# Jornal Oficial C 370A/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 370A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano12 de outubro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 370A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano12 de outubro de 2018

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Conselho |
| 2018/C 370 A/01 | Anúncio de vaga CONS/AD/143/18 | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

2018/C 370 A/01

Anúncio de vaga CONS/AD/143/18

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

| 12.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 370/1 |
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12.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 370/1

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Anúncio de vaga CONS/AD/143/18

(2018/C 370 A/01)

| INFORMAÇÕES GERAIS |
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| Serviço | Serviço Jurídico — Qualidade da Legislação |
| Local de afetação | Bruxelas |
| Designação do cargo | Diretor (m/f) |
| Grupo de funções e grau | AD 14 |
| Credenciação de segurança exigida | SECRET UE/EU SECRET |
| PRAZO DE CANDIDATURA | 5 de novembro de 2018 |

INFORMAÇÕES GERAIS

Serviço

Serviço Jurídico — Qualidade da Legislação

Local de afetação

Bruxelas

Designação do cargo

Diretor (m/f)

Grupo de funções e grau

AD 14

Credenciação de segurança exigida

SECRET UE/EU SECRET

PRAZO DE CANDIDATURA

5 de novembro de 2018

Quem somos

O Secretariado-Geral do Conselho (SGC) assiste o Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia, bem como as suas instâncias preparatórias, em todos os domínios das respetivas atividades. Presta aconselhamento e apoio aos membros do Conselho Europeu e do Conselho e aos seus presidentes em todos os domínios de atividade, incluindo aconselhamento jurídico e político, coordenação com as outras instituições, elaboração de compromissos, redação de documentos e todas as questões práticas necessárias para a boa preparação e funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho.

O Serviço Jurídico é o conselheiro jurídico do Conselho Europeu e do Conselho e assiste o Conselho Europeu, o Conselho e as suas instâncias preparatórias, a Presidência e o SGC no que toca a garantir a legalidade e a qualidade da redação dos atos. Em cooperação com os outros serviços do Conselho, contribui para identificar soluções juridicamente corretas e politicamente aceitáveis, adotando, sempre que necessário, uma abordagem criativa. Para o efeito, emite pareceres com toda a imparcialidade — oralmente ou por escrito, a pedido do Conselho ou por sua própria iniciativa — sobre qualquer questão de natureza jurídica. O Serviço Jurídico representa igualmente o Conselho Europeu e o Conselho nos processos perante os tribunais da União.

O Serviço Jurídico tem por objetivo constante facultar, em tempo útil, contributos que se distingam pelo absoluto respeito da lei, pela imparcialidade e pela clareza.

O Serviço Jurídico é composto por seis direções temáticas que abrangem todos os domínios de ação da União e uma direção responsável pela qualidade da legislação. A Direção da Qualidade da Legislação é responsável por controlar a qualidade da redação dos atos jurídicos do Conselho Europeu e do Conselho e por assegurar a coerência linguística entre os textos jurídicos publicados em todas as línguas oficiais da União. Trata-se de uma direção multilingue com cerca de 200 pessoas (juristas-linguistas e seus assistentes, coordenação, equipa do Jornal Oficial, equipa das retificações e equipa de gestão).

Qualquer candidato/a deve estar consciente de que uma futura reorganização do Secretariado poderá modificar a esfera de atividades dos lugares a que se candidata.

O que procuramos

O Serviço Jurídico do Conselho pretende recrutar um diretor ou diretora para a Direção da Qualidade da Legislação. Procuramos um ou uma jurista com competências de gestão e com um bom conhecimento e experiência prática no domínio abrangido pela descrição de funções. A pessoa selecionada terá a oportunidade de gerir uma grande direção multilingue do Serviço Jurídico do Conselho, cooperando com interlocutores internos, interinstitucionais e externos.

Dado que o SGC fomenta uma cultura de mobilidade para os seus gestores, que devem possuir uma ampla experiência, os/as candidatos/as devem ter disponibilidade e capacidade para trabalhar em diferentes domínios de atividade ao longo da sua carreira no SGC.

Os gestores e gestoras do SGC deverão ser capazes de aconselhar a hierarquia e as partes interessadas, gerir as suas equipas e representar a organização. Estas expectativas estão definidas de forma mais pormenorizada no Perfil Horizontal dos Gestores do SGC, constante do anexo I.

Finalidade geral do lugar a prover

Gerir a Direção, sob a autoridade do ou da diretora-geral, e prestar aconselhamento nos domínios da competência da Direção. Prestar aconselhamento jurídico de alto nível, oralmente ou por escrito, nos domínios da competência da Direção.

Funções

| — | Sob a autoridade do ou da diretora-geral, gerir a Direção, organizar as suas atividades e apoiar e motivar a equipa no seu trabalho |
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Sob a autoridade do ou da diretora-geral, gerir a Direção, organizar as suas atividades e apoiar e motivar a equipa no seu trabalho

| — | Facultar ao Conselho, ao Coreper ou a outras instâncias preparatórias, bem como ao secretário-geral do Conselho, por iniciativa própria ou a pedido, aconselhamento e pareceres orais ou escritos de alto nível sobre questões jurídicas e institucionais |
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Facultar ao Conselho, ao Coreper ou a outras instâncias preparatórias, bem como ao secretário-geral do Conselho, por iniciativa própria ou a pedido, aconselhamento e pareceres orais ou escritos de alto nível sobre questões jurídicas e institucionais

| — | Aconselhar a Presidência e/ou o SGC sobre os aspetos jurídicos dos dossiês, contribuindo para encontrar soluções juridicamente corretas e suscetíveis de serem aceites pela instância em questão, e efetuar estudos de alto nível nos domínios da competência da Direção |
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Aconselhar a Presidência e/ou o SGC sobre os aspetos jurídicos dos dossiês, contribuindo para encontrar soluções juridicamente corretas e suscetíveis de serem aceites pela instância em questão, e efetuar estudos de alto nível nos domínios da competência da Direção

| — | Representar o seu serviço a nível de diretores, tanto no SGC como externamente, em particular nas relações com a Presidência e com as outras instituições |
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Representar o seu serviço a nível de diretores, tanto no SGC como externamente, em particular nas relações com a Presidência e com as outras instituições

| — | Garantir a qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela Direção |
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—

Garantir a qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela Direção

| — | Assegurar a gestão profissional dos recursos da Direção |
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—

Assegurar a gestão profissional dos recursos da Direção

| — | Assegurar uma comunicação e uma cooperação eficazes, dentro da Direção e com as outras Direções, bem como com os outros serviços do SGC |
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—

Assegurar uma comunicação e uma cooperação eficazes, dentro da Direção e com as outras Direções, bem como com os outros serviços do SGC

| — | Definir os objetivos a atingir nos domínios da competência da Direção, garantir a implementação desses objetivos graças à adoção de medidas adequadas e aplicar uma política de planificação das tarefas |
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Definir os objetivos a atingir nos domínios da competência da Direção, garantir a implementação desses objetivos graças à adoção de medidas adequadas e aplicar uma política de planificação das tarefas

| — | Assegurar a execução de uma política que permita garantir um elevado nível de qualidade dos textos da União |
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Assegurar a execução de uma política que permita garantir um elevado nível de qualidade dos textos da União

| — | Velar pela observância das regras e procedimentos a aplicar nos domínios da competência da Direção |
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Velar pela observância das regras e procedimentos a aplicar nos domínios da competência da Direção

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

Competências profissionais

| — | Dado que o francês e o inglês são línguas amplamente utilizadas na comunicação interna do SGC, é necessário ter um excelente conhecimento de uma dessas línguas e um bom conhecimento da outra. Será valorizado o conhecimento de outras línguas oficiais da UE. |
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—

Dado que o francês e o inglês são línguas amplamente utilizadas na comunicação interna do SGC, é necessário ter um excelente conhecimento de uma dessas línguas e um bom conhecimento da outra. Será valorizado o conhecimento de outras línguas oficiais da UE.

| — | Conhecimento aprofundado do direito da UE |
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—

Conhecimento aprofundado do direito da UE

| — | Conhecimento aprofundado do funcionamento e dos procedimentos da UE |
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Conhecimento aprofundado do funcionamento e dos procedimentos da UE

| — | Os conhecimentos relacionados com o domínio de atividade são essenciais para o desempenho das funções |
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Os conhecimentos relacionados com o domínio de atividade são essenciais para o desempenho das funções

Desempenho de funções e obtenção de resultados

Qualidades pessoais

| — | Capacidade para tomar as medidas necessárias por iniciativa própria |
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Capacidade para tomar as medidas necessárias por iniciativa própria

| — | Capacidade para atuar de forma criativa |
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Capacidade para atuar de forma criativa

| — | Capacidade para trabalhar num ambiente internacional e multicultural |
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Capacidade para trabalhar num ambiente internacional e multicultural

Capacidades de relacionamento interpessoal

| — | Capacidade para usar de diplomacia e aptidões de comunicação |
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Capacidade para usar de diplomacia e aptidões de comunicação

| — | A competência geral «comunicação interpessoal» é essencial para o desempenho das funções |
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A competência geral «comunicação interpessoal» é essencial para o desempenho das funções

| — | Capacidade para manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores |
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Capacidade para manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores

| — | Capacidade para liderar e motivar equipas multiculturais |
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Capacidade para liderar e motivar equipas multiculturais

Competências de gestão

Gestão do trabalho e dos recursos, conhecimento da organização, capacidade de decisão, liderança e desenvolvimento profissional da equipa

QUEM PODE CANDIDATAR-SE

Os/As candidatos/as devem preencher as seguintes condições de admissão à data da candidatura:

a)   Condições gerais

| — | ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
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ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos; |
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estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos;

| — | ter a situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis. |
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ter a situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis.

b)   Condições específicas

| — | ser titular de um diploma universitário em direito que dê acesso a programas de doutoramento em direito, ou ter qualificações profissionais equivalentes (1); |
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ser titular de um diploma universitário em direito que dê acesso a programas de doutoramento em direito, ou ter qualificações profissionais equivalentes (1);

| — | ter pelo menos 15 anos de experiência profissional no domínio do aconselhamento jurídico ou institucional e pelo menos 5 anos de exercício efetivo de responsabilidades de gestão e organização. O desempenho, durante 5 anos, de um cargo com responsabilidades importantes em termos de coordenação jurídica será considerado equivalente à experiência de gestão exigida. |
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ter pelo menos 15 anos de experiência profissional no domínio do aconselhamento jurídico ou institucional e pelo menos 5 anos de exercício efetivo de responsabilidades de gestão e organização. O desempenho, durante 5 anos, de um cargo com responsabilidades importantes em termos de coordenação jurídica será considerado equivalente à experiência de gestão exigida.

OBSERVAÇÕES

| — | O Secretariado-Geral do Conselho aplica uma política de igualdade de oportunidades (ver anexo II) e incentiva todas as candidaturas de pessoas qualificadas oriundas de diversos contextos e de uma base geográfica o mais ampla possível nos Estados-Membros da UE. Para promover a igualdade de género, o SGC incentiva as candidaturas de mulheres, que estão atualmente sub-representadas nos cargos de direção.
  A Direção dos Recursos Humanos pode igualmente dar apoio às pessoas com deficiência durante o processo de recrutamento. Poderão ser efetuadas no local de trabalho adaptações razoáveis para acolher o pessoal com deficiência. O SGC propõe também numerosas medidas destinadas a conciliar a vida profissional com a vida privada. Para mais informações sobre esta questão, queira contactar o Gabinete para a Igualdade de Oportunidades (egalite-des-chances@consilium.europa.eu). |
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O Secretariado-Geral do Conselho aplica uma política de igualdade de oportunidades (ver anexo II) e incentiva todas as candidaturas de pessoas qualificadas oriundas de diversos contextos e de uma base geográfica o mais ampla possível nos Estados-Membros da UE. Para promover a igualdade de género, o SGC incentiva as candidaturas de mulheres, que estão atualmente sub-representadas nos cargos de direção.

A Direção dos Recursos Humanos pode igualmente dar apoio às pessoas com deficiência durante o processo de recrutamento. Poderão ser efetuadas no local de trabalho adaptações razoáveis para acolher o pessoal com deficiência. O SGC propõe também numerosas medidas destinadas a conciliar a vida profissional com a vida privada. Para mais informações sobre esta questão, queira contactar o Gabinete para a Igualdade de Oportunidades (egalite-des-chances@consilium.europa.eu).

| — | Para este lugar é exigida credenciação de segurança para acesso a documentos classificados (nível EU SECRET). Parte-se do princípio de que quem se candidatar ao cargo estará disponível para se submeter a uma investigação de segurança nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2). A nomeação para o cargo só se torna efetiva se a pessoa selecionada obtiver um certificado de credenciação de segurança válido. Aos/Às candidatos/as sem credenciação de segurança será proposto um contrato temporário até conclusão do processo de credenciação de segurança. |
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Para este lugar é exigida credenciação de segurança para acesso a documentos classificados (nível EU SECRET). Parte-se do princípio de que quem se candidatar ao cargo estará disponível para se submeter a uma investigação de segurança nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2). A nomeação para o cargo só se torna efetiva se a pessoa selecionada obtiver um certificado de credenciação de segurança válido. Aos/Às candidatos/as sem credenciação de segurança será proposto um contrato temporário até conclusão do processo de credenciação de segurança.

| — | As pessoas selecionadas devem estar prontas a frequentar, se necessário, o programa de formação para gestores do SGC. |
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As pessoas selecionadas devem estar prontas a frequentar, se necessário, o programa de formação para gestores do SGC.

| — | A presente vaga foi publicada em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (3) (cargo de direção). |
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A presente vaga foi publicada em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (3) (cargo de direção).

| — | Esta vaga foi também publicada junto de todas as instituições da União Europeia. |
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Esta vaga foi também publicada junto de todas as instituições da União Europeia.

| — | Durante o processo de seleção, a autoridade investida do poder de nomeação é assistida por um Comité Consultivo de Seleção. O Comité Consultivo de Seleção será apoiado por um centro de avaliação. Os relatórios elaborados pelo centro de avaliação deixarão de ser válidos dois anos após a data em que se realizaram os exercícios correspondentes ou em caso de rescisão do contrato-quadro entre o SGC e o centro de avaliação em causa, consoante a data que for anterior. |
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Durante o processo de seleção, a autoridade investida do poder de nomeação é assistida por um Comité Consultivo de Seleção. O Comité Consultivo de Seleção será apoiado por um centro de avaliação. Os relatórios elaborados pelo centro de avaliação deixarão de ser válidos dois anos após a data em que se realizaram os exercícios correspondentes ou em caso de rescisão do contrato-quadro entre o SGC e o centro de avaliação em causa, consoante a data que for anterior.

| — | O Comité Consultivo de Seleção começará por analisar e comparar as habilitações, a experiência e a motivação de todos os candidatos/as, com base nas respetivas candidaturas. Com base nessa avaliação comparativa, o Comité Consultivo de Seleção elaborará uma lista restrita dos/as candidatos/as que considera mais aptos/as a receberem um convite para a primeira entrevista. Visto que esta primeira seleção se baseia numa avaliação comparativa das candidaturas, o preenchimento dos requisitos da presente vaga não garante o convite para a primeira entrevista. De entre as pessoas entrevistadas, o Comité Consultivo de Seleção fará uma pré-seleção dos/as candidatos/as a convocar para provas num centro de avaliação dirigido por consultores de recrutamento externos e para uma segunda entrevista com o Comité. |
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O Comité Consultivo de Seleção começará por analisar e comparar as habilitações, a experiência e a motivação de todos os candidatos/as, com base nas respetivas candidaturas. Com base nessa avaliação comparativa, o Comité Consultivo de Seleção elaborará uma lista restrita dos/as candidatos/as que considera mais aptos/as a receberem um convite para a primeira entrevista. Visto que esta primeira seleção se baseia numa avaliação comparativa das candidaturas, o preenchimento dos requisitos da presente vaga não garante o convite para a primeira entrevista. De entre as pessoas entrevistadas, o Comité Consultivo de Seleção fará uma pré-seleção dos/as candidatos/as a convocar para provas num centro de avaliação dirigido por consultores de recrutamento externos e para uma segunda entrevista com o Comité.

Calendário indicativo do processo de seleção:

| — | prevê-se que quem for selecionado para as entrevistas seja informado até ao fim de novembro de 2018; |
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prevê-se que quem for selecionado para as entrevistas seja informado até ao fim de novembro de 2018;

| — | as primeiras entrevistas estão previstas para dezembro de 2018; |
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as primeiras entrevistas estão previstas para dezembro de 2018;

| — | as provas no centro de avaliação deverão ter lugar em meados de janeiro de 2019; |
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as provas no centro de avaliação deverão ter lugar em meados de janeiro de 2019;

| — | a segunda série de entrevistas está prevista para o final de janeiro de 2019. |
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a segunda série de entrevistas está prevista para o final de janeiro de 2019.

COMO CANDIDATAR-SE

O prazo para a apresentação de candidaturas termina na segunda-feira, 5 de novembro de 2018, às 23h59 (hora de Bruxelas).

As candidaturas devem ser enviadas por correio eletrónico para

Selection.of.Officials-Applications.Management.Posts@consilium.europa.eu (4) e têm de dar entrada dentro do prazo indicado. As candidaturas recebidas depois do prazo não serão tidas em conta.

O endereço eletrónico indicado deve ser utilizado para qualquer troca de correspondência relativa ao processo de seleção (o assunto da mensagem eletrónica deve ser o seguinte: CONS/AD/143/18 Legal Service).

Antes de apresentarem a sua candidatura, os/as candidatos/as devem verificar cuidadosamente se satisfazem todas as condições de admissibilidade, a fim de evitar a exclusão automática do processo de seleção.

Sob pena de não serem tidas em consideração, as candidaturas devem incluir:

| a) | o formulário de candidatura (anexo V) devidamente preenchido e datado; o formulário eletrónico está disponível no sítio Web do Conselho, no seguinte endereço: http://www.consilium.europa.eu/pt/general-secretariat/jobs/job-opportunities/ |
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a)

o formulário de candidatura (anexo V) devidamente preenchido e datado; o formulário eletrónico está disponível no sítio Web do Conselho, no seguinte endereço: http://www.consilium.europa.eu/pt/general-secretariat/jobs/job-opportunities/

| b) | um curriculum vitae (CV) circunstanciado, acompanhado de uma carta de motivação, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do/a candidato/a, indicando, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e |
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b)

um curriculum vitae (CV) circunstanciado, acompanhado de uma carta de motivação, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do/a candidato/a, indicando, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e

| c) | fotocópias dos diplomas comprovativos do nível de estudos e fotocópias dos documentos e certificados relativos à experiência profissional. Os documentos comprovativos devem ser emitidos por terceiros, não se considerando suficiente o CV referido na alínea b). |
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c)

fotocópias dos diplomas comprovativos do nível de estudos e fotocópias dos documentos e certificados relativos à experiência profissional. Os documentos comprovativos devem ser emitidos por terceiros, não se considerando suficiente o CV referido na alínea b).

Todos os documentos comprovativos anexos ao ato de candidatura devem ser enviados em formato Word, pdf ou jpg, nominalmente identificados (em EN ou FR) e numerados por ordem (anexo 1, 2, etc.). Deverá também ser apensa uma lista de todos os anexos. As candidaturas recebidas por meio de uma solução de armazenamento de dados em nuvem ou plataformas de partilha de ficheiros não serão tidas em conta.

Será exigido à pessoa selecionada que apresente os originais dos documentos acima referidos.

Quando a candidatura for recebida será enviado um aviso de receção por correio eletrónico. Se uma semana após terminar o prazo para a apresentação de candidaturas não tiver recebido o aviso de receção por correio eletrónico, contacte-nos através do seguinte endereço: Selection.of.Officials-Applications.Management.Posts@consilium.europa.eu

REAPRECIAÇÃO DE CANDIDATURAS

Descrevem-se no anexo III do presente anúncio os procedimentos aplicáveis aos pedidos de reexame, vias de recurso e apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu.

PROTEÇÃO DE DADOS

Descrevem-se no anexo IV do presente anúncio as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no contexto do processo de seleção.

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(1)  O artigo 5.o, n.o 3, alínea c), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (Estatuto) exige que os/as candidatos/as tenham pelo menos:

| i) | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
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i)

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| ii) | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal desses estudos seja de pelo menos três anos. |
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ii)

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal desses estudos seja de pelo menos três anos.

(2)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.

(3)  Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 — http://eur-lex.europa.eu

(4)  Este endereço eletrónico é o de uma caixa de correio eletrónico funcional e só tem capacidade para tratar mensagens com o nível de sensibilidade «Normal»; não é possível tratar mensagens eletrónicas enviadas com outros níveis de sensibilidade (por exemplo, «Pessoal», «Privado», «Confidencial»). Por conseguinte, é necessário selecionar o nível de sensibilidade «Normal».

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ANEXO I

Perfil Horizontal dos Gestores do SGC

Os gestores do SGC representam uma mais-valia ao atuar como conselheiros e como gestores, e são em todas as circunstâncias representantes do SGC.

No desempenho destes papéis, o gestor ou gestora deverá ser capaz de:

Enquanto representante

| — | Atuar com integridade, tanto no plano interno como no plano externo. |
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Atuar com integridade, tanto no plano interno como no plano externo.

| — | Agir no interesse do Conselho Europeu e do Conselho, bem como da União no seu conjunto. Velar por que quaisquer divergências sejam detetadas e geridas. |
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Agir no interesse do Conselho Europeu e do Conselho, bem como da União no seu conjunto. Velar por que quaisquer divergências sejam detetadas e geridas.

| — | Criar relações de confiança, fiabilidade e abertura, e promover ativamente a criação de redes. |
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Criar relações de confiança, fiabilidade e abertura, e promover ativamente a criação de redes.

| — | Visar a obtenção de resultados e exercer influência, e ao mesmo tempo mostrar respeito pelos outros e ter em mente as necessidades do serviço. |
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Visar a obtenção de resultados e exercer influência, e ao mesmo tempo mostrar respeito pelos outros e ter em mente as necessidades do serviço.

Enquanto conselheiro/a

| — | Contribuir para o desenvolvimento da União. Ser proativo e criativo. Antever e planear o futuro. Propor soluções. |
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Contribuir para o desenvolvimento da União. Ser proativo e criativo. Antever e planear o futuro. Propor soluções.

| — | Aconselhar os nossos intervenientes de modo a contribuir para que atinjam os seus objetivos e no interesse das nossas duas instituições. Ser objetivo e imparcial. |
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Aconselhar os nossos intervenientes de modo a contribuir para que atinjam os seus objetivos e no interesse das nossas duas instituições. Ser objetivo e imparcial.

| — | Ser sensível à interação entre a tomada de decisões e o debate público. Velar por que os seus conselhos tenham em conta a situação política dos nossos intervenientes e integrem a vertente da comunicação. |
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Ser sensível à interação entre a tomada de decisões e o debate público. Velar por que os seus conselhos tenham em conta a situação política dos nossos intervenientes e integrem a vertente da comunicação.

| — | Facilitar a tomada de decisões legítimas mediante a cooperação, as boas relações de trabalho e o espírito de compromisso entre Estados-Membros e com as Instituições, bem como com os outros intervenientes. |
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—

Facilitar a tomada de decisões legítimas mediante a cooperação, as boas relações de trabalho e o espírito de compromisso entre Estados-Membros e com as Instituições, bem como com os outros intervenientes.

| — | Manter-se a par das tendências e acontecimentos na sua área de responsabilidade, sem se limitar à esfera imediata do trabalho do Conselho Europeu e do Conselho. Ter em mente o panorama geral. |
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—

Manter-se a par das tendências e acontecimentos na sua área de responsabilidade, sem se limitar à esfera imediata do trabalho do Conselho Europeu e do Conselho. Ter em mente o panorama geral.

Enquanto gestor/a

| — | Autonomizar os membros da sua equipa, delegar e confiar, apoiar e motivar, orientar e dar um retorno de informação, incentivar a iniciativa e a coragem de pensar de forma não formatada; reduzir ao mínimo a hierarquia e o controlo, garantindo ao mesmo tempo a qualidade. |
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—

Autonomizar os membros da sua equipa, delegar e confiar, apoiar e motivar, orientar e dar um retorno de informação, incentivar a iniciativa e a coragem de pensar de forma não formatada; reduzir ao mínimo a hierarquia e o controlo, garantindo ao mesmo tempo a qualidade.

| — | Comunicar claramente objetivos e expectativas e garantir a circulação de informação de, entre e para os membros da sua equipa, bem como com as outras DG, direções e unidades. |
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—

Comunicar claramente objetivos e expectativas e garantir a circulação de informação de, entre e para os membros da sua equipa, bem como com as outras DG, direções e unidades.

| — | Agir sempre no interesse de todo o SGC, e não apenas da sua DG, Direção ou Unidade, e garantir resultados concretos aos nossos intervenientes. Descompartimentar. |
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—

Agir sempre no interesse de todo o SGC, e não apenas da sua DG, Direção ou Unidade, e garantir resultados concretos aos nossos intervenientes. Descompartimentar.

| — | Ter a coragem de lidar em tempo útil com as situações de conflito ou de mau desempenho e com outras dificuldades; garantir o bem-estar e o desenvolvimento dos membros da sua equipa, e cumprir para com eles o seu dever de cuidado. |
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—

Ter a coragem de lidar em tempo útil com as situações de conflito ou de mau desempenho e com outras dificuldades; garantir o bem-estar e o desenvolvimento dos membros da sua equipa, e cumprir para com eles o seu dever de cuidado.

| — | Ao impulsionar e facilitar a mudança, implicar os membros da sua equipa de modo a que o SGC se mantenha atualizado e se torne mais dinâmico, flexível e cooperativo. Liderar pelo exemplo. |
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—

Ao impulsionar e facilitar a mudança, implicar os membros da sua equipa de modo a que o SGC se mantenha atualizado e se torne mais dinâmico, flexível e cooperativo. Liderar pelo exemplo.

| — | Responsabilizar-se pela melhor utilização possível dos recursos humanos e financeiros do SGC. |
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—

Responsabilizar-se pela melhor utilização possível dos recursos humanos e financeiros do SGC.

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ANEXO II

Igualdade de oportunidades no Secretariado-Geral do Conselho

Na sua qualidade de empregador, o SGC tem a responsabilidade de assegurar a igualdade entre homens e mulheres e de proibir todo e qualquer tipo de discriminação, seja por que motivo for.

Os principais objetivos da política de igualdade de oportunidades do SGC são os seguintes:

| — | assegurar que as suas políticas de recursos humanos e de gestão de pessoal respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação; |
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—

assegurar que as suas políticas de recursos humanos e de gestão de pessoal respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação;

| — | garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres, especialmente nos cargos de direção; |
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—

garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres, especialmente nos cargos de direção;

| — | melhorar a situação das pessoas com deficiência em termos de acessibilidade aos edifícios e de criação de um ambiente de trabalho inclusivo e adaptado às suas necessidades: |
| --- | --- |

—

melhorar a situação das pessoas com deficiência em termos de acessibilidade aos edifícios e de criação de um ambiente de trabalho inclusivo e adaptado às suas necessidades:

As adaptações para pessoas com deficiência («adaptações razoáveis») podem implicar a reestruturação de funções ou responsabilidades, o fornecimento de equipamentos técnicos e outras adaptações do local de trabalho. Essas medidas serão tomadas a menos que impliquem encargos desproporcionados para os recursos da instituição.

| — | proteger o seu pessoal do assédio no trabalho; |
| --- | --- |

—

proteger o seu pessoal do assédio no trabalho;

| — | ter em conta a necessidade do pessoal de estabelecer um equilíbrio entre a sua vida profissional e os compromissos familiares, mediante um pacote de medidas favoráveis à família, nomeadamente horários flexíveis, teletrabalho e postos de trabalho partilhados. |
| --- | --- |

—

ter em conta a necessidade do pessoal de estabelecer um equilíbrio entre a sua vida profissional e os compromissos familiares, mediante um pacote de medidas favoráveis à família, nomeadamente horários flexíveis, teletrabalho e postos de trabalho partilhados.

Medidas de conciliação da vida profissional com a vida privada

Em todo o SGC vigora um sistema de horário flexível («Flexitime») com base numa semana de trabalho de 40 horas, existindo a possibilidade de recuperação de horas para o pessoal não afeto a funções de direção. Em muitos serviços, pode ser acordado um horário individual, dentro da faixa horária entre as 7h00 e as 20h00.

Pode ser concedida a possibilidade de trabalho a tempo parcial, por exemplo para cuidar de um filho a cargo com menos de 12 anos, ou menos de 14 anos no caso das famílias monoparentais.

A licença de parto prevista no Estatuto é de vinte semanas, e após o regresso ao trabalho podem ser concedidas até duas horas por dia para amamentação. O pai tem direito a dez dias de licença de paternidade remunerada. Pode ser concedida uma licença parental de um máximo de seis meses por filho, com pagamento de um subsídio fixo. Em caso de doença grave ou deficiência de um filho, as licenças de parto, de paternidade e parental são mais longas. É também possível tirar uma licença para assistência à família com um subsídio fixo em caso de doença grave ou deficiência de membros da família.

É concedida uma licença especial em caso de casamento, nascimento ou adoção de um filho, e de falecimento ou doença grave de um membro da família. Em circunstâncias excecionais, pode ser concedida uma licença de conveniência pessoal (CCP), sem vencimento.

O teletrabalho pode ser autorizado, consoante as funções e o serviço, quer no regime normal de teletrabalho (por exemplo, 2 dias por semana no local de trabalho e 3 em casa) quer em regime de teletrabalho ocasional (até 60 dias em casa por ano).

Para o pessoal com filhos, estão disponíveis as seguintes infraestruturas de acolhimento de crianças, segundo critérios de prioridade: creche do SGC para crianças dos 0 aos 4 anos, acolhimento pós-escolar e atividades durante as férias escolares organizados pela Comissão Europeia, bem como atividades pós-escolares nas escolas europeias.

Para mais informações, enviar uma mensagem eletrónica para egalite-des-chances@consilium.europa.eu.

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ANEXO III

Pedido de reexame — Vias de recurso

Apresentação de queixas ao provedor de justiça europeu

Se, em qualquer das fases do processo de seleção, o/a candidato/a se considerar prejudicado/a por qualquer decisão, pode fazer uso dos seguintes meios:

| — | Pedido de reexame das decisões do Comité Consultivo de Seleção
  No prazo de dez dias a contar da data da carta de notificação de uma decisão tomada pelo Comité Consultivo de Seleção, o/a candidato/a pode enviar um pedido escrito de reexame da decisão, expondo as razões que o/a motivam, para o seguinte endereço:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- |
| Serviço de Seleção de Funcionários |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: Selection.of.officials@consilium.europa.eu |

—

Pedido de reexame das decisões do Comité Consultivo de Seleção

No prazo de dez dias a contar da data da carta de notificação de uma decisão tomada pelo Comité Consultivo de Seleção, o/a candidato/a pode enviar um pedido escrito de reexame da decisão, expondo as razões que o/a motivam, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Serviço de Seleção de Funcionários

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: Selection.of.officials@consilium.europa.eu

| — | Procedimento de recurso






  — | O/A candidato/a pode apresentar uma reclamação contra as decisões da autoridade investida do poder de nomeação, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| Unidade de Conselheiros Jurídicos da Administração, ORG.1.F |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: unite.conseillers.dga1@consilium.europa.eu |

—

Procedimento de recurso

—

O/A candidato/a pode apresentar uma reclamação contra as decisões da autoridade investida do poder de nomeação, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

Conselho da União Europeia

Unidade de Conselheiros Jurídicos da Administração, ORG.1.F

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: unite.conseillers.dga1@consilium.europa.eu

| — | O/A candidato/a pode interpor um recurso judicial, nos termos do artigo 91.o do Estatuto, perante o:





  Tribunal Geral da União Europeia |
| --- | --- |
| Rue du Fort Niedergrünewald |
| 2925 Luxembourg |
| LUXEMBURGO |

—

O/A candidato/a pode interpor um recurso judicial, nos termos do artigo 91.o do Estatuto, perante o:

Tribunal Geral da União Europeia

Rue du Fort Niedergrünewald

2925 Luxembourg

LUXEMBURGO

| — | Queixas ao Provedor de Justiça Europeu
  Como qualquer cidadão da União, o/a candidato/a pode apresentar queixa ao:





  Provedor de Justiça Europeu |
| --- | --- |
| 1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403 |
| 67001 Strasbourg Cedex |
| FRANÇA |

—

Queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Como qualquer cidadão da União, o/a candidato/a pode apresentar queixa ao:

Provedor de Justiça Europeu

1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403

67001 Strasbourg Cedex

FRANÇA

ao abrigo do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições definidas na Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, publicada no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113 de 4 de maio de 1994.

Chama-se a atenção para o facto de as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não terem efeito suspensivo do prazo fixado no artigo 90.o, n.o 2, e no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários para a apresentação de reclamações ou recursos para o Tribunal Geral da União Europeia nos termos do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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ANEXO IV

Proteção de dados

Na sua qualidade de instituição responsável pela organização do processo de seleção, o Secretariado-Geral do Conselho garante que os dados pessoais dos/as candidatos/as são tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União Europeia e à livre circulação desses dados (1).

O processo de seleção tem por base jurídica o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2013/488/UE). O processo de seleção é da responsabilidade da Direção dos Recursos Humanos (ORG.1), Unidade dos Efetivos e da Mobilidade, sendo o/a chefe deste serviço o/a responsável pelo tratamento dos dados. As informações fornecidas pelos/as candidatos/as serão acessíveis aos funcionários do Serviço de Seleção de Funcionários e respetivos superiores hierárquicos, aos membros do Comité Consultivo de Seleção e, se necessário, à Unidade dos Conselheiros Jurídicos. As informações de natureza administrativa que permitem identificar o/a candidato/a e/ou a organização prática do procedimento poderão ser comunicadas a um centro de avaliação.

O objetivo do tratamento dos dados é, por um lado, recolher dados que identifiquem todas as pessoas que se candidatem a um lugar no Secretariado-Geral do Conselho e, por outro, proceder à seleção de uma das mesmas.

São os seguintes os dados em causa:

| — | dados pessoais de identificação do/a candidato/a (apelido, nome próprio, data de nascimento, sexo, nacionalidade); |
| --- | --- |

—

dados pessoais de identificação do/a candidato/a (apelido, nome próprio, data de nascimento, sexo, nacionalidade);

| — | informações fornecidas pelo/a candidato/a para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone); |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelo/a candidato/a para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone);

| — | informações fornecidas pelo/a candidato/a para permitir apreciar se satisfazem as condições de admissão fixadas no anúncio de vaga (nacionalidade; línguas; habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, tipo de diploma/título, nome do estabelecimento que o emitiu, experiência profissional); |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelo/a candidato/a para permitir apreciar se satisfazem as condições de admissão fixadas no anúncio de vaga (nacionalidade; línguas; habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, tipo de diploma/título, nome do estabelecimento que o emitiu, experiência profissional);

| — | eventuais informações sobre o tipo e a duração da credenciação de segurança do/a candidato/a; |
| --- | --- |

—

eventuais informações sobre o tipo e a duração da credenciação de segurança do/a candidato/a;

| — | resultados dos testes de seleção a que o/a candidato/a seja submetido/a, incluindo as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção. |
| --- | --- |

—

resultados dos testes de seleção a que o/a candidato/a seja submetido/a, incluindo as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção.

O tratamento dos dados tem início na data de receção da candidatura. As candidaturas são arquivadas e conservadas durante dois anos.

Todos os candidatos podem exercer o seu direito de consultar e retificar os respetivos dados pessoais. Para o efeito devem enviar um requerimento devidamente fundamentado por correio eletrónico ao Serviço de Seleção de Funcionários (Selection.of.officials@consilium.europa.eu).

Os/As candidatos/as podem a qualquer momento recorrer para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO V

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