# Jornal Oficial L 260/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 260 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano5 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 260

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano5 de Outubro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1163/2007 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1164/2007 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Holsteiner Karpfen (IGP)] | 3 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão (
  1
  ) | 4 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1163/2007 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1164/2007 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Holsteiner Karpfen (IGP)]

o

3

DIRECTIVAS

*

Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão (
  1
  )

1

4

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | 2007/640/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007, que estabelece, nos termos do n.o 8 do artigo 104.o, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas | 13 |
| | | 2007/641/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007, sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento | 15 |
| | | 2007/642/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados da Albânia e destinados ao consumo humano
  [notificada com o número C(2007) 4482]

   (
  1
  ) | 21 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

2007/640/CE

*

Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007, que estabelece, nos termos do n.o 8 do artigo 104.o, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas

o

o

o

o

13

2007/641/CE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007, sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento

o

o

15

2007/642/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados da Albânia e destinados ao consumo humano
  [notificada com o número C(2007) 4482]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 4482]

1

21

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241 de 2.9.2006) | 23 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241 de 2.9.2006)

o

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 5.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1163/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 35,2 |
| TR | 108,9 |
| XS | 28,3 |
| ZZ | 57,5 |
| 0707 00 05 | EG | 135,3 |
| JO | 151,2 |
| TR | 109,7 |
| ZZ | 132,1 |
| 0709 90 70 | JO | 139,2 |
| TR | 116,2 |
| ZZ | 127,7 |
| 0805 50 10 | AR | 82,7 |
| TR | 72,9 |
| UY | 83,4 |
| ZA | 59,1 |
| ZZ | 74,5 |
| 0806 10 10 | BR | 275,6 |
| IL | 284,6 |
| MK | 32,4 |
| TR | 112,3 |
| US | 222,2 |
| ZZ | 185,4 |
| 0808 10 80 | AR | 87,7 |
| AU | 138,9 |
| BR | 45,1 |
| CL | 80,0 |
| NZ | 89,8 |
| US | 97,1 |
| ZA | 82,3 |
| ZZ | 88,7 |
| 0808 20 50 | CN | 69,7 |
| TR | 124,6 |
| ZA | 65,4 |
| ZZ | 86,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

35,2

TR

108,9

XS

28,3

ZZ

57,5

0707 00 05

EG

135,3

JO

151,2

TR

109,7

ZZ

132,1

0709 90 70

JO

139,2

TR

116,2

ZZ

127,7

0805 50 10

AR

82,7

TR

72,9

UY

83,4

ZA

59,1

ZZ

74,5

0806 10 10

BR

275,6

IL

284,6

MK

32,4

TR

112,3

US

222,2

ZZ

185,4

0808 10 80

AR

87,7

AU

138,9

BR

45,1

CL

80,0

NZ

89,8

US

97,1

ZA

82,3

ZZ

88,7

0808 20 50

CN

69,7

TR

124,6

ZA

65,4

ZZ

86,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 5.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/3 |
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5.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1164/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2007

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Holsteiner Karpfen (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Holsteiner Karpfen», efectuado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Holsteiner Karpfen», efectuado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Atendendo a que essa declaração de oposição foi subsequentemente retirada, a referida denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Atendendo a que essa declaração de oposição foi subsequentemente retirada, a referida denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 306 de 15.12.2006, p. 9.

2

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

| Classe 1.7. | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos |
| --- | --- |

Classe 1.7.

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

ALEMANHA

Holsteiner Karpfen (IGP)

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DIRECTIVAS

| 5.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/4 |
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5.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/4

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DIRECTIVA 2007/62/CE DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2007

que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), nomeadamente a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As seguintes substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: pirimetanil, petoxamida, bifenazato e rimsulfurão pelas Directivas 2006/74/CE (4), 2006/41/CE (5), 2005/58/CE (6) e 2006/39/CE (7) da Comissão, respectivamente. |
| --- | --- |

(1)

As seguintes substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: pirimetanil, petoxamida, bifenazato e rimsulfurão pelas Directivas 2006/74/CE (4), 2006/41/CE (5), 2005/58/CE (6) e 2006/39/CE (7) da Comissão, respectivamente.

| (2) | A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa apreciação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre essas utilizações, em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva. As informações disponíveis foram revistas e são suficientes para que se possam fixar determinados limites máximos de resíduos (LMR). |
| --- | --- |

(2)

A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa apreciação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre essas utilizações, em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva. As informações disponíveis foram revistas e são suficientes para que se possam fixar determinados limites máximos de resíduos (LMR).

| (3) | Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um LMR ou um LMR provisório, os Estados-Membros deverão fixar um LMR provisório a nível nacional, de acordo com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa. |
| --- | --- |

(3)

Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um LMR ou um LMR provisório, os Estados-Membros deverão fixar um LMR provisório a nível nacional, de acordo com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa.

| (4) | Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece um conjunto de LMR para o bifenazato. Os LMR baseados nos LMR do Codex foram avaliados tendo em conta os riscos para o consumidor. Não foi identificado qualquer risco à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso. |
| --- | --- |

(4)

Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece um conjunto de LMR para o bifenazato. Os LMR baseados nos LMR do Codex foram avaliados tendo em conta os riscos para o consumidor. Não foi identificado qualquer risco à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso.

| (5) | Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados com vista à inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (8) e o parecer do Comité Científico das Plantas (9) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os LMR propostos não implicarão a superação das DDA e das DAR indicadas. |
| --- | --- |

(5)

Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados com vista à inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (8) e o parecer do Comité Científico das Plantas (9) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os LMR propostos não implicarão a superação das DDA e das DAR indicadas.

| (6) | Para garantir uma protecção adequada dos consumidores contra a exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR provisório, para cada combinação produto/pesticida pertinente, o respectivo limite inferior da determinação analítica. |
| --- | --- |

(6)

Para garantir uma protecção adequada dos consumidores contra a exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR provisório, para cada combinação produto/pesticida pertinente, o respectivo limite inferior da determinação analítica.

| (7) | A fixação desses LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para as substâncias em causa, em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir novas utilizações da substância activa em causa. Os LMR provisórios deverão, então, tornar-se definitivos. |
| --- | --- |

(7)

A fixação desses LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para as substâncias em causa, em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir novas utilizações da substância activa em causa. Os LMR provisórios deverão, então, tornar-se definitivos.

| (8) | É, portanto, necessário alterar os LMR estabelecidos nos anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE para que a proibição associada à utilização possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. |
| --- | --- |

(8)

É, portanto, necessário alterar os LMR estabelecidos nos anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE para que a proibição associada à utilização possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores.

| (9) | As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alteradas em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Directiva 86/362/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.

Artigo 2.o

O anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado em conformidade com o anexo II da presente directiva.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 5 de Abril de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 6 de Abril de 2008.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/57/CE da Comissão (JO L 243 de 18.9.2007, p. 61).

1

(2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/57/CE.

2

(3)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).

3

(4)  JO L 235 de 30.8.2006, p. 17.

4

(5)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 24.

5

(6)  JO L 246 de 22.9.2005, p. 17.

6

(7)  JO L 104 de 13.4.2006, p. 30.

7

(8)  Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas, preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar, em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

8

Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues

Codex

(9)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer expresso pelo Comité Científico das Plantas em 14 de Julho de 1998) (http.//europa.eu.int/comm/food/fs/sc/index_en.html).

9

---

ANEXO I

À parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE são aditadas as seguintes entradas relativas às substâncias bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão:

| «Resíduos de pesticidas | Limites máximos em mg/kg |
| --- | --- |
| Bifenazato | 0,01 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Petoxamida | 0,01 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Pirimetanil | 0,05 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Rimsulfurão | 0,05 (1)
   (2)

  CEREAIS |

«Resíduos de pesticidas

Limites máximos em mg/kg

Bifenazato

0,01 (1)
   (2)

CEREAIS

Petoxamida

0,01 (1)
   (2)

CEREAIS

Pirimetanil

0,05 (1)
   (2)

CEREAIS

Rimsulfurão

0,05 (1)
   (2)

CEREAIS

---

(1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

1

(2)  Indica um limite máximo de resíduos provisório, estabelecido nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar se á definitivo com efeitos a partir de 25 de Outubro de 2011.»

2

o

o

---

ANEXO II

À parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE são aditadas as seguintes colunas relativas às substâncias bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão:

| | «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg) |
| --- | --- |
| Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos | Bifenazato | Petoxamida | Pirimetanil | Rimsulfurão |
| 1. | Frutos frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija |

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos

Bifenazato

Petoxamida

Pirimetanil

Rimsulfurão

1.

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

| i) | CITRINOS |
| --- | --- |

i)

0,01 (1)
   (2)

10 (2)

Toranjas

Limões

Limas

Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

Laranjas

Pomelos

Outros

| ii) | FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

0,01 (1)
   (2)

Amêndoas

0,2 (2)

Castanhas do brasil

Castanhas de caju

Castanhas

Cocos

Avelãs

Nozes de macadâmia

Nozes pecans

Pinhões

Pistácios

0,2 (2)

Nozes comuns

Outros

0,05 (1)
   (2)

| iii) | POMÓIDEAS |
| --- | --- |

iii)

0,01 (1)
   (2)

5 (2)

Maçãs

Peras

Marmelos

Outros

| iv) | PRUNÓIDEAS |
| --- | --- |

iv)

0,01 (1)
   (2)

Damascos

3 (2)

Cerejas

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

10 (2)

Ameixas

3 (2)

Outros

0,05 (1)
   (2)

| v) | BAGAS E FRUTOS PEQUENOS |
| --- | --- |

v)

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

Uvas de mesa e para vinho

0,01 (1)
   (2)

5 (2)

Uvas de mesa

Uvas para vinho

| b) | Morangos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

b)

Morangos (à excepção dos silvestres)

2 (2)

5 (2)

| c) | Frutos de tutor (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

c)

Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

0,01 (1)
   (2)

Amoras

10 (2)

Amoras pretas

Framboesas (Rubus loganobaccus)

Framboesas

10 (2)

Outros

0,05 (1)
   (2)

| d) | Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

d)

Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

0,01 (1)
   (2)

5 (2)

Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

Airelas

Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

Groselhas espinhosas

Outros

| e) | Bagas e frutos silvestres |
| --- | --- |

e)

Bagas e frutos silvestres

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

| vi) | FRUTOS DIVERSOS |
| --- | --- |

vi)

0,01 (1)
   (2)

Abacates

Bananas

0,1 (2)

Tâmaras

Figos

Kiwis

Kumquats

Lichias

Mangas

Azeitonas (de mesa)

Azeitonas (para azeite)

Papaias

Maracujás

Ananases

Romãs

Outros

0,05 (1)
   (2)

| 2. | Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos |
| --- | --- |

2.

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

| i) | RAÍZES E TUBÉRCULOS |
| --- | --- |

i)

0,01 (1)
   (2)

Beterrabas

Cenouras

1 (2)

Mandiocas

Aipos-rábanos

Rábanos

Tupinambos

Pastinagas

Salsa de raiz grossa

Rabanetes

Salsifis

Batatas-doces

Rutabagas

Nabos

Inhames

Outros

0,05 (1)
   (2)

| ii) | BOLBOS |
| --- | --- |

ii)

0,01 (1)
   (2)

Alhos

Cebolas

0,1 (2)

Chalotas

Cebolinhas

Outros

0,05 (1)
   (2)

| iii) | FRUTOS DE HORTÍCOLAS |
| --- | --- |

iii)

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

Tomates

0,5 (2)

1 (2)

Pimentos

2 (2)

2 (2)

Beringelas

0,5 (2)

1 (2)

Quiabos

Outros

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0,3 (2)

1 (2)

Pepinos

Pepininhos

Curgetes

Outros

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

Melões

Abóboras

Melancias

Outros

| d) | Milho-doce |
| --- | --- |

d)

Milho-doce

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

| iv) | BRÁSSICAS |
| --- | --- |

iv)

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescência

Brócolos (incluindo couves-brócolos)

Couves-flores

Outros

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

Couves de cabeça

Couves-de-bruxelas

Couves-repolho

Outros

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

Couves-da-china

Couves-galegas

Outros

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

Couves-rábano

| v) | PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS |
| --- | --- |

v)

0,01 (1)
   (2)

| a) | Alfaces e semelhantes |
| --- | --- |

a)

Alfaces e semelhantes

Agriões

Alfaces-de-cordeiro

Alfaces

10 (2)

Escarolas

Rúcula

Folhas e caules de brássicas, incluindo nabiças

Outros

0,05 (1)
   (2)

| b) | Espinafres e semelhantes |
| --- | --- |

b)

Espinafres e semelhantes

0,05 (1)
   (2)

Espinafres

Acelgas

Outros

| c) | Agriões-de-água |
| --- | --- |

c)

Agriões-de-água

0,05 (1)
   (2)

| d) | Endívias |
| --- | --- |

d)

Endívias

0,05 (1)
   (2)

| e) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

e)

Plantas aromáticas

3 (2)

Cerefólio

Cebolinho

Salsa

Folhas de aipo

Outros

| vi) | LEGUMES DE VAGEM (frescos) |
| --- | --- |

vi)

0,01 (1)
   (2)

Feijões (com vagem)

2 (2)

Feijões (sem vagem)

Ervilhas (com vagem)

Ervilhas (sem vagem)

0,2 (2)

Outros

0,05 (1)
   (2)

| vii) | LEGUMES DE CAULE (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,01 (1)
   (2)

Espargos

Cardos

Aipos

Funcho

Alcachofras

Alhos franceses

1 (2)

Ruibarbo

Outros

0,05 (1)
   (2)

| viii) | FUNGOS |
| --- | --- |

viii)

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

| a) | Cogumelos de cultura |
| --- | --- |

a)

Cogumelos de cultura

| b) | Cogumelos silvestres |
| --- | --- |

b)

Cogumelos silvestres

| 3. | Leguminosas secas |
| --- | --- |

3.

0,01 (1)
   (2)

0,01 (1)
   (2)

0,5 (2)

0,05 (1)
   (2)

Feijões

Lentilhas

Ervilhas

Tremoços

Outros

| 4. | Sementes oleaginosas |
| --- | --- |

4.

0,02 (1)
   (2)

0,01 (1)
   (2)

0,1 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

Sementes de linho

Amendoins

Sementes de papoila

Sementes de sésamo

Sementes de girassol

Sementes de colza

Soja

Mostarda

Sementes de algodão

Sementes de cânhamo

Sementes de abóbora

Outros

| 5. | Batatas |
| --- | --- |

5.

0,01 (1)
   (2)

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

Batatas novas

Batatas de conservação

| 6. | Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

6.

0,02 (1)
   (2)

0,02 (1)
   (2)

0,1 (1)
   (2)

0,1 (2)

| 7. | Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,02 (1)
   (2)

0,02 (1)
   (2)

0,1 (1)
   (2)

0,1 (1)
   (2)

---

(1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

1

(2)  Indica um limite máximo de resíduos provisório, estabelecido nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar se á definitivo com efeitos a partir de 25 de Outubro de 2011.»

2

o

o

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

| 5.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/13 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/13

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Julho de 2007

que estabelece, nos termos do n.o 8 do artigo 104.o, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas

(2007/640/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio para reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), aprovado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo das administrações públicas. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio para reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), aprovado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo das administrações públicas.

| (3) | Pela Decisão 2005/185/CE (2), o Conselho decidiu, no seguimento de uma recomendação da Comissão de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, pela existência de um défice excessivo na República Checa. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão 2005/185/CE (2), o Conselho decidiu, no seguimento de uma recomendação da Comissão de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, pela existência de um défice excessivo na República Checa.

| (4) | Em 5 de Julho de 2004, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho aprovou uma recomendação dirigida às autoridades checas convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo a fim de assegurar, de modo credível e sustentável, a concretização até 2008 do objectivo de redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades em Maio de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004, relativo ao Programa de Convergência da República Checa 2004-2007 (3), tendo sido fixados os seguintes objectivos anuais intermédios: 5,3 % do PIB em 2004, 4,7 % em 2005, 3,8 % em 2006 e 3,3 % em 2007. O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que fossem empreendidas acções eficazes no que diz respeito às medidas previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005. A República Checa aceitou tornar pública a recomendação. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de Julho de 2004, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho aprovou uma recomendação dirigida às autoridades checas convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo a fim de assegurar, de modo credível e sustentável, a concretização até 2008 do objectivo de redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades em Maio de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004, relativo ao Programa de Convergência da República Checa 2004-2007 (3), tendo sido fixados os seguintes objectivos anuais intermédios: 5,3 % do PIB em 2004, 4,7 % em 2005, 3,8 % em 2006 e 3,3 % em 2007. O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que fossem empreendidas acções eficazes no que diz respeito às medidas previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005. A República Checa aceitou tornar pública a recomendação.

| (5) | Após o termo do prazo de 5 de Novembro de 2004, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004 (4), que não eram necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo relativamente à República Checa, uma vez que o seu Governo tinha empreendido acções eficazes a fim de executar as medidas previstas para alcançar o objectivo de défice para 2005. A actualização de Novembro de 2005 do Programa de Convergência apontava para um défice de 2,7 % do PIB para 2008, aprovado pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(5)

Após o termo do prazo de 5 de Novembro de 2004, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004 (4), que não eram necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo relativamente à República Checa, uma vez que o seu Governo tinha empreendido acções eficazes a fim de executar as medidas previstas para alcançar o objectivo de défice para 2005. A actualização de Novembro de 2005 do Programa de Convergência apontava para um défice de 2,7 % do PIB para 2008, aprovado pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2006.

| (6) | A avaliação das medidas adoptadas pela República Checa para corrigir o défice excessivo até 2008, em resposta à Recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, conduz às seguintes conclusões:






  — | em 15 de Março de 2007, a República Checa apresentou a actualização mais recente do Programa de Convergência, abrangendo o período que se estende até 2009. O programa contém as seguintes projecções para o défice anual: 4,0 % do PIB para 2007, 3,5 % para 2008 e 3,2 % para 2009. O programa inclui ainda uma «declaração do novo Governo», propondo-se alcançar o objectivo de reduzir o défice para 3,2 % do PIB em 2008 e 2,8 % do PIB em 2009, com base numa vasta gama de medidas políticas, que ainda não foram dadas a conhecer, |
| --- | --- | --- |

(6)

A avaliação das medidas adoptadas pela República Checa para corrigir o défice excessivo até 2008, em resposta à Recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, conduz às seguintes conclusões:

—

em 15 de Março de 2007, a República Checa apresentou a actualização mais recente do Programa de Convergência, abrangendo o período que se estende até 2009. O programa contém as seguintes projecções para o défice anual: 4,0 % do PIB para 2007, 3,5 % para 2008 e 3,2 % para 2009. O programa inclui ainda uma «declaração do novo Governo», propondo-se alcançar o objectivo de reduzir o défice para 3,2 % do PIB em 2008 e 2,8 % do PIB em 2009, com base numa vasta gama de medidas políticas, que ainda não foram dadas a conhecer,

| — | as previsões da Primavera de 2007, estabelecidas pelos serviços da Comissão, cujas projecções apontam para um défice de 3,9 % e 3,6 % do PIB em 2007 e 2008, respectivamente, no pressuposto de políticas inalteradas, vêm confirmar que, com base nas actuais políticas, os objectivos fixados na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o para 2007 (3,3 % do PIB) e 2008 (abaixo de 3 % do PIB) não serão cumpridos. Em termos estruturais (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice agravar-se-ia em 1 pontos percentuais do PIB em 2007, após ter sofrido um aumento tanto em 2005 como 2006, |
| --- | --- |

—

as previsões da Primavera de 2007, estabelecidas pelos serviços da Comissão, cujas projecções apontam para um défice de 3,9 % e 3,6 % do PIB em 2007 e 2008, respectivamente, no pressuposto de políticas inalteradas, vêm confirmar que, com base nas actuais políticas, os objectivos fixados na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o para 2007 (3,3 % do PIB) e 2008 (abaixo de 3 % do PIB) não serão cumpridos. Em termos estruturais (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice agravar-se-ia em 1Formula pontos percentuais do PIB em 2007, após ter sofrido um aumento tanto em 2005 como 2006,

| — | o défice mais elevado de 2007 surge no contexto de um crescimento muito superior ao que tinha sido estimado por ocasião da recomendação do Conselho, devendo-se principalmente a aumentos das despesas sociais decididos antes das eleições legislativas de 2006. Este défice mais elevado de 2007 deverá ocorrer, segundo as projecções, num quadro de défices muito mais reduzidos nos anos anteriores, do que os previstos na recomendação do Conselho. Tal facto deve-se, principalmente, a um crescimento acima do esperado e não tanto a cortes duradouros nas despesas. |
| --- | --- |

—

o défice mais elevado de 2007 surge no contexto de um crescimento muito superior ao que tinha sido estimado por ocasião da recomendação do Conselho, devendo-se principalmente a aumentos das despesas sociais decididos antes das eleições legislativas de 2006. Este défice mais elevado de 2007 deverá ocorrer, segundo as projecções, num quadro de défices muito mais reduzidos nos anos anteriores, do que os previstos na recomendação do Conselho. Tal facto deve-se, principalmente, a um crescimento acima do esperado e não tanto a cortes duradouros nas despesas.

| (7) | Daqui se conclui que, sendo certo que a República Checa superou, até à data, os objectivos orçamentais para o período 2004-2006, constantes da trajectória de consolidação estabelecida na Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, o défice de 2007 fixar-se-á a um nível claramente acima do objectivo estabelecido pelo Conselho e o défice de 2008, com base nas actuais políticas, ultrapassará claramente o limiar de 3 % do PIB. Os objectivos das autoridades checas em matéria orçamental não estão em sintonia com as recomendações do Conselho de que a correcção do défice excessivo seja assegurada até 2008. Desde a aprovação da recomendação, não se verificaram quaisquer acontecimentos de natureza económica que tivessem um impacto desfavorável significativo e imprevisto nas finanças públicas, na acepção do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho. Pelo contrário, a evolução da economia foi claramente mais favorável para as finanças públicas do que o esperado, |
| --- | --- |

(7)

Daqui se conclui que, sendo certo que a República Checa superou, até à data, os objectivos orçamentais para o período 2004-2006, constantes da trajectória de consolidação estabelecida na Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, o défice de 2007 fixar-se-á a um nível claramente acima do objectivo estabelecido pelo Conselho e o défice de 2008, com base nas actuais políticas, ultrapassará claramente o limiar de 3 % do PIB. Os objectivos das autoridades checas em matéria orçamental não estão em sintonia com as recomendações do Conselho de que a correcção do défice excessivo seja assegurada até 2008. Desde a aprovação da recomendação, não se verificaram quaisquer acontecimentos de natureza económica que tivessem um impacto desfavorável significativo e imprevisto nas finanças públicas, na acepção do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho. Pelo contrário, a evolução da economia foi claramente mais favorável para as finanças públicas do que o esperado,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas adoptadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, têm vindo a revelar-se inadequadas para corrigir o défice excessivo no prazo fixo pela Recomendação.

Artigo 2.o

A República Checa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILVA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

1

o

(2)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.

2

(3)  JO C 320 de 24.12.2004, p. 1.

3

(4)  Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as acções tomadas pela República Checa, Chipre, Malta, Polónia e Eslováquia em resposta às recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, SEC(2004) 1630, 22.12.2004.

4

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| 5.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/15 |
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5.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Outubro de 2007

sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento

(2007/641/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «o Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4) (a seguir designado «o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento»), nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados. |
| --- | --- |

(1)

Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados.

| (2) | Os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foram violados. |
| --- | --- |

(2)

Os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foram violados.

| (3) | Em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, foi dado início a um procedimento de consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia, e para os aplicar. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, foi dado início a um procedimento de consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia, e para os aplicar.

| (4) | Foram tomadas iniciativas concretas no que diz respeito a alguns dos compromissos referidos supra. Contudo, muitos compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e ao Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento ainda deverão ser executados, |
| --- | --- |

(4)

Foram tomadas iniciativas concretas no que diz respeito a alguns dos compromissos referidos supra. Contudo, muitos compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e ao Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento ainda deverão ser executados,

DECIDE:

Artigo 1.o

As consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento são declaradas concluídas.

Artigo 2.o

As medidas apropriadas referidas na carta em anexo são adoptadas enquanto medidas apropriadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente decisão caduca em 1 de Outubro de 2009. Deve ser revista periodicamente, pelo menos, de seis em seis meses.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LINO

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

3

(4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

4

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ANEXO

| Sua Excelência Ratu Josefa ILOILO |
| --- |
| Presidente da República das Ilhas Fiji |
| Suva |
| Fiji |

Sua Excelência Ratu Josefa ILOILO

Presidente da República das Ilhas Fiji

Suva

Fiji

Senhor Presidente,

A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Cotonu e no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-CE baseia-se no respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e o fundamento das nossas relações.

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.

Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia convidou a República das Ilhas Fiji a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no acordo, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.

A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. Em 18 de Abril de 2007, o Governo Provisório das Fiji apresentou uma comunicação sobre os motivos do golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006, sobre a evolução da situação no país desde o golpe de Estado e sobre o programa do Governo Provisório para o período transitório.

A União Europeia tomou nota da comunicação do Governo Provisório à União Europeia de 18 de Abril de 2007.

Por seu lado, a União Europeia congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado um determinado número de compromissos-chave relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva aplicação. Fiji aceitou ainda cooperar no que diz respeito ao acompanhamento e ao controlo dos compromissos.

A maior parte dos compromissos assumidos no âmbito das consultas será executada durante um longo período, sendo por conseguinte necessário acompanhar e controlar a sua aplicação ao longo do tempo. A União Europeia sublinha que, no seguimento das eleições gerais credíveis que se realizaram em Fiji em Maio de 2006, e tendo em conta as conclusões e recomendações da missão da União Europeia para observação das eleições, nomeadamente o relatório final do chefe da missão, o deputado europeu Istvan Szent-Ivanyi, a União Europeia considera que se poderão realizar novas eleições credíveis no prazo acordado de 28 de Fevereiro de 2009.

A União Europeia sublinha a importância de respeitar rápida e plenamente os compromissos acordados enumerados em anexo.

A União Europeia sublinha que o Governo provisório, em conformidade com os compromissos acordados, suprimiu a regulamentação relativa ao estado de emergência em 31 de Maio de 2007 e aceitou as conclusões e as recomendações dos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico em 19 de Junho de 2007.

A União Europeia está preocupada com a recente falta de progressos por parte do Governo Provisório no que respeita ao procedimento e ao conteúdo dos compromissos por si assumidos. O Governo Provisório comprometeu-se a manter um diálogo regular e a dar informações completas à União Europeia sobre todos os aspectos relacionados com os seus restantes compromissos. No que respeita ao conteúdo, a União Europeia observa, em especial, que o Governo Provisório ainda não constituiu um tribunal nos termos da secção 138(3) da Constituição, como devia ter feito até 15 de Julho de 2007, e espera que seja adoptada uma decisão a esse respeito o mais rapidamente possível.

No espírito de parceria no qual o Acordo de Cotonu se baseia, e tendo em conta os resultados positivos das consultas, a União Europeia declara-se disposta a apoiar a execução dos compromissos assumidos por Fiji. A União Europeia aguarda com expectativa o reatar das reuniões de diálogo regulares, de acordo com o compromisso assumido pelo Governo provisório.

A União Europeia adoptou as seguintes medidas apropriadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Cotonu revisto e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento:

| — | a ajuda humanitária bem como o apoio directo à sociedade civil podem prosseguir, |
| --- | --- |

—

a ajuda humanitária bem como o apoio directo à sociedade civil podem prosseguir,

| — | as actividade de cooperação em curso e/ou em preparação, sobretudo no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir, |
| --- | --- |

—

as actividade de cooperação em curso e/ou em preparação, sobretudo no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir,

| — | o reexame final do 9.o FED pode ser realizado, |
| --- | --- |

—

o reexame final do 9.o FED pode ser realizado,

| — | as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem ser prosseguidas, excepto em circunstâncias muito excepcionais, |
| --- | --- |

—

as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem ser prosseguidas, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

| — | a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar para 2006 pode continuar. O acordo de financiamento foi assinado a nível técnico por Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que o acordo de financiamento inclui uma cláusula suspensiva, |
| --- | --- |

—

a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar para 2006 pode continuar. O acordo de financiamento foi assinado a nível técnico por Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que o acordo de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

| — | a aceitação, em 19 de Junho de 2007, pelo Governo provisório, do relatório de 7 de Junho de 2007 elaborado pelos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico está em consonância com o compromisso n.o 1 acordado, em 18 de Abril de 2007, entre o Governo Provisório e a União Europeia. Por conseguinte, a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2008-2010 podem prosseguir, |
| --- | --- |

—

a aceitação, em 19 de Junho de 2007, pelo Governo provisório, do relatório de 7 de Junho de 2007 elaborado pelos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico está em consonância com o compromisso n.o 1 acordado, em 18 de Abril de 2007, entre o Governo Provisório e a União Europeia. Por conseguinte, a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2008-2010 podem prosseguir,

| — | a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % desta soma, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente o facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação, |
| --- | --- |

—

a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % desta soma, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente o facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

| — | a dotação «açúcar» em 2007 será zero, |
| --- | --- |

—

a dotação «açúcar» em 2007 será zero,

| — | a dotação «açúcar» em 2008 será subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à reformulação das circunscrições eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição, |
| --- | --- |

—

a dotação «açúcar» em 2008 será subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à reformulação das circunscrições eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

| — | a dotação «açúcar» em 2009 dependerá da existência de um Governo legítimo, |
| --- | --- |

—

a dotação «açúcar» em 2009 dependerá da existência de um Governo legítimo,

| — | a dotação «açúcar» em 2010 dependerá dos progressos alcançados em relação à utilização da dotação de 2009 e da continuação do processo democrático, |
| --- | --- |

—

a dotação «açúcar» em 2010 dependerá dos progressos alcançados em relação à utilização da dotação de 2009 e da continuação do processo democrático,

| — | para além das medidas indicadas na presente carta, poderá ser previsto um apoio complementar para a preparação e a execução dos principais compromissos, sobretudo no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições, |
| --- | --- |

—

para além das medidas indicadas na presente carta, poderá ser previsto um apoio complementar para a preparação e a execução dos principais compromissos, sobretudo no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

| — | a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji na mesma não serão afectadas, |
| --- | --- |

—

a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji na mesma não serão afectadas,

| — | a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo. |
| --- | --- |

—

a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo.

O controlo do respeito dos compromissos será assegurado em conformidade com os compromissos sobre o acompanhamento em termos de diálogo regular, cooperação com as missões e prestação de informações, como indicado no anexo.

Além disso, a União Europeia espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovado pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião de Vanuatu realizada em 16 de Março de 2007.

A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.

Caso se verifique um atraso, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.

A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a União Europeia dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e dos valores mencionados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a União Europeia de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

Pelo Conselho

Anexo ao anexo

COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI

A.   Respeito dos princípios democráticos

Compromisso n.o 1

Realização de eleições livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões da avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente às eleições, bem como a realização das mesmas, será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Isto implica em especial o seguinte:

| — | até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas da realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições parlamentares, |
| --- | --- |

—

até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas da realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições parlamentares,

| — | o calendário deverá indicar a data do recenseamento, a reformulação das circunscrições eleitorais e a reforma eleitoral, |
| --- | --- |

—

o calendário deverá indicar a data do recenseamento, a reformulação das circunscrições eleitorais e a reforma eleitoral,

| — | a determinação das circunscrições eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição, |
| --- | --- |

—

a determinação das circunscrições eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

| — | devem ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição, |
| --- | --- |

—

devem ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

| — | a nomeação do vice-presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição. |
| --- | --- |

—

a nomeação do vice-presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

Compromisso n.o 2

O Governo provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, fiscais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.

B.   Estado de Direito

Compromisso n.o 1

O Governo Provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão garantidos.

Compromisso n.o 3

A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial;

| — | o Governo Provisório compromete-se a designar até 15 de Julho de 2007 os membros do tribunal em conformidade com a secção 138(3) da Constituição, |
| --- | --- |

—

o Governo Provisório compromete-se a designar até 15 de Julho de 2007 os membros do tribunal em conformidade com a secção 138(3) da Constituição,

| — | qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais, |
| --- | --- |

—

qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

| — | não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada. |
| --- | --- |

—

não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

Compromisso n.o 4

Todos os procedimentos penais relacionados com a corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.

C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

Compromisso n.o 1

O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório tenciona suprimir a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007 sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.

Compromisso n.o 3

O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funciona com plena independência e em conformidade com a Constituição.

Compromisso n.o 4

A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.

D.   Acompanhamento dos compromissos

Compromisso n.o 1

O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da União Europeia e da CE pleno acesso à informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e o Estado de Direito nas Ilhas Fiji.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório cooperará plenamente com eventuais missões da União Europeia e da CE para avaliar e controlar os progressos realizados.

Compromisso n.o 3

A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e aos compromissos assumidos.

Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja virada para o futuro.

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| 5.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/21 |
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2007

relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados da Albânia e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2007) 4482]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/642/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002, devem ser adoptadas as medidas necessárias sempre que for evidente que um género alimentício importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002, devem ser adoptadas as medidas necessárias sempre que for evidente que um género alimentício importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), os operadores das empresas do sector alimentar deverão assegurar que não sejam excedidos os limites aplicáveis à histamina nos produtos da pesca. Os referidos limites, juntamente com os métodos de amostragem e de análise, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (3). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), os operadores das empresas do sector alimentar deverão assegurar que não sejam excedidos os limites aplicáveis à histamina nos produtos da pesca. Os referidos limites, juntamente com os métodos de amostragem e de análise, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (3).

| (3) | A recente inspecção comunitária que teve lugar na Albânia revelou igualmente que as autoridades albanesas dispõem de uma capacidade limitada para proceder aos controlos necessários, em especial para detectar histamina no peixe e nos produtos da pesca. |
| --- | --- |

(3)

A recente inspecção comunitária que teve lugar na Albânia revelou igualmente que as autoridades albanesas dispõem de uma capacidade limitada para proceder aos controlos necessários, em especial para detectar histamina no peixe e nos produtos da pesca.

| (4) | Os produtos da pesca que apresentam níveis excessivos de histamina constituem um risco grave para a saúde humana. |
| --- | --- |

(4)

Os produtos da pesca que apresentam níveis excessivos de histamina constituem um risco grave para a saúde humana.

| (5) | É apropriado adoptar, a nível comunitário, medidas aplicáveis às importações dos produtos da pesca que possam estar contaminados, para garantir uma protecção eficaz e uniforme em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

É apropriado adoptar, a nível comunitário, medidas aplicáveis às importações dos produtos da pesca que possam estar contaminados, para garantir uma protecção eficaz e uniforme em todos os Estados-Membros.

| (6) | As importações para a Comunidade de produtos da pesca com origem em espécies de peixes associadas a um nível elevado de histamina apenas devem ser autorizadas se for possível demonstrar que foram sujeitas a uma verificação sistemática na origem para garantir que os níveis de histamina não excedem os limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005. |
| --- | --- |

(6)

As importações para a Comunidade de produtos da pesca com origem em espécies de peixes associadas a um nível elevado de histamina apenas devem ser autorizadas se for possível demonstrar que foram sujeitas a uma verificação sistemática na origem para garantir que os níveis de histamina não excedem os limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005.

| (7) | Todavia, é apropriado autorizar temporariamente a importação de remessas que não sejam acompanhadas pelos resultados das verificações na origem, desde que os Estados-Membros se assegurem de que essas remessas são sujeitas a verificações apropriadas à chegada à fronteira comunitária para garantir que os respectivos níveis de histamina não excedam os limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005. Esta autorização temporária deve ser limitada ao período de que as autoridades albanesas necessitam para desenvolver a sua própria capacidade de verificação. |
| --- | --- |

(7)

Todavia, é apropriado autorizar temporariamente a importação de remessas que não sejam acompanhadas pelos resultados das verificações na origem, desde que os Estados-Membros se assegurem de que essas remessas são sujeitas a verificações apropriadas à chegada à fronteira comunitária para garantir que os respectivos níveis de histamina não excedam os limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005. Esta autorização temporária deve ser limitada ao período de que as autoridades albanesas necessitam para desenvolver a sua própria capacidade de verificação.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece o sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais, que deve ser utilizado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto no n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 97/78/CE do Conselho (4). Além disso, os Estados-Membros devem manter a Comissão informada, através de relatórios periódicos, de todos os resultados analíticos obtidos no contexto dos controlos oficiais efectuados às remessas de produtos da pesca provenientes da Albânia. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece o sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais, que deve ser utilizado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto no n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 97/78/CE do Conselho (4). Além disso, os Estados-Membros devem manter a Comissão informada, através de relatórios periódicos, de todos os resultados analíticos obtidos no contexto dos controlos oficiais efectuados às remessas de produtos da pesca provenientes da Albânia.

| (9) | A presente decisão deve ser revista à luz das garantias dadas pela Albânia e com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão deve ser revista à luz das garantias dadas pela Albânia e com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca de espécies pertencentes às famílias Scombridae, Clupeidae, Coryfenidae, Pomatomidae e Scombresosida, importados da Albânia e destinados ao consumo humano.

Artigo 2.o

Análises de detecção da histamina

1.   Os Estados-Membros apenas devem autorizar a importação para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o se os mesmos forem acompanhados pelos resultados de uma análise de detecção da histamina, efectuada na Albânia ou num laboratório estrangeiro acreditado, antes da expedição, que revele níveis de histamina inferiores aos limites definidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005. Estas análises devem ser efectuadas segundo o método de amostragem e de análise referido no Regulamento (CE) n.o 2073/2005.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros autorizam a importação para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o não acompanhados pelos resultados da análise referida no n.o 1, se o Estado-Membro importador garantir que cada remessa desses produtos é submetida a análises para verificar que os níveis de histamina são inferiores aos limites definidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005. Estas análises devem ser efectuadas segundo o método de amostragem e de análise referido no Regulamento (CE) n.o 2073/2005. A autoridade competente deve reter oficialmente a remessa em questão até obter um resultados favorável.

Artigo 3.o

Relatórios

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão se as análises efectuadas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o revelarem níveis de histamina que excedam os limites definidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 para os produtos da pesca.

Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório relativo a todas as análises efectuadas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o

Os Estados-Membros utilizam o sistema de alerta rápido para géneros alimentícios e alimentos para animais estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 para a apresentação da referida informação e dos referidos relatórios.

Artigo 4.o

Imputação das despesas

Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão devem ser cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 5.o

Conformidade

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 6.o

Período de aplicação

A presente decisão é revista com base na informação e nas garantias fornecidas pela autoridade albanesa e, se necessário, nos resultados de uma visita de inspecção no local realizada por peritos comunitários.

Artigo 7.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

4

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Rectificações

| 5.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/23 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/23

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 241 de 2 de Setembro de 2006
  )

Na página 2, no considerando 11:

em vez de:

«... norma internacionalmente aceite ...»,

deve ler-se:

«... norma uniforme internacionalmente aceite ...»;

Na página 4, no ponto 4 do artigo 2.o:

em vez de:

«uma entidade que não um emitente comunitário»,

deve ler-se:

«um emitente que não um emitente comunitário»;

Na página 5, no quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o:

em vez de:

«Uma referência ao final do dia de negociação será uma referência no momento»,

deve ler-se:

«Deve entender-se por final do dia de negociação o momento»;

Na página 7, na alínea b) do n.o 6 do artigo 9.o:

em vez de:

«alínea a) do ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE»,

deve ler-se:

«alínea b) do ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE»;

Na página 10, no n.o 4 do artigo 17.o:

em vez de:

«tornará públicos numa base contínua»,

deve ler-se:

«tornará públicos, relativamente a cada acção especificada no n.o 1, numa base contínua»;

Na página 10, na frase introdutória do artigo 19.o:

em vez de:

«executada num mercado regulamentado ou num MTF»,

deve ler-se:

«executada nesse mercado regulamentado ou MTF»;

Na página 12, no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 22.o:

em vez de:

«esse Estado-Membro consiste no mercado»,

deve ler-se:

«esse Estado-Membro constitua o mercado»;

Na página 12, no n.o 5 do mesmo artigo 22.o:

em vez de:

«seis meses»,

deve ler-se:

«seis semanas»;

Na página 12, na frase introdutória do artigo 24.o:

em vez de:

«para a qual constitua um internalizador sistemático»,

deve ler-se:

«para a qual constituam um internalizador sistemático»;

Na página 13, na alínea d) do n.o 4 do artigo 27.o:

em vez de:

«investimento que vende a acção»,

deve ler-se:

«investimento que compra a acção»;

Na página 14, no n.o 2 do artigo 29.o:

em vez de:

«serão disponibilizadas, tanto quanto possível, em tempo real.»,

deve ler-se:

«serão disponibilizadas de forma tão próxima do tempo real quanto possível.»;

Na página 14, na alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo 29.o:

em vez de:

«empresa de investiomentos»,

deve ler-se:

«empresa de investimento»;

Na página 14, na alínea a) do artigo 30.o:

em vez de:

| «a) | Infra-estruturas de um mercado regulamentado;», |
| --- | --- |

«a)

Infra-estruturas de um mercado regulamentado;»,

deve ler-se:

| «a) | Infra-estruturas de um mercado regulamentado ou de um MTF;»; |
| --- | --- |

«a)

Infra-estruturas de um mercado regulamentado ou de um MTF;»;

Na página 14, no artigo 31.o:

em vez de:

«um sistema de negociação com base numa carteira de ordens ou assegure»,

deve ler-se:

«um sistema de negociação ou assegure»;

Na página 16, na subalínea ii) da alínea c) do n.o 4 do artigo 34.o:

em vez de:

«Até ao dia 31 de Março ocorrido após o final»,

deve ler-se:

«Até ao dia 31 de Março que ocorra após o final»;

Na página 16, no n.o 1 do artigo 35.o:

em vez de:

«subsequentemente, transferidos sem restrições e de todos os valores mobiliários da mesma categoria que o valor mobiliário em questão terem um carácter fungível.»,

deve ler-se:

«subsequentemente, transmitidos sem restrições e de todos os valores mobiliários da mesma categoria que o valor mobiliário em questão serem fungíveis.»;

Na página 18, no título do capítulo VI:

em vez de:

«INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS.»,

deve ler-se:

«INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS»;

Na página 19, na alínea f) do artigo 39.o:

o

em vez de:

«um serviço susceptível»,

deve ler-se:

«um serviço, susceptível»;

Na página 21, no anexo, quadro 1, na coluna «Descrição», no ponto 3:

em vez de:

«será comunicada e na base em que a transacção foi declarada»,

deve ler-se:

«será comunicada, e a base em que a transacção foi declarada»;

Na página 24, no anexo II, no quadro 3, na classificação «Categoria em termos de valor médio das transacções (VMT)», na sétima coluna:

em vez de:

«50 000 ≤ VMT < 90 000»,

deve ler-se:

«50 000 ≤ VMT < 70 000».

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