# Jornal Oficial L 183/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 183 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano13 de Julho de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 183

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano13 de Julho de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 814/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 815/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Τροιζηνία (Exeretiko partheno eleolado Trizinia) (DOP)] | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 816/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais anuais para as importações provenientes da Turquia de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 817/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 818/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs) | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 819/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos) | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 820/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 821/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006 | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 822/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007 | 20 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 823/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas CIEM VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da França | 21 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 814/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 815/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Τροιζηνία (Exeretiko partheno eleolado Trizinia) (DOP)]

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 816/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais anuais para as importações provenientes da Turquia de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 817/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 818/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

o

13

Regulamento (CE) n.o 819/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

o

15

Regulamento (CE) n.o 820/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

17

Regulamento (CE) n.o 821/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

o

o

19

Regulamento (CE) n.o 822/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007

o

o

20

*

Regulamento (CE) n.o 823/2007 da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas CIEM VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

21

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/490/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, que revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha | 23 |
| | | 2007/491/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros | 25 |
| | | Comissão |
| | | 2007/492/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela República Federal da Alemanha ao Grupo Biria
  [notificada com o número C(2007) 130]

   (
  1
  ) | 27 |
| | | 2007/493/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona conceder ao abrigo do artigo 60.o da Lei n.o 17/2004 da Região da Sicília, N.o C 34/2005 (ex N 113/2005)
  [notificada com o número C(2007) 284]

   (
  1
  ) | 41 |
| | | 2007/494/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2007, relativa ao auxílio estatal C 41/2004 (ex N 221/2004) — Portugal — Auxílio ao investimento a favor da ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A.
  [notificada com o número C(2007) 638]

   (
  1
  ) | 46 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/490/CE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, que revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha

23

2007/491/CE

*

Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros

25

Comissão

2007/492/CE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela República Federal da Alemanha ao Grupo Biria
  [notificada com o número C(2007) 130]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 130]

1

27

2007/493/CE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona conceder ao abrigo do artigo 60.o da Lei n.o 17/2004 da Região da Sicília, N.o C 34/2005 (ex N 113/2005)
  [notificada com o número C(2007) 284]

   (
  1
  )

o

o

o

[notificada com o número C(2007) 284]

1

41

2007/494/CE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2007, relativa ao auxílio estatal C 41/2004 (ex N 221/2004) — Portugal — Auxílio ao investimento a favor da ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A.
  [notificada com o número C(2007) 638]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 638]

1

46

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2005/495/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) | 51 |
| Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei Darussalam sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) | 52 |
| Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Singapura sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) | 58 |
| Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Malásia sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) | 64 |
| Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Tailândia sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) | 70 |
| Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Filipinas sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) | 76 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2005/495/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

51

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei Darussalam sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

52

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Singapura sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

58

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Malásia sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

64

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Tailândia sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

70

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Filipinas sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

76

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 814/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 48,1 |
| TR | 83,4 |
| XS | 23,6 |
| ZZ | 51,7 |
| 0707 00 05 | TR | 108,0 |
| ZZ | 108,0 |
| 0709 90 70 | TR | 87,6 |
| ZZ | 87,6 |
| 0805 50 10 | AR | 54,6 |
| UY | 71,5 |
| ZA | 55,4 |
| ZZ | 60,5 |
| 0808 10 80 | AR | 86,8 |
| BR | 83,3 |
| CL | 95,4 |
| CN | 104,9 |
| NZ | 97,9 |
| US | 104,5 |
| UY | 60,7 |
| ZA | 88,4 |
| ZZ | 90,2 |
| 0808 20 50 | AR | 78,2 |
| CL | 87,7 |
| CN | 59,8 |
| NZ | 144,9 |
| ZA | 114,1 |
| ZZ | 96,9 |
| 0809 10 00 | TR | 202,1 |
| ZZ | 202,1 |
| 0809 20 95 | TR | 284,1 |
| US | 501,5 |
| ZZ | 392,8 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 129,4 |
| ZZ | 129,4 |
| 0809 40 05 | IL | 128,3 |
| ZZ | 128,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

48,1

TR

83,4

XS

23,6

ZZ

51,7

0707 00 05

TR

108,0

ZZ

108,0

0709 90 70

TR

87,6

ZZ

87,6

0805 50 10

AR

54,6

UY

71,5

ZA

55,4

ZZ

60,5

0808 10 80

AR

86,8

BR

83,3

CL

95,4

CN

104,9

NZ

97,9

US

104,5

UY

60,7

ZA

88,4

ZZ

90,2

0808 20 50

AR

78,2

CL

87,7

CN

59,8

NZ

144,9

ZA

114,1

ZZ

96,9

0809 10 00

TR

202,1

ZZ

202,1

0809 20 95

TR

284,1

US

501,5

ZZ

392,8

0809 30 10, 0809 30 90

TR

129,4

ZZ

129,4

0809 40 05

IL

128,3

ZZ

128,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 815/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο «Τροιζηνία» (Exeretiko partheno eleolado «Trizinia») (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο “Τροιζηνία” (Exeretiko partheno eleolado “Trizinia”)», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο “Τροιζηνία” (Exeretiko partheno eleolado “Trizinia”)», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 128 de 1.6.2006, p. 11. Rectificação no JO C 63 de 17.3.2007, p. 7.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

| Classe 1.5. | Matérias gordas — Azeite virgem extra. |
| --- | --- |

Classe 1.5.

Matérias gordas — Azeite virgem extra.

GRÉCIA

Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο «Τροιζηνία» (Exeretiko partheno eleolado «Trizinia») (DOP).

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/5 |
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13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 816/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

relativo à abertura de contingentes pautais anuais para as importações provenientes da Turquia de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (2) executa a fase final da união aduaneira. A sua secção V define o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (2) executa a fase final da união aduaneira. A sua secção V define o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados.

| (2) | A Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia (3) estabelece o regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia (3) estabelece o regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados.

| (3) | A Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Associação CE-Turquia (4) estabelece novas melhorias a nível das trocas comerciais aplicáveis a certos produtos agrícolas transformados, no intuito tanto de aprofundar e alargar a união aduaneira como de aumentar a convergência económica, na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Essas melhorias estabelecem concessões sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos. Quanto às importações não abrangidas por estes contingentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Associação CE-Turquia (4) estabelece novas melhorias a nível das trocas comerciais aplicáveis a certos produtos agrícolas transformados, no intuito tanto de aprofundar e alargar a união aduaneira como de aumentar a convergência económica, na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Essas melhorias estabelecem concessões sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos. Quanto às importações não abrangidas por estes contingentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos segundo essas regras. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos segundo essas regras.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2026/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativo à abertura, para 2006 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias da Turquia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (6), deve ser revogado. As quantidades importadas ao abrigo do presente regulamento entre 1 de Janeiro de 2007 e a data da revogação devem ser deduzidas da quantidade da nova quota correspondente. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2026/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativo à abertura, para 2006 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias da Turquia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (6), deve ser revogado. As quantidades importadas ao abrigo do presente regulamento entre 1 de Janeiro de 2007 e a data da revogação devem ser deduzidas da quantidade da nova quota correspondente.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais comunitários para as importações provenientes da Turquia dos produtos enunciados no anexo do presente regulamento são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, a partir de 2007, nas condições indicadas no referido anexo.

A admissão ao benefício destes contingentes pautais está sujeita à apresentação de um certificado de circulação A. TR., nos termos da Decisão n.o 1/2006 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com as disposições dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O Regulamento n.o 2026/2005 é revogado na data de entrada em vigor do presente regulamento. A quantidade do contingente pautal com o número de ordem 09.0232 deve ser deduzida das quantidades de massa alimentícia importada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2026/2005 (número de ordem 09.0205) entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 126 de 17.5.1997, p. 26.

3

(4)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

4

(5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

5

o

(6)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 3.

6

---

ANEXO

Contingentes pautais isentos de direitos aplicáveis às importações na UE de produtos agrícolas transformados provenientes da Turquia

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual isento de direitos
  (peso líquido em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) |
| 09.0228 | 1704 | Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco): | 5 000 |
| 1704 10 | – Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar: |
| | – – De teor, em peso, de sacarose inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose): |
| 1704 10 11 | – – – Em forma de tira |
| 1704 10 19 | – – – Outras |
| | – – De teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose): |
| 1704 10 91 | – – – Em forma de tira |
| 1704 10 99 | – – – Outras |
| 09.0229 | 1704 90 | – Outros: | 10 000 |
| 1704 90 30 | – – Chocolate branco |
| | – – Outros: |
| 1704 90 51 | – – – Pastas e massas, incluído o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg |
| 1704 90 55 | – – – Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse |
| 1704 90 61 | – – – Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia |
| | – – – Outros: |
| 1704 90 65 | – – – – Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias |
| 1704 90 71 | – – – – Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados |
| 1704 90 75 | – – – – Caramelos |
| | – – – – Outros: |
| 1704 90 81 | – – – – – Obtidos por compressão |
| ex 1704 90 99 | – – – – – Outros: |
| | – – – – – – De teor, em peso, de sacarose inferior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| | – – – – – – De teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose): |
| | – – – – – – – Halva e Lokoum |
| 09.0230 | 1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: | 5 000 |
| 1806 10 | – Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: |
| 1806 10 20 | – – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 % |
| 1806 20 | – Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: |
| 1806 20 10 | – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 % |
| 1806 20 30 | – – De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 % |
| | – – Outras: |
| 1806 20 50 | – – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % |
| 1806 20 70 | – – – Preparações denominadas «chocolate milk crumb» |
| ex 1806 20 80 | – – – Cobertura de cacau: |
| | – – – – De teor, em peso, de sacarose inferior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| ex 1806 20 95 | – – – Outras: |
| | – – – – De teor, em peso, de sacarose inferior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| | – Outros, em tabletes, barras e paus: |
| 1806 31 00 | – – Recheados |
| 1806 32 | – – Não recheados |
| 1806 32 10 | – – – Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas |
| 1806 32 90 | – – – Outros |
| 1806 90 | – Outros: |
| | – – Chocolate e artigos de chocolate: |
| | – – – Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados: |
| 1806 90 11 | – – – – Contendo álcool |
| 1806 90 19 | – – – – Outros |
| | – – – Outros: |
| 1806 90 31 | – – – – Recheados |
| 1806 90 39 | – – – – Não recheados |
| 1806 90 50 | – – Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau |
| 1806 90 60 | – – Pastas para barrar, contendo cacau |
| 1806 90 70 | – – Preparações para bebidas, contendo cacau |
| ex 1806 90 90 | – – Outros: |
| | – – – De teor, em peso, de sacarose inferior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| 09.0231 | 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: | 900 |
| 1901 20 00 | – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 |
| 09.0232 | 1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: | 20 000 |
| | – Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: |
| 1902 11 00 | – – Contendo ovos |
| 1902 19 | – – Outras: |
| 1902 19 10 | – – – Não contendo farinha nem sêmola de trigo mole |
| 1902 19 90 | – – – Outras |
| 1902 20 | – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |
| | – – Outras: |
| 1902 20 91 | – – – Cozidas |
| 1902 20 99 | – – – Outras |
| 1902 30 | – Outras massas alimentícias: |
| 1902 30 10 | – – Secas |
| 1902 30 90 | – – Outras |
| 1902 40 | – Cuscuz: |
| 1902 40 10 | – – Não preparado |
| 1902 40 90 | – – Outro |
| 09.0233 | 1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: | 500 |
| 1904 10 | – Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção: |
| 1904 10 10 | – – À base de milho |
| 1904 10 30 | – – À base de arroz |
| 1904 10 90 | – – Outros |
| 09.0234 | 1904 20 | – Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos: | 100 |
| 1904 20 10 | – – Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados |
| | – – Outros: |
| 1904 20 91 | – – – À base de milho |
| 1904 20 95 | – – – À base de arroz |
| 1904 20 99 | – – – Outros |
| 09.0235 | 1904 30 00 | Trigo bulgur | 10 000 |
| 09.0236 | 1904 90 | – Outros: | 2 500 |
| 1904 90 10 | – – Arroz |
| 1904 90 80 | – – Outros |
| 09.0237 | 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes: | 10 000 |
| | – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers |
| 1905 31 | – – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes: |
| | – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau: |
| 1905 31 11 | – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g |
| 1905 31 19 | – – – – Outros |
| | – – – Outros: |
| 1905 31 30 | – – – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 % |
| | – – – – Outros: |
| 1905 31 91 | – – – – – Bolachas e biscoitos, duplos, recheados |
| 1905 31 99 | – – – – – Outros |
| 09.0238 | 1905 32 | – – Waffles e wafers: | 3 000 |
| 1905 32 05 | – – – De teor, em peso, de água superior a 10 % |
| | – – – Outros: |
| | – – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau: |
| 1905 32 11 | – – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g |
| 1905 32 19 | – – – – – Outros |
| | – – – – Outros: |
| 1905 32 91 | – – – – – Salgados, mesmo recheados |
| 1905 32 99 | – – – – – Outros |
| 09.0239 | 1905 40 | – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados: | 120 |
| 1905 40 10 | – – Tostas |
| 1905 40 90 | – – Outros |
| 09.0240 | 1905 90 | – Outras: | 10 000 |
| 1905 90 10 | – – Pão ázimo (mazoth) |
| 1905 90 20 | – – Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes |
| | – – Outros: |
| 1905 90 30 | – – – Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca |
| 1905 90 45 | – – – Bolachas e biscoitos |
| 1905 90 55 | – – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados |
| | – – – Outros: |
| 1905 90 60 | – – – – Adicionados de edulcorantes |
| 09.0242 | 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições | 4 000 |
| 2106 10 | – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: |
| 2106 10 80 | – – Outros |
| 2106 90 | – Outras: |
| 2106 90 98 | – – – Outras |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente pautal anual isento de direitos

(peso líquido em toneladas)

(1)

(2)

(3)

09.0228

1704

Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco):

5 000

1704 10

– Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar:

– – De teor, em peso, de sacarose inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose):

1704 10 11

– – – Em forma de tira

1704 10 19

– – – Outras

– – De teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose):

1704 10 91

– – – Em forma de tira

1704 10 99

– – – Outras

09.0229

1704 90

– Outros:

10 000

1704 90 30

– – Chocolate branco

– – Outros:

1704 90 51

– – – Pastas e massas, incluído o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg

1704 90 55

– – – Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse

1704 90 61

– – – Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia

– – – Outros:

1704 90 65

– – – – Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias

1704 90 71

– – – – Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados

1704 90 75

– – – – Caramelos

– – – – Outros:

1704 90 81

– – – – – Obtidos por compressão

ex 1704 90 99

– – – – – Outros:

– – – – – – De teor, em peso, de sacarose inferior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

– – – – – – De teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose):

– – – – – – – Halva e Lokoum

09.0230

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau:

5 000

1806 10

– Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

1806 10 20

– – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 %

1806 20

– Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:

1806 20 10

– – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 %

1806 20 30

– – De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 %

– – Outras:

1806 20 50

– – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 %

1806 20 70

– – – Preparações denominadas «chocolate milk crumb»

ex 1806 20 80

– – – Cobertura de cacau:

– – – – De teor, em peso, de sacarose inferior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

ex 1806 20 95

– – – Outras:

– – – – De teor, em peso, de sacarose inferior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

– Outros, em tabletes, barras e paus:

1806 31 00

– – Recheados

1806 32

– – Não recheados

1806 32 10

– – – Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas

1806 32 90

– – – Outros

1806 90

– Outros:

– – Chocolate e artigos de chocolate:

– – – Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados:

1806 90 11

– – – – Contendo álcool

1806 90 19

– – – – Outros

– – – Outros:

1806 90 31

– – – – Recheados

1806 90 39

– – – – Não recheados

1806 90 50

– – Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau

1806 90 60

– – Pastas para barrar, contendo cacau

1806 90 70

– – Preparações para bebidas, contendo cacau

ex 1806 90 90

– – Outros:

– – – De teor, em peso, de sacarose inferior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

09.0231

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

900

1901 20 00

– Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905

09.0232

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

20 000

– Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:

1902 11 00

– – Contendo ovos

1902 19

– – Outras:

1902 19 10

– – – Não contendo farinha nem sêmola de trigo mole

1902 19 90

– – – Outras

1902 20

– Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):

– – Outras:

1902 20 91

– – – Cozidas

1902 20 99

– – – Outras

1902 30

– Outras massas alimentícias:

1902 30 10

– – Secas

1902 30 90

– – Outras

1902 40

– Cuscuz:

1902 40 10

– – Não preparado

1902 40 90

– – Outro

09.0233

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições:

500

1904 10

– Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:

1904 10 10

– – À base de milho

1904 10 30

– – À base de arroz

1904 10 90

– – Outros

09.0234

1904 20

– Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:

100

1904 20 10

– – Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados

– – Outros:

1904 20 91

– – – À base de milho

1904 20 95

– – – À base de arroz

1904 20 99

– – – Outros

09.0235

1904 30 00

Trigo bulgur

10 000

09.0236

1904 90

– Outros:

2 500

1904 90 10

– – Arroz

1904 90 80

– – Outros

09.0237

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:

10 000

– Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers

1905 31

– – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes:

– – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:

1905 31 11

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g

1905 31 19

– – – – Outros

– – – Outros:

1905 31 30

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 %

– – – – Outros:

1905 31 91

– – – – – Bolachas e biscoitos, duplos, recheados

1905 31 99

– – – – – Outros

09.0238

1905 32

– – Waffles e wafers:

3 000

1905 32 05

– – – De teor, em peso, de água superior a 10 %

– – – Outros:

– – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:

1905 32 11

– – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g

1905 32 19

– – – – – Outros

– – – – Outros:

1905 32 91

– – – – – Salgados, mesmo recheados

1905 32 99

– – – – – Outros

09.0239

1905 40

– Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados:

120

1905 40 10

– – Tostas

1905 40 90

– – Outros

09.0240

1905 90

– Outras:

10 000

1905 90 10

– – Pão ázimo (mazoth)

1905 90 20

– – Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

– – Outros:

1905 90 30

– – – Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca

1905 90 45

– – – Bolachas e biscoitos

1905 90 55

– – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados

– – – Outros:

1905 90 60

– – – – Adicionados de edulcorantes

09.0242

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

4 000

2106 10

– Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:

2106 10 80

– – Outros

2106 90

– Outras:

2106 90 98

– – – Outras

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/12 |
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13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 817/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 10 de Julho de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 10 de Julho de 2007.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 10 de Julho de 2007, não será concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 276/2007 (JO L 76 de 16.3.2007, p. 16).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).

3

o

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/13 |
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13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 818/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 7 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão (3) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão (3) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B.

| (2) | É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Março e 30 de Junho de 2007, para os tomates, laranjas, limões e maçãs, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Março e 30 de Junho de 2007, para os tomates, laranjas, limões e maçãs, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de exportação do sistema B apresentados a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 134/2007 entre 1 de Março e 30 de Junho de 2007, as percentagens de emissão e as taxas de restituição aplicáveis são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 52 de 21.2.2007, p. 12.

3

---

ANEXO

Percentagens de emissão para as quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Março e 30 de Junho de 2007 (tomates, laranjas, limões e maçãs)

| Produto | Taxa de restituição
  (EUR/t líquido) | Percentagem de emissão em relação às quantidades pedidas |
| --- | --- | --- |
| Tomates | 20 | 100 % |
| Laranjas | 28 | 100 % |
| Limões | 50 | 100 % |
| Maçãs | 22 | 100 % |

Produto

Taxa de restituição

(EUR/t líquido)

Percentagem de emissão em relação às quantidades pedidas

Tomates

20

100 %

Laranjas

28

100 %

Limões

50

100 %

Maçãs

22

100 %

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/15 |
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13.7.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 183/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 819/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 678/2007 da Comissão (2) abriu um concurso que fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 678/2007 da Comissão (2) abriu um concurso que fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.

| (2) | Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas, efectuadas ao nível dessas taxas máximas. |
| --- | --- |

(2)

Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas, efectuadas ao nível dessas taxas máximas.

| (3) | Em relação aos tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita aos tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 678/2007 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 157 de 11.6.2007, p. 9.

2

---

ANEXO

Emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssevos)

| Produto | Taxa de restituição máxima
  (EUR/t líquida) | Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima |
| --- | --- | --- |
| Tomates | 30 | 100 % |
| Laranjas | — | 100 % |
| Limões | 60 | 100 % |
| Uvas de mesa | 23 | 100 % |
| Maçãs | 35 | 100 % |
| Pêssevos | 20 | 100 % |

Produto

Taxa de restituição máxima

(EUR/t líquida)

Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima

Tomates

30

100 %

Laranjas

—

100 %

Limões

60

100 %

Uvas de mesa

23

100 %

Maçãs

35

100 %

Pêssevos

20

100 %

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/17 |
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13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 820/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

1

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 13 de Julho de 2007 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 30,45 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 31,56 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 30,45 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 31,56 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3311 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 33,11 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 34,31 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 34,31 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3311 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

30,45 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

31,56 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

30,45 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

31,56 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3311

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

33,11

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

34,31

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

34,31

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3311

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

---

(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

---

| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 821/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 12 de Julho de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 12 de Julho de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 12 de Julho de 2007, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 é fixado em 39,313 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 203/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 3).

2

o

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/20 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 822/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 11 de Julho de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 11 de Julho de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 11 de Julho de 2007, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 é fixado em 445,05 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/20007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 11 de 18.1.2007, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 203/2007 (JO L 61 de 28.2.2006, p. 3).

2

o

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/21 |
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13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 823/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas CIEM VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 9), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28.

3

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ANEXO

| N.o | 19 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | FRANÇA |
| Unidade populacional | GFB/89- |
| Espécie | Abróteas (Phycis blennoides) |
| Zona | VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
| Data | 17.6.2007 |

N.o

19

Estado-Membro

FRANÇA

Unidade populacional

GFB/89-

Espécie

Abróteas (Phycis blennoides)

Zona

VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Data

17.6.2007

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/23 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/23

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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Junho de 2007

que revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha

(2007/490/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2003/89/CE (1) que existia um défice excessivo na Alemanha. O Conselho observou que, em 2002, o défice orçamental era de 3,7 % do PIB, ultrapassando significativamente o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto se previa que a dívida pública bruta se cifrasse em 60,9 % do PIB, ligeiramente acima do valor de referência do Tratado, que é de 60 % do PIB. |
| --- | --- |

(1)

Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2003/89/CE (1) que existia um défice excessivo na Alemanha. O Conselho observou que, em 2002, o défice orçamental era de 3,7 % do PIB, ultrapassando significativamente o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto se previa que a dívida pública bruta se cifrasse em 60,9 % do PIB, ligeiramente acima do valor de referência do Tratado, que é de 60 % do PIB.

| (2) | Em 21 de Janeiro de 2003, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu à Alemanha uma recomendação para que pusesse termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, até 2004. A recomendação foi publicada. Em virtude das circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Julho de 2004 (3), o ano de 2005 deveria ser considerado o prazo de referência para a correcção da situação de défice excessivo. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de Janeiro de 2003, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu à Alemanha uma recomendação para que pusesse termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, até 2004. A recomendação foi publicada. Em virtude das circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Julho de 2004 (3), o ano de 2005 deveria ser considerado o prazo de referência para a correcção da situação de défice excessivo.

| (3) | Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação do procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação do procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4).

| (4) | Na sequência de uma notificação provisória da Alemanha em Fevereiro de 2006, os dados reais fornecidos pela Comissão (Eurostat) indicavam que o défice excessivo não tinha ainda sido corrigido em 2005. Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu imediatamente, em 14 de Março de 2006, notificar a Alemanha, em conformidade com o n.o 9 do artigo 104.o do Tratado, para que tomasse medidas a fim de reduzir o défice na medida considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, até 2007 (5). Especificamente, o Conselho decidiu que, em 2006 e 2007, a Alemanha deveria assegurar uma melhoria cumulativa do saldo, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, em pelo menos um ponto percentual. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência de uma notificação provisória da Alemanha em Fevereiro de 2006, os dados reais fornecidos pela Comissão (Eurostat) indicavam que o défice excessivo não tinha ainda sido corrigido em 2005. Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu imediatamente, em 14 de Março de 2006, notificar a Alemanha, em conformidade com o n.o 9 do artigo 104.o do Tratado, para que tomasse medidas a fim de reduzir o défice na medida considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, até 2007 (5). Especificamente, o Conselho decidiu que, em 2006 e 2007, a Alemanha deveria assegurar uma melhoria cumulativa do saldo, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, em pelo menos um ponto percentual.

| (5) | Em conformidade com o n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.

| (6) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela Alemanha antes de 1 de Abril 2007, e nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:






  — | depois de aumentar de 3,7 % do PIB em 2002 para 4,0 % em 2003, o défice orçamental diminuiu para 3,7 % do PIB em 2004, para 3,2 % em 2005 e, por último, para 1,7 % do PIB em 2006. Este valor é inferior ao objectivo de 3,3 % do PIB, fixado na actualização de Fevereiro de 2006 do Programa de Estabilidade, e bastante inferior ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho, |
| --- | --- | --- |

(6)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela Alemanha antes de 1 de Abril 2007, e nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

—

depois de aumentar de 3,7 % do PIB em 2002 para 4,0 % em 2003, o défice orçamental diminuiu para 3,7 % do PIB em 2004, para 3,2 % em 2005 e, por último, para 1,7 % do PIB em 2006. Este valor é inferior ao objectivo de 3,3 % do PIB, fixado na actualização de Fevereiro de 2006 do Programa de Estabilidade, e bastante inferior ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho,

| — | em anteriores anos de condições cíclicas favoráveis, a Alemanha não criara margem de manobra orçamental para absorver o período de baixo crescimento prolongado entre 2002 e 2005, com um crescimento real médio do PIB de 0,5 % por ano. Uma série de desagravamentos fiscais realizados até 2005 sobrecarregou ainda mais o orçamento, tendo sido apenas com algum atraso que foram postas em prática medidas compensatórias do lado das despesas. Entre as medidas de consolidação contam-se uma restrição nos salários do sector público, acompanhada de uma redução de efectivos, a reforma do sistema público de saúde em 2004, uma redução das subvenções e dos investimentos públicos, mas também o facto de o baixo crescimento de salários no sector privado ter reduzido as despesas com pensões. Por outro lado, em 2006, os impostos directos, especialmente os relacionados com os lucros, proporcionaram rendimentos superiores aos que a evolução económica poderia fazer prever. O saldo, corrigido das variações cíclicas, melhorou a partir de 2002, sem recurso a medidas extraordinárias importantes. Especialmente em 2006 o saldo estrutural, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, em percentagem do PIB melhorou em quase um ponto percentual, |
| --- | --- |

—

em anteriores anos de condições cíclicas favoráveis, a Alemanha não criara margem de manobra orçamental para absorver o período de baixo crescimento prolongado entre 2002 e 2005, com um crescimento real médio do PIB de 0,5 % por ano. Uma série de desagravamentos fiscais realizados até 2005 sobrecarregou ainda mais o orçamento, tendo sido apenas com algum atraso que foram postas em prática medidas compensatórias do lado das despesas. Entre as medidas de consolidação contam-se uma restrição nos salários do sector público, acompanhada de uma redução de efectivos, a reforma do sistema público de saúde em 2004, uma redução das subvenções e dos investimentos públicos, mas também o facto de o baixo crescimento de salários no sector privado ter reduzido as despesas com pensões. Por outro lado, em 2006, os impostos directos, especialmente os relacionados com os lucros, proporcionaram rendimentos superiores aos que a evolução económica poderia fazer prever. O saldo, corrigido das variações cíclicas, melhorou a partir de 2002, sem recurso a medidas extraordinárias importantes. Especialmente em 2006 o saldo estrutural, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, em percentagem do PIB melhorou em quase um ponto percentual,

| — | para 2007, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do défice, passando para 0,6 % do PIB, induzida pelo forte crescimento continuado do PIB e, em particular, pelo aumento da taxa normal do IVA de 16 % para 19 % desde Janeiro de 2007, não se prevendo operações extraordinárias. Na notificação da Primavera de 2007, as autoridades alemãs estimaram o défice de 2007 em 1,2 % do PIB. Além disso, os serviços da Comissão prevêem uma melhoria do saldo estrutural em percentagem do PIB que se eleva a três quartos de ponto percentual em 2007. A Alemanha parece, pois, ter conseguido a melhoria recomendada do saldo estrutural de, pelo menos, um ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos. Para 2008, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 0,3 % do PIB, com base no pressuposto da manutenção das políticas actuais. Isto indica que o défice foi reduzido para um nível inferior ao limite máximo de 3 % do PIB de uma forma credível e duradoura. Com base no pressuposto da manutenção das políticas actuais, o défice estrutural deverá diminuir apenas marginalmente em 2008. Esta evolução tem de ser vista no contexto da necessidade de fazer progressos para a realização do objectivo de médio prazo para a situação orçamental, que, no caso da Alemanha, é um equilíbrio orçamental em termos estruturais, |
| --- | --- |

—

para 2007, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do défice, passando para 0,6 % do PIB, induzida pelo forte crescimento continuado do PIB e, em particular, pelo aumento da taxa normal do IVA de 16 % para 19 % desde Janeiro de 2007, não se prevendo operações extraordinárias. Na notificação da Primavera de 2007, as autoridades alemãs estimaram o défice de 2007 em 1,2 % do PIB. Além disso, os serviços da Comissão prevêem uma melhoria do saldo estrutural em percentagem do PIB que se eleva a três quartos de ponto percentual em 2007. A Alemanha parece, pois, ter conseguido a melhoria recomendada do saldo estrutural de, pelo menos, um ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos. Para 2008, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 0,3 % do PIB, com base no pressuposto da manutenção das políticas actuais. Isto indica que o défice foi reduzido para um nível inferior ao limite máximo de 3 % do PIB de uma forma credível e duradoura. Com base no pressuposto da manutenção das políticas actuais, o défice estrutural deverá diminuir apenas marginalmente em 2008. Esta evolução tem de ser vista no contexto da necessidade de fazer progressos para a realização do objectivo de médio prazo para a situação orçamental, que, no caso da Alemanha, é um equilíbrio orçamental em termos estruturais,

| — | depois de aumentar de 60,3 % do PIB em 2002 para um máximo de 67,9 % do PIB em 2005, o rácio da dívida estabilizou em 2006, projectando-se que baixe para 65,4 % do PIB em 2007 e para cerca de 63,5 % até 2008 (no pressuposto da manutenção das políticas actuais), de acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, aproximando-se, assim, do valor de referência mais rapidamente do que projectado na mais recente actualização do programa de estabilidade. |
| --- | --- |

—

depois de aumentar de 60,3 % do PIB em 2002 para um máximo de 67,9 % do PIB em 2005, o rácio da dívida estabilizou em 2006, projectando-se que baixe para 65,4 % do PIB em 2007 e para cerca de 63,5 % até 2008 (no pressuposto da manutenção das políticas actuais), de acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, aproximando-se, assim, do valor de referência mais rapidamente do que projectado na mais recente actualização do programa de estabilidade.

| (7) | O Conselho considera que a situação de défice excessivo da Alemanha foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2003/89/CE, |
| --- | --- |

(7)

O Conselho considera que a situação de défice excessivo da Alemanha foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2003/89/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Alemanha foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2003/89/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

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(1)  JO L 34 de 11.2.2003, p. 16.

1

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

2

o

(3)  Processo C-27/04, Comissão/Conselho, Col. 2004, p. I-6649.

3

(4)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 2006/344/CE do Conselho (JO L 126 de 13.5.2006, p. 20).

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/25 |
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13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/25

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Julho de 2007

relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros

(2007/491/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 128.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A reforma da Estratégia de Lisboa, empreendida em 2005, colocou a tónica no crescimento e no emprego. As orientações para as políticas de emprego da Estratégia Europeia de Emprego, que constam do anexo da Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (4), e as orientações gerais de política económica, que constam da Recomendação 2005/601/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2005-2008) (5), foram adoptadas enquanto pacote integrado nos termos do qual cabe à estratégia de emprego liderar a concretização dos objectivos de emprego e mercado do trabalho da estratégia de Lisboa. |
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(1)

A reforma da Estratégia de Lisboa, empreendida em 2005, colocou a tónica no crescimento e no emprego. As orientações para as políticas de emprego da Estratégia Europeia de Emprego, que constam do anexo da Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (4), e as orientações gerais de política económica, que constam da Recomendação 2005/601/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2005-2008) (5), foram adoptadas enquanto pacote integrado nos termos do qual cabe à estratégia de emprego liderar a concretização dos objectivos de emprego e mercado do trabalho da estratégia de Lisboa.

| (2) | A União Europeia deverá mobilizar todos os recursos nacionais e comunitários apropriados — incluindo a política de coesão — nas três dimensões (económica, social e ambiental) da Estratégia de Lisboa, de modo a explorar melhor as suas sinergias num contexto geral de desenvolvimento sustentável. |
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(2)

A União Europeia deverá mobilizar todos os recursos nacionais e comunitários apropriados — incluindo a política de coesão — nas três dimensões (económica, social e ambiental) da Estratégia de Lisboa, de modo a explorar melhor as suas sinergias num contexto geral de desenvolvimento sustentável.

| (3) | As orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política económica só devem ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a sua actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada à salvaguarda do grau de estabilidade necessário a uma execução efectiva. |
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(3)

As orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política económica só devem ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a sua actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada à salvaguarda do grau de estabilidade necessário a uma execução efectiva.

| (4) | A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual da Comissão e do relatório conjunto sobre o emprego, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para abordar as seguintes prioridades:






  — | atrair e conservar em situação de emprego mais pessoas, incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social, |
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(4)

A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual da Comissão e do relatório conjunto sobre o emprego, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para abordar as seguintes prioridades:

—

atrair e conservar em situação de emprego mais pessoas, incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social,

| — | melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, e |
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—

melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, e

| — | incrementar o investimento em recursos humanos melhorando a educação e as competências. |
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—

incrementar o investimento em recursos humanos melhorando a educação e as competências.

| (5) | O Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 sublinhou o papel central das políticas de emprego no quadro da agenda de Lisboa e a necessidade de alargar as oportunidades de emprego a categorias prioritárias, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida. Neste contexto, aprovou o pacto europeu para a igualdade entre os sexos, que deverá elevar o perfil da integração da perspectiva da igualdade de género e dar um novo ímpeto à melhoria das perspectivas e oportunidades das mulheres. |
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(5)

O Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 sublinhou o papel central das políticas de emprego no quadro da agenda de Lisboa e a necessidade de alargar as oportunidades de emprego a categorias prioritárias, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida. Neste contexto, aprovou o pacto europeu para a igualdade entre os sexos, que deverá elevar o perfil da integração da perspectiva da igualdade de género e dar um novo ímpeto à melhoria das perspectivas e oportunidades das mulheres.

| (6) | A eliminação dos obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, prevista nos Tratados, designadamente nos Tratados de Adesão, deverá reforçar o funcionamento do mercado interno e favorecer o seu potencial de crescimento e emprego. |
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(6)

A eliminação dos obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, prevista nos Tratados, designadamente nos Tratados de Adesão, deverá reforçar o funcionamento do mercado interno e favorecer o seu potencial de crescimento e emprego.

| (7) | À luz tanto da análise pela Comissão dos programas nacionais de reforma como das Conclusões do Conselho Europeu, todos os esforços deverão doravante centrar-se numa execução efectiva e atempada, com especial atenção para as metas quantitativas já consignadas nas orientações para 2005-2008. |
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(7)

À luz tanto da análise pela Comissão dos programas nacionais de reforma como das Conclusões do Conselho Europeu, todos os esforços deverão doravante centrar-se numa execução efectiva e atempada, com especial atenção para as metas quantitativas já consignadas nas orientações para 2005-2008.

| (8) | Os Estados-Membros deverão ter em conta as orientações para o emprego ao programarem a utilização do financiamento comunitário, nomeadamente do Fundo Social Europeu. |
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(8)

Os Estados-Membros deverão ter em conta as orientações para o emprego ao programarem a utilização do financiamento comunitário, nomeadamente do Fundo Social Europeu.

| (9) | Dada a natureza integrada do pacote orientador, os Estados-Membros deverão aplicar integralmente as orientações gerais de política económica, |
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(9)

Dada a natureza integrada do pacote orientador, os Estados-Membros deverão aplicar integralmente as orientações gerais de política económica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nos termos em que constam do anexo da Decisão 2005/600/CE do Conselho, são mantidas em 2007 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

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(1)  Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 25 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Parecer emitido em 2 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.

4

(5)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 28.

5

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Comissão

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13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 2007

relativa ao auxílio estatal C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela República Federal da Alemanha ao Grupo Biria

[notificada com o número C(2007) 130]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/492/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 23 de Janeiro e em 20 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia relativamente a auxílios estatais sob a forma de uma garantia estatal concedidos ao grupo Biria. |
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(1)

Em 23 de Janeiro e em 20 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia relativamente a auxílios estatais sob a forma de uma garantia estatal concedidos ao grupo Biria.

| (2) | Após uma troca de correspondência entre a Comissão e a Alemanha, esta informou a Comissão por carta de 24 de Janeiro de 2003, registada em 28 de Janeiro de 2003, que a concessão prevista da garantia estatal, que tinha sido condicionada à aprovação da Comissão, tinha sido retirada. O autor da denúncia foi informado deste facto por carta de 17 de Fevereiro de 2003. |
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(2)

Após uma troca de correspondência entre a Comissão e a Alemanha, esta informou a Comissão por carta de 24 de Janeiro de 2003, registada em 28 de Janeiro de 2003, que a concessão prevista da garantia estatal, que tinha sido condicionada à aprovação da Comissão, tinha sido retirada. O autor da denúncia foi informado deste facto por carta de 17 de Fevereiro de 2003.

| (3) | Por carta de 1 de Julho de 2003, registada em 9 de Julho de 2003, e por carta de 8 de Agosto de 2003, registada em 5 de Setembro de 2003, o autor da denúncia transmitiu informações complementares sobre uma outra garantia estatal a favor do grupo Biria bem como sobre a tomada de participações pelo sector público em empresas do grupo. |
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(3)

Por carta de 1 de Julho de 2003, registada em 9 de Julho de 2003, e por carta de 8 de Agosto de 2003, registada em 5 de Setembro de 2003, o autor da denúncia transmitiu informações complementares sobre uma outra garantia estatal a favor do grupo Biria bem como sobre a tomada de participações pelo sector público em empresas do grupo.

| (4) | A Comissão solicitou informações complementares por carta de 9 de Setembro de 2003, à qual a Alemanha respondeu por carta de 14 de Outubro de 2003, registada em 16 de Outubro de 2003. A Comissão solicitou informações adicionais em 9 de Dezembro de 2003, tendo a Alemanha respondido por carta de 19 de Março de 2004, registada no mesmo dia. |
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(4)

A Comissão solicitou informações complementares por carta de 9 de Setembro de 2003, à qual a Alemanha respondeu por carta de 14 de Outubro de 2003, registada em 16 de Outubro de 2003. A Comissão solicitou informações adicionais em 9 de Dezembro de 2003, tendo a Alemanha respondido por carta de 19 de Março de 2004, registada no mesmo dia.

| (5) | Em 18 de Outubro de 2004, a Comissão dirigiu à Alemanha uma injunção para fornecer informações, uma vez que tinha dúvidas de que os auxílios concedidos ao grupo Biria respeitassem os regimes com base nos quais os auxílios teriam alegadamente sido concedidos. Em resposta a esta injunção, a Alemanha apresentou informações complementares por carta de 31 de Janeiro de 2005, registada no mesmo dia. |
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(5)

Em 18 de Outubro de 2004, a Comissão dirigiu à Alemanha uma injunção para fornecer informações, uma vez que tinha dúvidas de que os auxílios concedidos ao grupo Biria respeitassem os regimes com base nos quais os auxílios teriam alegadamente sido concedidos. Em resposta a esta injunção, a Alemanha apresentou informações complementares por carta de 31 de Janeiro de 2005, registada no mesmo dia.

| (6) | Em 20 de Outubro de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativo a três alegados auxílios estatais. Na mesma decisão, considerou que diversos outros auxílios alegadamente concedidos de forma ilegal não constituíam um auxílio ou tinham sido concedidos com base e em conformidade com regimes de auxílios aprovados. A decisão pertinente da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as eventuais medidas de auxílio. Foram recebidos comentários de um terceiro interessado, que desejava manter o anonimato, por carta de 27 de Janeiro de 2006, registada a 30 de Janeiro de 2006, da Prophete GmbH & Co KG, da Rheda-Wiedenbrück e da Pantherwerke AG, Löhne, por carta de 6 de Fevereiro, registada no mesmo dia, bem como da Vaterland-Werke GmbH & Co. KG e da Neuenrade, por carta de 6 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia, e por carta de 27 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia. |
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(6)

Em 20 de Outubro de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativo a três alegados auxílios estatais. Na mesma decisão, considerou que diversos outros auxílios alegadamente concedidos de forma ilegal não constituíam um auxílio ou tinham sido concedidos com base e em conformidade com regimes de auxílios aprovados. A decisão pertinente da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as eventuais medidas de auxílio. Foram recebidos comentários de um terceiro interessado, que desejava manter o anonimato, por carta de 27 de Janeiro de 2006, registada a 30 de Janeiro de 2006, da Prophete GmbH & Co KG, da Rheda-Wiedenbrück e da Pantherwerke AG, Löhne, por carta de 6 de Fevereiro, registada no mesmo dia, bem como da Vaterland-Werke GmbH & Co. KG e da Neuenrade, por carta de 6 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia, e por carta de 27 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia.

| (7) | Estas observações foram transmitidas à Alemanha por cartas de 6 de Fevereiro de 2006 e de 2 de Março de 2006. A Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2006, registada a 7 de Abril de 2006, e por carta de 12 de Maio de 2006, registada no mesmo dia. |
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(7)

Estas observações foram transmitidas à Alemanha por cartas de 6 de Fevereiro de 2006 e de 2 de Março de 2006. A Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2006, registada a 7 de Abril de 2006, e por carta de 12 de Maio de 2006, registada no mesmo dia.

| (8) | A Alemanha enviou as suas observações em relação ao início do procedimento formal de investigação por carta de 23 de Janeiro de 2006, registada no mesmo dia. |
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(8)

A Alemanha enviou as suas observações em relação ao início do procedimento formal de investigação por carta de 23 de Janeiro de 2006, registada no mesmo dia.

| (9) | A Comissão solicitou informações complementares por carta de 6 de Fevereiro de 2006, à qual a Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2006, registada em 7 de Abril de 2006. A Comissão enviou um novo pedido de informações em 19 de Julho de 2006, ao qual a Alemanha respondeu por carta de 25 de Setembro de 2006, registada em 26 de Setembro de 2006. |
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(9)

A Comissão solicitou informações complementares por carta de 6 de Fevereiro de 2006, à qual a Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2006, registada em 7 de Abril de 2006. A Comissão enviou um novo pedido de informações em 19 de Julho de 2006, ao qual a Alemanha respondeu por carta de 25 de Setembro de 2006, registada em 26 de Setembro de 2006.

II.   DESCRIÇÃO DOS FACTOS

2.1.   Empresa beneficiária

| (10) | O grupo Biria desenvolve actividades de fabrico e comercialização de bicicletas. A empresa-mãe do grupo, a Biria AG, está situada em Neukirch, Saxónia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(10)

O grupo Biria desenvolve actividades de fabrico e comercialização de bicicletas. A empresa-mãe do grupo, a Biria AG, está situada em Neukirch, Saxónia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (11) | Em 2003, o grupo alcançou um volume de negócios de 93,2 milhões de euros (2002: 83,8 milhões de euros) e registou lucros no valor de 3,7 milhões de euros (2002: perdas de 5,8 milhões de euros). Nesse ano, o grupo empregava 415 trabalhadores (2002: 490 trabalhadores), sendo assim classificado na categoria de grande empresa. |
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(11)

Em 2003, o grupo alcançou um volume de negócios de 93,2 milhões de euros (2002: 83,8 milhões de euros) e registou lucros no valor de 3,7 milhões de euros (2002: perdas de 5,8 milhões de euros). Nesse ano, o grupo empregava 415 trabalhadores (2002: 490 trabalhadores), sendo assim classificado na categoria de grande empresa.

| (12) | A empresa-mãe, Biria AG, foi criada em 2003 através de uma fusão da (anterior) Biria AG com uma das suas filiais, a Sachsen Zweirad GmbH. Simultaneamente, a firma da empresa foi alterada, passando de Sachsen Zweirad GmbH para Biria GmbH. Em Abril de 2005, a Biria GmbH passou a denominar-se Biria AG. Em 2003 a Biria GmbH (actual Biria AG) alcançou um volume de negócios anual de 55,7 milhões de euros e registou lucros no valor de 3,6 milhões de euros. Mehdi Biria é o único proprietário da Biria AG. |
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(12)

A empresa-mãe, Biria AG, foi criada em 2003 através de uma fusão da (anterior) Biria AG com uma das suas filiais, a Sachsen Zweirad GmbH. Simultaneamente, a firma da empresa foi alterada, passando de Sachsen Zweirad GmbH para Biria GmbH. Em Abril de 2005, a Biria GmbH passou a denominar-se Biria AG. Em 2003 a Biria GmbH (actual Biria AG) alcançou um volume de negócios anual de 55,7 milhões de euros e registou lucros no valor de 3,6 milhões de euros. Mehdi Biria é o único proprietário da Biria AG.

| (13) | Para além da empresa-mãe, as empresas mais importantes do grupo são a Bike Systems GmbH & Co Thüringer Zweiradwerk KG («Bike Systems»), que pertence à Biria através da sua filial, a Bike Systems Betriebs- und Beteiligungsgesellschaft mbH («BSBG») e a Checker Pig GmbH. |
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(13)

Para além da empresa-mãe, as empresas mais importantes do grupo são a Bike Systems GmbH & Co Thüringer Zweiradwerk KG («Bike Systems»), que pertence à Biria através da sua filial, a Bike Systems Betriebs- und Beteiligungsgesellschaft mbH («BSBG») e a Checker Pig GmbH.

| (14) | A Bike Systems tem a sua sede em Nordhausen, na Turíngia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Em 2003, a Bike Systems realizou um volume de negócios de 6,1 milhões de euros e registou perdas num montante de 0,6 milhões de euros. Tinha 157 efectivos. A Bike Systems fabricava bicicletas exclusivamente para a empresa-mãe BSBG («Lohnherstellungsvertrag»). A BSBG é responsável pela comercialização das bicicletas. |
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(14)

A Bike Systems tem a sua sede em Nordhausen, na Turíngia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Em 2003, a Bike Systems realizou um volume de negócios de 6,1 milhões de euros e registou perdas num montante de 0,6 milhões de euros. Tinha 157 efectivos. A Bike Systems fabricava bicicletas exclusivamente para a empresa-mãe BSBG («Lohnherstellungsvertrag»). A BSBG é responsável pela comercialização das bicicletas.

| (15) | A Checker Pig GmbH está situada em Dresden, Saxónia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Em 2003, a Checker Pig GmbH realizou um volume de negócios de 6,9 milhões de euros e registou perdas num montante de 0,4 milhões de euros; empregava 43 pessoas. |
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(15)

A Checker Pig GmbH está situada em Dresden, Saxónia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Em 2003, a Checker Pig GmbH realizou um volume de negócios de 6,9 milhões de euros e registou perdas num montante de 0,4 milhões de euros; empregava 43 pessoas.

| (16) | Em 7 de Novembro de 2005, a Biria AG vendeu a maioria dos seus activos a duas empresas do grupo Lone Star, um fundo de private equity. Os bens imobiliários continuam a pertencer à Biria AG, que os arrenda ao grupo Lone Star. O preço de venda dos activos foi de 11,5 milhões de euros os quais foram avaliados por um perito externo a um preço de mercado de 10,7 milhões de euros. A(s) empresas(s) do grupo Lone Star parece(m) operar actualmente sob o nome da Biria GmbH. |
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(16)

Em 7 de Novembro de 2005, a Biria AG vendeu a maioria dos seus activos a duas empresas do grupo Lone Star, um fundo de private equity. Os bens imobiliários continuam a pertencer à Biria AG, que os arrenda ao grupo Lone Star. O preço de venda dos activos foi de 11,5 milhões de euros os quais foram avaliados por um perito externo a um preço de mercado de 10,7 milhões de euros. A(s) empresas(s) do grupo Lone Star parece(m) operar actualmente sob o nome da Biria GmbH.

| (17) | Segundo as informações prestadas pela Alemanha, a venda foi realizada mediante um concurso aberto, transparente e incondicional, publicado na Internet e em diversos meios da imprensa escrita. Foram previstas diversas opções para a participação de um novo investidor, designadamente a aquisição de activos (asset deal), a aquisição dos activos «em bloco» ou a venda de acções. Finalmente, a Lone Star adquiriu os activos no âmbito de uma aquisição de activos (asset deal). |
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(17)

Segundo as informações prestadas pela Alemanha, a venda foi realizada mediante um concurso aberto, transparente e incondicional, publicado na Internet e em diversos meios da imprensa escrita. Foram previstas diversas opções para a participação de um novo investidor, designadamente a aquisição de activos (asset deal), a aquisição dos activos «em bloco» ou a venda de acções. Finalmente, a Lone Star adquiriu os activos no âmbito de uma aquisição de activos (asset deal).

| (18) | Segundo a Alemanha, os esforços no sentido de vender a empresa foram facilitados pela decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2005 de dar início ao procedimento formal de investigação. As primeiras propostas deviam ser apresentadas até 4 de Outubro de 2005. |
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(18)

Segundo a Alemanha, os esforços no sentido de vender a empresa foram facilitados pela decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2005 de dar início ao procedimento formal de investigação. As primeiras propostas deviam ser apresentadas até 4 de Outubro de 2005.

2.2.   As medidas financeiras

| (19) | Medida 1: em Março de 2001, a empresa gbb Beteiligungs- AG («gbb»), uma filial do banco Deutsche Ausgleichsbank, tomou uma participação passiva na Bike Systems por um montante de 2 070 732 euros, válida até ao fim de 2010. Segundo a Alemanha, esta participação realizou-se em condições de mercado, não constituindo por isso um auxílio estatal. |
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(19)

Medida 1: em Março de 2001, a empresa gbb Beteiligungs- AG («gbb»), uma filial do banco Deutsche Ausgleichsbank, tomou uma participação passiva na Bike Systems por um montante de 2 070 732 euros, válida até ao fim de 2010. Segundo a Alemanha, esta participação realizou-se em condições de mercado, não constituindo por isso um auxílio estatal.

| (20) | Medida 2: em 20 de Março de 2003, o Land da Saxónia concedeu uma garantia de 80 % à Sachsen Zweirad GmbH para um crédito de exploração no montante de 5,6 milhões de euros, cujo prazo inicial decorria até finais de 2008. A garantia foi devolvida em Janeiro de 2004 e substituída por uma garantia a favor da Biria GmbH (ver medida 3). A garantia foi concedida ao abrigo do regime de garantia (3) do Land da Saxónia, um regime de auxílio aprovado pela Comissão. |
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(20)

Medida 2: em 20 de Março de 2003, o Land da Saxónia concedeu uma garantia de 80 % à Sachsen Zweirad GmbH para um crédito de exploração no montante de 5,6 milhões de euros, cujo prazo inicial decorria até finais de 2008. A garantia foi devolvida em Janeiro de 2004 e substituída por uma garantia a favor da Biria GmbH (ver medida 3). A garantia foi concedida ao abrigo do regime de garantia (3) do Land da Saxónia, um regime de auxílio aprovado pela Comissão.

| (21) | Medida 3: em 9 de Dezembro de 2003, o Land da Saxónia concedeu uma garantia de 80 % à Biria GmbH (actual Biria AG) no montante de 24 875 000 euros para o financiamento das necessidades decorrentes do aumento previsto do volume de negócios e da reestruturação do plano de financiamento do grupo. O crédito inclui uma parcela de 8 milhões de euros para reembolsar empréstimos de fundo de maneio, 7,45 milhões de euros para um adiantamento numa conta corrente e 9,425 milhões de euros para necessidades de financiamento sazonais. A garantia foi concedida ao abrigo do regime de garantia do Land da Saxónia, um regime de auxílio aprovado pela Comissão e na condição de a garantia concedida à Sachsen Zweirad GmbH (medida 2) ser devolvida. Por conseguinte, esta garantia entrou em vigor em 5 de Janeiro de 2004, após a garantia concedida à Sachsen Zweirad ter sido devolvida. |
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(21)

Medida 3: em 9 de Dezembro de 2003, o Land da Saxónia concedeu uma garantia de 80 % à Biria GmbH (actual Biria AG) no montante de 24 875 000 euros para o financiamento das necessidades decorrentes do aumento previsto do volume de negócios e da reestruturação do plano de financiamento do grupo. O crédito inclui uma parcela de 8 milhões de euros para reembolsar empréstimos de fundo de maneio, 7,45 milhões de euros para um adiantamento numa conta corrente e 9,425 milhões de euros para necessidades de financiamento sazonais. A garantia foi concedida ao abrigo do regime de garantia do Land da Saxónia, um regime de auxílio aprovado pela Comissão e na condição de a garantia concedida à Sachsen Zweirad GmbH (medida 2) ser devolvida. Por conseguinte, esta garantia entrou em vigor em 5 de Janeiro de 2004, após a garantia concedida à Sachsen Zweirad ter sido devolvida.

III.   RAZÕES QUE PRESIDIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL

| (22) | Foi dado início ao procedimento formal de investigação, uma vez que a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a participação passiva ter sido concedida em condições de mercado, tal como alegado pela Alemanha. Na opinião da Comissão, a Bike Systems acabava de sair de um processo de insolvência graças à adopção de um plano de recuperação, o que significa que o futuro da empresa era incerto. Assim, nessa altura, a empresa devia ter sido considerada como uma empresa em dificuldade. A Comissão duvida que a remuneração tenha sido adequada ao grau de risco e que a tomada da participação passiva se tenha realizado em condições de mercado. No que diz respeito às derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão não dispunha de informações para saber se estavam preenchidas as condições das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (4) (em seguida designadas «Orientações comunitárias»). |
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(22)

Foi dado início ao procedimento formal de investigação, uma vez que a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a participação passiva ter sido concedida em condições de mercado, tal como alegado pela Alemanha. Na opinião da Comissão, a Bike Systems acabava de sair de um processo de insolvência graças à adopção de um plano de recuperação, o que significa que o futuro da empresa era incerto. Assim, nessa altura, a empresa devia ter sido considerada como uma empresa em dificuldade. A Comissão duvida que a remuneração tenha sido adequada ao grau de risco e que a tomada da participação passiva se tenha realizado em condições de mercado. No que diz respeito às derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão não dispunha de informações para saber se estavam preenchidas as condições das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (4) (em seguida designadas «Orientações comunitárias»).

| (23) | Um outro motivo que levou ao início do procedimento formal de investigação foi a conclusão preliminar da Comissão de que as condições do regime de auxílio aprovado, com base nas quais tinham sido concedidas as garantias à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH, não tinham sido preenchidas e que as garantias não eram assim abrangidas por esse regime de auxílios. Na opinião da Comissão, a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH eram empresas em dificuldade no momento da concessão das garantias. Por outro lado, como as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH são grandes empresas, as garantias teriam de ter sido notificadas individualmente à Comissão no âmbito deste regime de auxílio. No que diz respeito a eventuais derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão tinha dúvidas quanto a preenchimento das condições referidas nas Orientações comunitárias. |
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(23)

Um outro motivo que levou ao início do procedimento formal de investigação foi a conclusão preliminar da Comissão de que as condições do regime de auxílio aprovado, com base nas quais tinham sido concedidas as garantias à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH, não tinham sido preenchidas e que as garantias não eram assim abrangidas por esse regime de auxílios. Na opinião da Comissão, a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH eram empresas em dificuldade no momento da concessão das garantias. Por outro lado, como as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH são grandes empresas, as garantias teriam de ter sido notificadas individualmente à Comissão no âmbito deste regime de auxílio. No que diz respeito a eventuais derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão tinha dúvidas quanto a preenchimento das condições referidas nas Orientações comunitárias.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (24) | A Comissão recebeu observações de um interessado que deseja manter o anonimato, da empresa Prophete GmbH & Co. KG e Pantherwerke e da Vaterland-Werke GmbH & Co. KG. |
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(24)

A Comissão recebeu observações de um interessado que deseja manter o anonimato, da empresa Prophete GmbH & Co. KG e Pantherwerke e da Vaterland-Werke GmbH & Co. KG.

4.1.   Observações de um concorrente que deseja manter o anonimato

| (25) | Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, um concorrente, que deseja manter o anonimato, referiu que, graças à garantia estatal de 24,5 milhões de euros, a Biria AG pôde vender bicicletas a clientes do seu concorrente a um preço inferior aos custos de produção, apesar de este último ter as instalações de produção economicamente mais rentáveis da Alemanha. |
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(25)

Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, um concorrente, que deseja manter o anonimato, referiu que, graças à garantia estatal de 24,5 milhões de euros, a Biria AG pôde vender bicicletas a clientes do seu concorrente a um preço inferior aos custos de produção, apesar de este último ter as instalações de produção economicamente mais rentáveis da Alemanha.

| (26) | Por outro lado, a Biria AG só conseguiu apresentar lucros em 2003 pelo facto de as instituições bancárias terem renunciado à cobrança de créditos no valor de 8,567 milhões de euros. Nos anos seguintes, em 2004 e 2005, a Biria AG voltou a registar perdas. |
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(26)

Por outro lado, a Biria AG só conseguiu apresentar lucros em 2003 pelo facto de as instituições bancárias terem renunciado à cobrança de créditos no valor de 8,567 milhões de euros. Nos anos seguintes, em 2004 e 2005, a Biria AG voltou a registar perdas.

| (27) | O concorrente mencionou ainda que a Biria foi vendida à Lone Star no âmbito de um contrato de aquisição de activos. Segundo o concorrente, a Sachsen-LB e a Mittelständische Beteiligungsgesellschaft (uma sociedade de participação financeira) prescindiram provavelmente de grande parte dos seus créditos. A nova Biria GmbH, que pertence ao grupo Lone Star, retomou todos os activos da antiga Biria AG. |
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(27)

O concorrente mencionou ainda que a Biria foi vendida à Lone Star no âmbito de um contrato de aquisição de activos. Segundo o concorrente, a Sachsen-LB e a Mittelständische Beteiligungsgesellschaft (uma sociedade de participação financeira) prescindiram provavelmente de grande parte dos seus créditos. A nova Biria GmbH, que pertence ao grupo Lone Star, retomou todos os activos da antiga Biria AG.

4.2.   Prophete GmbH & Co. KG e Pantherwerke AG

| (28) | Nas observações que formularam a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Prophete GmbH & Co. KG e a Pantherwerke AG (a seguir designadas por «Prophete e Pantherwerke») declararam que a empresa Biria, devido aos auxílios estatais, podia vender bicicletas a preços insustentáveis em condições normais de mercado. Ambas as empresas são concorrentes da Biria, sendo assim directamente afectadas pelo auxílio. |
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(28)

Nas observações que formularam a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Prophete GmbH & Co. KG e a Pantherwerke AG (a seguir designadas por «Prophete e Pantherwerke») declararam que a empresa Biria, devido aos auxílios estatais, podia vender bicicletas a preços insustentáveis em condições normais de mercado. Ambas as empresas são concorrentes da Biria, sendo assim directamente afectadas pelo auxílio.

| (29) | O grupo Biria é o maior fabricante de bicicletas na Alemanha, com uma produção anual de cerca de 700 000 bicicletas. As empresas do grupo Biria estão presentes em dois segmentos do mercado de bicicletas, designadamente no segmento do comércio não especializado e no segmento dos estabelecimentos especializados. |
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(29)

O grupo Biria é o maior fabricante de bicicletas na Alemanha, com uma produção anual de cerca de 700 000 bicicletas. As empresas do grupo Biria estão presentes em dois segmentos do mercado de bicicletas, designadamente no segmento do comércio não especializado e no segmento dos estabelecimentos especializados.

| (30) | O segmento do comércio não especializado abrange todas as vendas a retalho em grandes cadeias de venda e as vendas por catálogo. As bicicletas deste segmento têm um preço que varia entre 100 e 199 euros. Segundo as estimativas da Prophete e da Pantherwerke, são vendidas neste mercado cerca de 1,5 milhões de bicicletas, tendo a Biria, com um volume de vendas de 650 000 bicicletas, uma quota de mercado de cerca de 50 % neste segmento. |
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(30)

O segmento do comércio não especializado abrange todas as vendas a retalho em grandes cadeias de venda e as vendas por catálogo. As bicicletas deste segmento têm um preço que varia entre 100 e 199 euros. Segundo as estimativas da Prophete e da Pantherwerke, são vendidas neste mercado cerca de 1,5 milhões de bicicletas, tendo a Biria, com um volume de vendas de 650 000 bicicletas, uma quota de mercado de cerca de 50 % neste segmento.

| (31) | O grupo Biria ocupa também uma posição dominante no sector do comércio especializado, segundo a Prophete e a Pantherwerke. Este segmento do mercado tem um volume de vendas que se situa entre 150 000 e 200 000 bicicletas. No comércio especializado, os preços podem atingir os 400 euros. Neste segmento, a Pantherwerke é concorrente directo da Biria. |
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(31)

O grupo Biria ocupa também uma posição dominante no sector do comércio especializado, segundo a Prophete e a Pantherwerke. Este segmento do mercado tem um volume de vendas que se situa entre 150 000 e 200 000 bicicletas. No comércio especializado, os preços podem atingir os 400 euros. Neste segmento, a Pantherwerke é concorrente directo da Biria.

| (32) | A Prophete e a Pantherwerke referem que, desde há anos, os preços propostos pelo grupo Biria são invariavelmente inferiores aos dos outros produtores. Esta diferença não se pode explicar por factores económicos porque, embora o grupo Biria tenha um volume de compras mais elevado devido à sua posição dominante no mercado, este facto não se reflecte em condições mais vantajosas. Prophete e Pantherwerke consideram que, devido aos preços de venda mais baixos do grupo Biria, a empresa sofreu perdas significativas nos últimos anos. |
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(32)

A Prophete e a Pantherwerke referem que, desde há anos, os preços propostos pelo grupo Biria são invariavelmente inferiores aos dos outros produtores. Esta diferença não se pode explicar por factores económicos porque, embora o grupo Biria tenha um volume de compras mais elevado devido à sua posição dominante no mercado, este facto não se reflecte em condições mais vantajosas. Prophete e Pantherwerke consideram que, devido aos preços de venda mais baixos do grupo Biria, a empresa sofreu perdas significativas nos últimos anos.

| (33) | No que diz respeito à participação passiva, a Prophete e a Pantherwerke têm dúvidas que um investidor privado adquirisse essa participação, dada a situação económica da Bike Systems em Março de 2001. |
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(33)

No que diz respeito à participação passiva, a Prophete e a Pantherwerke têm dúvidas que um investidor privado adquirisse essa participação, dada a situação económica da Bike Systems em Março de 2001.

| (34) | A Prophete e a Pantherwerke consideram a concessão de ambas as garantias a favor da Sachsen Zweirad GmbH e da Biria em 2003 e 2004 incompatível com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. Estas sociedades consideram que as empresas beneficiárias se encontravam em dificuldade quando as garantias foram concedidas. A nova empresa Biria deve ser vista como o sucessor legal das duas empresas anteriores, a partir das quais foi criada. O balanço de abertura da empresa recentemente criada não é significativo. |
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(34)

A Prophete e a Pantherwerke consideram a concessão de ambas as garantias a favor da Sachsen Zweirad GmbH e da Biria em 2003 e 2004 incompatível com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. Estas sociedades consideram que as empresas beneficiárias se encontravam em dificuldade quando as garantias foram concedidas. A nova empresa Biria deve ser vista como o sucessor legal das duas empresas anteriores, a partir das quais foi criada. O balanço de abertura da empresa recentemente criada não é significativo.

| (35) | Segundo estas duas empresas, a concessão de ambas as garantias violou o princípio do «auxílio único», uma vez que a actividade económica das empresas do grupo Biria só poderia continuar se beneficiasse de apoios repetidos por parte do Estado. |
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(35)

Segundo estas duas empresas, a concessão de ambas as garantias violou o princípio do «auxílio único», uma vez que a actividade económica das empresas do grupo Biria só poderia continuar se beneficiasse de apoios repetidos por parte do Estado.

| (36) | Não foram tomadas medidas compensatórias para atenuar as consequências desfavoráveis para os concorrentes, nem foi colocada qualquer restrição à presença do grupo Biria no mercado. Pelo contrário, o plano deste grupo vai no sentido de expandir as suas actividades mediante uma política de preços agressiva. Na sua página principal, a Biria anunciava uma previsão de vendas de 850 000 bicicletas em 2005, o que significava um aumento das vendas em relação a 2004. A Prophete e a Pantherwerke mencionaram igualmente que, segundo um comunicado de imprensa, o proprietário de Biria AG tinha vendido a empresa à Lone Star, um fundo de private equity. |
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(36)

Não foram tomadas medidas compensatórias para atenuar as consequências desfavoráveis para os concorrentes, nem foi colocada qualquer restrição à presença do grupo Biria no mercado. Pelo contrário, o plano deste grupo vai no sentido de expandir as suas actividades mediante uma política de preços agressiva. Na sua página principal, a Biria anunciava uma previsão de vendas de 850 000 bicicletas em 2005, o que significava um aumento das vendas em relação a 2004. A Prophete e a Pantherwerke mencionaram igualmente que, segundo um comunicado de imprensa, o proprietário de Biria AG tinha vendido a empresa à Lone Star, um fundo de private equity.

4.3.   Vaterland-Werke GmbH & Co. KG

| (37) | Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Vaterland-Werke GmbH & Co. KG (Vaterland-Werke) indicou que o grupo Biria, com uma produção anual de 700 000 a 800 000 bicicletas, é o maior fabricante de bicicletas na Alemanha. A única empresa comparável é a MIFA Mitteldeutsche Fahrradwerke com uma produção anual de 700 000 bicicletas; os outros fabricantes produzem apenas entre 250 000 e 400 000 bicicletas por ano. |
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(37)

Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Vaterland-Werke GmbH & Co. KG (Vaterland-Werke) indicou que o grupo Biria, com uma produção anual de 700 000 a 800 000 bicicletas, é o maior fabricante de bicicletas na Alemanha. A única empresa comparável é a MIFA Mitteldeutsche Fahrradwerke com uma produção anual de 700 000 bicicletas; os outros fabricantes produzem apenas entre 250 000 e 400 000 bicicletas por ano.

| (38) | A Vaterland-Werke e a Biria estão ambas representadas no segmento do comércio não especializado, que engloba igualmente as maiores cadeias de vendas ao público e as vendas por catálogo. A concorrência neste segmento é intensa, sendo a Biria conhecida como um concorrente agressivo com preços abaixo dos custos de produção. Este comportamento só é possível graças a fontes de financiamento externas, isto é, no caso da Biria graças a auxílios estatais. Esta situação ameaça a existência de todos os pequenos concorrentes que não recebem auxílios estatais. A Vaterland-Werke é particularmente afectada e as capacidades livres não podem ser preenchidas com outras encomendas. Dado que o mercado apresenta excesso de capacidades, qualquer aumento da capacidade de um produtor com o apoio de auxílios estatais é feito em detrimento dos outros concorrentes. |
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(38)

A Vaterland-Werke e a Biria estão ambas representadas no segmento do comércio não especializado, que engloba igualmente as maiores cadeias de vendas ao público e as vendas por catálogo. A concorrência neste segmento é intensa, sendo a Biria conhecida como um concorrente agressivo com preços abaixo dos custos de produção. Este comportamento só é possível graças a fontes de financiamento externas, isto é, no caso da Biria graças a auxílios estatais. Esta situação ameaça a existência de todos os pequenos concorrentes que não recebem auxílios estatais. A Vaterland-Werke é particularmente afectada e as capacidades livres não podem ser preenchidas com outras encomendas. Dado que o mercado apresenta excesso de capacidades, qualquer aumento da capacidade de um produtor com o apoio de auxílios estatais é feito em detrimento dos outros concorrentes.

| (39) | No que diz respeito à participação passiva, a Vaterland-Werke tem dúvidas de que um investidor privado adquirisse essa participação, dada a situação económica da Bike Systems em Março de 2001. |
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(39)

No que diz respeito à participação passiva, a Vaterland-Werke tem dúvidas de que um investidor privado adquirisse essa participação, dada a situação económica da Bike Systems em Março de 2001.

| (40) | A Vaterland-Werke considera a concessão de ambas as garantias a favor da Sachsen Zweirad GmbH e da Biria em 2003 e 2004 incompatível com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. As empresas beneficiárias encontravam-se em dificuldade quando as garantias foram concedidas. A nova empresa Biria deve ser vista como o sucessor legal das duas empresas anteriores a partir das quais foi criada. O balanço de abertura da empresa recentemente criada não é significativo. |
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(40)

A Vaterland-Werke considera a concessão de ambas as garantias a favor da Sachsen Zweirad GmbH e da Biria em 2003 e 2004 incompatível com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. As empresas beneficiárias encontravam-se em dificuldade quando as garantias foram concedidas. A nova empresa Biria deve ser vista como o sucessor legal das duas empresas anteriores a partir das quais foi criada. O balanço de abertura da empresa recentemente criada não é significativo.

| (41) | A concessão de ambas as garantias violou o princípio do «auxílio único», uma vez que a actividade económica das empresas do grupo Biria só poderia continuar se beneficiasse de auxílios repetidos por parte do Estado. |
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(41)

A concessão de ambas as garantias violou o princípio do «auxílio único», uma vez que a actividade económica das empresas do grupo Biria só poderia continuar se beneficiasse de auxílios repetidos por parte do Estado.

| (42) | Não foram tomadas medidas compensatórias para atenuar consequências desfavoráveis para os concorrentes, nem foi colocada qualquer restrição à presença do grupo Biria no mercado. Pelo contrário, o plano deste grupo consiste em expandir as suas actividades mediante uma política de preços agressiva. Na sua página principal, Biria anunciava a previsão de vendas de 850 000 bicicletas em 2005, o que significava um aumento das vendas em relação a 2004. A Vaterland-Werke mencionou igualmente que, segundo um comunicado de imprensa, o proprietário de Biria AG tinha vendido a empresa à Lone Star, um fundo de private equity. |
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(42)

Não foram tomadas medidas compensatórias para atenuar consequências desfavoráveis para os concorrentes, nem foi colocada qualquer restrição à presença do grupo Biria no mercado. Pelo contrário, o plano deste grupo consiste em expandir as suas actividades mediante uma política de preços agressiva. Na sua página principal, Biria anunciava a previsão de vendas de 850 000 bicicletas em 2005, o que significava um aumento das vendas em relação a 2004. A Vaterland-Werke mencionou igualmente que, segundo um comunicado de imprensa, o proprietário de Biria AG tinha vendido a empresa à Lone Star, um fundo de private equity.

V.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (43) | Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Alemanha argumentou que a participação passiva da gbb foi efectuada em condições de mercado, tendo referido que concorda com a Comissão quanto ao facto de o risco de uma participação passiva ser mais elevado do que um empréstimo tradicional. As condições da participação passiva foram estabelecidas por forma a que as disposições da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (5) fossem cumpridas. De acordo com essa comunicação, a taxa de referência é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial. Nesses casos, o prémio poderá atingir 400 pontos de base ou até mais. |
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(43)

Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Alemanha argumentou que a participação passiva da gbb foi efectuada em condições de mercado, tendo referido que concorda com a Comissão quanto ao facto de o risco de uma participação passiva ser mais elevado do que um empréstimo tradicional. As condições da participação passiva foram estabelecidas por forma a que as disposições da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (5) fossem cumpridas. De acordo com essa comunicação, a taxa de referência é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial. Nesses casos, o prémio poderá atingir 400 pontos de base ou até mais.

| (44) | Segundo os dados apresentados pela Alemanha, a remuneração da participação passiva atinge 12,25 % (8,75 % fixos e 3,5 % em função do lucro). A remuneração situa-se assim 600 pontos de base acima da taxa de juro de referência da Comissão de 6,33 %. A gbb teve em conta que a empresa atravessava um período de reestruturação e que, devido à nova orientação que lhe foi imprimida e à falta de garantias, o risco da participação passiva era mais elevado. Este risco acrescido reflecte-se no prémio adicional de 200 pontos de base. |
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(44)

Segundo os dados apresentados pela Alemanha, a remuneração da participação passiva atinge 12,25 % (8,75 % fixos e 3,5 % em função do lucro). A remuneração situa-se assim 600 pontos de base acima da taxa de juro de referência da Comissão de 6,33 %. A gbb teve em conta que a empresa atravessava um período de reestruturação e que, devido à nova orientação que lhe foi imprimida e à falta de garantias, o risco da participação passiva era mais elevado. Este risco acrescido reflecte-se no prémio adicional de 200 pontos de base.

| (45) | Além disso, a decisão relativa à participação passiva foi tomada com base numa previsão que apontava para um aumento do volume de negócios da empresa de 0,89 milhões de euros em 2001 para 3,38 milhões de euros em 2003. A Alemanha concluiu que a remuneração acordada para a participação passiva de 12,25 % era proporcional ao risco e argumentou que o facto de uma parte da remuneração ser variável era irrelevante, uma vez que isso era normal em operações deste tipo e correspondia ao comportamento de um investidor numa economia de mercado. |
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(45)

Além disso, a decisão relativa à participação passiva foi tomada com base numa previsão que apontava para um aumento do volume de negócios da empresa de 0,89 milhões de euros em 2001 para 3,38 milhões de euros em 2003. A Alemanha concluiu que a remuneração acordada para a participação passiva de 12,25 % era proporcional ao risco e argumentou que o facto de uma parte da remuneração ser variável era irrelevante, uma vez que isso era normal em operações deste tipo e correspondia ao comportamento de um investidor numa economia de mercado.

| (46) | Em relação à garantia a favor da Sachsen Zweirad GmbH, a Alemanha referiu que no momento da concessão da garantia, a empresa não era considerada como estando em dificuldade e que não apresentava nenhuma das características típicas de uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias. Em 2003 (até à fusão com a Biria em Outubro), a empresa tinha, designadamente, um capital próprio positivo de 404 milhões de euros e lucros de 2,1 milhões de euros. A situação económica da empresa tinha melhorado em 2003 em comparação com 2001/2002, graças aos esforços de consolidação lançados no final de 2002 e a uma posição no mercado mais vantajosa. |
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(46)

Em relação à garantia a favor da Sachsen Zweirad GmbH, a Alemanha referiu que no momento da concessão da garantia, a empresa não era considerada como estando em dificuldade e que não apresentava nenhuma das características típicas de uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias. Em 2003 (até à fusão com a Biria em Outubro), a empresa tinha, designadamente, um capital próprio positivo de 404 milhões de euros e lucros de 2,1 milhões de euros. A situação económica da empresa tinha melhorado em 2003 em comparação com 2001/2002, graças aos esforços de consolidação lançados no final de 2002 e a uma posição no mercado mais vantajosa.

| (47) | A Alemanha salientou que, embora a situação de liquidez da empresa fosse difícil, não era «grave», não havendo o perigo de os bancos privados não prolongarem as suas linhas de crédito. Por outro lado, os pagamentos de juros elevados não levariam a problemas de liquidez, como afirma a Comissão. |
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(47)

A Alemanha salientou que, embora a situação de liquidez da empresa fosse difícil, não era «grave», não havendo o perigo de os bancos privados não prolongarem as suas linhas de crédito. Por outro lado, os pagamentos de juros elevados não levariam a problemas de liquidez, como afirma a Comissão.

| (48) | No que diz respeito à garantia à Biria GmbH (actual Biria AG), a Alemanha indicou que a mesma foi concedida com base no novo plano do grupo Biria, que previa a racionalização da sua organização e a concentração das aquisições, das responsabilidades pela produção e das vendas na Biria GmbH. Para além das necessidades financeiras para aumentar o volume de negócios, o plano incluía igualmente uma reorganização do financiamento do grupo. |
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(48)

No que diz respeito à garantia à Biria GmbH (actual Biria AG), a Alemanha indicou que a mesma foi concedida com base no novo plano do grupo Biria, que previa a racionalização da sua organização e a concentração das aquisições, das responsabilidades pela produção e das vendas na Biria GmbH. Para além das necessidades financeiras para aumentar o volume de negócios, o plano incluía igualmente uma reorganização do financiamento do grupo.

| (49) | Na opinião da Alemanha, a Biria GmbH (actual Biria AG) não se encontrava em dificuldade quando a garantia lhe foi concedida. Neste contexto, há que distinguir entre a Biria AG anterior e a actual. A nova empresa só poderia ser considerada como estando em dificuldade se tivesse herdado as dificuldades da empresa anterior (e desde que esta última tivesse estado numa tal situação). No entanto, não é esse o caso da actual Biria AG. A nova Biria AG resultou de uma fusão da anterior Biria AG com a Sachsen Zweirad GmbH. A Sachsen Zweirad GmbH, que não se encontrava em dificuldade, dominou economicamente a operação de concentração. Por esse motivo, não se pode automaticamente deduzir que a nova Biria AG se encontrava em dificuldade. Mesmo que a anterior Biria AG estivesse numa situação difícil, a fusão com a Sachsen Zweirad GmbH teria tido o efeito de a nova Biria AG não se encontrar automaticamente em dificuldade. |
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(49)

Na opinião da Alemanha, a Biria GmbH (actual Biria AG) não se encontrava em dificuldade quando a garantia lhe foi concedida. Neste contexto, há que distinguir entre a Biria AG anterior e a actual. A nova empresa só poderia ser considerada como estando em dificuldade se tivesse herdado as dificuldades da empresa anterior (e desde que esta última tivesse estado numa tal situação). No entanto, não é esse o caso da actual Biria AG. A nova Biria AG resultou de uma fusão da anterior Biria AG com a Sachsen Zweirad GmbH. A Sachsen Zweirad GmbH, que não se encontrava em dificuldade, dominou economicamente a operação de concentração. Por esse motivo, não se pode automaticamente deduzir que a nova Biria AG se encontrava em dificuldade. Mesmo que a anterior Biria AG estivesse numa situação difícil, a fusão com a Sachsen Zweirad GmbH teria tido o efeito de a nova Biria AG não se encontrar automaticamente em dificuldade.

| (50) | A Alemanha explicou também que a retirada de um dos bancos privados do financiamento da empresa se devia a uma reorientação estratégica do banco no seguimento de uma fusão. Muito embora outros dois bancos tenham posto termo ao seu compromisso ao mesmo tempo que este banco privado, tal facto não deve ser visto como um sinal de falta de confiança uma vez que um dos bancos continuou a financiar dois projectos distintos. |
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(50)

A Alemanha explicou também que a retirada de um dos bancos privados do financiamento da empresa se devia a uma reorientação estratégica do banco no seguimento de uma fusão. Muito embora outros dois bancos tenham posto termo ao seu compromisso ao mesmo tempo que este banco privado, tal facto não deve ser visto como um sinal de falta de confiança uma vez que um dos bancos continuou a financiar dois projectos distintos.

| (51) | A Alemanha referiu que a fusão da Sachsen Zweirad GmbH com a Biria AG não tinha como objectivo contornar as regras relativas aos auxílios estatais e a classificação da empresa como uma empresa em dificuldade, sendo antes a consequência de um novo plano para o grupo. |
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(51)

A Alemanha referiu que a fusão da Sachsen Zweirad GmbH com a Biria AG não tinha como objectivo contornar as regras relativas aos auxílios estatais e a classificação da empresa como uma empresa em dificuldade, sendo antes a consequência de um novo plano para o grupo.

| (52) | Respondendo às observações do concorrente que quis manter o anonimato, a Alemanha indicou que os dados da estrutura de custos do concorrente e os da Biria não são comparáveis. O volume de negócios do concorrente aumentou enquanto que as vendas do grupo Biria diminuíram. O EBITDA («Earnings Before Interest Taxes and Depreciation of Assets — resultado antes de juros, impostos e amortizações») do concorrente diminuiu enquanto que o do grupo Biria se manteve constante. Este facto demonstra que a Biria não vendeu a preços abaixo do custo e que o concorrente praticou uma política de preços mais agressiva do que o grupo Biria. |
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(52)

Respondendo às observações do concorrente que quis manter o anonimato, a Alemanha indicou que os dados da estrutura de custos do concorrente e os da Biria não são comparáveis. O volume de negócios do concorrente aumentou enquanto que as vendas do grupo Biria diminuíram. O EBITDA («Earnings Before Interest Taxes and Depreciation of Assets — resultado antes de juros, impostos e amortizações») do concorrente diminuiu enquanto que o do grupo Biria se manteve constante. Este facto demonstra que a Biria não vendeu a preços abaixo do custo e que o concorrente praticou uma política de preços mais agressiva do que o grupo Biria.

| (53) | A Alemanha argumentou que as desvantagens económicas aparentemente sofridas pelo concorrente devido ao comportamento do grupo Biria não são corroboradas por factos nem são apresentadas de forma coerente. Por outro lado, num mercado concorrencial, é normal que uma empresa pratique preços mias baixos do que um concorrente. |
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(53)

A Alemanha argumentou que as desvantagens económicas aparentemente sofridas pelo concorrente devido ao comportamento do grupo Biria não são corroboradas por factos nem são apresentadas de forma coerente. Por outro lado, num mercado concorrencial, é normal que uma empresa pratique preços mias baixos do que um concorrente.

| (54) | No que respeita à alienação dos activos do grupo Biria ao grupo Lone Star, mencionada pelo concorrente, a Alemanha forneceu dados específicos sobre a venda, assim como sobre o reembolso dos créditos privados e públicos. |
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(54)

No que respeita à alienação dos activos do grupo Biria ao grupo Lone Star, mencionada pelo concorrente, a Alemanha forneceu dados específicos sobre a venda, assim como sobre o reembolso dos créditos privados e públicos.

| (55) | Em resposta às observações das empresas Prophete e Pantherwerke e da Vaterland-Werke, a Alemanha indicou que o mercado das bicicletas está dividido em três segmentos, e não dois como reivindicado por estas empresas. Os três segmentos são o comércio especializado, as vendas por catálogo e os estabelecimentos comerciais de self-service. O grupo Biria tem uma posição forte no segmento das vendas por catálogo, que se deve menos à política agressiva de preços e mais às entregas atempadas. No segmento de self-service, o fornecedor que lidera o sector é a MIFA AG, sendo a quota da Biria inferior a 10 %. |
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(55)

Em resposta às observações das empresas Prophete e Pantherwerke e da Vaterland-Werke, a Alemanha indicou que o mercado das bicicletas está dividido em três segmentos, e não dois como reivindicado por estas empresas. Os três segmentos são o comércio especializado, as vendas por catálogo e os estabelecimentos comerciais de self-service. O grupo Biria tem uma posição forte no segmento das vendas por catálogo, que se deve menos à política agressiva de preços e mais às entregas atempadas. No segmento de self-service, o fornecedor que lidera o sector é a MIFA AG, sendo a quota da Biria inferior a 10 %.

| (56) | A Alemanha rejeitou a afirmação da Vaterland-Werke de que o grupo Biria planeou expandir as suas actividades através de uma política de preços agressiva e fez referência a dados já apresentados no âmbito do procedimento de investigação. Explicou que o grupo Biria AG fabricou 670 000 bicicletas em 2003 e que a produção tem vindo a diminuir desde então. |
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(56)

A Alemanha rejeitou a afirmação da Vaterland-Werke de que o grupo Biria planeou expandir as suas actividades através de uma política de preços agressiva e fez referência a dados já apresentados no âmbito do procedimento de investigação. Explicou que o grupo Biria AG fabricou 670 000 bicicletas em 2003 e que a produção tem vindo a diminuir desde então.

VI.   APRECIAÇÃO

6.1.   A empresa beneficiária

| (57) | Os auxílios foram concedidos à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG) bem como à Bike Systems, uma filial da Biria GmbH. Em 7 de Novembro de 2005, a Biria AG vendeu a maioria dos seus activos a duas empresas do grupo Lone Star, um fundo de private equity. A Comissão nota que, segundo as informações apresentadas, os activos foram vendidos no seguimento de uma concurso aberto, transparente e incondicional. Segundo a Alemanha, o preço de venda dos activos foi avaliado por um perito em 10,7 milhões de euros. O preço pago pelo grupo Lone Star, 11,5 milhões de euros, foi superior ao preço da avaliação. |
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(57)

Os auxílios foram concedidos à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG) bem como à Bike Systems, uma filial da Biria GmbH. Em 7 de Novembro de 2005, a Biria AG vendeu a maioria dos seus activos a duas empresas do grupo Lone Star, um fundo de private equity. A Comissão nota que, segundo as informações apresentadas, os activos foram vendidos no seguimento de uma concurso aberto, transparente e incondicional. Segundo a Alemanha, o preço de venda dos activos foi avaliado por um perito em 10,7 milhões de euros. O preço pago pelo grupo Lone Star, 11,5 milhões de euros, foi superior ao preço da avaliação.

| (58) | Com base nas informações à sua disposição, a Comissão chega por conseguinte à conclusão de que não há provas que indiquem que o grupo Lone Star tenha obtido alguma vantagem em consequência do auxílio ou que o grupo seria por este facto um beneficiário directo ou indirecto do auxílio estatal concedido à GmbH Biria (actual Biria AG) e à Bike Systems. |
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(58)

Com base nas informações à sua disposição, a Comissão chega por conseguinte à conclusão de que não há provas que indiquem que o grupo Lone Star tenha obtido alguma vantagem em consequência do auxílio ou que o grupo seria por este facto um beneficiário directo ou indirecto do auxílio estatal concedido à GmbH Biria (actual Biria AG) e à Bike Systems.

6.2.   Medida de auxílio presumivelmente concedida em condições de mercado

| (59) | Na opinião da Alemanha, a participação passiva da gbb na Bike Systems (medida 1) ocorreu em condições de mercado. O risco de uma participação passiva é comparável em termos de risco a um empréstimo subordinado, pelo que deve ser tratada como um empréstimo de alto risco. No caso de falência ou liquidação, a participação passiva só é reembolsada depois de satisfeitas todas as outras dívidas. O risco associado à participação passiva excede assim o risco de um crédito tradicional ao investimento, que é normalmente fixado nas condições exigidas pelo banco e que se reflectem na taxa de referência da Comissão. A remuneração a pagar por uma tal participação deveria assim exceder significativamente a taxa de juro de referência da Comissão. |
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(59)

Na opinião da Alemanha, a participação passiva da gbb na Bike Systems (medida 1) ocorreu em condições de mercado. O risco de uma participação passiva é comparável em termos de risco a um empréstimo subordinado, pelo que deve ser tratada como um empréstimo de alto risco. No caso de falência ou liquidação, a participação passiva só é reembolsada depois de satisfeitas todas as outras dívidas. O risco associado à participação passiva excede assim o risco de um crédito tradicional ao investimento, que é normalmente fixado nas condições exigidas pelo banco e que se reflectem na taxa de referência da Comissão. A remuneração a pagar por uma tal participação deveria assim exceder significativamente a taxa de juro de referência da Comissão.

| (60) | Nessa época, a taxa de referência da Comissão era 6,33 %. Para a participação, foi acordada uma taxa fixa de 8,75 %, bem como uma remuneração variável em função do lucro de 3,5 %. A remuneração acordada excede assim a taxa de juro de referência da Comissão. |
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(60)

Nessa época, a taxa de referência da Comissão era 6,33 %. Para a participação, foi acordada uma taxa fixa de 8,75 %, bem como uma remuneração variável em função do lucro de 3,5 %. A remuneração acordada excede assim a taxa de juro de referência da Comissão.

| (61) | Contudo, a Bike Systems tinha acabado de sair de um processo de insolvência através da adopção de um plano de recuperação. As suas perspectivas para o futuro eram incertas uma vez que a reestruturação operacional levada a cabo uma era apenas parcial. De acordo com o relatório anual de 2001, a empresa ainda registou prejuízos nesse ano. O capital próprio ainda era negativo embora, graças a reservas ocultas, não tenha provocado uma situação de insolvência. Assim, a Bike Systems devia ser considerada na altura uma empresa em dificuldade. |
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(61)

Contudo, a Bike Systems tinha acabado de sair de um processo de insolvência através da adopção de um plano de recuperação. As suas perspectivas para o futuro eram incertas uma vez que a reestruturação operacional levada a cabo uma era apenas parcial. De acordo com o relatório anual de 2001, a empresa ainda registou prejuízos nesse ano. O capital próprio ainda era negativo embora, graças a reservas ocultas, não tenha provocado uma situação de insolvência. Assim, a Bike Systems devia ser considerada na altura uma empresa em dificuldade.

| (62) | A Comissão considera que a remuneração não era adequada ao grau de risco e que a participação passiva não foi tomada em condições de mercado. A participação concedeu assim à Bike Systems uma vantagem que a empresa não teria obtido no mercado. |
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(62)

A Comissão considera que a remuneração não era adequada ao grau de risco e que a participação passiva não foi tomada em condições de mercado. A participação concedeu assim à Bike Systems uma vantagem que a empresa não teria obtido no mercado.

6.3.   Auxílio presumivelmente coberto por auxílios estatais aprovados

| (63) | A garantia a favor da Sachsen Zweirad GmbH para um crédito de exploração no valor de 5,6 milhões de euros (medida 2) e a garantia a favor da Biria GmbH (actual Biria AG) para um crédito de exploração no valor de 24,875 milhões de euros (medida 3) foram concedidas com base no regime de garantias do Land da Saxónia. Este regime de auxílios aprovado autoriza garantias para empréstimos superiores a 5 milhões de DM (2,6 milhões de euros) a empresas sólidas, com vista ao financiamento de novos investimentos e, em casos especiais, ao financiamento adicional de investimentos já realizados e ao reforço do fundo de maneio. Em casos excepcionais, o regime permite igualmente o financiamento de programas de consolidação e de reestruturação. Contudo, a constituição de garantias para a reestruturação de uma grande empresa deve ser notificada à Comissão caso a caso. |
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(63)

A garantia a favor da Sachsen Zweirad GmbH para um crédito de exploração no valor de 5,6 milhões de euros (medida 2) e a garantia a favor da Biria GmbH (actual Biria AG) para um crédito de exploração no valor de 24,875 milhões de euros (medida 3) foram concedidas com base no regime de garantias do Land da Saxónia. Este regime de auxílios aprovado autoriza garantias para empréstimos superiores a 5 milhões de DM (2,6 milhões de euros) a empresas sólidas, com vista ao financiamento de novos investimentos e, em casos especiais, ao financiamento adicional de investimentos já realizados e ao reforço do fundo de maneio. Em casos excepcionais, o regime permite igualmente o financiamento de programas de consolidação e de reestruturação. Contudo, a constituição de garantias para a reestruturação de uma grande empresa deve ser notificada à Comissão caso a caso.

| (64) | Segundo a Alemanha, as condições do regime foram respeitadas e as garantias prestadas são conformes às suas regras. A Alemanha considera que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH (actual Biria AG) não se encontravam numa situação de dificuldades financeiras no momento em que as garantias foram concedidas. As garantias foram concedidas para garantir empréstimos para o reforço do fundo de maneio, o que é admissível nos termos do regime de auxílios. |
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(64)

Segundo a Alemanha, as condições do regime foram respeitadas e as garantias prestadas são conformes às suas regras. A Alemanha considera que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH (actual Biria AG) não se encontravam numa situação de dificuldades financeiras no momento em que as garantias foram concedidas. As garantias foram concedidas para garantir empréstimos para o reforço do fundo de maneio, o que é admissível nos termos do regime de auxílios.

| (65) | A Comissão não concorda que as garantias sejam compatíveis com o regime de auxílios ao abrigo do qual foram alegadamente concedidas. Tal como será explicado mais detalhadamente em seguida, a Comissão, contrariamente à Alemanha, é da opinião de que a Sachsen Zweirad GmbH, no momento da concessão da garantia em Março de 2003, era uma empresa em dificuldade, tal como o era a Biria GmbH no momento da concessão da garantia, em Dezembro de 2003. Em qualquer caso, a constituição de uma garantia para a reestruturação de uma empresa em dificuldade deve ser notificada à Comissão individualmente. |
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(65)

A Comissão não concorda que as garantias sejam compatíveis com o regime de auxílios ao abrigo do qual foram alegadamente concedidas. Tal como será explicado mais detalhadamente em seguida, a Comissão, contrariamente à Alemanha, é da opinião de que a Sachsen Zweirad GmbH, no momento da concessão da garantia em Março de 2003, era uma empresa em dificuldade, tal como o era a Biria GmbH no momento da concessão da garantia, em Dezembro de 2003. Em qualquer caso, a constituição de uma garantia para a reestruturação de uma empresa em dificuldade deve ser notificada à Comissão individualmente.

| (66) | No entender da Alemanha, a Sachsen Zweirad GmbH não apresentava nenhuma das características típicas de uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias (6). A Comissão indica que os sinais típicos de uma empresa em dificuldade, que são mencionados no ponto 6 das directrizes comunitárias, dão apenas uma indicação para determinar quando uma empresa pode considerar-se em dificuldade e não são citérios que devem ser cumulativamente respeitados. A Sachsen Zweirad GmbH apresentava um prejuízo de 1 274 000 euros em 2001 e de 733 000 euros em 2002. Os prejuízos foram absorvidos pela empresa-mãe Biria, nos termos do acordo sobre distribuição dos resultados. O volume de negócios diminuiu em 2002 em comparação com 2001. |
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(66)

No entender da Alemanha, a Sachsen Zweirad GmbH não apresentava nenhuma das características típicas de uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias (6). A Comissão indica que os sinais típicos de uma empresa em dificuldade, que são mencionados no ponto 6 das directrizes comunitárias, dão apenas uma indicação para determinar quando uma empresa pode considerar-se em dificuldade e não são citérios que devem ser cumulativamente respeitados. A Sachsen Zweirad GmbH apresentava um prejuízo de 1 274 000 euros em 2001 e de 733 000 euros em 2002. Os prejuízos foram absorvidos pela empresa-mãe Biria, nos termos do acordo sobre distribuição dos resultados. O volume de negócios diminuiu em 2002 em comparação com 2001.

| (67) | De acordo com o relatório anual de 2002, a Sachsen Zweirad GmbH também enfrentou problemas de liquidez. No seu relatório anual, está expressamente indicado que a situação de liquidez da empresa era apertada, devido a despesas elevadas com o pré-financiamento das existências e o crescimento do grupo; a sua sobrevivência só poderia ser garantida se os bancos estivessem dispostos a manter ou a reestruturar as linhas de crédito existentes. |
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(67)

De acordo com o relatório anual de 2002, a Sachsen Zweirad GmbH também enfrentou problemas de liquidez. No seu relatório anual, está expressamente indicado que a situação de liquidez da empresa era apertada, devido a despesas elevadas com o pré-financiamento das existências e o crescimento do grupo; a sua sobrevivência só poderia ser garantida se os bancos estivessem dispostos a manter ou a reestruturar as linhas de crédito existentes.

| (68) | A Alemanha considera que nunca houve perigo de os bancos não prorrogarem as suas linhas de crédito. Contudo, isto não invalida o facto de a situação de liquidez da empresa ser apertada. Segundo o relatório anual, a maioria dos créditos tinha uma duração residual inferior a cinco anos, o que não era o ideal para o financiamento das actividades económicas e aumentava os riscos enfrentados pela empresa. O reduzido prazo dos créditos levou a pagamentos de juros elevados (embora ligeiramente mais baixos em 2002 do que em 2001), o que sobrecarregou ainda mais a liquidez da empresa. |
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(68)

A Alemanha considera que nunca houve perigo de os bancos não prorrogarem as suas linhas de crédito. Contudo, isto não invalida o facto de a situação de liquidez da empresa ser apertada. Segundo o relatório anual, a maioria dos créditos tinha uma duração residual inferior a cinco anos, o que não era o ideal para o financiamento das actividades económicas e aumentava os riscos enfrentados pela empresa. O reduzido prazo dos créditos levou a pagamentos de juros elevados (embora ligeiramente mais baixos em 2002 do que em 2001), o que sobrecarregou ainda mais a liquidez da empresa.

| (69) | A Comissão conclui que a Sachsen Zweirad GmbH deve ser vista como uma empresa em dificuldade na altura em que a garantia foi concedida pelo que esta garantia devia ser encarada como sendo uma garantia à reestruturação. Uma vez que este tipo de garantia a grandes empresas tem de ser notificada individualmente à Comissão, as condições do regime de auxílio aprovado com base no qual a garantia foi alegadamente concedida, não foram cumpridas, não sendo a garantia abrangida por este regime de auxílio. |
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(69)

A Comissão conclui que a Sachsen Zweirad GmbH deve ser vista como uma empresa em dificuldade na altura em que a garantia foi concedida pelo que esta garantia devia ser encarada como sendo uma garantia à reestruturação. Uma vez que este tipo de garantia a grandes empresas tem de ser notificada individualmente à Comissão, as condições do regime de auxílio aprovado com base no qual a garantia foi alegadamente concedida, não foram cumpridas, não sendo a garantia abrangida por este regime de auxílio.

| (70) | A Biria GmbH (actual Biria AG) foi criada em 1 de Outubro de 2003 mediante a fusão da Biria AG (anterior) com a filial Sachsen Zweirad GmbH. |
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(70)

A Biria GmbH (actual Biria AG) foi criada em 1 de Outubro de 2003 mediante a fusão da Biria AG (anterior) com a filial Sachsen Zweirad GmbH.

| (71) | Na opinião da Alemanha, a Biria GmbH (actual Biria AG) deve ser claramente diferenciada da Biria AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH, uma vez que, em consequência da fusão, foi criada uma nova empresa. A avaliação da situação de dificuldade da empresa no momento da concessão da garantia, em 9 de Dezembro de 2004, deve basear-se no balanço de abertura da nova empresa resultante da fusão. Esse balanço demonstra que a Biria GmbH não pode ser considerada uma empresa em dificuldade. |
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(71)

Na opinião da Alemanha, a Biria GmbH (actual Biria AG) deve ser claramente diferenciada da Biria AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH, uma vez que, em consequência da fusão, foi criada uma nova empresa. A avaliação da situação de dificuldade da empresa no momento da concessão da garantia, em 9 de Dezembro de 2004, deve basear-se no balanço de abertura da nova empresa resultante da fusão. Esse balanço demonstra que a Biria GmbH não pode ser considerada uma empresa em dificuldade.

| (72) | A Comissão não concorda com esta argumentação. A nova Biria GmbH resultante da fusão não pode ser vista separadamente da anterior Biria AG e da Sachsen Zweirad GmbH, uma vez que resultou precisamente da fusão destas duas empresas. Caso contrário, seria muito fácil contornar a classificação como empresa em dificuldade mediante a fusão de entidades económicas ou a criação de novas empresas. A anterior Biria AG registou perdas e enfrentou problemas de liquidez em 2002, tal como a Sachsen Zweirad GmbH. A Biria GmbH herdou todas as dívidas e obrigações da AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH. Além disso, a Biria GmbH possui os mesmos activos e exerce as mesmas actividades que a Biria AG (anterior) e a Sachsen Zweirad GmbH. A Comissão é da opinião de que a Biria GmbH herdou as dificuldades da Biria AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH. |
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(72)

A Comissão não concorda com esta argumentação. A nova Biria GmbH resultante da fusão não pode ser vista separadamente da anterior Biria AG e da Sachsen Zweirad GmbH, uma vez que resultou precisamente da fusão destas duas empresas. Caso contrário, seria muito fácil contornar a classificação como empresa em dificuldade mediante a fusão de entidades económicas ou a criação de novas empresas. A anterior Biria AG registou perdas e enfrentou problemas de liquidez em 2002, tal como a Sachsen Zweirad GmbH. A Biria GmbH herdou todas as dívidas e obrigações da AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH. Além disso, a Biria GmbH possui os mesmos activos e exerce as mesmas actividades que a Biria AG (anterior) e a Sachsen Zweirad GmbH. A Comissão é da opinião de que a Biria GmbH herdou as dificuldades da Biria AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH.

| (73) | Segundo a Alemanha, a Sachsen Zweirad GmbH dominou economicamente a fusão e não se encontrava em dificuldade, não se podendo assim assumir automaticamente que a nova Biria AG se encontrava em dificuldade. Contrariamente às alegações da Alemanha, a Comissão considera que a Sachsen Zweirad GmbH estava em situação de dificuldade. A nova Biria GmbH «herdou» as dificuldades da Sachsen Zweirad GmbH. |
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(73)

Segundo a Alemanha, a Sachsen Zweirad GmbH dominou economicamente a fusão e não se encontrava em dificuldade, não se podendo assim assumir automaticamente que a nova Biria AG se encontrava em dificuldade. Contrariamente às alegações da Alemanha, a Comissão considera que a Sachsen Zweirad GmbH estava em situação de dificuldade. A nova Biria GmbH «herdou» as dificuldades da Sachsen Zweirad GmbH.

| (74) | Além disso, de acordo com o seu relatório anual para 2003, o grupo Biria continuou a sua reestruturação e reorganização, que tinha começado em 2002, que incluíu um novo financiamento do grupo. Com base na garantia prestada pelo Land da Saxónia para cobertura do empréstimo de 24,875 milhões de euros, o grupo Biria elaborou um novo plano para financiar as suas actividades a médio prazo, o qual incluiu um ajustamento significativo das taxas de juro e, consequentemente, uma redução do elevado peso dos encargos financeiros. |
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(74)

Além disso, de acordo com o seu relatório anual para 2003, o grupo Biria continuou a sua reestruturação e reorganização, que tinha começado em 2002, que incluíu um novo financiamento do grupo. Com base na garantia prestada pelo Land da Saxónia para cobertura do empréstimo de 24,875 milhões de euros, o grupo Biria elaborou um novo plano para financiar as suas actividades a médio prazo, o qual incluiu um ajustamento significativo das taxas de juro e, consequentemente, uma redução do elevado peso dos encargos financeiros.

| (75) | Ao mesmo tempo, o consórcio de bancos reorganizou-se: três bancos declararam-se dispostos a renunciar ao reembolso de créditos no montante de 8 567 000 euros — representando aparentemente mais de 50 % dos seus créditos — em contrapartida do pagamento imediato dos restantes créditos. Por conseguinte, o empréstimo abrangido pela garantia de 80 % no âmbito da medida 3, é de 8 milhões de euros para empréstimos para reforço do capital de exploração, 7,45 milhões de euros para um adiantamento numa conta corrente e 9,425 milhões de euros para necessidades de financiamento sazonais. |
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(75)

Ao mesmo tempo, o consórcio de bancos reorganizou-se: três bancos declararam-se dispostos a renunciar ao reembolso de créditos no montante de 8 567 000 euros — representando aparentemente mais de 50 % dos seus créditos — em contrapartida do pagamento imediato dos restantes créditos. Por conseguinte, o empréstimo abrangido pela garantia de 80 % no âmbito da medida 3, é de 8 milhões de euros para empréstimos para reforço do capital de exploração, 7,45 milhões de euros para um adiantamento numa conta corrente e 9,425 milhões de euros para necessidades de financiamento sazonais.

| (76) | A Biria GmbH (actual Biria AG) tinha na altura da concessão da garantia sérios problemas de liquidez, sendo por isso uma empresa em dificuldade. Esta avaliação é corroborada pelo facto de três bancos se terem retirado do financiamento das *** actividades da Biria, estando mesmo dispostos a renunciar a uma grande parte dos seus créditos em contrapartida do pagamento imediato da parte restante. Este facto demonstra que os bancos tinham sérias dúvidas quanto à capacidade da Biria para honrar as suas dívidas e quanto à sua viabilidade. |
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(76)

A Biria GmbH (actual Biria AG) tinha na altura da concessão da garantia sérios problemas de liquidez, sendo por isso uma empresa em dificuldade. Esta avaliação é corroborada pelo facto de três bancos se terem retirado do financiamento das *** actividades da Biria, estando mesmo dispostos a renunciar a uma grande parte dos seus créditos em contrapartida do pagamento imediato da parte restante. Este facto demonstra que os bancos tinham sérias dúvidas quanto à capacidade da Biria para honrar as suas dívidas e quanto à sua viabilidade.

| (77) | A Alemanha argumentou que os bancos se retiraram do financiamento apenas por uma questão de reorientação da sua estratégia de funcionamento. A Comissão refere que os bancos concordaram em renunciar a cerca de 50 % dos créditos e que, mesmo que se tenham retirado por questões de reorientação da sua estratégia de funcionamento, constitui um sinal de que consideravam altamente improvável o reembolso completo dos seus empréstimos. |
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(77)

A Alemanha argumentou que os bancos se retiraram do financiamento apenas por uma questão de reorientação da sua estratégia de funcionamento. A Comissão refere que os bancos concordaram em renunciar a cerca de 50 % dos créditos e que, mesmo que se tenham retirado por questões de reorientação da sua estratégia de funcionamento, constitui um sinal de que consideravam altamente improvável o reembolso completo dos seus empréstimos.

| (78) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a empresa Biria GmbH era uma empresa em dificuldade no momento da concessão da garantia e que a garantia deve ser considerada uma garantia à reestruturação. Uma vez que este tipo de garantia à grandes empresas tem de ser notificada individualmente à Comissão, as condições do regime de auxílio aprovado, com base no qual a garantia foi alegadamente concedida, não foram cumpridas, não sendo a garantia abrangida por este regime de auxílio. |
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(78)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a empresa Biria GmbH era uma empresa em dificuldade no momento da concessão da garantia e que a garantia deve ser considerada uma garantia à reestruturação. Uma vez que este tipo de garantia à grandes empresas tem de ser notificada individualmente à Comissão, as condições do regime de auxílio aprovado, com base no qual a garantia foi alegadamente concedida, não foram cumpridas, não sendo a garantia abrangida por este regime de auxílio.

6.4.   Auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (79) | Nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. De acordo com a jurisprudência dos tribunais da Comunidade Europeia, as trocas comerciais são afectadas se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que implique trocas comerciais com os Estados-Membros. |
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(79)

Nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. De acordo com a jurisprudência dos tribunais da Comunidade Europeia, as trocas comerciais são afectadas se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que implique trocas comerciais com os Estados-Membros.

| (80) | A participação passiva (medida 1) foi concedida pela gbb. Segundo a Alemanha, esta participação foi concedida no âmbito do programa da própria gbb («Eigenprogramm»), o que significa que não houve um aumento do auxílio estatal. Contudo, a Comissão nota que a gbb, na altura da concessão da participação, era totalmente controlada pelo «Deutsche Ausgleichsbank», um banco de fomento de direito público cujo objectivo é promover o desenvolvimento da economia alemã no interesse público. A gbb tem também um objectivo promocional. Por exemplo, era igualmente responsável pelo Fundo de Consolidação e Crescimento da Alemanha Oriental, com o objectivo de disponibilizar capital social às médias empresas dessa região, com vista a reforçar a sua base de fundos próprios. Por esse motivo, a Comissão considera que estas medidas devem ser imputadas ao Estado. Tal como indicado nos pontos 59 a 62, a participação concedeu à Bike Systems uma vantagem que a empresa não teria obtido no mercado. |
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(80)

A participação passiva (medida 1) foi concedida pela gbb. Segundo a Alemanha, esta participação foi concedida no âmbito do programa da própria gbb («Eigenprogramm»), o que significa que não houve um aumento do auxílio estatal. Contudo, a Comissão nota que a gbb, na altura da concessão da participação, era totalmente controlada pelo «Deutsche Ausgleichsbank», um banco de fomento de direito público cujo objectivo é promover o desenvolvimento da economia alemã no interesse público. A gbb tem também um objectivo promocional. Por exemplo, era igualmente responsável pelo Fundo de Consolidação e Crescimento da Alemanha Oriental, com o objectivo de disponibilizar capital social às médias empresas dessa região, com vista a reforçar a sua base de fundos próprios. Por esse motivo, a Comissão considera que estas medidas devem ser imputadas ao Estado. Tal como indicado nos pontos 59 a 62, a participação concedeu à Bike Systems uma vantagem que a empresa não teria obtido no mercado.

| (81) | As garantias indicadas nas medidas 2 e 3 foram concedidas pelo Land da Saxónia, sendo assim provenientes de recursos estatais e imputáveis ao Estado. As garantias favoreceram a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH (actual Biria AG), dado que nenhuma das empresas teria obtido estas garantias no mercado nas mesmas condições. |
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(81)

As garantias indicadas nas medidas 2 e 3 foram concedidas pelo Land da Saxónia, sendo assim provenientes de recursos estatais e imputáveis ao Estado. As garantias favoreceram a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH (actual Biria AG), dado que nenhuma das empresas teria obtido estas garantias no mercado nas mesmas condições.

| (82) | Tanto a Bike Systems como a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH fabricam bicicletas. Dado que se trata de um produto que é comercializado além fronteiras, estas medidas ameaçam falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Por esse motivo, a Comissão conclui que a participação passiva e as duas garantias constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que nenhuma das duas garantias foi apresentada em conformidade com um regime de auxílios aprovado. As medidas 1, 2 e 3 constituem assim um novo auxílio estatal e devem ser avaliadas em conformidade. |
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Tanto a Bike Systems como a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH fabricam bicicletas. Dado que se trata de um produto que é comercializado além fronteiras, estas medidas ameaçam falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Por esse motivo, a Comissão conclui que a participação passiva e as duas garantias constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que nenhuma das duas garantias foi apresentada em conformidade com um regime de auxílios aprovado. As medidas 1, 2 e 3 constituem assim um novo auxílio estatal e devem ser avaliadas em conformidade.

| (83) | Na opinião da Comissão, o elemento de auxílio da participação passiva deve ser calculado como a diferença entre a remuneração que a Bike Systems teria de ter pago pela participação passiva no mercado livre e a remuneração efectivamente paga. Uma vez que a Bike Systems se encontrava em dificuldade quando a participação passiva foi concedida, e como o risco associado era elevado, o elemento de auxílio poderia atingir 100 % da participação passiva, uma vez que nenhum investidor numa economia de mercado estaria interessado nessa participação [Ver ponto 3.2. da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (7)]. |
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(83)

Na opinião da Comissão, o elemento de auxílio da participação passiva deve ser calculado como a diferença entre a remuneração que a Bike Systems teria de ter pago pela participação passiva no mercado livre e a remuneração efectivamente paga. Uma vez que a Bike Systems se encontrava em dificuldade quando a participação passiva foi concedida, e como o risco associado era elevado, o elemento de auxílio poderia atingir 100 % da participação passiva, uma vez que nenhum investidor numa economia de mercado estaria interessado nessa participação [Ver ponto 3.2. da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (7)].

| (84) | Nos termos da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (8) as taxas de referência devem reflectir o nível médio das taxas de juro em vigor para os empréstimos a médio e longo prazo acompanhados das garantias normais. A taxa de referência determinada deste modo — tal como indicado em seguida — é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade, ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, etc.). Neste caso, o prémio pode atingir 400 pontos de base ou mais. Uma participação passiva não é um empréstimo, mas pode ser comparada a um empréstimo de alto risco uma vez que, em caso de insolvência, está numa posição hierarquicamente inferior a todos os outros empréstimos, incluindo os empréstimos subordinados. |
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(84)

Nos termos da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (8) as taxas de referência devem reflectir o nível médio das taxas de juro em vigor para os empréstimos a médio e longo prazo acompanhados das garantias normais. A taxa de referência determinada deste modo — tal como indicado em seguida — é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade, ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, etc.). Neste caso, o prémio pode atingir 400 pontos de base ou mais. Uma participação passiva não é um empréstimo, mas pode ser comparada a um empréstimo de alto risco uma vez que, em caso de insolvência, está numa posição hierarquicamente inferior a todos os outros empréstimos, incluindo os empréstimos subordinados.

| (85) | Tal como referido no ponto 61, a situação da Bike Systems, que tinha saído de um processo de insolvência, deveria ser considerada pouco segura. As suas perspectivas para o futuro eram incertas uma vez que a reestruturação operacional levada a cabo tinha tido apenas um âmbito parcial. Como referido no ponto 61, a empresa deve ser considerada uma empresa em dificuldade. Além disso, não foi dada nenhuma garantia para a participação passiva, o que aumentava o risco de incumprimento. Para além da falta de garantias, a participação passiva tem igualmente uma posição subordinada face a todos os outros empréstimos em caso de insolvência, o que aumenta ainda mais o risco de incumprimento. |
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(85)

Tal como referido no ponto 61, a situação da Bike Systems, que tinha saído de um processo de insolvência, deveria ser considerada pouco segura. As suas perspectivas para o futuro eram incertas uma vez que a reestruturação operacional levada a cabo tinha tido apenas um âmbito parcial. Como referido no ponto 61, a empresa deve ser considerada uma empresa em dificuldade. Além disso, não foi dada nenhuma garantia para a participação passiva, o que aumentava o risco de incumprimento. Para além da falta de garantias, a participação passiva tem igualmente uma posição subordinada face a todos os outros empréstimos em caso de insolvência, o que aumenta ainda mais o risco de incumprimento.

| (86) | Por conseguinte, a Comissão considera que neste caso, a Bike Systems teria de pagar uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de referência acrescida de um prémio de 400 pontos de base por ser uma empresa em dificuldade, bem como um outro prémio de 400 pontos de base devido à falta de outras garantias. Considera igualmente adequado 200 pontos de base adicionais devido à baixa posição da participação passiva na hierarquia dos créditos em caso de insolvência. Este princípio está em conformidade com os dados da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização, que prevê que, em caso de situações de risco especial, por exemplo, empresas em dificuldade ou na ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, o prémio possa atingir 400 pontos de base e mesmo um nível superior. O elemento de auxílio corresponde assim à diferença entre a taxa de referência mais 1 000 pontos de base e a remuneração efectiva da participação passiva. |
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(86)

Por conseguinte, a Comissão considera que neste caso, a Bike Systems teria de pagar uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de referência acrescida de um prémio de 400 pontos de base por ser uma empresa em dificuldade, bem como um outro prémio de 400 pontos de base devido à falta de outras garantias. Considera igualmente adequado 200 pontos de base adicionais devido à baixa posição da participação passiva na hierarquia dos créditos em caso de insolvência. Este princípio está em conformidade com os dados da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização, que prevê que, em caso de situações de risco especial, por exemplo, empresas em dificuldade ou na ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, o prémio possa atingir 400 pontos de base e mesmo um nível superior. O elemento de auxílio corresponde assim à diferença entre a taxa de referência mais 1 000 pontos de base e a remuneração efectiva da participação passiva.

| (87) | Ao calcular o elemento de auxílio, a remuneração variável de 3,5 % só deve ser parcialmente tida em consideração uma vez que depende dos lucros. A empresa encontrava-se numa situação difícil e as probabilidades de lucro eram incertas. Por conseguinte, a Comissão considera que se justifica a tomada em considaração de apenas metade da remuneração variável, ou seja, 1,75 %. Para o cálculo do elemento de auxílio, a remuneração real deveria ser a taxa fixa de 8,75 %, mais metade da remuneração variável de 3,5 %, ou seja, uma taxa total de 10,5 %. O elemento de auxílio corresponde assim à diferença entre a taxa de referência mais 1 000 pontos de base e a remuneração de 10,5 %. |
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(87)

Ao calcular o elemento de auxílio, a remuneração variável de 3,5 % só deve ser parcialmente tida em consideração uma vez que depende dos lucros. A empresa encontrava-se numa situação difícil e as probabilidades de lucro eram incertas. Por conseguinte, a Comissão considera que se justifica a tomada em considaração de apenas metade da remuneração variável, ou seja, 1,75 %. Para o cálculo do elemento de auxílio, a remuneração real deveria ser a taxa fixa de 8,75 %, mais metade da remuneração variável de 3,5 %, ou seja, uma taxa total de 10,5 %. O elemento de auxílio corresponde assim à diferença entre a taxa de referência mais 1 000 pontos de base e a remuneração de 10,5 %.

| (88) | As garantias no caso das medidas 2 e 3 permitiram à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH obter condições financeiras mais favoráveis para os seus empréstimos que normalmente não seria possível obter nos mercados financeiros. O elemento de auxílio destas medidas corresponde à diferença entre entre a taxa de juro que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH teriam pago por um empréstimo em condições de mercado, ou seja, sem garantia, e a taxa de juro à qual o empréstimo foi efectivamente concedido. Esta diferença deveria corresponder ao prémio que um garante pessoal a operar numa economia de mercado teria exigido para esta garantia. Uma vez que ambas as empresas se encontravam em dificuldade quando as garantias e os empréstimos correspondentes foram concedidos, o elemento de auxílio pode atingir 100 % da garantia, uma vez que nenhum mutuante teria concedido o empréstimo sem garantia (9). |
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(88)

As garantias no caso das medidas 2 e 3 permitiram à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH obter condições financeiras mais favoráveis para os seus empréstimos que normalmente não seria possível obter nos mercados financeiros. O elemento de auxílio destas medidas corresponde à diferença entre entre a taxa de juro que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH teriam pago por um empréstimo em condições de mercado, ou seja, sem garantia, e a taxa de juro à qual o empréstimo foi efectivamente concedido. Esta diferença deveria corresponder ao prémio que um garante pessoal a operar numa economia de mercado teria exigido para esta garantia. Uma vez que ambas as empresas se encontravam em dificuldade quando as garantias e os empréstimos correspondentes foram concedidos, o elemento de auxílio pode atingir 100 % da garantia, uma vez que nenhum mutuante teria concedido o empréstimo sem garantia (9).

| (89) | Nos termos da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (10) a Comissão define as taxas de referência que devem reflectir o nível médio das taxas de juro em vigor para os empréstimos a médio e longo prazo acompanhados das garantias normais. A taxa de referência determinada deste modo — tal como indicado em seguida — é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade, ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, etc.). Neste caso, o prémio pode atingir 400 pontos de base ou mais. |
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(89)

Nos termos da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (10) a Comissão define as taxas de referência que devem reflectir o nível médio das taxas de juro em vigor para os empréstimos a médio e longo prazo acompanhados das garantias normais. A taxa de referência determinada deste modo — tal como indicado em seguida — é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade, ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, etc.). Neste caso, o prémio pode atingir 400 pontos de base ou mais.

| (90) | Tal como já mencionado nos Considerandos 66 a 78, as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH estavam em dificuldade quando as garantias foram concedidas. O empréstimo e a garantia à Sachsen Zweirad GmbH envolveram um risco adicional devido ao facto de as garantias prestadas serem particularmente baixas. A garantia para o empréstimo à Sachsen Zweirad GmbH foi pois considerada com base somente numa garantia plena das empresas do grupo. O valor económico deste tipo de garantias é muito baixo. |
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(90)

Tal como já mencionado nos Considerandos 66 a 78, as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH estavam em dificuldade quando as garantias foram concedidas. O empréstimo e a garantia à Sachsen Zweirad GmbH envolveram um risco adicional devido ao facto de as garantias prestadas serem particularmente baixas. A garantia para o empréstimo à Sachsen Zweirad GmbH foi pois considerada com base somente numa garantia plena das empresas do grupo. O valor económico deste tipo de garantias é muito baixo.

| (91) | Por conseguinte, no presente caso, a Comissão considera que, sem a garantia, a Sachsen Zweirad GmbH teria de ter pago uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de referência mais 400 pontos de base, enquanto empresa em dificuldade, e um novo suplemento de 400 pontos de base devido às reduzidas garantias. O elemento de auxílio da garantia corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 800 pontos de base e a taxa de juro efectiva a que o empréstimo garantido foi disponibilizado. |
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(91)

Por conseguinte, no presente caso, a Comissão considera que, sem a garantia, a Sachsen Zweirad GmbH teria de ter pago uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de referência mais 400 pontos de base, enquanto empresa em dificuldade, e um novo suplemento de 400 pontos de base devido às reduzidas garantias. O elemento de auxílio da garantia corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 800 pontos de base e a taxa de juro efectiva a que o empréstimo garantido foi disponibilizado.

| (92) | No que se refere ao empréstimo e à garantia à Biria GmbH, as garantias prestadas tinham um valor económico mais elevado do que no caso da Sachsen Zweirad GmbH. Apesar disso, eram inferiores ao normalmente solicitado. A garantia à Biria GmbH é garantida por uma hipoteca de primeira ordem sobre os bens da Bike Systems no valor de 15 milhões de euros. Porém, esta dívida hipoteca é subordinada face a outro empréstimo de 2 milhões de euros. Esta hipoteca de primeira ordem cobre somente um pouco mais de metade do montante total do empréstimo. As outras garantias (hipotecas, cessão de créditos, cessão de garantias sobre produtos na posse das empresas do grupo e um aval pleno por parte do proprietário da Biria GmbH) eram de baixo valor económico. |
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(92)

No que se refere ao empréstimo e à garantia à Biria GmbH, as garantias prestadas tinham um valor económico mais elevado do que no caso da Sachsen Zweirad GmbH. Apesar disso, eram inferiores ao normalmente solicitado. A garantia à Biria GmbH é garantida por uma hipoteca de primeira ordem sobre os bens da Bike Systems no valor de 15 milhões de euros. Porém, esta dívida hipoteca é subordinada face a outro empréstimo de 2 milhões de euros. Esta hipoteca de primeira ordem cobre somente um pouco mais de metade do montante total do empréstimo. As outras garantias (hipotecas, cessão de créditos, cessão de garantias sobre produtos na posse das empresas do grupo e um aval pleno por parte do proprietário da Biria GmbH) eram de baixo valor económico.

| (93) | Por conseguinte, a Comissão conclui que, neste caso, a Biria GmbH teria pago uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de referência mais 400 pontos de base, enquanto empresa em dificuldade, e um novo suplemento de 300 pontos de base devido às reduzidas garantias (comparado com o acrécimo de 400 pontos de base para a garantia da Sachsen Zweirad GmbH devido às garantias muito reduzidas). O elemento de auxílio da garantia corresponde assim à diferença entre a taxa de referência acrescida de 700 pontos de base e a taxa de juro efectiva a que os empréstimos garantidos foram disponibilizados. |
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(93)

Por conseguinte, a Comissão conclui que, neste caso, a Biria GmbH teria pago uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de referência mais 400 pontos de base, enquanto empresa em dificuldade, e um novo suplemento de 300 pontos de base devido às reduzidas garantias (comparado com o acrécimo de 400 pontos de base para a garantia da Sachsen Zweirad GmbH devido às garantias muito reduzidas). O elemento de auxílio da garantia corresponde assim à diferença entre a taxa de referência acrescida de 700 pontos de base e a taxa de juro efectiva a que os empréstimos garantidos foram disponibilizados.

6.5.   Derrogações nos termos dos n.o 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE

| (94) | Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE prevêem derrogações ao princípio da proibição de auxílios consagrada no n.o 1. |
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(94)

Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE prevêem derrogações ao princípio da proibição de auxílios consagrada no n.o 1.

| (95) | As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam neste caso, uma vez que não se trata de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais; também não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem tão-pouco são atribuídos à economia de certas regiões afectadas pela divisão da República Federal da Alemanha. |
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(95)

As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam neste caso, uma vez que não se trata de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais; também não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem tão-pouco são atribuídos à economia de certas regiões afectadas pela divisão da República Federal da Alemanha.

| (96) | As derrogações previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o também não são aplicáveis. Com efeito, têm em vista o fomento da realização de um projecto importante de interesse europeu e a promoção da cultura e conservação do património. |
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(96)

As derrogações previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o também não são aplicáveis. Com efeito, têm em vista o fomento da realização de um projecto importante de interesse europeu e a promoção da cultura e conservação do património.

| (97) | Desta forma resta apenas a derrogação prevista no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE e as orientações comunitárias baseadas nesta disposição. |
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(97)

Desta forma resta apenas a derrogação prevista no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE e as orientações comunitárias baseadas nesta disposição.

| (98) | Em primeiro lugar, a Comissão refere que a Bike System está situada numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Apesar das dúvidas levantadas pela Comissão no início do procedimento formal de investigação, a Alemanha ainda não apresentou informações que demonstrem que foram preenchidas as condições para a concessão de auxílio regional, tal como indicadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (11). |
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(98)

Em primeiro lugar, a Comissão refere que a Bike System está situada numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Apesar das dúvidas levantadas pela Comissão no início do procedimento formal de investigação, a Alemanha ainda não apresentou informações que demonstrem que foram preenchidas as condições para a concessão de auxílio regional, tal como indicadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (11).

| (99) | São estabelecidas outras derrogações nas Orientações comunitárias. Uma vez que o auxílio foi concedido em Março de 2001, as Orientações comunitárias de 9 de Outubro de 1999 (12) são aplicáveis. A Comissão não dispõe de informações que demonstrem que o auxílio pode ser considerado compatível com o Tratado CE com base nas Orientações comunitárias. A concessão de um auxílio à reestruturação depende da existência de um plano de reestruturação viável, evitando ao máximo as distorções da concorrência e limitando ao mínimo o auxílio concedido. Apesar das dúvidas levantadas pela Comissão no início do procedimento formal de investigação, a Alemanha ainda não apresentou informações que demonstrem o preenchimento dessas condições. Por conseguinte, a Comissão conclui que as condições das Orientações comunitárias não foram preenchidas. |
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(99)

São estabelecidas outras derrogações nas Orientações comunitárias. Uma vez que o auxílio foi concedido em Março de 2001, as Orientações comunitárias de 9 de Outubro de 1999 (12) são aplicáveis. A Comissão não dispõe de informações que demonstrem que o auxílio pode ser considerado compatível com o Tratado CE com base nas Orientações comunitárias. A concessão de um auxílio à reestruturação depende da existência de um plano de reestruturação viável, evitando ao máximo as distorções da concorrência e limitando ao mínimo o auxílio concedido. Apesar das dúvidas levantadas pela Comissão no início do procedimento formal de investigação, a Alemanha ainda não apresentou informações que demonstrem o preenchimento dessas condições. Por conseguinte, a Comissão conclui que as condições das Orientações comunitárias não foram preenchidas.

| (100) | Por outro lado, não se aplica à presente medida nenhuma das outras orientações ou regulamentos comunitários que se aplicam aos auxílios em matéria de investigação e desenvolvimento, ambiente, pequenas e médias empresas, emprego e formação ou capital de risco. Uma vez que a medida não se destina a nenhum objectivo de interesse comum, constitui um auxílio ao funcionamento que é incompatível com o Tratado CE. |
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(100)

Por outro lado, não se aplica à presente medida nenhuma das outras orientações ou regulamentos comunitários que se aplicam aos auxílios em matéria de investigação e desenvolvimento, ambiente, pequenas e médias empresas, emprego e formação ou capital de risco. Uma vez que a medida não se destina a nenhum objectivo de interesse comum, constitui um auxílio ao funcionamento que é incompatível com o Tratado CE.

| (101) | A Comissão constata que as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH estão situadas numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Não obstante, as derrogações previstas nessas alíneas e as disposições de carácter regional previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis, dado que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH se encontravam em dificuldade e o objectivo das medidas de auxílio não era o desenvolvimento económico de uma determinada região. |
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(101)

A Comissão constata que as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH estão situadas numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Não obstante, as derrogações previstas nessas alíneas e as disposições de carácter regional previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis, dado que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH se encontravam em dificuldade e o objectivo das medidas de auxílio não era o desenvolvimento económico de uma determinada região.

| (102) | A Comissão conclui que apenas as Orientações comunitárias podiam ser aplicáveis. Uma vez que os auxílios foram concedidos em Março e em Dezembro de 2003, aplicam-se as Orientações comunitárias de 9 de Outubro de 1999 (13). |
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(102)

A Comissão conclui que apenas as Orientações comunitárias podiam ser aplicáveis. Uma vez que os auxílios foram concedidos em Março e em Dezembro de 2003, aplicam-se as Orientações comunitárias de 9 de Outubro de 1999 (13).

| (103) | A concessão de um auxílio depende da aplicação de um plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível e deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Apesar das dúvidas suscitadas pela Comissão ao iniciar o procedimento formal de investigação, a Alemanha não apresentou nenhuma informação que demonstrasse que as garantias assentavam num plano de reestruturação viável, destinado a restabelecer a viabilidade da empresa. |
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(103)

A concessão de um auxílio depende da aplicação de um plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível e deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Apesar das dúvidas suscitadas pela Comissão ao iniciar o procedimento formal de investigação, a Alemanha não apresentou nenhuma informação que demonstrasse que as garantias assentavam num plano de reestruturação viável, destinado a restabelecer a viabilidade da empresa.

| (104) | Por outro lado, devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis do auxílio para os concorrentes. Esta condição traduz-se, na maior parte das vezes, por uma limitação da presença que a empresa pode assumir no seu ou nos seus mercados no final do período de reestruturação. A Comissão não recebeu nenhuma informação sobre o mercado em questão ou sobre a participação do grupo Biria no mesmo. Também não recebeu dados sobre eventuais medidas de compensação para limitar a presença da empresa no mercado. Pelo contrário, o grupo Biria parece ter-se expandido com a aquisição da Checker Pig e da Bike Systems em 2001. |
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(104)

Por outro lado, devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis do auxílio para os concorrentes. Esta condição traduz-se, na maior parte das vezes, por uma limitação da presença que a empresa pode assumir no seu ou nos seus mercados no final do período de reestruturação. A Comissão não recebeu nenhuma informação sobre o mercado em questão ou sobre a participação do grupo Biria no mesmo. Também não recebeu dados sobre eventuais medidas de compensação para limitar a presença da empresa no mercado. Pelo contrário, o grupo Biria parece ter-se expandido com a aquisição da Checker Pig e da Bike Systems em 2001.

| (105) | O montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo comercial de que faz parte. Os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo através da venda de activos, quando estes não são indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Uma vez que o auxílio não foi concedido com base num plano de reestruturação, a Comissão não dispõe de dados sobre a contribuição do beneficiário nem sobre o facto de esse montante ter sido limitado ao estritamente necessário. |
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(105)

O montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo comercial de que faz parte. Os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo através da venda de activos, quando estes não são indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Uma vez que o auxílio não foi concedido com base num plano de reestruturação, a Comissão não dispõe de dados sobre a contribuição do beneficiário nem sobre o facto de esse montante ter sido limitado ao estritamente necessário.

| (106) | De acordo com as orientações comunitárias, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez. Se a empresa tiver recebido um auxílio à reestruturação há menos de 10 anos, a Comissão não autorizará normalmente a concessão de um novo auxílio à reestruturação, salvo em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis. |
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(106)

De acordo com as orientações comunitárias, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez. Se a empresa tiver recebido um auxílio à reestruturação há menos de 10 anos, a Comissão não autorizará normalmente a concessão de um novo auxílio à reestruturação, salvo em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis.

| (107) | A Sachsen Zweirad GmbH recebeu em Abril de 1996 e em Março de 1998 um auxílio à reestruturação sob a forma de financiamento público no montante de 1 278 200 euros, no âmbito de um regime de auxílios aprovado. Uma vez que passaram menos de 10 anos desde que o plano de reestruturação da Sachsen Zweirad GmbH terminou e que a Comissão não tem conhecimento da existência de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, o princípio do auxílio único não foi respeitado no quadro da concessão das duas garantias. |
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(107)

A Sachsen Zweirad GmbH recebeu em Abril de 1996 e em Março de 1998 um auxílio à reestruturação sob a forma de financiamento público no montante de 1 278 200 euros, no âmbito de um regime de auxílios aprovado. Uma vez que passaram menos de 10 anos desde que o plano de reestruturação da Sachsen Zweirad GmbH terminou e que a Comissão não tem conhecimento da existência de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, o princípio do auxílio único não foi respeitado no quadro da concessão das duas garantias.

| (108) | A Comissão chegou à conclusão de que as condições das Orientações comunitárias não estão preenchidas. |
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(108)

A Comissão chegou à conclusão de que as condições das Orientações comunitárias não estão preenchidas.

| (109) | Por outro lado, nenhuma das outras orientações ou regulamentos comunitários que se aplicam aos auxílios em matéria de investigação e desenvolvimento, ambiente, pequenas e médias empresas, emprego e formação ou capital de risco se aplica às medidas 2 e 3. Uma vez que as medidas não se destinam a nenhum objectivo de interesse comum, constituem um auxílio ao funcionamento que é incompatível com o Tratado CE. |
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(109)

Por outro lado, nenhuma das outras orientações ou regulamentos comunitários que se aplicam aos auxílios em matéria de investigação e desenvolvimento, ambiente, pequenas e médias empresas, emprego e formação ou capital de risco se aplica às medidas 2 e 3. Uma vez que as medidas não se destinam a nenhum objectivo de interesse comum, constituem um auxílio ao funcionamento que é incompatível com o Tratado CE.

VII.   CONCLUSÕES

| (110) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a participação da gbb na Bike Systems no montante de 1 070 732 euros, a garantia de 80 % para um empréstimo à Sachsen Zweirad GmbH no montante de 5,6 milhões de euros e a garantia de 80 % para um empréstimo à Biria GmbH (actual Biria AG) no montante de 24 875 000 euros constituem auxílios estatais e não preenchem as condições para serem consideradas compatíveis com o mercado comum, |
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(110)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a participação da gbb na Bike Systems no montante de 1 070 732 euros, a garantia de 80 % para um empréstimo à Sachsen Zweirad GmbH no montante de 5,6 milhões de euros e a garantia de 80 % para um empréstimo à Biria GmbH (actual Biria AG) no montante de 24 875 000 euros constituem auxílios estatais e não preenchem as condições para serem consideradas compatíveis com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal da Alemanha a favor da Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG, Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH (actual Biria AG) é incompatível com o mercado comum. O auxílio inclui as seguintes medidas:

| a) | Medida 1: uma participação passiva na empresa Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweirad no montante de 2 070 732 euros. O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 1 000 pontos de base e a taxa da remuneração (remuneração fixa mais 50 % da remuneração variável). |
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a)

Medida 1: uma participação passiva na empresa Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweirad no montante de 2 070 732 euros. O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 1 000 pontos de base e a taxa da remuneração (remuneração fixa mais 50 % da remuneração variável).

| b) | Medida 2: uma garantia no valor de 4 480 000 euros a favor da Sachsen Zweirad GmbH. O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 800 pontos de base e os juros a que o empréstimo garantido foi concedido. |
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b)

Medida 2: uma garantia no valor de 4 480 000 euros a favor da Sachsen Zweirad GmbH. O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 800 pontos de base e os juros a que o empréstimo garantido foi concedido.

| c) | Medida 3: uma garantia de 19 900 000 euros a favor da Biria GmbH (actual Biria AG). O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 700 pontos de base e os juros a que o empréstimo garantido foi concedido. |
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c)

Medida 3: uma garantia de 19 900 000 euros a favor da Biria GmbH (actual Biria AG). O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência acrescida de 700 pontos de base e os juros a que o empréstimo garantido foi concedido.

Artigo 2.o

1.   A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o, que lhe foi ilegalmente concedido.

2.   A participação passiva e a garantia à Biria GmbH (actual Biria AG) deverão cessar no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

3.   A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão.

4.   Os montantes a recuperar incluem os juros a contar da data em que o beneficiário recebeu o auxílio ilegal até à data do seu reembolso efectivo.

5.   Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (14) da Comissão.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomou para lhe dar cumprimento. Para o efeito, deverá ser usado o questionário em anexo. A Alemanha apresentará, nomeadamente, à Comissão todos os documentos comprovativos da abertura do processo de recuperação contra o beneficiário do auxílio ilegal.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 2 de 5.1.2006, p. 14.

1

(2)  Ver a nota de pé de página 1.

2

(3)  N 73/1993, regras do Land da Saxónia relativas às garantias, SG (93) D/9273 de 7.6.1993.

3

(4)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

4

(5)  JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.

5

(6)  Ver a nota de pé-de-página 4.

6

(7)  JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

7

(8)  Ver a nota de pé de página 5.

8

(9)  Ver a nota de pé de página 7.

9

(10)  Ver a nota de pé de página 5.

10

(11)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

11

(12)  Ver a nota de pé de página 4.

12

(13)  Ver a nota de pé de página 4.

13

(14)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

14

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ANEXO

Informações relativas à aplicação da Decisão da Comissão C(2007) 130

1.   Cálculo do montante a recuperar

1.1.   Queira indicar os seguintes dados respeitantes aos montantes de auxílio estatal ilícito colocados à disposição do beneficiário:

| Data do pagamento (1) | Montante do auxílio (2) | Moeda | Beneficiário |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |

Data do pagamento (1)

Montante do auxílio (2)

Moeda

Beneficiário

Observações:

1.2.   Queira especificar o método de cálculo dos juros aplicáveis ao montante do auxílio a recuperar.

2.   Medidas previstas e já adoptadas para a recuperação do(s) auxílio(s)

2.1.   Queira indicar pormenorizadamente quais as medidas previstas e quais as já adoptadas para proceder à recuperação imediata e efectiva do auxílio. Especificar igualmente as medidas alternativas previstas na legislação nacional para a recuperação de auxílios e especifique a base jurídica das medidas já tomadas ou previstas.

2.2.   Queira indicar a data prevista para a recuperação integral do auxílio.

3.   Recuperação já realizada

3.1.   Queira indicar os seguintes dados respeitantes aos montantes do auxílio já recuperados junto do beneficiário:

| Data (3) | Montante do auxílio reembolsado | Moeda | Beneficiário |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |

Data (3)

Montante do auxílio reembolsado

Moeda

Beneficiário

3.2.   Queira anexar os documentos comprovativos dos reembolsos indicados no ponto 3.1 do Quadro.

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(1)  Data em que o auxílio (ou parcelas do auxílio) foram colocados à disposição do beneficiário (se a medida incluir várias parcelas e reembolsos, utilizar linhas diferentes)

(2)  Montante do auxílio posto à disposição do beneficiário (equivalente-subvenção bruto).

(3)  Data em que o auxílio estatal foi reembolsado.

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/41 |
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13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/41

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 2007

relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona conceder ao abrigo do artigo 60.o da Lei n.o 17/2004 da Região da Sicília, N.o C 34/2005 (ex N 113/2005)

[notificada com o número C(2007) 284]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/493/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as observações transmitidas,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 9 de Março de 2005, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, uma medida de auxílio prevista no artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 «Disposizioni programmatiche e finanziarie per l’ anno 2005». |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 9 de Março de 2005, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, uma medida de auxílio prevista no artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 «Disposizioni programmatiche e finanziarie per l’ anno 2005».

| (2) | Por cartas de 29 de Março e 10 de Junho de 2005, a Comissão solicitou informações complementares sobre a medida notificada. |
| --- | --- |

(2)

Por cartas de 29 de Março e 10 de Junho de 2005, a Comissão solicitou informações complementares sobre a medida notificada.

| (3) | As autoridades italianas responderam por carta de 18 de Maio de 2005, na sequência de uma carta de insistência da Comissão de 27 de Abril de 2005, e por cartas de 12 de Julho e 14 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades italianas responderam por carta de 18 de Maio de 2005, na sequência de uma carta de insistência da Comissão de 27 de Abril de 2005, e por cartas de 12 de Julho e 14 de Julho de 2005.

| (4) | Por carta de 21 de Setembro de 2005, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida de auxílio. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 21 de Setembro de 2005, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida de auxílio.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio. |
| --- | --- |

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio.

| (6) | A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte dos terceiros interessados. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte dos terceiros interessados.

| (7) | Por carta de 10 de Novembro de 2005, registada na Comissão em 15 de Novembro de 2005, as autoridades italianas solicitaram à Comissão que suspendesse o procedimento na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-475/2003 relativo à compatibilidade do imposto regional sobre as actividades de produção (IRAP) com o n.o 1 do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3). Este pedido foi posteriormente confirmado por carta de 2 de Agosto de 2006, na sequência de um pedido de 11 de Julho de 2006. Em 3 de Outubro de 2006, o Tribunal de Justiça declarou que o IRAP era compatível com o n.o 1 do artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (4). |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 10 de Novembro de 2005, registada na Comissão em 15 de Novembro de 2005, as autoridades italianas solicitaram à Comissão que suspendesse o procedimento na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-475/2003 relativo à compatibilidade do imposto regional sobre as actividades de produção (IRAP) com o n.o 1 do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3). Este pedido foi posteriormente confirmado por carta de 2 de Agosto de 2006, na sequência de um pedido de 11 de Julho de 2006. Em 3 de Outubro de 2006, o Tribunal de Justiça declarou que o IRAP era compatível com o n.o 1 do artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (4).

| (8) | Por carta de 8 de Maio de 2006, registada na Comissão em 11 de Maio de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão de uma alteração ao artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004, declarando que a medida em causa está sujeita ao Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (5), não só até à autorização da Comissão, mas também «no caso de a Comissão adoptar uma decisão negativa». |
| --- | --- |

(8)

Por carta de 8 de Maio de 2006, registada na Comissão em 11 de Maio de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão de uma alteração ao artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004, declarando que a medida em causa está sujeita ao Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (5), não só até à autorização da Comissão, mas também «no caso de a Comissão adoptar uma decisão negativa».

II.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

II.1.   Objectivo do auxílio

| (9) | Segundo as autoridades italianas, o auxílio destina-se a incentivar a criação de novas empresas e a reduzir a distância existente entre as empresas que operam na Sicília e as situadas noutras regiões de Itália, nas quais o nível de vida seja anormalmente baixo ou exista uma grave situação de subemprego, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(9)

Segundo as autoridades italianas, o auxílio destina-se a incentivar a criação de novas empresas e a reduzir a distância existente entre as empresas que operam na Sicília e as situadas noutras regiões de Itália, nas quais o nível de vida seja anormalmente baixo ou exista uma grave situação de subemprego, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (10) | Além disso, o auxílio em causa destinava-se a aumentar as perspectivas de investimento na Sicília graças à melhoria das normas de segurança e à prevenção da criminalidade. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o auxílio em causa destinava-se a aumentar as perspectivas de investimento na Sicília graças à melhoria das normas de segurança e à prevenção da criminalidade.

II.2.   Base jurídica do auxílio

| (11) | O n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 prevê uma redução da taxa do IRAP de 1 % em 2005, de 0,75 % em 2006 e de 0,5 % em 2007 a favor das cooperativas (mais precisamente, das «società cooperative a mutualità prevalente»), tal como definidas pelo Código Civil italiano (6). |
| --- | --- |

(11)

O n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 prevê uma redução da taxa do IRAP de 1 % em 2005, de 0,75 % em 2006 e de 0,5 % em 2007 a favor das cooperativas (mais precisamente, das «società cooperative a mutualità prevalente»), tal como definidas pelo Código Civil italiano (6).

| (12) | O n.o 2 do mesmo artigo alarga o benefício às empresas de serviços de vigilância privada, tal como definidas pelo Decreto Real n.o 773 de 18 de Junho de 1931, que fixa as condições em que empresas ou privados podem ser autorizados pelo Prefeito a prestar serviços de vigilância ou guarda de bens móveis ou imóveis e serviços de investigação privada (7). |
| --- | --- |

(12)

O n.o 2 do mesmo artigo alarga o benefício às empresas de serviços de vigilância privada, tal como definidas pelo Decreto Real n.o 773 de 18 de Junho de 1931, que fixa as condições em que empresas ou privados podem ser autorizados pelo Prefeito a prestar serviços de vigilância ou guarda de bens móveis ou imóveis e serviços de investigação privada (7).

| (13) | As reduções da taxa do IRAP foram decididas pelas autoridades regionais da Sicília ao abrigo das competências atribuídas pela lei nacional a cada região da Itália para alterar tal taxa (8). |
| --- | --- |

(13)

As reduções da taxa do IRAP foram decididas pelas autoridades regionais da Sicília ao abrigo das competências atribuídas pela lei nacional a cada região da Itália para alterar tal taxa (8).

II.3.   Dotação da medida

| (14) | As autoridades italianas consideram que o artigo 60.o tem uma incidência orçamental de cerca de 2 milhões de euros para o período de 2005-2007. |
| --- | --- |

(14)

As autoridades italianas consideram que o artigo 60.o tem uma incidência orçamental de cerca de 2 milhões de euros para o período de 2005-2007.

II.4.   Cumulação

| (15) | A medida em questão não pode ser cumulada com outros auxílios recebidos ao abrigo de outros regimes locais, regionais, nacionais ou comunitários para cobrir os mesmos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(15)

A medida em questão não pode ser cumulada com outros auxílios recebidos ao abrigo de outros regimes locais, regionais, nacionais ou comunitários para cobrir os mesmos custos elegíveis.

II.5.   Duração da medida

| (16) | A Lei Regional n.o 17/2004 entrou em vigor em 29 de Dezembro de 2004, mas o artigo 60.o determina que a medida está sujeita ao Regulamento de minimis até à autorização da Comissão Europeia. Por carta de 16 de Maio de 2006, as autoridades italianas argumentaram que a medida está sujeita ao Regulamento de minimis, mesmo em caso de decisão negativa da Comissão. |
| --- | --- |

(16)

A Lei Regional n.o 17/2004 entrou em vigor em 29 de Dezembro de 2004, mas o artigo 60.o determina que a medida está sujeita ao Regulamento de minimis até à autorização da Comissão Europeia. Por carta de 16 de Maio de 2006, as autoridades italianas argumentaram que a medida está sujeita ao Regulamento de minimis, mesmo em caso de decisão negativa da Comissão.

| (17) | O regime é aplicável a três exercícios fiscais desde 2005 a 2007. |
| --- | --- |

(17)

O regime é aplicável a três exercícios fiscais desde 2005 a 2007.

III.   MOTIVOS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (18) | Por carta de 21 de Setembro de 2005, a Comissão afirmou que o auxílio notificado constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que comporta recursos estatais, é selectivo na medida em que se destina a sectores e/ou categorias particulares de empresas, confere uma vantagem a tais empresas em relação a outras empresas que prestam os mesmos serviços e é susceptível de falsear a concorrência e as trocas comerciais a nível comunitário. |
| --- | --- |

(18)

Por carta de 21 de Setembro de 2005, a Comissão afirmou que o auxílio notificado constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que comporta recursos estatais, é selectivo na medida em que se destina a sectores e/ou categorias particulares de empresas, confere uma vantagem a tais empresas em relação a outras empresas que prestam os mesmos serviços e é susceptível de falsear a concorrência e as trocas comerciais a nível comunitário.

| (19) | Um dos motivos para dar início ao procedimento prendia-se com o facto de a Comissão não poder excluir que os efeitos do auxílio sobre o comércio intracomunitário seriam contrários ao interesse comum, considerando além disso que, com base no regime, os beneficiários não são obrigados a compensar tais distorções. |
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(19)

Um dos motivos para dar início ao procedimento prendia-se com o facto de a Comissão não poder excluir que os efeitos do auxílio sobre o comércio intracomunitário seriam contrários ao interesse comum, considerando além disso que, com base no regime, os beneficiários não são obrigados a compensar tais distorções.

| (20) | Além disso, a Comissão tinha dúvidas que a medida notificada satisfizesse as condições previstas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (9) (a seguir designadas Orientações). Com efeito, segundo a notificação, a medida concederia um auxílio ao funcionamento a cooperativas sicilianas e a empresas de serviços de segurança. |
| --- | --- |

(20)

Além disso, a Comissão tinha dúvidas que a medida notificada satisfizesse as condições previstas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (9) (a seguir designadas Orientações). Com efeito, segundo a notificação, a medida concederia um auxílio ao funcionamento a cooperativas sicilianas e a empresas de serviços de segurança.

| (21) | Segundo o ponto 4.15 das Orientações, os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos desde que se justifiquem pela sua contribuição para o desenvolvimento regional e pela sua natureza e que o seu nível seja proporcional às desvantagens que se destinam a compensar. A este respeito, a Comissão duvida que as autoridades italianas conseguissem justificar a concessão do auxílio ao funcionamento para demonstrar a existência de eventuais desvantagens e a quantificar o respectivo montante. |
| --- | --- |

(21)

Segundo o ponto 4.15 das Orientações, os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos desde que se justifiquem pela sua contribuição para o desenvolvimento regional e pela sua natureza e que o seu nível seja proporcional às desvantagens que se destinam a compensar. A este respeito, a Comissão duvida que as autoridades italianas conseguissem justificar a concessão do auxílio ao funcionamento para demonstrar a existência de eventuais desvantagens e a quantificar o respectivo montante.

| (22) | A Comissão exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio ao funcionamento previsto no n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 com o mercado comum com base no facto de que este contribuiria para criar novas empresas e para reduzir a diferença existente entre as empresas sicilianas e as empresas activas noutras regiões da Itália. A este respeito, a Comissão observou que não é clara a relação entre a redução do IRAP para todas as cooperativas e a criação de novas empresas na Sicília, não tendo as autoridades italianas fornecido qualquer explicação a este respeito. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio ao funcionamento previsto no n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 com o mercado comum com base no facto de que este contribuiria para criar novas empresas e para reduzir a diferença existente entre as empresas sicilianas e as empresas activas noutras regiões da Itália. A este respeito, a Comissão observou que não é clara a relação entre a redução do IRAP para todas as cooperativas e a criação de novas empresas na Sicília, não tendo as autoridades italianas fornecido qualquer explicação a este respeito.

| (23) | Na notificação, as autoridades italianas alegaram que as empresas sicilianas apresentam desvantagens estruturais pelo facto de a Sicília ser uma região insular e ultraperiférica, situada a grande distância dos «centros económicos continentais». A este respeito, a Comissão sublinha que por regiões ultraperiféricas se entendem as regiões incluídas numa lista exaustiva que figura na Declaração n.o 26 relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia, anexa ao Tratado da União Europeia (10). Além disso, não parece que o auxílio possa resolver os problemas ligados ao carácter insular da Sicília, dado que não apresenta qualquer relação com os custos suplementares ligados à situação insular, como, por exemplo, os custos de transporte. |
| --- | --- |

(23)

Na notificação, as autoridades italianas alegaram que as empresas sicilianas apresentam desvantagens estruturais pelo facto de a Sicília ser uma região insular e ultraperiférica, situada a grande distância dos «centros económicos continentais». A este respeito, a Comissão sublinha que por regiões ultraperiféricas se entendem as regiões incluídas numa lista exaustiva que figura na Declaração n.o 26 relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia, anexa ao Tratado da União Europeia (10). Além disso, não parece que o auxílio possa resolver os problemas ligados ao carácter insular da Sicília, dado que não apresenta qualquer relação com os custos suplementares ligados à situação insular, como, por exemplo, os custos de transporte.

| (24) | Além disso, as autoridades italianas indicaram que a predominância de microempresas acarreta maiores custos de financiamento e maior utilização de mão-de-obra; o custo do trabalho e do endividamento constituem uma grande parte da matéria colectável do IRAP, penalizando, por conseguinte, as empresas sicilianas. A Comissão observou que, mesmo que o problema da economia siciliana resultasse da predominância de microempresas e das consequências decorrentes dessa situação, uma redução do IRAP generalizada para as cooperativas de todas as dimensões não constitui uma solução, já que não se destina às microempresas. O auxílio também não deveria ser concedido unicamente às microcooperativas. |
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(24)

Além disso, as autoridades italianas indicaram que a predominância de microempresas acarreta maiores custos de financiamento e maior utilização de mão-de-obra; o custo do trabalho e do endividamento constituem uma grande parte da matéria colectável do IRAP, penalizando, por conseguinte, as empresas sicilianas. A Comissão observou que, mesmo que o problema da economia siciliana resultasse da predominância de microempresas e das consequências decorrentes dessa situação, uma redução do IRAP generalizada para as cooperativas de todas as dimensões não constitui uma solução, já que não se destina às microempresas. O auxílio também não deveria ser concedido unicamente às microcooperativas.

| (25) | A Comissão sublinhou igualmente que diferenças entre taxas de imposto efectivas, tais como as verificadas pelas autoridades italianas, existem relativamente a todos os impostos e são inerentes à sua natureza. Tal não parece contudo constituir um motivo suficiente para conceder auxílios estatais diferenciados por tipos de empresa e, no caso vertente, as autoridades italianas não forneceram provas concretas de que as cooperativas são excessivamente penalizadas por taxas efectivas elevadas de IRAP. |
| --- | --- |

(25)

A Comissão sublinhou igualmente que diferenças entre taxas de imposto efectivas, tais como as verificadas pelas autoridades italianas, existem relativamente a todos os impostos e são inerentes à sua natureza. Tal não parece contudo constituir um motivo suficiente para conceder auxílios estatais diferenciados por tipos de empresa e, no caso vertente, as autoridades italianas não forneceram provas concretas de que as cooperativas são excessivamente penalizadas por taxas efectivas elevadas de IRAP.

| (26) | Além disso, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à solidez dos dados utilizados pelas autoridades italianas para demonstrar que a empresa siciliana «normal», com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros e menos de dez trabalhadores, que opera no sector industrial, com exclusão das empresas químicas e petroquímicas, no sector das Tecnologias da Informação ou no sector do turístico/hoteleiro paga um imposto IRAP mais elevado do que a empresa lombarda «normal» com características similares. Na realidade, uma vez que o n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 atribui auxílios a cooperativas de todas as dimensões e sectores, a utilização de dados relativos apenas às empresas com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros e menos de dez trabalhadores a operar no sector industrial, com exclusão das empresas químicas e petroquímicas, não parece poder demonstrar a proporcionalidade da medida em questão. |
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(26)

Além disso, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à solidez dos dados utilizados pelas autoridades italianas para demonstrar que a empresa siciliana «normal», com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros e menos de dez trabalhadores, que opera no sector industrial, com exclusão das empresas químicas e petroquímicas, no sector das Tecnologias da Informação ou no sector do turístico/hoteleiro paga um imposto IRAP mais elevado do que a empresa lombarda «normal» com características similares. Na realidade, uma vez que o n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 atribui auxílios a cooperativas de todas as dimensões e sectores, a utilização de dados relativos apenas às empresas com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros e menos de dez trabalhadores a operar no sector industrial, com exclusão das empresas químicas e petroquímicas, não parece poder demonstrar a proporcionalidade da medida em questão.

| (27) | A Comissão tinha outras dúvidas relativamente à informação transmitida pelas autoridades italianas para demonstrar a compatibilidade do auxílio ao funcionamento, previsto no n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004, com o mercado comum. |
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(27)

A Comissão tinha outras dúvidas relativamente à informação transmitida pelas autoridades italianas para demonstrar a compatibilidade do auxílio ao funcionamento, previsto no n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004, com o mercado comum.

| (28) | Na notificação, as autoridades italianas afirmaram que o n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 contribuiria para aumentar as perspectivas de investimento na Sicília graças à melhoria das normas de segurança e à prevenção da criminalidade. As autoridades italianas sublinharam que a empresa siciliana média de serviços de segurança paga um imposto IRAP mais elevado do que a empresa média activa noutras regiões de Itália, quer porque a relação custo do trabalho/valor da produção líquida para as empresas de segurança sicilianas é em média superior à das empresas que operam noutras regiões italianas, quer devido à rigidez do mercado do trabalho siciliano, caracterizado por uma baixa rotatividade dos trabalhadores. |
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(28)

Na notificação, as autoridades italianas afirmaram que o n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 contribuiria para aumentar as perspectivas de investimento na Sicília graças à melhoria das normas de segurança e à prevenção da criminalidade. As autoridades italianas sublinharam que a empresa siciliana média de serviços de segurança paga um imposto IRAP mais elevado do que a empresa média activa noutras regiões de Itália, quer porque a relação custo do trabalho/valor da produção líquida para as empresas de segurança sicilianas é em média superior à das empresas que operam noutras regiões italianas, quer devido à rigidez do mercado do trabalho siciliano, caracterizado por uma baixa rotatividade dos trabalhadores.

| (29) | A este respeito, a Comissão considera que a existência de uma relação entre o n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 e a melhoria das perspectivas de investimento na Sicília graças à melhoria das normas de segurança e as razões do custo mais elevado para as empresas sicilianas de serviços de segurança, em relação às empresas que operam noutras regiões da Itália, não é suficientemente explicada. O mercado do trabalho siciliano não parece apresentar, em relação ao mercado do trabalho de outras regiões, características que justifiquem salários mais elevados neste sector. |
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(29)

A este respeito, a Comissão considera que a existência de uma relação entre o n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 e a melhoria das perspectivas de investimento na Sicília graças à melhoria das normas de segurança e as razões do custo mais elevado para as empresas sicilianas de serviços de segurança, em relação às empresas que operam noutras regiões da Itália, não é suficientemente explicada. O mercado do trabalho siciliano não parece apresentar, em relação ao mercado do trabalho de outras regiões, características que justifiquem salários mais elevados neste sector.

| (30) | Além disso, a Comissão duvida que se devam ter em conta os argumentos avançados pelas autoridades italianas, segundo os quais o Prefeito pode impor restrições tarifárias sobre os preços dos serviços do sector (as chamadas «tarifas legais»), e que seja necessário remunerar o profissionalismo dos trabalhadores do sector. A Comissão considera que estes motivos não explicam a incidência das diferenças relativas às tarifas legais no aumento do custo do trabalho na Sicília. |
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(30)

Além disso, a Comissão duvida que se devam ter em conta os argumentos avançados pelas autoridades italianas, segundo os quais o Prefeito pode impor restrições tarifárias sobre os preços dos serviços do sector (as chamadas «tarifas legais»), e que seja necessário remunerar o profissionalismo dos trabalhadores do sector. A Comissão considera que estes motivos não explicam a incidência das diferenças relativas às tarifas legais no aumento do custo do trabalho na Sicília.

| (31) | Por conseguinte, a Comissão explicou que considerava necessária uma análise mais aprofundada da questão que incluísse as observações eventualmente formuladas por terceiros interessados. Só após ter examinado essas observações é que a Comissão teria podido decidir se a medida proposta pelas autoridades italianas altera as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum. |
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(31)

Por conseguinte, a Comissão explicou que considerava necessária uma análise mais aprofundada da questão que incluísse as observações eventualmente formuladas por terceiros interessados. Só após ter examinado essas observações é que a Comissão teria podido decidir se a medida proposta pelas autoridades italianas altera as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum.

IV.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA ITÁLIA

| (32) | Não foram recebidas quaisquer observações das autoridades italianas nem de terceiros interessados para dissipar as dúvidas formuladas aquando do início do procedimento formal. |
| --- | --- |

(32)

Não foram recebidas quaisquer observações das autoridades italianas nem de terceiros interessados para dissipar as dúvidas formuladas aquando do início do procedimento formal.

V.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

V.1.   Legalidade

| (33) | Ao notificar o regime de auxílio com uma cláusula suspensiva e ao pô-lo em execução com base no Regulamento de minimis na pendência da autorização da Comissão, as autoridades italianas cumpriram as exigências processuais previstas no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. |
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(33)

Ao notificar o regime de auxílio com uma cláusula suspensiva e ao pô-lo em execução com base no Regulamento de minimis na pendência da autorização da Comissão, as autoridades italianas cumpriram as exigências processuais previstas no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

V.2.   Carácter de auxílio estatal do regime

| (34) | A Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE pelas seguintes razões: |
| --- | --- |

(34)

A Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE pelas seguintes razões:

V.2.1.   Presença de recursos estatais

| (35) | A medida comporta a utilização de recursos estatais sob a forma de renúncia a receitas fiscais por parte da Região da Sicília num montante que corresponde à redução da tributação fiscal do beneficiário. |
| --- | --- |

(35)

A medida comporta a utilização de recursos estatais sob a forma de renúncia a receitas fiscais por parte da Região da Sicília num montante que corresponde à redução da tributação fiscal do beneficiário.

V.2.2.   Vantagem económica

| (36) | A medida confere ao beneficiário uma vantagem económica resultante da redução da tributação fiscal efectiva, que se traduz numa vantagem financeira sob a forma de uma redução do imposto devido, de que as empresas beneficiam imediatamente nos anos em que a redução em causa é aplicada. |
| --- | --- |

(36)

A medida confere ao beneficiário uma vantagem económica resultante da redução da tributação fiscal efectiva, que se traduz numa vantagem financeira sob a forma de uma redução do imposto devido, de que as empresas beneficiam imediatamente nos anos em que a redução em causa é aplicada.

V.2.3.   Carácter selectivo da medida no sentido em que favorece «certas empresas ou certas produções»

| (37) | A lei nacional sobre o IRAP estabelece que todas as regiões podem aumentar ou reduzir a taxa de base em 4,25 % do imposto até um máximo de um ponto percentual a mais ou a menos; tal traduz, por conseguinte, um regime fiscal aplicado de forma simétrica, no âmbito do qual todas as regiões são habilitadas, juridicamente e de facto, a aumentar ou reduzir o imposto, e que em si não comporta um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(37)

A lei nacional sobre o IRAP estabelece que todas as regiões podem aumentar ou reduzir a taxa de base em 4,25 % do imposto até um máximo de um ponto percentual a mais ou a menos; tal traduz, por conseguinte, um regime fiscal aplicado de forma simétrica, no âmbito do qual todas as regiões são habilitadas, juridicamente e de facto, a aumentar ou reduzir o imposto, e que em si não comporta um auxílio estatal.

| (38) | No passado, a Comissão decidiu (11) que estes poderes limitados de adaptar a taxa do imposto são simétricos por natureza, desde que cada uma das regiões não utilize os seus poderes para aplicar, nos limites da sua margem de poder discricionário autónomo, taxas de imposto diferenciadas por sectores e por sujeitos passivos, e não constituem auxílios estatais. Esta conclusão não é anulada pelo acórdão proferido no processo C-88/2003 («Açores») (12). |
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(38)

No passado, a Comissão decidiu (11) que estes poderes limitados de adaptar a taxa do imposto são simétricos por natureza, desde que cada uma das regiões não utilize os seus poderes para aplicar, nos limites da sua margem de poder discricionário autónomo, taxas de imposto diferenciadas por sectores e por sujeitos passivos, e não constituem auxílios estatais. Esta conclusão não é anulada pelo acórdão proferido no processo C-88/2003 («Açores») (12).

| (39) | No entanto, no caso notificado, a Região da Sicília não limitou a sua intervenção à margem de poder discricionário autónomo fixada pela lei nacional, mas utilizou o seu poder para introduzir taxas de imposto para determinados sectores e contribuintes, diferenciadas e inferiores à taxa fiscal regional normal aplicável. Com efeito:






  a) | O n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 confere uma vantagem unicamente a favor das cooperativas sicilianas ao excluir dos potenciais beneficiários do regime as empresas sicilianas de quaisquer outros sectores que não sejam cooperativas; |
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(39)

No entanto, no caso notificado, a Região da Sicília não limitou a sua intervenção à margem de poder discricionário autónomo fixada pela lei nacional, mas utilizou o seu poder para introduzir taxas de imposto para determinados sectores e contribuintes, diferenciadas e inferiores à taxa fiscal regional normal aplicável. Com efeito:

a)

O n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 confere uma vantagem unicamente a favor das cooperativas sicilianas ao excluir dos potenciais beneficiários do regime as empresas sicilianas de quaisquer outros sectores que não sejam cooperativas;

| b) | O n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 confere uma vantagem, uma vez que a medida favorece a actividade económica que consiste na prestação de serviços de segurança. Em segundo lugar, as empresas de segurança oferecem os seguintes serviços: i) depósito temporário de valores, transporte e escolta de bens e pessoas; ii) segurança dos bens; iii) gestão de instalações especializadas para o arquivo e iv) produção de aparelhos e sistemas de segurança. Segundo a Comissão, parte destes serviços pode ser prestada por empresas que não exercem actividades de segurança privada na acepção da legislação estatal aplicável (Decreto Real n.o 773/1931). |
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b)

O n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 confere uma vantagem, uma vez que a medida favorece a actividade económica que consiste na prestação de serviços de segurança. Em segundo lugar, as empresas de segurança oferecem os seguintes serviços: i) depósito temporário de valores, transporte e escolta de bens e pessoas; ii) segurança dos bens; iii) gestão de instalações especializadas para o arquivo e iv) produção de aparelhos e sistemas de segurança. Segundo a Comissão, parte destes serviços pode ser prestada por empresas que não exercem actividades de segurança privada na acepção da legislação estatal aplicável (Decreto Real n.o 773/1931).

V.2.4.   Distorção da concorrência

| (40) | Segundo uma jurisprudência constante (13), uma medida falseia a concorrência quando o beneficiário do auxílio está em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. |
| --- | --- |

(40)

Segundo uma jurisprudência constante (13), uma medida falseia a concorrência quando o beneficiário do auxílio está em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

| (41) | A Comissão verifica que as medidas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 parecem falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, já que têm por efeito reduzir um encargo que os beneficiários deveriam normalmente suportar. |
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(41)

A Comissão verifica que as medidas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 parecem falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, já que têm por efeito reduzir um encargo que os beneficiários deveriam normalmente suportar.

| (42) | No caso vertente, de acordo com as informações transmitidas pelas autoridades italianas, os beneficiários são cooperativas (n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004) de todas as dimensões que operam em todos os sectores de actividade. Uma vez que as cooperativas estão em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência, o n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais, de acordo com uma jurisprudência constante. De igual modo, a Comissão considera que a medida a que se refere o n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 falseia a concorrência e afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(42)

No caso vertente, de acordo com as informações transmitidas pelas autoridades italianas, os beneficiários são cooperativas (n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004) de todas as dimensões que operam em todos os sectores de actividade. Uma vez que as cooperativas estão em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência, o n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais, de acordo com uma jurisprudência constante. De igual modo, a Comissão considera que a medida a que se refere o n.o 2 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 falseia a concorrência e afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (43) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o regime de auxílios proposto constitui um auxílio estatal. |
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(43)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o regime de auxílios proposto constitui um auxílio estatal.

V.3.   Compatibilidade

| (44) | Dado que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, é necessário apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, que se referem aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários e os auxílios concedidos a certas regiões da República Federal da Alemanha, não são aplicáveis no caso vertente. A medida não pode ser considerada como um projecto importante de interesse europeu comum e não se destina a sanar uma perturbação grave da economia da Itália, como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. O regime também não pode beneficiar da derrogação referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, em virtude da qual são considerados compatíveis os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por último, a medida também não tem por objecto promover a cultura e a conservação do património na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado. |
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(44)

Dado que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, é necessário apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, que se referem aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários e os auxílios concedidos a certas regiões da República Federal da Alemanha, não são aplicáveis no caso vertente. A medida não pode ser considerada como um projecto importante de interesse europeu comum e não se destina a sanar uma perturbação grave da economia da Itália, como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. O regime também não pode beneficiar da derrogação referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, em virtude da qual são considerados compatíveis os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por último, a medida também não tem por objecto promover a cultura e a conservação do património na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.

| (45) | O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o autoriza os auxílios destinados a promover o desenvolvimento de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. A Sicília faz parte das regiões que podem beneficiar desta derrogação. |
| --- | --- |

(45)

O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o autoriza os auxílios destinados a promover o desenvolvimento de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. A Sicília faz parte das regiões que podem beneficiar desta derrogação.

| (46) | Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão explicou os motivos, resumidos nos pontos 18 a 31 da presente decisão, pelos quais tinha dúvidas que a medida pudesse beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Na ausência de observações por parte da Itália ou de terceiros interessados, a Comissão não pode deixar de constatar que as suas dúvidas são confirmadas. |
| --- | --- |

(46)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão explicou os motivos, resumidos nos pontos 18 a 31 da presente decisão, pelos quais tinha dúvidas que a medida pudesse beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Na ausência de observações por parte da Itália ou de terceiros interessados, a Comissão não pode deixar de constatar que as suas dúvidas são confirmadas.

VI.   CONCLUSÃO

| (47) | A Comissão conclui que a medida notificada pela Itália, tal como exposto nos pontos 11 a 17, não é compatível com o mercado comum e não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas pelo Tratado CE, devendo, por conseguinte, ser proibida. Segundo as autoridades italianas, o auxílio não foi concedido e, portanto, não é necessário proceder à sua recuperação. |
| --- | --- |

(47)

A Comissão conclui que a medida notificada pela Itália, tal como exposto nos pontos 11 a 17, não é compatível com o mercado comum e não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas pelo Tratado CE, devendo, por conseguinte, ser proibida. Segundo as autoridades italianas, o auxílio não foi concedido e, portanto, não é necessário proceder à sua recuperação.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios a que Itália tenciona dar execução, mediante a aplicação do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004, constitui um auxílio estatal.

O auxílio referido no primeiro parágrafo é incompatível com o mercado comum e, por conseguinte, não pode ser posto em execução.

Artigo 2.o

A Itália informa a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A Itália é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 82 de 5.4.2006, p. 71.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

3

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 3 de Outubro de 2006, Banca popolare di Cremona Soc.coop.arl contra Agenzia Entrate Ufficio Cremona, ainda não publicado.

4

Banca popolare di Cremona Soc.coop.arl contra Agenzia Entrate Ufficio Cremona

(5)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

5

(6)  Título VI do Volume V do Código Civil, alterado pelo artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 6/2003, de 17 de Janeiro de 2003.

6

Título VI do Volume V do Código Civil

o

o

(7)  Título IV do Decreto Real n.o 773, de 18 de Junho de 1931, e alterações posteriores e complementos. O Prefeito pode recusar a licença, nomeadamente tendo em conta o número e a importância das empresas já existentes.

7

Título IV do Decreto Real n.o

(8)  Decreto-Lei IRAP n.o 446 de 15 de Dezembro de 1997.

8

o

(9)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

9

(10)  Nota 27 das Orientações (ver nota 9).

10

(11)  Decisão da Comissão C(2005) 4675 de 7 de Dezembro de 2005 — Auxílio estatal n.o 198/05 — Auxílio fiscal para a criação de postos de trabalho em regiões assistidas, reduções IRAP — artigo 11.o-B da Lei n.o 80/2005, casos a respeito dos quais a Comissão não levanta objecções, JO C 42 de 18.2.2006, p. 3.

11

o

o

o

(12)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro 2006 — República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias, ainda não publicado.

12

(13)  Processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest contra Comissão — [1998] Col. II-717.

13

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| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/46 |
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13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/46

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2007

relativa ao auxílio estatal C 41/2004 (ex N 221/2004) — Portugal — Auxílio ao investimento a favor da ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A.

[notificada com o número C(2007) 638]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/494/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 5 de Maio de 2004 (registada em 19 de Maio de 2004), Portugal notificou à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio à ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A. (em seguida denominada «ORFAMA») com vista a contribuir para o financiamento de um investimento a realizar por esta empresa na Polónia. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 15 de Julho de 2004, tendo Portugal respondido por carta de 30 de Setembro de 2004 (registada em 5 de Outubro de 2004). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 5 de Maio de 2004 (registada em 19 de Maio de 2004), Portugal notificou à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio à ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A. (em seguida denominada «ORFAMA») com vista a contribuir para o financiamento de um investimento a realizar por esta empresa na Polónia. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 15 de Julho de 2004, tendo Portugal respondido por carta de 30 de Setembro de 2004 (registada em 5 de Outubro de 2004).

| (2) | Por carta de 6 de Dezembro de 2004, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 6 de Dezembro de 2004, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

| (3) | Por carta de 4 de Fevereiro de 2005 (registada em 9 de Fevereiro de 2005), as Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 4 de Fevereiro de 2005 (registada em 9 de Fevereiro de 2005), as Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer observações neste contexto. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer observações neste contexto.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (5) | A ORFAMA é um produtor de peças de vestuário em malha situado em Braga, uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A empresa, criada em 1970, emprega 655 trabalhadores e realiza um volume de negócios anual em torno dos 25 milhões de euros. Detém 45 % de outro fabricante de vestuário, a «Marrantex». A empresa vende a maior parte dos seus produtos na União Europeia (50 %), Estados Unidos e Canadá (38 %) e Japão (5 %) (3). |
| --- | --- |

(5)

A ORFAMA é um produtor de peças de vestuário em malha situado em Braga, uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A empresa, criada em 1970, emprega 655 trabalhadores e realiza um volume de negócios anual em torno dos 25 milhões de euros. Detém 45 % de outro fabricante de vestuário, a «Marrantex». A empresa vende a maior parte dos seus produtos na União Europeia (50 %), Estados Unidos e Canadá (38 %) e Japão (5 %) (3).

| (6) | O projecto consiste na aquisição de duas empresas têxteis, a Archimode SP e a Wartatex SP, localizadas em Lodz, na Polónia. Ambas as empresas desenvolvem actividades de produção de vestuário. |
| --- | --- |

(6)

O projecto consiste na aquisição de duas empresas têxteis, a Archimode SP e a Wartatex SP, localizadas em Lodz, na Polónia. Ambas as empresas desenvolvem actividades de produção de vestuário.

| (7) | A ORFAMA começou a trabalhar com as empresas polacas em 1995, em regime de subcontratação, representando os produtos produzidos por estas empresas cerca de 30 % do volume de negócios da ORFAMA. Subsequentemente, esta última decidiu adquirir as duas empresas polacas, a fim de consolidar a sua presença na Polónia e nos mercados da Europa Oriental. |
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(7)

A ORFAMA começou a trabalhar com as empresas polacas em 1995, em regime de subcontratação, representando os produtos produzidos por estas empresas cerca de 30 % do volume de negócios da ORFAMA. Subsequentemente, esta última decidiu adquirir as duas empresas polacas, a fim de consolidar a sua presença na Polónia e nos mercados da Europa Oriental.

| (8) | As Autoridades portuguesas salientaram que a ORFAMA manterá a capacidade actualmente instalada em Portugal, sem qualquer deslocalização das suas actividades para a Polónia. O projecto tem como objectivo aumentar o volume de produção, libertar capacidade em Portugal para o fabrico de produtos com maior valor acrescentado e obter acesso aos mercados da Alemanha e da Europa Oriental. |
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(8)

As Autoridades portuguesas salientaram que a ORFAMA manterá a capacidade actualmente instalada em Portugal, sem qualquer deslocalização das suas actividades para a Polónia. O projecto tem como objectivo aumentar o volume de produção, libertar capacidade em Portugal para o fabrico de produtos com maior valor acrescentado e obter acesso aos mercados da Alemanha e da Europa Oriental.

| (9) | As Autoridades portuguesas consideraram que o projecto contribuirá para reforçar a competitividade da indústria têxtil da União Europeia, dado que tanto a ORFAMA como as empresas polacas se confrontam com uma concorrência crescente dos países asiáticos, em especial da China. O projecto foi concluído em Dezembro de 1999. |
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(9)

As Autoridades portuguesas consideraram que o projecto contribuirá para reforçar a competitividade da indústria têxtil da União Europeia, dado que tanto a ORFAMA como as empresas polacas se confrontam com uma concorrência crescente dos países asiáticos, em especial da China. O projecto foi concluído em Dezembro de 1999.

| (10) | O investimento para a aquisição de ambas as empresas ascendeu a 9 217 516 euros, na seguinte proporção: 8 900 205 euros para a Archimode e 317 311 euros para a Wartatex. A ORFAMA financiou 97 % do investimento através de empréstimos bancários e o restante através de fundos próprios. |
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(10)

O investimento para a aquisição de ambas as empresas ascendeu a 9 217 516 euros, na seguinte proporção: 8 900 205 euros para a Archimode e 317 311 euros para a Wartatex. A ORFAMA financiou 97 % do investimento através de empréstimos bancários e o restante através de fundos próprios.

| (11) | Portugal tenciona conceder à ORFAMA um crédito fiscal de 921 752 euros, correspondente a 10 % da totalidade dos custos de investimento elegíveis, no que respeita ao projecto acima referido. |
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(11)

Portugal tenciona conceder à ORFAMA um crédito fiscal de 921 752 euros, correspondente a 10 % da totalidade dos custos de investimento elegíveis, no que respeita ao projecto acima referido.

| (12) | A medida foi notificada ao abrigo de um regime português que visa favorecer a modernização e a internacionalização dos operadores económicos (4). Este regime exige que os auxílios às grandes empresas sejam notificados numa base individual. |
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(12)

A medida foi notificada ao abrigo de um regime português que visa favorecer a modernização e a internacionalização dos operadores económicos (4). Este regime exige que os auxílios às grandes empresas sejam notificados numa base individual.

| (13) | As Autoridades portuguesas explicaram que o pedido de auxílio foi apresentado em 31 de Março de 2000. O projecto havia sido realizado pouco antes desta data por razões estratégicas, com base na premissa de que seria elegível para efeitos de auxílio ao abrigo da legislação portuguesa relevante. Devido a atrasos a nível interno, as Autoridades portuguesas apenas notificaram o auxílio em Janeiro de 2004. |
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(13)

As Autoridades portuguesas explicaram que o pedido de auxílio foi apresentado em 31 de Março de 2000. O projecto havia sido realizado pouco antes desta data por razões estratégicas, com base na premissa de que seria elegível para efeitos de auxílio ao abrigo da legislação portuguesa relevante. Devido a atrasos a nível interno, as Autoridades portuguesas apenas notificaram o auxílio em Janeiro de 2004.

III.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO

| (14) | Na sua decisão de dar início ao processo relativo ao caso em consideração, a Comissão referiu que examinaria a medida à luz da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a fim de determinar se seria possível considerar que o auxílio facilitava o desenvolvimento de uma determinada actividade económica sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
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(14)

Na sua decisão de dar início ao processo relativo ao caso em consideração, a Comissão referiu que examinaria a medida à luz da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a fim de determinar se seria possível considerar que o auxílio facilitava o desenvolvimento de uma determinada actividade económica sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

| (15) | De igual modo, a Comissão afirmou que examinaria a medida com base nos critérios normalmente utilizados para apreciar os auxílios a favor de grandes empresas destinados a projectos de investimento directo no estrangeiro (IDE), atendendo à sua analogia com outros casos de auxílios ao investimento no exterior da União Europeia. Deste modo, a medida foi notificada ao abrigo de um regime português destinado a fomentar a internacionalização das empresas portuguesas. Note-se que, aquando da execução do projecto e da apresentação do pedido de auxílio, a Polónia não era ainda membro da União Europeia. Por conseguinte, o investimento era elegível a título de investimento directo no estrangeiro ao abrigo do regime de auxílios português relevante. |
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(15)

De igual modo, a Comissão afirmou que examinaria a medida com base nos critérios normalmente utilizados para apreciar os auxílios a favor de grandes empresas destinados a projectos de investimento directo no estrangeiro (IDE), atendendo à sua analogia com outros casos de auxílios ao investimento no exterior da União Europeia. Deste modo, a medida foi notificada ao abrigo de um regime português destinado a fomentar a internacionalização das empresas portuguesas. Note-se que, aquando da execução do projecto e da apresentação do pedido de auxílio, a Polónia não era ainda membro da União Europeia. Por conseguinte, o investimento era elegível a título de investimento directo no estrangeiro ao abrigo do regime de auxílios português relevante.

| (16) | Em casos deste tipo, a Comissão pondera normalmente os benefícios da medida, em termos da sua contribuição para a competitividade internacional do sector industrial da União Europeia em causa, face aos eventuais efeitos negativos na Comunidade, como os riscos de deslocalização e o eventual impacto negativo sobre o emprego. A Comissão toma igualmente em consideração a necessidade do auxílio, atendendo aos riscos inerentes ao projecto no país em questão, bem como à luz das carências da empresa, tais como as defrontadas por PME. Um outro critério diz respeito a um eventual impacto regional positivo. Por último, a Comissão exclui todos os auxílios a actividades relacionadas com a exportação. |
| --- | --- |

(16)

Em casos deste tipo, a Comissão pondera normalmente os benefícios da medida, em termos da sua contribuição para a competitividade internacional do sector industrial da União Europeia em causa, face aos eventuais efeitos negativos na Comunidade, como os riscos de deslocalização e o eventual impacto negativo sobre o emprego. A Comissão toma igualmente em consideração a necessidade do auxílio, atendendo aos riscos inerentes ao projecto no país em questão, bem como à luz das carências da empresa, tais como as defrontadas por PME. Um outro critério diz respeito a um eventual impacto regional positivo. Por último, a Comissão exclui todos os auxílios a actividades relacionadas com a exportação.

| (17) | Neste contexto, a Comissão concluiu que, visto que o investimento é efectuado num Estado-Membro da União Europeia, é provável que o impacto do auxílio no mercado comunitário seja mais elevado do que no caso de um auxílio a favor de um projecto num país terceiro. |
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(17)

Neste contexto, a Comissão concluiu que, visto que o investimento é efectuado num Estado-Membro da União Europeia, é provável que o impacto do auxílio no mercado comunitário seja mais elevado do que no caso de um auxílio a favor de um projecto num país terceiro.

| (18) | A Comissão colocou igualmente a questão de saber qual seria o impacto no emprego e noutros factores nas regiões em causa ou ainda nos sectores industriais relevantes em ambos os Estados-Membros, e também se o mesmo projecto beneficiaria de auxílio por parte da Polónia. |
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(18)

A Comissão colocou igualmente a questão de saber qual seria o impacto no emprego e noutros factores nas regiões em causa ou ainda nos sectores industriais relevantes em ambos os Estados-Membros, e também se o mesmo projecto beneficiaria de auxílio por parte da Polónia.

| (19) | Existiam igualmente dúvidas quanto ao facto de o auxílio ser necessário e/ou actuar como um incentivo para que o requerente realizasse o investimento, nomeadamente dado que o projecto havia sido concluído antes de a ORFAMA ter solicitado o auxílio estatal. Por último, a Comissão questionava também o facto de o projecto poder ser considerado como um «investimento inicial», na acepção das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (5). A Comissão convidou Portugal a apresentar observações e todas as informações complementares susceptíveis de contribuírem para apreciar o caso. |
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(19)

Existiam igualmente dúvidas quanto ao facto de o auxílio ser necessário e/ou actuar como um incentivo para que o requerente realizasse o investimento, nomeadamente dado que o projecto havia sido concluído antes de a ORFAMA ter solicitado o auxílio estatal. Por último, a Comissão questionava também o facto de o projecto poder ser considerado como um «investimento inicial», na acepção das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (5). A Comissão convidou Portugal a apresentar observações e todas as informações complementares susceptíveis de contribuírem para apreciar o caso.

IV.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES PORTUGUESAS

| (20) | As Autoridades portuguesas fizeram notar que o investimento tem lugar na União Europeia e que contribui para reforçar os laços económicos com os mercados da Europa Oriental. As Autoridades portuguesas referiram que a ORFAMA, a Archimode e a Wartatex se situam em regiões assistidas com taxas de desemprego elevadas. O sector têxtil representa 331 000 postos de trabalho na Polónia e 95 446 em Portugal. As taxas de emprego do sector registaram um decréscimo de 15 pontos percentuais entre 2000 e 2003 em Portugal. Portugal considerou, neste contexto, que o investimento da ORFAMA contribui para a manutenção do emprego, tanto no país de origem como no país de acolhimento, e que terá um impacto positivo sobre as regiões em causa. |
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(20)

As Autoridades portuguesas fizeram notar que o investimento tem lugar na União Europeia e que contribui para reforçar os laços económicos com os mercados da Europa Oriental. As Autoridades portuguesas referiram que a ORFAMA, a Archimode e a Wartatex se situam em regiões assistidas com taxas de desemprego elevadas. O sector têxtil representa 331 000 postos de trabalho na Polónia e 95 446 em Portugal. As taxas de emprego do sector registaram um decréscimo de 15 pontos percentuais entre 2000 e 2003 em Portugal. Portugal considerou, neste contexto, que o investimento da ORFAMA contribui para a manutenção do emprego, tanto no país de origem como no país de acolhimento, e que terá um impacto positivo sobre as regiões em causa.

| (21) | As Autoridades portuguesas consideraram que a necessidade do auxílio se prendia com o facto de se tratar do primeiro projecto de investimento directo estrangeiro da ORFAMA, que requer um esforço financeiro significativo no montante de 9 217 516 euros, dos quais 8 978 362 são financiados através de empréstimos bancários e o remanescente pelos fundos próprios da empresa. O auxílio compensaria a ORFAMA em relação a parte deste esforço. |
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(21)

As Autoridades portuguesas consideraram que a necessidade do auxílio se prendia com o facto de se tratar do primeiro projecto de investimento directo estrangeiro da ORFAMA, que requer um esforço financeiro significativo no montante de 9 217 516 euros, dos quais 8 978 362 são financiados através de empréstimos bancários e o remanescente pelos fundos próprios da empresa. O auxílio compensaria a ORFAMA em relação a parte deste esforço.

| (22) | O projecto visa igualmente modernizar a produção e as tecnologias de informação nas empresas polacas, com vista a aumentar a produtividade, melhorar a qualidade dos produtos e a eficiência energética. A empresa tenciona proceder a substituições do parque industrial. Na opinião das Autoridades portuguesas, o projecto contribui assim para facilitar o desenvolvimento de uma actividade económica na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(22)

O projecto visa igualmente modernizar a produção e as tecnologias de informação nas empresas polacas, com vista a aumentar a produtividade, melhorar a qualidade dos produtos e a eficiência energética. A empresa tenciona proceder a substituições do parque industrial. Na opinião das Autoridades portuguesas, o projecto contribui assim para facilitar o desenvolvimento de uma actividade económica na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (23) | Por último, Portugal argumentou que o auxílio não terá um impacto negativo no comércio intracomunitário. O investimento em questão apenas consolida uma relação comercial já existente, através da transição de uma situação de subcontratação para um regime de propriedade. Para justificar este argumento, as Autoridades portuguesas apresentaram estatísticas que demonstram que, no período compreendido entre 1999 (ano de realização do investimento) e 2003, as vendas da ORFAMA na Polónia se mantiveram estáveis. No mesmo período, as vendas globais da ORFAMA na União Europeia registaram um decréscimo. |
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(23)

Por último, Portugal argumentou que o auxílio não terá um impacto negativo no comércio intracomunitário. O investimento em questão apenas consolida uma relação comercial já existente, através da transição de uma situação de subcontratação para um regime de propriedade. Para justificar este argumento, as Autoridades portuguesas apresentaram estatísticas que demonstram que, no período compreendido entre 1999 (ano de realização do investimento) e 2003, as vendas da ORFAMA na Polónia se mantiveram estáveis. No mesmo período, as vendas globais da ORFAMA na União Europeia registaram um decréscimo.

| (24) | De forma semelhante, as próprias exportações dos produtos em causa da Polónia para a União Europeia também registaram um declínio durante este período. |
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(24)

De forma semelhante, as próprias exportações dos produtos em causa da Polónia para a União Europeia também registaram um declínio durante este período.

| (25) | Não foram apresentadas quaisquer observações de terceiros neste contexto. |
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(25)

Não foram apresentadas quaisquer observações de terceiros neste contexto.

V.   APRECIAÇÃO

| (26) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(26)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (27) | A Comissão, na sua decisão de 6 de Dezembro de 2004, concluiu que o auxílio é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE pelas seguintes razões: ao apoiar a ORFAMA na realização de um investimento na Polónia, a medida notificada favorece uma certa empresa ou a produção de certos bens; existe um comércio significativo na União Europeia no sector em questão, ou seja, no sector têxtil, pelo que o auxílio é susceptível de provocar distorções da concorrência na União Europeia; o auxílio é financiado mediante recursos do Estado. Estas conclusões não foram contestadas pelas Autoridades portuguesas e são, desta forma, confirmadas. |
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(27)

A Comissão, na sua decisão de 6 de Dezembro de 2004, concluiu que o auxílio é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE pelas seguintes razões: ao apoiar a ORFAMA na realização de um investimento na Polónia, a medida notificada favorece uma certa empresa ou a produção de certos bens; existe um comércio significativo na União Europeia no sector em questão, ou seja, no sector têxtil, pelo que o auxílio é susceptível de provocar distorções da concorrência na União Europeia; o auxílio é financiado mediante recursos do Estado. Estas conclusões não foram contestadas pelas Autoridades portuguesas e são, desta forma, confirmadas.

| (28) | A Comissão indicou que apreciaria a compatibilidade do auxílio com o Tratado CE à luz da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o daquele Tratado, que autoriza os auxílios «destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades [...] económicas» quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Por conseguinte, a Comissão deve determinar se o auxílio contribuirá para o desenvolvimento da produção de peças de vestuário em malha e/ou outras actividades económicas na União Europeia sem afectar negativamente as condições do comércio entre Estados-Membros. |
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(28)

A Comissão indicou que apreciaria a compatibilidade do auxílio com o Tratado CE à luz da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o daquele Tratado, que autoriza os auxílios «destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades [...] económicas» quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Por conseguinte, a Comissão deve determinar se o auxílio contribuirá para o desenvolvimento da produção de peças de vestuário em malha e/ou outras actividades económicas na União Europeia sem afectar negativamente as condições do comércio entre Estados-Membros.

| (29) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão salientou igualmente que tomaria em consideração uma série de critérios que tem aplicado em casos anteriores de auxílios a grandes empresas no âmbito de projectos de investimento directo estrangeiro (ver ponto 16 supra), destinados a obter um equilíbrio entre os benefícios da medida em termos da sua contribuição para a competitividade internacional da indústria da União Europeia em causa (ou seja, a necessidade do auxílio atendendo aos riscos inerentes ao projecto no país onde é realizado o investimento) e os seus eventuais efeitos negativos para o mercado da União Europeia. |
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(29)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão salientou igualmente que tomaria em consideração uma série de critérios que tem aplicado em casos anteriores de auxílios a grandes empresas no âmbito de projectos de investimento directo estrangeiro (ver ponto 16 supra), destinados a obter um equilíbrio entre os benefícios da medida em termos da sua contribuição para a competitividade internacional da indústria da União Europeia em causa (ou seja, a necessidade do auxílio atendendo aos riscos inerentes ao projecto no país onde é realizado o investimento) e os seus eventuais efeitos negativos para o mercado da União Europeia.

| (30) | Em conformidade com um princípio geral de direito em matéria de auxílios estatais, para que um auxílio seja compatível com o mercado comum, deve demonstrar-se que conduz a uma actividade adicional por parte do beneficiário, que não seria desenvolvida sem o auxílio. Caso contrário, o auxílio limitar-se-ia a provocar uma distorção da concorrência, sem proporcionar qualquer efeito de compensação positivo. |
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(30)

Em conformidade com um princípio geral de direito em matéria de auxílios estatais, para que um auxílio seja compatível com o mercado comum, deve demonstrar-se que conduz a uma actividade adicional por parte do beneficiário, que não seria desenvolvida sem o auxílio. Caso contrário, o auxílio limitar-se-ia a provocar uma distorção da concorrência, sem proporcionar qualquer efeito de compensação positivo.

| (31) | Já na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão tinha dúvidas que o auxílio fosse necessário para que a ORFAMA realizasse o referido investimento. |
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(31)

Já na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão tinha dúvidas que o auxílio fosse necessário para que a ORFAMA realizasse o referido investimento.

| (32) | De acordo com as informações disponíveis, a ORFAMA é um produtor com uma sólida implantação no mercado da União Europeia, que fabrica artigos para marcas bem conhecidas e também sob marca própria. As Autoridades portuguesas argumentaram, neste contexto, que se tratava do primeiro projecto de investimento directo estrangeiro da ORFAMA e que o projecto implicava riscos relacionados com aspectos estruturais e conjunturais do mercado polaco (nomeadamente o facto de a Polónia se encontrar, na altura, em processo de negociação da adesão à União Europeia) bem como com factores estruturais do próprio promotor e da economia donde este é originário. Contudo, Portugal não especificou de forma exacta em que consistiam tais riscos. |
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(32)

De acordo com as informações disponíveis, a ORFAMA é um produtor com uma sólida implantação no mercado da União Europeia, que fabrica artigos para marcas bem conhecidas e também sob marca própria. As Autoridades portuguesas argumentaram, neste contexto, que se tratava do primeiro projecto de investimento directo estrangeiro da ORFAMA e que o projecto implicava riscos relacionados com aspectos estruturais e conjunturais do mercado polaco (nomeadamente o facto de a Polónia se encontrar, na altura, em processo de negociação da adesão à União Europeia) bem como com factores estruturais do próprio promotor e da economia donde este é originário. Contudo, Portugal não especificou de forma exacta em que consistiam tais riscos.

| (33) | As Autoridades portuguesas consideraram que o auxílio era necessário devido ao facto de se tratar do primeiro projecto de investimento directo estrangeiro da ORFAMA. No entanto, a Comissão salienta neste contexto que as relações comerciais da ORFAMA com a Archimode e a Wartatex tiveram início nos anos 90, altura em que a ORFAMA começou a produzir peças de vestuário em regime de subcontratação com estas empresas. Em 1995, estas duas empresas polacas representavam já cerca de 30 % do volume de negócios da ORFAMA. Por conseguinte, a ORFAMA já se havia familiarizado com o funcionamento destas empresas antes de proceder à execução do projecto e tinha assim experiência tanto do mercado polaco como do mercado internacional. Com efeito, o beneficiário do auxílio já havia atingido parcialmente o seu objectivo de expandir a produção e de obter acesso ao mercado polaco e aos mercados limítrofes antes mesmo de adquirir as referidas empresas ou de solicitar o auxílio. Portugal parece confirmar esta afirmação ao referir na notificação que a decisão da ORFAMA de investir na Polónia se prendia em parte com o conhecimento que esta já dispunha do mercado polaco e das empresas que adquiria, limitando assim os riscos associados ao investimento. Desta forma, a Comissão considera que o investimento em questão consistia fundamentalmente numa operação financeira de aquisição das empresas polacas em causa, no contexto de uma relação comercial existente, e não num primeiro investimento estrangeiro significativo (6). |
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(33)

As Autoridades portuguesas consideraram que o auxílio era necessário devido ao facto de se tratar do primeiro projecto de investimento directo estrangeiro da ORFAMA. No entanto, a Comissão salienta neste contexto que as relações comerciais da ORFAMA com a Archimode e a Wartatex tiveram início nos anos 90, altura em que a ORFAMA começou a produzir peças de vestuário em regime de subcontratação com estas empresas. Em 1995, estas duas empresas polacas representavam já cerca de 30 % do volume de negócios da ORFAMA. Por conseguinte, a ORFAMA já se havia familiarizado com o funcionamento destas empresas antes de proceder à execução do projecto e tinha assim experiência tanto do mercado polaco como do mercado internacional. Com efeito, o beneficiário do auxílio já havia atingido parcialmente o seu objectivo de expandir a produção e de obter acesso ao mercado polaco e aos mercados limítrofes antes mesmo de adquirir as referidas empresas ou de solicitar o auxílio. Portugal parece confirmar esta afirmação ao referir na notificação que a decisão da ORFAMA de investir na Polónia se prendia em parte com o conhecimento que esta já dispunha do mercado polaco e das empresas que adquiria, limitando assim os riscos associados ao investimento. Desta forma, a Comissão considera que o investimento em questão consistia fundamentalmente numa operação financeira de aquisição das empresas polacas em causa, no contexto de uma relação comercial existente, e não num primeiro investimento estrangeiro significativo (6).

| (34) | A Comissão salienta igualmente o facto de a ORFAMA ter solicitado o auxílio apenas após a conclusão do projecto, não satisfazendo, por conseguinte, o critério do «efeito de incentivo» normalmente exigido pelas regras aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional da Comunidade (7). Por outro lado, a Comissão verifica que, aparentemente, a ORFAMA estava em condições de financiar o investimento a partir de recursos próprios e recorrendo a empréstimos comerciais que foram inclusivamente obtidos antes de ter solicitado o auxílio. |
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(34)

A Comissão salienta igualmente o facto de a ORFAMA ter solicitado o auxílio apenas após a conclusão do projecto, não satisfazendo, por conseguinte, o critério do «efeito de incentivo» normalmente exigido pelas regras aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional da Comunidade (7). Por outro lado, a Comissão verifica que, aparentemente, a ORFAMA estava em condições de financiar o investimento a partir de recursos próprios e recorrendo a empréstimos comerciais que foram inclusivamente obtidos antes de ter solicitado o auxílio.

| (35) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que Portugal não demonstrou que o auxílio proposto é necessário para compensar quaisquer riscos específicos associados ao projecto. |
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(35)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que Portugal não demonstrou que o auxílio proposto é necessário para compensar quaisquer riscos específicos associados ao projecto.

| (36) | A Comissão tem sustentado em casos anteriores que o auxílio a favor do investimento directo estrangeiro é susceptível de reforçar a situação financeira e estratégica global do beneficiário, afectando deste modo a sua posição relativa face aos concorrentes no mercado da União Europeia (8). |
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(36)

A Comissão tem sustentado em casos anteriores que o auxílio a favor do investimento directo estrangeiro é susceptível de reforçar a situação financeira e estratégica global do beneficiário, afectando deste modo a sua posição relativa face aos concorrentes no mercado da União Europeia (8).

| (37) | Portugal argumentou a este respeito que o objectivo do investimento consiste em permitir que a ORFAMA expanda a sua produção, que atingiu a capacidade máxima em Portugal, e aumente a produtividade ao ter acesso a custos inferiores e a uma mão-de-obra normalmente qualificada e mais jovem na Polónia. Contudo, segundo as Autoridades portuguesas, este projecto contribuirá igualmente para o reforço da indústria europeia em causa, aumentando a oferta de produtos de origem da União Europeia e promovendo marcas da União Europeia, num contexto de concorrência crescente das importações. Para Portugal, conceder auxílios a empresas como a ORFAMA (e indirectamente a Archimode e a Wartatex) é fundamental para garantir a competitividade da indústria têxtil da União Europeia no mercado da União Europeia e nos mercados internacionais. |
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(37)

Portugal argumentou a este respeito que o objectivo do investimento consiste em permitir que a ORFAMA expanda a sua produção, que atingiu a capacidade máxima em Portugal, e aumente a produtividade ao ter acesso a custos inferiores e a uma mão-de-obra normalmente qualificada e mais jovem na Polónia. Contudo, segundo as Autoridades portuguesas, este projecto contribuirá igualmente para o reforço da indústria europeia em causa, aumentando a oferta de produtos de origem da União Europeia e promovendo marcas da União Europeia, num contexto de concorrência crescente das importações. Para Portugal, conceder auxílios a empresas como a ORFAMA (e indirectamente a Archimode e a Wartatex) é fundamental para garantir a competitividade da indústria têxtil da União Europeia no mercado da União Europeia e nos mercados internacionais.

| (38) | A Comissão salienta, no entanto, que o presente investimento teve lugar num país (Polónia) que se tornou entretanto membro da União Europeia. O auxílio afectaria um sector (têxtil) que é actualmente objecto de pressões significativas desde a liberalização das importações ocorrida em Janeiro de 2005. Outras empresas da União Europeia podem estar interessadas em reorganizar as suas actividades de forma semelhante à ORFAMA e, neste contexto, o auxílio conferiria à ORFAMA uma vantagem comparativamente às empresas que não beneficiam de um auxílio deste tipo. |
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(38)

A Comissão salienta, no entanto, que o presente investimento teve lugar num país (Polónia) que se tornou entretanto membro da União Europeia. O auxílio afectaria um sector (têxtil) que é actualmente objecto de pressões significativas desde a liberalização das importações ocorrida em Janeiro de 2005. Outras empresas da União Europeia podem estar interessadas em reorganizar as suas actividades de forma semelhante à ORFAMA e, neste contexto, o auxílio conferiria à ORFAMA uma vantagem comparativamente às empresas que não beneficiam de um auxílio deste tipo.

| (39) | Portugal salientou igualmente que o auxílio beneficiaria a situação do emprego nas regiões em causa, tanto em Portugal como na Polónia (respectivamente Braga e Lodz), que são regiões assistidas com elevadas taxas de desemprego (ver ponto 20), mas não especificou de que forma o auxílio poderia ter um impacto na situação do emprego destas regiões. |
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(39)

Portugal salientou igualmente que o auxílio beneficiaria a situação do emprego nas regiões em causa, tanto em Portugal como na Polónia (respectivamente Braga e Lodz), que são regiões assistidas com elevadas taxas de desemprego (ver ponto 20), mas não especificou de que forma o auxílio poderia ter um impacto na situação do emprego destas regiões.

| (40) | Por último, a Comissão considera que mesmo que o investimento da ORFAMA tivesse um impacto positivo nas regiões em causa (o que não foi demonstrado), tal impacto não pode, em princípio, ser atribuído ao auxílio, uma vez que, tal como explicado anteriormente, o auxílio não tem no presente caso qualquer efeito de incentivo, uma vez que o projecto foi concluído antes de a ORFAMA ter solicitado o auxílio e que este não era necessário para realizar o investimento. |
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(40)

Por último, a Comissão considera que mesmo que o investimento da ORFAMA tivesse um impacto positivo nas regiões em causa (o que não foi demonstrado), tal impacto não pode, em princípio, ser atribuído ao auxílio, uma vez que, tal como explicado anteriormente, o auxílio não tem no presente caso qualquer efeito de incentivo, uma vez que o projecto foi concluído antes de a ORFAMA ter solicitado o auxílio e que este não era necessário para realizar o investimento.

| (41) | Ao apreciar a compatibilidade de um auxílio, a Comissão pondera cuidadosamente o equilíbrio entre os seus efeitos negativos e positivos e determina se os efeitos benéficos para a Comunidade são superiores aos efeitos negativos em termos de concorrência e comércio no mercado da Comunidade. À luz do que precede, a Comissão não está convencida de que a concessão de um auxílio à ORFAMA a favor do investimento desta empresa na Polónia contribuiria para melhorar a competitividade da indústria europeia ou teria um impacto positivo nas regiões em causa. Seria pelo contrário provável que o auxílio viesse reforçar a posição do beneficiário em detrimento dos seus concorrentes que dele não beneficiam, num mercado caracterizado por uma concorrência e um comércio intensos. Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio não tem efeitos positivos para a Comunidade superiores ao seu impacto negativo na concorrência e no comércio no mercado da Comunidade. |
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(41)

Ao apreciar a compatibilidade de um auxílio, a Comissão pondera cuidadosamente o equilíbrio entre os seus efeitos negativos e positivos e determina se os efeitos benéficos para a Comunidade são superiores aos efeitos negativos em termos de concorrência e comércio no mercado da Comunidade. À luz do que precede, a Comissão não está convencida de que a concessão de um auxílio à ORFAMA a favor do investimento desta empresa na Polónia contribuiria para melhorar a competitividade da indústria europeia ou teria um impacto positivo nas regiões em causa. Seria pelo contrário provável que o auxílio viesse reforçar a posição do beneficiário em detrimento dos seus concorrentes que dele não beneficiam, num mercado caracterizado por uma concorrência e um comércio intensos. Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio não tem efeitos positivos para a Comunidade superiores ao seu impacto negativo na concorrência e no comércio no mercado da Comunidade.

VI.   CONCLUSÃO

| (42) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as Autoridades portuguesas não demonstraram que o auxílio é necessário para que a ORFAMA efectue o investimento em causa. O auxílio limitar-se-ia, por conseguinte, a ter um efeito de distorção sobre a concorrência no mercado comum, sem contribuir para qualquer actividade adicional por parte do beneficiário em causa. Nesta base, não se pode considerar que o auxílio facilita o desenvolvimento de uma actividade económica na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, sem afectar de forma negativa as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, sendo assim incompatível com o mercado comum, |
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(42)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as Autoridades portuguesas não demonstraram que o auxílio é necessário para que a ORFAMA efectue o investimento em causa. O auxílio limitar-se-ia, por conseguinte, a ter um efeito de distorção sobre a concorrência no mercado comum, sem contribuir para qualquer actividade adicional por parte do beneficiário em causa. Nesta base, não se pode considerar que o auxílio facilita o desenvolvimento de uma actividade económica na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, sem afectar de forma negativa as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, sendo assim incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O incentivo fiscal notificado no montante de 921 752 euros, proposto por Portugal a favor da ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A., no que diz respeito ao seu investimento na Polónia, é incompatível com o mercado comum, uma vez que não preenche os critérios enunciados no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, pelo que não deve ser concedido.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 14 de 20.1.2005, p. 2.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Todos os dados indicados foram extraídos da notificação.

3

(4)  N 96/99, JO C 375 de 24.12.1999, p. 4.

4

(5)  Ver ponto 4.4 das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. De acordo com as referidas orientações, por investimento inicial entende-se um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente (através da racionalização, diversificação ou modernização). O investimento inicial é definido com base num conjunto de despesas elegíveis (terreno, edifícios e instalações/equipamento, activos incorpóreos e/ou custos salariais).

5

(6)  Um conceito semelhante ao utilizado no ponto 4.4 das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» no que se refere ao «investimento inicial»; ver nota 5.

6

(7)  Ver ponto 4.2 das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» que estabelece que o pedido do auxílio deve ser apresentado antes do início da execução dos projectos a fim de garantir a existência do necessário efeito de incentivo; ver nota 5.

7

(8)  Ver Decisão 1999/365/CE da Comissão proferida no Processo C 77/97 (empresa austríaca LiftGmbH — Doppelmayr), JO L 142 de 5.6.1999, p. 32.

8

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 13.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 183/51 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/51

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DECISÃO 2005/495/PESC DO CONSELHO

de 11 de Outubro de 2005

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC (1) sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC (1) sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).

| (2) | O n.o 4 do artigo 10.o desta acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 4 do artigo 10.o desta acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

| (3) | Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante, no caso de futuras operações da UE no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros, tendo em vista a conclusão de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro relativo à participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nesta base, a Presidência negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados terceiros na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante, no caso de futuras operações da UE no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros, tendo em vista a conclusão de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro relativo à participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nesta base, a Presidência negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados terceiros na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).

| (4) | O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

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(1)  JO L 234 de 10.9.2005, p. 13. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/607/PESC (JO L 246 de 8.9.2006, p. 16).

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei Darussalam sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

Jacarta, 26 de Outubro de 2005

Excelentíssimo Senhor,

O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.

Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo do Brunei Darussalam, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

ANEXO I

| 1. | O Brunei Darussalam participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O Brunei Darussalam participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

| 2. | A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). O Brunei Darussalam associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). O Brunei Darussalam associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

| 3. | A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com o Brunei Darussalam e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada. |
| --- | --- |

3.

A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com o Brunei Darussalam e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

| 4. | O Brunei Darussalam velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:






  — | as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes; |
| --- | --- | --- |

4.

O Brunei Darussalam velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:

—

as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

| — | o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005; |
| --- | --- |

—

o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

| — | as disposições de execução ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

—

as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

| 5. | O pessoal destacado para a MVA pelo Brunei Darussalam desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA. |
| --- | --- |

5.

O pessoal destacado para a MVA pelo Brunei Darussalam desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

| 6. | O Brunei Darussalam deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA. |
| --- | --- |

6.

O Brunei Darussalam deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

| 7. | O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Brunei Darussalam. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão. |
| --- | --- |

7.

O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Brunei Darussalam. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

| 8. | O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que o Brunei Darussalam põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN. |
| --- | --- |

8.

O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que o Brunei Darussalam põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

| 9. | Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, o Brunei Darussalam tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA. |
| --- | --- |

9.

Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, o Brunei Darussalam tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

| 10. | Caberá ao Brunei Darussalam, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. O Brunei Darussalam será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação. |
| --- | --- |

10.

Caberá ao Brunei Darussalam, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. O Brunei Darussalam será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

| 11. | O Brunei Darussalam compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
| --- | --- |

11.

O Brunei Darussalam compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 12. | A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação do Brunei Darussalam na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
| --- | --- |

12.

A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação do Brunei Darussalam na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 13. | As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA. |
| --- | --- |

13.

As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

| 14. | Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais. |
| --- | --- |

14.

Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

| 15. | As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo. |
| --- | --- |

15.

As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

| 16. | O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente. |
| --- | --- |

16.

O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

| 17. | O Brunei Darussalam tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2. |
| --- | --- |

17.

O Brunei Darussalam tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

| 18. | O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente. |
| --- | --- |

18.

O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

| 19. | O Brunei Darussalam nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente. |
| --- | --- |

19.

O Brunei Darussalam nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

| 20. | O Brunei Darussalam é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão. |
| --- | --- |

20.

O Brunei Darussalam é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

| 21. | O Brunei Darussalam não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA. |
| --- | --- |

21.

O Brunei Darussalam não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

| 22. | Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, o Brunei Darussalam deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8. |
| --- | --- |

22.

Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, o Brunei Darussalam deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

| 23. | Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes do Brunei Darussalam todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. |
| --- | --- |

23.

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes do Brunei Darussalam todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

| 24. | Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês. |
| --- | --- |

24.

Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

| 25. | Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes. |
| --- | --- |

25.

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

ANEXO II

Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12

Texto para os Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra o Brunei Darussalam por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal originário do Brunei Darussalam no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal originário do Brunei Darussalam no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade do Brunei Darussalam, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário do Brunei Darussalam que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade do Brunei Darussalam, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário do Brunei Darussalam que os tiver utilizado.».

Texto para o Brunei Darussalam:

«O Brunei Darussalam, que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

ANEXO III

Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas

A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e o Brunei Darussalam são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.

O Brunei Darussalam garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

| — | O Brunei Darussalam não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem; |
| --- | --- |

—

O Brunei Darussalam não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

| — | O Brunei Darussalam não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE; |
| --- | --- |

—

O Brunei Darussalam não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

| — | O Brunei Darussalam garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento; |
| --- | --- |

—

O Brunei Darussalam garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

| — | O Brunei Darussalam garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos; |
| --- | --- |

—

O Brunei Darussalam garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

| — | Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas ao Brunei Darussalam por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. O Brunei Darussalam notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados; |
| --- | --- |

—

Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas ao Brunei Darussalam por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. O Brunei Darussalam notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

| — | O Brunei Darussalam garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas; |
| --- | --- |

—

O Brunei Darussalam garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

| — | O Brunei Darussalam garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. O Brunei Darussalam garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias; |
| --- | --- |

—

O Brunei Darussalam garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. O Brunei Darussalam garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

| — | O Brunei Darussalam notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, o Brunei Darussalam dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer. |
| --- | --- |

—

O Brunei Darussalam notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, o Brunei Darussalam dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pelo Brunei Darussalam serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.

Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

Jakarta, 9 February 2006

Your Excellency,

I refer to your letter dated 26 October 2006 proposing the provisions which will apply to the personnel deployed by Brunei Darussalam related to the status, privileges and immunities of the Aceh Monitoring Mission (AMM) and its members, which are set out in the Annexes to this letter.

I have the honour to confirm the acceptance by the Government of Brunei Darussalam of the provisions set out in the said Annexes. I have the further honour to confirm that the above letter and this letter hereby constitutes an agreement between the Government of Brunei Darussalam and the European Union on the status, privileges and immunities of the AMM, which shall enter into force on the date of this letter. The agreement shall remain in force for the duration of Brunei Darussalam's participation in the AMM.

Brunei Darussalam participating in the AMM as referred to in paragraph 5.3 of the MoU and in the Joint Action adopted by the Council of the European Union on 9 September 2006 on the European Union Monitoring Mission in Aceh (Aceh Monitoring Mission — AMM) will endeavour, insofar as its internal legal systems so permits, to waive as far as possible claims against any other State participating in the AMM for injury, death of its personnel, or damage to, or loss of any assets owned by itself and used by the AMM if such injury, death or loss:

| — | was caused by personnel in the execution of their duties in connection with the AMM, except in case of gross negligence or willful misconduct, or |
| --- | --- |

—

was caused by personnel in the execution of their duties in connection with the AMM, except in case of gross negligence or willful misconduct, or

| — | arose from the use of any assets owned by States participating in the AMM, provided that the assets were used in connection with the mission and except in case of gross negligence or willful misconduct of AMM personnel using those assets. |
| --- | --- |

—

arose from the use of any assets owned by States participating in the AMM, provided that the assets were used in connection with the mission and except in case of gross negligence or willful misconduct of AMM personnel using those assets.

Please, accept. Excellency, the assurances of my highest consideration.

Image

ABU BAKAR HAJI DONGLAH

Charge d'Affaires a.i.

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(1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Singapura sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

Jacarta, 26 de Outubro de 2005

Excelentíssimo Senhor,

O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.

Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo da República de Singapura, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

ANEXO I

| 1. | A República de Singapura participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

A República de Singapura participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

| 2. | A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A República de Singapura associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A República de Singapura associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

| 3. | A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a República de Singapura e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada. |
| --- | --- |

3.

A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a República de Singapura e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

| 4. | A República de Singapura velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:






  — | as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes; |
| --- | --- | --- |

4.

A República de Singapura velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:

—

as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

| — | o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005; |
| --- | --- |

—

o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

| — | as disposições de execução ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

—

as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

| 5. | O pessoal destacado para a MVA pela República de Singapura desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA. |
| --- | --- |

5.

O pessoal destacado para a MVA pela República de Singapura desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

| 6. | A República de Singapura deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA. |
| --- | --- |

6.

A República de Singapura deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

| 7. | O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República de Singapura. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão. |
| --- | --- |

7.

O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República de Singapura. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

| 8. | O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a República de Singapura põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN. |
| --- | --- |

8.

O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a República de Singapura põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

| 9. | Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a República de Singapura tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA. |
| --- | --- |

9.

Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a República de Singapura tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

| 10. | Caberá à República de Singapura, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A República de Singapura será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação. |
| --- | --- |

10.

Caberá à República de Singapura, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A República de Singapura será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

| 11. | A República de Singapura compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
| --- | --- |

11.

A República de Singapura compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 12. | A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República de Singapura na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
| --- | --- |

12.

A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República de Singapura na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 13. | As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA. |
| --- | --- |

13.

As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

| 14. | Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais. |
| --- | --- |

14.

Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

| 15. | As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo. |
| --- | --- |

15.

As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

| 16. | O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente. |
| --- | --- |

16.

O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

| 17. | A República de Singapura tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2. |
| --- | --- |

17.

A República de Singapura tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

| 18. | O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente. |
| --- | --- |

18.

O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

| 19. | A República de Singapura nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente. |
| --- | --- |

19.

A República de Singapura nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

| 20. | A República de Singapura é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão. |
| --- | --- |

20.

A República de Singapura é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

| 21. | A República de Singapura não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA. |
| --- | --- |

21.

A República de Singapura não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

| 22. | Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a República de Singapura deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8. |
| --- | --- |

22.

Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a República de Singapura deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

| 23. | Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da República de Singapura todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. |
| --- | --- |

23.

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da República de Singapura todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

| 24. | Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês. |
| --- | --- |

24.

Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

| 25. | Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes. |
| --- | --- |

25.

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

ANEXO II

Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12

Texto para os Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra a República de Singapura por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal originário da República de Singapura no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal originário da República de Singapura no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da República de Singapura, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da República de Singapura que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da República de Singapura, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da República de Singapura que os tiver utilizado.».

Texto para a República de Singapura:

«A República de Singapura, que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

ANEXO III

Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas

A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e a República de Singapura são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.

A República de Singapura garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

| — | A República de Singapura não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem; |
| --- | --- |

—

A República de Singapura não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

| — | A República de Singapura não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE; |
| --- | --- |

—

A República de Singapura não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

| — | A República de Singapura garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento; |
| --- | --- |

—

A República de Singapura garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

| — | A República de Singapura garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos; |
| --- | --- |

—

A República de Singapura garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

| — | Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à República de Singapura por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A República de Singapura notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados; |
| --- | --- |

—

Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à República de Singapura por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A República de Singapura notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

| — | A República de Singapura garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas; |
| --- | --- |

—

A República de Singapura garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

| — | A República de Singapura garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A República de Singapura garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias; |
| --- | --- |

—

A República de Singapura garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A República de Singapura garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

| — | A República de Singapura notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a República de Singapura dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer. |
| --- | --- |

—

A República de Singapura notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a República de Singapura dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pela República de Singapura serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.

Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

Jakarta, 9 February 2006

Your Excellency

I write to you in your capacity as the European Union President in Indonesia. With reference to your predecessor H.E. Mr Charles Humphrey's letter of 26 October 2005, I have the honour, on behalf of the Government of Singapore, to confirm our acceptance of the provisions set out in the Annexes to that letter.

We also confirm that this reply, together with Mr Humphrey's letter and its Annexes, shall constitute a legally binding agreement between the EU and our country, which shall enter into force on the day of signature of this letter. We would also like to record our understanding that, specifically, Annex II to Mr Humphrey's letter constitutes the binding reciprocal declarations envisaged by paragraphs 11 and 12 of Annex I to his letter.

Please accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.

Image

EDWARD LEE

Ambassador

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(1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Malásia sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

Jacarta, 26 de Outubro de 2005

Excelentíssimo Senhor,

O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.

Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo do Brunei Darussalam, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

ANEXO I

| 1. | A Malásia participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

A Malásia participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

| 2. | A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A Malásia associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A Malásia associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

| 3. | A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a Malásia e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada. |
| --- | --- |

3.

A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a Malásia e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

| 4. | A Malásia velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:






  — | as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes; |
| --- | --- | --- |

4.

A Malásia velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:

—

as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

| — | o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005; |
| --- | --- |

—

o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

| — | as disposições de execução ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

—

as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

| 5. | O pessoal destacado para a MVA pela Malásia desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA. |
| --- | --- |

5.

O pessoal destacado para a MVA pela Malásia desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

| 6. | A Malásia deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA. |
| --- | --- |

6.

A Malásia deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

| 7. | O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Malásia. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão. |
| --- | --- |

7.

O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Malásia. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

| 8. | O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a Malásia põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN. |
| --- | --- |

8.

O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a Malásia põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

| 9. | Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a Malásia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA. |
| --- | --- |

9.

Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a Malásia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

| 10. | Caberá à Malásia, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A Malásia será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação. |
| --- | --- |

10.

Caberá à Malásia, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A Malásia será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

| 11. | A Malásia compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
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11.

A Malásia compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 12. | A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da Malásia na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
| --- | --- |

12.

A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da Malásia na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 13. | As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA. |
| --- | --- |

13.

As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

| 14. | Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais. |
| --- | --- |

14.

Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

| 15. | As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo. |
| --- | --- |

15.

As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

| 16. | O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente. |
| --- | --- |

16.

O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

| 17. | A Malásia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2. |
| --- | --- |

17.

A Malásia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

| 18. | O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente. |
| --- | --- |

18.

O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

| 19. | A Malásia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente. |
| --- | --- |

19.

A Malásia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

| 20. | A Malásia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão. |
| --- | --- |

20.

A Malásia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

| 21. | A Malásia não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA. |
| --- | --- |

21.

A Malásia não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

| 22. | Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a Malásia deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8. |
| --- | --- |

22.

Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a Malásia deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

| 23. | Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da Malásia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. |
| --- | --- |

23.

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da Malásia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

| 24. | Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês. |
| --- | --- |

24.

Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

| 25. | Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes. |
| --- | --- |

25.

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

ANEXO II

Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12

Texto para os Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra a Malásia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal originário da Malásia no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal originário da Malásia no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da Malásia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da Malásia que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da Malásia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da Malásia que os tiver utilizado.».

Texto para a Malásia:

«A Malásia que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

ANEXO III

Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas

A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e a Malásia são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.

A Malásia garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

| — | A Malásia não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem; |
| --- | --- |

—

A Malásia não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

| — | A Malásia não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE; |
| --- | --- |

—

A Malásia não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

| — | A Malásia garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento; |
| --- | --- |

—

A Malásia garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

| — | A Malásia garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos; |
| --- | --- |

—

A Malásia garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

| — | Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à Malásia por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A Malásia notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados; |
| --- | --- |

—

Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à Malásia por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A Malásia notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

| — | A Malásia garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas; |
| --- | --- |

—

A Malásia garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

| — | A Malásia garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A Malásia garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias; |
| --- | --- |

—

A Malásia garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A Malásia garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

| — | A Malásia notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a Malásia dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer. |
| --- | --- |

—

A Malásia notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a Malásia dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pela Malásia serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.

Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

Jakarta, 23 December 2005

Your Excellency,

I have the honour to refer to the abovementioned subject.

Firstly, I would like to express my appreciation to your letter dated 26 October 2005 regarding the participation of Malaysia in the Aceh Monitoring Mission (AMM) which was established after the signing of the Memorandum of Understanding (MoU) between the Government of Indonesia and the Free Aceh Movement (GAM) in Helsinki on 15 August 2005.

I have the honour to confirm, on behalf of the Government of Malaysia, its acceptance of the provisions set out in the Annexes as attached in your letter. I have further the honour to confirm that this letter, together with your letter and its Annexes, shall constitute a legally binding agreement, between the Government of Malaysia and the European Union, which shall enter into force on the date of this letter, and shall remain in force for the duration of Malaysia's participation in the AMM.

Please accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.

Image

(DATO’ ZAINAL ABSDIN ZAIN)

Ambassador of Malaysia to the Republic of Indonesia

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(1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Tailândia sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

Jacarta, 26 de Outubro de 2005

Excelentíssimo Senhor,

O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.

Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo do Brunei Darussalam, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

ANEXO I

| 1. | O Reino da Tailândia participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O Reino da Tailândia participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

| 2. | A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). O Reino da Tailândia associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). O Reino da Tailândia associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

| 3. | A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com o Reino da Tailândia e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada. |
| --- | --- |

3.

A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com o Reino da Tailândia e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

| 4. | O Reino da Tailândia velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com






  — | as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes; |
| --- | --- | --- |

4.

O Reino da Tailândia velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com

—

as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

| — | o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005; |
| --- | --- |

—

o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

| — | as disposições de execução ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

—

as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

| 5. | O pessoal destacado para a MVA pelo Reino da Tailândia desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA. |
| --- | --- |

5.

O pessoal destacado para a MVA pelo Reino da Tailândia desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

| 6. | O Reino da Tailândia deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA. |
| --- | --- |

6.

O Reino da Tailândia deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

| 7. | O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Reino da Tailândia. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão. |
| --- | --- |

7.

O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Reino da Tailândia. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

| 8. | O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que o Reino da Tailândia põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN. |
| --- | --- |

8.

O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que o Reino da Tailândia põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

| 9. | Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, o Reino da Tailândia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA. |
| --- | --- |

9.

Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, o Reino da Tailândia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

| 10. | Caberá ao Reino da Tailândia, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. O Reino da Tailândia será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação. |
| --- | --- |

10.

Caberá ao Reino da Tailândia, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. O Reino da Tailândia será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

| 11. | O Reino da Tailândia compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
| --- | --- |

11.

O Reino da Tailândia compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 12. | A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação do Reino da Tailândia na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
| --- | --- |

12.

A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação do Reino da Tailândia na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 13. | As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA. |
| --- | --- |

13.

As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

| 14. | Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais. |
| --- | --- |

14.

Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

| 15. | As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo. |
| --- | --- |

15.

As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

| 16. | O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente. |
| --- | --- |

16.

O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

| 17. | O Reino da Tailândia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2. |
| --- | --- |

17.

O Reino da Tailândia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

| 18. | O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente. |
| --- | --- |

18.

O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

| 19. | O Reino da Tailândia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente. |
| --- | --- |

19.

O Reino da Tailândia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

| 20. | O Reino da Tailândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão. |
| --- | --- |

20.

O Reino da Tailândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

| 21. | O Reino da Tailândia não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA. |
| --- | --- |

21.

O Reino da Tailândia não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

| 22. | Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, o Reino da Tailândia deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8. |
| --- | --- |

22.

Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, o Reino da Tailândia deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

| 23. | Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes do Reino da Tailândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. |
| --- | --- |

23.

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes do Reino da Tailândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

| 24. | Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês. |
| --- | --- |

24.

Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

| 25. | Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes. |
| --- | --- |

25.

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

ANEXO II

Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12

Texto para os Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra o Reino da Tailândia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal originário do Reino da Tailândia no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal originário do Reino da Tailândia no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade do Reino da Tailândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário do Reino da Tailândia que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade do Reino da Tailândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário do Reino da Tailândia que os tiver utilizado.».

Texto para o Reino da Tailândia:

«O Reino da Tailândia que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

ANEXO III

Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas

A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e o Reino da Tailândia são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.

O Reino da Tailândia garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

| — | O Reino da Tailândia não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem; |
| --- | --- |

—

O Reino da Tailândia não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

| — | O Reino da Tailândia não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE; |
| --- | --- |

—

O Reino da Tailândia não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

| — | O Reino da Tailândia garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento; |
| --- | --- |

—

O Reino da Tailândia garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

| — | O Reino da Tailândia garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos; |
| --- | --- |

—

O Reino da Tailândia garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

| — | Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas ao Reino da Tailândia por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. O Reino da Tailândia notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados; |
| --- | --- |

—

Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas ao Reino da Tailândia por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. O Reino da Tailândia notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

| — | O Reino da Tailândia garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas; |
| --- | --- |

—

O Reino da Tailândia garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

| — | O Reino da Tailândia garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. O Reino da Tailândia garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias; |
| --- | --- |

—

O Reino da Tailândia garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. O Reino da Tailândia garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

| — | O Reino da Tailândia notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, o Reino da Tailândia dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer. |
| --- | --- |

—

O Reino da Tailândia notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, o Reino da Tailândia dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pelo Reino da Tailândia serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.

Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

Jakarta, 9 December 2005

Your Excellency,

I have the honour to refer to your letter of 26 October 2005, together with its Annex, which reads as follows:

‘The Memorandum of Understanding (MoU) between the Government of Indonesia (GoI) and the Free Aceh Movement (GAM) signed at Helsinki on 15 August 2005, provides inter alia for the establishment by the European Union and ASEAN Contributing Countries of an Aceh Monitoring Mission (AMM) in Aceh (Indonesia). This MoU also provides that the status, privileges and immunities of the AMM and its members will be agreed between the GoI and the European Union (EU).

Accordingly, I have the honour to propose, in the Annex to this letter, the provisions which would apply to the participation of your country in the AMM, and the personnel deployed by your country, the status, privileges and immunities of which are set out in the agreement between the GoI, the EU and the ASEAN Contributing Countries.

I would be grateful if you could confirm your acceptance of the provisions set out in the Annex, and also confirm your understanding that this letter and its Annex, together with your reply, shall constitute a legally binding agreement between the EU and the Government of the Kingdom of Thailand, which shall enter into force on the day of signature of your reply, and shall remain in force for the duration of your country's participation in the AMM.

Please accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.’

In reply, I have the honour to confirm, on behalf of the Government of the Kingdom of Thailand, its acceptance of the provisions set out in the Annex, and also confirm its understanding that this letter, together with your letter and its Annex, under reply, shall constitute a legally binding agreement between the Government of the Kingdom of Thailand and the EU, which shall enter into force on the date of this letter.

Accept, Excellency, the renewed assurances of my highest consideration.

Image

(ATCHARA SERIPUTRA)

Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of the Kingdom of Thailand to the Republic of Indonesia

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(1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Filipinas sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

Jacarta, 26 de Outubro de 2005

Excelentíssimo Senhor,

O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.

Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo da República das Filipinas, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

ANEXO I

| 1. | A República das Filipinas participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

A República das Filipinas participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

| 2. | A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A República das Filipinas associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A República das Filipinas associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

| 3. | A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a República das Filipinas e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada. |
| --- | --- |

3.

A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a República das Filipinas e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

| 4. | A República das Filipinas velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com






  — | as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes; |
| --- | --- | --- |

4.

A República das Filipinas velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com

—

as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

| — | o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005; |
| --- | --- |

—

o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

| — | as disposições de execução ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

—

as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

| 5. | O pessoal destacado para a MVA pela República das Filipinas desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA. |
| --- | --- |

5.

O pessoal destacado para a MVA pela República das Filipinas desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

| 6. | A República das Filipinas deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA. |
| --- | --- |

6.

A República das Filipinas deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

| 7. | O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República das Filipinas. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão. |
| --- | --- |

7.

O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República das Filipinas. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

| 8. | O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a República das Filipinas põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN. |
| --- | --- |

8.

O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a República das Filipinas põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

| 9. | Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a República das Filipinas tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA. |
| --- | --- |

9.

Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a República das Filipinas tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

| 10. | Caberá à República das Filipinas, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A República das Filipinas será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação. |
| --- | --- |

10.

Caberá à República das Filipinas, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A República das Filipinas será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

| 11. | A República das Filipinas compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
| --- | --- |

11.

A República das Filipinas compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 12. | A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República das Filipinas na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração. |
| --- | --- |

12.

A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República das Filipinas na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

| 13. | As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA. |
| --- | --- |

13.

As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

| 14. | Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais. |
| --- | --- |

14.

Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

| 15. | As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo. |
| --- | --- |

15.

As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

| 16. | O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente. |
| --- | --- |

16.

O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

| 17. | A República das Filipinas tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2. |
| --- | --- |

17.

A República das Filipinas tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

| 18. | O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente. |
| --- | --- |

18.

O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

| 19. | A República das Filipinas nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente. |
| --- | --- |

19.

A República das Filipinas nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

| 20. | A República das Filipinas é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão. |
| --- | --- |

20.

A República das Filipinas é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

| 21. | A República das Filipinas não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA. |
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21.

A República das Filipinas não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

| 22. | Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a República das Filipinas deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8. |
| --- | --- |

22.

Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a República das Filipinas deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

| 23. | Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da República das Filipinas todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. |
| --- | --- |

23.

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da República das Filipinas todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

| 24. | Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês. |
| --- | --- |

24.

Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

| 25. | Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes. |
| --- | --- |

25.

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

ANEXO II

Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12

Texto para os Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra a República das Filipinas por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal originário da República das Filipinas no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal originário da República das Filipinas no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da República das Filipinas, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da República das Filipinas que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da República das Filipinas, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da República das Filipinas que os tiver utilizado.».

Texto para a República das Filipinas:

«A República das Filipinas que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

ANEXO III

Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas

A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e a República das Filipinas são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.

A República das Filipinas garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

| — | A República das Filipinas não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem; |
| --- | --- |

—

A República das Filipinas não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

| — | A República das Filipinas não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE; |
| --- | --- |

—

A República das Filipinas não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

| — | A República das Filipinas garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento; |
| --- | --- |

—

A República das Filipinas garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

| — | A República das Filipinas garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos; |
| --- | --- |

—

A República das Filipinas garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

| — | Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à República das Filipinas por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A República das Filipinas notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados; |
| --- | --- |

—

Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à República das Filipinas por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A República das Filipinas notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

| — | A República das Filipinas garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas; |
| --- | --- |

—

A República das Filipinas garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

| — | A República das Filipinas garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A República das Filipinas garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias; |
| --- | --- |

—

A República das Filipinas garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A República das Filipinas garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

| — | A República das Filipinas notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a República das Filipinas dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer. |
| --- | --- |

—

A República das Filipinas notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a República das Filipinas dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pela República das Filipinas serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.

Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

Jakarta, 17 January 2006

Your Excellency,

I have the honor to refer to the letter of your predecessor as representative of the President of the Council of the European Union, H.E. Charles Humfrey, CMG, dated 26 October 2005, together with its Annex, which read as follows:

‘The Memorandum of Understanding (MoU) between the Government of Indonesia (GoI) and the Free Aceh Movement (GAM) signed at Helsinki on 15 August 2005, provides inter alia for the establishment by the European Union and ASEAN Contributing Countries of an Aceh Monitoring Mission (AMM) in Aceh, (Indonesia). This MoU also provides that the status, privileges and immunities of the AMM and its members will be agreed between the GoI and the European Union.

Accordingly, I have the honour to propose, in the Annex to this letter, the provisions which would apply to the participation of your country in the AMM, and the personnel deployed by your country, the status, privileges and immunities of which are set out in the agreement in the GoI, the EU and the ASEAN Contributing Countries.

I would be grateful if you could confirm your acceptance of the provisions set out in the Annex, and also confirm your understanding that this letter and its Annex, together with your reply, shall constitute a legally binding agreement between the EU and the Government of the Republic of the Philippines, which shall enter into force on the day of signature of your reply, and shall remain in force for the duration of your country's participation in the AMM.

Please accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.’

In reply to this letter dated 26 October 2005, together with its Annex, I have the honor to confirm, on behalf of the Government of the Republic of the Philippines, its acceptance of the provisions set out in the Annex, and also confirm its understanding that this letter, shall constitute a legally binding agreement between the Government of the Republic of the Philippines and the European Union, which shall enter into force on the date of this letter.

Accept, Excellency, the renewed assurances of my highest consideration.

Image

SHULAN O. PRIMAVERA

Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of the Republic of the Philippines

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(1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.

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