# Jornal Oficial L 239/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 239 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano12 de Setembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 239

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano12 de Setembro de 2007

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| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1041/2007 da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1042/2007 da Comissão, de 21 de Agosto de 2007, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1043/2007 da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (
  1
  ) | 50 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1044/2007 da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007 | 61 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1045/2007 da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, que proíbe a pesca de maruca nas águas norueguesas da subzona CIEM IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha | 63 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1046/2007 da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 712/2007 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros | 65 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1041/2007 da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1042/2007 da Comissão, de 21 de Agosto de 2007, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1043/2007 da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (
  1
  )

o

o

1

50

Regulamento (CE) n.o 1044/2007 da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

o

o

61

*

Regulamento (CE) n.o 1045/2007 da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, que proíbe a pesca de maruca nas águas norueguesas da subzona CIEM IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

o

63

*

Regulamento (CE) n.o 1046/2007 da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 712/2007 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

o

o

65

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 12.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1041/2007 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Setembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 34,7 |
| XS | 26,0 |
| ZZ | 30,4 |
| 0707 00 05 | JO | 190,9 |
| TR | 129,1 |
| ZZ | 160,0 |
| 0709 90 70 | TR | 108,2 |
| ZZ | 108,2 |
| 0805 50 10 | AR | 71,2 |
| UY | 62,6 |
| ZA | 63,6 |
| ZZ | 65,8 |
| 0806 10 10 | EG | 177,6 |
| IL | 217,7 |
| TR | 99,4 |
| ZZ | 164,9 |
| 0808 10 80 | AR | 62,4 |
| BR | 118,0 |
| CL | 94,7 |
| CN | 79,8 |
| NZ | 89,8 |
| US | 99,6 |
| ZA | 81,5 |
| ZZ | 89,4 |
| 0808 20 50 | CN | 59,4 |
| TR | 123,8 |
| ZA | 81,2 |
| ZZ | 88,1 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 145,8 |
| US | 210,8 |
| ZZ | 178,3 |
| 0809 40 05 | BA | 45,7 |
| IL | 125,9 |
| MK | 49,8 |
| TR | 119,6 |
| ZZ | 85,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

34,7

XS

26,0

ZZ

30,4

0707 00 05

JO

190,9

TR

129,1

ZZ

160,0

0709 90 70

TR

108,2

ZZ

108,2

0805 50 10

AR

71,2

UY

62,6

ZA

63,6

ZZ

65,8

0806 10 10

EG

177,6

IL

217,7

TR

99,4

ZZ

164,9

0808 10 80

AR

62,4

BR

118,0

CL

94,7

CN

79,8

NZ

89,8

US

99,6

ZA

81,5

ZZ

89,4

0808 20 50

CN

59,4

TR

123,8

ZA

81,2

ZZ

88,1

0809 30 10, 0809 30 90

TR

145,8

US

210,8

ZZ

178,3

0809 40 05

BA

45,7

IL

125,9

MK

49,8

TR

119,6

ZZ

85,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 12.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/3 |
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12.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1042/2007 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 2007

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (2), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (2), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão.

| (2) | A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se actualmente estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1481/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se actualmente estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1481/2006 da Comissão (3).

| (3) | Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1481/2006 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2008. Esse regulamento deve, portanto, ser revogado e ser substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes ao exercício de 2008. |
| --- | --- |

(3)

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1481/2006 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2008. Esse regulamento deve, portanto, ser revogado e ser substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes ao exercício de 2008.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao Feader»), III («Memorando») e IV («Estrutura dos códigos orçamentais do Feader [F109])» do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1481/2006 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2007.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

2

(3)  JO L 276 de 7.10.2006, p. 3.

3

---

ANEXO I

QUADRO DOS X

Exercício financeiro de 2008

| 2007 | 2008 | A↓ | F100 | F101 | F102 | F103 | F105 | F105A | F105B | F106 | F106A | F106B | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 | F304 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 67010000 | 67010000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 67020000 | 0000 | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67030000 | 67030000 | 2071 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | |
| | 68010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | 68020000 | 0000 | A | A | A | | | | | A | | | A | A | A | | A | A | A | A | A | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020101 | 05020101 | 1000 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020101 | 05020101 | 1001 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020101 | 05020101 | 1002 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020101 | 05020101 | 1003 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1011 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1012 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1013 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1014 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020103 | 05020103 | 1021 | X | X | | X | | D | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | | | X |
| 05020103 | 05020103 | 1022 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | | | X |
| 05020199 | 05020199 | 1090 | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | X | | |
| 05020201 | 05020201 | 1850 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1851 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1852 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1853 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1854 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020299 | 05020299 | 1890 | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | X | | |
| 05020300 | 05020300 | 3010 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3011 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3012 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3013 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3014 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3000 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020401 | 05020401 | 3100 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | X |
| 05020402 | 05020402 | 3110 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |

2007

2008

A↓

F100

F101

F102

F103

F105

F105A

F105B

F106

F106A

F106B

F107

F108

F109

F110

F200

F201

F202A

F202B

F202C

F205

F207

F211

F212

F213

F214

F217

F218

F220

F221

F222B

F222C

F300

F300B

F301

F304

67010000

67010000

67020000

67020000

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

67030000

67030000

2071

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

68010000

0000

68020000

0000

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

05020101

05020101

1000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020101

05020101

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2071

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| 05020903 | 05020903 | 1612 | X | X | X | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | X | X |
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| 05020906 | 05020906 | 1640 | X | X | X | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
| 05020907 | 05020907 | 1650 | X | X | X | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
| 05020999 | 05020999 | 1690 | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | |
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| 05021001 | 05021001 | 3801 | X | X | X | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | |
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| 05021104 | 05021104 | 3201 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
| 05021104 | 05021104 | 3210 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
| 05021104 | 05021104 | 3211 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
| 05021104 | 05021104 | 3220 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
| 05021104 | 05021104 | 3221 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
| 05021104 | 05021104 | 3230 | X | X | | X | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
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| 05030201 | 05030201 | 1062 | X | X | | X | X | D | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
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05070101

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| 05030400 | 05030299 | 3900 | | | X | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030299 | 3910 | | | X | | X | | | D | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | | | | |
| 05030400 | 05030299 | 0000 | | | | | D | D | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | 05040114 | 0000 | | | A | | A | | | | | | | A | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | | A | | | | |
| 05040400 | 05040400 | 0000 | | | X | | X | | | | X | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | | | | |
| 05040501 | 05040501 | | | | X | | | | | | X | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 3600 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2007

2008

A↓

F305

F306

F307

F402

F500

F502

F503

F507

F508A

F508B

F509A

F510

F511

F515

F517

F518

F519

F519B

F519C

F520

F521

F522

F523

F531

F532

F533

F600

F601

F602

F602B

F603

F604

F604B

F700

F701

05030252

05030252

3231

X

X

X

X

X

X

05030299

05030299

1310

X

X

X

X

X

X

X

X

05030299

05030299

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

05030300

05030300

0000

05030400

05030299

2123

X

X

X

05030400

05030299

3900

X

X

05030400

05030299

3910

X

X

D

X

X

X

X

X

X

05030400

05030299

0000

D

D

05040114

0000

A

A

A

A

A

A

A

05040400

05040400

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05040501

05040501

X

X

X

X

X

X

X

X

05070101

05070101

3600

05070101

05070101

0000

05070106

05070106

3701

05070200

05070200

0000

| 2007 | 2008 | A↓ | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F704 | F704A | F704B | F704C | F705 | F705A | F705B | F705C | F706 | F706A | F706B | F706C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030252 | 05030252 | 3231 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 1310 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030300 | 05030300 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030299 | 2123 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030299 | 3900 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030299 | 3910 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030299 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | 05040114 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040400 | 05040400 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040501 | 05040501 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 3600 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2007

2008

A↓

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F704

F704A

F704B

F704C

F705

F705A

F705B

F705C

F706

F706A

F706B

F706C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05030252

05030252

3231

05030299

05030299

1310

05030299

05030299

0000

05030300

05030300

0000

05030400

05030299

2123

05030400

05030299

3900

05030400

05030299

3910

05030400

05030299

0000

05040114

0000

05040400

05040400

0000

05040501

05040501

05070101

05070101

3600

05070101

05070101

0000

05070106

05070106

3701

05070200

05070200

0000

---

ANEXO II

Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER a partir de 16 de Outubro de 2007

INTRODUÇÃO

As presentes especificações técnicas aplicam-se ao exercício financeiro de 2007, iniciado em 16 de Outubro de 2006.

1.   Meio de transmissão

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através do STATEL/STADIUM (1). A Comissão apenas apoiará uma instalação de STATEL/STADIUM por Estado-Membro. A versão mais recente do «STADIUM client», bem como mais informações sobre a utilização do STATEL/STADIUM, devem ser descarregadas do sítio web CIRCA dos fundos agrícolas.

2.   Estrutura dos ficheiros informáticos

| 2.1. | O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário. |
| --- | --- |

2.1.

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

| 2.2. | Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (2). |
| --- | --- |

2.2.

Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (2).

| 2.3. | Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções, ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas). |
| --- | --- |

2.3.

Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções, ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

| 2.4. | Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:






  (1) | O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo. |
| --- | --- | --- |

2.4.

Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

(1)

O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

| (2) | Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro. |
| --- | --- |

(2)

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

| (3) | Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo. |
| --- | --- |

(3)

Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo.

| (4) | Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio. |
| --- | --- |

(4)

Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio.

| (5) | O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):






  Código | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| ISO 8859-1 | BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB |
| ISO 8859-2 | CZ, HU, PL, RO, SI e SK |
| ISO 8859-3 | MT |
| ISO 8859-5 | BG |
| ISO 8859-7 | GR e CY |
| ISO 8859-13 | EE, LV e LT |

(5)

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):

Código

Estado-Membro

ISO 8859-1

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

ISO 8859-2

CZ, HU, PL, RO, SI e SK

ISO 8859-3

MT

ISO 8859-5

BG

ISO 8859-7

GR e CY

ISO 8859-13

EE, LV e LT

| (6) | Campos numéricos:






  a) | Separador decimal: «.» |
| --- | --- | --- |

(6)

Campos numéricos:

a)

Separador decimal: «.»

| b) | O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo. |
| --- | --- |

b)

O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo.

| c) | Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III). |
| --- | --- |

c)

Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III).

| d) | Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares. |
| --- | --- |

d)

Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.

| (7) | Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos). |
| --- | --- |

(7)

Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

| (8) | Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9). |
| --- | --- |

(8)

Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9).

| (9) | Não são autorizadas aspas («»“”) no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto. |
| --- | --- |

(9)

Não são autorizadas aspas («»“”) no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

| (10) | Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo. |
| --- | --- |

(10)

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

| (11) | Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004): | F100;F101;F106;F107;F108;F109 |
| --- | --- | --- |

(11)

Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004):

F100;F101;F106;F107;F108;F109

| | BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001 |
| --- | --- |

BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001

| | BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;050208031502002 |
| --- | --- |

BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;050208031502002

| | BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001 |
| --- | --- |

BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001

| | BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002 |
| --- | --- |

BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002

| | BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50) |
| --- | --- |

BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50)

| | BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001 |
| --- | --- |

BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

| 2.5. | Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver «STADIUM client»). |
| --- | --- |

2.5.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver «STADIUM client»).

| 2.6. | O programa de transferência de dados («STADIUM client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA. |
| --- | --- |

2.6.

O programa de transferência de dados («STADIUM client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA.

3.   Declaração anual

| 3.1. | O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER (3). |
| --- | --- |

3.1.

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER (3).

| 3.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):






  a) | F100: código do organismo pagador; |
| --- | --- | --- |

3.2.

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

a)

F100: código do organismo pagador;

| b) | F109: código orçamental; |
| --- | --- |

b)

F109: código orçamental;

| c) | F106: montante expresso no código monetário F107; |
| --- | --- |

c)

F106: montante expresso no código monetário F107;

| d) | F107: código monetário. |
| --- | --- |

d)

F107: código monetário.

| 3.3. | Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2007): | F100;F109;F106;F107 |
| --- | --- | --- |

3.3.

Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2007):

F100;F109;F106;F107

| | BE01;050205011100014;218483644.90;EUR |
| --- | --- |

BE01;050205011100014;218483644.90;EUR

| | BE01;050212012003012;29721588.82;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012003012;29721588.82;EUR

| | BE01;050212012000022;26099931.75;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012000022;26099931.75;EUR

| | BE01;050208031502013;20778423.44;EUR |
| --- | --- |

BE01;050208031502013;20778423.44;EUR

| | BE01;050212052040001;16403776.45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212052040001;16403776.45;EUR

| | BE01;050405011132001;8123456.45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050405011132001;8123456.45;EUR

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

| 3.4. | Os ficheiros de declaração anual serão transmitidos através do STATEL/STADIUM, com o tipo de envio «ANNUAL_DECLARATION». |
| --- | --- |

3.4.

Os ficheiros de declaração anual serão transmitidos através do STATEL/STADIUM, com o tipo de envio «ANNUAL_DECLARATION».

4.   Documentação

Unicamente nos casos a seguir indicados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/STADIUM uma nota explicativa em relação a cada organismo pagador:

| (1) | Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106), a fim de explicar essas discrepâncias por sub-rubrica orçamental. O «STADIUM client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado «EXPLANATORY-NOTE». |
| --- | --- |

(1)

Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106), a fim de explicar essas discrepâncias por sub-rubrica orçamental. O «STADIUM client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado «EXPLANATORY-NOTE».

| (2) | Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar o significado de todos os códigos utilizados. O «STADIUM client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST». |
| --- | --- |

(2)

Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar o significado de todos os códigos utilizados. O «STADIUM client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST».

A nota explicativa deve ter a apresentação de uma carta normal. A identidade do remetente ou a identidade do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário devem ser indicados com clareza.

5.   Transmissão de dados

O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

Se o organismo de coordenação verificar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos dados, a Comissão deve ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorrectas e solicitar-se à Comissão que suprima esses ficheiros. Em seguida, para evitar sobreposições de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos, para substituir integralmente as anteriores informações incorrectas.

---

(1)  O STATEL/STADIUM será substituído pelo eDamis quando estiver disponível a nova versão do «STADIUM client». Além disso, o programa informático WinCheckCSV será actualizado para uma nova versão.

(2)

Nota: Deve ler-se previamente a «observação preliminar relativa às quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

(3)  Ver as alíneas b) e c) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

---

ANEXO III

«MEMORANDO»

Exercício financeiro de 2008

ÍNDICE

| 1. | DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS |
| --- | --- |

1.

| F100: | Denominação do organismo pagador |
| --- | --- |

F100:

| F101: | Número de referência do pagamento |
| --- | --- |

F101:

| F102: | Número de referência do pagamento anterior |
| --- | --- |

F102:

| F103: | Tipo de pagamento |
| --- | --- |

F103:

| F105: | Pagamento com sanção |
| --- | --- |

F105:

| F105B: | Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| --- | --- |

F105B:

| F106: | Montante em euros |
| --- | --- |

F106:

| F106A: | Despesas públicas em euros |
| --- | --- |

F106A:

| F106B: | Contribuição do sector privado em euros |
| --- | --- |

F106B:

| F107: | Unidade monetária |
| --- | --- |

F107:

| F108: | Data do pagamento |
| --- | --- |

F108:

| F109: | Código orçamental |
| --- | --- |

F109:

| F110: | Período ou campanha de comercialização |
| --- | --- |

F110:

| 2. | DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE) |
| --- | --- |

2.

| F200: | Código de identificação |
| --- | --- |

F200:

| F201: | Nome |
| --- | --- |

F201:

| F202A: | Endereço do requerente (rua e número) |
| --- | --- |

F202A:

| F202B: | Endereço do requerente (código postal internacional) |
| --- | --- |

F202B:

| F202C: | Endereço do requerente (município ou localidade) |
| --- | --- |

F202C:

| F205: | Exploração em região desfavorecida (se tal afectar a taxa de ajuda) |
| --- | --- |

F205:

| F207: | Região e sub-região |
| --- | --- |

F207:

| F211: | Quantidade de referência das entregas |
| --- | --- |

F211:

| F212: | Quantidade de referência das vendas directas |
| --- | --- |

F212:

| F213: | Teor de referência de matéria gorda |
| --- | --- |

F213:

| F214: | Comprador de leite |
| --- | --- |

F214:

| F217: | Data de entrada em armazenagem privada |
| --- | --- |

F217:

| F218: | Data do fim da armazenagem privada |
| --- | --- |

F218:

| F220: | Código de identificação do organismo intermediário |
| --- | --- |

F220:

| F221: | Nome do organismo intermediário |
| --- | --- |

F221:

| F222B: | Endereço do organismo (código postal internacional) |
| --- | --- |

F222B:

| F222C: | Endereço do organismo (município ou localidade) |
| --- | --- |

F222C:

| 3. | DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO |
| --- | --- |

3.

| F300: | Número da declaração ou do pedido |
| --- | --- |

F300:

| F300B: | Data do pedido |
| --- | --- |

F300B:

| F301: | Número do contrato/projecto (se for caso disso) |
| --- | --- |

F301:

| F304: | Serviço responsável |
| --- | --- |

F304:

| F305: | Número do certificado/licença |
| --- | --- |

F305:

| F306: | Data de emissão do certificado/licença |
| --- | --- |

F306:

| F307: | Serviço que conserva os documentos comprovativos |
| --- | --- |

F307:

| 4. | INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA |
| --- | --- |

4.

| F402: | Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros |
| --- | --- |

F402:

| 5. | DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS |
| --- | --- |

5.

| F500: | Código do produto/código da sub-medida de desenvolvimento rural |
| --- | --- |

F500:

| F502: | Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.) |
| --- | --- |

F502:

| F503: | Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) |
| --- | --- |

F503:

| F508A: | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

F508A:

| F508B: | Superfície abrangida pelo pagamento efectuado |
| --- | --- |

F508B:

| F509A: | Superfície declarada erradamente |
| --- | --- |

F509A:

| F510: | Regulamento CE e número do artigo |
| --- | --- |

F510:

| F511: | Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida |
| --- | --- |

F511:

| F515: | Entregas brutas |
| --- | --- |

F515:

| F517: | Teor real de matéria gorda |
| --- | --- |

F517:

| F518: | Entregas ajustadas |
| --- | --- |

F518:

| F519: | Vendas directas |
| --- | --- |

F519:

| F519B: | Entregas após correcções administrativas (se for caso disso) |
| --- | --- |

F519B:

| F519C: | Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso) |
| --- | --- |

F519C:

| F520: | Superação (subutilização) das quotas de entregas |
| --- | --- |

F520:

| F521: | Superação ou subutilização das quotas de vendas directas |
| --- | --- |

F521:

| F522: | Imposição suplementar devida |
| --- | --- |

F522:

| F523: | Juros de mora devidos |
| --- | --- |

F523:

| F531: | Título alcoométrico volúmico total |
| --- | --- |

F531:

| F532: | Título alcoométrico volúmico natural |
| --- | --- |

F532:

| F533: | Zona vitícola |
| --- | --- |

F533:

| 6. | DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO |
| --- | --- |

6.

| F600: | Inspecção na exploração ou teledetecção |
| --- | --- |

F600:

| F601: | Data da inspecção |
| --- | --- |

F601:

| F602: | Redução do pedido |
| --- | --- |

F602:

| F602B: | Cálculo revisto da imposição suplementar devida |
| --- | --- |

F602B:

| F603: | Motivo da redução |
| --- | --- |

F603:

| F604: | Controlos no local — Regulamento (CEE) n.o 386/90 |
| --- | --- |

F604:

| F604B: | Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n.o 386/90 |
| --- | --- |

F604B:

| 7. | DADOS RELATIVOS AOS DIREITOS DE PAGAMENTO |
| --- | --- |

7.

| F700: | Montante do direito de pagamento em euros |
| --- | --- |

F700:

| F701: | Montante não pago em euros |
| --- | --- |

F701:

| F702: | Superfície abrangida pelo pagamento efectuado |
| --- | --- |

F702:

| A) | Direitos de pagamento baseados na superfície (direitos normais) |
| --- | --- |

A)

| F703: | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- |

F703:

| F703A: | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

F703A:

| F703B: | Superfície determinada |
| --- | --- |

F703B:

| F703C: | Superfície não constatada |
| --- | --- |

F703C:

| B) | Direitos por retirada de terras da produção |
| --- | --- |

B)

| F704: | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- |

F704:

| F704A: | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

F704A:

| F704B: | Superfície determinada |
| --- | --- |

F704B:

| F704C: | Superfície não constatada |
| --- | --- |

F704C:

| C) | Direitos a título de prados |
| --- | --- |

C)

| F705: | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- |

F705:

| F705A: | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

F705A:

| F705B: | Superfície determinada |
| --- | --- |

F705B:

| F705C: | Superfície não constatada |
| --- | --- |

F705C:

| D) | Outros direitos, nomeadamente a título da reserva nacional |
| --- | --- |

D)

| F706: | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- |

F706:

| F706A: | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

F706A:

| F706B: | Superfície determinada |
| --- | --- |

F706B:

| F706C: | Superfície não constatada |
| --- | --- |

F706C:

| E) | Direitos de pagamento sujeitos a condições especiais |
| --- | --- |

E)

| F707: | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- |

F707:

| F707A: | Número de cabeças normais (CN) no período de referência |
| --- | --- |

F707A:

| F707B: | Número de cabeças normais (CN) declaradas |
| --- | --- |

F707B:

| F707C: | Número de cabeças normais (CN) determinado |
| --- | --- |

F707C:

| 8. | DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO |
| --- | --- |

8.

| F800: | Quantidade/peso líquido |
| --- | --- |

F800:

| F800B: | Unidade de medida do campo F800 |
| --- | --- |

F800B:

| F801: | Número do pedido (restituições à exportação: DAU) |
| --- | --- |

F801:

| F802: | Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro |
| --- | --- |

F802:

| F802B: | Estância aduaneira de saída |
| --- | --- |

F802B:

| F804: | Código da restituição à exportação |
| --- | --- |

F804:

| F805: | Código de destino |
| --- | --- |

F805:

| F808: | Data da prefixação |
| --- | --- |

F808:

| F809: | Último dia de validade (prefixação) |
| --- | --- |

F809:

| F812: | Referência do concurso, se for caso disso (prefixação) |
| --- | --- |

F812:

| F814: | Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7) |
| --- | --- |

F814:

| F816: | Data da aceitação da declaração de exportação |
| --- | --- |

F816:

| F816B: | Data da exportação do território comunitário |
| --- | --- |

F816B:

| 9. | (NÃO UTILIZADO) |
| --- | --- |

9.

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I

Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

| «X» | = | dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |
| «A» | = | dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento. |
| «D» | = | dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento. |

«X»

=

dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento.

«A»

=

dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento.

«D»

=

dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;), no ficheiro de dados em formato CSV.

1.   DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do FEADER.

F100:   Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a indicar mediante um código (ver a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal

F101:   Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

F102:   Número de referência do pagamento anterior

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador — por exemplo, quando se trate de um adiantamento ou de um reembolso.

F103:   Tipo de pagamento

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| 0 | Ajuda alimentar |
| 1 | Adiantamento ou pagamento parcial |
| 2 | Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) |
| 3 | Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções |
| 4 | Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) |
| 5 | Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento |
| 6 | Sem transacções financeiras |

Código

Significado

0

Ajuda alimentar

1

Adiantamento ou pagamento parcial

2

Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação)

3

Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções

4

Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

5

Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento

6

Sem transacções financeiras

F105:   Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F105B:   Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

O campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (1). Esse montante (negativo, em euros), resultante da condicionalidade, deve ser indicado, relativamente a todas as rubricas orçamentais, sob «ajudas directas». Corresponde a 100 % da redução aplicada ao pagamento devido ao agricultor, ou seja, sem a retenção de 25 % prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F106:   Montante em euros

Montante, em euros, de cada elemento individual do pagamento.

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do FEADER. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F106A:   Despesas públicas em euros

Qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais ou das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder às despesas públicas certificadas declaradas no quadro do FEADER.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F106B:   Contribuição do sector privado em euros

Montante, em euros, da despesa do sector privado, quando tal contribuição esteja prevista para a medida.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F107:   Unidade monetária

Formato exigido: EUR

F108:   Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/FEADER.

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F109:   Código orçamental

Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05040501 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com o anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços:«999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).

F110:   Período ou campanha de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

2.   DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados adicionalmente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário. Se o organismo intermediário for igualmente o beneficiário final, os campos F220, F221, F222B e F222C têm que ser preenchidos com dados análogos aos indicados nos campos F200, F201, F202A, F202B e F202C.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

F200:   Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente a cada requerente pelo Estado-Membro.

F201:   Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

F202A:   Endereço do requerente (rua e número)

F202B:   Endereço do requerente (código postal internacional)

F202C:   Endereço do requerente (município ou localidade)

F205:   Exploração em região desfavorecida (se tal afectar a taxa de ajuda)

Em caso de apoio numa zona desfavorecida, tal deve ser indicado aqui.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F207:   Região e sub-região

Código (NUTS 3) da região e da sub-região da exploração do beneficiário, definido pelas principais actividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED:

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal

F211:   Quantidade de referência das entregas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F212:   Quantidade de referência das vendas directas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F213:   Teor de referência de matéria gorda

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: 9 ... 9.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F214:   Comprador de leite

De acordo com a alínea e) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (2). Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

F217:   Data de entrada em armazenagem privada

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F218:   Data do fim da armazenagem privada

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F220:   Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.

F221:   Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

F222B:   Endereço do organismo (código postal internacional)

F222C:   Endereço do organismo (município ou localidade)

3.   DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO

F300:   Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros.

F300B:   Data do pedido

Data de recepção do pedido pelo organismo pagador (incluindo qualquer serviço ou delegação regional do organismo pagador).

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F301:   Número do contrato/projecto (se for caso disso)

Para os programas e medidas do FEADER, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projecto.

F304:   Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

F305:   Número do certificado/licença

F306:   Data de emissão do certificado/licença

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F307:   Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

4.   INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA

F402:   Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que «9» representa um algarismo de 0 a 9.

5.   DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. O mesmo é válido se o adiantamento e o saldo pagos forem lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido, devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal de subtracção (–).

F500:   Código do produto/código da sub-medida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das despesas de desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros (rubrica orçamental 050404000000), deve ser indicado um código de um ou dois caracteres, de acordo com a seguinte lista:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| A | Investimento nas explorações agrícolas |
| B | Instalação de jovens agricultores |
| C | Formação |
| D | Reforma antecipada |
| E | Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais |
| F | Agro-ambiente e bem-estar dos animais |
| G | Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| H | Florestação de terras agrícolas |
| I | Outras medidas florestais |
| J | Melhoramento fundiário |
| K | Emparcelamento |
| L | Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação de serviços de aconselhamento nas explorações e divulgação agrícola |
| M | Comercialização de produtos agrícolas de qualidade |
| N | Serviços essenciais para a economia e a população rurais |
| O | Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural |
| P | Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou fontes alternativas de rendimento |
| Q | Gestão dos recursos hídricos agrícolas |
| R | Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura |
| S | Incentivo das actividades de turismo e artesanato |
| T | Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais |
| U | Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados |
| V | Engenharia financeira |
| X | Cumprimento das normas |
| Y | Recurso a serviços de aconselhamento sobre o cumprimento das normas |
| Z | Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos |
| AA | Acções de agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos |
| AB | Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação |
| AC | Agrupamentos de produtores |
| AD | Assistência técnica |
| AE | Pagamentos directos complementares |
| AF | Complementos aos auxílios estatais em Malta |
| AG | Agricultores a tempo inteiro em Malta |
| SA | Financiamento de projectos do SAPARD |

Código

Significado

A

Investimento nas explorações agrícolas

B

Instalação de jovens agricultores

C

Formação

D

Reforma antecipada

E

Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais

F

Agro-ambiente e bem-estar dos animais

G

Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas

H

Florestação de terras agrícolas

I

Outras medidas florestais

J

Melhoramento fundiário

K

Emparcelamento

L

Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação de serviços de aconselhamento nas explorações e divulgação agrícola

M

Comercialização de produtos agrícolas de qualidade

N

Serviços essenciais para a economia e a população rurais

O

Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural

P

Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou fontes alternativas de rendimento

Q

Gestão dos recursos hídricos agrícolas

R

Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura

S

Incentivo das actividades de turismo e artesanato

T

Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais

U

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

V

Engenharia financeira

X

Cumprimento das normas

Y

Recurso a serviços de aconselhamento sobre o cumprimento das normas

Z

Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

AA

Acções de agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos

AB

Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação

AC

Agrupamentos de produtores

AD

Assistência técnica

AE

Pagamentos directos complementares

AF

Complementos aos auxílios estatais em Malta

AG

Agricultores a tempo inteiro em Malta

SA

Financiamento de projectos do SAPARD

No caso da reestruturação e reconversão da vinha (rubrica orçamental 050209071650), devem ser indicados códigos das medidas. Tais códigos referem-se às definições das medidas estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (3).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o campo F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para os produtos não incluídos no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

F502:   Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F503:   Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F508A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F508B:   Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Superfície que serve de base ao pagamento.

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F509A:   Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F510:   Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

F511:   Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

Apenas se ocorrer uma alteração durante o período ou a campanha de comercialização.

Formato exigido: 9 ... 9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

O uso de seis casas decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos [como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (4)] fixam o prémio até à quinta casa decimal, mesmo quando a unidade é o euro. Para cobrir todas as possibilidades, o número de casas decimais é aumentado para seis.

F515:   Entregas brutas

Entende-se por «entregas brutas» todas as quantidades de leite e produtos lácteos entregues, de acordo com a definição da alínea f) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, sem qualquer correcção em função do teor de matéria gorda.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F517:   Teor real de matéria gorda

Resultado da análise laboratorial, expresso em percentagem, de preferência a gramas ou quilogramas.

Formato exigido: 9 ... 9.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F518:   Entregas ajustadas

Quantidades entregues, ajustadas em função do teor de matéria gorda em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (5).

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 9.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519:   Vendas directas

Leite e equivalente-leite, tal como definido na alínea g) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519B:   Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)

Sector do leite: por «correcções administrativas» entendem-se ajustamentos introduzidos pelos organismos pagadores nas quantidades declaradas pelos compradores. Tais alterações devem ser sempre apresentadas separadamente das quantidades declaradas pelos compradores. As correcções podem ser positivas ou negativas, devendo ser sempre indicadas as alterações líquidas em relação à situação anterior à correcção. Não está prevista a inclusão neste campo de correcções de taxa forfetária.

As correcções devidas a controlos no local impostos pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 devem ser registadas nos campos F600 a F603.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519C:   Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)

Para a definição de «correcções administrativas», ver o campo F519B.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F520:   Superação (subutilização) das quotas de entregas

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F521:   Superação ou subutilização das quotas de vendas directas

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F522:   Imposição suplementar devida

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F523:   Juros de mora devidos

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F531:   Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F532:   Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F533:   Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (6).

Formato exigido: a indicar mediante um dos códigos A, B, CIA, CIB, CII, CIIIA ou CIIIB.

6.   DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e quantas situações conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero e indicada a data da decisão no campo F108.

F600:   Inspecção na exploração ou teledetecção

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (7). Esses controlos incluem a visita efectiva à exploração (códigos «F» ou «C»), completada ou não por teledetecção (código «T»). O campo F601 só deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»). Os campos F602 a F602B só devem ser preenchidos se o campo F600 indicar um controlo no local («F», «C» ou «T»). Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efectuar um único registo. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (ver abaixo) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (ver a nota de rodapé), não devem ser indicados no campo F600. Aliás, enquanto tais, não são mencionados em nenhum campo. No entanto, as sanções adoptadas são indicadas no campo F105, independentemente de, na sua origem, estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido:«N» = ausência de inspecção, «F» = inspecção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade e «T» = inspecção por teledetecção. Em caso de combinação de inspecção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspecção por teledetecção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT»«CT», «CF» ou «FTC».

F601:   Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»). Em caso de inspecção por teledetecção, não é necessário indicar a data do controlo.

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F602:   Redução do pedido

Indicar se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ser indicada a realização de um controlo no local.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F602B:   Cálculo revisto da imposição suplementar devida

Por exemplo, após um controlo no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F603:   Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido quando um pedido tenha sido objecto de redução em consequência de um controlo no local.

Formato exigido: a indicar por um código; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

F604:   Controlos no local — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (8)

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F604B:   Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n.o 386/90

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

7.   DADOS RELATIVOS AOS DIREITOS DE PAGAMENTO

Observação preliminar:

A Comissão precisa de conhecer o montante (valor unitário) correspondente a cada tipo de direito definido no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

A Comissão necessita ainda de obter informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC).

F700:   Montante do direito de pagamento em euros

Montante, em euros, do direito de pagamento, ou seja, montante total a pagar, depois dos controlos SIGC, em relação aos direitos de pagamento definidos no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F701:   Montante não pago em euros

Se o montante (F700) tiver sido reduzido na sequência de controlos administrativos ou no local, indicar o montante não pago depois desses controlos.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F702:   Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

No caso dos direitos de pagamento baseados na superfície, indicar a superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

Se o pagamento for constituído por mais do que um tipo de direito, inserir, consoante o caso, as informações previstas nos pontos A) a E). Se algum desses pontos não for aplicável, deve ser inscrito o valor NULO no ponto em causa.

Os direitos de pagamento adiante referidos são os mencionados no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| A) | Direitos de pagamento baseados na superfície (direitos normais)

  F703:   Valor unitário do direito de pagamento em euros
  Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

  Formato exigido: +99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F703A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento
  Surface Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda. No caso dos direitos de pagamento baseados na superfície, trata-se da superfície «activada», ou seja, a superfície máxima que pode ser objecto de pagamento [ver também o n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (9)].

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F703B:   Superfície determinada
  Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F703C:   Superfície não constatada
  Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.
  A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. |
| --- | --- |

A)

Direitos de pagamento baseados na superfície (direitos normais)

F703:   Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F703A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Surface Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda. No caso dos direitos de pagamento baseados na superfície, trata-se da superfície «activada», ou seja, a superfície máxima que pode ser objecto de pagamento [ver também o n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (9)].

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F703B:   Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F703C:   Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

| B) | Direitos por retirada de terras da produção

  F704:   Valor unitário do direito de pagamento em euros
  Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

  Formato exigido: +99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F704A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento
  Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F704B:   Superfície determinada
  Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F704C:   Superfície não constatada
  Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.
  A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. |
| --- | --- |

B)

Direitos por retirada de terras da produção

F704:   Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F704A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F704B:   Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F704C:   Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

| C) | Direitos a título de prados

  F705:   Valor unitário do direito de pagamento em euros
  Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

  Formato exigido: +99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F705A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento
  Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F705B:   Superfície determinada
  Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F705C:   Superfície não constatada
  Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.
  A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. |
| --- | --- |

C)

Direitos a título de prados

F705:   Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F705A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F705B:   Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F705C:   Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

| D) | Outros direitos, nomeadamente a título da reserva nacional

  F706:   Valor unitário do direito de pagamento em euros
  Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

  Formato exigido: +99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F706A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento
  Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F706B:   Superfície determinada
  Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F706C:   Superfície não constatada
  Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.
  A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. |
| --- | --- |

D)

Outros direitos, nomeadamente a título da reserva nacional

F706:   Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F706A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F706B:   Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F706C:   Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

| E) | Direitos de pagamento sujeitos a condições especiais

  F707:   Valor unitário do direito de pagamento em euros
  Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F707A:   Número de cabeças normais (CN) no período de referência
  Este número representa a actividade agrícola exercida no período de referência, expressa em CN, em conformidade com o n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F707B:   Número de cabeças normais (CN) declaradas
  Indicar neste campo o número exacto de CN declaradas para o ano civil em causa [n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003].

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.
  F707C:   Número de cabeças normais (CN) determinado
  Número de CN determinado na sequência de controlos administrativos ou no local, destinados a verificar a observância do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

  Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. |
| --- | --- |

E)

Direitos de pagamento sujeitos a condições especiais

F707:   Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F707A:   Número de cabeças normais (CN) no período de referência

Este número representa a actividade agrícola exercida no período de referência, expressa em CN, em conformidade com o n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F707B:   Número de cabeças normais (CN) declaradas

Indicar neste campo o número exacto de CN declaradas para o ano civil em causa [n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003].

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F707C:   Número de cabeças normais (CN) determinado

Número de CN determinado na sequência de controlos administrativos ou no local, destinados a verificar a observância do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

8.   DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

F800:   Quantidade/peso líquido

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Indicar o peso ou quantidade na unidade de medida.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) abranger mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F800B:   Unidade de medida do campo F800

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com o seguinte quadro:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| K | Quilograma |
| L | Litro |
| P | Unidade |

Código

Significado

K

Quilograma

L

Litro

P

Unidade

F801:   Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

F802:   Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA (10)], que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país, seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

F802B:   Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais foram pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA), que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90, relativamente aos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país, seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «NL146123».

F804:   Código da restituição à exportação

Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): código(s) NC do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa do campo F800, para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituições.

F805:   Código de destino

Formato exigido:«XX», em que X representa uma letra entre A e Z (códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade). Ver o Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (11) de 15 de Outubro de 2001, e subsequentes actualizações.

Para efeitos de harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Antes de enviarem os dados à Comissão, os Estados-Membros devem, portanto, converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas daquela nomenclatura.

F808:   Data da prefixação

Data da fixação da taxa de restituição, em caso de prefixação.

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F809:   Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F812:   Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

Procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (12) ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

F814:   Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar os campos F816 e F816B); na ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o campo F814).

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F816:   Data da aceitação da declaração de exportação

Data na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (13).

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F816B:   Data da exportação do território comunitário

Data de exportação indicada na declaração de exportação ou no documento T5. Ver igualmente o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

9.   (NÃO UTILIZADO)

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 19.12.2006, p. 13).

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2006 do Conselho (JO L 265 de 26.9.2006, p. 8).

(3)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).

(4)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(5)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão (JO L 274 de 5.10.2006, p. 6).

(6)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(7)  Artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão (desenvolvimento rural).

Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (regimes de apoio directo).

Título III da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (regimes de apoio directo).

Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão (frutos de casca rija).

Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão (uvas secas).

(8)  JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 (OJ L 24 de 29.1.1994, p. 2).

(9)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 972/2007 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 3).

(10)  http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/dds/pt/csrdhome.htm

(11)  JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.

(12)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).

(13)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

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ANEXO IV

Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)

INTRODUÇÃO

A nomenclatura orçamental define apenas uma rubrica orçamental para o FEADER: «05040501».

Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 algarismos, os restantes sete podem ser utilizados para identificar os programas e medidas. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre o exercício financeiro, o organismo pagador, as medidas e os programas.

1.   ESTRUTURA DOS CÓDIGOS ORÇAMENTAIS

Os códigos orçamentais devem ter a seguinte estrutura:

| — | Os primeiros oito algarismos são constantes: «05040501». |
| --- | --- |

—

Os primeiros oito algarismos são constantes: «05040501».

| — | Os três algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa. |
| --- | --- |

—

Os três algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa.

| — | O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de co-financiamento):






  1 | região de não convergência |
| --- | --- | --- |
| 2 | região de convergência |
| 3 | região ultraperiférica |
| 4 | modulação facultativa |
| 5 | contribuição adicional (Portugal) |

—

O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de co-financiamento):

1

região de não convergência

2

região de convergência

3

região ultraperiférica

4

modulação facultativa

5

contribuição adicional (Portugal)

| — | O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1). |
| --- | --- |

—

O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1).

| — | Os dois últimos algarismos indicam o programa: são permitidos algarismos entre «00» e «99». |
| --- | --- |

—

Os dois últimos algarismos indicam o programa: são permitidos algarismos entre «00» e «99».

2.   EXEMPLO

F109 = «050405011132001» significa: rubrica orçamental «05040501» (FEADER), medida «113» (Reforma antecipada), região de convergência («2»), programa operacional («0») e programa «01».

3.   LISTA DAS MEDIDAS DO FEADER

| EIXO 1. | AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL |
| --- | --- |

EIXO 1.

AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL

Código

Medida

111

Acções de formação profissional e informação

112

Instalação de jovens agricultores

113

Reforma antecipada

114

Utilização de serviços de aconselhamento

115

Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento

121

Modernização de explorações agrícolas

122

Melhoria do valor económico das florestas

123

Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

124

Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos sectores agrícola e alimentar e florestal

125

Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura

126

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

131

Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária

132

Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

133

Actividades de informação e de promoção

141

Agricultura de semi-subsistência

142

Agrupamentos de produtores

143

Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia

| EIXO 2. | MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| --- | --- |

EIXO 2.

MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Código

Medida

211

Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais

212

Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha

213

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (DQA)

214

Pagamentos agro-ambientais

215

Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

216

Investimentos não produtivos

221

Primeira florestação de terras agrícolas

222

Primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas

223

Primeira florestação de terras não agrícolas

224

Pagamentos Natura 2000

225

Pagamentos silvo-ambientais

226

Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

227

Investimentos não produtivos

| EIXO 3. | PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS |
| --- | --- |

EIXO 3.

PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS

Código

Medida

311

Diversificação para actividades não agrícolas

312

Criação e desenvolvimento de empresas

313

Incentivo a actividades turísticas

321

Serviços básicos para a economia e a população rural

322

Renovação e desenvolvimento das aldeias

323

Conservação e valorização do património rural

331

Formação e informação

341

Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local

| EIXO 4. | LEADER |
| --- | --- |

EIXO 4.

LEADER

Código

Medida

411

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade

412

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/Ordenamento do território

413

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/Diversificação

421

Execução de projectos de cooperação

431

Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o

| EIXO 5. | ASSISTÊNCIA TÉCNICA |
| --- | --- |

EIXO 5.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Código

Medida

511

Assistência técnica

| EIXO 6. | PAGAMENTOS DIRECTOS COMPLEMENTARES NA BULGÁRIA E NA ROMÉNIA |
| --- | --- |

EIXO 6.

PAGAMENTOS DIRECTOS COMPLEMENTARES NA BULGÁRIA E NA ROMÉNIA

Código

Medida

611

Pagamentos directos complementares

---

| 12.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/50 |
| --- | --- | --- | --- |

12.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/50

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1043/2007 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabeleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabeleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, três Estados-Membros adoptaram medidas excepcionais, impondo uma proibição de operação imediata no seu próprio território, a fim de reagir a problemas de segurança imprevistos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, três Estados-Membros adoptaram medidas excepcionais, impondo uma proibição de operação imediata no seu próprio território, a fim de reagir a problemas de segurança imprevistos.

| (3) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (3), dois Estados-Membros solicitaram a actualização da lista comunitária. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (3), dois Estados-Membros solicitaram a actualização da lista comunitária.

| (4) | É evidente que a prossecução das operações destas duas transportadoras pode constituir um risco grave para a segurança e que esse risco não foi inteiramente suprimido com as medidas urgentes adoptadas pelos três Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

É evidente que a prossecução das operações destas duas transportadoras pode constituir um risco grave para a segurança e que esse risco não foi inteiramente suprimido com as medidas urgentes adoptadas pelos três Estados-Membros em causa.

| (5) | A Comissão deu a conhecer às transportadoras aéreas em questão os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão deu a conhecer às transportadoras aéreas em questão os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade.

| (6) | Atendendo à necessidade de medidas urgentes para resolver esta situação, a Comissão não é obrigada, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a cumprir o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento. No entanto, a Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações por escrito e de efectuarem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo à necessidade de medidas urgentes para resolver esta situação, a Comissão não é obrigada, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a cumprir o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento. No entanto, a Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações por escrito e de efectuarem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis.

| (7) | As autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar destas transportadoras aéreas foram consultadas pela Comissão, bem como por alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar destas transportadoras aéreas foram consultadas pela Comissão, bem como por alguns Estados-Membros.

| (8) | Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves por parte da Mahan Air, certificada na República Islâmica do Irão. Tais deficiências foram identificadas pela Alemanha e pelo Reino Unido no decurso de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (4). A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas. |
| --- | --- |

(8)

Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves por parte da Mahan Air, certificada na República Islâmica do Irão. Tais deficiências foram identificadas pela Alemanha e pelo Reino Unido no decurso de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (4). A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas.

| (9) | O Reino Unido comunicou à Comissão que, em 20 de Julho de 2007, adoptou uma proibição de operação imediata da totalidade da frota da Mahan Air tendo em conta os critérios comuns, no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(9)

O Reino Unido comunicou à Comissão que, em 20 de Julho de 2007, adoptou uma proibição de operação imediata da totalidade da frota da Mahan Air tendo em conta os critérios comuns, no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (10) | A Mahan Air opera duas aeronaves do tipo Airbus A-310, com os números de matrícula F-OJHH e F-OJHI, que não se encontram equipadas de EGPWS, conforme previsto no ponto 6.15.3 do anexo 6, parte 1 da Convenção de Chicago. As aeronaves que não cumprem o disposto no anexo 6 da ICAO não podem voar para um país estrangeiro, a menos que obtenham uma autorização especial desse país. Os Estados-Membros decidiram não autorizar as operações de aeronaves não equipadas de EGPWS a partir de 1 de Janeiro de 2007. Pelas razões que precedem, as aeronaves supracitadas não devem operar na Comunidade. |
| --- | --- |

(10)

A Mahan Air opera duas aeronaves do tipo Airbus A-310, com os números de matrícula F-OJHH e F-OJHI, que não se encontram equipadas de EGPWS, conforme previsto no ponto 6.15.3 do anexo 6, parte 1 da Convenção de Chicago. As aeronaves que não cumprem o disposto no anexo 6 da ICAO não podem voar para um país estrangeiro, a menos que obtenham uma autorização especial desse país. Os Estados-Membros decidiram não autorizar as operações de aeronaves não equipadas de EGPWS a partir de 1 de Janeiro de 2007. Pelas razões que precedem, as aeronaves supracitadas não devem operar na Comunidade.

| (11) | Segundo informações relativas a incidentes graves, a transportadora é incapaz de garantir a segurança das suas operações, conforme assinalado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(11)

Segundo informações relativas a incidentes graves, a transportadora é incapaz de garantir a segurança das suas operações, conforme assinalado pelo Reino Unido.

| (12) | A Mahan Air revelou a sua incapacidade para corrigir as deficiências de segurança em resposta a pedidos do Reino Unido, conforme demonstra a recorrência das referidas deficiências. |
| --- | --- |

(12)

A Mahan Air revelou a sua incapacidade para corrigir as deficiências de segurança em resposta a pedidos do Reino Unido, conforme demonstra a recorrência das referidas deficiências.

| (13) | As autoridades competentes da República Islâmica do Irão demonstraram uma ausência de cooperação com a autoridade da aviação civil do Reino Unido, quando foram expressas preocupações relativamente à segurança das operações da Mahan Air. |
| --- | --- |

(13)

As autoridades competentes da República Islâmica do Irão demonstraram uma ausência de cooperação com a autoridade da aviação civil do Reino Unido, quando foram expressas preocupações relativamente à segurança das operações da Mahan Air.

| (14) | A Mahan Air teve oportunidade de ser ouvida pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes da França, da Alemanha e do Reino Unido em 9 de Agosto. Em 13 de Agosto, a transportadora apresentou à Comissão um plano de acções correctivas que foi considerado insuficiente para impedir a repetição sistemática de deficiências de segurança. |
| --- | --- |

(14)

A Mahan Air teve oportunidade de ser ouvida pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes da França, da Alemanha e do Reino Unido em 9 de Agosto. Em 13 de Agosto, a transportadora apresentou à Comissão um plano de acções correctivas que foi considerado insuficiente para impedir a repetição sistemática de deficiências de segurança.

| (15) | As autoridades competentes da República Islâmica do Irão e, pela segunda vez, a Mahan Air foram ouvidas pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes da França, da Alemanha e do Reino Unido em 23 de Agosto. Estas consultas não permitiram encontrar soluções satisfatórias para resolver, a curto prazo, as deficiências de segurança identificadas. A Comissão assinala o compromisso da transportadora de apresentar um plano de acção correctiva alterado. O grau de execução deste plano e a eventual evolução registada pela transportadora deverão ser analisados na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea. |
| --- | --- |

(15)

As autoridades competentes da República Islâmica do Irão e, pela segunda vez, a Mahan Air foram ouvidas pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes da França, da Alemanha e do Reino Unido em 23 de Agosto. Estas consultas não permitiram encontrar soluções satisfatórias para resolver, a curto prazo, as deficiências de segurança identificadas. A Comissão assinala o compromisso da transportadora de apresentar um plano de acção correctiva alterado. O grau de execução deste plano e a eventual evolução registada pela transportadora deverão ser analisados na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.

| (16) | Com base nos critérios comuns, considera-se que a Mahan Air não cumpre as normas de segurança pertinentes. A transportadora aérea deve ser objecto de uma proibição da totalidade das suas operações e incluída na lista do anexo A. |
| --- | --- |

(16)

Com base nos critérios comuns, considera-se que a Mahan Air não cumpre as normas de segurança pertinentes. A transportadora aérea deve ser objecto de uma proibição da totalidade das suas operações e incluída na lista do anexo A.

| (17) | Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves por parte da Ukrainian Mediterranean Airlines, certificada na Ucrânia. Tais deficiências foram identificadas pela França, Alemanha, Itália, Roménia, Espanha e Turquia no decurso de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (5). A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas. |
| --- | --- |

(17)

Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves por parte da Ukrainian Mediterranean Airlines, certificada na Ucrânia. Tais deficiências foram identificadas pela França, Alemanha, Itália, Roménia, Espanha e Turquia no decurso de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (5). A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas.

| (18) | A Alemanha e a Itália comunicaram à Comissão que aprovaram, em 23 e 13 de Julho respectivamente, uma proibição de operação imediata da totalidade da frota da Ukrainian Mediterranean Airlines tendo em conta os critérios comuns, no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(18)

A Alemanha e a Itália comunicaram à Comissão que aprovaram, em 23 e 13 de Julho respectivamente, uma proibição de operação imediata da totalidade da frota da Ukrainian Mediterranean Airlines tendo em conta os critérios comuns, no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (19) | Por outro lado, a Alemanha e a Itália apresentaram à Comissão, em 26 de Julho, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, um pedido de actualização da lista comunitária, tendo em vista impor uma proibição de operação da totalidade da frota da Ukrainian Mediterranean Airlines na Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(19)

Por outro lado, a Alemanha e a Itália apresentaram à Comissão, em 26 de Julho, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, um pedido de actualização da lista comunitária, tendo em vista impor uma proibição de operação da totalidade da frota da Ukrainian Mediterranean Airlines na Comunidade Europeia.

| (20) | A Ukrainian Mediterranean Airlines revelou a sua incapacidade para resolver as deficiências de segurança em resposta a pedidos da Alemanha e da Itália, bem como das autoridades competentes da Ucrânia, conforme demonstra a recorrência das referidas deficiências. A transportadora apresentou um primeiro plano de acção correctiva em 6 de Agosto e um plano revisto em 22 de Agosto, mas não foram facultadas provas da aplicação efectiva do referido plano. Por outro lado, as autoridades competentes da Ucrânia declararam que este plano não tem em conta as principais deficiências relacionadas com a segurança, detectadas por ocasião de uma inspecção nacional realizada em Julho de 2007. |
| --- | --- |

(20)

A Ukrainian Mediterranean Airlines revelou a sua incapacidade para resolver as deficiências de segurança em resposta a pedidos da Alemanha e da Itália, bem como das autoridades competentes da Ucrânia, conforme demonstra a recorrência das referidas deficiências. A transportadora apresentou um primeiro plano de acção correctiva em 6 de Agosto e um plano revisto em 22 de Agosto, mas não foram facultadas provas da aplicação efectiva do referido plano. Por outro lado, as autoridades competentes da Ucrânia declararam que este plano não tem em conta as principais deficiências relacionadas com a segurança, detectadas por ocasião de uma inspecção nacional realizada em Julho de 2007.

| (21) | Após uma avaliação global pormenorizada da transportadora aérea, as autoridades competentes da Ucrânia declararam que a consideraram pouco segura e não conforme com as normas de segurança de voo nacionais (técnicas e operacionais), tendo comunicado à Comissão a sua intenção de suspender o COA desta transportadora. No entanto, esta medida não foi efectivamente aplicada. |
| --- | --- |

(21)

Após uma avaliação global pormenorizada da transportadora aérea, as autoridades competentes da Ucrânia declararam que a consideraram pouco segura e não conforme com as normas de segurança de voo nacionais (técnicas e operacionais), tendo comunicado à Comissão a sua intenção de suspender o COA desta transportadora. No entanto, esta medida não foi efectivamente aplicada.

| (22) | Com base nos critérios comuns, considera-se que a Ukrainian Mediterranean Airlines não satisfaz as normas de segurança pertinentes. A transportadora aérea deve ser objecto de uma proibição da totalidade das suas operações e incluída na lista do anexo A. A Comissão assinala as acções correctivas propostas pela Ukrainian Mediterranean Airlines. O grau de execução deste plano e a eventual evolução registada pela transportadora deverão ser analisados na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea, |
| --- | --- |

(22)

Com base nos critérios comuns, considera-se que a Ukrainian Mediterranean Airlines não satisfaz as normas de segurança pertinentes. A transportadora aérea deve ser objecto de uma proibição da totalidade das suas operações e incluída na lista do anexo A. A Comissão assinala as acções correctivas propostas pela Ukrainian Mediterranean Airlines. O grau de execução deste plano e a eventual evolução registada pela transportadora deverão ser analisados na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento.

| 2) | O anexo B é substituído pelo anexo B do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo B é substituído pelo anexo B do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

1

(2)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 787/2007 (JO L 175 de 5.7.2007, p. 10).

2

o

(3)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 8.

3

(4)  LBA/D-2004-124, LBA/D-2004-270, LBA/D-2004-291, LBA/D-2005-554, LBA/D-2006-56, LBA/D-2006-512, LBA/D-2006-760, LBA/D-2007-43, LBA/D-2007-154, LBA/D-2007-177, LBA/D-2007-376, LBA/D-2007-393, LBA/D-2007-405, LBA/D-2007-431, CAA-UK-2006-241, CAA-UK-2007-3, CAA-UK-2007-7, CAA-UK-2007-71, CAA-UK-2007-89

4

(5)  ACG-2007-2, BCAA-2007-49, CAA-NL-2004-174, CAO-2005-19, CAO-2007-14, DGCATR-2006-69, DGCATR-2007-142, DGCATR-2007-157, DGCATR-2007-191, DGAC-E-2006-1417, DGAC-E-2007-776, DGAC/F-2007-280, ENAC-IT-2004-68, ENAC-IT-2005-229, ENAC-IT-2005-541, ENAC-IT-2005-745, ENAC-IT-2005-872, ENAC-IT-2006-32, ENAC-IT-2007-231, ENAC-IT-2007-258, FOCA-2004-83, LBA/D-2005-334, LBA/D-2006-375, LBA/D-2006-507, LBA/D-2007-302, LBA/D-2007-365, LBA/D-2007-385, LBA/D-2007-389, RCAARO-2007-56, RCAARO-2007-59, RCAARO-2007-73

5

---

ANEXO A

LISTA DE TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJA TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES É OBJECTO DE UMA PROIBIÇÃO NA COMUNIDADE (1)

| Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de operação | Número ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador |
| --- | --- | --- | --- |
| AIR KORYO | Desconhecido | KOR | República Popular Democrática da Coreia (RPDC) |
| AIR WEST CO. LTD | 004/A | AWZ | Sudão |
| ARIANA AFGHAN AIRLINES | 009 | AFG | Afeganistão |
| BLUE WING AIRLINES | SRSH-01/2002 | BWI | Suriname |
| MAHAN AIR | FS 105 | IRM | República Islâmica do Irão |
| SILVERBACK CARGO FREIGHTERS | Desconhecido | VRB | Ruanda |
| TAAG — LINHAS AÉREAS DE ANGOLA | 001 | DTA | Angola |
| UKRAINIAN MEDITERRANEAN AIRLINES | 164 | UKM | Ucrânia |
| VOLARE AVIATION ENTREPRISE | 143 | VRE | Ucrânia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República Democrática do Congo (RDC), excluindo a Hewa Bora Airways (2), nomeadamente: | | — | República Democrática do Congo (RDC) |
| AFRICA ONE | 409/CAB/MIN/TC/0114/2006 | CFR | República Democrática do Congo (RDC) |
| AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER SPRL | 409/CAB/MIN/TC/0005/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIGLE AVIATION | 409/CAB/MIN/TC/0042/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR BENI | 409/CAB/MIN/TC/0019/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR BOYOMA | 409/CAB/MIN/TC/0049/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR INFINI | 409/CAB/MIN/TC/006/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KASAI | 409/CAB/MIN/TC/0118/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR NAVETTE | 409/CAB/MIN/TC/015/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR TROPIQUES SPRL | 409/CAB/MIN/TC/0107/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BEL GLOB AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0073/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0109/2006 | BUL | República Democrática do Congo (RDC) |
| BRAVO AIR CONGO | 409/CAB/MIN/TC/0090/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUSINESS AVIATION SPRL | 409/CAB/MIN/TC/0117/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUTEMBO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0056/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CARGO BULL AVIATION | 409/CAB/MIN/TC/0106/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CETRACA AVIATION SERVICE | 409/CAB/MIN/TC/037/2005 | CER | República Democrática do Congo (RDC) |
| CHC STELLAVIA | 409/CAB/MIN/TC/0050/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| COMAIR | 409/CAB/MIN/TC/0057/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION
  (CAA) | 409/CAB/MIN/TC/0111/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DOREN AIR CONGO | 409/CAB/MIN/TC/0054/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| EL SAM AIRLIFT | 409/CAB/MIN/TC/0002/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| ESPACE AVIATION SERVICE | 409/CAB/MIN/TC/0003/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| FILAIR | 409/CAB/MIN/TC/0008/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| FREE AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0047/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GALAXY INCORPORATION | 409/CAB/MIN/TC/0078/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMA EXPRESS | 409/CAB/MIN/TC/0051/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMAIR | 409/CAB/MIN/TC/0023/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GREAT LAKE BUSINESS COMPANY | 409/CAB/MIN/TC/0048/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| I.T.A.B. — INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS | 409/CAB/MIN/TC/0022/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KATANGA AIRWAYS | 409/CAB/MIN/TC/0088/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KIVU AIR | 409/CAB/MIN/TC/0044/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES | Assinatura ministerial
  (ordonnance 78/205) | LCG | República Democrática do Congo (RDC) |
| MALU AVIATION | 409/CAB/MIN/TC/0113/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| MALILA AIRLIFT | 409/CAB/MIN/TC/0112/2006 | MLC | República Democrática do Congo (RDC) |
| MANGO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0007/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| PIVA AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0001/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| RWAKABIKA BUSHI EXPRESS | 409/CAB/MIN/TC/0052/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SAFARI LOGISTICS SPRL | 409/CAB/MIN/TC/0076/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SAFE AIR COMPANY | 409/CAB/MIN/TC/0004/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVICES AIR | 409/CAB/MIN/TC/0115/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SUN AIR SERVICES | 409/CAB/MIN/TC/0077/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TEMBO AIR SERVICES | 409/CAB/MIN/TC/0089/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| THOM'S AIRWAYS | 409/CAB/MIN/TC/0009/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TMK AIR COMMUTER | 409/CAB/MIN/TC/020/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRACEP CONGO | 409/CAB/MIN/TC/0055/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRANS AIR CARGO SERVICE | 409/CAB/MIN/TC/0110/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRANSPORTS AERIENS CONGOLAIS
  (TRACO) | 409/CAB/MIN/TC/0105/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| VIRUNGA AIR CHARTER | 409/CAB/MIN/TC/018/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| WIMBI DIRA AIRWAYS | 409/CAB/MIN/TC/0116/2006 | WDA | República Democrática do Congo (RDC) |
| ZAABU INTERNATIONAL | 409/CAB/MIN/TC/0046/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Guiné Equatorial, nomeadamente: | | | Guiné Equatorial |
| EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES | 2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS | EUG | Guiné Equatorial |
| GENERAL WORK AVIACION | 002/ANAC | n. d. | Guiné Equatorial |
| GETRA — GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS | 739 | GET | Guiné Equatorial |
| GUINEA AIRWAYS | 738 | n. d. | Guiné Equatorial |
| UTAGE — UNION DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL | 737 | UTG | Guiné Equatorial |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Indonésia, nomeadamente: | | | Indonésia |
| ADAMSKY CONNECTION AIRLINES | Desconhecido | DHI | Indonésia |
| AIR TRANSPORT SERVICES | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| BALAI KALIBRASI PENERBANGAN | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| EKSPRES TRANSPORTASI ANTARBENUA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| GARUDA | Desconhecido | GIA | Indonésia |
| INDONÉSIA AIRASIA | Desconhecido | AWQ | Indonésia |
| KARTIKA AIRLINES | Desconhecido | KAE | Indonésia |
| LION MENTARI ARILINES | Desconhecido | LNI | Indonésia |
| MANDALA AIRLINES | Desconhecido | MDL | Indonésia |
| MANUNGGAL AIR SERVICE | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| MEGANTARA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| MERPATI NUSANTARA AIRLINES | Desconhecido | MNA | Indonésia |
| METRO BATAVIA | Desconhecido | BTV | Indonésia |
| PELITA AIR SERVICE | Desconhecido | PAS | Indonésia |
| PT. AIR PACIFIC UTAMA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. AIRFAST INDONESIA | Desconhecido | AFE | Indonésia |
| PT. ASCO NUSA AIR | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. ASI PUDJIASTUTI | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. AVIASTAR MANDIRI | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. ATLAS DELTASATYA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. DABI AIR NUSANTARA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. DERAYA AIR TAXI | Desconhecido | DRY | Indonésia |
| PT. DERAZONA AIR SERVICE | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. DIRGANTARA AIR SERVICE | Desconhecido | DIR | Indonésia |
| PT. EASTINDO | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. EKSPRES TRANSPORTASI ANTARBENUA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. GATARI AIR SERVICE | Desconhecido | GHS | Indonésia |
| PT. GERMANIA TRISILA AIR | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. HELIZONA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. KURA-KURA AVIATION | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. INDONESIA AIR TRANSPORT | Desconhecido | IDA | Indonésia |
| PT. INTAN ANGKASA AIR SERVICE | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. NATIONAL UTILITY HELICOPTER | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. PELITA AIR SERVICE | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. PENERBENGAN ANGKASA SEMESTA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. PURA WISATA BARUNA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. SAMPOERNA AIR NUSANTARA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. SAYAP GARUDA INDAH | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. SMAC | Desconhecido | SMC | Indonésia |
| PT. TRANSWISATA PRIMA AVIATION | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. TRAVIRA UTAMA | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| PT. TRIGANA AIR SERVICE | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| REPUBLIC EXPRESS AIRLINES | Desconhecido | RPH | Indonésia |
| RIAU AIRLINES | Desconhecido | RIU | Indonésia |
| SRIWIJAYA AIR | Desconhecido | SJY | Indonésia |
| SURVEI UDARA PENAS | Desconhecido | PNS | Indonésia |
| TRANS WISATA PRIMA AVIATION | Desconhecido | Desconhecido | Indonésia |
| TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE | Desconhecido | XAR | Indonésia |
| TRI MG INTRA ASIA AIRLINES | Desconhecido | TMG | Indonésia |
| TRIGANA AIR SERVICE | Desconhecido | TGN | Indonésia |
| WING ABADI AIRLINES | Desconhecido | WON | Indonésia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República do Quirguizistão, nomeadamente: | | — | República do Quirguizistão |
| AIR CENTRAL ASIA | 34 | AAT | República do Quirguizistão |
| AIR MANAS | 17 | MBB | República do Quirguizistão |
| ASIA ALPHA AIRWAYS | 32 | SAL | República do Quirguizistão |
| AVIA TRAFFIC COMPANY | 23 | AVJ | República do Quirguizistão |
| BISTAIR-FEZ BISHKEK | 08 | BSC | República do Quirguizistão |
| BOTIR AVIA | 10 | BTR | República do Quirguizistão |
| CLICK AIRWAYS | 11 | CGK | República do Quirguizistão |
| DAMES | 20 | DAM | República do Quirguizistão |
| EASTOK AVIA | 15 | Desconhecido | República do Quirguizistão |
| ESEN AIR | 2 | ESD | República do Quirguizistão |
| GALAXY AIR | 12 | GAL | República do Quirguizistão |
| GOLDEN RULE AIRLINES | 22 | GRS | República do Quirguizistão |
| INTAL AVIA | 27 | INL | República do Quirguizistão |
| ITEK AIR | 04 | IKA | República do Quirguizistão |
| KYRGYZ TRANS AVIA | 31 | KTC | República do Quirguizistão |
| KYRGYZSTAN | 03 | LYN | República do Quirguizistão |
| KYRGYZSTAN AIRLINES | 01 | KGA | República do Quirguizistão |
| MAX AVIA | 33 | MAI | República do Quirguizistão |
| OHS AVIA | 09 | OSH | República do Quirguizistão |
| S GROUP AVIATION | 6 | Desconhecido | República do Quirguizistão |
| SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION | 14 | SGD | República do Quirguizistão |
| SKY WAY AIR | 21 | SAB | República do Quirguizistão |
| TENIR AIRLINES | 26 | TEB | República do Quirguizistão |
| TRAST AERO | 05 | TSJ | República do Quirguizistão |
| WORLD WING AVIATION | 35 | WWM | República do Quirguizistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Libéria | | — | Libéria |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Serra Leoa, nomeadamente: | — | — | Serra Leoa |
| AIR RUM, LTD | Desconhecido | RUM | Serra Leoa |
| BELLVIEW AIRLINES (S/L) LTD | Desconhecido | BVU | Serra Leoa |
| DESTINY AIR SERVICES, LTD | Desconhecido | DTY | Serra Leoa |
| HEAVYLIFT CARGO | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD | Desconhecido | ORJ | Sierra Leone |
| PARAMOUNT AIRLINES, LTD | Desconhecido | PRR | Sierra Leone |
| SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD | Desconhecido | SVT | Sierra Leone |
| TEEBAH AIRWAYS | Desconhecido | Desconhecido | Sierra Leone |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Suazilândia, nomeadamente: | — | — | Suazilândia |
| AERO AFRICA (PTY) LTD | Desconhecido | RFC | Suazilândia |
| JET AFRICA SWAZILAND | Desconhecido | OSW | Suazilândia |
| ROYAL SWAZI NATIONAL AIRWAYS CORPORATION | Desconhecido | RSN | Suazilândia |
| SCAN AIR CHARTER, LTD | Desconhecido | Desconhecido | Suazilândia |
| SWAZI EXPRESS AIRWAYS | Desconhecido | SWX | Suazilândia |
| SWAZILAND AIRLINK | Desconhecido | SZL | Suazilândia |

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de operação

Número ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

AIR KORYO

Desconhecido

KOR

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

AIR WEST CO. LTD

004/A

AWZ

Sudão

ARIANA AFGHAN AIRLINES

009

AFG

Afeganistão

BLUE WING AIRLINES

SRSH-01/2002

BWI

Suriname

MAHAN AIR

FS 105

IRM

República Islâmica do Irão

SILVERBACK CARGO FREIGHTERS

Desconhecido

VRB

Ruanda

TAAG — LINHAS AÉREAS DE ANGOLA

001

DTA

Angola

UKRAINIAN MEDITERRANEAN AIRLINES

164

UKM

Ucrânia

VOLARE AVIATION ENTREPRISE

143

VRE

Ucrânia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República Democrática do Congo (RDC), excluindo a Hewa Bora Airways (2), nomeadamente:

—

República Democrática do Congo (RDC)

AFRICA ONE

409/CAB/MIN/TC/0114/2006

CFR

República Democrática do Congo (RDC)

AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER SPRL

409/CAB/MIN/TC/0005/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIGLE AVIATION

409/CAB/MIN/TC/0042/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR BENI

409/CAB/MIN/TC/0019/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR BOYOMA

409/CAB/MIN/TC/0049/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR INFINI

409/CAB/MIN/TC/006/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/TC/0118/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR NAVETTE

409/CAB/MIN/TC/015/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES SPRL

409/CAB/MIN/TC/0107/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BEL GLOB AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0073/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0109/2006

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BRAVO AIR CONGO

409/CAB/MIN/TC/0090/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSINESS AVIATION SPRL

409/CAB/MIN/TC/0117/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUTEMBO AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0056/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CARGO BULL AVIATION

409/CAB/MIN/TC/0106/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CETRACA AVIATION SERVICE

409/CAB/MIN/TC/037/2005

CER

República Democrática do Congo (RDC)

CHC STELLAVIA

409/CAB/MIN/TC/0050/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMAIR

409/CAB/MIN/TC/0057/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION

(CAA)

409/CAB/MIN/TC/0111/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

409/CAB/MIN/TC/0054/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

EL SAM AIRLIFT

409/CAB/MIN/TC/0002/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

ESPACE AVIATION SERVICE

409/CAB/MIN/TC/0003/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

FILAIR

409/CAB/MIN/TC/0008/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

FREE AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0047/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GALAXY INCORPORATION

409/CAB/MIN/TC/0078/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMA EXPRESS

409/CAB/MIN/TC/0051/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TC/0023/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GREAT LAKE BUSINESS COMPANY

409/CAB/MIN/TC/0048/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

I.T.A.B. — INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS

409/CAB/MIN/TC/0022/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KATANGA AIRWAYS

409/CAB/MIN/TC/0088/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIVU AIR

409/CAB/MIN/TC/0044/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES

Assinatura ministerial

(ordonnance 78/205)

LCG

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

409/CAB/MIN/TC/0113/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MALILA AIRLIFT

409/CAB/MIN/TC/0112/2006

MLC

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0007/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

PIVA AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0001/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

RWAKABIKA BUSHI EXPRESS

409/CAB/MIN/TC/0052/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SAFARI LOGISTICS SPRL

409/CAB/MIN/TC/0076/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SAFE AIR COMPANY

409/CAB/MIN/TC/0004/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

409/CAB/MIN/TC/0115/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SUN AIR SERVICES

409/CAB/MIN/TC/0077/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TEMBO AIR SERVICES

409/CAB/MIN/TC/0089/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

THOM'S AIRWAYS

409/CAB/MIN/TC/0009/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TMK AIR COMMUTER

409/CAB/MIN/TC/020/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRACEP CONGO

409/CAB/MIN/TC/0055/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANS AIR CARGO SERVICE

409/CAB/MIN/TC/0110/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANSPORTS AERIENS CONGOLAIS

(TRACO)

409/CAB/MIN/TC/0105/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

VIRUNGA AIR CHARTER

409/CAB/MIN/TC/018/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WIMBI DIRA AIRWAYS

409/CAB/MIN/TC/0116/2006

WDA

República Democrática do Congo (RDC)

ZAABU INTERNATIONAL

409/CAB/MIN/TC/0046/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Guiné Equatorial, nomeadamente:

Guiné Equatorial

EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES

2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS

EUG

Guiné Equatorial

GENERAL WORK AVIACION

002/ANAC

n. d.

Guiné Equatorial

GETRA — GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS

739

GET

Guiné Equatorial

GUINEA AIRWAYS

738

n. d.

Guiné Equatorial

UTAGE — UNION DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL

737

UTG

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Indonésia, nomeadamente:

Indonésia

ADAMSKY CONNECTION AIRLINES

Desconhecido

DHI

Indonésia

AIR TRANSPORT SERVICES

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

BALAI KALIBRASI PENERBANGAN

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

EKSPRES TRANSPORTASI ANTARBENUA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

GARUDA

Desconhecido

GIA

Indonésia

INDONÉSIA AIRASIA

Desconhecido

AWQ

Indonésia

KARTIKA AIRLINES

Desconhecido

KAE

Indonésia

LION MENTARI ARILINES

Desconhecido

LNI

Indonésia

MANDALA AIRLINES

Desconhecido

MDL

Indonésia

MANUNGGAL AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

MEGANTARA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

MERPATI NUSANTARA AIRLINES

Desconhecido

MNA

Indonésia

METRO BATAVIA

Desconhecido

BTV

Indonésia

PELITA AIR SERVICE

Desconhecido

PAS

Indonésia

PT. AIR PACIFIC UTAMA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. AIRFAST INDONESIA

Desconhecido

AFE

Indonésia

PT. ASCO NUSA AIR

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. ASI PUDJIASTUTI

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. AVIASTAR MANDIRI

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. ATLAS DELTASATYA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. DABI AIR NUSANTARA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. DERAYA AIR TAXI

Desconhecido

DRY

Indonésia

PT. DERAZONA AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. DIRGANTARA AIR SERVICE

Desconhecido

DIR

Indonésia

PT. EASTINDO

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. EKSPRES TRANSPORTASI ANTARBENUA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. GATARI AIR SERVICE

Desconhecido

GHS

Indonésia

PT. GERMANIA TRISILA AIR

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. HELIZONA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. KURA-KURA AVIATION

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. INDONESIA AIR TRANSPORT

Desconhecido

IDA

Indonésia

PT. INTAN ANGKASA AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. NATIONAL UTILITY HELICOPTER

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. PELITA AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. PENERBENGAN ANGKASA SEMESTA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. PURA WISATA BARUNA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. SAMPOERNA AIR NUSANTARA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. SAYAP GARUDA INDAH

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. SMAC

Desconhecido

SMC

Indonésia

PT. TRANSWISATA PRIMA AVIATION

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. TRAVIRA UTAMA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. TRIGANA AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

REPUBLIC EXPRESS AIRLINES

Desconhecido

RPH

Indonésia

RIAU AIRLINES

Desconhecido

RIU

Indonésia

SRIWIJAYA AIR

Desconhecido

SJY

Indonésia

SURVEI UDARA PENAS

Desconhecido

PNS

Indonésia

TRANS WISATA PRIMA AVIATION

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

Desconhecido

XAR

Indonésia

TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

Desconhecido

TMG

Indonésia

TRIGANA AIR SERVICE

Desconhecido

TGN

Indonésia

WING ABADI AIRLINES

Desconhecido

WON

Indonésia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República do Quirguizistão, nomeadamente:

—

República do Quirguizistão

AIR CENTRAL ASIA

34

AAT

República do Quirguizistão

AIR MANAS

17

MBB

República do Quirguizistão

ASIA ALPHA AIRWAYS

32

SAL

República do Quirguizistão

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República do Quirguizistão

BISTAIR-FEZ BISHKEK

08

BSC

República do Quirguizistão

BOTIR AVIA

10

BTR

República do Quirguizistão

CLICK AIRWAYS

11

CGK

República do Quirguizistão

DAMES

20

DAM

República do Quirguizistão

EASTOK AVIA

15

Desconhecido

República do Quirguizistão

ESEN AIR

2

ESD

República do Quirguizistão

GALAXY AIR

12

GAL

República do Quirguizistão

GOLDEN RULE AIRLINES

22

GRS

República do Quirguizistão

INTAL AVIA

27

INL

República do Quirguizistão

ITEK AIR

04

IKA

República do Quirguizistão

KYRGYZ TRANS AVIA

31

KTC

República do Quirguizistão

KYRGYZSTAN

03

LYN

República do Quirguizistão

KYRGYZSTAN AIRLINES

01

KGA

República do Quirguizistão

MAX AVIA

33

MAI

República do Quirguizistão

OHS AVIA

09

OSH

República do Quirguizistão

S GROUP AVIATION

6

Desconhecido

República do Quirguizistão

SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION

14

SGD

República do Quirguizistão

SKY WAY AIR

21

SAB

República do Quirguizistão

TENIR AIRLINES

26

TEB

República do Quirguizistão

TRAST AERO

05

TSJ

República do Quirguizistão

WORLD WING AVIATION

35

WWM

República do Quirguizistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Libéria

—

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Serra Leoa, nomeadamente:

—

—

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

Desconhecido

RUM

Serra Leoa

BELLVIEW AIRLINES (S/L) LTD

Desconhecido

BVU

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

Desconhecido

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

Desconhecido

ORJ

Sierra Leone

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

Desconhecido

PRR

Sierra Leone

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

Desconhecido

SVT

Sierra Leone

TEEBAH AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Sierra Leone

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Suazilândia, nomeadamente:

—

—

Suazilândia

AERO AFRICA (PTY) LTD

Desconhecido

RFC

Suazilândia

JET AFRICA SWAZILAND

Desconhecido

OSW

Suazilândia

ROYAL SWAZI NATIONAL AIRWAYS CORPORATION

Desconhecido

RSN

Suazilândia

SCAN AIR CHARTER, LTD

Desconhecido

Desconhecido

Suazilândia

SWAZI EXPRESS AIRWAYS

Desconhecido

SWX

Suazilândia

SWAZILAND AIRLINK

Desconhecido

SZL

Suazilândia

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas, com tripulação, de uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Hewa Bora Airways está autorizada a utilizar a aeronave especificamente mencionada no anexo B para as suas operações actuais na Comunidade Europeia.

---

ANEXO B

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJECTO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA COMUNIDADE (1)

| Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA
  (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) | Número ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador | Tipo de aeronave | Número(s) de matrícula e, quando disponível, número(s) de série da construção | Estado de matrícula |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AIR BANGLADESH | 17 | BGD | Bangladesh | B747-269B | S2-ADT | Bangladesh |
| AIR SERVICE COMORES | 06-819/TA-15/DGACM | KMD | Comores | Toda a frota, com excepção de:
  LET 410 UVP | Toda a frota, com excepção de:
  D6-CAM (851336) | Comores |
| HEWA BORA AIRWAYS (HBA) (2) | 409/CAB/MIN/TC/0108/2006 | ALX | República Democrática do Congo (RDC) | Toda a frota, com excepção de:
  B767-266 ER | Toda a frota, com excepção de:
  9Q-CJD (n.o cons. 23178) | República Democrática do Congo (RDC) |
| PAKISTAN INTERNATIONAL AIRLINES | 003/96 AL | PIA | República Islâmica do Paquistão | Toda a frota, com excepção de:
  todos os B-777; 3 B-747-300; 2 B-747-200. 6 A-310 | Toda a frota, com excepção de:
  AP-BHV, AP-BHW, AP-BHX, AP-BGJ, AP-BGK, AP-BGL, AP-BGY, AP-BGZ; AP-BFU, AP-BGG, AP-BFX, AP-BAK, AP-BAT, AP-BEU, AP-BGP, AP-BGR, AP-BGN, AP-BEC, AP-BEG | República Islâmica do Paquistão |

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA

(e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA)

Número ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

Tipo de aeronave

Número(s) de matrícula e, quando disponível, número(s) de série da construção

Estado de matrícula

AIR BANGLADESH

17

BGD

Bangladesh

B747-269B

S2-ADT

Bangladesh

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, com excepção de:

LET 410 UVP

Toda a frota, com excepção de:

D6-CAM (851336)

Comores

HEWA BORA AIRWAYS (HBA) (2)

409/CAB/MIN/TC/0108/2006

ALX

República Democrática do Congo (RDC)

Toda a frota, com excepção de:

B767-266 ER

Toda a frota, com excepção de:

9Q-CJD (n.o cons. 23178)

República Democrática do Congo (RDC)

PAKISTAN INTERNATIONAL AIRLINES

003/96 AL

PIA

República Islâmica do Paquistão

Toda a frota, com excepção de:

todos os B-777; 3 B-747-300; 2 B-747-200. 6 A-310

Toda a frota, com excepção de:

AP-BHV, AP-BHW, AP-BHX, AP-BGJ, AP-BGK, AP-BGL, AP-BGY, AP-BGZ; AP-BFU, AP-BGG, AP-BFX, AP-BAK, AP-BAT, AP-BEU, AP-BGP, AP-BGR, AP-BGN, AP-BEC, AP-BEG

República Islâmica do Paquistão

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas, com tripulação, de uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Hewa Bora Airways apenas está autorizada a utilizar a aeronave especificamente mencionada para as suas operações actuais na Comunidade Europeia.

---

| 12.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/61 |
| --- | --- | --- | --- |

12.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/61

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1044/2007 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 2007

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 944/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 944/2007 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Setembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

2

o

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 36.

3

(4)  JO L 208 de 9.8.2007, p. 4.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 12 de Setembro de 2007

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 20,85 | 5,88 |
| 1701 11 90 (1) | 20,85 | 11,35 |
| 1701 12 10 (1) | 20,85 | 5,69 |
| 1701 12 90 (1) | 20,85 | 10,83 |
| 1701 91 00 (2) | 19,45 | 16,79 |
| 1701 99 10 (2) | 19,45 | 11,34 |
| 1701 99 90 (2) | 19,45 | 11,34 |
| 1702 90 99 (3) | 0,19 | 0,45 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

20,85

5,88

1701 11 90 (1)

20,85

11,35

1701 12 10 (1)

20,85

5,69

1701 12 90 (1)

20,85

10,83

1701 91 00 (2)

19,45

16,79

1701 99 10 (2)

19,45

11,34

1701 99 90 (2)

19,45

11,34

1702 90 99 (3)

0,19

0,45

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 12.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/63 |
| --- | --- | --- | --- |

12.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/63

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1045/2007 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 2007

que proíbe a pesca de maruca nas águas norueguesas da subzona CIEM IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 35 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | LIN/4AB-N. |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | Águas norueguesas da subzona CIEM IV |
| Data | 21.8.2007 |

N.o

35

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

LIN/4AB-N.

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

Águas norueguesas da subzona CIEM IV

Data

21.8.2007

---

| 12.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/65 |
| --- | --- | --- | --- |

12.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/65

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1046/2007 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 712/2007 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 712/2007 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. No anexo I, o referido regulamento prevê 29 244 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 712/2007 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. No anexo I, o referido regulamento prevê 29 244 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro.

| (2) | No quadro da comunicação semanal prevista no artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (3), as autoridades húngaras comunicaram a perda de 742 toneladas de trigo mole. |
| --- | --- |

(2)

No quadro da comunicação semanal prevista no artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (3), as autoridades húngaras comunicaram a perda de 742 toneladas de trigo mole.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (4), determina, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. Entre as referidas quantidades, figuram, no ponto 10 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1539/2006, sob a forma de transferências intracomunitárias autorizadas, 3 610 toneladas de trigo na posse dos organismos de intervenção húngaros e destinadas à Eslovénia. A fim de organizar a totalidade da transferência, as autoridades húngaras necessitam de recuperar uma quantidade de 1 000 toneladas de trigo mole actualmente incluída no concurso no âmbito do Regulamento (CE) n.o 712/2007. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (4), determina, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. Entre as referidas quantidades, figuram, no ponto 10 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1539/2006, sob a forma de transferências intracomunitárias autorizadas, 3 610 toneladas de trigo na posse dos organismos de intervenção húngaros e destinadas à Eslovénia. A fim de organizar a totalidade da transferência, as autoridades húngaras necessitam de recuperar uma quantidade de 1 000 toneladas de trigo mole actualmente incluída no concurso no âmbito do Regulamento (CE) n.o 712/2007.

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 712/2007. |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 712/2007.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 712/2007 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

1

o

(2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 957/2007 (JO L 211 de 11.8.2007, p. 3).

2

o

(3)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2007 (JO L 195 de 27.7.2007, p. 3).

3

o

(4)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 937/2007 (JO L 206 de 7.8.2007, p. 5).

4

o

---

ANEXO

«ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

| Estado-Membro | Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno
  (toneladas) | Organismo de intervenção
  Nome, morada e contactos |
| --- | --- | --- |
| Trigo mole | Cevada | Milho | Centeio |
| Belgique/België | 0 | — | — | — | Bureau d'intervention et de restitution belge |
| Rue de Trèves, 82 |
| B-1040 Bruxelles |
| Telefone: (32-2) 287 24 78 |
| Fax: (32-2) 287 25 24 |
| e-mail: webmaster@birb.be |
| Sítio web: www.birb.be |

Estado-Membro

Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno

(toneladas)

Organismo de intervenção

Nome, morada e contactos

Trigo mole

Cevada

Milho

Centeio

Belgique/België

0

—

—

—

Bureau d'intervention et de restitution belge

Rue de Trèves, 82

B-1040 Bruxelles

Telefone: (32-2) 287 24 78

Fax: (32-2) 287 25 24

e-mail: webmaster@birb.be

Sítio web: www.birb.be

БЪЛГАРИЯ

—

—

—

—

| State Fund Agriculture |
| --- |
| 136, Tzar Boris III Blvd. |
| 1618, Sofia, Bulgaria |
| Telefone: (+359 2) 81 87 202 |
| Fax: (+359 2) 81 87 267 |
| E-mail: dfz@dfz.bg |
| Sítio web: www.mzgar.government.bg |

State Fund Agriculture

136, Tzar Boris III Blvd.

1618, Sofia, Bulgaria

Telefone: (+359 2) 81 87 202

Fax: (+359 2) 81 87 267

E-mail: dfz@dfz.bg

Sítio web: www.mzgar.government.bg

Česká republika

0

0

—

—

| Statní zemědělsky intervenční fond |
| --- |
| Odbor rostlinných komodit |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00, Praha 1 |
| Telefone: (420) 222 871 667 – 222 871 403 |
| Fax: (420) 296 806 404 |
| e-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz |
| Sítio web: www.szif.cz |

Statní zemědělsky intervenční fond

Odbor rostlinných komodit

Ve Smečkách 33

CZ-110 00, Praha 1

Telefone: (420) 222 871 667 – 222 871 403

Fax: (420) 296 806 404

e-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz

Sítio web: www.szif.cz

Danmark

—

—

—

—

| Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København |
| Telefone: (45) 33 95 88 07 |
| Fax: (45) 33 95 80 34 |
| e-mail: mij@dffe.dk and pah@dffe.dk |
| Sítio web: www.dffe.dk |

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København

Telefone: (45) 33 95 88 07

Fax: (45) 33 95 80 34

e-mail: mij@dffe.dk and pah@dffe.dk

Sítio web: www.dffe.dk

Deutschland

0

0

—

38 422

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Telefone: (49-228) 6845-3704 |
| Fax 1: (49-228) 6845-3985 |
| Fax 2: (49-228) 6845-3276 |
| e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de |
| Sítio web: www.ble.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Telefone: (49-228) 6845-3704

Fax 1: (49-228) 6845-3985

Fax 2: (49-228) 6845-3276

e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de

Sítio web: www.ble.de

Eesti

—

—

—

—

| Pŏllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt. 3, 51009 Tartu |
| Telefone: (372) 7371 200 |
| Fax: (372) 7371 201 |
| e-mail: pria@pria.ee |
| Sítio web: www.pria.ee |

Pŏllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt. 3, 51009 Tartu

Telefone: (372) 7371 200

Fax: (372) 7371 201

e-mail: pria@pria.ee

Sítio web: www.pria.ee

Eire/Ireland

—

—

—

—

| Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division, |
| --- |
| Department of Agriculture & Food |
| Johnstown Castle Estate, County Wexford |
| Telefone: 353 53 91 63400 |
| Fax: 353 53 91 42843 |
| Sítio web: www.agriculture.gov.ie |

Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division,

Department of Agriculture & Food

Johnstown Castle Estate, County Wexford

Telefone: 353 53 91 63400

Fax: 353 53 91 42843

Sítio web: www.agriculture.gov.ie

Elláda

—

—

—

—

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community AIDS (O.P.E.K.E.P.E) |
| --- |
| 241, Archarnon str., GR-104 46 Athens |
| Telefone: (30-210) 212 4787 & 4754 |
| Fax: (30-210) 212 4791 |
| e-mail: ax17u073@minagric.gr |
| Sítio web: www.opekepe.gr |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community AIDS (O.P.E.K.E.P.E)

241, Archarnon str., GR-104 46 Athens

Telefone: (30-210) 212 4787 & 4754

Fax: (30-210) 212 4791

e-mail: ax17u073@minagric.gr

Sítio web: www.opekepe.gr

España

—

—

—

—

| S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA) |
| --- |
| C/Almagro 33 — 28010 Madrid — España |
| Telefone: (34-91) 3474765 |
| Fax: (34-91) 3474838 |
| e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es |
| Sítio web: www.fega.es |

S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA)

C/Almagro 33 — 28010 Madrid — España

Telefone: (34-91) 3474765

Fax: (34-91) 3474838

e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es

Sítio web: www.fega.es

France

0

13 218

—

—

| Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures (ONIGC) |
| --- |
| 12, rue Henri Roltanguy TSA 20002 |
| F-93555 Montreuil sous Bois Cedex |
| Telefone: (33-1) 73 30 20 20 |
| Fax: (33-1) 73 30 20 08 |
| e-mail: | Catherine.LESCOUARC’H@onigc.fr;
  Philippe.BONNARD@onigc.fr |

Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures (ONIGC)

12, rue Henri Roltanguy TSA 20002

F-93555 Montreuil sous Bois Cedex

Telefone: (33-1) 73 30 20 20

Fax: (33-1) 73 30 20 08

e-mail:

Catherine.LESCOUARC’H@onigc.fr;

Philippe.BONNARD@onigc.fr

Sítio web: www.onigc.fr

Italia (Itália)

—

—

—

—

| Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA |
| --- |
| Via Torino, 45, 00184 Roma |
| Telefone: (39) 0649499558 |
| Fax: (39) 0649499761 |
| e-mail: b.pennacchia@agea.gov.it |
| Sítio web: www.agea.gov.it |

Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA

Via Torino, 45, 00184 Roma

Telefone: (39) 0649499558

Fax: (39) 0649499761

e-mail: b.pennacchia@agea.gov.it

Sítio web: www.agea.gov.it

Κύπρος (Chipre)

—

—

—

—

Latvija (Letónia)

0

0

—

—

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2, |
| Rīga, LV – 1981 |
| Telefone: (371) 702 7893 |
| Fax: (371) 702 7892 |
| e-mail: lad@lad.gov.lv |
| Sítio web: www.lad.gov.lv |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2,

Rīga, LV – 1981

Telefone: (371) 702 7893

Fax: (371) 702 7892

e-mail: lad@lad.gov.lv

Sítio web: www.lad.gov.lv

Lietuva (Lituânia)

—

—

—

—

| The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency |
| --- |
| L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9–12, |
| Vilnius, Lithuania |
| Telefone: (370-5) 268 5049 |
| Fax: (370-5) 268 5061 |
| e-mail: info@litfood.lt |
| Sítio web: www.litfood.lt |

The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency

L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9–12,

Vilnius, Lithuania

Telefone: (370-5) 268 5049

Fax: (370-5) 268 5061

e-mail: info@litfood.lt

Sítio web: www.litfood.lt

Luxembourg (Luxemburgo)

—

—

—

—

| Office des licences |
| --- |
| 21, rue Philippe II |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Telefone: (352) 478 23 70 |
| Fax: (352) 46 61 38 |
| Telex: 2 537 AGRIM LU |

Office des licences

21, rue Philippe II

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Telefone: (352) 478 23 70

Fax: (352) 46 61 38

Telex: 2 537 AGRIM LU

Magyarország (Hungria)

27 502

0

2 199 355

—

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Soroksári út. 22–24 |
| H-1095 Budapest |
| Tel.: (36) 1 219 45 76 |
| Fax: (36) 1 219 89 05 |
| e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu |
| Sítio web: www.mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út. 22–24

H-1095 Budapest

Tel.: (36) 1 219 45 76

Fax: (36) 1 219 89 05

e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu

Sítio web: www.mvh.gov.hu

Malta

—

—

—

—

Nederland (Países Baixos)

—

—

—

—

| Dienst Regelingen Roermond |
| --- |
| Postbus 965, NL-6040 AZ Roermond |
| Telefone: (31) 475 355 486 |
| Fax: (31) 475 318939 |
| e-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl |
| Sítio web: www.minlnv.nl |

Dienst Regelingen Roermond

Postbus 965, NL-6040 AZ Roermond

Telefone: (31) 475 355 486

Fax: (31) 475 318939

e-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl

Sítio web: www.minlnv.nl

Österreich (Áustria)

—

—

—

—

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Telefone: | (43-1) 33151 258
  (43-1) 33151 328 |
| Fax: | (43-1) 33151 4624
  (43-1) 33151 4469 |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Telefone:

(43-1) 33151 258

(43-1) 33151 328

Fax:

(43-1) 33151 4624

(43-1) 33151 4469

e-mail: referat10@ama.gv.at

Sítio web: www.ama.at/intervention

Polska (Polónia)

—

0

—

—

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Biuro Produktów Roślinnych |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Telefone: (48) 22 661 78 10 |
| Fax: (48) 22 661 78 26 |
| e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl |
| Sítio web: www.arr.gov.pl |

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Produktów Roślinnych

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Telefone: (48) 22 661 78 10

Fax: (48) 22 661 78 26

e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl

Sítio web: www.arr.gov.pl

Portugal

—

—

—

—

| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) |
| --- |
| R. Castilho, n.o 45-51, |
| 1269-163 Lisboa |
| Telefone: | (351) 21 751 85 00
  (351) 21 384 60 00 |
| Fax: | (351) 21 384 61 70 |

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

R. Castilho, n.o 45-51,

1269-163 Lisboa

Telefone:

(351) 21 751 85 00

(351) 21 384 60 00

Fax:

(351) 21 384 61 70

| e-mail: | inga@inga.min-agricultura.pt
  edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt |
| --- | --- |

e-mail:

inga@inga.min-agricultura.pt

edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt

Sítio web: www.inga.min-agricultura.pt

România (Roménia)

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| Agenția de Plați și Intervenție pentru Agricultura |
| --- |
| B-dul Carol I, nr. 17, sector 2 |
| București 030161 |
| România |
| Tel. + 40 21 3054802 + 40 21 3054842 |
| Fax + 40 21 3054803 |
| Sítio web: www.apia.org.ro |

Agenția de Plați și Intervenție pentru Agricultura

B-dul Carol I, nr. 17, sector 2

București 030161

România

Tel. + 40 21 3054802 + 40 21 3054842

Fax + 40 21 3054803

Sítio web: www.apia.org.ro

Slovenija (Eslovénia)

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| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160, 1000 Ljubjana |
| Telefone: (386) 1 580 76 52 |
| Fax: (386) 1 478 92 00 |
| e-mail: aktrp@gov.si |
| Sítio web: www.arsktrp.gov.si |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160, 1000 Ljubjana

Telefone: (386) 1 580 76 52

Fax: (386) 1 478 92 00

e-mail: aktrp@gov.si

Sítio web: www.arsktrp.gov.si

Slovensko (Eslováquia)

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| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Oddelenie obilnín a škrobu |
| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |
| Telefone: (421-2) 58 243 271 |
| Fax: (421-2) 53 412 665 |
| e-mail: jvargova@apa.sk |
| Sítio web: jvargova@apa.sk |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Oddelenie obilnín a škrobu

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

Telefone: (421-2) 58 243 271

Fax: (421-2) 53 412 665

e-mail: jvargova@apa.sk

Sítio web: jvargova@apa.sk

Suomi/Finland (Finlândia)

0

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| Maaseutuvirasto |
| --- |
| PL 256 |
| FI-00101 HELSINKI |
| Telefone: +358 (0)20 772 007 |
| Fax: +358 (0)20 7725 506, +358 (0)20 7725 508 |
| e-mail: markkinatukiosasto@mavi.fi |
| Sítio web: www.mavi.fi |

Maaseutuvirasto

PL 256

FI-00101 HELSINKI

Telefone: +358 (0)20 772 007

Fax: +358 (0)20 7725 506, +358 (0)20 7725 508

e-mail: markkinatukiosasto@mavi.fi

Sítio web: www.mavi.fi

Sverigen (Suécia)

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0

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| Statens Jordbruksverk |
| --- |
| SE-55182 Jönköping |
| Telefone: (46) 36 15 50 00 |
| Fax: (46) 36 19 05 46 |
| e-mail: jordbruksverket@sjv.se |
| Sítio web: www.sjv.se |

Statens Jordbruksverk

SE-55182 Jönköping

Telefone: (46) 36 15 50 00

Fax: (46) 36 19 05 46

e-mail: jordbruksverket@sjv.se

Sítio web: www.sjv.se

United Kingdom (Reino Unido)

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| Rural Payments Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |
| Telefone: (44) 191 226 5882 |
| Fax: (44) 191 226 5824 |
| e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk |
| Sítio web: www.rpa.gov.uk |

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

Telefone: (44) 191 226 5882

Fax: (44) 191 226 5824

e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk

Sítio web: www.rpa.gov.uk

O carácter “—” significa a ausência de existências de intervenção para o cereal em causa, nesse Estado-Membro.».

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