# Jornal Oficial L 208/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 208 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano9 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 208

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano9 de Agosto de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 942/2007 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 943/2007 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 944/2007 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007 | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 945/2007 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 30 de Julho a 3 de Agosto de 2007 | 6 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 942/2007 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 943/2007 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa

o

3

Regulamento (CE) n.o 944/2007 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 945/2007 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 30 de Julho a 3 de Agosto de 2007

o

6

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/553/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão das substância activas di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham
  [notificada com o número C(2007) 3646]

   (
  1
  ) | 10 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/553/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão das substância activas di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham
  [notificada com o número C(2007) 3646]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 3646]

1

10

| | | IV   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 246/06/COL, de 6 de Setembro de 2006, que altera a lista incluída no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 86/02/COL de 24 de Maio de 2002 | 12 |

IV   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 246/06/COL, de 6 de Setembro de 2006, que altera a lista incluída no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 86/02/COL de 24 de Maio de 2002

o

o

o

12

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei Darussalam sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (JO L 183 de 13.7.2007) | 16 |

Rectificações

*

Rectificação ao Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei Darussalam sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (JO L 183 de 13.7.2007)

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 9.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/1 |
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9.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 942/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 26,0 |
| TR | 41,5 |
| XK | 20,2 |
| XS | 18,0 |
| ZZ | 26,4 |
| 0707 00 05 | TR | 93,6 |
| ZZ | 93,6 |
| 0709 90 70 | TR | 86,1 |
| ZZ | 86,1 |
| 0805 50 10 | AR | 53,7 |
| UY | 56,7 |
| ZA | 60,7 |
| ZZ | 57,0 |
| 0806 10 10 | EG | 122,1 |
| MA | 140,9 |
| ΜΚ | 18,0 |
| TR | 110,7 |
| ZZ | 97,9 |
| 0808 10 80 | AR | 74,9 |
| BR | 85,7 |
| CL | 83,0 |
| CN | 96,6 |
| NZ | 94,6 |
| US | 99,3 |
| UY | 50,7 |
| ZA | 86,4 |
| ZZ | 83,9 |
| 0808 20 50 | AR | 63,9 |
| CL | 82,2 |
| NZ | 92,4 |
| TR | 146,5 |
| ZA | 96,4 |
| ZZ | 96,3 |
| 0809 20 95 | CA | 300,7 |
| TR | 308,4 |
| US | 260,6 |
| ZZ | 289,9 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 153,0 |
| ZZ | 153,0 |
| 0809 40 05 | IL | 124,6 |
| ZZ | 124,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

26,0

TR

41,5

XK

20,2

XS

18,0

ZZ

26,4

0707 00 05

TR

93,6

ZZ

93,6

0709 90 70

TR

86,1

ZZ

86,1

0805 50 10

AR

53,7

UY

56,7

ZA

60,7

ZZ

57,0

0806 10 10

EG

122,1

MA

140,9

ΜΚ

18,0

TR

110,7

ZZ

97,9

0808 10 80

AR

74,9

BR

85,7

CL

83,0

CN

96,6

NZ

94,6

US

99,3

UY

50,7

ZA

86,4

ZZ

83,9

0808 20 50

AR

63,9

CL

82,2

NZ

92,4

TR

146,5

ZA

96,4

ZZ

96,3

0809 20 95

CA

300,7

TR

308,4

US

260,6

ZZ

289,9

0809 30 10, 0809 30 90

TR

153,0

ZZ

153,0

0809 40 05

IL

124,6

ZZ

124,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 9.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/3 |
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9.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 943/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2007

que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o-B e o n.o 7 do artigo 6.o-C,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2) fixa, no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o, as datas das campanhas de comercialização das ameixas secas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2) fixa, no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o, as datas das campanhas de comercialização das ameixas secas.

| (2) | Os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa (3), constando as características a que devem corresponder estes produtos do artigo 2.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa (3), constando as características a que devem corresponder estes produtos do artigo 2.o do mesmo regulamento.

| (3) | É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo para as ameixas secas e a ajuda à produção para as passas de ameixa no respeitante à campanha de 2007/2008, em conformidade com os critérios determinados respectivamente nos artigos 6.o-B e 6.o-C do Regulamento (CE) n.o 2201/96. |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo para as ameixas secas e a ajuda à produção para as passas de ameixa no respeitante à campanha de 2007/2008, em conformidade com os critérios determinados respectivamente nos artigos 6.o-B e 6.o-C do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2007/2008, o preço mínimo, referido no n.o 2 do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é fixado em 1 935,23 EUR por tonelada líquida, à saída do produtor, de ameixas de Ente secas.

Para a campanha de comercialização de 2007/2008, o montante da ajuda à produção a título do n.o 1 do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixado em 681,79 EUR por tonelada líquida de passas de ameixa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).

1

(2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22).

2

o

(3)  JO L 56 de 4.3.1999, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/2003 (JO L 328 de 17.12.2003, p. 20).

3

o

---

| 9.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/4 |
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9.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 944/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2007

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 928/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 928/2007 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

2

o

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 36.

3

(4)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 11.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 9 de Agosto de 2007

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 20,85 | 5,88 |
| 1701 11 90 (1) | 20,85 | 11,35 |
| 1701 12 10 (1) | 20,85 | 5,69 |
| 1701 12 90 (1) | 20,85 | 10,83 |
| 1701 91 00 (2) | 20,90 | 15,78 |
| 1701 99 10 (2) | 20,90 | 10,33 |
| 1701 99 90 (2) | 20,90 | 10,33 |
| 1702 90 99 (3) | 0,21 | 0,43 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

20,85

5,88

1701 11 90 (1)

20,85

11,35

1701 12 10 (1)

20,85

5,69

1701 12 90 (1)

20,85

10,83

1701 91 00 (2)

20,90

15,78

1701 99 10 (2)

20,90

10,33

1701 99 90 (2)

20,90

10,33

1702 90 99 (3)

0,21

0,43

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 9.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/6 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 945/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 30 de Julho a 3 de Agosto de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No periodo de 30 de Julho a 3 de Agosto de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4343 (2007-2008). |
| --- | --- |

(1)

No periodo de 30 de Julho a 3 de Agosto de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4343 (2007-2008).

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de Julho a 3 de Agosto de 2007, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2006/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 95).

2

o

(3)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 0 | Atingido |
| 09.4334 | República do Congo | 0 | Atingido |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 0 | Atingido |
| 09.4340 | Madagáscar | 0 | Atingido |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 0 | Atingido |
| 09.4347 | Tanzânia | 0 | Atingido |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 0 | Atingido |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

0

Atingido

09.4334

República do Congo

0

Atingido

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

0

Atingido

09.4340

Madagáscar

0

Atingido

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

0

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

0

Atingido

09.4347

Tanzânia

0

Atingido

09.4348

Trindade e Tobago

0

Atingido

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 100 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

100

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar Complementar

Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | 100 | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007

Limite

09.4315

Índia

100

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

100

Açúcar «Concessões CXL»

Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia-Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia, Montenegro e Kosovo | 100 | |
| 09.4327 | antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia-Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia, Montenegro e Kosovo

100

09.4327

antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Título VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | Excepcional | — | |
| 09.4390 | Industrial | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007

Limite

09.4380

Excepcional

—

09.4390

Industrial

100

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Secção 2 do capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 1832/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 0 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 0 | Atingido |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.7.2007-3.8.2007

Limite

09.4365

Bulgária

0

Atingido

09.4366

Roménia

0

Atingido

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 9.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/10

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2007

relativa à não inclusão das substância activas di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham

[notificada com o número C(2007) 3646]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/553/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | O di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina são substâncias enumeradas na terceira fase do programa. |
| --- | --- |

(3)

O di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina são substâncias enumeradas na terceira fase do programa.

| (4) | Os únicos notificantes para o di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina informaram a Comissão, respectivamente a 29 de Maio de 2006 e 6 de Julho de 2006, de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a estas substâncias activas, pelo que não serão apresentadas mais informações. Consequentemente, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Os únicos notificantes para o di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina informaram a Comissão, respectivamente a 29 de Maio de 2006 e 6 de Julho de 2006, de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a estas substâncias activas, pelo que não serão apresentadas mais informações. Consequentemente, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (5) | Há que adoptar medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas, e ainda que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(5)

Há que adoptar medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas, e ainda que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (6) | Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.

| (7) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina não são incluídos no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | As autorizações para produtos fitofarmacêuticos que contenham di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina são retiradas até 2 de Fevereiro de 2008; |
| --- | --- |

a)

As autorizações para produtos fitofarmacêuticos que contenham di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina são retiradas até 2 de Fevereiro de 2008;

| b) | A partir de 6 de Agosto de 2007, não são concedidas nem renovadas autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

b)

A partir de 6 de Agosto de 2007, não são concedidas nem renovadas autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 3.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, devem ser o mais curtos possível e terminar, o mais tardar, em 2 de Fevereiro de 2009.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

---

IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 9.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/12

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 246/06/COL

de 6 de Setembro de 2006

que altera a lista incluída no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 86/02/COL de 24 de Maio de 2002

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da Introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3)], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (4)], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.2.111 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5)], tal como alterado, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, pela Decisão n.o 325/99/COL, de 16 de Dezembro de 1999 , estabeleceu uma lista de postos de inspecção fronteiriços (PIF) na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, pela Decisão n.o 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002 , revogou a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 325/99/COL, de 16 de Dezembro de 1999, e estabeleceu uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia solicitou que os postos de inspecção fronteiriços de Eskifjörður, Njarðvík e Siglufjörður fossem retirados da lista indicada no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Noruega solicitou que os postos de inspecção fronteiriços de Stavanger e Trondheim e os centros de inspecção de Alta e Leirvika (PIF Hammerfest), Bud (PIF Kristiansund), Dåfjord e Lenangen (PIF Tromsø), Svartnes (PIF Vadsø) e Gangstøvika (PIF Ålesund) fossem retirados da lista indicada no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

CONSIDERANDO QUE a nota de pé de página 20 do anexo da Decisão n.o 86/02/COL indicada no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do Anexo I do Acordo EEE tem a seguinte redacção: «Apenas farinha de peixe (incluindo alimentos para peixes)»,

CONSIDERANDO QUE a numeração das notas de pé de página foi actualizada e que, a pedido dos Governos da Islândia e da Noruega, a nota de pé de página 16 do anexo à presente decisão deve incluir apenas uma referência geral à farinha de peixe, tendo assim a seguinte redacção: «Apenas farinha de peixe»,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 05/06/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

CONSIDERANDO QUE o projecto de decisão remetido para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA continha propostas no sentido de acrescentar um novo centro de inspecção na Noruega e novas indicações para a classificação de determinados portos de inspecção fronteiriços e centros de inspecção na Noruega e na Islândia,

CONSIDERANDO QUE, com o acordo da Comissão Europeia e no seguimento de discussões com o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA, se considerou necessário não incluir na decisão final as propostas, incluídas no projecto de decisão, de acrescentar um novo centro de inspecção na Noruega e novas indicações para a classificação de determinados portos de inspecção fronteiriços e centros de inspecção na Noruega e na Islândia, no sentido de garantir a aplicação correcta do ponto 4(B)(3) e do ponto 5 da Introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1) | Os controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados que figuram no anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

1)

Os controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados que figuram no anexo à presente decisão.

| 2) | É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002, que actualiza o texto de adaptação do n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999 (6). |
| --- | --- |

2)

É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002, que actualiza o texto de adaptação do n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999 (6).

| 3) | A presente decisão entra em vigor em 6 de Setembro de 2006. |
| --- | --- |

3)

A presente decisão entra em vigor em 6 de Setembro de 2006.

| 4) | A Islândia e a Noruega são os destinatários da presente decisão. |
| --- | --- |

4)

A Islândia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.

| 5) | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

5)

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2006.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Bjørn T. GRYDELAND

Presidente

Kristján A. STEFÁNSSON

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

2

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3

(4)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

4

(5)  JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.

5

(6)  JO L 69 de 13.3.2003, p. 31.

6

---

ANEXO

LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS APROVADOS

| 1 | = | Designação |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Código Animo |
| 3 | = | Tipo







  A | = | Aeroporto |
| F | = | Posto de controlo ferroviário |
| P | = | Porto |
| R | = | Posto de controlo rodoviário |

1

=

Designação

2

=

Código Animo

3

=

Tipo

A

=

Aeroporto

F

=

Posto de controlo ferroviário

P

=

Porto

R

=

Posto de controlo rodoviário

4

=

Centro de inspecção

5

=

Produtos

| HC | = | Todos os produtos para consumo humano |
| --- | --- | --- |
| NHC | = | Outros produtos |
| NT | = | Sem exigências quanto à temperatura |
| T | = | Produtos congelados/refrigerados |
| T(FR) | = | Produtos congelados |
| T(CH) | = | Produtos refrigerados |

HC

=

Todos os produtos para consumo humano

NHC

=

Outros produtos

NT

=

Sem exigências quanto à temperatura

T

=

Produtos congelados/refrigerados

T(FR)

=

Produtos congelados

T(CH)

=

Produtos refrigerados

6

=

Animais vivos

| U | = | Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos e solípedes domésticos ou selvagens |
| --- | --- | --- |
| E | = | Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Directiva 90/426/CEE do Conselho. |
| O | = | Outros animais |

U

=

Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos e solípedes domésticos ou selvagens

E

=

Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Directiva 90/426/CEE do Conselho.

O

=

Outros animais

5-6

=

Observações especiais

| (1) | = | Inspecção em conformidade com os requisitos da Decisão93/352/CEE da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 97/78/CE do Conselho |
| --- | --- | --- |
| (2) | = | Apenas produtos embalados |
| (3) | = | Apenas produtos da pesca |
| (4) | = | Apenas proteínas animais |
| (5) | = | Apenas lã e peles |
| (6) | = | Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe |
| (7) | = | Póneis da Islândia (apenas entre Abril e Outubro) |
| (8) | = | Apenas equídeos |
| (9) | = | Apenas peixes tropicais |
| (10) | = | Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e outros pássaros com excepção de ratites |
| (11) | = | Apenas alimentos para animais a granel |
| (12) | = | Para (U) no caso dos solípedes, apenas os destinados a um jardim zoológico; e para (O), apenas pintos de um dia, peixes, cães, gatos, insectos, ou outros animais destinados a um jardim zoológico |
| (13) | = | Nagylak HU: Este é um posto de inspecção fronteiriço (para produtos) e um ponto de passagem (para animais vivos) na fronteira entre a Roménia e a Hungria, sujeito a medidas de transição tal como negociado e estabelecido no Tratado de Adesão tanto para produtos como para animais vivos. Ver Decisão 2003/630/CE da Comissão |
| (14) | = | Designado para o trânsito através da Comunidade Europeia para remessas de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, provenientes da ou destinados à Rússia ao abrigo dos procedimentos específicos previstos na legislação comunitária pertinente |
| (15) | = | Apenas animais da aquicultura |
| (16) | = | Apenas farinha de peixe |

(1)

=

Inspecção em conformidade com os requisitos da Decisão93/352/CEE da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 97/78/CE do Conselho

(2)

=

Apenas produtos embalados

(3)

=

Apenas produtos da pesca

(4)

=

Apenas proteínas animais

(5)

=

Apenas lã e peles

(6)

=

Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe

(7)

=

Póneis da Islândia (apenas entre Abril e Outubro)

(8)

=

Apenas equídeos

(9)

=

Apenas peixes tropicais

(10)

=

Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e outros pássaros com excepção de ratites

(11)

=

Apenas alimentos para animais a granel

(12)

=

Para (U) no caso dos solípedes, apenas os destinados a um jardim zoológico; e para (O), apenas pintos de um dia, peixes, cães, gatos, insectos, ou outros animais destinados a um jardim zoológico

(13)

=

Nagylak HU: Este é um posto de inspecção fronteiriço (para produtos) e um ponto de passagem (para animais vivos) na fronteira entre a Roménia e a Hungria, sujeito a medidas de transição tal como negociado e estabelecido no Tratado de Adesão tanto para produtos como para animais vivos. Ver Decisão 2003/630/CE da Comissão

(14)

=

Designado para o trânsito através da Comunidade Europeia para remessas de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, provenientes da ou destinados à Rússia ao abrigo dos procedimentos específicos previstos na legislação comunitária pertinente

(15)

=

Apenas animais da aquicultura

(16)

=

Apenas farinha de peixe

País: ISLÂNDI

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Akureyri | 1700499 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC(16) | |
| Hafnarfjörður | 1700299 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC(16) | |
| Húsavík | 1701399 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Ísafjörður | 1700399 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Keflavík Airport | 1700799 | A | | HC(1)(2)(3) | O(15) |
| Reykjavík | 1700199 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC(16) | |
| Þorlákshöfn | 1701899 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |

1

2

3

4

5

6

Akureyri

1700499

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC(16)

Hafnarfjörður

1700299

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC(16)

Húsavík

1701399

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Ísafjörður

1700399

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Keflavík Airport

1700799

A

HC(1)(2)(3)

O(15)

Reykjavík

1700199

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC(16)

Þorlákshöfn

1701899

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

País: NORUEGA

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Borg | 1501499 | P | | HC, NHC | E(7) |
| Båtsfjord | 1501199 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3) | |
| Hammerfest | 1501099 | P | Rypefjord | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3) | |
| Honningsvåg | 1501799 | P | Honningsvåg | HC-T(1)(2)(3) | |
| Gjesvær | HC-T(1)(2)(3) | |
| Kirkenes | 1502199 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Kristiansund | 1500299 | P | Harøysund | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Kristiansund | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Måløy | 1500599 | P | Gotteberg | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Moldøen | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Trollebø | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Oslo | 1500199 | P | | HC, NHC | |
| Oslo | 1501399 | A | | HC, NHC | U,E,O |
| Skjervøy | 1502099 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Sortland | 1501699 | P | Andenes | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Melbu | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Sortland | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Storskog | 1501299 | R | | HC, NHC | U,E,O |
| Tromsø | 1500999 | P | Bukta | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Kaldfjord | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Solstrand | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Senjahopen | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Vannøy | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Vadsø | 1501599 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Ålesund | 1500699 | P | Breivika | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Ellingsøy | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Skutvik | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |

1

2

3

4

5

6

Borg

1501499

P

HC, NHC

E(7)

Båtsfjord

1501199

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

Hammerfest

1501099

P

Rypefjord

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

Honningsvåg

1501799

P

Honningsvåg

HC-T(1)(2)(3)

Gjesvær

HC-T(1)(2)(3)

Kirkenes

1502199

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Kristiansund

1500299

P

Harøysund

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Kristiansund

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Måløy

1500599

P

Gotteberg

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Moldøen

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Trollebø

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Oslo

1500199

P

HC, NHC

Oslo

1501399

A

HC, NHC

U,E,O

Skjervøy

1502099

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Sortland

1501699

P

Andenes

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Melbu

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Sortland

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Storskog

1501299

R

HC, NHC

U,E,O

Tromsø

1500999

P

Bukta

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Kaldfjord

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Solstrand

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Senjahopen

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Vannøy

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Vadsø

1501599

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Ålesund

1500699

P

Breivika

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Ellingsøy

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Skutvik

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

---

Rectificações

| 9.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/16 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/16

---

Rectificação ao Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei Darussalam sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 183 de 13 de Julho de 2007
  )

Na página 57, em «B. Resposta do Brunei Darussalam», no local e data de adopção:

em vez de:

«Jakarta, 9 February 2006»,

deve ler-se:

«Jakarta, 16 March 2006».

---