# Jornal Oficial L 220/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 220 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano25 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 220

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano25 de Agosto de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 990/2007 da Comissão, de 24 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 990/2007 da Comissão, de 24 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/585/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel | 3 |
| Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel | 5 |
| Acta Final | 19 |
| | | Comissão |
| | | 2007/586/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
  [notificada com o número C(2007) 3894]

   (
  1
  ) | 22 |
| | | 2007/587/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa do suíno em Itália, respeitante a 2006 e 2007
  [notificada com o número C(2007) 3957] | 25 |
| | | 2007/588/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2007/554/CE relativamente a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 4058]

   (
  1
  ) | 27 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/585/CE

*

Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

3

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

5

Acta Final

19

Comissão

2007/586/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
  [notificada com o número C(2007) 3894]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2007) 3894]

1

22

2007/587/CE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa do suíno em Itália, respeitante a 2006 e 2007
  [notificada com o número C(2007) 3957]

[notificada com o número C(2007) 3957]

25

2007/588/CE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2007/554/CE relativamente a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 4058]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 4058]

1

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 25.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/1 |
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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 990/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 24 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 55,1 |
| TR | 67,0 |
| XK | 48,8 |
| XS | 36,3 |
| ZZ | 51,8 |
| 0707 00 05 | TR | 106,4 |
| ZZ | 106,4 |
| 0709 90 70 | TR | 104,1 |
| ZZ | 104,1 |
| 0805 50 10 | AR | 46,1 |
| UY | 71,7 |
| ZA | 59,8 |
| ZZ | 59,2 |
| 0806 10 10 | EG | 236,6 |
| TR | 92,7 |
| US | 164,8 |
| ZZ | 164,7 |
| 0808 10 80 | AR | 78,9 |
| BR | 77,5 |
| CL | 78,8 |
| CN | 94,4 |
| NZ | 92,5 |
| US | 99,4 |
| ZA | 88,5 |
| ZZ | 87,1 |
| 0808 20 50 | AR | 43,8 |
| CN | 21,3 |
| TR | 122,6 |
| ZA | 87,8 |
| ZZ | 68,9 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 140,4 |
| ZZ | 140,4 |
| 0809 40 05 | BA | 41,3 |
| IL | 153,7 |
| TR | 78,6 |
| ZZ | 91,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

55,1

TR

67,0

XK

48,8

XS

36,3

ZZ

51,8

0707 00 05

TR

106,4

ZZ

106,4

0709 90 70

TR

104,1

ZZ

104,1

0805 50 10

AR

46,1

UY

71,7

ZA

59,8

ZZ

59,2

0806 10 10

EG

236,6

TR

92,7

US

164,8

ZZ

164,7

0808 10 80

AR

78,9

BR

77,5

CL

78,8

CN

94,4

NZ

92,5

US

99,4

ZA

88,5

ZZ

87,1

0808 20 50

AR

43,8

CN

21,3

TR

122,6

ZA

87,8

ZZ

68,9

0809 30 10, 0809 30 90

TR

140,4

ZZ

140,4

0809 40 05

BA

41,3

IL

153,7

TR

78,6

ZZ

91,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 25.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/3 |
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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Julho de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

(2007/585/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Estado de Israel, prevendo igualmente a aplicação provisória, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, do acordo renovado. A aplicação provisória permitiria às entidades israelitas participar nos primeiros convites à apresentação de propostas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Estado de Israel, prevendo igualmente a aplicação provisória, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, do acordo renovado. A aplicação provisória permitiria às entidades israelitas participar nos primeiros convites à apresentação de propostas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.

| (2) | As negociações conduziram ao projecto de acordo rubricado em 15 de Fevereiro de 2007 pelos representantes autorizados das duas partes. |
| --- | --- |

(2)

As negociações conduziram ao projecto de acordo rubricado em 15 de Fevereiro de 2007 pelos representantes autorizados das duas partes.

| (3) | O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, bem como a Declaração Conjunta que o acompanha, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel é aplicado a título provisório.

Artigo 4.o

1.   A Comissão adopta a posição a tomar pela Comunidade no Comité de Investigação CE/Israel, criado pelo artigo 4.o do acordo, em relação às decisões a tomar, de acordo com a secção I.1 do anexo I do acordo, quanto à aplicabilidade em Israel das regras que regem o estabelecimento de estruturas jurídicas criadas ao abrigo dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.

2.   A Comissão adopta a posição a tomar pela Comunidade no Comité de Investigação CE/Israel, criado pelo artigo 4.o do acordo, em relação às decisões a tomar, de acordo com o n.o 2 do artigo 4.o do acordo, quanto à identificação das regiões de Israel que podem ser elegíveis para acções de investigação no âmbito do programa de trabalho «Potencial de Investigação» do programa específico «Capacidades».

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

---

ACORDO

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado,

e

O ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado «Israel»,

por outro,

a seguir denominadas «partes»,

CONSIDERANDO a importância da actual cooperação científica e tecnológica entre Israel e a Comunidade e o interesse de ambas as partes no seu reforço no contexto da realização do Espaço Europeu da Investigação;

CONSIDERANDO que Israel e a Comunidade desenvolvem actualmente programas de investigação em domínios de interesse comum;

CONSIDERANDO que Israel e a Comunidade têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo;

CONSIDERANDO o interesse de ambas as partes em incentivar o acesso mútuo dos respectivos organismos de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento de Israel, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, por outro;

CONSIDERANDO o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2000, segundo o qual as partes se comprometem a intensificar a cooperação científica e tecnológica e concordam em estabelecer as disposições de realização deste objectivo em acordos separados a concluir para esse efeito;

CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel concluíram um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica que vigorou durante o sexto programa-quadro e que prevê a sua renovação em condições mutuamente acordadas;

CONSIDERANDO que, com a Decisão n.o 1982/2006/CE (1), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro CE»,

CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo e quaisquer actividades realizadas no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes conferidos aos Estados-Membros para desenvolver actividades bilaterais com Israel nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, se for caso disso, para concluir acordos para esse efeito,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O Estado de Israel é associado, nos termos e condições estabelecidos ou referidos no presente acordo e seus anexos, ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro CE»), estabelecido pela Decisão n.o 1982/2006/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 2321/2002 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) e pelas Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE do Conselho.

2.   Além da associação referida no n.o 1, a cooperação pode incluir:

| — | debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação em Israel e na Comunidade, |
| --- | --- |

—

debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação em Israel e na Comunidade,

| — | debates sobre perspectivas de cooperação e desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

debates sobre perspectivas de cooperação e desenvolvimento,

| — | fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo, |
| --- | --- |

—

fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo,

| — | reuniões conjuntas, |
| --- | --- |

—

reuniões conjuntas,

| — | visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, |
| --- | --- |

—

visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,

| — | contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou projectos de Israel e da Comunidade, |
| --- | --- |

—

contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou projectos de Israel e da Comunidade,

| — | participação de peritos em seminários, simpósios e workshops. |
| --- | --- |

—

participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.

Artigo 2.o

Termos e condições relativos à associação de Israel ao Sétimo Programa-Quadro CE

1.   As entidades jurídicas de Israel participam nas acções indirectas e actividades do Centro Comum de Investigação realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro CE nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No que se refere aos organismos de investigação israelitas, os termos e condições aplicáveis para a apresentação e avaliação das propostas e para a celebração de convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas comunitários são os mesmos que se aplicam às convenções de subvenção e/ou aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Israel.

As entidades jurídicas da Comunidade participam nos programas e projectos de investigação israelitas relativos a temas equivalentes aos do Sétimo Programa-Quadro CE nas condições aplicáveis às entidades jurídicas israelitas, nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. Uma entidade jurídica estabelecida noutro país associado ao Sétimo Programa-Quadro CE (país associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o país associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas de Israel os mesmos direitos e obrigações.

2.   Israel paga, por cada ano da vigência do Sétimo Programa-Quadro CE, uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia. A contribuição financeira de Israel deve ser adicionada ao montante afectado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes de diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira de Israel são estabelecidas no anexo III.

3.   Os representantes de Israel participam na qualidade de observadores nos comités do Sétimo Programa-Quadro CE estabelecidos pela Decisão n.o 2006/512/CE, de 17 de Julho de 2006 (3), que altera a Decisão n.o 1999/468/CE. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes israelitas no momento da votação. Israel deve ser informado dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.

Os representantes israelitas podem participar nas reuniões do Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST). Este comité reúne-se sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação e, para além disso, apenas em circunstâncias especiais. Israel deve ser informado dos resultados.

4.   Os representantes de Israel participam na qualidade de observadores no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.

5.   As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes de Israel que participam em reuniões dos comités e organismos referidos no presente artigo ou em reuniões relacionadas com a execução do Sétimo Programa-Quadro CE organizadas pela Comunidade são reembolsadas pela Comunidade Europeia nos termos e segundo os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 3.o

Reforço da cooperação

1.   As partes envidarão todos os esforços, no quadro da sua legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente acordo e para facilitar a circulação transfronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas actividades.

2.   As partes assegurarão que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à transacção ou transferência de fundos entre a Comunidade e Israel necessários para a execução das actividades cobertas pelo presente acordo.

Artigo 4.o

Comité de Investigação CE-Israel

1.   É estabelecido um comité conjunto, designado «Comité de Investigação CE-Israel», que terá as seguintes atribuições:

| — | garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente acordo, |
| --- | --- |

—

garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente acordo,

| — | estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação, |
| --- | --- |

—

estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,

| — | debater regularmente as orientações e prioridades futuras das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura. |
| --- | --- |

—

debater regularmente as orientações e prioridades futuras das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura.

2.   O Comité de Investigação CE-Israel pode identificar, a pedido de Israel, as regiões de Israel que satisfazem os critérios definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (4) e que, a esse título, podem ser elegíveis para acções de investigação no âmbito do programa de trabalho «Potencial de Investigação» do programa específico «Capacidades».

3.   O Comité de Investigação CE-Israel, que é composto por representantes da Comissão e de Israel, aprova o seu regulamento interno.

4.   O Comité de Investigação CE-Israel reúne-se pelo menos uma vez por ano. São realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.

Artigo 5.o

Disposições finais

1.   Os anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente acordo.

2.   O presente acordo é celebrado pelo período de vigência do Sétimo Programa-Quadro CE. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito e é aplicável a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

O presente acordo só pode ser alterado mediante o consentimento escrito das partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio acordo, por via diplomática. Qualquer das partes pode pôr termo à vigência do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação prévia de seis meses por via diplomática. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência e/ou caducidade do presente acordo prosseguem até à sua conclusão nas condições estabelecidas no mesmo. As partes resolvem de comum acordo quaisquer outras consequências da cessação vigência do presente acordo.

3.   Caso uma das partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica mutuamente acordado que:

| — | a Comunidade reembolsa Israel da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia referida no n.o 2 do artigo 2.o, |
| --- | --- |

—

a Comunidade reembolsa Israel da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia referida no n.o 2 do artigo 2.o,

| — | todavia, os fundos que a Comunidade tenha afectado à participação de entidades jurídicas israelitas em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, são deduzidos pela Comunidade do reembolso acima referido, |
| --- | --- |

—

todavia, os fundos que a Comunidade tenha afectado à participação de entidades jurídicas israelitas em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, são deduzidos pela Comunidade do reembolso acima referido,

| — | os projectos e as actividades lançadas ao abrigo desta aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação acima mencionada prosseguem até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo. |
| --- | --- |

—

os projectos e as actividades lançadas ao abrigo desta aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação acima mencionada prosseguem até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.

4.   Caso a Comunidade decida proceder à revisão do Sétimo Programa-Quadro CE, deve notificar Israel do teor exacto de tal revisão no prazo de uma semana a contar da respectiva adopção pela Comunidade. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, Israel pode pôr termo à vigência do presente acordo mediante notificação prévia de seis meses. A intenção de pôr termo à vigência ou de prorrogar o presente acordo é comunicada pelas partes no prazo de três meses a contar da adopção da decisão da Comunidade.

5.   Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser renegociado ou renovado um novo acordo em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das partes.

6.   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, no território do Estado de Israel.

7.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на шестнадесети юли две хиляди и седма година.

Hecho en Bruselas, el dieciséis de julio de dos mil siete.

V Bruselu dne šestnáctého července dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles, den sekstende juli to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Juli zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kuueteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Ιουλίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Brussels on the sixteenth day of July in the year two thousand and seven.

Fait à Bruxelles, le seize juillet deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì sedici luglio duemilasette.

Briselē, divtūkstoš septītā gada sešpadsmitajā jūlijā.

Priimta du tūkstančiai septintų metų liepos šešioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év július havának tizenhatodik napján.

Magħmul fi Brussel, fis-sittax-il jum ta' Lulju tas-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te Brussel, de zestiende juli tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli, dnia szesnastego lipca roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em dezasseis de Julho de dois mil e sete.

Întocmit la Bruxelles, șaisprezece iulie două mii șapte.

V Bruseli dňa šestnásteho júla dvetisícsedem.

V Bruslju, dne šestnajstega julija leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den sextonde juli tjugohundrasju.

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За Европейската общнoст

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Европa Шериктештиги γчγн

За Европейское Сообщество

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Image

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За държавата Израел

Por el Estado de Israel

Za Stát Izrael

For Staten Israel

Für den Staat Israel

Iisraeli Riigi nimel

Για το Κράτος του Ισραήλ

For the State of Israel

Pour l'État d'Israël

Per lo Stato di Israele

Izraēlas Valsts vārdā

Izraelio Valstybės vardu

Izrael Állam részéről

Għall-Istat ta' l-Iżrael

Voor de Staat Israël

W imieniu Państwa Izrael

Pelo Estado de Israel

Pentru Statul Israel

Za Izraelský štát

Za državo Izrael

Israelin valtion puolesta

För Staten Israel

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---

(1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 391 de 30.12.2006.

2

(3)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

3

(4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

4

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DE ISRAEL

Para efeitos do presente acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.

I.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas de Israel em acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro CE

| 1. | A participação e o financiamento de entidades jurídicas estabelecidas em Israel em acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro CE serão subordinados às condições estabelecidas para os «países associados» no Regulamento (CE) n.o 2321/2002 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006. Caso a Comunidade adopte disposições de execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será autorizado a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, na observância das decisões e regulamentos a adoptar com vista à criação dessas estruturas e desde que as referidas decisões e regulamentos se tornem aplicáveis em Israel. O comité conjunto decide da aplicabilidade destas decisões e regulamentos em Israel.
  As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis para participação nas acções indirectas realizadas com fundamento nos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros.
  As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, para empréstimos do BEI em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos). |
| --- | --- |

1.

A participação e o financiamento de entidades jurídicas estabelecidas em Israel em acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro CE serão subordinados às condições estabelecidas para os «países associados» no Regulamento (CE) n.o 2321/2002 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006. Caso a Comunidade adopte disposições de execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será autorizado a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, na observância das decisões e regulamentos a adoptar com vista à criação dessas estruturas e desde que as referidas decisões e regulamentos se tornem aplicáveis em Israel. O comité conjunto decide da aplicabilidade destas decisões e regulamentos em Israel.

As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis para participação nas acções indirectas realizadas com fundamento nos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros.

As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, para empréstimos do BEI em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos).

| 2. | As entidades jurídicas de Israel serão tidas em conta, tal como as da Comunidade Europeia, para a selecção de um número adequado de peritos independentes para as tarefas e nas condições previstas nos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Sétimo Programa-Quadro CE, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas. |
| --- | --- |

2.

As entidades jurídicas de Israel serão tidas em conta, tal como as da Comunidade Europeia, para a selecção de um número adequado de peritos independentes para as tarefas e nas condições previstas nos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Sétimo Programa-Quadro CE, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas.

| 3. | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e dos regulamentos financeiros da Comunidade Europeia, as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela Comunidade com entidades jurídicas de Israel para executar uma acção indirecta devem prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes do Estado de Israel devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil para a realização de tais controlos e auditorias. |
| --- | --- |

3.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e dos regulamentos financeiros da Comunidade Europeia, as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela Comunidade com entidades jurídicas de Israel para executar uma acção indirecta devem prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes do Estado de Israel devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil para a realização de tais controlos e auditorias.

II.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação de Israel

| 1. | A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas em conformidade com a legislação interna de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com a legislação comunitária, em projectos de programas de investigação e desenvolvimento de Israel pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica israelita. As propostas para essa participação serão apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) israelita(s). |
| --- | --- |

1.

A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas em conformidade com a legislação interna de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com a legislação comunitária, em projectos de programas de investigação e desenvolvimento de Israel pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica israelita. As propostas para essa participação serão apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) israelita(s).

| 2. | Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas, bem como à celebração das convenções de subvenção e/ou dos contratos para esses projectos, serão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas de Israel, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio.
  O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento será subordinado à legislação, regulamentação e directrizes governamentais israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas não israelitas que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não israelitas, as entidades jurídicas da Comunidade financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto. |
| --- | --- |

2.

Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas, bem como à celebração das convenções de subvenção e/ou dos contratos para esses projectos, serão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas de Israel, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio.

O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento será subordinado à legislação, regulamentação e directrizes governamentais israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas não israelitas que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não israelitas, as entidades jurídicas da Comunidade financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.

| 3. | Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:






  i) | ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho, para projectos comuns de investigação e desenvolvimento industrial com empresas israelitas. Não existem domínios pré-definidos neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentadas propostas de projectos conjuntos em qualquer domínio da investigação e desenvolvimento industrial. Além disso, no âmbito do programa Magnet, podem ser apresentadas por empresas israelitas propostas de cooperação com organismos de investigação estabelecidos na Comunidade. Tal cooperação exigirá o acordo do consórcio em causa e dos gestores do Magnet, |
| --- | --- | --- |

3.

Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:

i)

ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho, para projectos comuns de investigação e desenvolvimento industrial com empresas israelitas. Não existem domínios pré-definidos neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentadas propostas de projectos conjuntos em qualquer domínio da investigação e desenvolvimento industrial. Além disso, no âmbito do programa Magnet, podem ser apresentadas por empresas israelitas propostas de cooperação com organismos de investigação estabelecidos na Comunidade. Tal cooperação exigirá o acordo do consórcio em causa e dos gestores do Magnet,

| ii) | ao Ministério da Ciência, Cultura e Desportos, para investigação estratégica em tópicos prioritários. Os tópicos são estabelecidos anualmente e especificados num convite aberto à apresentação de propostas, |
| --- | --- |

ii)

ao Ministério da Ciência, Cultura e Desportos, para investigação estratégica em tópicos prioritários. Os tópicos são estabelecidos anualmente e especificados num convite aberto à apresentação de propostas,

| iii) | ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Agricultura — Fundo de Incentivo à Investigação Agrícola, |
| --- | --- |

iii)

ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Agricultura — Fundo de Incentivo à Investigação Agrícola,

| iv) | ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério das Infra-Estruturas Nacionais, nos domínios da energia, desenvolvimento de infra-estruturas e ciências da Terra, |
| --- | --- |

iv)

ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério das Infra-Estruturas Nacionais, nos domínios da energia, desenvolvimento de infra-estruturas e ciências da Terra,

| v) | ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Saúde e ao recém-criado Conselho da Investigação Médica, no qual foi integrada a agência financiadora da investigação biomédica. |
| --- | --- |

v)

ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Saúde e ao recém-criado Conselho da Investigação Médica, no qual foi integrada a agência financiadora da investigação biomédica.

| 4. | Israel informará regularmente as entidades jurídicas da Comunidade e de Israel sobre os programas israelitas em curso e as oportunidades de participação das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade. |
| --- | --- |

4.

Israel informará regularmente as entidades jurídicas da Comunidade e de Israel sobre os programas israelitas em curso e as oportunidades de participação das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.

ANEXO II

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

I.   Aplicação

Para efeitos do presente acordo, entende-se por: «propriedade intelectual» o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, e por «conhecimentos» os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.

II.   Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das partes

| 1. | As partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação são coerentes com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes, incluindo o Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967). |
| --- | --- |

1.

As partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação são coerentes com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes, incluindo o Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).

| 2. | As entidades jurídicas de Israel que participam numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1. Quando participar numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será titular dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1. |
| --- | --- |

2.

As entidades jurídicas de Israel que participam numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1. Quando participar numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será titular dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1.

| 3. | As entidades jurídicas da Comunidade que participam em programas ou projectos de investigação de Israel serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas em Israel que participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1. |
| --- | --- |

3.

As entidades jurídicas da Comunidade que participam em programas ou projectos de investigação de Israel serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas em Israel que participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1.

III.   Direitos de propriedade intelectual das partes

| 1. | Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas no âmbito do n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo:






  a) | A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nas actividades, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das partes; |
| --- | --- | --- |

1.

Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas no âmbito do n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo:

a)

A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nas actividades, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das partes;

| b) | A parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra parte para o exercício das actividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties. |
| --- | --- |

b)

A parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra parte para o exercício das actividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties.

| 2. | Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura científica das partes:






  a) | Se uma parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras; |
| --- | --- | --- |

2.

Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura científica das partes:

a)

Se uma parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

| b) | Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e elaborados nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação. |
| --- | --- |

b)

Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e elaborados nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação.

| 3. | Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:






  a) | Quando comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que pretenda manter reservadas; |
| --- | --- | --- |

3.

Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:

a)

Quando comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que pretenda manter reservadas;

| b) | A parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente acordo; |
| --- | --- |

b)

A parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente acordo;

| c) | Com o consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 2 anterior. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam; |
| --- | --- |

c)

Com o consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 2 anterior. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam;

| d) | As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre representantes das partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto no n.o 1; |
| --- | --- |

d)

As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre representantes das partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto no n.o 1;

| e) | Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 sejam controladas tal como previsto. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá de futuro, ou é provável que venha a não poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos n.os 1 e 3, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada. |
| --- | --- |

e)

Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 sejam controladas tal como previsto. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá de futuro, ou é provável que venha a não poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos n.os 1 e 3, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.

ANEXO III

REGRAS QUE REGULAM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PARA O SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO CE

I.   Cálculo da contribuição financeira de Israel

| 1. | A contribuição de Israel para o Sétimo Programa-Quadro CE será estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante anual disponível no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização necessárias à aplicação, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro CE. |
| --- | --- |

1.

A contribuição de Israel para o Sétimo Programa-Quadro CE será estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante anual disponível no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização necessárias à aplicação, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro CE.

| 2. | O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto de Israel, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e de Israel. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento relativos ao mesmo ano que estejam disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto de Israel, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e de Israel. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento relativos ao mesmo ano que estejam disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia.

| 3. | A Comissão comunicará a Israel, juntamente com eventual material de apoio, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de Setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações:






  — | os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Sétimo Programa-Quadro CE, |
| --- | --- | --- |

3.

A Comissão comunicará a Israel, juntamente com eventual material de apoio, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de Setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações:

—

os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Sétimo Programa-Quadro CE,

| — | os montantes estimados das contribuições, com base no anteprojecto do orçamento, correspondentes à participação de Israel no Sétimo Programa-Quadro CE, de acordo com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

—

os montantes estimados das contribuições, com base no anteprojecto do orçamento, correspondentes à participação de Israel no Sétimo Programa-Quadro CE, de acordo com o disposto nos n.os 1, 2 e 3.

Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Israel, no mapa de despesas correspondente à participação de Israel, os montantes finais referidos no primeiro parágrafo.

II.   Pagamento da contribuição financeira de Israel

| 1. | A Comissão emitirá, o mais tardar em Janeiro e Junho de cada exercício, um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição de Israel nos termos do presente acordo. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:
  seis duodécimos da contribuição de Israel, no prazo de 60 dias a contar da recepção dos pedidos de mobilização de fundos. No entanto, os seis duodécimos pagáveis no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido emitido em Janeiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de mobilização de fundos emitido, o mais tardar, em Junho.
  Durante o primeiro ano de aplicação do presente acordo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de mobilização de fundos no prazo de 30 dias a contar do início da aplicação provisória. Este pedido, caso seja emitido após 15 de Junho, preverá o pagamento de doze duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 60 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. |
| --- | --- |

1.

A Comissão emitirá, o mais tardar em Janeiro e Junho de cada exercício, um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição de Israel nos termos do presente acordo. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:

seis duodécimos da contribuição de Israel, no prazo de 60 dias a contar da recepção dos pedidos de mobilização de fundos. No entanto, os seis duodécimos pagáveis no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido emitido em Janeiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de mobilização de fundos emitido, o mais tardar, em Junho.

Durante o primeiro ano de aplicação do presente acordo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de mobilização de fundos no prazo de 30 dias a contar do início da aplicação provisória. Este pedido, caso seja emitido após 15 de Junho, preverá o pagamento de doze duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 60 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.

| 2. | A contribuição de Israel será expressa e paga em euros. Os pagamentos de Israel serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações. |
| --- | --- |

2.

A contribuição de Israel será expressa e paga em euros. Os pagamentos de Israel serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações.

| 3. | Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, por Israel, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
  Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação de Israel no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal a Israel, sem prejuízo das obrigações da Comunidade, em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas. |
| --- | --- |

3.

Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, por Israel, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação de Israel no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal a Israel, sem prejuízo das obrigações da Comunidade, em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas.

| 4. | Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o Sétimo Programa-Quadro CE relativo a esse exercício, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão. |
| --- | --- |

4.

Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o Sétimo Programa-Quadro CE relativo a esse exercício, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.

| 5. | A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel. Esta regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2014. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2016. |
| --- | --- |

5.

A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel. Esta regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2014. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2016.

ANEXO IV

CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES ISRAELITAS NOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO

I.   Comunicação directa

A Comissão comunica directamente com os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE estabelecidos em Israel e com os respectivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.

II.   Auditorias

| 1. | Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (1) que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 da Comissão (2) que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e com a regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos em Israel podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (1) que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 da Comissão (2) que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e com a regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos em Israel podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.

| 2. | Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e as restantes pessoas mandatadas pela Comissão terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias para a execução cabal dessas auditorias, incluindo a documentação em formato electrónico, sob reserva da inclusão desse direito de acesso, que será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados, em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo, com participantes de Israel. |
| --- | --- |

2.

Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e as restantes pessoas mandatadas pela Comissão terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias para a execução cabal dessas auditorias, incluindo a documentação em formato electrónico, sob reserva da inclusão desse direito de acesso, que será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados, em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo, com participantes de Israel.

| 3. | As auditorias podem ser realizadas após o termo dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom, bem como do período de vigência do presente acordo, nos termos estabelecidos nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. |
| --- | --- |

3.

As auditorias podem ser realizadas após o termo dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom, bem como do período de vigência do presente acordo, nos termos estabelecidos nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa.

| 4. | A autoridade competente designada pelo Governo israelita será previamente informada das auditorias efectuadas no território de Israel. Essa informação não constitui uma condição prévia legal para a execução dessas auditorias. |
| --- | --- |

4.

A autoridade competente designada pelo Governo israelita será previamente informada das auditorias efectuadas no território de Israel. Essa informação não constitui uma condição prévia legal para a execução dessas auditorias.

III.   Controlos no local

| 1. | No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações nas instalações dos participantes e subcontratantes de Israel, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3). |
| --- | --- |

1.

No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações nas instalações dos participantes e subcontratantes de Israel, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3).

| 2. | Os controlos e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade israelita competente designada pelo Governo de Israel, conforme estipulado no apêndice A do presente anexo. A autoridade designada será informada com uma antecedência razoável do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes israelitas podem participar nos controlos e nas verificações no local. |
| --- | --- |

2.

Os controlos e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade israelita competente designada pelo Governo de Israel, conforme estipulado no apêndice A do presente anexo. A autoridade designada será informada com uma antecedência razoável do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes israelitas podem participar nos controlos e nas verificações no local.

| 3. | Caso estas assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas em conjunto pela Comissão e pelas autoridades israelitas competentes. |
| --- | --- |

3.

Caso estas assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas em conjunto pela Comissão e pelas autoridades israelitas competentes.

| 4. | Caso os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades israelitas prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local. |
| --- | --- |

4.

Caso os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades israelitas prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.

| 5. | A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade israelita competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações. |
| --- | --- |

5.

A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade israelita competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.

IV.   Informação e consulta

| 1. | Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes israelitas e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação, excepto caso as disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e, a pedido de uma delas, a consultas. |
| --- | --- |

1.

Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes israelitas e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação, excepto caso as disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e, a pedido de uma delas, a consultas.

| 2. | As autoridades competentes israelitas informarão a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo. |
| --- | --- |

2.

As autoridades competentes israelitas informarão a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.

V.   Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito israelita e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou em Israel, são legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes (4).

VI.   Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal israelita, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 da Comissão, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

VII.   Reembolsos e execução

As decisões da Comissão adoptadas com fundamento no Sétimo Programa-Quadro CE, no âmbito de aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias em Israel, mediante processo civil num tribunal israelita. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção com participantes de Israel. A fórmula executória será apresentada ao tribunal israelita, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo do Estado de Israel, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais israelitas. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou num contrato celebrado no âmbito dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom terão força executiva nas mesmas condições.

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(1)  JO L 390 de 30.12.2006.

(2)  JO L 227 de 19.8.2006.

(3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

Apêndice A

Para efeitos do artigo III do anexo IV, a autoridade israelita competente em questões de natureza civil ou administrativa é o Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho. Contudo, para as questões ligadas à realização de um controlo ou inquérito, a autoridade israelita designada é o Departamento de Assuntos Internacionais do Gabinete do Procurador do Estado, no Ministério da Justiça israelita.

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ACTA FINAL

Os plenipotenciários

da COMUNIDADE EUROPEIA

e

do ESTADO DE ISRAEL,

reunidos em Bruxelas, aos dezasseis de Julho de dois mil e sete para a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, adoptaram a seguinte declaração conjunta:

Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.

За Европейската общнoст

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Европa Шериктештиги γчγн

За Европейское Сообщество

Image

Image

Image

За държавата Израел

Por el Estado de Israel

Za Stát Izrael

For Staten Israel

Für den Staat Israel

Iisraeli Riigi nimel

Για το Κράτος του Ισραήλ

For the State of Israel

Pour l'État d'Israël

Per lo Stato di Israele

Izraēlas Valsts vārdā

Izraelio Valstybės vardu

Izrael Állam részéről

Għall-Istat ta' l-Iżrael

Voor de Staat Israël

W imieniu Państwa Izrael

Pelo Estado de Israel

Pentru Statul Israel

Za Izraelský štát

Za državo Izrael

Israelin valtion puolesta

För Staten Israel

Image

Image

DECLARAÇÃO CONJUNTA

das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do tratado CE

A fim de garantir a correcta aplicação do anexo I.I.1 do presente acordo, as duas partes declaram que o Estado de Israel será oportuna e adequadamente informado dos trabalhos preparatórios respeitantes às estruturas a criar com base nos artigos 169.o e/ou 171.o do Tratado CE no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.

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Comissão

| 25.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/22 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2007

que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros

[notificada com o número C(2007) 3894]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/586/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/31/CE da Comissão (2) define medidas de transição no que se refere à expedição, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros, de determinados produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Esses produtos devem ser expedidos a partir da Bulgária apenas se obtidos num dos estabelecimentos de transformação constantes da lista em anexo à referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/31/CE da Comissão (2) define medidas de transição no que se refere à expedição, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros, de determinados produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Esses produtos devem ser expedidos a partir da Bulgária apenas se obtidos num dos estabelecimentos de transformação constantes da lista em anexo à referida decisão.

| (2) | A Bulgária solicitou o aditamento de determinados estabelecimentos à lista em anexo à Decisão 2007/31/CE. As autoridades competentes forneceram garantias de que esses estabelecimentos cumprem agora plenamente os requisitos comunitários. Por conseguinte, a lista desse anexo deve ser actualizada em conformidade. Por questões de clareza, convém substituí-la pelo anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Bulgária solicitou o aditamento de determinados estabelecimentos à lista em anexo à Decisão 2007/31/CE. As autoridades competentes forneceram garantias de que esses estabelecimentos cumprem agora plenamente os requisitos comunitários. Por conseguinte, a lista desse anexo deve ser actualizada em conformidade. Por questões de clareza, convém substituí-la pelo anexo à presente decisão.

| (3) | A Decisão 2007/31/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/31/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/31/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

1

(2)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 61. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/398/CE (JO L 150 de 12.6.2007, p. 8).

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO AUTORIZADOS A EXPEDIR PRODUTOS DOS SECTORES REFERIDOS NO ARTIGO 1.o A PARTIR DA BULGÁRIA PARA OUTROS ESTADOS MEMBROS

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE

| N.o | N.o Vet. | Nome e endereço do estabelecimento | Sede das instalações em questão |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | BG 0104014 | “Karol Fernandes Miyt” OOD | gr. Blagoevgrad, ul. “Sv. D. Solunski” 1 |
| 2. | BG 0105001 | “Primo Treyd” EOOD | gr. Sandanski
  Glaven pat E79, Mestnost “Druma” |
| 3. | BG 0401028 | “Mesokombinat - Svishtov” EOOD | gr. Svishtov, ul. “33-ti Svishtovski polk” 91 |
| 4. | BG 0404004 | “Elit Mes Minev - Rodopa-V.T.” OOD | gr. V. Tarnovo, ul. “Gara Trapezitsa” 11 |
| 5. | BG 0404013 | “Dakor” OOD | gr. G. Oriahovitsa, ul. “Tsar Osvoboditel” 60 |
| 6. | BG 1201011 | “Mesotsentrala - Montana” OOD | gr. Montana, bul. “Treti mart” 216 |
| 7. | BG 1204013 | “Kompas” OOD | s. Komarevo, obsht. Berkovitsa |
| 8. | BG 1604025 | AD “Dil tur” | gr. Plovdiv, bul. “Vasil Aprilov” 150 |
| 9. | BG 1604039 | “Evropimel” OOD | gr. Plovdiv, bul. “V. Aprilov” |
| 10. | BG 1604045 | AD “BELLA Bulgaria” BG 1604045 | s. Kostievo, obsht. “Maritsa” |
| 11. | BG 1605052 | “Unitemp” OOD | s. Voivodinovo |
| 12. | BG 1701003 | “Mesokombinat - Razgrad” AD | gr. Razgrad, Industrialen kvartal, ul. “Beli Lom” 1 |
| 13. | ВG 1901021 | “Mekom” AD | gr. Silistra, Industrialna zona - Zapad |
| 14. | BG 2201014 | EOOD “Bulmestreyding” | gr. Sofia, ul. “Obelsko shose” 11 |
| 15. | BG 2204007 | “Bravo” OOD | gr. Sofia, ZSK Kremikovtsi |
| 16. | BG 2204093 | “Liani - 96” OOD | gr. Sofia, kv. Gorublyane, ul. “Progledets” 15 |
| 17. | BG 2204099 | “Tandem - V” OOD | gr. Sofia, bul. “Iliantsi” 23 |
| 18. | BG 2501002 | “Tandem - Popovo” OOD | s. Drinovo, obsht. Popovo |

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

1.

BG 0104014

“Karol Fernandes Miyt” OOD

gr. Blagoevgrad, ul. “Sv. D. Solunski” 1

2.

BG 0105001

“Primo Treyd” EOOD

gr. Sandanski

Glaven pat E79, Mestnost “Druma”

3.

BG 0401028

“Mesokombinat - Svishtov” EOOD

gr. Svishtov, ul. “33-ti Svishtovski polk” 91

4.

BG 0404004

“Elit Mes Minev - Rodopa-V.T.” OOD

gr. V. Tarnovo, ul. “Gara Trapezitsa” 11

5.

BG 0404013

“Dakor” OOD

gr. G. Oriahovitsa, ul. “Tsar Osvoboditel” 60

6.

BG 1201011

“Mesotsentrala - Montana” OOD

gr. Montana, bul. “Treti mart” 216

7.

BG 1204013

“Kompas” OOD

s. Komarevo, obsht. Berkovitsa

8.

BG 1604025

AD “Dil tur”

gr. Plovdiv, bul. “Vasil Aprilov” 150

9.

BG 1604039

“Evropimel” OOD

gr. Plovdiv, bul. “V. Aprilov”

10.

BG 1604045

AD “BELLA Bulgaria” BG 1604045

s. Kostievo, obsht. “Maritsa”

11.

BG 1605052

“Unitemp” OOD

s. Voivodinovo

12.

BG 1701003

“Mesokombinat - Razgrad” AD

gr. Razgrad, Industrialen kvartal, ul. “Beli Lom” 1

13.

ВG 1901021

“Mekom” AD

gr. Silistra, Industrialna zona - Zapad

14.

BG 2201014

EOOD “Bulmestreyding”

gr. Sofia, ul. “Obelsko shose” 11

15.

BG 2204007

“Bravo” OOD

gr. Sofia, ZSK Kremikovtsi

16.

BG 2204093

“Liani - 96” OOD

gr. Sofia, kv. Gorublyane, ul. “Progledets” 15

17.

BG 2204099

“Tandem - V” OOD

gr. Sofia, bul. “Iliantsi” 23

18.

BG 2501002

“Tandem - Popovo” OOD

s. Drinovo, obsht. Popovo

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA

| N.o | N.o Vet. | Nome e endereço do estabelecimento | Sede das instalações em questão |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | BG 0402052 | “Zornitsa Komers” OOD | s. Kesarevo, obsht. Strazhitsa |
| 2. | BG 0702006 | “Hrinad” OOD | gr. Sevlievo |
| 3. | BG 0802069 | “Agroplasment 92V” AD | gr. Dobrich |
| 4. | BG 1102073 | “Avis” OOD | s. Yoglav, obl. Lovetch |
| 5. | BG 1202005 | “Gala M” OOD | gr. Montana |
| 6. | BG 1402003 | “Vlanel” EOOD | gr. Radomir, UPI - V kv. 155 |
| 7. | BG 1602001 | “Galus - 2004” EOOD | s. Hr. Milevo, obl. Plovdiv |
| 8. | BG 1602045 | “Deniz 2001” EOOD | gr. Parvomay, ul. “Al. Stamboliiski” 23 |
| 9. | BG 1602071 | “Brezovo” AD | gr. Brezovo, ul. “Marin Domuschiev” 2 |
| 10. | BG 2302001 | “Dzhiev - K” EOOD | gr. Kostinbrod |
| 11. | BG 2402001 | “Gradus - 1” OOD | gr. Stara Zagora, kv. “Industrialen” |
| 12. | BG 2802076 | “Alians Agriko 1 - ALAG” OOD | s. Okop, obl. Yambolska |

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

1.

BG 0402052

“Zornitsa Komers” OOD

s. Kesarevo, obsht. Strazhitsa

2.

BG 0702006

“Hrinad” OOD

gr. Sevlievo

3.

BG 0802069

“Agroplasment 92V” AD

gr. Dobrich

4.

BG 1102073

“Avis” OOD

s. Yoglav, obl. Lovetch

5.

BG 1202005

“Gala M” OOD

gr. Montana

6.

BG 1402003

“Vlanel” EOOD

gr. Radomir, UPI - V kv. 155

7.

BG 1602001

“Galus - 2004” EOOD

s. Hr. Milevo, obl. Plovdiv

8.

BG 1602045

“Deniz 2001” EOOD

gr. Parvomay, ul. “Al. Stamboliiski” 23

9.

BG 1602071

“Brezovo” AD

gr. Brezovo, ul. “Marin Domuschiev” 2

10.

BG 2302001

“Dzhiev - K” EOOD

gr. Kostinbrod

11.

BG 2402001

“Gradus - 1” OOD

gr. Stara Zagora, kv. “Industrialen”

12.

BG 2802076

“Alians Agriko 1 - ALAG” OOD

s. Okop, obl. Yambolska

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DE TRATAMENTO DE LEITE

| N.o | N.o Vet. | Nome e endereço do estabelecimento | Sede das instalações em questão |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | BG 0412010 | “Bi Si Si Handel” OOD | gr. Elena, ul. “Treti mart” 19 |
| 2. | BG 0512025 | “El Bi Bulgarikum” EAD | gr. Vidin, YUPZ |
| 3. | BG 0612012 | OOD “Zorov-97” | gr. Vratsa |
| 4. | BG 0612027 | “Mlechen ray-99” EOOD | gr. Vratsa |
| 5. | BG 0612043 | ET “Zorov-91 - Dimitar Zorov” | gr. Vratsa |
| 6. | BG 0812029 | “Akurat mlechna promishlenost” OOD | gr. Dobrich, kv. Riltsi |
| 7. | BG 1112006 | “Kondov Ekoproduktsia” OOD | s. Staro selo |
| 8. | BG 1312001 | “Lakrima” AD | gr. Pazardzhik |
| 9. | BG 1612001 | “OMK” AD | gr. Plovdiv, bul. “Dunav” 3 |
| 10. | BG 1612002 | “Shipka 99” AD | gr. Parvomay, ul. “Vasil Levski” 47 |
| 11. | BG 1612011 | “Em Dzhey Deriz” EOOD | gr. Karlovo, bul. “Osvobozhdenie” 69 |
| 12. | BG 1612037 | “Filipopolis - RK” OOD | gr. Plovdiv, ul. “Prosveta” 2A |
| 13. | BG 1612041 | “Elit 95” OOD | s. Dalbok izvor, obsht. Parvomay |
| 14. | BG 1912013 | “ZHOSI” OOD | s. Chernolik |
| 15. | BG 1912024 | “Buldeks” OOD | s. Belitsa |
| 16. | BG 2012020 | “Yotovi” OOD | gr. Sliven, kv. “Rechitsa” |
| 17. | BG 2012042 | “Tirbul” EAD | gr. Sliven, Industrialna zona |
| 18. | BG 2212001 | “Danon - Serdika” AD | gr. Sofia, ul. “Ohridsko ezero” 3 |
| 19. | BG 2212003 | “Darko” AD | gr. Sofia, ul. “Ohridsko ezero” 3 |
| 20. | BG 2212022 | “Megle-Em Dzhey” OOD | gr. Sofia, ul. “Probuda” 12-14 |
| 21. | BG 2512004 | “Pip Treyd” OOD | s. Davidovo, obsht. Targovishte |
| 22. | BG 2512020 | “Mizia-Milk” OOD | gr. Targovishte, Industrialna zona |
| 23. | BG 2612047 | “Balgarsko sirene” OOD | gr. Haskovo, bul. “Saedinenie” 94 |
| 24. | BG 2712001 | “Vakom MP” OOD | gr. Shumen, Industrialna zona |
| 25. | BG 2712014 | “Stars kampani” OOD | gr. Shumen, ul. “Trakiyska” 3 |
| 26. | BG 2812022 | “Karil i Tania” OOD | gr. Yambol, ul. “Gr. Ignatiev” 189» |

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

1.

BG 0412010

“Bi Si Si Handel” OOD

gr. Elena, ul. “Treti mart” 19

2.

BG 0512025

“El Bi Bulgarikum” EAD

gr. Vidin, YUPZ

3.

BG 0612012

OOD “Zorov-97”

gr. Vratsa

4.

BG 0612027

“Mlechen ray-99” EOOD

gr. Vratsa

5.

BG 0612043

ET “Zorov-91 - Dimitar Zorov”

gr. Vratsa

6.

BG 0812029

“Akurat mlechna promishlenost” OOD

gr. Dobrich, kv. Riltsi

7.

BG 1112006

“Kondov Ekoproduktsia” OOD

s. Staro selo

8.

BG 1312001

“Lakrima” AD

gr. Pazardzhik

9.

BG 1612001

“OMK” AD

gr. Plovdiv, bul. “Dunav” 3

10.

BG 1612002

“Shipka 99” AD

gr. Parvomay, ul. “Vasil Levski” 47

11.

BG 1612011

“Em Dzhey Deriz” EOOD

gr. Karlovo, bul. “Osvobozhdenie” 69

12.

BG 1612037

“Filipopolis - RK” OOD

gr. Plovdiv, ul. “Prosveta” 2A

13.

BG 1612041

“Elit 95” OOD

s. Dalbok izvor, obsht. Parvomay

14.

BG 1912013

“ZHOSI” OOD

s. Chernolik

15.

BG 1912024

“Buldeks” OOD

s. Belitsa

16.

BG 2012020

“Yotovi” OOD

gr. Sliven, kv. “Rechitsa”

17.

BG 2012042

“Tirbul” EAD

gr. Sliven, Industrialna zona

18.

BG 2212001

“Danon - Serdika” AD

gr. Sofia, ul. “Ohridsko ezero” 3

19.

BG 2212003

“Darko” AD

gr. Sofia, ul. “Ohridsko ezero” 3

20.

BG 2212022

“Megle-Em Dzhey” OOD

gr. Sofia, ul. “Probuda” 12-14

21.

BG 2512004

“Pip Treyd” OOD

s. Davidovo, obsht. Targovishte

22.

BG 2512020

“Mizia-Milk” OOD

gr. Targovishte, Industrialna zona

23.

BG 2612047

“Balgarsko sirene” OOD

gr. Haskovo, bul. “Saedinenie” 94

24.

BG 2712001

“Vakom MP” OOD

gr. Shumen, Industrialna zona

25.

BG 2712014

“Stars kampani” OOD

gr. Shumen, ul. “Trakiyska” 3

26.

BG 2812022

“Karil i Tania” OOD

gr. Yambol, ul. “Gr. Ignatiev” 189»

---

| 25.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/25 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2007

relativa a uma participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa do suíno em Itália, respeitante a 2006 e 2007

[notificada com o número C(2007) 3957]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2007/587/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2006 e 2007, surgiram em Itália focos da doença vesiculosa do suíno. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Em 2006 e 2007, surgiram em Itália focos da doença vesiculosa do suíno. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade.

| (2) | A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de emergência tomadas para lutar contra a doença, tal como previsto na Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de emergência tomadas para lutar contra a doença, tal como previsto na Decisão 90/424/CEE.

| (3) | A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa do suíno está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(3)

A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa do suíno está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).

| (4) | Em 4 de Junho de 2007, a Itália apresentou uma estimativa aproximada dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença. |
| --- | --- |

(4)

Em 4 de Junho de 2007, a Itália apresentou uma estimativa aproximada dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença.

| (5) | As autoridades italianas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas pelo artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades italianas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas pelo artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à implementação efectiva das actividades planeadas e à entrega de todas as informações necessárias pelas autoridades dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

(6)

O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à implementação efectiva das actividades planeadas e à entrega de todas as informações necessárias pelas autoridades dentro dos prazos estabelecidos.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade

1.   É concedida à Itália uma participação financeira da Comunidade nos custos incorridos por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE para combater a doença vesiculosa do suíno, em 2006 e 2007.

2.   A participação financeira da Comunidade é de 50 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário, como referido no n.o 1. Essa participação é paga nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Modalidades de pagamento

É paga, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.o, uma parcela inicial de 1 200 000 EUR.

Artigo 3.o

Destinatária

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

2

---

| 25.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/27 |
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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2007

que altera a Decisão 2007/554/CE relativamente a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2007) 4058]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/588/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram declarados surtos de febre aftosa no Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Foram declarados surtos de febre aftosa no Reino Unido.

| (2) | A situação relativa à febre aftosa no Reino Unido pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, em virtude do comércio de biungulados vivos e da colocação no mercado de alguns dos seus produtos. |
| --- | --- |

(2)

A situação relativa à febre aftosa no Reino Unido pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, em virtude do comércio de biungulados vivos e da colocação no mercado de alguns dos seus produtos.

| (3) | Atendendo à situação sanitária no Reino Unido, foi adoptada a Decisão 2007/554/CE da Comissão (3) a fim de reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à situação sanitária no Reino Unido, foi adoptada a Decisão 2007/554/CE da Comissão (3) a fim de reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas pelo Reino Unido.

| (4) | Todavia, é agora possível ajustar as zonas sujeitas a restrições por forma a ter em conta o resultado da investigação de eventuais contactos com as explorações infectadas e dos controlos aplicados às deslocações de animais e produtos. |
| --- | --- |

(4)

Todavia, é agora possível ajustar as zonas sujeitas a restrições por forma a ter em conta o resultado da investigação de eventuais contactos com as explorações infectadas e dos controlos aplicados às deslocações de animais e produtos.

| (5) | Actualmente e com base em informações fornecidas pelo Reino Unido, as zonas indicadas no anexo I e no anexo II da Decisão 2007/554/CE devem incluir as zonas de protecção em torno dos surtos confirmados e a zona de vigilância consolidada de Surrey, estabelecida em conformidade com a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (4). |
| --- | --- |

(5)

Actualmente e com base em informações fornecidas pelo Reino Unido, as zonas indicadas no anexo I e no anexo II da Decisão 2007/554/CE devem incluir as zonas de protecção em torno dos surtos confirmados e a zona de vigilância consolidada de Surrey, estabelecida em conformidade com a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (4).

| (6) | Atendendo à situação epidemiológica e às medidas de luta eficazes aplicadas na zona de alto risco, a alteração anteriormente mencionada elimina a zona tampão entre a zona de alto risco de dimensões mais reduzidas e a parte do Reino Unido indemne de doença. Exige, porém, que a parte da Grã-Bretanha não incluída na zona de vigilância aplique as mesmas supervisão e certificação veterinárias suplementares que as que vigoram na Irlanda do Norte desde a adopção da Decisão 2007/554/CE. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo à situação epidemiológica e às medidas de luta eficazes aplicadas na zona de alto risco, a alteração anteriormente mencionada elimina a zona tampão entre a zona de alto risco de dimensões mais reduzidas e a parte do Reino Unido indemne de doença. Exige, porém, que a parte da Grã-Bretanha não incluída na zona de vigilância aplique as mesmas supervisão e certificação veterinárias suplementares que as que vigoram na Irlanda do Norte desde a adopção da Decisão 2007/554/CE.

| (7) | Devem ainda ser suprimidas as restrições às deslocações de equídeos bem como o requisito de expor a desinfectante os pneus dos veículos em todo o Reino Unido. |
| --- | --- |

(7)

Devem ainda ser suprimidas as restrições às deslocações de equídeos bem como o requisito de expor a desinfectante os pneus dos veículos em todo o Reino Unido.

| (8) | A situação será analisada na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal agendada para 11 de Setembro de 2007 e, se necessário, proceder-se-á à adaptação das medidas. |
| --- | --- |

(8)

A situação será analisada na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal agendada para 11 de Setembro de 2007 e, se necessário, proceder-se-á à adaptação das medidas.

| (9) | A Decisão 2007/554/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2007/554/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/554/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | São suprimidos o n.o 2 do artigo 10.o e o artigo 12.o |
| --- | --- |

1)

São suprimidos o n.o 2 do artigo 10.o e o artigo 12.o

| 2) | No artigo 17.o, onde se lê «25 de Agosto de 2007» deve ler-se «15 de Setembro de 2007». |
| --- | --- |

2)

No artigo 17.o, onde se lê «25 de Agosto de 2007» deve ler-se «15 de Setembro de 2007».

| 3) | Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de modo a torná-las conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 210 de 10.8.2007, p. 36.

3

(4)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

4

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ANEXO

ANEXO I

As seguintes zonas do Reino Unido:

As zonas de protecção e a zona de vigilância circundante consolidada, estabelecidas em conformidade com o artigo 21.o da Directiva 2003/85/CE na circunscrição de Surrey, na Grã-Bretanha.

ANEXO II

As seguintes zonas do Reino Unido:

As zonas de protecção e a zona de vigilância circundante consolidada, estabelecidas em conformidade com o artigo 21.o da Directiva 2003/85/CE na circunscrição de Surrey, na Grã-Bretanha.

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