# Jornal Oficial L 307/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 307 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano24 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 307

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano24 de Novembro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1373/2007 da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1374/2007 da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (Versão codificada) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1376/2007 da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (
  1
  ) | 14 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1373/2007 da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1374/2007 da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (Versão codificada)

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1376/2007 da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (
  1
  )

o

o

1

14

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/763/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia | 18 |
| | | 2007/764/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro | 20 |
| | | 2007/765/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir | 22 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/763/CE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia

o

18

2007/764/CE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro

20

2007/765/CE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/1 |
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24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1373/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 125,5 |
| MA | 57,0 |
| MK | 46,0 |
| TR | 82,9 |
| ZZ | 77,9 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MA | 46,9 |
| TR | 109,8 |
| ZZ | 117,7 |
| 0709 90 70 | MA | 68,7 |
| TR | 111,5 |
| ZZ | 90,1 |
| 0709 90 80 | EG | 342,2 |
| ZZ | 342,2 |
| 0805 20 10 | MA | 64,1 |
| ZZ | 64,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 63,0 |
| HR | 55,3 |
| IL | 67,9 |
| TR | 73,8 |
| UY | 83,0 |
| ZZ | 68,6 |
| 0805 50 10 | AR | 63,7 |
| TR | 104,5 |
| ZA | 54,7 |
| ZZ | 74,3 |
| 0808 10 80 | AR | 87,7 |
| CA | 107,4 |
| CL | 86,0 |
| CN | 68,7 |
| MK | 30,6 |
| US | 102,8 |
| ZA | 86,7 |
| ZZ | 81,4 |
| 0808 20 50 | AR | 48,6 |
| CN | 40,0 |
| TR | 65,0 |
| ZZ | 51,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

125,5

MA

57,0

MK

46,0

TR

82,9

ZZ

77,9

0707 00 05

JO

196,3

MA

46,9

TR

109,8

ZZ

117,7

0709 90 70

MA

68,7

TR

111,5

ZZ

90,1

0709 90 80

EG

342,2

ZZ

342,2

0805 20 10

MA

64,1

ZZ

64,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

63,0

HR

55,3

IL

67,9

TR

73,8

UY

83,0

ZZ

68,6

0805 50 10

AR

63,7

TR

104,5

ZA

54,7

ZZ

74,3

0808 10 80

AR

87,7

CA

107,4

CL

86,0

CN

68,7

MK

30,6

US

102,8

ZA

86,7

ZZ

81,4

0808 20 50

AR

48,6

CN

40,0

TR

65,0

ZZ

51,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/3 |
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24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1374/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2007

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

| (2) | Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

| (3) | As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. |
| --- | --- |

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

| (4) | Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Montante das restituições |
| 1001 10 00 9400 | 0,00 |
| 1001 90 99 9000 | 0,00 |
| 1002 00 00 9000 | 0,00 |
| 1003 00 90 9000 | 0,00 |
| 1005 90 00 9000 | 0,00 |
| 1006 30 92 9100 | 0,00 |
| 1006 30 92 9900 | 0,00 |
| 1006 30 94 9100 | 0,00 |
| 1006 30 94 9900 | 0,00 |
| 1006 30 96 9100 | 0,00 |
| 1006 30 96 9900 | 0,00 |
| 1006 30 98 9100 | 0,00 |
| 1006 30 98 9900 | 0,00 |
| 1006 30 65 9900 | 0,00 |
| 1007 00 90 9000 | 0,00 |
| 1101 00 15 9100 | 0,00 |
| 1101 00 15 9130 | 0,00 |
| 1102 10 00 9500 | 0,00 |
| 1102 20 10 9200 | 0,00 |
| 1102 20 10 9400 | 0,00 |
| 1103 11 10 9200 | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 | 0,00 |
| 1104 12 90 9100 | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

(EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

0,00

1101 00 15 9130

0,00

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

0,00

1102 20 10 9400

0,00

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

0,00

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

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| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/5 |
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24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1375/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2007

relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

| (2) | No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade e os Estados Unidos da América acordaram em clarificar a definição pautal dos resíduos do fabrico do amido de milho. As importações desses produtos na Comunidade estão sujeitas a análises laboratoriais destinadas a verificar a sua conformidade com a definição pautal. O Federal Grain Inspection Service (FGIS) do Department of Agriculture dos Estados Unidos da América e a indústia da moagem por via húmida desse país, no âmbito do reexame periódico pelas respectivas autoridades, certificarão a conformidade das exportações dos referidos produtos dos Estados Unidos da América para a Comunidade com a definição acordada. |
| --- | --- |

(2)

No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade e os Estados Unidos da América acordaram em clarificar a definição pautal dos resíduos do fabrico do amido de milho. As importações desses produtos na Comunidade estão sujeitas a análises laboratoriais destinadas a verificar a sua conformidade com a definição pautal. O Federal Grain Inspection Service (FGIS) do Department of Agriculture dos Estados Unidos da América e a indústia da moagem por via húmida desse país, no âmbito do reexame periódico pelas respectivas autoridades, certificarão a conformidade das exportações dos referidos produtos dos Estados Unidos da América para a Comunidade com a definição acordada.

| (3) | Com base na instauração de um sistema de certificados de acompanhamento que permita verificar a conformidade das importações provenientes dos Estados Unidos da América, é conveniente continuar a aplicar as medidas aduaneiras de controlo às importações provenientes dos Estados Unidos da América acompanhadas dos referidos certificados. |
| --- | --- |

(3)

Com base na instauração de um sistema de certificados de acompanhamento que permita verificar a conformidade das importações provenientes dos Estados Unidos da América, é conveniente continuar a aplicar as medidas aduaneiras de controlo às importações provenientes dos Estados Unidos da América acompanhadas dos referidos certificados.

| (4) | A comunicação regular pelos Estados-Membros à Comissão da quantidade e do valor dos produtos importados ao abrigo dos referidos certificados é um dos elementos acordados com os Estados Unidos da América para permitir o acompanhamento mais eficaz da aplicação do acordo acima referido. |
| --- | --- |

(4)

A comunicação regular pelos Estados-Membros à Comissão da quantidade e do valor dos produtos importados ao abrigo dos referidos certificados é um dos elementos acordados com os Estados Unidos da América para permitir o acompanhamento mais eficaz da aplicação do acordo acima referido.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os resíduos do fabrico do amido de milho em proveniência dos Estados Unidos da América importados na Comunidade ao abrigo do código NC 2309 90 20 ficarão sujeitos à verificação da sua conformidade com a definição das mercadorias abrangidas por esse código por meio de análises laboratoriais de toda a expedição não acompanhada de um certificado emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) e de um certificado emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados Unidos da América, de acordo com o anexo I.

2.   As expedições provenientes dos Estados Unidos da América que sejam acompanhadas dos dois certificados referidos no n.o 1 ficarão sujeitas às medidas aduaneiras de controlo das importações.

Artigo 2.o

Antes do final de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a quantidade e o valor dos produtos importados ao abrigo do código NC 2309 90 20 durante o mês anterior e acompanhados dos certificados de conformidade referidos no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 2019/94 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

1

o

(2)  JO L 203 de 6.8.1994, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2060/2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 20).

2

o

(3)  Ver anexo II.

3

---

ANEXO I

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---

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão | (JO L 203 de 6.8.1994, p. 5) |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 396/96 da Comissão | (JO L 54 de 5.3.1996, p. 22) |
| Regulamento (CE) n.o 2060/2002 da Comissão (1) | (JO L 317 de 21.11.2002, p. 20) |

Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão

(JO L 203 de 6.8.1994, p. 5)

Regulamento (CE) n.o 396/96 da Comissão

(JO L 54 de 5.3.1996, p. 22)

Regulamento (CE) n.o 2060/2002 da Comissão (1)

(JO L 317 de 21.11.2002, p. 20)

---

(1)  Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2060/2002: «Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2019/94 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.».

---

ANEXO III

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 2019/94 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| — | Artigo 3.o |
| Artigo 3.o | Artigo 4.o |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CE) n.o 2019/94

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

—

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1376/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2007

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 304/2003 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 304/2003 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).

| (2) | É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 para ter em conta as medidas de regulamentação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (3), com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4), com a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5) e com outros actos legislativos comunitários. Nos casos em que as restrições impostas pelos actos referidos se destinem a ser aplicadas apenas numa data futura, essa aplicação será facilitada se as obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.o 304/2003 não começarem a ser aplicadas antes das datas em causa. |
| --- | --- |

(2)

É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 para ter em conta as medidas de regulamentação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (3), com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4), com a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5) e com outros actos legislativos comunitários. Nos casos em que as restrições impostas pelos actos referidos se destinem a ser aplicadas apenas numa data futura, essa aplicação será facilitada se as obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.o 304/2003 não começarem a ser aplicadas antes das datas em causa.

| (3) | A Directiva 76/769/CEE restringe severamente os perfluorooctanossulfonatos, para utilização industrial, pelo que estes devem ser incluídos nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 76/769/CEE restringe severamente os perfluorooctanossulfonatos, para utilização industrial, pelo que estes devem ser incluídos nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.

| (4) | Foi decidido não incluir as substâncias activas dimetenamida, fosalona, alacloro, tiodicarbe, oxidemetão-metilo, cadusafos, carbofurão, carbossulfão e haloxifope-R no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003. |
| --- | --- |

(4)

Foi decidido não incluir as substâncias activas dimetenamida, fosalona, alacloro, tiodicarbe, oxidemetão-metilo, cadusafos, carbofurão, carbossulfão e haloxifope-R no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.

| (5) | Foi decidido não incluir as substâncias activas carbaril e triclorfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE e nos anexos I, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003. |
| --- | --- |

(5)

Foi decidido não incluir as substâncias activas carbaril e triclorfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE e nos anexos I, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.

| (6) | Foi decidido não incluir a substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização da mesma na subcategoria «pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos e a necessidade de incluir essa substância na lista de produtos químicos constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003. |
| --- | --- |

(6)

Foi decidido não incluir a substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização da mesma na subcategoria «pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos e a necessidade de incluir essa substância na lista de produtos químicos constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.

| (7) | Foi decidido não incluir as substâncias activas fenitrotião, diclorvos, diazinão e diurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas na subcategoria «pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos e a necessidade de as incluir na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003, embora essas substâncias tenham sido identificadas e notificadas para avaliação no quadro da Directiva 98/8/CE e possam, portanto, continuar a ser autorizadas pelos Estados-Membros até ser tomada uma decisão no âmbito dessa directiva. |
| --- | --- |

(7)

Foi decidido não incluir as substâncias activas fenitrotião, diclorvos, diazinão e diurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas na subcategoria «pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos e a necessidade de as incluir na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003, embora essas substâncias tenham sido identificadas e notificadas para avaliação no quadro da Directiva 98/8/CE e possam, portanto, continuar a ser autorizadas pelos Estados-Membros até ser tomada uma decisão no âmbito dessa directiva.

| (8) | A Directiva 91/414/CEE prevê, no n.o 2 do artigo 8.o, um período de 12 anos durante o qual os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas. Esse prazo foi dilatado pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (6). Todavia, por não ter sido adoptada qualquer directiva relativa à inclusão das substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina no anexo I da Directiva 91/414/CEE antes do termo do prazo definido para essas substâncias, os Estados-Membros foram obrigados a retirar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as autorizações nacionais dos produtos fitofarmacêuticos com essas substâncias. As substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina estão, portanto, proibidas para utilização como pesticidas, pelo que devem ser incluídas na lista de produtos químicos constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 91/414/CEE prevê, no n.o 2 do artigo 8.o, um período de 12 anos durante o qual os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas. Esse prazo foi dilatado pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (6). Todavia, por não ter sido adoptada qualquer directiva relativa à inclusão das substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina no anexo I da Directiva 91/414/CEE antes do termo do prazo definido para essas substâncias, os Estados-Membros foram obrigados a retirar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as autorizações nacionais dos produtos fitofarmacêuticos com essas substâncias. As substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina estão, portanto, proibidas para utilização como pesticidas, pelo que devem ser incluídas na lista de produtos químicos constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.

| (9) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os s-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 9).

1

o

(2)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.

2

(3)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 257 de 3.10.2007, p. 13).

3

(4)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).

4

(5)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/47/CE (JO L 247 de 21.9.2007, p. 21).

5

(6)  JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1980/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 96).

6

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1, são aditadas as seguintes entradas:











  Produto químico | N.o CAS | N.o EINECS | Nomenclatura comum | Subcategoria (1) | Limitação de uso (2) | Países para os quais não é necessária notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Alacloro + | 15972-60-8 | 240-110-8 | 2924 29 95 | p(1) | b | |
| Azinfos-metilo | 86-50-0 | 201-676-1 | 2933 99 90 | p(1) | b | |
| Cadusafos + | 95465-99-9 | n.d. | 2930 90 85 | p(1) | b | |
| Carbaril + (1) | 63-25-2 | 200-555-0 | 2924 29 95 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Carbofurão + | 1563-66-2 | 216-353-0 | 2932 99 85 | p(1) | b | |
| Carbossulfão + | 55285-14-8 | 259-565-9 | 2932 99 85 | p(1) | b | |
| Diazinão (1) | 333-41-5 | 206-373-8 | 2933 59 10 | p(1) | b | |
| Diclorvos (1) | 62-73-7 | 200-547-7 | 2919 90 90 | p(1) | b | |
| Dimetenamida + | 87674-68-8 | n.d. | 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Diurão | 330-54-1 | 206-354-4 | 2924 21 90 | p(1) | b | |
| Fenitrotião (1) | 122-14-5 | 204-524-2 | 2920 19 00 | p(1) | b | |
| Haloxifope-R + (1) | 95977-29-0 | n.d. | 2933 39 99 | p(1) | b | |
| (Éster metílico de haloxifope-P) | (72619-32-0) | (406-250-0) | (2933 39 99) |
| Malatião (1) | 121-75-5 | 204-497-7 | 2930 90 85 | p(1) | b | |
| Oxidemetão-metilo + | 301-12-2 | 206-110-7 | 2930 90 85 | p(1) | b | |
| Perfluoro-octanossulfonatos
  (PFOS) C8F17SO2X [X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros] + (2) | 1763-23-1 | 217-179-8 | 2904 90 20 | i(1) | sr | |
| 2795-39-3
  e outros | 220-527-1 | 2904 90 20
  e outros |
| Fosalona + | 2310-17-0 | 218-996-2 | 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Tiodicarbe + (1) | 59669-26-0 | 261-848-7 | 2930 90 85 | p(1) | b | |
| Triclorfão + (1) | 52-68-6 | 200-149-3 | 2931 00 95 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Vinclozolina | 50471-44-8 | 256-599-6 | 2934 99 90 | p(1) | b | |

1.

Na parte 1, são aditadas as seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o EINECS

Nomenclatura comum

Subcategoria (1)

Limitação de uso (2)

Países para os quais não é necessária notificação

«Alacloro +

15972-60-8

240-110-8

2924 29 95

p(1)

b

Azinfos-metilo

86-50-0

201-676-1

2933 99 90

p(1)

b

Cadusafos +

95465-99-9

n.d.

2930 90 85

p(1)

b

Carbaril + (1)

63-25-2

200-555-0

2924 29 95

p(1)-p(2)

b-b

Carbofurão +

1563-66-2

216-353-0

2932 99 85

p(1)

b

Carbossulfão +

55285-14-8

259-565-9

2932 99 85

p(1)

b

Diazinão (1)

333-41-5

206-373-8

2933 59 10

p(1)

b

Diclorvos (1)

62-73-7

200-547-7

2919 90 90

p(1)

b

Dimetenamida +

87674-68-8

n.d.

2934 99 90

p(1)

b

Diurão

330-54-1

206-354-4

2924 21 90

p(1)

b

Fenitrotião (1)

122-14-5

204-524-2

2920 19 00

p(1)

b

Haloxifope-R + (1)

95977-29-0

n.d.

2933 39 99

p(1)

b

(Éster metílico de haloxifope-P)

(72619-32-0)

(406-250-0)

(2933 39 99)

Malatião (1)

121-75-5

204-497-7

2930 90 85

p(1)

b

Oxidemetão-metilo +

301-12-2

206-110-7

2930 90 85

p(1)

b

Perfluoro-octanossulfonatos

(PFOS) C8F17SO2X [X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros] + (2)

1763-23-1

217-179-8

2904 90 20

i(1)

sr

2795-39-3

e outros

220-527-1

2904 90 20

e outros

Fosalona +

2310-17-0

218-996-2

2934 99 90

p(1)

b

Tiodicarbe + (1)

59669-26-0

261-848-7

2930 90 85

p(1)

b

Triclorfão + (1)

52-68-6

200-149-3

2931 00 95

p(1)-p(2)

b-b

Vinclozolina

50471-44-8

256-599-6

2934 99 90

p(1)

b

| 2. | Na parte 2, são aditadas as seguintes entradas:










  Produto químico | N.o CAS | N.o EINECS | Código NC | Categoria (*) | Limitação de utilização (**) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Alacloro | 15972-60-8 | 240-110-8 | 2924 29 95 | p | b |
| Cadusafos | 95465-99-9 | n.d. | 2930 90 85 | p | b |
| Carbaril | 63-25-2 | 200-555-0 | 2924 29 95 | p | b |
| Carbofurão | 1563-66-2 | 216-353-0 | 2932 99 85 | p | b |
| Carbossulfão | 55285-14-8 | 259-565-9 | 2932 99 85 | p | b |
| Dimetenamida | 87674-68-8 | n.d. | 2934 99 90 | p | b |
| Haloxifope-R | 95977-29-0 | n.d. | 2933 39 99 | p | b |
| (Éster metílico de haloxifope-P) | (72619-32-0) | (406-250-0) | (2933 39 99) |
| Oxidemetão-metilo | 301-12-2 | 206-110-7 | 2930 90 85 | p | b |
| Perfluoro-octanossulfonatos
  (PFOS) C8F17SO2X [X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros] | 1763-23-1 | 217-179-8 | 2904 90 20 | i | sr |
| 2795-39-3
  e outros | 220-527-1 | 2904 90 20
  e outros |
| Fosalona | 2310-17-0 | 218-996-2 | 2934 99 90 | p | b |
| Tiodicarbe | 59669-26-0 | 261-848-7 | 2930 90 85 | p | b |
| Triclorfão | 52-68-6 | 200-149-3 | 2931 00 95 | p | b» |

2.

Na parte 2, são aditadas as seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o EINECS

Código NC

Categoria (*)

Limitação de utilização (**)

«Alacloro

15972-60-8

240-110-8

2924 29 95

p

b

Cadusafos

95465-99-9

n.d.

2930 90 85

p

b

Carbaril

63-25-2

200-555-0

2924 29 95

p

b

Carbofurão

1563-66-2

216-353-0

2932 99 85

p

b

Carbossulfão

55285-14-8

259-565-9

2932 99 85

p

b

Dimetenamida

87674-68-8

n.d.

2934 99 90

p

b

Haloxifope-R

95977-29-0

n.d.

2933 39 99

p

b

(Éster metílico de haloxifope-P)

(72619-32-0)

(406-250-0)

(2933 39 99)

Oxidemetão-metilo

301-12-2

206-110-7

2930 90 85

p

b

Perfluoro-octanossulfonatos

(PFOS) C8F17SO2X [X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros]

1763-23-1

217-179-8

2904 90 20

i

sr

2795-39-3

e outros

220-527-1

2904 90 20

e outros

Fosalona

2310-17-0

218-996-2

2934 99 90

p

b

Tiodicarbe

59669-26-0

261-848-7

2930 90 85

p

b

Triclorfão

52-68-6

200-149-3

2931 00 95

p

b»

---

(1)  Aplicável a partir de 19 de Dezembro de 2007.

(2)  Aplicável a partir de 27 de Junho de 2008.»

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/18 |
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24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/18

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2007

respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia

(2007/763/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (2) (a seguir designada «Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo»), foi assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000 e entrou em vigor em 23 de Agosto de 2005. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (2) (a seguir designada «Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo»), foi assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000 e entrou em vigor em 23 de Agosto de 2005.

| (2) | A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo foi completada pelo Protocolo assinado em 16 de Outubro de 2001, que entrou em vigor em 5 de Outubro de 2005 (3) (a seguir designado «Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo»). |
| --- | --- |

(2)

A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo foi completada pelo Protocolo assinado em 16 de Outubro de 2001, que entrou em vigor em 5 de Outubro de 2005 (3) (a seguir designado «Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo»).

| (3) | O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão estabelece que a Bulgária e a Roménia devem aderir às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e celebrados entre os Estados-Membros, designadamente à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo e ao Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo. Esses instrumentos devem entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, em data a determinar pelo Conselho. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão estabelece que a Bulgária e a Roménia devem aderir às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e celebrados entre os Estados-Membros, designadamente à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo e ao Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo. Esses instrumentos devem entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, em data a determinar pelo Conselho.

| (4) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações das referidas convenções e protocolos exigidas pela adesão, |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações das referidas convenções e protocolos exigidas pela adesão,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais a convenção esteja em vigor nessa data, no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão. A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo para o outro Estado-Membro em causa.

O Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais o Protocolo esteja em vigor nessa data, no primeiro dia do mês seguinte à data de aprovação da presente decisão. O Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor do Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo para o outro Estado-Membro em causa.

Artigo 2.o

Os textos da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo e do Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo, redigidos nas línguas búlgara e romena (4) fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção e do Protocolo acima mencionados.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

---

(1)  Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

2

(3)  Protocolo, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001, p. 2).

3

o

(4)  As versões búlgara e romena da convenção serão publicadas na Edição Especial do Jornal Oficial em data ulterior.

4

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| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/20 |
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24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2007

relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro

(2007/764/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (2) (a seguir designada «Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro»), foi celebrada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (2) (a seguir designada «Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro»), foi celebrada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005.

| (2) | A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro foi completada por:






  — | Protocolo, celebrado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (3) (a seguir designado «Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça»), que foi celebrado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- | --- |

(2)

A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro foi completada por:

—

Protocolo, celebrado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (3) (a seguir designado «Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça»), que foi celebrado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005,

| — | Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (4) (a seguir designado «Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro»), que foi celebrado em Bruxelas em 12 de Março de 1999 e deverá entrar em vigor nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, |
| --- | --- |

—

Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (4) (a seguir designado «Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro»), que foi celebrado em Bruxelas em 12 de Março de 1999 e deverá entrar em vigor nos termos do n.o 3 do artigo 3.o,

| — | Protocolo, elaborado ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (5) (a seguir designado «Protocolo sobre a criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro»), que foi celebrado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 e deverá entrar em vigor nos termos do n.o 3 do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

Protocolo, elaborado ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (5) (a seguir designado «Protocolo sobre a criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro»), que foi celebrado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 e deverá entrar em vigor nos termos do n.o 3 do artigo 2.o

| (3) | Na sequência das suas adesões à União Europeia, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro. A República Checa, a Estónia, Chipre, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão aos três protocolos. A Letónia depositou os seus instrumentos de adesão ao Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência das suas adesões à União Europeia, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro. A República Checa, a Estónia, Chipre, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão aos três protocolos. A Letónia depositou os seus instrumentos de adesão ao Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça.

| (4) | O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e os protocolos a essa convenção. Estes instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e os protocolos a essa convenção. Estes instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

| (5) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos, |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro e pela presente decisão, bem como os Protocolos relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça e ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro, entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais a Convenção esteja em vigor. A Convenção entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que entrar em vigor para o outro Estado-Membro em causa.

Artigo 2.o

A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, o Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça e o Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro, redigidos nas línguas búlgara e romena (6) fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da referida Convenção e seus protocolos.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

---

(1)  Parecer de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.

2

(3)  JO C 151 de 20.5.1997, p. 16.

3

(4)  JO C 91 de 31.3.1999, p. 2.

4

(5)  JO C 139 de 13.6.2003, p. 2.

5

(6)  As versões linguísticas búlgara e romena da Convenção são publicadas posteriormente na Edição Especial do Jornal Oficial.

6

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24.11.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 307/22

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2007

sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir

(2007/765/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (2) (a seguir designada «Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir»), foi celebrada no Luxemburgo em 17 de Junho de 1998, mas ainda não entrou em vigor. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (2) (a seguir designada «Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir»), foi celebrada no Luxemburgo em 17 de Junho de 1998, mas ainda não entrou em vigor.

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir. Esses instrumentos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir. Esses instrumentos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

| (3) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho procederá a todas as adaptações, necessárias em virtude da adesão, das referidas convenções e protocolos, |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho procederá a todas as adaptações, necessárias em virtude da adesão, das referidas convenções e protocolos,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir entra em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data em que entrar em vigor para os Estados-Membros signatários originais.

Artigo 2.o

O texto da Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir redigido nas línguas búlgara e romena (3) faz fé nas mesmas condições que os outros textos da mesma Convenção.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

---

(1)  Parecer de 10.7.2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 216 de 10.7.1998, p. 1.

2

(3)  As versões linguísticas búlgara e romena da Convenção são publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.

3

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