésicas («amnesic shellfish poison» — ASP) das partes comestíveis dos moluscos. O método 2006.02 ASP ELISA, tal como publicado no Journal of AOAC de Junho de 2006, deve ser considerado como um método de rastreio alternativo ao método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) para a detecção de ASP nos moluscos bivalves. O método ELISA apresenta a vantagem de poder tratar um número elevado de amostras de forma relativamente pouco onerosa.

| (18) | Na secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, prevê-se que, sempre que adequado, os solípedes devem ser examinados para detecção do mormo. Deveria ser obrigatório um exame post mortem detalhado para detecção do mormo em solípedes ou respectiva carne com origem em países que não estejam indemnes da doença. |
| --- | --- |

(18)

Na secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, prevê-se que, sempre que adequado, os solípedes devem ser examinados para detecção do mormo. Deveria ser obrigatório um exame post mortem detalhado para detecção do mormo em solípedes ou respectiva carne com origem em países que não estejam indemnes da doença.

| (19) | O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1. | É inserido o seguinte artigo 6.o-B:
  «Artigo 6.o-B
  Requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne para efeitos do Regulamento (CE) n.o 854/2004
  No anexo VI B estabelecem-se os requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne.». |
| --- | --- |

1.

É inserido o seguinte artigo 6.o-B:

«Artigo 6.o-B

Requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne para efeitos do Regulamento (CE) n.o 854/2004

No anexo VI B estabelecem-se os requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne.».

| 2. | O capítulo II do anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O capítulo II do anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 3. | É inserido o anexo VI B, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

É inserido o anexo VI B, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

2

o

(3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

3

o

(4)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 13).

4

o

(5)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 479/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 46).

5

o

---

ANEXO I

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 o capítulo II passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO II

MÉTODO DE DETECÇÃO DAS TOXINAS AMNÉSICAS (“AMNESIC SHELLFISH POISON” — ASP)

O teor total de toxinas amnésicas (“amnesic shellfish poison” — ASP) das partes comestíveis dos moluscos (o corpo inteiro ou qualquer parte comestível separadamente) deve ser detectado utilizando o método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) ou qualquer outro método reconhecido a nível internacional.

Todavia, pode também usar-se, para efeitos de rastreio, o método 2006.02 ASP ELISA, tal como publicado no Journal of AOAC de Junho de 2006, para a detecção do teor total de ASP nas partes comestíveis dos moluscos.

Em caso de contestação dos resultados, o método de referência deverá ser o método HPLC.».

---

ANEXO II

ANEXO VI B

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CONTROLOS OFICIAIS DE INSPECÇÃO DA CARNE

1.   Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

| a) | “Condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada”: um tipo de pecuária em que os animais são permanentemente mantidos em condições conformes com os critérios definidos no apêndice; |
| --- | --- |

a)

“Condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada”: um tipo de pecuária em que os animais são permanentemente mantidos em condições conformes com os critérios definidos no apêndice;

| b) | “Bovino jovem”: um bovino, macho ou fêmea, de idade inferior a oito meses; |
| --- | --- |

b)

“Bovino jovem”: um bovino, macho ou fêmea, de idade inferior a oito meses;

| c) | “Ovino jovem”: um ovino, macho ou fêmea, que não apresente um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva e de idade inferior a 12 meses; |
| --- | --- |

c)

“Ovino jovem”: um ovino, macho ou fêmea, que não apresente um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva e de idade inferior a 12 meses;

| d) | “Caprino jovem”: um caprino, macho ou fêmea, de idade inferior a seis meses; |
| --- | --- |

d)

“Caprino jovem”: um caprino, macho ou fêmea, de idade inferior a seis meses;

| e) | “Efectivo”: animal ou conjunto de animais mantidos numa exploração, como unidade epidemiológica; se existir mais do que um efectivo numa exploração, cada um dos efectivos presentes constitui uma unidade epidemiológica distinta; |
| --- | --- |

e)

“Efectivo”: animal ou conjunto de animais mantidos numa exploração, como unidade epidemiológica; se existir mais do que um efectivo numa exploração, cada um dos efectivos presentes constitui uma unidade epidemiológica distinta;

| f) | “Exploração”: qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de uma exploração agrícola ao ar livre, qualquer local situado no território de um Estado-Membro, em que os animais sejam alojados, mantidos ou manuseados; |
| --- | --- |

f)

“Exploração”: qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de uma exploração agrícola ao ar livre, qualquer local situado no território de um Estado-Membro, em que os animais sejam alojados, mantidos ou manuseados;

| g) | “Estabelecimento que efectua, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça”: um matadouro ou um estabelecimento de manuseamento de caça, designado pela autoridade competente com base numa análise dos riscos, no qual, especificamente, as actividades de abate ou de manuseamento de caça não se realizam durante uma jornada de trabalho completa ou ao longo de dias úteis consecutivos. |
| --- | --- |

g)

“Estabelecimento que efectua, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça”: um matadouro ou um estabelecimento de manuseamento de caça, designado pela autoridade competente com base numa análise dos riscos, no qual, especificamente, as actividades de abate ou de manuseamento de caça não se realizam durante uma jornada de trabalho completa ou ao longo de dias úteis consecutivos.

2.   Inspecções post mortem em estabelecimentos que efectuam, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça.

a)   Em conformidade com a secção III, capítulo II, ponto 2, alínea b), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que o veterinário oficial não tem de estar presente em permanência durante as inspecções post mortem, desde que sejam cumpridas as condições seguintes:

| i) | o estabelecimento em causa é um estabelecimento onde se efectuam, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça e dispõe de instalações suficientes para armazenar a carne que apresente alguma anomalia até que o veterinário oficial possa realizar uma inspecção post mortem final, |
| --- | --- |

i)

o estabelecimento em causa é um estabelecimento onde se efectuam, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça e dispõe de instalações suficientes para armazenar a carne que apresente alguma anomalia até que o veterinário oficial possa realizar uma inspecção post mortem final,

| ii) | um auxiliar oficial realiza a inspecção post mortem, |
| --- | --- |

ii)

um auxiliar oficial realiza a inspecção post mortem,

| iii) | o veterinário oficial está presente no estabelecimento pelo menos uma vez por dia, durante ou após as actividades de abate, |
| --- | --- |

iii)

o veterinário oficial está presente no estabelecimento pelo menos uma vez por dia, durante ou após as actividades de abate,

| iv) | a autoridade competente dispõe de um procedimento para avaliar regularmente o desempenho dos oficiais auxiliares nestes estabelecimentos, designadamente:






  — | monitorização do desempenho individual, |
| --- | --- | --- |

iv)

a autoridade competente dispõe de um procedimento para avaliar regularmente o desempenho dos oficiais auxiliares nestes estabelecimentos, designadamente:

—

monitorização do desempenho individual,

| — | verificação da documentação relativamente aos resultados de inspecções e comparação com as carcaças correspondentes, |
| --- | --- |

—

verificação da documentação relativamente aos resultados de inspecções e comparação com as carcaças correspondentes,

| — | verificação das carcaças na sala de armazenagem; |
| --- | --- |

—

verificação das carcaças na sala de armazenagem;

b)   A análise dos riscos efectuada pela autoridade competente, tal como referida na alínea g) do ponto 1, a fim de identificar os estabelecimentos que podem beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do ponto 2, deve atender pelo menos aos elementos seguintes:

| i) | número de animais abatidos ou manuseados por hora ou por dia, |
| --- | --- |

i)

número de animais abatidos ou manuseados por hora ou por dia,

| ii) | as espécies e classes de animais abatidos ou manuseados, |
| --- | --- |

ii)

as espécies e classes de animais abatidos ou manuseados,

| iii) | a capacidade do estabelecimento, |
| --- | --- |

iii)

a capacidade do estabelecimento,

| iv) | o desempenho histórico das actividades de abate ou de manuseamento, |
| --- | --- |

iv)

o desempenho histórico das actividades de abate ou de manuseamento,

| v) | a eficácia de eventuais medidas adicionais tomadas na cadeia alimentar quanto ao abastecimento de animais para abate com o objectivo de garantir a segurança alimentar, |
| --- | --- |

v)

a eficácia de eventuais medidas adicionais tomadas na cadeia alimentar quanto ao abastecimento de animais para abate com o objectivo de garantir a segurança alimentar,

| vi) | a eficácia do sistema baseado nos princípios HACCP aplicado, |
| --- | --- |

vi)

a eficácia do sistema baseado nos princípios HACCP aplicado,

| vii) | registos de auditoria, |
| --- | --- |

vii)

registos de auditoria,

| viii) | registos históricos da autoridade competente das inspecções ante e post mortem. |
| --- | --- |

viii)

registos históricos da autoridade competente das inspecções ante e post mortem.

3.   Requisitos aplicáveis a uma inspecção da carne sem incisão baseada nos riscos.

a)   Em conformidade com a secção IV, capítulo IV, parte B, ponto 2, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode limitar os procedimentos de inspecção post mortem de suínos de engorda a uma inspecção visual desde que sejam cumpridas as condições seguintes:

| i) | o operador da empresa do sector alimentar assegura que os animais são mantidos em condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada, tal como definido no apêndice ao presente anexo, |
| --- | --- |

i)

o operador da empresa do sector alimentar assegura que os animais são mantidos em condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada, tal como definido no apêndice ao presente anexo,

| ii) | o operador da empresa do sector alimentar não beneficia das disposições transitórias em matéria de informações relativas à cadeia alimentar estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, |
| --- | --- |

ii)

o operador da empresa do sector alimentar não beneficia das disposições transitórias em matéria de informações relativas à cadeia alimentar estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão,

| iii) | a autoridade competente executa ou manda executar regularmente, com base numa análise dos riscos, num número seleccionado de animais, um controlo serológico e/ou microbiológico dos perigos relacionados com a segurança alimentar presentes nos animais vivos e que sejam relevantes ao nível das explorações; |
| --- | --- |

iii)

a autoridade competente executa ou manda executar regularmente, com base numa análise dos riscos, num número seleccionado de animais, um controlo serológico e/ou microbiológico dos perigos relacionados com a segurança alimentar presentes nos animais vivos e que sejam relevantes ao nível das explorações;

b)   Em derrogação dos requisitos específicos da secção IV, capítulos I e II, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, os procedimentos de inspecção post mortem de bovinos, ovinos e caprinos jovens podem reduzir-se a uma inspecção visual com uma palpação limitada, desde que sejam cumpridas as condições seguintes:

| i) | o operador da empresa do sector alimentar assegura que os bovinos jovens são mantidos em condições de habitação controladas e num sistema de produção integrada, tal como definido no apêndice ao presente anexo, |
| --- | --- |

i)

o operador da empresa do sector alimentar assegura que os bovinos jovens são mantidos em condições de habitação controladas e num sistema de produção integrada, tal como definido no apêndice ao presente anexo,

| ii) | o operador da empresa do sector alimentar garante que os bovinos jovens |
| --- | --- |

ii)

o operador da empresa do sector alimentar garante que os bovinos jovens

| iii) | o operador da empresa do sector alimentar não beneficia das disposições transitórias em matéria de informações relativas à cadeia alimentar estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005, |
| --- | --- |

iii)

o operador da empresa do sector alimentar não beneficia das disposições transitórias em matéria de informações relativas à cadeia alimentar estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005,

| iv) | a autoridade competente executa ou manda executar regularmente, com base numa análise dos riscos, num número seleccionado de animais, um controlo serológico e/ou microbiológico dos perigos relacionados com a segurança alimentar presentes nos animais vivos e que sejam relevantes ao nível das explorações, |
| --- | --- |

iv)

a autoridade competente executa ou manda executar regularmente, com base numa análise dos riscos, num número seleccionado de animais, um controlo serológico e/ou microbiológico dos perigos relacionados com a segurança alimentar presentes nos animais vivos e que sejam relevantes ao nível das explorações,

| v) | a inspecção post mortem dos bovinos jovens inclui sempre a palpação dos gânglios linfáticos retrofaríngeos, brônquicos e mediastínicos; |
| --- | --- |

v)

a inspecção post mortem dos bovinos jovens inclui sempre a palpação dos gânglios linfáticos retrofaríngeos, brônquicos e mediastínicos;

c)   Se for detectada alguma anomalia, a carcaça e as miudezas devem ser submetidas a uma inspecção post mortem completa, tal como previsto na secção IV, capítulos I e II, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. Todavia, a autoridade competente pode decidir, com base numa análise dos riscos, que a carne que apresente determinadas anomalias menores, tal como definidas pelas autoridades competentes, que não representem um risco para a saúde humana ou animal, não precisa de ser submetida a uma inspecção post mortem completa;

d)   Os bovinos, ovinos e caprinos jovens e os suínos desmamados que não sejam transportados directamente da exploração de nascimento para um matadouro podem ser transportados uma única vez para outra exploração (para criação ou engorda) antes de serem enviados para um matadouro. Nestes casos:

| i) | podem usar-se centros de agrupamento regulamentados para reunir os bovinos, ovinos ou caprinos jovens entre a exploração de origem e a exploração de criação ou engorda, assim como entre essas explorações e o matadouro, |
| --- | --- |

i)

podem usar-se centros de agrupamento regulamentados para reunir os bovinos, ovinos ou caprinos jovens entre a exploração de origem e a exploração de criação ou engorda, assim como entre essas explorações e o matadouro,

| ii) | deve garantir-se a rastreabilidade ao nível do animal individual ou do lote de animais. |
| --- | --- |

ii)

deve garantir-se a rastreabilidade ao nível do animal individual ou do lote de animais.

4.   Requisitos adicionais para o exame post mortem de solípedes.

a)   A carne fresca de solípedes criados em países não indemnes de mormo, em conformidade com o artigo 2.5.8.2 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), não pode ser colocada no mercado, a menos que essa carne provenha de solípedes examinados para a detecção do mormo, em conformidade com a secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

b)   A carne fresca de solípedes em que se tenha diagnosticado a presença de mormo deve ser declarada imprópria para consumo humano, tal como previsto na secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Apêndice ao anexo VI B

Para efeitos do presente anexo, por “condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada” entende-se que o operador da empresa do sector alimentar deve cumprir os critérios enunciados infra:

| a) | Todos os alimentos para animais provêm de uma instalação que produz esses alimentos em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); se os animais forem alimentados com forragens ou vegetais cultivados, estes devem ser adequadamente tratados e, sempre que possível, secos e/ou granulados; |
| --- | --- |

a)

Todos os alimentos para animais provêm de uma instalação que produz esses alimentos em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); se os animais forem alimentados com forragens ou vegetais cultivados, estes devem ser adequadamente tratados e, sempre que possível, secos e/ou granulados;

| b) | Sempre que possível, deve aplicar-se um sistema “tudo-dentro-tudo-fora”. Quando forem integrados animais no efectivo, devem manter-se em isolamento pelo tempo estipulado pelos serviços veterinários, a fim de evitar a introdução de doenças; |
| --- | --- |

b)

Sempre que possível, deve aplicar-se um sistema “tudo-dentro-tudo-fora”. Quando forem integrados animais no efectivo, devem manter-se em isolamento pelo tempo estipulado pelos serviços veterinários, a fim de evitar a introdução de doenças;

| c) | Nenhum animal tem acesso a instalações ao ar livre, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que o período, as instalações e as circunstâncias do acesso ao ar livre não representam um perigo de introdução de doenças no efectivo; |
| --- | --- |

c)

Nenhum animal tem acesso a instalações ao ar livre, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que o período, as instalações e as circunstâncias do acesso ao ar livre não representam um perigo de introdução de doenças no efectivo;

| d) | Estão disponíveis informações pormenorizadas sobre os animais, desde o nascimento até ao abate, e sobre as condições da sua gestão, tal como previsto na secção III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

d)

Estão disponíveis informações pormenorizadas sobre os animais, desde o nascimento até ao abate, e sobre as condições da sua gestão, tal como previsto na secção III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| e) | Se os animais dispuserem de material de cama, é evitada a presença ou a introdução de doenças mediante um tratamento adequado desse material; |
| --- | --- |

e)

Se os animais dispuserem de material de cama, é evitada a presença ou a introdução de doenças mediante um tratamento adequado desse material;

| f) | O pessoal da exploração respeita as disposições gerais em matéria de higiene tal como previstas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004; |
| --- | --- |

f)

O pessoal da exploração respeita as disposições gerais em matéria de higiene tal como previstas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

| g) | Estão em vigor procedimentos de controlo do acesso às instalações onde se encontram os animais; |
| --- | --- |

g)

Estão em vigor procedimentos de controlo do acesso às instalações onde se encontram os animais;

| h) | A exploração não dispõe de instalações para o turismo ou o campismo, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que as instalações estão suficientemente separadas das unidades de criação de animais de modo a impossibilitar qualquer contacto directo ou indirecto entre humanos e animais; |
| --- | --- |

h)

A exploração não dispõe de instalações para o turismo ou o campismo, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que as instalações estão suficientemente separadas das unidades de criação de animais de modo a impossibilitar qualquer contacto directo ou indirecto entre humanos e animais;

| i) | Os animais não têm acesso a lixeiras nem ao lixo doméstico; |
| --- | --- |

i)

Os animais não têm acesso a lixeiras nem ao lixo doméstico;

| j) | Está em vigor um plano de gestão e controlo de pragas; |
| --- | --- |

j)

Está em vigor um plano de gestão e controlo de pragas;

| k) | Os animais não são alimentados com silagem, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que esses alimentos não representam qualquer perigo para os animais; |
| --- | --- |

k)

Os animais não são alimentados com silagem, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que esses alimentos não representam qualquer perigo para os animais;

| l) | Não são libertados para as zonas acessíveis aos animais quaisquer efluentes ou sedimentos de unidades de tratamento de águas residuais nem são usados como fertilizantes de culturas destinadas à alimentação dos animais, a menos que sejam adequadamente tratados, a contento da autoridade competente. |
| --- | --- |

l)

Não são libertados para as zonas acessíveis aos animais quaisquer efluentes ou sedimentos de unidades de tratamento de águas residuais nem são usados como fertilizantes de culturas destinadas à alimentação dos animais, a menos que sejam adequadamente tratados, a contento da autoridade competente.

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(1)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

1

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| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/19 |
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25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1245/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, no que respeita à utilização de pepsina líquida na detecção de triquinas na carne

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente os n.os 9 e 10 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (2), prevê métodos de detecção de triquinas em amostras de carcaças. O método de referência estabelecido no anexo I desse regulamento exige que, para a detecção de larvas de triquinas em amostras de carne, se adicionem 10 ± 0,2 g de pepsina à amostra. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (2), prevê métodos de detecção de triquinas em amostras de carcaças. O método de referência estabelecido no anexo I desse regulamento exige que, para a detecção de larvas de triquinas em amostras de carne, se adicionem 10 ± 0,2 g de pepsina à amostra.

| (2) | Foram publicados alguns relatórios (3) que indicam que a pepsina em pó pode provocar reacções alérgicas em determinados indivíduos sensíveis. |
| --- | --- |

(2)

Foram publicados alguns relatórios (3) que indicam que a pepsina em pó pode provocar reacções alérgicas em determinados indivíduos sensíveis.

| (3) | A investigação efectuada pelo Laboratório Comunitário de Referência para os Parasitas indicou que a sensibilidade do método de detecção de referência aplicável às triquinas não sofria alteração quando se utilizava, em vez de pepsina em pó, pepsina líquida em conformidade com as especificações do fabricante. Deve, pois, prever-se essa alternativa tanto para o método de referência como para o método equivalente de detecção de triquinas na carne. |
| --- | --- |

(3)

A investigação efectuada pelo Laboratório Comunitário de Referência para os Parasitas indicou que a sensibilidade do método de detecção de referência aplicável às triquinas não sofria alteração quando se utilizava, em vez de pepsina em pó, pepsina líquida em conformidade com as especificações do fabricante. Deve, pois, prever-se essa alternativa tanto para o método de referência como para o método equivalente de detecção de triquinas na carne.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O capítulo I é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea p) passa a ter a seguinte redacção:






  «p) | Pepsina, em concentração 1:10 000 NF (US National Formulary) correspondendo a 1:12 500 BP (British Pharmacopoeia) e a 2 000 FIP (Fédération internationale de pharmacie), ou pepsina líquida estabilizada com, pelo menos, 660 unidades da Farmacopeia Europeia/ml.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O capítulo I é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea p) passa a ter a seguinte redacção:

«p)

Pepsina, em concentração 1:10 000 NF (US National Formulary) correspondendo a 1:12 500 BP (British Pharmacopoeia) e a 2 000 FIP (Fédération internationale de pharmacie), ou pepsina líquida estabilizada com, pelo menos, 660 unidades da Farmacopeia Europeia/ml.»;

| b) | No n.o 3, ponto I, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Adicionar 10 ± 0,2 g de pepsina ou 30 ± 0,5 ml de pepsina líquida.». |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, ponto I, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Adicionar 10 ± 0,2 g de pepsina ou 30 ± 0,5 ml de pepsina líquida.».

| 2. | O capítulo II é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção A, número 1, a alínea q) passa a ter a seguinte redacção:






  «q) | Pepsina, em concentração 1:10 000 NF (US National Formulary) correspondendo a 1:12 500 BP (British Pharmacopoeia) e a 2 000 FIP (Fédération internationale de pharmacie), ou pepsina líquida estabilizada com, pelo menos, 660 unidades da Farmacopeia Europeia/ml,»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O capítulo II é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção A, número 1, a alínea q) passa a ter a seguinte redacção:

«q)

Pepsina, em concentração 1:10 000 NF (US National Formulary) correspondendo a 1:12 500 BP (British Pharmacopoeia) e a 2 000 FIP (Fédération internationale de pharmacie), ou pepsina líquida estabilizada com, pelo menos, 660 unidades da Farmacopeia Europeia/ml,»;

| b) | Na secção A, n.o 3, ponto II, alínea a), a subalínea v) passa a ter a seguinte redacção:






  «v) | Por fim, adicionar 6 g de pepsina ou 18 ml de pepsina líquida. Esta ordem deve ser seguida rigorosamente para evitar a decomposição da pepsina;»; |
| --- | --- | --- |

b)

Na secção A, n.o 3, ponto II, alínea a), a subalínea v) passa a ter a seguinte redacção:

«v)

Por fim, adicionar 6 g de pepsina ou 18 ml de pepsina líquida. Esta ordem deve ser seguida rigorosamente para evitar a decomposição da pepsina;»;

| c) | Na secção C, n.o 3, ponto I, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:






  «h) | Por fim, adicionar 7 g de pepsina ou 21 ml de pepsina líquida. Esta ordem deve ser seguida rigorosamente para evitar a decomposição da pepsina;». |
| --- | --- | --- |

c)

Na secção C, n.o 3, ponto I, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h)

Por fim, adicionar 7 g de pepsina ou 21 ml de pepsina líquida. Esta ordem deve ser seguida rigorosamente para evitar a decomposição da pepsina;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 60. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1665/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 46).

2

o

(3)  J Investig Allergol Clin Immunol (2006) 16, 136-137.

3

J Investig Allergol Clin Immunol

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| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/21 |
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25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 1246/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O referido regulamento prevê que os operadores de empresas do sector alimentar que produzam óleo de peixe destinado ao consumo humano respeitem as disposições pertinentes do anexo III desse mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O referido regulamento prevê que os operadores de empresas do sector alimentar que produzam óleo de peixe destinado ao consumo humano respeitem as disposições pertinentes do anexo III desse mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. É aplicável às actividades e pessoas a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. É aplicável às actividades e pessoas a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004.

| (3) | O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (3) prevê uma derrogação aos requisitos relativos ao óleo de peixe destinado ao consumo humano estabelecidos na parte E do capítulo III da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicável aos operadores das empresas do sector alimentar, a fim de que estes possam continuar, até 31 de Outubro de 2007, a importar óleo de peixe de estabelecimentos em países terceiros que tenham sido aprovados para esse efeito antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (3) prevê uma derrogação aos requisitos relativos ao óleo de peixe destinado ao consumo humano estabelecidos na parte E do capítulo III da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicável aos operadores das empresas do sector alimentar, a fim de que estes possam continuar, até 31 de Outubro de 2007, a importar óleo de peixe de estabelecimentos em países terceiros que tenham sido aprovados para esse efeito antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão (4).

| (4) | Além disso, o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê uma derrogação ao anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), aplicável ao óleo de peixe para o qual tenha sido emitido um certificado em conformidade com as normas nacionais aplicáveis antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, devidamente preenchido e assinado antes de 31 de Outubro de 2007, podendo este ser importado para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê uma derrogação ao anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), aplicável ao óleo de peixe para o qual tenha sido emitido um certificado em conformidade com as normas nacionais aplicáveis antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, devidamente preenchido e assinado antes de 31 de Outubro de 2007, podendo este ser importado para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2007.

| (5) | Verifica-se agora que os países terceiros não poderão respeitar os requisitos aplicáveis ao óleo de peixe destinado ao consumo humano estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 até 31 de Outubro de 2007. Em particular, os países terceiros estão a defrontar-se com dificuldades práticas para se adaptarem às condições de transformação nos estabelecimentos de produção de óleo de peixe, a fim de respeitarem os requisitos mencionados. Uma vez que a importação de óleo de peixe com base nos actuais requisitos não coloca qualquer risco adicional para a saúde humana, e a fim de evitar qualquer perturbação no comércio, é conveniente prorrogar por um ano o período de derrogação. Por conseguinte, a derrogação prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve ser prorrogada até 31 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(5)

Verifica-se agora que os países terceiros não poderão respeitar os requisitos aplicáveis ao óleo de peixe destinado ao consumo humano estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 até 31 de Outubro de 2007. Em particular, os países terceiros estão a defrontar-se com dificuldades práticas para se adaptarem às condições de transformação nos estabelecimentos de produção de óleo de peixe, a fim de respeitarem os requisitos mencionados. Uma vez que a importação de óleo de peixe com base nos actuais requisitos não coloca qualquer risco adicional para a saúde humana, e a fim de evitar qualquer perturbação no comércio, é conveniente prorrogar por um ano o período de derrogação. Por conseguinte, a derrogação prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve ser prorrogada até 31 de Outubro de 2008.

| (6) | A derrogação prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve igualmente ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008, no que diz respeito às importações para a Comunidade de óleo de peixe acompanhado do certificado pertinente. Além disso, esses certificados devem ser devidamente preenchidos e assinados antes de 31 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(6)

A derrogação prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve igualmente ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008, no que diz respeito às importações para a Comunidade de óleo de peixe acompanhado do certificado pertinente. Além disso, esses certificados devem ser devidamente preenchidos e assinados antes de 31 de Outubro de 2008.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 é alterado da seguinte forma:

| 1. | No n.o 3, a data «31 de Outubro de 2007» é substituída pela data «31 de Outubro de 2008». |
| --- | --- |

1.

No n.o 3, a data «31 de Outubro de 2007» é substituída pela data «31 de Outubro de 2008».

| 2. | A alínea b) do n.o 4 é alterada do seguinte modo:






  a) | A data «31 de Outubro de 2007» é substituída pela data «31 de Outubro de 2008»; |
| --- | --- | --- |

2.

A alínea b) do n.o 4 é alterada do seguinte modo:

a)

A data «31 de Outubro de 2007» é substituída pela data «31 de Outubro de 2008»;

| b) | A data «31 de Dezembro de 2007» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2008». |
| --- | --- |

b)

A data «31 de Dezembro de 2007» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2008».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

2

o

(3)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 479/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 46).

3

o

(4)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 13.

4

(5)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006.

5

o

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho e Comissão

| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/23 |
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25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/23

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 2007

respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

(2007/681/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 17 de Abril de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/546/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 17 de Abril de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/546/CE do Conselho (2).

| (2) | Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

| (3) | O Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 21.

1

(2)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 19.

2

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Comissão

| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/25 |
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25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2007

relativa à renovação das reservas comunitárias de vacinas vivas atenuadas contra a peste suína clássica

[notificada com o número C(2007) 4699]

(2007/682/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína clássica constitui uma ameaça para os suínos domésticos e os suínos selvagens (javalis) na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína clássica constitui uma ameaça para os suínos domésticos e os suínos selvagens (javalis) na Comunidade.

| (2) | Os surtos de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos podem ter consequências graves e provocar graves prejuízos económicos na Comunidade, sobretudo se ocorrerem em zonas com elevada densidade de suínos. |
| --- | --- |

(2)

Os surtos de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos podem ter consequências graves e provocar graves prejuízos económicos na Comunidade, sobretudo se ocorrerem em zonas com elevada densidade de suínos.

| (3) | As normas de execução da vacinação de emergência de suínos domésticos e selvagens foram estabelecidas pela Directiva 2001/89/CE. |
| --- | --- |

(3)

As normas de execução da vacinação de emergência de suínos domésticos e selvagens foram estabelecidas pela Directiva 2001/89/CE.

| (4) | A Comunidade adquiriu 1 000 000 de doses de vacina viva atenuada contra a peste suína clássica e tomou medidas para que sejam mantidas em reserva e colocadas rapidamente à disposição em caso de vacinação de emergência de suínos domésticos. |
| --- | --- |

(4)

A Comunidade adquiriu 1 000 000 de doses de vacina viva atenuada contra a peste suína clássica e tomou medidas para que sejam mantidas em reserva e colocadas rapidamente à disposição em caso de vacinação de emergência de suínos domésticos.

| (5) | Essas doses foram disponibilizadas à Roménia em Julho de 2007. Por conseguinte, têm de ser substituídas para efeitos da manutenção da capacidade da Comunidade de responder rapidamente à necessidade de efectuar vacinação de emergência contra a peste suína clássica. |
| --- | --- |

(5)

Essas doses foram disponibilizadas à Roménia em Julho de 2007. Por conseguinte, têm de ser substituídas para efeitos da manutenção da capacidade da Comunidade de responder rapidamente à necessidade de efectuar vacinação de emergência contra a peste suína clássica.

| (6) | Além disso, à luz da situação global da doença em determinados Estados-Membros, as existências de vacina atenuada viva devem ser substituídas rapidamente quando esgotadas a fim de manter a capacidade da Comunidade de responder a uma emergência. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, à luz da situação global da doença em determinados Estados-Membros, as existências de vacina atenuada viva devem ser substituídas rapidamente quando esgotadas a fim de manter a capacidade da Comunidade de responder a uma emergência.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Comunidade comprará o mais rapidamente possível 1 000 000 de doses de vacina viva atenuada contra a peste suína clássica.

2.   A Comunidade tomará as medidas necessárias para o armazenamento e a distribuição da vacina referida no n.o 1.

Artigo 2.o

Se as existências da vacina referida no n.o 1 do artigo 1.o se esgotarem, podem ser substituídas até quatro vezes por 1 000 000 de doses durante um período de cinco anos após a data da primeira compra.

Artigo 3.o

O custo máximo das medidas referidas nos artigos 1.o e 2.o não deve exceder 1 500 000 EUR.

Artigo 4.o

As medidas previstas no n.o 2 do artigo 1.o serão executadas pela Comissão em colaboração com os fornecedores seleccionados por concurso.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

2

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| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/27 |
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25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2007

que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens em certas zonas da Hungria

[notificada com o número C(2007) 5053]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(2007/683/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/89/CE estabelece as medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/89/CE estabelece as medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica.

| (2) | Em Janeiro de 2007, foi confirmada a ocorrência de peste suína clássica na população de suínos selvagens da Hungria. |
| --- | --- |

(2)

Em Janeiro de 2007, foi confirmada a ocorrência de peste suína clássica na população de suínos selvagens da Hungria.

| (3) | Face à situação epidemiológica, em 24 de Abril de 2007 a Hungria apresentou à Comissão, em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, um plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na zona afectada do seu território. |
| --- | --- |

(3)

Face à situação epidemiológica, em 24 de Abril de 2007 a Hungria apresentou à Comissão, em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, um plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na zona afectada do seu território.

| (4) | A Comissão pediu que fosse introduzida uma alteração nesse plano. Por conseguinte, em 11 de Julho de 2007 a Hungria apresentou um plano alterado. Este plano alterado está em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, pelo que deve ser aprovado. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pediu que fosse introduzida uma alteração nesse plano. Por conseguinte, em 11 de Julho de 2007 a Hungria apresentou um plano alterado. Este plano alterado está em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, pelo que deve ser aprovado.

| (5) | Por razões de transparência, é conveniente indicar na presente decisão a zona geográfica da Hungria em que o plano de erradicação será executado. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de transparência, é conveniente indicar na presente decisão a zona geográfica da Hungria em que o plano de erradicação será executado.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano apresentado pela Hungria em 11 de Julho de 2007 para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nas zonas referidas no anexo.

Artigo 2.o

A Hungria porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

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ANEXO

Zonas abrangidas pelo plano de erradicação

O território do distrito de Nógrád.

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| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/28 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que altera a Decisão 2005/393/CE no que respeita às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina situadas em França, Alemanha, Áustria, Portugal, Dinamarca, República Checa e Reino Unido

[notificada com o número C(2007) 5152]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/684/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.

| (2) | A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.

| (3) | Após um pedido fundamentado apresentado por França e pela Alemanha, convém alterar a demarcação das zonas submetidas a restrições nesses dois Estados-Membros, incluídas na zona F. |
| --- | --- |

(3)

Após um pedido fundamentado apresentado por França e pela Alemanha, convém alterar a demarcação das zonas submetidas a restrições nesses dois Estados-Membros, incluídas na zona F.

| (4) | Na sequência do alargamento da zona submetida a restrições na Alemanha devido aos recentes surtos de febre catarral ovina de serótipo 8, convém demarcar uma zona submetida a restrições na Áustria e alterar as zonas submetidas a restrições na Dinamarca e na República Checa incluídas na zona F. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência do alargamento da zona submetida a restrições na Alemanha devido aos recentes surtos de febre catarral ovina de serótipo 8, convém demarcar uma zona submetida a restrições na Áustria e alterar as zonas submetidas a restrições na Dinamarca e na República Checa incluídas na zona F.

| (5) | Na sequência da notificação de surtos de febre catarral ovina de serótipo 1 e de um pedido fundamentado apresentado por Portugal, convém alterar a demarcação da zona submetida a restrições E constante do anexo I da Decisão 2005/393/CE e alterar a zona I, onde surgiram os serótipos 1 e 4. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da notificação de surtos de febre catarral ovina de serótipo 1 e de um pedido fundamentado apresentado por Portugal, convém alterar a demarcação da zona submetida a restrições E constante do anexo I da Decisão 2005/393/CE e alterar a zona I, onde surgiram os serótipos 1 e 4.

| (6) | Na sequência da notificação de surtos de febre catarral ovina de serótipo 8 no Reino Unido, convém demarcar uma zona submetida a restrições neste Estado-Membro, incluída na zona F. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da notificação de surtos de febre catarral ovina de serótipo 8 no Reino Unido, convém demarcar uma zona submetida a restrições neste Estado-Membro, incluída na zona F.

| (7) | A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/357/CE (JO L 133 de 25.5.2007, p. 44).

2

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ANEXO

O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere a França, passa a ter a seguinte redacção:
  «França:






  — | département de l’Aisne; |
| --- | --- | --- |

1.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere a França, passa a ter a seguinte redacção:

«França:

—

département de l’Aisne;

| — | département de l’Allier: arrondissements de Montluçon et de Moulins et cantons de Cusset-Nord, d’Escurolles, de Gannat, de Jaligny-sur-Besbre, de Varennes-sur-Allier; |
| --- | --- |

—

département de l’Allier: arrondissements de Montluçon et de Moulins et cantons de Cusset-Nord, d’Escurolles, de Gannat, de Jaligny-sur-Besbre, de Varennes-sur-Allier;

| — | département des Ardennes; |
| --- | --- |

—

département des Ardennes;

| — | département de l’Aube; |
| --- | --- |

—

département de l’Aube;

| — | département du Calvados: arrondissement de Lisieux; |
| --- | --- |

—

département du Calvados: arrondissement de Lisieux;

| — | département du Cher; |
| --- | --- |

—

département du Cher;

| — | département de la Côte-d’or; |
| --- | --- |

—

département de la Côte-d’or;

| — | département de la Creuse: cantons de Ahun, de Aubusson, de Auzances, de Bellegarde en Marche, de Benevent-l’Abbaye, de Bonnat, de Boussac, de Chambon-sur-Voueize, de Chatelus-Malvaleix, de Chenerailles, de Crocq, de Dun-le-Palestel, de Evaux-les-Bains, de Felletin, de Grand-Bourg, de Gueret, de Gueret-Nord, de Gueret-Sud-Est, de Gueret-Sud-Ouest, de Jarnages, de Pontarion, de Saint-Sulpice-les-Champs, de Saint-Vaury, de Souterraine; |
| --- | --- |

—

département de la Creuse: cantons de Ahun, de Aubusson, de Auzances, de Bellegarde en Marche, de Benevent-l’Abbaye, de Bonnat, de Boussac, de Chambon-sur-Voueize, de Chatelus-Malvaleix, de Chenerailles, de Crocq, de Dun-le-Palestel, de Evaux-les-Bains, de Felletin, de Grand-Bourg, de Gueret, de Gueret-Nord, de Gueret-Sud-Est, de Gueret-Sud-Ouest, de Jarnages, de Pontarion, de Saint-Sulpice-les-Champs, de Saint-Vaury, de Souterraine;

| — | département du Doubs: cantons d’Audeux, de Besançon, de Besançon-Est, de Besançon-Sud, de Boussières, de Marchaux, de Quingey, de Rougemont, de Roulans; |
| --- | --- |

—

département du Doubs: cantons d’Audeux, de Besançon, de Besançon-Est, de Besançon-Sud, de Boussières, de Marchaux, de Quingey, de Rougemont, de Roulans;

| — | département de l’Eure; |
| --- | --- |

—

département de l’Eure;

| — | département de l’Eure-et-Loir: arrondissement de Dreux et cantons de Chartres, de Chartres-Nord-Est, de Courville-sur-Eure, de Loupe, de Luce, de Maintenon, de Mainvilliers; |
| --- | --- |

—

département de l’Eure-et-Loir: arrondissement de Dreux et cantons de Chartres, de Chartres-Nord-Est, de Courville-sur-Eure, de Loupe, de Luce, de Maintenon, de Mainvilliers;

| — | département de l’Indre: arrondissements de Châteauroux, de Châtre, d’Issoudun et cantons de Saint-Benoit-du-Sault, de Saint-Gaultier; |
| --- | --- |

—

département de l’Indre: arrondissements de Châteauroux, de Châtre, d’Issoudun et cantons de Saint-Benoit-du-Sault, de Saint-Gaultier;

| — | département du Jura: arrondissement de Dole et cantons d’Arbois, de Poligny, de Villers-Farlay; |
| --- | --- |

—

département du Jura: arrondissement de Dole et cantons d’Arbois, de Poligny, de Villers-Farlay;

| — | département du Loir-et-Cher: cantons de Lamotte-Beuvron, de Mennetou-sur-Cher, de Salbris; |
| --- | --- |

—

département du Loir-et-Cher: cantons de Lamotte-Beuvron, de Mennetou-sur-Cher, de Salbris;

| — | département du Loiret: arrondissements de Montargis et de Pithiviers et cantons de Chateauneuf-sur-Loire, de Chécy, de La Ferté-Saint-Aubin, de Fleury-les-Aubrais, de Jargeau, de Neuville-aux-Bois, d’Olivet, d’Orléans-la-Source, d’Ouzouer-sur-Loire, de Saint-Jean-de-Braye, de Saint-Jean-le-Blanc, de Sully-sur-Loire; |
| --- | --- |

—

département du Loiret: arrondissements de Montargis et de Pithiviers et cantons de Chateauneuf-sur-Loire, de Chécy, de La Ferté-Saint-Aubin, de Fleury-les-Aubrais, de Jargeau, de Neuville-aux-Bois, d’Olivet, d’Orléans-la-Source, d’Ouzouer-sur-Loire, de Saint-Jean-de-Braye, de Saint-Jean-le-Blanc, de Sully-sur-Loire;

| — | département de la Marne; |
| --- | --- |

—

département de la Marne;

| — | département de la Haute-Marne; |
| --- | --- |

—

département de la Haute-Marne;

| — | département de la Meurthe-et-Moselle; |
| --- | --- |

—

département de la Meurthe-et-Moselle;

| — | département de la Meuse; |
| --- | --- |

—

département de la Meuse;

| — | département de la Moselle; |
| --- | --- |

—

département de la Moselle;

| — | département de la Nièvre; |
| --- | --- |

—

département de la Nièvre;

| — | département du Nord; |
| --- | --- |

—

département du Nord;

| — | département de l’Oise; |
| --- | --- |

—

département de l’Oise;

| — | département de l’Orne: cantons de l’Aigle, de l’Aigle-Est, de l’Aigle-Ouest, de Bazoches-sur-Hoëne, de Courtomer, d’Exmes, de La Ferté-Frenel, de Gacé, de Longny-au-Perche, de Melé-sur-Sarthe, de Merlerault, de Mortagne-au-Perche, de Mortrée, de Moulins-la-Marche, de Nocé, de Pervenchères, de Rémalard, de Sées, de Tourouvre, de Trun, de Vimoutiers; |
| --- | --- |

—

département de l’Orne: cantons de l’Aigle, de l’Aigle-Est, de l’Aigle-Ouest, de Bazoches-sur-Hoëne, de Courtomer, d’Exmes, de La Ferté-Frenel, de Gacé, de Longny-au-Perche, de Melé-sur-Sarthe, de Merlerault, de Mortagne-au-Perche, de Mortrée, de Moulins-la-Marche, de Nocé, de Pervenchères, de Rémalard, de Sées, de Tourouvre, de Trun, de Vimoutiers;

| — | département du Pas-de-Calais; |
| --- | --- |

—

département du Pas-de-Calais;

| — | département du Puy-de-Dôme: cantons de Aigueperse, de Combronde, de Manzat, de Menat, de Montaigut, de Pionsat, de Pontaumur, de Pontgibaud, de Saint-Gervais-d’Auvergne; |
| --- | --- |

—

département du Puy-de-Dôme: cantons de Aigueperse, de Combronde, de Manzat, de Menat, de Montaigut, de Pionsat, de Pontaumur, de Pontgibaud, de Saint-Gervais-d’Auvergne;

| — | département du Bas-Rhin; |
| --- | --- |

—

département du Bas-Rhin;

| — | département du Haut-Rhin: arrondissements de Colmar, de Guebwiller, de Ribeauvillé, de Thann et cantons d’Illzach, de Wittenheim; |
| --- | --- |

—

département du Haut-Rhin: arrondissements de Colmar, de Guebwiller, de Ribeauvillé, de Thann et cantons d’Illzach, de Wittenheim;

| — | département de la Haute-Saône; |
| --- | --- |

—

département de la Haute-Saône;

| — | département de la Saône-et-Loire: arrondissement d’Autun et cantons de Bourbon-Lancy, de Chagny, de Digoin, de Givry, de Gueugnon, de Montceau-les-Mines, de Montceau-les-Mines-Nord, de Montchanin, de Palinges, de Pierre-de-Bresse, de Toulon-sur-Arroux, de Verdun-sur-le-Doubs; |
| --- | --- |

—

département de la Saône-et-Loire: arrondissement d’Autun et cantons de Bourbon-Lancy, de Chagny, de Digoin, de Givry, de Gueugnon, de Montceau-les-Mines, de Montceau-les-Mines-Nord, de Montchanin, de Palinges, de Pierre-de-Bresse, de Toulon-sur-Arroux, de Verdun-sur-le-Doubs;

| — | département de la Ville de Paris; |
| --- | --- |

—

département de la Ville de Paris;

| — | département de la Seine-Maritime; |
| --- | --- |

—

département de la Seine-Maritime;

| — | département de la Seine-et-Marne; |
| --- | --- |

—

département de la Seine-et-Marne;

| — | département des Yvelines; |
| --- | --- |

—

département des Yvelines;

| — | département de la Somme; |
| --- | --- |

—

département de la Somme;

| — | département des Vosges; |
| --- | --- |

—

département des Vosges;

| — | département de l’Yonne; |
| --- | --- |

—

département de l’Yonne;

| — | département du Territoire de Belfort: cantons de Belfort, de Fontaine, de Giromagny, d’Offemont, de Rougemont-le-Château, de Valdoie; |
| --- | --- |

—

département du Territoire de Belfort: cantons de Belfort, de Fontaine, de Giromagny, d’Offemont, de Rougemont-le-Château, de Valdoie;

| — | département de l’Essonne; |
| --- | --- |

—

département de l’Essonne;

| — | département des Hauts-de-Seine; |
| --- | --- |

—

département des Hauts-de-Seine;

| — | département de Seine-Saint-Denis; |
| --- | --- |

—

département de Seine-Saint-Denis;

| — | département du Val-de-Marne; |
| --- | --- |

—

département du Val-de-Marne;

| — | département du Val-d’Oise.», |
| --- | --- |

—

département du Val-d’Oise.»,

| 2. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à Alemanha, passa a ter a seguinte redacção:
  «Alemanha:
  Baden-Württemberg
  Gesamtes Landesgebiet
  Bayern
  Landkreis Aichach-Friedberg
  Stadt Amberg
  Landkreis Amberg-Sulzbach
  Landkreis Ansbach
  Stadt Ansbach
  Landkreis Aschaffenburg
  Stadt Aschaffenburg
  Landkreis Augsburg
  Stadt Augsburg
  Landkreis Bad Kissingen
  Stadt Bamberg
  Landkreis Bamberg
  Stadt Bayreuth
  Landkreis Bayreuth
  Landkreis Cham
  Stadt Coburg
  Landkreis Coburg
  Landkreis Dachau
  Landkreis Deggendorf
  Landkreis Dillingen
  Landkreis Dingolfing-Landau
  Landkreis Donau-Ries
  Landkreis Eichstätt
  Landkreis Ebersberg
  Landkreis Erding
  Stadt Erlangen
  Landkreis Erlangen-Höchstadt
  Landkreis Forchheim
  Landkreis Freising
  Landkreis Freyung-Grafenau
  Landkreis Fürstenfeldbruck
  Stadt Fürth
  Landkreis Fürth
  Landkreis Günzburg
  Landkreis Hassberge
  Stadt Hof
  Landkreis Hof
  Stadt Ingolstadt
  Landkreis Kaufbeuren
  Landkreis Kehlheim
  Stadt Kempten
  Landkreis Kitzingen
  Landkreis Kronach
  Landkreis Kulmbach
  Landkreis Landsberg am Lech
  Landkreis Landshut
  Stadt Landshut
  Landkreis Lichtenfels
  Landkreis Lindau
  Landkreis Main-Spessart
  Stadt Memmingen
  Landkreis Miltenberg
  Landkreis Mühldorf am Inn
  Landkreis München
  Stadt München
  Landkreis Neuburg-Schrobenhausen
  Landkreis Neumarkt in der Oberpfalz
  Landkreis Neustadt an der Waldnaab
  Landkreis Neustadt a. d. Aisch — Bad Windsheim
  Landkreis Neu-Ulm
  Landkreis Nürnberger Land
  Stadt Nürnberg
  Landkreis Oberallgäu
  Landkreis Ostallgäu
  Landkreis Passau
  Stadt Passau
  Landkreis Pfaffenhofen a. d. Ilm
  Landkreis Regen
  Landkreis Regensburg
  Stadt Regensburg
  Landkreis Rhön-Grabfeld
  Landkreis Roth
  Landkreis Rottal-Inn
  Stadt Schwabach
  Landkreis Schwandorf
  Landkreis Schweinfurt
  Landkreis Starnberg
  Landkreis Straubingen-Bogen
  Stadt Straubing
  Stadt Schweinfurt
  Landkreis Tirschenreuth
  Landkreis Unterallgäu
  Stadt Weiden
  Landkreis Weilheim-Schongau
  Landkreis Weißenburg — Gunzenhausen
  Landkreis Würzburg
  Stadt Würzburg
  Landkreis Wunsiedel i. F.
  Berlin
  Gesamtes Landesgebiet
  Brandenburg
  Im Landkreis Barnim: Ahrensfelde, Eiche, Lindenberg, Mehrow
  Stadt Brandenburg
  Stadt Cottbus
  Landkreis Dahme-Spreewald
  Landkreis Elbe-Elster
  Landkreis Havelland
  Im Landkreis Märkisch-Oderland: Dahlwitz-Hoppegarten, Fredersdorf-Vogelsdorf, Herzfelde, Hönow, Münchehofe, Neuenhagen bei Berlin, Rüdersdorf bei Berlin
  Im Landkreis Oberhavel: Altthymen, Fürstenberg/Havel, Glienicke/Nordbahn, Großwoltersdorf, Hennigsdorf, Oberkrämer, Rönnebeck, Schildow, Schönermark, Schönfließ, Schulzendorf, Sonnenberg, Stechlin, Steinförde, Stolpe, Velten
  Landkreis Oberspreewald-Lausitz
  Im Landkreis Oder-Spree: Alt Golm, Alt Stahnsdorf, Bad Saarow-Pieskow, Beeskow, Bugk, Diensdorf-Radlow, Erkner, Friedland, Fürstenwalde/Spree, Glienicke, Görsdorf b. Storkow, Gosen, Groß Eichholz, Groß Muckrow, Groß Schauen, Grünheide (Mark), Hangelsberg, Hartmannsdorf, Kehrigk, Kummersdorf, Langewahl, Limsdorf, Markgrafpieske, Mönchwinkel, Neu Golm, Neu Zittau, Petersdorf bei Saarow-Pieskow, Philadelphia, Ragow, Rauen, Reichenwalde, Rieplos, Rietz-Neuendorf, Schöneiche b. Berlin, Schwerin, Selchow, Spreeau, Spreenhagen, Storkow, Stremmen, Tauche, Wendisch Rietz, Wochowsee, Woltersdorf
  Landkreis Ostprignitz-Ruppin
  Stadt Potsdam
  Landkreis Potsdam-Mittelmark
  Landkreis Prignitz
  Im Landkreis Spree-Neiße: Bagenz, Briesen, Burg/Spreewald, Dissen-Striesow, Döbern, Drachhausen, Drebkau, Drehnow, Drewitz, Drieschnitz-Kahsel, Felixsee, Forst (Lausitz), Frauendorf, Gablenz, Gallinchen, Graustein, Groß Döbbern, Groß Gaglow, Groß Luja, Groß Oßnig, Groß Schacksdorf-Simmersdorf, Grötsch, Guhrow, Haasow, Haidemühl, Heinersbrück, Hornow-Wadelsdorf, Jämlitz-Klein Düben, Jänschwalde, Kathlow, Kiekebusch, Klein Döbbern, Kolkwitz, Komptendorf, Koppatz, Laubsdorf, Lieskau, Neiße-Malxetal, Neuhausen, Peitz, Pinnow-Heideland, Proschim, Reuthen, Roggosen, Schmogrow-Fehrow, Sergen, Spremberg, Tauer, Teichland, Tschernitz, Türkendorf, Turnow-Preilack, Welzow, Werben, Wiesengrund, Wolfshain
  Landkreis Teltow-Fläming
  Freie Hansestadt Bremen
  Gesamtes Landesgebiet
  Freie und Hansestadt Hamburg
  Gesamtes Landesgebiet
  Hessen
  Gesamtes Landesgebiet
  Mecklenburg-Vorpommern
  Hansestadt Rostock
  Hansestadt Wismar
  Landkreis Bad Doberan
  Im Landkreis Demmin: Dargun, Malchin, Neukalen, Stavenhagen, Gielow, Basedow, Faulenrost, Remplin, Kummerow, Duckow, Jürgenstorf, Ivenack, Ritzerow, Kittendorf, Zettemin, Briggow, Grammentin, Bredenfelde, Rosenow, Mölln, Knorrendorf, Beggerow, Borrentin, Hohenbollentin, Lindenberg, Meesiger, Kentzlin, Schönfeld, Sommersdorf, Verchen, Warrenzin, Gülzow
  Landkreis Güstrow
  Landkreis Ludwigslust
  Landkreis Mecklenburg-Strelitz: Blankenhof, Carpin, Mirow, Roggentin, Kratzeburg, Klein Vielen, Hohenzieritz, Blumenholz, Userin, Wesenberg, Wustrow, Priepert, Godendorf, Wokuhl-Dabelow, Neustrelitz
  Landkreis Müritz
  Landkreis Nordwestmecklenburg
  Landkreis Nordvorpommern: Dierhagen, Ribnitz-Damgarten, Marlow, Bad Sülze, Dettmannsdorf, Lindholz
  Landkreis Parchim
  Stadt Schwerin
  Niedersachsen
  Gesamtes Landesgebiet
  Nordrhein-Westfalen
  Gesamtes Landesgebiet
  Rheinland-Pfalz
  Gesamtes Landesgebiet
  Saarland
  Gesamtes Landesgebiet
  Sachsen
  Gesamtes Landesgebiet
  Sachsen-Anhalt
  Gesamtes Landesgebiet
  Schleswig-Holstein
  Gesamtes Landesgebiet
  Thüringen
  Gesamtes Landesgebiet» |
| --- | --- |

2.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à Alemanha, passa a ter a seguinte redacção:

«Alemanha:

Baden-Württemberg

Gesamtes Landesgebiet

Bayern

Landkreis Aichach-Friedberg

Stadt Amberg

Landkreis Amberg-Sulzbach

Landkreis Ansbach

Stadt Ansbach

Landkreis Aschaffenburg

Stadt Aschaffenburg

Landkreis Augsburg

Stadt Augsburg

Landkreis Bad Kissingen

Stadt Bamberg

Landkreis Bamberg

Stadt Bayreuth

Landkreis Bayreuth

Landkreis Cham

Stadt Coburg

Landkreis Coburg

Landkreis Dachau

Landkreis Deggendorf

Landkreis Dillingen

Landkreis Dingolfing-Landau

Landkreis Donau-Ries

Landkreis Eichstätt

Landkreis Ebersberg

Landkreis Erding

Stadt Erlangen

Landkreis Erlangen-Höchstadt

Landkreis Forchheim

Landkreis Freising

Landkreis Freyung-Grafenau

Landkreis Fürstenfeldbruck

Stadt Fürth

Landkreis Fürth

Landkreis Günzburg

Landkreis Hassberge

Stadt Hof

Landkreis Hof

Stadt Ingolstadt

Landkreis Kaufbeuren

Landkreis Kehlheim

Stadt Kempten

Landkreis Kitzingen

Landkreis Kronach

Landkreis Kulmbach

Landkreis Landsberg am Lech

Landkreis Landshut

Stadt Landshut

Landkreis Lichtenfels

Landkreis Lindau

Landkreis Main-Spessart

Stadt Memmingen

Landkreis Miltenberg

Landkreis Mühldorf am Inn

Landkreis München

Stadt München

Landkreis Neuburg-Schrobenhausen

Landkreis Neumarkt in der Oberpfalz

Landkreis Neustadt an der Waldnaab

Landkreis Neustadt a. d. Aisch — Bad Windsheim

Landkreis Neu-Ulm

Landkreis Nürnberger Land

Stadt Nürnberg

Landkreis Oberallgäu

Landkreis Ostallgäu

Landkreis Passau

Stadt Passau

Landkreis Pfaffenhofen a. d. Ilm

Landkreis Regen

Landkreis Regensburg

Stadt Regensburg

Landkreis Rhön-Grabfeld

Landkreis Roth

Landkreis Rottal-Inn

Stadt Schwabach

Landkreis Schwandorf

Landkreis Schweinfurt

Landkreis Starnberg

Landkreis Straubingen-Bogen

Stadt Straubing

Stadt Schweinfurt

Landkreis Tirschenreuth

Landkreis Unterallgäu

Stadt Weiden

Landkreis Weilheim-Schongau

Landkreis Weißenburg — Gunzenhausen

Landkreis Würzburg

Stadt Würzburg

Landkreis Wunsiedel i. F.

Berlin

Gesamtes Landesgebiet

Brandenburg

Im Landkreis Barnim: Ahrensfelde, Eiche, Lindenberg, Mehrow

Stadt Brandenburg

Stadt Cottbus

Landkreis Dahme-Spreewald

Landkreis Elbe-Elster

Landkreis Havelland

Im Landkreis Märkisch-Oderland: Dahlwitz-Hoppegarten, Fredersdorf-Vogelsdorf, Herzfelde, Hönow, Münchehofe, Neuenhagen bei Berlin, Rüdersdorf bei Berlin

Im Landkreis Oberhavel: Altthymen, Fürstenberg/Havel, Glienicke/Nordbahn, Großwoltersdorf, Hennigsdorf, Oberkrämer, Rönnebeck, Schildow, Schönermark, Schönfließ, Schulzendorf, Sonnenberg, Stechlin, Steinförde, Stolpe, Velten

Landkreis Oberspreewald-Lausitz

Im Landkreis Oder-Spree: Alt Golm, Alt Stahnsdorf, Bad Saarow-Pieskow, Beeskow, Bugk, Diensdorf-Radlow, Erkner, Friedland, Fürstenwalde/Spree, Glienicke, Görsdorf b. Storkow, Gosen, Groß Eichholz, Groß Muckrow, Groß Schauen, Grünheide (Mark), Hangelsberg, Hartmannsdorf, Kehrigk, Kummersdorf, Langewahl, Limsdorf, Markgrafpieske, Mönchwinkel, Neu Golm, Neu Zittau, Petersdorf bei Saarow-Pieskow, Philadelphia, Ragow, Rauen, Reichenwalde, Rieplos, Rietz-Neuendorf, Schöneiche b. Berlin, Schwerin, Selchow, Spreeau, Spreenhagen, Storkow, Stremmen, Tauche, Wendisch Rietz, Wochowsee, Woltersdorf

Landkreis Ostprignitz-Ruppin

Stadt Potsdam

Landkreis Potsdam-Mittelmark

Landkreis Prignitz

Im Landkreis Spree-Neiße: Bagenz, Briesen, Burg/Spreewald, Dissen-Striesow, Döbern, Drachhausen, Drebkau, Drehnow, Drewitz, Drieschnitz-Kahsel, Felixsee, Forst (Lausitz), Frauendorf, Gablenz, Gallinchen, Graustein, Groß Döbbern, Groß Gaglow, Groß Luja, Groß Oßnig, Groß Schacksdorf-Simmersdorf, Grötsch, Guhrow, Haasow, Haidemühl, Heinersbrück, Hornow-Wadelsdorf, Jämlitz-Klein Düben, Jänschwalde, Kathlow, Kiekebusch, Klein Döbbern, Kolkwitz, Komptendorf, Koppatz, Laubsdorf, Lieskau, Neiße-Malxetal, Neuhausen, Peitz, Pinnow-Heideland, Proschim, Reuthen, Roggosen, Schmogrow-Fehrow, Sergen, Spremberg, Tauer, Teichland, Tschernitz, Türkendorf, Turnow-Preilack, Welzow, Werben, Wiesengrund, Wolfshain

Landkreis Teltow-Fläming

Freie Hansestadt Bremen

Gesamtes Landesgebiet

Freie und Hansestadt Hamburg

Gesamtes Landesgebiet

Hessen

Gesamtes Landesgebiet

Mecklenburg-Vorpommern

Hansestadt Rostock

Hansestadt Wismar

Landkreis Bad Doberan

Im Landkreis Demmin: Dargun, Malchin, Neukalen, Stavenhagen, Gielow, Basedow, Faulenrost, Remplin, Kummerow, Duckow, Jürgenstorf, Ivenack, Ritzerow, Kittendorf, Zettemin, Briggow, Grammentin, Bredenfelde, Rosenow, Mölln, Knorrendorf, Beggerow, Borrentin, Hohenbollentin, Lindenberg, Meesiger, Kentzlin, Schönfeld, Sommersdorf, Verchen, Warrenzin, Gülzow

Landkreis Güstrow

Landkreis Ludwigslust

Landkreis Mecklenburg-Strelitz: Blankenhof, Carpin, Mirow, Roggentin, Kratzeburg, Klein Vielen, Hohenzieritz, Blumenholz, Userin, Wesenberg, Wustrow, Priepert, Godendorf, Wokuhl-Dabelow, Neustrelitz

Landkreis Müritz

Landkreis Nordwestmecklenburg

Landkreis Nordvorpommern: Dierhagen, Ribnitz-Damgarten, Marlow, Bad Sülze, Dettmannsdorf, Lindholz

Landkreis Parchim

Stadt Schwerin

Niedersachsen

Gesamtes Landesgebiet

Nordrhein-Westfalen

Gesamtes Landesgebiet

Rheinland-Pfalz

Gesamtes Landesgebiet

Saarland

Gesamtes Landesgebiet

Sachsen

Gesamtes Landesgebiet

Sachsen-Anhalt

Gesamtes Landesgebiet

Schleswig-Holstein

Gesamtes Landesgebiet

Thüringen

Gesamtes Landesgebiet»

| 3. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8) é alterada, sendo-lhe aditados os seguintes territórios da Áustria:
  «Áustria:






  — | Província Federal do Vorarlberg, distrikt Bregenz, município de Gaißau e a área protegida nos municípios de Höchst, Fußach e Hard.» |
| --- | --- | --- |

3.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8) é alterada, sendo-lhe aditados os seguintes territórios da Áustria:

«Áustria:

—

Província Federal do Vorarlberg, distrikt Bregenz, município de Gaißau e a área protegida nos municípios de Höchst, Fußach e Hard.»

| 4. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipos 1 e 4) é alterada, sendo-lhe aditados os seguintes territórios de Portugal:
  «Portugal:






  — | Direcção de Serviços de Veterinária da Região do Alentejo: todos os concelhos; |
| --- | --- | --- |

4.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipos 1 e 4) é alterada, sendo-lhe aditados os seguintes territórios de Portugal:

«Portugal:

—

Direcção de Serviços de Veterinária da Região do Alentejo: todos os concelhos;

| — | Direcção de Serviços de Veterinária da Região do Algarve: todos os concelhos». |
| --- | --- |

—

Direcção de Serviços de Veterinária da Região do Algarve: todos os concelhos».

| 5. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona E (serótipo 4), no que se refere a Portugal, passa a ter a seguinte redacção:
  «Portugal:






  — | Direcção de Serviços de Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo: todos os concelhos; Direcção de Serviços de Veterinária da Região Centro: concelhos de Idanha-a-Nova, Castelo Branco, Proença-a-Nova, Vila Velha de Ródão, Mação, Penamacor e Fundão». |
| --- | --- | --- |

5.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona E (serótipo 4), no que se refere a Portugal, passa a ter a seguinte redacção:

«Portugal:

—

Direcção de Serviços de Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo: todos os concelhos; Direcção de Serviços de Veterinária da Região Centro: concelhos de Idanha-a-Nova, Castelo Branco, Proença-a-Nova, Vila Velha de Ródão, Mação, Penamacor e Fundão».

| 6. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à República Checa, passa a ter a seguinte redacção:
  «República Checa:






  — | Region of Karlovy Vary: district Sokolov, district Cheb and district Karlovy Vary |
| --- | --- | --- |

6.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à República Checa, passa a ter a seguinte redacção:

«República Checa:

—

Region of Karlovy Vary: district Sokolov, district Cheb and district Karlovy Vary

| — | Region of Plzeň: district Tachov, district Domažlice, district Klatovy, district Plzeň-město, district Plzeň-jih, district Plzeň-sever and district Rokycany |
| --- | --- |

—

Region of Plzeň: district Tachov, district Domažlice, district Klatovy, district Plzeň-město, district Plzeň-jih, district Plzeň-sever and district Rokycany

| — | Central Bohemian Region: district Rakovník |
| --- | --- |

—

Central Bohemian Region: district Rakovník

| — | Region of Ústí nad Labem: district Chomutov, district Louny, district Most, district Teplice, district Usti nad Labem, district Decin and district Loitomerice» |
| --- | --- |

—

Region of Ústí nad Labem: district Chomutov, district Louny, district Most, district Teplice, district Usti nad Labem, district Decin and district Loitomerice»

| 7. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à Dinamarca, passa a ter a seguinte redacção:
  «Dinamarca:






  — | In South Jutland county: municipalities of Haderslev, Tønder, Aabenraa and Sønderborg |
| --- | --- | --- |

7.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à Dinamarca, passa a ter a seguinte redacção:

«Dinamarca:

—

In South Jutland county: municipalities of Haderslev, Tønder, Aabenraa and Sønderborg

| — | In Funen county: municipalities of Assens, Fåborg-Midtfyn, Langeland, Svendborg and Ærø |
| --- | --- |

—

In Funen county: municipalities of Assens, Fåborg-Midtfyn, Langeland, Svendborg and Ærø

| — | In Storstroem county: municipality of Lolland and Guldborgsund». |
| --- | --- |

—

In Storstroem county: municipality of Lolland and Guldborgsund».

| 8. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8) é alterada, sendo-lhe aditados os seguintes territórios do Reino Unido:
  «Reino Unido:
  A zona compreende as partes de Inglaterra limitadas como a seguir se indica:
  From map reference TQ370020 follow a minor road north west to a junction at map reference TQ369022. Continue across the junction and join the B123 and continue north to a junction at map reference TQ351088. Turn left onto the A27(T) and continue west to the roundabout at map reference TQ298092. Turn right onto the A23(T). Continue north to a junction at map reference TQ293121. Turn right onto the A273 and continue north to a junction at map reference TQ298155. Turn left onto the B2116 and continue west to a junction at map reference TQ266166. Turn right onto the B2118 and continue north to a junction at map reference TQ265168. Turn left onto the B2116. Continue west, then north and then west to a T junction at map reference TQ215174. Turn right onto the A281. Continue north to a junction at map reference TQ204192. Turn left onto the B2116. Continue west to map reference TQ193192. Turn right onto a minor road to a junction with another minor road at map reference TQ192203. Turn left onto a minor road and continue west to a T junction at map reference TQ186203. Turn right onto the B2135 and continue north west and west to a T junction at map reference TQ164213.
  Turn right onto the A24 and continue north to the junction at map reference TQ165227. Turn left onto the A272 and continue west, north and west to a T junction at map reference TQ086259. Turn left onto the A29 and continue south to a junction at map reference TQ085257. Turn right onto the A272 and continue west to a junction at map reference TQ067259. Turn right onto the B2133 and continue north to a junction at map reference TQ040353. Turn left onto the A281 and continue north to a junction at map reference TQ030387. Turn left onto the B2130 to a T junction at map reference TQ027385. Turn left onto the B2130 and continue south west, then north west, then south west and then north to the junction at map reference SU972437.
  Turn left onto the A3100 and continue south west to a junction at map reference SU944423. Turn right onto the A283 to a roundabout at map reference SU941430. Turn onto the B3001 and continue west to a junction at map reference SU843466. Turn right onto the A31 and continue north east to a junction at map reference SU853475. Turn left onto the A325. Continue north west, then north, then north east to a junction at map reference SU859517. Turn left onto the A323 and continue north west to map reference SU766568. Turn right onto the A30. continue north east to a junction at map reference SU788585.
  Turn left onto the A327 and continue north west, north, west, then north to a junction at map reference SU717731. Turn right onto the A329 and continue east to a junction at map reference SU722732. Turn left onto a road and continue north to a junction at map reference SU721733. Continue straight to join the A329 and continue north, then west to a roundabout at map reference SU713741. Turn right onto the A4155 and continue north, east, then north east to a junction at map reference SU716750. Turn left onto the B481 and continue north to a roundabout at map reference SU703866. Turn left onto the A4130 and continue north west to a roundabout at map reference SU622890.
  Turn right onto the A4074 and continue north west to a roundabout at map reference SU597926. Turn right onto the A329 and continue north, then north east to a junction at map reference SP651032. Turn left onto the M40 and continue west, north west and then north to a junction at map reference SP471418. Turn onto the A361 and continue north, then north east to a junction at map reference SP565614. Turn right onto the A45. Continue west to a roundabout at map reference SP580613. Turn onto the A425. Continue north, then west to a roundabout at map reference SP570645. Turn right onto the A361. Continue north on the A361 to a roundabout at map reference SP564710. Turn left onto the A5(T) and continue north to a roundabout at map reference SP565730. Turn right onto the A428 to a junction at map reference SP576728.
  Turn left onto the M1. Continue north to a junction at map reference SP550838. Turn right onto the A4304 and continue east to a junction at map reference SP616835. Turn left onto the B5414 and continue north to a T junction at map reference SP633869. Turn left onto the A5199 and continue north to a junction at map reference SK588033. Turn right onto the A594. Continue north east, then north and then north west to a roundabout at map reference SK589051. Turn right onto the A607. Continue north to a roundabout at map reference SK611116. Turn onto the A46(T) and continue north and then north east to a roundabout at map reference SK920653.
  Turn right onto the A1434. Continue north east to a T junction at map reference SK971693. Turn left onto the A15. Continue north, north east, north then north east to a roundabout at map reference TF005733. Turn right onto the A158 and continue north east, then east to a junction at map reference TF133780. Turn left onto the A157. Continue north east to a junction at map reference TF205860. Turn left onto the B1225. Continue north to a junction at map reference TF173920. Turn right onto the B1203. Continue north east, north, then north east to a roundabout at TA264040. Turn right onto the B1219. Continue east to a roundabout at map reference TA276045. Turn left onto the A16. Continue north to a roundabout at map reference TA281057. Turn right onto the A1098. Continue north east to a junction with a minor road on the coast at map reference TA213082.
  Follow coast east and then south along the coast to TQ370020.
  Condados inteiramente compreendidos na zona submetida a restrições:






  — | Kent, |
| --- | --- | --- |

8.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8) é alterada, sendo-lhe aditados os seguintes territórios do Reino Unido:

«Reino Unido:

A zona compreende as partes de Inglaterra limitadas como a seguir se indica:

From map reference TQ370020 follow a minor road north west to a junction at map reference TQ369022. Continue across the junction and join the B123 and continue north to a junction at map reference TQ351088. Turn left onto the A27(T) and continue west to the roundabout at map reference TQ298092. Turn right onto the A23(T). Continue north to a junction at map reference TQ293121. Turn right onto the A273 and continue north to a junction at map reference TQ298155. Turn left onto the B2116 and continue west to a junction at map reference TQ266166. Turn right onto the B2118 and continue north to a junction at map reference TQ265168. Turn left onto the B2116. Continue west, then north and then west to a T junction at map reference TQ215174. Turn right onto the A281. Continue north to a junction at map reference TQ204192. Turn left onto the B2116. Continue west to map reference TQ193192. Turn right onto a minor road to a junction with another minor road at map reference TQ192203. Turn left onto a minor road and continue west to a T junction at map reference TQ186203. Turn right onto the B2135 and continue north west and west to a T junction at map reference TQ164213.

Turn right onto the A24 and continue north to the junction at map reference TQ165227. Turn left onto the A272 and continue west, north and west to a T junction at map reference TQ086259. Turn left onto the A29 and continue south to a junction at map reference TQ085257. Turn right onto the A272 and continue west to a junction at map reference TQ067259. Turn right onto the B2133 and continue north to a junction at map reference TQ040353. Turn left onto the A281 and continue north to a junction at map reference TQ030387. Turn left onto the B2130 to a T junction at map reference TQ027385. Turn left onto the B2130 and continue south west, then north west, then south west and then north to the junction at map reference SU972437.

Turn left onto the A3100 and continue south west to a junction at map reference SU944423. Turn right onto the A283 to a roundabout at map reference SU941430. Turn onto the B3001 and continue west to a junction at map reference SU843466. Turn right onto the A31 and continue north east to a junction at map reference SU853475. Turn left onto the A325. Continue north west, then north, then north east to a junction at map reference SU859517. Turn left onto the A323 and continue north west to map reference SU766568. Turn right onto the A30. continue north east to a junction at map reference SU788585.

Turn left onto the A327 and continue north west, north, west, then north to a junction at map reference SU717731. Turn right onto the A329 and continue east to a junction at map reference SU722732. Turn left onto a road and continue north to a junction at map reference SU721733. Continue straight to join the A329 and continue north, then west to a roundabout at map reference SU713741. Turn right onto the A4155 and continue north, east, then north east to a junction at map reference SU716750. Turn left onto the B481 and continue north to a roundabout at map reference SU703866. Turn left onto the A4130 and continue north west to a roundabout at map reference SU622890.

Turn right onto the A4074 and continue north west to a roundabout at map reference SU597926. Turn right onto the A329 and continue north, then north east to a junction at map reference SP651032. Turn left onto the M40 and continue west, north west and then north to a junction at map reference SP471418. Turn onto the A361 and continue north, then north east to a junction at map reference SP565614. Turn right onto the A45. Continue west to a roundabout at map reference SP580613. Turn onto the A425. Continue north, then west to a roundabout at map reference SP570645. Turn right onto the A361. Continue north on the A361 to a roundabout at map reference SP564710. Turn left onto the A5(T) and continue north to a roundabout at map reference SP565730. Turn right onto the A428 to a junction at map reference SP576728.

Turn left onto the M1. Continue north to a junction at map reference SP550838. Turn right onto the A4304 and continue east to a junction at map reference SP616835. Turn left onto the B5414 and continue north to a T junction at map reference SP633869. Turn left onto the A5199 and continue north to a junction at map reference SK588033. Turn right onto the A594. Continue north east, then north and then north west to a roundabout at map reference SK589051. Turn right onto the A607. Continue north to a roundabout at map reference SK611116. Turn onto the A46(T) and continue north and then north east to a roundabout at map reference SK920653.

Turn right onto the A1434. Continue north east to a T junction at map reference SK971693. Turn left onto the A15. Continue north, north east, north then north east to a roundabout at map reference TF005733. Turn right onto the A158 and continue north east, then east to a junction at map reference TF133780. Turn left onto the A157. Continue north east to a junction at map reference TF205860. Turn left onto the B1225. Continue north to a junction at map reference TF173920. Turn right onto the B1203. Continue north east, north, then north east to a roundabout at TA264040. Turn right onto the B1219. Continue east to a roundabout at map reference TA276045. Turn left onto the A16. Continue north to a roundabout at map reference TA281057. Turn right onto the A1098. Continue north east to a junction with a minor road on the coast at map reference TA213082.

Follow coast east and then south along the coast to TQ370020.

Condados inteiramente compreendidos na zona submetida a restrições:

—

Kent,

| — | Hertfordshire, |
| --- | --- |

—

Hertfordshire,

| — | Bedfordshire, |
| --- | --- |

—

Bedfordshire,

| — | Essex, |
| --- | --- |

—

Essex,

| — | Cambridgeshire, |
| --- | --- |

—

Cambridgeshire,

| — | Suffolk, |
| --- | --- |

—

Suffolk,

| — | Norfolk, |
| --- | --- |

—

Norfolk,

Unitary Authorities inteiramente compreendidas na zona submetida a restrições:

| — | Medway, |
| --- | --- |

—

Medway,

| — | Thurrock, |
| --- | --- |

—

Thurrock,

| — | Southend-on-Sea, |
| --- | --- |

—

Southend-on-Sea,

| — | All of the Greater London Authorities, |
| --- | --- |

—

All of the Greater London Authorities,

| — | Slough, |
| --- | --- |

—

Slough,

| — | Windsor and Maidenhead, |
| --- | --- |

—

Windsor and Maidenhead,

| — | Bracknell Forest, |
| --- | --- |

—

Bracknell Forest,

| — | Luton, |
| --- | --- |

—

Luton,

| — | Milton Keynes, |
| --- | --- |

—

Milton Keynes,

| — | City of Peterborough, |
| --- | --- |

—

City of Peterborough,

| — | Rutland, |
| --- | --- |

—

Rutland,

Condados parcialmente compreendidos na zona submetida a restrições:

| — | East Sussex, |
| --- | --- |

—

East Sussex,

| — | West Sussex, |
| --- | --- |

—

West Sussex,

| — | Surrey, |
| --- | --- |

—

Surrey,

| — | Hampshire, |
| --- | --- |

—

Hampshire,

| — | Oxfordshire, |
| --- | --- |

—

Oxfordshire,

| — | Buckinghamshire, |
| --- | --- |

—

Buckinghamshire,

| — | Northamptonshire, |
| --- | --- |

—

Northamptonshire,

| — | Leicestershire, |
| --- | --- |

—

Leicestershire,

| — | Nottinghamshire, |
| --- | --- |

—

Nottinghamshire,

| — | Lincolnshire, |
| --- | --- |

—

Lincolnshire,

Unitary Authorities parcialmente compreendidas na zona submetida a restrições:

| — | Brighton and Hove, |
| --- | --- |

—

Brighton and Hove,

| — | Wokingham, |
| --- | --- |

—

Wokingham,

| — | Reading, |
| --- | --- |

—

Reading,

| — | City of Leicester, |
| --- | --- |

—

City of Leicester,

| — | North East Lincolnshire», |
| --- | --- |

—

North East Lincolnshire»,

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 25.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/37 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/37

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DECISÃO EUPOL AFG/1/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 16 de Outubro de 2007

relativa à nomeação do Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO

(2007/685/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da EUPOL AFEGANISTÃO (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o da Acção Comum 2007/369/PESC prevê que o Conselho autorize o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões necessárias em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe da EUPOL AFEGANISTÃO. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o da Acção Comum 2007/369/PESC prevê que o Conselho autorize o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões necessárias em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe da EUPOL AFEGANISTÃO.

| (2) | Por carta de 6 de Outubro de 2007, o actual Chefe de Missão informou a Comissão Europeia da sua decisão de pôr termo ao contrato, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2007 ao fim do dia. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 6 de Outubro de 2007, o actual Chefe de Missão informou a Comissão Europeia da sua decisão de pôr termo ao contrato, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2007 ao fim do dia.

| (3) | O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Jürgen Scholz como novo Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO, |
| --- | --- |

(3)

O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Jürgen Scholz como novo Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO,

DECIDE:

Artigo 1.o

Jürgen Scholz é nomeado Chefe da EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

C. DURRANT PAIS

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(1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.

1

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