# Jornal Oficial C 408/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 408 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano12 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 408

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano12 de novembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 408/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 408/02 | Afetação dos juízes às secções | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 408/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2018/C 408/02

Afetação dos juízes às secções

2

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 408/03 | Processo C-358/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — UBS Europe SE, anteriormente UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin e litisconsortes Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o, n.os 1 e 3 — Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Decisão que declara a perda da idoneidade profissional — Casos abrangidos pelo direito penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Direitos de defesa — Acesso ao processo | 5 |
| 2018/C 408/04 | Processo C-438/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Francesa, IFP Énergies nouvelles Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Regime de auxílios executado pela França — Garantia ilimitada do Estado conferida ao Institut Français du Pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) — Decisão que declara essa medida parcialmente não constitutiva de um auxílio de Estado e parcialmente constitutiva de um auxílio de Estado compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de determinadas condições — Conceito de regime de auxílios — Presunção de existência de uma vantagem — Ónus e nível da prova | 6 |
| 2018/C 408/05 | Processo C-510/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Carrefour Hypermarchés SAS e o./Ministre des Finances et des Comptes publics Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regimes de auxílios notificados — Artigo 4.o — Alteração de um auxílio existente — Aumento importante do produto das taxas alocadas ao financiamento de regimes de auxílios relativamente às previsões comunicadas à Comissão Europeia — Limite de 20 % do orçamento inicial | 7 |
| 2018/C 408/06 | Processo C-546/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Montte SL / Musikene Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Concurso aberto — Critérios de adjudicação — Avaliação técnica — Limiar mínimo de pontuação — Avaliação baseada no preço | 7 |
| 2018/C 408/07 | Processo C-594/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Enzo Buccioni/Banca d’Italia Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2013/36/UE — Artigo 53.o, n.o 1 — Dever de sigilo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão prudencial das instituições de crédito — Instituição de crédito cuja liquidação compulsiva foi ordenada judicialmente — Divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos cíveis ou comerciais | 8 |
| 2018/C 408/08 | Processo C-618/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) — Reino Unido) — Rafal Prefeta / Secretary of State for Work and Pensions Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Ato de Adesão de 2003 — Anexo XII, capítulo 2 — Possibilidade de um Estado-Membro derrogar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE — Cidadão polaco que não efetuou um período de doze meses de trabalho no Estado-Membro de acolhimento | 9 |
| 2018/C 408/09 | Processo C-685/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — EV / Finanzamt Lippstadt Reenvio prejudicial — Artigos 63.o a 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Dedução dos resultados tributáveis — Participações detidas por uma sociedade-mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro — Dividendos distribuídos à sociedade-mãe — Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta | 9 |
| 2018/C 408/10 | Processo C-26/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão de linhas onduladas entrecruzadas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Padrão de superfície | 10 |
| 2018/C 408/11 | Processo C-41/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Isabel González Castro/Mutua Umivale, Prosegur España SL, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigos 4.o, 5.o e 7.o — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Trabalho noturno — Trabalho por turnos prestado parcialmente em horários noturnos — Avaliação dos riscos apresentados pelo posto de trabalho — Medidas de prevenção — Contestação pela trabalhadora em causa — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.o — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova | 10 |
| 2018/C 408/12 | Processo C-51/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt/Teréz Ilyés, Emil Kiss Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual — Cláusula integrada no contrato após a sua celebração, na sequência de uma intervenção do legislador nacional — Artigo 4.o, n.o 2 — Redação clara e compreensível de uma cláusula — Artigo 6.o, n.o 1 — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo expresso em divisas estrangeiras, celebrado entre um profissional e um consumidor | 11 |
| 2018/C 408/13 | Processos apensos C-54/17 e C-55/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Wind Tre SpA, anteriormente Wind Telecomunicazioni SpA (C-54/17), Vodafone Italia SpA, anteriormente Vodafone Omnitel NV (C-55/17) Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Artigo 3.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Artigos 5.o, 8.o e 9.o — Práticas comerciais agressivas — Anexo I, ponto 29 — Práticas comerciais agressivas em todas as circunstâncias — Fornecimento não solicitado — Diretiva 2002/21/CE — Diretiva 2002/22/CE — Serviços de telecomunicações — Venda de cartões SIM (Subscriber Identity Module, módulo de identificação do subscritor) que incluem determinados serviços pré-instalados e previamente ativados — Falta de informação prévia dos consumidores | 12 |
| 2018/C 408/14 | Processo C-68/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IR/JQ Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Exigências profissionais — Atitude de boa-fé e de lealdade perante a ética da Igreja ou da organização — Conceito — Diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções — Despedimento de um trabalhador de confissão católica, que exerce uma função de enquadramento, em razão de um segundo casamento civil contraído após um divórcio | 13 |
| 2018/C 408/15 | Processo C-69/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado inativo pela Administração Fiscal — Recusa do direito a dedução — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA | 14 |
| 2018/C 408/16 | Processo C-98/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Koninklijke Philips NV, Philips France SAS/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Trocas de informações comerciais sensíveis — Restrição da concorrência por objetivo — Infração única e continuada — Participação na infração e conhecimento, por um participante numa parte dos contactos bilaterais, dos outros contactos bilaterais — Fiscalização jurisdicional | 15 |
| 2018/C 408/17 | Processo C-99/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Infineon Technologies AG / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Troca de informações comerciais sensíveis — Contestação da autenticidade das provas — Direitos de defesa — Restrição da concorrência pelo objetivo — Infração única e continuada — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição — Alcance — Cálculo do montante da coima) | 15 |
| 2018/C 408/18 | Processo C-109/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena — Espanha) — Bankia SA/Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Contrato de mútuo garantido por hipoteca — Processo de execução hipotecária — Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública — Validade do título executivo — Artigo 11.o — Meios adequados e eficazes contra as práticas comerciais desleais — Proibição de o juiz nacional apreciar a existência de práticas comerciais desleais — Impossibilidade de suspender a instância no processo de execução hipotecária — Artigos 2.o e 10.o — Código de boa conduta — Inexistência de caráter juridicamente vinculativo deste código | 16 |
| 2018/C 408/19 | Processo C-114/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 — Reino de Espanha / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha) — Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros) | 17 |
| 2018/C 408/20 | Processo C-137/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot (Reenvio prejudicial — Diretivas 2006/123/CE, 2007/23/CE e 2013/29/UE — Colocação no mercado de artigos de pirotecnia — Livre circulação de artigos de pirotecnia conformes com as exigências destas diretivas — Legislação nacional que prevê restrições ao armazenamento e à venda dos referidos artigos — Sanções penais — Regime de dupla autorização — Diretiva 98/34/CE — Conceito de regra técnica) | 17 |
| 2018/C 408/21 | Processo C-172/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Pocemon celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional | 18 |
| 2018/C 408/22 | Processo C-173/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Doc@Hand celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional | 19 |
| 2018/C 408/23 | Processo C-175/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X/Belastingdienst/Toeslagen Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 39.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância | 19 |
| 2018/C 408/24 | Processo C-176/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundo Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej / Mariusz Wawrzosek Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Procedimento de injunção de pagamento com base numa livrança emitida para garantir as obrigações decorrentes de um contrato de crédito ao consumidor | 20 |
| 2018/C 408/25 | Processo C-180/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X, Y/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância | 21 |
| 2018/C 408/26 | Processo C-214/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Alexander Mölk / Valentina Mölk Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.o 3 — Pedido de pensão de alimentos deduzido pelo credor de alimentos perante a autoridade competente do Estado de residência habitual do devedor — Decisão que adquiriu força de caso julgado — Pedido posterior, deduzido pelo devedor perante a mesma autoridade, de redução da pensão de alimentos fixada — Comparência do credor — Determinação da lei aplicável | 21 |
| 2018/C 408/27 | Processo C-287/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — Česká pojišťovna a.s. / WCZ, spol. s r.o. Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Reembolso dos custos de cobrança de um crédito — Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor | 22 |
| 2018/C 408/28 | Processo C-304/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Helga Löber / Barclays Bank plc Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais — Artigo 5.o, ponto 3 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Consumidor com domicílio num Estado-Membro que adquiriu, através de um banco estabelecido nesse Estado-Membro, títulos emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro — Competência para conhecer da ação de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada por esse consumidor contra o referido banco | 23 |
| 2018/C 408/29 | Processo C-312/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.o 2 — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência — Convenção coletiva relativa à segurança social — Subsídio complementar transitório pago aos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha — Cessação do pagamento desse subsídio quando o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões | 23 |
| 2018/C 408/30 | Processo C-332/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Starman AS/Tarbijakaitseamet Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Contratos celebrados com os consumidores — Comunicações telefónicas — Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base | 24 |
| 2018/C 408/31 | Processo C-343/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o. Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 22.o e 24.o — Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais — Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham um forte vínculo social, económico ou sociocultural com a parte do território correspondente à referida área de atuação — Situação em que todos os elementos se situam no interior de um Estado-Membro — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial | 25 |
| 2018/C 408/32 | Processo C-369/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 17.o — Exclusão do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Causas — Condenação por um crime grave — Determinação da gravidade com base na pena prevista pelo direito nacional — Admissibilidade — Necessidade de uma avaliação individual | 25 |
| 2018/C 408/33 | Processo C-372/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Vision Research Europe BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmara com memória volátil, que implica que as imagens gravadas sejam eliminadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens — Nomenclatura combinada — Subposições 8525 80 19 e 8525 80 30 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 — Interpretação — Validade | 26 |
| 2018/C 408/34 | Processo C-373/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 — Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Agria Beteiligungsgesellschaft mbH, Star Agro Analyse und Handels GmbH / Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia — Inexistência de interesse da União Europeia | 27 |
| 2018/C 408/35 | Processo C-448/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Danková Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 4.o, n.o 2 e artigo 5.o — Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível — Artigo 7.o — Recurso aos tribunais por pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo em proteger os consumidores contra a utilização de cláusulas abusivas — Legislação nacional que subordina a possibilidade de uma associação de consumidores intervir no processo ao consentimento do consumidor — Crédito ao consumo — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 4.o, n.o 2 — Obrigação de indicar a taxa anual de encargos efetiva global no contrato escrito — Contrato que contém apenas uma equação matemática de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo | 27 |
| 2018/C 408/36 | Processo C-466/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento — Itália) — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Setor público — Professores do ensino secundário — Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental — Determinação da antiguidade — Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo | 28 |
| 2018/C 408/37 | Processo C-513/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada | 29 |
| 2018/C 408/38 | Processo C-518/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stefan Rudigier Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.o 1 — Adjudicação de contratos de serviços públicos — Artigo 7.o, n.o 2 — Obrigação de publicar certas informações o mais tardar um ano antes da abertura do processo de concurso no Jornal Oficial da União Europeia — Consequências da falta de publicação — Anulação do concurso — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 27.o, n.o 1 — Artigo 47.o, n.o 1 — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 45.o, n.o 1 — Artigo 66.o, n.o 1 — Anúncio de concurso | 30 |
| 2018/C 408/39 | Processo C-555/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet (Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 8528 71 13 e 8528 71 90 — Aparelho que permite a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet) | 30 |
| 2018/C 408/40 | Processo C-601/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.o, n.o 1 — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Inclusão | 31 |
| 2018/C 408/41 | Processo C-310/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência — Referências públicas à culpa — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade de uma medida de prisão preventiva | 32 |
| 2018/C 408/42 | Processos apensos C-325/18 PPU e C-375/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Hampshire County Council/C.E., N.E. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 11.o — Pedido de regresso — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Pedido de declaração de executoriedade — Recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Prazo de interposição do recurso — Despacho de exequatur — Execução antes da sua notificação | 32 |
| 2018/C 408/43 | Processo C-327/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra RO Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução — Artigo 50.o TUE — Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia — Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída | 33 |
| 2018/C 408/44 | Processo C-241/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de setembro de 2018 — Holistic Innovation Institute, SLU/Agência de Execução para a Investigação (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Sétimo Programa Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (2007-2013) — Projetos Inachus e ZONeSEC — Decisão de recusar a participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização) | 34 |
| 2018/C 408/45 | Processo C-539/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção — Custos inelegíveis — Decisão de cobrança pela Comissão Europeia — Ação do beneficiário no Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.o TFUE — Recurso manifestamente improcedente | 35 |
| 2018/C 408/46 | Processo C-23/18 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2018 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de novembro de 2017 no processo T-363/17, Ccc Event Management GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia | 35 |
| 2018/C 408/47 | Processo C-411/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Romantik Hotels & Restaurants AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2018 no processo T-213/17, Romantik Hotels & Restaurants AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 36 |
| 2018/C 408/48 | Processo C-448/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de julho de 2018 — WA/Münchener Hypothekenbank eG | 36 |
| 2018/C 408/49 | Processo C-466/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de julho de 2018 — DS / Porsche Inter Auto GmbH & Co KG | 36 |
| 2018/C 408/50 | Processo C-514/18 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 por Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, Gabriele Schmid/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 37 |
| 2018/C 408/51 | Processo C-516/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de agosto de 2018 — QE/Sun Express Deutschland GmbH | 38 |
| 2018/C 408/52 | Processo C-520/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 2 de agosto de 2018 — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, VZ, WY, XX / Conseil des ministres | 39 |
| 2018/C 408/53 | Processo C-523/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 8 de agosto de 2018 — Engie Cartagena S.L. / Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo) | 40 |
| 2018/C 408/54 | Processo C-540/18 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de junho de 2018 no processo T-408/16, HX/Conselho da União Europeia | 41 |
| 2018/C 408/55 | Processo C-562/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Sens (França) em 30 de agosto de 2018 — X | 42 |
| 2018/C 408/56 | Processo C-575/18 P: Recurso interposto em 13 setembro de 2018 por República Checa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de junho de 2018 no processo T-147/15, República Checa/Comissão | 43 |
| 2018/C 408/57 | Processo C-611/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pela Pirelli & C. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-455/14, Pirelli & C./Comissão | 43 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 408/58 | Processo T-10/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — GABO:mi/Comissão Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Compensação de créditos — Adaptação da petição — Admissibilidade — Caráter elegível das despesas — Fundos fiduciários — Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante — Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante — Segurança jurídica — Confiança legítima — Boa governação — Transparência — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade | 46 |
| 2018/C 408/59 | Processo T-260/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Suécia/Comissão FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas diretas dissociadas — Controlos no local — Teledeteção — Avaliação dos fatores de risco — Medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa — Avaliação do prejuízo financeiro — Proporcionalidade | 47 |
| 2018/C 408/60 | Processo T-33/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA que contêm informações submetidas pelas recorrentes no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Galafold — Decisão de conceder a um terceiro acesso a um documento — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade | 48 |
| 2018/C 408/61 | Processo T-123/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER Energia — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Indeferimento do pedido de intervenção — Interesse direto e atual no desfecho do processo — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido | 48 |
| 2018/C 408/62 | Processo T-146/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Mondi/ACER (Energia — Decisão da câmara de recurso da ACER — Indeferimento do pedido de intervenção — Interesse direto e atual no resultado do processo — Direito a ser ouvido) | 49 |
| 2018/C 408/63 | Processo T-180/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral] | 50 |
| 2018/C 408/64 | Processo T-182/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Novartis/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (AKANTO) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia AKANTO — Marca nominativa anterior da União Europeia KANTOS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001) | 50 |
| 2018/C 408/65 | Processo T-233/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Pagamentos diretos — Programa POSEI — Superação dos limites — Atrasos de pagamento — Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 — Dupla correção financeira — Direitos de defesa — Proporcionalidade | 51 |
| 2018/C 408/66 | Processo T-238/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Denominação social nacional anterior Gugler France — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão | 52 |
| 2018/C 408/67 | Processo T-328/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]] | 52 |
| 2018/C 408/68 | Processo T-384/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Chipre/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]] | 53 |
| 2018/C 408/69 | Processo T-457/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Medisana/EUIPO (happy life) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia happy life — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 54 |
| 2018/C 408/70 | Processo T-488/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Dry Zone — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caso fortuito ou de força maior — Dever de vigilância e diligência — Confiança legítima | 54 |
| 2018/C 408/71 | Processo T-668/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Maico Holding/EUIPO-Eico (Eico) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Eico — Marca nominativa anterior da União Europeia MAICO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 55 |
| 2018/C 408/72 | Processo T-528/18: Recurso interposto em 4 de setembro de 2018 — XI/Comissão | 55 |
| 2018/C 408/73 | Processo T-530/18: Recurso interposto em 7 de setembro de 2018 — Roménia/Comissão | 56 |
| 2018/C 408/74 | Processo T-541/18: Recurso interposto em 12 de setembro de 2018 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão | 57 |
| 2018/C 408/75 | Processo T-558/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 — Lupu/EUIPO — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS) | 58 |
| 2018/C 408/76 | Processo T-563/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — YP/Comissão | 59 |
| 2018/C 408/77 | Processo T-570/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YQ/Comissão | 60 |
| 2018/C 408/78 | Processo T-571/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YR/Comissão | 60 |
| 2018/C 408/79 | Processo T-572/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YS/Comissão | 61 |
| 2018/C 408/80 | Processo T-573/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — Hickies/EUIPO (Forma de um atacador) | 62 |
| 2018/C 408/81 | Processo T-581/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — ND (*1) 
  e OE (*1) /Comissão | 62 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 408/03

Processo C-358/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — UBS Europe SE, anteriormente UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin e litisconsortes Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o, n.os 1 e 3 — Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Decisão que declara a perda da idoneidade profissional — Casos abrangidos pelo direito penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Direitos de defesa — Acesso ao processo

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2018/C 408/04

Processo C-438/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Francesa, IFP Énergies nouvelles Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Regime de auxílios executado pela França — Garantia ilimitada do Estado conferida ao Institut Français du Pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) — Decisão que declara essa medida parcialmente não constitutiva de um auxílio de Estado e parcialmente constitutiva de um auxílio de Estado compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de determinadas condições — Conceito de regime de auxílios — Presunção de existência de uma vantagem — Ónus e nível da prova

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2018/C 408/05

Processo C-510/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Carrefour Hypermarchés SAS e o./Ministre des Finances et des Comptes publics Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regimes de auxílios notificados — Artigo 4.o — Alteração de um auxílio existente — Aumento importante do produto das taxas alocadas ao financiamento de regimes de auxílios relativamente às previsões comunicadas à Comissão Europeia — Limite de 20 % do orçamento inicial

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2018/C 408/06

Processo C-546/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Montte SL / Musikene Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Concurso aberto — Critérios de adjudicação — Avaliação técnica — Limiar mínimo de pontuação — Avaliação baseada no preço

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2018/C 408/07

Processo C-594/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Enzo Buccioni/Banca d’Italia Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2013/36/UE — Artigo 53.o, n.o 1 — Dever de sigilo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão prudencial das instituições de crédito — Instituição de crédito cuja liquidação compulsiva foi ordenada judicialmente — Divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos cíveis ou comerciais

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Processo C-618/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) — Reino Unido) — Rafal Prefeta / Secretary of State for Work and Pensions Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Ato de Adesão de 2003 — Anexo XII, capítulo 2 — Possibilidade de um Estado-Membro derrogar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE — Cidadão polaco que não efetuou um período de doze meses de trabalho no Estado-Membro de acolhimento

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2018/C 408/09

Processo C-685/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — EV / Finanzamt Lippstadt Reenvio prejudicial — Artigos 63.o a 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Dedução dos resultados tributáveis — Participações detidas por uma sociedade-mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro — Dividendos distribuídos à sociedade-mãe — Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta

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2018/C 408/10

Processo C-26/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão de linhas onduladas entrecruzadas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Padrão de superfície

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2018/C 408/11

Processo C-41/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Isabel González Castro/Mutua Umivale, Prosegur España SL, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigos 4.o, 5.o e 7.o — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Trabalho noturno — Trabalho por turnos prestado parcialmente em horários noturnos — Avaliação dos riscos apresentados pelo posto de trabalho — Medidas de prevenção — Contestação pela trabalhadora em causa — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.o — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova

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2018/C 408/12

Processo C-51/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt/Teréz Ilyés, Emil Kiss Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual — Cláusula integrada no contrato após a sua celebração, na sequência de uma intervenção do legislador nacional — Artigo 4.o, n.o 2 — Redação clara e compreensível de uma cláusula — Artigo 6.o, n.o 1 — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo expresso em divisas estrangeiras, celebrado entre um profissional e um consumidor

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2018/C 408/13

Processos apensos C-54/17 e C-55/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Wind Tre SpA, anteriormente Wind Telecomunicazioni SpA (C-54/17), Vodafone Italia SpA, anteriormente Vodafone Omnitel NV (C-55/17) Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Artigo 3.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Artigos 5.o, 8.o e 9.o — Práticas comerciais agressivas — Anexo I, ponto 29 — Práticas comerciais agressivas em todas as circunstâncias — Fornecimento não solicitado — Diretiva 2002/21/CE — Diretiva 2002/22/CE — Serviços de telecomunicações — Venda de cartões SIM (Subscriber Identity Module, módulo de identificação do subscritor) que incluem determinados serviços pré-instalados e previamente ativados — Falta de informação prévia dos consumidores

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Processo C-68/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IR/JQ Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Exigências profissionais — Atitude de boa-fé e de lealdade perante a ética da Igreja ou da organização — Conceito — Diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções — Despedimento de um trabalhador de confissão católica, que exerce uma função de enquadramento, em razão de um segundo casamento civil contraído após um divórcio

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Processo C-69/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado inativo pela Administração Fiscal — Recusa do direito a dedução — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA

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Processo C-98/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Koninklijke Philips NV, Philips France SAS/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Trocas de informações comerciais sensíveis — Restrição da concorrência por objetivo — Infração única e continuada — Participação na infração e conhecimento, por um participante numa parte dos contactos bilaterais, dos outros contactos bilaterais — Fiscalização jurisdicional

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Processo C-99/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Infineon Technologies AG / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Troca de informações comerciais sensíveis — Contestação da autenticidade das provas — Direitos de defesa — Restrição da concorrência pelo objetivo — Infração única e continuada — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição — Alcance — Cálculo do montante da coima)

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2018/C 408/18

Processo C-109/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena — Espanha) — Bankia SA/Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Contrato de mútuo garantido por hipoteca — Processo de execução hipotecária — Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública — Validade do título executivo — Artigo 11.o — Meios adequados e eficazes contra as práticas comerciais desleais — Proibição de o juiz nacional apreciar a existência de práticas comerciais desleais — Impossibilidade de suspender a instância no processo de execução hipotecária — Artigos 2.o e 10.o — Código de boa conduta — Inexistência de caráter juridicamente vinculativo deste código

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Processo C-114/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 — Reino de Espanha / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha) — Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros)

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Processo C-137/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot (Reenvio prejudicial — Diretivas 2006/123/CE, 2007/23/CE e 2013/29/UE — Colocação no mercado de artigos de pirotecnia — Livre circulação de artigos de pirotecnia conformes com as exigências destas diretivas — Legislação nacional que prevê restrições ao armazenamento e à venda dos referidos artigos — Sanções penais — Regime de dupla autorização — Diretiva 98/34/CE — Conceito de regra técnica)

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Processo C-172/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Pocemon celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional

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Processo C-173/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Doc@Hand celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional

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Processo C-175/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X/Belastingdienst/Toeslagen Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 39.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância

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Processo C-176/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundo Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej / Mariusz Wawrzosek Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Procedimento de injunção de pagamento com base numa livrança emitida para garantir as obrigações decorrentes de um contrato de crédito ao consumidor

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Processo C-180/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X, Y/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância

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Processo C-214/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Alexander Mölk / Valentina Mölk Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.o 3 — Pedido de pensão de alimentos deduzido pelo credor de alimentos perante a autoridade competente do Estado de residência habitual do devedor — Decisão que adquiriu força de caso julgado — Pedido posterior, deduzido pelo devedor perante a mesma autoridade, de redução da pensão de alimentos fixada — Comparência do credor — Determinação da lei aplicável

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Processo C-287/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — Česká pojišťovna a.s. / WCZ, spol. s r.o. Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Reembolso dos custos de cobrança de um crédito — Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor

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Processo C-304/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Helga Löber / Barclays Bank plc Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais — Artigo 5.o, ponto 3 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Consumidor com domicílio num Estado-Membro que adquiriu, através de um banco estabelecido nesse Estado-Membro, títulos emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro — Competência para conhecer da ação de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada por esse consumidor contra o referido banco

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Processo C-312/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.o 2 — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência — Convenção coletiva relativa à segurança social — Subsídio complementar transitório pago aos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha — Cessação do pagamento desse subsídio quando o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões

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Processo C-332/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Starman AS/Tarbijakaitseamet Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Contratos celebrados com os consumidores — Comunicações telefónicas — Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base

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Processo C-343/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o. Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 22.o e 24.o — Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais — Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham um forte vínculo social, económico ou sociocultural com a parte do território correspondente à referida área de atuação — Situação em que todos os elementos se situam no interior de um Estado-Membro — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial

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Processo C-369/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 17.o — Exclusão do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Causas — Condenação por um crime grave — Determinação da gravidade com base na pena prevista pelo direito nacional — Admissibilidade — Necessidade de uma avaliação individual

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Processo C-372/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Vision Research Europe BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmara com memória volátil, que implica que as imagens gravadas sejam eliminadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens — Nomenclatura combinada — Subposições 8525 80 19 e 8525 80 30 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 — Interpretação — Validade

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Processo C-373/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 — Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Agria Beteiligungsgesellschaft mbH, Star Agro Analyse und Handels GmbH / Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia — Inexistência de interesse da União Europeia

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Processo C-448/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Danková Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 4.o, n.o 2 e artigo 5.o — Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível — Artigo 7.o — Recurso aos tribunais por pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo em proteger os consumidores contra a utilização de cláusulas abusivas — Legislação nacional que subordina a possibilidade de uma associação de consumidores intervir no processo ao consentimento do consumidor — Crédito ao consumo — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 4.o, n.o 2 — Obrigação de indicar a taxa anual de encargos efetiva global no contrato escrito — Contrato que contém apenas uma equação matemática de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo

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Processo C-466/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento — Itália) — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Setor público — Professores do ensino secundário — Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental — Determinação da antiguidade — Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo

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Processo C-513/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada

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Processo C-518/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stefan Rudigier Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.o 1 — Adjudicação de contratos de serviços públicos — Artigo 7.o, n.o 2 — Obrigação de publicar certas informações o mais tardar um ano antes da abertura do processo de concurso no Jornal Oficial da União Europeia — Consequências da falta de publicação — Anulação do concurso — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 27.o, n.o 1 — Artigo 47.o, n.o 1 — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 45.o, n.o 1 — Artigo 66.o, n.o 1 — Anúncio de concurso

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Processo C-555/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet (Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 8528 71 13 e 8528 71 90 — Aparelho que permite a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet)

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Processo C-601/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.o, n.o 1 — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Inclusão

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Processo C-310/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência — Referências públicas à culpa — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade de uma medida de prisão preventiva

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Processos apensos C-325/18 PPU e C-375/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Hampshire County Council/C.E., N.E. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 11.o — Pedido de regresso — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Pedido de declaração de executoriedade — Recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Prazo de interposição do recurso — Despacho de exequatur — Execução antes da sua notificação

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Processo C-327/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra RO Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução — Artigo 50.o TUE — Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia — Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída

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Processo C-241/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de setembro de 2018 — Holistic Innovation Institute, SLU/Agência de Execução para a Investigação (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Sétimo Programa Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (2007-2013) — Projetos Inachus e ZONeSEC — Decisão de recusar a participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização)

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Processo C-539/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção — Custos inelegíveis — Decisão de cobrança pela Comissão Europeia — Ação do beneficiário no Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.o TFUE — Recurso manifestamente improcedente

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2018/C 408/46

Processo C-23/18 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2018 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de novembro de 2017 no processo T-363/17, Ccc Event Management GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2018/C 408/47

Processo C-411/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Romantik Hotels & Restaurants AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2018 no processo T-213/17, Romantik Hotels & Restaurants AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2018/C 408/48

Processo C-448/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de julho de 2018 — WA/Münchener Hypothekenbank eG

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2018/C 408/49

Processo C-466/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de julho de 2018 — DS / Porsche Inter Auto GmbH & Co KG

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2018/C 408/50

Processo C-514/18 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 por Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, Gabriele Schmid/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2018/C 408/51

Processo C-516/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de agosto de 2018 — QE/Sun Express Deutschland GmbH

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2018/C 408/52

Processo C-520/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 2 de agosto de 2018 — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, VZ, WY, XX / Conseil des ministres

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Processo C-523/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 8 de agosto de 2018 — Engie Cartagena S.L. / Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)

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2018/C 408/54

Processo C-540/18 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de junho de 2018 no processo T-408/16, HX/Conselho da União Europeia

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2018/C 408/55

Processo C-562/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Sens (França) em 30 de agosto de 2018 — X

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Processo C-575/18 P: Recurso interposto em 13 setembro de 2018 por República Checa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de junho de 2018 no processo T-147/15, República Checa/Comissão

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2018/C 408/57

Processo C-611/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pela Pirelli & C. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-455/14, Pirelli & C./Comissão

43

Tribunal Geral

2018/C 408/58

Processo T-10/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — GABO:mi/Comissão Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Compensação de créditos — Adaptação da petição — Admissibilidade — Caráter elegível das despesas — Fundos fiduciários — Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante — Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante — Segurança jurídica — Confiança legítima — Boa governação — Transparência — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade

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2018/C 408/59

Processo T-260/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Suécia/Comissão FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas diretas dissociadas — Controlos no local — Teledeteção — Avaliação dos fatores de risco — Medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa — Avaliação do prejuízo financeiro — Proporcionalidade

47

2018/C 408/60

Processo T-33/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA que contêm informações submetidas pelas recorrentes no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Galafold — Decisão de conceder a um terceiro acesso a um documento — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade

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2018/C 408/61

Processo T-123/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER Energia — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Indeferimento do pedido de intervenção — Interesse direto e atual no desfecho do processo — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido

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2018/C 408/62

Processo T-146/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Mondi/ACER (Energia — Decisão da câmara de recurso da ACER — Indeferimento do pedido de intervenção — Interesse direto e atual no resultado do processo — Direito a ser ouvido)

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2018/C 408/63

Processo T-180/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral]

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2018/C 408/64

Processo T-182/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Novartis/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (AKANTO) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia AKANTO — Marca nominativa anterior da União Europeia KANTOS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)

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2018/C 408/65

Processo T-233/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Pagamentos diretos — Programa POSEI — Superação dos limites — Atrasos de pagamento — Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 — Dupla correção financeira — Direitos de defesa — Proporcionalidade

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2018/C 408/66

Processo T-238/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Denominação social nacional anterior Gugler France — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão

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2018/C 408/67

Processo T-328/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]]

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2018/C 408/68

Processo T-384/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Chipre/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]]

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2018/C 408/69

Processo T-457/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Medisana/EUIPO (happy life) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia happy life — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2018/C 408/70

Processo T-488/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Dry Zone — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caso fortuito ou de força maior — Dever de vigilância e diligência — Confiança legítima

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2018/C 408/71

Processo T-668/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Maico Holding/EUIPO-Eico (Eico) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Eico — Marca nominativa anterior da União Europeia MAICO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2018/C 408/72

Processo T-528/18: Recurso interposto em 4 de setembro de 2018 — XI/Comissão

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2018/C 408/73

Processo T-530/18: Recurso interposto em 7 de setembro de 2018 — Roménia/Comissão

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2018/C 408/74

Processo T-541/18: Recurso interposto em 12 de setembro de 2018 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

57

2018/C 408/75

Processo T-558/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 — Lupu/EUIPO — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS)

58

2018/C 408/76

Processo T-563/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — YP/Comissão

59

2018/C 408/77

Processo T-570/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YQ/Comissão

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2018/C 408/78

Processo T-571/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YR/Comissão

60

2018/C 408/79

Processo T-572/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YS/Comissão

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2018/C 408/80

Processo T-573/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — Hickies/EUIPO (Forma de um atacador)

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2018/C 408/81

Processo T-581/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — ND (*1) 
  e OE (*1) /Comissão

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| PT | Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
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PT

Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/1 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 408/01)

Última publicação

JO C 399 de 5.11.2018.

Lista das publicações anteriores

JO C 392 de 29.10.2018.

JO C 381 de 22.10.2018.

JO C 373 de 15.10.2018.

JO C 364 de 8.10.2018.

JO C 352 de 1.10.2018.

JO C 341 de 24.9.2018.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/2 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/2

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Afetação dos juízes às secções

(2018/C 408/02)

Em 11 de outubro de 2018, na sequência da cessação de funções de P. G. Xuereb, sob proposta do Presidente, apresentada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu alterar a decisão de afetação dos juízes às secções de 21 de setembro de 2016 (1), conforme alterada em 8 de junho de 2017 (2) e em 4 de outubro de 2017 (3), para o período compreendido entre 11 de outubro de 2018 e 31 de agosto de 2019, e afetar os juízes às secções do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção, V. Valančius, P. Nihoul, J. Svenningsen e U. Öberg, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção;

| a) | P. Nihoul e J. Svenningsen, juízes; |
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a)

P. Nihoul e J. Svenningsen, juízes;

| b) | V. Valančius e U. Öberg, juízes. |
| --- | --- |

b)

V. Valančius e U. Öberg, juízes.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. Prek, presidente de secção, E. Buttigieg, F. Schalin, B. Berke e M. J. Costeira, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

M. Prek, presidente de secção;

| a) | F. Schalin e M. J. Costeira, juízes; |
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a)

F. Schalin e M. J. Costeira, juízes;

| b) | E. Buttigieg e B. Berke, juízes. |
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b)

E. Buttigieg e B. Berke, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Frimodt Nielsen, presidente de secção, V. Kreuschitz, I. S. Forrester, N. Półtorak e E. Perillo, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

S. Frimodt Nielsen, presidente de secção;

| a) | I. S. Forrester e E. Perillo, juízes; |
| --- | --- |

a)

I. S. Forrester e E. Perillo, juízes;

| b) | V. Kreuschitz e N. Półtorak, juízes. |
| --- | --- |

b)

V. Kreuschitz e N. Półtorak, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, J. Schwarcz, C. Iliopoulos, L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e I. Reine, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

| a) | J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes; |
| --- | --- |

a)

J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

| b) | L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e I. Reine, juízes. |
| --- | --- |

b)

L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e I. Reine, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Gratsias, presidente de secção, I. Labucka, S. Papasavvas, A. Dittrich e I. Ulloa Rubio, juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Gratsias, presidente de secção;

| a) | I. Labucka e A. Dittrich, juízes; |
| --- | --- |

a)

I. Labucka e A. Dittrich, juízes;

| b) | I. Labucka e I. Ulloa Rubio, juízes; |
| --- | --- |

b)

I. Labucka e I. Ulloa Rubio, juízes;

| c) | A. Dittrich e I. Ulloa Rubio, juízes. |
| --- | --- |

c)

A. Dittrich e I. Ulloa Rubio, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

G. Berardis, presidente de secção, S. Papasavvas, D. Spielmann, Z. Csehi e O. Spineanu-Matei, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

G. Berardis, presidente de secção;

| a) | S. Papasavvas e O. Spineanu-Matei, juízes; |
| --- | --- |

a)

S. Papasavvas e O. Spineanu-Matei, juízes;

| b) | D. Spielmann e Z. Csehi, juízes. |
| --- | --- |

b)

D. Spielmann e Z. Csehi, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, E. Bieliūnas, A. Marcoulli, J. M. Passer e A. Kornezov, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

| a) | E. Bieliūnas e A. Kornezov, juízes; |
| --- | --- |

a)

E. Bieliūnas e A. Kornezov, juízes;

| b) | E. Bieliūnas e A. Marcoulli, juízes; |
| --- | --- |

b)

E. Bieliūnas e A. Marcoulli, juízes;

| c) | A. Marcoulli e A. Kornezov, juízes. |
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c)

A. Marcoulli e A. Kornezov, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, M. Kancheva, R. Barents, J. M. Passer e G. De Baere, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

| a) | R. Barents e J. M. Passer, juízes; |
| --- | --- |

a)

R. Barents e J. M. Passer, juízes;

| b) | M. Kancheva e G. De Baere, juízes. |
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b)

M. Kancheva e G. De Baere, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, L. Madise, R. da Silva Passos, K. Kowalik-Bańczyk e M. Eochaidh, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

| a) | L. Madise e R. da Silva Passos, juízes; |
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a)

L. Madise e R. da Silva Passos, juízes;

| b) | K. Kowalik-Bańczyk e M. Eochaidh, juízes. |
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b)

K. Kowalik-Bańczyk e M. Eochaidh, juízes.

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(1)  JO C 392 de 24.10.2016, p. 2.

(2)  JO C 213 3.7.2017, p. 2.

(3)  JO C 382 13.11.2017, p. 2.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/5 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — UBS Europe SE, anteriormente UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin e litisconsortes

(Processo C-358/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2004/39/CE - Artigo 54.o, n.os 1 e 3 - Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira - Decisão que declara a perda da idoneidade profissional - Casos abrangidos pelo direito penal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 48.o - Direitos de defesa - Acesso ao processo»)

(2018/C 408/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: UBS Europe SE, anteriormente UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin e litisconsortes

sendo intervenientes: DV, EU, Commission de surveillance du secteur financier (CSSF), Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

Dispositivo

O artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | a expressão «casos abrangidos pelo direito penal», que figura nos n.os 1 e 3 deste artigo, não abrange a situação em que as autoridades competentes adotam uma medida como a que está em causa no processo principal, que consiste em proibir uma pessoa de exercer, numa empresa supervisionada, a função de administrador ou outra função cujo exercício está subordinado à obtenção de uma autorização, ordenando-lhe que se demita de todas as suas funções com a maior brevidade, com o fundamento de que essa pessoa já não respeita as exigências de idoneidade profissional previstas no artigo 9.o da referida diretiva, medida essa que faz parte das medidas que as autoridades competentes devem tomar no exercício das competências de que dispõem nos termos das disposições do título II da mesma diretiva. Com efeito, a referida disposição, ao prever que a obrigação de segredo profissional pode, a título excecional, ser afastada nesses casos, visa a transmissão ou a utilização de informações confidenciais para efeitos do exercício da ação penal e de sanções aplicadas nos termos do direito penal nacional; |
| --- | --- |

—

a expressão «casos abrangidos pelo direito penal», que figura nos n.os 1 e 3 deste artigo, não abrange a situação em que as autoridades competentes adotam uma medida como a que está em causa no processo principal, que consiste em proibir uma pessoa de exercer, numa empresa supervisionada, a função de administrador ou outra função cujo exercício está subordinado à obtenção de uma autorização, ordenando-lhe que se demita de todas as suas funções com a maior brevidade, com o fundamento de que essa pessoa já não respeita as exigências de idoneidade profissional previstas no artigo 9.o da referida diretiva, medida essa que faz parte das medidas que as autoridades competentes devem tomar no exercício das competências de que dispõem nos termos das disposições do título II da mesma diretiva. Com efeito, a referida disposição, ao prever que a obrigação de segredo profissional pode, a título excecional, ser afastada nesses casos, visa a transmissão ou a utilização de informações confidenciais para efeitos do exercício da ação penal e de sanções aplicadas nos termos do direito penal nacional;

| — | a obrigação de segredo profissional prevista no n.o 1 do referido artigo, em conjugação com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser garantida e aplicada de forma a conciliá-la com o respeito dos direitos de defesa. Assim, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente, quando uma autoridade competente invoca a referida obrigação para recusar a comunicação de informações na sua posse que não figuram no processo relativo à pessoa a quem um ato causa prejuízo, verificar se essas informações apresentam uma relação objetiva com as acusações que lhe são imputadas e, em caso afirmativo, ponderar o interesse da pessoa em causa em dispor das informações necessárias para estar em condições de exercer plenamente os direitos de defesa e os interesses ligados à manutenção da confidencialidade das informações abrangidas pela obrigação de segredo profissional, antes de decidir sobre a comunicação de cada uma das informações solicitadas. |
| --- | --- |

—

a obrigação de segredo profissional prevista no n.o 1 do referido artigo, em conjugação com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser garantida e aplicada de forma a conciliá-la com o respeito dos direitos de defesa. Assim, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente, quando uma autoridade competente invoca a referida obrigação para recusar a comunicação de informações na sua posse que não figuram no processo relativo à pessoa a quem um ato causa prejuízo, verificar se essas informações apresentam uma relação objetiva com as acusações que lhe são imputadas e, em caso afirmativo, ponderar o interesse da pessoa em causa em dispor das informações necessárias para estar em condições de exercer plenamente os direitos de defesa e os interesses ligados à manutenção da confidencialidade das informações abrangidas pela obrigação de segredo profissional, antes de decidir sobre a comunicação de cada uma das informações solicitadas.

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(1)  JO C 335, de 12.9.2016.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/6 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Francesa, IFP Énergies nouvelles

(Processo C-438/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Regime de auxílios executado pela França - Garantia ilimitada do Estado conferida ao Institut Français du Pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) - Decisão que declara essa medida parcialmente não constitutiva de um auxílio de Estado e parcialmente constitutiva de um auxílio de Estado compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de determinadas condições - Conceito de “regime de auxílios” - Presunção de existência de uma vantagem - Ónus e nível da prova»)

(2018/C 408/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Outras partes no processo: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes), IFP Énergies nouvelles (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, avocats)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de maio de 2016, França e IFP Énergies nouvelles/Comissão (T-479/11 e T-157/12, EU:T:2016:320), é anulado na parte em que, através desse acórdão, o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o, n.os 3 a 5, bem como os artigos 2.o a 12.o da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut Français du Pétrole». |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de maio de 2016, França e IFP Énergies nouvelles/Comissão (T-479/11 e T-157/12, EU:T:2016:320), é anulado na parte em que, através desse acórdão, o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o, n.os 3 a 5, bem como os artigos 2.o a 12.o da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut Français du Pétrole».

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 392, de 24.10.2016.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/7 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Carrefour Hypermarchés SAS e o./Ministre des Finances et des Comptes publics

(Processo C-510/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Regimes de auxílios notificados - Artigo 4.o - Alteração de um auxílio existente - Aumento importante do produto das taxas alocadas ao financiamento de regimes de auxílios relativamente às previsões comunicadas à Comissão Europeia - Limite de 20 % do orçamento inicial»)

(2018/C 408/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie

Recorrido: Ministre des Finances et des Comptes publics

Dispositivo

Um aumento do produtos de taxas que financiam vários regimes de auxílios relativamente às previsões notificadas à Comissão, como o que está em causa no processo principal, constitui uma alteração de um auxílio existente, na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], e do artigo 4.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 794/2004, da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999, lidos à luz do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a menos que esse aumento seja inferior ao limite de 20 % previsto no artigo 4.o, n.o1, segundo período, deste último regulamento. Esse limite deve ser apreciado, numa situação como a que está em causa no processo principal, em relação às receitas alocadas aos regimes de auxílios em causa e não em relação aos auxílios efetivamente alocados.

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(1)  JO C 462, de 12.12.2016

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/7 |
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C 408/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Montte SL / Musikene

(Processo C-546/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio - Diretiva 2014/24/UE - Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos - Concurso aberto - Critérios de adjudicação - Avaliação técnica - Limiar mínimo de pontuação - Avaliação baseada no preço»)

(2018/C 408/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi

Partes no processo principal

Demandante: Montte SL

Demandada: Musikene

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não atinjam um limiar mínimo de pontuação predeterminado no termo desta avaliação são excluídas da avaliação posterior, baseada tanto em critérios técnicos como no preço. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não atinjam um limiar mínimo de pontuação predeterminado no termo desta avaliação são excluídas da avaliação posterior, baseada tanto em critérios técnicos como no preço.

| 2) | O artigo 66.o da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não atinjam um limiar mínimo de pontuação predeterminado no termo desta avaliação são excluídas das fases sucessivas da adjudicação do contrato, e isto independentemente do número de proponentes restantes. |
| --- | --- |

2)

O artigo 66.o da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não atinjam um limiar mínimo de pontuação predeterminado no termo desta avaliação são excluídas das fases sucessivas da adjudicação do contrato, e isto independentemente do número de proponentes restantes.

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(1)  JO C 22, de 23.1.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Enzo Buccioni/Banca d’Italia

(Processo C-594/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2013/36/UE - Artigo 53.o, n.o 1 - Dever de sigilo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão prudencial das instituições de crédito - Instituição de crédito cuja liquidação compulsiva foi ordenada judicialmente - Divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos cíveis ou comerciais»)

(2018/C 408/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Enzo Buccioni

Recorrida: Banca d’Italia

sendo interveniente: Banca Network Investimenti SpA, em liquidação

Dispositivo

O artigo 53.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades competentes dos Estados-Membros divulguem informações confidenciais a uma pessoa que o requeira com vista a poder instaurar um processo civil ou comercial que tenha por objeto a proteção de interesses patrimoniais que foram lesados na sequência de um processo de liquidação compulsiva de uma instituição de crédito. Todavia, o pedido de divulgação deve ter por objeto informações a respeito das quais o requerente apresente indícios precisos e concordantes que levem a admitir de maneira plausível que são pertinentes para efeitos de um processo civil ou comercial, cujo objeto deve ser concretamente identificado pelo requerente e fora do âmbito do qual as informações em questão não podem ser utilizadas. Incumbe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais competentes ponderar o interesse do requerente em dispor das informações em causa e os interesses relacionados com a manutenção da confidencialidade das informações cobertas pelo dever de sigilo profissional, antes de proceder à divulgação de cada uma das informações confidenciais solicitadas.

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(1)  JO C 63, de 27.2.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) — Reino Unido) — Rafal Prefeta / Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-618/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 45.o TFUE - Ato de Adesão de 2003 - Anexo XII, capítulo 2 - Possibilidade de um Estado-Membro derrogar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE - Cidadão polaco que não efetuou um período de doze meses de trabalho no Estado-Membro de acolhimento»)

(2018/C 408/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Rafal Prefeta

Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

Dispositivo

O Anexo XII, capítulo 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, durante o período transitório aí previsto, autorizava o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a excluir do benefício do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril, de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, um nacional polaco, como Rafal Prefeta, que não preenchia o requisito previsto pela legislação nacional de ter exercido uma atividade laboral registada no seu território durante um período ininterrupto de doze meses.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — EV / Finanzamt Lippstadt

(Processo C-685/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 63.o a 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Dedução dos resultados tributáveis - Participações detidas por uma sociedade-mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro - Dividendos distribuídos à sociedade-mãe - Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta»)

(2018/C 408/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Münster

Partes no processo principal

Demandante: EV

Demandado: Finanzamt Lippstadt

Dispositivo

Os artigos 63.o a 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais que tenha direção e sede num Estado terceiro a condições mais rigorosas do que a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta.

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(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/10 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-26/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa um padrão de linhas onduladas entrecruzadas - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Padrão de superfície»)

(2018/C 408/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Walicka, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao presente recurso. |
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1)

É negado provimento ao presente recurso.

| 2) | A Birkenstock Sales GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Birkenstock Sales GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 151, de 15.5.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/10 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Isabel González Castro/Mutua Umivale, Prosegur España SL, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-41/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 92/85/CEE - Artigos 4.o, 5.o e 7.o - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadora lactante - Trabalho noturno - Trabalho por turnos prestado parcialmente em horários noturnos - Avaliação dos riscos apresentados pelo posto de trabalho - Medidas de prevenção - Contestação pela trabalhadora em causa - Diretiva 2006/54/CE - Artigo 19.o - Igualdade de tratamento - Discriminação baseada no sexo - Ónus da prova»)

(2018/C 408/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Isabel González Castro

Recorridas: Mutua Umivale, Prosegur España SL, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que a trabalhadora em questão realiza um trabalho por turnos, no âmbito do qual exerce apenas uma parte das suas funções em horários noturnos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que a trabalhadora em questão realiza um trabalho por turnos, no âmbito do qual exerce apenas uma parte das suas funções em horários noturnos.

| 2) | O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, na qual uma trabalhadora, a quem foi recusada a emissão de um atestado médico a comprovar a existência de um risco para a amamentação apresentado pelo seu posto de trabalho, bem como a consequente prestação pecuniária por risco durante a amamentação, impugna, perante um órgão jurisdicional nacional ou qualquer outra instância competente do Estado-Membro em causa, a avaliação dos riscos apresentados pelo seu posto de trabalho, quando essa trabalhadora apresente factos suscetíveis de sugerir que essa avaliação não comportou um exame específico que tomasse em consideração a sua situação individual e permitisse, assim, presumir a existência de uma discriminação direta em razão sexo, na aceção da Diretiva 2006/54, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
  Incumbe, portanto, à recorrida apresentar a prova de que a referida avaliação de riscos contemplou efetivamente esse exame concreto e que, por conseguinte, não houve violação do princípio da não discriminação. |
| --- | --- |

2)

O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, na qual uma trabalhadora, a quem foi recusada a emissão de um atestado médico a comprovar a existência de um risco para a amamentação apresentado pelo seu posto de trabalho, bem como a consequente prestação pecuniária por risco durante a amamentação, impugna, perante um órgão jurisdicional nacional ou qualquer outra instância competente do Estado-Membro em causa, a avaliação dos riscos apresentados pelo seu posto de trabalho, quando essa trabalhadora apresente factos suscetíveis de sugerir que essa avaliação não comportou um exame específico que tomasse em consideração a sua situação individual e permitisse, assim, presumir a existência de uma discriminação direta em razão sexo, na aceção da Diretiva 2006/54, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Incumbe, portanto, à recorrida apresentar a prova de que a referida avaliação de riscos contemplou efetivamente esse exame concreto e que, por conseguinte, não houve violação do princípio da não discriminação.

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(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt/Teréz Ilyés, Emil Kiss

(Processo C-51/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2 - Disposições legislativas ou regulamentares imperativas - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual” - Cláusula integrada no contrato após a sua celebração, na sequência de uma intervenção do legislador nacional - Artigo 4.o, n.o 2 - Redação clara e compreensível de uma cláusula - Artigo 6.o, n.o 1 - Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula - Contrato de mútuo expresso em divisas estrangeiras, celebrado entre um profissional e um consumidor»)

(2018/C 408/12)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Ítélőtábla

Partes no processo principal

Demandadas: OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt

Demandantes: Teréz Ilyés, Emil Kiss

Dispositivo

| 1) | O conceito de «cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual», constante do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que abrange, designadamente, uma cláusula contratual alterada por uma disposição legislativa nacional imperativa, adotada após a celebração de um contrato com um consumidor, destinada a suprir uma cláusula ferida de nulidade contida no referido contrato. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual», constante do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que abrange, designadamente, uma cláusula contratual alterada por uma disposição legislativa nacional imperativa, adotada após a celebração de um contrato com um consumidor, destinada a suprir uma cláusula ferida de nulidade contida no referido contrato.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação desta diretiva não abrange cláusulas que refletem disposições de direito nacional imperativas, inseridas posteriormente à celebração de um contrato de mútuo com um consumidor com vista a suprir uma cláusula desse contrato ferida de nulidade, impondo uma taxa de câmbio fixada pelo Banco Nacional. Não obstante, uma cláusula relativa ao risco cambial, como a que está em causa no processo principal, não está excluída do referido âmbito de aplicação por força desta disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação desta diretiva não abrange cláusulas que refletem disposições de direito nacional imperativas, inseridas posteriormente à celebração de um contrato de mútuo com um consumidor com vista a suprir uma cláusula desse contrato ferida de nulidade, impondo uma taxa de câmbio fixada pelo Banco Nacional. Não obstante, uma cláusula relativa ao risco cambial, como a que está em causa no processo principal, não está excluída do referido âmbito de aplicação por força desta disposição.

| 3) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que a exigência segundo a qual uma cláusula contratual deve ser redigida de maneira clara e compreensível obriga as instituições financeiras a prestar aos mutuários informações suficientes que os habilitem a tomar decisões prudentes e fundamentadas. A este respeito, esta exigência implica que uma cláusula relativa ao risco cambial seja compreendida pelo consumidor, tanto nos planos formal e gramatical, como quanto ao seu alcance concreto, no sentido de que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, possa não só ter consciência da possibilidade de depreciação da moeda nacional em relação à divisa estrangeira em que o mútuo foi expresso, mas também avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras. |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que a exigência segundo a qual uma cláusula contratual deve ser redigida de maneira clara e compreensível obriga as instituições financeiras a prestar aos mutuários informações suficientes que os habilitem a tomar decisões prudentes e fundamentadas. A este respeito, esta exigência implica que uma cláusula relativa ao risco cambial seja compreendida pelo consumidor, tanto nos planos formal e gramatical, como quanto ao seu alcance concreto, no sentido de que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, possa não só ter consciência da possibilidade de depreciação da moeda nacional em relação à divisa estrangeira em que o mútuo foi expresso, mas também avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras.

| 4) | O artigo 4.o da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que impõe que o caráter claro e compreensível das cláusulas contratuais seja apreciado por referência, no momento da celebração do contrato, a todas as circunstâncias que rodearam a sua celebração, bem como a todas as outras cláusulas do contrato, mesmo que algumas destas cláusulas tenham sido declaradas ou presumidas abusivas e, em consequência, anuladas, em momento posterior, pelo legislador nacional. |
| --- | --- |

4)

O artigo 4.o da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que impõe que o caráter claro e compreensível das cláusulas contratuais seja apreciado por referência, no momento da celebração do contrato, a todas as circunstâncias que rodearam a sua celebração, bem como a todas as outras cláusulas do contrato, mesmo que algumas destas cláusulas tenham sido declaradas ou presumidas abusivas e, em consequência, anuladas, em momento posterior, pelo legislador nacional.

| 5) | O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que incumbe ao juiz nacional tomar em consideração oficiosamente, em substituição do consumidor na sua qualidade de demandante, o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula contratual, desde que disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse efeito. |
| --- | --- |

5)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que incumbe ao juiz nacional tomar em consideração oficiosamente, em substituição do consumidor na sua qualidade de demandante, o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula contratual, desde que disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse efeito.

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(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/12 |
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C 408/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Wind Tre SpA, anteriormente Wind Telecomunicazioni SpA (C-54/17), Vodafone Italia SpA, anteriormente Vodafone Omnitel NV (C-55/17)

(Processos apensos C-54/17 e C-55/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Artigo 3.o, n.o 4 - Âmbito de aplicação - Artigos 5.o, 8.o e 9.o - Práticas comerciais agressivas - Anexo I, ponto 29 - Práticas comerciais agressivas em todas as circunstâncias - Fornecimento não solicitado - Diretiva 2002/21/CE - Diretiva 2002/22/CE - Serviços de telecomunicações - Venda de cartões SIM (Subscriber Identity Module, módulo de identificação do subscritor) que incluem determinados serviços pré-instalados e previamente ativados - Falta de informação prévia dos consumidores»)

(2018/C 408/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Recorrida: Wind Tre SpA, anteriormente Wind Telecomunicazioni SpA (C-54/17), Vodafone Italia SpA, anteriormente Vodafone Omnitel NV (C-55/17)

sendo intervenientes: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (C-54/17), Altroconsumo, Vito Rizzo (C-54/17), Telecom Italia SpA

Dispositivo

| 1) | O conceito de «fornecimento não solicitado», na aceção do anexo I, ponto 29, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, abrange comportamentos como os que estão em causa nos processos principais, que consistem na comercialização por parte de um operador de telecomunicações de cartões SIM (Subscriber Identity Module, módulo de identificação do subscritor) nos quais foram pré-instalados e previamente ativados determinados serviços, tais como a navegação na Internet e o correio de voz, sem ter prévia e adequadamente informado o consumidor desta pré-instalação e ativação prévia, nem dos custos desses serviços. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «fornecimento não solicitado», na aceção do anexo I, ponto 29, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, abrange comportamentos como os que estão em causa nos processos principais, que consistem na comercialização por parte de um operador de telecomunicações de cartões SIM (Subscriber Identity Module, módulo de identificação do subscritor) nos quais foram pré-instalados e previamente ativados determinados serviços, tais como a navegação na Internet e o correio de voz, sem ter prévia e adequadamente informado o consumidor desta pré-instalação e ativação prévia, nem dos custos desses serviços.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um comportamento constitutivo de um fornecimento não solicitado, na aceção do anexo I, ponto 29, da Diretiva 2005/29, como os que estão em causa nos processos principais, deve ser apreciado à luz das disposições desta diretiva, com a consequência de que, segundo esta regulamentação, a autoridade reguladora nacional, na aceção da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, não é competente para punir esse comportamento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um comportamento constitutivo de um fornecimento não solicitado, na aceção do anexo I, ponto 29, da Diretiva 2005/29, como os que estão em causa nos processos principais, deve ser apreciado à luz das disposições desta diretiva, com a consequência de que, segundo esta regulamentação, a autoridade reguladora nacional, na aceção da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, não é competente para punir esse comportamento.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/13 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IR/JQ

(Processo C-68/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento - Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções - Exigências profissionais - Atitude de boa-fé e de lealdade perante a ética da Igreja ou da organização - Conceito - Diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções - Despedimento de um trabalhador de confissão católica, que exerce uma função de enquadramento, em razão de um segundo casamento civil contraído após um divórcio»)

(2018/C 408/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandada: IR

Demandante: JQ

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | por um lado, uma igreja ou uma outra organização cuja ética seja baseada na religião ou em convicções, e que gere um estabelecimento hospitalar constituído sob a forma de uma sociedade de capitais de direito privado, não pode decidir sujeitar os seus empregados que exercem funções de enquadramento a exigências de uma atitude de boa-fé e de lealdade para com essa ética distintas em função da confissão religiosa ou da inexistência de confissão religiosa desses empregados, sem que essa decisão possa, sendo caso disso, ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva que exija que se assegure que os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, dessa diretiva estão satisfeitos; e, |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que:

—

por um lado, uma igreja ou uma outra organização cuja ética seja baseada na religião ou em convicções, e que gere um estabelecimento hospitalar constituído sob a forma de uma sociedade de capitais de direito privado, não pode decidir sujeitar os seus empregados que exercem funções de enquadramento a exigências de uma atitude de boa-fé e de lealdade para com essa ética distintas em função da confissão religiosa ou da inexistência de confissão religiosa desses empregados, sem que essa decisão possa, sendo caso disso, ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva que exija que se assegure que os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, dessa diretiva estão satisfeitos; e,

| — | por outro, uma diferença de tratamento, em termos de exigências de uma atitude de boa-fé e de lealdade para com a referida ética, entre empregados que ocupam lugares de enquadramento, em função da sua religião ou da inexistência de confissão religiosa, só é conforme com a referida diretiva se, tendo em conta a natureza das atividades profissionais em causa e o contexto em que estas são exercidas, a religião ou as convicções constituírem uma exigência profissional que é essencial, legítima e justificada tendo em conta a ética da organização em causa e conforme com o princípio da proporcionalidade, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
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—

por outro, uma diferença de tratamento, em termos de exigências de uma atitude de boa-fé e de lealdade para com a referida ética, entre empregados que ocupam lugares de enquadramento, em função da sua religião ou da inexistência de confissão religiosa, só é conforme com a referida diretiva se, tendo em conta a natureza das atividades profissionais em causa e o contexto em que estas são exercidas, a religião ou as convicções constituírem uma exigência profissional que é essencial, legítima e justificada tendo em conta a ética da organização em causa e conforme com o princípio da proporcionalidade, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

| 2) | Um órgão jurisdicional nacional que conhece de um litígio que opõe dois privados é obrigado, quando não lhe é possível interpretar o direito nacional de maneira conforme com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, a assegurar, no quadro das suas competências, a proteção jurídica que decorre, para os litigantes, dos princípios gerais do direito da União, tais como o princípio da não discriminação em razão da religião ou das convicções, atualmente consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a garantir o pleno efeito dos direitos daí decorrentes, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária. |
| --- | --- |

2)

Um órgão jurisdicional nacional que conhece de um litígio que opõe dois privados é obrigado, quando não lhe é possível interpretar o direito nacional de maneira conforme com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, a assegurar, no quadro das suas competências, a proteção jurídica que decorre, para os litigantes, dos princípios gerais do direito da União, tais como o princípio da não discriminação em razão da religião ou das convicções, atualmente consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a garantir o pleno efeito dos direitos daí decorrentes, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária.

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(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/14 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-69/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Direito a dedução - Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal - Recusa do direito a dedução - Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA»)

(2018/C 408/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, nomeadamente os seus artigos 213.o, 214.o e 273.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo que efetuou aquisições no período em que o seu número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado esteve anulado, em razão da falta de apresentação de declarações fiscais, o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a essas aquisições através de declarações de imposto sobre o valor acrescentado efetuadas — ou de faturas emitidas — após a reativação do seu número de identificação com o simples fundamento de que estas aquisições ocorreram durante o período de desativação, quando as exigências materiais estiverem reunidas e o direito a dedução não for invocado de maneira fraudulenta ou abusiva.

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(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/15 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Koninklijke Philips NV, Philips France SAS/Comissão Europeia

(Processo C-98/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos chips para cartões - Rede de contactos bilaterais - Trocas de informações comerciais sensíveis - Restrição da concorrência “por objetivo” - Infração única e continuada - Participação na infração e conhecimento, por um participante numa parte dos contactos bilaterais, dos outros contactos bilaterais - Fiscalização jurisdicional»)

(2018/C 408/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koninklijke Philips NV, Philips France SAS (representantes: J.K. de Pree, A.M. ter Haar e T.M. Snoep, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes e J. Norris-Usher, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Koninklijke Philips NV e a Philips France são condenadas nas despesas. |
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2)

A Koninklijke Philips NV e a Philips France são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/15 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Infineon Technologies AG / Comissão Europeia

(Processo C-99/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos chips para cartões - Rede de contactos bilaterais - Troca de informações comerciais sensíveis - Contestação da autenticidade das provas - Direitos de defesa - Restrição da concorrência «pelo objetivo» - Infração única e continuada - Fiscalização jurisdicional - Competência de plena jurisdição - Alcance - Cálculo do montante da coima))

(2018/C 408/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Infineon Technologies AG (representantes: M. Dreher, T. Lübbig e M. Klusmann, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes e J. Norris-Usher, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de dezembro de 2016, Infineon Technologies/Comissão (T-758/14, não publicado, EU:T:2016:737), é anulado, na medida em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido subsidiário da Infineon Technologies AG destinado à redução do montante da coima que a Comissão Europeia lhe tinha aplicado. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de dezembro de 2016, Infineon Technologies/Comissão (T-758/14, não publicado, EU:T:2016:737), é anulado, na medida em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido subsidiário da Infineon Technologies AG destinado à redução do montante da coima que a Comissão Europeia lhe tinha aplicado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O processo é remetido ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o pedido de redução do montante da coima aplicada à Infineon Technologies AG, à luz do sexto fundamento. |
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3)

O processo é remetido ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o pedido de redução do montante da coima aplicada à Infineon Technologies AG, à luz do sexto fundamento.

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 168, de 29.05.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/16 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena — Espanha) — Bankia SA/Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino

(Processo C-109/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Contrato de mútuo garantido por hipoteca - Processo de execução hipotecária - Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública - Validade do título executivo - Artigo 11.o - Meios adequados e eficazes contra as práticas comerciais desleais - Proibição de o juiz nacional apreciar a existência de práticas comerciais desleais - Impossibilidade de suspender a instância no processo de execução hipotecária - Artigos 2.o e 10.o - Código de boa conduta - Inexistência de caráter juridicamente vinculativo deste código»)

(2018/C 408/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena

Partes no processo principal

Demandante: Bankia SA

Demandados: Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino

Dispositivo

| 1) | O artigo 11.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o juiz do processo de execução hipotecária de fiscalizar, oficiosamente ou a pedido das partes, a validade do título executivo à luz da existência de práticas comerciais desleais e, em qualquer caso, proíbe o juiz competente para apreciar o mérito da causa no processo relativo à existência destas práticas de adotar medidas provisórias, como a suspensão da instância no processo de execução hipotecária. |
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1)

O artigo 11.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o juiz do processo de execução hipotecária de fiscalizar, oficiosamente ou a pedido das partes, a validade do título executivo à luz da existência de práticas comerciais desleais e, em qualquer caso, proíbe o juiz competente para apreciar o mérito da causa no processo relativo à existência destas práticas de adotar medidas provisórias, como a suspensão da instância no processo de execução hipotecária.

| 2) | O artigo 11.o da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não confere um caráter juridicamente vinculativo a um código de conduta como os referidos no artigo 10.o desta diretiva. |
| --- | --- |

2)

O artigo 11.o da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não confere um caráter juridicamente vinculativo a um código de conduta como os referidos no artigo 10.o desta diretiva.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/17 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 — Reino de Espanha / Comissão Europeia

(Processo C-114/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha) - Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de «auxílio de Estado» - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros))

(2018/C 408/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, agente, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 24.04.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/17 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot

(Processo C-137/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretivas 2006/123/CE, 2007/23/CE e 2013/29/UE - Colocação no mercado de artigos de pirotecnia - Livre circulação de artigos de pirotecnia conformes com as exigências destas diretivas - Legislação nacional que prevê restrições ao armazenamento e à venda dos referidos artigos - Sanções penais - Regime de dupla autorização - Diretiva 98/34/CE - Conceito de «regra técnica»))

(2018/C 408/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo nacional

Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot.

Dispositivo

| 1) | O princípio da livre circulação de artigos de pirotecnia, como previsto, nomeadamente, no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a posse ou a utilização pelos consumidores e a venda a estes de fogos de artifício com mais de 1 quilograma de substâncias pirotécnicas, na medida em que esta legislação seja apta a garantir a ordem e a segurança públicas e que não exceda o necessário para proteger esses interesses fundamentais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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1)

O princípio da livre circulação de artigos de pirotecnia, como previsto, nomeadamente, no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a posse ou a utilização pelos consumidores e a venda a estes de fogos de artifício com mais de 1 quilograma de substâncias pirotécnicas, na medida em que esta legislação seja apta a garantir a ordem e a segurança públicas e que não exceda o necessário para proteger esses interesses fundamentais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O artigo 10.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o armazenamento de artigos de pirotecnia conformes com a Diretiva 2007/23 e destinados à venda a retalho à obtenção de uma dupla autorização, a saber, uma autorização federal para os explosivos e uma licença ambiental regional, na medida em que estejam preenchidas todas as condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 10.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o armazenamento de artigos de pirotecnia conformes com a Diretiva 2007/23 e destinados à venda a retalho à obtenção de uma dupla autorização, a saber, uma autorização federal para os explosivos e uma licença ambiental regional, na medida em que estejam preenchidas todas as condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 3) | O artigo 20.o da Diretiva 2007/23 e o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 2006/123 devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem adotar sanções penais desde que, no que se refere à Diretiva 2007/23, estas sanções sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas e que, no que respeita à Diretiva 2006/123, as normas nacionais de direito penal não tenham por efeito contornar as normas desta mesma diretiva. |
| --- | --- |

3)

O artigo 20.o da Diretiva 2007/23 e o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 2006/123 devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem adotar sanções penais desde que, no que se refere à Diretiva 2007/23, estas sanções sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas e que, no que respeita à Diretiva 2006/123, as normas nacionais de direito penal não tenham por efeito contornar as normas desta mesma diretiva.

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(1)  JO C 178, de 06.06.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/18 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia

(Processo C-172/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusulas compromissórias - Convenção Pocemon celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Custos elegíveis - Decisão da Comissão Europeia - Obrigação de reembolso das quantias pagas - Pedido reconvencional»)

(2018/C 408/21)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: S. Paliou, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Kyratsou, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas. |
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2)

A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 168, de 29.5.2017

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/19 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia

(Processo C-173/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusulas compromissórias - Convenção Doc@Hand celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Custos elegíveis - Decisão da Comissão Europeia - Obrigação de reembolso das quantias pagas - Pedido reconvencional»)

(2018/C 408/22)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: S. Paliou, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Kyratsou, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 168, de 29.5.2017

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/19 |
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C 408/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X/Belastingdienst/Toeslagen

(Processo C-175/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Diretiva 2005/85/CE - Artigo 39.o - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 13.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Princípio de não repulsão - Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso - Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição - Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»)

(2018/C 408/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Belastingdienst/Toeslagen

Dispositivo

O artigo 39.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, e o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 18.o e do artigo 19.o, n.o 2, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja um recurso de uma decisão de primeira instância que confirme uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imponha uma obrigação de regresso, não atribui a esta via de recurso um efeito suspensivo de pleno direito, mesmo que o interessado invoque um risco sério de violação do princípio da não repulsão.

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(1)  JO C 178, de 6.6.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/20 |
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C 408/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundo Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej / Mariusz Wawrzosek

(Processo C-176/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Procedimento de injunção de pagamento com base numa livrança emitida para garantir as obrigações decorrentes de um contrato de crédito ao consumidor»)

(2018/C 408/24)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

Partes no processo principal

Requerente: Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej

Requerido: Mariusz Wawrzosek

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que permite que uma injunção de pagamento seja decretada com base numa livrança regular, que garante um crédito decorrente de um contrato de crédito ao consumidor, quando o tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento não tem o poder de proceder à apreciação da natureza eventualmente abusiva das cláusulas desse contrato, visto que as regras para o exercício do direito de deduzir oposição a essa injunção não permitem garantir de observância dos direitos que essa diretiva confere ao consumidor.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/21 |
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C 408/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X, Y/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-180/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 13.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Princípio de não repulsão - Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso - Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição - Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»)

(2018/C 408/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: X, Y

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 18.o e do artigo 19.o, n.o 2, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja um recurso de uma decisão de primeira instância que confirme uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imponha uma obrigação de regresso, não atribui a esta via de recurso um efeito suspensivo de pleno direito, mesmo que o interessado invoque um risco sério de violação do princípio da não repulsão.

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(1)  JO C 202, de 26.6.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/21 |
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C 408/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Alexander Mölk / Valentina Mölk

(Processo C-214/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares - Artigo 4.o, n.o 3 - Pedido de pensão de alimentos deduzido pelo credor de alimentos perante a autoridade competente do Estado de residência habitual do devedor - Decisão que adquiriu força de caso julgado - Pedido posterior, deduzido pelo devedor perante a mesma autoridade, de redução da pensão de alimentos fixada - Comparência do credor - Determinação da lei aplicável»)

(2018/C 408/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Alexander Mölk

Demandada: Valentina Mölk

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não resulta de uma situação como a que está em causa no processo principal, na qual a pensão de alimentos a pagar foi fixada, a pedido do credor, por uma decisão que adquiriu força de caso julgado e, por força desse artigo 4.o, n.o 3, segundo a lei do foro designada nos termos dessa disposição, que esta lei regula um pedido posterior, apresentado pelo devedor perante os órgãos jurisdicionais do Estado da sua residência habitual contra o credor, de redução dessa pensão de alimentos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não resulta de uma situação como a que está em causa no processo principal, na qual a pensão de alimentos a pagar foi fixada, a pedido do credor, por uma decisão que adquiriu força de caso julgado e, por força desse artigo 4.o, n.o 3, segundo a lei do foro designada nos termos dessa disposição, que esta lei regula um pedido posterior, apresentado pelo devedor perante os órgãos jurisdicionais do Estado da sua residência habitual contra o credor, de redução dessa pensão de alimentos.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que o credor não «recorre», na aceção deste artigo, à autoridade competente do Estado em que o devedor tem residência habitual quando intervém, por meio de contestação, num processo instaurado por este último perante essa autoridade, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que o credor não «recorre», na aceção deste artigo, à autoridade competente do Estado em que o devedor tem residência habitual quando intervém, por meio de contestação, num processo instaurado por este último perante essa autoridade, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

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(1)  JO C 283, de 28.8.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — Česká pojišťovna a.s. / WCZ, spol. s r.o.

(Processo C-287/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito das empresas - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Artigo 6.o, n.os 1 e 3 - Reembolso dos custos de cobrança de um crédito - Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor»)

(2018/C 408/27)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud v Českých Budějovicích

Partes no processo principal

Demandante: Česká pojišťovna a.s.

Demandada: WCZ, spol. s r.o.

Dispositivo

O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que reconhece ao credor que exige a indemnização dos custos resultantes das interpelações feitas ao devedor em razão do atraso no pagamento deste último, o direito de obter, a esse título, para além do montante fixo de 40 euros, previsto no n.o 1 deste artigo, uma indemnização razoável, na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, no que respeita à parte desses custos que ultrapassa esse montante fixo.

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(1)  JO C 269, de 14.8.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/23 |
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C 408/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Helga Löber / Barclays Bank plc

(Processo C-304/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências especiais - Artigo 5.o, ponto 3 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso - Consumidor com domicílio num Estado-Membro que adquiriu, através de um banco estabelecido nesse Estado-Membro, títulos emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro - Competência para conhecer da ação de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada por esse consumidor contra o referido banco»)

(2018/C 408/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Helga Löber

Recorrido: Barclays Bank plc

Dispositivo

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que um investidor intenta uma ação de indemnização por responsabilidade extracontratual contra um banco que emitiu um certificado em que aquele investiu, devido ao prospeto relativo a esse certificado, os tribunais do domicílio do referido investidor, enquanto tribunais do lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção da referida disposição, são competentes para conhecer dessa ação, quando o dano alegado consiste num prejuízo financeiro que se produziu diretamente numa conta bancária desse investidor num banco estabelecido na área de competência territorial desses tribunais e as outras circunstâncias concretas dessa situação também concorrem para a atribuição de competência aos referidos tribunais.

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(1)  JO C 269, de 14.8.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/23 |
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C 408/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland

(Processo C-312/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 2.o, n.o 2 - Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência - Convenção coletiva relativa à segurança social - Subsídio complementar transitório pago aos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha - Cessação do pagamento desse subsídio quando o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões»)

(2018/C 408/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Hamm

Partes no processo principal

Recorrente: Surjit Singh Bedi

Recorridos: Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio como o do processo principal, se opõe às disposições de uma convenção coletiva que preveem a cessação do pagamento de um subsídio complementar transitório, concedido para garantir um rendimento adequado a um trabalhador que tenha perdido o seu posto de trabalho e até que este disponha do direito a uma pensão de reforma nos termos do regime legal de seguro de pensões, quando esse trabalhador reúna as condições para beneficiar de uma pensão de reforma antecipada prevista para as pessoas com deficiência grave, ao abrigo desse regime.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/24 |
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C 408/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Starman AS/Tarbijakaitseamet

(Processo C-332/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 21.o - Contratos celebrados com os consumidores - Comunicações telefónicas - Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base»)

(2018/C 408/30)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: Starman AS

Recorrido: Tarbijakaitseamet

Dispositivo

O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, se um profissional tiver disponibilizado a toda a sua clientela um ou mais números de telefone abreviados sujeitos a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base, os consumidores que já celebraram um contrato com esse profissional paguem mais do que a tarifa de base quando contactam o referido profissional, por telefone, a propósito desse contrato.

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(1)  JO C 256, de 7.8.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/25 |
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C 408/25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o.

(Processo C-343/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigos 22.o e 24.o - Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais - Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham “um forte vínculo social, económico ou sociocultural” com a parte do território correspondente à referida área de atuação - Situação em que todos os elementos se situam no interior de um Estado-Membro - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

(2018/C 408/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

Partes no processo principal

Demandante: Fremoluc NV

Demandados: Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP), Vlaams Financieringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant, Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen NV (VMSW), Christof De Knop, e o.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Tribunal de Primeira Instância de língua neerlandesa de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 19 de maio de 2017, é inadmissível.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/25 |
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C 408/25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-369/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Fronteiras, asilo e imigração - Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 17.o - Exclusão do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Causas - Condenação por um crime grave - Determinação da gravidade com base na pena prevista pelo direito nacional - Admissibilidade - Necessidade de uma avaliação individual»)

(2018/C 408/32)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Shajin Ahmed

Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual se considera que o requerente da proteção subsidiária «praticou um crime grave» na aceção desta disposição, que pode excluí-lo do direito a essa proteção, apenas com base na pena prevista pelo direito desse Estado-Membro para determinado crime. Cabe à autoridade ou ao órgão jurisdicional nacional competente que decide sobre o pedido de proteção subsidiária apreciar a gravidade da infração em causa, procedendo a um exame completo de todas as circunstâncias próprias do caso individual.

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(1)  JO C 293, de 4.9.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/26 |
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C 408/26

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Vision Research Europe BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-372/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação das mercadorias - Câmara com memória volátil, que implica que as imagens gravadas sejam eliminadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens - Nomenclatura combinada - Subposições 8525 80 19 e 8525 80 30 - Notas explicativas - Interpretação - Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 - Interpretação - Validade»)

(2018/C 408/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: Vision Research Europe BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

Dispositivo

A subposição 8525 80 30 da nomenclatura combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão que resulta do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que está abrangida por esta subposição uma câmara, como a que está em causa no processo principal, que tem a capacidade de tirar uma grande quantidade de imagens fotográficas por segundo e de preservá-las na sua memória interna volátil, de onde estas são apagadas quando a câmara é desligada, e que o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na medida em que é aplicável por analogia a produtos com as características da referida câmara, é inválido.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/27 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/27

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 — Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Agria Beteiligungsgesellschaft mbH, Star Agro Analyse und Handels GmbH / Comissão Europeia

(Processo C-373/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia - Inexistência de interesse da União Europeia»)

(2018/C 408/34)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrentes: Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Agria Beteiligungsgesellschaft mbH, Star Agro Analyse und Handels GmbH (representantes:. Graczyk, adwokat et W. Rocławski, radca prawny)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski e A. Dawes, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Agria Polska sp. z o.o., a Agria Chemicals Poland sp. z o.o. e a Agria Beteiligungsgesellschaft mbH são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia. |
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2)

A Agria Polska sp. z o.o., a Agria Chemicals Poland sp. z o.o. e a Agria Beteiligungsgesellschaft mbH são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.

| 3) | A Star Agro Análise und Handels GmbH suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Star Agro Análise und Handels GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/27 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/27

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Danková

(Processo C-448/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Artigo 4.o, n.o 2 e artigo 5.o - Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível - Artigo 7.o - Recurso aos tribunais por pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo em proteger os consumidores contra a utilização de cláusulas abusivas - Legislação nacional que subordina a possibilidade de uma associação de consumidores intervir no processo ao consentimento do consumidor - Crédito ao consumo - Diretiva 87/102/CEE - Artigo 4.o, n.o 2 - Obrigação de indicar a taxa anual de encargos efetiva global no contrato escrito - Contrato que contém apenas uma equação matemática de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo»)

(2018/C 408/35)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Recorrente: EOS KSI Slovensko s.r.o.

Recorridos: Ján Danko, Margita Danková

sendo interveniente: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lida em conjugação com o princípio de equivalência, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma organização de defesa do consumidor intervir, no interesse do consumidor, num processo de injunção de pagamento que envolve um consumidor individual e deduzir oposição contra essa injunção na falta de contestação desta pelo referido consumidor, no caso de a referida legislação submeter efetivamente a intervenção das associações de consumidores nos litígios abrangidos pelo direito da União a condições menos favoráveis do que as aplicáveis a litígios exclusivamente de direito interno, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lida em conjugação com o princípio de equivalência, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma organização de defesa do consumidor intervir, no interesse do consumidor, num processo de injunção de pagamento que envolve um consumidor individual e deduzir oposição contra essa injunção na falta de contestação desta pelo referido consumidor, no caso de a referida legislação submeter efetivamente a intervenção das associações de consumidores nos litígios abrangidos pelo direito da União a condições menos favoráveis do que as aplicáveis a litígios exclusivamente de direito interno, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, na fase da emissão de uma injunção de pagamento contra um consumidor, a fiscalização do caráter abusivo das cláusulas que constam de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor, por um lado, confia a um funcionário administrativo de um tribunal, que não tem o estatuto de magistrado, a competência para emitir essa injunção de pagamento e, por outro, prevê um prazo de quinze dias para deduzir oposição e exige que esta seja fundamentada, no caso de tal fiscalização oficiosa não estar prevista na fase de execução da referida injunção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, na fase da emissão de uma injunção de pagamento contra um consumidor, a fiscalização do caráter abusivo das cláusulas que constam de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor, por um lado, confia a um funcionário administrativo de um tribunal, que não tem o estatuto de magistrado, a competência para emitir essa injunção de pagamento e, por outro, prevê um prazo de quinze dias para deduzir oposição e exige que esta seja fundamentada, no caso de tal fiscalização oficiosa não estar prevista na fase de execução da referida injunção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 3) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato de crédito ao consumo, por um lado, não indicar a taxa anual de encargos efetiva global e apenas conter uma equação matemática de cálculo dessa taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo e, por outro, não mencionar a taxa de juro, tal circunstância é um elemento decisivo no quadro da análise, pelo órgão jurisdicional nacional em causa, da questão de saber se a cláusula do referido contrato relativa ao custo do crédito está redigida de maneira clara e compreensível, na aceção da referida disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato de crédito ao consumo, por um lado, não indicar a taxa anual de encargos efetiva global e apenas conter uma equação matemática de cálculo dessa taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo e, por outro, não mencionar a taxa de juro, tal circunstância é um elemento decisivo no quadro da análise, pelo órgão jurisdicional nacional em causa, da questão de saber se a cláusula do referido contrato relativa ao custo do crédito está redigida de maneira clara e compreensível, na aceção da referida disposição.

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(1)  JO C 382, de 13.11.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/28 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/28

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento — Itália) — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento

(Processo C-466/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Setor público - Professores do ensino secundário - Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental - Determinação da antiguidade - Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo»)

(2018/C 408/36)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Trento

Partes no processo principal

Demandante: Chiara Motter

Demandada: Provincia autonoma di Trento

Dispositivo

O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que, para efeitos de classificação de um trabalhador num escalão remuneratório no momento em que é contratado como funcionário do quadro, conta na totalidade os períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo até ao limite de quatro anos, mas só conta uma parte dos anos que os excedam, até ao máximo de dois terços.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/29 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/29

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner

(Processo C-513/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada»)

(2018/C 408/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Josef Baumgartner

interveniente: Bundesamt für Güterverkehr, Staatsanwaltschaft Köln

Dispositivo

O artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que habilita diretamente as autoridades competentes de um Estado-Membro a aplicarem uma sanção a empresa ou a um gerente desta por uma infração ao referido regulamento detetada no seu território, ainda que esta infração tenha sido cometida no território de outro Estado-Membro, no qual essa empresa tem a sua sede.

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(1)  JO C 382, de 13.11.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/30 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/30

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stefan Rudigier

(Processo C-518/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 5.o, n.o 1 - Adjudicação de contratos de serviços públicos - Artigo 7.o, n.o 2 - Obrigação de publicar certas informações o mais tardar um ano antes da abertura do processo de concurso no Jornal Oficial da União Europeia - Consequências da falta de publicação - Anulação do concurso - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 27.o, n.o 1 - Artigo 47.o, n.o 1 - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 45.o, n.o 1 - Artigo 66.o, n.o 1 - Anúncio de concurso»)

(2018/C 408/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Stefan Rudigier

sendo interveniente: Salzburger Verkehrsverbund GmbH

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | a obrigação de pré-informação que prevê é aplicável a contratos de serviços públicos de transporte por autocarro que são, em princípio, adjudicados em conformidade com os procedimentos previstos pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ou pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE; |
| --- | --- |

—

a obrigação de pré-informação que prevê é aplicável a contratos de serviços públicos de transporte por autocarro que são, em princípio, adjudicados em conformidade com os procedimentos previstos pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ou pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE;

| — | a violação desta obrigação de pré-informação não implica a anulação do concurso em causa desde que os princípios da equivalência, da efetividade e da igualdade de tratamento sejam respeitados, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

—

a violação desta obrigação de pré-informação não implica a anulação do concurso em causa desde que os princípios da equivalência, da efetividade e da igualdade de tratamento sejam respeitados, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 392, de 20.11.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/30 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/30

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet

(Processo C-555/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposições 8528 71 13 e 8528 71 90 - Aparelho que permite a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet))

(2018/C 408/39)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: 2M-Locatel A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que aparelhos que permitem a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet, como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados na subposição 8528 71 90, desde que sejam desprovidos de um recetor videofónico de sinais (tuners) ou de um «sintonizador de televisão», o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/31 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/31

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA

(Processo C-601/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 8.o, n.o 1 - Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo - Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete - Inclusão»)

(2018/C 408/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes: Dirk Harms, Ann-Kathrin Harms, Nick-Julius Harms, Tom-Lukas Harms, Lilly-Karlotta Harms, Emma-Matilda Harms

Demandada: Vueling Airlines SA

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, designadamente o seu artigo 8.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que o preço do bilhete a tomar em consideração para determinar o montante do reembolso devido pela transportadora aérea a um passageiro em caso de cancelamento de um voo inclui a diferença entre o montante pago por esse passageiro e o recebido por essa transportadora aérea, a qual corresponde a uma comissão cobrada por uma pessoa que interveio como intermediário entre estes dois últimos, salvo se essa comissão tiver sido fixada sem o conhecimento da referida transportadora aérea, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 22, de 22.1.2018.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/32 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/32

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev

(Processo C-310/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Presunção de inocência - Referências públicas à culpa - Vias de recurso - Processo de fiscalização da legalidade de uma medida de prisão preventiva»)

(2018/C 408/41)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

Emil Milev

Dispositivo

O artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à adoção de decisões preliminares de caráter processual, como uma decisão de manutenção de uma medida de prisão preventiva tomada por uma autoridade judiciária, baseadas em suspeitas ou em elementos de acusação, desde que tais decisões não apresentem a pessoa privada de liberdade como culpada. Em contrapartida, esta diretiva não regula as condições em que as decisões de prisão preventiva podem ser adotadas.

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(1)  JO C 268, de 30.7.2018.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/32 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/32

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Hampshire County Council/C.E., N.E.

(Processos apensos C-325/18 PPU e C-375/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Rapto internacional de crianças - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 11.o - Pedido de regresso - Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 - Pedido de declaração de executoriedade - Recurso - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Prazo de interposição do recurso - Despacho de exequatur - Execução antes da sua notificação»)

(2018/C 408/42)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrido: Hampshire County Council

Recorrentes: C.E., N.E.

sendo intervenientes: Child and Family Agency, Attorney General

Dispositivo

| 1) | As disposições gerais do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, devem ser interpretadas no sentido de que, quando é alegado que crianças foram deslocadas de maneira ilícita, a decisão de um órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual essas crianças tinham a sua residência habitual que ordena o regresso das referidas crianças e é consecutiva a uma decisão referente à responsabilidade parental pode ser declarada executória no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com essas disposições gerais. |
| --- | --- |

1)

As disposições gerais do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, devem ser interpretadas no sentido de que, quando é alegado que crianças foram deslocadas de maneira ilícita, a decisão de um órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual essas crianças tinham a sua residência habitual que ordena o regresso das referidas crianças e é consecutiva a uma decisão referente à responsabilidade parental pode ser declarada executória no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com essas disposições gerais.

| 2) | O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõe à execução de uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que ordena a colocação sob tutela e o regresso de crianças e que é declarada executória no Estado-Membro requerido, antes de se proceder à notificação da declaração de executoriedade desta decisão aos progenitores em questão. O artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que o prazo de recurso previsto nesta disposição não pode ser prorrogado pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se. |
| --- | --- |

2)

O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõe à execução de uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que ordena a colocação sob tutela e o regresso de crianças e que é declarada executória no Estado-Membro requerido, antes de se proceder à notificação da declaração de executoriedade desta decisão aos progenitores em questão. O artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que o prazo de recurso previsto nesta disposição não pode ser prorrogado pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se.

| 3) | O Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro adote medidas cautelares sob a forma de uma injunção contra um organismo público de outro Estado-Membro que proíba esse organismo de instaurar ou prosseguir, nos tribunais desse outro Estado-Membro, um processo de adoção de crianças que aí residem. |
| --- | --- |

3)

O Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro adote medidas cautelares sob a forma de uma injunção contra um organismo público de outro Estado-Membro que proíba esse organismo de instaurar ou prosseguir, nos tribunais desse outro Estado-Membro, um processo de adoção de crianças que aí residem.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

JO C 268, de 30.7.2018.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/33 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/33

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra RO

(Processo C-327/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Motivos de não execução - Artigo 50.o TUE - Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia - Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída»)

(2018/C 408/43)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

RO

Dispositivo

O artigo 50.o TUE deve ser interpretado no sentido de que a simples notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia em conformidade com este artigo não tem como consequência que, em caso de emissão por esse Estado-Membro de um mandado de detenção europeu contra uma pessoa, o Estado-Membro de execução deva recusar a execução desse mandado de detenção europeu ou diferir a sua execução enquanto aguarda esclarecimentos sobre o regime jurídico que será aplicável no Estado-Membro de emissão após a sua saída da União. Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto do referido mandado de detenção europeu corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União Europeia, o Estado-Membro de execução não pode recusar a execução desse mandado de detenção europeu enquanto o Estado-Membro de emissão fizer parte da União.

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(1)  JO C 349, de 16.7.2018.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/34 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/34

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de setembro de 2018 — Holistic Innovation Institute, SLU/Agência de Execução para a Investigação

(Processo C-241/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação - Sétimo Programa Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (2007-2013) - Projetos Inachus e ZONeSEC - Decisão de recusar a participação da recorrente - Recurso de anulação e indemnização))

(2018/C 408/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (representantes: J.J. Marín López, abogado)

Outra parte no processo: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou, V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, abogado)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado.

| 2) | O Holistic Innovation Institute SLU é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Holistic Innovation Institute SLU é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 221, de 10.7.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/35 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/35

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia

(Processo C-539/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenção de subvenção - Custos inelegíveis - Decisão de cobrança pela Comissão Europeia - Ação do beneficiário no Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.o TFUE - Recurso manifestamente improcedente»)

(2018/C 408/45)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (representante: K. Damis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Kyratsou e R. Lyal, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

| 2. | A Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 374, de 6.11.2017

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/35 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/35

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Recurso interposto em 10 de janeiro de 2018 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de novembro de 2017 no processo T-363/17, Ccc Event Management GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-23/18 P)

(2018/C 408/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ccc Event Management GmbH (representante: A. Schuster, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Por despacho de 13 de setembro de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/36 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/36

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Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Romantik Hotels & Restaurants AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2018 no processo T-213/17, Romantik Hotels & Restaurants AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-411/18 P)

(2018/C 408/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Romantik Hotels & Restaurants AG (representantes: S. Hofmann e W. Göpfert, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Hotel Preidlhof GmbH

Por despacho de 3 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/36 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de julho de 2018 — WA/Münchener Hypothekenbank eG

(Processo C-448/18)

(2018/C 408/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Recorrente: WA

Recorrido: Münchener Hypothekenbank eG

Por despacho de 6 de setembro de 2018, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no seu registo.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/36 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de julho de 2018 — DS / Porsche Inter Auto GmbH & Co KG

(Processo C-466/18)

(2018/C 408/49)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Linz

Partes no processo principal

Demandante: DS

Demandada: Porsche Inter Auto GmbH & Co KG

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ser interpretado no sentido de que é inadmissível um equipamento de um veículo, no sentido do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 715/2007, pelo qual a válvula de recirculação dos gases de escape, ou seja uma componente que previsivelmente influencia as emissões, se configura de modo que a percentagem de recirculação dos gases de escape, isto é, a percentagem de gases de escape que são reconduzidos, é regulada garantindo um modo pouco poluente apenas entre 15 e 33 graus Celsius e abaixo de 1.000 m de altitude, e fora deste espetro de temperaturas, numa faixa de 10 graus Celsius, e acima de 1000 m de altitude, na faixa dos seguintes 250 m de altitude, é reduzida linearmente a 0, verificando-se assim um aumento das emissões de NOx acima dos valores-limite fixados no Regulamento n.o 715/2007? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ser interpretado no sentido de que é inadmissível um equipamento de um veículo, no sentido do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 715/2007, pelo qual a válvula de recirculação dos gases de escape, ou seja uma componente que previsivelmente influencia as emissões, se configura de modo que a percentagem de recirculação dos gases de escape, isto é, a percentagem de gases de escape que são reconduzidos, é regulada garantindo um modo pouco poluente apenas entre 15 e 33 graus Celsius e abaixo de 1.000 m de altitude, e fora deste espetro de temperaturas, numa faixa de 10 graus Celsius, e acima de 1000 m de altitude, na faixa dos seguintes 250 m de altitude, é reduzida linearmente a 0, verificando-se assim um aumento das emissões de NOx acima dos valores-limite fixados no Regulamento n.o 715/2007?

| 2) | Para apreciar a questão 1 é relevante se o equipamento do veículo mencionado na questão 1 é necessário para proteger o motor contra danos? |
| --- | --- |

2)

Para apreciar a questão 1 é relevante se o equipamento do veículo mencionado na questão 1 é necessário para proteger o motor contra danos?

| 3) | Além disso, para apreciar a questão 2, é relevante se a parte do motor a proteger contra danos é a válvula de recirculação dos gases de escape? |
| --- | --- |

3)

Além disso, para apreciar a questão 2, é relevante se a parte do motor a proteger contra danos é a válvula de recirculação dos gases de escape?

| 4) | Para apreciar a questão 1, é relevante se o equipamento do veículo mencionado na questão 1 foi logo instalado aquando da produção do veículo ou se a regulação da válvula de recirculação dos gases de escape descrita na questão 1 deve ser instalada no veículo como reparação na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas? |
| --- | --- |

4)

Para apreciar a questão 1, é relevante se o equipamento do veículo mencionado na questão 1 foi logo instalado aquando da produção do veículo ou se a regulação da válvula de recirculação dos gases de escape descrita na questão 1 deve ser instalada no veículo como reparação na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas?

| 5) | Deve o artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999 (2), relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, ser interpretado no sentido de que não se verifica uma falta de conformidade insignificante no caso de, tendo sido celebrado um contrato de compra e venda de um veículo, com base no qual o veículo a ser fornecido deve estar em conformidade com as disposições legais (do direito da União) e tendo sido instalada no veículo uma lógica de comutação, isto é uma regulação nos termos da qual, quando o veículo é ativado, se encontra no modo 1 e se o software deteta a situação de teste, ou seja o funcionamento do veículo no âmbito do novo ciclo de condução europeu (a seguir «NEDC»), o veículo permanece no modo 1 (NEDC), mas se o software deteta que o veículo é movimentado para além dos limites de tolerância do NEDC (desvios ao perfil de velocidade de +/- 2 km/h ou +/- 1s), o veículo passa para o modo 0 (modo de circulação), no qual a válvula de recirculação dos gases de escape é regulada de tal maneira que já não podem ser respeitados os valores-limite do Regulamento n.o 715/2007, sendo esta regulação ativada tão rapidamente que o veículo acaba por se movimentar quase exclusivamente em modo 0? |
| --- | --- |

5)

Deve o artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999 (2), relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, ser interpretado no sentido de que não se verifica uma falta de conformidade insignificante no caso de, tendo sido celebrado um contrato de compra e venda de um veículo, com base no qual o veículo a ser fornecido deve estar em conformidade com as disposições legais (do direito da União) e tendo sido instalada no veículo uma lógica de comutação, isto é uma regulação nos termos da qual, quando o veículo é ativado, se encontra no modo 1 e se o software deteta a situação de teste, ou seja o funcionamento do veículo no âmbito do novo ciclo de condução europeu (a seguir «NEDC»), o veículo permanece no modo 1 (NEDC), mas se o software deteta que o veículo é movimentado para além dos limites de tolerância do NEDC (desvios ao perfil de velocidade de +/- 2 km/h ou +/- 1s), o veículo passa para o modo 0 (modo de circulação), no qual a válvula de recirculação dos gases de escape é regulada de tal maneira que já não podem ser respeitados os valores-limite do Regulamento n.o 715/2007, sendo esta regulação ativada tão rapidamente que o veículo acaba por se movimentar quase exclusivamente em modo 0?

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(1)  JO 2007, L 171, p. 1.

(2)  JO 1999, L 171, p. 12.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/37 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/37

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Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 por Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, Gabriele Schmid/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-514/18 P)

(2018/C 408/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (representantes: I. Hödl, Rechtsanwältin, S. Schoeller, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Gabriele Schmid, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

| a) | anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018, no processo T-72/17 na medida em que o Tribunal Geral deu provimento ao recurso no que diz respeito ao fundamento principal e anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), e decidir ele próprio o processo; in eventu |
| --- | --- |

a)

anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018, no processo T-72/17 na medida em que o Tribunal Geral deu provimento ao recurso no que diz respeito ao fundamento principal e anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), e decidir ele próprio o processo; in eventu

| b) | anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, na medida em que o Tribunal Geral deu provimento ao recurso no que diz respeito ao fundamento principal e anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; |
| --- | --- |

b)

anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, na medida em que o Tribunal Geral deu provimento ao recurso no que diz respeito ao fundamento principal e anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

| c) | condenar a recorrente em primeira instância, Gabriele Schmid, nas despesas do processo. |
| --- | --- |

c)

condenar a recorrente em primeira instância, Gabriele Schmid, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente interpôs recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, EU:T:2018:335, que tem por objeto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), relativa a um processo de extinção entre G. Schmid e a Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark, por violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1) (atual artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001).

O recurso assenta em dois fundamentos: violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) e do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o [2], do Regulamento 2017/1001).

Com o seu primeiro fundamento, dividido em quatro partes, a recorrente alega, em concreto, uma apreciação errada da utilização de uma indicação geográfica protegida que foi registada como marca individual em conformidade com a sua função principal, uma exigência errada da identidade do fabricante, uma falta de jurisprudência sobre a função de garantia da qualidade das marcas individuais enquanto marcas de qualidade que contêm uma indicação geográfica protegida, bem como sobre a utilização da marca pelos membros da titular da licença.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega uma aplicação errada do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001), concretamente na apreciação do Tribunal Geral da questão da utilização legítima da marca da União por terceiros, nomeadamente pela associação composta pelos seus membros, e da atribuição dessa utilização à titular da marca.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/38 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/38

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de agosto de 2018 — QE/Sun Express Deutschland GmbH

(Processo C-516/18)

(2018/C 408/51)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Recorrente: QE

Recorrido: Sun Express Deutschland GmbH

Por despacho de 22 de agosto de 2018, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no seu registo.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/39 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/39

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 2 de agosto de 2018 — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, VZ, WY, XX / Conseil des ministres

(Processo C-520/18)

(2018/C 408/52)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrente: Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, VZ, WY, XX

Recorrido: Conseil des ministres

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1), lido em conjugação com o direito à segurança, garantido pelo artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito ao respeito dos dados pessoais, garantido pelos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa, que prevê uma obrigação geral de os operadores e prestadores de serviços de comunicações eletrónicas conservarem os dados de tráfego e de localização na aceção da Diretiva 2002/58/CE, gerados ou tratados por estes no âmbito da prestação de tais serviços, regulamentação nacional que não tem apenas por objetivo a investigação, a deteção e a instauração de procedimento criminal em relação a factos constitutivos de criminalidade grave, mas igualmente a garantia da segurança nacional, a defesa do território e a segurança pública, a investigação, a deteção e a instauração de procedimento criminal em relação a factos não constitutivos de criminalidade grave ou a prevenção de uma utilização proibida dos sistemas de comunicação eletrónica, ou a realização de outro objetivo identificado pelo artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (2) e que, além disso, está sujeita a garantias precisadas nesta regulamentação no plano da conservação dos dados e do acesso aos mesmos? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1), lido em conjugação com o direito à segurança, garantido pelo artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito ao respeito dos dados pessoais, garantido pelos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa, que prevê uma obrigação geral de os operadores e prestadores de serviços de comunicações eletrónicas conservarem os dados de tráfego e de localização na aceção da Diretiva 2002/58/CE, gerados ou tratados por estes no âmbito da prestação de tais serviços, regulamentação nacional que não tem apenas por objetivo a investigação, a deteção e a instauração de procedimento criminal em relação a factos constitutivos de criminalidade grave, mas igualmente a garantia da segurança nacional, a defesa do território e a segurança pública, a investigação, a deteção e a instauração de procedimento criminal em relação a factos não constitutivos de criminalidade grave ou a prevenção de uma utilização proibida dos sistemas de comunicação eletrónica, ou a realização de outro objetivo identificado pelo artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (2) e que, além disso, está sujeita a garantias precisadas nesta regulamentação no plano da conservação dos dados e do acesso aos mesmos?

| 2) | Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, conjugado com os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa, que prevê uma obrigação geral de os operadores e prestadores de serviços de comunicações eletrónicas conservarem os dados de tráfego e de localização na aceção da Diretiva 2002/58/CE, gerados ou tratados por estes no âmbito da prestação de tais serviços, se esta regulamentação tiver designadamente por objeto o cumprimento das obrigações positivas que incumbem à autoridade por força dos artigos 4.o e 8.o da Carta, que consistem em prever um quadro legal que permita uma fase de inquérito efetiva e uma repressão efetiva do abuso sexual de menores e que permita efetivamente identificar o autor do crime, mesmo quando são utilizados meios de comunicações eletrónicos? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, conjugado com os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa, que prevê uma obrigação geral de os operadores e prestadores de serviços de comunicações eletrónicas conservarem os dados de tráfego e de localização na aceção da Diretiva 2002/58/CE, gerados ou tratados por estes no âmbito da prestação de tais serviços, se esta regulamentação tiver designadamente por objeto o cumprimento das obrigações positivas que incumbem à autoridade por força dos artigos 4.o e 8.o da Carta, que consistem em prever um quadro legal que permita uma fase de inquérito efetiva e uma repressão efetiva do abuso sexual de menores e que permita efetivamente identificar o autor do crime, mesmo quando são utilizados meios de comunicações eletrónicos?

| 3) | No caso de, com base nas respostas à primeira ou à segunda questão prejudicial, o Tribunal Constitucional concluir que a lei impugnada viola uma ou mais das obrigações decorrentes das disposições referidas nestas questões, pode manter provisoriamente os efeitos da Lei de 29 de maio de 2016, relativa à recolha e à conservação dos dados no setor das comunicações eletrónicas, a fim de evitar a insegurança jurídica e permitir que os dados recolhidos e conservados anteriormente possam ainda ser utilizados para efeitos dos objetivos prosseguidos pela lei? |
| --- | --- |

3)

No caso de, com base nas respostas à primeira ou à segunda questão prejudicial, o Tribunal Constitucional concluir que a lei impugnada viola uma ou mais das obrigações decorrentes das disposições referidas nestas questões, pode manter provisoriamente os efeitos da Lei de 29 de maio de 2016, relativa à recolha e à conservação dos dados no setor das comunicações eletrónicas, a fim de evitar a insegurança jurídica e permitir que os dados recolhidos e conservados anteriormente possam ainda ser utilizados para efeitos dos objetivos prosseguidos pela lei?

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(1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO 2002, L 201, p. 37).

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119, p. 1).

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/40 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/40

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 8 de agosto de 2018 — Engie Cartagena S.L. / Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)

(Processo C-523/18)

(2018/C 408/53)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Recorrente: Engie Cartagena S.L.

Recorrida: Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)

Questões prejudiciais

| 1) | Constitui uma obrigação de serviço público, na aceção do estabelecido nos artigos 3.o, n.o 2, das Diretivas 2003/54 CE (1) e 2009/72 CE (2), a previsão legal constante da disposição adicional terceira do Real Decreto-Lei 14/2010
  Financiamento de planos de poupança e eficiência energética para os anos de 2011, 2012 e 2013:






  «1. | Os montantes a cargo do sistema do setor da eletricidade destinados ao financiamento do Plano de ação 2008-2012, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2005, que concretiza as medidas do documento denominado “Estratégia de poupança e eficiência energética em Espanha 2004-2012” também ele aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, de 28 de novembro de 2003, previstas para os anos 2011 e 2012, de 270 milhões de euros e 250 milhões de euros respetivamente, serão financiadas através da contribuição de cada uma das empresas produtoras, de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte:









  Empresa | Percentagem |
| --- | --- | --- | --- |
| Endesa Generación, S.A. | 34,66 |
| Iberdrola Generación, S.A. | 32,71 |
| GAS Natural S.D.G, S.A. | 16,37 |
| Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. | 4,38 |
| E.ON Generación, S.L. | 2,96 |
| AES Cartagena, S.R.L. | 2,07 |
| Bizkaia Energía, S.L. | 1,42 |
| Castelnou Energía, S.L. | 1,58 |
| Nueva Generadora del Sur, S.A. | 1,62 |
| Bahía de Bizkaia Electricidad, S.L. | 1,42 |
| Tarragona Power, S.L. | 0,81 |
| Total | 100,00 » |

1)

Constitui uma obrigação de serviço público, na aceção do estabelecido nos artigos 3.o, n.o 2, das Diretivas 2003/54 CE (1) e 2009/72 CE (2), a previsão legal constante da disposição adicional terceira do Real Decreto-Lei 14/2010

«1.

Os montantes a cargo do sistema do setor da eletricidade destinados ao financiamento do Plano de ação 2008-2012, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2005, que concretiza as medidas do documento denominado “Estratégia de poupança e eficiência energética em Espanha 2004-2012” também ele aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, de 28 de novembro de 2003, previstas para os anos 2011 e 2012, de 270 milhões de euros e 250 milhões de euros respetivamente, serão financiadas através da contribuição de cada uma das empresas produtoras, de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte:

Empresa

Percentagem

Endesa Generación, S.A.

34,66

Iberdrola Generación, S.A.

32,71

GAS Natural S.D.G, S.A.

16,37

Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A.

4,38

E.ON Generación, S.L.

2,96

AES Cartagena, S.R.L.

2,07

Bizkaia Energía, S.L.

1,42

Castelnou Energía, S.L.

1,58

Nueva Generadora del Sur, S.A.

1,62

Bahía de Bizkaia Electricidad, S.L.

1,42

Tarragona Power, S.L.

0,81

Total

100,00 »

| 2) | Se, de facto, constitui uma obrigação de serviço público, foi definida com clareza, é transparente, não é discriminatória e é verificável? |
| --- | --- |

2)

Se, de facto, constitui uma obrigação de serviço público, foi definida com clareza, é transparente, não é discriminatória e é verificável?

---

(1)  Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE — Declarações relativas às atividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO 200,3 L 176, p. 37).

(2)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/41 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/41

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Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de junho de 2018 no processo T-408/16, HX/Conselho da União Europeia

(Processo C-540/18 P)

(2018/C 408/54)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente:
  HX (representante: S. Koev, advokat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Julgar o presente recurso admissível e integralmente procedente, bem como considerar pertinentes todos os seus fundamentos e declarar a respetiva procedência; |
| --- | --- |

—

Julgar o presente recurso admissível e integralmente procedente, bem como considerar pertinentes todos os seus fundamentos e declarar a respetiva procedência;

| — | Declarar que a decisão proferida pelo Tribunal Geral, ora impugnada, pode ser integralmente anulada; |
| --- | --- |

—

Declarar que a decisão proferida pelo Tribunal Geral, ora impugnada, pode ser integralmente anulada;

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção) de 19 de junho de 2018 no processo T-408/16, HX/Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção) de 19 de junho de 2018 no processo T-408/16, HX/Conselho da União Europeia;

| — | Anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO 2014, L 141, p. 30), a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC (JO 2017, L 139, p. 62) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá executa ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO 2017, L 139, p. 15), na medida em que se aplicam a M. HX; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO 2014, L 141, p. 30), a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC (JO 2017, L 139, p. 62) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá executa ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO 2017, L 139, p. 15), na medida em que se aplicam a M. HX;

| — | Condenar o Conselho a suportar todas as despesas do recorrente, e todos os encargos, honorários e outros ligados à sua defesa. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho a suportar todas as despesas do recorrente, e todos os encargos, honorários e outros ligados à sua defesa.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Erro de aplicação do direito por parte do Tribunal Geral, manifestada numa violação do direito da União, porquanto considerou que o Conselho aplicou corretamente ao recorrente a presunção de que é um homem de negócios importante que exerce as suas atividades na Síria, apesar de essa presunção não ter fundamento jurídico e ser desproporcionada em relação ao objetivo legal prosseguido. |
| --- | --- |

1.

Erro de aplicação do direito por parte do Tribunal Geral, manifestada numa violação do direito da União, porquanto considerou que o Conselho aplicou corretamente ao recorrente a presunção de que é um homem de negócios importante que exerce as suas atividades na Síria, apesar de essa presunção não ter fundamento jurídico e ser desproporcionada em relação ao objetivo legal prosseguido.

| 2. | Erro de aplicação do direito, manifestada numa violação das regras em matéria de prova, dado não haver provas que justifiquem essa presunção e que excluam a aplicação dos artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255, alterada pela Decisão 2015/1836. |
| --- | --- |

2.

Erro de aplicação do direito, manifestada numa violação das regras em matéria de prova, dado não haver provas que justifiquem essa presunção e que excluam a aplicação dos artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255, alterada pela Decisão 2015/1836.

| 3. | Erro de aplicação do direito, manifestada numa violação das regras processuais que prejudica os interesses do recorrente, dado ter sido recusada a admissão de novas provas produzidas em conformidade com o disposto no artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3.

Erro de aplicação do direito, manifestada numa violação das regras processuais que prejudica os interesses do recorrente, dado ter sido recusada a admissão de novas provas produzidas em conformidade com o disposto no artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/42 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/42

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Sens (França) em 30 de agosto de 2018 — X

(Processo C-562/18)

(2018/C 408/55)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Sens

Partes no processo principal

Recorrente: X

Outra parte: Procurador da República

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por um lado, e o artigo 39.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por outro, permitem retirar a uma pessoa o seu direito de voto nas eleições europeias por lhe ter sido aplicada uma medida de tutela com fundamento na sua deficiência mental? |
| --- | --- |

1)

O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por um lado, e o artigo 39.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por outro, permitem retirar a uma pessoa o seu direito de voto nas eleições europeias por lhe ter sido aplicada uma medida de tutela com fundamento na sua deficiência mental?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, o direito europeu exige condições especiais para a supressão desse direito e, nesse caso, quais? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, o direito europeu exige condições especiais para a supressão desse direito e, nesse caso, quais?

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/43 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/43

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Recurso interposto em 13 setembro de 2018 por República Checa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de junho de 2018 no processo T-147/15, República Checa/Comissão

(Processo C-575/18 P)

(2018/C 408/56)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, O. Serdula, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Revogar o despacho recorrido; |
| --- | --- |

—

Revogar o despacho recorrido;

| — | Indeferir a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Indeferir a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão Europeia;

| — | Remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o peticionado pela República Checa no recurso em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o peticionado pela República Checa no recurso em primeira instância;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento para o recurso, assente na violação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

No despacho recorrido, o Tribunal Geral chegou, com efeito, à conclusão errada de que, atendendo à incompetência da Comissão para tomar decisões no domínio dos recursos próprios tradicionais, o ato impugnado não era um ato impugnável nos termos do artigo 263.o TFUE, o que, segundo o Tribunal Geral, não conflitua com o direito da República checa a uma tutela jurisdicional efetiva na aceção do artigo 47.o da Carta, porquanto a República Checa tinha a possibilidade de pagar condicionalmente o montante controvertido, de suscitar objeções à procedência do entendimento jurídico da Comissão e de aguardar que a Comissão iniciasse um procedimento por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE.

As conclusões do Tribunal Geral são contrárias ao artigo 263.o TFUE, conjugado com o artigo 47.o da Carta, porquanto o pagamento condicional não garante que, no futuro, o Tribunal de Justiça venha a julgar o mérito do litígio. Isto decorre da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça sobre o poder discricionário da Comissão quanto aos procedimentos por incumprimento de obrigações, da inexistência de qualquer norma sobre o conceito de pagamento condicional e, em especial, da prática anterior da Comissão neste domínio.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/43 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/43

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pela Pirelli & C. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-455/14, Pirelli & C./Comissão

(Processo C-611/18 P)

(2018/C 408/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pirelli & C. SpA (representantes: M. Siragusa, G. Rizza, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Prysmian Cavi e Sistemi Srl

Pedidos da recorrente

A Pirelli pede que o Tribunal de Justiça se digne:

nos termos e para os efeitos do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo (RP), anular a decisão do Tribunal Geral que consta da parte decisória do acórdão proferido em 12 de julho de 2018, no processo T-455/14 Pirelli & C. S.p.A./Comissão, notificada à recorrente no mesmo dia por e-Curia;

e

nos termos e para os efeitos do artigo 170.o, n.o 1, do RP, admitir, sem remeter o processo ao Tribunal Geral, os pedidos formulados pela Pirelli em primeiro instância, mutatis mutandis e, portanto:

a título principal,

| — | anular a Decisão (1) na parte em que diz respeito à Pirelli, precisamente, o seu artigo 1.o, n.o 5, alínea d); o seu artigo 2.o, alínea g); e o seu artigo 4.o, na parte em que este inclui a Pirelli na lista dos destinatários da medida; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (1) na parte em que diz respeito à Pirelli, precisamente, o seu artigo 1.o, n.o 5, alínea d); o seu artigo 2.o, alínea g); e o seu artigo 4.o, na parte em que este inclui a Pirelli na lista dos destinatários da medida;

a título subsidiário,

| — | declarar um beneficio de interpelação prévia ou de excussão a favor da Pirelli, no exercício da sua competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e artigo 261.o TFUE; |
| --- | --- |

—

declarar um beneficio de interpelação prévia ou de excussão a favor da Pirelli, no exercício da sua competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e artigo 261.o TFUE;

no caso de ser dado provimento ao recurso interposto pela Prysmian no Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal Geral proferida em 12 de julho de 2018 no processo T-455/14

| — | anular a decisão ou modificar o seu artigo 2.o, alínea g), reduzindo a coima aplicada solidariamente à Prysmian e à Pirelli; |
| --- | --- |

—

anular a decisão ou modificar o seu artigo 2.o, alínea g), reduzindo a coima aplicada solidariamente à Prysmian e à Pirelli;

| — | em qualquer caso condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo; |
| --- | --- |

—

em qualquer caso condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo;

No caso de o Tribunal de Justiça não anular a decisão do Tribunal Geral que consta da parte decisória do acórdão proferido a 12 de julho de 2018 no processo T– 455/14 Pirelli & C. S.p.A./Comissão, declarar, de qualquer modo, o benefício de interpelação prévia ou de excussão a favor da Pirelli, no exercício da sua competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 261.o TFUE.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo à violação pelo Tribunal Geral do dever de fundamentação no que se refere: à alegada inexistência de falta de fundamentação invocada pela recorrente Pirelli quanto à rejeição pela Comissão dos argumentos detalhados expostos no respeitante à inaplicabilidade no caso presente da presunção de influência determinante; bem como à desigualdade de tratamento em que incorre a Comissão ao aplicar apenas à Goldman Sachs o chamado método da «dupla base»

O Tribunal Geral incorreu em erro quando determinou o objeto e o alcance do dever de fundamentação que incumbe à Comissão, não reconhecendo e não declarando que a fundamentação da decisão não preenche os requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da UE. O Tribunal Geral devia ter anulado a decisão na parte em que esta se refere à recorrente porque a medida em causa não contém uma exposição detalhada dos fundamentos precisos, específicos e concretos que podem justificar a imputação da infração à Pirelli com base numa presunção, não obstante a Pirelli ter apresentado prova de que as ligações económicas, organizacionais e jurídicas com a Prysmian não tinham por efeito excluir ou limitar o grau de autonomia da sua filial. Também, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignorou totalmente a argumentação da Pirelli quanto à desigualdade de tratamento que sofreu, dado que, no seu caso, a Comissão se ateve unicamente à aplicação da presunção do exercício de uma influência determinante Parental Liability Presumption («P LP») em vez de aplicar o método da imputação que implica uma dupla base — que, ao invés, aplicou à outra sociedade-mãe da Prysmian, a Goldman Sachs.

O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à insuficiência e à contraditoriedade da fundamentação do acórdão, no que concerne à violação dos direitos fundamentais da pessoa coletiva Pirelli e à violação do principio da proporcionalidade cometidas pela Comissão.

A posição do Tribunal Geral — segundo a qual a responsabilidade direta da Pirelli estabelecida com base numa presunção não é uma responsabilidade penal sem culpa por atos de outrem, mas uma responsabilidade de caráter pessoal da «empresa» que constituía com a sua filial Prysmian, autora direta da infração — é baseada numa sobreposição indevida dos dois planos de análise que não podem ser sobrepostos: a aplicação das regras de concorrência às empresas e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas coletivas acusadas. Além disso, o acórdão não considerou o argumento de Pirelli relativo à natureza de dupla presunção da PLP. Com efeito, na decisão, a Comissão presumiu que a Pirelli exerceu uma influência determinante não só na política comercial da Prysmian, mas também — sem que a recorrente pudesse oferecer prova em contrário — sobre comportamentos anticoncorrenciais específicos da sua filial. A Pirelli alega a falta de fundamentação do acórdão impugnado também no que respeita ao argumento segundo o qual a Comissão não ponderou os interesses em jogo em especial no que se refere à PLP, tendo em conta os elementos particulares do caso concreto e o respeito dos direitos da defesa, como, por sua vez, prescreve a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por fim, quanto ao fundamento da Pirelli segundo o qual a aplicação da PLP na decisão da Comissão no que lhe diz respeito não é proporcionada, na aceção do artigo 5.o, n.o4, TUE, à realização dos objetivos de assegurar uma melhor garantia do pagamento efetivo da sanção e de permitir a aplicação de uma coima de um montante mais elevado com a finalidade de dissuasão, o Tribunal Geral respondeu remetendo para jurisprudência não pertinente.

O terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da responsabilidade solidária, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, e a contraditoriedade da fundamentação quanto à errada apreciação da aplicação à Pirelli do principio da responsabilidade solidária com a Prysmian para efeitos de pagamento da coima, bem como a falta de fundamentação do acórdão relativamente à não aplicação do benefício de interpelação prévia ou de excussão a favor da Pirelli

Embora a Pirelli fosse condenada — como a Prysmian — a pagar a totalidade do montante da coima aplicada pela decisão, a posição da recorrente era essencialmente diferente da situação da sua filial, que a decisão indica claramente como autora direta da infração. Como o acórdão reconhece, correta — mas contraditoriamente — à Pirelli foi imputada uma responsabilidade inteiramente derivada e acessória, que depende, portanto, da responsabilidade da Prysmian. A Comissão deveria ter atenuado os efeitos desrazoáveis e desproporcionados no plano sancionatório da sua própria visão distorcida das prerrogativas da Pirelli enquanto sociedade-mãe detentora de 100 % do capital da filial, não lhe aplicando o nexo de solidariedade da sanção, ou aplicando-o apenas a uma parte da coima infligida à Prysmian, ou, pelo menos, reconhecendo à Pirelli o benefício da interpelação prévia ou da excussão. Além de não apresentar uma justificação sobre a alegação da Pirelli quanto à não aplicação desse benefício, o Tribunal Geral violou os princípios da responsabilidade solidária, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

O quarto fundamento é relativo à violação dos artigos 261.o TFUE e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 quanto ao indeferimento do pedido de benefício de interpelação prévia ou de excussão formulado pela Pirelli no quadro dos pedidos no seu recurso no Tribunal Geral

Segundo as disposições referidas, o Tribunal Geral dispõe de um determinado âmbito de competência, não só para modificar o montante da sanção aplicada pela Comissão, mas também para modular as modalidades de pagamento e de cobrança da sanção. A jurisprudência referida no acórdão impugnado — segundo a qual o poder sancionatório da Comissão não compreende a faculdade de fixar as partes respetivas da coima dos devedores solidários nas suas relações recíprocas — não é pertinente para apreciar a questão diferente suscitada pela Pirelli, que o Tribunal Geral substancialmente ignorou, relativa ao poder da Comissão, e do Tribunal Geral no caso de fiscalização jurisdicional das decisões daquela, de um benefício de interpelação prévia ou de excussão à sociedade-mãe detentora a 100 % do capital, solidariamente condenada. De facto, esse benefício refere-se não às relações internas entre os devedores solidários, mas às obrigações que cada um deles tem, separadamente, relativamente à Comissão (as chamadas relações externas).

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(1)  Decisão C (2014) 2139 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2014 (processo AT39610 –Cabos elétricos).

(2)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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Tribunal Geral

| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/46 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — GABO:mi/Comissão

(Processo T-10/16) (1)

(«Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas - Nota de débito - Compensação de créditos - Adaptação da petição - Admissibilidade - Caráter elegível das despesas - Fundos fiduciários - Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante - Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante - Segurança jurídica - Confiança legítima - Boa governação - Transparência - Direito de ser ouvido - Proporcionalidade»)

(2018/C 408/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude, S. Lejeune e M. Siekierzyńska, em seguida S. Delaude e M. Siekierzyńska, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à declaração da inexistência do crédito referido nas duas cartas de informação datadas de 2 de dezembro de 2015 e numa nota de débito datada de 2 de dezembro de 2015 relativa a um crédito de 1 770 417,29 euros e, por outro lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de compensação constantes das sete cartas datadas de 16 e 21 de dezembro de 2015, 14 de janeiro, 26 de abril e 3 de maio de 2016 que se destinavam a compensar cada pagamento relativo à pretensa dívida da recorrente, bem como das referidas nota de débito e cartas de informação.

Dispositivo

| 1) | O crédito da Comissão Europeia sobre a GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG referido na nota de débito n.o 3241514917 datada de 2 de dezembro de 2015 e nas duas cartas de informação datadas de 2 de dezembro de 2015 é desprovido de fundamento no que respeita às despesas declaradas relativas ao «orçamento geral de viagens e reuniões», bem como às correspondentes indemnizações fixas. |
| --- | --- |

1)

O crédito da Comissão Europeia sobre a GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG referido na nota de débito n.o 3241514917 datada de 2 de dezembro de 2015 e nas duas cartas de informação datadas de 2 de dezembro de 2015 é desprovido de fundamento no que respeita às despesas declaradas relativas ao «orçamento geral de viagens e reuniões», bem como às correspondentes indemnizações fixas.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 111, de 29.3.2016.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/47 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Suécia/Comissão

(Processo T-260/16) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas diretas dissociadas - Controlos no local - Teledeteção - Avaliação dos fatores de risco - Medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa - Avaliação do prejuízo financeiro - Proporcionalidade»)

(2018/C 408/59)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente L. Swedenborg, A. Falk, N. Otte Widgren, C. Meyer-Seitz e U. Persson, seguidamente M. Swedenborg, Falk e Meyer-Seitz, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e K. Simonsson, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República Checa (representante: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter, a título principal, a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16), na parte em que a mesma diz respeito à ajudas diretas dissociadas pagas ao Reino da Suécia, no montante de 8 811 286,44 euros, relativas ao ano de pedido 2013 e, a título subsidiário, a redução do montante das referidas ajudas diretas dissociadas excluído do financiamento fim de este ser fixado em 1 022 259,46 euros.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na parte em que diz respeito às ajudas diretas dissociadas pagas ao Reino da Suécia no montante total de 8 811 286,44 euros a título do ano de pedido 2013. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na parte em que diz respeito às ajudas diretas dissociadas pagas ao Reino da Suécia no montante total de 8 811 286,44 euros a título do ano de pedido 2013.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino da Suécia. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino da Suécia.

| 3) | A República Checa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Checa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 305, de 22.8.2016.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/48 |
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12.11.2018

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C 408/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA

(Processo T-33/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA que contêm informações submetidas pelas recorrentes no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Galafold - Decisão de conceder a um terceiro acesso a um documento - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)

(2018/C 408/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Amicus Therapeutics UK Ltd (Gerrards Cross, Reino Unido) e Amicus Therapeutics, Inc. (Cranbury, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representantes: L. Tsang, J. Mulryne, solicitors, e F. Campbell, barrister)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: N. Rampal Olmedo, S. Marino, A. Spina, A. Rusanov e T. Jabłoński, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão ASK-22072 da EMA, de 14 de dezembro de 2016, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), acesso a um documento que contém informações submetidas no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Galafold.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Amicus Therapeutics UK Ltd e a Amicus Therapeutics, Inc. são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Amicus Therapeutics UK Ltd e a Amicus Therapeutics, Inc. são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/48 |
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C 408/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER

(Processo T-123/17) (1)

(«Energia - Decisão da Câmara de Recurso da ACER - Indeferimento do pedido de intervenção - Interesse direto e atual no desfecho do processo - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido»)

(2018/C 408/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG (Viena, Áustria) (representante: B. Rajal, advogado)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Câmara de Recurso da ACER, de 17 de fevereiro de 2017, que indefere o pedido de intervenção da recorrente no processo A-001-2017 (consolidado).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3) | A República da Polónia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/49 |
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C 408/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Mondi/ACER

(Processo T-146/17) (1)

((«Energia - Decisão da câmara de recurso da ACER - Indeferimento do pedido de intervenção - Interesse direto e atual no resultado do processo - Direito a ser ouvido»))

(2018/C 408/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mondi AG (Viena, Áustria) (representante: B. Rajal, advogado)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da câmara de recurso da ACER, de 17 de fevereiro de 2017, que indeferiu o pedido de intervenção da recorrente no processo A-001-2017 (consolidado).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mondi AG suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). |
| --- | --- |

2)

A Mondi AG suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

| 3) | A República da Polónia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/50 |
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C 408/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM)

(Processo T-180/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia EM - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»])

(2018/C 408/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EM Research Organization, Inc. (Okinawa, Japão) (representantes: J. Liesegang, M. Jost e N. Lang, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Christoph Fischer GmbH (Stephanskirchen, Alemanha), Ole Weinkath (Hünxe-Drevenack, Alemanha), Multikraft Produktions- und Handels GmbH (Pichl/Wels, Áustria), Phytodor AG (Buochs, Suíça) (representantes: M. Kinkeldey, J. Rosenhäger, K. Lochner e M. Peters, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 2442/2015-1), relativa um processo de declaração de nulidade entre Christoph Fischer, Ole Weinkath, Multikraft Produktions- und Handel e Phytodor, por um lado, e EM Research Organization, por outro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A EM Research Organization, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A EM Research Organization, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/50 |
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C 408/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Novartis/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (AKANTO)

(Processo T-182/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia AKANTO - Marca nominativa anterior da União Europeia KANTOS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»))

(2018/C 408/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis (Basileia, Suíça) (representante: L. Junquera Lara, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Duarte Guimarães e J. Ivanauskas, depois J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Chiesi Farmaceutici SpA (Parma, Itália) (representantes: T. de Haan, P. Péters e F. Folmer, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 531/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a Chiesi Farmaceutici e a Novartis.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Novartis AG é condenada nas despesas. |
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2)

A Novartis AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/51 |
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C 408/51

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão

(Processo T-233/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Pagamentos diretos - Programa POSEI - Superação dos limites - Atrasos de pagamento - Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 - Dupla correção financeira - Direitos de defesa - Proporcionalidade»)

(2018/C 408/65)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, D. Bianchi e B. Rechena, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2017) 766 final da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União determinadas despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito do programa «POSEI — Regime Específico de Abastecimento» e dos «Pagamentos diretos referentes à campanha de 2010».

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 213, de 3.7.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/52 |
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C 408/52

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER)

(Processo T-238/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia GUGLER - Denominação social nacional anterior Gugler France - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Risco de confusão»)

(2018/C 408/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gugler (Maxdorf, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Sipos e em seguida A. Folliard-Monguiral)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Gugler France (Besançon, França) (representante: A. Grolée, advogada)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de janeiro de 2017 (processo R 1008/2016-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gugler France e A. Gugler.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 31 de janeiro de 2017 (processo R 1008/2016-1). |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 31 de janeiro de 2017 (processo R 1008/2016-1).

| 2) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Alexander Gugler. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Alexander Gugler.

| 3) | A Gugler France suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Gugler France suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 195, de 19.6.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/52 |
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C 408/52

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo T-328/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])

(2018/C 408/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, V. Marsland, solicitor, e S. Baran, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh, D. Walicka e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: D. Dimitrova, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de recurso do EUIPO de 16 de março de 2017 (processo R 497/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a M. J. Dairies.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas. |
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2)

A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/53 |
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C 408/53

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Chipre/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo T-384/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI - Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])

(2018/C 408/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, V. Marsland, solicitor, e S. Baran, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh, D. Walicka e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: D. Dimitrova, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de recurso do EUIPO de 10 de abril de 2017 (processo R 496/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a República de Chipre e a M. J. Dairies.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República de Chipre é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República de Chipre é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 269, de 14.8.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/54 |
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C 408/54

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Medisana/EUIPO (happy life)

(Processo T-457/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia happy life - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 408/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medisana AG (Neuss, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2017 (processo R 1965/2016-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo happy life como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Medisana AG é condenada nas despesas. |
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2)

A Medisana AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/54 |
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12.11.2018

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C 408/54

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone)

(Processo T-488/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Dry Zone - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de caso fortuito ou de força maior - Dever de vigilância e diligência - Confiança legítima»)

(2018/C 408/70)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ghost — Corporate Management (Lisboa, Portugal) (representante: S. de Barros Araújo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de junho de 2017 (processo R 683/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Dry Zone como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ghost — Corporate Management, SA, é condenada nas despesas. |
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2)

A Ghost — Corporate Management, SA, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/55 |
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12.11.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/55

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Maico Holding/EUIPO-Eico (Eico)

(Processo T-668/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Eico - Marca nominativa anterior da União Europeia MAICO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 408/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maico Holding GmbH (Villingen-Schwenningen, Alemanha) (representantes: T. Krüger e D. Deckers, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Eico A/S (Brønderslev, Dinamarca) (representante: A. Skov, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de julho de 2017 (processo R 2089/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Maico Holding e a Eico.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Maico Holding GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Maico Holding GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 382 de 13.11.2017

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/55 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/55

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Recurso interposto em 4 de setembro de 2018 — XI/Comissão

(Processo T-528/18)

(2018/C 408/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: XI (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 25 de maio de 2018 que indefere a reclamação da recorrente, na medida em que inclui dados de caráter médico; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 25 de maio de 2018 que indefere a reclamação da recorrente, na medida em que inclui dados de caráter médico;

| — | condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 5 000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 5 000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à violação do dever de boa administração e do dever de cuidado, na medida em que a decisão de indeferimento da reclamação da recorrente divulga dados médicos, que são, além disso, manifestamente errados.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/56 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/56

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Recurso interposto em 7 de setembro de 2018 — Roménia/Comissão

(Processo T-530/18)

(2018/C 408/73)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: C. Canţăr, E. Gane, C. Florescu, O. Ichim, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader): a) na totalidade, no que se refere à submedida 1a (quantia de 13 184 846,61 euros, relativa aos anos de 2015 e 2016); b) na totalidade, no que se refere às submedidas 3a, 5a, 3b, 4b (quantia de 45 532 000,96 euros, relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016) e, a título subsidiário, parcialmente quanto ao período anterior a 19 de setembro de 2015 (quantia de 21 315 857,50 euros); |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader): a) na totalidade, no que se refere à submedida 1a (quantia de 13 184 846,61 euros, relativa aos anos de 2015 e 2016); b) na totalidade, no que se refere às submedidas 3a, 5a, 3b, 4b (quantia de 45 532 000,96 euros, relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016) e, a título subsidiário, parcialmente quanto ao período anterior a 19 de setembro de 2015 (quantia de 21 315 857,50 euros);

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao exercício desadequado por parte da Comissão Europeia da sua competência para excluir quantias do financiamento da União Europeia






  — | Ao aplicar as correções definidas na Decisão 2018/73, a Comissão exerceu a sua competência de forma desadequada, infringindo o disposto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, bem como os princípios da proteção da confiança legítima e da certeza jurídica. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao exercício desadequado por parte da Comissão Europeia da sua competência para excluir quantias do financiamento da União Europeia

—

Ao aplicar as correções definidas na Decisão 2018/73, a Comissão exerceu a sua competência de forma desadequada, infringindo o disposto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, bem como os princípios da proteção da confiança legítima e da certeza jurídica.

| — | A decisão impugnada viola o artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 na medida em que, na sequência das discussões que manteve com as autoridades romenas, a instituição da União aprovou, através de Decisão, as revisões do Programa nacional de desenvolvimento rural 2007-2013 (PNDR), exprimindo o seu acordo quanto às medidas contidas no PNDR, bem como quanto aos métodos relativos aos pagamentos referentes às submedidas 1a, 3a, 5a, 3b e 4b no âmbito da medida 215 — Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais. A decisão de aprovação da revisão do PNDR é um compromisso jurídico e leva à realização de pagamentos provenientes do orçamento da União. |
| --- | --- |

—

A decisão impugnada viola o artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 na medida em que, na sequência das discussões que manteve com as autoridades romenas, a instituição da União aprovou, através de Decisão, as revisões do Programa nacional de desenvolvimento rural 2007-2013 (PNDR), exprimindo o seu acordo quanto às medidas contidas no PNDR, bem como quanto aos métodos relativos aos pagamentos referentes às submedidas 1a, 3a, 5a, 3b e 4b no âmbito da medida 215 — Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais. A decisão de aprovação da revisão do PNDR é um compromisso jurídico e leva à realização de pagamentos provenientes do orçamento da União.

| — | As autoridades romenas efetuaram pagamentos em conformidade com a aprovação da Comissão. Nesse contexto, a decisão de aplicar correções é ilegítima. |
| --- | --- |

—

As autoridades romenas efetuaram pagamentos em conformidade com a aprovação da Comissão. Nesse contexto, a decisão de aplicar correções é ilegítima.

| — | A Roménia considera que a decisão impugnada viola o principio da proteção da confiança legítima, num contexto em que a decisão de aprovação da revisão do PNDR por parte da Comissão gerou expectativas legítimas na esfera das autoridades romenas e dos beneficiários quanto à regularidade dos métodos de cálculo aprovados pela Comissão. Este princípio obriga a Comissão a aplicar as correções a partir de 19 de setembro de 2015 também às submedidas 3a, 5a, 3b e 4b, tal como se fez quanto às correções relativas à submedida. |
| --- | --- |

—

A Roménia considera que a decisão impugnada viola o principio da proteção da confiança legítima, num contexto em que a decisão de aprovação da revisão do PNDR por parte da Comissão gerou expectativas legítimas na esfera das autoridades romenas e dos beneficiários quanto à regularidade dos métodos de cálculo aprovados pela Comissão. Este princípio obriga a Comissão a aplicar as correções a partir de 19 de setembro de 2015 também às submedidas 3a, 5a, 3b e 4b, tal como se fez quanto às correções relativas à submedida.

| — | De igual modo, a Roménia entende que a instituição da União também deveria ter respeitado o referido princípio no que se refere aos pagamentos posteriores a 19 de setembro de 2015, na medida em que, nessa data, já não era possível proceder a uma nova revisão do PNDR. |
| --- | --- |

—

De igual modo, a Roménia entende que a instituição da União também deveria ter respeitado o referido princípio no que se refere aos pagamentos posteriores a 19 de setembro de 2015, na medida em que, nessa data, já não era possível proceder a uma nova revisão do PNDR.

| — | A Roménia entende que a decisão impugnada viola o princípio da certeza jurídica, uma vez que a Comissão tem uma posição divergente quanto à regularidade dos métodos de cálculo. Com efeito, na decisão impugnada, a Comissão declarou a irregularidade dos pagamentos efetuados com base nos métodos anteriormente aprovados pela mesma. Além disso, não obstante o facto de as autoridades romenas terem pedido à instituição da União esclarecimentos quanto à possibilidade de retificarem os erros dos pagamentos compensatórios, dado que, após 19 de setembro de 2015, não seria possível proceder a modificações do PNDR, a Comissão não expressou a sua posição a esse respeito. |
| --- | --- |

—

A Roménia entende que a decisão impugnada viola o princípio da certeza jurídica, uma vez que a Comissão tem uma posição divergente quanto à regularidade dos métodos de cálculo. Com efeito, na decisão impugnada, a Comissão declarou a irregularidade dos pagamentos efetuados com base nos métodos anteriormente aprovados pela mesma. Além disso, não obstante o facto de as autoridades romenas terem pedido à instituição da União esclarecimentos quanto à possibilidade de retificarem os erros dos pagamentos compensatórios, dado que, após 19 de setembro de 2015, não seria possível proceder a modificações do PNDR, a Comissão não expressou a sua posição a esse respeito.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia






  — | A Roménia entende que a instituição da União violou o seu próprio dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que, no que se refere à submedida 1a, a Comissão não fundamentou de forma suficiente e adequada: a sua própria posição divergente no que se refere às irregularidades detetadas e ao tipo de correção aplicada; a rejeição dos argumentos e das explicações prestadas pelas autoridades romenas quanto à alegada sobrecompensação; o motivo pelo qual optou por aplicar uma taxa fixa às irregularidades detetadas, e não uma taxa calculada. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

—

A Roménia entende que a instituição da União violou o seu próprio dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que, no que se refere à submedida 1a, a Comissão não fundamentou de forma suficiente e adequada: a sua própria posição divergente no que se refere às irregularidades detetadas e ao tipo de correção aplicada; a rejeição dos argumentos e das explicações prestadas pelas autoridades romenas quanto à alegada sobrecompensação; o motivo pelo qual optou por aplicar uma taxa fixa às irregularidades detetadas, e não uma taxa calculada.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/57 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/57

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2018 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

(Processo T-541/18)

(2018/C 408/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzhou, China) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o regulamento impugnado, na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o regulamento impugnado, na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | Subsidiariamente, anular o regulamento impugnado na íntegra; e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular o regulamento impugnado na íntegra; e

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso destina-se a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/921 (1)

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão não apresentou uma fundamentação adequada e cometeu um erro manifesto de apreciação em matéria de facto e de direito ao ter recorrido à metodologia do «país análogo». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão não apresentou uma fundamentação adequada e cometeu um erro manifesto de apreciação em matéria de facto e de direito ao ter recorrido à metodologia do «país análogo».

| 2. | Segundo fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito, violou o princípio da boa administração e não fundamentou adequadamente a sua conclusão de que, durante o período de referência, a indústria da União permaneceu vulnerável aos efeitos prejudiciais das exportações de ácido tartárico originário da República Popular da China que foram objeto de dumping, uma vez que a Comissão não teve em consideração a atuação do maior produtor de ácido tartárico na União, em violação dos artigos 11.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) e dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, do Acordo da OMC relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («Acordo antidumping da OMC»). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito, violou o princípio da boa administração e não fundamentou adequadamente a sua conclusão de que, durante o período de referência, a indústria da União permaneceu vulnerável aos efeitos prejudiciais das exportações de ácido tartárico originário da República Popular da China que foram objeto de dumping, uma vez que a Comissão não teve em consideração a atuação do maior produtor de ácido tartárico na União, em violação dos artigos 11.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) e dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, do Acordo da OMC relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («Acordo antidumping da OMC»).

| 3. | Terceiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito ao concluir que, provavelmente, haveria uma reincidência do prejuízo para a indústria da União se as medidas antidumping instituídas sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China caducassem, já que a metodologia aplicada, em primeiro lugar, não se baseia em provas objetivas mas em presunções e especulações apriorísticas infundadas e, em segundo lugar, não toma em consideração o comportamento da Hangzhou Bioking, um grande produtor da República Popular da China e o maior exportador de ácido tartárico para a União, que não esteve sujeita a quaisquer direitos antidumping desde 20 de abril de 2012. Além disso, a recorrente alega que não foi tido em conta o impacto das alterações climáticas sobre a produção natural de ácido tartárico, em violação dos artigos 11.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 e dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, do Acordo antidumping da OMC. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito ao concluir que, provavelmente, haveria uma reincidência do prejuízo para a indústria da União se as medidas antidumping instituídas sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China caducassem, já que a metodologia aplicada, em primeiro lugar, não se baseia em provas objetivas mas em presunções e especulações apriorísticas infundadas e, em segundo lugar, não toma em consideração o comportamento da Hangzhou Bioking, um grande produtor da República Popular da China e o maior exportador de ácido tartárico para a União, que não esteve sujeita a quaisquer direitos antidumping desde 20 de abril de 2012. Além disso, a recorrente alega que não foi tido em conta o impacto das alterações climáticas sobre a produção natural de ácido tartárico, em violação dos artigos 11.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 e dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, do Acordo antidumping da OMC.

| 4. | Quarto fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial em matéria de direito de defesa da recorrente, em violação dos artigos 3.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, 16.o, n.o 1, 19.o, n.os 2 e 4, 20.o, n.os 2 e 4, e 21.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) 2016/1036, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 3, 6.o, n.os 1 e 2, 9.o, n.o 2, 6.o, n.os 4 a 6 e n.o 9, e 11.o, n.o 3, do Acordo antidumping da OMC. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial em matéria de direito de defesa da recorrente, em violação dos artigos 3.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, 16.o, n.o 1, 19.o, n.os 2 e 4, 20.o, n.os 2 e 4, e 21.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) 2016/1036, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 3, 6.o, n.os 1 e 2, 9.o, n.o 2, 6.o, n.os 4 a 6 e n.o 9, e 11.o, n.o 3, do Acordo antidumping da OMC.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/921 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 164, p. 14).

(2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/58 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/58

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 — Lupu/EUIPO — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS)

(Processo T-558/18)

(2018/C 408/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Victor Lupu (Bucareste, Roménia) (representante: P. A. Acsinte, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Dulovo, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili DS — Pedido de registo n.o 8 404 551

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de junho de 2018, no processo R 2391/2017-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente a oposição deduzida contra o registo da marca pedida (pedido de marca da UE 8 404 551) e/ou cancelar/declarar inválido o registo |
| --- | --- |

—

julgar procedente a oposição deduzida contra o registo da marca pedida (pedido de marca da UE 8 404 551) e/ou cancelar/declarar inválido o registo

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

| — | Violação da Regra 20, n.o 7, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária; |
| --- | --- |

—

Violação da Regra 20, n.o 7, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária;

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 2, alíneas c) e d) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 no que respeita ao direito de autor do recorrente sobre a imagem da embalagem «Djili», em que figura esta palavra escrita a vermelho sobre um fundo azul com a figura de um papagaio, e relativamente aos direitos do recorrente de utilizar um nome comercial para os produtos, na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-17/06 «Celine». |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 53.o, n.o 2, alíneas c) e d) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 no que respeita ao direito de autor do recorrente sobre a imagem da embalagem «Djili», em que figura esta palavra escrita a vermelho sobre um fundo azul com a figura de um papagaio, e relativamente aos direitos do recorrente de utilizar um nome comercial para os produtos, na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-17/06 «Celine».

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/59 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/59

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — YP/Comissão

(Processo T-563/18)

(2018/C 408/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: YP (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar e decidir,

| — | anular a decisão da Comissão de 13 de novembro de 2017 de não promover a recorrente ao grau AD 14; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 13 de novembro de 2017 de não promover a recorrente ao grau AD 14;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e da presunção da inocência. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e da presunção da inocência.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/60 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/60

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YQ/Comissão

(Processo T-570/18)

(2018/C 408/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: YQ (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas ao seu filho a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 15 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas ao seu filho a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 15 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/60 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/60

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YR/Comissão

(Processo T-571/18)

(2018/C 408/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: YR (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas ao seu filho a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 13 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas ao seu filho a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 13 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/61 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/61

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YS/Comissão

(Processo T-572/18)

(2018/C 408/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: YS (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas aos seus filhos a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 14 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas aos seus filhos a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 14 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/62 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/62

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — Hickies/EUIPO (Forma de um atacador)

(Processo T-573/18)

(2018/C 408/80)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hickies, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: I. Fowler, Solicitor, e J. Schmitt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca tridimensional da União Europeia (Forma de um atacador) — Pedido de registo n.o 16952962

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28/06/2018 no processo R 2693/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente no que concerne: «atacadores; ornamentos de plástico para calçado; artigos de passamanaria para calçado; acessórios para vestuário, artigos de costura e artigos têxteis decorativos; fivelas de sapatos; ilhós para calçado» |
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—

anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente no que concerne: «atacadores; ornamentos de plástico para calçado; artigos de passamanaria para calçado; acessórios para vestuário, artigos de costura e artigos têxteis decorativos; fivelas de sapatos; ilhós para calçado»

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 408/62 |
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12.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/62

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Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 —  ND (*1) e  OE (*1)/Comissão

(Processo T-581/18)

(2018/C 408/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ND (*1) e  OE (*1) (representante: A. Bove, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a admissibilidade do presente recurso de anulação; |
| --- | --- |

—

Declarar a admissibilidade do presente recurso de anulação;

| — | Quanto ao mérito, julgar procedentes os fundamentos e, consequentemente, anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada em 30 de julho de 2018, com base do Regulamento n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968 e/ou do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, através do recurso previsto no artigo 263.o TFUE, e devolver o processo à autoridade competente; |
| --- | --- |

—

Quanto ao mérito, julgar procedentes os fundamentos e, consequentemente, anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada em 30 de julho de 2018, com base do Regulamento n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968 e/ou do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, através do recurso previsto no artigo 263.o TFUE, e devolver o processo à autoridade competente;

| — | Ordenar todas as obrigações legalmente exigidas nesta matéria; |
| --- | --- |

—

Ordenar todas as obrigações legalmente exigidas nesta matéria;

| — | Condenar a recorrida nas despesas e custas da instância; |
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—

Condenar a recorrida nas despesas e custas da instância;

| — | Reservar aos recorrentes todos os direitos, créditos e ações. |
| --- | --- |

—

Reservar aos recorrentes todos os direitos, créditos e ações.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do Regulamento n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968. |
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1.

Primeiro fundamento: violação do Regulamento n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, que consagra a igualdade entre todos os cidadãos europeus, a qual não foi respeitada no caso em apreço. |
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2.

Segundo fundamento: violação do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, que consagra a igualdade entre todos os cidadãos europeus, a qual não foi respeitada no caso em apreço.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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