# Jornal Oficial L 290/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 290 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano8 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 290

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano8 de Novembro de 2007

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1302/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1303/2007 da Comissão, de 5 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 95/64/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 91/2003 e (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produtos transportados em certos modos de transporte | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1305/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1306/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 29 de Outubro a 2 de Novembro de 2007 | 18 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1302/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1303/2007 da Comissão, de 5 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 95/64/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 91/2003 e (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produtos transportados em certos modos de transporte

o

o

o

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1305/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader

o

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 1306/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 29 de Outubro a 2 de Novembro de 2007

o

18

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/1 |
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8.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1302/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 80,1 |
| MK | 46,6 |
| TR | 79,4 |
| ZZ | 68,7 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MA | 47,2 |
| MK | 70,4 |
| TR | 104,5 |
| ZZ | 104,6 |
| 0709 90 70 | MA | 80,7 |
| TR | 91,4 |
| ZZ | 86,1 |
| 0805 20 10 | MA | 94,2 |
| ZZ | 94,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 39,1 |
| IL | 66,8 |
| TR | 92,6 |
| UY | 82,9 |
| ZZ | 70,4 |
| 0805 50 10 | AR | 69,5 |
| TR | 98,4 |
| ZA | 57,4 |
| ZZ | 75,1 |
| 0806 10 10 | BR | 247,2 |
| TR | 118,4 |
| US | 291,2 |
| ZZ | 218,9 |
| 0808 10 80 | AR | 81,9 |
| AU | 183,7 |
| CA | 89,8 |
| CL | 86,0 |
| MK | 30,6 |
| US | 100,6 |
| ZA | 81,3 |
| ZZ | 93,4 |
| 0808 20 50 | AR | 49,3 |
| CN | 62,8 |
| TR | 133,5 |
| ZZ | 81,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

80,1

MK

46,6

TR

79,4

ZZ

68,7

0707 00 05

JO

196,3

MA

47,2

MK

70,4

TR

104,5

ZZ

104,6

0709 90 70

MA

80,7

TR

91,4

ZZ

86,1

0805 20 10

MA

94,2

ZZ

94,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

39,1

IL

66,8

TR

92,6

UY

82,9

ZZ

70,4

0805 50 10

AR

69,5

TR

98,4

ZA

57,4

ZZ

75,1

0806 10 10

BR

247,2

TR

118,4

US

291,2

ZZ

218,9

0808 10 80

AR

81,9

AU

183,7

CA

89,8

CL

86,0

MK

30,6

US

100,6

ZA

81,3

ZZ

93,4

0808 20 50

AR

49,3

CN

62,8

TR

133,5

ZZ

81,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 8.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/3 |
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8.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1303/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2007

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (2) prevê a proibição das actividades exercidas ao abrigo da política comum das pescas a não ser que os capitães registem e notifiquem, sem demora, quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos, devendo igualmente ser colocadas à disposição das autoridades cópias dos referidos registos. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (2) prevê a proibição das actividades exercidas ao abrigo da política comum das pescas a não ser que os capitães registem e notifiquem, sem demora, quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos, devendo igualmente ser colocadas à disposição das autoridades cópias dos referidos registos.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1966/2006, a obrigação de registo e transmissão por via electrónica dos dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo aplica-se aos capitães dos navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor das normas de execução e aos capitães dos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42 meses a contar da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1966/2006, a obrigação de registo e transmissão por via electrónica dos dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo aplica-se aos capitães dos navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor das normas de execução e aos capitães dos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42 meses a contar da mesma data.

| (3) | A transmissão diária de dados sobre as actividades de pesca contribui para melhorar significativamente a eficiência e eficácia das operações de acompanhamento, controlo e vigilância, tanto no mar como em terra. |
| --- | --- |

(3)

A transmissão diária de dados sobre as actividades de pesca contribui para melhorar significativamente a eficiência e eficácia das operações de acompanhamento, controlo e vigilância, tanto no mar como em terra.

| (4) | O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), estabelece que os capitães dos navios de pesca comunitários devem manter um diário de bordo das respectivas operações. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), estabelece que os capitães dos navios de pesca comunitários devem manter um diário de bordo das respectivas operações.

| (5) | O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-Membro em que for efectuado o desembarque. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-Membro em que for efectuado o desembarque.

| (6) | O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que as lotas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca, apresentem, após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território for efectuada a primeira colocação no mercado. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que as lotas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca, apresentem, após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território for efectuada a primeira colocação no mercado.

| (7) | O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê igualmente que sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-Membro em que foram desembarcados, o Estado-Membro responsável pelo controlo da primeira colocação no mercado deve assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê igualmente que sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-Membro em que foram desembarcados, o Estado-Membro responsável pelo controlo da primeira colocação no mercado deve assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa.

| (8) | O artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que cada Estado-Membro crie uma base de dados informatizada e estabeleça um sistema de validação que inclua, nomeadamente, o cruzamento e a verificação de dados. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que cada Estado-Membro crie uma base de dados informatizada e estabeleça um sistema de validação que inclua, nomeadamente, o cruzamento e a verificação de dados.

| (9) | Os artigos 19.o-B e 19.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevêem que os capitães dos navios de pesca comunitários elaborem effort reports e os registem nos seus diários de bordo. |
| --- | --- |

(9)

Os artigos 19.o-B e 19.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevêem que os capitães dos navios de pesca comunitários elaborem effort reports e os registem nos seus diários de bordo.

| (10) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (4) prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca de profundidade registem no diário de bordo ou num formulário fornecido pelo Estado-Membro de pavilhão as informações relativas às características das artes de pesca e das operações de pesca. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (4) prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca de profundidade registem no diário de bordo ou num formulário fornecido pelo Estado-Membro de pavilhão as informações relativas às características das artes de pesca e das operações de pesca.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), prevê que sejam estabelecidos planos de utilização conjunta. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), prevê que sejam estabelecidos planos de utilização conjunta.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável:

| a) | Aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, a partir de 1 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

a)

Aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, a partir de 1 de Janeiro de 2010;

| b) | Aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros, a partir de 1 de Julho de 2011; |
| --- | --- |

b)

Aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros, a partir de 1 de Julho de 2011;

| c) | Aos compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, com um volume de negócios anual de primeiras vendas de produtos da pesca superior a 400 000 EUR, a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

c)

Aos compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, com um volume de negócios anual de primeiras vendas de produtos da pesca superior a 400 000 EUR, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

2.   Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1, os Estados-Membros poderão decidir que o presente regulamento se aplique antes de 1 de Janeiro de 2010 aos navios de pesca com comprimento de fora a fora superior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão.

3.   Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1, os Estados-Membros poderão decidir que o presente regulamento se aplique antes de 1 de Julho de 2011 aos navios de pesca com comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão.

4.   Não obstante as datas estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, um Estado-Membro pode decidir aplicar o presente regulamento antes dessas datas aos navios com um comprimento de fora a fora igual ou inferior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1966/2006.

5.   Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais sobre a utilização de sistemas electrónicos de transmissão de dados em navios que arvoram o seu pavilhão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, desde que esses navios cumpram todas as regras previstas no presente regulamento.

6.   O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca comunitários independentemente das águas ou do porto em que exerçam operações de pesca.

7.   O presente regulamento não se aplica aos navios de pesca comunitários utilizados exclusivamente no âmbito da aquicultura.

Artigo 2.o

Lista de operadores e navios

1.   Cada Estado-Membro estabelece uma lista de compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas por ele autorizados, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, com um volume de negócios anual de primeiras vendas de produtos da pesca superior a 400 000 EUR. O primeiro ano de referência é 2007 e a lista deve ser actualizada em 1 de Janeiro do ano corrente (ano n) com base no volume de negócios anual de primeiras vendas de produtos da pesca superior a 400 000 EUR no ano n–2. As listas são publicadas num sítio web oficial do Estado-Membro.

2.   Cada Estado-Membro estabelece e actualiza periodicamente listas de navios de pesca comunitários que arvoram o seu pavilhão a que se aplicam as disposições do presente regulamento, em conformidade com os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 1.o Essa lista é publicada num sítio web oficial do Estado-Membro, num formato a decidir conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Operação de pesca», todas as actividades relacionadas com a procura de peixe, o lançamento, a calagem ou alagem de uma arte de pesca e a remoção de quaisquer capturas das artes de pesca; |
| --- | --- |

a)

«Operação de pesca», todas as actividades relacionadas com a procura de peixe, o lançamento, a calagem ou alagem de uma arte de pesca e a remoção de quaisquer capturas das artes de pesca;

| b) | «Plano de utilização conjunta», um plano que define as disposições operacionais relativas à utilização dos meios de controlo e de inspecção disponíveis. |
| --- | --- |

b)

«Plano de utilização conjunta», um plano que define as disposições operacionais relativas à utilização dos meios de controlo e de inspecção disponíveis.

CAPÍTULO II

TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA

Artigo 4.o

Informações a transmitir pelos capitães de navios ou seus mandatários

1.   Os capitães dos navios de pesca comunitários transmitirão por via electrónica às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão os dados do diário de bordo e das declarações de transbordo.

2.   Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus mandatários transmitirão por via electrónica às autoridades competentes do Estado de pavilhão a declaração de desembarque.

3.   Sempre que um navio de pesca comunitário desembarque as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem, logo que os recebam, transmitir por via electrónica os dados relativos à declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de desembarque das capturas.

4.   Os capitães dos navios de pesca comunitários devem, sempre que tal for previsto pela regulamentação comunitária, transmitir por via electrónica às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma notificação prévia de entrada no porto com a antecedência que estiver prevista na regulamentação.

5.   Sempre que um navio pretenda entrar num porto de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem, logo que a recebem, transmitir por via electrónica a notificação prévia a que se refere o n.o 4 às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro.

Artigo 5.o

Informações a transmitir pelas entidades ou pessoas responsáveis pela primeira venda ou tomada a cargo

1.   Os compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, transmitirão por via electrónica às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território a primeira colocação no mercado é realizada as informações necessárias para registo na nota de venda.

2.   Sempre que a primeira colocação no mercado se realize num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro em que a primeira colocação no mercado for realizada garantirão a transmissão por via electrónica de uma cópia dos dados da nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão logo que recebam as informações pertinentes.

3.   Sempre que a primeira colocação no mercado de produtos da pesca não se realize no Estado-Membro de desembarque dos produtos, o Estado-Membro em que for realizada a primeira colocação no mercado garantirá a transmissão por via electrónica de uma cópia dos dados da nota de venda logo que receba as informações pertinentes, às seguintes autoridades:

| a) | Autoridades competentes do Estado-Membro em que os produtos da pesca foram desembarcados; e |
| --- | --- |

a)

Autoridades competentes do Estado-Membro em que os produtos da pesca foram desembarcados; e

| b) | Autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio que desembarcou os produtos da pesca. |
| --- | --- |

b)

Autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio que desembarcou os produtos da pesca.

4.   O detentor da declaração de tomada a cargo transmitirá por via electrónica as informações necessárias para registo na declaração de tomada a cargo às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território a tomada a cargo é realizada fisicamente.

Artigo 6.o

Periodicidade da transmissão

1.   O capitão transmitirá às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, pelo menos diariamente e o mais tardar até às 24 horas, as informações do diário de bordo electrónico, mesmo em caso de inexistência de capturas. Enviará igualmente os dados acima referidos:

| a) | A pedido da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão; |
| --- | --- |

a)

A pedido da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão;

| b) | Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca; |
| --- | --- |

b)

Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca;

| c) | Antes de entrar no porto; |
| --- | --- |

c)

Antes de entrar no porto;

| d) | Por ocasião de qualquer inspecção no mar; |
| --- | --- |

d)

Por ocasião de qualquer inspecção no mar;

| e) | Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

e)

Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão.

2.   O capitão pode transmitir correcções ao diário de bordo electrónico e às declarações de transbordo electrónicas até a última transmissão realizada no final da viagem de pesca e antes de entrar no porto. As correcções devem ser facilmente identificáveis. Todos os dados originais do diário de bordo e as correcções desses dados serão conservados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

3.   O capitão ou os seus mandatários transmitirão por via electrónica a declaração de desembarque imediatamente após o seu estabelecimento.

4.   Os capitães do navio dador e do navio receptor transmitirão por via electrónica os dados sobre o transbordo, imediatamente após o mesmo.

5.   O capitão manterá a bordo do navio de pesca e durante toda a viagem de pesca uma cópia das informações referidas no n.o 1, até à apresentação da declaração de desembarque.

Artigo 7.o

Formato a que deve obedecer a transmissão de dados de um navio à autoridade competente do respectivo Estado de pavilhão

Cada Estado-Membro determinará o formato a que deve obedecer a transmissão de dados dos navios que arvoram o seu pavilhão às autoridades competentes.

Artigo 8.o

Mensagens de resposta

Os Estados-Membros assegurarão o envio de uma mensagem de resposta aos navios que arvoram o seu pavilhão no respeitante a cada transmissão de dados relativos ao diário de bordo, aos transbordos e aos desembarques. A mensagem deve incluir um aviso de recepção.

CAPÍTULO III

ISENÇÕES

Artigo 9.o

Isenções

1.   Os Estados-Membros podem isentar os capitães dos navios que arvoram o seu pavilhão das obrigações enunciadas no n.o 1 do artigo 4.o sempre que estes realizem uma viagem com uma duração de 24 horas ou menos, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, desde que não desembarquem as suas capturas fora do seu território.

2.   Os capitães dos navios de pesca comunitários ficarão isentos da obrigação de manter um diário de bordo e declarações de desembarque e transbordo em papel.

3.   Os capitães dos navios comunitários, ou seus mandatários, que desembarquem as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, ficarão isentos da obrigação de apresentar uma declaração de desembarque em papel ao Estado-Membro costeiro.

4.   Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais sobre a utilização de sistemas electrónicos de transmissão de dados em navios que arvoram o seu pavilhão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição. Os navios abrangidos pelo âmbito destes acordos ficarão isentos da obrigação de preencher um diário de bordo em papel nessas águas.

5.   Os capitães dos navios comunitários que registam nos seus diários de bordo electrónicos as informações relativas ao esforço de pesca exigidas por força do artigo 19.oB do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 ficarão isentos da obrigação de transmitir effort reports por telex, VMS, fax, telefone ou rádio.

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS

Artigo 10.o

Disposições em caso de deficiência técnica ou avaria dos sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

1.   Em caso de deficiência técnica ou avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, o capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário comunicará os dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão segundo a forma prevista pelo Estado-Membro de pavilhão, diariamente e o mais tardar até às 24 horas, mesmo em caso de inexistência de capturas:

| a) | A pedido da autoridade competente do Estado de pavilhão; |
| --- | --- |

a)

A pedido da autoridade competente do Estado de pavilhão;

| b) | Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca; |
| --- | --- |

b)

Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca;

| c) | Antes de entrar no porto; |
| --- | --- |

c)

Antes de entrar no porto;

| d) | Por ocasião de qualquer inspecção no mar; |
| --- | --- |

d)

Por ocasião de qualquer inspecção no mar;

| e) | Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

e)

Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão actualizarão o diário de bordo electrónico logo que receberem os dados a que se refere o n.o 1.

3.   Sempre que seja detectada uma deficiência técnica ou uma avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, os navios de pesca comunitários só podem sair do porto após as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão terem considerado que o sistema está a funcionar de forma satisfatória ou após terem sido de outro modo autorizados a sair do porto por essas autoridades. O Estado-Membro de pavilhão notificará imediatamente o Estado-Membro costeiro quando tiver autorizado um navio de pesca que arvore o seu pavilhão a sair do porto do Estado-Membro costeiro.

Artigo 11.o

Não recepção dos dados

1.   Sempre que recebam as transmissões de dados em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão comunicarão este facto ao capitão ou proprietário do navio, ou ao seu mandatário, o mais rapidamente possível. Se, durante um período de um ano, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio, o Estado-Membro de pavilhão procede à revisão do sistema electrónico de transmissão de dados do navio em causa e investiga o caso, a fim de determinar a razão da não recepção dos dados.

2.   Sempre que não recebam as transmissões de dados em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o e que a última posição recebida através do sistema de localização dos navios por satélites (VMS) corresponda a águas de um Estado-Membro costeiro, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão comunicarão este facto às autoridades competentes desse Estado-Membro costeiro o mais rapidamente possível.

3.   O capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário enviará às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão todos os dados relativamente aos quais tenha recebido uma notificação em conformidade com o n.o 1, imediatamente após recepção da referida notificação.

Artigo 12.o

Impossibilidade de aceder aos dados

1.   Se observarem um navio de pesca que arvora o pavilhão de outro Estado-Membro nas suas águas e não puderem aceder aos dados em conformidade com o artigo 15.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro solicitam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão que garantam o acesso aos dados.

2.   Se o acesso referido no n.o 1 não for assegurado no prazo de quatro horas a partir da apresentação do pedido, o Estado-Membro costeiro notificará o Estado-Membro de pavilhão. Logo que receba a notificação, o Estado-Membro de pavilhão envia imediatamente os dados ao Estado-Membro costeiro por qualquer meio electrónico disponível.

3.   Se o Estado-Membro costeiro não receber os dados referidos no n.o 2, o capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário enviará os dados e uma cópia da mensagem de resposta referida no artigo 8.o às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro, a pedido das mesmas, por qualquer meio electrónico disponível.

4.   Se o capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário não puder fornecer às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro uma cópia da mensagem de resposta referida no artigo 8.o, o navio em causa fica proibido de exercer actividades de pesca nas águas do Estado-Membro costeiro até que o capitão ou o seu mandatário envie uma cópia da mensagem de resposta ou as informações previstas no n.o 1 do artigo 6.o às referidas autoridades.

Artigo 13.o

Dados sobre o funcionamento do sistema electrónico de transmissão de dados

1.   Os Estados-Membros manterão bases de dados sobre o funcionamento do seu sistema electrónico de transmissão de dados. As bases devem contemplar no mínimo as seguintes informações:

| a) | A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão cujos sistemas electrónicos de transmissão de dados tenham apresentado deficiências técnicas ou tenham deixado de funcionar; |
| --- | --- |

a)

A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão cujos sistemas electrónicos de transmissão de dados tenham apresentado deficiências técnicas ou tenham deixado de funcionar;

| b) | O número de transmissões de diários de bordo electrónicos recebidas por dia e o número médio de transmissões recebidas por navio, repartido por Estado-Membro de pavilhão; |
| --- | --- |

b)

O número de transmissões de diários de bordo electrónicos recebidas por dia e o número médio de transmissões recebidas por navio, repartido por Estado-Membro de pavilhão;

| c) | O número de transmissões de declarações de desembarque, declarações de transbordo, declarações de tomada a cargo e de notas de venda recebidas, repartidas por Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

c)

O número de transmissões de declarações de desembarque, declarações de transbordo, declarações de tomada a cargo e de notas de venda recebidas, repartidas por Estado de pavilhão.

2.   A pedido da Comissão, ser-lhe-ão enviados resumos das informações sobre o funcionamento dos sistemas electrónicos de transmissão de dados dos Estados-Membros, num formato e a intervalos a decidir conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão.

CAPÍTULO V

INTERCÂMBIO DE DADOS E ACESSO AOS MESMOS

Artigo 14.o

Formato a utilizar para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros farão o intercâmbio de dados utilizando o formato definido no anexo, baseado na XML (Linguagem de marcação extensível — Extensible mark-up language).

2.   As correcções dos dados a que se refere o n.o 1 serão claramente identificadas.

3.   Sempre que recebam informações electrónicas de outro Estado-Membro, os Estados-Membros devem assegurar a emissão de uma mensagem de resposta às autoridades competentes desse Estado-Membro. A mensagem deve incluir um aviso de recepção.

4.   Os elementos de dados do anexo, que os capitães são obrigados a registar no diário de bordo em conformidade com a regulamentação comunitária, são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.

Artigo 15.o

Acesso aos dados

1.   Os Estados-Membros de pavilhão devem assegurar que os Estados-Membros costeiros tenham acesso em linha, em tempo real, aos dados do diário de bordo electrónico e da declaração de desembarque dos navios que arvoram o seu pavilhão e realizam operações de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-Membro costeiro.

2.   Os dados a que se refere o n.o 1 abrangem pelo menos os dados relativos ao período compreendido entre a última saída do porto e o final do desembarque. Se solicitados, devem ser disponibilizados os dados relativos às viagens de pesca realizadas nos 12 meses precedentes.

3.   Os capitães dos navios de pesca comunitários devem dispor de um acesso seguro às suas próprias informações sobre o diário de bordo electrónico, armazenadas na base de dados do Estado-Membro de pavilhão, 24 horas por dia e sete dias por semana.

4.   No contexto de um plano de utilização conjunta, um Estado-Membro costeiro deve conceder o acesso em linha à sua base de dados do diário de bordo a um navio de patrulha das pescas de outro Estado-Membro.

Artigo 16.o

Intercâmbio de dados entre os Estados-Membros

1.   O acesso aos dados referidos no n.o 1 do artigo 15.o será efectuado por uma ligação segura à internet, 24 horas por dia e sete dias por semana.

2.   Os Estados-Membros trocarão as informações técnicas pertinentes para garantir o acesso mútuo aos diários de bordo electrónicos.

3.   Os Estados-Membros devem:

| a) | Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente regulamento sejam armazenados de forma segura em bases de dados informáticas e adoptar todas as medidas necessárias para garantir que sejam tratados como dados confidenciais; |
| --- | --- |

a)

Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente regulamento sejam armazenados de forma segura em bases de dados informáticas e adoptar todas as medidas necessárias para garantir que sejam tratados como dados confidenciais;

| b) | Adoptar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração e distribuição ou consulta não autorizadas. |
| --- | --- |

b)

Adoptar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração e distribuição ou consulta não autorizadas.

Artigo 17.o

Autoridade única

1.   Cada Estado-Membro terá uma única autoridade responsável pela transmissão, recepção, gestão e processamento de todos os dados que são objecto do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros trocarão listas e contactos das autoridades referidas no n.o 1 e manterão a Comissão informada dos mesmos.

3.   Quaisquer alterações das informações a que se referem os n.os 1 e 2 serão imediatamente comunicadas à Comissão e aos outros Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 3.

1

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

2

o

(3)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

3

o

(4)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).

4

o

(5)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

5

---

ANEXO

FORMATO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ELECTRÓNICAS

Dados do envelope

| Elementos de dados | Código | Descrição e conteúdo |
| --- | --- | --- |
| Início/fim do registo |
| Início do registo | SR | Marca que indica o início da declaração relativa ao diário de bordo, à nota de venda ou à mensagem de resposta |
| Subelementos |
| Endereço | AD | Destino: código de país ISO alfa-3 |
| Remetente | FR | País que transmite os dados (código ISO Alfa-3 do país) |
| Tipo de mensagem | TM | Código de letras do tipo de mensagem (LOG, SAL, RET ou COR) |
| Estado da recepção | RS | Indica o estado da mensagem/comunicação recebidas, «ACK» ou «NAK» |
| Notificação de um código de erro | RE | Códigos numéricos que indicam erros nas mensagens/comunicações recebidas
  (101 — mensagem ilegível, 102 — valor ou dimensão dos dados não respeita a série definida, 104 — dados obrigatórios omitidos, 106 — fonte de dados não autorizada, 150 — erro de sequência, 151 — data/hora no futuro, 250 — tentativa de nova notificação de um navio, 251 — navio não está notificado, 302 — transbordo anterior às Capturas à Entrada, 303 — Capturas à Saída anteriores às Capturas à Entrada, 304 — posição não recebida, 350 — posição sem Capturas à Entrada) |
| Número do registo | RN | Número de série da retransmissão da mensagem pelo CVP (contagem anual) |
| Data do registo | RD | Data de retransmissão da mensagem/comunicação (AAAAMMDD) |
| Hora do registo | RT | Hora de retransmissão da mensagem/comunicação (HHMM em UTC) |

Elementos de dados

Código

Descrição e conteúdo

Início/fim do registo

Início do registo

SR

Marca que indica o início da declaração relativa ao diário de bordo, à nota de venda ou à mensagem de resposta

Subelementos

Endereço

AD

Destino: código de país ISO alfa-3

Remetente

FR

País que transmite os dados (código ISO Alfa-3 do país)

Tipo de mensagem

TM

Código de letras do tipo de mensagem (LOG, SAL, RET ou COR)

Estado da recepção

RS

Indica o estado da mensagem/comunicação recebidas, «ACK» ou «NAK»

Notificação de um código de erro

RE

Códigos numéricos que indicam erros nas mensagens/comunicações recebidas

(101 — mensagem ilegível, 102 — valor ou dimensão dos dados não respeita a série definida, 104 — dados obrigatórios omitidos, 106 — fonte de dados não autorizada, 150 — erro de sequência, 151 — data/hora no futuro, 250 — tentativa de nova notificação de um navio, 251 — navio não está notificado, 302 — transbordo anterior às Capturas à Entrada, 303 — Capturas à Saída anteriores às Capturas à Entrada, 304 — posição não recebida, 350 — posição sem Capturas à Entrada)

Número do registo

RN

Número de série da retransmissão da mensagem pelo CVP (contagem anual)

Data do registo

RD

Data de retransmissão da mensagem/comunicação (AAAAMMDD)

Hora do registo

RT

Hora de retransmissão da mensagem/comunicação (HHMM em UTC)

Elementos de dados do diário de bordo

| Elementos de dados | Código | Descrição e conteúdo |
| --- | --- | --- |
| Início/fim do elemento de dados do diário de bordo |
| Início da declaração do diário de bordo | LOG | Marca que indica o início da declaração do diário de bordo (contém atributos RC, XR, IR, NA, VO, MA ou TN e elementos DEP, CAT, ENT, EXI, CRO, TRZ, TRA, LAN ou RTP) |
| Elementos principais |
| Declaração de saída | DEP | Marca que indica a saída de um porto no início de uma viagem de pesca (contém atributos DA, TI e PO) |
| Declaração de regresso ao porto | RTP | Marca que indica o regresso ao porto no final da viagem de pesca (contém atributos DA, TI e PO) |
| Declaração das capturas | CAT | Marca que indica o início de uma declaração de capturas (contém atributos DA, TI, FO e DU e subelementos POS, GEA ou SPE) |
| Declaração de transbordo | TRA | Marca que indica o início de uma declaração de transbordo (contém atributos DA, TI, TT, TF, TC e FC e subelementos SPE) |
| Declaração de desembarque | LAN | Marca que indica o início de uma declaração de desembarque (contém atributos DA, TI e PO e subelementos POS e SPE) |
| Declaração de esforço: Entrada na zona | ENT | Marca que indica o início de uma declaração à entrada na zona de esforço (contém atributos DA, TI e subelementos POS, SPE) |
| Declaração de esforço: Saída da zona | EXI | Marca que indica o início de uma declaração à saída da zona de esforço (contém atributos DA, TI e subelementos POS, SPE) |
| Declaração de esforço: Travessia de uma zona | CRO | Marca que indica o início de uma declaração sobre a travessia da zona de esforço (contém elementos ENT e EXI) |
| Declaração de esforço: Pesca transzonal | TRZ | Marca que indica o início de uma declaração sobre a pesca transzonal na zona de esforço (contém elemento ENT e EXI) |
| Subelementos |
| Subdeclaração relativa às espécies | SPE | Marca que contém informações sobre as espécies de peixe (contém atributos SN, WT ou WL ou WS, NF e subelementos PRO) |
| Subdeclaração relativa à transformação | PRO | Marca que contém informações sobre a transformação do pescado [contém atributos PR, CF e TY ou DIS (devoluções)] |
| Subdeclaração relativa à posição | POS | Marca que contém informações pormenorizadas sobre a localização do navio de pesca (contém atributos ZO e, para o esforço de pesca, atributos LA e LO) |
| Subdeclaração relativa às artes | GEA | Marca que contém informações pormenorizadas sobre as artes utilizadas durante uma operação de pesca (contém atributos GE, ME, GD e GL, como exigido pela declaração de esforço). Para DSS contém NH, IT, FO e FD |
| Atributos |
| Número da viagem | TN | Número da viagem de pesca no ano em curso (001-999) |
| Data | DA | Data da transmissão (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | Hora da transmissão (HHMM em UTC) |
| Identificação principal do navio | RC | Indicativo de chamada rádio internacional |
| Identificação externa do navio | XR | Número lateral (casco) de registo do navio |
| Identificação do navio (CFR) | IR | Número do ficheiro comunitário da frota |
| Nome do navio | NA | Nome do navio |
| Nome do armador | VO | Nome do armador |
| Nome do capitão | MA | Nome do capitão |
| Nome do porto | PO | Código do porto [código do país de duas letras (código do país ISO alfa-3) + código do porto de três letras]. Por exemplo, para Edimburgo — GBEDI, Kiel — DEKEL ou Vigo — ESVGO) |
| Operações de pesca | FO | Número de operações de pesca (lanços) por período de 24 horas |
| Tempo de pesca | DU | Duração da actividade de pesca em minutos |
| Posição: Latitude | LA | Latitude expressa em graus e minutos (N/S DDMM) |
| Posição: Longitude | LO | Longitude expressa em graus e minutos (E/W DDMM) |
| Zona de pesca | ZO | A zona estatística mais pequena (subzona, divisão, subdivisão etc.) prevista pela classificação das Principais Zonas de Pesca da FAO [ou do CIEM] (ou seja, 27.3.24 [ou III24] para a subdivisão CIEM 24 no mar Báltico, 21.1F [ou 1F] para a divisão NAFO 21.1F, etc.) |
| Nome da arte de pesca | GE | Código de letra em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» |
| Malhagem das artes | ME | Dimensão da malha (em milímetros) |
| Altura das artes | GD | Altura das artes (em metros) |
| Comprimento das artes | GL | Comprimento das artes (em metros) |
| Nome das espécies | SN | Nome das espécies capturadas (código Alfa-3 da FAO) |
| Peso dos peixes | WT | Peso dos peixes vivos (em quilogramas) |
| Número de peixes | NF | Número de peixes capturados (nos casos em que a quota é atribuída em número de peixes: por exemplo, salmão) |
| Factor de conversão | CF | Factores utilizados para converter em equivalente peso vivo o peso desembarcado de peixes e de produtos da pesca |
| Peso de peixes desembarcados | WL | Peso dos produtos na declaração de desembarque |
| Apresentação dos peixes | PR | Código de letra da apresentação do produto (forma como o peixe foi transformado):
  (WHL peixe inteiro, GUT — eviscerado, GUH eviscerado + descabeçado, GUG — eviscerado e sem guelras, GUL — eviscerado, com fígado, GTF — eviscerado, sem cauda e sem barbatanas, GUS — eviscerado, descabeçado, sem pele, FIL — em filetes, FIS — em filetes + sem pele, FSB — em filetes, com pele + espinhas, FSP — em filetes, sem pele, com espinhas finas, HEA — descabeçado, WNG — asas, WNG + SKI — asas + sem pele, SKI — sem pele, DIS — devoluções) |
| Tipo de acondicionamento | TY | Código de 3 letras (CRT = caixas de cartão, BOX = caixas, BGS = sacos, BLC = blocos) |
| Transbordos: Navio receptor | TT | Indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor |
| Transbordos: Navio (dador) | TF | Indicativo de chamada rádio internacional do navio dador |
| Transbordos: Estado de pavilhão do navio receptor | TC | Estado de pavilhão do navio que recebe o transbordo (código ISO Alfa-3 do país) |
| Transbordos: Estado de pavilhão do navio dador | FC | Estado de pavilhão do navio dador (Código ISO Alfa-3 do país) |
| Códigos adicionais da pesca de profundidade |
| Número médio de anzóis utilizados nos palangres | NH | Número médio de anzóis por palangre |
| Período de imersão | IT | Período total de permanência das artes na água (pesca) por período de 24 h |
| Operações de pesca | FO | Número de operações de pesca (número de lanços para as redes e artes rebocadas ou calagens de palangres) por período de 24 horas |
| Profundidade da pesca | FD | Distância entre o fundo do mar e a superfície do mar |

Elementos de dados

Código

Descrição e conteúdo

Início/fim do elemento de dados do diário de bordo

Início da declaração do diário de bordo

LOG

Marca que indica o início da declaração do diário de bordo (contém atributos RC, XR, IR, NA, VO, MA ou TN e elementos DEP, CAT, ENT, EXI, CRO, TRZ, TRA, LAN ou RTP)

Elementos principais

Declaração de saída

DEP

Marca que indica a saída de um porto no início de uma viagem de pesca (contém atributos DA, TI e PO)

Declaração de regresso ao porto

RTP

Marca que indica o regresso ao porto no final da viagem de pesca (contém atributos DA, TI e PO)

Declaração das capturas

CAT

Marca que indica o início de uma declaração de capturas (contém atributos DA, TI, FO e DU e subelementos POS, GEA ou SPE)

Declaração de transbordo

TRA

Marca que indica o início de uma declaração de transbordo (contém atributos DA, TI, TT, TF, TC e FC e subelementos SPE)

Declaração de desembarque

LAN

Marca que indica o início de uma declaração de desembarque (contém atributos DA, TI e PO e subelementos POS e SPE)

Declaração de esforço: Entrada na zona

ENT

Marca que indica o início de uma declaração à entrada na zona de esforço (contém atributos DA, TI e subelementos POS, SPE)

Declaração de esforço: Saída da zona

EXI

Marca que indica o início de uma declaração à saída da zona de esforço (contém atributos DA, TI e subelementos POS, SPE)

Declaração de esforço: Travessia de uma zona

CRO

Marca que indica o início de uma declaração sobre a travessia da zona de esforço (contém elementos ENT e EXI)

Declaração de esforço: Pesca transzonal

TRZ

Marca que indica o início de uma declaração sobre a pesca transzonal na zona de esforço (contém elemento ENT e EXI)

Subelementos

Subdeclaração relativa às espécies

SPE

Marca que contém informações sobre as espécies de peixe (contém atributos SN, WT ou WL ou WS, NF e subelementos PRO)

Subdeclaração relativa à transformação

PRO

Marca que contém informações sobre a transformação do pescado [contém atributos PR, CF e TY ou DIS (devoluções)]

Subdeclaração relativa à posição

POS

Marca que contém informações pormenorizadas sobre a localização do navio de pesca (contém atributos ZO e, para o esforço de pesca, atributos LA e LO)

Subdeclaração relativa às artes

GEA

Marca que contém informações pormenorizadas sobre as artes utilizadas durante uma operação de pesca (contém atributos GE, ME, GD e GL, como exigido pela declaração de esforço). Para DSS contém NH, IT, FO e FD

Atributos

Número da viagem

TN

Número da viagem de pesca no ano em curso (001-999)

Data

DA

Data da transmissão (AAAAMMDD)

Hora

TI

Hora da transmissão (HHMM em UTC)

Identificação principal do navio

RC

Indicativo de chamada rádio internacional

Identificação externa do navio

XR

Número lateral (casco) de registo do navio

Identificação do navio (CFR)

IR

Número do ficheiro comunitário da frota

Nome do navio

NA

Nome do navio

Nome do armador

VO

Nome do armador

Nome do capitão

MA

Nome do capitão

Nome do porto

PO

Código do porto [código do país de duas letras (código do país ISO alfa-3) + código do porto de três letras]. Por exemplo, para Edimburgo — GBEDI, Kiel — DEKEL ou Vigo — ESVGO)

Operações de pesca

FO

Número de operações de pesca (lanços) por período de 24 horas

Tempo de pesca

DU

Duração da actividade de pesca em minutos

Posição: Latitude

LA

Latitude expressa em graus e minutos (N/S DDMM)

Posição: Longitude

LO

Longitude expressa em graus e minutos (E/W DDMM)

Zona de pesca

ZO

A zona estatística mais pequena (subzona, divisão, subdivisão etc.) prevista pela classificação das Principais Zonas de Pesca da FAO [ou do CIEM] (ou seja, 27.3.24 [ou III24] para a subdivisão CIEM 24 no mar Báltico, 21.1F [ou 1F] para a divisão NAFO 21.1F, etc.)

Nome da arte de pesca

GE

Código de letra em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca»

Malhagem das artes

ME

Dimensão da malha (em milímetros)

Altura das artes

GD

Altura das artes (em metros)

Comprimento das artes

GL

Comprimento das artes (em metros)

Nome das espécies

SN

Nome das espécies capturadas (código Alfa-3 da FAO)

Peso dos peixes

WT

Peso dos peixes vivos (em quilogramas)

Número de peixes

NF

Número de peixes capturados (nos casos em que a quota é atribuída em número de peixes: por exemplo, salmão)

Factor de conversão

CF

Factores utilizados para converter em equivalente peso vivo o peso desembarcado de peixes e de produtos da pesca

Peso de peixes desembarcados

WL

Peso dos produtos na declaração de desembarque

Apresentação dos peixes

PR

Código de letra da apresentação do produto (forma como o peixe foi transformado):

(WHL peixe inteiro, GUT — eviscerado, GUH eviscerado + descabeçado, GUG — eviscerado e sem guelras, GUL — eviscerado, com fígado, GTF — eviscerado, sem cauda e sem barbatanas, GUS — eviscerado, descabeçado, sem pele, FIL — em filetes, FIS — em filetes + sem pele, FSB — em filetes, com pele + espinhas, FSP — em filetes, sem pele, com espinhas finas, HEA — descabeçado, WNG — asas, WNG + SKI — asas + sem pele, SKI — sem pele, DIS — devoluções)

Tipo de acondicionamento

TY

Código de 3 letras (CRT = caixas de cartão, BOX = caixas, BGS = sacos, BLC = blocos)

Transbordos: Navio receptor

TT

Indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor

Transbordos: Navio (dador)

TF

Indicativo de chamada rádio internacional do navio dador

Transbordos: Estado de pavilhão do navio receptor

TC

Estado de pavilhão do navio que recebe o transbordo (código ISO Alfa-3 do país)

Transbordos: Estado de pavilhão do navio dador

FC

Estado de pavilhão do navio dador (Código ISO Alfa-3 do país)

Códigos adicionais da pesca de profundidade

Número médio de anzóis utilizados nos palangres

NH

Número médio de anzóis por palangre

Período de imersão

IT

Período total de permanência das artes na água (pesca) por período de 24 h

Operações de pesca

FO

Número de operações de pesca (número de lanços para as redes e artes rebocadas ou calagens de palangres) por período de 24 horas

Profundidade da pesca

FD

Distância entre o fundo do mar e a superfície do mar

Elementos de dados das notas de venda

| Dados | Código | Descrição e conteúdo |
| --- | --- | --- |
| Início/fim do elemento de dados da nota de venda |
| Início da declaração da nota de venda | SAL | Marca que indica o início da declaração da nota de venda [contém atributos XR (RC, IR) NA, VO e MA e subelementos SIF ou TOV] |
| Elementos principais |
| Informações da nota de venda | SIF | Marca que contém informações sobre a venda (contém atributos DA, TI, SL, SC, NS, NB, CN e TD e subelementos SIT) |
| Informações sobre a tomada a cargo | TOV | Marca que contém informações sobre a declaração de tomada a cargo (contém atributos DA, TI, SL, NS, NB, CN e TD e subelementos SIT) |
| Subelementos |
| Artigo de venda | SIT | Marca que contém informações sobre um artigo que faz parte de uma venda (contém atributos FP, FF, SF, DL, PO, QC, PD e ZO e subelementos SPE, POS e PRO) |
| Subdeclaração relativa às espécies | SPE | Marca que contém informações sobre as espécies de peixe (contém atributos SN, WT ou WL ou WS e MZ e subelementos PRO) |
| Subdeclaração relativa à transformação | PRO | Marca que contém informações sobre a transformação do pescado (contém atributos PR, CF e TY) |
| Atributos |
| Data | DA | Data da venda (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | Hora da venda (HHMM em UTC) |
| Local de venda | SL | Código do porto ou nome do local (se fora do porto) onde a venda foi efectuada |
| País de venda | SC | País onde a venda foi efectuada (código ISO Alfa-3 do país) |
| Identificação principal do navio | RC | Indicativo de chamada rádio internacional |
| Identificação externa do navio | XR | Número lateral (casco) de registo do navio que desembarcou os peixes |
| Identificação do navio (CFR) | IR | Número do ficheiro comunitário da frota |
| Nome do navio | NA | Nome do navio que desembarcou os peixes |
| Nome do armador ou do capitão do navio | VO | Nome do armador ou do capitão do navio |
| Nome do vendedor | NS | Nome da lota ou de outra entidade ou pessoa que vende o pescado |
| Nome do comprador | NB | Nome da lota ou de outra entidade ou pessoa que compra o pescado |
| Número de referência do contrato de venda | CN | Número de referência do contrato de venda |
| Referência do documento de transporte | TD | Referência ao transporte ou documento T 2 M [Art. 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93] |
| Data do desembarque | DL | Data do desembarque (AAAAMMDD) |
| Nome do porto | PO | Código do porto (porto de desembarque) [código do país de duas letras (código do país ISO alfa-3) + código do porto de três letras]. Por exemplo, para Edimburgo — GBEDI, Kiel — DEKEL ou Vigo — ESVGO) |
| Nome das espécies | SN | Nome das espécies capturadas (código Alfa-3 da FAO) |
| Zona geográfica de origem | ZO | Em conformidade com a classificação das Principais Zonas de Pesca da FAO, ou seja, 27.3.24 [ou III24] para a subdivisão CIEM 24 no mar Báltico, 21.1F [ou 1F] para a divisão NAFO 21.1F, etc. |
| País de quota | QC | Código ISO Alfa-3 do país do navio que desembarca pescado recebido por transbordo no caso de o país de pavilhão do navio dador e receptor não ser o mesmo |
| Peso dos peixes vendidos | WS | Peso dos peixes vendidos (em quilogramas) |
| Categoria de tamanho dos peixes | SF | Tamanho dos peixes (1-8; um tamanho ou um peso em kg, g, cm, mm ou número de peixes por kg, consoante o caso) |
| Categoria de frescura do peixe | FF | Categoria de frescura do peixe (Extra, A, B, E) |
| Tamanho mínimo dos peixes | MZ | Tamanho mínimo dos peixes (em milímetros) |
| Factor de conversão | CF | Factores utilizados para converter em equivalente peso vivo o peso desembarcado de peixes e de produtos da pesca |
| Apresentação dos peixes | PR | Código de letra da apresentação do produto (forma como o peixe foi transformado):
  (WHL peixe inteiro, GUT — eviscerado, GUH eviscerado + descabeçado, GUG — eviscerado e sem guelras, GUL — eviscerado, com fígado, GTF — eviscerado, sem cauda e sem barbatanas, GUS — eviscerado, descabeçado, sem pele, FIL — em filetes, FIS — em filetes + sem pele, FSB — em filetes, com pele + espinhas, FSP — em filetes, sem pele, com espinhas finas, HEA — descabeçado, WNG — asas, WNG + SKI – asas + sem pele, SKI — sem pele) |
| Tipo de acondicionamento | TY | Código de 3 letras (CRT = caixas de cartão, BOX = caixas, BGS = sacos, BLC = blocos) |
| Preço do peixe | FP | Preço por kg (moeda de transacção/kg) |
| Destino dos produtos | PD | Códigos para o consumo humano, reporte, fins industriais |

Dados

Código

Descrição e conteúdo

Início/fim do elemento de dados da nota de venda

Início da declaração da nota de venda

SAL

Marca que indica o início da declaração da nota de venda [contém atributos XR (RC, IR) NA, VO e MA e subelementos SIF ou TOV]

Elementos principais

Informações da nota de venda

SIF

Marca que contém informações sobre a venda (contém atributos DA, TI, SL, SC, NS, NB, CN e TD e subelementos SIT)

Informações sobre a tomada a cargo

TOV

Marca que contém informações sobre a declaração de tomada a cargo (contém atributos DA, TI, SL, NS, NB, CN e TD e subelementos SIT)

Subelementos

Artigo de venda

SIT

Marca que contém informações sobre um artigo que faz parte de uma venda (contém atributos FP, FF, SF, DL, PO, QC, PD e ZO e subelementos SPE, POS e PRO)

Subdeclaração relativa às espécies

SPE

Marca que contém informações sobre as espécies de peixe (contém atributos SN, WT ou WL ou WS e MZ e subelementos PRO)

Subdeclaração relativa à transformação

PRO

Marca que contém informações sobre a transformação do pescado (contém atributos PR, CF e TY)

Atributos

Data

DA

Data da venda (AAAAMMDD)

Hora

TI

Hora da venda (HHMM em UTC)

Local de venda

SL

Código do porto ou nome do local (se fora do porto) onde a venda foi efectuada

País de venda

SC

País onde a venda foi efectuada (código ISO Alfa-3 do país)

Identificação principal do navio

RC

Indicativo de chamada rádio internacional

Identificação externa do navio

XR

Número lateral (casco) de registo do navio que desembarcou os peixes

Identificação do navio (CFR)

IR

Número do ficheiro comunitário da frota

Nome do navio

NA

Nome do navio que desembarcou os peixes

Nome do armador ou do capitão do navio

VO

Nome do armador ou do capitão do navio

Nome do vendedor

NS

Nome da lota ou de outra entidade ou pessoa que vende o pescado

Nome do comprador

NB

Nome da lota ou de outra entidade ou pessoa que compra o pescado

Número de referência do contrato de venda

CN

Número de referência do contrato de venda

Referência do documento de transporte

TD

Referência ao transporte ou documento T 2 M [Art. 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93]

Data do desembarque

DL

Data do desembarque (AAAAMMDD)

Nome do porto

PO

Código do porto (porto de desembarque) [código do país de duas letras (código do país ISO alfa-3) + código do porto de três letras]. Por exemplo, para Edimburgo — GBEDI, Kiel — DEKEL ou Vigo — ESVGO)

Nome das espécies

SN

Nome das espécies capturadas (código Alfa-3 da FAO)

Zona geográfica de origem

ZO

Em conformidade com a classificação das Principais Zonas de Pesca da FAO, ou seja, 27.3.24 [ou III24] para a subdivisão CIEM 24 no mar Báltico, 21.1F [ou 1F] para a divisão NAFO 21.1F, etc.

País de quota

QC

Código ISO Alfa-3 do país do navio que desembarca pescado recebido por transbordo no caso de o país de pavilhão do navio dador e receptor não ser o mesmo

Peso dos peixes vendidos

WS

Peso dos peixes vendidos (em quilogramas)

Categoria de tamanho dos peixes

SF

Tamanho dos peixes (1-8; um tamanho ou um peso em kg, g, cm, mm ou número de peixes por kg, consoante o caso)

Categoria de frescura do peixe

FF

Categoria de frescura do peixe (Extra, A, B, E)

Tamanho mínimo dos peixes

MZ

Tamanho mínimo dos peixes (em milímetros)

Factor de conversão

CF

Factores utilizados para converter em equivalente peso vivo o peso desembarcado de peixes e de produtos da pesca

Apresentação dos peixes

PR

Código de letra da apresentação do produto (forma como o peixe foi transformado):

(WHL peixe inteiro, GUT — eviscerado, GUH eviscerado + descabeçado, GUG — eviscerado e sem guelras, GUL — eviscerado, com fígado, GTF — eviscerado, sem cauda e sem barbatanas, GUS — eviscerado, descabeçado, sem pele, FIL — em filetes, FIS — em filetes + sem pele, FSB — em filetes, com pele + espinhas, FSP — em filetes, sem pele, com espinhas finas, HEA — descabeçado, WNG — asas, WNG + SKI – asas + sem pele, SKI — sem pele)

Tipo de acondicionamento

TY

Código de 3 letras (CRT = caixas de cartão, BOX = caixas, BGS = sacos, BLC = blocos)

Preço do peixe

FP

Preço por kg (moeda de transacção/kg)

Destino dos produtos

PD

Códigos para o consumo humano, reporte, fins industriais

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| 8.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/14 |
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8.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1304/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2007

que altera a Directiva 95/64/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 91/2003 e (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produtos transportados em certos modos de transporte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (4), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Segundo a Directiva 95/64/CE, o Regulamento (CE) n.o 1172/98 e o Regulamento (CE) n.o 91/2003, deve ser utilizada a nomenclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transportes (NST/R) para classificar as mercadorias transportadas, respectivamente, nas estatísticas dos transportes marítimos, nas estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias e nas estatísticas dos transportes ferroviários. |
| --- | --- |

(1)

Segundo a Directiva 95/64/CE, o Regulamento (CE) n.o 1172/98 e o Regulamento (CE) n.o 91/2003, deve ser utilizada a nomenclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transportes (NST/R) para classificar as mercadorias transportadas, respectivamente, nas estatísticas dos transportes marítimos, nas estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias e nas estatísticas dos transportes ferroviários.

| (2) | Segundo o Regulamento (CE) n.o 1365/2006, devem ser utilizadas a NST/R ou a NST 2000 rev. 2 na classificação das mercadorias transportadas nas estatísticas das vias navegáveis interiores. |
| --- | --- |

(2)

Segundo o Regulamento (CE) n.o 1365/2006, devem ser utilizadas a NST/R ou a NST 2000 rev. 2 na classificação das mercadorias transportadas nas estatísticas das vias navegáveis interiores.

| (3) | Em Junho de 2007, foi adoptada pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) uma nova revisão da NST 2000 (NST 2007) com vista à coerência com a NACE revista (nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia). |
| --- | --- |

(3)

Em Junho de 2007, foi adoptada pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) uma nova revisão da NST 2000 (NST 2007) com vista à coerência com a NACE revista (nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia).

| (4) | Para se dispor de uma cobertura estatística comparável dos produtos transportados em todos os modos de transporte em questão, é necessário adoptar a NST 2007 como nomenclatura única das mercadorias transportadas em todos esses modos de transporte. Isto deveria aplicar-se tanto aos Estados-Membros na recolha dos dados nacionais como à Comissão na divulgação da informação estatística sobre as mercadorias transportadas. |
| --- | --- |

(4)

Para se dispor de uma cobertura estatística comparável dos produtos transportados em todos os modos de transporte em questão, é necessário adoptar a NST 2007 como nomenclatura única das mercadorias transportadas em todos esses modos de transporte. Isto deveria aplicar-se tanto aos Estados-Membros na recolha dos dados nacionais como à Comissão na divulgação da informação estatística sobre as mercadorias transportadas.

| (5) | A Directiva 95/64/CE, o Regulamento (CE) n.o 1172/98, o Regulamento (CE) n.o 91/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 95/64/CE, o Regulamento (CE) n.o 1172/98, o Regulamento (CE) n.o 91/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (5), |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração da Directiva 95/64/CE

O anexo III da Directiva 95/64/CE é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1172/98

O anexo D do Regulamento (CE) n.o 1172/98 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

Artigo 3.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 91/2003

O anexo J do Regulamento (CE) n.o 91/2003 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

Artigo 4.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1365/2006

O anexo F do Regulamento (CE) n.o 1365/2006 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

Artigo 5.o

Nível de detalhe nas estatísticas comunitárias

Para a classificação do tipo de mercadorias será utilizado o primeiro nível da nomenclatura NST 2007 (as 20 divisões).

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do ano de referência de 2008, abrangendo os dados de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 320 de 30.12.1995, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/366/CE da Comissão (JO L 123 de 17.5.2005, p. 1).

1

(2)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 14 de 21.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) 1192/2003 da Comissão (JO L 167 de 4.7.2003, p. 13).

3

(4)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 425/2007 da Comissão (JO L 103 de 20.4.2007, p. 26).

4

o

(5)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

5

---

ANEXO

NST 2007

| Divisão | Descrição |
| --- | --- |
| 01 | Produtos da agricultura, da produção animal, da caça e da silvicultura; peixe e outros produtos da pesca |
| 02 | Hulha e linhite; petróleo bruto e gás natural |
| 03 | Produtos não energéticos das indústrias extractivas; turfa; urânio e tório |
| 04 | Produtos alimentares, bebidas e tabaco |
| 05 | Têxteis e produtos têxteis; couro e artigos de couro |
| 06 | Madeira e cortiça e suas obras (excepto mobiliário); obras de espartaria e de cestaria; pasta, papel e cartão e seus artigos; material impresso, suportes gravados |
| 07 | Coque e produtos petrolíferos refinados |
| 08 | Produtos químicos e fibras sintéticas; artigos de borracha e de matérias plásticas; combustível nuclear |
| 09 | Outros produtos minerais não metálicos |
| 10 | Metais de base; produtos metálicos transformados, excepto máquinas e equipamento |
| 11 | Máquinas e equipamentos n.e.; máquinas de escritório e equipamento informático; máquinas e aparelhos eléctricos n.e.; equipamento e aparelhos de radiotelevisão e telecomunicações; instrumentos de medicina, de precisão e de óptica; relógios |
| 12 | Material de transporte |
| 13 | Móveis; outros produtos das indústrias transformadoras n.e. |
| 14 | Matérias-primas secundárias; resíduos municipais e outros resíduos |
| 15 | Correio, encomendas |
| 16 | Equipamento e material utilizados no transporte de mercadorias |
| 17 | Mercadorias transportadas no contexto de uma mudança de carácter privado ou profissional; bagagem transportada separadamente dos passageiros; veículos a motor transportados para reparação; outros bens não mercantis n.e. |
| 18 | Mercadorias grupadas: diversos tipos de mercadorias transportados em conjunto |
| 19 | Mercadorias não identificáveis: mercadorias que, por determinado motivo, não podem ser identificadas e, por conseguinte, não se podem classificar num dos grupos de 01 a 16. |
| 20 | Outras mercadorias n.e. |

Divisão

Descrição

01

Produtos da agricultura, da produção animal, da caça e da silvicultura; peixe e outros produtos da pesca

02

Hulha e linhite; petróleo bruto e gás natural

03

Produtos não energéticos das indústrias extractivas; turfa; urânio e tório

04

Produtos alimentares, bebidas e tabaco

05

Têxteis e produtos têxteis; couro e artigos de couro

06

Madeira e cortiça e suas obras (excepto mobiliário); obras de espartaria e de cestaria; pasta, papel e cartão e seus artigos; material impresso, suportes gravados

07

Coque e produtos petrolíferos refinados

08

Produtos químicos e fibras sintéticas; artigos de borracha e de matérias plásticas; combustível nuclear

09

Outros produtos minerais não metálicos

10

Metais de base; produtos metálicos transformados, excepto máquinas e equipamento

11

Máquinas e equipamentos n.e.; máquinas de escritório e equipamento informático; máquinas e aparelhos eléctricos n.e.; equipamento e aparelhos de radiotelevisão e telecomunicações; instrumentos de medicina, de precisão e de óptica; relógios

12

Material de transporte

13

Móveis; outros produtos das indústrias transformadoras n.e.

14

Matérias-primas secundárias; resíduos municipais e outros resíduos

15

Correio, encomendas

16

Equipamento e material utilizados no transporte de mercadorias

17

Mercadorias transportadas no contexto de uma mudança de carácter privado ou profissional; bagagem transportada separadamente dos passageiros; veículos a motor transportados para reparação; outros bens não mercantis n.e.

18

Mercadorias grupadas: diversos tipos de mercadorias transportados em conjunto

19

Mercadorias não identificáveis: mercadorias que, por determinado motivo, não podem ser identificadas e, por conseguinte, não se podem classificar num dos grupos de 01 a 16.

20

Outras mercadorias n.e.

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| 8.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/17 |
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8.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1305/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2) prevê que as despesas efectuadas por antecipação pelos Estados-Membros, sob a sua própria responsabilidade, antes da adopção dos programas de desenvolvimento rural, sejam declaradas à Comissão globalmente na primeira declaração de despesas seguinte à adopção desses programas. Esta regra foi prevista para os programas não aprovados antes de 31 de Março de 2007. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2) prevê que as despesas efectuadas por antecipação pelos Estados-Membros, sob a sua própria responsabilidade, antes da adopção dos programas de desenvolvimento rural, sejam declaradas à Comissão globalmente na primeira declaração de despesas seguinte à adopção desses programas. Esta regra foi prevista para os programas não aprovados antes de 31 de Março de 2007.

| (2) | Muitos programas para o período 2007-2013 apenas poderão ser aprovados após 16 de Outubro de 2007. Por tal facto, em 2007, primeiro ano do período de programação, a maioria dos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros por antecipação não poderá ser objecto de uma declaração de despesas num prazo que permita a sua tomada em conta a título do ano de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Muitos programas para o período 2007-2013 apenas poderão ser aprovados após 16 de Outubro de 2007. Por tal facto, em 2007, primeiro ano do período de programação, a maioria dos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros por antecipação não poderá ser objecto de uma declaração de despesas num prazo que permita a sua tomada em conta a título do ano de 2007.

| (3) | Assim, de modo a facilitar a gestão financeira dos programas de desenvolvimento rural, é conveniente fixar um novo prazo que, em derrogação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, permita aos Estados-Membros estabelecer uma declaração de despesas complementar específica para os pagamentos antecipados que tiverem efectuado ao abrigo dos programas aprovados pela Comissão entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Assim, de modo a facilitar a gestão financeira dos programas de desenvolvimento rural, é conveniente fixar um novo prazo que, em derrogação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, permita aos Estados-Membros estabelecer uma declaração de despesas complementar específica para os pagamentos antecipados que tiverem efectuado ao abrigo dos programas aprovados pela Comissão entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de 2007.

| (4) | Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2006 em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2006 em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 é aditado o seguinte texto:

«Além disso, em derrogação do primeiro parágrafo, no respeitante aos programas de desenvolvimento rural aprovados pela Comissão entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de 2007, as despesas efectuadas por antecipação pelos organismos pagadores até 15 de Outubro de 2007, inclusive, são objecto de uma declaração de despesas específica, o mais tardar, em 12 de Dezembro de 2007.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

2

---

| 8.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/18 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1306/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 29 de Outubro a 2 de Novembro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No periodo de 29 de Outubro a 2 de Novembro de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4365 (2007-2008). |
| --- | --- |

(1)

No periodo de 29 de Outubro a 2 de Novembro de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4365 (2007-2008).

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 29 de Outubro a 2 de Novembro de 2007, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2006/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 95).

2

o

(3)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

0

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar Complementar

Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | — | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | — | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007

Limite

09.4315

Índia

—

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

—

Açúcar «Concessões CXL»

Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia-Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia, Montenegro e Kosovo | 100 | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia-Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia, Montenegro e Kosovo

100

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Título VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | Excepcional | — | |
| 09.4390 | Industrial | — | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007

Limite

09.4380

Excepcional

—

09.4390

Industrial

—

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Secção 2 do capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 1832/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 100 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 29.10.2007-2.11.2007

Limite

09.4365

Bulgária

100

Atingido

09.4366

Roménia

100

---