# Jornal Oficial C 445/10 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 445 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano10 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 445

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano10 de dezembro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 445/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 445/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 445/02 | Processo C-442/18 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2018 pelo Banco Central Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-251/15, Espírito Santo Financial (Portugal)/Banco Central Europeu | 2 |
| 2018/C 445/03 | Processo C-506/18: Recurso interposto em 1 de agosto de 2018 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de maio de 2018 no processo T-566/16, Josefsson/Parlamento | 3 |
| 2018/C 445/04 | Processo C-527/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de agosto de 2018 — Gesamtverband Autoteile-Handel e.V. / KIA Motors Corporation | 4 |
| 2018/C 445/05 | Processo C-528/18 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2018 pela Outsource Professional Services Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 31 de maio de 2018 no processo T-340/16, Flatworld Solutions Pvt Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 4 |
| 2018/C 445/06 | Processo C-584/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 19 de setembro de 2018 — D. Z./Blue Air — Airline Management Solutions S.R.L. | 5 |
| 2018/C 445/07 | Processo C-595/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por The Goldman Sachs Group Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-419/14, The Goldman Sachs Group / Comissão Europeia | 6 |
| 2018/C 445/08 | Processo C-605/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de setembro de 2018 — Adler Real Estate AG e o. | 7 |
| 2018/C 445/09 | Processo C-613/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira | 8 |
| 2018/C 445/10 | Processo C-614/18: Ação intentada em 28 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Eslovaca | 8 |
| 2018/C 445/11 | Processo C-615/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 28 de setembro de 2018 — Processo penal contra UY | 9 |
| 2018/C 445/12 | Processo C-621/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Edimburgo (Reino Unido) em 3 de outubro de 2018 — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union | 10 |
| 2018/C 445/13 | Processo C-636/18: Ação intentada em 11 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / República Francesa | 10 |
| 2018/C 445/14 | Processo C-638/18: Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia | 11 |
| 2018/C 445/15 | Processo C-642/18: Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 12 |
| 2018/C 445/16 | Processo C-664/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 12 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 445/17 | Processo T-435/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Bacardi /EUIPO Palírna U zeleného stromu (42 BELOW) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 42 BELOW — Marca figurativa nacional anterior não registada VODKA 42 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO] | 14 |
| 2018/C 445/18 | Processo T-299/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Nova/Comissão (Cláusula compromissória — Contrato de subvenção celebrado no âmbito do projeto piloto de criação de uma rede de contactos e de debates entre municípios sobre as experiências e as melhores práticas em matéria de realojamento e de integração dos refugiados — Inexistência de uma avaliação objetiva dos resultados do projeto — Proporcionalidade — Reembolso dos montantes pagos — Medidas de instrução — Pedido reconvencional) | 14 |
| 2018/C 445/19 | Processo T-477/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Epsilon International / Comissão [Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Interesse em agir — Custos elegíveis — Suspensão do pagamento — Pedido de anulação — Decisão de inscrever a recorrente na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade] | 15 |
| 2018/C 445/20 | Processo T-63/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Grupo Orenes/EUIPO — Akamon Entertainment Millenium (Bingo VIVA! Slots) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia Bingo VIVA! Slots — Marca figurativa da União Europeia anterior vive bingo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Objeto do litígio | 16 |
| 2018/C 445/21 | Processo T-162/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Fernández González/Comissão Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.o, alínea c), do ROA — Anúncio de vaga para um lugar de agente temporário abrangido pelo artigo 2.o, alínea b), do ROA — Rejeição de candidatura — Exceção de ilegalidade — Artigo 8.o do ROA — Responsabilidade — Perda de oportunidade | 16 |
| 2018/C 445/22 | Processo T-261/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Bayer/EUIPO — Uni-Pharma (SALOSPIR) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia SALOSPIR — Marcas figurativas anteriores da União Europeia que representam barras de cores e marcas nacionais anteriores Aspirin — Motivos relativos de recusa — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prestígio — Artigo 8.o, n.o5, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o5, do Regulamento 2017/1001) — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja meramente local — Artigo 8.o, n.o4, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o4, do Regulamento 2017/1001) | 17 |
| 2018/C 445/23 | Processo T-400/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Deza/Comissão [Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) no 1272/2008 — Classificação, etiquetagem e embalagem de certas substâncias — Regulamento (UE) 2017/776 — Classificação da antraquinona — Substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido — Erro manifesto de apreciação — Conceito de substância — Segurança jurídica — Direito de propriedade] | 18 |
| 2018/C 445/24 | Processo T-594/18: Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Pharma Mar/Comissão | 18 |
| 2018/C 445/25 | Processo T-596/18: Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — ZL / EUIPO | 20 |
| 2018/C 445/26 | Processo T-604/18: Recurso interposto em 9 de outubro de 2018 — Google e Alphabet/Comissão | 21 |
| 2018/C 445/27 | Processo T-609/18: Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Fujifilm Recording Media/EUIPO — iTernity (d:ternity) | 22 |
| 2018/C 445/28 | Processo T-624/18: Recurso interposto em 18 de outubro de 2018 — Gres de Aragón/EUIPO (GRES ARAGÓN) | 23 |
| 2018/C 445/29 | Processo T-629/18: Recurso interposto em 18 de outubro de 2018 — mobile.de/EUIPO (Representação de um automóvel num balão) | 23 |
| 2018/C 445/30 | Processo T-631/18: Recurso interposto em 17 de outubro de 2018 — Herholz Vertrieb/EUIPO (#) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 445/02

Processo C-442/18 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2018 pelo Banco Central Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-251/15, Espírito Santo Financial (Portugal)/Banco Central Europeu

2

2018/C 445/03

Processo C-506/18: Recurso interposto em 1 de agosto de 2018 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de maio de 2018 no processo T-566/16, Josefsson/Parlamento

3

2018/C 445/04

Processo C-527/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de agosto de 2018 — Gesamtverband Autoteile-Handel e.V. / KIA Motors Corporation

4

2018/C 445/05

Processo C-528/18 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2018 pela Outsource Professional Services Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 31 de maio de 2018 no processo T-340/16, Flatworld Solutions Pvt Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

4

2018/C 445/06

Processo C-584/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 19 de setembro de 2018 — D. Z./Blue Air — Airline Management Solutions S.R.L.

5

2018/C 445/07

Processo C-595/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por The Goldman Sachs Group Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-419/14, The Goldman Sachs Group / Comissão Europeia

6

2018/C 445/08

Processo C-605/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de setembro de 2018 — Adler Real Estate AG e o.

7

2018/C 445/09

Processo C-613/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira

8

2018/C 445/10

Processo C-614/18: Ação intentada em 28 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Eslovaca

8

2018/C 445/11

Processo C-615/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 28 de setembro de 2018 — Processo penal contra UY

9

2018/C 445/12

Processo C-621/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Edimburgo (Reino Unido) em 3 de outubro de 2018 — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union

10

2018/C 445/13

Processo C-636/18: Ação intentada em 11 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / República Francesa

10

2018/C 445/14

Processo C-638/18: Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

11

2018/C 445/15

Processo C-642/18: Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

12

2018/C 445/16

Processo C-664/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

12

Tribunal Geral

2018/C 445/17

Processo T-435/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Bacardi /EUIPO Palírna U zeleného stromu (42 BELOW) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 42 BELOW — Marca figurativa nacional anterior não registada VODKA 42 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO]

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2018/C 445/18

Processo T-299/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Nova/Comissão (Cláusula compromissória — Contrato de subvenção celebrado no âmbito do projeto piloto de criação de uma rede de contactos e de debates entre municípios sobre as experiências e as melhores práticas em matéria de realojamento e de integração dos refugiados — Inexistência de uma avaliação objetiva dos resultados do projeto — Proporcionalidade — Reembolso dos montantes pagos — Medidas de instrução — Pedido reconvencional)

14

2018/C 445/19

Processo T-477/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Epsilon International / Comissão [Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Interesse em agir — Custos elegíveis — Suspensão do pagamento — Pedido de anulação — Decisão de inscrever a recorrente na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]

15

2018/C 445/20

Processo T-63/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Grupo Orenes/EUIPO — Akamon Entertainment Millenium (Bingo VIVA! Slots) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia Bingo VIVA! Slots — Marca figurativa da União Europeia anterior vive bingo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Objeto do litígio

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2018/C 445/21

Processo T-162/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Fernández González/Comissão Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.o, alínea c), do ROA — Anúncio de vaga para um lugar de agente temporário abrangido pelo artigo 2.o, alínea b), do ROA — Rejeição de candidatura — Exceção de ilegalidade — Artigo 8.o do ROA — Responsabilidade — Perda de oportunidade

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2018/C 445/22

Processo T-261/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Bayer/EUIPO — Uni-Pharma (SALOSPIR) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia SALOSPIR — Marcas figurativas anteriores da União Europeia que representam barras de cores e marcas nacionais anteriores Aspirin — Motivos relativos de recusa — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prestígio — Artigo 8.o, n.o5, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o5, do Regulamento 2017/1001) — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja meramente local — Artigo 8.o, n.o4, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o4, do Regulamento 2017/1001)

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Processo T-400/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Deza/Comissão [Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) no 1272/2008 — Classificação, etiquetagem e embalagem de certas substâncias — Regulamento (UE) 2017/776 — Classificação da antraquinona — Substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido — Erro manifesto de apreciação — Conceito de substância — Segurança jurídica — Direito de propriedade]

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2018/C 445/24

Processo T-594/18: Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Pharma Mar/Comissão

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2018/C 445/25

Processo T-596/18: Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — ZL / EUIPO

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2018/C 445/26

Processo T-604/18: Recurso interposto em 9 de outubro de 2018 — Google e Alphabet/Comissão

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2018/C 445/27

Processo T-609/18: Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Fujifilm Recording Media/EUIPO — iTernity (d:ternity)

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2018/C 445/28

Processo T-624/18: Recurso interposto em 18 de outubro de 2018 — Gres de Aragón/EUIPO (GRES ARAGÓN)

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2018/C 445/29

Processo T-629/18: Recurso interposto em 18 de outubro de 2018 — mobile.de/EUIPO (Representação de um automóvel num balão)

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2018/C 445/30

Processo T-631/18: Recurso interposto em 17 de outubro de 2018 — Herholz Vertrieb/EUIPO (#)

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/1 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 445/01)

Última publicação

JO C 436 de 3.12.2018

Lista das publicações anteriores

JO C 427 de 26.11.2018

JO C 408 de 12.11.2018

JO C 399 de 5.11.2018

JO C 392 de 29.10.2018

JO C 381 de 22.10.2018

JO C 373 de 15.10.2018

Estes textos encontram-se disponíveis no

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/2 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/2

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Recurso interposto em 5 de julho de 2018 pelo Banco Central Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-251/15, Espírito Santo Financial (Portugal)/Banco Central Europeu

(Processo C-442/18 P)

(2018/C 445/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère, M. Ioannidis, agentes, H.-G. Kamman, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA

Pedidos do recorrente

| — | Anular o ponto 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018, Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA/BCE, T-251/15, EU:T:2018:234; |
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Anular o ponto 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018, Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA/BCE, T-251/15, EU:T:2018:234;

| — | Julgar o recurso improcedente também no que diz respeito à recusa do BCE em divulgar o montante de crédito nos excertos das atas que registaram a decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014; |
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Julgar o recurso improcedente também no que diz respeito à recusa do BCE em divulgar o montante de crédito nos excertos das atas que registaram a decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014;

| — | Subsidiariamente ao segundo pedido, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie; |
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Subsidiariamente ao segundo pedido, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie;

| — | Condenar o recorrente na primeira instância e recorrido no presente processo a suportar dois terços (2/3) e o BCE a suportar um terço (1/3) das despesas do processo. |
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Condenar o recorrente na primeira instância e recorrido no presente processo a suportar dois terços (2/3) e o BCE a suportar um terço (1/3) das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro e único fundamento de recurso: violação do artigo 10.o, n.o 4, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatuto») e do primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2004/258 (1)

O Banco Central Europeu alega que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 10.o, n.o 4, do Estatuto e o primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2004/258, ao considerar, no acórdão recorrido, em especial nos n.os 55, 75-81,124 e 161, que a discricionariedade do Conselho do BCE no que respeita à divulgação das atas «deve ser exercida em conformidade com as condições e limites estabelecidos na Decisão 2004/258» (n.o 80), o que significa, no caso vertente, que o BCE está obrigado a apresentar fundamentos que expliquem como a divulgação de informações contidas nas atas do procedimento no Conselho do BCE, que registam as respetivas decisões, prejudicam de forma específica e efetiva o interesse público relativo à confidencialidade dos procedimentos dos órgãos decisórios do BCE.

O artigo 10.o, n.o 4, do Estatuto estabelece a presunção de que a confidencialidade da informação que integra os procedimentos do Conselho do BCE deve ser mantida para proteger a independência e eficácia do BCE. Esta regra de direito primário, da qual o direito secundário não se pode desviar, também se aplica às partes das atas que registam as decisões do Conselho do BCE. Esta presunção é reiterada no primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2004/258. Decorre do princípio geral da confidencialidade dos procedimentos do Conselho do BCE, incluindo das suas decisões, conforme previsto no artigo 10.o, n.o 4, do Estatuto, que o BCE não necessita de sujeitar a sua decisão de tornar público o resultado das suas deliberações aos requisitos substantivos e procedimentais estabelecidos na Decisão 2004/258. Em particular, não tem de explicar por que motivo a divulgação dessas atas do Conselho do BCE prejudicaria de forma específica e efetiva o interesse público relativo à confidencialidade dos procedimentos do Conselho do BCE.

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(1)  Decisão 2004/258/CE do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (JO 2004, L 80, p. 42).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/3 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/3

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2018 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de maio de 2018 no processo T-566/16, Josefsson/Parlamento

(Processo C-506/18)

(2018/C 445/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro, V. Montebello-Demogeot, agentes)

Outra parte no processo: Erik Josefsson

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Por conseguinte, julgar improcedente a petição apresentada em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, julgar improcedente a petição apresentada em primeira instância;

| — | Condenar as partes a suportar as suas próprias despesas no presente processo; |
| --- | --- |

—

Condenar as partes a suportar as suas próprias despesas no presente processo;

| — | Condenar E. Josefsson a suportar as despesas referentes à primeira instância. |
| --- | --- |

—

Condenar E. Josefsson a suportar as despesas referentes à primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| (i) | Erro de direito, desvirtuamento dos factos e falta de fundamentação da conclusão de que o requisito de formação em Direito foi o motivo do despedimento do recorrente em primeira instância; |
| --- | --- |

(i)

Erro de direito, desvirtuamento dos factos e falta de fundamentação da conclusão de que o requisito de formação em Direito foi o motivo do despedimento do recorrente em primeira instância;

| (ii) | Erro de direito na conclusão de que a adoção de um organigrama e as decisões a este relativas, bem como a descrição dos postos de trabalho dele constantes, deve ser sujeita ao direito do recorrente em primeira instância a ser ouvido; |
| --- | --- |

(ii)

Erro de direito na conclusão de que a adoção de um organigrama e as decisões a este relativas, bem como a descrição dos postos de trabalho dele constantes, deve ser sujeita ao direito do recorrente em primeira instância a ser ouvido;

| (iii) | Desvirtuamento dos factos, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação da conclusão de que, se o recorrente em primeira instância também tivesse sido ouvido sobre a questão da sua formação em Direito, essa audição teria efetivamente mudado o resultado do processo decisório em causa. |
| --- | --- |

(iii)

Desvirtuamento dos factos, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação da conclusão de que, se o recorrente em primeira instância também tivesse sido ouvido sobre a questão da sua formação em Direito, essa audição teria efetivamente mudado o resultado do processo decisório em causa.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/4 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de agosto de 2018 — Gesamtverband Autoteile-Handel e.V. / KIA Motors Corporation

(Processo C-527/18)

(2018/C 445/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Gesamtverband Autoteile-Handel e.V.

Recorrida: KIA Motors Corporation

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o fabricante facultar aos operadores independentes as informações visadas no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1) num formato eletrónico que permita o seu tratamento posterior? |
| --- | --- |

1)

Deve o fabricante facultar aos operadores independentes as informações visadas no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1) num formato eletrónico que permita o seu tratamento posterior?

| 2) | São os operadores independentes objeto de uma discriminação proibida pelo artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 quando um fabricante, por intermédio de um prestador de serviços de informação, lança um novo canal para a venda de peças sobressalentes de origem por concessionários ou oficinas de reparação autorizados? |
| --- | --- |

2)

São os operadores independentes objeto de uma discriminação proibida pelo artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 quando um fabricante, por intermédio de um prestador de serviços de informação, lança um novo canal para a venda de peças sobressalentes de origem por concessionários ou oficinas de reparação autorizados?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/4 |
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10.12.2018

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C 445/4

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Recurso interposto em 13 de agosto de 2018 pela Outsource Professional Services Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 31 de maio de 2018 no processo T-340/16, Flatworld Solutions Pvt Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-528/18 P)

(2018/C 445/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Outsource Professional Services Ltd (representante: A. Kempter, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Flatworld Solutions Pvt. Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 31 de maio de 2018, no processo T-340/16; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 31 de maio de 2018, no processo T-340/16;

| — | confirmar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de abril de 2016, no processo número R 611/2015-4; |
| --- | --- |

—

confirmar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de abril de 2016, no processo número R 611/2015-4;

| — | condenar a Flatworld Solutions Pvt. Ltd no pagamento das despesas incluindo aquelas em que necessariamente incorreu a recorrente, titular/sucessora da marca da União Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar a Flatworld Solutions Pvt. Ltd no pagamento das despesas incluindo aquelas em que necessariamente incorreu a recorrente, titular/sucessora da marca da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem fundamento na violação do direito da União pelo Tribunal Geral, nomeadamente do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento 2015/2424 do Conselho (2).

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a titular/predecessora da marca atuou de má-fé quando apresentou o pedido de registo de marca n.o 006035547. O Tribunal Geral interpretou erradamente o conceito de má-fé. A utilização de termos descritivos para descrever uma atividade comercial não configura nenhuma desonestidade ou falta de ética. Por conseguinte, a marca não foi registada de má-fé.

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(1)  Regulamento (CE) 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO 2015, L 341, p. 21).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 445/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 19 de setembro de 2018 — D. Z./Blue Air — Airline Management Solutions S.R.L.

(Processo C-584/18)

(2018/C 445/06)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Eparchiako Dikastirio Larnakas

Partes no processo principal

Demandante: D. Z.

Demandada: Blue Air — Airline Management Solutions S.R.L.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se correta a interpretação segundo a qual a Decisão n.o 565/2014/EU (1) produz diretamente efeitos jurídicos sob a forma, por um lado, de direitos dos nacionais de países terceiros de não estarem sujeitos à obrigação de visto para a sua entrada no Estado-Membro de destino e, por outro, da obrigação que incumbe ao Estado-Membro de destino em questão de não exigir esse visto, quando os nacionais de países terceiros possuam um visto ou título de residência compreendidos na lista daqueles que beneficiam do reconhecimento mútuo com base na Decisão n.o 565/2014/UE, que o Estado-Membro de destino se comprometeu a aplicar? |
| --- | --- |

1)

Deve considerar-se correta a interpretação segundo a qual a Decisão n.o 565/2014/EU (1) produz diretamente efeitos jurídicos sob a forma, por um lado, de direitos dos nacionais de países terceiros de não estarem sujeitos à obrigação de visto para a sua entrada no Estado-Membro de destino e, por outro, da obrigação que incumbe ao Estado-Membro de destino em questão de não exigir esse visto, quando os nacionais de países terceiros possuam um visto ou título de residência compreendidos na lista daqueles que beneficiam do reconhecimento mútuo com base na Decisão n.o 565/2014/UE, que o Estado-Membro de destino se comprometeu a aplicar?

| 2) | Quando uma transportadora aérea no aeroporto do Estado-Membro de partida, diretamente e/ou através dos seus representantes e agentes autorizados, recuse o embarque de um passageiro, invocando a recusa das autoridades do Estado-Membro de destino de autorizar a sua entrada nesse Estado, pela pretensa falta de visto de entrada (visa), pode considerar-se que a transportadora aérea exerce uma função e atua como emanação do Estado em causa (emanation of State), de modo que o passageiro lesado possa opor-lhe a Decisão n.o 565/2014/UE perante o órgão jurisdicional do Estado-Membro de destino, para demonstrar que tinha o direito de entrar sem um visto adicional e de pedir uma indemnização pela violação desse direito e, em consequência, pelo incumprimento do seu contrato de transporte? |
| --- | --- |

2)

Quando uma transportadora aérea no aeroporto do Estado-Membro de partida, diretamente e/ou através dos seus representantes e agentes autorizados, recuse o embarque de um passageiro, invocando a recusa das autoridades do Estado-Membro de destino de autorizar a sua entrada nesse Estado, pela pretensa falta de visto de entrada (visa), pode considerar-se que a transportadora aérea exerce uma função e atua como emanação do Estado em causa (emanation of State), de modo que o passageiro lesado possa opor-lhe a Decisão n.o 565/2014/UE perante o órgão jurisdicional do Estado-Membro de destino, para demonstrar que tinha o direito de entrar sem um visto adicional e de pedir uma indemnização pela violação desse direito e, em consequência, pelo incumprimento do seu contrato de transporte?

| 3) | Pode uma transportadora aérea, diretamente e/ou através dos seus representantes e agentes autorizados, recusar o embarque do nacional de um país terceiro com base numa decisão das autoridades do Estado-Membro de destino que recusa a entrada no território desse Estado-Membro, sem previamente emitir e/ou entregar ao referido nacional uma decisão escrita e fundamentada de recusa de entrada [v. artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 2016/399 (2), antigo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006, que estabelece a tomada de uma decisão fundamentada para a recusa de entrada], para que seja garantido o respeito dos direitos fundamentais e, em particular, a proteção jurisdicional dos direitos do passageiro lesado (v. artigo 4.o do mesmo regulamento)? |
| --- | --- |

3)

Pode uma transportadora aérea, diretamente e/ou através dos seus representantes e agentes autorizados, recusar o embarque do nacional de um país terceiro com base numa decisão das autoridades do Estado-Membro de destino que recusa a entrada no território desse Estado-Membro, sem previamente emitir e/ou entregar ao referido nacional uma decisão escrita e fundamentada de recusa de entrada [v. artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 2016/399 (2), antigo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006, que estabelece a tomada de uma decisão fundamentada para a recusa de entrada], para que seja garantido o respeito dos direitos fundamentais e, em particular, a proteção jurisdicional dos direitos do passageiro lesado (v. artigo 4.o do mesmo regulamento)?

| 4) | Deve o artigo 2.o, [alínea] j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (3) ser interpretado no sentido de que está excluído do seu âmbito de aplicação o caso de recusa de embarque de um passageiro sempre que tal for decidido pela transportadora aérea com fundamento em pretensa «falta da necessária documentação de viagem»? É correta a interpretação segundo a qual a recusa de embarque está abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento quando seja decidido judicialmente, de acordo com as circunstâncias particulares de cada caso concreto, que os documentos de viagem eram suficientes e que a recusa de embarque era injustificada ou era ilegal por infringir o direito europeu? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 2.o, [alínea] j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (3) ser interpretado no sentido de que está excluído do seu âmbito de aplicação o caso de recusa de embarque de um passageiro sempre que tal for decidido pela transportadora aérea com fundamento em pretensa «falta da necessária documentação de viagem»? É correta a interpretação segundo a qual a recusa de embarque está abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento quando seja decidido judicialmente, de acordo com as circunstâncias particulares de cada caso concreto, que os documentos de viagem eram suficientes e que a recusa de embarque era injustificada ou era ilegal por infringir o direito europeu?

| 5) | Pode um passageiro ser privado do direito a indemnização previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, se a transportadora aérea invocar uma cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em caso de pretensa falta da necessária documentação de viagem, quando essa cláusula conste das normais, e previamente publicadas, condições de exercício e/ou de prestação de serviços de uma transportadora aérea? O artigo 15.o, conjugado com o artigo 14.o do mesmo regulamento, opõe-se à à aplicação dessas cláusulas restritivas e/ou de exclusão da responsabilidade da transportadora aérea? |
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5)

Pode um passageiro ser privado do direito a indemnização previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, se a transportadora aérea invocar uma cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em caso de pretensa falta da necessária documentação de viagem, quando essa cláusula conste das normais, e previamente publicadas, condições de exercício e/ou de prestação de serviços de uma transportadora aérea? O artigo 15.o, conjugado com o artigo 14.o do mesmo regulamento, opõe-se à à aplicação dessas cláusulas restritivas e/ou de exclusão da responsabilidade da transportadora aérea?

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(1)  Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE (JO 2014, L 157, p. 23).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO 2016, L 77, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/6 |
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10.12.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 445/6

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por The Goldman Sachs Group Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-419/14, The Goldman Sachs Group / Comissão Europeia

(Processo C-595/18 P)

(2018/C 445/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Goldman Sachs Group Inc. (representantes: A. Mangiaracina, avvocatessa, J. Koponen, advokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Prysmian SpA, Prysmian Cavi e Sistemi Srl

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
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—

anular o acórdão recorrido;

| — | anular, total ou parcialmente (por exemplo, a partir de maio de 2007 ou de novembro de 2007, altura em que o GS Group e as suas subsidiárias apenas detinham cerca de 45 % e 26 % das ações da Prysmian, respetivamente), os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2014) 2139 (1) da Comissão de 2 de abril de 2014, na parte em que dizem respeito à recorrente; e/ou |
| --- | --- |

—

anular, total ou parcialmente (por exemplo, a partir de maio de 2007 ou de novembro de 2007, altura em que o GS Group e as suas subsidiárias apenas detinham cerca de 45 % e 26 % das ações da Prysmian, respetivamente), os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2014) 2139 (1) da Comissão de 2 de abril de 2014, na parte em que dizem respeito à recorrente; e/ou

| — | reduzir a coima imposta à recorrente no artigo 2.o da Decisão C(2014) 2139 da Comissão de 2 de abril de 2014; e |
| --- | --- |

—

reduzir a coima imposta à recorrente no artigo 2.o da Decisão C(2014) 2139 da Comissão de 2 de abril de 2014; e

| — | condenar a Comissão nas despesas dos processos nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas dos processos nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: O Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (2) ao ter declarado que a recorrente é responsável por uma infração cometida pela Prysmian entre 29 de julho de 2005 e 3 de maio de 2007 («período pré-OPI»).

Segundo fundamento: A recorrente não exerceu influência determinante na aceção exigida pela jurisprudência entre 3 de maio de 2007 e 28 de janeiro de 2009 («período pós-OPI»).

Terceiro fundamento: Requer que o Tribunal de Justiça conceda à recorrente o benefício de qualquer redução no montante da coima aplicada à Prysmian.

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(1)  Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/7 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de setembro de 2018 — Adler Real Estate AG e o.

(Processo C-605/18)

(2018/C 445/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Adler Real Estate AG, Petrus Advisers LLP, TZ

Autoridade recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 1 A, parágrafo 4, alínea iii), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ser interpretado no sentido de que um pressuposto para que seja admissível a sujeição dos «titulares de ações, ou [das] pessoas singulares ou coletivas» a «requisitos mais rigorosos» é que as «disposições legais, regulamentares ou administrativas» que preveem requisitos mais rigorosos para a publicidade de participações sociais sejam «sujeitas à supervisão» da autoridade designada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE (2) relativa às ofertas públicas de aquisição, e que esta supervisão abranja o cumprimento dos requisitos mais rigorosos, na aceção da Diretiva 2004/109/CE, em matéria de publicidade de participações sociais? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1 A, parágrafo 4, alínea iii), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ser interpretado no sentido de que um pressuposto para que seja admissível a sujeição dos «titulares de ações, ou [das] pessoas singulares ou coletivas» a «requisitos mais rigorosos» é que as «disposições legais, regulamentares ou administrativas» que preveem requisitos mais rigorosos para a publicidade de participações sociais sejam «sujeitas à supervisão» da autoridade designada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE (2) relativa às ofertas públicas de aquisição, e que esta supervisão abranja o cumprimento dos requisitos mais rigorosos, na aceção da Diretiva 2004/109/CE, em matéria de publicidade de participações sociais?

| 2) | O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma prática nacional segundo a qual se considera que uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.o, da Diretiva 2004/25/CE, que conclui pela infração, por uma pessoa singular, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, também tem efeito vinculativo no quadro de um processo contraordenacional instaurado contra a mesma pessoa singular, por infração a disposições de direito interno conexas com as primeiras e adotadas para transposição da Diretiva 2004/109/CE (Diretiva da Transparência), o que impede essa pessoa singular de contestar, do ponto de vista jurídico e factual, a infração à lei cuja existência já fora declarada por decisão definitiva? |
| --- | --- |

2)

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma prática nacional segundo a qual se considera que uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.o, da Diretiva 2004/25/CE, que conclui pela infração, por uma pessoa singular, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, também tem efeito vinculativo no quadro de um processo contraordenacional instaurado contra a mesma pessoa singular, por infração a disposições de direito interno conexas com as primeiras e adotadas para transposição da Diretiva 2004/109/CE (Diretiva da Transparência), o que impede essa pessoa singular de contestar, do ponto de vista jurídico e factual, a infração à lei cuja existência já fora declarada por decisão definitiva?

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(1)  JO 2004, L 390, p. 38.

(2)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142, p. 12).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-613/18)

(2018/C 445/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Tributário de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Estado do Canadá

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

No âmbito da tributação aos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma entidade não residente, é compatível com o princípio da proibição da restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, a existência de uma taxa efetiva de IRC mais gravosa aplicada às entidades residentes num país terceiro do que a aplicável a um residente em território nacional de idêntica natureza?

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 445/8

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Ação intentada em 28 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-614/18)

(2018/C 445/10)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e C. Cattabriga, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da recorrente

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que a República Eslovaca, ao negar aos cidadãos de países terceiros que não sejam familiares de cidadãos da União Europeia e cujo pedido de visto tenha sido indeferido, ou cujo visto tenha sido anulado ou revogado, o direito de recorrer judicialmente, conforme definido no direito da União, não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o disposto no artigo 32.o, n.o 3, o artigo 34.o, n.o 7, e o artigo 35.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 (1) (Código de Vistos); |
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—

declarar que a República Eslovaca, ao negar aos cidadãos de países terceiros que não sejam familiares de cidadãos da União Europeia e cujo pedido de visto tenha sido indeferido, ou cujo visto tenha sido anulado ou revogado, o direito de recorrer judicialmente, conforme definido no direito da União, não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o disposto no artigo 32.o, n.o 3, o artigo 34.o, n.o 7, e o artigo 35.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 (1) (Código de Vistos);

| — | condenar a República Eslovaca nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a Comissão alega que as questões jurídicas controvertidas no processo em apreço foram claramente respondidas pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-403/16, El Hassani, no qual o Tribunal declarou que o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (2), lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação dos Estados-Membros devem prever um procedimento de recurso contra as decisões de recusa de visto, cujas modalidades estão definidas no ordenamento jurídico de cada Estado-Membro no respeito dos princípios da equivalência e da efetividade. Tal procedimento deve incluir, numa determinada fase do processo, um recurso jurisdicional.

Por conseguinte, a Comissão conclui que os argumentos aduzidos pela República Eslovaca durante a fase pré-contenciosa do processo em apreço não podem proceder e reitera a sua posição segundo a qual a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem indicadas na petição inicial.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO 2009, L 243, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 182, p. 1).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/9 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 28 de setembro de 2018 — Processo penal contra UY

(Processo C-615/18)

(2018/C 445/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kehl

Partes no processo principal

Processo penal

contra

UY

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o direito da União Europeia, em especial a Diretiva 2012/13 (1), bem como os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que permite que num processo penal seja ordenado ao arguido, apenas por não ter residência nesse Estado-Membro mas sim noutro Estado-Membro, que nomeie um representante habilitado para ser notificado de uma sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo contra o arguido, com a consequência de que essa sentença transitará em julgado, pelo que se verificará o pressuposto legal para que um ato posterior do arguido seja punível (caso julgado quanto à matéria de facto), ainda que o arguido não tenha, de facto, conhecimento da sentença condenatória em processo sumaríssimo e não seja assegurado que o arguido dela toma conhecimento de um modo comparável ao que ocorre em caso de notificação da sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo quando o arguido tem residência no Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Deve o direito da União Europeia, em especial a Diretiva 2012/13 (1), bem como os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que permite que num processo penal seja ordenado ao arguido, apenas por não ter residência nesse Estado-Membro mas sim noutro Estado-Membro, que nomeie um representante habilitado para ser notificado de uma sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo contra o arguido, com a consequência de que essa sentença transitará em julgado, pelo que se verificará o pressuposto legal para que um ato posterior do arguido seja punível (caso julgado quanto à matéria de facto), ainda que o arguido não tenha, de facto, conhecimento da sentença condenatória em processo sumaríssimo e não seja assegurado que o arguido dela toma conhecimento de um modo comparável ao que ocorre em caso de notificação da sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo quando o arguido tem residência no Estado-Membro?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o direito da União Europeia, em especial a Diretiva 2012/13, bem como os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que permite que num processo penal seja ordenado ao arguido, apenas por não ter residência nesse Estado-Membro mas sim noutro Estado-Membro, que nomeie um representante habilitado para ser notificado de uma sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo contra o arguido, com a consequência de que essa sentença transitará em julgado, pelo que se verificará o pressuposto legal para que um ato posterior do arguido seja punível (caso julgado quanto à matéria de facto) e, quando do exercício da ação penal pela prática desse ato, é imposto ao arguido, do ponto de vista subjetivo, um dever mais gravoso de assegurar que toma efetivamente conhecimento da sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo do que o que lhe incumbiria se tivesse residência no primeiro Estado-Membro, pelo que se torna possível o exercício da ação penal por negligência do arguido? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o direito da União Europeia, em especial a Diretiva 2012/13, bem como os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que permite que num processo penal seja ordenado ao arguido, apenas por não ter residência nesse Estado-Membro mas sim noutro Estado-Membro, que nomeie um representante habilitado para ser notificado de uma sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo contra o arguido, com a consequência de que essa sentença transitará em julgado, pelo que se verificará o pressuposto legal para que um ato posterior do arguido seja punível (caso julgado quanto à matéria de facto) e, quando do exercício da ação penal pela prática desse ato, é imposto ao arguido, do ponto de vista subjetivo, um dever mais gravoso de assegurar que toma efetivamente conhecimento da sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo do que o que lhe incumbiria se tivesse residência no primeiro Estado-Membro, pelo que se torna possível o exercício da ação penal por negligência do arguido?

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(1)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/10 |
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10.12.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 445/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Edimburgo (Reino Unido) em 3 de outubro de 2018 — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union

(Processo C-621/18)

(2018/C 445/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Session, Edimburgo

Partes no processo principal

Demandantes em primeira instância e recorrentes: Andy Wightman, Ross Greer, Alyn Smith, David Martin, Catherine Stihler, Jolyon Maugham, Joanna Cherry

Demandado em primeira instância e recorrido: Secretary of State for Exiting the European Union

Outras partes no processo: Chris Leslie, Tom Brake

Questão prejudicial

No caso de, em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro ter notificado o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia, o direito da União Europeia permite que essa notificação seja unilateralmente revogada pelo Estado-Membro notificante e, na afirmativa, em que condições e com que efeitos no que respeita à permanência do Estado-Membro na União Europeia?

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/10 |
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10.12.2018

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C 445/10

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Ação intentada em 11 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / República Francesa

(Processo C-636/18)

(2018/C 445/13)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: J.-F. Brakeland, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

Declarar

por um lado, que ao ultrapassar de forma sistemática e persistente o valor-limite anual de NO2 desde 1 de janeiro de 2010 nas seguintes 12 aglomerações e zonas de qualidade de ar: Marselha (FR03A02), Toulon (FR03A03), Paris (FR04A01), Auvergne-Clermont-Ferrand (FR07A01), Montpellier (FR08A01), Toulouse Sul-Pirenéus (FR12A01), ZUR Reims Champagne-Ardenne (FR14N10), Grenoble Rhône-Alpes (FR15A01), Estrasburgo (FR16A02), Lyon-Rhône-Alpes (FR20A01), ZUR Vallée de l’Arve Rhône-Alpes (FR20N10) e Nice (FR24A01), e ao ultrapassar de forma sistemática e persistente o valor-limite horário de NO2 desde 1 de janeiro de 2010 nas 2 seguintes aglomerações e zonas de qualidade de ar: Paris (FR04A01) e Lyon Rhône-Alpes (FR20A01), a República Francesa continuou sem cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), lido em conjugação com o anexo XI da referida diretiva e desde a entrada em vigor dos valores-limite em 2010,

e

por outro, que a República Francesa não cumpriu, desde 11 de junho de 2010, as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa,, lido em conjugação com o anexo XV da referida diretiva, e em particular a obrigação estabelecida pelo artigo 23.o, n.o1, segundo parágrafo, da referida diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível.

condenar República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A partir de 2010, os valores-limite anuais e horários de NO2 foram ultrapassados de forma sistemática e persistente nas zonas 12 e 2, respetivamente. Essas ultrapassagens constituem, por si só, uma violação do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, lido em conjugação com o anexo XI da referida diretiva.

Apesar desse incumprimento das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE, a República Francesa não adotou, contrariamente ao que prevê o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50/CE, medidas eficazes nos planos de qualidade do ar, com vista a que o período de excedência fosse o mais curto possível.

A ineficácia dessas medidas resulta, entre outros, da duração do período de excedência dos valores-limite, do nível dessas ultrapassagens e da sua evolução, e da análise pormenorizada de cada um dos planos adotados pelas autoridades francesas para as 12 zonas em causa.

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(1)  JO L 152, p. 1.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/11 |
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C 445/11

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Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-638/18)

(2018/C 445/14)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae, K. Petersen, agentes)

Demandada: Roménia

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o Anexo XI da Diretiva 2008/50/CE (1), por não ter cumprido sistemática e constantemente, em 2007, os valores-limite diários de concentrações de PM10 e por não ter cumprido sistemática e constantemente, de 2007 a 2014 inclusive, com exceção de 2013, os valores-limite anuais de concentração de PM10, na zona RO32101 Bucareste; |
| --- | --- |

—

declarar que, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o Anexo XI da Diretiva 2008/50/CE (1), por não ter cumprido sistemática e constantemente, em 2007, os valores-limite diários de concentrações de PM10 e por não ter cumprido sistemática e constantemente, de 2007 a 2014 inclusive, com exceção de 2013, os valores-limite anuais de concentração de PM10, na zona RO32101 Bucareste;

| — | declarar que, no que diz respeito à zona RO32101 Bucareste, a Roménia não cumpriu, a partir de 11 de junho de 2010, as obrigações previstas no artigo 23.o, n.o 1, conjugado com o Anexo XV, Secção A, da Diretiva 2008/50/CE, em especial, a obrigação prevista no segundo parágrafo, de assegurar que o período de excedência seja o mais curto possível; |
| --- | --- |

—

declarar que, no que diz respeito à zona RO32101 Bucareste, a Roménia não cumpriu, a partir de 11 de junho de 2010, as obrigações previstas no artigo 23.o, n.o 1, conjugado com o Anexo XV, Secção A, da Diretiva 2008/50/CE, em especial, a obrigação prevista no segundo parágrafo, de assegurar que o período de excedência seja o mais curto possível;

| — | condenar a Roménia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Roménia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A partir de 2007, na zona RO32101 Bucareste foram sistemática e constantemente excedidos os valores-limite diários de concentrações de PM10. Além disso, de 2007 a 2014 inclusive, com exceção de 2013, na mesma zona foram excedidos os valores-limite anuais de concentrações de PM10. Tais excessos foram suficientes para declarar o incumprimento das disposições do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, conjugado com o disposto no Anexo XV da mesma diretiva.

Não obstante tais excessos, a Roménia não estabeleceu planos para a qualidade da área que cumpram o disposto no artigo 23.o, n.o 1, da diretiva, em particular a obrigação de tomar medidas adequadas para que o período de excedência dos valores-limite de PM10 seja o mais curto possível. O incumprimento resulta do período prolongado durante o qual foram registados os excessos, dos longos prazos previstos para pôr termo aos excessos, da inexistência de alguns elementos previstos no Anexo XV, Secção A, da diretiva, do facto de os planos não preverem todas as causas principais da excedência dos valores-limite e de também não preverem medidas vinculativas suficientes para assegurar o respeito dos valores-limite.

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(1)  JO 2008, L 152, p. 1.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/12 |
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10.12.2018

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C 445/12

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Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-642/18)

(2018/C 445/15)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, E. Sanfrutos Cano e F. Thiran, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar, nos termos do artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado de Funcionamento da União Europeia,






  — | que, ao não ter adotado planos de gestão de resíduos em conformidade com as exigências da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1) ou ao não ter revisto os referidos planos conforme prevê a Diretiva 2008/98/CE no que se refere às Comunidades Autónomas de Aragão, às Ilhas Baleares, às Ilhas Canárias e Madrid e à Cidade Autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 30.o da Diretiva 2008/98/CE e |
| --- | --- | --- |

—

declarar, nos termos do artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado de Funcionamento da União Europeia,

—

que, ao não ter adotado planos de gestão de resíduos em conformidade com as exigências da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1) ou ao não ter revisto os referidos planos conforme prevê a Diretiva 2008/98/CE no que se refere às Comunidades Autónomas de Aragão, às Ilhas Baleares, às Ilhas Canárias e Madrid e à Cidade Autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 30.o da Diretiva 2008/98/CE e

| — | que, ao não ter informado oficialmente a Comissão da adoção ou revisão dos planos de gestão de resíduos no que se refere às Comunidades Autónomas de Aragão, às Ilhas Baleares, às Ilhas Canárias e Madrid e à Cidade Autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 33.o da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

—

que, ao não ter informado oficialmente a Comissão da adoção ou revisão dos planos de gestão de resíduos no que se refere às Comunidades Autónomas de Aragão, às Ilhas Baleares, às Ilhas Canárias e Madrid e à Cidade Autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 33.o da Diretiva 2008/98/CE;

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos e números da Diretiva 2008/98/CE na medida em que não adotou as medidas exigidas antes de 14 de setembro de 2017, prazo definido no seu parecer fundamentado de 14 de julho de 2017.

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(1)  
  JO 2008, L 312, p. 3.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/12 |
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C 445/12

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Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-664/18)

(2018/C 445/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Norris-Usher, K. Petersen, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que: ao continuar a exceder o valor-limite anual de NO2 nas zonas UK0001 (Área Urbana da Grande Londres); UK0002 (Área Urbana das West Midlands); UK0003 (Área Urbana da Grande Manchester); UK 0004 (Área Urbana de West Yorkshire); UK 0013 (Área Urbana de Teesside); UK0014 (The Potteries); UK0018 (Kingston upon Hull); UK0019 (Área Urbana de Southampton); UK0024 (Área Urbana de Glasgow); UK0029 (Eastern); UK0031 (South East); UK0032 (East Midlands); UK0033 (North West & Merseyside); UK0034 (Yorkshire & Humberside); UK0035 (West Midlands) e UK0036 (North East) e o valor-limite horário de NO2 na zona UK0001 (Área Urbana da Grande Londres) desde a entrada em vigor desses valores-limite em 1 de janeiro de 2010, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu o disposto no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE (1), conjugado com o anexo XI dessa diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que: ao continuar a exceder o valor-limite anual de NO2 nas zonas UK0001 (Área Urbana da Grande Londres); UK0002 (Área Urbana das West Midlands); UK0003 (Área Urbana da Grande Manchester); UK 0004 (Área Urbana de West Yorkshire); UK 0013 (Área Urbana de Teesside); UK0014 (The Potteries); UK0018 (Kingston upon Hull); UK0019 (Área Urbana de Southampton); UK0024 (Área Urbana de Glasgow); UK0029 (Eastern); UK0031 (South East); UK0032 (East Midlands); UK0033 (North West & Merseyside); UK0034 (Yorkshire & Humberside); UK0035 (West Midlands) e UK0036 (North East) e o valor-limite horário de NO2 na zona UK0001 (Área Urbana da Grande Londres) desde a entrada em vigor desses valores-limite em 1 de janeiro de 2010, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu o disposto no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE (1), conjugado com o anexo XI dessa diretiva;

| — | declarar que: desde 11 de junho de 2010, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, conjugado com o anexo XV da diretiva, relativamente às zonas acima referidas, e em particular a obrigação que decorre do segundo parágrafo do artigo 23.o, n.o 1, de manter o período de excedência o mais curto possível; |
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—

declarar que: desde 11 de junho de 2010, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, conjugado com o anexo XV da diretiva, relativamente às zonas acima referidas, e em particular a obrigação que decorre do segundo parágrafo do artigo 23.o, n.o 1, de manter o período de excedência o mais curto possível;

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
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—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desde 2010, os limites anuais de NO2 foram excedidos em 16 zonas e aglomerações e os limites horários foram excedidos numa zona. Estas excedências constituem uma violação do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, conjugado com anexo XI da mesma diretiva.

Apesar desta persistente violação do artigo 13, n.o 1, conjugado com o anexo XI da diretiva, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não adotou planos relativos à qualidade do ar que prevejam medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. A insuficiência das medidas previstas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é evidenciada pela duração do período em que os valores-limite foram excedidos, pela magnitude das excedências e pela tendência de cumprimento, bem como por uma análise detalhadas de cada um dos respetivos planos relativos à qualidade do ar quanto às 16 zonas e aglomerações que são objeto da presente ação.

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(1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).

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Tribunal Geral

| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/14 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Bacardi /EUIPO Palírna U zeleného stromu (42 BELOW)

(Processo T-435/12) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 42 BELOW - Marca figurativa nacional anterior não registada VODKA 42 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização na vida comercial - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO»])

(2018/C 445/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bacardi Co. Ltd (Vaduz, Liechtenstein) (representantes: inicialmente por M. Reinisch, depois por A. Parassina, L. Rigas e L. Lorenc, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: inicialmente por P. Geroulakos, e em seguida por D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Palírna U zeleného stromu a.s., anteriormente Granette & Starorežná Distilleries a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de julho de 2012 (processo R 2100/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Granette & Starorežná Distilleries e a Bacardi.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bacardi Co. Ltd é condenada nas despesas. |
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2)

A Bacardi Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 379, de 8.12.2012.

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10.12.2018

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C 445/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Nova/Comissão

(Processo T-299/15) (1)

((«Cláusula compromissória - Contrato de subvenção celebrado no âmbito do projeto piloto de criação de uma rede de contactos e de debates entre municípios sobre as experiências e as melhores práticas em matéria de realojamento e de integração dos refugiados - Inexistência de uma avaliação objetiva dos resultados do projeto - Proporcionalidade - Reembolso dos montantes pagos - Medidas de instrução - Pedido reconvencional»))

(2018/C 445/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali — Soc. coop. (Trani, Itália) (representantes: M. Astolfi e M. Petrucci, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Di Paolo e L. Cappelletti, depois L. Di Paolo e, por fim, O. Verheecke e F. Moro, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado com base no artigo 272.o TFUE e destinado, em substância, a obter a declaração de que a Comissão não tem direito a reclamar à demandante o montante de 80 242,78 euros ao abrigo do contrato de subvenção HOME/2011/PPRS/AG/2176 e a condenar a Comissão no pagamento de 52 146,36 euros e juros de mora e, por outro, pedido reconvencional da Comissão destinado à condenação da demandante no reembolso do montante de 80 242,78 euros e juros de mora em execução do referido contrato de subvenção.

Dispositivo

| 1) | A Comissão Europeia não tem direito, ao abrigo do contrato de subvenção com a referência HOME/2011/PPRS/AG/2176, a reclamar à Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali — Soc. coop. 15 % dos custos relativos ao sítio Internet do projeto Transnational Observatory for Refugee’s Resettlement in Europe, ou seja, 3 002,45 euros. |
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1)

A Comissão Europeia não tem direito, ao abrigo do contrato de subvenção com a referência HOME/2011/PPRS/AG/2176, a reclamar à Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali — Soc. coop. 15 % dos custos relativos ao sítio Internet do projeto Transnational Observatory for Refugee’s Resettlement in Europe, ou seja, 3 002,45 euros.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali é condenada a pagar à Comissão, ao abrigo do referido contrato, um montante de 77 240,33 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3,55 %, a partir de 19 de maio de 2015 e até ao pagamento integral desse montante. |
| --- | --- |

3)

A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali é condenada a pagar à Comissão, ao abrigo do referido contrato, um montante de 77 240,33 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3,55 %, a partir de 19 de maio de 2015 e até ao pagamento integral desse montante.

| 4) | O pedido reconvencional é indeferido quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

O pedido reconvencional é indeferido quanto ao restante.

| 5) | A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pela Comissão. |
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5)

A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pela Comissão.

| 6) | A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 254, de 3.8.2015.

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Epsilon International / Comissão

(Processo T-477/16) (1)

([«Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Interesse em agir - Custos elegíveis - Suspensão do pagamento - Pedido de anulação - Decisão de inscrever a recorrente na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2018/C 445/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Epsilon International SA (Marousi, Grécia) (representantes: D. Bogaert e A. Guillerme, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, A Katsimerou e A. Kyratsou, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração, em primeiro lugar, de que os montantes pagos pela Comissão no âmbito das Convenções de subvenção Briseide, i-SCOPE e Smart-Islands constituem custos elegíveis, em segundo lugar, de que as decisões da Comissão de suspender os pagamentos pelos projetos i-Locate, eENV-Plus, GeoSmartCity e c-Space são desprovidas de fundamento e, em terceiro lugar, de que o comportamento ilegal da Comissão causou um prejuízo à recorrente e, por outro lado, pedido baseado, em primeiro lugar, no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2016) 2835215 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que inscreve a Epsilon na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) e, em segundo lugar, no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente devido a este ato.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Epsilon International SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Epsilon International SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 402, de 31.10.2016.

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Grupo Orenes/EUIPO — Akamon Entertainment Millenium (Bingo VIVA! Slots)

(Processo T-63/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia Bingo VIVA! Slots - Marca figurativa da União Europeia anterior vive bingo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Objeto do litígio»)

(2018/C 445/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Orenes SL (Murcia, Espanha) (representante: M. J. Sanmartín Sanmartín, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Akamon Entertainment Millenium, SL (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2016 (processo R 453/2016-2) relativa a um processo de oposição entre o Grupo Orenes e a Akamon Entertainment Millenium.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Grupo Orenes, SL é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grupo Orenes, SL é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 95, de 27.3.2017.

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Fernández González/Comissão

(Processo T-162/17 RENV) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Anúncio de vaga para um lugar de agente temporário abrangido pelo artigo 2.o, alínea b), do ROA - Rejeição de candidatura - Exceção de ilegalidade - Artigo 8.o do ROA - Responsabilidade - Perda de oportunidade»)

(2018/C 445/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elia Fernández González (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e É. Boigelot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e L. Radu Bouyon, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão, de 14 de novembro de 2014, de rejeição da candidatura da recorrente ao lugar de agente temporário visado no anúncio de vaga COM/2014/2036, bem como da decisão, de 22 de maio de 2015, de indeferimento da reclamação administrativa da recorrente, e, por outro, à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2014, de rejeição da candidatura de Elia Fernández González ao lugar de agente temporário visado no anúncio de vaga COM/2014/2036 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2014, de rejeição da candidatura de Elia Fernández González ao lugar de agente temporário visado no anúncio de vaga COM/2014/2036 é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada a pagar a E. Fernández González o montante de 12 000 euros, acrescido de juros de mora a partir da data da prolação do presente acórdão até pagamento efetivo, à taxa anual igual à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 2 pontos percentuais. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada a pagar a E. Fernández González o montante de 12 000 euros, acrescido de juros de mora a partir da data da prolação do presente acórdão até pagamento efetivo, à taxa anual igual à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 2 pontos percentuais.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-121/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/17 |
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C 445/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Bayer/EUIPO — Uni-Pharma (SALOSPIR)

(Processo T-261/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia SALOSPIR - Marcas figurativas anteriores da União Europeia que representam barras de cores e marcas nacionais anteriores Aspirin - Motivos relativos de recusa - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prestígio - Artigo 8.o, n.o5, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o5, do Regulamento 2017/1001) - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja meramente local - Artigo 8.o, n.o4, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o4, do Regulamento 2017/1001)»)

(2018/C 445/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bayer AG (Leverkusen, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, S. Pétrequin e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Uni-Pharma Kleon Tsetis, Farmakeutika Ergastiria AVEE (Kifisia, Grécia) (representantes: C. Chrysanthis, P.-V. Chardalia e A. Vasilogamvrou, advogados)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de fevereiro de 2017 (processo R 2444/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Bayer e a Uni-Pharma Kleon Tsetis, Farmakeutika Ergastiria.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bayer AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Uni-Pharma Kleon Tsetis, Farmakeutika Ergastiria AVEE no processo perante o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

A Bayer AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Uni-Pharma Kleon Tsetis, Farmakeutika Ergastiria AVEE no processo perante o Tribunal Geral.

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(1)  JO C 221, de 10.7.2017.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/18 |
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10.12.2018

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Deza/Comissão

(Processo T-400/17) (1)

([«Ambiente e proteção da saúde humana - Regulamento (CE) no 1272/2008 - Classificação, etiquetagem e embalagem de certas substâncias - Regulamento (UE) 2017/776 - Classificação da antraquinona - Substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido - Erro manifesto de apreciação - Conceito de substância - Segurança jurídica - Direito de propriedade»])

(2018/C 445/23)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, K. Mifsud-Bonnici e R. Lindenthal, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev, L. Zettergren e A. Alriksson, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e A. Hautamäki, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2017, L 116, p. 1), na medida em que classifica a antraquinona como substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deza, a.s., é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Deza, a.s., é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 293, de 4.9.2017.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/18 |
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10.12.2018

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C 445/18

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Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Pharma Mar/Comissão

(Processo T-594/18)

(2018/C 445/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pharma Mar, SA (Colmenar Viejo, Espanha) (representantes: M. Merola e V. Salvatore, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular a Decisão de Execução C(2018) 4831 final da Comissão, de 17 de julho de 2018, que recusa a autorização de comercialização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), do «Aplidin — plitidepsin», um medicamento para uso humano; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2018) 4831 final da Comissão, de 17 de julho de 2018, que recusa a autorização de comercialização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), do «Aplidin — plitidepsin», um medicamento para uso humano;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresenta cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de imparcialidade do grupo de aconselhamento científico em oncologia e ao procedimento para a sua nomeação.






  — | A recorrente alega que foi violado o dever de analisar todos os aspetos relevantes de um processo de forma cuidadosa e imparcial, dado que a decisão impugnada se baseia num parecer emitido por peritos que não são imparciais. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de imparcialidade do grupo de aconselhamento científico em oncologia e ao procedimento para a sua nomeação.

—

A recorrente alega que foi violado o dever de analisar todos os aspetos relevantes de um processo de forma cuidadosa e imparcial, dado que a decisão impugnada se baseia num parecer emitido por peritos que não são imparciais.

| — | A violação do dever de efetuar uma análise imparcial alegado pela recorrente também se refere à nomeação dos peritos pela Agência Europeia do Medicamento (EMA), feita de uma forma que reduziu indevidamente a pluralidade de opiniões, que deve ser considerada um requisito para uma avaliação imparcial. |
| --- | --- |

—

A violação do dever de efetuar uma análise imparcial alegado pela recorrente também se refere à nomeação dos peritos pela Agência Europeia do Medicamento (EMA), feita de uma forma que reduziu indevidamente a pluralidade de opiniões, que deve ser considerada um requisito para uma avaliação imparcial.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração.






  — | A recorrente refere que a nomeação dos peritos pela EMA foi feita de uma forma que reduziu indevidamente a pluralidade de opiniões e alega que este facto pode ser visto como uma violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração.

—

A recorrente refere que a nomeação dos peritos pela EMA foi feita de uma forma que reduziu indevidamente a pluralidade de opiniões e alega que este facto pode ser visto como uma violação do princípio da boa administração.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e do princípio da igualdade de tratamento.






  — | A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e concluiu erradamente que a eficácia do Aplidin não estava devida e suficientemente demonstrada, tendo assim violado o referido artigo 12.o |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e do princípio da igualdade de tratamento.

—

A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e concluiu erradamente que a eficácia do Aplidin não estava devida e suficientemente demonstrada, tendo assim violado o referido artigo 12.o

| — | No procedimento de análise na EMA, uma parte da prova científica apresentada para demonstrar a eficácia do Aplidin foi desconsiderada devido à metodologia aplicada pela recorrente, o que é inconsistente com um parecer emitido por um grupo de peritos da EMA. |
| --- | --- |

—

No procedimento de análise na EMA, uma parte da prova científica apresentada para demonstrar a eficácia do Aplidin foi desconsiderada devido à metodologia aplicada pela recorrente, o que é inconsistente com um parecer emitido por um grupo de peritos da EMA.

| — | A metodologia aplicada no presente caso é igual à que foi aceite pela EMA num caso similar relativo a um procedimento de autorização de comercialização de outro medicamento, o que indica uma violação do princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

—

A metodologia aplicada no presente caso é igual à que foi aceite pela EMA num caso similar relativo a um procedimento de autorização de comercialização de outro medicamento, o que indica uma violação do princípio da igualdade de tratamento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.






  — | A recorrente alega que não foi apresentada qualquer fundamentação para a decisão de não tomar em consideração a prova científica apresentada para demonstrar a eficácia do Aplidin, em especial as razões para divergir da opinião expressa por um grupo de peritos da EMA. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

—

A recorrente alega que não foi apresentada qualquer fundamentação para a decisão de não tomar em consideração a prova científica apresentada para demonstrar a eficácia do Aplidin, em especial as razões para divergir da opinião expressa por um grupo de peritos da EMA.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do direito de defesa.






  — | A recorrente alega que foi impedida de exercer o seu direito de defesa de forma efetiva relativamente a uma matéria que era essencial para aferir da eficácia do Aplidin, em especial devido ao tempo limitado que lhe foi concedido para preparar reuniões para explicações orais. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do direito de defesa.

—

A recorrente alega que foi impedida de exercer o seu direito de defesa de forma efetiva relativamente a uma matéria que era essencial para aferir da eficácia do Aplidin, em especial devido ao tempo limitado que lhe foi concedido para preparar reuniões para explicações orais.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/20 |
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10.12.2018

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C 445/20

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Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — ZL / EUIPO

(Processo T-596/18)

(2018/C 445/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZL (representante: E. Fontes Vila, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 1 de dezembro de 2017 do júri do processo de seleção EUIPO/AD/01/17, que indicou os resultados da recorrente nesse concurso e confirmou que o seu nome não foi incluído na «lista de reserva» de candidatos aprovados; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 1 de dezembro de 2017 do júri do processo de seleção EUIPO/AD/01/17, que indicou os resultados da recorrente nesse concurso e confirmou que o seu nome não foi incluído na «lista de reserva» de candidatos aprovados;

| — | Subsidiariamente, anular as seguintes decisões correlacionadas: primeiro, a decisão de 7 de março de 2018 do júri, em resposta ao pedido de revisão da recorrente, que confirmou a decisão de 1 de dezembro de 2017; segundo, a decisão de 27 de junho de 2018 da autoridade investida do poder de nomeação, que indeferiu a reclamação da recorrente de 7 de junho de 2018 e que confirmou a decisão de 1 de dezembro de 2017; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular as seguintes decisões correlacionadas: primeiro, a decisão de 7 de março de 2018 do júri, em resposta ao pedido de revisão da recorrente, que confirmou a decisão de 1 de dezembro de 2017; segundo, a decisão de 27 de junho de 2018 da autoridade investida do poder de nomeação, que indeferiu a reclamação da recorrente de 7 de junho de 2018 e que confirmou a decisão de 1 de dezembro de 2017;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: falta de fundamentação legal e de provas documentais em toda a correspondência e todas as decisões recebidas da EPSO e/ou do EUIPO no que diz respeito ao processo de seleção em questão, na medida em que a recorrente não conseguia discernir se as decisões que a afetavam negativamente eram ou não bem fundamentadas e passíveis de recurso judicial, originando incerteza jurídica e prejudicando os direitos de defesa da recorrente perante a administração. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: falta de fundamentação legal e de provas documentais em toda a correspondência e todas as decisões recebidas da EPSO e/ou do EUIPO no que diz respeito ao processo de seleção em questão, na medida em que a recorrente não conseguia discernir se as decisões que a afetavam negativamente eram ou não bem fundamentadas e passíveis de recurso judicial, originando incerteza jurídica e prejudicando os direitos de defesa da recorrente perante a administração.

| 2. | Segundo fundamento: (i) violação dos direitos fundamentais da recorrente a uma boa administração e de acesso a documentos (artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; artigo 15.o TFUE; artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (1)), bem como do princípio horizontal da transparência, na medida em que a autoridade investida do poder de nomeação negou o acesso da recorrente às questões controvertidas dos testes de escolha múltipla em computador de raciocínio verbal, com o fundamento de que as alegações da recorrente para impugnar a relevância e a validade das referidas questões eram demasiado genéricas, sem fundamentar os motivos específicos de não cumprir os requisitos previstos para a sua concessão; e (ii) violação dos direitos de defesa da recorrente, uma vez que a existência da autoridade investida do poder de nomeação de impugnação mais especificada das questões controvertidas é impraticável para a recorrente, o que a deixa particularmente vulnerável por a obrigar a apresentar provas impossíveis. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: (i) violação dos direitos fundamentais da recorrente a uma boa administração e de acesso a documentos (artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; artigo 15.o TFUE; artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (1)), bem como do princípio horizontal da transparência, na medida em que a autoridade investida do poder de nomeação negou o acesso da recorrente às questões controvertidas dos testes de escolha múltipla em computador de raciocínio verbal, com o fundamento de que as alegações da recorrente para impugnar a relevância e a validade das referidas questões eram demasiado genéricas, sem fundamentar os motivos específicos de não cumprir os requisitos previstos para a sua concessão; e (ii) violação dos direitos de defesa da recorrente, uma vez que a existência da autoridade investida do poder de nomeação de impugnação mais especificada das questões controvertidas é impraticável para a recorrente, o que a deixa particularmente vulnerável por a obrigar a apresentar provas impossíveis.

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos direitos de defesa da recorrente e dos princípios de mérito e de capacidade no processo de seleção em questão, da transparência no livre acesso ao serviço público e do tratamento justo e equitativo, na medida em que a recorrente não podia invocar a irregularidade material das questões controvertidas com base na sua formulação errada ou inadequada (por exemplo, problemas de tradução) depois de receber os seus resultados do concurso. Um candidato deve poder sempre impugnar o facto de ter sido sujeito a erros materiais em questões, em qualquer fase do processo de seleção, sobretudo após a comunicação dos resultados. A recorrente alega ainda que a fraca qualidade das traduções podem conceder uma vantagem clara aos candidatos que optem pela língua original dos testes em computador de raciocínio verbal. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos direitos de defesa da recorrente e dos princípios de mérito e de capacidade no processo de seleção em questão, da transparência no livre acesso ao serviço público e do tratamento justo e equitativo, na medida em que a recorrente não podia invocar a irregularidade material das questões controvertidas com base na sua formulação errada ou inadequada (por exemplo, problemas de tradução) depois de receber os seus resultados do concurso. Um candidato deve poder sempre impugnar o facto de ter sido sujeito a erros materiais em questões, em qualquer fase do processo de seleção, sobretudo após a comunicação dos resultados. A recorrente alega ainda que a fraca qualidade das traduções podem conceder uma vantagem clara aos candidatos que optem pela língua original dos testes em computador de raciocínio verbal.

| 4. | Quarto fundamento: a decisão impugnada de 1 de dezembro de 2017 padece de um erro manifesto no processo de seleção, uma vez que as questões controvertidas dos testes em computador de raciocínio verbal estavam viciadas por uma irregularidade material. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a decisão impugnada de 1 de dezembro de 2017 padece de um erro manifesto no processo de seleção, uma vez que as questões controvertidas dos testes em computador de raciocínio verbal estavam viciadas por uma irregularidade material.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/21 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/21

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Recurso interposto em 9 de outubro de 2018 — Google e Alphabet/Comissão

(Processo T-604/18)

(2018/C 445/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Google LLC (Mountain View, California, United States), Alphabet, Inc. (Mountain View) (representantes: N. Levy, Solicitor, P. Stuart, Barrister, J. Schindler e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão, de 18 de julho de 2018, no processo COMP/AT.40099 — Google Andrоid; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, de 18 de julho de 2018, no processo COMP/AT.40099 — Google Andrоid;

| — | Em alternativa, anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no exercício da plena jurisdição do Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

Em alternativa, anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no exercício da plena jurisdição do Tribunal Geral; e

| — | Em qualquer caso, condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a anulação da Decisão C(2018) 4761 final da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFEU e do artigo 54.o do Acordo EEE (AT.40099 — Google Android).

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão impugnada é viciada por erros nas suas avaliações da definição de mercado e da posição dominante.






  — | A este respeito, as recorrentes alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que a Android tem uma posição dominante. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada é viciada por erros nas suas avaliações da definição de mercado e da posição dominante.

—

A este respeito, as recorrentes alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que a Android tem uma posição dominante.

| — | As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao concluir que a Play tem uma posição dominante. |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao concluir que a Play tem uma posição dominante.

| — | As recorrentes indicam também que a alegação, constante da decisão impugnada, de que a Google tem uma posição dominante nos serviços de pesquisa geral proporcionados aos utilizadores não se adequa à sua teoria de abuso, que diz respeito a aplicações de pesquisa autorizados para fabricantes de equipamentos originais. |
| --- | --- |

—

As recorrentes indicam também que a alegação, constante da decisão impugnada, de que a Google tem uma posição dominante nos serviços de pesquisa geral proporcionados aos utilizadores não se adequa à sua teoria de abuso, que diz respeito a aplicações de pesquisa autorizados para fabricantes de equipamentos originais.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que as condições de pré-instalação do acordo de distribuição da aplicação móvel da Google são abusivas.






  — | A este respeito, as recorrentes alegam que a decisão impugnada não demonstra que as condições de pré-instalação controvertidas eram suscetíveis de falsear a concorrência. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que as condições de pré-instalação do acordo de distribuição da aplicação móvel da Google são abusivas.

—

A este respeito, as recorrentes alegam que a decisão impugnada não demonstra que as condições de pré-instalação controvertidas eram suscetíveis de falsear a concorrência.

| — | As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao ignorar que as condições de pré-instalação eram objetivamente justificadas pelo facto de permitir à Google oferecer a plataforma Android a custo zero. |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao ignorar que as condições de pré-instalação eram objetivamente justificadas pelo facto de permitir à Google oferecer a plataforma Android a custo zero.

| 3. | Terceiro fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que a única condição de pré-instalação nos acordos baseados na carteira e na partilha de receitas era abusiva. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que a única condição de pré-instalação nos acordos baseados na carteira e na partilha de receitas era abusiva.

| 4. | Quarto fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que o facto de a Google condicionar as licenças das aplicações Play e Google Search às obrigações de anti-fragmentação dos acordos de anti-fragmentação.






  — | A este respeito, as recorrentes alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que as obrigações de anti-fragmentação são suscetíveis de restringir a concorrência. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que o facto de a Google condicionar as licenças das aplicações Play e Google Search às obrigações de anti-fragmentação dos acordos de anti-fragmentação.

—

A este respeito, as recorrentes alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que as obrigações de anti-fragmentação são suscetíveis de restringir a concorrência.

| — | As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao não tomar em consideração que as obrigações de anti-fragmentação são objetivamente justificadas pelo facto de garantir a compatibilidade. |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao não tomar em consideração que as obrigações de anti-fragmentação são objetivamente justificadas pelo facto de garantir a compatibilidade.

| 5. | Quinto fundamento: a decisão impugnada viola os direitos de defesa das recorrentes.






  — | A este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão descreveu inadequadamente a sua análise do «concorrente igualmente eficaz» nas observações preliminares enviadas às recorrentes e recusou conceder-lhes uma audiência. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: a decisão impugnada viola os direitos de defesa das recorrentes.

—

A este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão descreveu inadequadamente a sua análise do «concorrente igualmente eficaz» nas observações preliminares enviadas às recorrentes e recusou conceder-lhes uma audiência.

| — | As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou o direito das recorrentes de acesso ao processo. |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou o direito das recorrentes de acesso ao processo.

| 6. | Sexto fundamento: a decisão impugnada erra ao aplicar uma coima e no cálculo dessa coima.






  — | A este respeito, as recorrentes alegam que a coima é ilegal porque não tem em devida conta a falta de dolo ou negligência por parte da Google. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento: a decisão impugnada erra ao aplicar uma coima e no cálculo dessa coima.

—

A este respeito, as recorrentes alegam que a coima é ilegal porque não tem em devida conta a falta de dolo ou negligência por parte da Google.

| — | As recorrentes alegam ainda que a coima é ilegal porque não respeita o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam ainda que a coima é ilegal porque não respeita o princípio da proporcionalidade.

| — | Em alternativa, as recorrentes indicam também que a decisão impugnada erra no cálculo da coima. |
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—

Em alternativa, as recorrentes indicam também que a decisão impugnada erra no cálculo da coima.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/22 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/22

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Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Fujifilm Recording Media/EUIPO — iTernity (d:ternity)

(Processo T-609/18)

(2018/C 445/27)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Fujifilm Recording Media GmbH (Kleve, Alemanha) (representantes: R. Härer, C. Schulze, C. Weber, H. Ranzinger e C. Gehweiler, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: iTernity GmbH (Friburgo, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «d:ternity» — Marca da União Europeia n.o 11 152 154

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de julho de 2018, no processo R 2324/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | a título subsidiário, declarar que já não há que conhecer do mérito; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar que já não há que conhecer do mérito;

| — | condenar nas despesas o EUIPO e as demais partes nos processos no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas o EUIPO e as demais partes nos processos no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 18.o e 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação dos artigos 18.o e 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/23 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/23

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2018 — Gres de Aragón/EUIPO (GRES ARAGÓN)

(Processo T-624/18)

(2018/C 445/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Gres de Aragón, SA (Alcalñiz, Espanha) (representante: J. Learte Álvarez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União GRES ARAGÓN — Pedido de registro n.o 16 311 938

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de agosto de 2018 no processo R 2269/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada de recusa do pedido da marca da União Europeia n.o 16 311 938 GRES ARAGÓN para parte dos produtos/serviços a que se refere o pedido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada de recusa do pedido da marca da União Europeia n.o 16 311 938 GRES ARAGÓN para parte dos produtos/serviços a que se refere o pedido;

| — | conceder o prosseguimento da tramitação do referido pedido sobre a totalidade dos produtos e serviços a que se refere o pedido inicial; |
| --- | --- |

—

conceder o prosseguimento da tramitação do referido pedido sobre a totalidade dos produtos e serviços a que se refere o pedido inicial;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (EU) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/23 |
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10.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/23

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2018 — mobile.de/EUIPO (Representação de um automóvel num balão)

(Processo T-629/18)

(2018/C 445/29)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: mobile.de GmbH (Dreilinden, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca figurativa da União Europeia (Representação de um automóvel num balão) — Registo n.o 15 598 931

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de agosto de 2018 no processo R 2653/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 71.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 68.o, n.o 1, quarto período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
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Violação do artigo 68.o, n.o 1, quarto período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 68.o, n.o 1, quarto período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 1, alínea e), e com o artigo 22.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 68.o, n.o 1, quarto período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 1, alínea e), e com o artigo 22.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

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| 10.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 445/24 |
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10.12.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 445/24

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Recurso interposto em 17 de outubro de 2018 — Herholz Vertrieb/EUIPO (#)

(Processo T-631/18)

(2018/C 445/30)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Herholz Vertrieb GmbH & Co. KG (Ahaus, Alemanha) (representante: D. Sprenger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia # — Pedido de registo n.o 16 967 267

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de agosto de 2018, no processo R 445/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Reformar a decisão impugnada de forma a conceder o registo da marca da União Europeia pedido; |
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Reformar a decisão impugnada de forma a conceder o registo da marca da União Europeia pedido;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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