# Jornal Oficial L 216/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 216 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano21 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 216

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano21 de Agosto de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 971/2007 da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 972/2007 da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que altera certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos que aplicam a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 | 10 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 971/2007 da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 972/2007 da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que altera certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos que aplicam a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2

o

10

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/565/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da mesma directiva
  [notificada com o número C(2007) 3846]

   (
  1
  ) | 17 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/565/CE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da mesma directiva
  [notificada com o número C(2007) 3846]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2007) 3846]

1

17

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 21.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/1 |
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21.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 971/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 44,3 |
| TR | 77,8 |
| XK | 48,8 |
| XS | 44,3 |
| ZZ | 53,8 |
| 0707 00 05 | TR | 106,4 |
| ZZ | 106,4 |
| 0709 90 70 | TR | 85,9 |
| ZZ | 85,9 |
| 0805 50 10 | AR | 69,7 |
| UY | 78,3 |
| ZA | 65,4 |
| ZZ | 71,1 |
| 0806 10 10 | EG | 151,9 |
| MA | 138,0 |
| TR | 107,1 |
| US | 164,8 |
| ZZ | 140,5 |
| 0808 10 80 | AR | 74,2 |
| BR | 77,5 |
| CL | 81,5 |
| CN | 93,7 |
| NZ | 91,7 |
| US | 101,3 |
| ZA | 86,8 |
| ZZ | 86,7 |
| 0808 20 50 | AR | 52,9 |
| CN | 21,3 |
| NZ | 109,7 |
| TR | 134,3 |
| ZA | 95,2 |
| ZZ | 82,7 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 143,0 |
| US | 172,7 |
| ZA | 80,5 |
| ZZ | 132,1 |
| 0809 40 05 | IL | 153,7 |
| ZZ | 153,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

44,3

TR

77,8

XK

48,8

XS

44,3

ZZ

53,8

0707 00 05

TR

106,4

ZZ

106,4

0709 90 70

TR

85,9

ZZ

85,9

0805 50 10

AR

69,7

UY

78,3

ZA

65,4

ZZ

71,1

0806 10 10

EG

151,9

MA

138,0

TR

107,1

US

164,8

ZZ

140,5

0808 10 80

AR

74,2

BR

77,5

CL

81,5

CN

93,7

NZ

91,7

US

101,3

ZA

86,8

ZZ

86,7

0808 20 50

AR

52,9

CN

21,3

NZ

109,7

TR

134,3

ZA

95,2

ZZ

82,7

0809 30 10, 0809 30 90

TR

143,0

US

172,7

ZA

80,5

ZZ

132,1

0809 40 05

IL

153,7

ZZ

153,7

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 21.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/3 |
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21.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 972/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente as alíneas c), j), k), l), m), n) e p) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A experiência obtida desde a introdução dos regimes de apoio previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 revela que o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2) carece de alterações. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 796/2004 necessita de ser clarificado relativamente a determinados aspectos, devendo ser introduzidas algumas simplificações nas suas normas. Acresce que devem ser suprimidas as disposições tornadas obsoletas devido, especialmente, ao termo do período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(1)

A experiência obtida desde a introdução dos regimes de apoio previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 revela que o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2) carece de alterações. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 796/2004 necessita de ser clarificado relativamente a determinados aspectos, devendo ser introduzidas algumas simplificações nas suas normas. Acresce que devem ser suprimidas as disposições tornadas obsoletas devido, especialmente, ao termo do período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (2) | Para assegurar coerência entre a obrigação de declarar a utilização separada de parcelas e a definição de «parcela agrícola», deve esta definição ser clarificada nos casos em que, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 796/2004, seja exigida uma declaração separada da utilização de uma parcela. Para os casos em que essa declaração separada de utilização se refere a uma superfície incluída num grupo de culturas, importa clarificar que a parcela agrícola em causa é definida por essa utilização. |
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(2)

Para assegurar coerência entre a obrigação de declarar a utilização separada de parcelas e a definição de «parcela agrícola», deve esta definição ser clarificada nos casos em que, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 796/2004, seja exigida uma declaração separada da utilização de uma parcela. Para os casos em que essa declaração separada de utilização se refere a uma superfície incluída num grupo de culturas, importa clarificar que a parcela agrícola em causa é definida por essa utilização.

| (3) | Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a definição da expressão «novos Estados-Membros» necessita de ser actualizada. |
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(3)

Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a definição da expressão «novos Estados-Membros» necessita de ser actualizada.

| (4) | Para assegurar um sistema adequado e fiável de identificação das parcelas agrícolas, é necessário clarificar as disposições relativas à declaração das superfícies e, em especial, à obrigatoriedade de indicação dos novos limites das parcelas de referência quando seja corrigido o formulário de pedido pré-preenchido. |
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(4)

Para assegurar um sistema adequado e fiável de identificação das parcelas agrícolas, é necessário clarificar as disposições relativas à declaração das superfícies e, em especial, à obrigatoriedade de indicação dos novos limites das parcelas de referência quando seja corrigido o formulário de pedido pré-preenchido.

| (5) | Na sequência da alteração das normas relativas aos pagamentos correspondentes às culturas energéticas e da introdução da declaração escrita prevista no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 270/2007 (4), devem ser alterados em conformidade os artigos 13.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. |
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(5)

Na sequência da alteração das normas relativas aos pagamentos correspondentes às culturas energéticas e da introdução da declaração escrita prevista no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 270/2007 (4), devem ser alterados em conformidade os artigos 13.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

| (6) | Para a verificação da elegibilidade de determinados pagamentos, o agricultor deve apresentar os documentos comprovativos com o pedido respectivo. Para simplificar a gestão ao agricultor e às autoridades nacionais, deve ser possível à autoridade nacional pedir tais documentos directamente à fonte da informação. |
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(6)

Para a verificação da elegibilidade de determinados pagamentos, o agricultor deve apresentar os documentos comprovativos com o pedido respectivo. Para simplificar a gestão ao agricultor e às autoridades nacionais, deve ser possível à autoridade nacional pedir tais documentos directamente à fonte da informação.

| (7) | A integração dos montantes de referência para as bananas no regime de pagamento único, na sequência da reforma do sector das bananas, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas (5), requer flexibilidade no que se refere a eventuais adições e alterações ao pedido único no decurso de 2007. Contudo, as datas de apresentação do pedido único previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 devem ser mantidas para permitir que os Estados-Membros organizem os respectivos programas de controlo atempadamente. |
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(7)

A integração dos montantes de referência para as bananas no regime de pagamento único, na sequência da reforma do sector das bananas, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas (5), requer flexibilidade no que se refere a eventuais adições e alterações ao pedido único no decurso de 2007. Contudo, as datas de apresentação do pedido único previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 devem ser mantidas para permitir que os Estados-Membros organizem os respectivos programas de controlo atempadamente.

| (8) | Atenta a experiência, devem ser aperfeiçoadas as actuais disposições relativas à selecção dos agricultores para controlos no local e às taxas de controlo, devendo, igualmente, ser concedida maior flexibilidade aos Estados-Membros. Tal pode ser alcançado através do estabelecimento do requisito de uma amostra de, pelo menos, 5 % dos agricultores que aplicam o regime de pagamento único ou o regime de pagamento único por superfície. Simultaneamente, o Estado-Membro deve assegurar que 3 %, pelo menos, dos agricultores que aplicam os regimes de ajuda previstos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 sejam seleccionados para controlo. Deve ser adaptada em conformidade a taxa de controlo dos agricultores cujas parcelas agrícolas sejam declaradas por um agrupamento de produtores que apresente pedidos de pagamento relativos ao lúpulo. Relativamente aos prémios por ovinos e caprinos, a introdução de uma base de dados centralizada para o registo dos animais justifica uma diminuição da taxa de controlo. |
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(8)

Atenta a experiência, devem ser aperfeiçoadas as actuais disposições relativas à selecção dos agricultores para controlos no local e às taxas de controlo, devendo, igualmente, ser concedida maior flexibilidade aos Estados-Membros. Tal pode ser alcançado através do estabelecimento do requisito de uma amostra de, pelo menos, 5 % dos agricultores que aplicam o regime de pagamento único ou o regime de pagamento único por superfície. Simultaneamente, o Estado-Membro deve assegurar que 3 %, pelo menos, dos agricultores que aplicam os regimes de ajuda previstos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 sejam seleccionados para controlo. Deve ser adaptada em conformidade a taxa de controlo dos agricultores cujas parcelas agrícolas sejam declaradas por um agrupamento de produtores que apresente pedidos de pagamento relativos ao lúpulo. Relativamente aos prémios por ovinos e caprinos, a introdução de uma base de dados centralizada para o registo dos animais justifica uma diminuição da taxa de controlo.

| (9) | A consideração de demasiados factores pré-definidos na realização de análises do risco para selecção de uma amostra para controlos no local pode ter um efeito contrário na amostra. Afigura-se, por conseguinte, adequado atribuir a responsabilidade pela escolha dos factores de risco à autoridade competente, uma vez que esta se encontra em melhor posição para decidir dos factores de risco pertinentes. Para assegurar análises do risco pertinentes e eficazes, deve a sua eficácia ser apreciada e actualizada anualmente, tendo em conta a pertinência de cada factor de risco e comparando os resultados de amostras aleatórias e amostras seleccionadas com base no risco com a situação específica do Estado-Membro. |
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(9)

A consideração de demasiados factores pré-definidos na realização de análises do risco para selecção de uma amostra para controlos no local pode ter um efeito contrário na amostra. Afigura-se, por conseguinte, adequado atribuir a responsabilidade pela escolha dos factores de risco à autoridade competente, uma vez que esta se encontra em melhor posição para decidir dos factores de risco pertinentes. Para assegurar análises do risco pertinentes e eficazes, deve a sua eficácia ser apreciada e actualizada anualmente, tendo em conta a pertinência de cada factor de risco e comparando os resultados de amostras aleatórias e amostras seleccionadas com base no risco com a situação específica do Estado-Membro.

| (10) | Para permitir que os controlos no local se iniciem o mais cedo possível em cada ano, antes que estejam disponíveis todas as informações sobre os formulários de pedido, a autoridade competente deve poder efectuar uma selecção parcial da amostra de controlo com base na informação já disponível. |
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(10)

Para permitir que os controlos no local se iniciem o mais cedo possível em cada ano, antes que estejam disponíveis todas as informações sobre os formulários de pedido, a autoridade competente deve poder efectuar uma selecção parcial da amostra de controlo com base na informação já disponível.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (6), introduziu normas de identificação e registo de ovinos e caprinos. Essas normas aplicam-se igualmente aos animais para os quais é pedida ajuda. Por conseguinte, devem ser actualizadas as pertinentes disposições do Regulamento (CE) n.o 796/2004. |
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(11)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (6), introduziu normas de identificação e registo de ovinos e caprinos. Essas normas aplicam-se igualmente aos animais para os quais é pedida ajuda. Por conseguinte, devem ser actualizadas as pertinentes disposições do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

| (12) | Os controlos no local podem ser realizados quer por uma visita à exploração quer por teledetecção. Estas duas formas de realização de controlos têm igual valor, devendo tal ser clarificado através da simplificação das regras para os diferentes modos de realização de um controlo no local. |
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(12)

Os controlos no local podem ser realizados quer por uma visita à exploração quer por teledetecção. Estas duas formas de realização de controlos têm igual valor, devendo tal ser clarificado através da simplificação das regras para os diferentes modos de realização de um controlo no local.

| (13) | Para garantir a qualidade dos controlos no local, devem ser introduzidas disposições que assegurem um mínimo de qualidade das medições de superfícies, devendo os meios utilizados assegurar, comprovadamente, uma qualidade, pelo menos, equivalente à requerida pela norma técnica aplicável, elaborada ao nível comunitário. |
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(13)

Para garantir a qualidade dos controlos no local, devem ser introduzidas disposições que assegurem um mínimo de qualidade das medições de superfícies, devendo os meios utilizados assegurar, comprovadamente, uma qualidade, pelo menos, equivalente à requerida pela norma técnica aplicável, elaborada ao nível comunitário.

| (14) | A experiência tem revelado que a utilização de um perímetro de tolerância na medição de parcelas é o método mais adequado. Além disso, a concentração no perímetro de tolerância simplificaria os sistemas e asseguraria a igualdade de tratamento dos agricultores nos diversos Estados-Membros. |
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(14)

A experiência tem revelado que a utilização de um perímetro de tolerância na medição de parcelas é o método mais adequado. Além disso, a concentração no perímetro de tolerância simplificaria os sistemas e asseguraria a igualdade de tratamento dos agricultores nos diversos Estados-Membros.

| (15) | A experiência obtida revela ainda ser possível simplificar a verificação dos documentos durante os controlos no local relativos aos prémios «animais» sem colocar em risco a qualidade do controlo. Contudo, se forem detectadas anomalias no decurso do controlo, o período durante o qual os documentos devem ser verificados deve ser dilatado. |
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(15)

A experiência obtida revela ainda ser possível simplificar a verificação dos documentos durante os controlos no local relativos aos prémios «animais» sem colocar em risco a qualidade do controlo. Contudo, se forem detectadas anomalias no decurso do controlo, o período durante o qual os documentos devem ser verificados deve ser dilatado.

| (16) | No que diz respeito aos pedidos de pagamentos por superfície, as diferenças entre a superfície total declarada no pedido e a superfície total determinada como elegível são, frequentemente, insignificantes. Para evitar um elevado número de ajustamentos menores de pedidos, deve estabelecer-se que o pedido de ajuda só será ajustado à superfície determinada se for superado um dado nível de diferenças. |
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(16)

No que diz respeito aos pedidos de pagamentos por superfície, as diferenças entre a superfície total declarada no pedido e a superfície total determinada como elegível são, frequentemente, insignificantes. Para evitar um elevado número de ajustamentos menores de pedidos, deve estabelecer-se que o pedido de ajuda só será ajustado à superfície determinada se for superado um dado nível de diferenças.

| (17) | O princípio geral aplicado é o de que não há tolerância quando um agricultor tenha declarado deliberadamente uma superfície superior. A aplicação deste princípio pode conduzir a uma redução indesejada do pagamento. Deve, portanto, ser estabelecido um limiar igualmente para os casos de sobredeclaração deliberada, para assegurar a proporcionalidade quando a sobredeclaração seja limitada. Tratando-se, não obstante, de um acto deliberado do agricultor, a tolerância deve ser muito reduzida. |
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(17)

O princípio geral aplicado é o de que não há tolerância quando um agricultor tenha declarado deliberadamente uma superfície superior. A aplicação deste princípio pode conduzir a uma redução indesejada do pagamento. Deve, portanto, ser estabelecido um limiar igualmente para os casos de sobredeclaração deliberada, para assegurar a proporcionalidade quando a sobredeclaração seja limitada. Tratando-se, não obstante, de um acto deliberado do agricultor, a tolerância deve ser muito reduzida.

| (18) | Quando um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e os pagamentos sejam concedidos para superfícies ou animais, afigura-se adequado aplicar as normas do título IV do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Tal requer clarificação, devendo o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(18)

Quando um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e os pagamentos sejam concedidos para superfícies ou animais, afigura-se adequado aplicar as normas do título IV do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Tal requer clarificação, devendo o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 ser alterado em conformidade.

| (19) | Em determinados casos, a atribuição indevida de direitos não afecta o valor total, apenas o número de direitos do agricultor. Nesses casos, os Estados-Membros devem corrigir a atribuição ou, se for caso disso, o tipo de direitos, sem reduzir o seu valor. Essa disposição deve aplicar-se apenas se o agricultor não tiver podido detectar o erro. |
| --- | --- |

(19)

Em determinados casos, a atribuição indevida de direitos não afecta o valor total, apenas o número de direitos do agricultor. Nesses casos, os Estados-Membros devem corrigir a atribuição ou, se for caso disso, o tipo de direitos, sem reduzir o seu valor. Essa disposição deve aplicar-se apenas se o agricultor não tiver podido detectar o erro.

| (20) | Os requisitos em matéria de informação aplicáveis aos Estados-Membros devem ser actualizados de modo a assegurar uma informação eficaz dos controlos das ajudas à produção de batata para fécula, sementes e tabaco. |
| --- | --- |

(20)

Os requisitos em matéria de informação aplicáveis aos Estados-Membros devem ser actualizados de modo a assegurar uma informação eficaz dos controlos das ajudas à produção de batata para fécula, sementes e tabaco.

| (21) | O Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(21)

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (22) | A disposição relativa à inclusão dos montantes de referência das bananas no regime de pagamento único prevista no presente regulamento refere-se aos pedidos de ajuda respeitantes aos anos ou períodos de prémio com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O mesmo se aplica à disposição que inclui a Bulgária e a Roménia na definição de «novos Estados-Membros». Justifica-se, pois, a aplicação dessas disposições com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(22)

A disposição relativa à inclusão dos montantes de referência das bananas no regime de pagamento único prevista no presente regulamento refere-se aos pedidos de ajuda respeitantes aos anos ou períodos de prémio com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O mesmo se aplica à disposição que inclui a Bulgária e a Roménia na definição de «novos Estados-Membros». Justifica-se, pois, a aplicação dessas disposições com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

| (23) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro parágrafo, o ponto 1A) passa a ter a seguinte redacção:






  «1A) | “Parcela agrícola”: uma superfície contínua de terras na qual um único agricultor cultiva um único grupo de culturas; contudo, quando, no âmbito do presente regulamento, seja exigida uma declaração separada da utilização de uma superfície num grupo de culturas, essa utilização específica limitará a parcela agrícola;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, o ponto 1A) passa a ter a seguinte redacção:

«1A)

“Parcela agrícola”: uma superfície contínua de terras na qual um único agricultor cultiva um único grupo de culturas; contudo, quando, no âmbito do presente regulamento, seja exigida uma declaração separada da utilização de uma superfície num grupo de culturas, essa utilização específica limitará a parcela agrícola;»;

| b) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “novos Estados-Membros” a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia.». |
| --- | --- |

b)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “novos Estados-Membros” a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia.».

| 2) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Em caso de utilização em comum de superfícies, as autoridades competentes procederão à sua repartição entre os agricultores interessados proporcionalmente à utilização ou ao direito de utilização dessas superfícies;». |
| --- | --- |

2)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em caso de utilização em comum de superfícies, as autoridades competentes procederão à sua repartição entre os agricultores interessados proporcionalmente à utilização ou ao direito de utilização dessas superfícies;».

| 3) | No artigo 12.o, segundo parágrafo do n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «Se a correcção disser respeito à superfície da parcela de referência, o agricultor declarará a superfície actualizada de cada parcela agrícola em causa e, se necessário, indicará os novos limites da parcela de referência.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 12.o, segundo parágrafo do n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Se a correcção disser respeito à superfície da parcela de referência, o agricultor declarará a superfície actualizada de cada parcela agrícola em causa e, se necessário, indicará os novos limites da parcela de referência.».

| 4) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   Caso se refira à ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma cópia do contrato celebrado entre o requerente e um colector ou primeiro transformador nos termos do artigo 25o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 ou, caso se aplique o n.o 2 do artigo 33.o daquele regulamento, uma declaração escrita em conformidade com aquele artigo.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Caso se refira à ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma cópia do contrato celebrado entre o requerente e um colector ou primeiro transformador nos termos do artigo 25o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 ou, caso se aplique o n.o 2 do artigo 33.o daquele regulamento, uma declaração escrita em conformidade com aquele artigo.»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «14.   As informações que devem constar dos documentos comprovativos referidos no presente artigo podem, se exequível, ser pedidas pela autoridade competente directamente à fonte das informações.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«14.   As informações que devem constar dos documentos comprovativos referidos no presente artigo podem, se exequível, ser pedidas pela autoridade competente directamente à fonte das informações.».

| 5) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
  «Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos tenham repercussões a nível de qualquer documento comprovativo ou contrato a apresentar, serão também autorizadas as alterações correspondentes nesses documentos ou contratos.»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos tenham repercussões a nível de qualquer documento comprovativo ou contrato a apresentar, serão também autorizadas as alterações correspondentes nesses documentos ou contratos.»;

| b) | No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Contudo, relativamente a 2007, as alterações feitas nos termos do n.o 1 do presente artigo serão comunicadas à autoridade competente até 15 de Junho nos Estados-Membros que aplicam o n.o 8 do artigo 48.o-C do Regulamento (CE) n.o 795/2004. Em casos devidamente justificados, as comunicações de tais alterações serão aceites até 20 dias após a publicação do Regulamento (CE) n.o 972/2007 (7) no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo, relativamente a 2007, as alterações feitas nos termos do n.o 1 do presente artigo serão comunicadas à autoridade competente até 15 de Junho nos Estados-Membros que aplicam o n.o 8 do artigo 48.o-C do Regulamento (CE) n.o 795/2004. Em casos devidamente justificados, as comunicações de tais alterações serão aceites até 20 dias após a publicação do Regulamento (CE) n.o 972/2007 (7) no Jornal Oficial da União Europeia.

| 6) | No artigo 17.o-A, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 2. |
| --- | --- |

6)

No artigo 17.o-A, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 2.

| 7) | No artigo 21.o, é suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

7)

No artigo 21.o, é suprimido o n.o 3.

| 8) | No artigo 24.o, a alínea f) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | Quando devam ser apresentados documentos comprovativos, contratos, declarações de multiplicação ou declarações escritas, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, e, se for caso disso, das parcelas agrícolas declaradas no pedido único, por um lado, e dos documentos comprovativos, contratos, declarações de multiplicação, por outro lado, a fim de verificar a elegibilidade da superfície em causa a título da ajuda ou declarações escritas, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, para verificar a elegibilidade da superfície para ajuda;». |
| --- | --- | --- |

8)

No artigo 24.o, a alínea f) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«f)

Quando devam ser apresentados documentos comprovativos, contratos, declarações de multiplicação ou declarações escritas, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, e, se for caso disso, das parcelas agrícolas declaradas no pedido único, por um lado, e dos documentos comprovativos, contratos, declarações de multiplicação, por outro lado, a fim de verificar a elegibilidade da superfície em causa a título da ajuda ou declarações escritas, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, para verificar a elegibilidade da superfície para ajuda;».

| 9) | O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O número total de controlos in loco abrangerá, anualmente, pelo menos 5 % dos agricultores que apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície.
  Os Estados-Membros assegurarão que os controlos in loco abranjam, pelo menos, 3 % dos agricultores que apresentem pedidos de ajuda ao abrigo de cada um dos outros regimes de ajuda por superfície previstos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O número total de controlos in loco abrangerá, anualmente, pelo menos 5 % dos agricultores que apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície.

Os Estados-Membros assegurarão que os controlos in loco abranjam, pelo menos, 3 % dos agricultores que apresentem pedidos de ajuda ao abrigo de cada um dos outros regimes de ajuda por superfície previstos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Em 5 % de todos os agricultores que apresentem pedidos a título do regime de ajudas “ovinos/caprinos”, independentemente de os pedidos serem apresentados como parte do pedido único ou independentemente deste; esses controlos in loco abrangerão igualmente 5 %, pelo menos, de todos os animais para os quais é pedida ajuda; contudo, caso a base de dados informatizada referente aos ovinos/caprinos prevista no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 não proporcione os níveis de garantia e de execução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajudas em causa, a referida percentagem será aumentada para 10 % dos agricultores.»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Em 5 % de todos os agricultores que apresentem pedidos a título do regime de ajudas “ovinos/caprinos”, independentemente de os pedidos serem apresentados como parte do pedido único ou independentemente deste; esses controlos in loco abrangerão igualmente 5 %, pelo menos, de todos os animais para os quais é pedida ajuda; contudo, caso a base de dados informatizada referente aos ovinos/caprinos prevista no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 não proporcione os níveis de garantia e de execução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajudas em causa, a referida percentagem será aumentada para 10 % dos agricultores.»;

| ii) | A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Em 3 % dos agricultores cujas parcelas agrícolas sejam declaradas por um agrupamento de produtores que apresentem pedidos de pagamento para o lúpulo nos termos do artigo 15.o-A.». |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Em 3 % dos agricultores cujas parcelas agrícolas sejam declaradas por um agrupamento de produtores que apresentem pedidos de pagamento para o lúpulo nos termos do artigo 15.o-A.».

| 10) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «As amostras de controlo para os controlos in loco em conformidade com o presente regulamento serão seleccionadas pela autoridade competente com base numa análise de risco e de modo a serem representativas dos pedidos de ajudas apresentados. A eficácia da análise do risco deve ser avaliada e actualizada anualmente:






  a) | Pela determinação da pertinência de cada factor de risco; |
| --- | --- | --- | --- |

10)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«As amostras de controlo para os controlos in loco em conformidade com o presente regulamento serão seleccionadas pela autoridade competente com base numa análise de risco e de modo a serem representativas dos pedidos de ajudas apresentados. A eficácia da análise do risco deve ser avaliada e actualizada anualmente:

a)

Pela determinação da pertinência de cada factor de risco;

| b) | Pela comparação dos resultados da amostra baseada no risco e da amostra por selecção aleatória referida no segundo parágrafo; |
| --- | --- |

b)

Pela comparação dos resultados da amostra baseada no risco e da amostra por selecção aleatória referida no segundo parágrafo;

| c) | Tendo em conta a situação específica do Estado-Membro.»; |
| --- | --- |

c)

Tendo em conta a situação específica do Estado-Membro.»;

| b) | É suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 2.

| c) | É aditado o seguinte número:
  «4.   Se se justificar, pode ser efectuada, com base nas informações disponíveis, uma selecção parcial da amostra de controlo antes do termo do período de aplicação em causa. A amostra provisória será completada quando estiverem disponíveis todos os pedidos pertinentes.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número:

«4.   Se se justificar, pode ser efectuada, com base nas informações disponíveis, uma selecção parcial da amostra de controlo antes do termo do período de aplicação em causa. A amostra provisória será completada quando estiverem disponíveis todos os pedidos pertinentes.».

| 11) | No artigo 28.o, a alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | O número e o tipo de animais verificados e, se for o caso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada referente aos bovinos e/ou ovinos/caprinos e quaisquer documentos comprovativos controlados, os resultados dos controlos e, se for o caso, observações específicas relativas a determinados animais e/ou aos seus códigos de identificação;» |
| --- | --- | --- |

11)

No artigo 28.o, a alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«d)

O número e o tipo de animais verificados e, se for o caso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada referente aos bovinos e/ou ovinos/caprinos e quaisquer documentos comprovativos controlados, os resultados dos controlos e, se for o caso, observações específicas relativas a determinados animais e/ou aos seus códigos de identificação;»

| 12) | O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 29.o

  Elementos dos controlos in loco
  Os controlos in loco incidirão em todas as parcelas agrícolas relativamente às quais sejam pedidas ajudas no âmbito dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com excepção das abrangidas por pedidos de ajudas às sementes nos termos do artigo 99.o desse regulamento. No entanto, a determinação efectiva das superfícies como parte do controlo in loco pode limitar-se a uma amostra de, pelo menos, 50 % das parcelas agrícolas para as quais tenham sido apresentados pedidos ao abrigo dos regimes de ajuda estabelecidos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, contanto que a amostra garanta um nível fiável e representativo do controlo, tanto quanto à superfície verificada como à ajuda pedida. Se este controlo da amostra revelar anomalias, será aumentada a amostra de parcelas agrícolas efectivamente controladas.
  Os Estados-Membros podem utilizar a teledetecção e as técnicas utilizadas nos sistemas globais de navegação por satélite.». |
| --- | --- |

12)

O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.o

Elementos dos controlos in loco

Os controlos in loco incidirão em todas as parcelas agrícolas relativamente às quais sejam pedidas ajudas no âmbito dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com excepção das abrangidas por pedidos de ajudas às sementes nos termos do artigo 99.o desse regulamento. No entanto, a determinação efectiva das superfícies como parte do controlo in loco pode limitar-se a uma amostra de, pelo menos, 50 % das parcelas agrícolas para as quais tenham sido apresentados pedidos ao abrigo dos regimes de ajuda estabelecidos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, contanto que a amostra garanta um nível fiável e representativo do controlo, tanto quanto à superfície verificada como à ajuda pedida. Se este controlo da amostra revelar anomalias, será aumentada a amostra de parcelas agrícolas efectivamente controladas.

Os Estados-Membros podem utilizar a teledetecção e as técnicas utilizadas nos sistemas globais de navegação por satélite.».

| 13) | No artigo 30.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A determinação das superfícies das parcelas agrícolas será efectuada por qualquer meio que comprovadamente assegure uma medição de qualidade pelo menos equivalente à exigida pela norma técnica aplicável, elaborada ao nível comunitário.
  A tolerância de medição será definida por uma margem máxima de 1,5 metros em relação ao perímetro da parcela agrícola. Contudo, a tolerância máxima aplicada a cada parcela agrícola não pode, em termos absolutos, ser superior a 1,0 hectare.
  A tolerância prevista no segundo parágrafo não é aplicável às parcelas oleícolas cuja superfície seja expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com os pontos 2 e 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.». |
| --- | --- |

13)

No artigo 30.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A determinação das superfícies das parcelas agrícolas será efectuada por qualquer meio que comprovadamente assegure uma medição de qualidade pelo menos equivalente à exigida pela norma técnica aplicável, elaborada ao nível comunitário.

A tolerância de medição será definida por uma margem máxima de 1,5 metros em relação ao perímetro da parcela agrícola. Contudo, a tolerância máxima aplicada a cada parcela agrícola não pode, em termos absolutos, ser superior a 1,0 hectare.

A tolerância prevista no segundo parágrafo não é aplicável às parcelas oleícolas cuja superfície seja expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com os pontos 2 e 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.».

| 14) | O artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 32.o

  Teledetecção
  1.   Os Estados-Membros que recorram à possibilidade, prevista no n.o 2 do artigo 29.o, de efectuar controlos in loco por teledetecção devem:






  a) | Proceder à foto-interpretação de imagens obtidas por satélite ou de fotografias aéreas de todas as parcelas agrícolas do pedido a controlar, com vista a reconhecer o coberto vegetal e medir a superfície; |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32.o

Teledetecção

1.   Os Estados-Membros que recorram à possibilidade, prevista no n.o 2 do artigo 29.o, de efectuar controlos in loco por teledetecção devem:

a)

Proceder à foto-interpretação de imagens obtidas por satélite ou de fotografias aéreas de todas as parcelas agrícolas do pedido a controlar, com vista a reconhecer o coberto vegetal e medir a superfície;

| b) | Efectuar controlos físicos in loco de todas as parcelas agrícolas relativamente às quais a foto-interpretação não dê à autoridade competente garantias suficientes quanto à exactidão da declaração em causa. |
| --- | --- |

b)

Efectuar controlos físicos in loco de todas as parcelas agrícolas relativamente às quais a foto-interpretação não dê à autoridade competente garantias suficientes quanto à exactidão da declaração em causa.

2.   Os controlos suplementares referidos no n.o 3 do artigo 26.o serão efectuados sob a forma de controlos in loco tradicionais se, durante o ano em curso, já não for possível realizá-los por teledetecção.».

| 15) | O primeiro parágrafo do artigo 33.o-A passa a ter a seguinte redacção:
  «Os controlos in loco a que se refere o n.o 2, alínea e), do artigo 26.o serão efectuados por aplicação, mutatis mutandis, das disposições do artigo 29o, do n.o 1, do n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, dos n.os 3 e 4 do artigo 30.o e do artigo 32.o» |
| --- | --- |

15)

O primeiro parágrafo do artigo 33.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Os controlos in loco a que se refere o n.o 2, alínea e), do artigo 26.o serão efectuados por aplicação, mutatis mutandis, das disposições do artigo 29o, do n.o 1, do n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, dos n.os 3 e 4 do artigo 30.o e do artigo 32.o»

| 16) | O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, alínea b), os primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redacção:






  «— | da correcção das inscrições no registo e das comunicações à base de dados informatizada referente aos bovinos, com base numa amostra de documentos comprovativos, tais como facturas de compras e de vendas, certificados de abate, certificados veterinários e, se for o caso, passaportes dos animais, respeitantes aos animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajudas nos 6 meses anteriores ao controlo in loco; contudo, se forem detectadas anomalias, o controlo será estendido aos 12 meses anteriores ao controlo in loco, |
| --- | --- | --- | --- |

16)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, alínea b), os primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redacção:

«—

da correcção das inscrições no registo e das comunicações à base de dados informatizada referente aos bovinos, com base numa amostra de documentos comprovativos, tais como facturas de compras e de vendas, certificados de abate, certificados veterinários e, se for o caso, passaportes dos animais, respeitantes aos animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajudas nos 6 meses anteriores ao controlo in loco; contudo, se forem detectadas anomalias, o controlo será estendido aos 12 meses anteriores ao controlo in loco,

| — | de que as informações contidas na base de dados informatizada referente aos bovinos correspondem às informações constantes do registo, com base numa amostra de animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajudas nos 6 meses anteriores ao controlo in loco; contudo, se forem detectadas anomalias, o controlo será estendido aos 12 meses anteriores ao controlo in loco,»; |
| --- | --- |

—

de que as informações contidas na base de dados informatizada referente aos bovinos correspondem às informações constantes do registo, com base numa amostra de animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajudas nos 6 meses anteriores ao controlo in loco; contudo, se forem detectadas anomalias, o controlo será estendido aos 12 meses anteriores ao controlo in loco,»;

| b) | O n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Quanto ao regime de ajudas “ovinos/caprinos”:






  — | a verificação, com base no registo, de que todos os animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda permaneceram na exploração durante todo o período de retenção, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Quanto ao regime de ajudas “ovinos/caprinos”:

—

a verificação, com base no registo, de que todos os animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda permaneceram na exploração durante todo o período de retenção,

| — | a verificação da correcção das inscrições no registo nos 6 meses anteriores ao controlo in loco, com base numa amostra de documentos comprovativos, tais como facturas de compras e de vendas e certificados veterinários, que abranjam os 6 meses anteriores ao controlo in loco; contudo, se forem detectadas anomalias, o controlo será estendido aos 12 meses anteriores ao controlo in loco.». |
| --- | --- |

—

a verificação da correcção das inscrições no registo nos 6 meses anteriores ao controlo in loco, com base numa amostra de documentos comprovativos, tais como facturas de compras e de vendas e certificados veterinários, que abranjam os 6 meses anteriores ao controlo in loco; contudo, se forem detectadas anomalias, o controlo será estendido aos 12 meses anteriores ao controlo in loco.».

| 17) | No artigo 38.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «No que diz respeito aos pagamentos complementares a conceder para tipos específicos de agricultura ou produção de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros aplicarão, se for o caso, as disposições do presente título.». |
| --- | --- |

17)

No artigo 38.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«No que diz respeito aos pagamentos complementares a conceder para tipos específicos de agricultura ou produção de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros aplicarão, se for o caso, as disposições do presente título.».

| 18) | No artigo 49.o, n.o 1, são suprimidas as alíneas d), e) e f). |
| --- | --- |

18)

No artigo 49.o, n.o 1, são suprimidas as alíneas d), e) e f).

| 19) | O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:
  «Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se a diferença entre a superfície total determinada e a superfície total declarada para pagamento ao abrigo dos regimes de ajuda estabelecidos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 for inferior ou igual a 0,1 hectares, a superfície determinada será considerada igual à superfície declarada. Para este cálculo, apenas serão tidas em conta sobredeclarações de superfícies ao nível do grupo de culturas.
  O disposto no segundo parágrafo não se aplicará sempre que a diferença represente mais do que 20 % da superfície total declarada para pagamentos.»; |
| --- | --- | --- |

19)

O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

«Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se a diferença entre a superfície total determinada e a superfície total declarada para pagamento ao abrigo dos regimes de ajuda estabelecidos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 for inferior ou igual a 0,1 hectares, a superfície determinada será considerada igual à superfície declarada. Para este cálculo, apenas serão tidas em conta sobredeclarações de superfícies ao nível do grupo de culturas.

O disposto no segundo parágrafo não se aplicará sempre que a diferença represente mais do que 20 % da superfície total declarada para pagamentos.»;

| b) | É suprimido o n.o 6. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 6.

| 20) | No artigo 53.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Sempre que as diferenças entre a superfície declarada e a superfície determinada nos termos do n.o 3, da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 50.o resultem de irregularidades cometidas deliberadamente, a ajuda a que, nos termos do n.o 3, da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 50.o, o agricultor teria direito, ao abrigo dos regimes de ajudas em questão, será indeferida no que diz respeito ao ano civil em causa se essas diferenças forem superiores a 0,5 % da superfície determinada ou a um hectare.». |
| --- | --- |

20)

No artigo 53.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que as diferenças entre a superfície declarada e a superfície determinada nos termos do n.o 3, da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 50.o resultem de irregularidades cometidas deliberadamente, a ajuda a que, nos termos do n.o 3, da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 50.o, o agricultor teria direito, ao abrigo dos regimes de ajudas em questão, será indeferida no que diz respeito ao ano civil em causa se essas diferenças forem superiores a 0,5 % da superfície determinada ou a um hectare.».

| 21) | No artigo 54.o-A, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
  «Se se verificar que, até 20 de Junho do ano da colheita, não foi replantado tabaco na parcela indicada no contrato de cultura:». |
| --- | --- |

21)

No artigo 54.o-A, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Se se verificar que, até 20 de Junho do ano da colheita, não foi replantado tabaco na parcela indicada no contrato de cultura:».

| 22) | São suprimidos os artigos 55.o e 56.o |
| --- | --- |

22)

São suprimidos os artigos 55.o e 56.o

| 23) | No artigo 58.o, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «No entanto, as vacas em aleitamento ou novilhas que sejam objecto de pedidos de ajuda em conformidade com o artigo 125.o ou 129.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 podem ser substituídas durante o período de retenção, dentro dos limites previstos nesses artigos, sem perda do direito ao pagamento das ajudas pedidas.». |
| --- | --- |

23)

No artigo 58.o, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, as vacas em aleitamento ou novilhas que sejam objecto de pedidos de ajuda em conformidade com o artigo 125.o ou 129.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 podem ser substituídas durante o período de retenção, dentro dos limites previstos nesses artigos, sem perda do direito ao pagamento das ajudas pedidas.».

| 24) | O artigo 63.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 63.o

  Constatações relativas aos pagamentos complementares
  No que diz respeito aos pagamentos complementares a conceder para tipos específicos de agricultura ou produções de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros preverão reduções e exclusões essencialmente equivalentes às previstas no presente título. Caso sejam concedidos pagamentos por superfície ou para animais, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto na presente parte.» |
| --- | --- |

24)

O artigo 63.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 63.o

Constatações relativas aos pagamentos complementares

No que diz respeito aos pagamentos complementares a conceder para tipos específicos de agricultura ou produções de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros preverão reduções e exclusões essencialmente equivalentes às previstas no presente título. Caso sejam concedidos pagamentos por superfície ou para animais, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto na presente parte.»

| 25) | No artigo 73.o-A, é inserido o seguinte número:
  «2A.   Quando, para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, se determine que o número de direitos atribuídos a um agricultor de acordo com o Regulamento (CE) n.o 795/2004 é incorrecto e a atribuição indevida não tenha impacto no valor total de direitos recebidos pelo agricultor, o Estado-Membro recalculará os direitos ao pagamento e, se se justificar, corrigirá o tipo de direitos atribuídos ao agricultor. Contudo, esta disposição não se aplicará se os erros pudessem, razoavelmente, ter sido detectados pelo agricultor.». |
| --- | --- |

25)

No artigo 73.o-A, é inserido o seguinte número:

«2A.   Quando, para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, se determine que o número de direitos atribuídos a um agricultor de acordo com o Regulamento (CE) n.o 795/2004 é incorrecto e a atribuição indevida não tenha impacto no valor total de direitos recebidos pelo agricultor, o Estado-Membro recalculará os direitos ao pagamento e, se se justificar, corrigirá o tipo de direitos atribuídos ao agricultor. Contudo, esta disposição não se aplicará se os erros pudessem, razoavelmente, ter sido detectados pelo agricultor.».

| 26) | No artigo 76.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros apresentarão anualmente à Comissão, até 15 de Julho, no que diz respeito aos regimes de ajuda abrangidos pelo sistema integrado de gestão e de controlo um relatório que abranja o ano civil anterior e incida, em especial, nos seguintes aspectos:






  a) | Estado de realização do sistema integrado, incluindo, nomeadamente, as opções escolhidas para o controlo dos requisitos de condicionalidade e os organismos de controlo competentes responsáveis pelos controlos dos requisitos e condições de condicionalidade; |
| --- | --- | --- |

26)

No artigo 76.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros apresentarão anualmente à Comissão, até 15 de Julho, no que diz respeito aos regimes de ajuda abrangidos pelo sistema integrado de gestão e de controlo um relatório que abranja o ano civil anterior e incida, em especial, nos seguintes aspectos:

a)

Estado de realização do sistema integrado, incluindo, nomeadamente, as opções escolhidas para o controlo dos requisitos de condicionalidade e os organismos de controlo competentes responsáveis pelos controlos dos requisitos e condições de condicionalidade;

| b) | Número de requerentes, superfície total, número total de animais e quantidades totais; |
| --- | --- |

b)

Número de requerentes, superfície total, número total de animais e quantidades totais;

| c) | Número de requerentes, superfície total, número total de animais e quantidades totais objecto de controlos; |
| --- | --- |

c)

Número de requerentes, superfície total, número total de animais e quantidades totais objecto de controlos;

| d) | Resultados dos controlos efectuados e indicação das reduções e exclusões aplicadas nos termos do título IV; |
| --- | --- |

d)

Resultados dos controlos efectuados e indicação das reduções e exclusões aplicadas nos termos do título IV;

| e) | Resultados dos controlos relativos à condicionalidade, de acordo com o disposto no capítulo III do título III.». |
| --- | --- |

e)

Resultados dos controlos relativos à condicionalidade, de acordo com o disposto no capítulo III do título III.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos pedidos de ajuda relativos a anos ou períodos de prémio com início a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Todavia, o ponto 1, alínea b), e o ponto 5, alínea b), do artigo 1.o aplicam-se aos pedidos de ajuda relativos a anos ou períodos de prémio com início a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 381/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 8).

2

o

(3)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 381/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 8).

3

o

(4)  JO L 75 de 15.3.2007, p. 8.

4

(5)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 13.

5

(6)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

6

o

(7)  JO L 216 de 21.8.2007, p. 3»

7

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| 21.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/10 |
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21.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 973/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2007

que altera certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos que aplicam a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O estabelecimento de um sistema de classificação actualizado é central para os esforços contínuos da Comissão no sentido de modernizar a produção de estatísticas comunitárias, a fim de reflectir de forma verdadeira a realidade económica, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos e as mudanças estruturais na economia. |
| --- | --- |

(1)

O estabelecimento de um sistema de classificação actualizado é central para os esforços contínuos da Comissão no sentido de modernizar a produção de estatísticas comunitárias, a fim de reflectir de forma verdadeira a realidade económica, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos e as mudanças estruturais na economia.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 estabeleceu, com esta finalidade, uma nomenclatura estatística revista das actividades económicas, denominada NACE Revisão 2 (adiante referida como NACE Rev. 2). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 estabeleceu, com esta finalidade, uma nomenclatura estatística revista das actividades económicas, denominada NACE Revisão 2 (adiante referida como NACE Rev. 2).

| (3) | Em virtude do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, a Comissão deve adoptar as medidas de execução necessárias para aplicar esse regulamento no que respeita à utilização da NACE Rev. 2 em vários domínios estatísticos. |
| --- | --- |

(3)

Em virtude do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, a Comissão deve adoptar as medidas de execução necessárias para aplicar esse regulamento no que respeita à utilização da NACE Rev. 2 em vários domínios estatísticos.

| (4) | O estabelecimento de uma nomenclatura estatística revista das actividades económicas torna necessário alterar especificamente certas referências à NACE Rev. 1 ou à NACE Rev. 1.1, assim como alterar alguns instrumentos pertinentes. É, por conseguinte, necessário alterar os seguintes instrumentos: Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (2); Regulamento (CE) n.o 1916/2000 da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que implementa o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra, no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (3); Regulamento (CE) n.o 2163/2001 da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias (4); Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra (5); Regulamento (CE) n.o 1983/2003 da Comissão, de 7 de Novembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo primárias (6); Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que aplica a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (7); Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (8); Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão, de 13 de Agosto de 2004, que aplica a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (9); Regulamento (CE) n.o 430/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2006 e à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais (10); Regulamento (CE) n.o 782/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que estabelece o formato para a transmissão dos resultados das estatísticas de resíduos (11). |
| --- | --- |

(4)

O estabelecimento de uma nomenclatura estatística revista das actividades económicas torna necessário alterar especificamente certas referências à NACE Rev. 1 ou à NACE Rev. 1.1, assim como alterar alguns instrumentos pertinentes. É, por conseguinte, necessário alterar os seguintes instrumentos: Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (2); Regulamento (CE) n.o 1916/2000 da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que implementa o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra, no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (3); Regulamento (CE) n.o 2163/2001 da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias (4); Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra (5); Regulamento (CE) n.o 1983/2003 da Comissão, de 7 de Novembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo primárias (6); Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que aplica a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (7); Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (8); Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão, de 13 de Agosto de 2004, que aplica a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (9); Regulamento (CE) n.o 430/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2006 e à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais (10); Regulamento (CE) n.o 782/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que estabelece o formato para a transmissão dos resultados das estatísticas de resíduos (11).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (12), |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (12),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1726/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Após o artigo 2.o, é acrescentado o seguinte artigo 2.o-A:
  «Artigo 2.o-A
  Medidas transitórias para a aplicação da NACE Rev. 2
  Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os resultados do inquérito aos custos da mão-de-obra relativos ao ano civil de 2008 de acordo tanto com a NACE Rev. 2 como com a NACE Rev. 1.1, sendo esta última obrigatória apenas para o quadro A e apenas a nível de secção da NACE Rev. 1.1.». |
| --- | --- |

1)

Após o artigo 2.o, é acrescentado o seguinte artigo 2.o-A:

«Artigo 2.o-A

Medidas transitórias para a aplicação da NACE Rev. 2

Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os resultados do inquérito aos custos da mão-de-obra relativos ao ano civil de 2008 de acordo tanto com a NACE Rev. 2 como com a NACE Rev. 1.1, sendo esta última obrigatória apenas para o quadro A e apenas a nível de secção da NACE Rev. 1.1.».

| 2) | Os anexos II e III são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos II e III são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1916/2000 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

No Regulamento (CE) n.o 2163/2001, a referência «NACE Revisão 1» é substituída por «NACE Rev. 2» no anexo.

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 1216/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A referência «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto e nos anexos. |
| --- | --- |

1)

A referência «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto e nos anexos.

| 2) | A referência «secções L, M, N e O» é substituída por «secções O a S» no artigo 4.o e no anexo IV. |
| --- | --- |

2)

A referência «secções L, M, N e O» é substituída por «secções O a S» no artigo 4.o e no anexo IV.

| 3) | A referência «secções C a K» é substituída por «secções B a N» no anexo IV. |
| --- | --- |

3)

A referência «secções C a K» é substituída por «secções B a N» no anexo IV.

Artigo 5.o

No Regulamento (CE) n.o 1983/2003, a referência «NACE Rev. 1.1» é substituída por «NACE Rev. 2» e a referência «Rev. 1.1» é substituída por «Rev. 2» na nota de rodapé 22 do anexo.

Artigo 6.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 753/2004 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 7.o

O Regulamento (CE) n.o 912/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  O âmbito de aplicação do inquérito referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho é identificado por referência à população a inquirir e à unidade de observação.
  A população a inquirir do período de referência é constituída pelas empresas de que a actividade principal ou uma das actividades secundárias conste das secções B ou C da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
  A unidade de observação é a empresa, como definida no Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade. Os Estados-Membros podem recolher os dados utilizando outra unidade estatística como unidade de observação, desde que transmitam ao Eurostat dados com base no nível Empresa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O âmbito de aplicação do inquérito referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho é identificado por referência à população a inquirir e à unidade de observação.

A população a inquirir do período de referência é constituída pelas empresas de que a actividade principal ou uma das actividades secundárias conste das secções B ou C da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

A unidade de observação é a empresa, como definida no Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade. Os Estados-Membros podem recolher os dados utilizando outra unidade estatística como unidade de observação, desde que transmitam ao Eurostat dados com base no nível Empresa.

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  A obrigação dos Estados-Membros de adoptarem métodos de inquérito que permitam uma recolha de dados junto de unidades que representem pelo menos 90 % da produção nacional por classe da NACE, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho, aplica-se do seguinte modo: os Estados-Membros adoptam métodos de inquérito que permitam a recolha de dados que representem pelo menos 90 % da produção nacional por classe das secções B e C da NACE Rev. 2.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

A obrigação dos Estados-Membros de adoptarem métodos de inquérito que permitam uma recolha de dados junto de unidades que representem pelo menos 90 % da produção nacional por classe da NACE, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho, aplica-se do seguinte modo: os Estados-Membros adoptam métodos de inquérito que permitam a recolha de dados que representem pelo menos 90 % da produção nacional por classe das secções B e C da NACE Rev. 2.».

Artigo 8.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1450/2004 é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 9.o

No Regulamento (CE) n.o 430/2005, a referência «NACE Rev. 1.1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o anexo II.

Artigo 10.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 782/2005 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008, excepto o artigo 4.o, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 28. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1737/2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 11).

2

o

(3)  JO L 229 de 9.9.2000, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1738/2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 32).

3

o

(4)  JO L 291 de 8.11.2001, p. 13.

4

(5)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 224/2007 (JO L 64 de 2.3.2007, p. 23).

5

o

(6)  JO L 298 de 17.11.2003, p. 34.

6

(7)  JO L 118 de 23.4.2004, p. 23.

7

(8)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 71.

8

(9)  JO L 267 de 14.8.2004, p. 32.

9

(10)  JO L 71 de 17.3.2005, p. 36.

10

(11)  JO L 131 de 25.5.2005, p. 26.

11

(12)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

12

(13)  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.».

13

---

ANEXO I

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1737/2005, são alterados do seguinte modo:

| 1) | A referência «NACE Rev. 1.1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto. |
| --- | --- |

1)

A referência «NACE Rev. 1.1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto.

| 2) | A referência «secções C-K e M-O da NACE Rev. 1.1» é substituída por «secções B-N e P-S da NACE Rev. 2». |
| --- | --- |

2)

A referência «secções C-K e M-O da NACE Rev. 1.1» é substituída por «secções B-N e P-S da NACE Rev. 2».

| 3) | A referência «secção L da NACE Rev. 1.1» é substituída por «secção O da NACE Rev. 2». |
| --- | --- |

3)

A referência «secção L da NACE Rev. 1.1» é substituída por «secção O da NACE Rev. 2».

| 4) | A referência «NACE Rev. 1.1, 74.50» é substituída por «NACE Rev. 2, 78.20» em todo o texto. |
| --- | --- |

4)

A referência «NACE Rev. 1.1, 74.50» é substituída por «NACE Rev. 2, 78.20» em todo o texto.

---

ANEXO II

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1916/2000, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1738/2005, são alterados do seguinte modo:

| 1) | A referência «NACE Rev. 1.1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto. |
| --- | --- |

1)

A referência «NACE Rev. 1.1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto.

| 2) | No anexo II, a referência «secções C-K e M-O» é substituída por «secções B-N e P-S» em todo o texto. |
| --- | --- |

2)

No anexo II, a referência «secções C-K e M-O» é substituída por «secções B-N e P-S» em todo o texto.

| 3) | No anexo II, a referência «secção L» é substituída por «secção O» em todo o texto. |
| --- | --- |

3)

No anexo II, a referência «secção L» é substituída por «secção O» em todo o texto.

| 4) | No anexo II, a referência «NACE. 1.1, 74.50» é substituída por «NACE Rev. 2, 78.20». |
| --- | --- |

4)

No anexo II, a referência «NACE. 1.1, 74.50» é substituída por «NACE Rev. 2, 78.20».

---

ANEXO III

A secção 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão é alterada do seguinte modo:

| 1) | A referência «NACE» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto. |
| --- | --- |

1)

A referência «NACE» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto.

| 2) | O n.o 5.11 passa a ter a seguinte redacção:
  «Os resultados das estatísticas por actividade económica (NACE Rev. 2) devem ser repartidos pelas seguintes divisões, grupos, classes e agregados da NACE Rev. 2:
  “01, 02, 03”, “05, 06, 07, 08, 09”, “10 a 33”, “10, 11, 12”, “10, 11”, “12”, “13, 14, 15”, “13”, “14”, “15”, “16, 17, 18”, “16”, “17”, “18”, “19”, “20”, “21”, “22”, “23”, “24”, “25, 26, 27, 28, 29, 30”, “25”, “25.40”, “26”, “26.1”, “26.2”, “26.3”, “26.4”, “26.5”, “26.6”, “26.7”, “27”, “28”, “29”, “30”, “30.1”, “30.2”, “30.3”, “30.4”, “31”, “32”, “32.50”, “33”, “35, 36”, “37, 38, 39”, “41, 42, 43”, “45, 46, 47”, “49, 50, 51, 52, 53”, “55, 56”, “58, 59, 60, 61, 62, 63”, “61”, “62”, “63”, “64, 65, 66”, “68”, “69, 70, 71, 72, 73, 74, 75”, “72”, “77, 78, 79, 80, 81, 82”, “84, 85”, “86”, “87, 88”, “90, 91, 92, 93”, “94, 95, 96, 97, 98, 99”, “01 a 99”.» |
| --- | --- |

2)

O n.o 5.11 passa a ter a seguinte redacção:

«Os resultados das estatísticas por actividade económica (NACE Rev. 2) devem ser repartidos pelas seguintes divisões, grupos, classes e agregados da NACE Rev. 2:

“01, 02, 03”, “05, 06, 07, 08, 09”, “10 a 33”, “10, 11, 12”, “10, 11”, “12”, “13, 14, 15”, “13”, “14”, “15”, “16, 17, 18”, “16”, “17”, “18”, “19”, “20”, “21”, “22”, “23”, “24”, “25, 26, 27, 28, 29, 30”, “25”, “25.40”, “26”, “26.1”, “26.2”, “26.3”, “26.4”, “26.5”, “26.6”, “26.7”, “27”, “28”, “29”, “30”, “30.1”, “30.2”, “30.3”, “30.4”, “31”, “32”, “32.50”, “33”, “35, 36”, “37, 38, 39”, “41, 42, 43”, “45, 46, 47”, “49, 50, 51, 52, 53”, “55, 56”, “58, 59, 60, 61, 62, 63”, “61”, “62”, “63”, “64, 65, 66”, “68”, “69, 70, 71, 72, 73, 74, 75”, “72”, “77, 78, 79, 80, 81, 82”, “84, 85”, “86”, “87, 88”, “90, 91, 92, 93”, “94, 95, 96, 97, 98, 99”, “01 a 99”.»

---

ANEXO IV

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1450/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A secção 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Devem ser abrangidas, no mínimo, as empresas das secções B, C, D, E, H e K da NACE Rev. 2 e das divisões 46, 58, 61, 62, 63 e 71 da NACE Rev. 2.» |
| --- | --- |

1.

A secção 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Devem ser abrangidas, no mínimo, as empresas das secções B, C, D, E, H e K da NACE Rev. 2 e das divisões 46, 58, 61, 62, 63 e 71 da NACE Rev. 2.»

| 2. | O n.o 1 da secção 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «Todos os resultados serão repartidos por actividade económica (NACE Rev. 2) a nível de secção e pelas seguintes classes de dimensão do emprego: 10-49 empregados, 50-249 empregados, mais de 249 empregados.» |
| --- | --- |

2.

O n.o 1 da secção 5 passa a ter a seguinte redacção:

«Todos os resultados serão repartidos por actividade económica (NACE Rev. 2) a nível de secção e pelas seguintes classes de dimensão do emprego: 10-49 empregados, 50-249 empregados, mais de 249 empregados.»

| 3. | O n.o 2 da secção 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «Todos os resultados serão repartidos por actividade económica (NACE Rev. 2) a nível de divisão.» |
| --- | --- |

3.

O n.o 2 da secção 5 passa a ter a seguinte redacção:

«Todos os resultados serão repartidos por actividade económica (NACE Rev. 2) a nível de divisão.»

---

ANEXO V

O anexo do Regulamento (CE) n.o 782/2005 que estabelece o formato para a transmissão dos resultados das estatísticas de resíduos é alterado do seguinte modo:

A lista C é substituída pelo seguinte:

«Lista C —   Artigo de actividade

| Número do artigo | Código da NACE Rev. 2 | Descrição |
| --- | --- | --- |
| 1 | Divisão 01 | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Divisão 02 | Silvicultura e exploração florestal |
| 2 | Divisão 03 | Pesca e aquacultura |
| 3 | Secção B | Indústrias extractivas |
| 4 | Divisão 10 | Indústrias alimentares |
| Divisão 11 | Indústria das bebidas |
| Divisão 12 | Indústria do tabaco |
| 5 | Divisão 13 | Indústrias têxteis |
| Divisão 14 | Indústria do vestuário |
| Divisão 15 | Indústria do couro e dos produtos do couro |
| 6 | Divisão 16 | Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria |
| 7 | Divisão 17 | Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos |
| Divisão 18 | Impressão e reprodução de suportes gravados |
| 8 | Divisão 19 | Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados |
| 9 | Divisão 20 | Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais |
| Divisão 21 | Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas |
| Divisão 22 | Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas |
| 10 | Divisão 23 | Fabricação de outros produtos minerais não metálicos |
| 11 | Divisão 24 | Fabricação de metais de base |
| Divisão 25 | Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamento |
| 12 | Divisão 26 | Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos |
| Divisão 27 | Fabricação de equipamento eléctrico |
| Divisão 28 | Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e. |
| Divisão 29 | Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques |
| Divisão 30 | Fabricação de outro equipamento de transporte |
| 13 | Divisão 31 | Fabricação de mobiliário e de colchões |
| Divisão 32 | Outras indústrias transformadoras |
| Divisão 33 | Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos |
| 14 | Secção D | Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio |
| 15 | Divisão 36 | Captação, tratamento e distribuição de água |
| Divisão 37 | Recolha e tratamento de águas residuais |
| Divisão 39 | Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos |
| 16 | Divisão 38 | Actividades de recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais |
| 17 | Secção F | Construção |
| 18 | | Actividades de serviços: |
| Secção G, excepto 46.77 | Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos |
| Secção H | Transportes e armazenagem |
| Secção I | Actividades de alojamento e restauração |
| Secção J | Informação e comunicação |
| Secção K | Actividades financeiras e de seguros |
| Secção L | Actividades imobiliárias |
| Secção M | Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares |
| Secção N | Actividades administrativas e dos serviços de apoio |
| Secção O | Administração pública e defesa; segurança social obrigatória |
| Secção P | Educação |
| Secção Q | Saúde humana e acção social |
| Secção R | Actividades artísticas, de espectáculos e recreativas |
| Secção S | Outras actividades de serviços |
| Secção T | Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico; actividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio |
| Secção U | Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
| 19 | Classe 46.77 | Comércio por grosso de desperdícios e sucata |
| 20 | | Resíduos domésticos
  (Não é uma categoria da NACE.) |
| TA | Total | Total» |

Número do artigo

Código da NACE Rev. 2

Descrição

1

Divisão 01

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Divisão 02

Silvicultura e exploração florestal

2

Divisão 03

Pesca e aquacultura

3

Secção B

Indústrias extractivas

4

Divisão 10

Indústrias alimentares

Divisão 11

Indústria das bebidas

Divisão 12

Indústria do tabaco

5

Divisão 13

Indústrias têxteis

Divisão 14

Indústria do vestuário

Divisão 15

Indústria do couro e dos produtos do couro

6

Divisão 16

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria

7

Divisão 17

Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos

Divisão 18

Impressão e reprodução de suportes gravados

8

Divisão 19

Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados

9

Divisão 20

Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais

Divisão 21

Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas

Divisão 22

Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas

10

Divisão 23

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos

11

Divisão 24

Fabricação de metais de base

Divisão 25

Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamento

12

Divisão 26

Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos

Divisão 27

Fabricação de equipamento eléctrico

Divisão 28

Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.

Divisão 29

Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques

Divisão 30

Fabricação de outro equipamento de transporte

13

Divisão 31

Fabricação de mobiliário e de colchões

Divisão 32

Outras indústrias transformadoras

Divisão 33

Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos

14

Secção D

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

15

Divisão 36

Captação, tratamento e distribuição de água

Divisão 37

Recolha e tratamento de águas residuais

Divisão 39

Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos

16

Divisão 38

Actividades de recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais

17

Secção F

Construção

18

Actividades de serviços:

Secção G, excepto 46.77

Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos

Secção H

Transportes e armazenagem

Secção I

Actividades de alojamento e restauração

Secção J

Informação e comunicação

Secção K

Actividades financeiras e de seguros

Secção L

Actividades imobiliárias

Secção M

Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

Secção N

Actividades administrativas e dos serviços de apoio

Secção O

Administração pública e defesa; segurança social obrigatória

Secção P

Educação

Secção Q

Saúde humana e acção social

Secção R

Actividades artísticas, de espectáculos e recreativas

Secção S

Outras actividades de serviços

Secção T

Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico; actividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio

Secção U

Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

19

Classe 46.77

Comércio por grosso de desperdícios e sucata

20

Resíduos domésticos

(Não é uma categoria da NACE.)

TA

Total

Total»

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 21.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/17 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/17

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 2007

relativa à não inclusão, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da mesma directiva

[notificada com o número C(2007) 3846]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/565/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.

| (2) | No que respeita a diversas combinações de substâncias/tipos de produtos incluídas nessa lista, todos os participantes interromperam a sua participação no programa de análise, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, ou o Estado-Membro relator designado para a avaliação não recebeu o processo completo referido no n.o 5 do artigo 9.o do mesmo regulamento dentro do prazo previsto nos anexos V e VIII deste último. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita a diversas combinações de substâncias/tipos de produtos incluídas nessa lista, todos os participantes interromperam a sua participação no programa de análise, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, ou o Estado-Membro relator designado para a avaliação não recebeu o processo completo referido no n.o 5 do artigo 9.o do mesmo regulamento dentro do prazo previsto nos anexos V e VIII deste último.

| (3) | Consequentemente, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.o e do n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública, por via electrónica, em 14 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Consequentemente, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.o e do n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública, por via electrónica, em 14 de Junho de 2006.

| (4) | No prazo de três meses a contar da data da publicação electrónica dessa informação, nenhuma empresa ou Estado-Membro indicou o seu interesse em assumir o papel de participante em relação às substâncias e tipos de produtos em questão. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de três meses a contar da data da publicação electrónica dessa informação, nenhuma empresa ou Estado-Membro indicou o seu interesse em assumir o papel de participante em relação às substâncias e tipos de produtos em questão.

| (5) | As substâncias e tipos de produtos em questão devem, portanto, ser retiradas do programa de análise e não devem ser incluídas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

As substâncias e tipos de produtos em questão devem, portanto, ser retiradas do programa de análise e não devem ser incluídas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias e tipos de produtos que constam do anexo da presente decisão não são incluídas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.

Artigo 2.o

Para efeitos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/20/CE de 3 de Abril de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 23).

1

(2)  JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1849/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63).

2

o

---

ANEXO

Substâncias e tipos de produtos a não incluir nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE

| Nome | Número CE | Número CAS | Tipo de produto |
| --- | --- | --- | --- |
| Bis[1-ciclo-hexil-1,2-di(hidroxi-κ-O)diazenioato(2-)]cobre | | 312600-89-8 | 21 |
| Ácido fórmico | 200-579-1 | 64-18-6 | 18 |
| Propan-2-ol | 200-661-7 | 67-63-0 | 18 |
| Ácido L-(+)-láctico | 201-196-2 | 79-33-4 | 1 |
| Ácido L-(+)-láctico | 201-196-2 | 79-33-4 | 13 |
| Antraquinona | 201-549-0 | 84-65-1 | 19 |
| 1,4-Diclorobenzeno | 203-400-5 | 106-46-7 | 18 |
| 1,4-Diclorobenzeno | 203-400-5 | 106-46-7 | 19 |
| N-(2-Etil-hexil)-8,9,10-trinorborn-5-eno-2,3-dicarboximida | 204-029-1 | 113-48-4 | 18 |
| Benzoato de benzilo | 204-402-9 | 120-51-4 | 19 |
| Malatião | 204-497-7 | 121-75-5 | 18 |
| Ácido octanóico | 204-677-5 | 124-07-2 | 19 |
| Captana | 205-087-0 | 133-06-2 | 21 |
| N-(Triclorometiltio)ftalimida/folpete | 205-088-6 | 133-07-3 | 21 |
| Zirame | 205-288-3 | 137-30-4 | 19 |
| Zirame | 205-288-3 | 137-30-4 | 21 |
| Tiabendazol | 205-725-8 | 148-79-8 | 21 |
| Diurão | 206-354-4 | 330-54-1 | 21 |
| (1RS,3RS;1RS,3SR)-2,2-Dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de (RS)-3-alil-2-metil-4-oxociclopent-2-enilo (mistura de todos os isómeros na proporção 1:1:1:1:1:1:1:1)/aletrina | 209-542-4 | 584-79-2 | 18 |
| Sulfureto de zinco | 215-251-3 | 1314-98-3 | 18 |
| Sulfureto de zinco | 215-251-3 | 1314-98-3 | 21 |
| Tetraborato dissódico anidro | 215-540-4 | 1330-43-4 | 18 |
| Ácidos nafténicos, sais de cobre | 215-657-0 | 1338-02-9 | 8 |
| Clorotalonil | 217-588-1 | 1897-45-6 | 21 |
| Fluometurão | 218-500-4 | 2164-17-2 | 21 |
| Clorpirifos | 220-864-4 | 2921-88-2 | 18 |
| Clorpirifos-metilo | 227-011-5 | 5598-13-0 | 18 |
| (R)-p-Menta-1,8-dieno | 227-813-5 | 5989-27-5 | 18 |
| (R)-p-Menta-1,8-dieno | 227-813-5 | 5989-27-5 | 19 |
| Prometrina | 230-711-3 | 7287-19-6 | 21 |
| Dióxido de silício, amorfo | 231-545-4 | 7631-86-9 | 16 |
| Dióxido de silício, amorfo | 231-545-4 | 7631-86-9 | 19 |
| Óleo de ossos/óleo animal | 232-294-3 | 8001-85-2 | 19 |
| Óleo de colza | 232-299-0 | 8002-13-9 | 18 |
| Lenhina | 232-682-2 | 9005-53-2 | 19 |
| Lenhina | 232-682-2 | 9005-53-2 | 21 |
| Oxina-cobre | 233-841-9 | 10380-28-6 | 8 |
| Octaborato dissódico tetra-hidratado | 234-541-0 | 12280-03-4 | 18 |
| Monocloridrato de dodecilguanidina | 237-030-0 | 13590-97-1 | 16 |
| Monocloridrato de dodecilguanidina | 237-030-0 | 13590-97-1 | 21 |
| Foxime | 238-887-3 | 14816-18-3 | 18 |
| Clortolurão | 239-592-2 | 15545-48-9 | 21 |
| Metomil | 240-815-0 | 16752-77-5 | 18 |
| Cloreto de dimetiloctadecil[3-(trimetoxissilil)propil]amónio | 248-595-8 | 27668-52-6 | 21 |
| (1R,3R)-2,2-Dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de (S)-3-alil-2-metil-4-oxociclopent-2-enilo (apenas o isómero 1R-trans,1S)/S-bioaletrina | 249-013-5 | 28434-00-6 | 18 |
| Biorresmetrina | 249-01-40 | 28434-01-7 | 18 |
| trans-3-[[(Etilamino)metoxifosfinotioil]oxi]crotonato de isopropilo | 250-517-2 | 31218-83-4 | 18 |
| Amitraze | 251-375-4 | 33089-61-1 | 18 |
| 3-(4-Isopropilfenil)-1,1-dimetilureia/isoproturão | 251-835-4 | 34123-59-6 | 18 |
| 3-(4-Isopropilfenil)-1,1-dimetilureia/isoproturão | 251-835-4 | 34123-59-6 | 21 |
| 3-(2,2-Diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de m-fenoxibenzilo/permetrina | 258-067-9 | 52645-53-1 | 19 |
| Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo | 259-627-5 | 55406-53-6 | 18 |
| cis-4-[3-(p-terc-Butilfenil)-2-metilpropil]-2,6-dimetilmorfolina/Fenepropimorfe | 266-719-9 | 67564-91-4 | 21 |
| Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-18)dimetílicos, cloretos | 269-919-4 | 68391-01-5 | 16 |
| Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-18)dimetílicos, cloretos | 269-919-4 | 68391-01-5 | 18 |
| Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-18)dimetílicos, cloretos | 269-919-4 | 68391-01-5 | 19 |
| Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-18)dimetílicos, cloretos | 269-919-4 | 68391-01-5 | 21 |
| Compostos de amónio quaternário, di(alquilo C8-10)dimetílicos, cloretos | 270-331-5 | 68424-95-3 | 16 |
| Extracto de Melaleuca alternifolia/óleo de melaleuca | 285-377-1 | 85085-48-9 | 19 |
| 6-Óxido de 2,4,8,10-tetra(terc-butil)-6-hidroxi-12H-dibenzo[d,g][1,3,2]dioxafosfocina, sal de sódio | 286-344-4 | 85209-91-2 | 1 |
| Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-14)dimetílicos, cloretos | 287-089-1 | 85409-22-9 | 16 |
| Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-14)dimetílicos, cloretos | 287-089-1 | 85409-22-9 | 18 |
| Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-14)dimetílicos, cloretos | 287-089-1 | 85409-22-9 | 19 |
| Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-14)dimetílicos, cloretos | 287-089-1 | 85409-22-9 | 21 |
| Compostos de amónio quaternário, (alquilo C12-14)[(etilfenil)metil]dimetílicos, cloretos | 287-090-7 | 85409-23-0 | 16 |
| Compostos de amónio quaternário, (alquilo C12-14)[(etilfenil)metil]dimetílicos, cloretos | 287-090-7 | 85409-23-0 | 18 |
| Compostos de amónio quaternário, (alquilo C12-14)[(etilfenil)metil]dimetílicos, cloretos | 287-090-7 | 85409-23-0 | 19 |
| Compostos de amónio quaternário, (alquilo C12-14)[(etilfenil)metil]dimetílicos, cloretos | 287-090-7 | 85409-23-0 | 21 |
| [1α(S*),3α]-(±)-3-(2,2-Diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de α-ciano-4-fluoro-3-fenoxibenzilo | 289-244-9 | 86560-93-2 | 18 |
| Extracto de Chrisantemum cinerariaefolium | 289-699-3 | 89997-63-7 | 19 |
| Extracto de zimbro, Juniperus mexicana | 294-461-7 | 91722-61-1 | 19 |
| Extracto de alfazema, Lavandula hibrida/óleo de lavandina | 294-470-6 | 91722-69-9 | 18 |
| 4-Óxido de 3-benzo[b]tien-2-il-5,6-di-hidro-1,4,2-oxatiazina | 431-030-6 | 163269-30-5 | 21 |
| Dissulfureto de clorometilo e n-octilo | 432-680-3 | 180128-56-7 | 21 |
| Sais de potássio de ácidos gordos (C15-21) | Mistura | — | 18 |
| (E)-2-Octadecenal | Ainda não atribuído | 51534-37-3 | 19 |
| (E,Z)-2,13-Octadecadienal | Ainda não atribuído | 99577-57-8 | 19 |
| (S)-Hidroprena/(S-(E,E))-3,7,11-trimetildodeca-2,4-dienoato de etilo | Produto fitofarmacêutico | 65733-18-8 | 18 |
| 4-Bromo-2-(4-clorofenil)-1-(etoximetil)-5-(trifluorometil)-1H-pirrolo-3-carbonitrilo/clorfenapir | Produto fitofarmacêutico | 122453-73-0 | 21 |

Nome

Número CE

Número CAS

Tipo de produto

Bis[1-ciclo-hexil-1,2-di(hidroxi-κ-O)diazenioato(2-)]cobre

312600-89-8

21

Ácido fórmico

200-579-1

64-18-6

18

Propan-2-ol

200-661-7

67-63-0

18

Ácido L-(+)-láctico

201-196-2

79-33-4

1

Ácido L-(+)-láctico

201-196-2

79-33-4

13

Antraquinona

201-549-0

84-65-1

19

1,4-Diclorobenzeno

203-400-5

106-46-7

18

1,4-Diclorobenzeno

203-400-5

106-46-7

19

N-(2-Etil-hexil)-8,9,10-trinorborn-5-eno-2,3-dicarboximida

204-029-1

113-48-4

18

Benzoato de benzilo

204-402-9

120-51-4

19

Malatião

204-497-7

121-75-5

18

Ácido octanóico

204-677-5

124-07-2

19

Captana

205-087-0

133-06-2

21

N-(Triclorometiltio)ftalimida/folpete

205-088-6

133-07-3

21

Zirame

205-288-3

137-30-4

19

Zirame

205-288-3

137-30-4

21

Tiabendazol

205-725-8

148-79-8

21

Diurão

206-354-4

330-54-1

21

(1RS,3RS;1RS,3SR)-2,2-Dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de (RS)-3-alil-2-metil-4-oxociclopent-2-enilo (mistura de todos os isómeros na proporção 1:1:1:1:1:1:1:1)/aletrina

209-542-4

584-79-2

18

Sulfureto de zinco

215-251-3

1314-98-3

18

Sulfureto de zinco

215-251-3

1314-98-3

21

Tetraborato dissódico anidro

215-540-4

1330-43-4

18

Ácidos nafténicos, sais de cobre

215-657-0

1338-02-9

8

Clorotalonil

217-588-1

1897-45-6

21

Fluometurão

218-500-4

2164-17-2

21

Clorpirifos

220-864-4

2921-88-2

18

Clorpirifos-metilo

227-011-5

5598-13-0

18

(R)-p-Menta-1,8-dieno

227-813-5

5989-27-5

18

(R)-p-Menta-1,8-dieno

227-813-5

5989-27-5

19

Prometrina

230-711-3

7287-19-6

21

Dióxido de silício, amorfo

231-545-4

7631-86-9

16

Dióxido de silício, amorfo

231-545-4

7631-86-9

19

Óleo de ossos/óleo animal

232-294-3

8001-85-2

19

Óleo de colza

232-299-0

8002-13-9

18

Lenhina

232-682-2

9005-53-2

19

Lenhina

232-682-2

9005-53-2

21

Oxina-cobre

233-841-9

10380-28-6

8

Octaborato dissódico tetra-hidratado

234-541-0

12280-03-4

18

Monocloridrato de dodecilguanidina

237-030-0

13590-97-1

16

Monocloridrato de dodecilguanidina

237-030-0

13590-97-1

21

Foxime

238-887-3

14816-18-3

18

Clortolurão

239-592-2

15545-48-9

21

Metomil

240-815-0

16752-77-5

18

Cloreto de dimetiloctadecil[3-(trimetoxissilil)propil]amónio

248-595-8

27668-52-6

21

(1R,3R)-2,2-Dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de (S)-3-alil-2-metil-4-oxociclopent-2-enilo (apenas o isómero 1R-trans,1S)/S-bioaletrina

249-013-5

28434-00-6

18

Biorresmetrina

249-01-40

28434-01-7

18

trans-3-[[(Etilamino)metoxifosfinotioil]oxi]crotonato de isopropilo

250-517-2

31218-83-4

18

Amitraze

251-375-4

33089-61-1

18

3-(4-Isopropilfenil)-1,1-dimetilureia/isoproturão

251-835-4

34123-59-6

18

3-(4-Isopropilfenil)-1,1-dimetilureia/isoproturão

251-835-4

34123-59-6

21

3-(2,2-Diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de m-fenoxibenzilo/permetrina

258-067-9

52645-53-1

19

Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo

259-627-5

55406-53-6

18

cis-4-[3-(p-terc-Butilfenil)-2-metilpropil]-2,6-dimetilmorfolina/Fenepropimorfe

266-719-9

67564-91-4

21

Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-18)dimetílicos, cloretos

269-919-4

68391-01-5

16

Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-18)dimetílicos, cloretos

269-919-4

68391-01-5

18

Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-18)dimetílicos, cloretos

269-919-4

68391-01-5

19

Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-18)dimetílicos, cloretos

269-919-4

68391-01-5

21

Compostos de amónio quaternário, di(alquilo C8-10)dimetílicos, cloretos

270-331-5

68424-95-3

16

Extracto de Melaleuca alternifolia/óleo de melaleuca

285-377-1

85085-48-9

19

6-Óxido de 2,4,8,10-tetra(terc-butil)-6-hidroxi-12H-dibenzo[d,g][1,3,2]dioxafosfocina, sal de sódio

286-344-4

85209-91-2

1

Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-14)dimetílicos, cloretos

287-089-1

85409-22-9

16

Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-14)dimetílicos, cloretos

287-089-1

85409-22-9

18

Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-14)dimetílicos, cloretos

287-089-1

85409-22-9

19

Compostos de amónio quaternário, benzil(alquilo C12-14)dimetílicos, cloretos

287-089-1

85409-22-9

21

Compostos de amónio quaternário, (alquilo C12-14)[(etilfenil)metil]dimetílicos, cloretos

287-090-7

85409-23-0

16

Compostos de amónio quaternário, (alquilo C12-14)[(etilfenil)metil]dimetílicos, cloretos

287-090-7

85409-23-0

18

Compostos de amónio quaternário, (alquilo C12-14)[(etilfenil)metil]dimetílicos, cloretos

287-090-7

85409-23-0

19

Compostos de amónio quaternário, (alquilo C12-14)[(etilfenil)metil]dimetílicos, cloretos

287-090-7

85409-23-0

21

[1α(S*),3α]-(±)-3-(2,2-Diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de α-ciano-4-fluoro-3-fenoxibenzilo

289-244-9

86560-93-2

18

Extracto de Chrisantemum cinerariaefolium

289-699-3

89997-63-7

19

Extracto de zimbro, Juniperus mexicana

294-461-7

91722-61-1

19

Extracto de alfazema, Lavandula hibrida/óleo de lavandina

294-470-6

91722-69-9

18

4-Óxido de 3-benzo[b]tien-2-il-5,6-di-hidro-1,4,2-oxatiazina

431-030-6

163269-30-5

21

Dissulfureto de clorometilo e n-octilo

432-680-3

180128-56-7

21

Sais de potássio de ácidos gordos (C15-21)

Mistura

—

18

(E)-2-Octadecenal

Ainda não atribuído

51534-37-3

19

(E,Z)-2,13-Octadecadienal

Ainda não atribuído

99577-57-8

19

(S)-Hidroprena/(S-(E,E))-3,7,11-trimetildodeca-2,4-dienoato de etilo

Produto fitofarmacêutico

65733-18-8

18

4-Bromo-2-(4-clorofenil)-1-(etoximetil)-5-(trifluorometil)-1H-pirrolo-3-carbonitrilo/clorfenapir

Produto fitofarmacêutico

122453-73-0

21

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