# Jornal Oficial C 462/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 462 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano21 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 462

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano21 de dezembro de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 462/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2018/C 462/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 9 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 462/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2018/C 462/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/1 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 462/01)

| Data de adoção da decisão | 7.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46100 (2017/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Planned Polish capacity mechanism |
| Base jurídica | Projekt ustawy o rynku mocy (druk nr 2017), dostępny pod adresem: http://www.sejm.gov.pl/Sejm8.nsf/druk.xsp?nr=2017 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: PLN 4 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 10 anos |
| Setores económicos | Produção de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. |
| ul. Warszawska 165, 05-520 Konstancin-Jeziorna |

Data de adoção da decisão

7.2.2018

Número do auxílio

SA.46100 (2017/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Planned Polish capacity mechanism

Base jurídica

Projekt ustawy o rynku mocy (druk nr 2017), dostępny pod adresem: http://www.sejm.gov.pl/Sejm8.nsf/druk.xsp?nr=2017

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: PLN 4 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

10 anos

Setores económicos

Produção de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A.

ul. Warszawska 165, 05-520 Konstancin-Jeziorna

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 21.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46698 (2017/NN) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien par appels d'offres au développement d'installations de production d'électricité à partir de biomasse. |
| Base jurídica | Code de l'énergie
  Code de l'énergie |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Outros — Complément de rémunération |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 626 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 131.3 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 17.2.2017 |
| Setores económicos | Produção de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DGEC |
| Tour Séquoïa — 92055 La Défense cedex |

Data de adoção da decisão

21.2.2018

Número do auxílio

SA.46698 (2017/NN)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien par appels d'offres au développement d'installations de production d'électricité à partir de biomasse.

Base jurídica

Code de l'énergie

Code de l'énergie

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Energias renováveis

Forma do auxílio

Outros — Complément de rémunération

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 626 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 131.3 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 17.2.2017

Setores económicos

Produção de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DGEC

Tour Séquoïa — 92055 La Défense cedex

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 7.11.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46727 (2016/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | verlenging van de uitbreiding van de regeling afdrachtvermindering zeevaart voor de commerciële zeezeilschepen (SA.34004) |
| Base jurídica | Artikel 1 lid 2 van de Wet vermindering afdracht loonbelasting en premie voor de volksverzekeringen. Hierin is de wet van toepassing verklaard op de zeilende CCV's |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6.6 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1.1 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.1.2017 — 31.12.2022 |
| Setores económicos | Transportes marítimos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Infrastructuur en Milieu |
| Plesmanweg 1-6 2597 JG Den Haag Nederland |

Data de adoção da decisão

7.11.2018

Número do auxílio

SA.46727 (2016/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

verlenging van de uitbreiding van de regeling afdrachtvermindering zeevaart voor de commerciële zeezeilschepen (SA.34004)

Base jurídica

Artikel 1 lid 2 van de Wet vermindering afdracht loonbelasting en premie voor de volksverzekeringen. Hierin is de wet van toepassing verklaard op de zeilende CCV's

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: EUR 6.6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1.1 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2017 — 31.12.2022

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Infrastructuur en Milieu

Plesmanweg 1-6 2597 JG Den Haag Nederland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.11.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48324 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mobilfunk Bayern |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung des Ausbaus der Mobilfunkversorgung im Freistaat Bayern (Mobilfunkrichtlinie — MFR) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | The three mobile network operators with spectrum licences for Germany, Wholesale providers of passive infrastructure for public mobile communications as concession-holders |
| Objetivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 85 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Energie und Technologie |
| Prinzregentenstr. 28, 80538 München |
| poststelle@stmwi.bayern.de |

Data de adoção da decisão

16.11.2018

Número do auxílio

SA.48324 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mobilfunk Bayern

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung des Ausbaus der Mobilfunkversorgung im Freistaat Bayern (Mobilfunkrichtlinie — MFR)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

The three mobile network operators with spectrum licences for Germany, Wholesale providers of passive infrastructure for public mobile communications as concession-holders

Objetivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 85 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Energie und Technologie

Prinzregentenstr. 28, 80538 München

poststelle@stmwi.bayern.de

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.11.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50331 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Gewährung von Beihilfen durch die Sächsische Tierseuchenkasse für den Aquakultursektor |
| Base jurídica | Beihilfesatzung der Sächsischen Tierseuchenkasse für den Aquakultursektor (Entwurf) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2.7 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.45 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Tierseuchenkasse |
| Löwenstraße 7a, 01099 Dresden |

Data de adoção da decisão

9.11.2018

Número do auxílio

SA.50331 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Gewährung von Beihilfen durch die Sächsische Tierseuchenkasse für den Aquakultursektor

Base jurídica

Beihilfesatzung der Sächsischen Tierseuchenkasse für den Aquakultursektor (Entwurf)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2.7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.45 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Tierseuchenkasse

Löwenstraße 7a, 01099 Dresden

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.11.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50459 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Ausgleich von Fischotterschäden im Rahmen eines Fischotter-Managements |
| Base jurídica | Bayern: Billigkeitsleistungen für Fischotterschäden |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.5 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kompetenzzentrum Förderprogramme der Landesanstalt für Landwirtschaft |
| 95615 Marktredwitz, Heinrich-Rockstroh-Straße 10 |

Data de adoção da decisão

9.11.2018

Número do auxílio

SA.50459 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Ausgleich von Fischotterschäden im Rahmen eines Fischotter-Managements

Base jurídica

Bayern: Billigkeitsleistungen für Fischotterschäden

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.5 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kompetenzzentrum Förderprogramme der Landesanstalt für Landwirtschaft

95615 Marktredwitz, Heinrich-Rockstroh-Straße 10

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.11.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50844 (2018/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | STEIERMARK | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Steirische Breitband- und Digitalinfrastrukturgesellschaft m.b.H. |
| Base jurídica | Bundesgesetz, mit dem ein Telekommunikationsgesetz erlassen wird (Telekommunikationsgesetz 2003 — TKG 2003); BGBl. I Nr. 70/2003 in der geltenden Fassung Bundesgesetz über den Schutz personenbezogener Daten (Datenschutzgesetz 2000 — DSG 2000), BGBl. I Nr. 165/1999 in der geltenden Fassung |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Steirische Breitband- und Digitalinfrastrukturgesellschaft m.b.H. |
| Objetivo | Infraestruturas de banda larga |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 60 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 10 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | A partir de 12.11.2018 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Amt der Steiermärkischen Landesregierung; Abteilung 12 Wirtschaft Tourismus Sport; Referat für Wirtschaft und Innovation |
| Nikolaiplatz 3; 8020 Graz |

Data de adoção da decisão

8.11.2018

Número do auxílio

SA.50844 (2018/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

STEIERMARK

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Steirische Breitband- und Digitalinfrastrukturgesellschaft m.b.H.

Base jurídica

Bundesgesetz, mit dem ein Telekommunikationsgesetz erlassen wird (Telekommunikationsgesetz 2003 — TKG 2003); BGBl. I Nr. 70/2003 in der geltenden Fassung Bundesgesetz über den Schutz personenbezogener Daten (Datenschutzgesetz 2000 — DSG 2000), BGBl. I Nr. 165/1999 in der geltenden Fassung

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Steirische Breitband- und Digitalinfrastrukturgesellschaft m.b.H.

Objetivo

Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 60 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 10 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

A partir de 12.11.2018

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der Steiermärkischen Landesregierung; Abteilung 12 Wirtschaft Tourismus Sport; Referat für Wirtschaft und Innovation

Nikolaiplatz 3; 8020 Graz

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.8.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51403 (2018/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Second prolongation of the resolution scheme for cooperative banks and small commercial banks |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U. z 2017 r. poz. 1937, ze zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 29 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 10.8.2018 — 15.7.2019 |
| Setores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa |
| Bankowy Fundusz Gwarancyjny |
| ul. ks. Ignacego Skorupki 4, 00-546 Warszawa |

Data de adoção da decisão

10.8.2018

Número do auxílio

SA.51403 (2018/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Second prolongation of the resolution scheme for cooperative banks and small commercial banks

Base jurídica

Ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U. z 2017 r. poz. 1937, ze zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: PLN 29 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

10.8.2018 — 15.7.2019

Setores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Finansów

ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa

Bankowy Fundusz Gwarancyjny

ul. ks. Ignacego Skorupki 4, 00-546 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51971 (2018/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE) | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation du régime d'aide à la production, rémunération et commercialisation de biogaz |
| Base jurídica | Loi modifiée du 5 août 1993 concernant l’utilisation rationnelle de l’énergie
  Loi modifiée du 1er août 2007 relative à l’organisation du marché du gaz naturel |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | biogas producers |
| Objetivo | Protecção do ambiente, Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Outros — Operating aid |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 45 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 3 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l’Économie |
| 19-21, boulevard Royal; L-2449 Luxembourg |

Data de adoção da decisão

24.10.2018

Número do auxílio

SA.51971 (2018/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE)

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation du régime d'aide à la production, rémunération et commercialisation de biogaz

Base jurídica

Loi modifiée du 5 août 1993 concernant l’utilisation rationnelle de l’énergie

Loi modifiée du 1er août 2007 relative à l’organisation du marché du gaz naturel

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

biogas producers

Objetivo

Protecção do ambiente, Energias renováveis

Forma do auxílio

Outros — Operating aid

Orçamento

Orçamento global: EUR 45 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l’Économie

19-21, boulevard Royal; L-2449 Luxembourg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/9

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2018/C 462/02)

| Data de adoção da decisão | 18.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50608 (2018/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Demonstrační farmy |
| Base jurídica | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací pro příslušný rok na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů
  Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 105 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2024 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 |

Data de adoção da decisão

18.10.2018

Número do auxílio

SA.50608 (2018/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Demonstrační farmy

Base jurídica

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací pro příslušný rok na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: CZK 105 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2024

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51048 (2018/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Romania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programul de susținere a crescătorilor de suine pentru activitatea de reproducție |
| Base jurídica | Lege privind aprobarea programului de susținere a crescătorilor de suine pentru activitatea de reproducție |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: RON 1 672.8674 (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale |
| Blvd Carol I nr. 2-4 Sector 3 București |

Data de adoção da decisão

25.10.2018

Número do auxílio

SA.51048 (2018/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

Romania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programul de susținere a crescătorilor de suine pentru activitatea de reproducție

Base jurídica

Lege privind aprobarea programului de susținere a crescătorilor de suine pentru activitatea de reproducție

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: RON 1 672.8674 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

Blvd Carol I nr. 2-4 Sector 3 București

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51521 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bund: Förderbereich 3A «Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse» des GAK-Rahmenplans, Notifizierung der Förderung von mittelgroßen Unternehmen im Zusammenhang mit der Maßnahme 2.0 «Investitionen in die Verarbeitung und Vermarktung landwirtschaftlicher Erzeugnisse» |
| Base jurídica | Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» (GAK-Gesetz — GAKG)
  Förderbereich 3A «Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse» des Rahmensplans der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1.8 (em milhões) |
| Intensidade | 35 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Zuständige Behörde des jeweiligen Bundeslandes |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

16.10.2018

Número do auxílio

SA.51521 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bund: Förderbereich 3A «Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse» des GAK-Rahmenplans, Notifizierung der Förderung von mittelgroßen Unternehmen im Zusammenhang mit der Maßnahme 2.0 «Investitionen in die Verarbeitung und Vermarktung landwirtschaftlicher Erzeugnisse»

Base jurídica

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» (GAK-Gesetz — GAKG)

Förderbereich 3A «Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse» des Rahmensplans der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 1.8 (em milhões)

Intensidade

35 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Zuständige Behörde des jeweiligen Bundeslandes

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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