# Jornal Oficial L 249/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 249 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano25 de Setembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 249

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano25 de Setembro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1102/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Instruções ao Secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de Setembro de 2007 | 3 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1102/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Instruções ao Secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de Setembro de 2007

3

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/617/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que nomeia cinco membros e cinco suplentes húngaros para o Comité das Regiões | 8 |
| | | 2007/618/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente finlandeses para o Comité das Regiões | 10 |
| | | Comissão |
| | | 2007/619/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
  [notificada com o número C(2007) 4281]

   (
  1
  ) | 11 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/617/CE

*

Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que nomeia cinco membros e cinco suplentes húngaros para o Comité das Regiões

8

2007/618/CE

*

Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente finlandeses para o Comité das Regiões

10

Comissão

2007/619/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
  [notificada com o número C(2007) 4281]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 4281]

1

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 25.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1102/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 84,7 |
| TR | 94,6 |
| XS | 69,4 |
| ZZ | 82,9 |
| 0707 00 05 | JO | 151,2 |
| MK | 27,9 |
| TR | 120,2 |
| ZZ | 99,8 |
| 0709 90 70 | IL | 51,9 |
| TR | 108,2 |
| ZZ | 80,1 |
| 0805 50 10 | AR | 79,3 |
| UY | 78,6 |
| ZA | 71,2 |
| ZZ | 76,4 |
| 0806 10 10 | IL | 210,4 |
| TR | 93,0 |
| US | 152,7 |
| ZZ | 152,0 |
| 0808 10 80 | AU | 196,6 |
| CL | 66,7 |
| CN | 79,8 |
| MK | 29,7 |
| NZ | 95,7 |
| US | 96,4 |
| ZA | 84,9 |
| ZZ | 92,8 |
| 0808 20 50 | CN | 63,0 |
| TR | 120,8 |
| ZA | 82,3 |
| ZZ | 88,7 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 150,8 |
| US | 194,7 |
| ZZ | 172,8 |
| 0809 40 05 | IL | 108,9 |
| TR | 107,3 |
| ZZ | 108,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

84,7

TR

94,6

XS

69,4

ZZ

82,9

0707 00 05

JO

151,2

MK

27,9

TR

120,2

ZZ

99,8

0709 90 70

IL

51,9

TR

108,2

ZZ

80,1

0805 50 10

AR

79,3

UY

78,6

ZA

71,2

ZZ

76,4

0806 10 10

IL

210,4

TR

93,0

US

152,7

ZZ

152,0

0808 10 80

AU

196,6

CL

66,7

CN

79,8

MK

29,7

NZ

95,7

US

96,4

ZA

84,9

ZZ

92,8

0808 20 50

CN

63,0

TR

120,8

ZA

82,3

ZZ

88,7

0809 30 10, 0809 30 90

TR

150,8

US

194,7

ZZ

172,8

0809 40 05

IL

108,9

TR

107,3

ZZ

108,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 25.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/3 |
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25.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/3

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INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

de 19 de Setembro de 2007

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA, SOB PROPOSTA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL,

Visto o Regulamento de Processo adoptado em 25 de Julho de 2007, em especial o seu artigo 19.o, n.o 4,

APROVA AS PRESENTES:

INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO

Artigo 1.o

Definições

Todas as designações convencionadas no artigo 1.o do Regulamento de Processo se aplicam da mesma forma às presentes instruções.

Artigo 2.o

Funções do secretário

1.   O secretário é responsável pelo Registo do Tribunal da Função Pública e pela manutenção dos autos dos processos pendentes, pela recepção, a transmissão, a notificação e a conservação dos documentos, pela correspondência com as partes e os terceiros, relativa aos processos pendentes, e pela guarda dos selos do Tribunal; assegura a cobrança dos emolumentos da Secretaria e a recuperação dos montantes devidos ao cofre do Tribunal; manda efectuar as publicações do Tribunal.

2.   No exercício das funções descritas no número anterior, o secretário pode ser coadjuvado por um secretário adjunto. Em caso de ausência ou de impedimento do secretário, o secretário adjunto assume, se for caso disso, a responsabilidade pela execução dessas funções e toma as decisões que incumbem ao secretário por força das disposições do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e das presentes Instruções ao Secretário, bem como por força dos poderes que lhe tenham sido delegados em aplicação das mesmas.

Artigo 3.o

Horário da Secretaria

1.   A Secretaria está aberta ao público todos os dias úteis. São considerados dias úteis todos os dias da semana, salvo os sábados, os domingos e os feriados oficiais constantes da lista referida no artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

2.   Sempre que um dia útil, na acepção do número anterior, seja feriado para os funcionários e agentes da instituição, a possibilidade de contactar a Secretaria durante as horas de abertura ao público é garantida por um serviço de permanência.

3.   A Secretaria está aberta ao público entre as 9h00m e as 12h00m e entre as 14h30m e as 16h30m. Durante as férias judiciais previstas no artigo 28.o do Regulamento de Processo, a Secretaria está encerrada ao público às sextas-feiras à tarde.

4.   Quando a Secretaria estiver fechada, as peças processuais podem ser validamente entregues, a qualquer hora do dia ou da noite, ao guarda de serviço, numa das entradas dos edifícios do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (edifícios «Thomas More» e «Erasmus» do Tribunal de Justiça, boulevard Konrad Adenauer e rue du Fort Niedergrünewald, Luxemburgo). O guarda toma nota da data e da hora da entrega, que fazem fé, e entrega um recibo, caso seja pedido.

Artigo 4.o

O Registo

1.   São inscritos no Registo os acórdãos e despachos, bem como todas as peças processuais juntas aos autos nos processos submetidos ao Tribunal, por ordem cronológica de apresentação, com excepção das elaboradas para efeitos da resolução amigável dos litígios na acepção do artigo 70.o do Regulamento de Processo, referidas no artigo 6.o, n.o 4, das presentes instruções.

2.   Nos originais e, a pedido das partes, nas cópias que para o efeito apresentarem, será feita menção, pelo secretário, da inscrição no Registo.

3.   As inscrições no Registo e as menções previstas no número anterior têm o valor de documento autêntico.

4.   As inscrições no Registo são numeradas consecutivamente por ordem crescente. Contêm as indicações necessárias para a identificação da peça, nomeadamente as datas da apresentação e da inscrição, o número do processo e a natureza da peça.

5.   Para efeitos do número anterior, são tomadas em consideração, consoante os casos:

| — | a data em que o acto processual foi recebido pelo secretário ou por um funcionário ou agente da Secretaria, |
| --- | --- |

—

a data em que o acto processual foi recebido pelo secretário ou por um funcionário ou agente da Secretaria,

| — | a data referida no artigo 3.o, n.o 4, supra, |
| --- | --- |

—

a data referida no artigo 3.o, n.o 4, supra,

| — | ou, nos casos previstos no artigo 54.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 8.o, n.o 1, do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a data de apresentação do acto processual na Secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

ou, nos casos previstos no artigo 54.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 8.o, n.o 1, do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a data de apresentação do acto processual na Secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.

6.   Qualquer rectificação é averbada no Registo. Se o Registo for organizado de forma electrónica, é concebido de modo a que nenhuma inscrição possa ser apagada e a que qualquer modificação ou rectificação posterior de uma inscrição possa ser identificada.

7.   O número de ordem da inscrição no Registo é indicado na primeira página de qualquer acto processual que emane do Tribunal. No original de qualquer acto processual entregue pelas partes e em todas as cópias que lhes sejam notificadas, é averbada a inscrição no Registo, com indicação do número de ordem e da data de inscrição. O averbamento no original do acto processual deve ser assinado pelo secretário.

Artigo 5.o

Numeração dos processos

1.   No momento da inscrição da petição inicial no Registo, é dado um número de ordem ao processo, precedido de «F» e seguido da indicação do ano. Em caso de aplicação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, a indicação do ano no número de ordem corresponde à data da apresentação do documento tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais.

2.   Aos pedidos de medidas provisórias, de intervenção e de rectificação ou de interpretação de acórdãos ou de despachos, aos recursos de revisão ou de oposição de terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos de apoio judiciário relativos a acções pendentes é dado o mesmo número de ordem do processo principal, seguido de uma menção indicando que se trata de processos especiais distintos. A uma acção ou recurso cuja propositura tenha sido precedida de um pedido de apoio judiciário é dado o mesmo número de processo que este último. Após remessa de um processo pelo Tribunal de Primeira Instância na sequência de um recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, o processo mantém o número que já lhe tinha sido atribuído no Tribunal da Função Pública.

Artigo 6.o

Autos e sua consulta

1.   Os autos do processo contêm os originais, com os seus anexos, das peças e dos actos processuais apresentados pelas partes, com excepção dos que tenham sido recusados por força do artigo 8.o das presentes instruções, as decisões proferidas nesse processo, incluindo as relativas à recusa de recebimento de peças processuais, os relatórios preparatórios da audiência, as actas das audiências, as notificações feitas pelo secretário, bem como, sendo caso disso, qualquer outro documento ou correspondência a tomar em consideração para o julgamento da causa.

2.   Em caso de dúvida, o secretário submete a questão ao presidente, para que se decida se uma peça processual deve ser junta aos autos.

3.   As peças dos autos são numeradas por ordem crescente.

4.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, as peças elaboradas para efeitos da resolução amigável dos litígios na acepção do artigo 70.o do Regulamento de Processo (ver artigo 4.o, n.o 1, das presentes instruções) são coligidas numa parte distinta dos autos.

5.   Os representantes das partes num processo no Tribunal, ou as pessoas por eles devidamente autorizadas, podem consultar na Secretaria os originais dos autos do processo, incluindo os dossiers administrativos apresentados ao Tribunal e as peças elaboradas para efeitos da resolução amigável dos litígios na acepção do artigo 70.o do Regulamento de Processo, e pedir cópias ou excertos dos actos processuais e do Registo.

6.   Os representantes das partes cuja intervenção tenha sido admitida, bem como de quaisquer partes em vários processos apensos, gozam do mesmo direito de consulta dos autos, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, relativo ao tratamento confidencial de determinados elementos ou peças dos autos.

7.   As versões confidenciais e as versões não confidenciais das peças processuais constituem fascículos separados dos autos. A consulta do fascículo confidencial dos autos é limitada às partes em relação às quais não tenha sido ordenado tratamento confidencial.

8.   Uma peça apresentada num processo, junta aos autos deste último, não pode ser tida em conta na preparação de outro processo.

9.   Finda a instância, o secretário providencia pelo encerramento e o arquivo dos autos. Os autos encerrados incluem uma lista das peças processuais juntas aos mesmos, com excepção das peças elaboradas para efeitos da resolução amigável dos litígios na acepção do artigo 70.o do Regulamento de Processo, com indicação do respectivo número, bem como uma folha de rosto mencionando o número de ordem do processo, as partes e a data de encerramento.

Artigo 7.o

Tratamento confidencial

1.   Sem prejuízo do artigo 44.o do Regulamento de Processo, relativamente às peças que as partes principais decidam apresentar por sua própria iniciativa ou que apresentem a pedido do Tribunal, as partes principais assinalam, se for caso disso, a existência de elementos confidenciais e apresentam uma versão expurgada desses elementos. Nessa hipótese, a parte em causa transmite ao mesmo tempo ao Tribunal uma versão integral da peça em causa, para que este possa examinar, por um lado, que os elementos omitidos são efectivamente confidenciais e, por outro, que as omissões não prejudicam os direitos da outra parte a um processo equitativo nem a boa administração da justiça. Se for caso disso, o Tribunal pede a apresentação de uma versão modificada. No termo do seu exame, o Tribunal devolve a versão integral da peça em causa.

2.   Em conformidade com o artigo 109.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, uma parte pode pedir tratamento confidencial para determinados elementos ou peças dos autos, em relação a um interveniente ou, em caso de apensação de processos, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento de Processo, em relação a outra parte num processo apenso. Esse pedido deve ser apresentado em conformidade com o disposto nas Instruções Práticas às Partes.

Artigo 8.o

Recusa de peças e regularização

1.   O secretário providencia pela conformidade das peças juntas aos autos com as disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça, do Regulamento de Processo, das Instruções Práticas às Partes e com as presentes Instruções ao Secretário. Se for caso disso, fixa um prazo às partes para lhes permitir sanar irregularidades formais das peças processuais apresentadas. Nos casos previstos no artigo 36.o do Regulamento de Processo, a notificação é adiada. Verificando-se outras irregularidades formais, a notificação pode ser adiada.

2.   O secretário recusa registar as peças não previstas no Regulamento de Processo. Em caso de dúvida ou de contestação das partes, o secretário submete a questão ao presidente, para que seja tomada uma decisão.

3.   Sem prejuízo das disposições do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, relativas à apresentação de peças por fax ou por qualquer outro meio técnico de comunicação, o secretário só aceita as peças que exibam o original da assinatura do representante da parte.

4.   O secretário providencia por que o volume das peças processuais, incluindo os respectivos anexos, não ultrapasse um limite que possa pôr em causa a boa administração da justiça e por que a sua apresentação seja feita em conformidade com as disposições pertinentes das Instruções Práticas às Partes.

5.   Salvo nos casos expressamente previstos no Regulamento de Processo, o secretário recusa articulados ou actos processuais das partes redigidos numa língua diferente da língua do processo. No entanto, em casos devidamente justificados, o secretário pode aceitar anexos numa língua diferente da língua do processo. Em caso de dúvida ou de contestação das partes, o secretário submete a questão ao presidente, para que seja tomada uma decisão.

6.   Se um pedido de intervenção, apresentado por um terceiro que não seja um Estado-Membro, não estiver redigido na língua do processo, o secretário pede que se proceda à respectiva regularização antes de o notificar às partes. Se uma versão desse pedido redigido na língua do processo for entregue no prazo fixado para esse efeito pelo secretário, considera-se como data de entrega da peça a data de apresentação da primeira versão noutra língua.

7.   Na falta de regularização ou em caso de contestação da parte interessada, o secretário submete a questão ao presidente, para que seja tomada uma decisão.

Artigo 9.o

Apresentação da petição

1.   Se o secretário verificar que uma petição inicial não está em conformidade com as disposições do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, suspende a notificação da mesma para permitir ao Tribunal decidir da admissibilidade da acção ou recurso.

2.   A fim de apresentar o documento de legitimação previsto no artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, comprovativo de que o advogado que representa uma parte ou que assiste o seu agente está autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pode remeter-se para uma peça já apresentada na Secretaria do Tribunal. Em qualquer caso, a peça para a qual se remete não deve ter sido elaborada mais de cinco anos antes da data da apresentação da petição.

Artigo 10.o

Das notificações

1.   O secretário providencia por que as notificações e comunicações previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça e no Regulamento de Processo sejam feitas em conformidade com o artigo 99.o deste último.

2.   Nos processos de medidas provisórias referidos nos artigos 102.o a 108.o do Regulamento de Processo, o secretário pode transmitir os documentos processuais por quaisquer meios adequados que a urgência imponha, designadamente por fax; em todo o caso, o secretário providencia por que, após essa transmissão, se proceda a um envio nas formas previstas no artigo 99.o do Regulamento de Processo.

Artigo 11.o

Fixação e prorrogação de prazos

1.   O secretário fixa e, se for caso disso, prorroga os prazos previstos no Regulamento de Processo, de acordo com os poderes que lhe tenham sido delegados pelo presidente.

2.   As peças que dêem entrada na Secretaria depois do termo do prazo fixado para a sua apresentação só podem ser aceites com autorização do presidente.

3.   Os prazos previstos no Regulamento de Processo não podem ser prorrogados, salvo em circunstâncias especiais. Qualquer pedido nesse sentido deve ser devidamente fundamentado e dar entrada na Secretaria com antecedência suficiente relativamente à data do termo do prazo fixado inicialmente. Só por motivos excepcionais um prazo pode ser prorrogado mais de uma vez.

Artigo 12.o

Audiências e actas

1.   Antes de cada audiência pública, o secretário manda elaborar, na língua do processo, um rol de audiência que contém a data, a hora e o local da audiência, a formação competente, a indicação dos processos que serão tratados e os nomes das partes.

2.   O rol de audiência é afixado à entrada da sala de audiência.

3.   O secretário redige, na língua do processo, uma acta de cada audiência que contém a indicação do processo, a data, a hora e o local da audiência, eventualmente a indicação de que se trata de uma audiência à porta fechada, o nome dos juízes e do secretário presentes, o nome e a qualidade dos representantes das partes presentes, o nome, a qualidade e o domicílio, sendo caso disso, dos próprios demandantes, das testemunhas ou peritos ouvidos, a indicação das provas ou peças apresentadas na audiência e, se necessário, as declarações prestadas na audiência, bem como as decisões proferidas na audiência pelo Tribunal ou pelo presidente. A acta é enviada às partes.

Artigo 13.o

Testemunhas e peritos

1.   O secretário adopta as medidas necessárias para dar cumprimento aos despachos que ordenem peritagens e a audição de testemunhas.

2.   O secretário solicita às testemunhas os documentos justificativos das despesas que efectuaram e dos rendimentos que deixaram de auferir e, aos peritos, uma nota de honorários justificativa dos seus serviços e despesas.

3.   O secretário manda pagar através do cofre do Tribunal as quantias devidas às testemunhas e aos peritos, em aplicação do Regulamento de Processo. Em caso de contestação destes montantes, o secretário submete a questão ao presidente, para que seja tomada uma decisão.

4.   O secretário providencia por que seja reclamado às partes condenadas nas despesas o pagamento das despesas de audição de peritos ou de testemunhas, que tenham sido adiantadas pelo Tribunal num processo. Sendo caso disso, é aplicado o disposto no artigo 15.o, n.o 2, das presentes instruções.

Artigo 14.o

Originais dos acórdãos e despachos

1.   Os originais dos acórdãos e dos despachos do Tribunal são conservados, por ordem cronológica, nos arquivos da Secretaria. Uma cópia autenticada é junta aos autos do processo.

2.   A pedido das partes, o secretário fornece-lhes cópias autenticadas adicionais do original de um acórdão ou despacho.

3.   Os acórdãos ou despachos proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância sobre recursos de decisões do Tribunal da Função Pública, ou pelo Tribunal de Justiça em caso de reexame, são mencionados à margem do acórdão ou despacho em causa; cópia autenticada desses acórdãos ou despachos é anexa ao original do acórdão ou despacho impugnado.

Artigo 15.o

Reembolso dos montantes

1.   Havendo lugar a reembolso, a favor do cofre do Tribunal, dos montantes pagos a título de apoio judiciário ou dos montantes adiantados às testemunhas ou peritos, o secretário, através de carta registada, reclama esses montantes à parte que deve suportar esse encargo, em conformidade com a decisão que põe termo à instância.

2.   Na falta de pagamento no prazo fixado pelo secretário, este pode pedir ao Tribunal que profira um despacho com valor de título executivo, com base no qual, se necessário, requererá a execução.

Artigo 16.o

Emolumentos da Secretaria

1.   Sempre que, a pedido de uma parte, lhe seja fornecida uma cópia de uma peça processual ou um excerto do processo ou do Registo em papel, o secretário cobrará um emolumento de 3,50 EUR por página de cópia autenticada e de 2,50 EUR por página de cópia simples.

2.   Quando, a pedido de uma parte, o secretário mandar efectuar a tradução de uma peça processual ou de um excerto do processo, será cobrado um emolumento de 1,25 EUR por linha.

3.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, as tabelas mencionadas no presente artigo sofrerão um aumento de dez por cento sempre que o índice ponderado do custo de vida, publicado pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, aumente na mesma percentagem.

Artigo 17.o

Publicações de documentos e divulgação na internet

1.   O secretário é responsável pelas publicações do Tribunal e pela divulgação de documentos do Tribunal na internet.

2.   O secretário manda publicar, no Jornal Oficial da União Europeia, as decisões previstas no Regulamento de Processo e as presentes instruções, bem como as comunicações relativas às acções ou recursos propostas e às decisões que põem termo à instância.

3.   O secretário providencia por que a jurisprudência do Tribunal seja tornada pública, em conformidade com as modalidades decididas por este.

Artigo 18.o

Recomendações aos advogados e agentes

1.   O secretário dará conhecimento, aos representantes das partes, das Instruções Práticas às Partes assim como das presentes Instruções ao Secretário.

2.   A fim de garantir a boa marcha dos processos, o secretário fornecerá aos representantes das partes, a pedido destes, informações sobre a prática seguida em aplicação do Regulamento de Processo, das Instruções Práticas às Partes e das presentes Instruções ao Secretário.

Artigo 19.o

Derrogações às presentes instruções

Se as circunstâncias específicas de um caso determinado e a boa administração da justiça o exigirem, o Tribunal ou o presidente poderão derrogar as disposições das presentes instruções.

Artigo 20.o

Entrada em vigor das presentes instruções

1.   As presentes Instruções ao Secretário, autênticas nas línguas referidas no artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 29.o do seu Regulamento de Processo, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Entram em vigor no dia da entrada em vigor do Regulamento de Processo.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Setembro de 2007.

O Secretário

W. HAKENBERG

O Presidente

P.J. MAHONEY

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 25.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/8 |
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25.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 2007

que nomeia cinco membros e cinco suplentes húngaros para o Comité das Regiões

(2007/617/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo húngaro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagaram quatro lugares de membro no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Imre BOR, László DIÓSSY, Zsolt FÁBIÁN e Sándor KÁLI. Vagou um lugar de membro no Comité das Regiões na sequência da alteração do mandato de Gábor BIHARY. Vagaram três lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de András MÁTIS, András NÉMETH e Nándor LITTER. Vagam dois lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência da nomeação como membros de Zoltán NAGY e György GÉMESI, actualmente suplentes, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram quatro lugares de membro no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Imre BOR, László DIÓSSY, Zsolt FÁBIÁN e Sándor KÁLI. Vagou um lugar de membro no Comité das Regiões na sequência da alteração do mandato de Gábor BIHARY. Vagaram três lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de András MÁTIS, András NÉMETH e Nándor LITTER. Vagam dois lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência da nomeação como membros de Zoltán NAGY e György GÉMESI, actualmente suplentes,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membros: | Sándor NAGY, em substituição de Imre BOR, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

Sándor NAGY, em substituição de Imre BOR,

| | Gábor BIHARY, Representative of the Settlement, 3rd District of Budapest, em substituição de Gábor BIHARY, Member of Budapest General Assembly, |
| --- | --- |

Gábor BIHARY, Representative of the Settlement, 3rd District of Budapest, em substituição de Gábor BIHARY, Member of Budapest General Assembly,

| | András SZALAY, Representative of the Settlement Veszprém, em substituição de Zsolt FÁBIÁN, |
| --- | --- |

András SZALAY, Representative of the Settlement Veszprém, em substituição de Zsolt FÁBIÁN,

| | György GÉMESI, em substituição de M. Sándor KÁLI, |
| --- | --- |

György GÉMESI, em substituição de M. Sándor KÁLI,

| | Erika SZŰCS, Deputy Mayor of Miskolc, em substituição de László DIÓSSY; |
| --- | --- |

Erika SZŰCS, Deputy Mayor of Miskolc, em substituição de László DIÓSSY;

e

| b) | Na qualidade de suplentes: | Levente MAGYAR, Member of the General Assembly of Jász-Nagykun-Szolnok, em substituição de Sándor NAGY, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

Levente MAGYAR, Member of the General Assembly of Jász-Nagykun-Szolnok, em substituição de Sándor NAGY,

| | Csaba MOLNÁR, Member of General Assembly of Győr-Moson-Sopron, em substituição de András MÁTIS, |
| --- | --- |

Csaba MOLNÁR, Member of General Assembly of Győr-Moson-Sopron, em substituição de András MÁTIS,

| | László VÉCSEY, Mayor of Szada, em substituição de György GÉMESI, |
| --- | --- |

László VÉCSEY, Mayor of Szada, em substituição de György GÉMESI,

| | Kata TÜTTŐ, Member of General Assembly of Capital, em substituição de Balázs NÉMETH, |
| --- | --- |

Kata TÜTTŐ, Member of General Assembly of Capital, em substituição de Balázs NÉMETH,

| | Helga MIHÁLYI, Member of General Assembly of Borsod-Abaúj-Zemplén, em substituição de Nándor LITTER. |
| --- | --- |

Helga MIHÁLYI, Member of General Assembly of Borsod-Abaúj-Zemplén, em substituição de Nándor LITTER.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 25.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/10 |
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25.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/10

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 2007

que nomeia um membro efectivo e um membro suplente finlandeses para o Comité das Regiões

(2007/618/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jyrki MYLLYVIRTA. Vaga um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Irma PEIPONEN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jyrki MYLLYVIRTA. Vaga um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Irma PEIPONEN,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivo e suplente para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro efectivo:






  — | Jyrki MYLLYVIRTA, Presidente da Câmara de Lahti (alteração de mandato); |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro efectivo:

—

Jyrki MYLLYVIRTA, Presidente da Câmara de Lahti (alteração de mandato);

| b) | Na qualidade de membro suplente:






  — | Irja SOKKA, Membro do Conselho Municipal de Kuopio. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de membro suplente:

—

Irja SOKKA, Membro do Conselho Municipal de Kuopio.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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Comissão

| 25.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/11 |
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25.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2007

relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2007) 4281]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/619/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o 1,3-dicloropropeno. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o 1,3-dicloropropeno.

| (3) | Os efeitos do 1,3-dicloropropeno sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Quanto ao 1,3-dicloropropeno, foi designado Estado-Membro relator a Espanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 14 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do 1,3-dicloropropeno sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Quanto ao 1,3-dicloropropeno, foi designado Estado-Membro relator a Espanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 14 de Janeiro de 2004.

| (4) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 12 de Maio de 2006 sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa 1,3-dicloropropeno (4), elaboradas pela AESA. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 15 de Maio de 2007, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o 1,3-dicloropropeno. |
| --- | --- |

(4)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 12 de Maio de 2006 sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa 1,3-dicloropropeno (4), elaboradas pela AESA. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 15 de Maio de 2007, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o 1,3-dicloropropeno.

| (5) | Durante a avaliação desta substância activa, foram identificadas várias áreas de preocupação. Uma delas, em especial, refere-se à libertação no ambiente de grandes quantidades de impurezas policloradas conhecidas e desconhecidas acerca das quais não existe informação em matéria de persistência, comportamento toxicológico, integração nas colheitas, acumulação, destino metabólico e limite de resíduos. Consequentemente, a exposição do consumidor não foi demonstrada como aceitável e existe um risco eventual de contaminação da água subterrânea para aves, mamíferos, organismos aquáticos e outros organismos não visados. |
| --- | --- |

(5)

Durante a avaliação desta substância activa, foram identificadas várias áreas de preocupação. Uma delas, em especial, refere-se à libertação no ambiente de grandes quantidades de impurezas policloradas conhecidas e desconhecidas acerca das quais não existe informação em matéria de persistência, comportamento toxicológico, integração nas colheitas, acumulação, destino metabólico e limite de resíduos. Consequentemente, a exposição do consumidor não foi demonstrada como aceitável e existe um risco eventual de contaminação da água subterrânea para aves, mamíferos, organismos aquáticos e outros organismos não visados.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Nestas circunstâncias, o 1,3-dicloropropeno não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Nestas circunstâncias, o 1,3-dicloropropeno não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações existentes dos produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações existentes dos produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, o que garante que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno permaneçam disponíveis aos agricultores durante 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, o que garante que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno permaneçam disponíveis aos agricultores durante 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.

| (10) | O 1,3-dicloropropeno está a ser utilizado para substituir o brometo de metilo. O brometo de metilo está a ser retirado gradualmente ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono devido ao seu elevado potencial de empobrecimento do ozono e a sua utilização é abrangida por quotas rigorosas a fim de satisfazer «utilizações críticas». A retirada do 1,3-dicloropropeno conduzirá, provavelmente, a novos pedidos de quotas para o brometo de metilo. No sentido de alcançar os objectivos do Protocolo de Montreal, o prazo para a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno deve ser revisto dentro de 18 meses para se avaliar o impacto concreto da sua retirada na utilização de brometo de metilo. |
| --- | --- |

(10)

O 1,3-dicloropropeno está a ser utilizado para substituir o brometo de metilo. O brometo de metilo está a ser retirado gradualmente ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono devido ao seu elevado potencial de empobrecimento do ozono e a sua utilização é abrangida por quotas rigorosas a fim de satisfazer «utilizações críticas». A retirada do 1,3-dicloropropeno conduzirá, provavelmente, a novos pedidos de quotas para o brometo de metilo. No sentido de alcançar os objectivos do Protocolo de Montreal, o prazo para a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno deve ser revisto dentro de 18 meses para se avaliar o impacto concreto da sua retirada na utilização de brometo de metilo.

| (11) | Durante o período de retirada, os Estados-Membros devem adoptar medidas de redução dos riscos para fazer face a qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. |
| --- | --- |

(11)

Durante o período de retirada, os Estados-Membros devem adoptar medidas de redução dos riscos para fazer face a qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.

| (12) | A presente decisão é sem prejuízo da apresentação de um pedido de autorização para o 1,3-dicloropropeno, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão é sem prejuízo da apresentação de um pedido de autorização para o 1,3-dicloropropeno, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O 1,3-dicloropropeno não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham 1,3-dicloropropeno sejam retiradas até 20 de Março de 2008; |
| --- | --- |

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham 1,3-dicloropropeno sejam retiradas até 20 de Março de 2008;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

| a) | Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE termina, o mais tardar, em 20 de Março de 2009. |
| --- | --- |

a)

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE termina, o mais tardar, em 20 de Março de 2009.

| b) | O período referido na alínea a) é revisto e pode ser prorrogado por outro período não superior a 18 meses, à luz de qualquer nova informação que se torne disponível sobre substâncias que empobrecem a camada de ozono. Esta revisão considera a possível influência da retirada das autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno nas utilizações críticas de brometo de metilo previstas pelo Protocolo de Montreal. |
| --- | --- |

b)

O período referido na alínea a) é revisto e pode ser prorrogado por outro período não superior a 18 meses, à luz de qualquer nova informação que se torne disponível sobre substâncias que empobrecem a camada de ozono. Esta revisão considera a possível influência da retirada das autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno nas utilizações críticas de brometo de metilo previstas pelo Protocolo de Montreal.

Artigo 4.o

Durante o período derrogatório previsto no artigo 3.o, os Estados-Membros garantem que:

| — | é prestada atenção especial à exposição alimentar dos consumidores ao 1,3-dicloropropeno e seus metabolitos, tendo em vista revisões futuras dos limites máximos de resíduos comunitários, |
| --- | --- |

—

é prestada atenção especial à exposição alimentar dos consumidores ao 1,3-dicloropropeno e seus metabolitos, tendo em vista revisões futuras dos limites máximos de resíduos comunitários,

| — | os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno apenas são aplicados por utilizadores profissionais, |
| --- | --- |

—

os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno apenas são aplicados por utilizadores profissionais,

| — | são impostas medidas de redução dos riscos para assegurar a protecção da água subterrânea sob condições vulneráveis e são iniciados programas de monitorização destinados a verificar a potencial contaminação da água subterrânea em zonas vulneráveis. |
| --- | --- |

—

são impostas medidas de redução dos riscos para assegurar a protecção da água subterrânea sob condições vulneráveis e são iniciados programas de monitorização destinados a verificar a potencial contaminação da água subterrânea em zonas vulneráveis.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2006) 72, 1-99, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of 1,3-dichloropropene (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa 1,3-dicloropropeno).

4

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