xml version="1.0" encoding="UTF-8"?


Jornal Oficial C 12/2019


| | | |
| --- | --- | --- |
| | | ISSN 1977-1010 |
| Jornal Oficial da União Europeia | | C 12 |
| European flag | | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano 11 de janeiro de 2019 |

---

| | | |
| --- | --- | --- |
| Índice | | Página |
| | IV   Informações | |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA | |
| | Parlamento Europeu | |
| 2019/C 12/01 | [Reunião Plenária da LX COSAC, 18 a 20 de novembro de 2018, Viena, Contributo da LX COSAC](http://publications.europa.eu/resource/uriserv/OJ.C_.2019.012.01.0001.01.POR.xhtml) | [1](#C_2019012PT.01000101.doc) |

---

| | |
| --- | --- |
| PT | |

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| | | | |
| --- | --- | --- | --- |
| 11.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/1 |

---

REUNIÃO PLENÁRIA DA LX COSAC

18 a 20 de novembro de 2018, Viena

Contributo da LX COSAC

(2019/C 12/01)

1.   SEGURANÇA E LUTA CONTRA A MIGRAÇÃO ILEGAL

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 1.1. | A COSAC relembra que a abordagem da UE à migração deve ser abrangente e unificada, assegurar a coerência entre as políticas internas e externas, abranger todas as rotas migratórias e ter por base os princípios e valores sobre os quais a EU está construída. Por conseguinte, é necessário prosseguir uma política de migração legal, segura e ordenada, no devido respeito do direito de asilo e do princípio da não repulsão. Uma resposta eficaz a longo prazo aos desafios humanos, sociais e políticos da migração irregular e das deslocações forçadas exige uma cooperação reforçada com os países de origem e de trânsito, bem como com os países terceiros que acolhem refugiados, beneficiários de proteção internacional ou requerentes de asilo no âmbito de uma parceria mais vasta, a fim de combater as causas profundas destes fenómenos e de desmantelar o modelo de negócio dos passadores e traficantes. A COSAC salienta igualmente a necessidade de um Sistema Europeu Comum de Asilo reformado, que inclua uma Agência da União Europeia para o Asilo de pleno direito, que se baseie num equilíbrio justo entre responsabilidade e solidariedade e que incentive a aplicação dos pontos 5 e 6 das conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 1.2. | A COSAC considera que devem ser envidados maiores esforços para proteger as fronteiras externas da UE, com o objetivo de impedir a entrada irregular na UE, combater o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes e evitar a perda de vidas no mar. A COSAC reconhece a importância de Schengen, e da respetiva reforma, para a proteção das fronteiras externas da UE, designadamente o avanço do processo de alargamento de Schengen, na condição de que todos os critérios sejam cumpridos. Sublinha ainda que o regresso efetivo dos migrantes em situação irregular deve aumentar significativamente, respeitando os princípios fundamentais do direito internacional e da UE. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de outubro, a COSAC considera que os acordos de readmissão em vigor devem ser plenamente aplicados, de forma não discriminatória em relação a todos os Estados-Membros da UE, e que devem ser concluídos novos acordos formais de readmissão, criando e aplicando os estímulos necessários, com recurso a todas as políticas, instrumentos e ferramentas relevantes da UE. São necessários esforços adicionais para aplicar plenamente a Declaração UE-Turquia em relação a todos os Estados-Membros da UE. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 1.3. | A COSAC congratula-se com as propostas da Comissão sobre a Diretiva Regresso, a Agência para o Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira [(1)](#ntr1-C_2019012PT.01000101-E0001), assegurando a utilização dos recursos da forma mais eficiente e desenvolvendo normas mínimas comuns para a vigilância das fronteiras externas, no devido respeito da responsabilidade e das competências dos Estados-Membros e assegurando um controlo parlamentar eficaz. Ao mesmo tempo, a COSAC convida todos os intervenientes em causa a avançarem com os debates, com vista a chegar a um acordo sobre a reforma do Regulamento de Dublim, que assegurará uma abordagem mais equitativa, com uma partilha de encargos mais eficaz. Sublinha a necessidade de encontrar uma solução rápida para o Sistema Europeu Comum de Asilo e convida o Conselho a prosseguir os seus trabalhos de modo a que sejam concluídos com a maior brevidade. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 1.4. | A COSAC recorda que os Chefes de Estado e de Governo da UE, no âmbito de uma reunião informal em Salzburgo, em 19 e 20 de setembro de 2018, para debater questões importantes em matéria de segurança interna, fizeram um balanço dos progressos alcançados e acordaram, nomeadamente, em intensificar a luta contra todas as formas de cibercriminalidade, manipulação e desinformação. A este respeito, solicita que sejam tomadas medidas para combater as ciberatividades e atividades facilitadas pelo ciberespaço ilegais e mal-intencionadas e desenvolver uma cibersegurança sólida, no respeito dos direitos fundamentais, em particular a proteção da privacidade. Os trabalhos relativos a todas as propostas recentes da Comissão devem ser concluídos antes do final do ciclo legislativo. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 1.5. | A COSAC salienta a importância de dispor de medidas destinadas a reforçar a capacidade de prevenção e de resposta eficaz à radicalização e ao terrorismo. Apoia medidas recentes para melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação e das bases de dados, bem como reforçar a capacidade de gestão de crises da União e a coerência e eficácia dos mecanismos nacionais e da UE de resposta a situações de crise. |

2.   GARANTIR A PROSPERIDADE E A COMPETITIVIDADE ATRAVÉS DA DIGITALIZAÇÃO

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 2.1. | A COSAC salienta que, a fim de garantir de forma sustentável a prosperidade e a competitividade da UE, o seu quadro regulamentar deve acompanhar os rápidos avanços tecnológicos. É essencial que a UE evite sistematicamente o excesso de regulamentação e faça progressos nos domínios da inovação e da digitalização. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 2.2. | A COSAC convida os colegisladores a avançarem rapidamente com as propostas sobre a tributação digital e o mais recente pacote de dados, publicado pela Comissão em abril de 2018, bem como a apresentarem as restantes propostas legislativas relativas ao mercado único digital, designadamente a proposta relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, que constitui o último instrumento necessário para concluir a atualização do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados antes do final do atual ciclo legislativo. Em consonância com a posição do Conselho Europeu, a COSAC acolhe com agrado o trabalho em curso das instituições europeias e dos Estados-Membros sobre um plano coordenado em matéria de inteligência artificial. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 2.3. | A COSAC congratula-se com o facto de a proposta da Comissão relativa ao Horizonte Europa dar continuidade a instrumentos de financiamento bem estabelecidos, mas proporcionar também um novo impulso, quer relativamente ao Conselho Europeu da Inovação, quer ao desenvolvimento de uma maior orientação de missão na investigação e inovação. A COSAC apoia o desenvolvimento de capacidades fundamentais do programa Europa Digital, como a computação de alto desempenho, a inteligência artificial, a cibersegurança e as competências digitais avançadas, bem como a garantia da sua ampla utilização e acessibilidade em todo o espetro da economia e da sociedade, tanto pelas empresas como pelo setor público. Além disso, o respeito pelos direitos fundamentais, e em especial o direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais, deve ser assegurado e devidamente integrado no desenvolvimento destas iniciativas. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 2.4. | A COSAC está preocupada com o facto de o persistente fosso digital entre homens e mulheres em toda a UE estar a pôr em causa os progressos neste domínio. As mulheres estão sub-representadas a todos os níveis no setor digital na Europa. Embora este setor esteja em rápido crescimento, criando centenas de milhares de novos postos de trabalho por ano, a percentagem de mulheres neste setor está a diminuir. Para contrariar esta evolução, a COSAC apoia as iniciativas da Comissão destinadas a combater os estereótipos, a incentivar o investimento e a melhoria das competências digitais, bem como a facilitar a participação das mulheres no empreendedorismo digital e na inovação. |

3.   BALCÃS OCIDENTAIS / EUROPA DO SUDESTE E VIZINHANÇA DA UE

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 3.1. | Juntamente com a Presidência austríaca do Conselho da UE, a COSAC reitera o seu apoio e o compromisso reforçado em desenvolver uma perspetiva europeia concreta com resultados mensuráveis para os parceiros dos Balcãs Ocidentais/da Europa do Sudeste, de acordo com o seu desempenho individual e com base em valores e princípios comuns, como a democracia, o Estado de direito, a boa governação, a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos humanos, a reconciliação e as boas relações de vizinhança, bem como a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 3.2. | A COSAC congratula-se com a Declaração Conjunta sobre a Cooperação Regional e as Relações de Boa Vizinhança, a Declaração Conjunta sobre as Pessoas Desaparecidas e a Declaração Conjunta sobre os Crimes de Guerra, assinada na Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Londres, em 10 de julho de 2018, no âmbito do Processo de Berlim, e a agenda de prioridades de Sófia adotada na cimeira UE-Balcãs Ocidentais, em Sófia, em 17 de maio de 2018. A COSAC apoia a Presidência austríaca do Conselho da UE na prossecução da sua agenda. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 3.3. | A COSAC salienta a necessidade de prever fundos adequados para os potenciais novos Estados-Membros da UE no próximo quadro financeiro plurianual. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 3.4. | Embora reconheça os progressos realizados pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais/da Europa do Sudeste, a COSAC reitera que devem ser envidados mais esforços para acelerar os processos de reforma internos, designadamente o reforço das instituições democráticas e a reforma da administração pública, e para alcançar resultados irreversíveis e sustentáveis. A COSAC sublinha que são também necessários esforços contínuos e firmes para resolver os diferendos bilaterais pendentes na região, nomeadamente os litígios fronteiriços, aumentando, assim, a estabilidade e prosperidade na região. A COSAC saúda os desenvolvimentos positivos na região, em particular o acordo histórico entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Grécia, que resolve o litígio de longa data em torno do nome. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 3.5. | A COSAC insta os parceiros da Europa dos Balcãs Ocidentais/da Europa do Sudeste a reforçarem a sua resiliência face à desestabilização causada por ingerências externas e à desinformação, e a definirem as suas escolhas estratégicas em pleno alinhamento com a Política Externa e de Segurança Comum da UE. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 3.6. | Sublinhando a importância de todos os países vizinhos, a COSAC reconhece o valor da Parceria Oriental e salienta que o respetivo êxito apenas foi possível através dos esforços conjuntos de todas as instituições da UE, dos Estados-Membros da UE e dos próprios países da Parceria Oriental. A COSAC reitera a necessidade de manter as sanções contra a Rússia até que os acordos de Minsk sejam aplicados em pleno. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 3.7. | A cooperação estruturada permanente, enquanto parte integrante da política comum de segurança e defesa, visa contribuir para a estabilidade e a segurança no contexto geográfico da União Europeia. A COSAC valoriza esta cooperação como um instrumento de reforço da defesa europeia. |

4.   BREXIT – SITUAÇÃO ATUAL

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 4.1. | A COSAC regista que os líderes da UE27 reafirmaram na reunião do Conselho Europeu (artigo 50.o), em 17 de outubro de 2018, a sua plena confiança em Michel Barnier como negociador-chefe da União e a sua determinação em permanecerem unidos. A COSAC salienta que é imperativo preservar a integridade do mercado interno e a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente aos princípios do mercado interno. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 4.2. | A COSAC salienta que o Acordo de Sexta-Feira Santa deve ser incondicionalmente protegido em qualquer resultado de negociação, a fim de proporcionar aos cidadãos uma solução sustentável, frisando a importância de demonstrar solidariedade para com a Irlanda. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 4.3. | A COSAC congratula-se com o projeto de Acordo de Saída e encoraja o negociador-chefe da União a prosseguir os esforços para chegar a acordo quanto a uma declaração política sobre as relações futuras. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 4.4. | A COSAC salienta a importância da cooperação a nível interparlamentar com o Reino Unido após o Brexit e analisará as possíveis modalidades para a sua própria cooperação contínua com o Reino Unido uma vez que o acordo de saída seja concluído e seja conhecido o quadro para as relações futuras da UE com o Reino Unido. |

5.   POLÍTICA CLIMÁTICA E UNIÃO DA ENERGIA

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 5.1. | A COSAC reitera o compromisso da União Europeia e dos seus Estados-Membros em aplicar rápida e plenamente o Acordo de Paris e continuar a liderar a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através da adoção de propostas legislativas pendentes a nível da UE. O acordo continua a ser uma pedra angular dos esforços globais para combater eficazmente as alterações climáticas em todo o mundo. À luz do recente relatório do PIAC, a COSAC sublinha que o aumento da temperatura média mundial deve ser mantido bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais, devendo ser prosseguidos os esforços para limitar o aumento a 1,5 °C. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 5.2. | A COSAC acolhe favoravelmente o projeto da União da Energia e todo o trabalho no sentido da criação de uma política energética mais segura e sustentável. A COSAC apoia a abordagem global que coloca a União Europeia na vanguarda da luta contra as alterações climáticas e do aumento da produção de energias renováveis. Tendo em vista a COP24, que se realizará na Polónia entre 3 e 14 de dezembro de 2018, a COSAC espera que sejam adotadas regras ambiciosas e abrangentes de execução do Acordo de Paris. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 5.3. | A COSAC considera que o projeto da União da Energia pode dar um contributo substancial para alcançar os objetivos do Acordo de Paris. Sublinha, em especial, que a promoção das energias renováveis contribui para a realização dos objetivos estabelecidos no Acordo de Paris. Simultaneamente, a utilização de energias renováveis diminui a dependência da União Europeia em relação a importações de energia. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 5.4. | A COSAC aprova medidas que conduzam a uma adoção rápida e abrangente do pacote «Energias Limpas», em particular todas as medidas tomadas com o intuito de construir um mercado interno da eletricidade e melhorar a preparação para os riscos da União Europeia. Além disso, a COSAC congratula-se com a criação de um sistema de governação da União da Energia que integre o planeamento climático e energético num quadro único, na medida em que criaria um mecanismo de cooperação para supervisionar a execução dos objetivos da política climática e energética da UE para 2030. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 5.5. | A COSAC observa que alguns Estados-Membros recorrem a um único fornecedor de energia, o que constitui um desafio para a União Europeia – o maior importador mundial de energia. A COSAC apoia todos os esforços no sentido de maximizar a utilização de fontes endógenas de energia na União Europeia, em plena conformidade com os objetivos em matéria de clima, e de garantir o aprovisionamento energético e promover a diversificação das fontes de energia. A COSAC salienta que as medidas tomadas para proteger o ambiente e aumentar a produção de energia renovável contribuem também para a competitividade da União Europeia. Neste contexto, a COSAC salienta a importância da investigação e do desenvolvimento, expressando o seu apoio à promoção de novas tecnologias energéticas e de soluções inovadoras. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 5.6. | A energia deve permanecer a preços acessíveis para os cidadãos e as empresas. Embora defendendo planos conducentes à proteção do clima e do ambiente, a COSAC sublinha que deve ser assegurado um futuro sustentável para a indústria e as empresas, bem como uma concorrência leal. É necessário ter em conta a acessibilidade dos preços da energia e a competitividade da indústria europeia, bem como as necessidades específicas das indústrias com utilização intensiva de energia. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 5.7. | A COSAC reitera que a luta contra as alterações climáticas deve permanecer um dos principais objetivos da política ambiental da União Europeia. Ao mesmo tempo, não devem ser descuradas outras causas de poluição do ambiente. Neste contexto, a COSAC observa que os plásticos, designadamente os microplásticos, contribuem consideravelmente para a poluição, em especial das águas interiores e dos oceanos. A COSAC considera importante intensificar as atividades de combate à poluição causada pelo plástico e impedir a utilização de microplásticos em vários grupos de produtos. Apoia medidas destinadas a reduzir os resíduos de plástico, especialmente os plásticos de utilização única. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 5.8. | A COSAC congratula-se com as atividades do programa LIFE da União Europeia, que apoia a ação climática e os projetos ambientais e de conservação da natureza em toda a UE, sublinhando a importância de tais projetos. |

6.   UMA UNIÃO EUROPEIA TRANSPARENTE E MAIS PRÓXIMA DOS SEUS CIDADÃOS À LUZ DAS FUTURAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 6.1. | A COSAC sublinha o papel fundamental do princípio da subsidiariedade na aproximação da União Europeia aos seus cidadãos. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 6.2. | A COSAC acolhe com agrado o relatório realizado pelo Grupo de Trabalho sobre Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência», e a recente comunicação da Comissão Europeia intitulada «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE» e as respetivas recomendações no sentido de tornar a subsidiariedade mais ativa e visível. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 6.3. | A COSAC salienta que uma participação adequada dos parlamentos nacionais na elaboração de políticas e nos processos legislativos a nível europeu é de grande importância para garantir um elevado grau de transparência, eficiência e aceitação pública. A COSAC incentiva as instituições da UE e os parlamentos nacionais e regionais, as autoridades regionais e locais e a sociedade civil a trabalharem em conjunto para melhorar o intercâmbio de ideias entre os parlamentos, as autoridades e os cidadãos em toda a União Europeia. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 6.4. | A COSAC congratula-se com as propostas da Comissão Europeia no sentido de reforçar a comunicação com as autoridades regionais e locais e de ter em consideração as suas especificidades nas consultas gerais. A COSAC convida as autoridades regionais e locais a intensificarem a sua interação com a Comissão Europeia. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 6.5. | A COSAC considera que o relatório realizado pelo Grupo de Trabalho sobre Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência», e a comunicação da Comissão Europeia intitulada «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE» formam uma boa base para futuros debates. Tendo em conta a opinião por si expressa nas Conclusões da LVIII COSAC, relativa ao procedimento de criação do Grupo de Trabalho, a COSAC salienta a importância de esses debates preverem a participação ativa dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. Esses debates devem abranger, nomeadamente, a prorrogação do prazo de oito semanas para a apresentação de pareceres fundamentados no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, excluindo os períodos de interrupção dos trabalhos da contagem e o estudo da introdução de um prazo de doze semanas, bem como a questão de dar aos parlamentos nacionais a oportunidade suplementar de exprimirem os seus pontos de vista sobre a proporcionalidade e a base jurídica de uma proposta legislativa através de pareceres fundamentados, tendo em conta que certas alterações podem ser obtidas sem alterações do Tratado. A COSAC reitera o seu apoio ao chamado mecanismo de «cartão verde» como uma extensão do diálogo político entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 6.6. | A COSAC congratula-se com os esforços das instituições da UE no sentido de uma maior transparência. Neste contexto, reconhece os esforços que o Conselho tem vindo a desenvolver para rever as suas normas de transparência legislativa e congratula-se com os apelos no sentido de uma maior transparência por parte do Provedor de Justiça Europeu e dos parlamentos nacionais. A COSAC informa que acompanhará atentamente as discussões do Conselho, convidando-o a prestar informações sobre qualquer progresso relativo a estas reflexões em tempo útil, e reitera as conclusões apresentadas no ponto 2.8 do contributo da Reunião Plenária da LVIII COSAC (Estónia) e no ponto 2.6/2.7 do contributo da Reunião Plenária da LIX COSAC (Bulgária). No que diz respeito à proposta da Comissão Europeia em matéria de um registo de transparência obrigatório, a COSAC insta todas as partes interessadas a abordarem esta questão de forma construtiva. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 6.7. | A COSAC frisa que a representação dos cidadãos da União Europeia no Parlamento Europeu tem por base eleições livres e justas. Os partidos políticos a nível europeu servem de elo de ligação direta entre os cidadãos e o sistema político, contribuindo para a transparência e uma melhor compreensão dos processos de decisão da União Europeia. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 6.8. | Tendo em vista as próximas eleições europeias de 23 a 26 de maio de 2019, a COSAC congratula-se com os esforços envidados pelas instituições da UE para reforçar a resiliência democrática na Europa. Algumas medidas importantes para combater eficazmente os novos tipos de ameaças à realização de eleições livres e justas são, nomeadamente, garantir a transparência na propaganda política em linha, combater as campanhas de desinformação, melhorar as regras em matéria de financiamento dos partidos políticos europeus e reforçar a cibersegurança. |

| | | |
| --- | --- | --- |
| | 6.9. | A COSAC incentiva todos os cidadãos europeus a participarem ativamente nas próximas eleições europeias. Recorda, além disso, que todos os cidadãos da União Europeia têm o direito a participar de forma direta na vida democrática da União, nomeadamente através da Iniciativa de Cidadania Europeia. |

---

[(1)](#ntc1-C_2019012PT.01000101-E0001)  COM(2018) 634 final, COM(2018) 633 final e COM(2018) 631 final.

---