# Jornal Oficial L 238/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 238 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano11 de Setembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 238

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano11 de Setembro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1036/2007 da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1037/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1038/2007 da Comissão, de 7 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 23 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1039/2007 da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, que suspende os concursos permanentes previstos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 28 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1040/2007 da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melon du Quercy (IGP)] | 29 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1036/2007 da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1037/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1038/2007 da Comissão, de 7 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

o

23

*

Regulamento (CE) n.o 1039/2007 da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, que suspende os concursos permanentes previstos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

28

*

Regulamento (CE) n.o 1040/2007 da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melon du Quercy (IGP)]

o

29

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/605/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2007, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2007 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca
  [notificada com o número C(2007) 3737] | 34 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/605/CE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2007, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2007 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca
  [notificada com o número C(2007) 3737]

[notificada com o número C(2007) 3737]

34

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 11.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1036/2007 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Setembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 28,3 |
| XS | 30,0 |
| ZZ | 29,2 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| TR | 117,2 |
| ZZ | 139,9 |
| 0709 90 70 | TR | 94,9 |
| ZZ | 94,9 |
| 0805 50 10 | AR | 60,3 |
| UY | 61,2 |
| ZA | 59,5 |
| ZZ | 60,3 |
| 0806 10 10 | IL | 217,7 |
| TR | 94,7 |
| ZZ | 156,2 |
| 0808 10 80 | AR | 53,0 |
| CL | 70,4 |
| CN | 89,9 |
| NZ | 92,5 |
| US | 99,6 |
| ZA | 90,5 |
| ZZ | 82,7 |
| 0808 20 50 | CN | 66,4 |
| TR | 120,3 |
| ZA | 85,4 |
| ZZ | 90,7 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 145,6 |
| US | 210,8 |
| ZZ | 178,2 |
| 0809 40 05 | BA | 45,7 |
| IL | 53,0 |
| MK | 45,7 |
| TR | 97,1 |
| ZZ | 60,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

28,3

XS

30,0

ZZ

29,2

0707 00 05

JO

162,5

TR

117,2

ZZ

139,9

0709 90 70

TR

94,9

ZZ

94,9

0805 50 10

AR

60,3

UY

61,2

ZA

59,5

ZZ

60,3

0806 10 10

IL

217,7

TR

94,7

ZZ

156,2

0808 10 80

AR

53,0

CL

70,4

CN

89,9

NZ

92,5

US

99,6

ZA

90,5

ZZ

82,7

0808 20 50

CN

66,4

TR

120,3

ZA

85,4

ZZ

90,7

0809 30 10, 0809 30 90

TR

145,6

US

210,8

ZZ

178,2

0809 40 05

BA

45,7

IL

53,0

MK

45,7

TR

97,1

ZZ

60,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 11.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/3 |
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11.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1037/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2007

que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 19.o,

Após consulta do Grupo de Análise Científica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, a Comissão pode, com base nas condições mencionadas nas alíneas a) a d), estabelecer restrições à introdução de determinadas espécies na Comunidade. Além disso, foram definidas medidas de execução para essas restrições no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, a Comissão pode, com base nas condições mencionadas nas alíneas a) a d), estabelecer restrições à introdução de determinadas espécies na Comunidade. Além disso, foram definidas medidas de execução para essas restrições no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2).

| (2) | No Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens (3) foi definida a lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa. |
| --- | --- |

(2)

No Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens (3) foi definida a lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa.

| (3) | O alargamento da União Europeia para 27 Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007 exige que sejam eliminadas daquela lista as suspensões aplicáveis a espécies originárias dos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

O alargamento da União Europeia para 27 Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007 exige que sejam eliminadas daquela lista as suspensões aplicáveis a espécies originárias dos novos Estados-Membros.

| (4) | Com base em informações recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na Comunidade, a partir de determinados países de origem. Importa, pois, suspender a introdução das seguintes espécies: Capra falconeri do Usbequistão (troféus de caça); Manis temminckii da República Democrática do Congo; Hieraaetus ayresii, Polemaetus bellicosus, Sagittarius serpentarius, Poicephalus gulielmi, Glaucidium perlatum, Scotopelia bouvieri e Chamaeleo montium dos Camarões; Torgos tracheliotus dos Camarões e Sudão; Coracopsis vasa de Madagáscar; Otus leucotis da Guiné; Geochelone sulcata do Togo (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural); Pelochelys cantorii, Hippocampus barbouri, H. comes, H. histrix e H. spinosissimus da Indonésia; Strombus gigas de Granada; Agaricia agaricites do Haiti; Platygyra sinensis de Tonga; Dendrobium bellatulum, D. wardianum e Phalaenopsis parishii do Vietname. |
| --- | --- |

(4)

Com base em informações recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na Comunidade, a partir de determinados países de origem. Importa, pois, suspender a introdução das seguintes espécies: Capra falconeri do Usbequistão (troféus de caça); Manis temminckii da República Democrática do Congo; Hieraaetus ayresii, Polemaetus bellicosus, Sagittarius serpentarius, Poicephalus gulielmi, Glaucidium perlatum, Scotopelia bouvieri e Chamaeleo montium dos Camarões; Torgos tracheliotus dos Camarões e Sudão; Coracopsis vasa de Madagáscar; Otus leucotis da Guiné; Geochelone sulcata do Togo (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural); Pelochelys cantorii, Hippocampus barbouri, H. comes, H. histrix e H. spinosissimus da Indonésia; Strombus gigas de Granada; Agaricia agaricites do Haiti; Platygyra sinensis de Tonga; Dendrobium bellatulum, D. wardianum e Phalaenopsis parishii do Vietname.

| (5) | Com base nas informações mais recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu também que já não seria necessário suspender a introdução na Comunidade das seguintes espécies: Kinixys erosa do Togo; Phelsuma minuthi e Furcifer pardalis (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) de Madagáscar; Chamaeleo gracilis (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural cujo comprimento da ponta do focinho à cloaca seja inferior a 8 cm), Chamaeleo senegalensis (Espécimes criados depois de retirados do seu meio natural cujo comprimento da ponta do focinho à cloaca seja inferior a 6 cm) e Varanus exanthematicus (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural com comprimento inferior a 8 cm) do Togo; Strombus gigas da Antígua e Barbuda, Barbados, Domínica, Trindade e Tobago; Galanthus nivalis da Bulgária; Pericopsis elata da República Centro-Africana e República do Congo; Ophrys insectifera, O. sphegodes, Orchis papilionacea e O. simia da Roménia. |
| --- | --- |

(5)

Com base nas informações mais recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu também que já não seria necessário suspender a introdução na Comunidade das seguintes espécies: Kinixys erosa do Togo; Phelsuma minuthi e Furcifer pardalis (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) de Madagáscar; Chamaeleo gracilis (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural cujo comprimento da ponta do focinho à cloaca seja inferior a 8 cm), Chamaeleo senegalensis (Espécimes criados depois de retirados do seu meio natural cujo comprimento da ponta do focinho à cloaca seja inferior a 6 cm) e Varanus exanthematicus (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural com comprimento inferior a 8 cm) do Togo; Strombus gigas da Antígua e Barbuda, Barbados, Domínica, Trindade e Tobago; Galanthus nivalis da Bulgária; Pericopsis elata da República Centro-Africana e República do Congo; Ophrys insectifera, O. sphegodes, Orchis papilionacea e O. simia da Roménia.

| (6) | Foram consultados todos os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições de introdução na Comunidade que decorrem do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Foram consultados todos os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições de introdução na Comunidade que decorrem do presente regulamento.

| (7) | A lista de espécies com suspensão de introdução na Comunidade deveria, por conseguinte, ser alterada. Em virtude do número das alterações precedentes, o Regulamento (CE) n.o 349/2003 deveria ser revogado, por questões de clareza. |
| --- | --- |

(7)

A lista de espécies com suspensão de introdução na Comunidade deveria, por conseguinte, ser alterada. Em virtude do número das alterações precedentes, o Regulamento (CE) n.o 349/2003 deveria ser revogado, por questões de clareza.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, é suspensa a introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 349/2003.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1332/2005 da Comissão (JO L 215 de 19.8.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 51 de 26.2.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

3

o

---

ANEXO

Espécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, cuja introdução na Comunidade é suspensa

| Espécies | Origens abrangidas | Espécimes abrangidos | Países de origem | Com base no artigo 4.o, n.o 6, alínea: |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA MAMMALIA |
| CARNIVORA |
| Canidae |
| Canis lupus | Selvagens | Troféus de caça | Bielorrússia, Quirguizistão, Turquia | a |
| Ursidae |
| Ursus arctos | Selvagens | Troféus de caça | Colúmbia Britânica | a |
| Ursus thibetanus | Selvagens | Troféus de caça | Federação da Rússia | a |
| Felidae |
| Lynx lynx | Selvagens | Troféus de caça | Azerbaijão, República da Moldávia, Ucrânia | a |
| ARTIODACTYLA |
| Bovidae |
| Capra falconeri | Selvagens | Troféus de caça | Usbequistão | a |
| Ovis ammon nigrimontana | Selvagens | Troféus de caça | Cazaquistão | a |
| AVES |
| FALCONIFORMES |
| Accipitridae |
| Leucopternis occidentalis | Selvagens | Todos | Equador, Peru | a |

Espécies

Origens abrangidas

Espécimes abrangidos

Países de origem

Com base no artigo 4.o, n.o 6, alínea:

FAUNA

CHORDATA MAMMALIA

CARNIVORA

Canidae

Canis lupus

Selvagens

Troféus de caça

Bielorrússia, Quirguizistão, Turquia

a

Ursidae

Ursus arctos

Selvagens

Troféus de caça

Colúmbia Britânica

a

Ursus thibetanus

Selvagens

Troféus de caça

Federação da Rússia

a

Felidae

Lynx lynx

Selvagens

Troféus de caça

Azerbaijão, República da Moldávia, Ucrânia

a

ARTIODACTYLA

Bovidae

Capra falconeri

Selvagens

Troféus de caça

Usbequistão

a

Ovis ammon nigrimontana

Selvagens

Troféus de caça

Cazaquistão

a

AVES

FALCONIFORMES

Accipitridae

Leucopternis occidentalis

Selvagens

Todos

Equador, Peru

a

Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, cuja introdução na Comunidade é suspensa

| Espécies | Origens abrangidas | Espécimes abrangidos | Países de origem | Com base no artigo 4.o, n.o 6, alínea: |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA MAMMALIA |
| MONOTREMATA |
| Tachyglossidae |
| Zaglossus bruijni | Selvagens | Todos | Todos | b |
| PRIMATES |
| Loridae |
| Arctocebus aureus | Selvagens | Todos | República Centro-Africana, Gabão | b |
| Arctocebus calabarensis | Selvagens | Todos | Nigéria | b |
| Nycticebus pygmaeus | Selvagens | Todos | Camboja, República Democrática Popular do Laos | b |
| Perodicticus potto | Selvagens | Todos | Togo | b |
| Galagonidae |
| Euoticus pallidus (sinónimo: Galago elegantulus pallidus) | Selvagens | Todos | Nigéria | b |
| Galago matschiei (sinónimo: G. inustus) | Selvagens | Todos | Ruanda | b |
| Galagoides demidoff (sinónimo: Galago demidovii) | Selvagens | Todos | Burkina Faso, República Centro-Africana | b |
| Galagoides zanzibaricus (sinónimo: Galago zanzibaricus) | Selvagens | Todos | Malavi | b |
| Callitrichidae |
| Callithrix geoffroyi (sinónimo: C. jacchus geoffroyi) | Selvagens | Todos | Brasil | b |
| Cebidae |
| Alouatta fusca | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Alouatta seniculus | Selvagens | Todos | Trindade e Tobago | b |
| Ateles belzebuth | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Ateles fusciceps | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Ateles geoffroyi | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Ateles paniscus | Selvagens | Todos | Peru | b |
| Cebus capucinus | Selvagens | Todos | Belize | b |
| Chiropotes satanas | Selvagens | Todos | Brasil, Guiana | b |
| Lagothrix lagotricha | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Pithecia pithecia | Selvagens | Todos | Guiana | b |
| Cercopithecidae |
| Cercocebus torquatus | Selvagens | Todos | Gana | b |
| Cercopithecus ascanius | Selvagens | Todos | Burundi | b |
| Cercopithecus cephus | Selvagens | Todos | República Centro-Africana | b |
| Cercopithecus dryas (incluindo C. salongo) | Selvagens | Todos | República Democrática do Congo | b |
| Cercopithecus erythrogaster | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Cercopithecus erythrotis | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Cercopithecus hamlyni | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Cercopithecus mona | Selvagens | Todos | Togo | b |
| Cercopithecus petaurista | Selvagens | Todos | Togo | b |
| Cercopithecus pogonias | Selvagens | Todos | Camarões, Guiné Equatorial, Nigéria | b |
| Cercopithecus preussi (sinónimo: C. lhoesti preussi) | Selvagens | Todos | Camarões, Guiné Equatorial, Nigéria | b |
| Colobus polykomos | Selvagens | Todos | Costa do Marfim, Gana, Nigéria, Togo | b |
| Lophocebus albigena (sinónimo: Cercocebus albigena) | Selvagens | Todos | Nigéria | b |
| Macaca arctoides | Selvagens | Todos | Índia, Malásia, Tailândia | b |
| Macaca assamensis | Selvagens | Todos | Nepal | b |
| Macaca cyclopis | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Macaca fascicularis | Selvagens | Todos | Bangladeche, Índia | b |
| Macaca maura | Selvagens | Todos | Indonésia | b |
| Macaca nemestrina | Selvagens | Todos | China | b |
| Macaca nemestrina pagensis | Selvagens | Todos | Indonésia | b |
| Macaca nigra | Selvagens | Todos | Indonésia | b |
| Macaca ochreata | Selvagens | Todos | Indonésia | b |
| Macaca sylvanus | Selvagens | Todos | Argélia, Marrocos | b |
| Papio hamadryas | Selvagens | Todos | Guiné-Bissau, Líbia | b |
| Procolobus badius (sinónimo: Colobus badius) | Selvagens | Todos | Todos | b |
| Procolobus verus (sinónimo: Colobus verus) | Selvagens | Todos | Benim, Costa do Marfim, Gana, Serra Leoa, Togo | b |
| Trachypithecus phayrei (sinónimo: Presbytis phayrei) | Selvagens | Todos | Camboja, China, Índia | b |
| Trachypithecus vetulus (sinónimo: Presbytis senex) | Selvagens | Todos | Sri Lanca | b |
| XENARTHRA |
| Myrmecophagidae |
| Myrmecophaga tridactyla | Selvagens | Todos | Belize, Uruguai | b |
| PHOLIDOTA |
| Manidae |
| Manis temminckii | Selvagens | Todos | República Democrática do Congo | b |
| RODENTIA |
| Sciuridae |
| Ratufa affinis | Selvagens | Todos | Singapura | b |
| Ratufa bicolor | Selvagens | Todos | China | b |
| CARNIVORA |
| Canidae |
| Chrysocyon brachyurus | Selvagens | Todos | Bolívia, Peru | b |
| Mustelidae |
| Lutra maculicollis | Selvagens | Todos | República Unida da Tanzânia | b |
| Viverridae |
| Cryptoprocta ferox | Selvagens | Todos | Madagáscar | b |
| Cynogale bennettii | Selvagens | Todos | Brunei, China, Indonésia, Malásia, Tailândia | b |
| Eupleres goudotii | Selvagens | Todos | Madagáscar | b |
| Fossa fossana | Selvagens | Todos | Madagáscar | b |
| Felidae |
| Leptailurus serval | Selvagens | Todos | Argélia | b |
| Oncifelis colocolo | Selvagens | Todos | Chile | b |
| Panthera leo | Selvagens | Todos | Etiópia | b |
| Prionailurus bengalensis | Selvagens | Todos | Macau | b |
| Profelis aurata | Selvagens | Todos | Togo | b |
| PERISSODACTYLA |
| Equidae |
| Equus zebra hartmannae | Selvagens | Todos | Angola | b |
| ARTIODACTYLA |
| Hippopotamidae |
| Hexaprotodon liberiensis (sinónimo: Choeropsis liberiensis) | Selvagens | Todos | Costa do Marfim, Guiné, Guiné-Bissau, Nigéria, Serra Leoa | b |
| Hippopotamus amphibius | Selvagens | Todos | República Democrática do Congo, Gâmbia, Malavi, Níger, Nigéria, Ruanda, Serra Leoa, Togo | b |
| Camelidae |
| Lama guanicoe | Selvagens | Todos, excepto:






  — | espécimes provenientes da população registada na Argentina, desde que as respectivas autorizações sejam confirmadas pelo Secretariado antes da aceitação pelo Estado-Membro de importação; |

Espécies

Origens abrangidas

Espécimes abrangidos

Países de origem

Com base no artigo 4.o, n.o 6, alínea:

FAUNA

CHORDATA MAMMALIA

MONOTREMATA

Tachyglossidae

Zaglossus bruijni

Selvagens

Todos

Todos

b

PRIMATES

Loridae

Arctocebus aureus

Selvagens

Todos

República Centro-Africana, Gabão

b

Arctocebus calabarensis

Selvagens

Todos

Nigéria

b

Nycticebus pygmaeus

Selvagens

Todos

Camboja, República Democrática Popular do Laos

b

Perodicticus potto

Selvagens

Todos

Togo

b

Galagonidae

Euoticus pallidus (sinónimo: Galago elegantulus pallidus)

Selvagens

Todos

Nigéria

b

Galago matschiei (sinónimo: G. inustus)

Selvagens

Todos

Ruanda

b

Galagoides demidoff (sinónimo: Galago demidovii)

Selvagens

Todos

Burkina Faso, República Centro-Africana

b

Galagoides zanzibaricus (sinónimo: Galago zanzibaricus)

Selvagens

Todos

Malavi

b

Callitrichidae

Callithrix geoffroyi (sinónimo: C. jacchus geoffroyi)

Selvagens

Todos

Brasil

b

Cebidae

Alouatta fusca

Selvagens

Todos

Todos

b

Alouatta seniculus

Selvagens

Todos

Trindade e Tobago

b

Ateles belzebuth

Selvagens

Todos

Todos

b

Ateles fusciceps

Selvagens

Todos

Todos

b

Ateles geoffroyi

Selvagens

Todos

Todos

b

Ateles paniscus

Selvagens

Todos

Peru

b

Cebus capucinus

Selvagens

Todos

Belize

b

Chiropotes satanas

Selvagens

Todos

Brasil, Guiana

b

Lagothrix lagotricha

Selvagens

Todos

Todos

b

Pithecia pithecia

Selvagens

Todos

Guiana

b

Cercopithecidae

Cercocebus torquatus

Selvagens

Todos

Gana

b

Cercopithecus ascanius

Selvagens

Todos

Burundi

b

Cercopithecus cephus

Selvagens

Todos

República Centro-Africana

b

Cercopithecus dryas (incluindo C. salongo)

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo

b

Cercopithecus erythrogaster

Selvagens

Todos

Todos

b

Cercopithecus erythrotis

Selvagens

Todos

Todos

b

Cercopithecus hamlyni

Selvagens

Todos

Todos

b

Cercopithecus mona

Selvagens

Todos

Togo

b

Cercopithecus petaurista

Selvagens

Todos

Togo

b

Cercopithecus pogonias

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné Equatorial, Nigéria

b

Cercopithecus preussi (sinónimo: C. lhoesti preussi)

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné Equatorial, Nigéria

b

Colobus polykomos

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Gana, Nigéria, Togo

b

Lophocebus albigena (sinónimo: Cercocebus albigena)

Selvagens

Todos

Nigéria

b

Macaca arctoides

Selvagens

Todos

Índia, Malásia, Tailândia

b

Macaca assamensis

Selvagens

Todos

Nepal

b

Macaca cyclopis

Selvagens

Todos

Todos

b

Macaca fascicularis

Selvagens

Todos

Bangladeche, Índia

b

Macaca maura

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Macaca nemestrina

Selvagens

Todos

China

b

Macaca nemestrina pagensis

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Macaca nigra

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Macaca ochreata

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Macaca sylvanus

Selvagens

Todos

Argélia, Marrocos

b

Papio hamadryas

Selvagens

Todos

Guiné-Bissau, Líbia

b

Procolobus badius (sinónimo: Colobus badius)

Selvagens

Todos

Todos

b

Procolobus verus (sinónimo: Colobus verus)

Selvagens

Todos

Benim, Costa do Marfim, Gana, Serra Leoa, Togo

b

Trachypithecus phayrei (sinónimo: Presbytis phayrei)

Selvagens

Todos

Camboja, China, Índia

b

Trachypithecus vetulus (sinónimo: Presbytis senex)

Selvagens

Todos

Sri Lanca

b

XENARTHRA

Myrmecophagidae

Myrmecophaga tridactyla

Selvagens

Todos

Belize, Uruguai

b

PHOLIDOTA

Manidae

Manis temminckii

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo

b

RODENTIA

Sciuridae

Ratufa affinis

Selvagens

Todos

Singapura

b

Ratufa bicolor

Selvagens

Todos

China

b

CARNIVORA

Canidae

Chrysocyon brachyurus

Selvagens

Todos

Bolívia, Peru

b

Mustelidae

Lutra maculicollis

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Viverridae

Cryptoprocta ferox

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Cynogale bennettii

Selvagens

Todos

Brunei, China, Indonésia, Malásia, Tailândia

b

Eupleres goudotii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Fossa fossana

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Felidae

Leptailurus serval

Selvagens

Todos

Argélia

b

Oncifelis colocolo

Selvagens

Todos

Chile

b

Panthera leo

Selvagens

Todos

Etiópia

b

Prionailurus bengalensis

Selvagens

Todos

Macau

b

Profelis aurata

Selvagens

Todos

Togo

b

PERISSODACTYLA

Equidae

Equus zebra hartmannae

Selvagens

Todos

Angola

b

ARTIODACTYLA

Hippopotamidae

Hexaprotodon liberiensis (sinónimo: Choeropsis liberiensis)

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Guiné, Guiné-Bissau, Nigéria, Serra Leoa

b

Hippopotamus amphibius

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo, Gâmbia, Malavi, Níger, Nigéria, Ruanda, Serra Leoa, Togo

b

Camelidae

Lama guanicoe

Selvagens

Todos, excepto:

—

espécimes provenientes da população registada na Argentina, desde que as respectivas autorizações sejam confirmadas pelo Secretariado antes da aceitação pelo Estado-Membro de importação;

| — | produtos obtidos da tosquia de animais vivos realizada ao abrigo do programa de gestão aprovado, devidamente marcados e registados; |
| --- | --- |

—

produtos obtidos da tosquia de animais vivos realizada ao abrigo do programa de gestão aprovado, devidamente marcados e registados;

| — | exportações sem fins comerciais de quantidades limitadas de lã para ensaios industriais, até 500 kg/ano. |
| --- | --- |

—

exportações sem fins comerciais de quantidades limitadas de lã para ensaios industriais, até 500 kg/ano.

Argentina

b

Moschidae

Moschus berezovskii

Selvagens

Todos

China

b

Moschus chrysogaster

Selvagens

Todos

China

b

Moschus fuscus

Selvagens

Todos

China

b

Moschus moschiferus

Selvagens

Todos

China, Federação da Rússia

b

Cervidae

Cervus elaphus bactrianus

Selvagens

Todos

Usbequistão

b

Bovidae

Saiga tatarica

Selvagens

Todos

Cazaquistão, Federação da Rússia

b

AVES

CICONIIFORMES

Balaenicipitidae

Balaeniceps rex

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia, Zâmbia

b

ANSERIFORMES

Anatidae

Anas bernieri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Oxyura jamaicensis

Todos

Vivos

Todos

d

FALCONIFORMES

Accipitridae

Accipiter brachyurus

Selvagens

Todos

Papuásia-Nova Guiné

b

Accipiter gundlachi

Selvagens

Todos

Cuba

b

Accipiter imitator

Selvagens

Todos

Papuásia-Nova Guiné, Ilhas Salomão

b

Accipiter melanoleucus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Accipiter ovampensis

Selvagens

Todos

Guiné

b

Aviceda cuculoides

Selvagens

Todos

Guiné

b

Buteo albonotatus

Selvagens

Todos

Peru

b

Buteo galapagoensis

Selvagens

Todos

Equador

b

Buteo platypterus

Selvagens

Todos

Peru

b

Buteo ridgwayi

Selvagens

Todos

República Dominicana, Haiti

b

Erythrotriorchis radiatus

Selvagens

Todos

Austrália

b

Gyps bengalensis

Selvagens

Todos

Todos

b

Gyps coprotheres

Selvagens

Todos

Moçambique, Namíbia, Suazilândia

b

Gyps indicus

Selvagens

Todos

Todos

b

Gyps rueppellii

Selvagens

Todos

Guiné

b

Harpyopsis novaeguineae

Selvagens

Todos

Indonésia, Papuásia-Nova Guiné

b

Hieraaetus ayresii

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné

b

Hieraaetus spilogaster

Selvagens

Todos

Guiné

b

Leucopternis lacernulata

Selvagens

Todos

Brasil

b

Lophoictinia isura

Selvagens

Todos

Austrália

b

Macheiramphus alcinus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Polemaetus bellicosus

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné

b

Spizaetus africanus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Spizaetus bartelsi

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Stephanoaetus coronatus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Terathopius ecaudatus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Torgos tracheliotus

Selvagens

Todos

Camarões, Sudão

b

Trigonoceps occipitalis

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Guiné

b

Urotriorchis macrourus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Falconidae

Falco chicquera

Selvagens

Todos

Guiné

b

Falco deiroleucus

Selvagens

Todos

Belize, Guatemala

b

Falco fasciinucha

Selvagens

Todos

Botsuana, Etiópia, Quénia, Malavi, Moçambique, África do Sul, Sudão, República Unida da Tanzânia, Zâmbia, Zimbabué

b

Falco hypoleucos

Selvagens

Todos

Austrália, Papuásia-Nova Guiné

b

Micrastur plumbeus

Selvagens

Todos

Colômbia, Equador

b

Sagittariidae

Sagittarius serpentarius

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné, Togo

b

GALLEIFORMES

Phasianidae

Polyplectron schleiermacheri

Selvagens

Todos

Indonésia, Malásia

b

GRUIFORMES

Gruidae

Balearica pavonina

Selvagens

Todos

Guiné, Mali

b

Balearica regulorum

Selvagens

Todos

Angola, Botsuana, Burundi, República Democrática do Congo, Quénia, Lesoto, Malavi, Moçambique, Namíbia, Ruanda, África do Sul, Suazilândia, Uganda, Zâmbia, Zimbabué

b

Grus carunculatus

Selvagens

Todos

África do Sul, República Unida da Tanzânia

b

Grus virgo

Selvagens

Todos

Sudão

b

COLUMBIFORMES

Columbidae

Goura cristata

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Goura scheepmakeri

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Goura victoria

Selvagens

Todos

Indonésia

b

PSITTACIFORMES

Psittacidae

Agapornis fischeri

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Moçambique

b

Agapornis lilianae

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Agapornis nigrigenis

Selvagens

Todos

Todos

b

Agapornis pullarius

Selvagens

Todos

Angola, República Democrática do Congo, Guiné, Quénia, Mali, Togo

b

Alisterus chloropterus chloropterus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Amazona agilis

Selvagens

Todos

Jamaica

b

Amazona autumnalis

Selvagens

Todos

Equador

b

Amazona collaria

Selvagens

Todos

Jamaica

b

Amazona mercenaria

Selvagens

Todos

Venezuela

b

Amazona xanthops

Selvagens

Todos

Bolívia, Paraguai

b

Ara chloroptera

Selvagens

Todos

Argentina, Panamá

b

Ara severa

Selvagens

Todos

Guiana

b

Aratinga acuticaudata

Selvagens

Todos

Uruguai

b

Aratinga aurea

Selvagens

Todos

Argentina

b

Aratinga auricapilla

Selvagens

Todos

Todos

b

Aratinga erythrogenys

Selvagens

Todos

Peru

b

Aratinga euops

Selvagens

Todos

Cuba

b

Bolborhynchus ferrugineifrons

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Cacatua sanguinea

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Charmosyna amabilis

Selvagens

Todos

Fiji

b

Charmosyna diadema

Selvagens

Todos

Todos

b

Coracopsis vasa

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Cyanoliseus patagonus

Selvagens

Todos

Chile, Uruguai

b

Deroptyus accipitrinus

Selvagens

Todos

Peru, Suriname

b

Eclectus roratus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Forpus xanthops

Selvagens

Todos

Peru

b

Hapalopsittaca amazonina

Selvagens

Todos

Todos

b

Hapalopsittaca fuertesi

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Hapalopsittaca pyrrhops

Selvagens

Todos

Todos

b

Leptosittaca branickii

Selvagens

Todos

Todos

b

Lorius domicella

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Nannopsittaca panychlora

Selvagens

Todos

Brasil

b

Pionus chalcopterus

Selvagens

Todos

Peru

b

Poicephalus cryptoxanthus

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Poicephalus gulielmi

Selvagens

Todos

Camarões, Costa do Marfim, Congo

b

Poicephalus meyeri

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Poicephalus robustus

Selvagens

Todos

Botsuana, República Democrática do Congo, Gâmbia, Guiné, Mali, Namíbia, Nigéria, Senegal, África do Sul, Suazilândia, Togo, Uganda

b

Poicephalus rufiventris

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Polytelis alexandrae

Selvagens

Todos

Austrália

b

Prioniturus luconensis

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Psittacula alexandri

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Psittacula finschii

Selvagens

Todos

Bangladeche, Camboja

b

Psittacula roseata

Selvagens

Todos

China

b

Psittacus erithacus

Selvagens

Todos

Benim, Burundi, Libéria, Mali, Nigéria, Togo

b

Psittacus erithacus timneh

Selvagens

Todos

Guiné, Guiné-Bissau

b

Psittrichas fulgidus

Selvagens

Todos

Todos

b

Pyrrhura albipectus

Selvagens

Todos

Equador

b

Pyrrhura calliptera

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Pyrrhura leucotis

Selvagens

Todos

Brasil

b

Pyrrhura orcesi

Selvagens

Todos

Equador

b

Pyrrhura picta

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Pyrrhura viridicata

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Tanygnathus gramineus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Touit melanonota

Selvagens

Todos

Brasil

b

Touit surda

Selvagens

Todos

Brasil

b

Trichoglossus johnstoniae

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Triclaria malachitacea

Selvagens

Todos

Argentina, Brasil

b

CUCULIFORMES

Musophagidae

Musophaga porphyreolopha

Selvagens

Todos

Uganda

b

Tauraco corythaix

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Tauraco fischeri

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Tauraco macrorhynchus

Selvagens

Todos

Guiné

b

STRIGIFORMES

Tytonidae

Phodilus prigoginei

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo

b

Tyto aurantia

Selvagens

Todos

Papuásia-Nova Guiné

b

Tyto inexspectata

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Tyto manusi

Selvagens

Todos

Papuásia-Nova Guiné

b

Tyto nigrobrunnea

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Tyto sororcula

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Strigidae

Asio capensis

Selvagens

Todos

Guiné

b

Asio clamator

Selvagens

Todos

Peru

b

Bubo lacteus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Bubo philippensis

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Bubo poensis

Selvagens

Todos

Guiné

b

Bubo vosseleri

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Glaucidium albertinum

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo, Ruanda

b

Glaucidium perlatum

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné

b

Ketupa blakistoni

Selvagens

Todos

China, Japão, Federação da Rússia

b

Ketupa ketupu

Selvagens

Todos

Singapura

b

Nesasio solomonensis

Selvagens

Todos

Papuásia-Nova Guiné, Ilhas Salomão

b

Ninox affinis

Selvagens

Todos

Índia

b

Ninox rudolfi

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Otus angelinae

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Otus fuliginosus

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Otus leucotis

Selvagens

Todos

Guiné

b

Otus longicornis

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Otus magicus

Selvagens

Todos

Seicheles

b

Otus mindorensis

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Otus mirus

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Otus pauliani

Selvagens

Todos

Comores

b

Otus roboratus

Selvagens

Todos

Peru

b

Otus rutilus

Selvagens

Todos

Comores

b

Pulsatrix melanota

Selvagens

Todos

Peru

b

Scotopelia bouvieri

Selvagens

Todos

Camarões

b

Scotopelia peli

Selvagens

Todos

Guiné

b

Scotopelia ussheri

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Gana, Guiné, Libéria, Serra Leoa

b

Strix davidi

Selvagens

Todos

China

b

Strix woodfordii

Selvagens

Todos

Guiné

b

APODIFORMES

Trochilidae

Chalcostigma olivaceum

Selvagens

Todos

Peru

b

Heliodoxa rubinoides

Selvagens

Todos

Peru

b

CORACIIFORMES

Bucerotidae

Buceros rhinoceros

Selvagens

Todos

Tailândia

b

PASSERIFORMES

Pittidae

Pitta nympha

Selvagens

Todos

Todos (excepto Vietname)

b

Pycnonotidae

Pycnonotus zeylanicus

Selvagens

Todos

Malásia

b

REPTILIA

TESTUDINES

Emydidae

Callagur borneoensis

Selvagens

Todos

Todos

b

Chrysemys picta

Todos

Vivos

Todos

d

Cuora amboinensis

Selvagens

Todos

Malásia

b

Cuora galbinifrons

Selvagens

Todos

China

b

Heosemys spinosa

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Leucocephalon yuwonoi

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Siebenrockiella crassicollis

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Trachemys scripta elegans

Todos

Vivos

Todos

d

Testudinidae

Geochelone denticulata

Selvagens

Todos

Bolívia, Equador

b

Geochelone elegans

Selvagens

Todos

Paquistão

b

Geochelone gigantea

Selvagens

Todos

Seicheles

b

Geochelone pardalis

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo, Moçambique, Uganda, República Unida da Tanzânia

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Moçambique, Zâmbia

b

Origem «F» (1)

Todos

Zâmbia

b

Geochelone platynota

Selvagens

Todos

Mianmar

b

Geochelone sulcata

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Togo

b

Gopherus agassizii

Selvagens

Todos

Todos

b

Gopherus berlandieri

Selvagens

Todos

Todos

b

Gopherus polyphemus

Selvagens

Todos

Estados Unidos da América

b

Indotestudo elongata

Selvagens

Todos

Bangladeche, China, Índia

b

Indotestudo forstenii

Selvagens

Todos

Todos

b

Kinixys belliana

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b

Kinixys homeana

Selvagens

Todos

Benim

b

Manouria emys

Selvagens

Todos

Bangladeche, Índia, Indonésia, Mianmar, Tailândia

b

Manouria impressa

Selvagens

Todos

Vietname

b

Testudo horsfieldii

Selvagens

Todos

China, Cazaquistão, Paquistão

b

Trionychidae

Pelochelys cantorii

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Pelomedusidae

Erymnochelys madagaskariensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Podocnemis erythrocephala

Selvagens

Todos

Colômbia, Venezuela

b

Podocnemis expansa

Selvagens

Todos

Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Trindade e Tobago, Venezuela

b

Podocnemis lewyana

Selvagens

Todos

Todos

b

Podocnemis sextuberculata

Selvagens

Todos

Peru

b

Podocnemis unifilis

Selvagens

Todos

Suriname

b

CROCODYLIA

Alligatoridae

Caiman crocodilus

Selvagens

Todos

Salvador, Guatemala, México

b

Palaeosuchus trigonatus

Selvagens

Todos

Guiana

b

Crocodylidae

Crocodylus niloticus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

SAURIA

Gekkonidae

Phelsuma abbotti

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma antanosy

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma barbouri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma befotakensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma breviceps

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma chekei

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma comorensis

Selvagens

Todos

Comores

b

Phelsuma dubia

Selvagens

Todos

Comoros, Madagascar

b

Phelsuma flavigularis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma guttata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma klemmeri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma laticauda

Selvagens

Todos

Comores

b

Phelsuma leiogaster

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma modesta

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma mutabilis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma pronki

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma pusilla

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma seippi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma serraticauda

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma standingi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma v-nigra

Selvagens

Todos

Comores

b

Agamidae

Uromastyx aegyptia

Origem «F» (1)

Todos

Egipto

b

Uromastyx dispar

Selvagens

Todos

Argélia, Mali, Sudão

b

Uromastyx geyri

Selvagens

Todos

Mali, Níger

b

Chamaeleonidae

Calumma boettgeri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma brevicornis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma capuroni

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma cucullata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma fallax

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma furcifer

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma gallus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma gastrotaenia

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma globifer

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma guibei

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma hilleniusi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma linota

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma malthe

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma nasuta

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma oshaughnessyi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma parsonii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma peyrierasi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma tsaratananensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Chamaeleo deremensis

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Chamaeleo eisentrauti

Selvagens

Todos

Camarões

b

Chamaeleo ellioti

Selvagens

Todos

Burundi

b

Chamaeleo feae

Selvagens

Todos

Guiné Equatorial

b

Chamaeleo fuelleborni

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Chamaeleo gracilis

Selvagens

Todos

Benim

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Comprimento da ponta do focinho à cloaca superior a 8 cm

Togo

b

Chamaeleo montium

Selvagens

Todos

Camarões

b

Chamaeleo pfefferi

Selvagens

Todos

Camarões

b

Chamaeleo senegalensis

Criados depois de retirados do seu meio natural

Comprimento da ponta do focinho à cloaca superior a 6 cm

Togo

b

Chamaeleo werneri

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Chamaeleo wiedersheimi

Selvagens

Todos

Camarões

b

Furcifer angeli

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer antimena

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer balteatus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer belalandaensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer bifidus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer campani

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer labordi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer minor

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer monoceras

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer petteri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer rhinoceratus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer tuzetae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer willsii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Iguanidae

Conolophus pallidus

Selvagens

Todos

Equador

b

Conolophus subcristatus

Selvagens

Todos

Equador

b

Iguana iguana

Selvagens

Todos

Salvador

b

Cordylidae

Cordylus mossambicus

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Cordylus tropidosternum

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Cordylus vittifer

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Scincidae

Corucia zebrata

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b

Helodermatidae

Heloderma horridum

Selvagens

Todos

Guatemala, México

b

Heloderma suspectum

Selvagens

Todos

México, Estados Unidos da América

b

Varanidae

Varanus bogerti

Selvagens

Todos

Papuásia-Nova Guiné

b

Varanus dumerilii

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Varanus exanthematicus

Selvagens

Todos

Benim, Togo

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Comprimento superior a 35 cm

Togo

b

Varanus jobiensis (sinónimo: V. karlschmidti)

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Varanus niloticus

Selvagens

Todos

Burundi, Moçambique

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim, Togo

b

Varanus prasinus beccarii

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Varanus salvadorii

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Varanus salvator

Selvagens

Todos

China, Índia, Singapura

b

Varanus telenesetes

Selvagens

Todos

Papuásia-Nova Guiné

b

Varanus teriae

Selvagens

Todos

Austrália

b

Varanus yemenensis

Selvagens

Todos

Todos

b

SERPENTES

Pythonidae

Liasis fuscus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Morelia boeleni

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Python molurus

Selvagens

Todos

China

b

Python regius

Selvagens

Todos

Guiné

b

Python reticulatus

Selvagens

Todos

Índia, Malásia (peninsular), Singapura

b

Python sebae

Selvagens

Todos

Mauritânia, Moçambique

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Moçambique

b

Boidae

Boa constrictor

Selvagens

Todos

Salvador, Honduras

b

Calabaria reinhardtii

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim, Togo

b

Eunectes deschauenseei

Selvagens

Todos

Brasil

b

Eunectes murinus

Selvagens

Todos

Paraguai

b

Gongylophis colubrinus

Selvagens

Todos

República Unida da Tanzânia

b

Elapidae

Naja atra

Selvagens

Todos

República Democrática Popular do Laos

b

Naja kaouthia

Selvagens

Todos

República Democrática Popular do Laos

b

Naja siamensis

Selvagens

Todos

República Democrática Popular do Laos

b

AMPHIBIA

ANURA

Dendrobatidae

Dendrobates auratus

Selvagens

Todos

Nicarágua

b

Dendrobates pumilio

Selvagens

Todos

Nicarágua

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Nicarágua

b

Dendrobates tinctorius

Selvagens

Todos

Suriname

b

Mantellidae

Mantella aurantiaca

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella baroni (sinónimo: Phrynomantis maculatus)

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella aff. baroni

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella bernhardi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella cowani

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella crocea

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella expectata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella haraldmeieri (sinónimo: M. madagascariensis haraldmeieri)

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella laevigata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella madagascariensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella manery

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella milotympanum (sinónimo: M. aurantiaca milotympanum)

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella nigricans (sinónimo: M. cowani nigricans)

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella pulchra

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella viridis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Microhylidae

Scaphiophryne gottlebei

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Ranidae

Conraua goliath

Selvagens

Todos

Camarões

b

Rana catesbeiana

Todos

Vivos

Todos

d

ACTINOPTERYGII

SYNGNATHIFORMES

Syngnathidae

Hippocampus barbouri

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Hippocampus comes

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Hippocampus histrix

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Hippocampus spinosissimus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

ARTHROPODA

ARACHNIDA

ARANEAE

Theraphosidae

Brachypelma albopilosum

Selvagens

Todos

Nicarágua

b

INSECTA

LEPIDOPTERA

Papilionidae

Ornithoptera croesus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Ornithoptera tithonus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Ornithoptera urvillianus

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b

Ornithoptera victoriae

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b

Troides andromache

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Indonésia

b

MOLLUSCA

BIVALVIA

VENEROIDA

Tridacnidae

Hippopus hippopus

Selvagens

Todos

Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna crocea

Selvagens

Todos

Fiji, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna derasa

Selvagens

Todos

Fiji, Nova Caledónia, Filipinas, Palau, Tonga, Vanuatu

b

Tridacna gigas

Selvagens

Todos

Fiji, Indonésia, Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Palau, Papuásia-Nova Guiné, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna maxima

Selvagens

Todos

Estados Federados da Micronésia, Fiji, Ilhas Marshall, Moçambique, Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna squamosa

Selvagens

Todos

Fiji, Moçambique, Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna tevoroa

Selvagens

Todos

Tonga

b

MESOGASTROPODA

Strombidae

Strombus gigas

Selvagens

Todos

Granada, Haiti

b

CNIDARIA

SCLERACTINIA

Acroporidae

Montipora caliculata

Selvagens

Todos

Tonga

b

Agariciidae

Agaricia agaricites

Selvagens

Todos

Haiti

b

Caryophylliidae

Catalaphyllia jardinei

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Catalaphyllia jardinei

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b

Euphyllia cristata

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Euphyllia divisa

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Euphyllia fimbriata

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Plerogyra spp.

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Faviidae

Platygyra sinensis

Selvagens

Todos

Tonga

b

Merulinidae

Hydnophora microconos

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Mussidae

Blastomussa spp.

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Cynarina lacrymalis

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Scolymia vitiensis

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Trachyphilliidae

Trachyphyllia geoffroyi

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

FLORA

Amaryllidaceae

Galanthus nivalis

Selvagens

Todos

Bósnia e Herzegovina, Suíça, Ucrânia

b

Apocynaceae

Pachypodium inopinatum

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Pachypodium rosulatum

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Pachypodium rutenbergianum ssp. sofiense

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbiaceae

Euphorbia banae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia bulbispina

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia guillauminiana

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia kondoi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia millotii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Orchidaceae

Anacamptis pyramidalis

Selvagens

Todos

Suíça, Turquia

b

Barlia robertiana

Selvagens

Todos

Turquia

b

Cephalanthera rubra

Selvagens

Todos

Noruega

b

Cypripedium japonicum

Selvagens

Todos

China, República Popular Democrática da Coreia, Japão, República da Coreia

b

Cypripedium macranthos

Selvagens

Todos

República da Coreia, Federação da Rússia

b

Cypripedium margaritaceum

Selvagens

Todos

China

b

Cypripedium micranthum

Selvagens

Todos

China

b

Dactylorhiza latifolia

Selvagens

Todos

Noruega

b

Dactylorhiza romana

Selvagens

Todos

Turquia

b

Dactylorhiza russowii

Selvagens

Todos

Noruega

b

Dactylorhiza traunsteineri

Selvagens

Todos

Liechtenstein

b

Dendrobium bellatulum

Selvagens

Todos

Vietname

b

Dendrobium wardianum

Selvagens

Todos

Vietname

b

Himantoglossum hircinum

Selvagens

Todos

Suíça

b

Nigritella nigra

Selvagens

Todos

Noruega

b

Ophrys holoserica

Selvagens

Todos

Turquia

b

Ophrys insectifera

Selvagens

Todos

Liechtenstein, Noruega

b

Ophrys pallida

Selvagens

Todos

Argélia

b

Ophrys sphegodes

Selvagens

Todos

Suíça

b

Ophrys tenthredinifera

Selvagens

Todos

Turquia

b

Ophrys umbilicata

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis coriophora

Selvagens

Todos

Federação da Rússia, Suíça

b

Orchis italica

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis laxiflora

Selvagens

Todos

Suíça

b

Orchis mascula

Selvagens/em rancho

Todos

Albânia

b

Orchis morio

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis pallens

Selvagens

Todos

Federação da Rússia

b

Orchis provincialis

Selvagens

Todos

Suíça

b

Orchis punctulata

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis purpurea

Selvagens

Todos

Suíça, Turquia

b

Orchis simia

Selvagens

Todos

Bósnia e Herzegovina, Croácia, Macedónia, Suíça, Turquia

b

Orchis tridentata

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis ustulata

Selvagens

Todos

Federação da Rússia

b

Phalaenopsis parishii

Selvagens

Todos

Vietname

b

Serapias cordigera

Selvagens

Todos

Turquia

b

Serapias parviflora

Selvagens

Todos

Turquia

b

Serapias vomeracea

Selvagens

Todos

Suíça, Turquia

b

Spiranthes spiralis

Selvagens

Todos

Liechtenstein, Suíça

b

Primulaceae

Cyclamen intaminatum

Selvagens

Todos

Turquia

b

Cyclamen mirabile

Selvagens

Todos

Turquia

b

Cyclamen pseudibericum

Selvagens

Todos

Turquia

b

Cyclamen trochopteranthum

Selvagens

Todos

Turquia

b

---

(1)  Animais nascidos em cativeiro mas aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respectivas partes e derivados.

---

| 11.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/23 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/23

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1038/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente os artigos 19.o e 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley, através da sua nota de 13 de Agosto de 2007, decidiu acrescentar a Turquia à lista dos participantes a partir de 14 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

(1)

A Presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley, através da sua nota de 13 de Agosto de 2007, decidiu acrescentar a Turquia à lista dos participantes a partir de 14 de Agosto de 2007.

| (2) | A Venezuela notificou à Comissão alterações nos dados relativos à sua autoridade competente. |
| --- | --- |

(2)

A Venezuela notificou à Comissão alterações nos dados relativos à sua autoridade competente.

| (3) | O anexo II deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 14 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 613/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 56).

1

o

---

ANEXO

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

| Ministry of Geology and Mines |
| --- |
| Rua Hochi Min |
| Luanda |
| Angola |

Ministry of Geology and Mines

Rua Hochi Min

Luanda

Angola

ARMÉNIA

| Department of Gemstones and Jewellery |
| --- |
| Ministry of Trade and Economic Development |
| Yerevan |
| Armenia |

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

Yerevan

Armenia

AUSTRÁLIA

| Community Protection Section |
| --- |
| Australian Customs Section |
| Customs House, 5 Constitution Avenue |
| Canberra ACT 2601 |
| Australia |

Community Protection Section

Australian Customs Section

Customs House, 5 Constitution Avenue

Canberra ACT 2601

Australia

| Minerals Development Section |
| --- |
| Department of Industry, Tourism and Resources |
| GPO Box 9839 |
| Canberra ACT 2601 |
| Australia |

Minerals Development Section

Department of Industry, Tourism and Resources

GPO Box 9839

Canberra ACT 2601

Australia

BANGLADESH

| Ministry of Commerce |
| --- |
| Export Promotion Bureau |
| Dhaka |
| Bangladesh |

Ministry of Commerce

Export Promotion Bureau

Dhaka

Bangladesh

BIELORRÚSSIA

| Department of Finance |
| --- |
| Sovetskaja Str., 7 |
| 220010 Minsk |
| Republic of Belarus |

Department of Finance

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

Republic of Belarus

BOTSUANA

| Ministry of Minerals, Energy & Water Resources |
| --- |
| PI Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botswana |

Ministry of Minerals, Energy & Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botswana

BRASIL

| Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3o andar |
| 70065 — 900 Brasilia — DF |
| Brazil |

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3o andar

70065 — 900 Brasilia — DF

Brazil

CANADÁ

| | International:





  Department of Foreign Affairs and International Trade |
| --- | --- |
| Peace Building and Human Security Division |
| Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120 |
| 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 |
| Canada |

International:

Department of Foreign Affairs and International Trade

Peace Building and Human Security Division

Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120

125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canada

| | For specimen of the Canadian KP Certificate:





  Stewardship Division |
| --- | --- |
| International and Domestic Market Policy Division |
| Mineral and Metal Policy Branch |
| Minerals and Metals Sector |
| Natural Resources Canada |
| 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

For specimen of the Canadian KP Certificate:

Stewardship Division

International and Domestic Market Policy Division

Mineral and Metal Policy Branch

Minerals and Metals Sector

Natural Resources Canada

580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

| | General Enquiries:





  Kimberley Process Office |
| --- | --- |
| Minerals and Metals Sector (MMS) |
| Natural Resources Canada (NRCan) |
| 10th Floor, Area A-7 |
| 580 Booth Street |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

General Enquiries:

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

10th Floor, Area A-7

580 Booth Street

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

| Independent Diamond Valuators (IDV) |
| --- |
| Immeuble SOCIM, 2ème étage |
| BP 1613 Bangui |
| Central African Republic |

Independent Diamond Valuators (IDV)

Immeuble SOCIM, 2ème étage

BP 1613 Bangui

Central African Republic

República Popular da CHINA

| Department of Inspection and Quarantine Clearance |
| --- |
| General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) |
| 9 Madiandonglu |
| Haidian District, Beijing |
| People’s Republic of China |

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Beijing

People’s Republic of China

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Hong Kong Special Administrative Region |
| Peoples Republic of China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

República Democrática do CONGO

| Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC) |
| --- |
| 17th floor, BCDC Tower |
| 30th June Avenue |
| Kinshasa |
| Democratic Republic of Congo |

Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC)

17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa

Democratic Republic of Congo

COSTA DO MARFIM

| Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| BP V 91 |
| Abidjan |
| Côte d’Ivoire |

Ministry of Mines and Energy

BP V 91

Abidjan

Côte d’Ivoire

CROÁCIA

| Ministry of Economy |
| --- |
| Zagreb |
| Republic of Croatia |

Ministry of Economy

Zagreb

Republic of Croatia

COMUNIDADE EUROPEIA

| European Commission |
| --- |
| DG External Relations/A/2 |
| B-1049 Brussels |
| Belgium |

European Commission

DG External Relations/A/2

B-1049 Brussels

Belgium

GANA

| Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) |
| --- |
| Diamond House, |
| Kinbu Road, |
| P.O. Box M. 108 |
| Accra |
| Ghana |

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House,

Kinbu Road,

P.O. Box M. 108

Accra

Ghana

GUINÉ

| Ministry of Mines and Geology |
| --- |
| BP 2696 |
| Conakry |
| Guinea |

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conakry

Guinea

GUIANA

| Geology and Mines Commission |
| --- |
| P O Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guyana |

Geology and Mines Commission

P O Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guyana

ÍNDIA

| The Gem & Jewellery Export Promotion Council |
| --- |
| Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg |
| Mumbai 400 004 |
| India |

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg

Mumbai 400 004

India

INDONÉSIA

| Directorate-General of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Trade |
| JI M.I. Ridwan Rais No 5 |
| Blok I Iantai 4 |
| Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
| Jakarta |
| Indonesia |

Directorate-General of Foreign Trade

Ministry of Trade

JI M.I. Ridwan Rais No 5

Blok I Iantai 4

Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jakarta

Indonesia

ISRAEL

| Ministry of Industry and Trade |
| --- |
| P.O. Box 3007 |
| 52130 Ramat Gan |
| Israel |

Ministry of Industry and Trade

P.O. Box 3007

52130 Ramat Gan

Israel

JAPÃO

| United Nations Policy Division |
| --- |
| Foreign Policy Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-11-1, Shibakoen Minato-ku |
| 105-8519 Tokyo |
| Japan |

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-11-1, Shibakoen Minato-ku

105-8519 Tokyo

Japan

| Mineral and Natural Resources Division |
| --- |
| Agency for Natural Resources and Energy |
| Ministry of Economy, Trade and Industry |
| 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8901 Tokyo |
| Japan |

Mineral and Natural Resources Division

Agency for Natural Resources and Energy

Ministry of Economy, Trade and Industry

1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8901 Tokyo

Japan

República da COREIA

| UN Division |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Government Complex Building |
| 77 Sejong-ro, Jongro-gu |
| Seoul |
| Korea |

UN Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Government Complex Building

77 Sejong-ro, Jongro-gu

Seoul

Korea

| Trade Policy Division |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Enterprise |
| 1 Joongang-dong, Kwacheon-City |
| Kyunggi-do |
| Korea |

Trade Policy Division

Ministry of Commerce, Industry and Enterprise

1 Joongang-dong, Kwacheon-City

Kyunggi-do

Korea

República Popular Democrática do LAOS

| Department of Foreign Trade, |
| --- |
| Ministry of Commerce |
| Vientiane |
| Laos |

Department of Foreign Trade,

Ministry of Commerce

Vientiane

Laos

LÍBANO

| Ministry of Economy and Trade |
| --- |
| Beirut |
| Lebanon |

Ministry of Economy and Trade

Beirut

Lebanon

LESOTO

| Commission of Mines and Geology |
| --- |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesotho |

Commission of Mines and Geology

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesotho

LIBÉRIA

| Government Diamond Office |
| --- |
| Ministry of Lands, Mines and Energy |
| Capitol Hill |
| P.O. Box 10-9024 |
| 1000 Monrovia 10 |
| Liberia |

Government Diamond Office

Ministry of Lands, Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monrovia 10

Liberia

MALÁSIA

| Ministry of International Trade and Industry |
| --- |
| Blok 10 |
| Komplek Kerajaan Jalan Duta |
| 50622 Kuala Lumpur |
| Malaysia |

Ministry of International Trade and Industry

Blok 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malaysia

MAURÍCIA

| Ministry of Commerce and Co-operatives |
| --- |
| Import Division |
| 2nd Floor, Anglo-Mauritius House |
| Intendance Street |
| Port Louis |
| Mauritius |

Ministry of Commerce and Co-operatives

Import Division

2nd Floor, Anglo-Mauritius House

Intendance Street

Port Louis

Mauritius

NAMÍBIA

| Diamond Commission |
| --- |
| Ministry of Mines and Energy |
| Private Bag 13297 |
| Windhoek |
| Namibia |

Diamond Commission

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

Windhoek

Namibia

NORUEGA

| Section for Public International Law |
| --- |
| Department for Legal Affairs |
| Royal Ministry of Foreign Affairs |
| P.O. Box 8114 |
| 0032 Oslo |
| Norway |

Section for Public International Law

Department for Legal Affairs

Royal Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 8114

0032 Oslo

Norway

NOVA ZELÂNDIA

| | Certificate Issuing Authority:





  Middle East and Africa Division |
| --- | --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Private Bag 18 901 |
| Wellington |
| New Zealand |

Certificate Issuing Authority:

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

New Zealand

| | Import and Export Authority:





  New Zealand Customs Service |
| --- | --- |
| PO Box 2218 |
| Wellington |
| New Zealand |

Import and Export Authority:

New Zealand Customs Service

PO Box 2218

Wellington

New Zealand

FEDERAÇÃO RUSSA

| Gokhran of Russia |
| --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscow |
| Russia |

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscow

Russia

SERRA LEOA

| Ministry of Mineral Resources |
| --- |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Sierra Leone |

Ministry of Mineral Resources

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Sierra Leone

SINGAPURA

| Ministry of Trade and Industry |
| --- |
| 100 High Street |
| #0901, The Treasury, |
| Singapore 179434 |

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 0901, The Treasury,

Singapore 179434

ÁFRICA DO SUL

| South African Diamond Board |
| --- |
| 240 Commissioner Street |
| Johannesburg |
| South Africa |

South African Diamond Board

240 Commissioner Street

Johannesburg

South Africa

SRI LANCA

| Trade Information Service |
| --- |
| Sri Lanka Export Development Board |
| 42 Nawam Mawatha |
| Colombo 2 |
| Sri Lanka |

Trade Information Service

Sri Lanka Export Development Board

42 Nawam Mawatha

Colombo 2

Sri Lanka

SUÍÇA

| State Secretariat for Economic Affairs |
| --- |
| Export Control Policy and Sanctions |
| Effingerstrasse 1 |
| 3003 Berne |
| Switzerland |

State Secretariat for Economic Affairs

Export Control Policy and Sanctions

Effingerstrasse 1

3003 Berne

Switzerland

Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

| Export/Import Administration Division |
| --- |
| Bureau of Foreign Trade |
| Ministry of Economic Affairs |
| Taiwan |

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

Taiwan

TANZÂNIA

| Commission for Minerals |
| --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| PO Box 2000 |
| Dar es Salaam |
| Tanzania |

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salaam

Tanzania

TAILÂNDIA

| Ministry of Commerce |
| --- |
| Department of Foreign Trade |
| 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi |
| Muang District |
| Nonthaburi 11000 |
| Thailand |

Ministry of Commerce

Department of Foreign Trade

44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi

Muang District

Nonthaburi 11000

Thailand

TOGO

| Directorate General — Mines and Geology |
| --- |
| B.P. 356 |
| 216, Avenue Sarakawa |
| Lomé |
| Togo |

Directorate General — Mines and Geology

B.P. 356

216, Avenue Sarakawa

Lomé

Togo

TURQUIA

| Foreign Exchange Department |
| --- |
| Undersecretariat of Treasury |
| Hazine Mustesarligi Banka ve Kambiyo Genel Mudurlugu |
| İnönü Bulvarı No: 36, 06510 Emek |
| Ankara |
| Turkey |

Foreign Exchange Department

Undersecretariat of Treasury

Hazine Mustesarligi Banka ve Kambiyo Genel Mudurlugu

İnönü Bulvarı No: 36, 06510 Emek

Ankara

Turkey

UCRÂNIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| State Gemological Center |
| Degtyarivska St. 38-44 |
| Kiev |
| 04119 Ukraine |

Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44

Kiev

04119 Ukraine

| International Department |
| --- |
| Diamond Factory “Kristall” |
| 600 Letiya Street 21 |
| 21100 Vinnitsa |
| Ukraine |

International Department

Diamond Factory “Kristall”

600 Letiya Street 21

21100 Vinnitsa

Ukraine

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| Dubai Metals and Commodities Centre |
| --- |
| PO Box 63 |
| Dubai |
| United Arab Emirates |

Dubai Metals and Commodities Centre

PO Box 63

Dubai

United Arab Emirates

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| U.S. Department of State |
| --- |
| 2201 C St., N.W. |
| Washington D.C. |
| United States of America |

U.S. Department of State

2201 C St., N.W.

Washington D.C.

United States of America

VENEZUELA

| Ministry of Basic Industries and Mines |
| --- |
| Av. La Estancia, Urb. Chuao, Torre Las Mercedes, Piso 9 |
| Caracas |
| Venezuela |

Ministry of Basic Industries and Mines

Av. La Estancia, Urb. Chuao, Torre Las Mercedes, Piso 9

Caracas

Venezuela

VIETNAME

| Export-Import Management Department |
| --- |
| Ministry of Trade of Vietnam |
| 31 Trang Tien |
| Hanoi 10.000 |
| Vietnam |

Export-Import Management Department

Ministry of Trade of Vietnam

31 Trang Tien

Hanoi 10.000

Vietnam

ZIMBABUÉ

| Principal Minerals Development Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| Private Bag 7709, Causeway |
| Harare |
| Zimbabwe». |

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabwe».

---

| 11.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/28 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/28

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1039/2007 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 2007

que suspende os concursos permanentes previstos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente os artigos 10.o e 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente, a preço reduzido, determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares. Os organismos de intervenção concedem igualmente ajuda à utilização de manteiga, de manteiga concentrada e de nata destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, bem como à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente, a preço reduzido, determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares. Os organismos de intervenção concedem igualmente ajuda à utilização de manteiga, de manteiga concentrada e de nata destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, bem como à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade.

| (2) | A situação actual do mercado na Comunidade, em especial a ausência de excedentes e de existências públicas de manteiga, implica que não seja dado seguimento aos referidos concursos. Prevê-se que esta situação se prolongue durante algum tempo. Para simplificar a gestão das medidas, é oportuno suspender a venda a que faz referência a alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, bem como as ajudas previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea b). |
| --- | --- |

(2)

A situação actual do mercado na Comunidade, em especial a ausência de excedentes e de existências públicas de manteiga, implica que não seja dado seguimento aos referidos concursos. Prevê-se que esta situação se prolongue durante algum tempo. Para simplificar a gestão das medidas, é oportuno suspender a venda a que faz referência a alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, bem como as ajudas previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea b).

| (3) | Para não interferir com o funcionamento do concurso, é conveniente tornar o presente regulamento aplicável a partir do início do prazo de apresentação de propostas para um concurso específico. |
| --- | --- |

(3)

Para não interferir com o funcionamento do concurso, é conveniente tornar o presente regulamento aplicável a partir do início do prazo de apresentação de propostas para um concurso específico.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ficam suspensos os concursos previstos na secção 5 do capítulo II e na secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1898/2005.

Publica-se notificação sobre a suspensão dos concursos permanentes no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Setembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 96/2007 (JO L 25 de 1.2.2007, p. 6).

2

o

---

| 11.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/29 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/29

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1040/2007 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 2007

que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melon du Quercy (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 2, segundo período, do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1165/2004 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1165/2004 da Comissão (2).

| (2) | O pedido tem por objectivo alterar o caderno de especificações no respeitante aos nomes das comunas que fazem parte da área geográfica «Melon du Quercy», dado que, por erro, aquando da retranscrição do mapa com os cantões e as comunas em causa, foram omitidas da lista cinco comunas. |
| --- | --- |

(2)

O pedido tem por objectivo alterar o caderno de especificações no respeitante aos nomes das comunas que fazem parte da área geográfica «Melon du Quercy», dado que, por erro, aquando da retranscrição do mapa com os cantões e as comunas em causa, foram omitidas da lista cinco comunas.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A ficha consolidada, com os principais elementos do caderno de especificações, figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 952/2007 da Comissão (JO L 210 de 10.8.2007, p. 26).

1

o

(2)  JO L 224 de 25.6.2004, p. 16.

2

---

ANEXO I

São aprovadas as seguintes alterações do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy» (França):

«Área geográfica»:

No parágrafo «As comunas dos seguintes cantões:»,

| — | no primeiro travessão, «Em Tarn e Garonne», ao segundo subtravessão,






  — | «Cantão de Valence d’Agen»,
  é aditada a comuna:
  «Perville», |
| --- | --- | --- |

—

no primeiro travessão, «Em Tarn e Garonne», ao segundo subtravessão,

—

«Cantão de Valence d’Agen»,

é aditada a comuna:

«Perville»,

| — | ao segundo travessão, «No Lot»,
  é aditado o subtravessão:






  — | «Cantão de Cahors Sud: Labastide-Marnhac, Le Montat», |
| --- | --- | --- |

—

ao segundo travessão, «No Lot»,

é aditado o subtravessão:

—

«Cantão de Cahors Sud: Labastide-Marnhac, Le Montat»,

| — | no segundo travessão, «No Lot»,






  — | ao subtravessão «Cantão de Luzech»,
  é aditada a comuna:
  «Cambayrac», |
| --- | --- | --- |

—

no segundo travessão, «No Lot»,

—

ao subtravessão «Cantão de Luzech»,

é aditada a comuna:

«Cambayrac»,

| — | ao subtravessão «Cantão de Puy l’Evêque»,
  é aditada a comuna:
  «Floressas». |
| --- | --- |

—

ao subtravessão «Cantão de Puy l’Evêque»,

é aditada a comuna:

«Floressas».

---

ANEXO II

FICHA-RESUMO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

«MELON DU QUERCY»

N.o CE: FR/IGP/105/0086/30.12.2005

DOP () IGP (X)

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro

| Nome | : | Institut national des appellations d’origine |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 51 rue d’Anjou — F-75008 Paris |
| Telefone | : | (33) 153 89 80 00 |
| Fax | : | (33) 142 25 57 97 |
| E-mail | : | info@inao.gouv.fr |

Nome

:

Institut national des appellations d’origine

Endereço

:

51 rue d’Anjou — F-75008 Paris

Telefone

:

(33) 153 89 80 00

Fax

:

(33) 142 25 57 97

E-mail

:

info@inao.gouv.fr

2.   Agrupamento

| Nome | : | Syndicat Interprofessionnel du Melon du Quercy |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 29, avenue du Général de Gaulle — F-46170 Castelnau-Montratier |
| Telefone | : | (33) (0)5 65 21 96 83 |
| Fax | : | (33) (0)5 65 21 88 15 |
| E-mail | : | melon-du-quercy@wanadoo.fr |
| Composição | : | Produtores/transformadores (X) Outra ( ) |

Nome

:

Syndicat Interprofessionnel du Melon du Quercy

Endereço

:

29, avenue du Général de Gaulle — F-46170 Castelnau-Montratier

Telefone

:

(33) (0)5 65 21 96 83

Fax

:

(33) (0)5 65 21 88 15

E-mail

:

melon-du-quercy@wanadoo.fr

Composição

:

Produtores/transformadores (X) Outra ( )

3.   Tipo de produto

| Classe 1.6 | — | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- | --- |

Classe 1.6

—

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

4.   Caderno de especificações

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome

«Melon du Quercy»

4.2.   Descrição

Melão de casca lisa, que evidencia o reticulado (aparência de escrita ou de bordado), de polpa alaranjada e cor verde acinzentada, a tender para o amarelo; peso compreendido entre 450 e 1 300 g ou mais.

4.3.   Área geográfica

A zona IGP «Melon du Quercy» inclui:

| | Os seguintes cantões:






  — | Em Tarn-et-Garonne: Bourg-de-Visa, Caussade, Lafrançaise, Lauzerte, Moissac, Molières, Montaigu-de-Quercy, Monpezat-de-Quercy, Monclar-de-Quercy, Négrepolisse, Villebrumier, Montauban |
| --- | --- | --- |

Os seguintes cantões:

—

Em Tarn-et-Garonne: Bourg-de-Visa, Caussade, Lafrançaise, Lauzerte, Moissac, Molières, Montaigu-de-Quercy, Monpezat-de-Quercy, Monclar-de-Quercy, Négrepolisse, Villebrumier, Montauban

| — | No Lot: Castelnau-Montratier, Montcuq, Lalbenque. |
| --- | --- |

—

No Lot: Castelnau-Montratier, Montcuq, Lalbenque.

| — | Em Lot-et-Garonne: Tournon, Penne, Beauville, Puymirol. |
| --- | --- |

—

Em Lot-et-Garonne: Tournon, Penne, Beauville, Puymirol.

| | As comunas dos seguintes cantões:






  — | Em Tarn-et-Garonne:






  — | Cantão de Caylus: Mouillac |
| --- | --- | --- | --- |

As comunas dos seguintes cantões:

—

Em Tarn-et-Garonne:

—

Cantão de Caylus: Mouillac

| — | Cantão de Valence d’Agen: Castelsagrat, Goudouville, Saint-clair, Gasque, Montjoi, Perville, Pommevic, Valence d’Agen. |
| --- | --- |

—

Cantão de Valence d’Agen: Castelsagrat, Goudouville, Saint-clair, Gasque, Montjoi, Perville, Pommevic, Valence d’Agen.

| — | No Lot:






  — | Cantão de Cahors Sud: Labastide-Marnhac, Le Montat. |
| --- | --- | --- |

—

No Lot:

—

Cantão de Cahors Sud: Labastide-Marnhac, Le Montat.

| — | Cantão de Limogne: Concots. |
| --- | --- |

—

Cantão de Limogne: Concots.

| — | Cantão de Luzech: Cambayrac, Carnac Rouffiac, Villesèque, Sauzet. |
| --- | --- |

—

Cantão de Luzech: Cambayrac, Carnac Rouffiac, Villesèque, Sauzet.

| — | Cantão de Puy l’Évêque: Floressas, Lacapelle Cabanac, Sérignac, Mauroux. |
| --- | --- |

—

Cantão de Puy l’Évêque: Floressas, Lacapelle Cabanac, Sérignac, Mauroux.

4.4.   Prova de origem

O Melon du Quercy é cultivado no Quercy desde o século XVI. Em 1930, a produção de melão desenvolveu-se graças, nomeadamente, ao aumento das superfícies cultivadas e ao aparecimento do Melon du Quercy nos mercados locais. Esta produção aumentou entre 1940 e 1945 e, a partir de 1960, os transportes possibilitaram o seu desenvolvimento.

Actualmente, o Melon du Quercy usufrui de uma reputação inegável, e o conjunto das marcas utilizadas mostra, por si só, a importância da relação existente entre Melon e Quercy.

No início das campanhas, as parcelas de cada produtor são certificadas (área geográfica e terreno elegível) por técnicos aprovados pelo organismo certificador. Cada parcela é registada no caderno de cultivo do Melon du Quercy: comunas, secções e números cadastrais, superfície em ares.

Um exemplar destas informações consta do caderno de cultivo do produtor; outro é entregue à central frutícola e o terceiro ao Syndicat Interprofessionnel du Melon du Quercy.

Deste modo, para cada lote entregue à central frutícola, são identificados e registados o nome do produtor, a variedade e as parcelas. Na central, os lotes de vários produtores são reunidos. Os lotes certificados são separados dos não certificados desde a entrada na central até ao seu acondicionamento, rotulagem e comercialização.

4.5.   Método de obtenção

O Melon du Quercy é produzido a partir de variedades seleccionadas; é colhido quando se encontra no momento ideal de maturação, antes das 13 horas, se possível, todos os dias. Os melões são em seguida colocados directamente num tabuleiro de madeira ou numa caixa de plástico e dispostos numa camada única, devendo ser bem calçados, embora não forçados.

Após a colheita, os melões são postos ao abrigo do sol e das intempéries. As entregas à central são efectuadas no próprio dia da colheita. Os lotes de melões são, nessa altura, controlados e aprovados em função do seu aspecto e teor de açúcar. Os melões são seleccionados, calibrados e em seguida acondicionados em tabuleiros com alvéolos e/ou envolvidos em papel, consoante o peso e a cor.

4.6.   Relação

Os pontos fortes de Quercy para a produção de melão são o solo e o clima. A especificidade deste, com a alternância de fluxos oceânicos (frescos e húmidos) e mediterrânicos (quentes e secos), provoca amplitudes térmicas quotidianas que garantem à planta um ambiente (temperatura e higrometria) óptimo para o desenvolvimento.

Por outro lado, os solos argilo-calcários do Quercy (argila composta essencialmente por ilites e montmorilonites) retêem o potássio nas lâminas das argilas. Consequentemente, estes solos regulam a nutrição potássica da planta, o que confere ao produto um perfume e um vínculo à terra particulares. O solo argilo-calcário de Quercy possui uma boa capacidade de retenção de água, proporcionando assim à planta uma alimentação hídrica regular.

4.7.   Estrutura de controlo

| Nome | : | Qualisud |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 15, avenue de Bayonne, F-40500 Saint-Sever |
| Telefone | : | (33) (0)558 06 53 30 |
| Fax | : | (33) (0)562 88 13 91 |
| E-mail | : | qualisud@wanadoo.fr |

Nome

:

Qualisud

Endereço

:

15, avenue de Bayonne, F-40500 Saint-Sever

Telefone

:

(33) (0)558 06 53 30

Fax

:

(33) (0)562 88 13 91

E-mail

:

qualisud@wanadoo.fr

4.8.   Rotulagem

| — | Denominação do produto: Melon du Quercy. |
| --- | --- |

—

Denominação do produto: Melon du Quercy.

| — | Características certificadas: Cultivado em Quercy; colheita no momento ideal da maturação. |
| --- | --- |

—

Características certificadas: Cultivado em Quercy; colheita no momento ideal da maturação.

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 11.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/34 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/34

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Agosto de 2007

relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2007 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca

[notificada com o número C(2007) 3737]

(2007/605/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.

| (2) | Os programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2), e o Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

Os programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2), e o Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3).

| (3) | A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Finlândia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais para 2007. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira comunitária. |
| --- | --- |

(3)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Finlândia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais para 2007. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira comunitária.

| (4) | A Comissão examinou os programas dos Estados-Membros e avaliou a elegibilidade das despesas. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou os programas dos Estados-Membros e avaliou a elegibilidade das despesas.

| (5) | A Decisão 2000/439/CE do Conselho (4) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho. O artigo 16.o do referido regulamento estabelece que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % do custo das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução de um programa previsto no n.o 1 do artigo 23.o do mesmo regulamento. O n.o 3, alínea b), do artigo 24.o do citado regulamento estabelece que a taxa da participação financeira é fixada em decisões da Comissão. De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 está previsto que as decisões relativas às despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito da recolha de dados apliquem uma taxa de 50 % para o programa mínimo e de 35 % para o programa alargado. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2000/439/CE do Conselho (4) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho. O artigo 16.o do referido regulamento estabelece que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % do custo das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução de um programa previsto no n.o 1 do artigo 23.o do mesmo regulamento. O n.o 3, alínea b), do artigo 24.o do citado regulamento estabelece que a taxa da participação financeira é fixada em decisões da Comissão. De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 está previsto que as decisões relativas às despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito da recolha de dados apliquem uma taxa de 50 % para o programa mínimo e de 35 % para o programa alargado.

| (6) | Deve ser paga uma primeira fracção aos Estados-Membros em causa. Em 2008, será paga uma segunda fracção, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado. |
| --- | --- |

(6)

Deve ser paga uma primeira fracção aos Estados-Membros em causa. Em 2008, será paga uma segunda fracção, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece, relativamente a 2007, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da participação financeira comunitária nas despesas de recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca.

Artigo 2.o

As despesas efectuadas com a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 50 % das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.

Artigo 3.o

As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo II podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 35 % das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.

Artigo 4.o

1.   A Comunidade paga uma primeira fracção de 50 % da participação financeira comunitária fixada nos anexos I e II.

2.   Será paga uma segunda fracção em 2008, após recepção e aprovação de um relatório financeiro e técnico.

Artigo 5.o

1.   A taxa de câmbio do euro utilizada no cálculo dos montantes elegíveis ao abrigo da presente decisão é a taxa em vigor em Maio de 2006.

2.   As declarações de despesas e os pedidos de adiantamentos em moeda nacional transmitidos pelo Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária serão convertidos em euros à taxa em vigor para o mês em que essas declarações e esses pedidos tiverem chegado à Comissão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1581/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 6).

3

o

(4)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 42. Decisão alterada pela Decisão 2005/703/CE (JO L 267 de 12.10.2005, p. 26).

4

---

ANEXO I

Programa mínimo

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas elegíveis | Participação comunitária máxima |
| BÉLGICA | 1 039 161 | 519 581 |
| DINAMARCA | 5 723 552 | 2 861 776 |
| ALEMANHA | 3 927 965 | 1 963 982 |
| ESTÓNIA | 516 054 | 258 027 |
| IRLANDA | 4 821 622 | 2 410 811 |
| GRÉCIA | 1 781 330 | 890 665 |
| ESPANHA | 8 887 744 | 4 443 872 |
| FRANÇA | 7 019 156 | 3 509 578 |
| ITÁLIA | 3 927 432 | 1 963 716 |
| CHIPRE | 597 228 | 298 614 |
| LETÓNIA | 412 174 | 206 087 |
| LITUÂNIA | 141 947 | 70 973,5 |
| MALTA | 449 853 | 224 927 |
| PAÍSES BAIXOS | 3 537 657 | 1 768 829 |
| POLÓNIA | 662 847 | 331 424 |
| PORTUGAL | 3 253 056 | 1 626 528 |
| ESLOVÉNIA | 250 225 | 125 113 |
| FINLÂNDIA | 1 307 541 | 653 771 |
| SUÉCIA | 3 082 718 | 1 541 359 |
| REINO UNIDO | 7 757 951 | 3 878 975 |
| Total | 59 097 212 | 29 548 606 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas elegíveis

Participação comunitária máxima

BÉLGICA

1 039 161

519 581

DINAMARCA

5 723 552

2 861 776

ALEMANHA

3 927 965

1 963 982

ESTÓNIA

516 054

258 027

IRLANDA

4 821 622

2 410 811

GRÉCIA

1 781 330

890 665

ESPANHA

8 887 744

4 443 872

FRANÇA

7 019 156

3 509 578

ITÁLIA

3 927 432

1 963 716

CHIPRE

597 228

298 614

LETÓNIA

412 174

206 087

LITUÂNIA

141 947

70 973,5

MALTA

449 853

224 927

PAÍSES BAIXOS

3 537 657

1 768 829

POLÓNIA

662 847

331 424

PORTUGAL

3 253 056

1 626 528

ESLOVÉNIA

250 225

125 113

FINLÂNDIA

1 307 541

653 771

SUÉCIA

3 082 718

1 541 359

REINO UNIDO

7 757 951

3 878 975

Total

59 097 212

29 548 606

---

ANEXO II

Programa alargado

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas elegíveis | Contribuição comunitária máxima |
| BÉLGICA | | |
| DINAMARCA | | |
| ALEMANHA | 626 510 | 219 279 |
| ESTÓNIA | 29 661 | 10 381 |
| IRLANDA | 426 553 | 149 294 |
| GRÉCIA | 231 600 | 81 060 |
| ESPANHA | 1 276 056 | 446 620 |
| FRANÇA | 342 409 | 119 843 |
| ITÁLIA | 566 008 | 198 103 |
| CHIPRE | | |
| LETÓNIA | 5 742 | 2 010 |
| LITUÂNIA | | |
| MALTA | | |
| PAÍSES BAIXOS | 450 538 | 157 688 |
| POLÓNIA | | |
| PORTUGAL | 305 456 | 106 910 |
| ESLOVÉNIA | | |
| FINLÂNDIA | 154 691 | 54 142 |
| SUÉCIA | 60 647 | 21 226 |
| REINO UNIDO | 1 132 625 | 396 419 |
| Total | 5 608 495 | 1 962 973 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas elegíveis

Contribuição comunitária máxima

BÉLGICA

DINAMARCA

ALEMANHA

626 510

219 279

ESTÓNIA

29 661

10 381

IRLANDA

426 553

149 294

GRÉCIA

231 600

81 060

ESPANHA

1 276 056

446 620

FRANÇA

342 409

119 843

ITÁLIA

566 008

198 103

CHIPRE

LETÓNIA

5 742

2 010

LITUÂNIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

450 538

157 688

POLÓNIA

PORTUGAL

305 456

106 910

ESLOVÉNIA

FINLÂNDIA

154 691

54 142

SUÉCIA

60 647

21 226

REINO UNIDO

1 132 625

396 419

Total

5 608 495

1 962 973

---