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Jornal Oficial C 422I/2018


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| Jornal Oficial da União Europeia | | C 422I |
| European flag | | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano 22 de novembro de 2018 |

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| Índice | | Página |
| | V   Avisos | |
| | OUTROS ATOS | |
| | Comissão Europeia | |
| 2018/C 422 I/01 | [Aviso à atenção de HAJJI 'ABD AL-NASIR, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2018/1809 da Comissão](http://publications.europa.eu/resource/uriserv/OJ.CI.2018.422.01.0001.01.POR.xhtml) | [1](#CI2018422PT.01000101.doc) |

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| PT | |

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

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| 22.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 422/1 |

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Aviso à atenção de HAJJI 'ABD AL-NASIR, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2018/1809 da Comissão

(2018/C 422 I/01)

1.

A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho [(1)](#ntr1-CI2018422PT.01000101-E0001) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

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| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |

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| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e |

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| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

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| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |

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| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |

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| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |

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| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |

2.

O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 19 de novembro de 2018, a inclusão da entrada respeitante a HAJJI 'ABD AL-NASIR na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida.

HAJJI 'ABD AL-NASIR pode apresentar a qualquer momento ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

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| United Nations – Office of the Ombudsperson |
| Room TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 212 9631300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

Para mais informações: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1267/aq\_sanctions\_list/procedures-for-delisting

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1809 [(2)](#ntr2-CI2018422PT.01000101-E0002) que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida [(3)](#ntr3-CI2018422PT.01000101-E0003). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o nome HAJJI 'ABD AL-NASIR à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 81/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

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| 1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); |

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| 2) | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1809 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Esse pedido deve ser enviado para:

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| Comissão Europeia |
| «Medidas restritivas» |
| Rue da Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/ Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2018/1809 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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[(1)](#ntc1-CI2018422PT.01000101-E0001)  [JO L 255 de 21.9.2016, p. 25](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2016_255_R_TOC).

[(2)](#ntc2-CI2018422PT.01000101-E0002)  [JO L 296 I de 22.11.2018, p. 1.](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2018_296_I_TOC)

[(3)](#ntc3-CI2018422PT.01000101-E0003)  [JO L 139 de 29.5.2002, p. 9](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2002_139_R_TOC).

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