# Jornal Oficial C 448/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 448 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano12 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 448

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano12 de dezembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2018/C 448/01 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 1 |
| 2018/C 448/02 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 13 |
| 2018/C 448/03 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 24 |
| 2018/C 448/04 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 35 |
| 2018/C 448/05 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 47 |
| 2018/C 448/06 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 58 |
| 2018/C 448/07 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 69 |
| 2018/C 448/08 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 81 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2018/C 448/01

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

1

2018/C 448/02

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

13

2018/C 448/03

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

24

2018/C 448/04

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

35

2018/C 448/05

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

47

2018/C 448/06

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

58

2018/C 448/07

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

69

2018/C 448/08

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

81

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 448/1 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/1

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 448/01)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «BRANIEWO-MIŁAKOWO»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126] |
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1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial de 2015, rubrica 1171) |
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2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Ambiente |
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| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tels: +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.mos.gov.pl |

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tels: +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

(1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Braniewo-Miłakowo», partes dos blocos de concessão n.os 52, 72 e 73.

(2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 1 | 729 538,36 | 564 733,40 |
| 2 | 709 963,78 | 565 011,05 |
| 3 | 710 223,32 | 581 294,37 |
| 4 | 700 954,70 | 581 458,40 |
| 5 | 682 448,80 | 581 910,30 |
| 6 | 682 188,89 | 565 550,66 |
| 7 | 701 857,78 | 565 272,71 |
| 8 | 701 752,91 | 555 392,38 |
| 9 | 707 980,87 | 552 672,76 |
| 10 | 723 281,12 | 553 038,73 |
| 11 | 731 168,11 | 553 059,46 |
| entre os pontos 1 e 11, os limites da concessão coincidem com a fronteira nacional |

N.o

X

Y

1

729 538,36

564 733,40

2

709 963,78

565 011,05

3

710 223,32

581 294,37

4

700 954,70

581 458,40

5

682 448,80

581 910,30

6

682 188,89

565 550,66

7

701 857,78

565 272,71

8

701 752,91

555 392,38

9

707 980,87

552 672,76

10

723 281,12

553 038,73

11

731 168,11

553 059,46

entre os pontos 1 e 11, os limites da concessão coincidem com a fronteira nacional

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 787,86 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes

| — | municípios: Braniewo, Płoskinia, Wilczęta, Godkowo, Lubomino e Świątki; |
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—

municípios: Braniewo, Płoskinia, Wilczęta, Godkowo, Lubomino e Świątki;

| — | municípios urbanos: Pieniężno, Miłakowo e Orneta; |
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—

municípios urbanos: Pieniężno, Miłakowo e Orneta;

| — | e na localidade de Braniewo, na província de Warmińsko-Mazurskie. |
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—

e na localidade de Braniewo, na província de Warmińsko-Mazurskie.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

(3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
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30 % —

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 25 % — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições); |
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25 % —

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições);

| 20 % — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
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20 % —

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

| 10 % — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
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10 % —

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 10 % — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
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10 % —

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

| 5 % — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |
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5 % —

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

(5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Braniewo-Miłakowo
  localização: em terra; blocos de concessão 52, 72 e 73 |
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| Tipo de jazida | jazidas convencionais e não convencionais de petróleo |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Pérmico mesozoico
  Paleozoico inferior
  Pré-Câmbrico |
| Sistemas petrolíferos | I — jazidas convencionais e não convencionais do Câmbrico (petróleo compacto)
  II — jazidas não convencionais do Paleozoico inferior (petróleo compacto, petróleo de xisto) |
| Rochas-fonte | I, II — argilas e argilitos do Câmbrico, do Ordovícico e Silúrico |
| Rochas-reservatório | I — arenitos do Câmbrico médio
  II — calcários e marga, bem como e argilas e argilitos do Ordovícico e do Silúrico |
| Rochas vedantes | I, II — argilas e argilitos do Paleozoico inferior e formações evaporíticas do Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I, II — 1 700 -2 500  m |
| Tipo de armadilha | I — estrutural, estratigráfica, litológica
  II — não convencional (gás de areias impermeáveis e o petróleo de xisto) |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo) | Embora não existam jazidas no território polaco, há diversas jazidas de hidrocarbonetos na região (oblast) de Calininegrado: em formações do Câmbrico médio (Slavskoye, Slavinskoye, Gayevskoye, Yagodnoye, Krasnoborskoye, Krasnoborskoye-W, Deyminskoye, Krasnoborskoye-N, Malinovskoye, Ushakovskoye, Isakovskoye, Veselovskoye, Ladushkinskoye) e em formações do Ordovícico e do Silúrico (Gusevskoye). |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1973 — PGSS PAN] — um perfil 2D (Tesouro Público)
  1978 — Morąg-Olsztyn-Braniewo — quatro perfis 2D (Tesouro Público)
  1996 — Orneta — 14 perfis 2D (Frontier Poland Exploration and Producing Company)
  2009 — Braniewo S — nove perfis 2D (Tesouro Público)
  um perfil — PolandSPAN (ION) |
| Poços (MD) | Poços de referência:
  Henrykowo 1 (2 611,1  m)
  Henrykowo 5 (2 675,0  m)
  Orneta 1 (2 577,0  m)
  Rogity 1 (2 788,6  m)
  Poços de correlação:
  Głębock 1 (2 800,0  m)
  Gładysze 1 (2 784,0  m)
  Młynary 3 (3 157,5  m)
  Pasłęk IG 1 (2 858,4  m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Braniewo-Miłakowo

localização: em terra; blocos de concessão 52, 72 e 73

Tipo de jazida

jazidas convencionais e não convencionais de petróleo

Níveis estruturais

Cenozoico

Pérmico mesozoico

Paleozoico inferior

Pré-Câmbrico

Sistemas petrolíferos

I — jazidas convencionais e não convencionais do Câmbrico (petróleo compacto)

II — jazidas não convencionais do Paleozoico inferior (petróleo compacto, petróleo de xisto)

Rochas-fonte

I, II — argilas e argilitos do Câmbrico, do Ordovícico e Silúrico

Rochas-reservatório

I — arenitos do Câmbrico médio

II — calcários e marga, bem como e argilas e argilitos do Ordovícico e do Silúrico

Rochas vedantes

I, II — argilas e argilitos do Paleozoico inferior e formações evaporíticas do Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

I, II — 1 700 -2 500  m

Tipo de armadilha

I — estrutural, estratigráfica, litológica

II — não convencional (gás de areias impermeáveis e o petróleo de xisto)

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo)

Embora não existam jazidas no território polaco, há diversas jazidas de hidrocarbonetos na região (oblast) de Calininegrado: em formações do Câmbrico médio (Slavskoye, Slavinskoye, Gayevskoye, Yagodnoye, Krasnoborskoye, Krasnoborskoye-W, Deyminskoye, Krasnoborskoye-N, Malinovskoye, Ushakovskoye, Isakovskoye, Veselovskoye, Ladushkinskoye) e em formações do Ordovícico e do Silúrico (Gusevskoye).

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1973 — PGSS PAN] — um perfil 2D (Tesouro Público)

1978 — Morąg-Olsztyn-Braniewo — quatro perfis 2D (Tesouro Público)

1996 — Orneta — 14 perfis 2D (Frontier Poland Exploration and Producing Company)

2009 — Braniewo S — nove perfis 2D (Tesouro Público)

um perfil — PolandSPAN (ION)

Poços (MD)

Poços de referência:

Henrykowo 1 (2 611,1  m)

Henrykowo 5 (2 675,0  m)

Orneta 1 (2 577,0  m)

Rogity 1 (2 788,6  m)

Poços de correlação:

Głębock 1 (2 800,0  m)

Gładysze 1 (2 784,0  m)

Młynary 3 (3 157,5  m)

Pasłęk IG 1 (2 858,4  m)

(6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

(7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Fase I (18 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo

Fase II (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 3 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Fase III (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos

(8)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de 4,5 anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de 4,5 anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25,5 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
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—

uma fase de extração com duração de 25,5 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

(9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

(10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

(11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Braniewo-Miłakowo» durante o período de base de cinco anos é de 172 501,95 PLN (por extenso: cento e setenta e dois mil, quinhentos e um zlótis, e noventa e cinco groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski, artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

(12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
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1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
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4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
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5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
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6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
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7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
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8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
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9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
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10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
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11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
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12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

(13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV. 1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV. 2)   Mais esclarecimentos

No prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej, na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV. 3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel: +48 223692449; fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel: +48 223692449; fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Braniewo-Miłakowo», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Secção 1

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Braniewo, Płoskinia, Wilczęta, Godkowo, Lubomino e Świątki; dos municípios urbanos de: Pieniężno, Miłakowo e Orneta; e da localidade de Braniewo na província de Warmińsko-Mazurskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 11 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 729 538,36 | 564 733,40 |
| 2 | 709 963,78 | 565 011,05 |
| 3 | 710 223,32 | 581 294,37 |
| 4 | 700 954,70 | 581 458,40 |
| 5 | 682 448,80 | 581 910,30 |
| 6 | 682 188,89 | 565 550,66 |
| 7 | 701 857,78 | 565 272,71 |
| 8 | 701 752,91 | 555 392,38 |
| 9 | 707 980,87 | 552 672,76 |
| 10 | 723 281,12 | 553 038,73 |
| 11 | 731 168,11 | 553 059,46 |
| entre os pontos 1 e 11, os limites da concessão coincidem com a fronteira nacional |

1.

N.o

X

Y

1

729 538,36

564 733,40

2

709 963,78

565 011,05

3

710 223,32

581 294,37

4

700 954,70

581 458,40

5

682 448,80

581 910,30

6

682 188,89

565 550,66

7

701 857,78

565 272,71

8

701 752,91

555 392,38

9

707 980,87

552 672,76

10

723 281,12

553 038,73

11

731 168,11

553 059,46

entre os pontos 1 e 11, os limites da concessão coincidem com a fronteira nacional

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 3 500 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Braniewo-Miłakowo».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 787,86 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Dziennik Ustaw (Jornal Oficial) de 2017, rubrica 2126, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Secção 2

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 3

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 4,5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25,5 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Secção 4

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Secção 5

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Secção 6

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 7

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| — | sob reserva do disposto no n.o 2. |
| --- | --- |

—

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de “Braniewo-Miłakowo”».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Secção 8

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Secção 9

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Secção 10

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Secção 11

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos 14 dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Secção 12

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Secção 13

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Secção 14

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 15

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Secção 16

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Secção 17

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 18

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Secção 19

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 448/13 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/13

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 448/02)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «BYTÓW»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Ambiente |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.mos.gov.pl |

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Bytów», partes dos blocos de concessão n.os 47, 48, 67 e 68.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 1 | 715 916,10 | 395 018,18 |
| 2 | 715 477,11 | 420 841,77 |
| 3 | 710 216,13 | 420 752,34 |
| 4 | 709 996,53 | 434 739,13 |
| 5 | 709 994,91 | 434 842,34 |
| 6 | 682 184,52 | 434 676,55 |
| 7 | 682 361,03 | 425 652,51 |

N.o

X

Y

1

715 916,10

395 018,18

2

715 477,11

420 841,77

3

710 216,13

420 752,34

4

709 996,53

434 739,13

5

709 994,91

434 842,34

6

682 184,52

434 676,55

7

682 361,03

425 652,51

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 732,86 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes

| — | municípios: Czarna Dąbrówka, Parchowo, Studzienice, Sierakowice, Sulęczyno, Stężyca, Chmielno, Dziemiany, Lipusz, Kościerzyna, Stara Kiszewa e Dębnica Kaszubska; |
| --- | --- |

—

municípios: Czarna Dąbrówka, Parchowo, Studzienice, Sierakowice, Sulęczyno, Stężyca, Chmielno, Dziemiany, Lipusz, Kościerzyna, Stara Kiszewa e Dębnica Kaszubska;

| — | município urbano: Bytów; |
| --- | --- |

—

município urbano: Bytów;

| — | e na localidade de Kościerzyna, na província da Pomerânia. |
| --- | --- |

—

e na localidade de Kościerzyna, na província da Pomerânia.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % - | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

30 % -

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 25 % - | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições); |
| --- | --- |

25 % -

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições);

| 20 % - | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- |

20 % -

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

| 10 % - | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

10 % -

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 10 % - | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| --- | --- |

10 % -

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

| 5 % - | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |
| --- | --- |

5 % -

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas:

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Bytów
  localização: em terra; blocos de concessão 47, 48, 67 e 68 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas não convencionais de gás natural em xistos do Paleozoico inferior
  e jazidas convencionais de gás natural em formações do Paleozoico inferior |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Pérmico mesozoico
  Paleozoico inferior
  Pré-Câmbrico |
| Sistemas petrolíferos | I — não convencional
  II — convencional |
| Rochas-fonte | I — argilas e argilitos do Ordovícico e do Silúrico
  II — intrusões de argilite-argila endurecida do Câmbrico
  e argilas e argilitos sobrejacentes do Silúrico e do Ordovícico |
| Rochas-reservatório | I — argilas e argilitos do Ordovícico e do Silúrico
  II — arenitos do Câmbrico médio e inferior |
| Rochas vedantes | I — rochas do Silúrico superior (Ludlow e Pridoli) e evaporitos do Zechstein
  I — argilas e argilitos do Ordovícico e do Silúrico, e evaporitos do Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I — desde aprox. 3 700  m (Bytów IG 1) até aprox. 4 000  m (Kościerzyna IG 1, Gapowo B-1)
  II — aprox. 4 250  m (Gapowo B-1) |
| Tipo de armadilha | I — não convencional
  II — estrutural, estratigráfica |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo) | I — não existem jazidas de gás de xisto
  II — não existem jazidas de gás natural, mas foram identificadas jazidas neste intervalo, nomeadamente:
  «Żarnowiec W» (P) — documentadas em 1990; produção em 2016: 60 toneladas; reservas e recursos: 17 750 toneladas (industrial: 3 780 toneladas)
  «Dębki-Żarnowiec» (O, desde 1995, resultado acumulado de duas jazidas distintas) — produção em 2016: 630 toneladas; reservas e recursos: 50 320 toneladas (industrial: 9 700 toneladas)
  «Żarnowiec W» (P) — documentada em 1995; produção em 2016: nada; reservas e recursos: nada (industrial: 380 toneladas) |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 2012 — sete perfis 2D (Indiana Investments Sp. z o. o.)
  um perfil parcial — PolandSPAN (ION) |
| Poços (MD) | Poços de referência:
  Bytów IG 1 (2 569,70  m);
  Gapowo B-1/1 A (4 299,79  m)
  Poços de correlação:
  Kościerzyna IG 1 (5 202,00  m);
  Lębork IG 1 (3 310,00  m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Bytów

localização: em terra; blocos de concessão 47, 48, 67 e 68

Tipo de jazida

jazidas não convencionais de gás natural em xistos do Paleozoico inferior

e jazidas convencionais de gás natural em formações do Paleozoico inferior

Níveis estruturais

Cenozoico

Pérmico mesozoico

Paleozoico inferior

Pré-Câmbrico

Sistemas petrolíferos

I — não convencional

II — convencional

Rochas-fonte

I — argilas e argilitos do Ordovícico e do Silúrico

II — intrusões de argilite-argila endurecida do Câmbrico

e argilas e argilitos sobrejacentes do Silúrico e do Ordovícico

Rochas-reservatório

I — argilas e argilitos do Ordovícico e do Silúrico

II — arenitos do Câmbrico médio e inferior

Rochas vedantes

I — rochas do Silúrico superior (Ludlow e Pridoli) e evaporitos do Zechstein

I — argilas e argilitos do Ordovícico e do Silúrico, e evaporitos do Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

I — desde aprox. 3 700  m (Bytów IG 1) até aprox. 4 000  m (Kościerzyna IG 1, Gapowo B-1)

II — aprox. 4 250  m (Gapowo B-1)

Tipo de armadilha

I — não convencional

II — estrutural, estratigráfica

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo)

I — não existem jazidas de gás de xisto

II — não existem jazidas de gás natural, mas foram identificadas jazidas neste intervalo, nomeadamente:

«Żarnowiec W» (P) — documentadas em 1990; produção em 2016: 60 toneladas; reservas e recursos: 17 750 toneladas (industrial: 3 780 toneladas)

«Dębki-Żarnowiec» (O, desde 1995, resultado acumulado de duas jazidas distintas) — produção em 2016: 630 toneladas; reservas e recursos: 50 320 toneladas (industrial: 9 700 toneladas)

«Żarnowiec W» (P) — documentada em 1995; produção em 2016: nada; reservas e recursos: nada (industrial: 380 toneladas)

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

2012 — sete perfis 2D (Indiana Investments Sp. z o. o.)

um perfil parcial — PolandSPAN (ION)

Poços (MD)

Poços de referência:

Bytów IG 1 (2 569,70  m);

Gapowo B-1/1 A (4 299,79  m)

Poços de correlação:

Kościerzyna IG 1 (5 202,00  m);

Lębork IG 1 (3 310,00  m)

6)   Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira:

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo

Fase II (12 meses): estudos geofísicos — teste sísmico 2D (linha de excitação com 100 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 50 km2)

Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos

8)   Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de 5 anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de 5 anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Bytów» durante o período de base de cinco anos é de 160 459,70 PLN (por extenso: cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove zlótis, e setenta groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski, artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV. 1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV. 2)   Mais esclarecimentos

No prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej, na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV. 3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Varsóvia |
| POLSKA/POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449; Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Varsóvia

POLSKA/POLÓNIA

Tel. +48 223692449; Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Bytów», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Czarna Dąbrówka, Parchowo, Studzienice, Sierakowice, Sulęczyno, Stężyca, Chmielno, Dziemiany, Lipusz, Kościerzyna, Stara Kiszewa e Dębnica Kaszubska; do município urbano de: Bytów; e da localidade de: Kościerzyna, na província da Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 7 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 715 916,10 | 395 018,18 |
| 2 | 715 477,11 | 420 841,77 |
| 3 | 710 216,13 | 420 752,34 |
| 4 | 709 996,53 | 434 739,13 |
| 5 | 709 994,91 | 434 842,34 |
| 6 | 682 184,52 | 434 676,55 |
| 7 | 682 361,03 | 425 652,51 |

1.

N.o

X

Y

1

715 916,10

395 018,18

2

715 477,11

420 841,77

3

710 216,13

420 752,34

4

709 996,53

434 739,13

5

709 994,91

434 842,34

6

682 184,52

434 676,55

7

682 361,03

425 652,51

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Bytów».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 732,86 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Dziennik Ustaw (Jornal Oficial) de 2017, rubrica 2126, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| — | sob reserva do disposto no n.o 2. |
| --- | --- |

—

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de “Bytów”».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos 14 dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 448/24 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/24

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 448/03)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «CHEŁMNO»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Ambiente |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.mos.gov.pl |

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chełmno», partes dos blocos de concessão n.os 129 e 149.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 1 | 615 522,00 | 457 159,00 |
| 2 | 610 550,09 | 464 193,88 |
| 3 | 587 677,51 | 449 006,78 |
| 4 | 593 202,09 | 441 301,47 |
| 5 | 599 549,00 | 445 791,00 |

N.o

X

Y

1

615 522,00

457 159,00

2

610 550,09

464 193,88

3

587 677,51

449 006,78

4

593 202,09

441 301,47

5

599 549,00

445 791,00

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 248,22 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes

| — | municípios: Dąbrowa Chełmińska, Dobrcz, Osielsko, Chełmno, Kijewo Królewskie, Unisław e Pruszcz; |
| --- | --- |

—

municípios: Dąbrowa Chełmińska, Dobrcz, Osielsko, Chełmno, Kijewo Królewskie, Unisław e Pruszcz;

| — | município urbano: Świecie; e |
| --- | --- |

—

município urbano: Świecie; e

| — | localidades: Chełmno e Bydgoszcz, na província da Cujávia-Pomerânia. |
| --- | --- |

—

localidades: Chełmno e Bydgoszcz, na província da Cujávia-Pomerânia.

O objetivo das atividades a realizar nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

30 % —

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 25 % — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| --- | --- |

25 % —

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

| 20 % — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- |

20 % —

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

| 10 % — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

10 % —

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 10 % — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| --- | --- |

10 % —

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

| 5 % — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |
| --- | --- |

5 % —

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Chełmno
  localização: em terra; blocos de concessão 129 e 149 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Pérmico mesozoico
  Paleozoico (Varisco) |
| Sistemas petrolíferos | I — Ordovícico-Silúrico-Devónico (e/ou Carbonífero)
  II — Carbonífero-Pérmico
  III — Pérmico (Dolomia Principal) |
| Rochas-fonte | I — Ordovícico, Silúrico, Devónico — argilas e formações de carbonato
  II — Carbonífero (e/ou substrato anterior) — argilas, camadas intermédias de rochas carbonatadas enriquecidas com matéria orgânica
  III — camadas intermédias de rochas ricas em matéria orgânica da Dolomia Principal |
| Rochas-reservatório | I — Devónico (e/ou Carbonífero) — arenitos
  II — Arenitos do Carbonífero e do Rotliegend
  III — formações de carbonatos da Dolomia Principal |
| Rochas vedantes | I — evaporitos do Carbonífero e do Zechstein
  II — evaporitos do Zechstein
  III — evaporitos do Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I > 3 900  m
  II > 3 800  m
  III > 3 600  m |
| Tipo de armadilha | I, II, III — estratigráfica, estrutural |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo) | Brzozówka (P): produção cumulada (12 anos) 36 396 toneladas de petróleo, 9 797 000  m3 de gás natural; produção em 2016: nenhuma; jazida apagada do registo de reservas; reservas e recursos originais em 1991: 26 860 toneladas de petróleo, 8 220 000  m3 de gás natural
  Wierzchowo (GN): produção cumulada 514 020 000  m3 (42 anos); produção em 2016: nenhuma; reservas e recursos no balanço em 2016: 10 780 000  m3 de gás natural; recursos industriais em 2016: 10 690 000  m3 de gás natural |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1981-1983 — Unisław-Toruń — 10 perfis (Tesouro Público)
  1981-1982 — Bydgoszcz — 9 perfis (Tesouro Público)
  1984 — Rypin-Grudziądz — 1 perfil (Tesouro Público)
  2000-2001 — Pomerania — 3 perfis (Apache) |
| Poços de referência (MD) | Polskie Łąki PIG 1 (4 427,00  m)
  Unisław IG 1 (5 355,00  m)
  Unisław IG 2 (5 120,00  m)
  Unisław 2 (4 985,00  m)
  Unisław 4 (4 790,00  m)
  Wałdowo Królewskie 1 (5 433,00  m)
  Wudzyń 1 (4 198,00  m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Chełmno

localização: em terra; blocos de concessão 129 e 149

Tipo de jazida

jazidas convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Cenozoico

Pérmico mesozoico

Paleozoico (Varisco)

Sistemas petrolíferos

I — Ordovícico-Silúrico-Devónico (e/ou Carbonífero)

II — Carbonífero-Pérmico

III — Pérmico (Dolomia Principal)

Rochas-fonte

I — Ordovícico, Silúrico, Devónico — argilas e formações de carbonato

II — Carbonífero (e/ou substrato anterior) — argilas, camadas intermédias de rochas carbonatadas enriquecidas com matéria orgânica

III — camadas intermédias de rochas ricas em matéria orgânica da Dolomia Principal

Rochas-reservatório

I — Devónico (e/ou Carbonífero) — arenitos

II — Arenitos do Carbonífero e do Rotliegend

III — formações de carbonatos da Dolomia Principal

Rochas vedantes

I — evaporitos do Carbonífero e do Zechstein

II — evaporitos do Zechstein

III — evaporitos do Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

I > 3 900  m

II > 3 800  m

III > 3 600  m

Tipo de armadilha

I, II, III — estratigráfica, estrutural

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo)

Brzozówka (P): produção cumulada (12 anos) 36 396 toneladas de petróleo, 9 797 000  m3 de gás natural; produção em 2016: nenhuma; jazida apagada do registo de reservas; reservas e recursos originais em 1991: 26 860 toneladas de petróleo, 8 220 000  m3 de gás natural

Wierzchowo (GN): produção cumulada 514 020 000  m3 (42 anos); produção em 2016: nenhuma; reservas e recursos no balanço em 2016: 10 780 000  m3 de gás natural; recursos industriais em 2016: 10 690 000  m3 de gás natural

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1981-1983 — Unisław-Toruń — 10 perfis (Tesouro Público)

1981-1982 — Bydgoszcz — 9 perfis (Tesouro Público)

1984 — Rypin-Grudziądz — 1 perfil (Tesouro Público)

2000-2001 — Pomerania — 3 perfis (Apache)

Poços de referência (MD)

Polskie Łąki PIG 1 (4 427,00  m)

Unisław IG 1 (5 355,00  m)

Unisław IG 2 (5 120,00  m)

Unisław 2 (4 985,00  m)

Unisław 4 (4 790,00  m)

Wałdowo Królewskie 1 (5 433,00  m)

Wudzyń 1 (4 198,00  m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo

Fase II (12 meses): estudos geofísicos — testes sísmicos 2D (linha de excitação com 50 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 25 km2)

Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Chełmno» durante o período de base de cinco anos é de 54 347,77 PLN (por extenso: cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete zlótis, e setenta e sete groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski, artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Mais esclarecimentos

No prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej, na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Varsóvia |
| POLSKA/POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Varsóvia

POLSKA/POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chełmno», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Dąbrowa Chełmińska, Dobrcz, Osielsko, Chełmno, Kijewo Królewskie, Unisław, Pruszcz e Świecie e as localidades de Chełmno e Bydgoszcz, na província da Cujávia-Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 5, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 615 522,00 | 457 159,00 |
| 2 | 610 550,09 | 464 193,88 |
| 3 | 587 677,51 | 449 006,78 |
| 4 | 593 202,09 | 441 301,47 |
| 5 | 599 549,00 | 445 791,00 |

1.

N.o

X

Y

1

615 522,00

457 159,00

2

610 550,09

464 193,88

3

587 677,51

449 006,78

4

593 202,09

441 301,47

5

599 549,00

445 791,00

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chełmno».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações devónicas, carboníferas e pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações devónicas, carboníferas e pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 248,22 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126, como alterada), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| — | sob reserva do disposto no n.o 2. |
| --- | --- |

—

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de “Chełmno”».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 448/35 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/35

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 448/04)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «CHODZIEŻ»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Ambiente |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tels.: +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.mos.gov.pl |

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tels.: +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

(1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież», partes dos blocos de concessão n.os 166 e 167.

(2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 1 | 553 208,82 | 391 696,38 |
| 2 | 543 811,58 | 398 404,58 |
| 3 | 544 249,21 | 376 171,46 |
| 4 | 544 548,71 | 364 927,26 |
| 5 | 553 809,82 | 365 184,38 |
| 6 | 554 864,44 | 331 642,37 |
| 7 | 573 431,06 | 332 289,06 |
| 8 | 572 875,62 | 349 057,65 |
| 9 | 572 026,54 | 378 791,78 |
| 10 | 563 112,93 | 365 568,76 |
| 11 | 562 674,12 | 382 371,14 |
| 12 | 553 408,12 | 382 145,42 |

N.o

X

Y

1

553 208,82

391 696,38

2

543 811,58

398 404,58

3

544 249,21

376 171,46

4

544 548,71

364 927,26

5

553 809,82

365 184,38

6

554 864,44

331 642,37

7

573 431,06

332 289,06

8

572 875,62

349 057,65

9

572 026,54

378 791,78

10

563 112,93

365 568,76

11

562 674,12

382 371,14

12

553 408,12

382 145,42

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 119,08 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes

| — | municípios: Budzyń, Chodzież, Czarnków, Lubasz, Połajewo, Ryczywół, Damasławek, Mieścisko e Wągrowiec; |
| --- | --- |

—

municípios: Budzyń, Chodzież, Czarnków, Lubasz, Połajewo, Ryczywół, Damasławek, Mieścisko e Wągrowiec;

| — | municípios urbanos: Margonin, Szamocin, Trzcianka, Rogoźno, Ujście e Gołańcz; |
| --- | --- |

—

municípios urbanos: Margonin, Szamocin, Trzcianka, Rogoźno, Ujście e Gołańcz;

| — | localidades: Czarnków, Chodzież e Wągrowiec, na província de Wielkopolskie; e |
| --- | --- |

—

localidades: Czarnków, Chodzież e Wągrowiec, na província de Wielkopolskie; e

| — | no município urbano de Janowiec Wielkopolski, na província da Cujávia-Pomerânia. |
| --- | --- |

—

no município urbano de Janowiec Wielkopolski, na província da Cujávia-Pomerânia.

O objetivo das atividades a realizar nas formações pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

(3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

30 % —

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 25 % — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| --- | --- |

25 % —

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

| 20 % — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- |

20 % —

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

| 10 % — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

10 % —

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 10 % — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| --- | --- |

10 % —

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

| 5 % — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |
| --- | --- |

5 % —

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

(5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Chodzież
  localização: em terra; blocos de concessão 166 e 167 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais e não convencionais de gás natural |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Zechstein — Mesozoico
  Carbonífero — Rotliegend |
| Sistemas petrolíferos | I — convencional no Rotliegend
  II — não convencional no Rotliegend |
| Rochas-fonte | I, II — argilas e argilitos do Carbonífero inferior |
| Rochas-reservatório | I, II — arenitos do Rotliegend |
| Rochas vedantes | I, II — evaporitos do Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I — 4 700 -5 000  m
  II — 5 000 -5 400  m |
| Tipo de armadilha | I — estrutural, estratigráfica
  II — não convencional |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo) | I — não existem jazidas perto da zona abrangida pelo processo de concurso; as jazidas mais próximas são:






  — | cerca de 39 km a sul, uma jazida explorada em Młodasko (NG 4709), documentada em 1985; |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Chodzież

localização: em terra; blocos de concessão 166 e 167

Tipo de jazida

jazidas convencionais e não convencionais de gás natural

Níveis estruturais

Cenozoico

Zechstein — Mesozoico

Carbonífero — Rotliegend

Sistemas petrolíferos

I — convencional no Rotliegend

II — não convencional no Rotliegend

Rochas-fonte

I, II — argilas e argilitos do Carbonífero inferior

Rochas-reservatório

I, II — arenitos do Rotliegend

Rochas vedantes

I, II — evaporitos do Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

I — 4 700 -5 000  m

II — 5 000 -5 400  m

Tipo de armadilha

I — estrutural, estratigráfica

II — não convencional

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo)

I — não existem jazidas perto da zona abrangida pelo processo de concurso; as jazidas mais próximas são:

—

cerca de 39 km a sul, uma jazida explorada em Młodasko (NG 4709), documentada em 1985;

| — | cerca de 43 km a sul, uma jazida explorada em Jankowice (NG 4708), documentada em 1985; |
| --- | --- |

—

cerca de 43 km a sul, uma jazida explorada em Jankowice (NG 4708), documentada em 1985;

| — | cerca de 50 km a sul, uma jazida em Sędziny (NG 4704), documentada em 1978; |
| --- | --- |

—

cerca de 50 km a sul, uma jazida em Sędziny (NG 4704), documentada em 1978;

| — | cerca de 50 km a sul, uma jazida em Ceradz Dolny (NG 4705), documentada em 1978; |
| --- | --- |

—

cerca de 50 km a sul, uma jazida em Ceradz Dolny (NG 4705), documentada em 1978;

II — não foi descoberto gás compacto no Rotliegend

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1976-1977 Czarnków-Poznań-Strzelno 2D (Tesouro Público)

1979 Piła-Bydgoszcz 2D (Tesouro Público)

1980-1981 Radęcin-Wieleń-Murowana Goślina 2D (Tesouro Público)

1982-1984 Wałcz-Gołańcz 2D (Tesouro Público)

1985-1986 Elektrownia Jądrowa Warta 2D (Tesouro Público)

2011 Poland SPAN Obrzycko-Zabartowo line

2014 Poland SPAN Golęczewo-Szubin line

Poços (MD)

Poços de referência:

nenhum

Poços de correlação:

Piła 1/IG-1 (5 482  m), Objezierze IG-1 (5 094,5  m)

(6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

(7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Fase I (12 meses): interpretação e análise de dados geológicos de arquivo;

Fase II (12 meses): estudos geofísicos — testes sísmicos 2D (linha de excitação com 100 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 50 km2)

Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

(8)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

(9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

(10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

(11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Chodzież» durante o período de base de cinco anos é de 245 022,57 PLN (por extenso: duzentos e quarenta e cinco mil e vinte e dois zlótis, e cinquenta e sete groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski, artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

(12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

(13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV. 1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV. 2)   Mais esclarecimentos:

No prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV. 3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw, |
| POLSKA/POLAND |
| Tel.: +48 223692449; fax: +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw,

POLSKA/POLAND

Tel.: +48 223692449; fax: +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Secção 1

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Budzyń, Chodzież, Czarnków, Lubasz, Połajewo, Ryczywół, Damasławek, Mieścisko e Wągrowiec, dos municípios urbanos de Margonin, Szamocin, Trzcianka, Rogoźno, Ujście e Gołańcz, e das localidades de Czarnków, Chodzież e Wągrowiec, na província de Wielkopolskie, e do município urbano de Janowiec Wielkopolski, na província da Cujávia-Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 12, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 553 208,82 | 391 696,38 |
| 2 | 543 811,58 | 398 404,58 |
| 3 | 544 249,21 | 376 171,46 |
| 4 | 544 548,71 | 364 927,26 |
| 5 | 553 809,82 | 365 184,38 |
| 6 | 554 864,44 | 331 642,37 |
| 7 | 573 431,06 | 332 289,06 |
| 8 | 572 875,62 | 349 057,65 |
| 9 | 572 026,54 | 378 791,78 |
| 10 | 563 112,93 | 365 568,76 |
| 11 | 562 674,12 | 382 371,14 |
| 12 | 553 408,12 | 382 145,42 |

1.

N.o

X

Y

1

553 208,82

391 696,38

2

543 811,58

398 404,58

3

544 249,21

376 171,46

4

544 548,71

364 927,26

5

553 809,82

365 184,38

6

554 864,44

331 642,37

7

573 431,06

332 289,06

8

572 875,62

349 057,65

9

572 026,54

378 791,78

10

563 112,93

365 568,76

11

562 674,12

382 371,14

12

553 408,12

382 145,42

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 500 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 119,08 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Secção 2

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 3

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Secção 4

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Secção 5

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Secção 6

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 7

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| — | sob reserva do disposto no n.o 2. |
| --- | --- |

—

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de “Chodzież”».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Secção 8

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Secção 9

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Secção 10

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Secção 11

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Secção 12

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Secção 13

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Secção 14

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 15

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Secção 16

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Secção 17

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 18

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Secção 19

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 448/47 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/47

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 448/05)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «ORLE»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Ambiente |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.mos.gov.pl |

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Orle», partes dos blocos de concessão n.os 127, 128, 147 e 148.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 1 | 594 148,37 | 426 960,10 |
| 2 | 582 363,26 | 418 634,95 |
| 3 | 599 426,14 | 395 809,11 |
| 4 | 604 582,91 | 399 934,60 |
| 5 | 613 883,12 | 400 129,96 |

N.o

X

Y

1

594 148,37

426 960,10

2

582 363,26

418 634,95

3

599 426,14

395 809,11

4

604 582,91

399 934,60

5

613 883,12

400 129,96

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 423,43 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes municípios:

| — | Sośno, Sadki, Białe Błota e Sicienko; |
| --- | --- |

—

Sośno, Sadki, Białe Błota e Sicienko;

| — | municípios urbanos: Więcbork, Szubin, Mrocza, Nakło nad Notecią e Koronowo, na província da Cujávia-Pomerânia. |
| --- | --- |

—

municípios urbanos: Więcbork, Szubin, Mrocza, Nakło nad Notecią e Koronowo, na província da Cujávia-Pomerânia.

O objetivo das atividades a realizar nas formações carboníferas e pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

30 % —

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 25 % — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| --- | --- |

25 % —

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

| 20 % — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- |

20 % —

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

| 10 % — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

10 % —

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 10 % — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| --- | --- |

10 % —

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

| 5 % — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |
| --- | --- |

5 % —

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Orle
  localização: em terra; blocos de concessão 127, 128, 147 e 148 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Pérmico mesozoico
  Carbonífero |
| Sistemas petrolíferos | I — Carbonífero-Pérmico
  II — Zechstein (Dolomia Principal) |
| Rochas-fonte | I — argilas e argilitos do Carbonífero inferior
  II — formações potenciais da Dolomia Principal |
| Rochas-reservatório | I — arenitos do Carbonífero e do Pérmico
  II — rochas carbonatadas da Dolomia Principal |
| Rochas vedantes | I — formações evaporíticas do Zechstein; aglomerados de rochas argilosas entre potenciais formações-reservatório do Rotliegend
  II — formações evaporíticas do Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I — 4 200  — 4 400  m
  II — 3 500  m |
| Tipo de armadilha | I — Carbonífero — estratigráfica e tectónica
  I — Rotliegend — estrutural, tectónica, litológica
  II — Dolomia Principal — litológica-facial, estrutural |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo) | Não foram encontradas jazidas na zona ou na sua vizinhança próxima |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1978 — Piła-Bydgoszcz — 1 levantamento 2D (Tesouro Público)
  1980-1982 — Bydgoszcz — 12 perfis 2D (Tesouro Público)
  1992-1993 — Debrzno-Złotów-Zabartowo — 3 perfis 2D (PGNiG S.A.) |
| Poços (MD) | Poços de referência:
  Bydgoszcz IG 1 (5 616,0  m)
  Wyrzysk IG 1 (3 654,5  m)
  Poços de correlação:
  Zabartowo 1 (4 823,5  m)
  Zabartowo 2 (4 569,6  m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Orle

localização: em terra; blocos de concessão 127, 128, 147 e 148

Tipo de jazida

jazidas convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Cenozoico

Pérmico mesozoico

Carbonífero

Sistemas petrolíferos

I — Carbonífero-Pérmico

II — Zechstein (Dolomia Principal)

Rochas-fonte

I — argilas e argilitos do Carbonífero inferior

II — formações potenciais da Dolomia Principal

Rochas-reservatório

I — arenitos do Carbonífero e do Pérmico

II — rochas carbonatadas da Dolomia Principal

Rochas vedantes

I — formações evaporíticas do Zechstein; aglomerados de rochas argilosas entre potenciais formações-reservatório do Rotliegend

II — formações evaporíticas do Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

I — 4 200  — 4 400  m

II — 3 500  m

Tipo de armadilha

I — Carbonífero — estratigráfica e tectónica

I — Rotliegend — estrutural, tectónica, litológica

II — Dolomia Principal — litológica-facial, estrutural

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo)

Não foram encontradas jazidas na zona ou na sua vizinhança próxima

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1978 — Piła-Bydgoszcz — 1 levantamento 2D (Tesouro Público)

1980-1982 — Bydgoszcz — 12 perfis 2D (Tesouro Público)

1992-1993 — Debrzno-Złotów-Zabartowo — 3 perfis 2D (PGNiG S.A.)

Poços (MD)

Poços de referência:

Bydgoszcz IG 1 (5 616,0  m)

Wyrzysk IG 1 (3 654,5  m)

Poços de correlação:

Zabartowo 1 (4 823,5  m)

Zabartowo 2 (4 569,6  m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo

Fase II (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Fase III (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de quatro anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de quatro anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 26 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 26 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Orle» durante o período de base de cinco anos é de 92 710,00 PLN (por extenso: noventa e dois mil, setecentos e dez zlótis) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski, artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV. 1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV. 2)   Mais esclarecimentos

No prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej, na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV. 3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Varsóvia |
| POLSKA/POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449; Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Varsóvia

POLSKA/POLÓNIA

Tel. +48 223692449; Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Orle», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Sośno, Sadki, Białe Błota e Sicienko, dos municípios urbanos de Więcbork, Szubin, Mrocza, Nakło nad Notecią e Koronowo, na província da Cujávia-Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 5, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 594 148,37 | 426 960,10 |
| 2 | 582 363,26 | 418 634,95 |
| 3 | 599 426,14 | 395 809,11 |
| 4 | 604 582,91 | 399 934,60 |
| 5 | 613 883,12 | 400 129,96 |

1.

N.o

X

Y

1

594 148,37

426 960,10

2

582 363,26

418 634,95

3

599 426,14

395 809,11

4

604 582,91

399 934,60

5

613 883,12

400 129,96

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Orle».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações carboníferas e pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações carboníferas e pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 423,43 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 4 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 26 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| — | sob reserva do disposto no n.o 2. |
| --- | --- |

—

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de “Orle”».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 448/58 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/58

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 448/06)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «PIŁA»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126, tal como alterado] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Ambiente |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.mos.gov.pl |

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Piła», partes dos blocos de concessão n.os 146 e 147.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 1 | 583 341,11 | 378 925,81 |
| 2 | 572 026,54 | 378 791,78 |
| 3 | 572 875,62 | 349 057,65 |
| 4 | 580 980,15 | 332 427,20 |
| 5 | 601 193,83 | 333 133,14 |
| 6 | 600 818,16 | 345 067,12 |

N.o

X

Y

1

583 341,11

378 925,81

2

572 026,54

378 791,78

3

572 875,62

349 057,65

4

580 980,15

332 427,20

5

601 193,83

333 133,14

6

600 818,16

345 067,12

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 943,37 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes

| — | municípios: Chodzież, Czarnków, Białośliwie, Kaczory, Miasteczko Krajeńskie e Szydłowo; |
| --- | --- |

—

municípios: Chodzież, Czarnków, Białośliwie, Kaczory, Miasteczko Krajeńskie e Szydłowo;

| — | municípios urbanos: Margonin, Szamocin, Trzcianka, Ujście, Wysoka, Gołańcz e Krajenka; |
| --- | --- |

—

municípios urbanos: Margonin, Szamocin, Trzcianka, Ujście, Wysoka, Gołańcz e Krajenka;

| — | localidades: Piła e Chodzież, na província de Wielkopolskie, e |
| --- | --- |

—

localidades: Piła e Chodzież, na província de Wielkopolskie, e

| — | o município de Wałcz na província da Pomerânia Ocidental. |
| --- | --- |

—

o município de Wałcz na província da Pomerânia Ocidental.

O objetivo das atividades a realizar nas formações pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

30 % —

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 25 % — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| --- | --- |

25 % —

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

| 20 % — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- |

20 % —

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

| 10 % — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

10 % —

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 10 % — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| --- | --- |

10 % —

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

| 5 % — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |
| --- | --- |

5 % —

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Piła
  localização: em terra; blocos de concessão 146 e 147 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais e não convencionais de gás natural |
| Níveis estruturais | Pérmico |
| Sistemas petrolíferos | I — convencional nas formações do Rotliegend
  II — não convencional (gás compacto) nas formações do Rotliegend |
| Rochas-fonte | I, II — argilas e argilitos do Carbonífero |
| Rochas-reservatório | I, II — arenitos do Rotliegend |
| Rochas vedantes | I, II — evaporitos do Zechstein, rochas clásticas de granulometria fina do Rotliegend |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I — 4 200  — 5 100  m
  II — 5 000  — 6 000  m |
| Tipo de armadilha | I — estrutural e estratigráfica
  II — não convencional |
| Jazidas identificadas nas proximidades (GN — gás natural; P — petróleo) | Não foram identificadas jazidas nas proximidades |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1977 Czarnków-Poznań-Strzelno 2D (Tesouro Público)
  1979 Piła-Bydgoszcz 2D (Tesouro Público)
  1982 Bydgoszcz 2D (Tesouro Público)
  1982-1984 Wałcz-Gołańcz 2D (Tesouro Público)
  2011 Obrzycko-Zabartowo (Tesouro Público) |
| Poços (MD) | Poços de referência:
  Piła 1/IG-1 (5 482  m)
  Poços de correlação:
  Złotów 2 (4 845  m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Piła

localização: em terra; blocos de concessão 146 e 147

Tipo de jazida

jazidas convencionais e não convencionais de gás natural

Níveis estruturais

Pérmico

Sistemas petrolíferos

I — convencional nas formações do Rotliegend

II — não convencional (gás compacto) nas formações do Rotliegend

Rochas-fonte

I, II — argilas e argilitos do Carbonífero

Rochas-reservatório

I, II — arenitos do Rotliegend

Rochas vedantes

I, II — evaporitos do Zechstein, rochas clásticas de granulometria fina do Rotliegend

Espessura dos depósitos de cobertura

I — 4 200  — 5 100  m

II — 5 000  — 6 000  m

Tipo de armadilha

I — estrutural e estratigráfica

II — não convencional

Jazidas identificadas nas proximidades (GN — gás natural; P — petróleo)

Não foram identificadas jazidas nas proximidades

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1977 Czarnków-Poznań-Strzelno 2D (Tesouro Público)

1979 Piła-Bydgoszcz 2D (Tesouro Público)

1982 Bydgoszcz 2D (Tesouro Público)

1982-1984 Wałcz-Gołańcz 2D (Tesouro Público)

2011 Obrzycko-Zabartowo (Tesouro Público)

Poços (MD)

Poços de referência:

Piła 1/IG-1 (5 482  m)

Poços de correlação:

Złotów 2 (4 845  m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo

Fase II (12 meses): estudos geofísicos — testes sísmicos 2D (linha de excitação com 100 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 50 km2)

Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 6 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Piła» durante o período de base de cinco anos é de 206 550,86 PLN (por extenso: duzentos e seis mil, quinhentos e cinquenta zlótis, e oitenta e seis groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski, artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
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6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
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12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV. 1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV. 2)   Mais esclarecimentos

No prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej, na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV. 3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Varsóvia |
| POLSKA/POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449; Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Varsóvia

POLSKA/POLÓNIA

Tel. +48 223692449; Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Piła», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Chodzież, Czarnków, Białośliwie, Kaczory, Miasteczko Krajeńskie e Szydłowo, dos municípios urbanos de Margonin, Szamocin, Trzcianka, Ujście, Wysoka, Gołańcz e Krajenka, e das localidades de Piła e Chodzież, na província de Wielkopolskie, e do município de Wałcz, na província da Pomerânia Ocidental, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 6, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 583 341,11 | 378 925,81 |
| 2 | 572 026,54 | 378 791,78 |
| 3 | 572 875,62 | 349 057,65 |
| 4 | 580 980,15 | 332 427,20 |
| 5 | 601 193,83 | 333 133,14 |
| 6 | 600 818,16 | 345 067,12 |

1.

N.o

X

Y

1

583 341,11

378 925,81

2

572 026,54

378 791,78

3

572 875,62

349 057,65

4

580 980,15

332 427,20

5

601 193,83

333 133,14

6

600 818,16

345 067,12

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 6 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Piła».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 943,37 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| — | sob reserva do disposto no n.o 2. |
| --- | --- |

—

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de “Piła”».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 448/69 |
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12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/69

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 448/07)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «SIERPOWO»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Ambiente |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tels. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.mos.gov.pl |

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tels. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

(1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Sierpowo», parte do bloco de concessão n.o 106.

(2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 1 | 655 747,74 | 368 036,30 |
| 2 | 635 495,40 | 367 464,85 |
| 3 | 636 550,88 | 334 376,60 |
| 4 | 656 786,04 | 335 085,46 |

N.o

X

Y

1

655 747,74

368 036,30

2

635 495,40

367 464,85

3

636 550,88

334 376,60

4

656 786,04

335 085,46

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 669,11 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes municípios: Grzmiąca e Szczecinek; municípios urbanos: Barwice, Borne Sulinowo e Biały Bór; localidade: Szczecinek, na província da Pomerânia Ocidental; município urbano de Okonek na província de Wielkopolskie; municípios de Rzeczenica e município urbano de Czarne, na província da Pomerânia.

O objetivo das atividades a realizar nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

(3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

30 % —

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 25 % — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| --- | --- |

25 % —

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

| 20 % — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- |

20 % —

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

| 10 % — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

10 % —

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 10 % — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| --- | --- |

10 % —

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

| 5 % — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |
| --- | --- |

5 % —

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

(5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Sierpowo
  localização: em terra; bloco de concessão n.o 106 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Devónico-carbonífero
  Pérmico mesozoico |
| Sistemas petrolíferos | I — Devónico
  II — Carbonífero-Pérmico (Rotliegend)
  III — Pérmico (Dolomia Principal) |
| Rochas-fonte | I — hipoteticamente, rochas clásticas de granulometria fina do Paleozoico inferior e/ou Devónico
  II — rochas clásticas de granulometria fina do Carbonífero inferior e do Devónico |
| Rochas-reservatório | I — carbonatos do Devónico superior,
  II — Arenitos do Carbonífero inferior e do Rotliegend,
  III — carbonatos da Dolomia Principal |
| Rochas vedantes | II — rochas clásticas de granulometria fina do Carbonífero e evaporitos do Zechstein,
  II, III — evaporitos do Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I > 3 800  m
  II, III > 3 000  m |
| Tipo de armadilha | I — estrutural, litológica,
  II — estrutural, estrutural-estratigráfica, litológica,
  III — estrutural, litológica, |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo) | Brzozówka (P): produção cumulada (12 anos): 36 396 000 toneladas de petróleo, 9 797 000  m3 de gás natural; produção em 2016: nenhuma, jazida apagada do registo de reservas; reservas e recursos originais em 1991: 26 860  toneladas de petróleo, 8 220 000  m3 de gás natural
  Wierzchowo (GN): produção cumulada 514 020 000  m3 (42 anos); produção em 2016: nenhuma; reservas e recursos no balanço em 2016: 10 780 000  m3 de gás natural; reservas industriais em 2016: 10 690 000  m3 de gás natural. |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1976 — 2 perfis — Szczecinek-Człuchów (Tesouro Público)
  1976 — 1 perfil — Wierzchowo (Tesouro Público)
  1977 — 13 perfis — Szczecinek-Człuchów (Tesouro Público)
  1979 — 1 perfil — Wysoka Kamieńska-Błotno (Tesouro Público)
  1979 — 1 perfil — zona de Bydgoszcz (Tesouro Público)
  1984 — 2 perfis — Szczecinek (Tesouro Público)
  1985 — 5 perfis — Bielica (Tesouro Público)
  1985 — 3 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público)
  1985 — 2 perfis — Szczecinek (Tesouro Público)
  1985 — 1 perfil — Bielica (Tesouro Público)
  1985 — 3 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público)
  1985 — 2 perfis — Bielica (Tesouro Público)
  1985 — 7 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público)
  1986 — 1 perfil — Bielica (Tesouro Público)
  1986 — 4 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público)
  1987 — 5 perfis — Szczecinek-Czarne-Debrzno (Tesouro Público)
  1988 — 6 perfis — Okonek-Lędyczek (Tesouro Público)
  1988 — 10 perfis — Szczecinek-Czarne-Debrzno (Tesouro Público)
  1989 — 1 perfil — Szczecinek-Miastko (Tesouro Público)
  1989 — 6 perfis — Okonek-Lędyczek (PGNiG S.A)
  1989 — 3 perfis — Szczecinek-Czarne-Debrzno (PGNiG S.A)
  1990 — 7 perfis — Czechy-Szczecinek (PGNiG S.A.)
  1991 — 3 perfis — Rzeczenica-Biały Bór (PGNiG S.A)
  1992 — 10 perfis — Czarne-Zabartowo (PGNiG S.A)
  1995 — 2 perfis — Drzonowo-Wierzchowo (PGNiG S.A) |
| Poços de referência (MD) | Bielica 2 (4 102  m)
  Borki 1 (3 684 )
  Borki 1Z (3 419  m)
  Borki 1Z-BIS (4 262  m)
  Brzozówka 1 (3 397  m)
  Brzozówka 1A (3 910  m)
  Brzozówka 2 (3 970  m)
  Czaplinek IG-1 (6 006  m)
  Czarne 1 (3 818  m)
  Czarne 2 (3 971  m)
  Czarne 3 (4 210  m)
  Czarne 4 (3 933  m)
  Czarne 5 (3 941  m)
  Szczecinek IG-1 (3 119  m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Sierpowo

localização: em terra; bloco de concessão n.o 106

Tipo de jazida

jazidas convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Devónico-carbonífero

Pérmico mesozoico

Sistemas petrolíferos

I — Devónico

II — Carbonífero-Pérmico (Rotliegend)

III — Pérmico (Dolomia Principal)

Rochas-fonte

I — hipoteticamente, rochas clásticas de granulometria fina do Paleozoico inferior e/ou Devónico

II — rochas clásticas de granulometria fina do Carbonífero inferior e do Devónico

Rochas-reservatório

I — carbonatos do Devónico superior,

II — Arenitos do Carbonífero inferior e do Rotliegend,

III — carbonatos da Dolomia Principal

Rochas vedantes

II — rochas clásticas de granulometria fina do Carbonífero e evaporitos do Zechstein,

II, III — evaporitos do Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

I > 3 800  m

II, III > 3 000  m

Tipo de armadilha

I — estrutural, litológica,

II — estrutural, estrutural-estratigráfica, litológica,

III — estrutural, litológica,

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo)

Brzozówka (P): produção cumulada (12 anos): 36 396 000 toneladas de petróleo, 9 797 000  m3 de gás natural; produção em 2016: nenhuma, jazida apagada do registo de reservas; reservas e recursos originais em 1991: 26 860  toneladas de petróleo, 8 220 000  m3 de gás natural

Wierzchowo (GN): produção cumulada 514 020 000  m3 (42 anos); produção em 2016: nenhuma; reservas e recursos no balanço em 2016: 10 780 000  m3 de gás natural; reservas industriais em 2016: 10 690 000  m3 de gás natural.

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1976 — 2 perfis — Szczecinek-Człuchów (Tesouro Público)

1976 — 1 perfil — Wierzchowo (Tesouro Público)

1977 — 13 perfis — Szczecinek-Człuchów (Tesouro Público)

1979 — 1 perfil — Wysoka Kamieńska-Błotno (Tesouro Público)

1979 — 1 perfil — zona de Bydgoszcz (Tesouro Público)

1984 — 2 perfis — Szczecinek (Tesouro Público)

1985 — 5 perfis — Bielica (Tesouro Público)

1985 — 3 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público)

1985 — 2 perfis — Szczecinek (Tesouro Público)

1985 — 1 perfil — Bielica (Tesouro Público)

1985 — 3 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público)

1985 — 2 perfis — Bielica (Tesouro Público)

1985 — 7 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público)

1986 — 1 perfil — Bielica (Tesouro Público)

1986 — 4 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público)

1987 — 5 perfis — Szczecinek-Czarne-Debrzno (Tesouro Público)

1988 — 6 perfis — Okonek-Lędyczek (Tesouro Público)

1988 — 10 perfis — Szczecinek-Czarne-Debrzno (Tesouro Público)

1989 — 1 perfil — Szczecinek-Miastko (Tesouro Público)

1989 — 6 perfis — Okonek-Lędyczek (PGNiG S.A)

1989 — 3 perfis — Szczecinek-Czarne-Debrzno (PGNiG S.A)

1990 — 7 perfis — Czechy-Szczecinek (PGNiG S.A.)

1991 — 3 perfis — Rzeczenica-Biały Bór (PGNiG S.A)

1992 — 10 perfis — Czarne-Zabartowo (PGNiG S.A)

1995 — 2 perfis — Drzonowo-Wierzchowo (PGNiG S.A)

Poços de referência (MD)

Bielica 2 (4 102  m)

Borki 1 (3 684 )

Borki 1Z (3 419  m)

Borki 1Z-BIS (4 262  m)

Brzozówka 1 (3 397  m)

Brzozówka 1A (3 910  m)

Brzozówka 2 (3 970  m)

Czaplinek IG-1 (6 006  m)

Czarne 1 (3 818  m)

Czarne 2 (3 971  m)

Czarne 3 (4 210  m)

Czarne 4 (3 933  m)

Czarne 5 (3 941  m)

Szczecinek IG-1 (3 119  m)

(6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

(7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo;

Fase II (12 meses): estudos geofísicos — testes sísmicos 2D (linha de excitação com 80 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 50 km2)

Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 6 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

(8)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

(9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

(10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

(11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Sierpowo» durante o período de base de cinco anos é de 146 501,63 PLN (por extenso: cento e quarenta e seis mil, quinhentos e um zlótis, e sessenta e três groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski, artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

(12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

(13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV. 1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV. 2)   Mais esclarecimentos

No prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej, na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV. 3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449; fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Sierpowo», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Secção 1

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Grzmiąca e Szczecinek, dos municípios urbanos de Barwice, Borne Sulinowo e Biały Bór, e da localidade de Szczecinek, na província da Pomerânia Ocidental, do município urbano de Okonek na província de Wielkopolskie, do município de Rzeczenica e do município urbano de Czarne, na província da Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 4, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 655 747,74 | 368 036,30 |
| 2 | 635 495,40 | 367 464,85 |
| 3 | 636 550,88 | 334 376,60 |
| 4 | 656 786,04 | 335 085,46 |

1.

N.o

X

Y

1

655 747,74

368 036,30

2

635 495,40

367 464,85

3

636 550,88

334 376,60

4

656 786,04

335 085,46

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 6 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Sierpowo».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações devónicas, carboníferas e pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações devónicas, carboníferas e pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 669,11 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Secção 2

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 3

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Secção 4

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Secção 5

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Secção 6

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 7

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| — | sob reserva do disposto no n.o 2. |
| --- | --- |

—

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de “Sierpowo”».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Secção 8

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo e gás natural. |
| --- | --- |

2.

Secção 9

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Secção 10

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Secção 11

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Secção 12

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Secção 13

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Secção 14

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 15

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Secção 16

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Secção 17

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 18

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Secção 19

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

---

| 12.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 448/81 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/81

---

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 448/08)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «WEJHEROWO»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Ambiente |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tels.: +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.mos.gov.pl |

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tels.: +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

(1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wejherowo», parte do bloco de concessão n.o 29.

(2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 1 | 765 579,52 | 435 528,73 |
| 2 | 759 982,46 | 460 170,68 |
| 3 | 737 259,22 | 467 502,29 |
| 4 | 737 770,93 | 435 133,01 |

N.o

X

Y

1

765 579,52

435 528,73

2

759 982,46

460 170,68

3

737 259,22

467 502,29

4

737 770,93

435 133,01

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 709,63 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes municípios: Puck, Kosakowo, Krokowa, Gniewino, Linia, Luzino, Łęczyce, Szemud e Wejherowo; localidades: Reda, Rumia, Wejherowo e Gdynia, na província da Pomerânia.

| — | O objetivo das atividades a realizar nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita. |
| --- | --- |

—

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

(3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

30 % —

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 25 % — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| --- | --- |

25 % —

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

| 20 % — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- |

20 % —

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

| 10 % — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
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10 % —

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 10 % — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| --- | --- |

10 % —

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

| 5 % — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |
| --- | --- |

5 % —

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

(5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Wejherowo
  localização: em terra; bloco de concessão n.o 29 |
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| Tipo de jazida | jazidas de petróleo convencionais nas formações do Câmbrico médio
  e jazidas não convencionais nas formações do Câmbrico médio, do Ordovícico e do Silúrico |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Pérmico mesozoico
  Paleozoico inferior
  Pré-Câmbrico |
| Sistemas petrolíferos | I — jazidas convencionais e não convencionais do Câmbrico — petróleo compacto e gás compacto
  II — jazidas não convencionais do Paleozoico inferior — petróleo de xisto e gás de xisto |
| Rochas-fonte | I, II — argilas e argilitos do Câmbrico superior (formação de Piaśnica), do Ordovícico (formação de Sasin) e do Silúrico (argilas betuminosas de Jantar, formação de Pelplin) |
| Rochas-reservatório | I — arenitos do Câmbrico médio
  II — argilas e argilitos do Câmbrico superior (formação de Piaśnica), do Ordovícico (formação de Sasin) e do Silúrico (argilas betuminosas de Jantar, formação de Pelplin) |
| Rochas vedantes | I, II — argilas e argilitos do Paleozoico inferior e formações evaporíticas do Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I, II — 2 500 -3 000  m |
| Tipo de armadilha | I — estrutural, estratigráfica, litológica
  II — não convencional, acumulação de tipo contínuo («continuous play») |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo) | quatro jazidas de hidrocarbonetos em formações do Câmbrico médio, a norte da zona:
  Żarnowiec (P) — descobertas em 1972; produção cumulada (45 anos): 7 880  toneladas de petróleo e 2 530 000  m3 de gás associado; produção em 2016: 110 toneladas de condensado, 70 000  m3 de gás associado; reservas e recursos: 42 220 toneladas (industrial 1 570 toneladas); 6 890 000  m3 (industrial: 1 320 000  m3)
  Żarnowiec W (P) — descoberta em 1990; produção cumulada (22 anos): 4 260  toneladas de condensado e 26 130 000  m3 de gás associado; produção em 2016: 60 toneladas de condensado, 480 000  m3 de gás associado; reservas e recursos: 17 750 toneladas (industrial 3 780 toneladas); 1 880 000  m3 (industrial: 1 030 000  m3)
  Dębki (P) — descoberta em 1978; produção cumulada (45 anos): 36 689  toneladas de petróleo, 10 351 000  m3 de gás associado; produção em 2016: 520 toneladas de petróleo, 150 000  m3 de gás associado; reservas e recursos: 8 100  toneladas (industrial 8 130 toneladas); 2 860 000  m3 (industrial: 2 880 000  m3)
  Białogóra –E (P) — descoberta em 1991; produção cumulada (16 anos): 2 917  toneladas de petróleo, 2 418 500  m3 de gás associado; produção em 2016: nenhuma; reservas e recursos fora do balanço: 1 430 toneladas (industrial 380 toneladas); fora do balanço 860 000  m3 (industrial: 1 020 000  m3) |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 2012 — Lubocino 3D (Tesouro Público)
  2013 — Opalino 3D (Tesouro Público)
  2014 — Kochanowo-Tępcz-Cząstkowo 3D (Tesouro Público)
  1990 — 5 perfis do levantamento 2D de Elektr. Jądrowa Żarnowiec (Tesouro Público)
  2003 — 6 perfis do levantamento 2D de Kościerzyna-Gdańsk (Tesouro Público)
  2007 — 24 perfis do levantamento 2D de Kościerzyna-Gdańsk (Tesouro Público)
  2010 — 13 perfis do levantamento 2D de Opalino-Lubocino (Tesouro Público)
  2 perfis — PolandSPAN (ION) |
| Poços (MD) | Poços de referência:
  Darżlubie IG 1 (3 520,0  m)
  Poços de correlação:
  Kochanowo 1 (3 275,0  m)
  Lubocino 1 (3 051,0  m)
  Lubocino 2H (3 980  m)
  Lubocino 3H (3 572  m)
  Opalino IG 1 (1 028  m)
  Opalino 2 (3 050  m)
  Opalino 3 (3 070  m)
  Opalino 4 (3 000  m)
  Orle IG 1 (1 118  m)
  Tępcz 1 (3 428  m)
  Wejherowo IG 1 (1 295,8  m)
  Żelistrzewo IG 1 (1 160  m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Wejherowo

localização: em terra; bloco de concessão n.o 29

Tipo de jazida

jazidas de petróleo convencionais nas formações do Câmbrico médio

e jazidas não convencionais nas formações do Câmbrico médio, do Ordovícico e do Silúrico

Níveis estruturais

Cenozoico

Pérmico mesozoico

Paleozoico inferior

Pré-Câmbrico

Sistemas petrolíferos

I — jazidas convencionais e não convencionais do Câmbrico — petróleo compacto e gás compacto

II — jazidas não convencionais do Paleozoico inferior — petróleo de xisto e gás de xisto

Rochas-fonte

I, II — argilas e argilitos do Câmbrico superior (formação de Piaśnica), do Ordovícico (formação de Sasin) e do Silúrico (argilas betuminosas de Jantar, formação de Pelplin)

Rochas-reservatório

I — arenitos do Câmbrico médio

II — argilas e argilitos do Câmbrico superior (formação de Piaśnica), do Ordovícico (formação de Sasin) e do Silúrico (argilas betuminosas de Jantar, formação de Pelplin)

Rochas vedantes

I, II — argilas e argilitos do Paleozoico inferior e formações evaporíticas do Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

I, II — 2 500 -3 000  m

Tipo de armadilha

I — estrutural, estratigráfica, litológica

II — não convencional, acumulação de tipo contínuo («continuous play»)

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo)

quatro jazidas de hidrocarbonetos em formações do Câmbrico médio, a norte da zona:

Żarnowiec (P) — descobertas em 1972; produção cumulada (45 anos): 7 880  toneladas de petróleo e 2 530 000  m3 de gás associado; produção em 2016: 110 toneladas de condensado, 70 000  m3 de gás associado; reservas e recursos: 42 220 toneladas (industrial 1 570 toneladas); 6 890 000  m3 (industrial: 1 320 000  m3)

Żarnowiec W (P) — descoberta em 1990; produção cumulada (22 anos): 4 260  toneladas de condensado e 26 130 000  m3 de gás associado; produção em 2016: 60 toneladas de condensado, 480 000  m3 de gás associado; reservas e recursos: 17 750 toneladas (industrial 3 780 toneladas); 1 880 000  m3 (industrial: 1 030 000  m3)

Dębki (P) — descoberta em 1978; produção cumulada (45 anos): 36 689  toneladas de petróleo, 10 351 000  m3 de gás associado; produção em 2016: 520 toneladas de petróleo, 150 000  m3 de gás associado; reservas e recursos: 8 100  toneladas (industrial 8 130 toneladas); 2 860 000  m3 (industrial: 2 880 000  m3)

Białogóra –E (P) — descoberta em 1991; produção cumulada (16 anos): 2 917  toneladas de petróleo, 2 418 500  m3 de gás associado; produção em 2016: nenhuma; reservas e recursos fora do balanço: 1 430 toneladas (industrial 380 toneladas); fora do balanço 860 000  m3 (industrial: 1 020 000  m3)

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

2012 — Lubocino 3D (Tesouro Público)

2013 — Opalino 3D (Tesouro Público)

2014 — Kochanowo-Tępcz-Cząstkowo 3D (Tesouro Público)

1990 — 5 perfis do levantamento 2D de Elektr. Jądrowa Żarnowiec (Tesouro Público)

2003 — 6 perfis do levantamento 2D de Kościerzyna-Gdańsk (Tesouro Público)

2007 — 24 perfis do levantamento 2D de Kościerzyna-Gdańsk (Tesouro Público)

2010 — 13 perfis do levantamento 2D de Opalino-Lubocino (Tesouro Público)

2 perfis — PolandSPAN (ION)

Poços (MD)

Poços de referência:

Darżlubie IG 1 (3 520,0  m)

Poços de correlação:

Kochanowo 1 (3 275,0  m)

Lubocino 1 (3 051,0  m)

Lubocino 2H (3 980  m)

Lubocino 3H (3 572  m)

Opalino IG 1 (1 028  m)

Opalino 2 (3 050  m)

Opalino 3 (3 070  m)

Opalino 4 (3 000  m)

Orle IG 1 (1 118  m)

Tępcz 1 (3 428  m)

Wejherowo IG 1 (1 295,8  m)

Żelistrzewo IG 1 (1 160  m)

(6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

(7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Fase I (18 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo

Fase II (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Fase III (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos

(8)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de 4,5 anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de 4,5 anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25,5 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25,5 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

(9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

(10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

(11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Wejherowo» durante o período de base de cinco anos é de 155 373,49 PLN (por extenso: cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e três zlótis, e quarenta e nove groszes, por ano). A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski, artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

(12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
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6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

(13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV. 1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV. 2)   Mais esclarecimentos

No prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej, na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV. 3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw, |
| POLSKA/POLAND |
| Tel.: +48 223692449; fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw,

POLSKA/POLAND

Tel.: +48 223692449; fax +48 223692460

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ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wejherowo», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Secção 1

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Puck, Kosakowo, Krokowa, Gniewino, Linia, Luzino, Łęczyce, Szemud e Wejherowo e as localidades de Reda, Rumia, Wejherowo e Gdynia, na província da Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 4, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 765 579,52 | 435 528,73 |
| 2 | 759 982,46 | 460 170,68 |
| 3 | 737 259,22 | 467 502,29 |
| 4 | 737 770,93 | 435 133,01 |

1.

N.o

X

Y

1

765 579,52

435 528,73

2

759 982,46

460 170,68

3

737 259,22

467 502,29

4

737 770,93

435 133,01

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wejherowo».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 709,63 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2017, rubrica 2126, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Secção 2

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 3

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo quatro anos e meio para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Secção 4

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Secção 5

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Secção 6

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 7

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| — | sob reserva do disposto no n.o 2. |
| --- | --- |

—

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wejherowo».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Secção 8

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Secção 9

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Secção 10

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Secção 11

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Secção 12

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Secção 13

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Secção 14

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 15

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Secção 16

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Secção 17

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 18

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Secção 19

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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