# Jornal Oficial L 279/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano23 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano23 de Outubro de 2007

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1230/2007 da Comissão, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1231/2007 da Comissão, de 19 de Outubro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1232/2007 da Comissão, de 22 de Outubro de 2007, que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 1964/2006 e (CE) n.o 1002/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados em Dezembro de 2007, no âmbito de contingentes pautais no sector do arroz | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1233/2007 da Comissão, de 22 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader | 10 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1230/2007 da Comissão, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1231/2007 da Comissão, de 19 de Outubro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

3

Regulamento (CE) n.o 1232/2007 da Comissão, de 22 de Outubro de 2007, que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 1964/2006 e (CE) n.o 1002/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados em Dezembro de 2007, no âmbito de contingentes pautais no sector do arroz

o

o

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 1233/2007 da Comissão, de 22 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader

o

o

o

10

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/676/CE |
| | * | Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto UE-México, de 14 de Junho de 2007, relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, referente à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | 15 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/676/CE

*

Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto UE-México, de 14 de Junho de 2007, relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, referente à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

o

o

15

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana | 21 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 23.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
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23.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1230/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 55,3 |
| MK | 27,6 |
| TR | 117,9 |
| ZZ | 66,9 |
| 0707 00 05 | JO | 151,2 |
| MA | 40,3 |
| MK | 48,1 |
| TR | 143,2 |
| ZZ | 95,7 |
| 0709 90 70 | TR | 124,8 |
| ZZ | 124,8 |
| 0805 50 10 | AR | 81,8 |
| TR | 85,0 |
| UY | 73,9 |
| ZA | 52,3 |
| ZZ | 73,3 |
| 0806 10 10 | BR | 240,4 |
| TR | 126,0 |
| US | 202,0 |
| ZZ | 189,5 |
| 0808 10 80 | AU | 145,1 |
| CL | 117,6 |
| MK | 33,9 |
| NZ | 83,6 |
| US | 96,6 |
| ZA | 90,4 |
| ZZ | 94,5 |
| 0808 20 50 | CN | 67,6 |
| TR | 123,6 |
| ZZ | 95,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

55,3

MK

27,6

TR

117,9

ZZ

66,9

0707 00 05

JO

151,2

MA

40,3

MK

48,1

TR

143,2

ZZ

95,7

0709 90 70

TR

124,8

ZZ

124,8

0805 50 10

AR

81,8

TR

85,0

UY

73,9

ZA

52,3

ZZ

73,3

0806 10 10

BR

240,4

TR

126,0

US

202,0

ZZ

189,5

0808 10 80

AU

145,1

CL

117,6

MK

33,9

NZ

83,6

US

96,6

ZA

90,4

ZZ

94,5

0808 20 50

CN

67,6

TR

123,6

ZZ

95,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 23.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/3 |
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23.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1231/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2007

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Sauna por infravermelhos para uso doméstico, destinada a ser incorporada num edifício, concebida para acolher até 2 pessoas, e constituída por:






  — | seis painéis de madeira pré-fabricados «prontos a montar» |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Sauna por infravermelhos para uso doméstico, destinada a ser incorporada num edifício, concebida para acolher até 2 pessoas, e constituída por:

—

seis painéis de madeira pré-fabricados «prontos a montar»

| — | um banco |
| --- | --- |

—

um banco

| — | um equipamento de ventilação |
| --- | --- |

—

um equipamento de ventilação

| — | um ionizador de ar. |
| --- | --- |

—

um ionizador de ar.

Alguns dos painéis estão equipados com:

| — | uma porta com janela |
| --- | --- |

—

uma porta com janela

| — | um aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica |
| --- | --- |

—

um aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica

| — | comandos digitais, e |
| --- | --- |

—

comandos digitais, e

| — | altifalantes. |
| --- | --- |

—

altifalantes.

O comprimento de onda da radiação gerada pelo aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica, é de 5,6-15 μm.

O produto combina as funções de sauna e de aparelho de termoterapia por infravermelhos. Possui funções de recreio e de tratamento relaxante.

8516 79 70

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a), 3 b) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI, e pelos textos dos códigos NC 8516, 8516 79 e 8516 79 70.

Os aparelhos mecânicos e os equipamentos electrónicos conferem ao conjunto a sua característica essencial. Exclui-se, consequentemente, a classificação na posição 4421 como outros artigos de madeira. O produto não proporciona qualquer tratamento médico, excluindo-se, por isso, também a classificação na posição 9018 como instrumento ou aparelho para medicina.

Exclui-se a classificação na posição 9406, dado que o produto não é uma construção pré-fabricada «autónoma», completa ou incompleta.

Dado que o aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica, que desempenha a função principal do produto, é um aparelho electrotérmico que tem uma função especificada noutra posição do capítulo 85 (posição 8516), exclui-se a classificação na posição 8543.

Como o aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica, se destina principalmente ao aquecimento do corpo, e não somente para o aquecimento de ambientes, exclui-se o produto da subposição 8516 29 como aparelho eléctrico para aquecimento de ambientes. Deve classificar-se, consequentemente, na subposição 8516 79.

| 2. | Dispositivo autónomo para a gravação do código digital que representa vídeo num disco versátil digital (DVD) a partir de uma câmara de vídeo.
  O dispositivo está munido de um interface USB para ligação a uma câmara de vídeo ou a uma máquina automática para processamento de dados.
  Quando o dispositivo está ligado à câmara de vídeo, o processo de gravação vídeo é controlado por este último aparelho, e grava unicamente em formato de vídeo.
  O dispositivo pode também ser utilizado como dispositivo para o armazenamento de dados num DVD quando funcionar em conjunto com uma máquina automática para processamento de dados. |
| --- | --- |

2.

Dispositivo autónomo para a gravação do código digital que representa vídeo num disco versátil digital (DVD) a partir de uma câmara de vídeo.

O dispositivo está munido de um interface USB para ligação a uma câmara de vídeo ou a uma máquina automática para processamento de dados.

Quando o dispositivo está ligado à câmara de vídeo, o processo de gravação vídeo é controlado por este último aparelho, e grava unicamente em formato de vídeo.

O dispositivo pode também ser utilizado como dispositivo para o armazenamento de dados num DVD quando funcionar em conjunto com uma máquina automática para processamento de dados.

8521 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 E) do capítulo 84, e pelos textos dos códigos NC 8521 e 8521 90 00.

Dado que o dispositivo tem uma função específica (gravação de vídeo a partir de uma câmara de vídeo), exclui-se a classificação como unidade de memória da subposição 8471 70 [ver a Nota 5 E) do capítulo 84].

Como o dispositivo está especificado na posição 8521 (como um aparelho videofónico de gravação), exclui-se a classificação como uma máquina para registar dados da posição 8471 (subposição 8471 90).

Dado que o dispositivo tem uma função especificada noutra posição do capítulo 85 (posição 8521), exclui-se a classificação na posição 8543.

| 3. | Um aparelho fotográfico digital para captar e gravar imagens num suporte de armazenamento interno com uma capacidade de 22 MB ou num cartão de memória com uma capacidade máxima de 1 GB.
  O aparelho possui um dispositivo de carga acoplada de 6 megapixels (CCD) e um dispositivo de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de 6,35 cm (2,5 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captação de imagens ou como ecrã para visualização de imagens já gravadas.
  A resolução máxima das imagens fixas é de 3 680 × 2 760 pixels.
  Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 290 imagens fixas. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 7 550 imagens fixas.
  A resolução máxima de vídeo é de 640 × 480 pixels.
  Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 11 minutos de vídeo a 30 imagens por segundo.
  A máquina dispõe de uma função de zoom óptico que não pode ser utilizada durante a gravação de vídeo. |
| --- | --- |

3.

Um aparelho fotográfico digital para captar e gravar imagens num suporte de armazenamento interno com uma capacidade de 22 MB ou num cartão de memória com uma capacidade máxima de 1 GB.

O aparelho possui um dispositivo de carga acoplada de 6 megapixels (CCD) e um dispositivo de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de 6,35 cm (2,5 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captação de imagens ou como ecrã para visualização de imagens já gravadas.

A resolução máxima das imagens fixas é de 3 680 × 2 760 pixels.

Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 290 imagens fixas. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 7 550 imagens fixas.

A resolução máxima de vídeo é de 640 × 480 pixels.

Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 11 minutos de vídeo a 30 imagens por segundo.

A máquina dispõe de uma função de zoom óptico que não pode ser utilizada durante a gravação de vídeo.

8525 80 30

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 30.

O aparelho não se classifica nas subposições 8525 80 11 ou 8525 80 19 como câmara de televisão porque tem capacidade para gravar imagens fixas e de vídeo.

O produto pode captar e gravar imagens fixas de elevada qualidade.

No entanto, o produto apenas pode captar e gravar vídeo de qualidade inferior a 800 × 600 pixels e não tem a função de zoom durante a gravação de vídeo (ver as Notas Explicativas da NC, subposição 8525 80 30).

Na acepção da Nota 3 da Secção XVI, a função principal do aparelho fotográfico é a captação e gravação de imagens fixas e, consequentemente, o produto deve classificar-se como um aparelho fotográfico digital da subposição 8525 80 30.

| 4. | Um aparelho fotográfico digital para captar e gravar imagens num cartão de memória com uma capacidade máxima de 1 GB.
  O aparelho possui um dispositivo de carga acoplada de 6 megapixels (CCD) e um visor rebatível do tipo de dispositivos de cristais líquidos com uma diagonal de 5,08 cm (2 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captação de imagens ou como ecrã para visualização de imagens já gravadas.
  A resolução máxima das imagens fixas é de 3 680 × 2 760 pixels.
  Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 300 imagens fixas. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 7 750 imagens fixas.
  A resolução máxima de vídeo é de 640 × 480 pixels.
  Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 42 minutos de vídeo a 30 imagens por segundo.
  A máquina dispõe de uma função de zoom óptico que pode ser utilizada durante a gravação de vídeo. |
| --- | --- |

4.

Um aparelho fotográfico digital para captar e gravar imagens num cartão de memória com uma capacidade máxima de 1 GB.

O aparelho possui um dispositivo de carga acoplada de 6 megapixels (CCD) e um visor rebatível do tipo de dispositivos de cristais líquidos com uma diagonal de 5,08 cm (2 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captação de imagens ou como ecrã para visualização de imagens já gravadas.

A resolução máxima das imagens fixas é de 3 680 × 2 760 pixels.

Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 300 imagens fixas. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 7 750 imagens fixas.

A resolução máxima de vídeo é de 640 × 480 pixels.

Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 42 minutos de vídeo a 30 imagens por segundo.

A máquina dispõe de uma função de zoom óptico que pode ser utilizada durante a gravação de vídeo.

8525 80 30

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 30.

O aparelho não se classifica nas subposições 8525 80 11 ou 8525 80 19 como câmara de televisão porque tem capacidade para gravar imagens fixas e de vídeo.

O produto pode captar e gravar imagens fixas de elevada qualidade.

Embora o produto tenha uma forma que o faça parecer uma câmara de vídeo, tenha uma função zoom durante a gravação de vídeo e possa gravar vídeo até cerca de 42 minutos de vídeo com uma resolução de 640 × 480 pixels, a gravação de vídeo permanece uma função secundária, dado que o produto apenas pode captar e gravar vídeo de qualidade inferior a 800 × 600 pixels (ver as Notas Explicativas da NC, subposição 8525 80 30).

Na acepção da Nota 3 da Secção XVI, a função principal do aparelho fotográfico é a captação e gravação de imagens fixas e, consequentemente, o produto deve classificar-se como um aparelho fotográfico digital da subposição 8525 80 30.

| 5. | Uma câmara de vídeo digital para captar e gravar imagens num cartão de memória com uma capacidade máxima de 2 GB.
  O aparelho possui um dispositivo de carga acoplada de 5 megapixels (CCD) e um visor rebatível do tipo de tecnologia de díodos orgânicos emissores de luz (OLED) com uma diagonal de 5,59 cm (2,2 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captação de imagens ou como ecrã para visualização de imagens já gravadas.
  Possui um conector de entrada para um microfone e um conector de saída de áudio e vídeo.
  A resolução máxima de vídeo é de 1 280 × 720 pixels.
  Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar cerca de 42 minutos de vídeo a 30 imagens por segundo. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar 2 horas de vídeo a 30 imagens por segundo.
  A resolução máxima das imagens fixas é de 3 680 × 2 760 pixels.
  Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar cerca de 600 imagens fixas. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar cerca de 15 500 imagens fixas.
  A máquina dispõe de uma função de zoom óptico que pode ser utilizada durante a gravação de vídeo. |
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5.

Uma câmara de vídeo digital para captar e gravar imagens num cartão de memória com uma capacidade máxima de 2 GB.

O aparelho possui um dispositivo de carga acoplada de 5 megapixels (CCD) e um visor rebatível do tipo de tecnologia de díodos orgânicos emissores de luz (OLED) com uma diagonal de 5,59 cm (2,2 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captação de imagens ou como ecrã para visualização de imagens já gravadas.

Possui um conector de entrada para um microfone e um conector de saída de áudio e vídeo.

A resolução máxima de vídeo é de 1 280 × 720 pixels.

Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar cerca de 42 minutos de vídeo a 30 imagens por segundo. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar 2 horas de vídeo a 30 imagens por segundo.

A resolução máxima das imagens fixas é de 3 680 × 2 760 pixels.

Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar cerca de 600 imagens fixas. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar cerca de 15 500 imagens fixas.

A máquina dispõe de uma função de zoom óptico que pode ser utilizada durante a gravação de vídeo.

8525 80 91

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 91.

O aparelho não se classifica nas subposições 8525 80 11 ou 8525 80 19 como câmara de televisão porque tem capacidade para gravar imagens fixas e de vídeo.

Na acepção da Nota 3 da Secção XVI, a função principal do aparelho é a captação e gravação de imagens de vídeo pois pode gravar vídeo com uma qualidade superior a 800 × 600 pixels por cerca de 42 minutos, com uma resolução de 1 280 × 720 pixels, a 30 imagens por segundo. Além disso, o aparelho dispõe de uma função de zoom óptico que pode ser utilizada durante a gravação de vídeo (ver as Notas Explicativas da NC, subposições 8525 80 91 e 8525 80 99).

O produto, que permite unicamente a gravação de som e de imagens captados pela câmara de televisão, classifica-se como uma câmara de vídeo da subposição 8525 80 91.

| 6. | Um dispositivo portátil constituído por um receptor de sistema de localização por satélite (GPS), com uma antena integrada e um assistente pessoal digital (PDA) com o sistema operativo num mesmo invólucro.
  As dimensões totais (comprimento × largura × profundidade) são de: 11,2 × 6,9 × 1,6 cm.
  Está equipado com:






  — | uma ranhura para cartão de memória |
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6.

Um dispositivo portátil constituído por um receptor de sistema de localização por satélite (GPS), com uma antena integrada e um assistente pessoal digital (PDA) com o sistema operativo num mesmo invólucro.

As dimensões totais (comprimento × largura × profundidade) são de: 11,2 × 6,9 × 1,6 cm.

Está equipado com:

—

uma ranhura para cartão de memória

| — | um ecrã táctil LCD a cores de 8,9 cm (3,5′′) |
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—

um ecrã táctil LCD a cores de 8,9 cm (3,5′′)

| — | uma retroiluminação de LED |
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uma retroiluminação de LED

| — | uma memória Flash de 32 MB |
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—

uma memória Flash de 32 MB

| — | um módulo GPS integrado com antena separada |
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—

um módulo GPS integrado com antena separada

| — | um gravador de voz |
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um gravador de voz

| — | um leitor MP3 com altifalante integrado |
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—

um leitor MP3 com altifalante integrado

| — | interfaces para auscultadores, USB, suporte, etc., e |
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interfaces para auscultadores, USB, suporte, etc., e

| — | botões para aceder às funções, ao calendário, às notas e aos contactos. |
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botões para aceder às funções, ao calendário, às notas e aos contactos.

8526 91 20

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 8526, 8526 91 e 8526 91 20.

O dispositivo é constituído por dois elementos: uma máquina automática para processamento de dados (posição 8471) e um receptor GPS (posição 8526).

Nem a função de processamento de dados, nem a de recepção GPS podem ser consideradas como a função principal do aparelho.

Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, classificar-se na posição 8526.

| 7. | Um veículo a motor de quatro rodas equipado com um motor diesel de 132 kW de potência e uma velocidade máxima de 40 km/h.
  O veículo tem uma transmissão inteiramente automática de quatro velocidades para a frente e uma para trás, e uma cabina fechada com um banco apenas para o condutor.
  O chassis está munido com um prato de engate ou quinta roda. A quinta roda tem uma altura de elevação de 60 cm e uma capacidade máxima de carga de 32 000 kg. A sua finalidade é permitir que seja atrelado um reboque.
  O veículo é especialmente concebido para utilização em centros de distribuição de reboques. |
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7.

Um veículo a motor de quatro rodas equipado com um motor diesel de 132 kW de potência e uma velocidade máxima de 40 km/h.

O veículo tem uma transmissão inteiramente automática de quatro velocidades para a frente e uma para trás, e uma cabina fechada com um banco apenas para o condutor.

O chassis está munido com um prato de engate ou quinta roda. A quinta roda tem uma altura de elevação de 60 cm e uma capacidade máxima de carga de 32 000 kg. A sua finalidade é permitir que seja atrelado um reboque.

O veículo é especialmente concebido para utilização em centros de distribuição de reboques.

8701 90 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 8701, 8701 90 e 8701 90 90.

O veículo não se classifica na posição 8709 porque não é concebido nem destinado a transportar mercadorias por si mesmo e não é adequado para utilização em estações ferroviárias.

No processo C-495/03 (1) o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que este tipo de veículo se deve classificar na posição 8701.

Não se classifica como tractor rodoviário para semi-reboques na subposição 8701 20 porque não está concebido para o transporte de mercadorias a grandes distâncias na via pública.

Por consequência, o veículo classifica-se como tractor na subposição 8701 90 90.

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(1)  [2005] ECR I-8151.

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| 23.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/8 |
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23.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1232/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2007

que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 1964/2006 e (CE) n.o 1002/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados em Dezembro de 2007, no âmbito de contingentes pautais no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (3), prevê normas especiais em matéria de apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (3), prevê normas especiais em matéria de apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (4), prevê normas especiais em matéria de apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação do arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (4), prevê normas especiais em matéria de apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação do arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (5), prevê normas especiais em matéria de apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação de arroz no âmbito do contingente 09.4094. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (5), prevê normas especiais em matéria de apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação de arroz no âmbito do contingente 09.4094.

| (4) | Atendendo aos dias feriados de 2007, convém derrogar aos Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 1964/2006 e (CE) n.o 1002/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados, para permitir garantir o respeito dos volumes contingentários em causa. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo aos dias feriados de 2007, convém derrogar aos Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 1964/2006 e (CE) n.o 1002/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados, para permitir garantir o respeito dos volumes contingentários em causa.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2058/2006, relativamente a 2007 deixam de poder ser apresentados após as 13 horas, hora de Bruxelas, de 17 de Dezembro de 2007 pedidos de certificado de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

2.   Em derrogação ao n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, relativamente a 2007 deixam de poder ser apresentados após as 13 horas, hora de Bruxelas, de 17 de Dezembro de 2007 pedidos de certificado de importação de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517.

3.   Em derrogação ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, relativamente a 2007 deixam de poder ser apresentados após as 13 horas, hora de Bruxelas, de 14 de Dezembro de 2007 pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente 09.4094.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48).

3

o

(4)  JO L 408 de 30.12.2006, p. 19. Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 15.

4

(5)  JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.

5

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| 23.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/10 |
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23.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1233/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) financiam apenas, em gestão partilhada, despesas efectuadas de acordo com o direito comunitário. Os pagamentos indevidos que sejam efectuados por Estados-Membros a beneficiários e não resultem de irregularidades, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (2), mas sim de erros das administrações nacionais, não são efectuados de acordo com o direito comunitário, pelo que devem ser excluídos do financiamento pelo orçamento da Comunidade. Por esse motivo, se, no final do exercício financeiro em que tenham sido detectados, esses pagamentos indevidos não tiverem sido recuperados pelos Estados-Membros, devem ser excluídos das contas anuais dos organismos pagadores. Os pagamentos em causa não devem, portanto, ser incluídos no quadro previsto no anexo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) financiam apenas, em gestão partilhada, despesas efectuadas de acordo com o direito comunitário. Os pagamentos indevidos que sejam efectuados por Estados-Membros a beneficiários e não resultem de irregularidades, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (2), mas sim de erros das administrações nacionais, não são efectuados de acordo com o direito comunitário, pelo que devem ser excluídos do financiamento pelo orçamento da Comunidade. Por esse motivo, se, no final do exercício financeiro em que tenham sido detectados, esses pagamentos indevidos não tiverem sido recuperados pelos Estados-Membros, devem ser excluídos das contas anuais dos organismos pagadores. Os pagamentos em causa não devem, portanto, ser incluídos no quadro previsto no anexo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (3).

| (2) | Nos termos do n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, aquando da transmissão das contas anuais, compete aos Estados-Membros enviar à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação. Os Estados-Membros devem indicar separadamente nesse mapa os montantes que não foram objecto de recuperação nos prazos previstos, bem como os montantes em relação aos quais tenha sido decidido não proceder à recuperação. Para facilitar o apuramento das contas dos organismos pagadores pela Comissão, essas contas devem incluir o montante total a imputar ao orçamento comunitário e o montante total a imputar ao orçamento do Estado-Membro, decorrentes, respectivamente, do n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, no respeitante ao FEAGA, e do n.o 8, primeiro parágrafo, do artigo 33.o do mesmo regulamento, no referente ao Feader, bem como o montante total a imputar ao orçamento comunitário em conformidade, respectivamente, com o n.o 6 do artigo 32.o do referido regulamento, no tocante ao FEAGA, e com o n.o 7 do artigo 33.o do dito regulamento, no que se refere ao Feader. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, aquando da transmissão das contas anuais, compete aos Estados-Membros enviar à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação. Os Estados-Membros devem indicar separadamente nesse mapa os montantes que não foram objecto de recuperação nos prazos previstos, bem como os montantes em relação aos quais tenha sido decidido não proceder à recuperação. Para facilitar o apuramento das contas dos organismos pagadores pela Comissão, essas contas devem incluir o montante total a imputar ao orçamento comunitário e o montante total a imputar ao orçamento do Estado-Membro, decorrentes, respectivamente, do n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, no respeitante ao FEAGA, e do n.o 8, primeiro parágrafo, do artigo 33.o do mesmo regulamento, no referente ao Feader, bem como o montante total a imputar ao orçamento comunitário em conformidade, respectivamente, com o n.o 6 do artigo 32.o do referido regulamento, no tocante ao FEAGA, e com o n.o 7 do artigo 33.o do dito regulamento, no que se refere ao Feader.

| (3) | Para fins contabilísticos, deve ser exigido aos Estados-Membros que enviem à Comissão, no âmbito das contas anuais, informações relativas às verbas a recuperar que não sejam resultantes de erros cometidos pelas administrações nacionais nem de irregularidades praticadas pelos beneficiários, tais como verbas que devam ser recuperadas em virtude da aplicação de reduções ou exclusões por violação das obrigações da condicionalidade. Para o efeito, deve ser aditado um modelo de quadro com as informações pretendidas. |
| --- | --- |

(3)

Para fins contabilísticos, deve ser exigido aos Estados-Membros que enviem à Comissão, no âmbito das contas anuais, informações relativas às verbas a recuperar que não sejam resultantes de erros cometidos pelas administrações nacionais nem de irregularidades praticadas pelos beneficiários, tais como verbas que devam ser recuperadas em virtude da aplicação de reduções ou exclusões por violação das obrigações da condicionalidade. Para o efeito, deve ser aditado um modelo de quadro com as informações pretendidas.

| (4) | Na sequência de alterações recentes nesse domínio, devem actualizar-se determinadas referências relativas à segurança dos sistemas de informação. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência de alterações recentes nesse domínio, devem actualizar-se determinadas referências relativas à segurança dos sistemas de informação.

| (5) | O anexo III deve ser simplificado com base na experiência adquirida na sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

O anexo III deve ser simplificado com base na experiência adquirida na sua aplicação.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 885/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 885/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 885/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  Conteúdo das contas anuais
  As contas anuais referidas no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 incluirão:






  a) | As receitas afectadas referidas no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Conteúdo das contas anuais

As contas anuais referidas no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 incluirão:

a)

As receitas afectadas referidas no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

| b) | As despesas do FEAGA, após dedução dos pagamentos indevidos não recuperados até ao final do exercício financeiro, excepto os montantes a que se refere a alínea h), incluindo os juros que lhes sejam aplicáveis, resumidas por rubrica e sub-rubrica do orçamento comunitário; |
| --- | --- |

b)

As despesas do FEAGA, após dedução dos pagamentos indevidos não recuperados até ao final do exercício financeiro, excepto os montantes a que se refere a alínea h), incluindo os juros que lhes sejam aplicáveis, resumidas por rubrica e sub-rubrica do orçamento comunitário;

| c) | As despesas do Feader, por programa e medida. No encerramento do programa, os pagamentos indevidos não recuperados, excepto os montantes a que se refere a alínea h), incluindo os juros que lhes sejam aplicáveis, serão deduzidos da despesa do exercício financeiro em questão; |
| --- | --- |

c)

As despesas do Feader, por programa e medida. No encerramento do programa, os pagamentos indevidos não recuperados, excepto os montantes a que se refere a alínea h), incluindo os juros que lhes sejam aplicáveis, serão deduzidos da despesa do exercício financeiro em questão;

| d) | Informações sobre as despesas e as receitas afectadas, ou a confirmação de que os dados relativos a cada operação se encontram registados num ficheiro informático à disposição da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre as despesas e as receitas afectadas, ou a confirmação de que os dados relativos a cada operação se encontram registados num ficheiro informático à disposição da Comissão;

| e) | Um quadro com as diferenças por rubrica e sub-rubrica ou, no caso do Feader, por programa e medida, entre as despesas e receitas afectadas declaradas nas contas anuais e as declaradas, para o mesmo período, nos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader (4), em relação ao FEAGA, e no n.o 2 do artigo 16.o do mesmo regulamento, em relação ao Feader, acompanhado de uma explicação de cada diferença; |
| --- | --- |

e)

Um quadro com as diferenças por rubrica e sub-rubrica ou, no caso do Feader, por programa e medida, entre as despesas e receitas afectadas declaradas nas contas anuais e as declaradas, para o mesmo período, nos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader (4), em relação ao FEAGA, e no n.o 2 do artigo 16.o do mesmo regulamento, em relação ao Feader, acompanhado de uma explicação de cada diferença;

| f) | Separadamente, os montantes a suportar, respectivamente, pelo Estado-Membro em causa e pela Comunidade, em conformidade com o n.o 5, primeiro parágrafo, e com o n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005; |
| --- | --- |

f)

Separadamente, os montantes a suportar, respectivamente, pelo Estado-Membro em causa e pela Comunidade, em conformidade com o n.o 5, primeiro parágrafo, e com o n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

| g) | Separadamente, os montantes a suportar, respectivamente, pelo Estado-Membro em causa e pela Comunidade, em conformidade com o n.o 8, primeiro parágrafo, e com o n.o 7 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005; |
| --- | --- |

g)

Separadamente, os montantes a suportar, respectivamente, pelo Estado-Membro em causa e pela Comunidade, em conformidade com o n.o 8, primeiro parágrafo, e com o n.o 7 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

| h) | O quadro dos pagamentos indevidos a recuperar até ao final do exercício financeiro devido a irregularidades, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (5), incluindo as sanções e juros que lhes sejam aplicáveis, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III do presente regulamento; |
| --- | --- |

h)

O quadro dos pagamentos indevidos a recuperar até ao final do exercício financeiro devido a irregularidades, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (5), incluindo as sanções e juros que lhes sejam aplicáveis, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III do presente regulamento;

| i) | O quadro, extraído da lista de devedores, dos montantes a recuperar e a creditar ao FEAGA ou ao Feader, excepto os referidos nas alíneas b), c) e h), incluindo as sanções e juros que lhes sejam aplicáveis, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IIIA do presente regulamento; |
| --- | --- |

i)

O quadro, extraído da lista de devedores, dos montantes a recuperar e a creditar ao FEAGA ou ao Feader, excepto os referidos nas alíneas b), c) e h), incluindo as sanções e juros que lhes sejam aplicáveis, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IIIA do presente regulamento;

| j) | Um resumo das operações de intervenção e uma declaração das quantidades e localização das existências no fim do exercício financeiro; |
| --- | --- |

j)

Um resumo das operações de intervenção e uma declaração das quantidades e localização das existências no fim do exercício financeiro;

| k) | A confirmação de que os dados relativos a cada movimento das existências de intervenção se encontram registados nos processos do organismo pagador. |
| --- | --- |

k)

A confirmação de que os dados relativos a cada movimento das existências de intervenção se encontram registados nos processos do organismo pagador.

| 2. | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 3. | O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

| 4. | Após o anexo III, é inserido, como anexo IIIA, o texto constante do anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

Após o anexo III, é inserido, como anexo IIIA, o texto constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 1, 3 e 4 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 16 de Outubro de 2007 aos exercícios financeiros de 2008 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

2

(3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

3

(4)  JO L 171 de 23.6.1996, p. 1.

4

(5)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.».

5

---

ANEXO I

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006, o ponto 3.B) é alterado do seguinte modo:

| a) | O proémio passa a ter a seguinte redacção:
  «A segurança dos sistemas de informação basear-se-á nos critérios estabelecidos numa versão aplicável no exercício financeiro em causa de uma das seguintes normas internacionalmente aceites:»; |
| --- | --- |

a)

O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A segurança dos sistemas de informação basear-se-á nos critérios estabelecidos numa versão aplicável no exercício financeiro em causa de uma das seguintes normas internacionalmente aceites:»;

| b) | O ponto i) passa a ter a seguinte redacção:






  «i) | International Standards Organisation 27002: Code of practice for Information Security management (ISO),». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto i) passa a ter a seguinte redacção:

«i)

International Standards Organisation 27002: Code of practice for Information Security management (ISO),».

---

ANEXO II

«ANEXO III

Modelo de quadro referido na alínea h) do artigo 6.o

Os Estados-Membros facultarão, por organismo pagador, as informações referidas na alínea h) do artigo 6.o, utilizando para o efeito o quadro seguinte:

| a | b | c | d | e | f | g | h | i | j | k | l | m | n | o | p | q | r | s | t
  (l + m + n + o) | u |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Organismo pagador | Fundo
  [artigos 3.o ou 4.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 | Exercício financeiro | Unidade monetária | Número de identificação do caso | Identificação ECR, se for caso disso (1) | Caso incluído na lista de devedores? | Identificação do beneficiário | Programa encerrado?
  (Feader) | Exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade | Objecto de processo judicial | Montante original a recuperar | Montante total corrigido
  (totalidade do período de recuperação) | Montante total recuperado
  (totalidade do período de recuperação) | Montante declarado irrecuperável | Exercício financeiro do estabelecimento da irrecuperabilidade | Razões da irrecuperabilidade | Montante corrigido
  (no exercício financeiro n) | Montante recuperado
  (no exercício financeiro n) | Montante cuja recuperação está em curso | Montante a creditar ao orçamento comunitário |
| | 3/4 | | | | | s/n | | | | s/n | | | | | | | | | | |
| | 3/4 | | | | | s/n | | | | s/n | | | | | | | | | | |
| | 3/4 | | | | | s/n | | | | s/n | | | | | | | | | | |
| | 3/4 | | | | | s/n | | | | s/n | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

k

l

m

n

o

p

q

r

s

t

(l + m + n + o)

u

Organismo pagador

Fundo

[artigos 3.o ou 4.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005

Exercício financeiro

Unidade monetária

Número de identificação do caso

Identificação ECR, se for caso disso (1)

Caso incluído na lista de devedores?

Identificação do beneficiário

Programa encerrado?

(Feader)

Exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade

Objecto de processo judicial

Montante original a recuperar

Montante total corrigido

(totalidade do período de recuperação)

Montante total recuperado

(totalidade do período de recuperação)

Montante declarado irrecuperável

Exercício financeiro do estabelecimento da irrecuperabilidade

Razões da irrecuperabilidade

Montante corrigido

(no exercício financeiro n)

Montante recuperado

(no exercício financeiro n)

Montante cuja recuperação está em curso

Montante a creditar ao orçamento comunitário

3/4

s/n

s/n

3/4

s/n

s/n

3/4

s/n

s/n

3/4

s/n

s/n

Total

---

(1)  Identificação única dos casos comunicados a título do Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (JO L 355 de 15.12.2006, p. 56).»

1

o

---

ANEXO III

«ANEXO IIIA

Modelo de quadro referido na alínea i) do artigo 6.o

Outros montantes pendentes da lista de devedores a creditar ao FEAGA e ao Feader

Os Estados-Membros facultarão, por organismo pagador, as informações referidas na alínea i) do artigo 6.o, utilizando para o efeito o quadro seguinte:

| a | b | c | d | e | f | g | h |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Organismo pagador | Fundo | Unidade monetária | Saldo em
  15 de Outubro do exercício n-1 | Novos casos
  (exercício n) | Total de recuperações
  (exercício n) | Total de correcções, incluindo os montantes irrecuperáveis
  (exercício n) | Montantes a recuperar
  (15 de Outubro do exercício n)» |
| | | | | | | | |

a

b

c

d

e

f

g

h

Organismo pagador

Fundo

Unidade monetária

Saldo em

15 de Outubro do exercício n-1

Novos casos

(exercício n)

Total de recuperações

(exercício n)

Total de correcções, incluindo os montantes irrecuperáveis

(exercício n)

Montantes a recuperar

(15 de Outubro do exercício n)»

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 23.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/15 |
| --- | --- | --- | --- |

23.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/15

---

DECISÃO N.o 1/2007 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO

de 14 de Junho de 2007

relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, referente à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

(2007/676/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1), (a seguir denominada «Decisão n.o 2/2000»), nomeadamente o anexo III no que respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III da Decisão n.o 2/2000 estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das partes no acordo. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III da Decisão n.o 2/2000 estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das partes no acordo.

| (2) | De acordo com a Declaração Comum V da Decisão n.o 2/2000, o Comité Misto avaliará a necessidade de prorrogar para além de 30 de Junho de 2003 a aplicação das regras estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a), caso subsistam as condições económicas justificativas da instituição da referida regra. Em 22 de Março de 2004, o Comité Misto adoptou a Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE-México (2) que prorroga até 30 de Junho de 2006 a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com a Declaração Comum V da Decisão n.o 2/2000, o Comité Misto avaliará a necessidade de prorrogar para além de 30 de Junho de 2003 a aplicação das regras estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a), caso subsistam as condições económicas justificativas da instituição da referida regra. Em 22 de Março de 2004, o Comité Misto adoptou a Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE-México (2) que prorroga até 30 de Junho de 2006 a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000.

| (3) | Considera-se adequado prorrogar mais uma vez, temporariamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, assegurando assim a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas ao abrigo dessa decisão. |
| --- | --- |

(3)

Considera-se adequado prorrogar mais uma vez, temporariamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, assegurando assim a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas ao abrigo dessa decisão.

| (4) | De acordo com a Declaração Comum VI da Decisão n.o 2/2000, o Comité Misto prorrogará para além de 31 de Dezembro de 2002 as regras de origem estabelecidas na nota 4 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, até que a actual ronda de negociações multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) esteja concluída. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com a Declaração Comum VI da Decisão n.o 2/2000, o Comité Misto prorrogará para além de 31 de Dezembro de 2002 as regras de origem estabelecidas na nota 4 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, até que a actual ronda de negociações multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) esteja concluída.

| (5) | Por força da Decisão n.o 1/2002 do Comité Misto UE-México, de 20 de Dezembro de 2002 (3), a aplicação das regras de origem estabelecidas na nota 4 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2004. Uma vez que as negociações da OMC ainda não foram concluídas, importa prorrogar uma vez mais a aplicação destas regras de origem, assegurando assim a continuidade da aplicação das vantagens recíprocas previstas ao abrigo da Decisão n.o 2/2000. |
| --- | --- |

(5)

Por força da Decisão n.o 1/2002 do Comité Misto UE-México, de 20 de Dezembro de 2002 (3), a aplicação das regras de origem estabelecidas na nota 4 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2004. Uma vez que as negociações da OMC ainda não foram concluídas, importa prorrogar uma vez mais a aplicação destas regras de origem, assegurando assim a continuidade da aplicação das vantagens recíprocas previstas ao abrigo da Decisão n.o 2/2000.

| (6) | O método de gestão, baseado num sistema de leilão, actualmente utilizado para atribuir os contingentes anuais estabelecidos no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados nas posições 5208 a 5212, 5407 e 5408, 5512 a 5516, 5801, 5806 e 5811 do SH (Sistema Harmonizado) exportados da Comunidade para o México, deveria ser alterado para um regime de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a fim de simplificar o acesso a esses contingentes e promover uma maior taxa de utilização. |
| --- | --- |

(6)

O método de gestão, baseado num sistema de leilão, actualmente utilizado para atribuir os contingentes anuais estabelecidos no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados nas posições 5208 a 5212, 5407 e 5408, 5512 a 5516, 5801, 5806 e 5811 do SH (Sistema Harmonizado) exportados da Comunidade para o México, deveria ser alterado para um regime de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a fim de simplificar o acesso a esses contingentes e promover uma maior taxa de utilização.

| (7) | O método de gestão, baseado num sistema de leilão, actualmente utilizado para atribuir os contingentes anuais estabelecidos na nota 9 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados nas posições 6402 a 6404 do SH, exportados da Comunidade para o México, deveria ser alterado para um regime de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a fim de simplificar o acesso a esses contingentes e promover uma maior taxa utilização. |
| --- | --- |

(7)

O método de gestão, baseado num sistema de leilão, actualmente utilizado para atribuir os contingentes anuais estabelecidos na nota 9 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados nas posições 6402 a 6404 do SH, exportados da Comunidade para o México, deveria ser alterado para um regime de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a fim de simplificar o acesso a esses contingentes e promover uma maior taxa utilização.

| (8) | A regra de origem estabelecida no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 1904 do SH deveria ser alterada para permitir a utilização de milho Zea indurata não originário no fabrico de produtos desta posição. |
| --- | --- |

(8)

A regra de origem estabelecida no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 1904 do SH deveria ser alterada para permitir a utilização de milho Zea indurata não originário no fabrico de produtos desta posição.

| (9) | A regra de origem estabelecida no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 7601 do SH deveria ser alterada para permitir a aquisição da origem através de diferentes processos de fabrico, |
| --- | --- |

(9)

A regra de origem estabelecida no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 7601 do SH deveria ser alterada para permitir a aquisição da origem através de diferentes processos de fabrico,

DECIDE:

Artigo 1.o

As regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis até 30 de Junho de 2009, em substituição das regras de origem estabelecidas no apêndice II do anexo III dessa decisão.

Artigo 2.o

As regras de origem estabelecidas na nota 4 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis até à conclusão da actual ronda de negociações da OMC, em substituição das regras de origem estabelecidas no apêndice II do anexo III dessa decisão.

Artigo 3.o

1.   O texto das notas de pé de página do apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 referente aos produtos classificados nas posições 5208 a 5212, 5407 e 5408, 5512 a 5516, 5801, 5806 e 5811 do SH é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.

2.   É aditada uma nova nota 13 ao apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, cujo texto figura no anexo I da presente decisão.

Artigo 4.o

O texto da nota 9 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.

Artigo 5.o

A regra de origem estabelecida no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 1904 do SH é substituída pelo texto do anexo III da presente decisão.

Artigo 6.o

A regra de origem estabelecida no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 7601 do SH é substituída pelo texto do anexo IV da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data em que as partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respectivos procedimentos legais.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto

Tomás DUPLÁ DEL MORAL

---

(1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10, e JO L 245 de 29.9.2000, p. 1 (anexos). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2004 do Comité Misto UE-México (JO L 293 de 16.9.2004, p. 15).

1

o

(2)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 60.

2

(3)  JO L 44 de 18.2.2003, p. 97.

3

---

ANEXO I

(Referido no artigo 3.o)

Texto das notas de pé de página do apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 respeitante aos produtos classificados nas posições 5208 a 5212, 5407 e 5408, 5512 a 5516, 5801, 5806 e 5811 do SH

Nota de pé de página respeitante às posições 5208 a 5212 do SH

A regra enunciada é aplicável apenas às exportações da Comunidade para o México ao abrigo de um contingente anual agregado de 2 000 000 de m2. Este contingente será atribuído pelo México segundo o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Ver nota 13 do apêndice II(a).

Nota de pé de página respeitante às posições 5407 e 5408 do SH

A regra enunciada é aplicável apenas às exportações da Comunidade para o México ao abrigo de um contingente anual agregado de 3 500 000 de m2. Este contingente será atribuído pelo México segundo o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Ver nota 13 do apêndice II(a).

Nota de pé de página respeitante às posições 5512 a 5516 do SH

A regra enunciada é aplicável apenas às exportações da Comunidade para o México ao abrigo de um contingente anual agregado de 2 000 000 de m2. Este contingente será atribuído pelo México segundo o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Ver nota 13 do apêndice II(a).

Nota de pé de página respeitante às posições 5801, 5806 e 5811 do SH

Relativamente às posições 5801, 5806 e 5811 do SH, a regra enunciada é aplicável apenas às exportações da Comunidade para o México ao abrigo de um contingente anual agregado de 500 000 m2. Este contingente será atribuído pelo México segundo o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Ver nota 13 do apêndice II(a).

Texto da nota 13 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000

Nota 13

O México atribui os contingentes anuais estabelecidas no apêndice II para os produtos classificados nas posições 5208 a 5212, 5407 e 5408, 5512 a 5516, 5801, 5806 e 5811 do SH de acordo com o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

Em 2009, o Comité Misto procederá à revisão dos contingentes anuais, a fim de os ajustar com base na sua experiência de gestão dos contingentes e dos fluxos comerciais bilaterais.

---

ANEXO II

(Referido no artigo 4.o)

Texto da nota 9 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000

Nota 9

Para as posições 6402, 6403 e 6404 do SH:

| Posição SH | Designação do produto | Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias, que confere a qualidade de «produto originário» |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) ou (4) |
| 6402 a 6404 | Calçado de plástico, couro e têxteis | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 | |

Posição SH

Designação do produto

Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias, que confere a qualidade de «produto originário»

(1)

(2)

(3) ou (4)

6402 a 6404

Calçado de plástico, couro e têxteis

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

Esta regra confere a origem apenas às mercadorias exportadas da CE para o México no âmbito dos seguintes contingentes anuais para cada posição:

| 6402 | 120 000 pares |
| --- | --- |
| 6403, exclusivamente para os pares cujo valor aduaneiro seja superior a 20 dólares americanos (USD) | 250 000 (pares para uso feminino)
  250 000 (pares para uso masculino)
  125 000 (pares para crianças) |
| 6404 | 120 000 pares |

6402

120 000 pares

6403, exclusivamente para os pares cujo valor aduaneiro seja superior a 20 dólares americanos (USD)

250 000 (pares para uso feminino)

250 000 (pares para uso masculino)

125 000 (pares para crianças)

6404

120 000 pares

O México atribui esses contingentes anuais de acordo com o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

Em 2009, o Comité Misto procederá à revisão das condições estabelecidas nesta nota para as ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente, tendo em vista um melhor aproveitamento das oportunidades comerciais oferecidas.

---

ANEXO III

(Referido no artigo 5.o)

Regra de origem estabelecida no apêndice II do anexo III da decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 1904 do SH

| Posição SH | Designação do produto | Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias, que confere a qualidade de «produto originário» |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) ou (4) |
| 1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho («corn flakes»)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola); pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidas noutras posições | Fabricação:






  — | a partir de matérias não classificadas na posição 1806, |

Posição SH

Designação do produto

Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias, que confere a qualidade de «produto originário»

(1)

(2)

(3) ou (4)

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho («corn flakes»)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola); pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidas noutras posições

Fabricação:

—

a partir de matérias não classificadas na posição 1806,

| — | na qual todos os cereais e farinhas (excepto trigo duro e milho Zea indurata, e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos, |
| --- | --- |

—

na qual todos os cereais e farinhas (excepto trigo duro e milho Zea indurata, e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos,

| — | na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

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ANEXO IV

(Referido no artigo 6.°)

Regra de origem estabelecida no Apêndice II do Anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 7601 do SH

| Posição SH | Designação do produto | Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias, que confere a qualidade de «produto originário» |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) ou (4) |
| 7601 | Alumínio em formas brutas | Fabricação:






  — | a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, e |

Posição SH

Designação do produto

Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias, que confere a qualidade de «produto originário»

(1)

(2)

(3) ou (4)

7601

Alumínio em formas brutas

Fabricação:

—

a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, e

| — | na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |
| --- | --- |

—

na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica

ou

fabricação por tratamento térmico ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos ou sucata de alumínio

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 23.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/21 |
| --- | --- | --- | --- |

23.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/21

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ACÇÃO COMUM 2007/677/PESC DO CONSELHO

de 15 de Outubro de 2007

relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o e o n.o 3 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Resolução 1706 (2006) sobre a situação na região sudanesa do Darfur, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) reafirmou a sua preocupação com o facto de a persistente violência no Darfur poder vir a agravar os efeitos negativos no resto do Sudão e na região, em especial no Chade e na República Centro-Africana, e salientou que era imperioso resolver os aspectos de segurança a nível regional para alcançar uma paz duradoura no Darfur. Na Resolução 1769 (2007), que autoriza o estabelecimento de uma operação híbrida União Africana/Nações Unidas (UA/ONU) no Darfur (UNAMID), o CSNU manifestou a sua disponibilidade para apoiar propostas do Secretário-Geral da ONU relativamente a uma eventual presença multidimensional da ONU no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana, tendo em vista melhorar a segurança da população civil nestas regiões. |
| --- | --- |

(1)

Na Resolução 1706 (2006) sobre a situação na região sudanesa do Darfur, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) reafirmou a sua preocupação com o facto de a persistente violência no Darfur poder vir a agravar os efeitos negativos no resto do Sudão e na região, em especial no Chade e na República Centro-Africana, e salientou que era imperioso resolver os aspectos de segurança a nível regional para alcançar uma paz duradoura no Darfur. Na Resolução 1769 (2007), que autoriza o estabelecimento de uma operação híbrida União Africana/Nações Unidas (UA/ONU) no Darfur (UNAMID), o CSNU manifestou a sua disponibilidade para apoiar propostas do Secretário-Geral da ONU relativamente a uma eventual presença multidimensional da ONU no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana, tendo em vista melhorar a segurança da população civil nestas regiões.

| (2) | Nas conclusões de 23 de Julho de 2007, o Conselho reiterou o seu empenho em continuar a apoiar os esforços envidados pela UA e pela ONU no sentido de resolver o conflito na região sudanesa do Darfur, tanto no que se refere ao processo político destinado a alcançar uma resolução abrangente e sustentável entre as partes envolvidas no conflito como no que respeita aos esforços da UA/ONU em matéria de manutenção da paz, através da projecção de uma operação híbrida UA/ONU no Darfur. O Conselho salientou o seu apoio aos esforços em curso no sentido de facilitar as actividades humanitárias no Darfur, tendo igualmente sublinhado que estava disposto a contemplar outras medidas, nomeadamente no âmbito da ONU, para assegurar a prestação de ajuda humanitária e a protecção dos civis. |
| --- | --- |

(2)

Nas conclusões de 23 de Julho de 2007, o Conselho reiterou o seu empenho em continuar a apoiar os esforços envidados pela UA e pela ONU no sentido de resolver o conflito na região sudanesa do Darfur, tanto no que se refere ao processo político destinado a alcançar uma resolução abrangente e sustentável entre as partes envolvidas no conflito como no que respeita aos esforços da UA/ONU em matéria de manutenção da paz, através da projecção de uma operação híbrida UA/ONU no Darfur. O Conselho salientou o seu apoio aos esforços em curso no sentido de facilitar as actividades humanitárias no Darfur, tendo igualmente sublinhado que estava disposto a contemplar outras medidas, nomeadamente no âmbito da ONU, para assegurar a prestação de ajuda humanitária e a protecção dos civis.

| (3) | O Conselho chamou igualmente a atenção para a dimensão regional da crise no Darfur e para a necessidade urgente de conter o impacto desestabilizador desta crise na situação humanitária e de segurança dos países vizinhos, tendo reiterado o seu apoio a uma presença multidimensional da ONU no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana. O Conselho declarou se pronto a considerar a possibilidade de uma operação militar de transição da União Europeia para apoiar tal presença multidimensional da ONU, a fim de melhorar a situação de segurança nessas regiões. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho chamou igualmente a atenção para a dimensão regional da crise no Darfur e para a necessidade urgente de conter o impacto desestabilizador desta crise na situação humanitária e de segurança dos países vizinhos, tendo reiterado o seu apoio a uma presença multidimensional da ONU no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana. O Conselho declarou se pronto a considerar a possibilidade de uma operação militar de transição da União Europeia para apoiar tal presença multidimensional da ONU, a fim de melhorar a situação de segurança nessas regiões.

| (4) | No relatório de 10 de Agosto de 2007, o Secretário-Geral da ONU propôs a projecção de uma presença multidimensional, incluindo uma eventual componente militar da União Europeia, no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana, destinada nomeadamente a melhorar a segurança dos refugiados e dos deslocados internos, de modo a facilitar a prestação de assistência humanitária e a criar condições favoráveis para a reconstrução e o desenvolvimento dos esforços nessas regiões. |
| --- | --- |

(4)

No relatório de 10 de Agosto de 2007, o Secretário-Geral da ONU propôs a projecção de uma presença multidimensional, incluindo uma eventual componente militar da União Europeia, no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana, destinada nomeadamente a melhorar a segurança dos refugiados e dos deslocados internos, de modo a facilitar a prestação de assistência humanitária e a criar condições favoráveis para a reconstrução e o desenvolvimento dos esforços nessas regiões.

| (5) | Em 27 de Agosto de 2007, o Presidente do CSNU fez uma declaração em nome do Conselho de Segurança, congratulando se com as propostas do Secretário-Geral da ONU sobre uma presença multidimensional na República do Chade e na República Centro-Africana, incluindo uma eventual projecção militar da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

Em 27 de Agosto de 2007, o Presidente do CSNU fez uma declaração em nome do Conselho de Segurança, congratulando se com as propostas do Secretário-Geral da ONU sobre uma presença multidimensional na República do Chade e na República Centro-Africana, incluindo uma eventual projecção militar da União Europeia.

| (6) | Em 12 de Setembro de 2007, o Conselho aprovou um conceito geral para uma eventual operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana. |
| --- | --- |

(6)

Em 12 de Setembro de 2007, o Conselho aprovou um conceito geral para uma eventual operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.

| (7) | Por carta de 17 de Setembro de 2007, o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) informou o Secretário-Geral de ONU da decisão tomada pelo Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 17 de Setembro de 2007, o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) informou o Secretário-Geral de ONU da decisão tomada pelo Conselho.

| (8) | As autoridades do Chade e da República Centro-Africana aprovaram uma eventual presença militar da União Europeia nos respectivos territórios. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades do Chade e da República Centro-Africana aprovaram uma eventual presença militar da União Europeia nos respectivos territórios.

| (9) | Pela Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 25 de Setembro de 2007, foi aprovado o estabelecimento de uma Missão da ONU na República Centro-Africana e no Chade (MINURCAT) e a União Europeia foi autorizada a projectar forças nestes países durante um período de 12 meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial. Além disso, essa resolução prevê que a União Europeia e a ONU procedam a uma avaliação das necessidades no prazo de seis meses a partir daquela data, com vista à adopção de dispositivos subsequentes, incluindo uma eventual operação da ONU. |
| --- | --- |

(9)

Pela Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 25 de Setembro de 2007, foi aprovado o estabelecimento de uma Missão da ONU na República Centro-Africana e no Chade (MINURCAT) e a União Europeia foi autorizada a projectar forças nestes países durante um período de 12 meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial. Além disso, essa resolução prevê que a União Europeia e a ONU procedam a uma avaliação das necessidades no prazo de seis meses a partir daquela data, com vista à adopção de dispositivos subsequentes, incluindo uma eventual operação da ONU.

| (10) | Em conformidade com a Acção Comum 2007/108/PESC do Conselho (1), os objectivos de política em relação ao mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão têm na devida conta as ramificações regionais do conflito no Darfur para a República do Chade e a República Centro-Africana. O REUE para o Sudão deverá, por conseguinte, ser mandatado para prestar aconselhamento político ao Comandante da Força da União Europeia para assegurar, nomeadamente, a coerência global com as acções da União Europeia em relação ao Sudão/Darfur. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com a Acção Comum 2007/108/PESC do Conselho (1), os objectivos de política em relação ao mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão têm na devida conta as ramificações regionais do conflito no Darfur para a República do Chade e a República Centro-Africana. O REUE para o Sudão deverá, por conseguinte, ser mandatado para prestar aconselhamento político ao Comandante da Força da União Europeia para assegurar, nomeadamente, a coerência global com as acções da União Europeia em relação ao Sudão/Darfur.

| (11) | O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político da operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, assegurar a direcção estratégica e tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(11)

O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político da operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, assegurar a direcção estratégica e tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado da União Europeia.

| (12) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o do Tratado da União Europeia, as despesas operacionais decorrentes da presente acção comum, com implicações militares ou no domínio da defesa, deverão ficar a cargo dos Estados-Membros, ao abrigo da Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (2) (a seguir designado «ATHENA»). |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o do Tratado da União Europeia, as despesas operacionais decorrentes da presente acção comum, com implicações militares ou no domínio da defesa, deverão ficar a cargo dos Estados-Membros, ao abrigo da Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (2) (a seguir designado «ATHENA»).

| (13) | O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia determina que as acções comuns devem definir os meios a disponibilizar à União Europeia. O montante de referência financeira relativo a um período de 12 meses para os custos comuns da operação militar da União Europeia constitui actualmente a melhor estimativa e não condiciona o montante final a incluir num orçamento a aprovar segundo as regras definidas no ATHENA. |
| --- | --- |

(13)

O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia determina que as acções comuns devem definir os meios a disponibilizar à União Europeia. O montante de referência financeira relativo a um período de 12 meses para os custos comuns da operação militar da União Europeia constitui actualmente a melhor estimativa e não condiciona o montante final a incluir num orçamento a aprovar segundo as regras definidas no ATHENA.

| (14) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração, nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente acção comum, pelo que não participa no financiamento da operação, |
| --- | --- |

(14)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração, nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente acção comum, pelo que não participa no financiamento da operação,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União Europeia conduz uma operação militar de transição na República do Chade e na República Centro-Africana, designada EUFOR Chade/RDC, nos termos do mandato definido na Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2.   As forças destacadas para o efeito desempenham a sua missão em conformidade com os objectivos políticos e estratégicos aprovados pelo Conselho em 12 de Setembro de 2007.

Artigo 2.o

Nomeação do Comandante da Operação da União Europeia

O Tenente-General Patrick NASH é nomeado Comandante da Operação da União Europeia.

Artigo 3.o

Designação do Quartel-General da Operação da União Europeia

O Quartel-General da Operação da União Europeia fica localizado em Mont Valérien.

Artigo 4.o

Nomeação do Comandante da Força da União Europeia

O Brigadeiro-General Jean-Philippe GANASCIA é nomeado Comandante da Força da União Europeia.

Artigo 5.o

Planeamento e lançamento da operação

A decisão sobre o lançamento da operação militar da União Europeia é tomada pelo Conselho, após a aprovação do Plano da Operação e das Regras de Empenhamento.

Artigo 6.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação militar da União Europeia. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado da União Europeia. Esta autorização inclui os poderes para alterar os documentos de planeamento, nomeadamente, o Plano da Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento, bem como para tomar outras decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da União Europeia e/ou do Comandante da Força da União Europeia. As competências de decisão relativas aos objectivos e à extinção da operação militar da União Europeia continuam a ser assumidas pelo Conselho, assistido pelo SG/AR.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da operação militar da União Europeia. O CPS pode convidar o Comandante da Operação da União Europeia e/ou o Comandante da Força da União Europeia a participar nas suas reuniões, conforme apropriado.

Artigo 7.o

Direcção militar

1.   O Comité Militar da União Europeia (CMUE) supervisiona a correcta execução da operação militar da União Europeia conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da União Europeia.

2.   O Comandante da Operação da União Europeia informa periodicamente o CMUE. Este pode convidar o Comandante da Operação da União Europeia e/ou o Comandante da Força da União Europeia a participar nas suas reuniões, conforme apropriado.

3.   O Presidente do CMUE (PCMUE) actua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Operação da União Europeia.

Artigo 8.o

Coerência da resposta da União Europeia

1.   A Presidência, o SG/AR, o REUE, o Comandante da Operação da União Europeia e o Comandante da Força da União Europeia asseguram uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à execução da presente acção comum.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Força da União Europeia consulta e toma em conta as orientações políticas do REUE, nomeadamente sobre questões que tenham uma dimensão política regional, excepto quando se tratar de decisões a tomar com urgência ou quando a segurança operacional for essencial.

Artigo 9.o

Relações com as Nações Unidas, a República do Chade, a República Centro-Africana e outros intervenientes

1.   O SG/AR, assistido pelo REUE e em estreita articulação com a Presidência, constitui o primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas, as autoridades do Chade, as autoridades da República Centro-Africana e os países vizinhos, bem como com outros intervenientes relevantes.

2.   O Comandante da Operação da União Europeia, em estreita coordenação com o SG/AR, estabelece a ligação com o Departamento de Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas no que respeita às questões relevantes para a sua missão.

3.   No que respeita a questões pertinentes para a sua missão, o Comandante da Força da União Europeia mantém contactos estreitos com a MINURCAT e com as autoridades locais, bem como com outros intervenientes internacionais, conforme apropriado.

4.   Sem prejuízo do artigo 12.o do ATHENA, o SG/AR e os Comandantes da União Europeia organizam com as Nações Unidas as modalidades da assistência e cooperação mútuas necessárias.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do quadro institucional único, e em conformidade com as orientações pertinentes do Conselho Europeu, podem convidar se Estados terceiros a participar na operação.

2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar, sob recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do CMUE, as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

3.   As modalidades exactas da participação de Estados terceiros são objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia. O SG/AR, que assessora a Presidência, pode negociar tais acordos em nome desta. Sempre que a União Europeia e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da presente operação.

4.   Os Estados terceiros que forneçam contributos militares significativos para a operação militar da União Europeia terão os mesmos direitos e obrigações, em termos de gestão corrente da operação, que os Estados-Membros da União Europeia que participem na operação.

5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros fornecerem contributos militares significativos.

Artigo 11.o

Acção comunitária

1.   No âmbito das respectivas competências, o Conselho e a Comissão asseguram a coerência entre a execução da presente acção comum e outras acções externas da União Europeia, em conformidade com o artigo 3.o do Tratado da União Europeia. O Conselho e a Comissão cooperam para esse efeito.

2.   São criados in loco e em Bruxelas, conforme adequado, mecanismos destinados a coordenar as actividades da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.

Artigo 12.o

Estatuto das forças lideradas pela União Europeia

O estatuto das forças lideradas pela União Europeia e do seu pessoal, incluindo os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão, são definidos nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar estas modalidades.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   As despesas comuns da operação militar da União Europeia são administradas pelo ATHENA.

2.   O montante de referência financeira para as despesas comuns da operação militar da União Europeia é de 99 200 000 EUR. A percentagem do montante de referência referida no n.o 3 do artigo 33.o do ATHENA é de 50 %.

Artigo 14.o

Comunicação de informações às Nações Unidas e a demais terceiros

1.   O SG/AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outros terceiros associados à presente acção comum informações e documentos classificados da União Europeia produzidos para efeitos da operação militar da União Europeia, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, e em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

2.   O SG/AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outros terceiros associados à presente acção comum documentos não classificados da União Europeia relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (3).

Artigo 15.o

Entrada em vigor e caducidade

1.   A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

2.   A operação militar da União Europeia termina, no máximo, 12 meses depois de ter atingido a capacidade operacional inicial. As forças da União Europeia iniciam o regresso à sua posição inicial no termo da operação militar da União Europeia. Durante o período de regresso à sua posição inicial, as forças da União Europeia podem continuar a realizar as tarefas que lhes tenham sido confiadas em conformidade com a Resolução 1778 (2007) do CSNU, dentro dos limites das suas capacidades residuais. Em especial, continua a ser aplicável a cadeia de comando para a operação militar da União Europeia.

3.   A presente acção comum caduca após o regresso à posição inicial da força da União Europeia, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da operação militar da União Europeia, e sem prejuízo das disposições aplicáveis do ATHENA.

Artigo 16.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO

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(1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 63.

1

(2)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.

2

(3)  Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/34/CE, Euratom (JO L 22 de 26.1.2006, p. 32).

3

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