# Jornal Oficial L 264/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 264 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano10 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 264

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano10 de Outubro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1177/2007 da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1178/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1179/2007 da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerischer Meerrettich ou Bayerischer Kren (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1180/2007 da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca da solha-limão e do solhão nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1181/2007 da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca de bacalhau nas zonas CIEM I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 9 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1177/2007 da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1178/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1179/2007 da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerischer Meerrettich ou Bayerischer Kren (IGP)]

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1180/2007 da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca da solha-limão e do solhão nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1181/2007 da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca de bacalhau nas zonas CIEM I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

9

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Posição Comum 2007/654/PESC do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 11 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Posição Comum 2007/654/PESC do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 10.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1177/2007 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 9 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 91,4 |
| MK | 32,1 |
| TR | 121,7 |
| ZZ | 81,7 |
| 0707 00 05 | TR | 138,6 |
| ZZ | 138,6 |
| 0709 90 70 | TR | 117,9 |
| ZZ | 117,9 |
| 0805 50 10 | AR | 72,0 |
| TR | 95,1 |
| UY | 81,5 |
| ZA | 57,3 |
| ZW | 52,6 |
| ZZ | 71,7 |
| 0806 10 10 | BR | 277,2 |
| IL | 284,6 |
| MK | 44,5 |
| TR | 136,6 |
| US | 284,6 |
| ZZ | 205,5 |
| 0808 10 80 | AR | 90,2 |
| AU | 138,9 |
| CL | 27,4 |
| MK | 13,8 |
| NZ | 78,8 |
| US | 100,9 |
| ZA | 86,4 |
| ZZ | 76,6 |
| 0808 20 50 | CN | 65,1 |
| TR | 124,1 |
| ZA | 65,4 |
| ZZ | 84,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

91,4

MK

32,1

TR

121,7

ZZ

81,7

0707 00 05

TR

138,6

ZZ

138,6

0709 90 70

TR

117,9

ZZ

117,9

0805 50 10

AR

72,0

TR

95,1

UY

81,5

ZA

57,3

ZW

52,6

ZZ

71,7

0806 10 10

BR

277,2

IL

284,6

MK

44,5

TR

136,6

US

284,6

ZZ

205,5

0808 10 80

AR

90,2

AU

138,9

CL

27,4

MK

13,8

NZ

78,8

US

100,9

ZA

86,4

ZZ

76,6

0808 20 50

CN

65,1

TR

124,1

ZA

65,4

ZZ

84,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 10.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/3 |
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10.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1178/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2007

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é necessário aprovar medidas relativas à classificação da mercadoria referida no anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é necessário aprovar medidas relativas à classificação da mercadoria referida no anexo ao presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se também a qualquer outra nomenclatura que nela se baseie inteira ou parcialmente ou que lhe acrescente qualquer código adicional e esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais e outras medidas relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se também a qualquer outra nomenclatura que nela se baseie inteira ou parcialmente ou que lhe acrescente qualquer código adicional e esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais e outras medidas relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Nos termos dessas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas no código NC indicado na coluna 2 por força do fundamento determinado na coluna 3 da tabela. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dessas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas no código NC indicado na coluna 2 por força do fundamento determinado na coluna 3 da tabela.

| (4) | É conveniente providenciar que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É conveniente providenciar que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu uma opinião dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu uma opinião dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, podem continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Designação da mercadoria | Classificação
  Código NC | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Artigo composto por dois tecidos de malha, com cor diferente, de fibras sintéticas ou artificiais. Os tecidos são idênticos aos utilizados em fatos de banho.
  O artigo destina-se a ser usado em contacto directo com a pele e compreende duas copas pré-formadas, ligeiramente acolchoadas, e uma armação para sustentação do peito.
  O artigo possui alças estreitas e removíveis. Fecha-se nas costas por meio de um colchete. A parte de trás apresenta no interior tiras adesivas que se fixam às costas da utilizadora, as quais, juntamente com as alças, as copas pré-formadas e a armação, mantêm o artigo no lugar.
  (Sutiã confeccionado como a parte superior de um biquini)
  (Ver fotografias n.os 640 A e 640 B) (1) | 6212 10 90 | A classificação é determinada pelo disposto nas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2.a) do capítulo 61 e pelos descritivos dos códigos NC 6212, 6212 10 e 6212 10 90.
  Embora, pela aparência geral, pelo corte e pela natureza do tecido, o artigo se assemelhe à parte superior de um fato de banho de duas peças («biquini»), a classificação na posição 6112 (fato de banho) está excluída, porquanto lhe falta a parte inferior do «fato de banho de duas peças». Ver também as notas explicativas do SH relativas à posição 6112, C).
  Igualmente não se pode considerar como um «artigo incompleto» da posição 6112 (fato de banho) na acepção da regra geral 2.a), dado que o artigo não possui a característica essencial do artigo completo (a saber, um fato de banho de duas peças), visto não poder ser utilizado para natação enquanto tal.
  O artigo é classificado como sutiã na posição 6212, porquanto esta inclui sutiãs de todos os tipos. Ver as notas explicativas do SH relativas à posição 6212, segundo parágrafo, 1). As duas copas acolchoadas, pré-formadas e com armação para sustentação, são características dos sutiãs clássicos. Juntamente com as tiras adesivas que se fixam às costas da utilizadora, e com ou sem as alças removíveis, o artigo é do género dos «artefactos destinados a sustentar determinadas partes do corpo». Ver também a nota explicativa do SH relativa à posição 6212, primeiro parágrafo. |

Designação da mercadoria

Classificação

Código NC

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Artigo composto por dois tecidos de malha, com cor diferente, de fibras sintéticas ou artificiais. Os tecidos são idênticos aos utilizados em fatos de banho.

O artigo destina-se a ser usado em contacto directo com a pele e compreende duas copas pré-formadas, ligeiramente acolchoadas, e uma armação para sustentação do peito.

O artigo possui alças estreitas e removíveis. Fecha-se nas costas por meio de um colchete. A parte de trás apresenta no interior tiras adesivas que se fixam às costas da utilizadora, as quais, juntamente com as alças, as copas pré-formadas e a armação, mantêm o artigo no lugar.

(Sutiã confeccionado como a parte superior de um biquini)

(Ver fotografias n.os 640 A e 640 B) (1)

6212 10 90

A classificação é determinada pelo disposto nas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2.a) do capítulo 61 e pelos descritivos dos códigos NC 6212, 6212 10 e 6212 10 90.

Embora, pela aparência geral, pelo corte e pela natureza do tecido, o artigo se assemelhe à parte superior de um fato de banho de duas peças («biquini»), a classificação na posição 6112 (fato de banho) está excluída, porquanto lhe falta a parte inferior do «fato de banho de duas peças». Ver também as notas explicativas do SH relativas à posição 6112, C).

Igualmente não se pode considerar como um «artigo incompleto» da posição 6112 (fato de banho) na acepção da regra geral 2.a), dado que o artigo não possui a característica essencial do artigo completo (a saber, um fato de banho de duas peças), visto não poder ser utilizado para natação enquanto tal.

O artigo é classificado como sutiã na posição 6212, porquanto esta inclui sutiãs de todos os tipos. Ver as notas explicativas do SH relativas à posição 6212, segundo parágrafo, 1). As duas copas acolchoadas, pré-formadas e com armação para sustentação, são características dos sutiãs clássicos. Juntamente com as tiras adesivas que se fixam às costas da utilizadora, e com ou sem as alças removíveis, o artigo é do género dos «artefactos destinados a sustentar determinadas partes do corpo». Ver também a nota explicativa do SH relativa à posição 6212, primeiro parágrafo.

| | |
| --- | --- |

Image

Image

---

(1)  As fotografias têm carácter meramente informativo.

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| 10.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1179/2007 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 2007

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerischer Meerrettich ou Bayerischer Kren (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Bayerischer Meerrettich» ou «Bayerischer Kren», efectuado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Bayerischer Meerrettich» ou «Bayerischer Kren», efectuado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Atendendo a que essa declaração de oposição foi subsequentemente retirada, a referida denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Atendendo a que essa declaração de oposição foi subsequentemente retirada, a referida denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 283 de 21.11.2006, p. 12.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ALEMANHA

Bayerischer Meerrettich ou Bayerischer Kren (IGP)

---

| 10.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/7 |
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10.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1180/2007 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 2007

que proíbe a pesca da solha-limão e do solhão nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 47 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | L/W/2AC4-C |
| Espécie | Solha-limão e solhão (Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus.) |
| Zona | Águas da CE das zonas IIa e IV |
| Data | 1.9.2007 |

N.o

47

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

L/W/2AC4-C

Espécie

Solha-limão e solhão (Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus.)

Zona

Águas da CE das zonas IIa e IV

Data

1.9.2007

---

| 10.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1181/2007 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 2007

que proíbe a pesca de bacalhau nas zonas CIEM I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento, relativamente à unidade populacional nele mencionada, é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 50 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | COD/1/2B. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | I e IIb |
| Data | 10.9.2007 |

N.o

50

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

COD/1/2B.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

I e IIb

Data

10.9.2007

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 10.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/11 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/11

---

POSIÇÃO COMUM 2007/654/PESC DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2007

que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da adopção, em 18 de Abril de 2005, da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho aprovou, em 13 de Junho de 2005, a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo («RDC») (1). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da adopção, em 18 de Abril de 2005, da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho aprovou, em 13 de Junho de 2005, a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo («RDC») (1).

| (2) | Em 31 de Julho de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1768 (2007) que prorroga até 10 de Agosto de 2007 as medidas restritivas em vigor. Essas medidas foram prorrogadas até 15 de Fevereiro de 2008 pela Resolução 1771 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«RCSNU 1771 (2007)»] adoptada em 10 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Em 31 de Julho de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1768 (2007) que prorroga até 10 de Agosto de 2007 as medidas restritivas em vigor. Essas medidas foram prorrogadas até 15 de Fevereiro de 2008 pela Resolução 1771 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«RCSNU 1771 (2007)»] adoptada em 10 de Agosto de 2007.

| (3) | A RCSNU 1771 (2007) prevê uma nova isenção para a formação e assistência técnicas facultadas às unidades da polícia e do exército da RDC nas províncias do Kivu Norte e do Kivu Sul e no distrito de Ituri. |
| --- | --- |

(3)

A RCSNU 1771 (2007) prevê uma nova isenção para a formação e assistência técnicas facultadas às unidades da polícia e do exército da RDC nas províncias do Kivu Norte e do Kivu Sul e no distrito de Ituri.

| (4) | A Posição Comum 2005/440/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Posição Comum 2005/440/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (5) | É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(5)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2005/440/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   O artigo 1.o não é aplicável:






  a) | Ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e material conexo ou à prestação de assistência técnica, serviços de intermediação financeira e outros serviços relacionados com armamento e material conexo, destinado apenas a apoio a unidades do exército e da polícia da RDC, ou a ser por estas utilizado, desde que essas unidades:






  i) | tenham concluído o respectivo processo de integração, ou |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não é aplicável:

a)

Ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e material conexo ou à prestação de assistência técnica, serviços de intermediação financeira e outros serviços relacionados com armamento e material conexo, destinado apenas a apoio a unidades do exército e da polícia da RDC, ou a ser por estas utilizado, desde que essas unidades:

i)

tenham concluído o respectivo processo de integração, ou

| ii) | operem sob o comando, respectivamente, do Estado-Maior integrado das Forças Armadas ou da Polícia Nacional da República Democrática do Congo, ou |
| --- | --- |

ii)

operem sob o comando, respectivamente, do Estado-Maior integrado das Forças Armadas ou da Polícia Nacional da República Democrática do Congo, ou

| iii) | se encontrem em fase de integração, no território da República Democrática do Congo fora das províncias do Kivu Norte e do Kivu Sul e do distrito de Ituri; |
| --- | --- |

iii)

se encontrem em fase de integração, no território da República Democrática do Congo fora das províncias do Kivu Norte e do Kivu Sul e do distrito de Ituri;

| b) | À prestação de formação e assistência técnicas aceite pelo Governo da RDC e destinada apenas a apoiar as unidades do exército e da polícia da RDC que se encontrem em fase de integração nas províncias do Kivu Norte e do Kivu Sul e no distrito de Ituri; |
| --- | --- |

b)

À prestação de formação e assistência técnicas aceite pelo Governo da RDC e destinada apenas a apoiar as unidades do exército e da polícia da RDC que se encontrem em fase de integração nas províncias do Kivu Norte e do Kivu Sul e no distrito de Ituri;

| c) | Ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e material conexo ou à prestação de assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com armamento e material conexo, destinado apenas a apoio da Missão da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUC), ou a ser por esta utilizado; |
| --- | --- |

c)

Ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e material conexo ou à prestação de assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com armamento e material conexo, destinado apenas a apoio da Missão da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUC), ou a ser por esta utilizado;

| d) | Ao fornecimento, à venda ou transferência de equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso humanitário ou de protecção, ou à prestação de assistência e formação relativas a esse equipamento não mortífero, desde que o Comité das Sanções tenha sido previamente notificado desse fornecimento ou prestação. |
| --- | --- |

d)

Ao fornecimento, à venda ou transferência de equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso humanitário ou de protecção, ou à prestação de assistência e formação relativas a esse equipamento não mortífero, desde que o Comité das Sanções tenha sido previamente notificado desse fornecimento ou prestação.

2.   O fornecimento, a venda ou transferência de armamento e material conexo, a que se refere o n.o 1, só são efectuados em locais de recepção designados pelo Governo da RDC, em coordenação com a MONUC, após notificação prévia do Comité das Sanções.

3.   O fornecimento, a venda ou transferência de armamento e material conexo ou a prestação de serviços ou de formação e assistência técnicas, a que se refere o n.o 1, são sujeitos a uma autorização concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros devem apreciar as entregas efectuadas nos termos do n.o 1 numa base casuística, tendo devidamente em conta os critérios fixados no Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas por força do n.o 3, devendo, sempre que necessário, tomar medidas para o repatriamento das armas entregues e do material conexo.».

| 2. | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  A presente posição comum é aplicável até 15 de Fevereiro de 2008. É revista ou alterada em função das decisões pertinentes adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

A presente posição comum é aplicável até 15 de Fevereiro de 2008. É revista ou alterada em função das decisões pertinentes adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.».

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

---

(1)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 22. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/624/PESC (JO L 253 de 16.9.2006, p. 34).

1

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