# Jornal Oficial L 266/11 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 266 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano11 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 266

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano11 de Outubro de 2007

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| Índice | | IV   Outros actos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 10 |
| Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2007 que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XVII (Propriedade Intelectual) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 27 |

Índice

IV   Outros actos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

10

Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2007 que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE

o

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XVII (Propriedade Intelectual) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2007, de 8 de Junho de 2007, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

27

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/1 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Decisão 2006/414/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/414/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2006/559/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou à Marteilia refringens
   (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/559/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou à Marteilia refringens
   (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 94/360/CE e a Decisão 2001/812/CE no que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 94/360/CE e a Decisão 2001/812/CE no que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2006/674/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que altera os Anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2006/674/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que altera os Anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão 2006/685/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que altera os Anexos I e II da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/685/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que altera os Anexos I e II da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão 2006/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, que altera o Anexo D da Directiva 95/70/CE do Conselho no que se refere à lista de doenças exóticas dos moluscos sujeitas a medidas de controlo harmonizadas a nível comunitário (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2006/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, que altera o Anexo D da Directiva 95/70/CE do Conselho no que se refere à lista de doenças exóticas dos moluscos sujeitas a medidas de controlo harmonizadas a nível comunitário (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 1.2, ao ponto 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0590: Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006 (JO L 240 de 2.9.2006, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte 1.2, ao ponto 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0590: Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006 (JO L 240 de 2.9.2006, p. 11).»

| 2. | Na Parte 1.2, ao ponto 111 (Decisão 2001/812/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 D 0590: Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006 (JO L 240 de 2.9.2006, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na Parte 1.2, ao ponto 111 (Decisão 2001/812/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 D 0590: Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006 (JO L 240 de 2.9.2006, p. 11).»

| 3. | Na Parte 1.2, aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0414: Decisão 2006/414/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006 (JO L 164 de 16.6.2006, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na Parte 1.2, aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0414: Decisão 2006/414/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006 (JO L 164 de 16.6.2006, p. 27).»

| 4. | Na Parte 3.1, ao ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0775: Decisão 2006/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006 (JO L 314 de 15.11.2006, p. 33).» |
| --- | --- | --- |

4.

Na Parte 3.1, ao ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0775: Decisão 2006/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006 (JO L 314 de 15.11.2006, p. 33).»

| 5. | Na Parte 4.2, ao ponto 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0559: Decisão 2006/559/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2006 (JO L 219 de 10.8.2006, p. 28).» |
| --- | --- | --- |

5.

Na Parte 4.2, ao ponto 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0559: Decisão 2006/559/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2006 (JO L 219 de 10.8.2006, p. 28).»

| 6. | Na Parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0674: Decisão 2006/674/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006 (JO L 276 de 7.10.2006, p. 80).» |
| --- | --- | --- |

6.

Na Parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0674: Decisão 2006/674/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006 (JO L 276 de 7.10.2006, p. 80).»

| 7. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 4.2, ao ponto 55 (Decisão 2003/634/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0685: Decisão 2006/685/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006 (JO L 282 de 13.10.2006, p. 44).» |
| --- | --- | --- |

7.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 4.2, ao ponto 55 (Decisão 2003/634/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0685: Decisão 2006/685/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006 (JO L 282 de 13.10.2006, p. 44).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2006/414/CE, 2006/559/CE, 2006/590/CE, 2006/674/CE, 2006/685/CE e 2006/775/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

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(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 3.

1

(2)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 27.

2

(3)  JO L 219 de 10.8.2006, p. 28.

3

(4)  JO L 240 de 2.9.2006, p. 11.

4

(5)  JO L 276 de 7.10.2006, p. 80.

5

(6)  JO L 282 de 13.10.2006, p. 44.

6

(7)  JO L 314 de 15.11.2006, p. 33.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/4 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/128/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que altera e rectifica a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/128/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que altera e rectifica a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2006/129/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que altera e rectifica a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2006/129/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que altera e rectifica a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Directiva 2006/125/CE revoga a Directiva 96/5/CE da Comissão (5) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2006/125/CE revoga a Directiva 96/5/CE da Comissão (5) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0128: Directiva 2006/128/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0128: Directiva 2006/128/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 6).»

| 2. | Ao ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0129: Directiva 2006/129/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 15).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0129: Directiva 2006/129/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 15).»

| 3. | A seguir ao ponto 54zzz (Regulamento (CE) n.o 1609/2006 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «54zzza. | 32006 L 0125: Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (versão codificada) (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 54zzz (Regulamento (CE) n.o 1609/2006 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«54zzza.

32006 L 0125: Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (versão codificada) (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).»

| 4. | O texto do ponto 54zl (Directiva 96/5/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

4.

O texto do ponto 54zl (Directiva 96/5/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2006/125/CE, 2006/128/CE e 2006/129/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 74.

1

(2)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.

2

(3)  JO L 346 de 9.12.2006, p. 6.

3

(4)  JO L 346 de 9.12.2006, p. 15.

4

(5)  JO L 49 de 28.2.1996, p. 17.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/6 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1849/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1849/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12s (Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 R 1849: Regulamento (CE) n.o 1849/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63).» |
| --- | --- |

«—

32006 R 1849: Regulamento (CE) n.o 1849/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1849/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 28.

1

(2)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 63.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/7 |
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11.10.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 266/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 49/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 24 (Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «25. | 32005 L 0089: Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (JO L 33 de 4.2.2006, p. 22).» |
| --- | --- |

«25.

32005 L 0089: Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (JO L 33 de 4.2.2006, p. 22).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/89/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 22.

1

(2)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/8 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Decisão 2006/891/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/891/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 23ba (Directiva 2006/70/CE da Comissão) é inserido o seguinte:

| «23c. | 32006 D 0891: Decisão 2006/891/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros (JO L 343 de 8.12.2006, p. 96).» |
| --- | --- |

«23c.

32006 D 0891: Decisão 2006/891/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros (JO L 343 de 8.12.2006, p. 96).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/891/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 21.

1

(2)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 96.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/9 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1787/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1787/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32006 R 1787: Regulamento (CE) n.o 1787/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006 (JO L 337 de 5.12.2006, p. 17).» |
| --- | --- |

—

32006 R 1787: Regulamento (CE) n.o 1787/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006 (JO L 337 de 5.12.2006, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1787/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 38.

1

(2)  JO L 337 de 5.12.2006, p. 17.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/10 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 52/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (2), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11, deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (2), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11, deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 56o (Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «56oa. | 32006 R 1891: Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11.» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 56o (Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«56oa.

32006 R 1891: Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11.»

| 2. | A seguir ao ponto 56o (Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte travessão:






  «— | 32006 R 1891: Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11.» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 56o (Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte travessão:

«—

32006 R 1891: Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1891/2006, tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 80.

1

(2)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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Declaração Conjunta das Partes Contratantes

relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2007 que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE

A incorporação do Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho efectua-se sem prejuízo do facto de o Regulamento fazer referência a actos que não estão incorporados no Acordo EEE.

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/12 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 53/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/93/CE revoga a Directiva 92/14/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/93/CE revoga a Directiva 92/14/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, o ponto 66e (Directiva 92/14/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32006 L 0093: Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/93/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 80.

1

(2)  JO L 374 de 27.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 21.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/14 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 54/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66n (Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «66na. | 32007 R 0103: Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 3.2.2007, p. 8).» |
| --- | --- |

«66na.

32007 R 0103: Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 3.2.2007, p. 8).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 103/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 80.

1

(2)  JO L 28 de 3.2.2007, p. 8.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 266/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 55/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/111/CE revoga as Directivas 80/723/CEE (3), 85/413/CEE (4), 93/84/CEE (5), 2000/52/CE (6) e 2005/81/CE (7) que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser dele suprimidas, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/111/CE revoga as Directivas 80/723/CEE (3), 85/413/CEE (4), 93/84/CEE (5), 2000/52/CE (6) e 2005/81/CE (7) que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser dele suprimidas,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XV do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 1a (Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão) deve ser renumerado como ponto 1aa. |
| --- | --- |

1.

O ponto 1a (Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão) deve ser renumerado como ponto 1aa.

| 2. | A seguir ao ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «1a. | 32006 L 0111: Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«1a.

32006 L 0111: Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”;

| b) | A expressão “comércio entre os Estados-Membros” é substituída por “comércio entre as Partes Contratantes”.» |
| --- | --- |

b)

A expressão “comércio entre os Estados-Membros” é substituída por “comércio entre as Partes Contratantes”.»

| 3. | O texto do ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/111/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 52.

1

(2)  JO L 318 de 17.11.2006, p. 17.

2

(3)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.

3

(4)  JO L 229 de 28.8.1985, p. 20.

4

(5)  JO L 254 de 12.10.1993, p. 16.

5

(6)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.

6

(7)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 47.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/17 |
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11.10.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 266/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 56/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XVII (Propriedade Intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XVII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XVII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2006/116/CE revoga a Directiva 93/98/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2006/116/CE revoga a Directiva 93/98/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida.

| (5) | A Directiva 2006/115/CE revoga a Directiva 92/100/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2006/115/CE revoga a Directiva 92/100/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XVII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 9e (Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:






  «9f. | 32006 L 0116: Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 12). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 9e (Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

«9f.

32006 L 0116: Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 12).

| 9g. | 32006 L 0115: Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).» |
| --- | --- |

9g.

32006 L 0115: Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).»

| 2. | Os textos do ponto 7 (Directiva 92/100/CEE do Conselho) e do ponto 9 (Directiva 93/98/CEE do Conselho) são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

Os textos do ponto 7 (Directiva 92/100/CEE do Conselho) e do ponto 9 (Directiva 93/98/CEE do Conselho) são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/116/CE e 2006/115/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 12.

2

(3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 28.

3

(4)  JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.

4

(5)  JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

---

| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/19 |
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11.10.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 266/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 57/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004, e revoga a Decisão 97/265/CE (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004, e revoga a Decisão 97/265/CE (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1ea (Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 R 0196: Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1ea (Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 R 0196: Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4).»

| 2. | A seguir ao ponto 1eab (Decisão 2006/193/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «1eac. | 32006 R 0196: Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004, e revoga a Decisão 97/265/CE (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 1eab (Decisão 2006/193/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«1eac.

32006 R 0196: Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004, e revoga a Decisão 97/265/CE (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 196/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 65.

1

(2)  JO L 32 de 4.2.2006, p. 4.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/21 |
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11.10.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 266/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 1g (Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «1h. | 32006 R 0166: Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 1g (Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«1h.

32006 R 0166: Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 1f (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 R 0166: Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006 (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 1f (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 R 0166: Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006 (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).»

| 3. | Ao ponto 32a (Directiva 91/689/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 R 0166: Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006 (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 32a (Directiva 91/689/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 R 0166: Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006 (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 166/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 65.

1

(2)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/23 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 59/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Decisão 2007/64/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos suportes de cultura (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/64/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos suportes de cultura (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 2d (Decisão 2001/688/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «2da. | 32007 D 0064: Decisão 2007/64/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos suportes de cultura (JO L 32 de 6.2.2007, p. 137).» |
| --- | --- |

«2da.

32007 D 0064: Decisão 2007/64/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos suportes de cultura (JO L 32 de 6.2.2007, p. 137).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/64/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 65.

1

(2)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 137.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/24 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 60/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1366/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1366/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 R 1366: Regulamento (CE) n.o 1366/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 (JO L 264 de 25.9.2006, p. 12).» |
| --- | --- |

«—

32006 R 1366: Regulamento (CE) n.o 1366/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 (JO L 264 de 25.9.2006, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1366/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 65.

1

(2)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 12.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/25 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 substitui as referências à classificação estatística NACE Rev. 1 por referências à nova classificação NACE Rev. 2. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 substitui as referências à classificação estatística NACE Rev. 1 por referências à nova classificação NACE Rev. 2.

| (4) | As referências à NACE Rev. 1 no ponto 2 das adaptações sectoriais no Anexo XXI devem ser, consequentemente, alteradas, |
| --- | --- |

(4)

As referências à NACE Rev. 1 no ponto 2 das adaptações sectoriais no Anexo XXI devem ser, consequentemente, alteradas,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do n.o 2 das adaptações sectoriais passa a ter a seguinte redacção:
  «As referências à “Nomenclatura Geral das Actividades Económicas das Comunidades Europeias (NACE Rev. 1)” deverão, salvo disposição em contrário, ser consideradas como referindo-se à “Nomenclatura Geral das Actividades Económicas das Comunidades Europeias (NACE Rev. 2)”, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos. Os códigos numéricos indicados são já os correspondentes códigos numéricos convertidos na NACE Rev. 2.» |
| --- | --- |

1.

O texto do n.o 2 das adaptações sectoriais passa a ter a seguinte redacção:

«As referências à “Nomenclatura Geral das Actividades Económicas das Comunidades Europeias (NACE Rev. 1)” deverão, salvo disposição em contrário, ser consideradas como referindo-se à “Nomenclatura Geral das Actividades Económicas das Comunidades Europeias (NACE Rev. 2)”, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos. Os códigos numéricos indicados são já os correspondentes códigos numéricos convertidos na NACE Rev. 2.»

| 2. | A seguir ao ponto 20b [Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «20c. | 32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 20b [Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«20c.

32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).»

| 3. | Aos pontos 1 [Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho], 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho], 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho], 20 [Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho] e 27 [Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3.

Aos pontos 1 [Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho], 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho], 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho], 20 [Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho] e 27 [Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).»

| 4. | Aos pontos 4a (Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho), 4c (Regulamento (CE) n.o 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), 18d (Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho), 18g (Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), 18q (Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) e 28 (Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

4.

Aos pontos 4a (Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho), 4c (Regulamento (CE) n.o 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), 18d (Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho), 18g (Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), 18q (Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) e 28 (Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 68.

1

(2)  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 11.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/27 |
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11.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 62/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1921/2006 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo e que deve, em consequência, dele ser suprimido, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1921/2006 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo e que deve, em consequência, dele ser suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 9c [Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «9d. | 32006 R 1833: Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 9c [Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«9d.

32006 R 1833: Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).»

| 2. | O texto do ponto 25 [Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
  «32006 R 1921: Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (JO L 403 de 30.12.2006, p. 1).» |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 25 [Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32006 R 1921: Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (JO L 403 de 30.12.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1833/2006 e (CE) n.o 1921/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

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(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 68.

1

(2)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 19.

2

(3)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 133 de 28.5.1991, p. 1.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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