# Jornal Oficial L 222/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 222 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano28 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 222

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano28 de Agosto de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 991/2007 da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 992/2007 da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 993/2007 da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas | 10 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 991/2007 da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 992/2007 da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 993/2007 da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

o

o

o

10

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/590/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos
  [notificada com o número C(2007) 3977] | 16 |
| | | 2007/591/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha
  [notificada com o número C(2007) 4070]

   (
  1
  ) | 21 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/590/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos
  [notificada com o número C(2007) 3977]

[notificada com o número C(2007) 3977]

16

2007/591/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha
  [notificada com o número C(2007) 4070]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 4070]

1

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 991/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 55,1 |
| TR | 67,0 |
| XS | 32,3 |
| ZZ | 51,5 |
| 0707 00 05 | TR | 106,2 |
| ZZ | 106,2 |
| 0709 90 70 | TR | 83,4 |
| ZZ | 83,4 |
| 0805 50 10 | AR | 61,6 |
| UY | 60,6 |
| ZA | 72,2 |
| ZZ | 64,8 |
| 0806 10 10 | EG | 236,6 |
| TR | 92,5 |
| ZZ | 164,6 |
| 0808 10 80 | AR | 81,2 |
| BR | 88,2 |
| CL | 78,3 |
| CN | 89,9 |
| NZ | 99,3 |
| US | 99,4 |
| ZA | 100,8 |
| ZZ | 91,0 |
| 0808 20 50 | AR | 44,9 |
| TR | 125,4 |
| ZA | 145,5 |
| ZZ | 105,3 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 138,5 |
| ZZ | 138,5 |
| 0809 40 05 | BA | 41,3 |
| TR | 78,6 |
| ZZ | 60,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

55,1

TR

67,0

XS

32,3

ZZ

51,5

0707 00 05

TR

106,2

ZZ

106,2

0709 90 70

TR

83,4

ZZ

83,4

0805 50 10

AR

61,6

UY

60,6

ZA

72,2

ZZ

64,8

0806 10 10

EG

236,6

TR

92,5

ZZ

164,6

0808 10 80

AR

81,2

BR

88,2

CL

78,3

CN

89,9

NZ

99,3

US

99,4

ZA

100,8

ZZ

91,0

0808 20 50

AR

44,9

TR

125,4

ZA

145,5

ZZ

105,3

0809 30 10, 0809 30 90

TR

138,5

ZZ

138,5

0809 40 05

BA

41,3

TR

78,6

ZZ

60,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/3 |
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28.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 992/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2007

relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção.

| (2) | É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo.

| (3) | Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda. |
| --- | --- |

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Procede-se à venda, através de um concurso com o n.o 11/2007 CE, de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade.

O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

2.   O volume total colocado à venda é de 693 375,74 hectolitros de álcool a 100 % vol, repartidos do seguinte modo:

| a) | Um lote com o número 123/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

a)

Um lote com o número 123/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| b) | Um lote com o número 124/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

b)

Um lote com o número 124/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| c) | Um lote com o número 125/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

c)

Um lote com o número 125/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| d) | Um lote com o número 126/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

d)

Um lote com o número 126/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| e) | Um lote com o número 127/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

e)

Um lote com o número 127/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| f) | Um lote com o número 128/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

f)

Um lote com o número 128/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| g) | Um lote com o número 129/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

g)

Um lote com o número 129/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| h) | Um lote com o número 130/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

h)

Um lote com o número 130/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| i) | Um lote com o número 131/2007 CE de 39 995 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

i)

Um lote com o número 131/2007 CE de 39 995 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| j) | Um lote com o número 132/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

j)

Um lote com o número 132/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| k) | Um lote com o número 133/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

k)

Um lote com o número 133/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| l) | Um lote com o número 134/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

l)

Um lote com o número 134/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| m) | Um lote com o número 135/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

m)

Um lote com o número 135/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| n) | Um lote com o número 136/2007 CE de 53 380,74 hectolitros de álcool a 100 % vol. |
| --- | --- |

n)

Um lote com o número 136/2007 CE de 53 380,74 hectolitros de álcool a 100 % vol.

3.   A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo I do presente regulamento.

4.   Só as empresas aprovadas nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 podem participar no concurso.

Artigo 2.o

A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 93.o, 94.o, 94.o-B, 94.o-C, 94.o-D, 95.o a 98.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 3.o

1.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção detentores do álcool constantes do anexo II ou enviadas por carta registada para esses organismos.

2.   As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado, com a indicação «Apresentação de propostas — concurso n.o 11/2007 CE — para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade», colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.

3.   As propostas devem ser recebidas pelo organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 10 de Setembro de 2007 às 12 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 4.o

1.   Para ser admissível, a proposta deve estar em conformidade com os artigos 94.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

2.   Para ser admissível, a proposta deve, aquando da sua apresentação, ser acompanhada:

| a) | Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

a)

Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol;

| b) | Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

b)

Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;

| c) | Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa; |
| --- | --- |

c)

Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;

| d) | De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:






  i) | renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado, |
| --- | --- | --- |

d)

De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:

i)

renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado,

| ii) | aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool, |
| --- | --- |

ii)

aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool,

| iii) | aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão. |
| --- | --- |

iii)

aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão.

Artigo 5.o

As comunicações previstas no artigo 94.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, respeitantes ao concurso aberto pelo presente regulamento, são enviadas à Comissão para o endereço constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 6.o

As formalidades relativas à colheita de amostras estão definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias sobre as características dos álcoois colocados à venda.

Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção.

Artigo 7.o

1.   Os organismos de intervenção dos Estados-Membros onde o álcool colocado à venda está armazenado efectuam os controlos adequados para se assegurarem da natureza do álcool aquando da utilização final. Para o efeito, podem:

| a) | Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000; |
| --- | --- |

a)

Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;

| b) | Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final. |
| --- | --- |

b)

Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

2.   As despesas com os controlos referidos no n.o 1 ficam a cargo das empresas às quais o álcool é vendido.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 897/2007 (JO L 196 de 28.7.2007, p. 20).

2

o

(3)  JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

3

o

(4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

4

---

ANEXO I

| Estado-Membro e número do lote | Localização | Número das cubas | Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol | Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999
  (artigos) | Tipo de álcool |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha
  Lote n.o 123/2007 CE | Tarancón | B-4 | 17 271 | 27 | Bruto |
| B-5 | 8 667 | 27 | Bruto |
| B-6 | 24 062 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 124/2007 CE | Tarancón | A-5 | 24 837 | 27 | Bruto |
| A-9 | 9 594 | 27 | Bruto |
| B-4 | 7 569 | 27 | Bruto |
| B-5 | 8 000 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 125/2007 CE | Tarancón | A-9 | 14 771 | 27 | Bruto |
| A-10 | 24 457 | 27 | Bruto |
| B-5 | 8 000 | 27 | Bruto |
| B-1 | 2 772 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 126/2007 CE | Tarancón | A-6 | 24 823 | 30 | Bruto |
| C-7 | 24 883 | 30 | Bruto |
| C-8 | 294 | 30 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| França
  Lote n.o 127/2007 CE | Viniflhor — Longuefuye |
| Mme Bretaudeau |
| F-53200 Longuefuye |

Estado-Membro e número do lote

Localização

Número das cubas

Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol

Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999

(artigos)

Tipo de álcool

Espanha

Lote n.o 123/2007 CE

Tarancón

B-4

17 271

27

Bruto

B-5

8 667

27

Bruto

B-6

24 062

27

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 124/2007 CE

Tarancón

A-5

24 837

27

Bruto

A-9

9 594

27

Bruto

B-4

7 569

27

Bruto

B-5

8 000

27

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 125/2007 CE

Tarancón

A-9

14 771

27

Bruto

A-10

24 457

27

Bruto

B-5

8 000

27

Bruto

B-1

2 772

27

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 126/2007 CE

Tarancón

A-6

24 823

30

Bruto

C-7

24 883

30

Bruto

C-8

294

30

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 127/2007 CE

Viniflhor — Longuefuye

Mme Bretaudeau

F-53200 Longuefuye

4

22 550

27

Bruto

5

6 385

27

Bruto

21

4 645

28

Bruto

5BIS

16 420

28

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 128/2007 CE

| Viniflhor — Longuefuye |
| --- |
| Mme Bretaudeau |
| F-53200 Longuefuye |

Viniflhor — Longuefuye

Mme Bretaudeau

F-53200 Longuefuye

6

22 915

27

Bruto

22

4 600

27

Bruto

9

22 485

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 129/2007 CE

| Viniflhor — Port-la-Nouvelle |
| --- |
| M. Mortefon |
| Entrepôt d’alcool |
| Avenue Adolphe-Turrel |
| BP 62 |
| F-11210 Port-la-Nouvelle |

Viniflhor — Port-la-Nouvelle

M. Mortefon

Entrepôt d’alcool

Avenue Adolphe-Turrel

BP 62

F-11210 Port-la-Nouvelle

2

25 715

27

Bruto

23

1 870

30

Bruto

2B

13 345

30

Bruto

2B

7 990

30

Bruto

2B

1 080

28

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 130/2007 CE

| Viniflhor — Port-la-Nouvelle |
| --- |
| M. Mortefon |
| Entrepôt d’alcool |
| Avenue Adolphe-Turrel |
| BP 62 |
| F-11210 Port-la-Nouvelle |

Viniflhor — Port-la-Nouvelle

M. Mortefon

Entrepôt d’alcool

Avenue Adolphe-Turrel

BP 62

F-11210 Port-la-Nouvelle

7

11 710

27

Bruto

5B

2 360

28

Bruto

7B

640

28

Bruto

7B

2 200

30

Bruto

23B

1 895

27

Bruto

7B

7 790

30

Bruto

5B

2 645

30

Bruto

5B

1 525

30

Bruto

23

3 985

30

Bruto

5

15 250

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 131/2007 CE

| DEULEP — PSL |
| --- |
| F-13230 Port-Saint-Louis-du-Rhône |

DEULEP — PSL

F-13230 Port-Saint-Louis-du-Rhône

B2

39 995

27

Bruto

Total

39 995

Itália

Lote n.o 132/2007 CE

Cipriani — Chizzola d'Ala (TN)

27a-21a-25a

6 500

27

Bruto

Dister — Faenza (RA)

127a

4 700

27

Bruto

I.C.V. — Borgoricco (PD)

6a

2 200

27

Bruto

Mazzari — S. Agata sul Santerno (RA)

4a-15a

27 800

30

Bruto

Tampieri — Faenza (RA)

6a-7a-16a

1 500

27

Bruto

Villapana — Faenza (RA)

4a-2a-10a

7 300

27

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 133/2007 CE

Bonollo — Paduni (FR)

35a-37a-39a

9 900

27/30

Bruto

D'Auria — Ortona (CH)

22a-62a-76a-66a-80a-81a

10 900

27

Bruto

Di Lorenzo-Ponte Valleceppi (PG) — Pontenuovo di Torgiano (PG)

19a-5b-6b-7b

19 000

27/30

Bruto

S.V.A. — Ortona (CH)

19a

1 900

30

Bruto

Balice S.n.c. — Valenzano (BA)

1a-13a-14a-15a-16a-45a

8 300

27

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 134/2007 CE

Bonollo — Paduni (FR)

35a-37a-39a

24 800

27/30

Bruto

Caviro — Faenza (RA)

15a-6a-8a-5a

22 800

27

Bruto

Deta — Barberino Val d'Elsa (FI)

7a

2 400

27

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 135/2007 CE

De Luca — Novoli (LE)

1a-8a-9a

3 400

27

Bruto

Bertolino — Partinico (PA)

24a-27a

25 000

30

Bruto

Balice Distill. — San Basilio Mottola (TA)

4a

3 400

27

Bruto

S.V.M. — Sciacca (AG)

2a-3a-4a-8a-21a-30a-35a-36a-37

4 200

27/30

Bruto

GE.DIS. — Marsala (TP)

14b

12 000

30

Bruto

Trapas — Petrosino (TP)

7a

2 000

27

Bruto

Total

50 000

Grécia

Lote n.o 136/2007 CE

Οινοποιητικός Συνεταιρισμός Μεσσηνίας

Πύργος Τριφυλίας

(Oinopoiitikos Sinetairismos Messinias)

76

454,96

30

Bruto

77

432,94

30

Bruto

85

1 782,89

30

Bruto

86

1 684,51

30

Bruto

87

1 756,59

30

Bruto

88

1 753,86

30

Bruto

95

873,44

30

Bruto

75

444,79

30

Bruto

28

904,89

30

Bruto

80

463,46

30

Bruto

73

387,14

30

Bruto

78

27,72

30

Bruto

15

1 747,04

30

Bruto

16

1 713,67

30

Bruto

26

853,18

30

Bruto

74

427,35

30

Bruto

17

1 743,76

30

Bruto

94

887,65

30

Bruto

84

1 786,52

30

Bruto

79

439,47

30

Bruto

93

908,63

30

Bruto

83

1 795,78

30

Bruto

82

1 758,86

30

Bruto

12

1 800,87

30

Bruto

11

1 744,16

30

Bruto

18

1 707,83

30

Bruto

13

1 788,73

30

Bruto

96

827,49

30

Bruto

81

1 805,07

30

Bruto

14

1 800,04

30

Bruto

97

915,07

30

Bruto

92

908,96

30

Bruto

99

911,94

30

Bruto

25

905,06

30

Bruto

108

432,18

30

Bruto

107

432,77

30

Bruto

105

448,22

30

Bruto

106

441,22

30

Bruto

27

897,73

30

Bruto

29

579,19

30

Bruto

30

667,69

30

Bruto

19

901,65

27

Bruto

20

892,07

27

Bruto

21

900,28

27

Bruto

22

899,54

27

Bruto

23

882,32

27

Bruto

24

653,58

27

Bruto

89

847,09

27

Bruto

90

880,83

27

Bruto

91

856,22

27

Bruto

98

878,23

27

Bruto

100

745,61

27

Bruto

Total

53 380,74

---

ANEXO II

Organismos de intervenção detentores do álcool referidos no artigo 3.o

| Viniflhor — Libourne | Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, BP 231, F-33505 Libourne Cedex [Tel.: (33-5) 57 55 20 00; telex 57 20 25; fax (33) 557 55 20 59] |
| --- | --- |
| FEGA | Beneficencia, 8, E-28004 Madrid [Tel.: (34-91) 347 64 66; fax (34-91) 347 64 65] |
| AGEA | Via Torino, 45, I-00184 Roma [Tel.: (39) 06 49 49 97 14; fax (39) 06 49 49 97 61] |
| Ο.Π.Ε.Κ.Ε.Π.Ε. | Αχαρνών (Aharnon) 241, GR-10446 Atenas [Tel.: (30-210) 212 4799; fax (30-210) 212 4791] |

Viniflhor — Libourne

Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, BP 231, F-33505 Libourne Cedex [Tel.: (33-5) 57 55 20 00; telex 57 20 25; fax (33) 557 55 20 59]

FEGA

Beneficencia, 8, E-28004 Madrid [Tel.: (34-91) 347 64 66; fax (34-91) 347 64 65]

AGEA

Via Torino, 45, I-00184 Roma [Tel.: (39) 06 49 49 97 14; fax (39) 06 49 49 97 61]

Ο.Π.Ε.Κ.Ε.Π.Ε.

Αχαρνών (Aharnon) 241, GR-10446 Atenas [Tel.: (30-210) 212 4799; fax (30-210) 212 4791]

---

ANEXO III

Endereço referido no artigo 5.o

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 292 17 75 |
| Endereço electrónico: agri-market-tenders@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 292 17 75

Endereço electrónico: agri-market-tenders@ec.europa.eu

---

| 28.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 993/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2007

que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente as alíneas c), d), f) e j) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (2) dispõe que serão comunicados à Comissão certos elementos sobre determinadas superfícies objecto de pedidos de ajuda às culturas energéticas. O artigo 4.o do citado regulamento estabelece que o coeficiente de redução de determinadas superfícies será fixado com base nos dados comunicados em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento. As referências a algumas disposições do n.o 1 do artigo 3.o são incorrectas, pelo que devem ser corrigidas. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (2) dispõe que serão comunicados à Comissão certos elementos sobre determinadas superfícies objecto de pedidos de ajuda às culturas energéticas. O artigo 4.o do citado regulamento estabelece que o coeficiente de redução de determinadas superfícies será fixado com base nos dados comunicados em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento. As referências a algumas disposições do n.o 1 do artigo 3.o são incorrectas, pelo que devem ser corrigidas.

| (2) | O n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 especifica exigências subordinadas para os colectores e primeiros transformadores. A constituição de uma garantia deve ser igualmente uma exigência subordinada para os colectores de matéria-prima cujo destino seja a produção de produtos energéticos. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 especifica exigências subordinadas para os colectores e primeiros transformadores. A constituição de uma garantia deve ser igualmente uma exigência subordinada para os colectores de matéria-prima cujo destino seja a produção de produtos energéticos.

| (3) | Para possibilitar a prática de novas culturas e sua transformação na exploração para fins de produção de energia, afigura-se adequado permitir aos Estados-Membros que optem pela actualização da lista de matérias-primas elegíveis para a utilização de terras retiradas e para ajuda às culturas energéticas. |
| --- | --- |

(3)

Para possibilitar a prática de novas culturas e sua transformação na exploração para fins de produção de energia, afigura-se adequado permitir aos Estados-Membros que optem pela actualização da lista de matérias-primas elegíveis para a utilização de terras retiradas e para ajuda às culturas energéticas.

| (4) | É necessário clarificar as regras do sistema de aprovação facultativo, assim como as disposições aplicáveis em caso de comercialização de matérias-primas para utilização energética entre Estados-Membros dos quais um tenha decidido, ao abrigo do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, não aplicar aquele sistema. |
| --- | --- |

(4)

É necessário clarificar as regras do sistema de aprovação facultativo, assim como as disposições aplicáveis em caso de comercialização de matérias-primas para utilização energética entre Estados-Membros dos quais um tenha decidido, ao abrigo do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, não aplicar aquele sistema.

| (5) | No n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, refere-se, erradamente, o n.o 2 do artigo 32.o, em vez de todo o artigo 32.o. É, por conseguinte, conveniente corrigir este erro. |
| --- | --- |

(5)

No n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, refere-se, erradamente, o n.o 2 do artigo 32.o, em vez de todo o artigo 32.o. É, por conseguinte, conveniente corrigir este erro.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 270/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3), alterou o artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. Por lapso, a subsequente substituição desse artigo pelo Regulamento (CE) n.o 381/2007 da Comissão (4) não teve em conta a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 270/2007. O artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 136/2004 deve, pois, ser adaptado em conformidade, com efeitos desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 270/2007. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 270/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3), alterou o artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. Por lapso, a subsequente substituição desse artigo pelo Regulamento (CE) n.o 381/2007 da Comissão (4) não teve em conta a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 270/2007. O artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 136/2004 deve, pois, ser adaptado em conformidade, com efeitos desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 270/2007.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 972/2007 da Comissão (5) alterou o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (6) para evitar reduções de pagamentos em caso de sobredeclaração deliberada de superfícies, quando se trate de superfícies muito limitadas. Essa disposição deve aplicar-se igualmente aos pedidos no âmbito do regime de pagamento único por superfície. O artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve, portanto, ser adaptado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 972/2007 da Comissão (5) alterou o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (6) para evitar reduções de pagamentos em caso de sobredeclaração deliberada de superfícies, quando se trate de superfícies muito limitadas. Essa disposição deve aplicar-se igualmente aos pedidos no âmbito do regime de pagamento único por superfície. O artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve, portanto, ser adaptado em conformidade.

| (8) | As alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 270/2007 simplificaram as normas aplicáveis à ajuda às culturas energéticas estabelecidas no capítulo 8 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. Importa introduzir alguns dos novos elementos nas normas sobre a utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas, conforme estabelecido no capítulo 16 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. |
| --- | --- |

(8)

As alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 270/2007 simplificaram as normas aplicáveis à ajuda às culturas energéticas estabelecidas no capítulo 8 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. Importa introduzir alguns dos novos elementos nas normas sobre a utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas, conforme estabelecido no capítulo 16 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.

| (9) | No que se refere aos cereais e oleaginosas utilizados na exploração, a desnaturação da produção é explicitamente exigida pelo artigo 146.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. Tendo em conta o volume provavelmente limitado dessa produção e as dificuldades técnicas do processo de desnaturação, é adequado deixar aos Estados-Membros a decisão de autorizar os requerentes a utilizar determinadas matérias-primas agrícolas diferentes das previstas, contanto que os Estados-Membros instaurem as medidas de controlo adequadas. Esta abordagem deve ser tornada extensiva à determinação das quantidades de matérias-primas colhidas. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere aos cereais e oleaginosas utilizados na exploração, a desnaturação da produção é explicitamente exigida pelo artigo 146.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. Tendo em conta o volume provavelmente limitado dessa produção e as dificuldades técnicas do processo de desnaturação, é adequado deixar aos Estados-Membros a decisão de autorizar os requerentes a utilizar determinadas matérias-primas agrícolas diferentes das previstas, contanto que os Estados-Membros instaurem as medidas de controlo adequadas. Esta abordagem deve ser tornada extensiva à determinação das quantidades de matérias-primas colhidas.

| (10) | Para simplificar a gestão do regime de utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas, é suficiente estabelecer que o requerente, e apenas este, deve apresentar à autoridade competente uma cópia do contrato por si celebrado com o colector ou o primeiro transformador. |
| --- | --- |

(10)

Para simplificar a gestão do regime de utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas, é suficiente estabelecer que o requerente, e apenas este, deve apresentar à autoridade competente uma cópia do contrato por si celebrado com o colector ou o primeiro transformador.

| (11) | No caso da ajuda às culturas energéticas, os operadores devem constituir uma garantia junto da autoridade competente de que dependem, o mais tardar na data-limite para as alterações aos pedidos de pagamento. Importa incluir a mesma disposição nas normas sobre a utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas. |
| --- | --- |

(11)

No caso da ajuda às culturas energéticas, os operadores devem constituir uma garantia junto da autoridade competente de que dependem, o mais tardar na data-limite para as alterações aos pedidos de pagamento. Importa incluir a mesma disposição nas normas sobre a utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas.

| (12) | O sistema de garantias assegura que as matérias-primas cultivadas em superfícies que beneficiam da ajuda para as terras retiradas e entregues aos colectores ou primeiros transformadores sejam efectivamente transformadas em matéria-prima cujo destino principal não seja o consumo humano ou animal. No entanto, os Estados-Membros devem ser autorizados a substituir o sistema de garantias por um sistema alternativo de aprovação dos operadores, que garanta o mesmo grau de eficácia. Esses operadores autorizados terão de satisfazer exigências mínimas e serão sancionados em caso de incumprimento das suas obrigações, de acordo com normas de execução nacionais a estabelecer pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(12)

O sistema de garantias assegura que as matérias-primas cultivadas em superfícies que beneficiam da ajuda para as terras retiradas e entregues aos colectores ou primeiros transformadores sejam efectivamente transformadas em matéria-prima cujo destino principal não seja o consumo humano ou animal. No entanto, os Estados-Membros devem ser autorizados a substituir o sistema de garantias por um sistema alternativo de aprovação dos operadores, que garanta o mesmo grau de eficácia. Esses operadores autorizados terão de satisfazer exigências mínimas e serão sancionados em caso de incumprimento das suas obrigações, de acordo com normas de execução nacionais a estabelecer pelas autoridades competentes.

| (13) | Em conformidade com o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 145.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, os primeiros transformadores e colectores que optem por substituir as matérias-primas e produtos intermédios ou subprodutos por uma quantidade equivalente devem comunicar esse facto às autoridades competentes. Além disso, de acordo com essa disposição, deve ser garantida a comunicação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros no caso de essas transacções dizerem respeito a diferentes Estados-Membros, a fim de que tais autoridades disponham de suficientes informações sobre tais transacções. Por conseguinte, a obrigação de utilizar o exemplar de controlo T5, imposta nos artigos 160.o e 161.o do mesmo regulamento, não é necessária e deve ser suprimida. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 145.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, os primeiros transformadores e colectores que optem por substituir as matérias-primas e produtos intermédios ou subprodutos por uma quantidade equivalente devem comunicar esse facto às autoridades competentes. Além disso, de acordo com essa disposição, deve ser garantida a comunicação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros no caso de essas transacções dizerem respeito a diferentes Estados-Membros, a fim de que tais autoridades disponham de suficientes informações sobre tais transacções. Por conseguinte, a obrigação de utilizar o exemplar de controlo T5, imposta nos artigos 160.o e 161.o do mesmo regulamento, não é necessária e deve ser suprimida.

| (14) | De acordo com o n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a Bulgária e a Roménia solicitaram autorização para fixar a superfície mínima elegível por exploração, para a qual podem ser pedidos pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, a um nível superior a 0,3 ha. Esse nível foi fixado em 1 ha para a Bulgária e a Roménia (7). Contudo, no caso da Bulgária, as explorações com, pelo menos, 0,5 ha de culturas permanentes podem requerer pagamentos. Esse nível deve ser estabelecido no anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. |
| --- | --- |

(14)

De acordo com o n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a Bulgária e a Roménia solicitaram autorização para fixar a superfície mínima elegível por exploração, para a qual podem ser pedidos pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, a um nível superior a 0,3 ha. Esse nível foi fixado em 1 ha para a Bulgária e a Roménia (7). Contudo, no caso da Bulgária, as explorações com, pelo menos, 0,5 ha de culturas permanentes podem requerer pagamentos. Esse nível deve ser estabelecido no anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.

| (15) | O anexo XXI do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 fixa a superfície agrícola abrangida pelo regime de pagamento único por superfície para a Hungria em 4 355 000 hectares. No entanto, a superfície correcta a tomar em consideração na sequência de um reexame efectuado na Hungria da estimativa da superfície agrícola abrangida pelo regime de pagamento único, em conformidade com o n.o 4 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ascende a 4 829 000 hectares. Este valor deve constar do anexo XXI do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. |
| --- | --- |

(15)

O anexo XXI do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 fixa a superfície agrícola abrangida pelo regime de pagamento único por superfície para a Hungria em 4 355 000 hectares. No entanto, a superfície correcta a tomar em consideração na sequência de um reexame efectuado na Hungria da estimativa da superfície agrícola abrangida pelo regime de pagamento único, em conformidade com o n.o 4 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ascende a 4 829 000 hectares. Este valor deve constar do anexo XXI do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.

| (16) | A Bulgária e a Roménia estimaram a sua superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas e propuseram o seu ajustamento de acordo com a superfície mínima elegível por exploração. A referida superfície agrícola foi fixada, para a Bulgária, em 3 805 638 ha e, para a Roménia, em 8 716 370 ha (8). Estes valores devem constar do anexo XXI do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. |
| --- | --- |

(16)

A Bulgária e a Roménia estimaram a sua superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas e propuseram o seu ajustamento de acordo com a superfície mínima elegível por exploração. A referida superfície agrícola foi fixada, para a Bulgária, em 3 805 638 ha e, para a Roménia, em 8 716 370 ha (8). Estes valores devem constar do anexo XXI do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve, por conseguinte, ser alterado e rectificado em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve, por conseguinte, ser alterado e rectificado em conformidade.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, a referência ao «n.o 1, alíneas b), b)-A e c), do artigo 3.o» é substituída pela referência ao «n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 3.o». |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, a referência ao «n.o 1, alíneas b), b)-A e c), do artigo 3.o» é substituída pela referência ao «n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 3.o».

| 2) | No artigo 32.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   As obrigações a seguir indicadas constituem exigências subordinadas para colectores e primeiros transformadores, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85:






  a) | A obrigação de receber as quantidades de matérias-primas em causa, entregues pelos requerentes em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 32.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As obrigações a seguir indicadas constituem exigências subordinadas para colectores e primeiros transformadores, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85:

a)

A obrigação de receber as quantidades de matérias-primas em causa, entregues pelos requerentes em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o;

| b) | A obrigação de assinar a declaração de entrega referida no n.o 2 do artigo 27.o; |
| --- | --- |

b)

A obrigação de assinar a declaração de entrega referida no n.o 2 do artigo 27.o;

| c) | A obrigação, se for caso disso, de constituir uma garantia dentro do prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o». |
| --- | --- |

c)

A obrigação, se for caso disso, de constituir uma garantia dentro do prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o».

| 3) | No artigo 33.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a utilizar determinadas matérias-primas agrícolas diferentes das previstas na alínea a) do primeiro parágrafo, contanto que sejam aplicadas todas as medidas de controlo adequadas.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 33.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a utilizar determinadas matérias-primas agrícolas diferentes das previstas na alínea a) do primeiro parágrafo, contanto que sejam aplicadas todas as medidas de controlo adequadas.».

| 4) | O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os Estados-Membros instituirão um procedimento de controlo da aprovação dos operadores antes da publicação da lista referida no n.o 6.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os Estados-Membros instituirão um procedimento de controlo da aprovação dos operadores antes da publicação da lista referida no n.o 6.»;

| b) | No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «Se se verificar que um operador aprovado não cumpre as obrigações estabelecidas no presente capítulo ou as disposições nacionais adoptadas com base nessas obrigações, ou se um colector ou primeiro transformador não aceitar ou não facilitar os controlos in loco a realizar pelas autoridades competentes e/ou não fornecer as informações referidas no artigo 38.o, os Estados-Membros preverão a aplicação de sanções adequadas.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Se se verificar que um operador aprovado não cumpre as obrigações estabelecidas no presente capítulo ou as disposições nacionais adoptadas com base nessas obrigações, ou se um colector ou primeiro transformador não aceitar ou não facilitar os controlos in loco a realizar pelas autoridades competentes e/ou não fornecer as informações referidas no artigo 38.o, os Estados-Membros preverão a aplicação de sanções adequadas.»;

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Se, devido a negligência grave, um operador aprovado não cumprir o disposto no presente capítulo ou as disposições nacionais, o Estado-Membro pode decidir retirar a sua aprovação por um período que determinará.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Se, devido a negligência grave, um operador aprovado não cumprir o disposto no presente capítulo ou as disposições nacionais, o Estado-Membro pode decidir retirar a sua aprovação por um período que determinará.»;

| d) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.   Se um Estado-Membro decidir aplicar o n.o 1, a ajuda será paga apenas aos requerentes que tenham celebrado contratos com colectores ou transformadores aprovados, contanto que estes também se encontrem estabelecidos num Estado-Membro que tenha decidido aplicar o n.o 1.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   Se um Estado-Membro decidir aplicar o n.o 1, a ajuda será paga apenas aos requerentes que tenham celebrado contratos com colectores ou transformadores aprovados, contanto que estes também se encontrem estabelecidos num Estado-Membro que tenha decidido aplicar o n.o 1.».

| 5) | No artigo 39.o, a referência, no n.o 3, ao «n.o 2 do artigo 32.o» é substituída pela referência ao «artigo 32.o». |
| --- | --- |

5)

No artigo 39.o, a referência, no n.o 3, ao «n.o 2 do artigo 32.o» é substituída pela referência ao «artigo 32.o».

| 6) | No artigo 136.o, são suprimidos os termos «no n.o 3 do artigo 30.o,». |
| --- | --- |

6)

No artigo 136.o, são suprimidos os termos «no n.o 3 do artigo 30.o,».

| 7) | No artigo 138.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Se a diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada resultar de irregularidades cometidas intencionalmente e for superior a 0,5 % da superfície determinada ou a um hectare, o agricultor não beneficiará da ajuda a que teria direito a título do ano civil em causa.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 138.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Se a diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada resultar de irregularidades cometidas intencionalmente e for superior a 0,5 % da superfície determinada ou a um hectare, o agricultor não beneficiará da ajuda a que teria direito a título do ano civil em causa.».

| 8) | No artigo 144.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | “Primeiro transformador” o utilizador de matérias-primas agrícolas, com excepção dos requerentes que utilizem matérias-primas na exploração, que procede à sua primeira transformação com vista à obtenção de um ou vários produtos constantes do anexo XXIII.». |
| --- | --- | --- |

8)

No artigo 144.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

“Primeiro transformador” o utilizador de matérias-primas agrícolas, com excepção dos requerentes que utilizem matérias-primas na exploração, que procede à sua primeira transformação com vista à obtenção de um ou vários produtos constantes do anexo XXIII.».

| 9) | O artigo 146.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 146.o

  Derrogações
  1.   Em derrogação aos n.os 2 e 3 do artigo 145.o, os Estados-Membros podem autorizar os requerentes:






  a) | A utilizar todos os cereais ou todas as oleaginosas dos códigos NC 1201 00 90, 1205 10 90, 1205 90 00, 1206 00 91 e 1206 00 99 colhidos:






  i) | como combustíveis para aquecer a sua exploração agrícola, |
| --- | --- | --- | --- |

9)

O artigo 146.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 146.o

Derrogações

1.   Em derrogação aos n.os 2 e 3 do artigo 145.o, os Estados-Membros podem autorizar os requerentes:

a)

A utilizar todos os cereais ou todas as oleaginosas dos códigos NC 1201 00 90, 1205 10 90, 1205 90 00, 1206 00 91 e 1206 00 99 colhidos:

i)

como combustíveis para aquecer a sua exploração agrícola,

| ii) | para a produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de biocombustíveis; |
| --- | --- |

ii)

para a produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de biocombustíveis;

| b) | A transformar, na sua exploração agrícola, toda a matéria-prima colhida em biogás do código NC 2711 29 00. |
| --- | --- |

b)

A transformar, na sua exploração agrícola, toda a matéria-prima colhida em biogás do código NC 2711 29 00.

Os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a utilizar determinadas matérias-primas agrícolas diferentes das previstas na alínea a) do primeiro parágrafo contanto que sejam aplicadas todas as medidas de controlo adequadas.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, os requerentes comprometem-se, através de uma declaração que substituirá o contrato referido no artigo 147.o, a utilizar directamente a matéria-prima objecto da declaração. Os artigos 147.o a 164.o aplicam-se mutatis mutandis.

3.   Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.o 1 porão em vigor medidas de controlo adequadas, que garantam a utilização directa da matéria-prima na exploração ou a sua transformação em biogás do código NC 2711 29 00.».

| 10) | O artigo 147.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os requerentes apresentarão à autoridade competente de que dependem, em apoio do pedido único e até à data fixada no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, uma cópia do contrato celebrado com um colector ou um primeiro transformador. Não obstante, o Estado-Membro pode decidir que os contratos apenas possam ser celebrados entre requerentes e primeiros transformadores.». |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 147.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os requerentes apresentarão à autoridade competente de que dependem, em apoio do pedido único e até à data fixada no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, uma cópia do contrato celebrado com um colector ou um primeiro transformador. Não obstante, o Estado-Membro pode decidir que os contratos apenas possam ser celebrados entre requerentes e primeiros transformadores.».

| b) | É suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 3.

| 11) | No artigo 155.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Tiver sido entregue uma cópia do contrato à autoridade competente de que depende o requerente, nos termos do n.o 1 do artigo 147.o, e estiverem satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 145.o». |
| --- | --- | --- |

11)

No artigo 155.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Tiver sido entregue uma cópia do contrato à autoridade competente de que depende o requerente, nos termos do n.o 1 do artigo 147.o, e estiverem satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 145.o».

| 12) | No artigo 157.o, é suprimido o n.o 1. |
| --- | --- |

12)

No artigo 157.o, é suprimido o n.o 1.

| 13) | No artigo 158.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os colectores ou primeiros transformadores constituirão a garantia prevista no n.o 2 do presente artigo junto da autoridade competente de que dependem, o mais tardar, na data-limite para as alterações aos pedidos de pagamento relativos ao ano e ao Estado-Membro em causa, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Contudo, os Estados-Membros podem não exigir a constituição de uma garantia, nas condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão.». |
| --- | --- |

13)

No artigo 158.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os colectores ou primeiros transformadores constituirão a garantia prevista no n.o 2 do presente artigo junto da autoridade competente de que dependem, o mais tardar, na data-limite para as alterações aos pedidos de pagamento relativos ao ano e ao Estado-Membro em causa, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Contudo, os Estados-Membros podem não exigir a constituição de uma garantia, nas condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão.».

| 14) | O artigo 159.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, é suprimida a alínea c); |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 159.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, é suprimida a alínea c);

| b) | No n.o 2, é suprimida a alínea b). |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é suprimida a alínea b).

| 15) | No capítulo 16, a secção 8 passa a ter a seguinte redacção:
  «SECÇÃO 8
  Sistema de aprovação facultativo
  Artigo 160.o

  Sistema de aprovação facultativo
  1.   Em derrogação ao artigo 158.o, os Estados-Membros podem decidir instituir um sistema de aprovação dos colectores e dos primeiros transformadores (a seguir designados por “operadores aprovados”).
  Os Estados-Membros publicarão a decisão a que se refere o primeiro parágrafo até ao dia 1 de Novembro do ano anterior à sua aplicação.
  Salvo disposição em contrário da presente secção, o presente capítulo é aplicável aos Estados-Membros que tenham decidido aplicar o primeiro parágrafo.
  2.   Se um Estado-Membro tiver decidido aplicar o n.o 1, adoptará as disposições necessárias e tomará as medidas adequadas para garantir que o disposto no presente capítulo seja respeitado. Nomeadamente, os Estados-Membros definirão condições para a aprovação dos operadores que garantam que, pelo menos, os seguintes critérios são respeitados:






  a) | No que se refere aos colectores:






  i) | terem a capacidade administrativa necessária para actuar como colectores e realizar a manutenção de registos a que se refere o artigo 163.o, |
| --- | --- | --- | --- |

15)

No capítulo 16, a secção 8 passa a ter a seguinte redacção:

«SECÇÃO 8

Sistema de aprovação facultativo

Artigo 160.o

Sistema de aprovação facultativo

1.   Em derrogação ao artigo 158.o, os Estados-Membros podem decidir instituir um sistema de aprovação dos colectores e dos primeiros transformadores (a seguir designados por “operadores aprovados”).

Os Estados-Membros publicarão a decisão a que se refere o primeiro parágrafo até ao dia 1 de Novembro do ano anterior à sua aplicação.

Salvo disposição em contrário da presente secção, o presente capítulo é aplicável aos Estados-Membros que tenham decidido aplicar o primeiro parágrafo.

2.   Se um Estado-Membro tiver decidido aplicar o n.o 1, adoptará as disposições necessárias e tomará as medidas adequadas para garantir que o disposto no presente capítulo seja respeitado. Nomeadamente, os Estados-Membros definirão condições para a aprovação dos operadores que garantam que, pelo menos, os seguintes critérios são respeitados:

a)

No que se refere aos colectores:

i)

terem a capacidade administrativa necessária para actuar como colectores e realizar a manutenção de registos a que se refere o artigo 163.o,

| ii) | terem uma relação contratual com, pelo menos, um transformador com vista à entrega de matérias-primas ou terem desenvolvido actividades comerciais durante um período suficiente; |
| --- | --- |

ii)

terem uma relação contratual com, pelo menos, um transformador com vista à entrega de matérias-primas ou terem desenvolvido actividades comerciais durante um período suficiente;

| b) | No que se refere aos primeiros transformadores:






  i) | terem a capacidade administrativa necessária para actuar como primeiros transformadores e realizar a manutenção de registos a que se refere o artigo 163.o, |
| --- | --- | --- |

b)

No que se refere aos primeiros transformadores:

i)

terem a capacidade administrativa necessária para actuar como primeiros transformadores e realizar a manutenção de registos a que se refere o artigo 163.o,

| ii) | terem a capacidade de produção adequada para produzir, pelo menos, um dos produtos acabados destinados aos fins não alimentares referidos no anexo XXIII. |
| --- | --- |

ii)

terem a capacidade de produção adequada para produzir, pelo menos, um dos produtos acabados destinados aos fins não alimentares referidos no anexo XXIII.

3.   Os Estados-Membros instituirão um procedimento de controlo da aprovação dos operadores antes da publicação da lista referida no n.o 6.

4.   Se se verificar que um operador aprovado não cumpre as obrigações estabelecidas no presente capítulo ou não respeita as disposições nacionais adoptadas com base nessas obrigações, ou se um colector ou primeiro transformador não aceitar ou não facilitar os controlos in loco a realizar pelas autoridades competentes e/ou não prestar as informações referidas no artigo 163.o, os Estados-Membros preverão a aplicação de sanções adequadas. Os montantes das sanções serão calculados em função da gravidade da infracção e proporcionalmente às garantias executadas por incumprimento das exigências estabelecidas no artigo 159.o

5.   Se, devido a negligência grave, um operador aprovado não respeitar o disposto no presente capítulo ou as disposições nacionais, o Estado-Membro pode decidir retirar a sua aprovação por um período que determinará.

6.   Antes do dia 15 de Dezembro do ano anterior ao ano relativamente ao qual a ajuda é concedida, os Estados-Membros publicarão a lista dos colectores e dos primeiros transformadores aprovados.

7.   Se um Estado-Membro decidir aplicar o n.o 1, a ajuda será paga apenas aos requerentes que tenham celebrado contratos com colectores ou transformadores aprovados, contanto que estes também se encontrem estabelecidos num Estado-Membro que tenha decidido aplicar o n.o 1.».

| 16) | Os anexos XX e XXI são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

16)

Os anexos XX e XXI são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Contudo, os pontos 6) e 16) do artigo 1.o são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 e o ponto 7) é aplicável aos pedidos de ajuda relativos a anos ou períodos de prémio iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10).

1

o

(2)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 381/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 8).

2

o

(3)  JO L 75 de 15.3.2007, p. 8.

3

(4)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 8.

4

(5)  JO L 216 de 21.7.2007, p. 3.

5

(6)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

6

(7)  Decisão C(2007) 2241 da Comissão de 31 de Maio de 2007 e Decisão C(2007) 3161 da Comissão de 2 de Julho de 2007.

7

(8)  Decisão C(2007) 2241 da Comissão de 31 de Maio de 2007 e Decisão C(2007) 3161 da Comissão de 2 de Julho de 2007.

8

---

ANEXO

ANEXO XX

SUPERFÍCIE MÍNIMA ELEGÍVEL POR EXPLORAÇÃO AO ABRIGO DO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE

| Novos Estados-Membros | Superfície mínima elegível por exploração
  (ha) |
| --- | --- |
| Bulgária | 1
  Contudo, as explorações com, pelo menos, 0,5 ha de culturas permanentes podem requerer pagamentos |
| Chipre | 0,3 |
| República Checa | 1 |
| Estónia | 1 |
| Hungria | 1
  Contudo, as explorações com mais de 0,3 ha de pomar ou vinha podem solicitar pagamentos |
| Letónia | 1 |
| Lituânia | 1 |
| Polónia | 1 |
| Roménia | 1 |
| Eslováquia | 1 |

Novos Estados-Membros

Superfície mínima elegível por exploração

(ha)

Bulgária

1

Contudo, as explorações com, pelo menos, 0,5 ha de culturas permanentes podem requerer pagamentos

Chipre

0,3

República Checa

1

Estónia

1

Hungria

1

Contudo, as explorações com mais de 0,3 ha de pomar ou vinha podem solicitar pagamentos

Letónia

1

Lituânia

1

Polónia

1

Roménia

1

Eslováquia

1

ANEXO XXI

SUPERFÍCIES AGRÍCOLAS ABRANGIDAS PELO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE

| Novos Estados-Membros | Superfícies agrícolas abrangidas pelo regime de pagamento único por superfície referido no n.o 4 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
  (milhares de ha) |
| --- | --- |
| Bulgária | 3 805 |
| Chipre | 140 |
| República Checa | 3 469 |
| Estónia | 800 |
| Hungria | 4 829 |
| Letónia | 1 475 |
| Lituânia | 2 574 |
| Polónia | 14 337 |
| Roménia | 8 716 |
| Eslováquia | 1 955 |

Novos Estados-Membros

Superfícies agrícolas abrangidas pelo regime de pagamento único por superfície referido no n.o 4 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

(milhares de ha)

Bulgária

3 805

Chipre

140

República Checa

3 469

Estónia

800

Hungria

4 829

Letónia

1 475

Lituânia

2 574

Polónia

14 337

Roménia

8 716

Eslováquia

1 955

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 28.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/16 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2007

relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos

[notificada com o número C(2007) 3977]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2007/590/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para sanidade animal e, sob determinadas circunstâncias, para a saúde pública e também de reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para sanidade animal e, sob determinadas circunstâncias, para a saúde pública e também de reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura.

| (2) | O vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo A, subtipo H5N1, foi isolado em aves de capoeira e aves selvagens em certas partes da Comunidade e em países terceiros. A probabilidade da propagação desse vírus a bandos de aves de capoeira, em particular através de aves selvagens, está a aumentar na Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo A, subtipo H5N1, foi isolado em aves de capoeira e aves selvagens em certas partes da Comunidade e em países terceiros. A probabilidade da propagação desse vírus a bandos de aves de capoeira, em particular através de aves selvagens, está a aumentar na Comunidade.

| (3) | Todo o território dos Países Baixos dispõe de sistemas de detecção precoce e medidas de biossegurança para reduzir o risco de transmissão da gripe aviária a bandos de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(3)

Todo o território dos Países Baixos dispõe de sistemas de detecção precoce e medidas de biossegurança para reduzir o risco de transmissão da gripe aviária a bandos de aves de capoeira.

| (4) | Nos seus pareceres científicos sobre aspectos de sanidade e bem-estar animal relacionados com a gripe aviária, o papel das aves selvagens na propagação da gripe aviária e a vacinação contra a gripe aviária de aves de capoeira, aves em cativeiro e aves em jardins zoológicos, o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) recomendou que se considere a possibilidade de vacinação preventiva caso se identifique um risco elevado de introdução do vírus, em especial em áreas densamente povoadas em termos de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(4)

Nos seus pareceres científicos sobre aspectos de sanidade e bem-estar animal relacionados com a gripe aviária, o papel das aves selvagens na propagação da gripe aviária e a vacinação contra a gripe aviária de aves de capoeira, aves em cativeiro e aves em jardins zoológicos, o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) recomendou que se considere a possibilidade de vacinação preventiva caso se identifique um risco elevado de introdução do vírus, em especial em áreas densamente povoadas em termos de aves de capoeira.

| (5) | Além disso, a AESA declara que, durante uma epidemia de gripe aviária, há sempre um risco significativo de se encontrarem escondidas aves de companhia e não comerciais, que constituem um risco de infecção permanente. Esta possibilidade deve ser considerada e, em vez do abate em massa dessas aves, poderá ser recomendada uma política reforçada de vigilância e biossegurança. Podem também considerar-se como opções a quarentena e a vacinação preventiva para estes tipos de aves. No entanto, esta prática não deve pôr em risco medidas rigorosas de biossegurança e outras que devem ser aplicadas nessas áreas com vista a erradicar qualquer introdução do vírus. Em particular, a vacinação preventiva pode ser efectuada em bandos cujos sistemas gerais de gestão de bandos em vigor excluem as aves que estão permanentemente alojadas no interior ou suficientemente protegidas contra o contacto com aves selvagens. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a AESA declara que, durante uma epidemia de gripe aviária, há sempre um risco significativo de se encontrarem escondidas aves de companhia e não comerciais, que constituem um risco de infecção permanente. Esta possibilidade deve ser considerada e, em vez do abate em massa dessas aves, poderá ser recomendada uma política reforçada de vigilância e biossegurança. Podem também considerar-se como opções a quarentena e a vacinação preventiva para estes tipos de aves. No entanto, esta prática não deve pôr em risco medidas rigorosas de biossegurança e outras que devem ser aplicadas nessas áreas com vista a erradicar qualquer introdução do vírus. Em particular, a vacinação preventiva pode ser efectuada em bandos cujos sistemas gerais de gestão de bandos em vigor excluem as aves que estão permanentemente alojadas no interior ou suficientemente protegidas contra o contacto com aves selvagens.

| (6) | A Decisão 2006/147/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos (2) aprovou o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 que lhe foi apresentado pelos Países Baixos em 21 de Fevereiro de 2006, bem como as respectivas alterações, incluindo a continuação daquele plano até 31 de Julho de 2007 («plano de vacinação preventiva»). O plano estabelece determinadas medidas a aplicar nos Países Baixos sempre que a vacinação preventiva for efectuada em certas explorações avícolas em risco especial de introdução da infecção por aquela doença, incluindo restrições à circulação de aves de capoeira vacinadas. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/147/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos (2) aprovou o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 que lhe foi apresentado pelos Países Baixos em 21 de Fevereiro de 2006, bem como as respectivas alterações, incluindo a continuação daquele plano até 31 de Julho de 2007 («plano de vacinação preventiva»). O plano estabelece determinadas medidas a aplicar nos Países Baixos sempre que a vacinação preventiva for efectuada em certas explorações avícolas em risco especial de introdução da infecção por aquela doença, incluindo restrições à circulação de aves de capoeira vacinadas.

| (7) | Dada a experiência adquirida com vacinação preventiva em condições reais durante a implementação do plano de vacinação preventiva, é adequado continuar este projecto-piloto a fim de obter uma perspectiva suplementar sobre o desenvolvimento e os níveis de imunidade das aves num ambiente controlado. |
| --- | --- |

(7)

Dada a experiência adquirida com vacinação preventiva em condições reais durante a implementação do plano de vacinação preventiva, é adequado continuar este projecto-piloto a fim de obter uma perspectiva suplementar sobre o desenvolvimento e os níveis de imunidade das aves num ambiente controlado.

| (8) | Com esse objectivo, os Países Baixos apresentaram, em 29 de Junho de 2007, um plano de vacinação preventiva actualizado que se deve aplicar até 31 de Julho de 2009. A Comissão examinou o referido plano actualizado em colaboração com os Países Baixos e considera que, com determinadas adaptações, cumpre a legislação comunitária pertinente em matéria de sanidade animal. Deste modo, o plano de vacinação preventiva actualizado deve ser aprovado. |
| --- | --- |

(8)

Com esse objectivo, os Países Baixos apresentaram, em 29 de Junho de 2007, um plano de vacinação preventiva actualizado que se deve aplicar até 31 de Julho de 2009. A Comissão examinou o referido plano actualizado em colaboração com os Países Baixos e considera que, com determinadas adaptações, cumpre a legislação comunitária pertinente em matéria de sanidade animal. Deste modo, o plano de vacinação preventiva actualizado deve ser aprovado.

| (9) | Para fins de tal vacinação preventiva, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (3), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4). |
| --- | --- |

(9)

Para fins de tal vacinação preventiva, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (3), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4).

| (10) | Sempre que seja efectuada vacinação preventiva nos Países Baixos, a monitorização de bandos de aves de capoeira vacinados e não vacinados e restrições à circulação de aves vacinadas deverão igualmente ser implementadas, a fim de se impedir a eventual circulação do vírus em rebanhos vacinados, se expostas ao vírus selvagem. |
| --- | --- |

(10)

Sempre que seja efectuada vacinação preventiva nos Países Baixos, a monitorização de bandos de aves de capoeira vacinados e não vacinados e restrições à circulação de aves vacinadas deverão igualmente ser implementadas, a fim de se impedir a eventual circulação do vírus em rebanhos vacinados, se expostas ao vírus selvagem.

| (11) | Além disso, devem ser colocadas certas restrições à circulação de aves de capoeira e produtos derivados abrangidos pelas medidas de vacinação preventiva previstas na presente decisão. Tais restrições devem ter em conta as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (5), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6) e no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (7). |
| --- | --- |

(11)

Além disso, devem ser colocadas certas restrições à circulação de aves de capoeira e produtos derivados abrangidos pelas medidas de vacinação preventiva previstas na presente decisão. Tais restrições devem ter em conta as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (5), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6) e no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (7).

| (12) | Por motivos de clareza da legislação comunitária, a Decisão 2006/147/CE deve ser revogada. |
| --- | --- |

(12)

Por motivos de clareza da legislação comunitária, a Decisão 2006/147/CE deve ser revogada.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

A presente decisão estabelece determinadas medidas a aplicar nos Países Baixos sempre que a vacinação preventiva for efectuada em certas explorações avícolas em risco especial de introdução da gripe aviária, incluindo restrições à circulação de aves de capoeira vacinadas e de certos produtos delas obtidos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições enunciadas no artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE.

Também são aplicáveis as definições seguintes:

| a) | «Aves de capoeira de quintal», galinhas, perus e outras espécies pertencentes à ordem dos Galliformes, bem como patos, gansos e outras espécies pertencentes à ordem dos Anseriformes mantidos pelos seus proprietários:






  i) | para consumo ou uso próprios, ou |
| --- | --- | --- |

a)

«Aves de capoeira de quintal», galinhas, perus e outras espécies pertencentes à ordem dos Galliformes, bem como patos, gansos e outras espécies pertencentes à ordem dos Anseriformes mantidos pelos seus proprietários:

i)

para consumo ou uso próprios, ou

| ii) | como aves de companhia; |
| --- | --- |

ii)

como aves de companhia;

| b) | Poedeiras «biológicas» e «criadas ao ar livre»:






  i) | galinhas poedeiras, tal como definidas no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o da Directiva 1999/74/CE do Conselho (8), e |
| --- | --- | --- |

b)

Poedeiras «biológicas» e «criadas ao ar livre»:

i)

galinhas poedeiras, tal como definidas no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o da Directiva 1999/74/CE do Conselho (8), e

| ii) | que têm acesso ao espaços exterior. |
| --- | --- |

ii)

que têm acesso ao espaços exterior.

Artigo 3.o

Aprovação do plano de vacinação

1.   É aprovado o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade apresentado pelos Países Baixos à Comissão em 29 de Junho de 2007, a ser aplicado até 31 de Julho de 2009 («plano de vacinação preventiva»).

2.   A Comissão publica o plano de vacinação preventiva.

Artigo 4.o

Condições para a implementação do plano de vacinação preventiva

1.   Os Países Baixos asseguram que a vacinação preventiva de aves de capoeira de quintal e das poedeiras biológicas e criadas ao ar livre é efectuada em conformidade com o plano de vacinação preventiva com uma vacina heteróloga inactivada da gripe aviária do subtipo H5 ou com uma vacina heteróloga inactivada bivalente que contenha ambos os subtipos H5 e H7 da gripe aviária, autorizadas por esse Estado-Membro ou pela Comunidade em conformidade com a Directiva 2001/82/CE ou com o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

2.   Os Países Baixos asseguram que são efectuadas uma monitorização e uma vigilância intensivas, tal como definido no plano de vacinação preventiva, das aves de capoeira de quintal e aos bandos de poedeiras biológicas ou criadas ao ar livre vacinadas preventivamente.

3.   Os Países Baixos asseguram que o plano de vacinação preventiva é implementado eficientemente.

Artigo 5.o

Restrições à circulação e à expedição de aves de capoeira de quintal, incluindo pintos do dia e ovos para incubação provenientes dessas aves de capoeira

1.   A autoridade competente assegura que nenhuma ave de capoeira, incluindo pintos do dia e ovos para incubação dessas aves de capoeira e provenientes de explorações de aves de capoeira de quintal onde tenha sido efectuada vacinação, possa circular para outra exploração de aves de capoeira nos Países Baixos ou ser expedida para outro Estado-Membro.

2.   Em derrogação ao n.o 1, e desde que sejam individualmente identificadas, as aves de capoeira de quintal podem circular para outras explorações de aves de capoeira de quintal ou agrupadas temporariamente para mostras e exposições:

| a) | Nos Países Baixos; |
| --- | --- |

a)

Nos Países Baixos;

| b) | Noutro Estado-Membro, após o Estado-Membro de destino ter dado o seu acordo. |
| --- | --- |

b)

Noutro Estado-Membro, após o Estado-Membro de destino ter dado o seu acordo.

Esta circulação ou este agrupamento têm de estar em conformidade com o plano de vacinação preventiva, incluindo a manutenção de registos acerca de tal circulação ou agrupamento.

Artigo 6.o

Restrições à circulação de poedeiras biológicas e criadas ao ar livre

A autoridade competente assegura que as poedeiras biológicas e criadas ao ar livre de explorações onde tenha sido efectuada vacinação preventiva apenas circulam:

| a) | Para outras explorações nos Países Baixos onde a vacinação preventiva seja efectuada; |
| --- | --- |

a)

Para outras explorações nos Países Baixos onde a vacinação preventiva seja efectuada;

| b) | Para um matadouro nos Países Baixos para abate imediato; ou |
| --- | --- |

b)

Para um matadouro nos Países Baixos para abate imediato; ou

| c) | Para um matadouro noutro Estado-Membro para abate imediato, após o Estado-Membro de destino ter dado o seu acordo. |
| --- | --- |

c)

Para um matadouro noutro Estado-Membro para abate imediato, após o Estado-Membro de destino ter dado o seu acordo.

Artigo 7.o

Certificação sanitária referente ao comércio intracomunitário de aves de capoeira, pintos do dia e ovos para incubação

1.   Os Países Baixos asseguram que os certificados sanitários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira, pintos do dia e ovos para incubação provenientes dos Países Baixos referido no n.o 2 do artigo 5.o e na alínea c) do artigo 6.o incluem a menção:

«Aves de capoeira/pintos do dia/ovos para incubação (9) em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão 2007/590/CE e vacinadas/provenientes de aves de capoeira vacinadas (9) contra a gripe aviária em ... (data) com a vacina ... (nome).

2.   Os Países Baixos asseguram que os certificados sanitários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira, pintos do dia e ovos para incubação, à excepção dos referidos no n.o 1 provenientes dos Países Baixos incluem a menção:

o

«A remessa consiste em aves de capoeira/pintos do dia/ovos para incubação (10) originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviaria.

Artigo 8.o

o

Restrições à expedição de ovos de mesa

A autoridade competente assegura que os ovos de mesa originários e/ou provenientes de explorações onde são mantidas poedeiras biológicas e criadas ao ar livre, e nas quais seja efectuada vacinação preventiva, apenas são expedidos para outros Estados-Membros se cumprirem as seguintes condições:

| a) | Os ovos de mesa são provenientes de aves de capoeira originárias de explorações que tenham sido inspeccionadas e testadas regularmente, tendo apresentado resultados negativos no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o plano de vacinação preventiva, devendo prestar-se especial atenção às aves sentinela; e |
| --- | --- |

a)

Os ovos de mesa são provenientes de aves de capoeira originárias de explorações que tenham sido inspeccionadas e testadas regularmente, tendo apresentado resultados negativos no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o plano de vacinação preventiva, devendo prestar-se especial atenção às aves sentinela; e

| b) | Os ovos de mesa são directamente transportados:






  i) | para um centro de embalagem designado pela autoridade competente e são embalados em embalagens descartáveis ou em caixas, tabuleiros ou outro equipamento não descartável, que são limpos e desinfectados antes e depois de cada utilização, de acordo com as instruções e medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os ovos de mesa são directamente transportados:

i)

para um centro de embalagem designado pela autoridade competente e são embalados em embalagens descartáveis ou em caixas, tabuleiros ou outro equipamento não descartável, que são limpos e desinfectados antes e depois de cada utilização, de acordo com as instruções e medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente, ou

| ii) | para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, para serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004. |
| --- | --- |

ii)

para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, para serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

o

o

Artigo 9.o

o

Restrições à expedição de carne, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne provenientes de poedeiras biológicas e criadas ao ar livre vacinadas

1.   A autoridade competente assegura que a carne, a carne picada, os preparados de carne, a carne separada mecanicamente e os produtos à base de carne derivados de bandos de poedeiras biológicas e criadas ao ar livre vacinadas apenas são expedidos para outros Estados-Membros se cumprirem as seguintes condições:

| a) | Forem provenientes de aves de capoeira:






  i) | originárias de bandos que tenham sido inspeccionados e testados regularmente, tendo apresentado resultados negativos no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o plano de vacinação preventiva, devendo prestar-se especial atenção às aves-sentinela, |
| --- | --- | --- |

a)

Forem provenientes de aves de capoeira:

i)

originárias de bandos que tenham sido inspeccionados e testados regularmente, tendo apresentado resultados negativos no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o plano de vacinação preventiva, devendo prestar-se especial atenção às aves-sentinela,

| ii) | originárias de bandos que tenham sido clinicamente inspeccionados por um veterinário oficial nas 48 horas anteriores ao carregamento, devendo prestar-se especial atenção às aves sentinela, |
| --- | --- |

ii)

originárias de bandos que tenham sido clinicamente inspeccionados por um veterinário oficial nas 48 horas anteriores ao carregamento, devendo prestar-se especial atenção às aves sentinela,

| iii) | mantidas separadas de outros bandos que não cumprem as disposições das subalíneas i) e ii) supra; e |
| --- | --- |

iii)

mantidas separadas de outros bandos que não cumprem as disposições das subalíneas i) e ii) supra; e

supra

| b) | Tenham sido produzidos em conformidade com o anexo II e as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e controlados em conformidade com as secções I, II e III e com os capítulos V e VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. |
| --- | --- |

b)

Tenham sido produzidos em conformidade com o anexo II e as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e controlados em conformidade com as secções I, II e III e com os capítulos V e VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

o

o

2.   A autoridade competente assegura que a carne picada, os preparados de carne, a carne separada mecanicamente e os produtos à base de carne que contenham carne proveniente de bandos de poedeiras biológicas ou criadas ao ar livre vacinadas só podem ser expedidos para outros Estados-Membros se a carne, os preparados ou os produtos cumprirem o disposto no n.o 1 e forem produzidos em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

o

o

Artigo 10.o

o

Relatórios

Os Países Baixos apresentam à Comissão um relatório sobre a implementação do plano de vacinação preventiva no prazo de um mês a partir da data de aplicação da presente decisão e entregam relatórios trimestrais ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 11.o

o

Revogação

É revogada a Decisão 2006/147/CE.

Artigo 12.o

o

Destinatários

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

1

(2)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 47. Decisão alterada pela Decisão 2006/528/CE (JO L 208 de 29.7.2006, p. 39).

2

(3)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

3

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 da Comissão (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

5

(6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

6

o

(7)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

7

o

(8)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

8

(9)  Riscar o que não interessa.».

9

(10)  Riscar o que não interessa.».

10

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| 28.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/21 |
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28.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2007

que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha

[notificada com o número C(2007) 4070]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/591/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (3), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (3), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença.

| (2) | A Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de um surto de H5N1 numa exploração de aves de capoeira no Land da Baviera e tomou as medidas apropriadas previstas na Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de um surto de H5N1 numa exploração de aves de capoeira no Land da Baviera e tomou as medidas apropriadas previstas na Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão.

| (3) | A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Alemanha e considera que os limites das áreas A e B estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto. Assim, pode proceder-se à confirmação das áreas A e B na Alemanha e definir-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Alemanha e considera que os limites das áreas A e B estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto. Assim, pode proceder-se à confirmação das áreas A e B na Alemanha e definir-se a duração dessa regionalização.

| (4) | A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é alterado em conformidade com o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/556/CE (JO L 212 de 14.8.2007, p. 10).

3

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ANEXO

O anexo da Decisão 2006/415/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O seguinte texto é aditado à parte A:









  «Código ISO do país | Estado-Membro | Área A | Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| DE | ALEMANHA | | A zona de 10 km estabelecida em torno do município de Wachenroth, incluindo, na totalidade ou em parte, todos os municípios de: | 28.9.2007» |
| | | LANDKREIS ERLANGEN-HÖCHSTADT | BIRKACH
  HÖCHSTADT A.D. AISCH
  LONNERSTADT
  MÜHLHAUSEN
  VESTENBERGSGREUTH
  WACHENROTH |
| | | LANDKREIS NEUSTADT A.D. AISCH | BURGHASLACH
  DACHSBACH
  GUTENSTETTEN
  MARKT TASCHENDORF
  MÜNCHSTEINACH
  UEHLFELD |
| | | LANDKREIS BAMBERG | BURGEBRACH
  BURGWINDHEIM
  POMMERSFELDEN
  SCHLÜSSELFELD |

1.

O seguinte texto é aditado à parte A:

«Código ISO do país

Estado-Membro

Área A

Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii)

Código

(se disponível)

Nome

DE

ALEMANHA

A zona de 10 km estabelecida em torno do município de Wachenroth, incluindo, na totalidade ou em parte, todos os municípios de:

28.9.2007»

LANDKREIS ERLANGEN-HÖCHSTADT

BIRKACH

HÖCHSTADT A.D. AISCH

LONNERSTADT

MÜHLHAUSEN

VESTENBERGSGREUTH

WACHENROTH

LANDKREIS NEUSTADT A.D. AISCH

BURGHASLACH

DACHSBACH

GUTENSTETTEN

MARKT TASCHENDORF

MÜNCHSTEINACH

UEHLFELD

LANDKREIS BAMBERG

BURGEBRACH

BURGWINDHEIM

POMMERSFELDEN

SCHLÜSSELFELD

| 2. | O seguinte texto é aditado à parte B:









  «Código ISO do país | Estado-Membro | Área B | Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| DE | ALEMANHA | | Os municípios de: | 28.9.2007» |
| | | LANDKREIS ERLANGEN-HÖCHSTADT | ADELSDORF
  BIRKACH
  GREMSDORF
  HÖCHSTADT A.D. AISCH
  LONNERSTADT
  MÜHLHAUSEN
  VESTENBERGSGREUTH
  WACHENROTH
  WEISENDORF |
| | | LANDKREIS NEUSTADT A.D. AISCH | BAUDENBACH
  BURGHASLACH
  DACHSBACH
  GERHARDSHOFEN
  GUTENSTETTEN
  MARKT TASCHENDORF
  MÜNCHSTEINACH
  SCHEINFELD
  UEHLFELD |
| | | LANDKREIS BAMBERG | BURGEBRACH
  BURGWINDHEIM
  POMMERSFELDEN
  SCHLÜSSELFELD
  STEINACHSRANGEN |
| | | LANDKREIS KITZINGEN | GEISELWIND |

2.

O seguinte texto é aditado à parte B:

«Código ISO do país

Estado-Membro

Área B

Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii)

Código

(se disponível)

Nome

DE

ALEMANHA

Os municípios de:

28.9.2007»

LANDKREIS ERLANGEN-HÖCHSTADT

ADELSDORF

BIRKACH

GREMSDORF

HÖCHSTADT A.D. AISCH

LONNERSTADT

MÜHLHAUSEN

VESTENBERGSGREUTH

WACHENROTH

WEISENDORF

LANDKREIS NEUSTADT A.D. AISCH

BAUDENBACH

BURGHASLACH

DACHSBACH

GERHARDSHOFEN

GUTENSTETTEN

MARKT TASCHENDORF

MÜNCHSTEINACH

SCHEINFELD

UEHLFELD

LANDKREIS BAMBERG

BURGEBRACH

BURGWINDHEIM

POMMERSFELDEN

SCHLÜSSELFELD

STEINACHSRANGEN

LANDKREIS KITZINGEN

GEISELWIND

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