# Jornal Oficial L 224/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 224 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano29 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 224

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano29 de Agosto de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 995/2007 da Comissão, de 28 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 996/2007 da Comissão, de 28 de Agosto de 2007, que altera pela 84.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 3 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 995/2007 da Comissão, de 28 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 996/2007 da Comissão, de 28 de Agosto de 2007, que altera pela 84.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

a

o

o

3

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/592/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2006/656/CE no que respeita à lista de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais
  [notificada com o número C(2007) 3960]

   (
  1
  ) | 5 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/592/CE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2006/656/CE no que respeita à lista de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais
  [notificada com o número C(2007) 3960]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 3960]

1

5

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 29.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 995/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 55,1 |
| TR | 85,9 |
| XS | 30,7 |
| ZZ | 57,2 |
| 0707 00 05 | TR | 114,0 |
| ZZ | 114,0 |
| 0709 90 70 | TR | 88,4 |
| ZZ | 88,4 |
| 0805 50 10 | AR | 68,0 |
| UY | 53,1 |
| ZA | 59,4 |
| ZZ | 60,2 |
| 0806 10 10 | EG | 167,2 |
| TR | 99,0 |
| ZZ | 133,1 |
| 0808 10 80 | AR | 52,8 |
| AU | 166,3 |
| BR | 88,2 |
| CL | 83,0 |
| CN | 89,9 |
| NZ | 91,1 |
| US | 99,4 |
| ZA | 92,5 |
| ZZ | 95,4 |
| 0808 20 50 | AR | 44,9 |
| TR | 124,1 |
| ZA | 132,5 |
| ZZ | 100,5 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 143,5 |
| ZZ | 143,5 |
| 0809 40 05 | BA | 41,3 |
| IL | 89,0 |
| MK | 44,8 |
| TR | 78,6 |
| ZZ | 63,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

55,1

TR

85,9

XS

30,7

ZZ

57,2

0707 00 05

TR

114,0

ZZ

114,0

0709 90 70

TR

88,4

ZZ

88,4

0805 50 10

AR

68,0

UY

53,1

ZA

59,4

ZZ

60,2

0806 10 10

EG

167,2

TR

99,0

ZZ

133,1

0808 10 80

AR

52,8

AU

166,3

BR

88,2

CL

83,0

CN

89,9

NZ

91,1

US

99,4

ZA

92,5

ZZ

95,4

0808 20 50

AR

44,9

TR

124,1

ZA

132,5

ZZ

100,5

0809 30 10, 0809 30 90

TR

143,5

ZZ

143,5

0809 40 05

BA

41,3

IL

89,0

MK

44,8

TR

78,6

ZZ

63,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 29.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/3 |
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29.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 996/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 2007

que altera pela 84.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 1 e 13 de Agosto de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 1 e 13 de Agosto de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 969/2007 da Comissão (JO L 215 de 18.8.2007, p. 6).

1

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Da rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» deve ser suprimida a seguinte entrada:
  «De Afeghanistan Momtaz Bank», |
| --- | --- |

1.

Da rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» deve ser suprimida a seguinte entrada:

«De Afeghanistan Momtaz Bank»,

| 2. | Na rubrica «Pessoas singulares» a entrada «Ahmad Fadil Nazal Al-Khalayleh [também conhecido por a) Abu Musab Al-Zarqawi, b) Muhannad, c) Al-Muhajer, d) Garib]. Data de nascimento: 30.10.1966. Local de nascimento: Al-Zarqaa, Jordânia. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Junho de 2006» é substituída por:
  «Ahmad Fadil Nazal Al-Khalayleh [também conhecido por a) Abu Musab Al-Zarqawi, b) Muhannad, c) Al-Muhajer, d) Garib, e) Abou Musaab El Zarquawi, f) Ahmed Fad Al Nazzar Khalaylah Said, g) Al Zarqawi Abu Musa'ab, h) Al Zarqawi Abu Musab, i) Al Zarqawi Ahmed Fad Al Nazzar Khalaylah Said Abu Musab, j) Alkhalayleh Ahmed, k) Azzarkaoui Abou Moussab, l) El Zarquawi Abu Musaab, m) Zarkaoui Abou Moussaab, n) Abu Ahmad, o) Abu Ibrahim]. Data de nascimento: a) 30.10.1966, b) 20.10.1966. Local de nascimento: a) Al-Zarqaa, Jordânia, b) Al Zarqa, Jordânia c) Al Zarquaa, Jordânia. Passaporte n.o: a) Z 264958 (passaporte jordano emitido em 4.4.1999 em Al Zarqaa, Jordânia), b) 1433038 (bilhete de identidade jordano emitido em 4.4.1999 em Al Zarqaa, Jordânia). Informações suplementares: Alegadamente falecido em Junho de 2006.». |
| --- | --- |

2.

Na rubrica «Pessoas singulares» a entrada «Ahmad Fadil Nazal Al-Khalayleh [também conhecido por a) Abu Musab Al-Zarqawi, b) Muhannad, c) Al-Muhajer, d) Garib]. Data de nascimento: 30.10.1966. Local de nascimento: Al-Zarqaa, Jordânia. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Junho de 2006» é substituída por:

«Ahmad Fadil Nazal Al-Khalayleh [também conhecido por a) Abu Musab Al-Zarqawi, b) Muhannad, c) Al-Muhajer, d) Garib, e) Abou Musaab El Zarquawi, f) Ahmed Fad Al Nazzar Khalaylah Said, g) Al Zarqawi Abu Musa'ab, h) Al Zarqawi Abu Musab, i) Al Zarqawi Ahmed Fad Al Nazzar Khalaylah Said Abu Musab, j) Alkhalayleh Ahmed, k) Azzarkaoui Abou Moussab, l) El Zarquawi Abu Musaab, m) Zarkaoui Abou Moussaab, n) Abu Ahmad, o) Abu Ibrahim]. Data de nascimento: a) 30.10.1966, b) 20.10.1966. Local de nascimento: a) Al-Zarqaa, Jordânia, b) Al Zarqa, Jordânia c) Al Zarquaa, Jordânia. Passaporte n.o: a) Z 264958 (passaporte jordano emitido em 4.4.1999 em Al Zarqaa, Jordânia), b) 1433038 (bilhete de identidade jordano emitido em 4.4.1999 em Al Zarqaa, Jordânia). Informações suplementares: Alegadamente falecido em Junho de 2006.».

| 3. | Na rubrica «Pessoas singulares» a entrada «Aiman Muhammed Rabi Al-Zawahiri [também conhecido por a) Ayman Al-Zawahari, b) Ahmed Fuad Salim]. Título: Doutor. Data de nascimento: 19.6.1951. Local de nascimento: Giza, Egipto. Nacionalidade: Pensa-se que seja nacional do Egipto. Passaporte n.o: a) 1084010 (Egipto), b) 19820215. Informações suplementares: a) antigo dirigente operacional e militar do Grupo Jihad Islâmico do Egipto, presentemente colaborador próximo de Osama Bin Laden, b) vive na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão» é substituída por:
  «Aiman Muhammed Rabi Al-Zawahiri [também conhecido por a) Ayman Al-Zawahari, b) Ahmed Fuad Salim, c) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabi Abdel Muaz, d) Al Zawahiri Ayman, e) Abdul Qader Abdul Aziz Abdul Moez Al Doctor, f) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabi, g) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabie, h) Al Zawahry Aiman Mohamed Robi, i) Dhawahri Ayman, j) Eddaouahiri Ayman, k) Nur Al Deen Abu Mohammed, l) Abu Fatma, m) Abu Mohammed]. Título: a) Doutor, b) Dr. Data de nascimento: 19.6.1951. Local de nascimento: Giza, Egipto. Nacionalidade: Pensa-se que seja nacional do Egipto. Passaporte n.o: a) 1084010 (Egipto), b) 19820215. Informações suplementares: a) antigo dirigente operacional e militar do Grupo Jihad Islâmico do Egipto, presentemente colaborador próximo de Osama Bin Laden, b) vive na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.». |
| --- | --- |

3.

Na rubrica «Pessoas singulares» a entrada «Aiman Muhammed Rabi Al-Zawahiri [também conhecido por a) Ayman Al-Zawahari, b) Ahmed Fuad Salim]. Título: Doutor. Data de nascimento: 19.6.1951. Local de nascimento: Giza, Egipto. Nacionalidade: Pensa-se que seja nacional do Egipto. Passaporte n.o: a) 1084010 (Egipto), b) 19820215. Informações suplementares: a) antigo dirigente operacional e militar do Grupo Jihad Islâmico do Egipto, presentemente colaborador próximo de Osama Bin Laden, b) vive na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão» é substituída por:

«Aiman Muhammed Rabi Al-Zawahiri [também conhecido por a) Ayman Al-Zawahari, b) Ahmed Fuad Salim, c) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabi Abdel Muaz, d) Al Zawahiri Ayman, e) Abdul Qader Abdul Aziz Abdul Moez Al Doctor, f) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabi, g) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabie, h) Al Zawahry Aiman Mohamed Robi, i) Dhawahri Ayman, j) Eddaouahiri Ayman, k) Nur Al Deen Abu Mohammed, l) Abu Fatma, m) Abu Mohammed]. Título: a) Doutor, b) Dr. Data de nascimento: 19.6.1951. Local de nascimento: Giza, Egipto. Nacionalidade: Pensa-se que seja nacional do Egipto. Passaporte n.o: a) 1084010 (Egipto), b) 19820215. Informações suplementares: a) antigo dirigente operacional e militar do Grupo Jihad Islâmico do Egipto, presentemente colaborador próximo de Osama Bin Laden, b) vive na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.».

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 29.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/5 |
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29.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2007

que altera a Decisão 2006/656/CE no que respeita à lista de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais

[notificada com o número C(2007) 3960]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/592/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A parte II do anexo I da Decisão 2006/656/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais (2), define uma lista de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais. Essa lista compreende todos os países membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). |
| --- | --- |

(1)

A parte II do anexo I da Decisão 2006/656/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais (2), define uma lista de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais. Essa lista compreende todos os países membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

| (2) | Os peixes ornamentais tropicais não são susceptíveis às doenças constantes no anexo A da Directiva 91/67/CEE e constituem um risco relativamente baixo para a situação da sanidade animal na Comunidade. O facto de pertencer à OIE foi considerado equivalente ao cumprimento dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 91/67/CEE, que os países terceiros devem cumprir para que lhes seja permitido exportar peixes ornamentais tropicais para a Comunidade, pois assegura a notificação aos restantes membros da OIE de qualquer evento em termos de sanidade de animais aquáticos. |
| --- | --- |

(2)

Os peixes ornamentais tropicais não são susceptíveis às doenças constantes no anexo A da Directiva 91/67/CEE e constituem um risco relativamente baixo para a situação da sanidade animal na Comunidade. O facto de pertencer à OIE foi considerado equivalente ao cumprimento dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 91/67/CEE, que os países terceiros devem cumprir para que lhes seja permitido exportar peixes ornamentais tropicais para a Comunidade, pois assegura a notificação aos restantes membros da OIE de qualquer evento em termos de sanidade de animais aquáticos.

| (3) | As Maldivas eram um exportador importante de peixes ornamentais tropicais para alguns Estados-Membros mas não são ainda membro da OIE. Contudo, em carta de 9 de Maio de 2007, as Maldivas comprometeram-se a aderir à OIE e a cumprir as obrigações que derivam de tal adesão durante o período provisório anterior à sua passagem oficial a membro da OIE. |
| --- | --- |

(3)

As Maldivas eram um exportador importante de peixes ornamentais tropicais para alguns Estados-Membros mas não são ainda membro da OIE. Contudo, em carta de 9 de Maio de 2007, as Maldivas comprometeram-se a aderir à OIE e a cumprir as obrigações que derivam de tal adesão durante o período provisório anterior à sua passagem oficial a membro da OIE.

| (4) | As Maldivas devem ser incluídas na parte II do anexo I da Decisão 2006/656/CE antes de aderirem oficialmente à OIE. No entanto, se as Maldivas não aderirem à OIE até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar, as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais provenientes desse país deixarão de ser autorizadas a partir dessa data. |
| --- | --- |

(4)

As Maldivas devem ser incluídas na parte II do anexo I da Decisão 2006/656/CE antes de aderirem oficialmente à OIE. No entanto, se as Maldivas não aderirem à OIE até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar, as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais provenientes desse país deixarão de ser autorizadas a partir dessa data.

| (5) | A Decisão 2006/656/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2006/656/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/656/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 71.

2

---

ANEXO

Na parte II do anexo I da Decisão 2006/656/CE é aditado o seguinte texto:

«As Maldivas, durante o seu processo de adesão à OIE. Se as Maldivas não se tornarem membro da OIE até 31 de Dezembro de 2007, as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais provenientes desse país deixarão de ser autorizadas a partir dessa data.».

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