# Jornal Oficial L 234/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 234 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano6 de Setembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 234

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano6 de Setembro de 2007

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| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1027/2007 da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1028/2007 da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China através de importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, independentemente de ser ou não declarado originário da RAE de Macau, e que torna obrigatório o registo destas importações | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1029/2007 da Comissão, de 4 de Setembro de 2007, que proíbe a pesca da maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1030/2007 da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas CIEM V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha | 11 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1027/2007 da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1028/2007 da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China através de importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, independentemente de ser ou não declarado originário da RAE de Macau, e que torna obrigatório o registo destas importações

o

anti-dumping

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1029/2007 da Comissão, de 4 de Setembro de 2007, que proíbe a pesca da maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1030/2007 da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas CIEM V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

o

11

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/602/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que cria um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor | 13 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/602/CE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que cria um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 6.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/1 |
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6.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1027/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 30,0 |
| XS | 19,8 |
| ZZ | 24,9 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| TR | 150,3 |
| ZZ | 156,4 |
| 0709 90 70 | TR | 83,4 |
| ZZ | 83,4 |
| 0805 50 10 | AR | 68,6 |
| UY | 59,7 |
| ZA | 59,7 |
| ZZ | 62,7 |
| 0806 10 10 | EG | 164,2 |
| TR | 125,2 |
| ZZ | 144,7 |
| 0808 10 80 | AR | 53,0 |
| BR | 77,5 |
| CL | 88,6 |
| CN | 89,9 |
| NZ | 89,3 |
| US | 99,8 |
| ZA | 88,7 |
| ZZ | 83,8 |
| 0808 20 50 | CN | 66,4 |
| TR | 124,8 |
| ZA | 104,3 |
| ZZ | 98,5 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 147,6 |
| ZZ | 147,6 |
| 0809 40 05 | BA | 45,7 |
| TR | 141,5 |
| ZZ | 93,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

30,0

XS

19,8

ZZ

24,9

0707 00 05

JO

162,5

TR

150,3

ZZ

156,4

0709 90 70

TR

83,4

ZZ

83,4

0805 50 10

AR

68,6

UY

59,7

ZA

59,7

ZZ

62,7

0806 10 10

EG

164,2

TR

125,2

ZZ

144,7

0808 10 80

AR

53,0

BR

77,5

CL

88,6

CN

89,9

NZ

89,3

US

99,8

ZA

88,7

ZZ

83,8

0808 20 50

CN

66,4

TR

124,8

ZA

104,3

ZZ

98,5

0809 30 10, 0809 30 90

TR

147,6

ZZ

147,6

0809 40 05

BA

45,7

TR

141,5

ZZ

93,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 6.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/3 |
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6.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1028/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 2007

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China através de importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, independentemente de ser ou não declarado originário da RAE de Macau, e que torna obrigatório o registo destas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 3 e 5 do artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando que a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, proceder a um inquérito por sua própria iniciativa quanto a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China:

A.   PRODUTO

| (1) | O calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, com exclusão do calçado para desporto, do calçado de tecnologia especial, das pantufas e de outro calçado de interior e do calçado com biqueira protectora («determinado calçado com a parte superior de couro natural»), originário da República Popular da China, normalmente declarado nos códigos NC 6403 20 00, ex 6403 51 05, ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 05, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 05, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 05, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98 e ex 6405 10 00 (2) constitui o produto objecto da eventual evasão («produto em causa»). Os códigos são indicados a título meramente informativo. |
| --- | --- |

(1)

O calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, com exclusão do calçado para desporto, do calçado de tecnologia especial, das pantufas e de outro calçado de interior e do calçado com biqueira protectora («determinado calçado com a parte superior de couro natural»), originário da República Popular da China, normalmente declarado nos códigos NC 6403 20 00, ex 6403 51 05, ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 05, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 05, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 05, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98 e ex 6405 10 00 (2) constitui o produto objecto da eventual evasão («produto em causa»). Os códigos são indicados a título meramente informativo.

| (2) | O calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, com exclusão do calçado para desporto, do calçado de tecnologia especial, das pantufas e de outro calçado de interior e do calçado com biqueira protectora expedido da RAE de Macau («produto objecto de inquérito») normalmente declarado nos mesmos códigos que o produto em causa constitui o produto objecto de inquérito. |
| --- | --- |

(2)

O calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, com exclusão do calçado para desporto, do calçado de tecnologia especial, das pantufas e de outro calçado de interior e do calçado com biqueira protectora expedido da RAE de Macau («produto objecto de inquérito») normalmente declarado nos mesmos códigos que o produto em causa constitui o produto objecto de inquérito.

B.   MEDIDAS EM VIGOR

| (3) | As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho (3).

C.   JUSTIFICAÇÃO

| (4) | A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações do produto em causa estão a ser objecto de evasão através do transbordo na RAE de Macau e/ou da montagem na RAE de Macau do produto objecto de inquérito. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações do produto em causa estão a ser objecto de evasão através do transbordo na RAE de Macau e/ou da montagem na RAE de Macau do produto objecto de inquérito.

| (5) | Os elementos de prova são os seguintes:






  — | o pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais normais das exportações da República Popular da China e da RAE de Macau para a Comunidade sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito, |
| --- | --- | --- |

(5)

Os elementos de prova são os seguintes:

—

o pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais normais das exportações da República Popular da China e da RAE de Macau para a Comunidade sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito,

| — | esta alteração dos fluxos comerciais normais resulta aparentemente do transbordo na RAE de Macau de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e/ou da montagem na RAE de Macau de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural, |
| --- | --- |

—

esta alteração dos fluxos comerciais normais resulta aparentemente do transbordo na RAE de Macau de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e/ou da montagem na RAE de Macau de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural,

| — | além disso, os elementos de prova apontam para o facto de os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estarem a ser neutralizados em termos tanto de quantidade como de preço. As importações em volumes significativos do produto objecto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este aumento das importações é efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor, |
| --- | --- |

—

além disso, os elementos de prova apontam para o facto de os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estarem a ser neutralizados em termos tanto de quantidade como de preço. As importações em volumes significativos do produto objecto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este aumento das importações é efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor,

| — | por último, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objecto de inquérito estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa, |
| --- | --- |

—

por último, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objecto de inquérito estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa,

| (6) | Se, no decurso do inquérito, vierem a ser identificadas, para além do transbordo e da montagem, práticas de evasão na RAE de Macau abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, tais práticas poderão ser igualmente abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

(6)

Se, no decurso do inquérito, vierem a ser identificadas, para além do transbordo e da montagem, práticas de evasão na RAE de Macau abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, tais práticas poderão ser igualmente abrangidas pelo inquérito.

D.   PROCEDIMENTO

| (7) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objecto de inquérito, independentemente de ser ou não declarado originário da RAE de Macau, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(7)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objecto de inquérito, independentemente de ser ou não declarado originário da RAE de Macau, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

a)   Questionários

| (8) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores na RAE de Macau, aos importadores e às associações de importadores na Comunidade que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, bem como às autoridades da República Popular da China e da RAE de Macau. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(8)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores na RAE de Macau, aos importadores e às associações de importadores na Comunidade que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, bem como às autoridades da República Popular da China e da RAE de Macau. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

| (9) | Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento e, se necessário, solicitar um questionário dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(9)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento e, se necessário, solicitar um questionário dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

| (10) | A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e da RAE de Macau do início do inquérito. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e da RAE de Macau do início do inquérito.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (11) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(11)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

| (12) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito podem ser isentas do registo ou das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito podem ser isentas do registo ou das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

| (13) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, a produtores na RAE de Macau de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural que possam demonstrar que não estão coligados com nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, a produtores na RAE de Macau de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural que possam demonstrar que não estão coligados com nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

E.   REGISTO

| (14) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, possa ser cobrado retroactivamente um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data do registo dessas importações expedidas da RAE de Macau. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, possa ser cobrado retroactivamente um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data do registo dessas importações expedidas da RAE de Macau.

F.   PRAZOS

| (15) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(15)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os produtores da RAE de Macau possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores da RAE de Macau possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (16) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender do facto de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender do facto de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

G.   NÃO COLABORAÇÃO

| (17) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(17)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (18) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(18)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

H.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (19) | Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4), |
| --- | --- |

(19)

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é iniciado um inquérito para determinar se as importações para a Comunidade de calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, tal como definido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, expedido da RAE de Macau, independentemente de ser ou não declarado originário da RAE de Macau, estão a evadir as medidas instituídas por este último regulamento. Os códigos Taric relativos às importações provenientes da RAE de Macau constam da lista do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações para a Comunidade referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras a cessar de registar as importações, para a Comunidade, de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não evadiram os direitos anti-dumping.

Artigo 3.o

1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os produtores da RAE de Macau que solicitem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 40 dias.

4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

5.   Quaisquer informações sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário e qualquer pedido de isenção do registo das importações ou das medidas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: J-79 4/22 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32 2) 295 65 05. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 4/22

B-1049 Bruxelas

Fax: (32 2) 295 65 05.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1). A definição do produto é determinada pela combinação da respectiva descrição constante do n.o 1 do artigo 1.o e da descrição dos códigos NC correspondentes.

2

o

o

o

o

(3)  JO L 275 de 6.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

4

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

5

o

o

o

o

Anti-Dumping

---

ANEXO

Códigos Taric relativos a calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, tal como definido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, expedido da RAE de Macau, independentemente de ser ou não declarado originário da RAE de Macau

| Código NC | Código Taric
  expedido da RAE de Macau |
| --- | --- |
| 6403 20 00 | 20 |
| 6403 51 05 | 15 |
| 6403 51 05 | 95 |
| 6403 59 05 | 15 |
| 6403 59 05 | 95 |
| 6403 91 05 | 15 |
| 6403 91 05 | 95 |
| 6403 99 05 | 15 |
| 6403 99 05 | 95 |
| 6403 51 11 | 91 |
| 6403 51 15 | 91 |
| 6403 51 19 | 91 |
| 6403 51 91 | 91 |
| 6403 51 95 | 91 |
| 6403 51 99 | 91 |
| 6403 59 11 | 91 |
| 6403 59 31 | 91 |
| 6403 59 35 | 91 |
| 6403 59 39 | 91 |
| 6403 59 91 | 91 |
| 6403 59 95 | 91 |
| 6403 59 99 | 91 |
| 6403 91 11 | 95 |
| 6403 91 13 | 95 |
| 6403 91 16 | 95 |
| 6403 91 18 | 95 |
| 6403 91 91 | 95 |
| 6403 91 93 | 95 |
| 6403 91 96 | 95 |
| 6403 91 98 | 95 |
| 6403 99 11 | 91 |
| 6403 99 31 | 91 |
| 6403 99 33 | 91 |
| 6403 99 36 | 91 |
| 6403 99 38 | 91 |
| 6403 99 91 | 95 |
| 6403 99 93 | 25 |
| 6403 99 93 | 95 |
| 6403 99 96 | 25 |
| 6403 99 96 | 95 |
| 6403 99 98 | 25 |
| 6403 99 98 | 95 |
| 6405 10 00 | 81 |

Código NC

Código Taric

expedido da RAE de Macau

6403 20 00

20

6403 51 05

15

6403 51 05

95

6403 59 05

15

6403 59 05

95

6403 91 05

15

6403 91 05

95

6403 99 05

15

6403 99 05

95

6403 51 11

91

6403 51 15

91

6403 51 19

91

6403 51 91

91

6403 51 95

91

6403 51 99

91

6403 59 11

91

6403 59 31

91

6403 59 35

91

6403 59 39

91

6403 59 91

91

6403 59 95

91

6403 59 99

91

6403 91 11

95

6403 91 13

95

6403 91 16

95

6403 91 18

95

6403 91 91

95

6403 91 93

95

6403 91 96

95

6403 91 98

95

6403 99 11

91

6403 99 31

91

6403 99 33

91

6403 99 36

91

6403 99 38

91

6403 99 91

95

6403 99 93

25

6403 99 93

95

6403 99 96

25

6403 99 96

95

6403 99 98

25

6403 99 98

95

6405 10 00

81

---

| 6.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1029/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 2007

que proíbe a pesca da maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 9. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/2007 (JO L 172 de 28.6.2007, p. 26).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 32 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | BLI/67- |
| Espécie | Maruca azul (Molva dypterygia) |
| Zona | VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
| Data | 23 de Julho de 2007 |

N.o

32

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

BLI/67-

Espécie

Maruca azul (Molva dypterygia)

Zona

VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Data

23 de Julho de 2007

---

| 6.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/11 |
| --- | --- | --- | --- |

6.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1030/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 2007

que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas CIEM V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 9, rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.).

2

o

(3)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/2007 (JO L 172 de 28.6.2007, p. 26).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 33 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | GFB/567- |
| Espécie | Abróteas (Phycis blennoides) |
| Zona | V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
| Data | 30 de Julho de 2007 |

N.o

33

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

GFB/567-

Espécie

Abróteas (Phycis blennoides)

Zona

V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Data

30 de Julho de 2007

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 6.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/13 |
| --- | --- | --- | --- |

6.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/13

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 2007

que cria um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor

(2007/602/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 153.o do Tratado incumbe a Comunidade de assegurar um elevado nível de defesa do consumidor, bem como a promoção do seu direito à informação e à organização no sentido de salvaguardar os seus interesses. Além disso, as exigências em matéria de defesa do consumidor devem ser tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 153.o do Tratado incumbe a Comunidade de assegurar um elevado nível de defesa do consumidor, bem como a promoção do seu direito à informação e à organização no sentido de salvaguardar os seus interesses. Além disso, as exigências em matéria de defesa do consumidor devem ser tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade.

| (2) | Em conformidade com o Protocolo (n.o 30) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (1997) (1), a Comissão deve proceder a amplas consultas antes de propor textos legislativos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Protocolo (n.o 30) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (1997) (1), a Comissão deve proceder a amplas consultas antes de propor textos legislativos.

| (3) | No seu livro branco sobre a Governança Europeia (2), a Comissão comprometeu-se a contribuir para uma cultura reforçada de consulta e diálogo na Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

No seu livro branco sobre a Governança Europeia (2), a Comissão comprometeu-se a contribuir para uma cultura reforçada de consulta e diálogo na Comunidade.

| (4) | A Comunicação da Comissão intitulada «Seguimento do Livro Verde “Iniciativa Europeia em matéria de Transparência”» (3) anunciou a intenção de aumentar mais ainda o nível geral de qualidade das consultas da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

A Comunicação da Comissão intitulada «Seguimento do Livro Verde “Iniciativa Europeia em matéria de Transparência”» (3) anunciou a intenção de aumentar mais ainda o nível geral de qualidade das consultas da Comissão.

| (5) | A fim de obter aconselhamento acerca da melhoria do processo de consulta às partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de especialistas no âmbito de um órgão consultivo. |
| --- | --- |

(5)

A fim de obter aconselhamento acerca da melhoria do processo de consulta às partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de especialistas no âmbito de um órgão consultivo.

| (6) | Por conseguinte, é necessário criar um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, bem como definir as suas atribuições e estrutura. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é necessário criar um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

| (7) | Este grupo de diálogo deve aconselhar a Comissão acerca das melhores práticas em matéria de processos de consulta e dar também a sua colaboração no sentido de adaptar melhor os processos de envolvimento das partes interessadas às respectivas necessidades nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor. |
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(7)

Este grupo de diálogo deve aconselhar a Comissão acerca das melhores práticas em matéria de processos de consulta e dar também a sua colaboração no sentido de adaptar melhor os processos de envolvimento das partes interessadas às respectivas necessidades nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor.

| (8) | A composição do grupo de diálogo das partes interessadas deve atender a uma representação equilibrada dos diferentes actores envolvidos, tanto do lado das empresas (federações e empresas a título individual) como de organizações não governamentais, implicados nas diferentes vertentes políticas abrangidas pela Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor. |
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(8)

A composição do grupo de diálogo das partes interessadas deve atender a uma representação equilibrada dos diferentes actores envolvidos, tanto do lado das empresas (federações e empresas a título individual) como de organizações não governamentais, implicados nas diferentes vertentes políticas abrangidas pela Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor.

| (9) | Os membros do grupo de diálogo das partes interessadas devem ser nomeados de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da Comunidade, assim como o equilíbrio de géneros. |
| --- | --- |

(9)

Os membros do grupo de diálogo das partes interessadas devem ser nomeados de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da Comunidade, assim como o equilíbrio de géneros.

| (10) | A presente decisão deve igualmente estabelecer normas quanto à divulgação de informações pelos membros do grupo. Essas normas não devem prejudicar as normas da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (4). |
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(10)

A presente decisão deve igualmente estabelecer normas quanto à divulgação de informações pelos membros do grupo. Essas normas não devem prejudicar as normas da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (4).

| (11) | Os dados pessoais sobre os membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5), |
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(11)

Os dados pessoais sobre os membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5),

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de diálogo das partes interessadas

É criado, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2007, um grupo de diálogo das partes interessadas, a seguir designado por «grupo».

Artigo 2.o

Atribuições

1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relativo à melhoria geral do processo de consulta às partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor.

2.   As atribuições do grupo são as seguintes:

| a) | Analisar a questão da representatividade das partes interessadas; |
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a)

Analisar a questão da representatividade das partes interessadas;

| b) | Debater a questão das assimetrias das partes interessadas e aconselhar a Comissão sobre os possíveis métodos de consulta que respeitam e se adaptam ao contexto das partes interessadas; |
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b)

Debater a questão das assimetrias das partes interessadas e aconselhar a Comissão sobre os possíveis métodos de consulta que respeitam e se adaptam ao contexto das partes interessadas;

| c) | Examinar os critérios aplicáveis às consultas que careçam de um prazo mais flexível e longo (superior a oito semanas); |
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c)

Examinar os critérios aplicáveis às consultas que careçam de um prazo mais flexível e longo (superior a oito semanas);

| d) | Analisar o papel das plataformas nacionais no desenvolvimento de capacidades das organizações não governamentais dos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 2004 e 2007 e observar o papel dos Estados-Membros nas acções no terreno. |
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d)

Analisar o papel das plataformas nacionais no desenvolvimento de capacidades das organizações não governamentais dos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 2004 e 2007 e observar o papel dos Estados-Membros nas acções no terreno.

3.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1.   A Comissão designa os membros do grupo, a seguir designados por «membros», entre os especialistas com competências nas áreas referidas no n.o 2 do artigo 2.o que tenham respondido a um convite à manifestação de interesse.

2.   O grupo é composto por, no máximo, 20 membros.

3.   Os membros são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.

4.   Os membros são nomeados por um período de quatro anos, não renovável. Todavia, e exclusivamente no que se refere à primeira nomeação dos membros, metade dentre eles são nomeados por um período de dois anos, não renovável. Os membros mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do respectivo mandato.

5.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.

6.   Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.

7.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor. Os nomes dos membros devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O grupo é presidido pela Comissão.

2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos extinguem-se uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   O presidente pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou do subgrupo, quando tal se revelar útil e/ou necessário.

4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais, sem prejuízo do disposto no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom.

5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou dos seus subgrupos funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.

6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno de grupos de peritos adoptado pela Comissão (6).

7.   Os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo são publicados pela Comissão no sítio internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor, na língua original do documento em causa.

Artigo 5.o

Despesas das reuniões

A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as normas da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.

As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO C 321E de 29.12.2006, p. 308.

1

(2)  COM(2001) 428 final.

2

(3)  COM(2007) 127 final.

3

(4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

4

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

5

(6)  SEC(2005) 1004, anexo III.

6

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