# Jornal Oficial L 212/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 212 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano14 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 212

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano14 de Agosto de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 959/2007 da Comissão, de 13 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 959/2007 da Comissão, de 13 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/555/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia
  [notificada com o número C(2007) 3614]

   (
  1
  ) | 3 |
| | | 2007/556/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade
  [notificada com o número C(2007) 3696]

   (
  1
  ) | 10 |
| | | 2007/557/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2007/27/CE que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2007) 3653]

   (
  1
  ) | 15 |
| | | 2007/558/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões nos Estados Unidos da América
  [notificada com o número C(2007) 3655]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | 2007/559/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2007) 3657]

   (
  1
  ) | 20 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/555/CE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia
  [notificada com o número C(2007) 3614]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 3614]

1

3

2007/556/CE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade
  [notificada com o número C(2007) 3696]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 3696]

1

10

2007/557/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2007/27/CE que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2007) 3653]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2007) 3653]

1

15

2007/558/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões nos Estados Unidos da América
  [notificada com o número C(2007) 3655]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 3655]

1

18

2007/559/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2007) 3657]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 3657]

1

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 14.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/1 |
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14.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 959/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 13 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 36,3 |
| TR | 55,3 |
| XK | 36,3 |
| XS | 36,3 |
| ZZ | 41,1 |
| 0707 00 05 | TR | 119,2 |
| ZZ | 119,2 |
| 0709 90 70 | TR | 117,9 |
| ZZ | 117,9 |
| 0805 50 10 | AR | 52,2 |
| UY | 59,9 |
| ZA | 61,6 |
| ZZ | 57,9 |
| 0806 10 10 | EG | 131,0 |
| MA | 137,9 |
| ΜΚ | 18,0 |
| TR | 133,5 |
| ZZ | 105,1 |
| 0808 10 80 | AR | 76,1 |
| BR | 95,6 |
| CL | 82,4 |
| CN | 98,7 |
| NZ | 95,3 |
| US | 101,9 |
| ZA | 91,0 |
| ZZ | 91,6 |
| 0808 20 50 | AR | 50,2 |
| CL | 83,9 |
| NZ | 92,4 |
| TR | 141,2 |
| ZA | 104,2 |
| ZZ | 94,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 149,7 |
| ZZ | 149,7 |
| 0809 40 05 | IL | 125,2 |
| ZZ | 125,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

36,3

TR

55,3

XK

36,3

XS

36,3

ZZ

41,1

0707 00 05

TR

119,2

ZZ

119,2

0709 90 70

TR

117,9

ZZ

117,9

0805 50 10

AR

52,2

UY

59,9

ZA

61,6

ZZ

57,9

0806 10 10

EG

131,0

MA

137,9

ΜΚ

18,0

TR

133,5

ZZ

105,1

0808 10 80

AR

76,1

BR

95,6

CL

82,4

CN

98,7

NZ

95,3

US

101,9

ZA

91,0

ZZ

91,6

0808 20 50

AR

50,2

CL

83,9

NZ

92,4

TR

141,2

ZA

104,2

ZZ

94,4

0809 30 10, 0809 30 90

TR

149,7

ZZ

149,7

0809 40 05

IL

125,2

ZZ

125,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 14.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/3

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia

[notificada com o número C(2007) 3614]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/555/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

| (2) | O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (1), 2004/471/CE (2), 2004/474/CE (3), 2005/271/CE (4), 2005/591/CE (5), 2005/854/CE (6), 2006/14/CE (7), 2006/196/CE (8), 2006/404/CE (9), 2006/555/CE (10), 2006/935/CE (11), 2007/202/CE (12) e 2007/443/CE (13) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (1), 2004/471/CE (2), 2004/474/CE (3), 2005/271/CE (4), 2005/591/CE (5), 2005/854/CE (6), 2006/14/CE (7), 2006/196/CE (8), 2006/404/CE (9), 2006/555/CE (10), 2006/935/CE (11), 2007/202/CE (12) e 2007/443/CE (13) da Comissão.

| (3) | Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | Apenas os estabelecimentos no sector da carne permanecem nessa lista. Para esses estabelecimentos, a data de total conformidade deve ser actualizada à luz dos progressos feitos durante o processo de modernização. |
| --- | --- |

(4)

Apenas os estabelecimentos no sector da carne permanecem nessa lista. Para esses estabelecimentos, a data de total conformidade deve ser actualizada à luz dos progressos feitos durante o processo de modernização.

| (5) | O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. |
| --- | --- |

(5)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.

| (6) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 52. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

1

(2)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 58. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

2

(3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 74. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

3

(4)  JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

4

(5)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

5

(6)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

6

(7)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

7

(8)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.

8

(9)  JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.

9

(10)  JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.

10

(11)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 105.

11

(12)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 86.

12

(13)  JO L 166 de 28.6.2007, p. 24.

13

---

ANEXO

«Apêndice B

referido no capítulo 6, secção B, subsecção 1, ponto 1 do anexo XII

Lista de estabelecimentos de carne vermelha em transição

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 02120206 | Zakład Mięsny Sp. j. D. M. Niebieszczańscy | 30.11.2007 |
| 2 | 02200301 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego “Tarczyński” Sp. z o.o. | 30.11.2007 |
| 3 | 02240301 | P.P.H. “HE-MA” Przetwórnia Mięsa | 30.11.2007 |
| 5 | 06080204 | “SŁOMKA” Sp. j. Andrzej Słomka, Waldemar Słomka | 31.12.2007 |
| 6 | 06080201 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego Bożena i Kazimierz Wójcik | 31.12.2007 |
| 7 | 06080301 | “GIZET” Sp. j. I. Galińska, B. Galińska | 31.12.2007 |
| 8 | 06020207 | PPH “MISA – W” Andrzej Wasąg | 30.11.2007 |
| 9 | 06020203 | Zakłady Mięsne w Biłgoraju Czesław Sobczak | 30.9.2007 |
| 10 | 06070201 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego “MAX” Sp. j. | 31.12.2007 |
| 11 | 06020208 | Zakład Mięsny “Romex” Romuald Chołota | 30.9.2007 |
| 12 | 06180210 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego Sp. j. Wrębiak, Witkowski | 31.12.2007 |
| 13 | 06200203 | “Agrozam” Sp. z o.o. | 31.12.2007 |
| 14 | 06090202 | PHU Kowalczykowski Stanisław | 30.11.2007 |
| 15 | 08040204 | Biuro Handlowe “AMBERMAX” Sp. z o.o. | 30.11.2007 |
| 16 | 08060203 | Zakład Masarniczy Stanisław Przewoźny | 30.11.2007 |
| 17 | 08070201 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego “WARTA” | 30.6.2007 |
| 18 | 08080201 | Zakłady Mięsne “TARGED” Sp. z o.o. | 30.11.2007 |
| 19 | 08090202 | Przedsiębiorstwo “DEREKS” Sp. z o.o. | 30.11.2007 |
| 20 | 08100101 | Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe “Rolvex” Sp. z o.o. | 31.12.2007 |
| 21 | 08100204 | Zakład Masarniczy “Czernicki i syn” Jarosław Czernicki | 30.11.2007 |
| 22 | 10060308 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego | 31.12.2007 |
| 23 | 10060215 | ZMS “ŚCIBIORÓW” | 31.12.2007 |
| 24 | 10610307 | PPU “JUMAR” | 30.11.2007 |
| 25 | 10030303 | Zakład Wędliniarski Władysław Gabrysiak | 31.12.2007 |
| 26 | 10020202 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego “KONIAREK” | 30.9.2007 |
| 27 | 10610311 | Zakłady Mięsne “Wędzonka” | 30.11.2007 |
| 28 | 12030201 | P.P.H.U. “Hurtimex” | 31.12.2007 |
| 29 | 12030203 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego s.j. | 31.12.2007 |
| 30 | 12050304 | F.P.H.U. “ANGELA” s.j. | 30.11.2007 |
| 31 | 12060329 | “BOREX-BECON” s.j. | 30.11.2007 |
| 32 | 12060203 | Firma “ADOZ” | 31.12.2007 |
| 33 | 12100304 | Firma Produkcyjno-Handlowa Maria i Zbigniew Szubryt Zakład Masarski Biczyce Dolne | 31.12.2007 |
| 34 | 12100112 | P.P.H.U. “KWARTET” Ubojnia Zwierząt | 30.9.2007 |
| 35 | 12120323 | Zakład Przetwórstwa Mięsa, Sp. z o.o., ZPCh “BASO” | 31.12.2007 |
| 36 | 12180204 | “Adam Bąk – Wieprz” Sp. z o.o. | 31.12.2007 |
| 37 | 12180205 | Rzeźnictwo-Wędliniarstwo J. Tomczyk | 31.12.2007 |
| 38 | 12180307 | Rzeźnictwo-Wędliniarstwo Maciej Szlagor | 31.12.2007 |
| 39 | 12150304 | Zakłady Mięsne “MIŚKOWIEC” s.j. | 31.12.2007 |
| 40 | 12190104 | Ubojnia Zwierząt Rzeźnych Skup i Sprzedaż Ćwierci, Jacek Śliwa | 30.11.2007 |
| 41 | 12190205 | P.P.H.U. “RACHOŃ” s.c. | 31.12.2007 |
| 42 | 14160205 | Zakłady Mięsne “Mazowsze” | 31.12.2007 |
| 43 | 14160201 | Przetwórstwo Mięsne “KOSPOL” | 30.6.2007 |
| 44 | 14300204 | Zakład Masarski “Zbyszko” | 31.12.2007 |
| 45 | 14190204 | Zakład Masarski “Danko” | 31.12.2007 |
| 46 | 14620201 | Zakłady Mięsne S.A. | 30.11.2007 |
| 47 | 14050201 | Zakład Produkcyjno-Handlowy Przetwórstwo Mięsne Zbigniew Pniewski | 31.12.2007 |
| 48 | 14170213 | Skup żywca i sprzedaż półtusz, handel mięsem i wyrobami mięsnymi Marek Mazek | 31.12.2007 |
| 49 | 14310306 | P.P.H. Hetman A. J. Lucińscy Zakład Masarski | 31.12.2007 |
| 50 | 14340302 | Zakład Masarski Radzymin s.c. | 30.11.2007 |
| 51 | 14340310 | Zakład Masarski “Mareta” Sp. j. T. A. Kołbuk E. W. Kacprzak | 31.12.2007 |
| 52 | 14370201 | Zakład Rzeźniczo-Wędliniarski S. J. Z. Motylewski – J. Zaborowski | 31.12.2007 |
| 53 | 14140301 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego “SZYNKO-POL” Spółka z o.o. | 31.12.2007 |
| 54 | 14250309 | Sp. z o.o. KAMAR | 31.12.2007 |
| 55 | 14250327 | Zakład Przetwórstwa Flaków | 31.12.2007 |
| 56 | 14250104 | Zakład Masarski “Sadełko” – Czapla – Świniarski Sp. j. | 30.11.2007 |
| 57 | 14250201 | P.P.H.U. “Nasz Produkt” ZPCh | 31.12.2007 |
| 58 | 14250202 | Masarnia ELMAS | 31.12.2007 |
| 59 | 16010101 | PPHU “PORKPOL” | 30.11.2007 |
| 60 | 16010301 | PPHU “PIM” s.j. | 30.11.2007 |
| 61 | 18070301 | Zakład Masarski KON-BIT | 30.11.2007 |
| 62 | 18110302 | Firma Produkcyjno-Handlowa Andrzej Kurek | 30.11.2007 |
| 63 | 18160204 | Zakłady Mięsne “Dworak” | 30.11.2007 |
| 64 | 20040202 | Zakład Przemysłu Mięsnego “Europa” S. i Z. Zielińscy Sp. j. | 31.12.2007 |
| 65 | 22040301 | Masarnia Alicja Andrzej Majer | 30.11.2007 |
| 66 | 22040306 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego Jerzy Labuda | 30.11.2007 |
| 67 | 22630302 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego M. Korganowski | 31.12.2007 |
| 68 | 22120303 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego M. Korganowski | 31.12.2007 |
| 69 | 24020203 | Rzeźnictwo i Handel Stanisław Kapecki | 31.12.2007 |
| 70 | 24020308 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego Józef Bożek | 30.11.2007 |
| 71 | 24020328 | Przetwórstwo Mięsne Emil Droń | 31.12.2007 |
| 72 | 24610311 | “OAZA” Sp. z o.o. | 30.11.2007 |
| 73 | 24040204 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego “UNILANG” | 30.11.2007 |
| 74 | 24040211 | Przetwórstwo Mięsa Andrzej Kosiński | 30.11.2007 |
| 75 | 24040304 | PPHU “Zakłady Mięsne Lubliniec” E. R. J. Drążek | 31.12.2007 |
| 76 | 24070209 | Zakłady Mięsne “JANDAR” Sp. z o.o. | 30.9.2007 |
| 77 | 24120104 | Marian Procek – Ubój, Skup i Sprzedaż | 31.12.2007 |
| 78 | 24160302 | “NELPOL” s.c. | 31.12.2007 |
| 79 | 24170303 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego “Błachut” | 31.12.2007 |
| 80 | 26040101 | Ubojnia Bydła i Trzody – Ludwik Andrzej Stąpór | 31.12.2007 |
| 81 | 26040307 | Wyrób i Sprzedaż Artykułów Mięsnych – S. Woźniak | 30.11.2007 |
| 82 | 26040316 | PPHU “KORREKT” Wytwórnia Wędlin | 30.6.2007 |
| 83 | 26090201 | FHPU “Tarkowski” | 30.11.2007 |
| 84 | 26610201 | Zakłady Mięsne S.A. Kielce | 31.12.2007 |
| 85 | 26610303 | Przetwórnia Mięsa – Antoni Kamiński | 31.12.2007 |
| 86 | 28010202 | Zakład Uboju i Przetwórstwa Mięsnego s.c. Helena Rapa – Marek Jasiński | 31.12.2007 |
| 87 | 28010201 | Zakłady Mięsne Pek-Bart Sp. z o.o. | 31.12.2007 |
| 88 | 28090201 | Zakład Uboju i Przetwórstwa Mięsa i Wędlin, Krzysztof Brzeziński | 31.12.2007 |
| 89 | 30070203 | PPH “POLSKIE MIĘSO”, Krążyński s.j. | 30.11.2007 |
| 90 | 30120307 | ZPM “Janex” | 31.12.2007 |
| 91 | 30180202 | STEK-POL Przetwórstwo Mięsa Kazimierz i Jacek Stempniewicz | 31.12.2007 |
| 92 | 30180304 | Firma Produkcyjno-Handlowa Paweł Łuczak | 30.11.2007 |
| 93 | 30200101 | Ubój Zwierząt Ptak, Michalak Sp. j. | 30.6.2007 |
| 94 | 30210307 | ALBAN Sp. z o.o. Jerzy Kniat | 31.12.2007 |
| 95 | 30240202 | “KARWEX” s.c. Zakład Masarski | 30.11.2007 |
| 96 | 30240205 | Zakład Masarski s.c. Psarskie | 31.12.2007 |
| 97 | 30260202 | Rzeźnictwo Wędliniarstwo s.c. Urszula i Wiesław Ciachowscy | 30.11.2007 |
| 98 | 30270206 | PPH PEKTUR s.j. Jerzy Pacholski, Marek Domeński | 31.12.2007 |
| 99 | 30270308 | Zakład Mięsny MAS – POL, Tomasz Jacaszek | 31.12.2007 |
| 100 | 32070201 | “Rol-Banc” Sp. z o.o. | 30.11.2007 |
| 101 | 32140207 | Spółdzielcza Agrofirma Witkowo | 30.11.2007 |
| 102 | 32160202 | “Fermapol” Sp. z o.o. Rzeźnia w Smardzku | 31.12.2007 |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Data de total conformidade

1

02120206

Zakład Mięsny Sp. j. D. M. Niebieszczańscy

30.11.2007

2

02200301

Zakład Przetwórstwa Mięsnego “Tarczyński” Sp. z o.o.

30.11.2007

3

02240301

P.P.H. “HE-MA” Przetwórnia Mięsa

30.11.2007

5

06080204

“SŁOMKA” Sp. j. Andrzej Słomka, Waldemar Słomka

31.12.2007

6

06080201

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Bożena i Kazimierz Wójcik

31.12.2007

7

06080301

“GIZET” Sp. j. I. Galińska, B. Galińska

31.12.2007

8

06020207

PPH “MISA – W” Andrzej Wasąg

30.11.2007

9

06020203

Zakłady Mięsne w Biłgoraju Czesław Sobczak

30.9.2007

10

06070201

Zakład Przetwórstwa Mięsnego “MAX” Sp. j.

31.12.2007

11

06020208

Zakład Mięsny “Romex” Romuald Chołota

30.9.2007

12

06180210

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Sp. j. Wrębiak, Witkowski

31.12.2007

13

06200203

“Agrozam” Sp. z o.o.

31.12.2007

14

06090202

PHU Kowalczykowski Stanisław

30.11.2007

15

08040204

Biuro Handlowe “AMBERMAX” Sp. z o.o.

30.11.2007

16

08060203

Zakład Masarniczy Stanisław Przewoźny

30.11.2007

17

08070201

Zakład Przetwórstwa Mięsnego “WARTA”

30.6.2007

18

08080201

Zakłady Mięsne “TARGED” Sp. z o.o.

30.11.2007

19

08090202

Przedsiębiorstwo “DEREKS” Sp. z o.o.

30.11.2007

20

08100101

Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe “Rolvex” Sp. z o.o.

31.12.2007

21

08100204

Zakład Masarniczy “Czernicki i syn” Jarosław Czernicki

30.11.2007

22

10060308

Zakład Przetwórstwa Mięsnego

31.12.2007

23

10060215

ZMS “ŚCIBIORÓW”

31.12.2007

24

10610307

PPU “JUMAR”

30.11.2007

25

10030303

Zakład Wędliniarski Władysław Gabrysiak

31.12.2007

26

10020202

Zakład Przetwórstwa Mięsnego “KONIAREK”

30.9.2007

27

10610311

Zakłady Mięsne “Wędzonka”

30.11.2007

28

12030201

P.P.H.U. “Hurtimex”

31.12.2007

29

12030203

Zakład Przetwórstwa Mięsnego s.j.

31.12.2007

30

12050304

F.P.H.U. “ANGELA” s.j.

30.11.2007

31

12060329

“BOREX-BECON” s.j.

30.11.2007

32

12060203

Firma “ADOZ”

31.12.2007

33

12100304

Firma Produkcyjno-Handlowa Maria i Zbigniew Szubryt Zakład Masarski Biczyce Dolne

31.12.2007

34

12100112

P.P.H.U. “KWARTET” Ubojnia Zwierząt

30.9.2007

35

12120323

Zakład Przetwórstwa Mięsa, Sp. z o.o., ZPCh “BASO”

31.12.2007

36

12180204

“Adam Bąk – Wieprz” Sp. z o.o.

31.12.2007

37

12180205

Rzeźnictwo-Wędliniarstwo J. Tomczyk

31.12.2007

38

12180307

Rzeźnictwo-Wędliniarstwo Maciej Szlagor

31.12.2007

39

12150304

Zakłady Mięsne “MIŚKOWIEC” s.j.

31.12.2007

40

12190104

Ubojnia Zwierząt Rzeźnych Skup i Sprzedaż Ćwierci, Jacek Śliwa

30.11.2007

41

12190205

P.P.H.U. “RACHOŃ” s.c.

31.12.2007

42

14160205

Zakłady Mięsne “Mazowsze”

31.12.2007

43

14160201

Przetwórstwo Mięsne “KOSPOL”

30.6.2007

44

14300204

Zakład Masarski “Zbyszko”

31.12.2007

45

14190204

Zakład Masarski “Danko”

31.12.2007

46

14620201

Zakłady Mięsne S.A.

30.11.2007

47

14050201

Zakład Produkcyjno-Handlowy Przetwórstwo Mięsne Zbigniew Pniewski

31.12.2007

48

14170213

Skup żywca i sprzedaż półtusz, handel mięsem i wyrobami mięsnymi Marek Mazek

31.12.2007

49

14310306

P.P.H. Hetman A. J. Lucińscy Zakład Masarski

31.12.2007

50

14340302

Zakład Masarski Radzymin s.c.

30.11.2007

51

14340310

Zakład Masarski “Mareta” Sp. j. T. A. Kołbuk E. W. Kacprzak

31.12.2007

52

14370201

Zakład Rzeźniczo-Wędliniarski S. J. Z. Motylewski – J. Zaborowski

31.12.2007

53

14140301

Zakład Przetwórstwa Mięsnego “SZYNKO-POL” Spółka z o.o.

31.12.2007

54

14250309

Sp. z o.o. KAMAR

31.12.2007

55

14250327

Zakład Przetwórstwa Flaków

31.12.2007

56

14250104

Zakład Masarski “Sadełko” – Czapla – Świniarski Sp. j.

30.11.2007

57

14250201

P.P.H.U. “Nasz Produkt” ZPCh

31.12.2007

58

14250202

Masarnia ELMAS

31.12.2007

59

16010101

PPHU “PORKPOL”

30.11.2007

60

16010301

PPHU “PIM” s.j.

30.11.2007

61

18070301

Zakład Masarski KON-BIT

30.11.2007

62

18110302

Firma Produkcyjno-Handlowa Andrzej Kurek

30.11.2007

63

18160204

Zakłady Mięsne “Dworak”

30.11.2007

64

20040202

Zakład Przemysłu Mięsnego “Europa” S. i Z. Zielińscy Sp. j.

31.12.2007

65

22040301

Masarnia Alicja Andrzej Majer

30.11.2007

66

22040306

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Jerzy Labuda

30.11.2007

67

22630302

Zakład Przetwórstwa Mięsnego M. Korganowski

31.12.2007

68

22120303

Zakład Przetwórstwa Mięsnego M. Korganowski

31.12.2007

69

24020203

Rzeźnictwo i Handel Stanisław Kapecki

31.12.2007

70

24020308

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Józef Bożek

30.11.2007

71

24020328

Przetwórstwo Mięsne Emil Droń

31.12.2007

72

24610311

“OAZA” Sp. z o.o.

30.11.2007

73

24040204

Zakład Przetwórstwa Mięsnego “UNILANG”

30.11.2007

74

24040211

Przetwórstwo Mięsa Andrzej Kosiński

30.11.2007

75

24040304

PPHU “Zakłady Mięsne Lubliniec” E. R. J. Drążek

31.12.2007

76

24070209

Zakłady Mięsne “JANDAR” Sp. z o.o.

30.9.2007

77

24120104

Marian Procek – Ubój, Skup i Sprzedaż

31.12.2007

78

24160302

“NELPOL” s.c.

31.12.2007

79

24170303

Zakład Przetwórstwa Mięsnego “Błachut”

31.12.2007

80

26040101

Ubojnia Bydła i Trzody – Ludwik Andrzej Stąpór

31.12.2007

81

26040307

Wyrób i Sprzedaż Artykułów Mięsnych – S. Woźniak

30.11.2007

82

26040316

PPHU “KORREKT” Wytwórnia Wędlin

30.6.2007

83

26090201

FHPU “Tarkowski”

30.11.2007

84

26610201

Zakłady Mięsne S.A. Kielce

31.12.2007

85

26610303

Przetwórnia Mięsa – Antoni Kamiński

31.12.2007

86

28010202

Zakład Uboju i Przetwórstwa Mięsnego s.c. Helena Rapa – Marek Jasiński

31.12.2007

87

28010201

Zakłady Mięsne Pek-Bart Sp. z o.o.

31.12.2007

88

28090201

Zakład Uboju i Przetwórstwa Mięsa i Wędlin, Krzysztof Brzeziński

31.12.2007

89

30070203

PPH “POLSKIE MIĘSO”, Krążyński s.j.

30.11.2007

90

30120307

ZPM “Janex”

31.12.2007

91

30180202

STEK-POL Przetwórstwo Mięsa Kazimierz i Jacek Stempniewicz

31.12.2007

92

30180304

Firma Produkcyjno-Handlowa Paweł Łuczak

30.11.2007

93

30200101

Ubój Zwierząt Ptak, Michalak Sp. j.

30.6.2007

94

30210307

ALBAN Sp. z o.o. Jerzy Kniat

31.12.2007

95

30240202

“KARWEX” s.c. Zakład Masarski

30.11.2007

96

30240205

Zakład Masarski s.c. Psarskie

31.12.2007

97

30260202

Rzeźnictwo Wędliniarstwo s.c. Urszula i Wiesław Ciachowscy

30.11.2007

98

30270206

PPH PEKTUR s.j. Jerzy Pacholski, Marek Domeński

31.12.2007

99

30270308

Zakład Mięsny MAS – POL, Tomasz Jacaszek

31.12.2007

100

32070201

“Rol-Banc” Sp. z o.o.

30.11.2007

101

32140207

Spółdzielcza Agrofirma Witkowo

30.11.2007

102

32160202

“Fermapol” Sp. z o.o. Rzeźnia w Smardzku

31.12.2007

Lista de estabelecimentos de carnes brancas em transição

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- |
| 103 | 02190623 | “Mirjan” Sp. z o.o. M. J. Olendzcy | 31.12.2007 |
| 104 | 08030601 | PPHU “W-D” Sp. z o.o. | 30.11.2007 |
| 105 | 08040501 | “STUDRÓB” Sp. z o.o. | 30.11.2007 |
| 106 | 12030620 | Hurtownia Drobiu “KOKO” Jolanta Kozyra | 31.12.2007 |
| 107 | 12180502 | Z.M. “BRADO-2” S.A. | 31.12.2007 |
| 108 | 12180503 | “KO – BO” s.c. Bartosz Kot, Stanisław Wnęcek | 31.12.2007 |
| 109 | 14250604 | Krzyżanowscy | 31.12.2007 |
| 110 | 26040501 | PPH “KIELDRÓB” s.c. | 31.12.2007 |
| 111 | 26100401 | “KULJASZ” s.j. J. W. Sz. Kuliński | 30.11.2007 |
| 112 | 30090401 | Ubojnia Drobiu – Marcin Frątczak | 31.12.2007 |
| 113 | 30170401 | PPHEI AWRA Sp. z o.o. | 31.12.2007 |
| 114 | 32140502 | Spółdzielcza Agrofirma Witkowo | 30.11.2007 |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Data de total conformidade

103

02190623

“Mirjan” Sp. z o.o. M. J. Olendzcy

31.12.2007

104

08030601

PPHU “W-D” Sp. z o.o.

30.11.2007

105

08040501

“STUDRÓB” Sp. z o.o.

30.11.2007

106

12030620

Hurtownia Drobiu “KOKO” Jolanta Kozyra

31.12.2007

107

12180502

Z.M. “BRADO-2” S.A.

31.12.2007

108

12180503

“KO – BO” s.c. Bartosz Kot, Stanisław Wnęcek

31.12.2007

109

14250604

Krzyżanowscy

31.12.2007

110

26040501

PPH “KIELDRÓB” s.c.

31.12.2007

111

26100401

“KULJASZ” s.j. J. W. Sz. Kuliński

30.11.2007

112

30090401

Ubojnia Drobiu – Marcin Frątczak

31.12.2007

113

30170401

PPHEI AWRA Sp. z o.o.

31.12.2007

114

32140502

Spółdzielcza Agrofirma Witkowo

30.11.2007

Lista de estabelecimentos de carne vermelha de baixa capacidade em transição

| N.o | Nome do estabelecimento | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- |
| 115 | “Nordis”; Chłodnie Polskie Sp. z o.o. |
| Dział Produkcji Mrożonek |
| ul. Zimna 1a, |
| 65-707 Zielona Góra |

N.o

Nome do estabelecimento

Data de total conformidade

115

“Nordis”; Chłodnie Polskie Sp. z o.o.

Dział Produkcji Mrożonek

ul. Zimna 1a,

65-707 Zielona Góra

30.11.2007

116

| PPHU “Elbro” Furmanek spółka jawna |
| --- |
| ul. Kościelna 6, 76-032 Mielno, oddział Siemianice, |
| ul. Polna 1, 76-200 Słupsk |

PPHU “Elbro” Furmanek spółka jawna

ul. Kościelna 6, 76-032 Mielno, oddział Siemianice,

ul. Polna 1, 76-200 Słupsk

30.11.2007

Lista de estabelecimentos de carnes mistas de baixa capacidade em transição

| N.o | Nome do estabelecimento | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- |
| 117 | “Rudopal” Sp. z o.o., Rudniki 109, 64-330 Opalenica | 31.12.2007 |

N.o

Nome do estabelecimento

Data de total conformidade

117

“Rudopal” Sp. z o.o., Rudniki 109, 64-330 Opalenica

31.12.2007

Lista de entrepostos frigoríficos em transição

| N.o | N.o Veterinário | Nome do estabelecimento | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- |
| 118 | 26611101 | Przedsiębiorstwo Przemysłu Chłodniczego Chłodnia Kielce P.P. | 31.12.2007 |
| 119 | 30611101 | PPCh “Calfrost” | 31.12.2007» |

N.o

N.o Veterinário

Nome do estabelecimento

Data de total conformidade

118

26611101

Przedsiębiorstwo Przemysłu Chłodniczego Chłodnia Kielce P.P.

31.12.2007

119

30611101

PPCh “Calfrost”

31.12.2007»

---

| 14.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/10

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade

[notificada com o número C(2007) 3696]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/556/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (4), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (4), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença.

| (2) | No seguimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na República Checa, a Comissão adoptou a Decisão 2007/434/CE, de 21 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em aves de capoeira na República Checa (5). |
| --- | --- |

(2)

No seguimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na República Checa, a Comissão adoptou a Decisão 2007/434/CE, de 21 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em aves de capoeira na República Checa (5).

| (3) | Nos dias que se seguiram, a Comissão adoptou a Decisão 2007/454/CE, de 29 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (6), para confirmar as medidas provisórias de protecção previstas na Decisão 2007/434/CE no que se refere às áreas A e B na República Checa e à duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(3)

Nos dias que se seguiram, a Comissão adoptou a Decisão 2007/454/CE, de 29 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (6), para confirmar as medidas provisórias de protecção previstas na Decisão 2007/434/CE no que se refere às áreas A e B na República Checa e à duração dessa regionalização.

| (4) | No seguimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 2007/483/CE, de 9 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha (7). |
| --- | --- |

(4)

No seguimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 2007/483/CE, de 9 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha (7).

| (5) | Com a adopção da Decisão 2007/496/CE da Comissão, de 13 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (8), confirmaram-se as medidas provisórias de protecção previstas na Decisão 2007/483/CE no que se refere às áreas A e B na Alemanha. Além disso, modificaram-se os limites das áreas submetidas a restrições e a duração da aplicação das medidas pela República Checa, a fim de ter em conta uma alteração da situação epidemiológica nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

Com a adopção da Decisão 2007/496/CE da Comissão, de 13 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (8), confirmaram-se as medidas provisórias de protecção previstas na Decisão 2007/483/CE no que se refere às áreas A e B na Alemanha. Além disso, modificaram-se os limites das áreas submetidas a restrições e a duração da aplicação das medidas pela República Checa, a fim de ter em conta uma alteração da situação epidemiológica nesse Estado-Membro.

| (6) | A 12 de Julho de 2007, a República Checa notificou a confirmação de dois novos surtos em explorações de aves de capoeira localizadas na área A que requerem o prolongamento das medidas de protecção naquele país. Demais, por razões de clareza da legislação comunitária, afigura-se adequado enumerar as zonas submetidas a restrições na área A desse Estado-Membro por ordem alfabética, sem fazer a distinção entre zonas de protecção e zonas de vigilância. |
| --- | --- |

(6)

A 12 de Julho de 2007, a República Checa notificou a confirmação de dois novos surtos em explorações de aves de capoeira localizadas na área A que requerem o prolongamento das medidas de protecção naquele país. Demais, por razões de clareza da legislação comunitária, afigura-se adequado enumerar as zonas submetidas a restrições na área A desse Estado-Membro por ordem alfabética, sem fazer a distinção entre zonas de protecção e zonas de vigilância.

| (7) | A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

(4)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/496/CE (JO L 184 de 14.7.2007, p. 29).

4

(5)  JO L 161 de 22.6.2007, p. 70.

5

(6)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 87.

6

(7)  JO L 180 de 10.7.2007, p. 43.

7

(8)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 29.

8

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Área A, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área A | Aplicável até: art. 4.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| CZ | REPÚBLICA CHECA | | BENÁTKY
  BĚSTOVICE
  BOHUŇOVICE
  BOROVNICE
  BOŠÍN
  BRANDÝS NAD ORLICÍ
  BUČINA
  CEREKVICE NAD LOUČNOU
  ČERMNÁ NAD ORLICÍ
  ČESKÁ TŘEBOVÁ
  ČESKÉ HEŘMANICE
  ČESKÉ LIBCHAVY (parcialmente)
  CHLENY
  CHOCEŇ
  CHOTOVICE
  ČISTÁ (parcialmente)
  DOBŘÍKOV
  DOLNÍ ÚJEZD (parcialmente)
  DŽBÁNOV
  HORKY
  HORNÍ JELENÍ (parcialmente)
  HRÁDEK
  HRUŠOVÁ
  JAVORNÍK
  JEHNĚDÍ
  KOLDÍN
  KOSOŘÍN
  KOSTELECKÉ HORKY
  KRCHLEBY
  LEŠTINA
  LHOTY U PODŠTEJNA
  LIBCHAVY (parcialmente)
  LIBECINA
  LITOMYŠL
  MAKOV
  MORAŠICE
  MOSTEK
  NASAVRKY
  NĚMČICE
  NOVÁ SÍDLA
  NOVÉ HRADY
  ORLICKÉ PODHŮŘÍ
  OSÍK
  OUCMANICE
  PLCHOVICE
  PODLESÍ
  POLOM
  PŘÍLUKA
  PŘÍVRAT
  PRORUBY
  PUSTINA
  RADHOŠŤ
  ŘEPNÍKY (parcialmente)
  ŘETOVÁ
  ŘETŮVKA
  ŘÍDKÝ
  SEČ
  SEDLIŠTĚ
  SKOŘENICE
  SLATINA
  SLOUPNICE
  SOPOTNICE (parcialmente)
  SRUBY
  STRAKOV
  SUCHÁ LHOTA
  SUDISLAV NAD ORLICÍ
  SUDSLAVA
  SVATÝ JIŘÍ
  TISOVÁ
  TRŽEK
  TÝNIŠŤKO
  ÚJEZD U CHOCNĚ
  ÚJEZDEC
  ÚSTÍ NAD ORLICÍ (parcialmente)
  VELKÁ SKROVNICE
  VIDLATÁ SEČ
  VLČKOV
  VODĚRADY
  VRACLAV
  VRAČOVICE-ORLOV
  VYSOKÉ MÝTO
  ZÁDOLÍ
  ZÁLŠÍ
  ZÁMRSK
  ZÁŘECKÁ LHOTA | 14.8.2007 |
| DE | ALEMANHA | | Os municípios de: | ALLENDORF |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área A

Aplicável até: art. 4.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii)

Código

(se disponível)

Nome

CZ

REPÚBLICA CHECA

BENÁTKY

BĚSTOVICE

BOHUŇOVICE

BOROVNICE

BOŠÍN

BRANDÝS NAD ORLICÍ

BUČINA

CEREKVICE NAD LOUČNOU

ČERMNÁ NAD ORLICÍ

ČESKÁ TŘEBOVÁ

ČESKÉ HEŘMANICE

ČESKÉ LIBCHAVY (parcialmente)

CHLENY

CHOCEŇ

CHOTOVICE

ČISTÁ (parcialmente)

DOBŘÍKOV

DOLNÍ ÚJEZD (parcialmente)

DŽBÁNOV

HORKY

HORNÍ JELENÍ (parcialmente)

HRÁDEK

HRUŠOVÁ

JAVORNÍK

JEHNĚDÍ

KOLDÍN

KOSOŘÍN

KOSTELECKÉ HORKY

KRCHLEBY

LEŠTINA

LHOTY U PODŠTEJNA

LIBCHAVY (parcialmente)

LIBECINA

LITOMYŠL

MAKOV

MORAŠICE

MOSTEK

NASAVRKY

NĚMČICE

NOVÁ SÍDLA

NOVÉ HRADY

ORLICKÉ PODHŮŘÍ

OSÍK

OUCMANICE

PLCHOVICE

PODLESÍ

POLOM

PŘÍLUKA

PŘÍVRAT

PRORUBY

PUSTINA

RADHOŠŤ

ŘEPNÍKY (parcialmente)

ŘETOVÁ

ŘETŮVKA

ŘÍDKÝ

SEČ

SEDLIŠTĚ

SKOŘENICE

SLATINA

SLOUPNICE

SOPOTNICE (parcialmente)

SRUBY

STRAKOV

SUCHÁ LHOTA

SUDISLAV NAD ORLICÍ

SUDSLAVA

SVATÝ JIŘÍ

TISOVÁ

TRŽEK

TÝNIŠŤKO

ÚJEZD U CHOCNĚ

ÚJEZDEC

ÚSTÍ NAD ORLICÍ (parcialmente)

VELKÁ SKROVNICE

VIDLATÁ SEČ

VLČKOV

VODĚRADY

VRACLAV

VRAČOVICE-ORLOV

VYSOKÉ MÝTO

ZÁDOLÍ

ZÁLŠÍ

ZÁMRSK

ZÁŘECKÁ LHOTA

14.8.2007

DE

ALEMANHA

Os municípios de:

ALLENDORF

| | ARNSGEREUTH |
| --- | --- |

ARNSGEREUTH

| | BAD BLANKENBURG |
| --- | --- |

BAD BLANKENBURG

| | BECHSTEDT |
| --- | --- |

BECHSTEDT

| | CURSDORF |
| --- | --- |

CURSDORF

| | DEESBACH |
| --- | --- |

DEESBACH

| | DÖSCHNITZ |
| --- | --- |

DÖSCHNITZ

| | GRÄFENTHAL |
| --- | --- |

GRÄFENTHAL

| | LICHTE |
| --- | --- |

LICHTE

| | LICHTENHAIN |
| --- | --- |

LICHTENHAIN

| | MARKTGÖLITZ |
| --- | --- |

MARKTGÖLITZ

| | MELLENBACH-GLASBACH |
| --- | --- |

MELLENBACH-GLASBACH

| | MEURA |
| --- | --- |

MEURA

| | OBERHAIN |
| --- | --- |

OBERHAIN

| | OBERWEISSBACH |
| --- | --- |

OBERWEISSBACH

| | PIESAU |
| --- | --- |

PIESAU

| | PROBSTZELLA |
| --- | --- |

PROBSTZELLA

| | REICHMANNSDORF |
| --- | --- |

REICHMANNSDORF

| | ROHRBACH |
| --- | --- |

ROHRBACH

| | SAALFELD |
| --- | --- |

SAALFELD

| | SAALFELDER HÖHE |
| --- | --- |

SAALFELDER HÖHE

| | SCHMIEDEFELD |
| --- | --- |

SCHMIEDEFELD

| | SCHWARZBURG |
| --- | --- |

SCHWARZBURG

| | SITZENDORF |
| --- | --- |

SITZENDORF

| | UNTERWEIßBACH |
| --- | --- |

UNTERWEIßBACH

| | WITTGENDORF |
| --- | --- |

WITTGENDORF

6.8.2007

PARTE B

Área B, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área B | Aplicável até art. 4.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| CZ | REPÚBLICA CHECA | 00053 | PARDUBICKY KRAJ:







  OKRES | : | Chrudim, Pardubice
  Svitavy
  Ústí nad Orlicí. |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área B

Aplicável até art. 4.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii)

Código

(se disponível)

Nome

CZ

REPÚBLICA CHECA

00053

PARDUBICKY KRAJ:

OKRES

:

Chrudim, Pardubice

Svitavy

Ústí nad Orlicí.

14.8.2007

00052

KRALOVEHRADECKY KRAJ:

| OKRES | : | Hradec Králové
  Rychnov nad Kněžnou |
| --- | --- | --- |

OKRES

:

Hradec Králové

Rychnov nad Kněžnou

DE

ALEMANHA

DRÖBISCHAU

KAULSDORF

KÖNIGSEE

LEUTENBERG

MEUSELBACH-SCHWARZMÜHLE

ROTTENBACH

RUDOLSTADT

6.8.2007»

---

| 14.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/15 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/15

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2007

que altera a Decisão 2007/27/CE que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2007) 3653]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/557/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»).

| (2) | O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e não conforme, enquanto o capítulo II desse anexo enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar separadamente leite conforme e não conforme. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e não conforme, enquanto o capítulo II desse anexo enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar separadamente leite conforme e não conforme.

| (3) | Certos estabelecimentos enumerados no capítulo II do anexo da Decisão 2007/27/CE têm dificuldades práticas em gerir adequadamente duas linhas de produção separadas. Alguns deles optaram por transformar apenas leite conforme, devendo por isso ser suprimidos da lista constante do capítulo II do anexo da Decisão 2007/27/CE. Outros estabelecimentos optaram por transformar leite conforme e não conforme sem separação, devendo por isso ser suprimidos dessa lista e acrescentados à lista do capítulo I do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(3)

Certos estabelecimentos enumerados no capítulo II do anexo da Decisão 2007/27/CE têm dificuldades práticas em gerir adequadamente duas linhas de produção separadas. Alguns deles optaram por transformar apenas leite conforme, devendo por isso ser suprimidos da lista constante do capítulo II do anexo da Decisão 2007/27/CE. Outros estabelecimentos optaram por transformar leite conforme e não conforme sem separação, devendo por isso ser suprimidos dessa lista e acrescentados à lista do capítulo I do mesmo anexo.

| (4) | Além disso, certos estabelecimentos que não cumprem todos os requisitos estruturais comunitários devem ser suprimidos das listas do anexo da Decisão 2007/27/CE. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, certos estabelecimentos que não cumprem todos os requisitos estruturais comunitários devem ser suprimidos das listas do anexo da Decisão 2007/27/CE.

| (5) | A Decisão 2007/27/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2007/27/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | Por razões de clareza, convém substituir o anexo da Decisão 2007/27/CE. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de clareza, convém substituir o anexo da Decisão 2007/27/CE.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/27/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 45.

1

---

ANEXO

«ANEXO

CAPÍTULO I

Lista de estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais comunitários autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e leite não conforme

| N.o | Aprovação veterinária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | L 70 | SC Unichim Romania SRL | Unirea, Jud. Alba, 517785 |
| 2 | L 45 | SC I.A.C. Curtici SA | Macea, Jud. Arad, 317210 |
| 3 | L 18 | SC Depcoinf MBD SRL | Targu Trotus, Jud. Bacau, 607630 |
| 4 | L 52 | SC Trinitrom SRL | Gepiu, Jud. Bihor, 417149 |
| 5 | L 1 | SC Five Continents Group SRL | Rachiti, Jud. Botosani, 717310 |
| 6 | L 4 | SC Spicul 2 SRL | Dorohoi, Jud. Botosani, 715200 |
| 7 | L 5 | SC Ancal SRL | Saucenita, Jud. Botosani, 717468 |
| 8 | L 77 | SC Milk Way Company SRL | Prigor, Jud. Caras Severin, 327305 |
| 9 | L 74 | SC Cremont SRL | Aghiresu, Jud. Cluj, 407005 |
| 10 | L 42 | SC Lacto Panait SRL | Crucea, Jud. Constanta, 907305 |
| 11 | L 43 | SC Lactocorv SRL | Ion Corvin, Jud. Constanta, 907150 |
| 12 | L 40 | SC Betina Impex SRL | Ovidiu, Jud. Constanta, 905900 |
| 13 | L 41 | SC Elda Mec SRL | Topraisar, Jud. Constanta, 907210 |
| 14 | L 58 | SC Industrializarea Laptelui SA | Targoviste, Jud. Dambovita, 130062 |
| 15 | L 91 | SC Cosmilact SRL | Schela, Jud. Galati, 807265 |
| 16 | L 55 | SC Gordon Prod SRL | Bisericani, Jud. Harghita, 535062 |
| 17 | L 66 | SC Industrializarea Laptelui Harghita SA | Remetea, Jud. Harghita, 535250 |
| 18 | L 65 | SC Karpaten Milk | Suseni, Jud. Harghita, 537305 |
| 19 | L 15 | SC Teletext SRL | Slobozia, Jud. Ialomita, 920066 |
| 20 | L 47 | SC Oblaza SRL | Bârsana, Jud. Maramures, 437035 |
| 21 | L 85 | SC Avi-Seb Impex SRL | Copalnic, Manastur, Jud. Maramures, 437103 |
| 22 | L 32 | SC Hochland Romania SRL | Sighisoara, Jud. Mures, 545400 |
| 23 | L 60 | SC Hochland Romania SRL | Sovata, Jud. Mures, 545500 |
| 24 | L 63 | S.C. Zoe Gab SRL | Fulga, Jud. Prahova, 107260 |
| 25 | L 50 | SC Ecolact Prod SRL | Paulesti, Jud. Prahova, 107246 |
| 26 | L 53 | SC Friesland Romania SA | Carei, Jud. Satu Mare, 445100 |
| 27 | L 93 | SC Agrostar Company Lyc SRL | Ciuperceni, Jud. Satu Mare, 447067 |
| 28 | L 67 | SC Gefa Impex SRL | Talmaciu, Jud. Sibiu, 555700 |
| 29 | L 37 | SC Magnolia Comlact SRL | Tapu, Jud. Sibiu. 556123 |
| 30 | L 36 | SC Prolact Prod Com SRL | Vicovu de Sus, Jud. Suceava, 727610 |
| 31 | L 2 | SC Ilvas SA | Vaslui, Jud. Vaslui, 730007 |

N.o

Aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço

1

L 70

SC Unichim Romania SRL

Unirea, Jud. Alba, 517785

2

L 45

SC I.A.C. Curtici SA

Macea, Jud. Arad, 317210

3

L 18

SC Depcoinf MBD SRL

Targu Trotus, Jud. Bacau, 607630

4

L 52

SC Trinitrom SRL

Gepiu, Jud. Bihor, 417149

5

L 1

SC Five Continents Group SRL

Rachiti, Jud. Botosani, 717310

6

L 4

SC Spicul 2 SRL

Dorohoi, Jud. Botosani, 715200

7

L 5

SC Ancal SRL

Saucenita, Jud. Botosani, 717468

8

L 77

SC Milk Way Company SRL

Prigor, Jud. Caras Severin, 327305

9

L 74

SC Cremont SRL

Aghiresu, Jud. Cluj, 407005

10

L 42

SC Lacto Panait SRL

Crucea, Jud. Constanta, 907305

11

L 43

SC Lactocorv SRL

Ion Corvin, Jud. Constanta, 907150

12

L 40

SC Betina Impex SRL

Ovidiu, Jud. Constanta, 905900

13

L 41

SC Elda Mec SRL

Topraisar, Jud. Constanta, 907210

14

L 58

SC Industrializarea Laptelui SA

Targoviste, Jud. Dambovita, 130062

15

L 91

SC Cosmilact SRL

Schela, Jud. Galati, 807265

16

L 55

SC Gordon Prod SRL

Bisericani, Jud. Harghita, 535062

17

L 66

SC Industrializarea Laptelui Harghita SA

Remetea, Jud. Harghita, 535250

18

L 65

SC Karpaten Milk

Suseni, Jud. Harghita, 537305

19

L 15

SC Teletext SRL

Slobozia, Jud. Ialomita, 920066

20

L 47

SC Oblaza SRL

Bârsana, Jud. Maramures, 437035

21

L 85

SC Avi-Seb Impex SRL

Copalnic, Manastur, Jud. Maramures, 437103

22

L 32

SC Hochland Romania SRL

Sighisoara, Jud. Mures, 545400

23

L 60

SC Hochland Romania SRL

Sovata, Jud. Mures, 545500

24

L 63

S.C. Zoe Gab SRL

Fulga, Jud. Prahova, 107260

25

L 50

SC Ecolact Prod SRL

Paulesti, Jud. Prahova, 107246

26

L 53

SC Friesland Romania SA

Carei, Jud. Satu Mare, 445100

27

L 93

SC Agrostar Company Lyc SRL

Ciuperceni, Jud. Satu Mare, 447067

28

L 67

SC Gefa Impex SRL

Talmaciu, Jud. Sibiu, 555700

29

L 37

SC Magnolia Comlact SRL

Tapu, Jud. Sibiu. 556123

30

L 36

SC Prolact Prod Com SRL

Vicovu de Sus, Jud. Suceava, 727610

31

L 2

SC Ilvas SA

Vaslui, Jud. Vaslui, 730007

CAPÍTULO II

Lista de estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais comunitários autorizados a receber e transformar separadamente leite conforme e leite não conforme

| N.o | Aprovação veterinária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | L 81 | SC Raraul SA | Campulung Moldovenesc, Jud. Suceava, 725100 |
| 2 | L 35 | SC Danone PDPA Romania SRL | Bucuresti, 032451» |

N.o

Aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço

1

L 81

SC Raraul SA

Campulung Moldovenesc, Jud. Suceava, 725100

2

L 35

SC Danone PDPA Romania SRL

Bucuresti, 032451»

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| 14.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2007

que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões nos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2007) 3655]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/558/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (2) prevê que os Estados-Membros apenas importem embriões de países terceiros se estes tiverem sido colhidos, tratados e armazenados por equipas de colheita e produção de embriões enumeradas na referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (2) prevê que os Estados-Membros apenas importem embriões de países terceiros se estes tiverem sido colhidos, tratados e armazenados por equipas de colheita e produção de embriões enumeradas na referida decisão.

| (2) | Os Estados Unidos da América solicitaram a introdução de alterações às referidas listas, no que diz respeito às entradas desse país respeitantes a determinadas equipas de colheita e produção de embriões. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados Unidos da América solicitaram a introdução de alterações às referidas listas, no que diz respeito às entradas desse país respeitantes a determinadas equipas de colheita e produção de embriões.

| (3) | Os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 89/556/CEE e as equipas de colheita e produção de embriões em causa foram oficialmente aprovadas pelos serviços veterinários desse país no que se refere às exportações para a Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 89/556/CEE e as equipas de colheita e produção de embriões em causa foram oficialmente aprovadas pelos serviços veterinários desse país no que se refere às exportações para a Comunidade.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 92/452/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 92/452/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE da Comissão (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).

1

(2)  JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/422/CE (JO L 157 de 19.6.2007, p. 19).

2

---

ANEXO

O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A linha referente à equipa de colheita de embriões 91WI057 E631 dos Estados Unidos da América é substituída pela seguinte linha:










  «US | | 92WI057 E631 | | VRS INC |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3559 Pioneer Road |
| Verona, WI 53593 |

1.

A linha referente à equipa de colheita de embriões 91WI057 E631 dos Estados Unidos da América é substituída pela seguinte linha:

«US

92WI057 E631

VRS INC

3559 Pioneer Road

Verona, WI 53593

Dr. Robert Rowe»

| 2. | A linha referente à equipa de colheita de embriões 04WI109 E1257 dos Estados Unidos da América é substituída pela seguinte linha:










  «US | | 04WI109 E1257 | | Beck Embryo Transfer, LLC |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| S 448 Nilsestuen Road |
| Cashton, WI 54619 |

2.

A linha referente à equipa de colheita de embriões 04WI109 E1257 dos Estados Unidos da América é substituída pela seguinte linha:

«US

04WI109 E1257

Beck Embryo Transfer, LLC

S 448 Nilsestuen Road

Cashton, WI 54619

Dr. Brent Beck»

| 3. | São aditadas as seguintes linhas referentes aos Estados Unidos da América:










  «US | | 07NC132 E705 | | Castalia Cattle Company |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 960 Collins Mill Road |
| Castalia, NC 27816 |

3.

São aditadas as seguintes linhas referentes aos Estados Unidos da América:

«US

07NC132 E705

Castalia Cattle Company

960 Collins Mill Road

Castalia, NC 27816

Dr. Samuel P. Galphin»

«US

07WI133 E803

| Roberts Veterinary Service |
| --- |
| 108 W Main Street |
| Roberts, WI 54023 |

Roberts Veterinary Service

108 W Main Street

Roberts, WI 54023

Dr. Marvin J. Johnson»

---

| 14.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/20 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/20

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2007

que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica

[notificada com o número C(2007) 3657]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/559/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o capítulo I, ponto E, do anexo D,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo D da Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou parte de um Estado-Membro pode, no que se refere aos seus efectivos de bovinos, ser oficialmente considerado indemne de leucose bovina enzoótica se cumprir determinadas condições estabelecidas na referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

O anexo D da Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou parte de um Estado-Membro pode, no que se refere aos seus efectivos de bovinos, ser oficialmente considerado indemne de leucose bovina enzoótica se cumprir determinadas condições estabelecidas na referida directiva.

| (2) | As listas de regiões de Estados-Membros declarados indemnes de leucose bovina enzoótica encontram-se na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2). |
| --- | --- |

(2)

As listas de regiões de Estados-Membros declarados indemnes de leucose bovina enzoótica encontram-se na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2).

| (3) | No que se refere à Polónia, o powiat é a região administrativa primária referida no n.o 2, alínea p), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE. O anexo X/25 não publicado da Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (3), inclui os powiaty dentro da respectiva unidade administrativa superior de um województwo. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere à Polónia, o powiat é a região administrativa primária referida no n.o 2, alínea p), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE. O anexo X/25 não publicado da Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (3), inclui os powiaty dentro da respectiva unidade administrativa superior de um województwo.

| (4) | A Polónia apresentou agora à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE, pelo que determinados powiaty podem ser considerados como regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(4)

A Polónia apresentou agora à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE, pelo que determinados powiaty podem ser considerados como regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

| (5) | Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, aqueles powiaty devem ser reconhecidos como regiões daquele Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(5)

Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, aqueles powiaty devem ser reconhecidos como regiões daquele Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

| (6) | A Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/399/CE (JO L 150 de 12.6.2007, p. 11).

2

(3)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2006/924/CE (JO L 354 de 14.12.2006, p. 48).

3

---

ANEXO

No capítulo 2 do anexo III da Decisão 2003/467/CE, o segundo parágrafo relativo à Polónia passa a ter a seguinte redacção:

«Na Polónia:

| — | Województwo Dolnośląskie






  Powiaty: | Bolesławiecki, Jaworski, Jeleniogórski, Jelenia Góra, Kamiennogórski, Legnicki, Legnica, Lubański, Lubiński, Lwówecki, Polkowicki, Wołowski, Zgorzelecki, Złotoryjski. |
| --- | --- | --- |

—

Województwo Dolnośląskie

Powiaty:

Bolesławiecki, Jaworski, Jeleniogórski, Jelenia Góra, Kamiennogórski, Legnicki, Legnica, Lubański, Lubiński, Lwówecki, Polkowicki, Wołowski, Zgorzelecki, Złotoryjski.

| — | Województwo Łódzkie






  Powiaty: | Brzeziński, Łaski, Łódzki, Łódź, Opoczyński, Pabianicki, Pajęczański, Piotrkowski, Piotrków Trybunalski, Poddębicki, Rawski, Skierniewicki, Skierniewice, Tomaszowski, Wieluński, Zduńskowolski. |
| --- | --- | --- |

—

Województwo Łódzkie

Powiaty:

Brzeziński, Łaski, Łódzki, Łódź, Opoczyński, Pabianicki, Pajęczański, Piotrkowski, Piotrków Trybunalski, Poddębicki, Rawski, Skierniewicki, Skierniewice, Tomaszowski, Wieluński, Zduńskowolski.

| — | Województwo Małopolskie






  Powiaty: | Brzeski, Bocheński, Chrzanowski, Gorlicki, Miechowski, Myślenicki, Oświęcimski, Olkuski, Tarnowski, Tarnów, Wielicki. |
| --- | --- | --- |

—

Województwo Małopolskie

Powiaty:

Brzeski, Bocheński, Chrzanowski, Gorlicki, Miechowski, Myślenicki, Oświęcimski, Olkuski, Tarnowski, Tarnów, Wielicki.

| — | Województwo Podkarpackie






  Powiaty: | Bieszczadzki, Brzozowski, Jasielski, Krośnieński, Krosno, Leski, Leżajski, Łańcucki, Rzeszowski, Rzeszów, Sanocki, Strzyżowski. |
| --- | --- | --- |

—

Województwo Podkarpackie

Powiaty:

Bieszczadzki, Brzozowski, Jasielski, Krośnieński, Krosno, Leski, Leżajski, Łańcucki, Rzeszowski, Rzeszów, Sanocki, Strzyżowski.

| — | Województwo Śląskie






  Powiaty: | Będziński, Bielski, Bielsko Biała, Bytom, Chorzów, Cieszyński, Częstochowski, Częstochowa, Dąbrowa, Gliwicki, Gliwice, Jastrzębie Zdrój, Jaworzno, Katowice, Kłobucki, Lubliniecki, Mikołowski, Mysłowice, Myszkowski, Piekary Śląskie, Pszczyński, Raciborski, Ruda Śląska, Rybnicki, Rybnik, Siemianowice, Sosnowiec, Świętochłowice, Tarnogórski, Tychy, Tyski, Wodzisławski, Zabrze, Zawierciański, Żory, Żywiecki. |
| --- | --- | --- |

—

Województwo Śląskie

Powiaty:

Będziński, Bielski, Bielsko Biała, Bytom, Chorzów, Cieszyński, Częstochowski, Częstochowa, Dąbrowa, Gliwicki, Gliwice, Jastrzębie Zdrój, Jaworzno, Katowice, Kłobucki, Lubliniecki, Mikołowski, Mysłowice, Myszkowski, Piekary Śląskie, Pszczyński, Raciborski, Ruda Śląska, Rybnicki, Rybnik, Siemianowice, Sosnowiec, Świętochłowice, Tarnogórski, Tychy, Tyski, Wodzisławski, Zabrze, Zawierciański, Żory, Żywiecki.

| — | Województwo Świętokrzyskie






  Powiaty: | Buski, Jędrzejowski, Kazimierski, Kielecki, Kielce, Konecki, Opatowski, Ostrowiecki, Pińczowski, Sandomierski, Skarżyski, Starachowicki, Staszowski, Włoszczowski. |
| --- | --- | --- |

—

Województwo Świętokrzyskie

Powiaty:

Buski, Jędrzejowski, Kazimierski, Kielecki, Kielce, Konecki, Opatowski, Ostrowiecki, Pińczowski, Sandomierski, Skarżyski, Starachowicki, Staszowski, Włoszczowski.

| — | Województwo Wielkopolskie






  Powiaty: | Jarociński, Kaliski, Kalisz, Kolski, Koniński, Konin, Krotoszyński, Słupecki, Turecki, Wrzesiński.» |
| --- | --- | --- |

—

Województwo Wielkopolskie

Powiaty:

Jarociński, Kaliski, Kalisz, Kolski, Koniński, Konin, Krotoszyński, Słupecki, Turecki, Wrzesiński.»

---