# Jornal Oficial C 24/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 24 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano21 de janeiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 24

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano21 de janeiro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 24/01 | Não oposição a uma concentração notificada [Processo M.8960 — Adient/Boeing/JV (Aircraft seats)] (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 24/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9060 — HP/Apogee) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 24/03 4/ABP/OMERS | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9154 — DV4/ABP/OMERS/QIA/Real Estate JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2019/C 24/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9213 — Oyak/Cimpor Portugal) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 24/01

Não oposição a uma concentração notificada [Processo M.8960 — Adient/Boeing/JV (Aircraft seats)] (
  1
  )

1

1

2019/C 24/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9060 — HP/Apogee) (
  1
  )

1

1

2019/C 24/03 4/ABP/OMERS

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9154 — DV4/ABP/OMERS/QIA/Real Estate JV) (
  1
  )

1

2

2019/C 24/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9213 — Oyak/Cimpor Portugal) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 24/05 | Conclusões do Conselho sobre o Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual para 2018 a 2022 | 3 |
| 2019/C 24/06 | Conclusões do Conselho relativas ao segundo relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros | 13 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 24/07 | Taxas de câmbio do euro | 17 |
| 2019/C 24/08 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2019[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )] | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 24/05

Conclusões do Conselho sobre o Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual para 2018 a 2022

3

2019/C 24/06

Conclusões do Conselho relativas ao segundo relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros

13

Comissão Europeia

2019/C 24/07

Taxas de câmbio do euro

17

2019/C 24/08

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2019[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

18

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 24/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9230 — Allianz/DIF/Infrared Capital Partners/Daiwater) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| 2019/C 24/10 | Notificação prévia de uma concentração [Processo M.9197 — Hanon Systems/Magna International (Rotor Business)] — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 24/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9230 — Allianz/DIF/Infrared Capital Partners/Daiwater) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

2019/C 24/10

Notificação prévia de uma concentração [Processo M.9197 — Hanon Systems/Magna International (Rotor Business)] — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/1 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/1

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Não oposição a uma concentração notificada

[Processo M.8960 — Adient/Boeing/JV (Aircraft seats)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 24/01)

Em 5 de outubro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8960. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8960.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/1 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9060 — HP/Apogee)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 24/02)

Em 22 de outubro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9060. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9060.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/2 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9154 — DV4/ABP/OMERS/QIA/Real Estate JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 24/03)

Em 19 de dezembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9154. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9154.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/2 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9213 — Oyak/Cimpor Portugal)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 24/04)

Em 9 de janeiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9213. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9213.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/3 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/3

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Conclusões do Conselho sobre o Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual para 2018 a 2022

(2019/C 24/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

| — | A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (1); |
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—

A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (1);

| — | A Comunicação da Comissão sobre uma estratégia global da UE no que respeita aos direitos de propriedade intelectual (2); |
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A Comunicação da Comissão sobre uma estratégia global da UE no que respeita aos direitos de propriedade intelectual (2);

| — | O Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (3); |
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—

O Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (3);

| — | O Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (4); |
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—

O Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (4);

| — | As disposições sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira acordadas entre a UE e países terceiros; |
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As disposições sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira acordadas entre a UE e países terceiros;

| — | A Resolução do Conselho sobre o Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para 2013 a 2017 (5); |
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A Resolução do Conselho sobre o Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para 2013 a 2017 (5);

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| — | As conclusões do Conselho sobre os progressos realizados na execução da estratégia para a evolução da União Aduaneira (6); |
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As conclusões do Conselho sobre os progressos realizados na execução da estratégia para a evolução da União Aduaneira (6);

| — | O relatório sobre a execução do Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para os anos de 2013 a 2017 (7); |
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O relatório sobre a execução do Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para os anos de 2013 a 2017 (7);

| — | A experiência adquirida com os anteriores planos de ação da UE; |
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—

A experiência adquirida com os anteriores planos de ação da UE;

CIENTE dos prejuízos económicos e em termos de reputação que as infrações aos direitos de propriedade intelectual (DPI) causam às empresas e criadores da UE, e dos lucros gerados por essas atividades ilícitas para o crime organizado;

PREOCUPADO com os riscos que as mercadorias de contrafação e pirateadas podem criar para a saúde e segurança dos consumidores e utilizadores finais e para o meio ambiente, para além das consequências económicas e sociais;

SALIENTA o objetivo de lutar por um elevado nível de proteção do mercado interno da UE, por meio de abordagens modernas e harmonizadas em matéria de controlos aduaneiros e de cooperação aduaneira, em especial para evitar o desvio dos fluxos comerciais na UE;

RECONHECE a necessidade de proporcionar às autoridades aduaneiras as ferramentas necessárias para conseguir fazer face às novas tendências do comércio internacional de mercadorias que infringem os DPI;

SUBSCREVE o Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI para 2018 a 2022, tal como reproduzido no anexo, elaborado pela Presidência em cooperação com os Estados-Membros e a Comissão;

CONVIDA:

| — | Os Estados-Membros e a Comissão a implementarem de forma efetiva e eficiente o plano de ação constante do anexo, fazendo pleno uso dos instrumentos e recursos existentes; |
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—

Os Estados-Membros e a Comissão a implementarem de forma efetiva e eficiente o plano de ação constante do anexo, fazendo pleno uso dos instrumentos e recursos existentes;

| — | A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros:






  — | a preparar até à primavera de 2019 um roteiro para facilitar a execução do plano de ação, |
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A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros:

—

a preparar até à primavera de 2019 um roteiro para facilitar a execução do plano de ação,

| — | a acompanhar a execução do plano de ação, |
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a acompanhar a execução do plano de ação,

| — | a apresentar anualmente ao Conselho relatórios de síntese sobre a execução do plano de ação, |
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a apresentar anualmente ao Conselho relatórios de síntese sobre a execução do plano de ação,

| — | a apresentar ao Conselho, em 2022, um relatório final sobre a execução do plano de ação. |
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a apresentar ao Conselho, em 2022, um relatório final sobre a execução do plano de ação.

Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual para 2018 a 2022

INTRODUÇÃO

As infrações maciças aos direitos de propriedade intelectual (DPI) no comércio de mercadorias são um grave problema mundial. Em 2016, o controlo aduaneiro do respeito dos DPI na UE resultou na retenção de mais de 41 milhões de artigos.

A competitividade das economias baseia-se cada vez mais na criatividade e na inovação. A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo aponta a forma de a Europa avançar para a recuperação económica e o crescimento. A promoção do conhecimento e da inovação é uma das três prioridades dessa Estratégia.

É essencial melhorar as condições gerais para as empresas inovarem e reduzir os danos aos seus interesses legítimos, que decorrem do facto de os autores das contrafações se aproveitarem dos investimentos, esforços e reputação das marcas dos titulares dos direitos. A luta contra as organizações internacionais envolvidas na fraude e no crime organizado, muitas vezes à procura do ganho fácil e de benefícios económicos decorrentes do comércio de mercadorias de contrafação e pirateadas, exige também especial atenção, assim como o exigem os riscos que as mercadorias de contrafação e pirateadas podem causar aos consumidores e utilizadores finais.

Um quadro jurídico abrangente em matéria de DPI deve ser combinado com uma aplicação eficaz. As empresas e os consumidores dependem fortemente da capacidade de resposta das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. As autoridades aduaneiras desempenham um papel fundamental na aplicação da lei: depois de as mercadorias que infringem os DPI entrarem no mercado único é muito mais difícil interromper a sua circulação. É fundamental coordenar e planear as atividades das autoridades aduaneiras europeias para combater as infrações em matéria de DPI no comércio transfronteiras.

AVALIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA UE PARA 2013-2017

Os resultados da aplicação do plano de ação para 2013-2017 são apresentados no respetivo relatório elaborado pelos serviços da Comissão em cooperação com os Estados-Membros (8).

Durante os últimos quatro anos, dedicou-se especial atenção à implementação e monitorização efetivas da nova legislação da UE em matéria de controlo aduaneiro do respeito dos DPI, à luta contra as principais tendências do comércio de mercadorias que infringem os DPI, à luta contra o comércio de mercadorias que infringem os DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional e ao reforço da cooperação com o Observatório Europeu das infrações dos DPI, que faz parte do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), e com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

As administrações aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão envidaram esforços significativos e estão a trabalhar ativamente no sentido de dar resposta aos desafios associados ao controlo aduaneiro do respeito dos DPI e conter o afluxo para a UE de mercadorias que infringem os DPI.

Foram empregados todos os meios para que o Regulamento (UE) n.o 608/2013 seja conhecido e utilizado em todo o seu potencial, por todas as partes interessadas, públicas e privadas. As visitas de apoio revelaram-se particularmente úteis para os peritos de diferentes Estados-Membros, a fim de debater as práticas de aplicação, e para a Comissão, a fim de ter uma visão global dessa mesma aplicação.

O número de pedidos de intervenção deferidos pelas administrações aduaneiras conheceu um aumento constante (de 26 865 em 2013 para 34 931 em 2017).

As estatísticas geradas indicam que em 2016 foram retidos mais de 41 milhões de artigos. O valor estimado dos produtos genuínos equivalentes aproximou-se dos 672 milhões de euros. As vendas por Internet inflacionaram o número de casos no tráfego postal, que triplicou entre 2009 e 2011.

Foi reforçada a cooperação com as partes interessadas, através do Observatório Europeu e com este último, e com países terceiros. Os desafios ligados à cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei empenhadas na luta contra as infrações aos DPI foram também abordados e o diálogo estabelecido mostrou em que medida seria importante prosseguir os esforços neste domínio.

O tráfico de mercadorias que infringem os DPI permanece, todavia, um fenómeno generalizado e sempre crescente. De acordo com os últimos dados disponíveis de 2013, o comércio internacional de produtos de contrafação representa até 2,5 % do comércio mundial, ou seja, 338 mil milhões de euros (9). O impacto da contrafação é particularmente elevado na União Europeia, já que os produtos de contrafação e pirateados ascendem até 5 % das importações, ou seja, 85 mil milhões de euros. Numa série de estudos setoriais, o EUIPO estimou que houve perda de volume de vendas em 13 setores (diretamente nas indústrias em análise e em toda a sua cadeia de abastecimento associada) resultante da contrafação. Os prejuízos elevaram-se a mais de 100 mil milhões de euros por ano (10).

A avaliação do plano de ação revela que é necessário realizar mais progressos a fim de assegurar um controlo aduaneiro eficaz do respeito dos DPI em toda a União, desenvolver instrumentos de gestão de risco em matéria de DPI e reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras e a Europol e entre as autoridades aduaneiras e a polícia e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

PERSPETIVAS FUTURAS

As infrações aos DPI continuam a representar uma ameaça crescente e um desafio difícil de resolver. Uma vez que a coordenação das atividades aduaneiras demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar os resultados, o plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI deverá muito provavelmente ser reconduzido para os próximos anos.

Em 29 de novembro de 2017, a Comissão adotou um pacote global de medidas destinadas a melhorar a aplicação e execução dos DPI nos Estados-Membros da UE, nas fronteiras da UE, bem como a nível internacional. Segundo refere a Comunicação COM(2017) 707, de 29 de novembro de 2017, intitulada «Um regime equilibrado de controlo da aplicação da propriedade intelectual (PI) para dar resposta aos desafios societais atuais», que faz parte do pacote, a Comissão irá oferecer uma assistência mais direcionada às autoridades aduaneiras nacionais, com base nos resultados do atual Plano de Ação Aduaneira da UE, e trabalhar com o Conselho na elaboração de um novo Plano de Ação Aduaneira em 2018.

O novo plano de ação inclui alguns elementos nucleares dos anteriores planos de ação que ainda são válidos e devem ser aprofundados e implementados. A experiência obtida com a aplicação do plano de ação para 2013-2017 evidencia também a necessidade de ajustamento da nossa ação, tendo em conta as limitações de recursos nas administrações. Os esforços a despender deverão ser claramente definidos e ligados a indicadores que permitam medir os resultados. Haverá que reforçar a cooperação com o Observatório Europeu das infrações aos DPI, com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e com outros organismos europeus de aplicação da lei que não sejam as autoridades aduaneiras, no âmbito das respetivas competências. O programa Alfândega 2020 continuará, a exemplo dos programas anteriores, a apoiar a execução do presente plano de ação.

Por conseguinte, os objetivos estratégicos deste plano de ação são os seguintes:

| — | Garantir um controlo aduaneiro eficaz do respeito dos DPI em toda a União. |
| --- | --- |

—

Garantir um controlo aduaneiro eficaz do respeito dos DPI em toda a União.

| — | Lutar contra as principais tendências do comércio de mercadorias que infringem os DPI. |
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—

Lutar contra as principais tendências do comércio de mercadorias que infringem os DPI.

| — | Lutar contra o comércio de mercadorias que infringem os DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional. |
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—

Lutar contra o comércio de mercadorias que infringem os DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional.

| — | Reforçar a cooperação com o Observatório Europeu das infrações dos DPI e com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. |
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—

Reforçar a cooperação com o Observatório Europeu das infrações dos DPI e com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

O plano de ação decorre entre 2018 e 2022.

ROTEIRO

A Comissão elaborará, em cooperação com os peritos dos Estados-Membros, um roteiro para definir as ações e instrumentos a implementar num período de tempo acordado, tendo em conta as implicações financeiras e em termos de recursos humanos. O roteiro acordado será disponibilizado ao Conselho na primavera de 2019.

MECANISMO DE REVISÃO

A Comissão, em cooperação com os peritos dos Estados-Membros, apresentará anualmente ao Conselho relatórios de síntese descrevendo a situação da execução do plano de ação com base no roteiro. No último ano, será elaborado um relatório mais pormenorizado.

CONCLUSÕES

É apresentado em anexo o Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual para 2018 a 2022. Como primeiro passo, a Comissão elaborará o roteiro acima referido.

1.   GARANTIR UM CONTROLO ADUANEIRO EFICAZ DO RESPEITO DOS DPI EM TODA A UNIÃO

Objetivo específico 1.1.: Instrumentos destinados à execução correta e eficaz do regulamento da UE

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
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| 1.1.1. | Atualização do manual destinado aos titulares de direitos que apresentam pedidos de intervenção através dos novos formulários previstos no Regulamento de Execução (UE) 2018/582 da Comissão, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 |

Ações

Indicadores

Responsáveis

1.1.1.

Atualização do manual destinado aos titulares de direitos que apresentam pedidos de intervenção através dos novos formulários previstos no Regulamento de Execução (UE) 2018/582 da Comissão, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013

Manual atualizado publicado em sítios Web

Comissão e Estados-Membros

| 1.1.2. | Atualização das «Orientações sobre a aceitação e o tratamento dos pedidos de intervenção» em todas as línguas oficiais da UE por forma a garantir maior qualidade dos pedidos de intervenção da União |
| --- | --- |

1.1.2.

Atualização das «Orientações sobre a aceitação e o tratamento dos pedidos de intervenção» em todas as línguas oficiais da UE por forma a garantir maior qualidade dos pedidos de intervenção da União

Recomendações do seminário sobre DPI «Harmonização do processo de apresentação de pedidos» (Munique, 25 e 26 de outubro de 2016) tidas em linha de conta

Orientações atualizadas disponíveis

Comissão e Estados-Membros

| 1.1.3. | Visita de apoio efetuada a todos os Estados-Membros por uma equipa constituída por peritos em DPI e pela Comissão a fim de pôr a tónica nos problemas e desafios identificados em matéria de respeito dos DPI por parte das autoridades aduaneiras, a fim de assegurar a execução correta e eficaz do regulamento da UE |
| --- | --- |

1.1.3.

Visita de apoio efetuada a todos os Estados-Membros por uma equipa constituída por peritos em DPI e pela Comissão a fim de pôr a tónica nos problemas e desafios identificados em matéria de respeito dos DPI por parte das autoridades aduaneiras, a fim de assegurar a execução correta e eficaz do regulamento da UE

Visitas efetuadas, problemas e desafios discutidos e aconselhamento prestado, quando necessário

Acompanhamento de problemas detetados e elaboração de planos de reforço das capacidades, sempre que necessário

Debates periódicos nas reuniões do grupo de peritos aduaneiros — secção «Respeito dos direitos de propriedade intelectual», sobre os problemas e desafios e a forma como foram enfrentados

Comissão e Estados-Membros

Objetivo específico 1.2.: Reforçar o COPIS e explorar plenamente as suas funcionalidades

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
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| 1.2.1. | Pleno uso das funcionalidades do COPIS |

Ações

Indicadores

Responsáveis

1.2.1.

Pleno uso das funcionalidades do COPIS

Plena exploração das funções de busca e envio de informação do COPIS

Melhorias necessárias das funcionalidades do COPIS identificadas e implementadas

Comissão e Estados-Membros

| 1.2.2. | Reforço da integração já existente entre o COPIS e a EDB tendo em vista os pedidos de intervenção eletrónicos sempre que um titular de direitos seja capaz de gerir um pedido de intervenção sem apresentar um pedido por escrito
  Para garantir que um pedido de intervenção se possa gerir sem formalidades burocráticas na estância aduaneira, é necessário que os titulares de direitos disponham de um portal. Esse portal permitir-lhes-á não só introduzir eletronicamente informações nos pedidos de intervenção, mas também atualizar as referidas informações ou solicitar a prorrogação da validade dos seus pedidos de intervenção. Para que os Estados-Membros nele possam confiar, este intercâmbio de informações por via eletrónica dará à estância aduaneira as mesmas garantias que o processo atual, em suporte papel. |
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1.2.2.

Reforço da integração já existente entre o COPIS e a EDB tendo em vista os pedidos de intervenção eletrónicos sempre que um titular de direitos seja capaz de gerir um pedido de intervenção sem apresentar um pedido por escrito

Para garantir que um pedido de intervenção se possa gerir sem formalidades burocráticas na estância aduaneira, é necessário que os titulares de direitos disponham de um portal. Esse portal permitir-lhes-á não só introduzir eletronicamente informações nos pedidos de intervenção, mas também atualizar as referidas informações ou solicitar a prorrogação da validade dos seus pedidos de intervenção. Para que os Estados-Membros nele possam confiar, este intercâmbio de informações por via eletrónica dará à estância aduaneira as mesmas garantias que o processo atual, em suporte papel.

Planeamento, desenvolvimento e implementação de um sistema que, no mínimo,

| — | permita a apresentação eletrónica dos pedidos de intervenção ao COPIS, através da EDB (a saber, o novo portal sobre o respeito dos DPI, atualmente em fase de criação), incluindo as traduções dos campos pertinentes em todas as línguas dos países interessados |
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—

permita a apresentação eletrónica dos pedidos de intervenção ao COPIS, através da EDB (a saber, o novo portal sobre o respeito dos DPI, atualmente em fase de criação), incluindo as traduções dos campos pertinentes em todas as línguas dos países interessados

| — | permita a apresentação eletrónica dos pedidos de prorrogação ao COPIS, através da EDB |
| --- | --- |

—

permita a apresentação eletrónica dos pedidos de prorrogação ao COPIS, através da EDB

| — | permita a apresentação eletrónica das alterações a um pedido de intervenção já existente através de um intercâmbio de dados sincronizado entre a EDB e o COPIS |
| --- | --- |

—

permita a apresentação eletrónica das alterações a um pedido de intervenção já existente através de um intercâmbio de dados sincronizado entre a EDB e o COPIS

| — | preveja funcionalidades de não rejeição a ativar, a título facultativo, pelo titular dos direitos para assegurar que as autoridades considerem o seu pedido fiável |
| --- | --- |

—

preveja funcionalidades de não rejeição a ativar, a título facultativo, pelo titular dos direitos para assegurar que as autoridades considerem o seu pedido fiável

Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros

| 1.2.3. | Exploração de eventuais sinergias entre os sistemas de informação já existentes, como o COPIS e o ACIST, e a EDB (para a comunicação de informações sobre retenções) |
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1.2.3.

Exploração de eventuais sinergias entre os sistemas de informação já existentes, como o COPIS e o ACIST, e a EDB (para a comunicação de informações sobre retenções)

Máxima harmonização possível entre os Estados-Membros do armazenamento de dados e da troca de informações sobre retenções

Planeamento, desenvolvimento e implementação de um sistema que permite trocas de informações sobre retenções entre os sistemas de informação

Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros

Objetivo específico 1.3.: Mobilizar os titulares de direitos e as partes interessadas

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
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| 1.3.1. | Prestação de informações sobre o regulamento da UE aos titulares de direitos e às partes interessadas |

Ações

Indicadores

Responsáveis

1.3.1.

Prestação de informações sobre o regulamento da UE aos titulares de direitos e às partes interessadas

Informações sobre o quadro jurídico nos serviços de assistência técnica às PME

Comissão

Atualização de partes específicas do Portal Transatlântico sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI

Informações sobre o quadro jurídico nas organizações de apoio às PME nos Estados-Membros e nos departamentos e gabinetes de propriedade intelectual e industrial pertinentes

Comissão e Estados-Membros

| 1.3.2. | Reuniões periódicas a nível da UE entre as autoridades aduaneiras, os representantes dos titulares de direitos e outras partes envolvidas no controlo do respeito dos DPI |
| --- | --- |

1.3.2.

Reuniões periódicas a nível da UE entre as autoridades aduaneiras, os representantes dos titulares de direitos e outras partes envolvidas no controlo do respeito dos DPI

Reuniões pelo menos uma vez por ano

Comissão, Estados-Membros e titulares de direitos/outras partes envolvidas

Objetivo específico 1.4.: Publicação anual de estatísticas

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
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| 1.4.1. | Publicação de um relatório anual da UE de estatísticas sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI |

Ações

Indicadores

Responsáveis

1.4.1.

Publicação de um relatório anual da UE de estatísticas sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI

Relatórios anuais disponíveis em julho

Comissão

| 1.4.2. | Intercâmbio entre os Estados-Membros de boas práticas sobre a publicação de relatórios nacionais anuais e de estatísticas sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI |
| --- | --- |

1.4.2.

Intercâmbio entre os Estados-Membros de boas práticas sobre a publicação de relatórios nacionais anuais e de estatísticas sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI

Boas práticas ao dispor das administrações aduaneiras

Elaboração e publicação de relatórios nacionais, se necessário

Comissão e Estados-Membros

2.   LUTAR CONTRA AS PRINCIPAIS TENDÊNCIAS DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS QUE INFRINGEM OS DPI

Objetivo específico 2.1.: Desenvolver abordagens ajustadas ao tráfego postal e de encomendas

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
| --- | --- | --- |
| 2.1.1. | Intercâmbio de boas práticas de controlo aduaneiro do comércio na Internet, complementando as atividades do Grupo da Cooperação Aduaneira (Conselho da UE) relativas ao domínio de ação aduaneira relacionado com a criminalidade na Internet |

Ações

Indicadores

Responsáveis

2.1.1.

Intercâmbio de boas práticas de controlo aduaneiro do comércio na Internet, complementando as atividades do Grupo da Cooperação Aduaneira (Conselho da UE) relativas ao domínio de ação aduaneira relacionado com a criminalidade na Internet

Boas práticas ao dispor das administrações aduaneiras para reforçar o controlo do comércio eletrónico pelas autoridades aduaneiras

Recurso a novos instrumentos e técnicas (como, por exemplo, a tecnologia de cadeia de blocos), sempre que exequível e necessário

Quando necessário, elaboração de novas disposições jurídicas

Comissão e Estados-Membros

| 2.1.2. | Supervisão das alterações no quadro da União Postal Universal (UPU) no domínio do comércio eletrónico e melhor utilização possível da evolução verificada nesta área em termos de controlo aduaneiro do respeito dos DPI |
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2.1.2.

Supervisão das alterações no quadro da União Postal Universal (UPU) no domínio do comércio eletrónico e melhor utilização possível da evolução verificada nesta área em termos de controlo aduaneiro do respeito dos DPI

As alterações no quadro da UPU são supervisionadas chamando a atenção das administrações aduaneiras para as mesmas

Melhor utilização possível pelas administrações aduaneiras dos desenvolvimentos ocorridos na área do comércio eletrónico

Comissão e Estados-Membros

Objetivo específico 2.2.: Reforçar a gestão dos riscos aduaneiros

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
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| 2.2.1. | Desenvolvimento de uma estratégia de controlo baseada na gestão comum de riscos que inclua as necessidades de informação sobre riscos, critérios e normas comuns sobre riscos e execução de ações de controlo prioritárias da UE (PCA), conforme adequado, destinadas a detetar infrações aos DPI em pequenas e grandes remessas |

Ações

Indicadores

Responsáveis

2.2.1.

Desenvolvimento de uma estratégia de controlo baseada na gestão comum de riscos que inclua as necessidades de informação sobre riscos, critérios e normas comuns sobre riscos e execução de ações de controlo prioritárias da UE (PCA), conforme adequado, destinadas a detetar infrações aos DPI em pequenas e grandes remessas

Análise dos dados recolhidos sobre as retenções efetuadas, nomeadamente dos dados objeto de intercâmbio com países terceiros

Definição de critérios e normas através do Grupo de Gestão Comum de Riscos no âmbito do Programa Alfândega 2020

Comissão, com o apoio dos Estados-Membros e do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual

| 2.2.2. | Prestação periódica de informações adequadas sobre riscos e controlo aduaneiro em matéria de DPI através do Sistema de Gestão dos Riscos Aduaneiros (SGRA) e pontos de contacto |
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2.2.2.

Prestação periódica de informações adequadas sobre riscos e controlo aduaneiro em matéria de DPI através do Sistema de Gestão dos Riscos Aduaneiros (SGRA) e pontos de contacto

Utilização do SGRA para trocar informações sobre riscos relativos a infrações aos DPI

Reação periódica dos Estados-Membros às informações prestadas sobre riscos e controlo aduaneiro e aos resultados dos controlos

Comissão e Estados-Membros

3.   LUTAR CONTRA O COMÉRCIO DE MERCADORIAS QUE INFRINGEM OS DPI EM TODA A CADEIA DE ABASTECIMENTO INTERNACIONAL

Objetivo específico 3.1.: Reforçar a cooperação com os principais países de origem, trânsito e destino

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
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| 3.1.1. | Reforço da cooperação aduaneira em matéria de DPI com países terceiros, sobretudo a China e Hong Kong |

Ações

Indicadores

Responsáveis

3.1.1.

Reforço da cooperação aduaneira em matéria de DPI com países terceiros, sobretudo a China e Hong Kong

Implementação do novo Plano de Ação UE-China 2018-2020

Alargamento da troca de informações sobre retenções (referências) com a China aos dados nominais

Implementação e, quando necessário, reforço das atividades de cooperação com Hong Kong

Comissão e Estados-Membros

| 3.1.2. | Troca de informações com países terceiros nos termos das disposições legais, nomeadamente sobre mercadorias em trânsito/transbordo em toda a UE |
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3.1.2.

Troca de informações com países terceiros nos termos das disposições legais, nomeadamente sobre mercadorias em trânsito/transbordo em toda a UE

Implementação correta das modalidades práticas necessárias ao intercâmbio de dados e informações com países terceiros a fim de acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual

Criação de mecanismos de intercâmbio de informações

Número de trocas de informações e número de casos de retenção com base nessas informações

Número de processos de investigação abertos com base nas informações trocadas

Número de operações aduaneiras conjuntas no âmbito do ASEM centradas nas infrações aos DPI

Comissão e Estados-Membros

Objetivo específico 3.2.: Apoiar o reforço de capacidades nos países candidatos e vizinhos em matéria de controlo do respeito dos DPI

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
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| 3.2.1. | Prestação (mediante pedido) de assistência técnica aos países candidatos e vizinhos com vista ao reforço de capacidades |

Ações

Indicadores

Responsáveis

3.2.1.

Prestação (mediante pedido) de assistência técnica aos países candidatos e vizinhos com vista ao reforço de capacidades

Criação de um grupo de peritos

Comissão e Estados-Membros

| 3.2.2. | Intercâmbios de experiências e eventuais visitas de estudo consagradas à estrutura operacional, às TI e às soluções operacionais aplicadas pelas autoridades aduaneiras em matéria de controlo do respeito dos DPI |
| --- | --- |

3.2.2.

Intercâmbios de experiências e eventuais visitas de estudo consagradas à estrutura operacional, às TI e às soluções operacionais aplicadas pelas autoridades aduaneiras em matéria de controlo do respeito dos DPI

Relatório sobre boas práticas em matéria de controlo do respeito dos DPI na UE e nos países vizinhos

Comissão e Estados-Membros

| 3.2.3. | Intercâmbio de funcionários |
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3.2.3.

Intercâmbio de funcionários

Número de intercâmbios efetuados

Informação aos demais Estados-Membros e à Comissão sobre a experiência adquirida com os intercâmbios

Estados-Membros

4.   REFORÇAR A COOPERAÇÃO COM O OBSERVATÓRIO EUROPEU DAS INFRAÇÕES AOS DPI E COM AS AUTORIDADES DE APLICAÇÃO DA LEI

Objetivo específico 4.1.: Parceria com o Observatório Europeu das Infrações aos DPI

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
| --- | --- | --- |
| 4.1.1. | Contribuição para o desenvolvimento e implementação, se adequado, pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de projetos destinados a apoiar instituições e iniciativas relacionadas com o controlo do respeito dos DPI, dentro dos limites das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento (CE) n.o 386/2012 e de acordo com o plano de trabalho do Observatório Europeu, nomeadamente com vista a:






  — | desenvolver sistemas destinados a recolher, analisar e informar sobre o âmbito e a dimensão do fenómeno da contrafação e pirataria na UE e trocar informações essenciais |

Ações

Indicadores

Responsáveis

4.1.1.

Contribuição para o desenvolvimento e implementação, se adequado, pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de projetos destinados a apoiar instituições e iniciativas relacionadas com o controlo do respeito dos DPI, dentro dos limites das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento (CE) n.o 386/2012 e de acordo com o plano de trabalho do Observatório Europeu, nomeadamente com vista a:

—

desenvolver sistemas destinados a recolher, analisar e informar sobre o âmbito e a dimensão do fenómeno da contrafação e pirataria na UE e trocar informações essenciais

| — | reforçar competências em matéria de controlo do respeito dos DPI graças a ações de formação especializada |
| --- | --- |

—

reforçar competências em matéria de controlo do respeito dos DPI graças a ações de formação especializada

Adequação dos projetos às necessidades das autoridades aduaneiras

Compatibilidade e sinergias com projetos aduaneiros

Disponibilidade de instrumentos de divulgação de conhecimentos em matéria de legislação sobre os DPI, de bases de dados no domínio da PI e de sistemas de apoio à aplicação da legislação

Atividades de sensibilização do público, incluindo as que se dirigem aos consumidores

Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros

| 4.1.2. | Desenvolvimento de programas de formação específicos, melhorando, quando necessário, o recurso ao Centro de Formação Virtual do EUIPO (IP VTC) |
| --- | --- |

4.1.2.

Desenvolvimento de programas de formação específicos, melhorando, quando necessário, o recurso ao Centro de Formação Virtual do EUIPO (IP VTC)

Identificação das necessidades de formação das autoridades aduaneiras (como, por exemplo, questões ligadas ao trânsito)

Desenvolvimento de programas de formação específicos pelo IP VTC e realização de ações de formação

Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros

Objetivo específico 4.2.: Reforçar a compreensão mútua e a cooperação entre autoridades aduaneiras, policiais e judiciais

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
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| 4.2.1. | Organização de iniciativas conjuntas entre representantes das administrações aduaneiras, da polícia, das autoridades judiciais e dos departamentos e gabinetes de propriedade industrial e intelectual |

Ações

Indicadores

Responsáveis

4.2.1.

Organização de iniciativas conjuntas entre representantes das administrações aduaneiras, da polícia, das autoridades judiciais e dos departamentos e gabinetes de propriedade industrial e intelectual

Organização de iniciativas, conforme adequado

Comissão, Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual e Estados-Membros

| 4.2.2. | Sensibilização do público para a relação entre mercadorias não seguras e não conformes com as normas e as infrações aos DPI |
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4.2.2.

Sensibilização do público para a relação entre mercadorias não seguras e não conformes com as normas e as infrações aos DPI

Chamada de atenção das autoridades aduaneiras para os resultados do estudo que está ser efetuado pelo Observatório

Utilização das informações pelas administrações aduaneiras conforme adequado

Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros

Objetivo específico 4.3.: Lutar contra o comércio de mercadorias que infringem os DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional

| Ações | Indicadores | Responsáveis |
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| 4.3.1. | Ações conjuntas destinadas a reforçar o programa de práticas de cooperação voluntária por intermediários com base em memorandos de entendimento |

Ações

Indicadores

Responsáveis

4.3.1.

Ações conjuntas destinadas a reforçar o programa de práticas de cooperação voluntária por intermediários com base em memorandos de entendimento

Análise do papel dos intermediários

Organização, juntamente com os intermediários, das iniciativas necessárias sobre o papel que desempenham a fim de aumentar a confiança e a transparência

Comissão e Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, com o apoio dos Estados-Membros

| 4.3.2. | Análise da logística das mercadorias transportadas por via férrea ao longo da «Cintura Económica da Rota da Seda» tendo em vista os controlos aduaneiros |
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4.3.2.

Análise da logística das mercadorias transportadas por via férrea ao longo da «Cintura Económica da Rota da Seda» tendo em vista os controlos aduaneiros

Análise do impacto da «Cintura Económica da Rota da Seda» nos controlos aduaneiros e disponibilização dessa análise

Desenvolvimento e implementação, se adequado, de estratégias de controlo aduaneiro deste tipo de tráfego

Comissão e Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, com o apoio dos Estados-Membros

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(1)  Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010 — «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» — COM(2010) 2020 final — Não publicada no Jornal Oficial.

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual: Encorajar a criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na Europa» — COM(2011) 287.

(3)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

(4)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

(5)  JO C 80 de 19.3.2013, p. 1.

(6)  JO C 80 de 19.3.2013, p. 11.

(7)  Doc. 6494/18.

(8)  COM (2018) 77 final.

(9)  Comércio de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata: análise geográfica do impacto económico, OCDE/EUIPO (2016) https://euipo.europa.eu/tunnel-web/secure/webdav/guest/document_library/observatory/documents/Mapping_the_Economic_Impact_study/Mapping_the_Economic_Impact_en.pdf

(10)  Relatório de síntese sobre as infrações aos DPI 2018, EUIPO (2018) https://euipo.europa.eu/tunnel-web/secure/webdav/guest/document_library/observatory/docs/Executive_Summary/Synthesis%20Report%20Executive%20Summary%20EN_PT.pdf

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| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/13 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/13

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Conclusões do Conselho relativas ao segundo relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros

(2019/C 24/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EXAMINADO:

o relatório da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado: «Segundo relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros» e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha;

RECORDANDO:

| — | a comunicação da Comissão de 21 de agosto de 2014 relativa à Estratégia e ao Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros intitulada «Enfrentar os riscos, reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar o comércio» (1); |
| --- | --- |

—

a comunicação da Comissão de 21 de agosto de 2014 relativa à Estratégia e ao Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros intitulada «Enfrentar os riscos, reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar o comércio» (1);

| — | as conclusões do Conselho de 4 de dezembro de 2014 relativas à Estratégia e ao Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros: «Enfrentar os riscos, reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar o comércio» (2); |
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as conclusões do Conselho de 4 de dezembro de 2014 relativas à Estratégia e ao Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros: «Enfrentar os riscos, reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar o comércio» (2);

| — | o primeiro relatório intercalar da Comissão Europeia sobre a aplicação da Estratégia da UE e do Plano de Ação sobre gestão dos riscos aduaneiros, publicado em julho de 2016 (3); |
| --- | --- |

—

o primeiro relatório intercalar da Comissão Europeia sobre a aplicação da Estratégia da UE e do Plano de Ação sobre gestão dos riscos aduaneiros, publicado em julho de 2016 (3);

| — | as conclusões do Conselho de 6 de dezembro de 2016 relativas ao relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros (4); |
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—

as conclusões do Conselho de 6 de dezembro de 2016 relativas ao relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros (4);

| — | a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação», publicada em 2016 (5); |
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a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação», publicada em 2016 (5);

| — | o Relatório Especial n.o 19/2017 do Tribunal de Contas sobre os procedimentos de importação (6); |
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o Relatório Especial n.o 19/2017 do Tribunal de Contas sobre os procedimentos de importação (6);

| — | as conclusões do Conselho sobre a Estratégia Renovada de Segurança Interna da União Europeia para 2015-2020 (7) e a Agenda Europeia para a Segurança (8); |
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—

as conclusões do Conselho sobre a Estratégia Renovada de Segurança Interna da União Europeia para 2015-2020 (7) e a Agenda Europeia para a Segurança (8);

| — | a decisão sobre os critérios de risco financeiro, que visa desenvolver uma abordagem comum à escala da UE sobre o caminho a seguir para enfrentar os riscos financeiros na UE, |
| --- | --- |

—

a decisão sobre os critérios de risco financeiro, que visa desenvolver uma abordagem comum à escala da UE sobre o caminho a seguir para enfrentar os riscos financeiros na UE,

SAÚDA:

| — | os progressos alcançados na execução da Estratégia e Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, tal como refletido no segundo relatório intercalar; |
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—

os progressos alcançados na execução da Estratégia e Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, tal como refletido no segundo relatório intercalar;

| — | os progressos alcançados até à data em termos de reforço da colaboração entre todos os intervenientes e de novas iniciativas, em especial a decisão da Comissão sobre os critérios de risco financeiro e a participação das administrações aduaneiras em atividades relacionadas com a segurança; |
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—

os progressos alcançados até à data em termos de reforço da colaboração entre todos os intervenientes e de novas iniciativas, em especial a decisão da Comissão sobre os critérios de risco financeiro e a participação das administrações aduaneiras em atividades relacionadas com a segurança;

| — | o aperfeiçoamento da cooperação entre as alfândegas e o comércio, sobretudo através do reforço do conceito de OEA; |
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—

o aperfeiçoamento da cooperação entre as alfândegas e o comércio, sobretudo através do reforço do conceito de OEA;

| — | as várias iniciativas tomadas para melhorar os controlos aduaneiros por meio da troca de certas informações entre as autoridades aduaneiras na UE e nos países terceiros, bem como os esforços envidados para estabelecer um quadro para o intercâmbio estruturado de informações com os países terceiros; |
| --- | --- |

—

as várias iniciativas tomadas para melhorar os controlos aduaneiros por meio da troca de certas informações entre as autoridades aduaneiras na UE e nos países terceiros, bem como os esforços envidados para estabelecer um quadro para o intercâmbio estruturado de informações com os países terceiros;

| — | o facto de a maior parte dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União ficarem concluídos até 2020; |
| --- | --- |

—

o facto de a maior parte dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União ficarem concluídos até 2020;

| — | o acordo condicional concluído entre os Estados-Membros e a Comissão em julho de 2018 sobre a aplicação do primeiro bloco informático do SCI 2; |
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—

o acordo condicional concluído entre os Estados-Membros e a Comissão em julho de 2018 sobre a aplicação do primeiro bloco informático do SCI 2;

SUBLINHA:

| — | os objetivos estratégicos e a função de «guardiãs» das fronteiras da UE desempenhada pelas autoridades aduaneiras no que respeita à circulação de mercadorias, que consiste nomeadamente em proteger os interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, proteger a União contra o comércio desleal e ilegal, incentivando simultaneamente as atividades económicas legítimas, garantir a segurança da União e dos que nela residem e em proteger o ambiente, mantendo um equilíbrio adequado entre os controlos aduaneiros e a facilitação das trocas comerciais legítimas; |
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—

os objetivos estratégicos e a função de «guardiãs» das fronteiras da UE desempenhada pelas autoridades aduaneiras no que respeita à circulação de mercadorias, que consiste nomeadamente em proteger os interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, proteger a União contra o comércio desleal e ilegal, incentivando simultaneamente as atividades económicas legítimas, garantir a segurança da União e dos que nela residem e em proteger o ambiente, mantendo um equilíbrio adequado entre os controlos aduaneiros e a facilitação das trocas comerciais legítimas;

| — | que a gestão de riscos é um processo permanente que não se limita a ações específicas com início e fim definitivos. As autoridades aduaneiras têm de continuar a inovar e de estar preparadas para reagir a ameaças novas ou emergentes; |
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—

que a gestão de riscos é um processo permanente que não se limita a ações específicas com início e fim definitivos. As autoridades aduaneiras têm de continuar a inovar e de estar preparadas para reagir a ameaças novas ou emergentes;

| — | que ao aplicar a Estratégia e o Plano de Ação da UE sobre gestão de riscos aduaneiros, os Estados-Membros e a Comissão contribuem, em conjunto, ao abrigo da legislação nacional e da UE, para a execução da Agenda Europeia para a Segurança, e reconhece que é igualmente essencial a cooperação e a coordenação com outras autoridades; |
| --- | --- |

—

que ao aplicar a Estratégia e o Plano de Ação da UE sobre gestão de riscos aduaneiros, os Estados-Membros e a Comissão contribuem, em conjunto, ao abrigo da legislação nacional e da UE, para a execução da Agenda Europeia para a Segurança, e reconhece que é igualmente essencial a cooperação e a coordenação com outras autoridades;

| — | a necessidade de criar sinergias, na medida do possível e na observância da legislação nacional, entre a gestão dos riscos aduaneiros e as informações de que as agências JAI dispõem, tal como foi apontado no relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade (9); |
| --- | --- |

—

a necessidade de criar sinergias, na medida do possível e na observância da legislação nacional, entre a gestão dos riscos aduaneiros e as informações de que as agências JAI dispõem, tal como foi apontado no relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade (9);

| — | a necessidade de continuar a aplicar com eficácia a Estratégia e o Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros em conformidade com o plano de trabalho para os sistemas eletrónicos tal como mencionados no artigo 280.o do Código Aduaneiro da União e tal como previsto para a aplicação do mesmo Código; |
| --- | --- |

—

a necessidade de continuar a aplicar com eficácia a Estratégia e o Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros em conformidade com o plano de trabalho para os sistemas eletrónicos tal como mencionados no artigo 280.o do Código Aduaneiro da União e tal como previsto para a aplicação do mesmo Código;

OBSERVA QUE:

| — | a parceria das alfândegas com as empresas, em conjunto com a cooperação com os parceiros internacionais, tem de ser mais explorada e aperfeiçoada, a fim de promover a competitividade, garantir a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar a circulação legítima das mercadorias e, ao mesmo tempo, aplicar e realizar controlos aduaneiros eficazes e eficientes; |
| --- | --- |

—

a parceria das alfândegas com as empresas, em conjunto com a cooperação com os parceiros internacionais, tem de ser mais explorada e aperfeiçoada, a fim de promover a competitividade, garantir a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar a circulação legítima das mercadorias e, ao mesmo tempo, aplicar e realizar controlos aduaneiros eficazes e eficientes;

| — | importa avaliar continuamente a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei no que toca à articulação dos controlos aduaneiros e gestão dos riscos, por um lado, e às medidas de prevenção, de deteção e de investigação da fraude e da criminalidade, por outro; |
| --- | --- |

—

importa avaliar continuamente a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei no que toca à articulação dos controlos aduaneiros e gestão dos riscos, por um lado, e às medidas de prevenção, de deteção e de investigação da fraude e da criminalidade, por outro;

| — | alguns dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União serão implantados de forma gradual e dependem de financiamento no âmbito da próxima geração de programas de financiamento aduaneiro da UE, |
| --- | --- |

—

alguns dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União serão implantados de forma gradual e dependem de financiamento no âmbito da próxima geração de programas de financiamento aduaneiro da UE,

SALIENTA:

| — | a importância de garantir o respeito pelos direitos fundamentais na execução da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros; |
| --- | --- |

—

a importância de garantir o respeito pelos direitos fundamentais na execução da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros;

| — | a importância de assegurar a proteção dos dados, de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (10) e na Diretiva (UE) 2016/680 da Parlamento Europeu e do Conselho.; |
| --- | --- |

—

a importância de assegurar a proteção dos dados, de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (10) e na Diretiva (UE) 2016/680 da Parlamento Europeu e do Conselho.;

| — | a necessidade de fornecer os sistemas eletrónicos em tempo útil, tal como previsto no Código Aduaneiro da União, para que as administrações aduaneiras possam gerir os riscos financeiros e em matéria de segurança sem deixar de facilitar as trocas comerciais; |
| --- | --- |

—

a necessidade de fornecer os sistemas eletrónicos em tempo útil, tal como previsto no Código Aduaneiro da União, para que as administrações aduaneiras possam gerir os riscos financeiros e em matéria de segurança sem deixar de facilitar as trocas comerciais;

| — | a necessidade de a Comissão informar regularmente o Conselho e o Parlamento sobre os progressos da Estratégia da UE e Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros. |
| --- | --- |

—

a necessidade de a Comissão informar regularmente o Conselho e o Parlamento sobre os progressos da Estratégia da UE e Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.

RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, nas respetivas esferas de competência,

| — | usem todos os recursos aos seu dispor para acelerar a implantação dos sistemas informáticos essenciais, a fim de cumprir os objetivos da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros; |
| --- | --- |

—

usem todos os recursos aos seu dispor para acelerar a implantação dos sistemas informáticos essenciais, a fim de cumprir os objetivos da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros;

| — | prossigam a reforma do sistema de controlo das importações da UE (SCI 2), reconhecendo o acordo condicional concluído entre os Estados-Membros e a Comissão em julho de 2018 sobre a aplicação do primeiro bloco informático do SCI 2; |
| --- | --- |

—

prossigam a reforma do sistema de controlo das importações da UE (SCI 2), reconhecendo o acordo condicional concluído entre os Estados-Membros e a Comissão em julho de 2018 sobre a aplicação do primeiro bloco informático do SCI 2;

| — | reforcem a eficiência e a eficácia dos controlos aduaneiros com base na análise dos riscos, tomando em consideração as recomendações do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu publicado em dezembro de 2017; |
| --- | --- |

—

reforcem a eficiência e a eficácia dos controlos aduaneiros com base na análise dos riscos, tomando em consideração as recomendações do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu publicado em dezembro de 2017;

| — | examinem que eventual papel podem vir a ter os critérios de desempenhado da União Aduaneira na aferição da eficácia e no plano da gestão dos riscos, explorando para isso a possibilidade de usar os mesmos indicadores, na medida do possível; |
| --- | --- |

—

examinem que eventual papel podem vir a ter os critérios de desempenhado da União Aduaneira na aferição da eficácia e no plano da gestão dos riscos, explorando para isso a possibilidade de usar os mesmos indicadores, na medida do possível;

| — | realcem a gestão dos riscos aduaneiros e o papel das alfândegas, com base na cooperação reforçada interserviços na fronteira externa da UE, como principais autoridades para o controlo de mercadorias e a luta contra o comércio ilegal de mercadorias; |
| --- | --- |

—

realcem a gestão dos riscos aduaneiros e o papel das alfândegas, com base na cooperação reforçada interserviços na fronteira externa da UE, como principais autoridades para o controlo de mercadorias e a luta contra o comércio ilegal de mercadorias;

| — | melhorem as sinergias entre as alfândegas e outras autoridades de aplicação da lei no domínio da criminalidade organizada, da segurança e da luta contra o terrorismo, tanto a nível nacional como a nível da UE; reforcem a cooperação entre as autoridades aduaneiras e policiais (por exemplo através da Europol), as guardas de fronteira (por exemplo, através da FRONTEX) e as autoridades fiscais; |
| --- | --- |

—

melhorem as sinergias entre as alfândegas e outras autoridades de aplicação da lei no domínio da criminalidade organizada, da segurança e da luta contra o terrorismo, tanto a nível nacional como a nível da UE; reforcem a cooperação entre as autoridades aduaneiras e policiais (por exemplo através da Europol), as guardas de fronteira (por exemplo, através da FRONTEX) e as autoridades fiscais;

| — | explorem mais aprofundadamente os aspetos técnicos, operacionais e jurídicos da interoperabilidade dos sistemas de segurança e de gestão de fronteiras com os sistemas aduaneiros; |
| --- | --- |

—

explorem mais aprofundadamente os aspetos técnicos, operacionais e jurídicos da interoperabilidade dos sistemas de segurança e de gestão de fronteiras com os sistemas aduaneiros;

| — | reforcem o intercâmbio de informações relacionadas com os riscos entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e os países terceiros, em conformidade com as disposições do Código Aduaneiro da União e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

reforcem o intercâmbio de informações relacionadas com os riscos entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e os países terceiros, em conformidade com as disposições do Código Aduaneiro da União e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | prossigam o intercâmbio de experiências e métodos de trabalho, bem como a identificação de problemas comuns, nomeadamente em determinadas fronteiras (ar, mar, terra), de uma forma eficaz; |
| --- | --- |

—

prossigam o intercâmbio de experiências e métodos de trabalho, bem como a identificação de problemas comuns, nomeadamente em determinadas fronteiras (ar, mar, terra), de uma forma eficaz;

| — | apliquem a decisão da Comissão sobre os critérios de risco financeiro, que permitirá que os Estados-Membros abordem os riscos financeiros de forma equivalente nas suas fronteiras externas, sem sobrecarregarem indevidamente o comércio legítimo; |
| --- | --- |

—

apliquem a decisão da Comissão sobre os critérios de risco financeiro, que permitirá que os Estados-Membros abordem os riscos financeiros de forma equivalente nas suas fronteiras externas, sem sobrecarregarem indevidamente o comércio legítimo;

| — | continuem a trabalhar de uma maneira constante no sentido de melhorar a execução do programa de OEA da União Europeia e otimizem o conceito de OEA em conformidade com as normas acordadas a nível mundial; |
| --- | --- |

—

continuem a trabalhar de uma maneira constante no sentido de melhorar a execução do programa de OEA da União Europeia e otimizem o conceito de OEA em conformidade com as normas acordadas a nível mundial;

| — | deem continuidade aos trabalhos sobre um sistema de balcão único aduaneiro da UE, e estudem o papel que poderia ter na gestão dos riscos, tendo em conta a cooperação necessária entre Estados-Membros e entre estes e a Comissão; |
| --- | --- |

—

deem continuidade aos trabalhos sobre um sistema de balcão único aduaneiro da UE, e estudem o papel que poderia ter na gestão dos riscos, tendo em conta a cooperação necessária entre Estados-Membros e entre estes e a Comissão;

CONVIDA A COMISSÃO:

| — | a desenvolver, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com base nas propostas mencionadas no segundo relatório intercalar, um mecanismo eficaz de apresentação de relatórios para medir o impacto dos resultados e os resultados de ações específicas decorrentes da Estratégia e do Plano de Ação da UE; |
| --- | --- |

—

a desenvolver, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com base nas propostas mencionadas no segundo relatório intercalar, um mecanismo eficaz de apresentação de relatórios para medir o impacto dos resultados e os resultados de ações específicas decorrentes da Estratégia e do Plano de Ação da UE;

| — | a garantir que o Código Aduaneiro da União e os correspondentes atos delegados e de execução constituam base jurídica suficiente para a comunicação e o intercâmbio de dados, dos resultados das análises dos riscos, das ordens de controlo e dos resultados dos controlos entre os Estados-Membros envolvidos no processo do SCI 2; |
| --- | --- |

—

a garantir que o Código Aduaneiro da União e os correspondentes atos delegados e de execução constituam base jurídica suficiente para a comunicação e o intercâmbio de dados, dos resultados das análises dos riscos, das ordens de controlo e dos resultados dos controlos entre os Estados-Membros envolvidos no processo do SCI 2;

| — | a prosseguir os trabalhos destinados a estabelecer um quadro para o intercâmbio estruturado de informações com os países terceiros; |
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—

a prosseguir os trabalhos destinados a estabelecer um quadro para o intercâmbio estruturado de informações com os países terceiros;

| — | a criar, com os Estados-Membros interessados, um grupo de trabalho, no âmbito grupo de coordenação da execução da estratégia de gestão dos riscos (RIMSCO), que possa contribuir para a definição dos indicadores que facilitem a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE; |
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—

a criar, com os Estados-Membros interessados, um grupo de trabalho, no âmbito grupo de coordenação da execução da estratégia de gestão dos riscos (RIMSCO), que possa contribuir para a definição dos indicadores que facilitem a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE;

| — | a apresentar ao Conselho no prazo de dois anos um relatório sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros. Neste relatório será também avaliada a necessidade de atualizar a estratégia. |
| --- | --- |

—

a apresentar ao Conselho no prazo de dois anos um relatório sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros. Neste relatório será também avaliada a necessidade de atualizar a estratégia.

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(1)  ST 12644/14 + ADD 1.

(2)  ST 15403/14.

(3)  ST 11415/16 + ADD 1.

(4)  ST 12164/16.

(5)  ST 15818/16 + ADD 1.

(6)  JO C 418 de 7.12.2017, p. 7.

(7)  ST 9798/15.

(8)  ST 8293/15.

(9)  ST 10151/17, 14 de junho de 2017

(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

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Comissão Europeia

| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/17 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/17

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de janeiro de 2019

(2019/C 24/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1402 |
| JPY | iene | 124,78 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4649 |
| GBP | libra esterlina | 0,88125 |
| SEK | coroa sueca | 10,2515 |
| CHF | franco suíço | 1,1331 |
| ISK | coroa islandesa | 137,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7218 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,580 |
| HUF | forint | 318,09 |
| PLN | zlóti | 4,2931 |
| RON | leu romeno | 4,6993 |
| TRY | lira turca | 6,1091 |
| AUD | dólar australiano | 1,5850 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5134 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9441 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6841 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5463 |
| KRW | won sul-coreano | 1 278,73 |
| ZAR | rand | 15,7187 |
| CNY | iuane | 7,7291 |
| HRK | kuna | 7,4295 |
| IDR | rupia indonésia | 16 193,18 |
| MYR | ringgit | 4,7024 |
| PHP | peso filipino | 59,983 |
| RUB | rublo | 75,6267 |
| THB | baht | 36,161 |
| BRL | real | 4,2701 |
| MXN | peso mexicano | 21,7095 |
| INR | rupia indiana | 81,0875 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1402

JPY

iene

124,78

DKK

coroa dinamarquesa

7,4649

GBP

libra esterlina

0,88125

SEK

coroa sueca

10,2515

CHF

franco suíço

1,1331

ISK

coroa islandesa

137,80

NOK

coroa norueguesa

9,7218

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,580

HUF

forint

318,09

PLN

zlóti

4,2931

RON

leu romeno

4,6993

TRY

lira turca

6,1091

AUD

dólar australiano

1,5850

CAD

dólar canadiano

1,5134

HKD

dólar de Hong Kong

8,9441

NZD

dólar neozelandês

1,6841

SGD

dólar singapurense

1,5463

KRW

won sul-coreano

1 278,73

ZAR

rand

15,7187

CNY

iuane

7,7291

HRK

kuna

7,4295

IDR

rupia indonésia

16 193,18

MYR

ringgit

4,7024

PHP

peso filipino

59,983

RUB

rublo

75,6267

THB

baht

36,161

BRL

real

4,2701

MXN

peso mexicano

21,7095

INR

rupia indiana

81,0875

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/18 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/18

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 24/08)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 466 de 28.12.2018, p. 14.

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.2.2019 | ... | -0,16 | -0,16 | 0,00 | -0,16 | 1,98 | -0,16 | 0,03 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | 0,28 | 0,56 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | 1,87 | -0,16 | 3,56 | -0,24 | -0,16 | -0,16 | 1,09 |
| 1.1.2019 | 31.1.2019 | -0,16 | -0,16 | 0,00 | -0,16 | 1,98 | -0,16 | 0,02 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | 0,28 | 0,56 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | -0,16 | 1,87 | -0,16 | 3,56 | -0,31 | -0,16 | -0,16 | 1,09 |

De

Até

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

HR

HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

NL

PL

PT

RO

SE

SI

SK

UK

1.2.2019

...

-0,16

-0,16

0,00

-0,16

1,98

-0,16

0,03

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

0,28

0,56

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

1,87

-0,16

3,56

-0,24

-0,16

-0,16

1,09

1.1.2019

31.1.2019

-0,16

-0,16

0,00

-0,16

1,98

-0,16

0,02

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

0,28

0,56

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

-0,16

1,87

-0,16

3,56

-0,31

-0,16

-0,16

1,09

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/19 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9230 — Allianz/DIF/Infrared Capital Partners/Daiwater)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 24/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Allianz Infrastructure Luxembourg I S.A.R.L. («Allianz», Luxemburgo), controlada pela Allianz SE (Alemanha), |
| --- | --- |

—

Allianz Infrastructure Luxembourg I S.A.R.L. («Allianz», Luxemburgo), controlada pela Allianz SE (Alemanha),

| — | DIF Tamblin Limited («DIF Shareholder», Inglaterra e País de Gales), controlada pela DIF Management Holding BV («DIF», Países Baixos), |
| --- | --- |

—

DIF Tamblin Limited («DIF Shareholder», Inglaterra e País de Gales), controlada pela DIF Management Holding BV («DIF», Países Baixos),

| — | Infrastructure Investments («Affinity») Limited («Infrared Shareholder», Inglaterra e País de Gales), controlada pela InfraRed Capital Partners (Holdco) Limited («InfraRed», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Infrastructure Investments («Affinity») Limited («Infrared Shareholder», Inglaterra e País de Gales), controlada pela InfraRed Capital Partners (Holdco) Limited («InfraRed», Reino Unido),

| — | Daiwater Investment Limited («Daiwater», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Daiwater Investment Limited («Daiwater», Reino Unido).

A Allianz, a DIF Shareholder e a Infrared Shareholder adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Daiwater.

A concentração é efetuada mediante contrato ou quaisquer outros meios.

2.

| — | A Allianz SE é a sociedade-mãe do grupo Allianz, um grupo de serviços financeiros ativo à escala mundial no domínio dos seguros e da gestão de ativos, |
| --- | --- |

—

A Allianz SE é a sociedade-mãe do grupo Allianz, um grupo de serviços financeiros ativo à escala mundial no domínio dos seguros e da gestão de ativos,

| — | A DIF é uma sociedade de gestão de fundos independente, |
| --- | --- |

—

A DIF é uma sociedade de gestão de fundos independente,

| — | A InfraRed é uma empresa gestora de investimentos centrada nas infraestruturas e nos bens imobiliários, |
| --- | --- |

—

A InfraRed é uma empresa gestora de investimentos centrada nas infraestruturas e nos bens imobiliários,

| — | A Daiwater é a SGPS da Affinity Water Limited («AWL») e da Affinity for Business (Retail) Limited («AfB»). As principais atividades destas entidades estão relacionadas com o abastecimento de água e, apenas no caso da AfB, com os sistemas de saneamento. |
| --- | --- |

—

A Daiwater é a SGPS da Affinity Water Limited («AWL») e da Affinity for Business (Retail) Limited («AfB»). As principais atividades destas entidades estão relacionadas com o abastecimento de água e, apenas no caso da AfB, com os sistemas de saneamento.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9230 — Allianz/DIF/Infrared Capital Partners/Daiwater

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 21.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/21 |
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21.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/21

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Notificação prévia de uma concentração

[Processo M.9197 — Hanon Systems/Magna International (Rotor Business)]

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 24/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Hanon Systems («Hanon») (Coreia do Sul), controlada pela Hahn & Co. LLC («Hahn & Co») (Coreia do Sul), |
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Hanon Systems («Hanon») (Coreia do Sul), controlada pela Hahn & Co. LLC («Hahn & Co») (Coreia do Sul),

| — | Divisão «Rotor» da Magna International Inc. («Magna», Canadá), |
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Divisão «Rotor» da Magna International Inc. («Magna», Canadá),

A Hanon adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de parte da divisão de bombas hidráulicas e controlos da Magna («Rotor»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações e ativos.

2.

| — | a Hanon dedica-se principalmente ao fabrico e fornecimento à escala mundial de sistemas de gestão térmica para veículos automóveis (também conhecidos como sistemas de climatização). A Hahn & Co é uma sociedade de investimento em participações privadas, |
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a Hanon dedica-se principalmente ao fabrico e fornecimento à escala mundial de sistemas de gestão térmica para veículos automóveis (também conhecidos como sistemas de climatização). A Hahn & Co é uma sociedade de investimento em participações privadas,

| — | a Rotor fornece aos fabricantes de automóveis [fabricantes de equipamento original (OEM)] tecnologia de refrigeração e de bombeamento para responder às necessidades dos OEM em matéria de redução de emissões e de gestão térmica. A Magna é um fabricante da indústria automóvel que opera à escala mundial. |
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a Rotor fornece aos fabricantes de automóveis [fabricantes de equipamento original (OEM)] tecnologia de refrigeração e de bombeamento para responder às necessidades dos OEM em matéria de redução de emissões e de gestão térmica. A Magna é um fabricante da indústria automóvel que opera à escala mundial.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9197 — Hanon Systems/Magna International (Rotor Business)

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
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| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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