# Jornal Oficial C 14/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 14 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano11 de janeiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 14

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano11 de janeiro de 2019

---

| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 14/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 14/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 8 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 14/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2019/C 14/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/1 |
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11.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 14/01)

| Data de adoção da decisão | 31.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44678 (2018/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification of aid for LNG Terminal in Lithuania |
| Base jurídica | The Law on Energy of the Republic of Lithuania No. IX-884 adopted on 16-05-2002;
  The Law on Liquefied Natural Gas Terminal No. XI-2053 adopted on 12-06-2012;
  The Law on the Amendment of Articles 2, 5 and 11 of the Law on Liquefied Natural Gas Terminal No XI-2053 adopted on 15-11-2015, number of the law XII-2036;
  The Government Resolution of 7 November 2012 No 1354 «On the Order of Natural Gas supply diversification approval» amendment adopted on 2 December 2015, number of law 1224;
  The National Control Commission for Prices and Energy Resolution No O3-367 of 13 September 2013 No O3-654 «On the approval of methodology of fixing state-regulated prices in the natural gas sector» amendments adopted on 18 December 2015, number of the law O3-654;
  The order of the Minister of Energy of 10 February 2014 No 1-20 «On UAB LITGAS awarding as the Designated Supplier». |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | UAB LITGAS |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral, Infraestruturas energéticas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 277 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 31 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.1.2016 — 31.12.2024 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Energy of the Republic of Lithuania (hereinafter — the «Ministry»). |
| Gedimino av. 38, LT-01104, Vilnius, Lithuania |

Data de adoção da decisão

31.10.2018

Número do auxílio

SA.44678 (2018/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification of aid for LNG Terminal in Lithuania

Base jurídica

The Law on Energy of the Republic of Lithuania No. IX-884 adopted on 16-05-2002;

The Law on Liquefied Natural Gas Terminal No. XI-2053 adopted on 12-06-2012;

The Law on the Amendment of Articles 2, 5 and 11 of the Law on Liquefied Natural Gas Terminal No XI-2053 adopted on 15-11-2015, number of the law XII-2036;

The Government Resolution of 7 November 2012 No 1354 «On the Order of Natural Gas supply diversification approval» amendment adopted on 2 December 2015, number of law 1224;

The National Control Commission for Prices and Energy Resolution No O3-367 of 13 September 2013 No O3-654 «On the approval of methodology of fixing state-regulated prices in the natural gas sector» amendments adopted on 18 December 2015, number of the law O3-654;

The order of the Minister of Energy of 10 February 2014 No 1-20 «On UAB LITGAS awarding as the Designated Supplier».

Tipo de auxílio

Auxílio individual

UAB LITGAS

Objetivo

Serviços de interesse económico geral, Infraestruturas energéticas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 277 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 31 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2016 — 31.12.2024

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Energy of the Republic of Lithuania (hereinafter — the «Ministry»).

Gedimino av. 38, LT-01104, Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46874 (2017/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | MANCHE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Projet de ferme pilote hydrolienne Normandie Hydro (Raz Blanchard) |
| Base jurídica | Programme des investissements d’avenir: Loi rectificative des finances publiques no 2013-1278 et la convention du 15 décembre 2014 entre l’État et l’ADEME relative à l’action «Démonstrateurs de la transition écologique et énergétique» / article L-314-1 du code de l’énergie pour le contrat de rachat |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | OpenHydro Technologie France S.A.S. et Parc Hydrolien Normandie Hydro S.A.S. |
| Objetivo | Energias renováveis, Investigação, desenvolvimento e inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 83.2733 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (ADEME) |
| 20, avenue du Grésillé BP 90406 49004 Angers Cedex 01 |

Data de adoção da decisão

26.7.2018

Número do auxílio

SA.46874 (2017/N)

Estado-Membro

França

Região

MANCHE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Projet de ferme pilote hydrolienne Normandie Hydro (Raz Blanchard)

Base jurídica

Programme des investissements d’avenir: Loi rectificative des finances publiques no 2013-1278 et la convention du 15 décembre 2014 entre l’État et l’ADEME relative à l’action «Démonstrateurs de la transition écologique et énergétique» / article L-314-1 du code de l’énergie pour le contrat de rachat

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

OpenHydro Technologie France S.A.S. et Parc Hydrolien Normandie Hydro S.A.S.

Objetivo

Energias renováveis, Investigação, desenvolvimento e inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta, Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: EUR 83.2733 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (ADEME)

20, avenue du Grésillé BP 90406 49004 Angers Cedex 01

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.12.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49554 (2018/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Cypriot scheme for non-performing loans collateralized with primary residences (Estia) |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | Banks and NPE management companies in Cyprus |
| Objetivo | PME, Apoio social a consumidores individuais |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 815 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 33 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| 1439 Nicosia — Cyprus |

Data de adoção da decisão

3.12.2018

Número do auxílio

SA.49554 (2018/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Cypriot scheme for non-performing loans collateralized with primary residences (Estia)

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Banks and NPE management companies in Cyprus

Objetivo

PME, Apoio social a consumidores individuais

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 815 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 33 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

1439 Nicosia — Cyprus

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.11.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50217 (2018/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sveriges Ekobonussystem |
| Base jurídica | 8 kap. 7 § regeringsformen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 150 (em milhões)
  Orçamento anual: SEK 50 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração (período) | 9.11.2018 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Transportes marítimos de mercadorias, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Trafikverket |
| 781 89 Borlänge |

Data de adoção da decisão

9.11.2018

Número do auxílio

SA.50217 (2018/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sveriges Ekobonussystem

Base jurídica

8 kap. 7 § regeringsformen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: SEK 150 (em milhões)

Orçamento anual: SEK 50 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração (período)

9.11.2018 — 31.12.2020

Setores económicos

Transportes marítimos de mercadorias, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Trafikverket

781 89 Borlänge

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.8.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50305 (2018/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Mazowieckie | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Wsparcie w formie świadectw pochodzenia z kogeneracji dla PKN ORLEN S.A. w odniesieniu do energii elektrycznej wytwarzanej w CCGT Płock. |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. — Prawo energetyczne (tekst jednolity: Dz. U. z 2017 r., poz. 220 z późn. zm.) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Polski Koncern Naftowy ORLEN S.A. |
| Objetivo | Eficiência energética, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 13.8.2018 — 31.12.2018 |
| Setores económicos | Produção de eletricidade, Produção e distribuição de vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Urząd Regulacji Energetyki |
| Al. Jerozolimskie 181, 02-222 Warszawa |

Data de adoção da decisão

13.8.2018

Número do auxílio

SA.50305 (2018/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Mazowieckie

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Wsparcie w formie świadectw pochodzenia z kogeneracji dla PKN ORLEN S.A. w odniesieniu do energii elektrycznej wytwarzanej w CCGT Płock.

Base jurídica

Ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. — Prawo energetyczne (tekst jednolity: Dz. U. z 2017 r., poz. 220 z późn. zm.)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Polski Koncern Naftowy ORLEN S.A.

Objetivo

Eficiência energética, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

13.8.2018 — 31.12.2018

Setores económicos

Produção de eletricidade, Produção e distribuição de vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Urząd Regulacji Energetyki

Al. Jerozolimskie 181, 02-222 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50877 (2018/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Východné Slovensko, Západné Slovensko, Stredné Slovensko | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Úľava z platby Odvodu do jadrového fondu |
| Base jurídica | 1. | Návrh nariadenia vlády Slovenskej republiky, ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi; 2. Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 297/2013, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z, ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi v znení nariadenia vlády Slovenskej republiky č. 19/2013 Z. z.; 3. Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z., ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi; 4. Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) |

Data de adoção da decisão

6.7.2018

Número do auxílio

SA.50877 (2018/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Východné Slovensko, Západné Slovensko, Stredné Slovensko

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Úľava z platby Odvodu do jadrového fondu

Base jurídica

1.

Návrh nariadenia vlády Slovenskej republiky, ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi; 2. Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 297/2013, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z, ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi v znení nariadenia vlády Slovenskej republiky č. 19/2013 Z. z.; 3. Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z., ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi; 4. Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 193 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 8.8 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração (período)

1.1.2019 — 31.12.2028

Setores económicos

Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Obtenção e primeira transformação de alumínio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo hospodárstva SR |
| --- |
| Mlynské nivy 44/a, 827 15 Bratislava |

Ministerstvo hospodárstva SR

Mlynské nivy 44/a, 827 15 Bratislava

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.11.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51450 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderrichtlinie für die Nachrüstung von Diesel-Bussen der Schadstoffklassen Euro III, IV, V und EEV
  im Öffentlichen Personennahverkehr |
| Base jurídica | § § 23, 44 BHO |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 107 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 36 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Transportes terrestres; urbanos e suburbanos; de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Verwaltungsdienstleistungen |
| Schlossplatz 9, 26603 Aurich |

Data de adoção da decisão

14.11.2018

Número do auxílio

SA.51450 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderrichtlinie für die Nachrüstung von Diesel-Bussen der Schadstoffklassen Euro III, IV, V und EEV

im Öffentlichen Personennahverkehr

Base jurídica

§ § 23, 44 BHO

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 107 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 36 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Transportes terrestres; urbanos e suburbanos; de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Verwaltungsdienstleistungen

Schlossplatz 9, 26603 Aurich

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.12.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51956 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP) |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Coordenação de transportes, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 750 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 350 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2023 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Eisenbahn-Bundesamt |
| Heinemannstr. 6, 53175 Bonn |

Data de adoção da decisão

10.12.2018

Número do auxílio

SA.51956 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP)

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Coordenação de transportes, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 750 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 350 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2023

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Eisenbahn-Bundesamt

Heinemannstr. 6, 53175 Bonn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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| 11.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/8

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 14/02)

| Data de adoção da decisão | 26.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44848 (2017/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | NEDERLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | NL_BZK_CSDO Catalogus Groenblauwe Diensten (wijziging van de reeds goedgekeurde Catalogus) |
| Base jurídica | Provinciewet, Gemeentewet, Waterschapswet en ontwerp voor de Catalogus Groenblauwe Diensten. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios a favor das desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água», Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola, Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola, Auxílios para a supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais, Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional, Auxílios destinados à manutenção e melhoria da qualidade do solo e a garantir o crescimento equilibrado e saudável das árvores no setor florestal, Recuperação e manutenção de caminhos pedestres, elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais no setor florestal, Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 480 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 120 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | BIJ12 |
| Leidseveer 2 |

Data de adoção da decisão

26.10.2018

Número do auxílio

SA.44848 (2017/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

NEDERLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

NL_BZK_CSDO Catalogus Groenblauwe Diensten (wijziging van de reeds goedgekeurde Catalogus)

Base jurídica

Provinciewet, Gemeentewet, Waterschapswet en ontwerp voor de Catalogus Groenblauwe Diensten.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios a favor das desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água», Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola, Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola, Auxílios para a supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais, Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional, Auxílios destinados à manutenção e melhoria da qualidade do solo e a garantir o crescimento equilibrado e saudável das árvores no setor florestal, Recuperação e manutenção de caminhos pedestres, elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais no setor florestal, Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 480 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 120 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

BIJ12

Leidseveer 2

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 23.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49710 (2017/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zlepšení životních podmínek v chovu kachen |
| Base jurídica | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění
  Zákon č. 246/1992 Sb., na ochranu zvířat proti týrání, v platném znění
  Zákon č. 154/2000 Sb., o šlechtění, plemenitbě a evidenci hospodářských zvířat a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění
  Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění
  Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 60 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 20 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 |

Data de adoção da decisão

23.10.2018

Número do auxílio

SA.49710 (2017/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zlepšení životních podmínek v chovu kachen

Base jurídica

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění

Zákon č. 246/1992 Sb., na ochranu zvířat proti týrání, v platném znění

Zákon č. 154/2000 Sb., o šlechtění, plemenitbě a evidenci hospodářských zvířat a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění

Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 60 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 20 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50709 (2018/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | IRELAND | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Teagasc Joint Pig Programme |
| Base jurídica | An Bord Bia Act 1994 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola, Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor agrícola |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.875 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.35 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture, Food and the Marine |
| Agriculture House, Kildare Street, Dublin 2 |

Data de adoção da decisão

24.10.2018

Número do auxílio

SA.50709 (2018/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

IRELAND

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Teagasc Joint Pig Programme

Base jurídica

An Bord Bia Act 1994

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola, Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor agrícola

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.875 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.35 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture, Food and the Marine

Agriculture House, Kildare Street, Dublin 2

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 31.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51221 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND, SACHSEN-ANHALT | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen-Anhalt: Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Maßnahmen des Herdenschutzes vor dem Wolf und der Gewährung von Billigkeitsleistungen für den Ausgleich von Sachschäden durch Wolf oder Luchs in Sachsen-Anhalt (Richtlinie Herdenschutz und Schadensausgleich) |
| Base jurídica | Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Maßnahmen des Herdenschutzes vor dem Wolf und der Gewährung von Billigkeitsleistungen für den Ausgleich von Sachschäden durch Wolf oder Luchs in Sachsen-Anhalt (Richtlinie Herdenschutz und Schadensausgleich) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.8 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.24 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten (ALFF) Anhalt |
| Kühnauer Str. 161, 06846 Dessau-Roßlau |

Data de adoção da decisão

31.10.2018

Número do auxílio

SA.51221 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND, SACHSEN-ANHALT

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen-Anhalt: Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Maßnahmen des Herdenschutzes vor dem Wolf und der Gewährung von Billigkeitsleistungen für den Ausgleich von Sachschäden durch Wolf oder Luchs in Sachsen-Anhalt (Richtlinie Herdenschutz und Schadensausgleich)

Base jurídica

Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Maßnahmen des Herdenschutzes vor dem Wolf und der Gewährung von Billigkeitsleistungen für den Ausgleich von Sachschäden durch Wolf oder Luchs in Sachsen-Anhalt (Richtlinie Herdenschutz und Schadensausgleich)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.8 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.24 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten (ALFF) Anhalt

Kühnauer Str. 161, 06846 Dessau-Roßlau

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 31.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51258 (2018/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora na náklady na kontrolu a eradikaci afrického moru prasat a podpora na náhradu škody způsobené touto chorobou |
| Base jurídica | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění
  Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 70 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2024 |
| Setores económicos | Suinicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství ČR |
| Těšnov 65/17, 110 00 Praha |

Data de adoção da decisão

31.10.2018

Número do auxílio

SA.51258 (2018/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora na náklady na kontrolu a eradikaci afrického moru prasat a podpora na náhradu škody způsobené touto chorobou

Base jurídica

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 70 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2024

Setores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství ČR

Těšnov 65/17, 110 00 Praha

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51395 (2018/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | MADEIRA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Medida 16 — Cooperação do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM) |
| Base jurídica | Portaria n.o 172/2018 que procede à primeira alteração à Portaria n.o 444/2017 que estabelece o regime de aplicação da Medida 16 — Cooperação do PRODERAM |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à cooperação no setor florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0.375 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Autoridade de Gestão do PRODERAM 2020 |
| Rua do Aljube no 49, Edifício Funchal |

Data de adoção da decisão

26.10.2018

Número do auxílio

SA.51395 (2018/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

MADEIRA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Medida 16 — Cooperação do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM)

Base jurídica

Portaria n.o 172/2018 que procede à primeira alteração à Portaria n.o 444/2017 que estabelece o regime de aplicação da Medida 16 — Cooperação do PRODERAM

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à cooperação no setor florestal

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0.375 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Autoridade de Gestão do PRODERAM 2020

Rua do Aljube no 49, Edifício Funchal

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---