# Jornal Oficial L 201/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 201 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano2 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 201

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano2 de Agosto de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 919/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 920/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 930/2000 que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 921/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1535/2003, para a campanha de 2007/2008, no respeitante à data-limite para a assinatura de contratos relativos aos tomates destinados a transformação na Bulgária e na Roménia | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 922/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 no respeitante a disposições transitórias relativas às verbas atribuídas à Bulgária e à Roménia para reestruturação e reconversão | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 923/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 no que respeita a certas datas-limite no âmbito da destilação dos subprodutos da vinificação | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 924/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 918/2007 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2007 | 10 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 919/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 920/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 930/2000 que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 921/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1535/2003, para a campanha de 2007/2008, no respeitante à data-limite para a assinatura de contratos relativos aos tomates destinados a transformação na Bulgária e na Roménia

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 922/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 no respeitante a disposições transitórias relativas às verbas atribuídas à Bulgária e à Roménia para reestruturação e reconversão

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 923/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 no que respeita a certas datas-limite no âmbito da destilação dos subprodutos da vinificação

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 924/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 918/2007 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2007

o

o

10

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/544/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativa à celebração de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia | 13 |
| | | 2007/545/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007, que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu | 14 |
| | * | Adenda à Decisão 2007/543/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
  (JO L 200 de 1.8.2007) | 15 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/544/CE

*

Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativa à celebração de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

13

2007/545/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007, que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu

14

*

Adenda à Decisão 2007/543/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
  (JO L 200 de 1.8.2007)

(JO L 200 de 1.8.2007)

15

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 321 de 6.12.2003) | 16 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 321 de 6.12.2003)

16

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 919/2007 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 33,2 |
| TR | 48,7 |
| XK | 36,3 |
| XS | 36,3 |
| ZZ | 38,6 |
| 0707 00 05 | TR | 100,8 |
| ZZ | 100,8 |
| 0709 90 70 | TR | 86,9 |
| ZZ | 86,9 |
| 0805 50 10 | AR | 56,6 |
| UY | 55,7 |
| ZA | 65,0 |
| ZZ | 59,1 |
| 0806 10 10 | EG | 154,6 |
| MA | 146,6 |
| TR | 169,3 |
| ZZ | 156,8 |
| 0808 10 80 | AR | 89,8 |
| AU | 160,4 |
| BR | 82,5 |
| CL | 97,8 |
| CN | 68,3 |
| NZ | 100,9 |
| US | 102,0 |
| ZA | 102,2 |
| ZZ | 100,5 |
| 0808 20 50 | AR | 60,9 |
| CL | 79,5 |
| NZ | 154,7 |
| TR | 143,7 |
| ZA | 122,0 |
| ZZ | 112,2 |
| 0809 20 95 | CA | 361,1 |
| TR | 278,1 |
| US | 346,3 |
| ZZ | 328,5 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 156,1 |
| ZZ | 156,1 |
| 0809 40 05 | IL | 110,0 |
| ZZ | 110,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

33,2

TR

48,7

XK

36,3

XS

36,3

ZZ

38,6

0707 00 05

TR

100,8

ZZ

100,8

0709 90 70

TR

86,9

ZZ

86,9

0805 50 10

AR

56,6

UY

55,7

ZA

65,0

ZZ

59,1

0806 10 10

EG

154,6

MA

146,6

TR

169,3

ZZ

156,8

0808 10 80

AR

89,8

AU

160,4

BR

82,5

CL

97,8

CN

68,3

NZ

100,9

US

102,0

ZA

102,2

ZZ

100,5

0808 20 50

AR

60,9

CL

79,5

NZ

154,7

TR

143,7

ZA

122,0

ZZ

112,2

0809 20 95

CA

361,1

TR

278,1

US

346,3

ZZ

328,5

0809 30 10, 0809 30 90

TR

156,1

ZZ

156,1

0809 40 05

IL

110,0

ZZ

110,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/3 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 920/2007 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 930/2000 que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE definem as regras gerais relativas à adequação das denominações das variedades, mediante uma referência ao artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (3). |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE definem as regras gerais relativas à adequação das denominações das variedades, mediante uma referência ao artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (3).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 930/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (4) define regras pormenorizadas para a aplicação de determinados critérios estabelecidos no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em especial no que respeita aos impedimentos para a designação de uma denominação de variedade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 930/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (4) define regras pormenorizadas para a aplicação de determinados critérios estabelecidos no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em especial no que respeita aos impedimentos para a designação de uma denominação de variedade.

| (3) | Desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 930/2000, a definição da expressão «espécies estreitamente relacionadas», utilizada pela União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, evoluiu. As regras pormenorizadas definidas pelo Regulamento (CE) n.o 930/2000 devem ser actualizadas em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 930/2000, a definição da expressão «espécies estreitamente relacionadas», utilizada pela União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, evoluiu. As regras pormenorizadas definidas pelo Regulamento (CE) n.o 930/2000 devem ser actualizadas em conformidade.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 930/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 930/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 930/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | A definição de “espécies estreitamente relacionadas” deve ser a incluída no anexo ao presente regulamento.». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

A definição de “espécies estreitamente relacionadas” deve ser a incluída no anexo ao presente regulamento.».

| 2) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 930/2000 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 930/2000 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Não se aplica às denominações de variedades que tenham sido propostas pelo requerente à autoridade competente para a sua aprovação antes da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/124/CE da Comissão (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).

2

(3)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).

3

o

(4)  JO L 108 de 5.5.2000, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2004 (JO L 321 de 22.10.2004, p. 29).

4

o

---

ANEXO

«ANEXO

Espécies estreitamente relacionadas

Por “espécies estreitamente relacionadas”, referidas na alínea b) do artigo 4.o, deve entender-se o seguinte:

| a) | Se existir mais de uma classe dentro de um género, é aplicável a lista de classes constante do ponto 1; |
| --- | --- |

a)

Se existir mais de uma classe dentro de um género, é aplicável a lista de classes constante do ponto 1;

| b) | Se as classes abrangerem mais de um género, é aplicável a lista de classes constante do ponto 2; |
| --- | --- |

b)

Se as classes abrangerem mais de um género, é aplicável a lista de classes constante do ponto 2;

| c) | Regra geral, no caso de géneros e espécies não abrangidos pelas listas de classes constantes dos pontos 1 e 2, um género é considerado uma classe. |
| --- | --- |

c)

Regra geral, no caso de géneros e espécies não abrangidos pelas listas de classes constantes dos pontos 1 e 2, um género é considerado uma classe.

1.   Classes dentro de um género

| Classes | Nomes científicos |
| --- | --- |
| Classe 1.1 | Brassica oleracea |
| Classe 1.2 | Brassica, excluindo Brassica Oleracea |
| Classe 2.1 | Beta vulgaris — beterraba sacarina, beterraba forrageira |
| Classe 2.2 | Beta vulgaris — beterraba, incluindo Cheltenham beet ou acelga |
| Classe 2.3 | Beta, excluindo as classes 2.1 e 2.2. |
| Classe 3.1 | Cucumis sativus |
| Classe 3.2 | Cucumis melo |
| Classe 3.3 | Cucumis, excluindo as classes 3.1 e 3.2 |
| Classe 4.1 | Solanum tuberosum |
| Classe 4.2 | Solanum, excluindo a classe 4.1 |

Classes

Nomes científicos

Classe 1.1

Brassica oleracea

Classe 1.2

Brassica, excluindo Brassica Oleracea

Classe 2.1

Beta vulgaris — beterraba sacarina, beterraba forrageira

Classe 2.2

Beta vulgaris — beterraba, incluindo Cheltenham beet ou acelga

Classe 2.3

Beta, excluindo as classes 2.1 e 2.2.

Classe 3.1

Cucumis sativus

Classe 3.2

Cucumis melo

Classe 3.3

Cucumis, excluindo as classes 3.1 e 3.2

Classe 4.1

Solanum tuberosum

Classe 4.2

Solanum, excluindo a classe 4.1

2.   Classes que abrangem mais de um género

| Classes | Nomes científicos |
| --- | --- |
| Classe 201 | Secale, Triticale, Triticum |
| Classe 203 (1) | Agrostis, Dactylis, Festuca, Festulolium, Lolium, Phalaris, Phleum e Poa |
| Classe 204 (1) | Lotus, Medicago, Ornithopus, Onobrychis, Trifolium |
| Classe 205 | Cichorium, Lactuca |

Classes

Nomes científicos

Classe 201

Secale, Triticale, Triticum

Classe 203 (1)

Agrostis, Dactylis, Festuca, Festulolium, Lolium, Phalaris, Phleum e Poa

Classe 204 (1)

Lotus, Medicago, Ornithopus, Onobrychis, Trifolium

Classe 205

Cichorium, Lactuca

---

(1)  As classes 203 e 204 não são exclusivamente estabelecidas com base nas espécies estreitamente relacionadas.»

1

---

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/6 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 921/2007 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1535/2003, para a campanha de 2007/2008, no respeitante à data-limite para a assinatura de contratos relativos aos tomates destinados a transformação na Bulgária e na Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Convém adoptar medidas transitórias para permitir aos produtores e transformadores da Bulgária e da Roménia beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1). |
| --- | --- |

(1)

Convém adoptar medidas transitórias para permitir aos produtores e transformadores da Bulgária e da Roménia beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1).

| (2) | Em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), no caso dos tomates, devem ser assinados, antes de 15 de Fevereiro, contratos entre os transformadores aprovados pelas autoridades competentes e as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas. É conveniente prever, apenas em relação à campanha de comercialização de 2007/2008, uma derrogação ao calendário para a assinatura de contratos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2003. Se assim não for, nomeadamente no caso dos tomates, as partes em causa não terão a possibilidade de participar no regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2006 para a campanha de comercialização em curso. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), no caso dos tomates, devem ser assinados, antes de 15 de Fevereiro, contratos entre os transformadores aprovados pelas autoridades competentes e as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas. É conveniente prever, apenas em relação à campanha de comercialização de 2007/2008, uma derrogação ao calendário para a assinatura de contratos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2003. Se assim não for, nomeadamente no caso dos tomates, as partes em causa não terão a possibilidade de participar no regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2006 para a campanha de comercialização em curso.

| (3) | As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 1, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, unicamente no que diz respeito à Bulgária e à Roménia e durante a campanha de comercialização de 2007/2008, os contratos relativos aos tomates celebrados entre as organizações de produtores na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os transformadores aprovados poderão ser assinados o mais tardar em 31 de Julho de 2007 e, pelo menos, dez dias antes do início das entregas contratuais.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).

1

(2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22).

2

o

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/7 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 922/2007 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 no respeitante a disposições transitórias relativas às verbas atribuídas à Bulgária e à Roménia para reestruturação e reconversão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2), estabelecem as regras de financiamento do regime de reestruturação e reconversão. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2), estabelecem as regras de financiamento do regime de reestruturação e reconversão.

| (2) | Relativamente ao exercício financeiro de 2007, foram atribuídas verbas à Bulgária e à Roménia ao abrigo da Decisão 2007/381/CE da Comissão, de 1 de Junho de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas à Bulgária e à Roménia, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

Relativamente ao exercício financeiro de 2007, foram atribuídas verbas à Bulgária e à Roménia ao abrigo da Decisão 2007/381/CE da Comissão, de 1 de Junho de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas à Bulgária e à Roménia, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (3).

| (3) | Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem, em especial, que as verbas atribuídas a um Estado-Membro, não realizadas ou liquidadas até 30 de Junho, são reatribuídas aos Estados-Membros cujas despesas realizadas e liquidadas sejam idênticas às verbas que lhes foram atribuídas. Os referidos artigos prevêem igualmente que os montantes atribuídos aos Estados-Membros sejam reduzidos no exercício financeiro seguinte se a despesa realizada até 30 de Junho for inferior a 75 % das verbas iniciais. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem, em especial, que as verbas atribuídas a um Estado-Membro, não realizadas ou liquidadas até 30 de Junho, são reatribuídas aos Estados-Membros cujas despesas realizadas e liquidadas sejam idênticas às verbas que lhes foram atribuídas. Os referidos artigos prevêem igualmente que os montantes atribuídos aos Estados-Membros sejam reduzidos no exercício financeiro seguinte se a despesa realizada até 30 de Junho for inferior a 75 % das verbas iniciais.

| (4) | A Bulgária e a Roménia, que aplicam pela primeira vez na campanha vitivinícola de 2006/2007 o regime de reestruturação e reconversão, não têm capacidade para esgotar a maioria da verba inicial até 30 de Junho. A aplicação dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 implicaria reduções excessivas das verbas disponíveis para a reestruturação e reconversão destes Estados-Membros, no exercício financeiro em curso e no seguinte. |
| --- | --- |

(4)

A Bulgária e a Roménia, que aplicam pela primeira vez na campanha vitivinícola de 2006/2007 o regime de reestruturação e reconversão, não têm capacidade para esgotar a maioria da verba inicial até 30 de Junho. A aplicação dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 implicaria reduções excessivas das verbas disponíveis para a reestruturação e reconversão destes Estados-Membros, no exercício financeiro em curso e no seguinte.

| (5) | Consequentemente, numa base de transição e no que respeita à campanha vitivinícola de 2006/2007, há que evitar estas reduções excessivas, derrogando do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, permitindo que a Bulgária e a Roménia liquidem, até ao final do exercício financeiro em curso, 90 % da verba inicial que lhes foi atribuída para a campanha vitivinícola de 2006/2007, isentando-os da redução da verba inicial na campanha vitivinícola seguinte. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, numa base de transição e no que respeita à campanha vitivinícola de 2006/2007, há que evitar estas reduções excessivas, derrogando do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, permitindo que a Bulgária e a Roménia liquidem, até ao final do exercício financeiro em curso, 90 % da verba inicial que lhes foi atribuída para a campanha vitivinícola de 2006/2007, isentando-os da redução da verba inicial na campanha vitivinícola seguinte.

| (6) | Fora introduzida disposição idêntica em 2001 e em 2005, quando o regime de reestruturação e reconversão das vinhas foi aplicado pela primeira vez pelos Estados-Membros em questão. Dada a possibilidade de a incapacidade de os Estados-Membros em causa despenderem a verba inicial se poder dever à publicação tardia da decisão de atribuição das verbas iniciais, a opção de as esgotar deve ser fixada a um nível elevado idêntico ao de 2005. |
| --- | --- |

(6)

Fora introduzida disposição idêntica em 2001 e em 2005, quando o regime de reestruturação e reconversão das vinhas foi aplicado pela primeira vez pelos Estados-Membros em questão. Dada a possibilidade de a incapacidade de os Estados-Membros em causa despenderem a verba inicial se poder dever à publicação tardia da decisão de atribuição das verbas iniciais, a opção de as esgotar deve ser fixada a um nível elevado idêntico ao de 2005.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 e no que respeita ao exercício financeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia podem solicitar à Comissão, até 10 de Julho de 2007, o mais tardar, um financiamento ulterior das despesas que, no exercício financeiro de 2007, excedam o montante comunicado à Comissão nos termos do n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 16.o do referido Regulamento, até ao limite de 90 % da dotação financeira que lhe tenha sido atribuída ao abrigo da Decisão 2007/381/CE. Podem liquidar, até 15 de Outubro de 2007, o mais tardar, 90 % da verba inicial atribuída para a campanha vitivinícola de 2006/2007.

2.   Em derrogação do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os pedidos de financiamento ulterior apresentados à Comissão por outros Estados-Membros, excepto a Roménia e a Bulgária, ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do referido regulamento serão aceites proporcionalmente, utilizando as dotações disponíveis após dedução da soma, relativa a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o desse regulamento e dos montantes notificados pela Bulgária e a Roménia ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do mesmo regulamento e do n.o 1 do presente artigo.

3.   Em derrogação do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 e no que respeita ao exercício financeiro de 2007, não se aplicam reduções à Bulgária nem à Roménia no que respeita às verbas iniciais para a campanha vitivinícola seguinte.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).

2

o

(3)  JO L 141 de 2.6.2007, p. 80.

3

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/9 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 923/2007 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 no que respeita a certas datas-limite no âmbito da destilação dos subprodutos da vinificação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 45.o, 59.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Tendo em conta que, em certos Estados-Membros, existem poucas destilarias, registam-se nos mesmos dificuldades materiais para terminar essa destilação nos prazos previstos. É, portanto, necessário diferir as mencionadas datas. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 45.o, 59.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Tendo em conta que, em certos Estados-Membros, existem poucas destilarias, registam-se nos mesmos dificuldades materiais para terminar essa destilação nos prazos previstos. É, portanto, necessário diferir as mencionadas datas.

| (2) | Sendo a data-limite para a entrega dos subprodutos em destilarias prevista na legislação em vigor 15 de Julho da campanha em curso, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 15 Julho de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Sendo a data-limite para a entrega dos subprodutos em destilarias prevista na legislação em vigor 15 de Julho da campanha em curso, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 15 Julho de 2007.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 45.o, o quarto parágrafo do n.o 1 do passa a ter a seguinte redacção:
  «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 45.o, o quarto parágrafo do n.o 1 do passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.».

| 2) | No artigo 59.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 59.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».

| 3) | No artigo 61.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «Todavia, no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 61.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 15 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 897/2007 (JO L 196 de 28.7.2007, p. 20).

2

o

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/10 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 924/2007 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 918/2007 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 918/2007 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 918/2007 da Comissão (3).

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculada se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 918/2007. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculada se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 918/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 918/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 918/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 918/2007 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 200 de 1.8.2007, p. 41.

3

---

ANEXO I

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2007

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 10,55 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 10,55 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

10,55

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

10,55

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

31.7.2007

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (3) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (4) | Trigo duro, baixa qualidade (5) | Cevada |
| Bolsa | Minneapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 182,18 | 93,57 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 229,29 | 219,29 | 199,29 | 155,07 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 15,23 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 10,26 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (3)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (4)

Trigo duro, baixa qualidade (5)

Cevada

Bolsa

Minneapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

182,18

93,57

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

229,29

219,29

199,29

155,07

Prémio sobre o Golfo

—

15,23

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

10,26

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 42,68 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 43,77 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

42,68 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

43,77 EUR/t

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

1

o

o

o

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

2

o

o

o

(3)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

3

o

o

o

(4)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

4

o

o

o

(5)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

5

o

o

o

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/13 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

relativa à celebração de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2007/544/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase, e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros em 24 de Abril de 2007, no Luxemburgo. |
| --- | --- |

(1)

O protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros em 24 de Abril de 2007, no Luxemburgo.

| (2) | O protocolo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(2)

O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO

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(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 118 de 8.5.2007, p. 8.

2

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/14 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu

(2007/545/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/703/CE, Euratom do Conselho, de 16 de Outubro de 2006, que nomeia os membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu (1) para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010,

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo dinamarquês,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou o lugar de um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Henrik FALLESEN ao seu mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sinne ALSING CONAN é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Henrik FALLESEN, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO

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(1)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 33.

1

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/15 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/15

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ADENDA

à Decisão 2007/543/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 200 de 1 de Agosto de 2007)

As seguintes declarações são acrescentadas à decisão:

«DECLARAÇÕES DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE:

| — | a Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol):

  No que se refere ao n.o 2 do artigo 40.o da Convenção Europol, a República da Bulgária aceita que os diferendos entre Estados-Membros sobre a interpretação e a aplicação da Convenção sejam sistematicamente submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

—

a Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol):

No que se refere ao n.o 2 do artigo 40.o da Convenção Europol, a República da Bulgária aceita que os diferendos entre Estados-Membros sobre a interpretação e a aplicação da Convenção sejam sistematicamente submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

| — | o Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia:

  Em aplicação do artigo 2.o do Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Europol, a República da Bulgária declara que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção Europol, nas condições definidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o» |
| --- | --- |

—

o Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia:

Em aplicação do artigo 2.o do Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Europol, a República da Bulgária declara que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção Europol, nas condições definidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o»

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Rectificações

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/16 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/16

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Rectificação à Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 321 de 6 de Dezembro de 2003
  )

No índice da capa e no título da página 15:

em vez de:

deve ler-se:

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