# Jornal Oficial C 418A/19 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 418A |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano19 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 418A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano19 de novembro de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 418 A/01 | Procuradoria Europeia — Publicação de uma vaga de procurador-geral europeu — Luxemburgo — Agente temporário AD 15 | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2018/C 418 A/01

Procuradoria Europeia — Publicação de uma vaga de procurador-geral europeu — Luxemburgo — Agente temporário AD 15

1

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 19.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 418/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 418/1

---

Procuradoria Europeia

Publicação de uma vaga de procurador-geral europeu — Luxemburgo

Agente temporário AD 15

(2018/C 418 A/01)

Procuradoria Europeia

A Procuradoria Europeia será um organismo europeu independente, com competência para proceder à investigação criminal e exercer a ação penal relativamente aos autores e cúmplices de crimes que prejudiquem os interesses financeiros da UE. O Regulamento (UE) 2017/1939 (1) entrou em vigor a 20 de novembro de 2017. Em conformidade com o artigo 120.o desse regulamento, após a sua criação, a Procuradoria Europeia entrará em funcionamento mediante uma decisão da Comissão, que não deverá fazê-lo antes de decorrerem, no mínimo, 3 anos a contar da data de entrada em vigor do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia.

O período entre a entrada em vigor do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia e a data em que a Procuradoria Europeia entrará em funcionamento é dedicado à criação do novo organismo da UE. Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, a Comissão é responsável pela criação e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia, até esta dispor de capacidade para executar o seu próprio orçamento.

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, o procurador-geral europeu é nomeado para um mandato de sete anos, não renovável.

Cargo de procurador-geral europeu

Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, o procurador-geral europeu é o chefe da Procuradoria Europeia e terá as seguintes funções e responsabilidades:

| — | organizar os trabalhos da Procuradoria Europeia, dirigir as suas atividades e tomar decisões em conformidade com o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia e com o regulamento interno da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

—

organizar os trabalhos da Procuradoria Europeia, dirigir as suas atividades e tomar decisões em conformidade com o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia e com o regulamento interno da Procuradoria Europeia;

| — | representar a Procuradoria Europeia junto das instituições da União, os Estados-Membros da União Europeia e terceiros. |
| --- | --- |

—

representar a Procuradoria Europeia junto das instituições da União, os Estados-Membros da União Europeia e terceiros.

Além disso, o procurador-geral europeu tem as seguintes funções e responsabilidades em conformidade com o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia:

| — | fazer uma proposta ao Colégio da Procuradoria Europeia (o «Colégio») relativa às nomeações para os cargos de procuradores europeus delegados e de diretor administrativo da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

—

fazer uma proposta ao Colégio da Procuradoria Europeia (o «Colégio») relativa às nomeações para os cargos de procuradores europeus delegados e de diretor administrativo da Procuradoria Europeia;

| — | elaborar uma proposta de regulamento interno da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

—

elaborar uma proposta de regulamento interno da Procuradoria Europeia;

| — | apresentar ao Colégio uma proposta de criação de Câmaras Permanentes; |
| --- | --- |

—

apresentar ao Colégio uma proposta de criação de Câmaras Permanentes;

| — | participar e presidir às reuniões das Câmaras Permanentes de acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

—

participar e presidir às reuniões das Câmaras Permanentes de acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia;

| — | preparar e presidir às reuniões periódicas do Colégio; |
| --- | --- |

—

preparar e presidir às reuniões periódicas do Colégio;

| — | elaborar, no prazo de seis meses a contar da data da nomeação, uma proposta de normas pormenorizadas de execução do artigo 109.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (regras de transparência); |
| --- | --- |

—

elaborar, no prazo de seis meses a contar da data da nomeação, uma proposta de normas pormenorizadas de execução do artigo 109.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (regras de transparência);

| — | elaborar o projeto de normas financeiras aplicáveis à Procuradoria Europeia, com base na proposta elaborada pelo diretor administrativo da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

—

elaborar o projeto de normas financeiras aplicáveis à Procuradoria Europeia, com base na proposta elaborada pelo diretor administrativo da Procuradoria Europeia;

| — | elaborar a previsão de receitas e despesas da Procuradoria Europeia para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, com base na proposta elaborada pelo diretor administrativo; |
| --- | --- |

—

elaborar a previsão de receitas e despesas da Procuradoria Europeia para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, com base na proposta elaborada pelo diretor administrativo;

| — | apresentar propostas de regras de execução e documentos de programação para adoção pelo Colégio, em conformidade com o artigo 114.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

—

apresentar propostas de regras de execução e documentos de programação para adoção pelo Colégio, em conformidade com o artigo 114.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia;

| — | reunir-se periodicamente com o presidente da Eurojust para debater questões de interesse comum e, se for caso disso, participar nas reuniões do Colégio da Eurojust; |
| --- | --- |

—

reunir-se periodicamente com o presidente da Eurojust para debater questões de interesse comum e, se for caso disso, participar nas reuniões do Colégio da Eurojust;

| — | reunir-se periodicamente com os chefes de outros organismos competentes da UE, como a Europol e o OLAF, e as redes competentes das agências (JAI) da União; |
| --- | --- |

—

reunir-se periodicamente com os chefes de outros organismos competentes da UE, como a Europol e o OLAF, e as redes competentes das agências (JAI) da União;

| — | desempenhar qualquer outra função prevista no Regulamento que institui a Procuradoria Europeia. |
| --- | --- |

—

desempenhar qualquer outra função prevista no Regulamento que institui a Procuradoria Europeia.

Critérios de elegibilidade

Serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, até ao final do prazo de candidatura, cumprirem os seguintes requisitos mínimos:

Nacionalidade: ser cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia que participam na cooperação reforçada prevista no Regulamento que institui a Procuradoria Europeia.

Experiência profissional: pertencer aos serviços nacionais do ministério público ou da magistratura judicial e ter as habilitações necessárias para ser nomeado para o exercício das mais elevadas funções jurisdicionais nos respetivos Estados-Membros, oferecendo todas as garantias de independência, com experiência prática relevante dos ordenamentos jurídicos nacionais, de investigações financeiras e de cooperação judiciária internacional em matéria penal, obtida a nível nacional, europeu ou internacional.

Línguas: os candidatos devem ter um conhecimento profundo de uma das línguas da União e um conhecimento satisfatório de outra língua da União, como exigido pelo artigo 12.o, n.o 2, alínea e), do Regime aplicável aos Outros Agentes (ROA) (2).

Idade: De acordo com o artigo 14.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, o procurador-geral europeu é nomeado para um mandato de sete anos, não renovável. O artigo 47.o, alínea a), do ROA, e o artigo 52.o do Estatuto dos Funcionários são igualmente aplicáveis, pelo que o procurador-geral europeu deve poder desempenhar as suas funções durante sete anos e reformar-se, o mais tardar, com 70 anos de idade, na condição de que, se for necessária uma prorrogação para além dos 66 anos de idade, esta é concedida automaticamente pela autoridade investida do poder de nomeação. Por conseguinte, os candidatos não devem ter mais de 63 anos de idade no momento da nomeação, que deverá produzir efeitos em 1 de março de 2019.

Além disso, os candidatos devem ter cumprido as obrigações militares previstas na lei, oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das suas funções e estar fisicamente aptos para tal.

O candidato selecionado deve dispor ou estar em condições de obter, junto da autoridade nacional competente em matéria de segurança, um certificado de credenciação de segurança válido ao nível de «EU Secret».

A credenciação de segurança pessoal é uma decisão administrativa tomada após a conclusão de um inquérito de segurança efetuado pela autoridade nacional competente em matéria de segurança, nos termos das normas de segurança nacionais, e certifica que uma pessoa singular pode ser autorizada a aceder a informações classificadas até ao nível especificado. Note-se que o procedimento necessário para obter a credenciação de segurança só pode ser iniciado a pedido da entidade patronal e não do candidato.

A nomeação para o cargo só produz efeitos se o candidato selecionado obtiver um certificado de credenciação de segurança válido.

Critérios de seleção

O candidato ideal deve:

| — | ter, pelo menos, quinze anos de experiência profissional nos serviços do ministério público ou da magistratura judicial; |
| --- | --- |

—

ter, pelo menos, quinze anos de experiência profissional nos serviços do ministério público ou da magistratura judicial;

| — | ter, pelo menos, cinco anos de experiência e bons resultados comprovados num cargo de gestão de nível superior numa procuradoria ou autoridade judicial; |
| --- | --- |

—

ter, pelo menos, cinco anos de experiência e bons resultados comprovados num cargo de gestão de nível superior numa procuradoria ou autoridade judicial;

| — | ter, pelo menos, cinco anos de experiência como procurador responsável por investigações e ações penais relativas a crimes financeiros. Um historial relevante em matéria de ações penais contra crimes que lesaram os interesses financeiros da UE ou da grande criminalidade transnacional representa uma mais-valia; |
| --- | --- |

—

ter, pelo menos, cinco anos de experiência como procurador responsável por investigações e ações penais relativas a crimes financeiros. Um historial relevante em matéria de ações penais contra crimes que lesaram os interesses financeiros da UE ou da grande criminalidade transnacional representa uma mais-valia;

| — | demonstrar excelentes resultados como líder, gestor e comunicador, tanto ao nível da gestão estratégica como interna; |
| --- | --- |

—

demonstrar excelentes resultados como líder, gestor e comunicador, tanto ao nível da gestão estratégica como interna;

| — | ser um excelente profissional, dinâmico, com discernimento sólido e capacidade de conceção elevada, com vista a desenvolver, comunicar e executar uma visão estratégica clara para alcançar os objetivos da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

—

ser um excelente profissional, dinâmico, com discernimento sólido e capacidade de conceção elevada, com vista a desenvolver, comunicar e executar uma visão estratégica clara para alcançar os objetivos da Procuradoria Europeia;

| — | ter excelentes competências relacionais e decisórias, bem como de comunicação e de negociação, e capacidade para estabelecer relações de trabalho de confiança com todos os intervenientes; |
| --- | --- |

—

ter excelentes competências relacionais e decisórias, bem como de comunicação e de negociação, e capacidade para estabelecer relações de trabalho de confiança com todos os intervenientes;

| — | ter capacidade para trabalhar num ambiente multicultural complexo e motivar e desenvolver equipas, explorando ao máximo o seu potencial; |
| --- | --- |

—

ter capacidade para trabalhar num ambiente multicultural complexo e motivar e desenvolver equipas, explorando ao máximo o seu potencial;

| — | demonstrar compreender e estar empenhado na independência e defesa dos direitos fundamentais exigidos na função de investigação/ação penal da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

—

demonstrar compreender e estar empenhado na independência e defesa dos direitos fundamentais exigidos na função de investigação/ação penal da Procuradoria Europeia;

| — | ter elevados padrões éticos e integridade pessoal; |
| --- | --- |

—

ter elevados padrões éticos e integridade pessoal;

| — | ter um excelente conhecimento do quadro institucional e normativo da União. |
| --- | --- |

—

ter um excelente conhecimento do quadro institucional e normativo da União.

Independência e declaração de interesses

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, o procurador-geral europeu atua no interesse da União no seu conjunto, não devendo, no desempenho das funções que lhes são atribuídas pelo referido regulamento, pedir nem receber instruções de qualquer pessoa estranha à Procuradoria Europeia, de qualquer Estado-Membro da União Europeia ou de qualquer instituição, órgão ou organismo da União.

Os candidatos devem declarar que se comprometem a agir no interesse público e com independência, nos termos do artigo 6.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, e a mencionar quaisquer interesses que possam prejudicar a sua independência.

Antes de assumir funções, o procurador-geral europeu deve assinar uma declaração em que se compromete a agir no interesse público e com independência e a mencionar quaisquer interesses pessoais, em especial familiares ou financeiros, ou interesses de terceiros, que possam, efetiva ou potencialmente, prejudicar a independência no exercício das suas funções e que possam, por conseguinte, conduzir a qualquer conflito de interesses real ou potencial relevante para essa posição.

Seleção e nomeação

O procurador-geral europeu é nomeado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por comum acordo, na sequência do processo de seleção previsto no artigo 14.o do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia.

O artigo 14.o, n.o 3, do mesmo regulamento prevê que o comité de seleção deve elaborar a lista dos candidatos selecionados, que será transmitida ao Conselho e ao Parlamento. Os candidatos que não sejam integrados na referida lista pelo comité de seleção são informados dos fundamentos dessa decisão.

O comité de seleção é composto por 12 personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. Uma das personalidades escolhida é proposta pelo Parlamento Europeu. Os membros do comité de seleção são nomeados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

Condições de emprego

O Estatuto dos Funcionários e o ROA, bem como as normas adotadas por acordo entre as instituições da União para efeitos da aplicação desses diplomas, aplicam-se ao procurador-geral europeu. O procurador-geral europeu é nomeado como agente temporário da Procuradoria Europeia, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA. O contrato é celebrado pelo período de sete anos, não prorrogável.

Antes de assumir funções, o procurador-geral europeu deve ser submetido a exame médico de admissão para comprovar que está fisicamente apto para o exercício de funções.

O local de trabalho é o Luxemburgo. Durante a fase inicial da Procuradoria Europeia, o procurador-geral europeu poderá eventualmente ter de exercer as suas funções em Bruxelas.

Igualdade de oportunidades

A União Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades. Atendendo à fraca representação das mulheres em funções de gestão, as candidaturas de mulheres serão particularmente bem-vindas.

Processo de candidatura

Antes de apresentar o pedido, os candidatos devem verificar cuidadosamente se cumprem todos os critérios de seleção, em particular os atinentes aos tipos de diploma e experiência profissional exigidos, bem como à capacidade linguística. O facto de não preencher qualquer das condições de admissão implica a exclusão automática do processo de seleção.

A candidatura pode ser enviada em qualquer das 24 línguas oficiais da União (3).

Os candidatos devem ter um endereço eletrónico válido, que será utilizado para confirmar o registo da candidatura, bem como para manter o contacto ao longo de todo o processo de seleção. Todas as alterações desse endereço durante o processo de seleção devem ser indicadas.

Para concluir o pedido, os candidatos devem enviar um CV e uma carta de motivação para o seguinte endereço eletrónico: EU-EPPO-SELECTION-ECP@ec.europa.eu. Os candidatos são convidados a indicar todas as línguas da UE que sabem e o correspondente nível de conhecimento de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (4).

Os candidatos receberão uma mensagem de correio eletrónico a confirmar que a sua candidatura foi registada. É de salientar que, se não receber mensagem eletrónica de confirmação, a candidatura não foi registada. Para mais informações e/ou em caso de problemas técnicos, os candidatos devem enviar uma mensagem eletrónica para: EU-EPPO-SELECTION-ECP@ec.europa.eu.

Data do encerramento

A data-limite para o registo das candidaturas é 14 de dezembro de 2018 às 12h00, hora de Bruxelas. Não serão aceites inscrições fora de prazo.

Informação importante para os candidatos

Recorda-se aos candidatos que os trabalhos do comité de seleção são confidenciais. Os candidatos ou qualquer outra pessoa em seu nome não podem de forma alguma contactar direta ou indiretamente os membros do comité de seleção. Os pedidos de informação devem ser enviados para EU-EPPO-SELECTION-ECP@ec.europa.eu.

Proteção de dados pessoais

A Comissão Europeia assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1). A seguir designado Regulamento que institui a Procuradoria Europeia.

(2)  https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1962R0031:20140101:PT:PDF

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:01958R0001-20130701&qid=1408533709461&from=PT

(4)  https://www.coe.int/en/web/common-european-framework-reference-languages/table-1-cefr-3.3-common-reference-levels-global-scale

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---