# Jornal Oficial C 424/23 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 424 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano23 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 424

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano23 de novembro de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 424/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 424/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 424/01)

| Data de adoção da decisão | 4.2.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35046 (2012/NN) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | PAIJAT-HAME | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Yksittäinen tuki Lahti Energia Oy:lle jätteiden kaasutuslaitosta varten / Individuellt stöd till Lahti Energia Oy för förgasningsanläggning för avfall |
| Base jurídica | Valtioneuvoston asetus energiatuen myöntämisen yleisistä ehdoista (1313/2007)
  Valtionavustuslaki (688/2001) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Lahti Energia Oy |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 14.73 (em milhões) |
| Intensidade | 31,89  % |
| Duração (período) | A partir de 13.5.2011 |
| Setores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Työ- ja elinkeinoministeriö / Arbets- och näringsministeriet |
| PL 32, 00023 Valtioneuvosto / PB 32, 00023 Statsrådet |

Data de adoção da decisão

4.2.2014

Número do auxílio

SA.35046 (2012/NN)

Estado-Membro

Finlândia

Região

PAIJAT-HAME

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Yksittäinen tuki Lahti Energia Oy:lle jätteiden kaasutuslaitosta varten / Individuellt stöd till Lahti Energia Oy för förgasningsanläggning för avfall

Base jurídica

Valtioneuvoston asetus energiatuen myöntämisen yleisistä ehdoista (1313/2007)

Valtionavustuslaki (688/2001)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Lahti Energia Oy

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 14.73 (em milhões)

Intensidade

31,89  %

Duração (período)

A partir de 13.5.2011

Setores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Työ- ja elinkeinoministeriö / Arbets- och näringsministeriet

PL 32, 00023 Valtioneuvosto / PB 32, 00023 Statsrådet

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.9.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37389 (2016/FC) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Denuncia aiuti di Stato nel porto di Napoli (Italia) — Complaint |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Navigazione Libera del Golfo (NLG) Srl, CO.NA.TECO SpA, SOTECO SpA, Terminal Napoli SpA, Terminal Flavio Gioia SpA, La Nuova Meccanica Navale Srl, SNAV SpA |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Remissão de dívida |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 18.2222 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

20.9.2018

Número do auxílio

SA.37389 (2016/FC)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Denuncia aiuti di Stato nel porto di Napoli (Italia) — Complaint

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Navigazione Libera del Golfo (NLG) Srl, CO.NA.TECO SpA, SOTECO SpA, Terminal Napoli SpA, Terminal Flavio Gioia SpA, La Nuova Meccanica Navale Srl, SNAV SpA

Objetivo

—

Forma do auxílio

Remissão de dívida

Orçamento

Orçamento global: EUR 18.2222 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.6.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48472 (2018/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | Jadranska Hrvatska | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Izmijenjen i prepravljen Ugovor o koncesiji o gradnji, upravljanju i održavanju Jadranske autoceste |
| Base jurídica | Predloženi izmijenjeni sporazum o koncesiji te nacrt odluke o petom sporazumu izmijenje sporazuma o koncesiji |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Bi |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 1 221 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Construção de estradas e caminhos-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministarstvo mora, prometa i infrastrukture |
| Prisavlje 14, 10 000 Zagreb |

Data de adoção da decisão

14.6.2018

Número do auxílio

SA.48472 (2018/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

Jadranska Hrvatska

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Izmijenjen i prepravljen Ugovor o koncesiji o gradnji, upravljanju i održavanju Jadranske autoceste

Base jurídica

Predloženi izmijenjeni sporazum o koncesiji te nacrt odluke o petom sporazumu izmijenje sporazuma o koncesiji

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Bi

Objetivo

—

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: HRK 1 221 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Construção de estradas e caminhos-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministarstvo mora, prometa i infrastrukture

Prisavlje 14, 10 000 Zagreb

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 23.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48679 (2017/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rámcový program pro řešení rizik a krizí v rybářství |
| Base jurídica | Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství
  Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených přírodními pohromami, mimořádnými událostmi a nepříznivými povětrnostními jevy v odvětví zemědělství
  Usnesení vlády vydané k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky
  Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 256/2000 Sb., o Státním zemědělském intervenčním fondu a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů, ve znění pozdějších předpisů (rozpočtová pravidla)
  Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 128/2000 Sb., o obcích (obecní zřízení), ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 254/2001 Sb., o vodách a o změně některých zákonů, ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů
  Vyhláška č. 197/2004 Sb., k provedení zákona č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 595 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 85 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství; Státní zemědělský intervenční fond; Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s.; Orgány veřejné správy v mezích své pravomoci a působnosti |
| Těšnov 65/17, 110 00 Praha; Ve Smečkách 33, 110 Praha 1; Za Poříčskou branou 256/6, 186 00 Praha 8 |

Data de adoção da decisão

23.7.2018

Número do auxílio

SA.48679 (2017/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rámcový program pro řešení rizik a krizí v rybářství

Base jurídica

Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených přírodními pohromami, mimořádnými událostmi a nepříznivými povětrnostními jevy v odvětví zemědělství

Usnesení vlády vydané k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 256/2000 Sb., o Státním zemědělském intervenčním fondu a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů, ve znění pozdějších předpisů (rozpočtová pravidla)

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 128/2000 Sb., o obcích (obecní zřízení), ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 254/2001 Sb., o vodách a o změně některých zákonů, ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů

Vyhláška č. 197/2004 Sb., k provedení zákona č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 595 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 85 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství; Státní zemědělský intervenční fond; Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s.; Orgány veřejné správy v mezích své pravomoci a působnosti

Těšnov 65/17, 110 00 Praha; Ve Smečkách 33, 110 Praha 1; Za Poříčskou branou 256/6, 186 00 Praha 8

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 1.6.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48680 (2017/EV) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | A beruházás ösztönzési célelőirányzat felhasználásáról 210/2014 (VIII.27.) korm. rendelet |
| Base jurídica | A beruházás ösztönzési célelőirányzat felhasználásáról 210/2014 (VIII.27.) korm. rendelet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios com finalidade regional — Auxílios ao investimento (art. 14.o) — Regime |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento anual: HUF 45 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 28.8.2014 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Külgazdasági és Külügyminisztérium |
| 1027 Budapest, Bem rakpart 47. |

Data de adoção da decisão

1.6.2018

Número do auxílio

SA.48680 (2017/EV)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

A beruházás ösztönzési célelőirányzat felhasználásáról 210/2014 (VIII.27.) korm. rendelet

Base jurídica

A beruházás ösztönzési célelőirányzat felhasználásáról 210/2014 (VIII.27.) korm. rendelet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios com finalidade regional — Auxílios ao investimento (art. 14.o) — Regime

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento anual: HUF 45 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

28.8.2014 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Külgazdasági és Külügyminisztérium

1027 Budapest, Bem rakpart 47.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 5.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49037 (2017/NN) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Vrácení části spotřební daně z minerálních olejů spotřebovaných v rybníkářství. |
| Base jurídica | Zákon č. 353/2003 Sb., o spotřebních daních, ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 17/2012 Sb., o Celní správě České republiky
  Zákon č. 280/2009 Sb., daňový řád
  Vyhláška č. 176/2017 Sb., o způsobu výpočtu nároku na vrácení spotřební daně z minerálních olejů spotřebovaných v zemědělské prvovýrobě a při provádění hospodaření v lese |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 350 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 50 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Pesca e aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 65/17, 110 00 Praha |

Data de adoção da decisão

5.7.2018

Número do auxílio

SA.49037 (2017/NN)

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Vrácení části spotřební daně z minerálních olejů spotřebovaných v rybníkářství.

Base jurídica

Zákon č. 353/2003 Sb., o spotřebních daních, ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 17/2012 Sb., o Celní správě České republiky

Zákon č. 280/2009 Sb., daňový řád

Vyhláška č. 176/2017 Sb., o způsobu výpočtu nároku na vrácení spotřební daně z minerálních olejů spotřebovaných v zemědělské prvovýrobě a při provádění hospodaření v lese

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento global: CZK 350 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 50 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 65/17, 110 00 Praha

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 22.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49405 (2018/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mediestöd |
| Base jurídica | Presstödsförordningen (1990:524), förslag till förordning om mediestöd. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 2 721 (em milhões)
  Orçamento anual: SEK 680 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração (período) | 1.1.2019 — 31.12.2023 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Myndigheten för press, radio och tv |
| Box 33, 121 25 Stockholm-Globen |

Data de adoção da decisão

22.10.2018

Número do auxílio

SA.49405 (2018/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mediestöd

Base jurídica

Presstödsförordningen (1990:524), förslag till förordning om mediestöd.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: SEK 2 721 (em milhões)

Orçamento anual: SEK 680 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração (período)

1.1.2019 — 31.12.2023

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Myndigheten för press, radio och tv

Box 33, 121 25 Stockholm-Globen

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.9.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49406 (2017/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | EXTREMADURA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | AGRI — Subvenciones para actuaciones relacionadas con la fabricación de biocombustibles sólidos a partir de la biomasa en Extremadura. |
| Base jurídica | Borrador de Decreto XX/2017, de XX de XXX, por el que se establecen las bases reguladoras para el régimen de concesión de subvenciones para actuaciones relacionadas con la fabricación de biocombustibles sólidos a partir de la biomasa en Extremadura |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 12.5 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça; de espartaria e cestaria |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dirección General de Industria, Energía y Minas |
| Paseo de Roma, s/n, Mód. D, Primera planta E-06800 Mérida (Badajoz) España |

Data de adoção da decisão

14.9.2018

Número do auxílio

SA.49406 (2017/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

EXTREMADURA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AGRI — Subvenciones para actuaciones relacionadas con la fabricación de biocombustibles sólidos a partir de la biomasa en Extremadura.

Base jurídica

Borrador de Decreto XX/2017, de XX de XXX, por el que se establecen las bases reguladoras para el régimen de concesión de subvenciones para actuaciones relacionadas con la fabricación de biocombustibles sólidos a partir de la biomasa en Extremadura

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Energias renováveis

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 12.5 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça; de espartaria e cestaria

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dirección General de Industria, Energía y Minas

Paseo de Roma, s/n, Mód. D, Primera planta E-06800 Mérida (Badajoz) España

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49614 (2018/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Development of Next Generation Access Infrastructure (RAIN 3) |
| Base jurídica | The Law on the Electronic Communications of the Republic of Lithuania.
  The Next Generation Internet Access Development Plan 2014-2020 of the Republic of Lithuania, confirmed with the order No 3-410-(E) of 10 October 2014 by the Minister of Transport and Communications of the Republic of Lithuania. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Public company «Plačiajuostis internetas». (A public company, where the sole shareholder (owner) is the state and whose rights and obligations are implemented by the Ministry of Transport and Communications of the Republic of Lithuania.) |
| Objetivo | Infraestruturas de banda larga, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 49.745 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | A partir de 15.10.2018 |
| Setores económicos | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Ministry of Transport and Communications of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Av. 17, Vilnius LT-01505, Lithuania |

Data de adoção da decisão

12.10.2018

Número do auxílio

SA.49614 (2018/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Development of Next Generation Access Infrastructure (RAIN 3)

Base jurídica

The Law on the Electronic Communications of the Republic of Lithuania.

The Next Generation Internet Access Development Plan 2014-2020 of the Republic of Lithuania, confirmed with the order No 3-410-(E) of 10 October 2014 by the Minister of Transport and Communications of the Republic of Lithuania.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Public company «Plačiajuostis internetas». (A public company, where the sole shareholder (owner) is the state and whose rights and obligations are implemented by the Ministry of Transport and Communications of the Republic of Lithuania.)

Objetivo

Infraestruturas de banda larga, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 49.745 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

A partir de 15.10.2018

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Ministry of Transport and Communications of the Republic of Lithuania

Gedimino Av. 17, Vilnius LT-01505, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.4.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50640 (2018/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Italy — liquidation scheme for small banks |
| Base jurídica | Legislative Decrees 16 November 2015, No 180 and 181, and Legislative Decree 15 February 2016, No 30 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 12.4.2019 |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Finance |
| Via XX Settembre 97, Rome |

Data de adoção da decisão

13.4.2018

Número do auxílio

SA.50640 (2018/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Italy — liquidation scheme for small banks

Base jurídica

Legislative Decrees 16 November 2015, No 180 and 181, and Legislative Decree 15 February 2016, No 30

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

até 12.4.2019

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Finance

Via XX Settembre 97, Rome

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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