# Jornal Oficial L 185/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano17 de Julho de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 185

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano17 de Julho de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 830/2007 do Conselho, de 16 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 817/2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 831/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 832/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 197/2006 no que diz respeito aos restos de géneros alimentícios e à prorrogação da validade das medidas de transição respeitantes a esses géneros (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 833/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que põe termo ao período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (
  1
  ) | 9 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 830/2007 do Conselho, de 16 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 817/2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 831/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 832/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 197/2006 no que diz respeito aos restos de géneros alimentícios e à prorrogação da validade das medidas de transição respeitantes a esses géneros (
  1
  )

o

o

1

7

*

Regulamento (CE) n.o 833/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que põe termo ao período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (
  1
  )

o

o

1

9

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/498/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar previsto nos artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei da Região da Sicília n.o 21/2003 C 31/2005 (ex N 329/2004)
  [notificada com o número C(2007) 285]

   (
  1
  ) | 10 |
| | | 2007/499/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 16/2006 (ex NN 34/2006) da Região da Sardenha a favor da Nuova Mineraria Silius SpA
  [notificada com o número C(2007) 473]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | 2007/500/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
  [notificada com o número C(2007) 3365] | 24 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/498/CE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar previsto nos artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei da Região da Sicília n.o 21/2003 C 31/2005 (ex N 329/2004)
  [notificada com o número C(2007) 285]

   (
  1
  )

o

o

o

o

[notificada com o número C(2007) 285]

1

10

2007/499/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 16/2006 (ex NN 34/2006) da Região da Sardenha a favor da Nuova Mineraria Silius SpA
  [notificada com o número C(2007) 473]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 473]

1

18

2007/500/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
  [notificada com o número C(2007) 3365]

o

[notificada com o número C(2007) 3365]

24

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2007/501/PESC do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à cooperação com o Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo, no quadro da aplicação da Estratégia Antiterrorista da União Europeia | 31 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2007/501/PESC do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à cooperação com o Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo, no quadro da aplicação da Estratégia Antiterrorista da União Europeia

31

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 17.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 830/2007 DO CONSELHO

de 16 de Julho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 817/2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 817/2006 do Conselho (2), a fim de o alinhar com a prática recente do Conselho no que se refere à identificação das autoridades competentes e aos intercâmbios de informações entre elas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 817/2006 é alterado do seguinte modo:

| a) | No artigo 4.o, o parágrafo introdutório do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:»; |
| --- | --- |

a)

No artigo 4.o, o parágrafo introdutório do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:»;

| b) | O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:






  a) | São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no anexo III e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no anexo III e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | São destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

São destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

| d) | São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado aos demais Estados-Membros e à Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem a autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. |
| --- | --- |

d)

São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado aos demais Estados-Membros e à Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem a autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Os Estados-Membros informarão os demais Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.»;

| c) | No artigo 8.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:






  a) | Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, do Estado-Membro dos lugares onde residem ou estão estabelecidos e directamente ou através dessas autoridades, à Comissão; |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 8.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a)

Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, do Estado-Membro dos lugares onde residem ou estão estabelecidos e directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

| b) | Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II em qualquer verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa.»;

| d) | No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   A proibição referida na alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais birmanesas antes de 25 de Outubro de 2004. A autoridade competente, referida num sítio web que figura no anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes dessa transacção. A Comissão deve informar os restantes Estados-Membros.»; |
| --- | --- |

d)

No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   A proibição referida na alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais birmanesas antes de 25 de Outubro de 2004. A autoridade competente, referida num sítio web que figura no anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes dessa transacção. A Comissão deve informar os restantes Estados-Membros.»;

| e) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 13.-A
  1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas em, ou por via de, sítios web enumerados no anexo II.
  2.   Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.»; |
| --- | --- |

e)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.-A

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas em, ou por via de, sítios web enumerados no anexo II.

2.   Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.»;

| f) | O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

f)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILVA

---

(1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77. Posição Comum alterada pela Posição Comum 2007/248/PESC (JO L 107 de 25.4.2007, p. 8).

1

(2)  JO L 148 de 2.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 481/2007 da Comissão (JO L 111 de 28.4.2007, p. 50).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO II

Sítios web para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 12.o e 13.o-A, e endereços para as notificações à Comissão Europeia

| | BÉLGICA
  http://www.diplomatie.be/eusanctions |
| --- | --- |

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

| | BULGÁRIA
  http://www.mfa.government.bg |
| --- | --- |

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

| | REPÚBLICA CHECA
  http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce |
| --- | --- |

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

| | DINAMARCA
  http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/ |
| --- | --- |

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

| | ALEMANHA
  http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html |
| --- | --- |

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

| | ESTÓNIA
  http://www.vm.ee/est/kat_622/ |
| --- | --- |

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

| | IRLANDA
  http://www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities |
| --- | --- |

IRLANDA

http://www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities

| | GRÉCIA
  http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/ |
| --- | --- |

GRÉCIA

http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

| | ESPANHA
  www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales |
| --- | --- |

ESPANHA

www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales

| | FRANÇA
  http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/ |
| --- | --- |

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

| | ITÁLIA
  http://www.esteri.it/UE/deroghe.html |
| --- | --- |

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

| | CHIPRE
  http://www.mfa.gov.cy/sanctions |
| --- | --- |

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

| | LETÓNIA
  http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539 |
| --- | --- |

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

| | LITUÂNIA
  http://www.urm.lt |
| --- | --- |

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

| | LUXEMBURGO
  http://www.mae.lu/sanctions |
| --- | --- |

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

| | HUNGRIA
  http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/nemzetkozi_szankciok.htm |
| --- | --- |

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/nemzetkozi_szankciok.htm

| | MALTA
  http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp |
| --- | --- |

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

| | PAÍSES BAIXOS
  http://www.minbuza.nl/sancties |
| --- | --- |

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

| | ÁUSTRIA
  http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version= |
| --- | --- |

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

| | POLÓNIA
  http://www.msz.gov.pl |
| --- | --- |

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

| | PORTUGAL
  http://www.min-nestrangeiros.pt |
| --- | --- |

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

| | ROMÉNIA
  http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3 |
| --- | --- |

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

| | ESLOVÉNIA
  http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/ |
| --- | --- |

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

| | ESLOVÁQUIA
  http://www.foreign.gov.sk |
| --- | --- |

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

| | FINLÂNDIA
  http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet |
| --- | --- |

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

| | SUÉCIA
  http://www.ud.se/sanktioner |
| --- | --- |

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

| | REINO UNIDO
  http://www.fco.gov.uk/competentauthorities |
| --- | --- |

REINO UNIDO

http://www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço para notificação à Comissão Europeia:

| Comissão das Comunidades Europeias |
| --- |
| Direcção-Geral Relações Externas |
| Direcção A: Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC |
| Unidade A.2. Gestão de crises e prevenção de conflitos |
| CHAR 12/108 |
| B-1049 Bruxelas |
| Tel. (32-2) 299 1176/295 5585 |
| Fax (32-2) 299 0873» |

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral Relações Externas

Direcção A: Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC

Unidade A.2. Gestão de crises e prevenção de conflitos

CHAR 12/108

B-1049 Bruxelas

Tel. (32-2) 299 1176/295 5585

Fax (32-2) 299 0873»

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| 17.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/5 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 831/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 52,4 |
| TR | 83,4 |
| ZZ | 67,9 |
| 0707 00 05 | MK | 68,1 |
| TR | 92,6 |
| ZZ | 80,4 |
| 0709 90 70 | TR | 93,4 |
| ZZ | 93,4 |
| 0805 50 10 | AR | 64,0 |
| UY | 65,1 |
| ZA | 51,1 |
| ZZ | 60,1 |
| 0808 10 80 | AR | 87,7 |
| BR | 83,7 |
| CL | 84,2 |
| CN | 94,2 |
| NZ | 99,1 |
| US | 104,3 |
| UY | 60,7 |
| ZA | 88,8 |
| ZZ | 87,7 |
| 0808 20 50 | AR | 80,5 |
| CL | 95,3 |
| NZ | 144,9 |
| ZA | 101,7 |
| ZZ | 105,6 |
| 0809 10 00 | TR | 190,0 |
| ZZ | 190,0 |
| 0809 20 95 | TR | 289,5 |
| US | 343,3 |
| ZZ | 316,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 152,4 |
| ZZ | 152,4 |
| 0809 40 05 | IL | 128,3 |
| ZZ | 128,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

52,4

TR

83,4

ZZ

67,9

0707 00 05

MK

68,1

TR

92,6

ZZ

80,4

0709 90 70

TR

93,4

ZZ

93,4

0805 50 10

AR

64,0

UY

65,1

ZA

51,1

ZZ

60,1

0808 10 80

AR

87,7

BR

83,7

CL

84,2

CN

94,2

NZ

99,1

US

104,3

UY

60,7

ZA

88,8

ZZ

87,7

0808 20 50

AR

80,5

CL

95,3

NZ

144,9

ZA

101,7

ZZ

105,6

0809 10 00

TR

190,0

ZZ

190,0

0809 20 95

TR

289,5

US

343,3

ZZ

316,4

0809 30 10, 0809 30 90

TR

152,4

ZZ

152,4

0809 40 05

IL

128,3

ZZ

128,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 17.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/7 |
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17.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 832/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 197/2006 no que diz respeito aos restos de géneros alimentícios e à prorrogação da validade das medidas de transição respeitantes a esses géneros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê a revisão fundamental das normas comunitárias aplicáveis aos subprodutos animais e aprova requisitos rigorosos com vista à sua utilização e eliminação. Designadamente no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o estabelecem-se restrições gerais quanto às utilizações de subprodutos animais e de produtos transformados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê a revisão fundamental das normas comunitárias aplicáveis aos subprodutos animais e aprova requisitos rigorosos com vista à sua utilização e eliminação. Designadamente no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o estabelecem-se restrições gerais quanto às utilizações de subprodutos animais e de produtos transformados.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (2), estabelece determinadas medidas de transição que deixarão de ser aplicáveis em 31 de Julho de 2007. O Regulamento (CE) n.o 197/2006 prevê, em especial na alínea c) do artigo 3.o, que os Estados-Membros podem autorizar que os restos de géneros alimentícios sejam usados, sem tratamento adicional, na alimentação animal ou para outros fins, desde que sejam respeitadas determinadas condições previstas na referida alínea. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (2), estabelece determinadas medidas de transição que deixarão de ser aplicáveis em 31 de Julho de 2007. O Regulamento (CE) n.o 197/2006 prevê, em especial na alínea c) do artigo 3.o, que os Estados-Membros podem autorizar que os restos de géneros alimentícios sejam usados, sem tratamento adicional, na alimentação animal ou para outros fins, desde que sejam respeitadas determinadas condições previstas na referida alínea.

| (3) | Os operadores económicos abrangidos pelas referidas medidas de transição solicitaram que o período de validade dessas medidas fosse prorrogado, o que, dadas as circunstâncias, se justifica. |
| --- | --- |

(3)

Os operadores económicos abrangidos pelas referidas medidas de transição solicitaram que o período de validade dessas medidas fosse prorrogado, o que, dadas as circunstâncias, se justifica.

| (4) | Por razões de clareza da legislação comunitária, convém especificar claramente que as utilizações que podem ser autorizadas ao abrigo da alínea c) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 197/2006 não afectam as restrições gerais previstas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de clareza da legislação comunitária, convém especificar claramente que as utilizações que podem ser autorizadas ao abrigo da alínea c) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 197/2006 não afectam as restrições gerais previstas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 197/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 197/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 197/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A alínea c) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Usados, sem tratamento adicional, na alimentação animal ou para outros fins, desde que






  i) | esses restos de géneros alimentícios não tenham estado em contacto com matérias-primas de origem animal e a autoridade competente esteja convencida de que essa utilização não põe em risco a saúde pública ou a sanidade animal, e |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A alínea c) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Usados, sem tratamento adicional, na alimentação animal ou para outros fins, desde que

i)

esses restos de géneros alimentícios não tenham estado em contacto com matérias-primas de origem animal e a autoridade competente esteja convencida de que essa utilização não põe em risco a saúde pública ou a sanidade animal, e

| ii) | em caso de utilização na alimentação animal, essa utilização não prejudique as restrições de utilização estabelecidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.». |
| --- | --- |

ii)

em caso de utilização na alimentação animal, essa utilização não prejudique as restrições de utilização estabelecidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.».

| 2. | No artigo 5.o, a data «31 de Julho de 2007» é substituída pela data «31 de Julho de 2009». |
| --- | --- |

2.

No artigo 5.o, a data «31 de Julho de 2007» é substituída pela data «31 de Julho de 2009».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão (JO L 379 de 28.12.2006, p. 98).

1

o

(2)  JO L 32 de 4.2.2006, p. 13.

2

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| 17.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/9 |
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17.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 833/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2007

que põe termo ao período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1172/98, durante um período de transição a partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-Membros estão autorizados a utilizar uma codificação simplificada para os locais de carga e descarga; não foi exigida codificação regional completa para o transporte internacional no âmbito do EEE. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1172/98, durante um período de transição a partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-Membros estão autorizados a utilizar uma codificação simplificada para os locais de carga e descarga; não foi exigida codificação regional completa para o transporte internacional no âmbito do EEE.

| (2) | Nos termos do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1172/98, é necessário fixar o termo do período de transição, agora que existem as condições técnicas que permitem a utilização de uma codificação regional eficaz, tanto para os transportes nacionais como internacionais, nos termos dos pontos 1 e 2 do anexo G. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1172/98, é necessário fixar o termo do período de transição, agora que existem as condições técnicas que permitem a utilização de uma codificação regional eficaz, tanto para os transportes nacionais como internacionais, nos termos dos pontos 1 e 2 do anexo G.

| (3) | É necessário assegurar que o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (2) que entrou em vigor em 2003, é aplicado. |
| --- | --- |

(3)

É necessário assegurar que o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (2) que entrou em vigor em 2003, é aplicado.

| (4) | O presente regulamento não altera o estatuto ou o conteúdo das variáveis que são definidas como facultativas no Regulamento (CE) n.o 1172/98. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento não altera o estatuto ou o conteúdo das variáveis que são definidas como facultativas no Regulamento (CE) n.o 1172/98.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (3), |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O período de transição referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1172/98 termina em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2007 da Comissão (JO L 39 de 10.2.2007, p. 1).

2

o

(3)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

3

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 17.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/10 |
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17.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 2007

relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar previsto nos artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei da Região da Sicília n.o 21/2003 C 31/2005 (ex N 329/2004)

[notificada com o número C(2007) 285]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/498/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 28 de Julho de 2004, as autoridades italianas notificaram os artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei Regional n.o 21, de 29.12.2003 (a seguir denominada «Lei Regional n.o 21/2003»). Por carta de 22 de Setembro de 2004, a Comissão solicitou informações adicionais. Por carta de 24 de Janeiro de 2005, as autoridades italianas pediram uma prorrogação que foi concedida pela Comissão por carta de 25 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 28 de Julho de 2004, as autoridades italianas notificaram os artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei Regional n.o 21, de 29.12.2003 (a seguir denominada «Lei Regional n.o 21/2003»). Por carta de 22 de Setembro de 2004, a Comissão solicitou informações adicionais. Por carta de 24 de Janeiro de 2005, as autoridades italianas pediram uma prorrogação que foi concedida pela Comissão por carta de 25 de Janeiro de 2005.

| (2) | Por carta de 26 de Janeiro de 2005, as autoridades italianas comunicaram que o regime de auxílios previsto nos artigos 14.o e 15.o era executado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (2) na pendência da autorização da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 26 de Janeiro de 2005, as autoridades italianas comunicaram que o regime de auxílios previsto nos artigos 14.o e 15.o era executado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (2) na pendência da autorização da Comissão Europeia.

| (3) | Por carta de 29 de Março de 2005, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações adicionais. Na sequência de uma nova carta enviada em 27 de Abril de 2005 às autoridades italianas, estas prestaram as informações pedidas, por cartas de 18 de Maio e 2 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 29 de Março de 2005, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações adicionais. Na sequência de uma nova carta enviada em 27 de Abril de 2005 às autoridades italianas, estas prestaram as informações pedidas, por cartas de 18 de Maio e 2 de Junho de 2006.

| (4) | Foram pedidas informações suplementares por carta de 10 de Junho de 2005. As autoridades italianas responderam por cartas de 12 e 14 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

(4)

Foram pedidas informações suplementares por carta de 10 de Junho de 2005. As autoridades italianas responderam por cartas de 12 e 14 de Julho de 2005.

| (5) | Por carta de 6 de Setembro de 2005, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e no artigo 62.o do Acordo EEE relativamente à medida em questão. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 6 de Setembro de 2005, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e no artigo 62.o do Acordo EEE relativamente à medida em questão.

| (6) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações relativamente ao regime de auxílios. |
| --- | --- |

(6)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações relativamente ao regime de auxílios.

| (7) | A Comissão não recebeu quaisquer observações de interessados. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão não recebeu quaisquer observações de interessados.

| (8) | Por carta de 10 de Novembro de 2005, as autoridades italianas pediram à Comissão para suspender o procedimento na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-475/2003 relativo à compatibilidade do imposto regional italiano sobre as actividades produtivas (IRAP) com o n.o 1 do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (4). A Comissão aceitou o pedido por carta de 18 de Outubro de 2005. Posteriormente, o Tribunal de Justiça declarou a compatibilidade do IRAP com o n.o 1 do artigo 33.o da Directiva 77/388/CE (5). |
| --- | --- |

(8)

Por carta de 10 de Novembro de 2005, as autoridades italianas pediram à Comissão para suspender o procedimento na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-475/2003 relativo à compatibilidade do imposto regional italiano sobre as actividades produtivas (IRAP) com o n.o 1 do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (4). A Comissão aceitou o pedido por carta de 18 de Outubro de 2005. Posteriormente, o Tribunal de Justiça declarou a compatibilidade do IRAP com o n.o 1 do artigo 33.o da Directiva 77/388/CE (5).

| (9) | Por carta de 10 de Maio de 2006 (A/33600), as autoridades italianas informaram a Comissão de uma alteração às medidas previstas nos artigos 14.o e 15.o e que na sequência da tal alteração as medidas seriam executadas ao abrigo do Regulamento de minimis também «em caso de decisão negativa da Comissão». |
| --- | --- |

(9)

Por carta de 10 de Maio de 2006 (A/33600), as autoridades italianas informaram a Comissão de uma alteração às medidas previstas nos artigos 14.o e 15.o e que na sequência da tal alteração as medidas seriam executadas ao abrigo do Regulamento de minimis também «em caso de decisão negativa da Comissão».

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

a)   Base jurídica da medida

| (10) | Artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei regional n.o 21/03. |
| --- | --- |

(10)

Artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei regional n.o 21/03.

b)   Objectivo da medida

| (11) | Segundo as autoridades italianas, a medida destina-se a promover a criação de novas empresas e a reduzir a distância existente entre as empresas que exercem a sua actividade na Sicília e as empresas situadas em outras regiões italianas. |
| --- | --- |

(11)

Segundo as autoridades italianas, a medida destina-se a promover a criação de novas empresas e a reduzir a distância existente entre as empresas que exercem a sua actividade na Sicília e as empresas situadas em outras regiões italianas.

| (12) | Além disso, a medida em questão destina-se a favorecer a integração entre a economia da União Europeia e as economias dos países que subscreveram a declaração final da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995 (Conferência de Barcelona). |
| --- | --- |

(12)

Além disso, a medida em questão destina-se a favorecer a integração entre a economia da União Europeia e as economias dos países que subscreveram a declaração final da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995 (Conferência de Barcelona).

| (13) | A medida é constituída por dois regimes: os artigos 14.o e 15.o da Lei Regional n.o 21/2003 prevêem a concessão de uma isenção do IRAP (Imposto Regional sobre as Actividades Produtivas) a algumas empresas e o artigo 16.o prevê a instituição do Centro Euro-Mediterrânico de Serviços Financeiros e de Seguros. |
| --- | --- |

(13)

A medida é constituída por dois regimes: os artigos 14.o e 15.o da Lei Regional n.o 21/2003 prevêem a concessão de uma isenção do IRAP (Imposto Regional sobre as Actividades Produtivas) a algumas empresas e o artigo 16.o prevê a instituição do Centro Euro-Mediterrânico de Serviços Financeiros e de Seguros.

| (14) | Os artigos 14.o e 15.o prevêem uma isenção do IRAP durante cinco anos a favor de algumas novas empresas que iniciem a sua actividade a partir do ano 2004 e a favor de determinadas empresas já existentes. |
| --- | --- |

(14)

Os artigos 14.o e 15.o prevêem uma isenção do IRAP durante cinco anos a favor de algumas novas empresas que iniciem a sua actividade a partir do ano 2004 e a favor de determinadas empresas já existentes.

| (15) | Mais precisamente, o artigo 14.o prevê a isenção do IRAP nos cinco períodos de imposto seguintes (ao do início da actividade):






  a) | A favor das empresas turísticas e hoteleiras, das empresas artesanais, das empresas que exercem a sua actividades nos sectores dos bens culturais, das empresas agro-alimentares, das tecnologias da informação que tenham iniciado a sua actividade a partir de 2004; |
| --- | --- | --- |

(15)

Mais precisamente, o artigo 14.o prevê a isenção do IRAP nos cinco períodos de imposto seguintes (ao do início da actividade):

a)

A favor das empresas turísticas e hoteleiras, das empresas artesanais, das empresas que exercem a sua actividades nos sectores dos bens culturais, das empresas agro-alimentares, das tecnologias da informação que tenham iniciado a sua actividade a partir de 2004;

| b) | A favor de todas as empresas industriais que tenham iniciado a sua actividade a partir do ano de 2004 que não tenham um volume de negócios superior a 10 milhões de euros. |
| --- | --- |

b)

A favor de todas as empresas industriais que tenham iniciado a sua actividade a partir do ano de 2004 que não tenham um volume de negócios superior a 10 milhões de euros.

| (16) | O artigo 15.o prevê a isenção do IRAP durante cinco exercícios fiscais posteriores ao exercício de 2004 a favor das empresas existentes relativamente à matéria colectável que exceda a média da matéria colectável declarada no triénio de 2001-2003, com excepção das indústrias químicas e petroquímicas. |
| --- | --- |

(16)

O artigo 15.o prevê a isenção do IRAP durante cinco exercícios fiscais posteriores ao exercício de 2004 a favor das empresas existentes relativamente à matéria colectável que exceda a média da matéria colectável declarada no triénio de 2001-2003, com excepção das indústrias químicas e petroquímicas.

| (17) | Apenas as empresas com, cumulativamente, sede legal, administrativa e operacional na Sicília podem beneficiar do regime de auxílios. |
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(17)

Apenas as empresas com, cumulativamente, sede legal, administrativa e operacional na Sicília podem beneficiar do regime de auxílios.

| (18) | O artigo 16.o institui o Centro Euro-Mediterrânico de Serviços Financeiros e de Seguros, onde exercem a sua actividade sucursais ou filiais de instituições de crédito, de sociedades de intermediação imobiliária, de sociedades gestoras de activos, entidades e companhias de seguros, de sociedades financeiras que recolhem fundos nos mercados internacionais para utilizar unicamente fora do território do Estado italiano a favor de não residentes. No mesmo Centro operam igualmente sociedades de intermediação e assistência ao comércio internacional. O Cento é dirigido por um Comité, nomeado pelo Presidente da Região da Sicília, que confere e retira às empresas a autorização para operarem no Centro. |
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(18)

O artigo 16.o institui o Centro Euro-Mediterrânico de Serviços Financeiros e de Seguros, onde exercem a sua actividade sucursais ou filiais de instituições de crédito, de sociedades de intermediação imobiliária, de sociedades gestoras de activos, entidades e companhias de seguros, de sociedades financeiras que recolhem fundos nos mercados internacionais para utilizar unicamente fora do território do Estado italiano a favor de não residentes. No mesmo Centro operam igualmente sociedades de intermediação e assistência ao comércio internacional. O Cento é dirigido por um Comité, nomeado pelo Presidente da Região da Sicília, que confere e retira às empresas a autorização para operarem no Centro.

| (19) | Os benefícios concedidos às empresas são:






  a) | Redução de 50 % da taxa do IRAP para os rendimentos produzidos no Centro; |
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(19)

Os benefícios concedidos às empresas são:

a)

Redução de 50 % da taxa do IRAP para os rendimentos produzidos no Centro;

| b) | Isenção das taxas sobre concessões regionais; |
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b)

Isenção das taxas sobre concessões regionais;

| c) | Redução dos impostos de registo, hipotecários e prediais num montante fixo; |
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c)

Redução dos impostos de registo, hipotecários e prediais num montante fixo;

| d) | Isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas relativo aos rendimentos produzidos na Sicília (6) devidos por actividades exercidas no âmbito do Centro. |
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d)

Isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas relativo aos rendimentos produzidos na Sicília (6) devidos por actividades exercidas no âmbito do Centro.

| (20) | Os benefícios fiscais previstos pelo regime são concedidos exclusivamente em relação às operações realizadas com os países terceiros que subscreveram a Declaração de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995 (7). |
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(20)

Os benefícios fiscais previstos pelo regime são concedidos exclusivamente em relação às operações realizadas com os países terceiros que subscreveram a Declaração de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995 (7).

| (21) | A localização exacta do Centro na Sicília e os critérios para a concessão da autorização a operar no âmbito do Centro serão estabelecidos nas normas de execução. |
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(21)

A localização exacta do Centro na Sicília e os critérios para a concessão da autorização a operar no âmbito do Centro serão estabelecidos nas normas de execução.

| (22) | A adopção das medidas em questão é possível graças ao exercício por parte da Região da Sicília da autonomia fiscal prevista nos artigos 36.o e 38.o do Estatuto regional italiano. O Estatuto é equiparado a uma norma constitucional. |
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(22)

A adopção das medidas em questão é possível graças ao exercício por parte da Região da Sicília da autonomia fiscal prevista nos artigos 36.o e 38.o do Estatuto regional italiano. O Estatuto é equiparado a uma norma constitucional.

c)   Dotação da medida

| (23) | As autoridades italianas consideram que após a introdução das referidas cláusulas, os artigos 14.o e 15.o terão um impacto sobre o orçamento, entre 2004 e 2009, de cerca de 170 milhões de euros (120 e 48 milhões de euros, respectivamente). As autoridades italianas não forneceram qualquer estimativa relativa ao impacto do artigo 16.o sobre o orçamento. |
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(23)

As autoridades italianas consideram que após a introdução das referidas cláusulas, os artigos 14.o e 15.o terão um impacto sobre o orçamento, entre 2004 e 2009, de cerca de 170 milhões de euros (120 e 48 milhões de euros, respectivamente). As autoridades italianas não forneceram qualquer estimativa relativa ao impacto do artigo 16.o sobre o orçamento.

d)   Duração da medida

| (24) | A Lei Regional n.o 21/2003 entrou em vigor em 30 de Dezembro de 2003, mas a aplicação do disposto nos artigos 14.o 15.o e 16.o é expressamente subordinada à autorização da Comissão Europeia. |
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(24)

A Lei Regional n.o 21/2003 entrou em vigor em 30 de Dezembro de 2003, mas a aplicação do disposto nos artigos 14.o 15.o e 16.o é expressamente subordinada à autorização da Comissão Europeia.

| (25) | Por carta de 26 de Janeiro de 2005, as autoridades italianas comunicaram que seria dada execução aos auxílios previstos nos artigos 14.o e 15.o ao abrigo do Regulamento de minimis, na pendência da autorização por parte da Comissão Europeia. Posteriormente, por carta de 10 de Maio de 2006, as autoridades italianas comunicaram que seria dada execução aos auxílios previstos nos artigos 14.o e 15.o ao abrigo do Regulamento de minimis mesmo «em caso de decisão negativa da Comissão». |
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(25)

Por carta de 26 de Janeiro de 2005, as autoridades italianas comunicaram que seria dada execução aos auxílios previstos nos artigos 14.o e 15.o ao abrigo do Regulamento de minimis, na pendência da autorização por parte da Comissão Europeia. Posteriormente, por carta de 10 de Maio de 2006, as autoridades italianas comunicaram que seria dada execução aos auxílios previstos nos artigos 14.o e 15.o ao abrigo do Regulamento de minimis mesmo «em caso de decisão negativa da Comissão».

| (26) | A medida prevista no artigo 14.o é aplicável partir de 2005. As autoridades italianas empenharam-se em aplicá-la durante cinco exercícios fiscais. |
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(26)

A medida prevista no artigo 14.o é aplicável partir de 2005. As autoridades italianas empenharam-se em aplicá-la durante cinco exercícios fiscais.

| (27) | A medida prevista no artigo 15.o é aplicável durante cinco exercícios fiscais de 2004 a 2009. |
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(27)

A medida prevista no artigo 15.o é aplicável durante cinco exercícios fiscais de 2004 a 2009.

| (28) | A medida prevista no artigo 16.o é aplicável a partir da sua entrada em vigor, até ao exercício fiscal posterior à criação efectiva da zona de comércio livre prevista na Declaração de Barcelona (2010). |
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(28)

A medida prevista no artigo 16.o é aplicável a partir da sua entrada em vigor, até ao exercício fiscal posterior à criação efectiva da zona de comércio livre prevista na Declaração de Barcelona (2010).

III.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

a)   Artigos 14.o e 15.o: Isenções do IRAP

| (29) | Na carta de 6 de Setembro de 2005, a Comissão afirmou que o regime de auxílio notificado constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que: implica a utilização de recursos estatais, é selectivo, visto que se destina a sectores específicos e/ou categorias de empresas específicas e confere uma vantagem financeira a determinadas categorias de empresas em termos de redução da tributação, assim como pelo facto de poder eventualmente alterar a concorrência e afectar as trocas comerciais a nível comunitário. |
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(29)

Na carta de 6 de Setembro de 2005, a Comissão afirmou que o regime de auxílio notificado constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que: implica a utilização de recursos estatais, é selectivo, visto que se destina a sectores específicos e/ou categorias de empresas específicas e confere uma vantagem financeira a determinadas categorias de empresas em termos de redução da tributação, assim como pelo facto de poder eventualmente alterar a concorrência e afectar as trocas comerciais a nível comunitário.

| (30) | Entre as razões para dar início ao procedimento existiam as dúvidas manifestadas pela Comissão quanto à compatibilidade com o mercado único dos auxílios previstos nos artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei Regional n.o 21/2003. |
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(30)

Entre as razões para dar início ao procedimento existiam as dúvidas manifestadas pela Comissão quanto à compatibilidade com o mercado único dos auxílios previstos nos artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei Regional n.o 21/2003.

| (31) | Em primeiro lugar, a Comissão tinha dúvidas que a medida preenchesse as condições enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (a seguir designadas «Orientações») (8). Com efeito, segundo a notificação, a medida concederia auxílios ao funcionamento a empresas sicilianas que preencham os critérios indicados nos pontos 14 e 17 e a empresas que exercem a sua actividade no Centro Euro-Mediterrânico de Serviços Financeiros e de Seguros. |
| --- | --- |

(31)

Em primeiro lugar, a Comissão tinha dúvidas que a medida preenchesse as condições enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (a seguir designadas «Orientações») (8). Com efeito, segundo a notificação, a medida concederia auxílios ao funcionamento a empresas sicilianas que preencham os critérios indicados nos pontos 14 e 17 e a empresas que exercem a sua actividade no Centro Euro-Mediterrânico de Serviços Financeiros e de Seguros.

| (32) | Em conformidade com o ponto 4.15 das Orientações, os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza, e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar. A este propósito, a Comissão tinha dúvidas que as autoridades italianas tivessem conseguido justificar a concessão do auxílio ao funcionamento demonstrando a existência de eventuais deficiências, quantificando a sua importância e que o auxílio fosse justificado em função do seu contributo para o desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

(32)

Em conformidade com o ponto 4.15 das Orientações, os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza, e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar. A este propósito, a Comissão tinha dúvidas que as autoridades italianas tivessem conseguido justificar a concessão do auxílio ao funcionamento demonstrando a existência de eventuais deficiências, quantificando a sua importância e que o auxílio fosse justificado em função do seu contributo para o desenvolvimento regional.

| (33) | A Comissão tinha dúvidas que os auxílios ao funcionamento previstos nos artigos 14.o e 15.o da Lei Regional n.o 21/2003 pudessem ser compatíveis com o mercado comum e contribuíssem para a criação de novas empresas e para reduzir a distância existente entre as empresas que exercem a sua actividade na Sicília e as empresas situadas em outras regiões italianas. A esse propósito, a Comissão observou que a ligação entre a redução do IRAP a favor dos beneficiários (por exemplo nos termos do artigo 15.o) e a criação de novas empresas na Sicília não é clara e as autoridades italianas não deram qualquer explicação nesta matéria. O facto de a redução do IRAP puder incrementar teoricamente o número de novas empresas não é por si suficiente para que o auxílio possa ser considerado compatível. |
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(33)

A Comissão tinha dúvidas que os auxílios ao funcionamento previstos nos artigos 14.o e 15.o da Lei Regional n.o 21/2003 pudessem ser compatíveis com o mercado comum e contribuíssem para a criação de novas empresas e para reduzir a distância existente entre as empresas que exercem a sua actividade na Sicília e as empresas situadas em outras regiões italianas. A esse propósito, a Comissão observou que a ligação entre a redução do IRAP a favor dos beneficiários (por exemplo nos termos do artigo 15.o) e a criação de novas empresas na Sicília não é clara e as autoridades italianas não deram qualquer explicação nesta matéria. O facto de a redução do IRAP puder incrementar teoricamente o número de novas empresas não é por si suficiente para que o auxílio possa ser considerado compatível.

| (34) | Na notificação, as autoridades italianas defenderam que o limite máximo de 10 milhões de euros é suficientemente reduzido para garantir que o artigo 14.o seja aplicado, de facto, apenas às PME. A Comissão respondeu que o artigo 14.o só aparentemente está limitado às PME, na medida em que não tem em conta o número de dependentes nem sobretudo o facto de a empresa beneficiária ser uma empresa «ligada» ou «associada» na acepção das Orientações relativas às PME (9). Além disso, ainda que as autoridades italianas pudessem demonstrar que apenas as PME na acepção das Orientações beneficiam dessa medida, a Comissão observa que esta constitui, de qualquer forma, um auxílio ao financiamento. |
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(34)

Na notificação, as autoridades italianas defenderam que o limite máximo de 10 milhões de euros é suficientemente reduzido para garantir que o artigo 14.o seja aplicado, de facto, apenas às PME. A Comissão respondeu que o artigo 14.o só aparentemente está limitado às PME, na medida em que não tem em conta o número de dependentes nem sobretudo o facto de a empresa beneficiária ser uma empresa «ligada» ou «associada» na acepção das Orientações relativas às PME (9). Além disso, ainda que as autoridades italianas pudessem demonstrar que apenas as PME na acepção das Orientações beneficiam dessa medida, a Comissão observa que esta constitui, de qualquer forma, um auxílio ao financiamento.

| (35) | Por outro lado, as autoridades italianas defenderam que a predominância de microempresas implica custos mais elevados de financiamento e uma maior utilização de mão-de-obra; os custos do trabalho e os encargos financeiros constituem grande parte da matéria colectável do IRAP, penalizando por conseguinte as empresas sicilianas. A Comissão observou que ainda que o problema da economia siciliana seja constituído pela predominância de microempresas e pelas consequências desse facto, uma redução generalizada do IRAP a favor das empresas de qualquer dimensão não resolveria o problema, visto que tal medida não se destina às microempresas. Além disso, o auxílio não parece destinado a remediar os problemas ligados ao carácter insular da Sicília, na medida em que não apresenta qualquer relação com os custos adicionais ligados à insularidade, como os custos de transporte. Por exemplo, à Comissão não parece claro que as empresas sicilianas que exercem a sua actividades no sector turístico/hoteleiro e dos bens culturais tenham particulares desvantagens pelo facto de estarem localizadas na Sicília (artigo 14.o). |
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(35)

Por outro lado, as autoridades italianas defenderam que a predominância de microempresas implica custos mais elevados de financiamento e uma maior utilização de mão-de-obra; os custos do trabalho e os encargos financeiros constituem grande parte da matéria colectável do IRAP, penalizando por conseguinte as empresas sicilianas. A Comissão observou que ainda que o problema da economia siciliana seja constituído pela predominância de microempresas e pelas consequências desse facto, uma redução generalizada do IRAP a favor das empresas de qualquer dimensão não resolveria o problema, visto que tal medida não se destina às microempresas. Além disso, o auxílio não parece destinado a remediar os problemas ligados ao carácter insular da Sicília, na medida em que não apresenta qualquer relação com os custos adicionais ligados à insularidade, como os custos de transporte. Por exemplo, à Comissão não parece claro que as empresas sicilianas que exercem a sua actividades no sector turístico/hoteleiro e dos bens culturais tenham particulares desvantagens pelo facto de estarem localizadas na Sicília (artigo 14.o).

| (36) | Além disso, a Comissão considera que a documentação apresentada pelas autoridades italianas não contém informações suficientes para garantir que o auxílio será decrescente no tempo. No exemplo fornecido, afigura-se que as autoridades italianas tencionam reduzir a proporção da isenção do IRAP, mas este facto não garante por si que o montante do auxílio seja decrescente. |
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(36)

Além disso, a Comissão considera que a documentação apresentada pelas autoridades italianas não contém informações suficientes para garantir que o auxílio será decrescente no tempo. No exemplo fornecido, afigura-se que as autoridades italianas tencionam reduzir a proporção da isenção do IRAP, mas este facto não garante por si que o montante do auxílio seja decrescente.

| (37) | De resto, a Comissão não considera que, na medida em que o artigo 15.o confere auxílio às empresas de qualquer dimensão, a utilização de dados relativos apenas às empresas com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros e menos de 10 trabalhadores dos sectores industrial, das tecnologias da informação e turístico/hoteleiro possa demonstrar a proporcionalidade da medida em questão. |
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(37)

De resto, a Comissão não considera que, na medida em que o artigo 15.o confere auxílio às empresas de qualquer dimensão, a utilização de dados relativos apenas às empresas com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros e menos de 10 trabalhadores dos sectores industrial, das tecnologias da informação e turístico/hoteleiro possa demonstrar a proporcionalidade da medida em questão.

| (38) | A Comissão defendeu que a medida parece ser materialmente selectiva dado que as vantagens fiscais previstas nos artigos 14.o e 15.o excluem do âmbito dos possíveis beneficiários várias categorias de empresas (ver ponto 56), favorecendo em especial os sectores turístico e hoteleiro, dos bens culturais, agro-alimentar e das tecnologias da informação. Em segundo lugar, a medida parece favorecer as empresas industriais, existentes e novas, com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros, com exclusão das que exercem a sua actividade nos sectores químico e petroquímico. |
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(38)

A Comissão defendeu que a medida parece ser materialmente selectiva dado que as vantagens fiscais previstas nos artigos 14.o e 15.o excluem do âmbito dos possíveis beneficiários várias categorias de empresas (ver ponto 56), favorecendo em especial os sectores turístico e hoteleiro, dos bens culturais, agro-alimentar e das tecnologias da informação. Em segundo lugar, a medida parece favorecer as empresas industriais, existentes e novas, com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros, com exclusão das que exercem a sua actividade nos sectores químico e petroquímico.

| (39) | Nas suas declarações, as autoridades italianas defenderam que as empresas dos sectores químico e petroquímico foram excluídas do benefício do artigo 15.o na medida em que não têm que suportar os custos elevados de transporte devidos à insularidade da região e pelo facto de o número de empresas activas nestes sectores ser muito reduzido. Segundo a Comissão, não parece que as empresas de todos os sectores susceptíveis de beneficiar da medida tenham de suportar custos de transporte elevados; por outro lado, o número de beneficiários não tem qualquer influência sobre a caracterização de uma medida como auxílio estatal. |
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(39)

Nas suas declarações, as autoridades italianas defenderam que as empresas dos sectores químico e petroquímico foram excluídas do benefício do artigo 15.o na medida em que não têm que suportar os custos elevados de transporte devidos à insularidade da região e pelo facto de o número de empresas activas nestes sectores ser muito reduzido. Segundo a Comissão, não parece que as empresas de todos os sectores susceptíveis de beneficiar da medida tenham de suportar custos de transporte elevados; por outro lado, o número de beneficiários não tem qualquer influência sobre a caracterização de uma medida como auxílio estatal.

| (40) | Por último, a Comissão considerou que a medida estabelece uma discriminação entre empresas «sicilianas» e «não sicilianas», dado que impede que as empresas com sede legal noutro Estado-Membro beneficiem do auxílio. Segundo a Comissão, não parece existir qualquer razão objectiva para justificar esta opção das autoridades italianas e que, por conseguinte, esta disposição do regime de auxílios é contrária ao artigo 43.o do Tratado. Também por esta razão, a Comissão considerou que a medida não pode ser compatível com o mercado comum (10). Por outro lado, a Comissão observou que a medida confere uma vantagem selectiva às empresas sicilianas, na medida em que só as empresas sujeitas a imposto que tenham cumulativamente sede legal administrativa e operacional no território siciliano podem beneficiar do regime. Não parece verificar-se com todas as empresas que exercem uma actividade produtiva ou comercial na Sicília e que estão sujeitas ao IRAP sobre tais actividades. As autoridades italianas não forneceram qualquer elemento sobre este aspecto na correspondência com a Comissão. |
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(40)

Por último, a Comissão considerou que a medida estabelece uma discriminação entre empresas «sicilianas» e «não sicilianas», dado que impede que as empresas com sede legal noutro Estado-Membro beneficiem do auxílio. Segundo a Comissão, não parece existir qualquer razão objectiva para justificar esta opção das autoridades italianas e que, por conseguinte, esta disposição do regime de auxílios é contrária ao artigo 43.o do Tratado. Também por esta razão, a Comissão considerou que a medida não pode ser compatível com o mercado comum (10). Por outro lado, a Comissão observou que a medida confere uma vantagem selectiva às empresas sicilianas, na medida em que só as empresas sujeitas a imposto que tenham cumulativamente sede legal administrativa e operacional no território siciliano podem beneficiar do regime. Não parece verificar-se com todas as empresas que exercem uma actividade produtiva ou comercial na Sicília e que estão sujeitas ao IRAP sobre tais actividades. As autoridades italianas não forneceram qualquer elemento sobre este aspecto na correspondência com a Comissão.

b)   Artigo 16.o

| (41) | Em primeiro lugar, a Comissão defendeu que as autoridades italianas nas suas declarações não esclareceram porque razões consideram que o auxílio à constituição do Centro Euro-Mediterrânico de Serviços Financeiros e de Seguros possa ser elegível para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. |
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(41)

Em primeiro lugar, a Comissão defendeu que as autoridades italianas nas suas declarações não esclareceram porque razões consideram que o auxílio à constituição do Centro Euro-Mediterrânico de Serviços Financeiros e de Seguros possa ser elegível para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

| (42) | As autoridades italianas na sua correspondência afirmam que a medida em questão constitui um auxílio ao funcionamento. A Comissão observou que a distorção da concorrência criada por um auxílio no sector financeiro pode ser muito ampla e que as actividades financeiras não contribuem de forma significativa para resolver as desvantagens das regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, como afirmado na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (11) e em várias decisões adoptadas posteriormente. A Comissão observou que a referida Comunicação prevê claramente que para poder obter da Comissão a declaração de compatibilidade com o mercado comum, os auxílios estatais destinados a favorecer o desenvolvimento económico de determinadas regiões devem ser «proporcionais e orientados para os objectivos pretendidos». Com base neste critério é improvável que actividades «offshore» e actividades sem efeitos ou com efeitos limitados sobre a economia local sejam consideradas auxílios estatais compatíveis. Consequentemente, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de existir proporcionalidade entre o nível do auxílio e a desvantagem que pretende compensar. |
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(42)

As autoridades italianas na sua correspondência afirmam que a medida em questão constitui um auxílio ao funcionamento. A Comissão observou que a distorção da concorrência criada por um auxílio no sector financeiro pode ser muito ampla e que as actividades financeiras não contribuem de forma significativa para resolver as desvantagens das regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, como afirmado na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (11) e em várias decisões adoptadas posteriormente. A Comissão observou que a referida Comunicação prevê claramente que para poder obter da Comissão a declaração de compatibilidade com o mercado comum, os auxílios estatais destinados a favorecer o desenvolvimento económico de determinadas regiões devem ser «proporcionais e orientados para os objectivos pretendidos». Com base neste critério é improvável que actividades «offshore» e actividades sem efeitos ou com efeitos limitados sobre a economia local sejam consideradas auxílios estatais compatíveis. Consequentemente, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de existir proporcionalidade entre o nível do auxílio e a desvantagem que pretende compensar.

| (43) | Por último, a Comissão manifestou dúvidas de que a medida prevista no artigo 16.o possa ser considerada como um projecto de interesse europeu comum na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(43)

Por último, a Comissão manifestou dúvidas de que a medida prevista no artigo 16.o possa ser considerada como um projecto de interesse europeu comum na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (44) | Com efeito, a principal justificação apresentada pelas autoridades italianas em apoio do referido auxílio consistia no facto de a medida ser considerada como um projecto de interesse europeu comum na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, visto que o artigo 16.o retoma uma norma análoga da Lei n.o 19 de 9 de Janeiro 1991«Normas para o desenvolvimento das actividades económicas e da cooperação internacional da Região Friuli-Venezia Giulia, da província de Belluno e das áreas limítrofes» que instituía o Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste e foi considerada incompatível pela Comissão em 2003, após ter sido autorizado pela Comissão, por decisão de 1995, com base na derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE (12). A este propósito, a Comissão observou que na sua primeira decisão o auxílio para a criação do Centro Financeiro de Trieste tinha sido considerado compatível com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o, actualmente n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e não da derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o
   (13). |
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(44)

Com efeito, a principal justificação apresentada pelas autoridades italianas em apoio do referido auxílio consistia no facto de a medida ser considerada como um projecto de interesse europeu comum na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, visto que o artigo 16.o retoma uma norma análoga da Lei n.o 19 de 9 de Janeiro 1991«Normas para o desenvolvimento das actividades económicas e da cooperação internacional da Região Friuli-Venezia Giulia, da província de Belluno e das áreas limítrofes» que instituía o Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste e foi considerada incompatível pela Comissão em 2003, após ter sido autorizado pela Comissão, por decisão de 1995, com base na derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE (12). A este propósito, a Comissão observou que na sua primeira decisão o auxílio para a criação do Centro Financeiro de Trieste tinha sido considerado compatível com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o, actualmente n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e não da derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o
   (13).

| (45) | As autoridades italianas afirmaram que os motivos para alterar a anterior decisão de compatibilidade da Comissão se baseava no facto de a Sicília ser uma região elegível para auxílios estatais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e no facto de, no caso em apreço, o mercado de capitais europeus não estar integrado com o mercado africano de capitais, pelo que, favorecer esta integração, em conformidade com a Declaração de Barcelona, continua a ser um objectivo europeu relevante. |
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(45)

As autoridades italianas afirmaram que os motivos para alterar a anterior decisão de compatibilidade da Comissão se baseava no facto de a Sicília ser uma região elegível para auxílios estatais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e no facto de, no caso em apreço, o mercado de capitais europeus não estar integrado com o mercado africano de capitais, pelo que, favorecer esta integração, em conformidade com a Declaração de Barcelona, continua a ser um objectivo europeu relevante.

| (46) | A Comissão observou que qualquer análise deve ser efectuada de forma casuística tendo em conta as especificidades de regimes aparentemente semelhantes que podem todavia ser muito relevantes, bem como o contexto económico. A este propósito, a Comissão sublinhou, por exemplo, que o auxílio total (durante o período de cinco anos da duração do regime) para a instituição do Centro Financeiro de Trieste estava sujeito a um limite máximo e que o total dos empréstimos dos investimentos nas empresas do Centro era limitado. |
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(46)

A Comissão observou que qualquer análise deve ser efectuada de forma casuística tendo em conta as especificidades de regimes aparentemente semelhantes que podem todavia ser muito relevantes, bem como o contexto económico. A este propósito, a Comissão sublinhou, por exemplo, que o auxílio total (durante o período de cinco anos da duração do regime) para a instituição do Centro Financeiro de Trieste estava sujeito a um limite máximo e que o total dos empréstimos dos investimentos nas empresas do Centro era limitado.

| (47) | Além disso, a Comissão entende que as considerações feitas em 2003 no caso de Trieste são válidas também para o caso presente pelas seguintes razões:






  a) | Um dos principais argumentos que justificam a alteração da decisão no caso de Trieste era o facto de este tipo de medida constituir um auxílio ao funcionamento que a Comissão autoriza apenas excepcionalmente, em sectores de actividade que carecem de um tratamento extraordinário. Não é o caso do sector financeiro e a Comissão era de opinião que, nas circunstâncias actuais, os auxílios a operadores que participam em mercados financeiros podem produzir graves distorções neste sector; |
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(47)

Além disso, a Comissão entende que as considerações feitas em 2003 no caso de Trieste são válidas também para o caso presente pelas seguintes razões:

a)

Um dos principais argumentos que justificam a alteração da decisão no caso de Trieste era o facto de este tipo de medida constituir um auxílio ao funcionamento que a Comissão autoriza apenas excepcionalmente, em sectores de actividade que carecem de um tratamento extraordinário. Não é o caso do sector financeiro e a Comissão era de opinião que, nas circunstâncias actuais, os auxílios a operadores que participam em mercados financeiros podem produzir graves distorções neste sector;

| b) | Outro argumento que justificou a alteração da decisão no caso de Trieste era o facto de na sua avaliação à luz das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão poder ter em conta, nomeadamente os efeitos negativos sobre a concorrência identificados nos trabalhos para o estabelecimento do código de conduta em matéria de tributação das empresas (14). Destes trabalhos decorreu que os incentivos fiscais sobre actividades móveis a nível internacional, tais como as actividades financeiras, de seguros, os serviços intra grupo, etc. podem ter efeitos negativos para os outros Estados-Membros, em especial na medida em que criam oportunidades de evasão fiscal. O regime relativo a Trieste, que foi considerado prejudicial com base nos critérios contidos no Código, podia ter este potencial. A Comissão salienta que as autoridades italianas, nas observações a seu tempo enviadas em relação a medidas oportunas relativas ao regime de Trieste, mencionarem a reunião da 19 de Março de 2002 do grupo «código de conduta», no decurso da qual a Itália afirmou que o Centro seria desmantelado num prazo compatível com o programa de trabalho sobre o código de conduta. |
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b)

Outro argumento que justificou a alteração da decisão no caso de Trieste era o facto de na sua avaliação à luz das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão poder ter em conta, nomeadamente os efeitos negativos sobre a concorrência identificados nos trabalhos para o estabelecimento do código de conduta em matéria de tributação das empresas (14). Destes trabalhos decorreu que os incentivos fiscais sobre actividades móveis a nível internacional, tais como as actividades financeiras, de seguros, os serviços intra grupo, etc. podem ter efeitos negativos para os outros Estados-Membros, em especial na medida em que criam oportunidades de evasão fiscal. O regime relativo a Trieste, que foi considerado prejudicial com base nos critérios contidos no Código, podia ter este potencial. A Comissão salienta que as autoridades italianas, nas observações a seu tempo enviadas em relação a medidas oportunas relativas ao regime de Trieste, mencionarem a reunião da 19 de Março de 2002 do grupo «código de conduta», no decurso da qual a Itália afirmou que o Centro seria desmantelado num prazo compatível com o programa de trabalho sobre o código de conduta.

| (48) | Por último, após ter sublinhado que dois dos países que subscreveram a Declaração de Barcelona, Chipre e Malta, eram já membros da União Europeia no momento da notificação da presente medida, a Comissão considerou que a situação dos países que beneficiariam dos investimentos das sociedades que operam no Centro divergisse por muitos aspectos da situação existente nos países da Europa de Leste em 1995, em especial, os problemas peculiares da transição nunca disseram respeito a muitos dos países que subscreveram a Declaração de Barcelona ou só lhe disseram respeito no passado (por exemplo, a Turquia e Israel são claramente economias de mercado livre) e o período de transição terminou (por exemplo, na Argélia). |
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(48)

Por último, após ter sublinhado que dois dos países que subscreveram a Declaração de Barcelona, Chipre e Malta, eram já membros da União Europeia no momento da notificação da presente medida, a Comissão considerou que a situação dos países que beneficiariam dos investimentos das sociedades que operam no Centro divergisse por muitos aspectos da situação existente nos países da Europa de Leste em 1995, em especial, os problemas peculiares da transição nunca disseram respeito a muitos dos países que subscreveram a Declaração de Barcelona ou só lhe disseram respeito no passado (por exemplo, a Turquia e Israel são claramente economias de mercado livre) e o período de transição terminou (por exemplo, na Argélia).

| (49) | Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas que o artigo 16.o possa beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(49)

Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas que o artigo 16.o possa beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (50) | A Comissão explicou, por conseguinte, que considerava necessário uma análise mais aprofundada da questão que incluísse observações eventualmente formuladas por terceiros interessados. Só depois de ter ponderado as observações de terceiros interessados é que a Comissão poderia decidir se a medida proposta pelas autoridades italianas incide sobre as condições das trocas comerciais numa forma contrária ao interesse comum. |
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(50)

A Comissão explicou, por conseguinte, que considerava necessário uma análise mais aprofundada da questão que incluísse observações eventualmente formuladas por terceiros interessados. Só depois de ter ponderado as observações de terceiros interessados é que a Comissão poderia decidir se a medida proposta pelas autoridades italianas incide sobre as condições das trocas comerciais numa forma contrária ao interesse comum.

IV.   OBSERVAÇÕES ENVIADAS PELA ITÁLIA

| (51) | A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte das autoridades italianas nem por parte de terceiros interessados para esclarecer as dúvidas formuladas no início do procedimento de investigação formal. |
| --- | --- |

(51)

A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte das autoridades italianas nem por parte de terceiros interessados para esclarecer as dúvidas formuladas no início do procedimento de investigação formal.

V.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

V.1.   Legitimidade

| (52) | Ao notificar os regimes de auxílio com uma cláusula suspensiva ou, no caso dos artigos 14.o e 15.o, ao executar ao abrigo do Regulamento de minimis na pendência da autorização da Comissão, as autoridades italianas cumpriram os requisitos de carácter processual previstos no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. |
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(52)

Ao notificar os regimes de auxílio com uma cláusula suspensiva ou, no caso dos artigos 14.o e 15.o, ao executar ao abrigo do Regulamento de minimis na pendência da autorização da Comissão, as autoridades italianas cumpriram os requisitos de carácter processual previstos no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

V.2.   Carácter de auxílio estatal do regime

| (53) | A Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE pelas seguintes razões: |
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(53)

A Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE pelas seguintes razões:

| (54) | A medida implica a utilização de recursos estatais sob forma de uma perda de receitas fiscais por parte da Região da Sicília correspondente ao montante da redução dos impostos devidos pelo beneficiário. |
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(54)

A medida implica a utilização de recursos estatais sob forma de uma perda de receitas fiscais por parte da Região da Sicília correspondente ao montante da redução dos impostos devidos pelo beneficiário.

| (55) | A medida confere ao beneficiário uma vantagem económica decorrente da redução da carga fiscal efectiva que se traduz numa vantagem financeira em termos de menos impostos devidos, de que beneficiam as empresas imediatamente nos anos em que a redução è aplicada. |
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(55)

A medida confere ao beneficiário uma vantagem económica decorrente da redução da carga fiscal efectiva que se traduz numa vantagem financeira em termos de menos impostos devidos, de que beneficiam as empresas imediatamente nos anos em que a redução è aplicada.

—   Artigos 14.o e 15.o

| (56) | A Comissão observa que os artigos 14.o e 15.o devem ser examinados conjuntamente, na medida que conferem vantagens análogas a categorias diferentes de beneficiários. Os dois artigos, em conjunto, excluem do leque dos eventuais beneficiários várias categorias de empresas:






  a) | As novas empresas com um volume de negócios superior a 10 milhões de euros que operam em sectores diferentes dos contemplados no n.o 1 do artigo 14.o (ou seja, os sectores turístico e hoteleiro, dos bens culturais, agro-alimentar, das tecnologias de informação e artesanal); |
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(56)

A Comissão observa que os artigos 14.o e 15.o devem ser examinados conjuntamente, na medida que conferem vantagens análogas a categorias diferentes de beneficiários. Os dois artigos, em conjunto, excluem do leque dos eventuais beneficiários várias categorias de empresas:

a)

As novas empresas com um volume de negócios superior a 10 milhões de euros que operam em sectores diferentes dos contemplados no n.o 1 do artigo 14.o (ou seja, os sectores turístico e hoteleiro, dos bens culturais, agro-alimentar, das tecnologias de informação e artesanal);

| b) | As novas empresas com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros que operam em todos os sectores diferentes dos previstos no n.o 2 do artigo 14.o (ou seja, no sector industrial); substancialmente, trata-se das empresas do sector agrícola e dos serviços; |
| --- | --- |

b)

As novas empresas com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros que operam em todos os sectores diferentes dos previstos no n.o 2 do artigo 14.o (ou seja, no sector industrial); substancialmente, trata-se das empresas do sector agrícola e dos serviços;

| c) | As empresas existentes que operam nos sectores químico e petroquímico (artigo 15.o). |
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c)

As empresas existentes que operam nos sectores químico e petroquímico (artigo 15.o).

| (57) | Por conseguinte, em primeiro lugar, a medida favorece alguns sectores produtivos, em especial o turístico e hoteleiro, dos bens culturais, agro-alimentar e da tecnologia de informação, em que todas as empresas podem beneficiar de uma isenção durante cinco anos do IRAP. Em segundo lugar, a medida parece favorecer as empresas industriais, existentes e novas, com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros, excluindo as que exercem a sua actividade no sector químico e petroquímico. |
| --- | --- |

(57)

Por conseguinte, em primeiro lugar, a medida favorece alguns sectores produtivos, em especial o turístico e hoteleiro, dos bens culturais, agro-alimentar e da tecnologia de informação, em que todas as empresas podem beneficiar de uma isenção durante cinco anos do IRAP. Em segundo lugar, a medida parece favorecer as empresas industriais, existentes e novas, com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros, excluindo as que exercem a sua actividade no sector químico e petroquímico.

| (58) | Ainda que as autoridades italianas demonstrassem que no sector industrial não existem novas empresas com um volume de negócios superior a 10 milhões de euros salvo as dos sectores químico e petroquímica, com base numa jurisprudência consolidada (15), o auxílio em exame constituiria uma medida selectiva que favorece o sector produtivo acima mencionado, uma vez que a isenção por cinco anos do IRAP não está prevista para empresas que exercem a sua actividade em sectores diferentes do industrial. |
| --- | --- |

(58)

Ainda que as autoridades italianas demonstrassem que no sector industrial não existem novas empresas com um volume de negócios superior a 10 milhões de euros salvo as dos sectores químico e petroquímica, com base numa jurisprudência consolidada (15), o auxílio em exame constituiria uma medida selectiva que favorece o sector produtivo acima mencionado, uma vez que a isenção por cinco anos do IRAP não está prevista para empresas que exercem a sua actividade em sectores diferentes do industrial.

| (59) | Por último, a medida parece conferir uma vantagem selectiva às empresas sicilianas, visto que só as empresas sujeitas a impostos que tenham cumulativamente, sede legal administrativa e operacional em território siciliano podem ser beneficiária do regime. Este não parece ser o caso de todas as empresas que exercem actividades produtivas ou comerciais na Sicília e que estão sujeitas ao IRAP sobre tal actividade. |
| --- | --- |

(59)

Por último, a medida parece conferir uma vantagem selectiva às empresas sicilianas, visto que só as empresas sujeitas a impostos que tenham cumulativamente, sede legal administrativa e operacional em território siciliano podem ser beneficiária do regime. Este não parece ser o caso de todas as empresas que exercem actividades produtivas ou comerciais na Sicília e que estão sujeitas ao IRAP sobre tal actividade.

—   Artigo 16.o Centro Euro-Mediterrânico de Serviços Financeiros e de Seguros

| (60) | A Comissão observa que o artigo 16.o confere vantagens selectivas, na medida em que apenas algumas empresas podem beneficiar de tal medida. Com efeito, as vantagens abrangem apenas as empresas de seguros e financeiras que estão autorizadas a operar no Centro. Por conseguinte, a medida exclui as empresas que recolhem fundos nos mercados internacionais para os investir nos países indicados na nota 7, cujas actividades com estes países não se realizem no âmbito do Centro. |
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(60)

A Comissão observa que o artigo 16.o confere vantagens selectivas, na medida em que apenas algumas empresas podem beneficiar de tal medida. Com efeito, as vantagens abrangem apenas as empresas de seguros e financeiras que estão autorizadas a operar no Centro. Por conseguinte, a medida exclui as empresas que recolhem fundos nos mercados internacionais para os investir nos países indicados na nota 7, cujas actividades com estes países não se realizem no âmbito do Centro.

| (61) | Além disso, a medida é selectiva visto que exclui as empresas de seguros e financeiras que investem em Itália e noutros países que não estão incluídas na lista exaustiva da nota 7. |
| --- | --- |

(61)

Além disso, a medida é selectiva visto que exclui as empresas de seguros e financeiras que investem em Itália e noutros países que não estão incluídas na lista exaustiva da nota 7.

| (62) | Tendo em conta as considerações acima expostas, a Comissão conclui que a medida proposta é selectiva. |
| --- | --- |

(62)

Tendo em conta as considerações acima expostas, a Comissão conclui que a medida proposta é selectiva.

| (63) | Segundo uma jurisprudência consolidada (16), para que uma medida falseie a concorrência é suficiente que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. |
| --- | --- |

(63)

Segundo uma jurisprudência consolidada (16), para que uma medida falseie a concorrência é suficiente que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

| (64) | A Comissão observa que as medidas previstas nos artigos 14.o e 15.o parecem falsear a concorrência e incidir sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, visto que têm por efeito reduzir os encargos de que outra forma estariam sujeitos os beneficiários. |
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(64)

A Comissão observa que as medidas previstas nos artigos 14.o e 15.o parecem falsear a concorrência e incidir sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, visto que têm por efeito reduzir os encargos de que outra forma estariam sujeitos os beneficiários.

| (65) | No caso concreto, os beneficiários são empresas de qualquer dimensão que operam principalmente no sector industrial, com excepção das empresas dos sectores químico e petroquímico. Visto que estas empresas concorrem com outras empresas em mercados abertos à concorrência, as isenções do IRAP são susceptíveis de alterar a concorrência e incidir sobre as trocas intracomunitárias de acordo com a jurisprudência consolidada. |
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(65)

No caso concreto, os beneficiários são empresas de qualquer dimensão que operam principalmente no sector industrial, com excepção das empresas dos sectores químico e petroquímico. Visto que estas empresas concorrem com outras empresas em mercados abertos à concorrência, as isenções do IRAP são susceptíveis de alterar a concorrência e incidir sobre as trocas intracomunitárias de acordo com a jurisprudência consolidada.

| (66) | Da mesma forma, a Comissão considera que a medida prevista no artigo 16.o falseia a concorrência e incide sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito, tendo em conta a natureza da sua actividade, as empresas financeiras, as companhias de seguros, as sociedades de intermediação imobiliária e as sociedades gestoras de activos competem com outras empresas a nível europeu. |
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(66)

Da mesma forma, a Comissão considera que a medida prevista no artigo 16.o falseia a concorrência e incide sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito, tendo em conta a natureza da sua actividade, as empresas financeiras, as companhias de seguros, as sociedades de intermediação imobiliária e as sociedades gestoras de activos competem com outras empresas a nível europeu.

| (67) | Tendo em conta as considerações acima expostas a Comissão conclui que o regime proposto constitui um auxílio estatal. |
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(67)

Tendo em conta as considerações acima expostas a Comissão conclui que o regime proposto constitui um auxílio estatal.

V.3.   Compatibilidade

| (68) | Visto que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, é necessário apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha não são aplicáveis no caso concreto. A medida não pode ser considerada como um projecto importante de interesse europeu comum nem destinada a sanar uma perturbação grave da economia italiana como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. A medida também não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, em virtude da qual os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas são autorizados, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Por último, também não se destina a promover a cultura e a conservação do património, tal como previsto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(68)

Visto que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, é necessário apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha não são aplicáveis no caso concreto. A medida não pode ser considerada como um projecto importante de interesse europeu comum nem destinada a sanar uma perturbação grave da economia italiana como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. A medida também não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, em virtude da qual os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas são autorizados, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Por último, também não se destina a promover a cultura e a conservação do património, tal como previsto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (69) | Nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, são autorizados os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de sub emprego. A Sicília é uma região que pode beneficiar desta derrogação. |
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(69)

Nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, são autorizados os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de sub emprego. A Sicília é uma região que pode beneficiar desta derrogação.

| (70) | Na decisão de dar início ao procedimento de investigação formal, a Comissão explicou os motivos, resumidos nos pontos 29 a 50, pelos quais duvidava que a medida pudesse beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, a Comissão exclui que a medida prevista no artigo 16.o da Lei Regional n.o 21/2003 possa beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, segundo a qual, são autorizados os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia italiana. |
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(70)

Na decisão de dar início ao procedimento de investigação formal, a Comissão explicou os motivos, resumidos nos pontos 29 a 50, pelos quais duvidava que a medida pudesse beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, a Comissão exclui que a medida prevista no artigo 16.o da Lei Regional n.o 21/2003 possa beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, segundo a qual, são autorizados os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia italiana.

| (71) | Na ausência de observações por parte da Itália e de terceiros interessados, a Comissão pode apenas constatar que tais dúvidas se confirmam. |
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(71)

Na ausência de observações por parte da Itália e de terceiros interessados, a Comissão pode apenas constatar que tais dúvidas se confirmam.

VI.   CONCLUSÃO

| (72) | A Comissão conclui que a medida notificada pela Itália, tal como descrita nos pontos 10 a 28, não é compatível com o mercado comum e não lhe é aplicável qualquer das derrogações previstas no Tratado CE devendo, por conseguinte, ser proibida. Segundo as autoridades italianas, o auxílio não foi concedido e portanto não é necessário recuperá-lo, |
| --- | --- |

(72)

A Comissão conclui que a medida notificada pela Itália, tal como descrita nos pontos 10 a 28, não é compatível com o mercado comum e não lhe é aplicável qualquer das derrogações previstas no Tratado CE devendo, por conseguinte, ser proibida. Segundo as autoridades italianas, o auxílio não foi concedido e portanto não é necessário recuperá-lo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios que a Itália tenciona executar mediante a aplicação dos artigos 14.o, 15.o e 16.o da Lei da Região da Sicília n.o 21/2003 constitui um auxílio estatal.

O auxílio referido no primeiro parágrafo é incompatível com o mercado comum e não pode ser executado.

Artigo 2.o

A Itália deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A Itália é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 263 de 22.10.2005, p. 30.

1

(2)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

2

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

4

(5)  Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 2006 proferido no Processo C-475/03, Banca Popolare di Cremona Soc.coop.a.r.l./Agenzia Entrate Ufficio Cremona, Col. 2006, p. I-09373.

5

Banca Popolare di Cremona Soc.coop.a.r.l./Agenzia Entrate Ufficio Cremona

(6)  Mais precisamente, a Sicília, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 212 de 27.7.2000 («Disposições em matéria de estatuto dos direitos do contribuinte», GU n.o 177 de 31.7.2000), assumiria o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas devido pelos beneficiários com domicílio fiscal fora da Sicília. As receitas relativas aos impostos sobre pessoas jurídicas pagos pelas empresas sicilianas cabem à Região da Sicília.

6

o

o

o

o

(7)  Os «países terceiros» em questão são a Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e a Autoridade Palestiniana.

7

(8)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85). Ver, além disso, em especial o anexo da Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

9

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(10)  Ver Processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Col. 2000, p. I-6857, pontos 76-87.

10

(11)  JO C 384 de 10.12.1998, p. 3. Ver ponto 33.

11

(12)  Mais precisamente, o Centro foi criado pelo artigo 3.o da Lei n.o 19 de 9 de Janeiro de 1991. As respectivas decisões da Comissão são: a Decisão 95/452/CE, de 12.4.1995, JO L 264 de 7.11.1995, p.30 e a Decisão 2003/230/CE; Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 2002, relativa ao regime de auxílios existente que a Itália tinha sido autorizada a conceder ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste (JO L 91 de 8.4.2003, p. 47).

12

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o

(13)  Ver nota 12.

13

(14)  Os Ministros das Finanças da União Europeia instituíram o grupo «Código de Conduta» (em matéria de tributação das empresas) numa reunião do Conselho de 9 de Março de 1998, sob a Presidência do Ministro britânico Dawn Primarolo; o Grupo está encarregado da avaliação das medidas fiscais que podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido Código. No relatório de Novembro de 1999, o Grupo identificou 66 medidas fiscais prejudiciais em que estava incluída a medida que instituía o Centro Financeiro de Trieste.

14

(15)  Ver, por exemplo, o Processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH/Finanzlandesdirektion für Kärnten, Col. 2001, p. I-08365, relativo a um reembolso apenas às empresas produtoras de bens materiais.

15

Adria-Wien Pipeline GmbH

Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH/Finanzlandesdirektion für Kärnten

(16)  Processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest/Comissão, Col. 1998, p. II-717.

16

Het Vlaamse Gewest

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| 17.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/18 |
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17.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 2007

relativa ao auxílio estatal C 16/2006 (ex NN 34/2006) da Região da Sardenha a favor da Nuova Mineraria Silius SpA

[notificada com o número C(2007) 473]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/499/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados (1) a apresentarem observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

| (1) | O auxílio que a Itália tenciona conceder à Nuova Mineraria Silius foi notificado à Comissão por carta de 30 de Novembro de 2005. Em 21 de Dezembro, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Itália lhe enviou por carta registada em 7 de Fevereiro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O auxílio que a Itália tenciona conceder à Nuova Mineraria Silius foi notificado à Comissão por carta de 30 de Novembro de 2005. Em 21 de Dezembro, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Itália lhe enviou por carta registada em 7 de Fevereiro de 2006.

| (2) | Por carta de 26 de Abril de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 26 de Abril de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão solicitou aos terceiros interessados que apresentassem as suas observações relativamente a esta medida. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão solicitou aos terceiros interessados que apresentassem as suas observações relativamente a esta medida.

| (4) | Em 12 de Maio de 2006 teve lugar uma reunião com as autoridades italianas, que reagiram ao início do procedimento por cartas de 14 de Julho e de 30 de Agosto de 2006. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 18 de Setembro, à qual a Itália respondeu em 3 de Novembro e em 31 de Dezembro de 2006. |
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(4)

Em 12 de Maio de 2006 teve lugar uma reunião com as autoridades italianas, que reagiram ao início do procedimento por cartas de 14 de Julho e de 30 de Agosto de 2006. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 18 de Setembro, à qual a Itália respondeu em 3 de Novembro e em 31 de Dezembro de 2006.

| (5) | A Comissão recebeu observações de terceiros interessados e transmitiu-as à Itália, dando-lhe a possibilidade de responder. As autoridades italianas responderam por carta de 3 de Novembro de 2006. |
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(5)

A Comissão recebeu observações de terceiros interessados e transmitiu-as à Itália, dando-lhe a possibilidade de responder. As autoridades italianas responderam por carta de 3 de Novembro de 2006.

| (6) | A beneficiária do auxílio seria a Nuova Mineraria Silius SpA («NMS»), uma empresa detida a 100 % pela Região Autónoma da Sardenha («RAS»). A NMS explora um depósito de fluorite (3) no município de Silius, na Sardenha. Em 2004 (últimos dados disponíveis), a empresa registou um volume de negócios de 4,96 milhões de euros e empregava 163 trabalhadores. |
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(6)

A beneficiária do auxílio seria a Nuova Mineraria Silius SpA («NMS»), uma empresa detida a 100 % pela Região Autónoma da Sardenha («RAS»). A NMS explora um depósito de fluorite (3) no município de Silius, na Sardenha. Em 2004 (últimos dados disponíveis), a empresa registou um volume de negócios de 4,96 milhões de euros e empregava 163 trabalhadores.

| (7) | A NMS foi constituída em 1992 pela RAS e pela Minmet Financing Company. Posteriormente, a RAS cedeu a sua propriedade (97,5 % em 1996 e actualmente 100 %) ao organismo público «Ente Minerario Sardo» («EMSA»). Em 1998, o EMSA entrou em processo de liquidação. O administrador liquidatário recebeu o mandato de privatizar as actividades, se possível, ou de proceder à cessação das mesmas. Todavia, quando as tentativas de privatizar a NMS falharam e o EMSA cessou as suas actividades (em Junho de 2002), a NMS não foi liquidada. |
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(7)

A NMS foi constituída em 1992 pela RAS e pela Minmet Financing Company. Posteriormente, a RAS cedeu a sua propriedade (97,5 % em 1996 e actualmente 100 %) ao organismo público «Ente Minerario Sardo» («EMSA»). Em 1998, o EMSA entrou em processo de liquidação. O administrador liquidatário recebeu o mandato de privatizar as actividades, se possível, ou de proceder à cessação das mesmas. Todavia, quando as tentativas de privatizar a NMS falharam e o EMSA cessou as suas actividades (em Junho de 2002), a NMS não foi liquidada.

| (8) | Na sequência do insucesso da privatização, a Itália notificou à Comissão a proposta de uma nova injecção de capital na empresa no montante de cerca de 24 milhões de euros. Segundo a Itália, o novo capital permitiria realizar investimentos para a exploração de novos depósitos mais profundos, o que conduziria a um aumento do conteúdo de fluorite nos minerais extraídos e ao crescimento da produção total da mina. |
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(8)

Na sequência do insucesso da privatização, a Itália notificou à Comissão a proposta de uma nova injecção de capital na empresa no montante de cerca de 24 milhões de euros. Segundo a Itália, o novo capital permitiria realizar investimentos para a exploração de novos depósitos mais profundos, o que conduziria a um aumento do conteúdo de fluorite nos minerais extraídos e ao crescimento da produção total da mina.

| (9) | A Itália declarou que tinha notificado a medida unicamente para efeitos de segurança jurídica, uma vez que a medida proposta não constituiria um auxílio estatal pelos dois motivos seguintes:






  a) | A medida não teria qualquer incidência sobre as trocas comerciais intracomunitárias, dado que a oferta comunitária de fluorite satisfaz com dificuldade apenas 30 % da procura. Por conseguinte, os únicos resultados prováveis do projecto consistiriam na redução das importações de países terceiros e na limitação do aumento dos preços; |
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(9)

A Itália declarou que tinha notificado a medida unicamente para efeitos de segurança jurídica, uma vez que a medida proposta não constituiria um auxílio estatal pelos dois motivos seguintes:

a)

A medida não teria qualquer incidência sobre as trocas comerciais intracomunitárias, dado que a oferta comunitária de fluorite satisfaz com dificuldade apenas 30 % da procura. Por conseguinte, os únicos resultados prováveis do projecto consistiriam na redução das importações de países terceiros e na limitação do aumento dos preços;

| b) | A RAS comporta-se como um investidor em economia de mercado, dado que i) as exportações de fluorite da China, que constituem cerca de 50 % da produção mundial, estão a diminuir na sequência do aumento do consumo nacional, facto que terá provavelmente repercussões positivas a nível dos preços da fluorite; ii) a NMS preparou um novo plano industrial para os próximos 8 anos, no qual está prevista a recuperação integral dos investimentos e a realização de lucros já a partir do quarto ano, mesmo nas actuais condições de mercado; iii) se as actividades prosseguirem, os accionistas evitam a perda dos anteriores investimentos na empresa e, provavelmente, vários litígios com os clientes. |
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b)

A RAS comporta-se como um investidor em economia de mercado, dado que i) as exportações de fluorite da China, que constituem cerca de 50 % da produção mundial, estão a diminuir na sequência do aumento do consumo nacional, facto que terá provavelmente repercussões positivas a nível dos preços da fluorite; ii) a NMS preparou um novo plano industrial para os próximos 8 anos, no qual está prevista a recuperação integral dos investimentos e a realização de lucros já a partir do quarto ano, mesmo nas actuais condições de mercado; iii) se as actividades prosseguirem, os accionistas evitam a perda dos anteriores investimentos na empresa e, provavelmente, vários litígios com os clientes.

Alternativamente, no caso de a Comissão concluir que a medida proposta contém um elemento de auxílio estatal, a Itália sustenta que esse elemento se limitaria ao montante do excedente dos lucros que seriam obtidos graças ao projecto de investimento. Segundo os cálculos da Itália, esse excedente não seria superior a 26 % dos investimentos, valor que se situa dentro do limiar previsto para os auxílios regionais compatíveis no domínio em causa (4).

| (10) | Para além da medida notificada, segundo as informações fornecidas pelas autoridades italianas, nos últimos anos a NMS beneficiou de injecções contínuas de fundos públicos provenientes da sua única accionista, a RAS (5), destinados a cobrir as perdas constantes registadas nas actividades na fase anterior à liquidação. Desde 1997, o montante destes fundos ascendeu a 90,7 milhões de euros, repartidos do seguinte modo.






  (EUR) |
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| Ano | Montante concedido |
| 1997 | 7 230 397 |
| 1998 | 9 296 224 |
| 1999 | 5 706 849 |
| 2000 | 12 496 708 |
| 2001 | 11 671 925 |
| 2002 | 11 834 000 |
| 2003 | 14 379 827 |
| 2004 | 6 890 000 |
| 2005 | 11 200 000 |
| Total | 90 705 931 |

(10)

Para além da medida notificada, segundo as informações fornecidas pelas autoridades italianas, nos últimos anos a NMS beneficiou de injecções contínuas de fundos públicos provenientes da sua única accionista, a RAS (5), destinados a cobrir as perdas constantes registadas nas actividades na fase anterior à liquidação. Desde 1997, o montante destes fundos ascendeu a 90,7 milhões de euros, repartidos do seguinte modo.

(EUR)

Ano

Montante concedido

1997

7 230 397

1998

9 296 224

1999

5 706 849

2000

12 496 708

2001

11 671 925

2002

11 834 000

2003

14 379 827

2004

6 890 000

2005

11 200 000

Total

90 705 931

Estas injecções de capital estão inscritas no balanço da empresa, nas entradas contabilísticas denominadas «RAS cobertura perdas futuras» e «EMSA cobertura perdas futuras».

| (11) | Além disso, as autoridades italianas confirmaram que a NMS beneficiou dos seguintes subsídios públicos:






  a) | Por Decreto Ministerial de 9 de Maio de 2002, foram concedidos à empresa 7,66 milhões de euros ao abrigo da Lei n.o 488 de 19 de Dezembro de 1992 (Lei 488/92) (6), para investimentos elegíveis no montante de 14,31 milhões de euros; |
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(11)

Além disso, as autoridades italianas confirmaram que a NMS beneficiou dos seguintes subsídios públicos:

a)

Por Decreto Ministerial de 9 de Maio de 2002, foram concedidos à empresa 7,66 milhões de euros ao abrigo da Lei n.o 488 de 19 de Dezembro de 1992 (Lei 488/92) (6), para investimentos elegíveis no montante de 14,31 milhões de euros;

| b) | Por Decreto Ministerial de 28 de Dezembro de 2000 (7), foram concedidos à empresa 1,869 milhões de euros ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 752 de 6 de Outubro de 1982 (Lei 752/82), com o objectivo de financiar a procura de depósitos mais profundos na mina. Todavia, segundo as autoridades italianas, estes montantes ainda não foram pagos. |
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b)

Por Decreto Ministerial de 28 de Dezembro de 2000 (7), foram concedidos à empresa 1,869 milhões de euros ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 752 de 6 de Outubro de 1982 (Lei 752/82), com o objectivo de financiar a procura de depósitos mais profundos na mina. Todavia, segundo as autoridades italianas, estes montantes ainda não foram pagos.

| (12) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa com o mercado comum, nomeadamente com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (8) (a seguir denominadas «Orientações»). |
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(12)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa com o mercado comum, nomeadamente com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (8) (a seguir denominadas «Orientações»).

| (13) | Três empresas concorrentes responderam ao convite da Comissão para apresentar observações sobre a medida em causa. |
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(13)

Três empresas concorrentes responderam ao convite da Comissão para apresentar observações sobre a medida em causa.

| (14) | Segundo a primeira, a NMS está em crise há 20 anos e só consegue sobreviver graças à injecção constante de fundos públicos. Ainda que os preços de mercado tenham registado um grande aumento nos últimos 5 anos, o que incitou outras empresas a alargarem as suas minas ou a abrirem novas minas, a NMS continuou a não registar lucros. Além disso, a sua privatização teria sido impossível, uma vez que esta empresa era considerada não rentável, não obstante os auxílios estatais já recebidos. Segundo esta empresa concorrente, os montantes dos auxílios são espectaculares, escandalosos e extraordinariamente desproporcionados, como o demonstra o facto de em 2004 terem sido superiores ao dobro do volume de negócios da empresa. |
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(14)

Segundo a primeira, a NMS está em crise há 20 anos e só consegue sobreviver graças à injecção constante de fundos públicos. Ainda que os preços de mercado tenham registado um grande aumento nos últimos 5 anos, o que incitou outras empresas a alargarem as suas minas ou a abrirem novas minas, a NMS continuou a não registar lucros. Além disso, a sua privatização teria sido impossível, uma vez que esta empresa era considerada não rentável, não obstante os auxílios estatais já recebidos. Segundo esta empresa concorrente, os montantes dos auxílios são espectaculares, escandalosos e extraordinariamente desproporcionados, como o demonstra o facto de em 2004 terem sido superiores ao dobro do volume de negócios da empresa.

| (15) | A segunda empresa concorrente declarou-se consternada com a situação. A NMS e outros produtores europeus de fluorite sofreram bastante com as condições desfavoráveis do mercado nos anos 90, causadas pelas práticas de dumping da China, condições essas que só melhoraram depois de 2000. Ainda que se soubesse que a NMS recebia fundos públicos, a empresa concorrente em questão afirma que não estava ao corrente da dimensão dos auxílios que, na sua opinião, são excessivamente elevados. Com base nestes cálculos, esta empresa concorrente calcula que nos últimos 5-6 anos, a NMS tenha recebido subvenções num montante equivalente a cerca de 10 vezes o montante de um investimento clássico por tonelada, em conformidade com as normas habituais do sector. Esta empresa concorrente, na sua qualidade de produtor europeu que opera no mercado da fluorite, o qual se caracteriza por uma forte concorrência, conclui que não pode aceitar uma situação em que uma única empresa é mantida em vida graças a grandes injecções de fundos públicos durante numerosos anos. |
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(15)

A segunda empresa concorrente declarou-se consternada com a situação. A NMS e outros produtores europeus de fluorite sofreram bastante com as condições desfavoráveis do mercado nos anos 90, causadas pelas práticas de dumping da China, condições essas que só melhoraram depois de 2000. Ainda que se soubesse que a NMS recebia fundos públicos, a empresa concorrente em questão afirma que não estava ao corrente da dimensão dos auxílios que, na sua opinião, são excessivamente elevados. Com base nestes cálculos, esta empresa concorrente calcula que nos últimos 5-6 anos, a NMS tenha recebido subvenções num montante equivalente a cerca de 10 vezes o montante de um investimento clássico por tonelada, em conformidade com as normas habituais do sector. Esta empresa concorrente, na sua qualidade de produtor europeu que opera no mercado da fluorite, o qual se caracteriza por uma forte concorrência, conclui que não pode aceitar uma situação em que uma única empresa é mantida em vida graças a grandes injecções de fundos públicos durante numerosos anos.

| (16) | A terceira empresa concorrente exprimiu fortes objecções contra o pagamento de um auxílio estatal à NMS, cujo montante, na sua opinião, é considerável e desproporcionado. Segundo esta empresa concorrente, o montante da subvenção prevista para uma empresa que exerce actividades mineiras tão pouco importantes parece apresentar uma relação extremamente fraca entre os custos e os resultados e apresenta o risco de só ser utilizada para apoiar uma actividade não rentável na mina. |
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(16)

A terceira empresa concorrente exprimiu fortes objecções contra o pagamento de um auxílio estatal à NMS, cujo montante, na sua opinião, é considerável e desproporcionado. Segundo esta empresa concorrente, o montante da subvenção prevista para uma empresa que exerce actividades mineiras tão pouco importantes parece apresentar uma relação extremamente fraca entre os custos e os resultados e apresenta o risco de só ser utilizada para apoiar uma actividade não rentável na mina.

| (17) | Na sua resposta ao início do procedimento, as autoridades italianas indicaram que a RAS decidiu não executar ao auxílio notificado e liquidar a empresa, tendo em conta as suas dificuldades financeiras. Por carta de 30 de Agosto de 2006, as autoridades italianas confirmaram que a liquidação da NMS está efectivamente prevista, segundo as conclusões da assembleia extraordinária reunida em 28 de Julho. |
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(17)

Na sua resposta ao início do procedimento, as autoridades italianas indicaram que a RAS decidiu não executar ao auxílio notificado e liquidar a empresa, tendo em conta as suas dificuldades financeiras. Por carta de 30 de Agosto de 2006, as autoridades italianas confirmaram que a liquidação da NMS está efectivamente prevista, segundo as conclusões da assembleia extraordinária reunida em 28 de Julho.

| (18) | Além disso, a Itália declarou: a) que a liquidação das actividades da NMS não permitiria restituir os financiamentos concedidos pela RAS, b) que a saída da empresa do mercado não teria outras repercussões sobre as trocas comerciais intracomunitárias e c) que, tendo em conta as circunstâncias, uma eventual ordem de recuperação do auxílio não teria qualquer resultado concreto. Em conclusão, a Itália solicitou à Comissão que não emitisse uma ordem de recuperação. |
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(18)

Além disso, a Itália declarou: a) que a liquidação das actividades da NMS não permitiria restituir os financiamentos concedidos pela RAS, b) que a saída da empresa do mercado não teria outras repercussões sobre as trocas comerciais intracomunitárias e c) que, tendo em conta as circunstâncias, uma eventual ordem de recuperação do auxílio não teria qualquer resultado concreto. Em conclusão, a Itália solicitou à Comissão que não emitisse uma ordem de recuperação.

| (19) | A Itália considera que as observações apresentadas pelas concorrentes da NMS já não são pertinentes, dado que a notificação foi retirada e a empresa será liquidada. |
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(19)

A Itália considera que as observações apresentadas pelas concorrentes da NMS já não são pertinentes, dado que a notificação foi retirada e a empresa será liquidada.

1.   Existência de um auxílio estatal

| (20) | O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelos Estados, ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que afectem as trocas comerciais intracomunitárias e falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(20)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelos Estados, ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que afectem as trocas comerciais intracomunitárias e falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (21) | A Comissão observa que as medidas enumeradas nos pontos 8 e 10 comportam a atribuição de recursos estatais, imputáveis à autoridade pública. Uma vez que esta subvenção pública favorece uma única empresa, preenche o critério de selectividade. Por outro lado, dado que a NMS operava no mercado da fluorite, um sector em que existem trocas comerciais entre os Estados-Membros, está igualmente preenchido o critério das repercussões sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Nomeadamente, o argumento das autoridades italianas segundo o qual não haveria repercussões deve ser rejeitado, uma vez que, segundo jurisprudência constante, quando um auxílio concedido por um Estado ou através de recursos estatais reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve entender-se que tais trocas são influenciadas pelo auxílio (9). Além disso, o facto de existirem trocas comerciais intracomunitárias é demonstrado de forma evidente pelas observações apresentadas em reacção ao início do procedimento por empresas concorrentes fornecedoras de fluorite em vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão observa que as medidas enumeradas nos pontos 8 e 10 comportam a atribuição de recursos estatais, imputáveis à autoridade pública. Uma vez que esta subvenção pública favorece uma única empresa, preenche o critério de selectividade. Por outro lado, dado que a NMS operava no mercado da fluorite, um sector em que existem trocas comerciais entre os Estados-Membros, está igualmente preenchido o critério das repercussões sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Nomeadamente, o argumento das autoridades italianas segundo o qual não haveria repercussões deve ser rejeitado, uma vez que, segundo jurisprudência constante, quando um auxílio concedido por um Estado ou através de recursos estatais reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve entender-se que tais trocas são influenciadas pelo auxílio (9). Além disso, o facto de existirem trocas comerciais intracomunitárias é demonstrado de forma evidente pelas observações apresentadas em reacção ao início do procedimento por empresas concorrentes fornecedoras de fluorite em vários Estados-Membros.

| (22) | No que diz respeito à argumentação, apoiada pela notificação inicial, segundo a qual o comportamento da RAS era análogo ao de um investidor que opera numa economia de mercado, a Comissão observa que, tendo em conta os resultados económicos dos últimos exercícios e a evolução dos seus índices financeiros (10), a NMS deve ser considerada «uma empresa em dificuldade» na acepção do ponto 2.1 das Orientações. |
| --- | --- |

(22)

No que diz respeito à argumentação, apoiada pela notificação inicial, segundo a qual o comportamento da RAS era análogo ao de um investidor que opera numa economia de mercado, a Comissão observa que, tendo em conta os resultados económicos dos últimos exercícios e a evolução dos seus índices financeiros (10), a NMS deve ser considerada «uma empresa em dificuldade» na acepção do ponto 2.1 das Orientações.

| (23) | Nesta óptica e tendo em conta a necessidade contínua da NMS de cobrir as perdas nos últimos anos, sem qualquer melhoramento da sua situação financeira, parece muito improvável que um investidor que opere numa economia de mercado autorize ainda outros fundos, no montante de 24 milhões de euros, para um projecto que se tinha revelado não rentável até então. O facto de nenhuma das tentativas de privatizar a sociedade, que tiveram início em 1999 e prosseguiram até 2002, ter tido êxito apoia esta conclusão. As reacções das empresas concorrentes do sector confirmam-na igualmente. |
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(23)

Nesta óptica e tendo em conta a necessidade contínua da NMS de cobrir as perdas nos últimos anos, sem qualquer melhoramento da sua situação financeira, parece muito improvável que um investidor que opere numa economia de mercado autorize ainda outros fundos, no montante de 24 milhões de euros, para um projecto que se tinha revelado não rentável até então. O facto de nenhuma das tentativas de privatizar a sociedade, que tiveram início em 1999 e prosseguiram até 2002, ter tido êxito apoia esta conclusão. As reacções das empresas concorrentes do sector confirmam-na igualmente.

| (24) | Além disso, no passado, a RAS não se preocupou em avaliar os custos a suportar em caso de liquidação, relativamente aos custos necessários para manter as actividades da NMS. Pelo contrário, a liquidação foi expressamente evitada em Junho de 2002, quando já era claro que a privatização tinha falhado. |
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(24)

Além disso, no passado, a RAS não se preocupou em avaliar os custos a suportar em caso de liquidação, relativamente aos custos necessários para manter as actividades da NMS. Pelo contrário, a liquidação foi expressamente evitada em Junho de 2002, quando já era claro que a privatização tinha falhado.

| (25) | Ademais, da notificação deduzia-se claramente que, em larga medida, a RAS tinha subvencionado a NMS por razões sociais, dado que se tratava de uma das raras empresas industriais ainda existentes na região. Todavia, argumentos deste tipo não são relevantes para um investidor que opere numa economia de mercado. |
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(25)

Ademais, da notificação deduzia-se claramente que, em larga medida, a RAS tinha subvencionado a NMS por razões sociais, dado que se tratava de uma das raras empresas industriais ainda existentes na região. Todavia, argumentos deste tipo não são relevantes para um investidor que opere numa economia de mercado.

| (26) | Por conseguinte, a Comissão tinha decidido dar início ao procedimento, e reitera que os investimentos propostos na notificação inicial, conjuntamente com todas as transferências de fundos do accionista destinadas a cobrir as perdas, num montante total de 114,7 milhões de euros, constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. O segundo auxílio (a cobertura das perdas) é ilegal, na medida em que foi concedido em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. No que se refere à medida objecto da notificação inicial, as autoridades italianas confirmaram que uma parte do fundo já havia sido paga ao beneficiário para empreender certas actividades urgentes e insusceptíveis de serem proteladas. Consequentemente, esta parte do auxílio, cujo montante não é conhecido, também era ilegal. |
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(26)

Por conseguinte, a Comissão tinha decidido dar início ao procedimento, e reitera que os investimentos propostos na notificação inicial, conjuntamente com todas as transferências de fundos do accionista destinadas a cobrir as perdas, num montante total de 114,7 milhões de euros, constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. O segundo auxílio (a cobertura das perdas) é ilegal, na medida em que foi concedido em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. No que se refere à medida objecto da notificação inicial, as autoridades italianas confirmaram que uma parte do fundo já havia sido paga ao beneficiário para empreender certas actividades urgentes e insusceptíveis de serem proteladas. Consequentemente, esta parte do auxílio, cujo montante não é conhecido, também era ilegal.

| (27) | No que diz respeito às medidas nacionais referidas no ponto 11, não se contestou que estas constituam um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Itália declarou além disso que nenhum auxílio estatal tinha ainda sido concedido em aplicação da Lei n.o 752/82. |
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(27)

No que diz respeito às medidas nacionais referidas no ponto 11, não se contestou que estas constituam um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Itália declarou além disso que nenhum auxílio estatal tinha ainda sido concedido em aplicação da Lei n.o 752/82.

2.   Derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado

| (28) | O primeiro objectivo das medidas mencionadas nos pontos 8 e 10 parece ser um auxílio a uma empresa em dificuldade. Nesses casos, se as condições had hoc estiverem reunidas, pode aplicar-se unicamente a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que permite autorizar os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades quando estas não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
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(28)

O primeiro objectivo das medidas mencionadas nos pontos 8 e 10 parece ser um auxílio a uma empresa em dificuldade. Nesses casos, se as condições had hoc estiverem reunidas, pode aplicar-se unicamente a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que permite autorizar os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades quando estas não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (29) | Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade são regidos pelas Orientações. |
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(29)

Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade são regidos pelas Orientações.

| (30) | As disposições provisórias das Orientações prevêem que estas se apliquem, para a apreciação de cada auxílio, em situações de emergência e reestruturação, concedido sem autorização da Comissão (auxílio ilegal) no caso de uma parte ou da totalidade do auxílio ter sido concedida após 1 de Outubro de 2004, data da publicação das novas Orientações no Jornal Oficial da União Europeia (ponto 104). Por conseguinte, são as novas Orientações que se aplicam ao processo em causa, dado que a notificação foi apresentada em 2005 e que pelo menos 11 milhões de euros de subvenções públicas (de um total de 90,7 milhões de euros para a cobertura das perdas, mencionados no ponto 10) foram concedidos após 1 de Outubro de 2004. |
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(30)

As disposições provisórias das Orientações prevêem que estas se apliquem, para a apreciação de cada auxílio, em situações de emergência e reestruturação, concedido sem autorização da Comissão (auxílio ilegal) no caso de uma parte ou da totalidade do auxílio ter sido concedida após 1 de Outubro de 2004, data da publicação das novas Orientações no Jornal Oficial da União Europeia (ponto 104). Por conseguinte, são as novas Orientações que se aplicam ao processo em causa, dado que a notificação foi apresentada em 2005 e que pelo menos 11 milhões de euros de subvenções públicas (de um total de 90,7 milhões de euros para a cobertura das perdas, mencionados no ponto 10) foram concedidos após 1 de Outubro de 2004.

| (31) | No que diz respeito aos auxílios concedidos em aplicação da Lei n.o 488/92 e eventualmente da Lei n.o 752/82, a sua compatibilidade deve também ser avaliada como base nas Orientações, já que a Comissão considera que os auxílios às empresas em dificuldade podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, unicamente se as condições indicadas nas Orientações forem respeitadas (11). Uma vez que as empresas em dificuldade são expressamente excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.o 488/92, a Comissão conclui que a NMS não era elegível para auxílios regionais ao abrigo da Lei n.o 488/92, dado que a empresa já se encontrava em dificuldade quando o auxílio lhe foi concedido (em Maio de 2002) (12). |
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(31)

No que diz respeito aos auxílios concedidos em aplicação da Lei n.o 488/92 e eventualmente da Lei n.o 752/82, a sua compatibilidade deve também ser avaliada como base nas Orientações, já que a Comissão considera que os auxílios às empresas em dificuldade podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, unicamente se as condições indicadas nas Orientações forem respeitadas (11). Uma vez que as empresas em dificuldade são expressamente excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.o 488/92, a Comissão conclui que a NMS não era elegível para auxílios regionais ao abrigo da Lei n.o 488/92, dado que a empresa já se encontrava em dificuldade quando o auxílio lhe foi concedido (em Maio de 2002) (12).

| (32) | Pelo mesmo motivo, convém rejeitar o argumento subsidiário das autoridades italianas segundo o qual o auxílio previsto deveria ser considerado como estando situado dentro do limiar aplicável aos auxílios regionais à Sardenha. |
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(32)

Pelo mesmo motivo, convém rejeitar o argumento subsidiário das autoridades italianas segundo o qual o auxílio previsto deveria ser considerado como estando situado dentro do limiar aplicável aos auxílios regionais à Sardenha.

| (33) | No que se refere à elegibilidade da NMS para o auxílio à reestruturação, a Comissão considera que os critérios relativos aos auxílios compatíveis, enunciados nas Orientações, não estavam satisfeitos. Nomeadamente:






  a) | Os vários auxílios concedidos para cobrir as perdas mantiveram artificialmente em vida uma empresa que, caso contrário, teria sido declarada falida; não parece ter havido uma reestruturação; por conseguinte, as medidas em objecto devem ser consideradas como um auxílio ao funcionamento; |
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(33)

No que se refere à elegibilidade da NMS para o auxílio à reestruturação, a Comissão considera que os critérios relativos aos auxílios compatíveis, enunciados nas Orientações, não estavam satisfeitos. Nomeadamente:

a)

Os vários auxílios concedidos para cobrir as perdas mantiveram artificialmente em vida uma empresa que, caso contrário, teria sido declarada falida; não parece ter havido uma reestruturação; por conseguinte, as medidas em objecto devem ser consideradas como um auxílio ao funcionamento;

| b) | Nem a cobertura das perdas no passado, nem a medida indicada na notificação inicial podem ser consideradas como um auxílio compatível de emergência, dado que se prolongaram durante anos, foram concedidas sob uma forma não elegível e não foi previsto qualquer reembolso ou plano de reestruturação ou de liquidação da empresa no prazo de seis meses; |
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b)

Nem a cobertura das perdas no passado, nem a medida indicada na notificação inicial podem ser consideradas como um auxílio compatível de emergência, dado que se prolongaram durante anos, foram concedidas sob uma forma não elegível e não foi previsto qualquer reembolso ou plano de reestruturação ou de liquidação da empresa no prazo de seis meses;

| c) | O plano industrial transmitido à Comissão na notificação consiste numa análise das perspectivas de rentabilidade à luz do novo projecto de investimentos, sem qualquer indicação de medidas de reestruturação, sem qualquer condição relativa à concessão de auxílios públicos e sem ter em conta os auxílios ilegais concedidos no passado; |
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c)

O plano industrial transmitido à Comissão na notificação consiste numa análise das perspectivas de rentabilidade à luz do novo projecto de investimentos, sem qualquer indicação de medidas de reestruturação, sem qualquer condição relativa à concessão de auxílios públicos e sem ter em conta os auxílios ilegais concedidos no passado;

| d) | Na falta de um plano de reestruturação, a Comissão não está em condições de avaliar se o auxílio proposto pode restaurar a viabilidade a longo prazo, se este auxílio está limitado a um mínimo e se se podem evitar distorções indevidas da concorrência [nomeadamente tendo em conta a cobertura constante das dívidas durante os últimos exercícios, contrária à jurisprudência Deggendorf (13)]. |
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d)

Na falta de um plano de reestruturação, a Comissão não está em condições de avaliar se o auxílio proposto pode restaurar a viabilidade a longo prazo, se este auxílio está limitado a um mínimo e se se podem evitar distorções indevidas da concorrência [nomeadamente tendo em conta a cobertura constante das dívidas durante os últimos exercícios, contrária à jurisprudência Deggendorf (13)].

| (34) | A Comissão toma nota de que a Itália lhe comunicou que a RAS decidiu não executar o auxílio, no montante de cerca de 24 milhões de euros, e proceder à liquidação da NMS, tendo em conta as suas dificuldades financeiras Não obstante os argumentos apresentados pela Itália, a Comissão considera, nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (14), que, nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorrência efectiva e que, para o efeito, é necessário que o auxílio, acrescido de juros, seja recuperado o mais rapidamente possível. |
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(34)

A Comissão toma nota de que a Itália lhe comunicou que a RAS decidiu não executar o auxílio, no montante de cerca de 24 milhões de euros, e proceder à liquidação da NMS, tendo em conta as suas dificuldades financeiras Não obstante os argumentos apresentados pela Itália, a Comissão considera, nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (14), que, nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorrência efectiva e que, para o efeito, é necessário que o auxílio, acrescido de juros, seja recuperado o mais rapidamente possível.

| (35) | A Comissão verifica que a Itália aplicou ilegalmente, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, as medidas que consistem na cobertura repetida das perdas da NMS, na concessão do auxílio ao abrigo da Lei n.o 488/92 e do Decreto Ministerial de 28 de Dezembro de 2000 e, potencialmente, no pagamento parcial do auxílio suplementar objecto da notificação. Além disso, a Comissão constata que o auxílio referido na notificação inicial e o auxílio concedido através do Decreto Ministerial de 28 de Dezembro de 2000 ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 752/82 da República Italiana não são compatíveis com o mercado comum e não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no Tratado CE. Por conseguinte, não devem ser executadas as partes dos auxílios supramencionados que ainda não foram concedidos (15) e deve ser recuperado o auxílio já pago no montante total de 98,36 milhões de euros, que inclui 90,7 milhões de euros para cobertura das perdas (ver ponto 10) e 7,66 milhões de euros concedidos mediante o Decreto Ministerial de 9 de Maio de 2002 (ver ponto 11), |
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(35)

A Comissão verifica que a Itália aplicou ilegalmente, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, as medidas que consistem na cobertura repetida das perdas da NMS, na concessão do auxílio ao abrigo da Lei n.o 488/92 e do Decreto Ministerial de 28 de Dezembro de 2000 e, potencialmente, no pagamento parcial do auxílio suplementar objecto da notificação. Além disso, a Comissão constata que o auxílio referido na notificação inicial e o auxílio concedido através do Decreto Ministerial de 28 de Dezembro de 2000 ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 752/82 da República Italiana não são compatíveis com o mercado comum e não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no Tratado CE. Por conseguinte, não devem ser executadas as partes dos auxílios supramencionados que ainda não foram concedidos (15) e deve ser recuperado o auxílio já pago no montante total de 98,36 milhões de euros, que inclui 90,7 milhões de euros para cobertura das perdas (ver ponto 10) e 7,66 milhões de euros concedidos mediante o Decreto Ministerial de 9 de Maio de 2002 (ver ponto 11),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O auxílio estatal que a Itália executou a favor da Nuova Mineraria Silius SpA, num montante de 98 360 000 euros é incompatível com o mercado comum.

2.   O auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor da Nuova Mineraria Silius SpA, num montante de 25 869 000 euros é igualmente incompatível com o mercado comum, não lhe podendo ser dada execução.

Artigo 2.o

1.   A Itália recuperará junto da beneficiária o auxílio ilegal referido no n.o 1 do artigo 1.o

2.   Os montantes a recuperar vencerão juros durante todo o período a contar da data em que foram colocados à disposição da beneficiária até à data da sua recuperação efectiva.

3.   Serão calculados juros compostos, nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (16).

Artigo 3.o

1.   A Itália tomará todas as disposições necessárias para recuperar junto da beneficiária o auxílio ilegal e incompatível referido no n.o 1 do artigo 1.o

2.   A recuperação efectuar-se-á imediatamente e em conformidade com os procedimentos estabelecidos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.

3.   A Itália dará execução à presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data de notificação.

Artigo 4.o

1.   A Itália informará a Comissão da evolução dos procedimentos nacionais de execução da presente decisão, até à sua conclusão.

2.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália comunicará o montante total, composto por capital e juros, a recuperar junto da beneficiária e transmitirá uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão. No mesmo prazo, a Itália transmitirá à Comissão todos os documentos que provem que a beneficiária recebeu ordem para reembolsar o auxílio.

3.   Após o prazo de dois meses referido no n.o 2, a Itália apresentará, a simples pedido da Comissão, um relatório sobre as medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão. Esse relatório precisará, nomeadamente, os montantes dos auxílios e dos juros já recuperados junto da beneficiária.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 39.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  A fluorite é utilizada na síntese de moléculas orgânicas para a produção de matérias plásticas, como o teflon, resinas, aerossóis e lubrificantes.

3

(4)  N.B. O município de Silius está situado na província de Cagliari, na Sardenha, uma região NUTS3 elegível para um auxílio com uma intensidade de 35 % ESL para todo o período de 2000-2006, a título do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o. Para as PME está previsto um máximo de 15 % ESB.

4

N.B.

o

o

(5)  Incluindo os fundos fornecidos até 2003 através da holding pública sarda EMSA.

5

holding

(6)  A Lei n.o 488/92 diz respeito a um regime de auxílios regionais, aprovado pela Comissão por decisão de 12 de Julho de 2000 (processo N 715/99). O regime chegou ao termo do seu período de vigência em 31 de Dezembro de 2006.

6

o

(7)  Por Decreto Ministerial de 20 de Dezembro de 2002, que fixava o termo do respectivo período de vigência em Dezembro de 2004. Na contabilidade da empresa, relativamente ao exercício de 2004, estão inscritos nesta rubrica 1,41 milhões de euros e está previsto o pedido de uma nova prorrogação para além de 2004.

7

(8)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2. Estas Orientações substituíram o texto anterior adoptado em 1999 (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

8

(9)  Ver, por exemplo, processo 730/79 Philip Morris contra Comissão, Col. 1980, p. 2671, ponto 11 e processo C-156/98 República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2000, p. I-6857, ponto 33.

9

Philip Morris contra Comissão

República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias

(10)  Nomeadamente, nas contas anuais de 2004 figuram perdas no montante de 10,46 milhões de euros, equivalentes a 101 % do capital subscrito nessa época (10,33 milhões de euros). Em 2003, as perdas ascenderam a 9,61 milhões de euros. O volume de negócios também diminuiu: de 7,31 milhões de euros em 2003 para 4,96 milhões de euros em 2004.

10

(11)  Ponto 20 das Orientações.

11

(12)  Segundo o ponto 56 das Orientações, o facto de a empresa ter sede numa região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o só tem relevância para a obtenção de contrapartidas e para o nível de contribuição do beneficiário.

12

o

o

(13)  Processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf/Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha, Col. 1997, p. I-2549.

13

Textilwerke Deggendorf/Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha

(14)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

14

(15)  Segundo as informações disponibilizadas pela Itália, tratar-se-ia dos 24 milhões de euros da notificação inicial acrescidos de 1,869 milhões de euros em aplicação do Decreto Ministerial de 28 de Dezembro de 2000 e da Lei n.o 752/82 (ver ponto 11).

15

o

(16)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

16

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| 17.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/24 |
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17.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2007

que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

[notificada com o número C(2007) 3365]

(2007/500/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 17.o,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas designadas ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento. Esse manual constitui o anexo I da Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2). |
| --- | --- |

(1)

Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas designadas ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento. Esse manual constitui o anexo I da Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2).

| (2) | Na sequência da alteração das informações comunicadas à Comissão pela França ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, torna-se necessário alterar o manual. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da alteração das informações comunicadas à Comissão pela França ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, torna-se necessário alterar o manual.

| (3) | A Decisão 2001/781/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2001/781/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O manual contendo as informações relativas às entidades requeridas constante do anexo I da Decisão 2001/781/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

1

(2)  JO L 298 de 15.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2002/350/CE que altera a Decisão 2001/781/CE (JO L 125 de 13.5.2002, p. 1).

2

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ANEXO

No manual contendo as informações relativas às entidades requeridas, a secção relativa à França é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título é substituído pelo seguinte: |
| --- | --- |

1)

O título é substituído pelo seguinte:

| 2) | No ponto I, a entrada relativa à França é substituída pela seguinte:






  «BG | Във Франция приемащите агенции са съдия-изпълнителите.
  Териториален обхват на техните компетенции: съдия-изпълнителят е компетентен да връчва документи на всички адресати, които се намират в обхвата на компетентност на съда, към който работи съдия-изпълнителят.
  Адресът, телефонният номер и факсът, електронната поща на съдия-изпълнителите, както и координатите за връзка (име и пощенски код на населеното място, компетентни съдия-изпълнители за населеното място) се намират в наръчника на приемащите агенции, който е достъпен на уебсайта на Европейския съдебен атлас по граждански дела:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| --- | --- | --- |
| CS | Ve Francii jsou přijímacími subjekty soudní exekutoři.
  Místní příslušnost: soudní exekutor může doručit písemnosti všem adresátům, kteří spadají do pravomoci okresního soudu, pro který pracuje i příslušný exekutor.
  Adresy, telefonní čísla, čísla faxu a e-mailové adresy soudních exekutorů a další příslušné údaje (jméno a poštovní směrovací číslo lokality, jména soudních exekutorů způsobilých pro danou lokalitu) lze nalézt v příručce přijímajících subjektů, která je k dispozici v Evropském soudním atlase v civilních věcech na adrese:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| DA | I Frankrig er de modtagende instanser stævningsmænd (huissiers de justice).
  Stedlig kompetence: En stævningsmand har kompetence til at forkynde dokumenter for alle modtagere, som befinder sig i den retskreds, der dækkes af den byret, som den pågældende stævningsmand er tilknyttet.
  Adresser, telefon- og faxnumre og e-mail-adresser for stævningsmændene og andre oplysninger (lokaliteternes navn og postnummer, de stævningsmænd, som er kompetente med hensyn til de pågældende lokaliteter) findes i håndbogen med oplysninger om de modtagende instanser, der kan findes på hjemmesiden for det europæiske civilretlige atlas:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| DE | Empfangsstellen sind in Frankreich die Gerichtsdiener.
  Territoriale Zuständigkeit: Der Gerichtsdiener ist für die Zustellung sämtlicher Gerichtsakte an Empfänger im territorialen Zuständigkeitsbereich des Amtsgerichts, dem er zugeteilt ist, zuständig.
  Die Adressen, Telefon- und Faxnummern und E-Mail-Adressen der Gerichtsdiener sowie die Anschriften der zuständigen Gerichte (Name des Gerichts, Postleitzahl, zuständige Gerichtsdiener) sind dem Handbuch der Übermittlungsstellen auf der Website „Europäischer Gerichtsatlas für Zivilsachen“ zu entnehmen:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| ET | Prantsusmaal on vastuvõtvateks asutusteks kohtutäiturid.
  Territoriaalne pädevus: kohtutäiturid on pädevad andma kätte dokumente kõikidele adressaatidele, kes asuvad selle ringkonnakohtu tegevuspiirkonnas, kelle juures kohtutäitur töötab.
  Kohtutäiturite aadressid, telefoni- ja faksinumbrid, e-posti aadressid ja muud andmed (ringkond ja selle sihtnumber, ringkonna pädevad kohtutäiturid) on avaldatud vastuvõtvate asutuste teatmikus, mis on kättesaadav Euroopa tsiviilasjade justiitsatlase kodulehel:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| EL | Στη Γαλλία, οι υπηρεσίες παραλαβής είναι οι δικαστικοί επιμελητές.
  Κατά τόπον αρμοδιότητα: Ο δικαστικός επιμελητής είναι αρμόδιος να επιδίδει τις πράξεις σε όλους τους αποδέκτες οι οποίοι υπάγονται στη δωσιδικία του πρωτοβάθμιου δικαστηρίου στο οποίο είναι διορισμένος.
  Οι διευθύνσεις, οι αριθμοί τηλεφώνου και φαξ, οι διευθύνσεις ηλεκτρονικού ταχυδρομείου των δικαστικών επιμελητών και τα στοιχεία (ονομασία και ταχυδρομικός τομέας, δικαστικοί επιμελητές για κάθε τομέα) βρίσκονται στο εγχειρίδιο των υπηρεσιών παραλαβής το οποίο είναι διαθέσιμο στο δικτυακό τόπο του ευρωπαϊκού δικαστικού άτλαντα στον τομέα των αστικών υποθέσεων:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| EN | In France, the receiving agencies are the bailiffs.
  Geographical areas in which they have jurisdiction: bailiffs are empowered to serve documents on all addressees within the territory covered by the Tribunal d’instance to which they are attached.
  The addresses, telephone and fax numbers and e-mail addresses of bailiffs and their contact details (name and postcode of localities, bailiffs empowered to act in the localities) are in the manual of receiving agencies accessible on the European Judicial Atlas in Civil Matters website:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| ES | En Francia, los organismos receptores son los «huissiers de justice».
  Ámbito territorial en el que son competentes: los «huissiers de justice» son competentes en el ámbito territorial jurisdiccional del tribunal de primera instancia del lugar de su residencia.
  Sus direcciones, números de teléfono y de fax, direcciones de correo electrónico y otros datos (nombre y código postal de las localidades, «huissiers de justice» competentes para las localidades) se encuentran en el manual de organismos receptores disponible en el sitio Internet del Atlas judicial europeo en materia civil:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| FR | En France, les entités requises sont les huissiers de justice.
  Ressort de compétence territoriale: L’huissier de justice est compétent pour signifier les actes à tous les destinataires se trouvant dans le ressort du tribunal d’instance auquel l’huissier est rattaché.
  Les adresses, les numéros de téléphone et fax, les adresses de courrier électronique des huissiers de justice et les coordonnées (nom et code postal des localités, huissiers de justice compétentes pour les localités) se trouvent dans le manuel des entités requises qui est disponible sur le site de l’atlas judiciaire européen en matière civile:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| IT | In Francia, gli organi riceventi sono gli ufficiali giudiziari.
  Rispettive competenze territoriali: l’ufficiale giudiziario è competente per notificare gli atti a tutti i destinatari che si trovano nella circoscrizione del tribunale (Tribunal d’instance) cui l’ufficiale è assegnato.
  Gli indirizzi, i numeri di telefono e di fax, gli indirizzi di posta elettronica degli ufficiali giudiziari e gli estremi (nome e codice postale delle località, ufficiali giudiziari competenti per le località) figurano nel manuale degli organi riceventi disponibile sul sito dell’Atlante giudiziario europeo in materia civile:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| LV | Francijā saņēmējas iestādes ir tiesu izpildītāji.
  Ģeogrāfiskie apgabali, kas ir to jurisdikcijā: tiesu izpildītājs ir tiesīgs izsniegt dokumentus visiem adresātiem, kas atrodas tās rajona tiesas jurisdikcijā, pie kuras pastāv tiesu izpildītājs.
  Tiesu izpildītāju adreses, tālruņa un faksa numuri, elektroniskā pasta adreses un citi dati (vietas nosaukums un pasta indekss, attiecīgajā vietā kompetentie tiesu izpildītāji) atrodami rokasgrāmatā par saņēmējām iestādēm, kas pieejama Eiropas Tiesu atlantā civillietās:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| LT | Gaunančiosios agentūros yra antstoliai (huissiers de Justice).
  Teritorinis teismingumas: antstolis yra kompetentingas įteikti dokumentus visiems gavėjams, esantiems apylinkės teismo (Tribunal d’instance), kuriam antstolis priskirtas, jurisdikcijai priklausančioje teritorijoje.
  Antstolių adresai, telefono ir fakso numeriai, elektroninio pašto adresai ir informacija (vietovių pavadinimai ir pašto kodai, taip pat tose vietovėse kompetentingi antstoliai) nurodyti gaunančiųjų agentūrų vadove, kuris skelbiamas Europos teisminiame atlase civilinėse bylose
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| HU | Franciaországban az átvevő intézmények a végrehajtók.
  Területi illetékesség: a végrehajtó illetékes aláírni a jogi aktusokat minden címzettnek a városi bíróság illetékességi területén, amelyhez a végrehajtó tartozik.
  A végrehajtó címei, telefon- és faxszámai, e-mail címei és az elérhetőségek (a helység neve és postai irányítószáma, a helység illetékes végrehajtói) az átvevő intézmények kézikönyvében találhatóak, amely rendelkezésre áll a Polgári ügyek európai igazságügyi atlasza honlapján:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| MT | Fi Franza, l-aġenziji li jirċievu huma l-marixxalli tal-Qorti.
  Żoni ġeografiċi li fihom ikollhom ġurisdizzjoni: il-marixxall tal-Qorti huwa kompetenti biex jinnotifika l-atti ġudizzjarji lid-destinatarji kollha li jinsabu fiż-żona ġeografika tal-Qorti distrettwali li taħtha jaqa’ l-marixxall.
  L-indirizzi, in-numri tat-telefown u l-faks, l-e-Mails tal-marixxalli u l-kuntatti (isem u kodiċi postali tal-lokalitajiet, marixxalli tal-Qorti kompetenti għal-lokalitajiet) jinsabu fil-manwal ta’ l-aġenziji li jirċievu li huwa disponibbli fuq is-sit ta’ l-Atlas ġudizzjarju Ewropew fi kwistjonijiet ċivili:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| NL | In Frankrijk zijn de gerechtsdeurwaarders de ontvangende instanties.
  Territoriale bevoegdheid: de gerechtsdeurwaarder is bevoegd voor de betekening van stukken aan personen die zich in het rechtsgebied van het Tribunal d’instance bevinden waaraan de gerechtsdeurwaarder is verbonden.
  De adressen, de telefoon- en faxnummers, de e-mailadressen van de gerechtsdeurwaarders en de verdere gegevens (naam en postcode van de plaats, bevoegde gerechtsdeurwaarders van de plaats) zijn opgenomen in de handleiding van ontvangende instanties die beschikbaar is op de website van de Europese justitiële atlas voor burgerlijke zaken:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| PL | We Francji rolę agencji przyjmujących pełnią komornicy sądowi (huissiers de Justice).
  Właściwość miejscowa: Komornicy mogą doręczać dokumenty wszystkim adresatom znajdującym się w okręgu sądu (Tribunal d’instance), przy którym działają.
  Adresy, numery telefonu i faksu, adresy poczty elektronicznej komorników sądowych i inne dane na ich temat (nazwa i kod pocztowy miejscowości, komornicy właściwi dla danej miejscowości) znajdują się w podręczniku agencji przyjmujących dostępnym na stronie internetowej Europejskiego atlasu sądowniczego w sprawach cywilnych.
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| PT | Em França, as entidades requeridas são os huissiers de justice (oficiais de justiça).
  Áreas de competência territorial: o huissier de justice é competente para proceder à citação ou notificação dos actos a todos os destinatários que se encontram na área de competência do tribunal (Tribunal d’instance) ao qual está adstrito.
  Os endereços, números de telefone e de fax, endereços de correio electrónico dos oficiais de justiça e as coordenadas (nome e código postal das localidades, oficiais de justiça competentes para as localidades) figuram no manual das entidades requeridas que se encontra disponível no sítio do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| RO | În Franța, autoritățile de destinație sunt executorii judecătorești.
  Competență teritorială: executorul judecătoresc are competența de a comunica actele tuturor destinatarilor din circumscripția tribunalului de instanță la care este înregistrat respectivul executor judecătoresc.
  Adresele, numerele de telefon și fax, adresele electronice ale executorilor judecătorești precum și coordonatele (denumirea și codul poștal al localităților, executorii judecătorești cu competență pentru localitățile respective) figurează în manualul autorităților de destinație, disponibil pe site-ul Atlasului judiciar european în materie civilă:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| SK | Vo Francúzsku sú prijímajúcimi orgánmi súdni vykonávatelia.
  Miestna príslušnosť: Súdny vykonávateľ môže doručovať písomnosti všetkým adresátom, pre ktorých je miestne príslušný okresný súd, ku ktorému súdny vykonávateľ patrí.
  Adresy, telefónne a faxové čísla, e-mailové adresy súdnych vykonávateľov a ďalšie údaje (názvy a poštové smerovacie čísla oblastí, súdni vykonávatelia príslušní pre jednotlivé oblasti) sú uvedené v príručke prijímajúcich orgánov, ktorá je k dispozícii na stránke Európskeho justičného atlasu pre občianske veci:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| SL | V Franciji so sprejemni organi sodni izvršitelji.
  Geografska območja pristojnosti: Sodni izvršitelj je pooblaščen za vročanje pisanj vsem naslovnikom, ki so v sodnem okraju okrožnega sodišča, pod katerega spada sodni izvršitelj.
  Naslovi, telefonske številke, številke telefaksa, elektronski naslovi sodnih izvršiteljev in drugi podatki (ime in poštna številka kraja ter pristojni sodni izvršitelji za posamezne kraje) so v priročniku s podatki o sprejemnih organih, ki je na voljo v Evropskem pravosodnem atlasu v civilnih zadevah na spletnem naslovu:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| FI | Ranskassa vastaanottavia viranomaisia ovat haastemiehet.
  Alueellinen toimivalta: Haastemies on toimivaltainen antamaan asiakirjat tiedoksi kaikille vastaanottajille sen vähäisiä riita-asioita käsittelevän tuomioistuimen (Tribunal d’instance) tuomiopiirissä, jonka palveluksessa hän on.
  Haastemiesten yhteystiedot, kuten osoitteet, puhelin- ja faksinumerot, sähköpostiosoitteet, sekä yhteys sivustolle, jolla on mahdollisuus hakea tietyllä paikkakunnalla toimivaltainen haastemies muun muassa nimen, postinumeron tai paikkakunnan nimen perusteella, esitetään Euroopan siviilioikeudellisen atlaksen sivustolla kohdassa vastaanottavat viranomaiset:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/ |
| SV | I Frankrike är huissiers de justice mottagande organ.
  Geografisk behörighet: En huissier de justice är behörig att delge handlingar till alla adressater som bor inom behörighetsområdet för den underrätt för civilmål (Tribunal d'instance) som denna huissier de justice är knuten till.
  Adresser, telefon- och faxnummer, e-postadresser till huissiers de justice m.m. (postnummer och ortnamn, vilken huissier de justice som ansvarar för vilken ort) återfinns i handboken för de mottagande organen som finns tillgänglig på webbplatsen Europeisk civilrättsatlas:
  http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/» |

2)

No ponto I, a entrada relativa à França é substituída pela seguinte:

«BG

Във Франция приемащите агенции са съдия-изпълнителите.

Териториален обхват на техните компетенции: съдия-изпълнителят е компетентен да връчва документи на всички адресати, които се намират в обхвата на компетентност на съда, към който работи съдия-изпълнителят.

Адресът, телефонният номер и факсът, електронната поща на съдия-изпълнителите, както и координатите за връзка (име и пощенски код на населеното място, компетентни съдия-изпълнители за населеното място) се намират в наръчника на приемащите агенции, който е достъпен на уебсайта на Европейския съдебен атлас по граждански дела:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

CS

Ve Francii jsou přijímacími subjekty soudní exekutoři.

Místní příslušnost: soudní exekutor může doručit písemnosti všem adresátům, kteří spadají do pravomoci okresního soudu, pro který pracuje i příslušný exekutor.

Adresy, telefonní čísla, čísla faxu a e-mailové adresy soudních exekutorů a další příslušné údaje (jméno a poštovní směrovací číslo lokality, jména soudních exekutorů způsobilých pro danou lokalitu) lze nalézt v příručce přijímajících subjektů, která je k dispozici v Evropském soudním atlase v civilních věcech na adrese:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

DA

I Frankrig er de modtagende instanser stævningsmænd (huissiers de justice).

Stedlig kompetence: En stævningsmand har kompetence til at forkynde dokumenter for alle modtagere, som befinder sig i den retskreds, der dækkes af den byret, som den pågældende stævningsmand er tilknyttet.

Adresser, telefon- og faxnumre og e-mail-adresser for stævningsmændene og andre oplysninger (lokaliteternes navn og postnummer, de stævningsmænd, som er kompetente med hensyn til de pågældende lokaliteter) findes i håndbogen med oplysninger om de modtagende instanser, der kan findes på hjemmesiden for det europæiske civilretlige atlas:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

DE

Empfangsstellen sind in Frankreich die Gerichtsdiener.

Territoriale Zuständigkeit: Der Gerichtsdiener ist für die Zustellung sämtlicher Gerichtsakte an Empfänger im territorialen Zuständigkeitsbereich des Amtsgerichts, dem er zugeteilt ist, zuständig.

Die Adressen, Telefon- und Faxnummern und E-Mail-Adressen der Gerichtsdiener sowie die Anschriften der zuständigen Gerichte (Name des Gerichts, Postleitzahl, zuständige Gerichtsdiener) sind dem Handbuch der Übermittlungsstellen auf der Website „Europäischer Gerichtsatlas für Zivilsachen“ zu entnehmen:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

ET

Prantsusmaal on vastuvõtvateks asutusteks kohtutäiturid.

Territoriaalne pädevus: kohtutäiturid on pädevad andma kätte dokumente kõikidele adressaatidele, kes asuvad selle ringkonnakohtu tegevuspiirkonnas, kelle juures kohtutäitur töötab.

Kohtutäiturite aadressid, telefoni- ja faksinumbrid, e-posti aadressid ja muud andmed (ringkond ja selle sihtnumber, ringkonna pädevad kohtutäiturid) on avaldatud vastuvõtvate asutuste teatmikus, mis on kättesaadav Euroopa tsiviilasjade justiitsatlase kodulehel:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

EL

Στη Γαλλία, οι υπηρεσίες παραλαβής είναι οι δικαστικοί επιμελητές.

Κατά τόπον αρμοδιότητα: Ο δικαστικός επιμελητής είναι αρμόδιος να επιδίδει τις πράξεις σε όλους τους αποδέκτες οι οποίοι υπάγονται στη δωσιδικία του πρωτοβάθμιου δικαστηρίου στο οποίο είναι διορισμένος.

Οι διευθύνσεις, οι αριθμοί τηλεφώνου και φαξ, οι διευθύνσεις ηλεκτρονικού ταχυδρομείου των δικαστικών επιμελητών και τα στοιχεία (ονομασία και ταχυδρομικός τομέας, δικαστικοί επιμελητές για κάθε τομέα) βρίσκονται στο εγχειρίδιο των υπηρεσιών παραλαβής το οποίο είναι διαθέσιμο στο δικτυακό τόπο του ευρωπαϊκού δικαστικού άτλαντα στον τομέα των αστικών υποθέσεων:

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EN

In France, the receiving agencies are the bailiffs.

Geographical areas in which they have jurisdiction: bailiffs are empowered to serve documents on all addressees within the territory covered by the Tribunal d’instance to which they are attached.

The addresses, telephone and fax numbers and e-mail addresses of bailiffs and their contact details (name and postcode of localities, bailiffs empowered to act in the localities) are in the manual of receiving agencies accessible on the European Judicial Atlas in Civil Matters website:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

ES

En Francia, los organismos receptores son los «huissiers de justice».

Ámbito territorial en el que son competentes: los «huissiers de justice» son competentes en el ámbito territorial jurisdiccional del tribunal de primera instancia del lugar de su residencia.

Sus direcciones, números de teléfono y de fax, direcciones de correo electrónico y otros datos (nombre y código postal de las localidades, «huissiers de justice» competentes para las localidades) se encuentran en el manual de organismos receptores disponible en el sitio Internet del Atlas judicial europeo en materia civil:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

FR

En France, les entités requises sont les huissiers de justice.

Ressort de compétence territoriale: L’huissier de justice est compétent pour signifier les actes à tous les destinataires se trouvant dans le ressort du tribunal d’instance auquel l’huissier est rattaché.

Les adresses, les numéros de téléphone et fax, les adresses de courrier électronique des huissiers de justice et les coordonnées (nom et code postal des localités, huissiers de justice compétentes pour les localités) se trouvent dans le manuel des entités requises qui est disponible sur le site de l’atlas judiciaire européen en matière civile:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

IT

In Francia, gli organi riceventi sono gli ufficiali giudiziari.

Rispettive competenze territoriali: l’ufficiale giudiziario è competente per notificare gli atti a tutti i destinatari che si trovano nella circoscrizione del tribunale (Tribunal d’instance) cui l’ufficiale è assegnato.

Gli indirizzi, i numeri di telefono e di fax, gli indirizzi di posta elettronica degli ufficiali giudiziari e gli estremi (nome e codice postale delle località, ufficiali giudiziari competenti per le località) figurano nel manuale degli organi riceventi disponibile sul sito dell’Atlante giudiziario europeo in materia civile:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

LV

Francijā saņēmējas iestādes ir tiesu izpildītāji.

Ģeogrāfiskie apgabali, kas ir to jurisdikcijā: tiesu izpildītājs ir tiesīgs izsniegt dokumentus visiem adresātiem, kas atrodas tās rajona tiesas jurisdikcijā, pie kuras pastāv tiesu izpildītājs.

Tiesu izpildītāju adreses, tālruņa un faksa numuri, elektroniskā pasta adreses un citi dati (vietas nosaukums un pasta indekss, attiecīgajā vietā kompetentie tiesu izpildītāji) atrodami rokasgrāmatā par saņēmējām iestādēm, kas pieejama Eiropas Tiesu atlantā civillietās:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

LT

Gaunančiosios agentūros yra antstoliai (huissiers de Justice).

Teritorinis teismingumas: antstolis yra kompetentingas įteikti dokumentus visiems gavėjams, esantiems apylinkės teismo (Tribunal d’instance), kuriam antstolis priskirtas, jurisdikcijai priklausančioje teritorijoje.

Antstolių adresai, telefono ir fakso numeriai, elektroninio pašto adresai ir informacija (vietovių pavadinimai ir pašto kodai, taip pat tose vietovėse kompetentingi antstoliai) nurodyti gaunančiųjų agentūrų vadove, kuris skelbiamas Europos teisminiame atlase civilinėse bylose

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

HU

Franciaországban az átvevő intézmények a végrehajtók.

Területi illetékesség: a végrehajtó illetékes aláírni a jogi aktusokat minden címzettnek a városi bíróság illetékességi területén, amelyhez a végrehajtó tartozik.

A végrehajtó címei, telefon- és faxszámai, e-mail címei és az elérhetőségek (a helység neve és postai irányítószáma, a helység illetékes végrehajtói) az átvevő intézmények kézikönyvében találhatóak, amely rendelkezésre áll a Polgári ügyek európai igazságügyi atlasza honlapján:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

MT

Fi Franza, l-aġenziji li jirċievu huma l-marixxalli tal-Qorti.

Żoni ġeografiċi li fihom ikollhom ġurisdizzjoni: il-marixxall tal-Qorti huwa kompetenti biex jinnotifika l-atti ġudizzjarji lid-destinatarji kollha li jinsabu fiż-żona ġeografika tal-Qorti distrettwali li taħtha jaqa’ l-marixxall.

L-indirizzi, in-numri tat-telefown u l-faks, l-e-Mails tal-marixxalli u l-kuntatti (isem u kodiċi postali tal-lokalitajiet, marixxalli tal-Qorti kompetenti għal-lokalitajiet) jinsabu fil-manwal ta’ l-aġenziji li jirċievu li huwa disponibbli fuq is-sit ta’ l-Atlas ġudizzjarju Ewropew fi kwistjonijiet ċivili:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

NL

In Frankrijk zijn de gerechtsdeurwaarders de ontvangende instanties.

Territoriale bevoegdheid: de gerechtsdeurwaarder is bevoegd voor de betekening van stukken aan personen die zich in het rechtsgebied van het Tribunal d’instance bevinden waaraan de gerechtsdeurwaarder is verbonden.

De adressen, de telefoon- en faxnummers, de e-mailadressen van de gerechtsdeurwaarders en de verdere gegevens (naam en postcode van de plaats, bevoegde gerechtsdeurwaarders van de plaats) zijn opgenomen in de handleiding van ontvangende instanties die beschikbaar is op de website van de Europese justitiële atlas voor burgerlijke zaken:

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PL

We Francji rolę agencji przyjmujących pełnią komornicy sądowi (huissiers de Justice).

Właściwość miejscowa: Komornicy mogą doręczać dokumenty wszystkim adresatom znajdującym się w okręgu sądu (Tribunal d’instance), przy którym działają.

Adresy, numery telefonu i faksu, adresy poczty elektronicznej komorników sądowych i inne dane na ich temat (nazwa i kod pocztowy miejscowości, komornicy właściwi dla danej miejscowości) znajdują się w podręczniku agencji przyjmujących dostępnym na stronie internetowej Europejskiego atlasu sądowniczego w sprawach cywilnych.

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PT

Em França, as entidades requeridas são os huissiers de justice (oficiais de justiça).

Áreas de competência territorial: o huissier de justice é competente para proceder à citação ou notificação dos actos a todos os destinatários que se encontram na área de competência do tribunal (Tribunal d’instance) ao qual está adstrito.

Os endereços, números de telefone e de fax, endereços de correio electrónico dos oficiais de justiça e as coordenadas (nome e código postal das localidades, oficiais de justiça competentes para as localidades) figuram no manual das entidades requeridas que se encontra disponível no sítio do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

RO

În Franța, autoritățile de destinație sunt executorii judecătorești.

Competență teritorială: executorul judecătoresc are competența de a comunica actele tuturor destinatarilor din circumscripția tribunalului de instanță la care este înregistrat respectivul executor judecătoresc.

Adresele, numerele de telefon și fax, adresele electronice ale executorilor judecătorești precum și coordonatele (denumirea și codul poștal al localităților, executorii judecătorești cu competență pentru localitățile respective) figurează în manualul autorităților de destinație, disponibil pe site-ul Atlasului judiciar european în materie civilă:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

SK

Vo Francúzsku sú prijímajúcimi orgánmi súdni vykonávatelia.

Miestna príslušnosť: Súdny vykonávateľ môže doručovať písomnosti všetkým adresátom, pre ktorých je miestne príslušný okresný súd, ku ktorému súdny vykonávateľ patrí.

Adresy, telefónne a faxové čísla, e-mailové adresy súdnych vykonávateľov a ďalšie údaje (názvy a poštové smerovacie čísla oblastí, súdni vykonávatelia príslušní pre jednotlivé oblasti) sú uvedené v príručke prijímajúcich orgánov, ktorá je k dispozícii na stránke Európskeho justičného atlasu pre občianske veci:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

SL

V Franciji so sprejemni organi sodni izvršitelji.

Geografska območja pristojnosti: Sodni izvršitelj je pooblaščen za vročanje pisanj vsem naslovnikom, ki so v sodnem okraju okrožnega sodišča, pod katerega spada sodni izvršitelj.

Naslovi, telefonske številke, številke telefaksa, elektronski naslovi sodnih izvršiteljev in drugi podatki (ime in poštna številka kraja ter pristojni sodni izvršitelji za posamezne kraje) so v priročniku s podatki o sprejemnih organih, ki je na voljo v Evropskem pravosodnem atlasu v civilnih zadevah na spletnem naslovu:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

FI

Ranskassa vastaanottavia viranomaisia ovat haastemiehet.

Alueellinen toimivalta: Haastemies on toimivaltainen antamaan asiakirjat tiedoksi kaikille vastaanottajille sen vähäisiä riita-asioita käsittelevän tuomioistuimen (Tribunal d’instance) tuomiopiirissä, jonka palveluksessa hän on.

Haastemiesten yhteystiedot, kuten osoitteet, puhelin- ja faksinumerot, sähköpostiosoitteet, sekä yhteys sivustolle, jolla on mahdollisuus hakea tietyllä paikkakunnalla toimivaltainen haastemies muun muassa nimen, postinumeron tai paikkakunnan nimen perusteella, esitetään Euroopan siviilioikeudellisen atlaksen sivustolla kohdassa vastaanottavat viranomaiset:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/

SV

I Frankrike är huissiers de justice mottagande organ.

Geografisk behörighet: En huissier de justice är behörig att delge handlingar till alla adressater som bor inom behörighetsområdet för den underrätt för civilmål (Tribunal d'instance) som denna huissier de justice är knuten till.

Adresser, telefon- och faxnummer, e-postadresser till huissiers de justice m.m. (postnummer och ortnamn, vilken huissier de justice som ansvarar för vilken ort) återfinns i handboken för de mottagande organen som finns tillgänglig på webbplatsen Europeisk civilrättsatlas:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/»

| 3) | No ponto II, a entrada relativa à França é substituída pela seguinte:






  «BG | Начини за приемане на документите: пощенски писма.
  Връчването или уведомяването за съдебни или извънсъдебни документи от друга държава-членка водят до получаване от страна на приемащата агенция на сума от 50 EUR. Предаването на документите трябва да бъде придружено от съответното плащане, при спазването на разпоредбите относно съдебната помощ. |
| --- | --- | --- |
| CS | Způsoby přijímání, které jsou k dispozici: poštovní zásilky.
  Doručení soudních nebo mimosoudních písemností pocházejících z členského státu podléhá paušální platbě ve výši 50 EUR, která je provedena při převzetí zásilky doručovacím subjektem. Při zaslání písemnosti musí být provedena příslušná platba, s výhradou ustanovení o právní pomoci. |
| DA | De måder, instanserne kan modtage dokumenter på: pr. post.
  Ved forkyndelse eller meddelelse af retslige eller udenretslige dokumenter fra en anden medlemsstat opkræver den modtagende instans et gebyr på 50 EUR. Betalingen skal fremsendes sammen med dokumenterne, medmindre andet er fastsat i bestemmelserne om retshjælp. |
| DE | Empfangsmöglichkeiten: Postweg.
  Für die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke aus anderen Mitgliedstaaten erhebt die Empfangsstelle eine Gebühr von 50 EUR. Den zuzustellenden Schriftstücken ist die entsprechende Gebühr beizufügen, es sei denn, der Antragsteller erhält Prozesskostenhilfe. |
| ET | Dokumente võetakse vastu tavaposti teel.
  Teisest liikmesriigist pärit kohtu- ja kohtuvälise dokumendi kätteandmise eest tuleb tasuda 50 eurot. See summa tuleb tasuda dokumentide kätteandmisel, välja arvatud juhul, kui kohaldatakse tasuta õigusabi sätteid. |
| EL | Διαθέσιμα μέσα παραλαβής: ταχυδρομείο.
  Η επίδοση ή κοινοποίηση των δικαστικών ή εξωδίκων πράξεων προερχόμενων από άλλο κράτος μέλος συνεπάγονται την είσπραξη εκ μέρους της υπηρεσίας παραλαβής ενός κατ’ αποκοπή ποσού ύψους 50 ευρώ. Η διαβίβαση των πράξεων πρέπει να συνοδεύεται από την αντίστοιχη πληρωμή, με την επιφύλαξη των διατάξεων που αφορούν τη δικαστική συνδρομή. |
| EN | Means of receipt of documents available to the agencies: post.
  Where judicial or extra-judicial documents from another Member State are to be served, the receiving agency charges a flat-rate fee of EUR 50. The document to be served must be accompanied by the payment, subject to the legal aid provisions. |
| ES | Medios de recepción de documentos a su disposición: correo postal.
  La notificación o traslado de documentos judiciales o extrajudiciales procedentes de otro Estado miembro da lugar a la percepción por el organismo receptor de un importe a tanto alzado de 50 EUR. La transmisión de los documentos debe acompañarse del pago correspondiente, excepto en caso de que el solicitante hubiere obtenido el beneficio de justicia gratuita. |
| FR | Moyens de réception disponibles: courriers postaux.
  Les significations ou notifications d’actes judiciaires ou extrajudiciaires en provenance d’un autre État membre donnent lieu à la perception par l’entité requise d’une somme forfaitaire d’un montant de 50 EUR. La transmission des actes doit être accompagnée du paiement correspondant, sous réserve des dispositions relatives à l’assistance judiciaire. |
| IT | Mezzi a disposizione per la ricezione degli atti: servizio postale.
  Per notificazioni o comunicazioni di atti giudiziari o extragiudiziali provenienti da un altro Stato membro, l’organo ricevente percepisce una somma forfettaria pari a 50 EUR. La trasmissione degli atti deve essere accompagnata dal pagamento corrispondente, fatte salve le disposizioni sul patrocinio a spese dello Stato. |
| LV | Iestādēm pieejamie dokumentu saņemšanas veidi: pasta sūtījumi.
  Citas dalībvalsts tiesas vai ārpustiesas dokumentu izsniegšanu saņēmēja iestāde veic par samaksu, kas noteikta 50 euro apmērā. Nosūtot dokumentus, jāpievieno attiecīgais maksājums saskaņā ar noteikumiem, kas attiecas uz tiesisko palīdzību. |
| LT | Dokumentų gavimo priemonė: paštas.
  Už teisminių ir neteisminių dokumentų, gaunamų iš kitos valstybės narės, įteikimą imamas 50 EUR mokestis, kurį renka gaunančioji agentūra. Ši suma turi būti pridedama prie siunčiamų dokumentų; atsižvelgiant į teisinę pagalbą reglamentuojančias nuostatas, jeigu šaliai teikiama teisinė pagalba, šios sumos pridėti nereikia. |
| HU | Az iratok fogadására alkalmas eszközök: postai küldemények.
  Egy másik tagállamból érkező bírósági és bíróságon kívüli iratok kézbesítéséért vagy arról szóló értesítésért az átvevő intézmény 50 euro összegű átalánydíjat számít fel. Az iratok átadását a kapcsolódó kifizetésnek kell kísérnie, a jogi segítségnyújtásra vonatkozó rendelkezések figyelembevételével. |
| MT | Mezzi ta’ wasla disponibbli: il-posta.
  In-notifika jew il-komunikazzjoni ta’ atti ġudizzjarji jew extra-ġudizzjarji ġejjin minn Stat Membru jagħtu lok għal pagament ta’ taxxa mill-aġenzija li tirċievi ta’ somma b’rata fissa ta’ ammont ta’ EUR 50. It-trażmissjoni ta’ l-atti għandha tkun akkumpanjata mill-pagament korrispondenti, soġġett għad-dispożizzjonijiet dwar l-għajnuna ġudizzjarja. |
| NL | De wijze waarop zij stukken kunnen ontvangen: via de post.
  Voor de betekeningen en de kennisgevingen van gerechtelijke en buitengerechtelijke stukken uit een andere lidstaat moet bij ontvangst aan de ontvangende instantie een vast bedrag van 50 EUR worden betaald, onverminderd de bepalingen betreffende rechtsbijstand. |
| PL | Możliwe metody doręczenia: poczta.
  Z tytułu doręczenia lub zawiadomienia o dokumentach sądowych lub pozasądowych pochodzących z innego państwa członkowskiego agencja przyjmująca pobiera opłatę zryczałtowaną w wysokości 50 EUR. Opłata musi zostać wniesiona przy przekazywaniu dokumentów, z zastrzeżeniem przepisów dotyczących pomocy prawnej. |
| PT | Meios de recepção disponíveis: via postal.
  As citações ou notificações de actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro dão lugar à cobrança pela entidade requerida de um montante fixo de 50 EUR. A transmissão dos actos deve ser acompanhada do pagamento correspondente, sob reserva das disposições relativas ao apoio judiciário. |
| RO | Mijloace disponibile pentru primirea actelor: serviciile poștale.
  Comunicarea sau notificarea actelor judiciare sau extrajudiciare provenite dintr-un alt stat membru generează perceperea de către autoritatea de destinație a unei sume fixe în cuantum de 50 EUR. Transmiterea actelor trebuie însoțită de dovada efectuării plății respective, sub rezerva dispozițiilor referitoare la asistența judiciară. |
| SK | Spôsoby prijímania, ktoré sú k dispozícii: poštové zásielky.
  Doručenie súdnych alebo mimosúdnych písomností vyhotovených v inom členskom štáte podlieha zaplateniu paušálneho poplatku vo výške 50 EUR prijímajúcemu orgánu. Príslušná platba sa musí uskutočniť pri zasielaní písomnosti, s výhradou ustanovení o právnej pomoci. |
| SL | Razpoložljiva sredstva za sprejem: poštne pošiljke.
  Za vročanje sodnih in zunajsodnih pisanj, ki izhajajo iz druge države članice, sprejemni organ prejme pavšalni znesek v višini 50 EUR. Pri pošiljanju pisanj je treba dodati ustrezno plačilo, razen v primeru določb o pravni pomoči. |
| FI | Käytettävissä olevat asiakirjojen vastaanottotavat: postilähetykset.
  Vastaanottava viranomainen perii toisesta jäsenvaltiosta peräisin olevien oikeudenkäynti- ja muiden asiakirjojen tiedoksiantamisesta kiinteämääräisen 50 euron maksun. Maksu on suoritettava asiakirjojen toimittamisen yhteydessä, ellei oikeusapua koskevista säännöksistä muuta johdu. |
| SV | Sätt på vilka handlingar kan tas emot: post.
  För delgivning av handlingar från en annan medlemsstat uppbär det mottagande organet ett schablonbelopp på 50 euro. Betalningen skall göras samtidigt som handlingen översänds, med förbehåll för bestämmelser rörande rättshjälp.» |

3)

No ponto II, a entrada relativa à França é substituída pela seguinte:

«BG

Начини за приемане на документите: пощенски писма.

Връчването или уведомяването за съдебни или извънсъдебни документи от друга държава-членка водят до получаване от страна на приемащата агенция на сума от 50 EUR. Предаването на документите трябва да бъде придружено от съответното плащане, при спазването на разпоредбите относно съдебната помощ.

CS

Způsoby přijímání, které jsou k dispozici: poštovní zásilky.

Doručení soudních nebo mimosoudních písemností pocházejících z členského státu podléhá paušální platbě ve výši 50 EUR, která je provedena při převzetí zásilky doručovacím subjektem. Při zaslání písemnosti musí být provedena příslušná platba, s výhradou ustanovení o právní pomoci.

DA

De måder, instanserne kan modtage dokumenter på: pr. post.

Ved forkyndelse eller meddelelse af retslige eller udenretslige dokumenter fra en anden medlemsstat opkræver den modtagende instans et gebyr på 50 EUR. Betalingen skal fremsendes sammen med dokumenterne, medmindre andet er fastsat i bestemmelserne om retshjælp.

DE

Empfangsmöglichkeiten: Postweg.

Für die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke aus anderen Mitgliedstaaten erhebt die Empfangsstelle eine Gebühr von 50 EUR. Den zuzustellenden Schriftstücken ist die entsprechende Gebühr beizufügen, es sei denn, der Antragsteller erhält Prozesskostenhilfe.

ET

Dokumente võetakse vastu tavaposti teel.

Teisest liikmesriigist pärit kohtu- ja kohtuvälise dokumendi kätteandmise eest tuleb tasuda 50 eurot. See summa tuleb tasuda dokumentide kätteandmisel, välja arvatud juhul, kui kohaldatakse tasuta õigusabi sätteid.

EL

Διαθέσιμα μέσα παραλαβής: ταχυδρομείο.

Η επίδοση ή κοινοποίηση των δικαστικών ή εξωδίκων πράξεων προερχόμενων από άλλο κράτος μέλος συνεπάγονται την είσπραξη εκ μέρους της υπηρεσίας παραλαβής ενός κατ’ αποκοπή ποσού ύψους 50 ευρώ. Η διαβίβαση των πράξεων πρέπει να συνοδεύεται από την αντίστοιχη πληρωμή, με την επιφύλαξη των διατάξεων που αφορούν τη δικαστική συνδρομή.

EN

Means of receipt of documents available to the agencies: post.

Where judicial or extra-judicial documents from another Member State are to be served, the receiving agency charges a flat-rate fee of EUR 50. The document to be served must be accompanied by the payment, subject to the legal aid provisions.

ES

Medios de recepción de documentos a su disposición: correo postal.

La notificación o traslado de documentos judiciales o extrajudiciales procedentes de otro Estado miembro da lugar a la percepción por el organismo receptor de un importe a tanto alzado de 50 EUR. La transmisión de los documentos debe acompañarse del pago correspondiente, excepto en caso de que el solicitante hubiere obtenido el beneficio de justicia gratuita.

FR

Moyens de réception disponibles: courriers postaux.

Les significations ou notifications d’actes judiciaires ou extrajudiciaires en provenance d’un autre État membre donnent lieu à la perception par l’entité requise d’une somme forfaitaire d’un montant de 50 EUR. La transmission des actes doit être accompagnée du paiement correspondant, sous réserve des dispositions relatives à l’assistance judiciaire.

IT

Mezzi a disposizione per la ricezione degli atti: servizio postale.

Per notificazioni o comunicazioni di atti giudiziari o extragiudiziali provenienti da un altro Stato membro, l’organo ricevente percepisce una somma forfettaria pari a 50 EUR. La trasmissione degli atti deve essere accompagnata dal pagamento corrispondente, fatte salve le disposizioni sul patrocinio a spese dello Stato.

LV

Iestādēm pieejamie dokumentu saņemšanas veidi: pasta sūtījumi.

Citas dalībvalsts tiesas vai ārpustiesas dokumentu izsniegšanu saņēmēja iestāde veic par samaksu, kas noteikta 50 euro apmērā. Nosūtot dokumentus, jāpievieno attiecīgais maksājums saskaņā ar noteikumiem, kas attiecas uz tiesisko palīdzību.

LT

Dokumentų gavimo priemonė: paštas.

Už teisminių ir neteisminių dokumentų, gaunamų iš kitos valstybės narės, įteikimą imamas 50 EUR mokestis, kurį renka gaunančioji agentūra. Ši suma turi būti pridedama prie siunčiamų dokumentų; atsižvelgiant į teisinę pagalbą reglamentuojančias nuostatas, jeigu šaliai teikiama teisinė pagalba, šios sumos pridėti nereikia.

HU

Az iratok fogadására alkalmas eszközök: postai küldemények.

Egy másik tagállamból érkező bírósági és bíróságon kívüli iratok kézbesítéséért vagy arról szóló értesítésért az átvevő intézmény 50 euro összegű átalánydíjat számít fel. Az iratok átadását a kapcsolódó kifizetésnek kell kísérnie, a jogi segítségnyújtásra vonatkozó rendelkezések figyelembevételével.

MT

Mezzi ta’ wasla disponibbli: il-posta.

In-notifika jew il-komunikazzjoni ta’ atti ġudizzjarji jew extra-ġudizzjarji ġejjin minn Stat Membru jagħtu lok għal pagament ta’ taxxa mill-aġenzija li tirċievi ta’ somma b’rata fissa ta’ ammont ta’ EUR 50. It-trażmissjoni ta’ l-atti għandha tkun akkumpanjata mill-pagament korrispondenti, soġġett għad-dispożizzjonijiet dwar l-għajnuna ġudizzjarja.

NL

De wijze waarop zij stukken kunnen ontvangen: via de post.

Voor de betekeningen en de kennisgevingen van gerechtelijke en buitengerechtelijke stukken uit een andere lidstaat moet bij ontvangst aan de ontvangende instantie een vast bedrag van 50 EUR worden betaald, onverminderd de bepalingen betreffende rechtsbijstand.

PL

Możliwe metody doręczenia: poczta.

Z tytułu doręczenia lub zawiadomienia o dokumentach sądowych lub pozasądowych pochodzących z innego państwa członkowskiego agencja przyjmująca pobiera opłatę zryczałtowaną w wysokości 50 EUR. Opłata musi zostać wniesiona przy przekazywaniu dokumentów, z zastrzeżeniem przepisów dotyczących pomocy prawnej.

PT

Meios de recepção disponíveis: via postal.

As citações ou notificações de actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro dão lugar à cobrança pela entidade requerida de um montante fixo de 50 EUR. A transmissão dos actos deve ser acompanhada do pagamento correspondente, sob reserva das disposições relativas ao apoio judiciário.

RO

Mijloace disponibile pentru primirea actelor: serviciile poștale.

Comunicarea sau notificarea actelor judiciare sau extrajudiciare provenite dintr-un alt stat membru generează perceperea de către autoritatea de destinație a unei sume fixe în cuantum de 50 EUR. Transmiterea actelor trebuie însoțită de dovada efectuării plății respective, sub rezerva dispozițiilor referitoare la asistența judiciară.

SK

Spôsoby prijímania, ktoré sú k dispozícii: poštové zásielky.

Doručenie súdnych alebo mimosúdnych písomností vyhotovených v inom členskom štáte podlieha zaplateniu paušálneho poplatku vo výške 50 EUR prijímajúcemu orgánu. Príslušná platba sa musí uskutočniť pri zasielaní písomnosti, s výhradou ustanovení o právnej pomoci.

SL

Razpoložljiva sredstva za sprejem: poštne pošiljke.

Za vročanje sodnih in zunajsodnih pisanj, ki izhajajo iz druge države članice, sprejemni organ prejme pavšalni znesek v višini 50 EUR. Pri pošiljanju pisanj je treba dodati ustrezno plačilo, razen v primeru določb o pravni pomoči.

FI

Käytettävissä olevat asiakirjojen vastaanottotavat: postilähetykset.

Vastaanottava viranomainen perii toisesta jäsenvaltiosta peräisin olevien oikeudenkäynti- ja muiden asiakirjojen tiedoksiantamisesta kiinteämääräisen 50 euron maksun. Maksu on suoritettava asiakirjojen toimittamisen yhteydessä, ellei oikeusapua koskevista säännöksistä muuta johdu.

SV

Sätt på vilka handlingar kan tas emot: post.

För delgivning av handlingar från en annan medlemsstat uppbär det mottagande organet ett schablonbelopp på 50 euro. Betalningen skall göras samtidigt som handlingen översänds, med förbehåll för bestämmelser rörande rättshjälp.»

| 4) | No ponto III, o quadro é substituído pelo seguinte:






  «BG | Езици, на които може да се попълва стандартният формуляр: френски, английски. |
| --- | --- | --- |
| CS | Jazyky, které lze využít pro vyplnění standardního formuláře: francouzština, angličtina. |
| DA | De sprog, der kan benyttes ved udfyldelsen af standardformularen: fransk, engelsk. |
| DE | Sprachen, in denen das Formblatt ausgefüllt werden kann: Französisch oder Englisch. |
| ET | Keeled, mida võib kasutada tüüpvormi täitmiseks: prantsuse ja inglise. |
| EL | Γλώσσες που μπορούν να χρησιμοποιηθούν για τη συμπλήρωση του εντύπου: γαλλική, αγγλική. |
| EN | Languages that may be used for completion of the standard form: French, English. |
| ES | Lenguas que pueden utilizarse para completar el formulario normalizado: francesa, inglesa. |
| FR | Langues qui peuvent être utilisées pour remplir le formulaire type: français et anglais. |
| IT | Lingue che possono essere usate per la compilazione del modulo: francese, inglese. |
| LV | Standarta veidlapas aizpildīšanai lietojamās valodas: franču, angļu. |
| LT | Tipinė forma gali būti pildoma prancūzų arba anglų kalbomis. |
| HU | A standard adatlap kitöltéséhez használható nyelvek: francia, angol. |
| MT | Il-formola standard tista’ timtela bil-Franċiż jew bl-Ingliz. |
| NL | Talen die voor het invullen van het modelformulier kunnen worden gebruikt: Frans, Engels. |
| PL | Języki, w których można wypełnić standardowy formularz: francuski, angielski. |
| PT | Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado: francês e inglês. |
| RO | Limbile care pot fi folosite pentru completarea formularului standardizat: franceză și engleză. |
| SK | Jazyky, ktoré možno používať na vypĺňanie štandardného tlačiva: francúzština, angličtina. |
| SL | Jeziki, v katerih se lahko izpolni standardni obrazec: francoščina in angleščina. |
| FI | Vakiolomakkeen täyttökielet: ranska, englanti. |
| SV | Standardformuläret kan fyllas i på franska eller engelska.» |

4)

No ponto III, o quadro é substituído pelo seguinte:

«BG

Езици, на които може да се попълва стандартният формуляр: френски, английски.

CS

Jazyky, které lze využít pro vyplnění standardního formuláře: francouzština, angličtina.

DA

De sprog, der kan benyttes ved udfyldelsen af standardformularen: fransk, engelsk.

DE

Sprachen, in denen das Formblatt ausgefüllt werden kann: Französisch oder Englisch.

ET

Keeled, mida võib kasutada tüüpvormi täitmiseks: prantsuse ja inglise.

EL

Γλώσσες που μπορούν να χρησιμοποιηθούν για τη συμπλήρωση του εντύπου: γαλλική, αγγλική.

EN

Languages that may be used for completion of the standard form: French, English.

ES

Lenguas que pueden utilizarse para completar el formulario normalizado: francesa, inglesa.

FR

Langues qui peuvent être utilisées pour remplir le formulaire type: français et anglais.

IT

Lingue che possono essere usate per la compilazione del modulo: francese, inglese.

LV

Standarta veidlapas aizpildīšanai lietojamās valodas: franču, angļu.

LT

Tipinė forma gali būti pildoma prancūzų arba anglų kalbomis.

HU

A standard adatlap kitöltéséhez használható nyelvek: francia, angol.

MT

Il-formola standard tista’ timtela bil-Franċiż jew bl-Ingliz.

NL

Talen die voor het invullen van het modelformulier kunnen worden gebruikt: Frans, Engels.

PL

Języki, w których można wypełnić standardowy formularz: francuski, angielski.

PT

Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado: francês e inglês.

RO

Limbile care pot fi folosite pentru completarea formularului standardizat: franceză și engleză.

SK

Jazyky, ktoré možno používať na vypĺňanie štandardného tlačiva: francúzština, angličtina.

SL

Jeziki, v katerih se lahko izpolni standardni obrazec: francoščina in angleščina.

FI

Vakiolomakkeen täyttökielet: ranska, englanti.

SV

Standardformuläret kan fyllas i på franska eller engelska.»

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 17.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/31 |
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17.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/31

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ACÇÃO COMUM 2007/501/PESC DO CONSELHO

de 16 de Julho de 2007

relativa à cooperação com o Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo, no quadro da aplicação da Estratégia Antiterrorista da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia Antiterrorista da União Europeia, que prevê nomeadamente o desenvolvimento de cooperações com parceiros exteriores à União Europeia para prevenir e combater o terrorismo. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia Antiterrorista da União Europeia, que prevê nomeadamente o desenvolvimento de cooperações com parceiros exteriores à União Europeia para prevenir e combater o terrorismo.

| (2) | Em 15 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia «A União Europeia e África: rumo a uma Parceria Estratégica», na qual a União Europeia se compromete a apoiar os esforços dos Estados africanos em matéria de luta contra o terrorismo. |
| --- | --- |

(2)

Em 15 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia «A União Europeia e África: rumo a uma Parceria Estratégica», na qual a União Europeia se compromete a apoiar os esforços dos Estados africanos em matéria de luta contra o terrorismo.

| (3) | Em 14 de Setembro de 2002, a União Africana aprovou um plano de acção sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo em África, que prevê nomeadamente a criação de um Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo (CAEIT). |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de Setembro de 2002, a União Africana aprovou um plano de acção sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo em África, que prevê nomeadamente a criação de um Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo (CAEIT).

| (4) | O CAEIT foi criado pela União Africana em 13 de Outubro de 2004. O CAEIT é responsável nomeadamente pela avaliação da ameaça terrorista em África e pela promoção da cooperação antiterrorista interafricana. O CAEIT gostaria de contar com o apoio europeu. |
| --- | --- |

(4)

O CAEIT foi criado pela União Africana em 13 de Outubro de 2004. O CAEIT é responsável nomeadamente pela avaliação da ameaça terrorista em África e pela promoção da cooperação antiterrorista interafricana. O CAEIT gostaria de contar com o apoio europeu.

| (5) | A ameaça terrorista está em progresso em certos países africanos e constitui um perigo crescente para esses países, mas também para a União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

A ameaça terrorista está em progresso em certos países africanos e constitui um perigo crescente para esses países, mas também para a União Europeia.

| (6) | A luta contra o terrorismo em África vê a sua eficácia comprometida devido a certas carências locais, em particular no domínio da organização institucional, |
| --- | --- |

(6)

A luta contra o terrorismo em África vê a sua eficácia comprometida devido a certas carências locais, em particular no domínio da organização institucional,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Objectivo

A presente acção comum tem por objectivo dar aos Estados membros da União Africana o apoio da União Europeia, a fim de melhorar a organização das suas capacidades na luta contra o terrorismo no quadro das disposições da Estratégia Antiterrorista da União Europeia relativas à promoção de uma parceria sobre esta questão fora da União Europeia, em particular com as organizações internacionais. Com a presente acção comum, a União Europeia visa também reforçar a cooperação entre países da União Africana no domínio da luta antiterrorista, nomeadamente através do intercâmbio de informações.

Artigo 2.o

Descrição do projecto

Para efeitos da presente acção comum, a União Europeia presta apoio financeiro ao CAEIT para a realização de um projecto que visa melhorar a eficiência dos dispositivos antiterroristas dos países africanos e que adiante se descreve.

O projecto consiste na realização de missões de auditoria dos dispositivos nacionais de luta antiterrorista e de aconselhamento em matéria de reorganização nos Estados membros da União Africana. Essas missões baseiam-se num plano de acção, elaborado com a participação do CAEIT, que será apresentado pela União Europeia num seminário prévio a realizar em Adis Abeba com todos os países da União Africana.

O projecto vem descrito pormenorizadamente no Anexo.

Artigo 3.o

Execução

1.   A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC (SG/AR), é responsável pela execução da presente acção comum. A Comissão deve ser plenamente associada a este processo.

2.   A execução técnica do projecto a que se refere o artigo 2.o fica a cargo do CAEIT, que desempenha as suas funções sob supervisão do SG/AR, que assiste a Presidência. Para o efeito, o SG/AR estabelece com o CAEIT os acordos necessários.

Artigo 4.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira para a execução do projecto a que se refere o artigo 2.o é de 65 000 EUR, a imputar ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 2007.

2.   As despesas são geridas sob a responsabilidade da Comissão em conformidade com as regras e os procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

3.   É confiada à Comissão a supervisão da correcta gestão das despesas a que se refere o n.o 2, que devem assumir a forma de subvenção. Para o efeito, a Comissão celebra uma convenção de financiamento com o CAEIT. A convenção de financiamento deve estipular que o CAEIT assegure a plena visibilidade à contribuição da União Europeia, consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente acção comum. Deve informar o Conselho de quaisquer dificuldades nesse processo e da data da celebração da convenção de financiamento.

Artigo 5.o

Informação e avaliação

A Presidência, assistida pelo SG/AR, informa o Conselho sobre a execução da presente acção comum, com base em relatórios apresentados regularmente pelo CAEIT. Os relatórios a apresentar ao Conselho devem incluir uma avaliação do projecto a que se refere o artigo 2.o. A Comissão deve ser plenamente associada a este processo e deve fornecer informações sobre os aspectos financeiros da execução da presente acção comum.

Artigo 6.o

Coerência e cooperação

O Conselho e a Comissão, de acordo com as respectivas competências, asseguram a coerência entre a execução da presente acção comum e a de outras actividades no âmbito da acção externa da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado da União Europeia. O Conselho e a Comissão cooperam para o efeito.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e vigência

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação. A presente acção comum caduca 18 meses após a data de celebração da convenção de financiamento entre a Comissão e o CAEIT a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o ou em 16 de Julho de 2008 se a convenção de financiamento não for celebrada antes dessa data.

Artigo 8.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILVA

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ANEXO

Acção de apoio da União Europeia à União Africana no domínio da luta contra o terrorismo

Descrição da acção

A Convenção sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo, assinada em Argel em 14 de Julho de 1999 pelos países membros da Organização da Unidade Africana (OUA), constitui o primeiro instrumento específico de luta antiterrorista a nível de todo o continente africano.

Esta Convenção inclui uma definição de terrorismo (1), a obrigação de qualificar como crimes no direito nacional os actos terroristas, o compromisso de não apoiar as actividades terroristas, a obrigação de os Estados cooperarem no combate ao terrorismo através do intercâmbio de informações, disposições sobre a extradição de terroristas e sobre a facilitação de investigações criminais efectuadas por autoridades estrangeiras em território nacional.

Nesta base, a União Africana (UA), que sucedeu à OUA em 2001, aprovou em 14 de Setembro de 2002, em Argel, um plano de acção sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo em África, que visa implementar a Convenção de OUA através de acções concretas.

Esse plano prevê nomeadamente, na sua Secção H, a criação de um Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo (CAEIT), encarregado de levar a cabo acções de formação, realizar estudos no domínio do terrorismo, criar um sistema de bases de dados para a recolha, o intercâmbio e a análise de informações e exercer uma função de vigilância e alerta em matéria de terrorismo. O Centro dispõe de um correspondente, designado «ponto focal», em cada Estado.

Conteúdo do projecto

O apoio da União Europeia (UE) à UA em matéria de luta contra o terrorismo inscreve-se numa abordagem gradual, que permita identificar as necessidades em matéria de cooperação e a mais-valia de tal acção.

No segundo semestre de 2007, o CAEIT organizará um seminário comum em Adis Abeba, a fim de propor aos países africanos a oferta europeia de avaliação dos seus dispositivos nacionais de luta antiterrorista e de aconselhamento em matéria de reorganização. Durante esse seminário, será apresentado um plano de acção. No final do seminário, os países que assim o desejem poderão manifestar a sua vontade de participar na execução do referido plano de acção, acolhendo uma missão de auditoria no seu território. Este plano consiste na realização de missões de auditoria, a fim de melhorar a organização da luta antiterrorista em África.

Numa segunda fase, serão levadas a cabo missões de avaliação das capacidades locais dos países da UA no domínio da luta antiterrorista, nos países que o tenham solicitado no fim do seminário. As equipas de auditoria procederão à avaliação no terreno das capacidades antiterroristas dos Estados, a fim de propor melhorias num relatório redigido pelo chefe de missão e posteriormente transmitido ao CAEIT, que ficará encarregado de o enviar ao Conselho para que seja comunicado aos Estados-Membros.

Numa terceira fase, com base nessas avaliações, o CAEIT (após o acordo da UE) proporá acções de aconselhamento aos países auditados, que ficarão encarregados de aplicar as suas conclusões.

Modalidades de execução da acção comum

É atribuído ao CAEIT, que recebe fundos PESC, um papel central na execução da acção comum. O CAEIT assumirá a organização do seminário de Adis Abeba, assegurará o contacto permanente com os Estados que aceitem o plano de acção, a fim de organizar as missões de auditoria, gerirá essas missões em termos operacionais e financeiros, e assumirá o papel de coordenador. Os Estados-Membros serão regularmente informados acerca da evolução da presente acção comum, que decorrerá durante um período de 18 meses.

No segundo semestre de 2007, será realizado em Adis Abeba, sede da UA, um seminário que reunirá dois representantes dos 53 países da União Africana, de Marrocos, do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC), do CAEIT e de cada Estado-Membro da UE, bem como o coordenador antiterrorista da UE. Os representantes serão peritos de alto nível e altos funcionários.

O seminário será inaugurado por um representante da UA e incluirá intervenções:

| — | do CAEIT sobre a avaliação da ameaça terrorista, |
| --- | --- |

—

do CAEIT sobre a avaliação da ameaça terrorista,

| — | do GDC sobre convenções internacionais, |
| --- | --- |

—

do GDC sobre convenções internacionais,

| — | do coordenador europeu sobre a política europeia de luta contra o terrorismo, |
| --- | --- |

—

do coordenador europeu sobre a política europeia de luta contra o terrorismo,

| — | de representantes europeus sobre as unidades nacionais de coordenação da luta contra o terrorismo, |
| --- | --- |

—

de representantes europeus sobre as unidades nacionais de coordenação da luta contra o terrorismo,

| — | por último, de representantes da UA. |
| --- | --- |

—

por último, de representantes da UA.

O seminário terminará com a apresentação de um plano de acção elaborado previamente pela UE, destinado a propor aos países que assim o desejem missões de auditoria do seu dispositivo de luta antiterrorista e de aconselhamento em matéria de reorganização.

O orçamento previsional do seminário cobrirá as despesas de viagem e de estadia dos representantes dos 53 países da UA e de Marrocos, dos representantes europeus e das organizações internacionais, bem como de uma missão de preparação e de uma missão de organização da logística do seminário. As línguas de trabalho do seminário serão as da UA: inglês, francês, árabe e português.

No final do seminário, os Estados africanos poderão manifestar a sua vontade de acolher uma missão de auditoria. As equipas de auditoria serão constituídas por dois especialistas dos Estados-Membros da UE, bem como por um membro do CAEIT. Deverão ter livre acesso a todas as informações pertinentes e terão por objectivo avaliar os dispositivos antiterroristas de cada Estado. No final da sua missão, redigirão relatórios que incluirão recomendações que, se forem aceites pelas autoridades dos países auditados, serão aplicadas por essas autoridades com um acompanhamento do CAEIT.

---

(1)  O n.o 3 do artigo 1.o desta Convenção define «acto terrorista» como «qualquer acto ou ameaça de acto que viole as leis penais do Estado Parte, susceptível de pôr em perigo a vida, a integridade física, as liberdades de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, que cause ou possa causar danos aos bens privados ou públicos, aos recursos naturais, ao ambiente ou ao património cultural, e cometido com a intenção de:

| i) | intimidar, provocar uma situação de terror, forçar, exercer pressões ou obrigar qualquer governo, organismo, instituição, população ou grupo de população, a realizar ou a impedir de realizar qualquer acto, a adoptar, a renunciar a uma posição específica ou a agir segundo certos princípios; ou de |
| --- | --- |

i)

intimidar, provocar uma situação de terror, forçar, exercer pressões ou obrigar qualquer governo, organismo, instituição, população ou grupo de população, a realizar ou a impedir de realizar qualquer acto, a adoptar, a renunciar a uma posição específica ou a agir segundo certos princípios; ou de

| ii) | perturbar o funcionamento normal dos serviços públicos, a prestação de serviços essenciais à população, ou de criar uma situação de crise na população; |
| --- | --- |

ii)

perturbar o funcionamento normal dos serviços públicos, a prestação de serviços essenciais à população, ou de criar uma situação de crise na população;

| iii) | provocar uma insurreição geral no Estado Parte.» |
| --- | --- |

iii)

provocar uma insurreição geral no Estado Parte.»

A definição constante deste artigo abrange também, nomeadamente, o financiamento do terrorismo, na medida em que também é contemplada «qualquer promoção, financiamento, contribuição, ordem, ajuda, incitação, encorajamento, tentativa, ameaça, conspiração, organização ou equipamento de qualquer pessoa com a intenção de cometer qualquer acto mencionado no número [anterior].»

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17.7.2007

| 17.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/s3

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AVISO AOS LEITORES

Devido à situação criada pelo último alargamento, algumas edições dos Jornais Oficiais de 27, 29 e 30 de Dezembro de 2006 foram publicadas com uma apresentação simplificada nas línguas oficiais da União Europeia àquelas datas.

Foi decidido republicar os actos que figuram nestes Jornais Oficiais como rectificações e na apresentação tradicional do Jornal Oficial.

Por esta razão, os Jornais Oficiais que contêm estas rectificações são apenas publicados nas versões linguísticas anteriores ao alargamento. As traduções dos actos nas línguas dos novos Estados-Membros serão publicadas na edição especial do Jornal Oficial da União Europeia que incluirá os textos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes de 1 de Janeiro de 2007.

Os leitores poderão encontrar abaixo um quadro de correspondência entre os Jornais Oficiais implicados, publicados com datas de 27, 29 e 30 de Dezembro de 2006, e as respectivas rectificações.

| JO de 27.12.2006 | JO rectificado (2007) |
| --- | --- |
| L 370 | L 30 |
| L 371 | L 45 |
| L 373 | L 121 |
| L 375 | L 70 |

JO de 27.12.2006

JO rectificado (2007)

L 370

L 30

L 371

L 45

L 373

L 121

L 375

L 70

| JO de 29.12.2006 | JO rectificado (2007) |
| --- | --- |
| L 387 | L 34 |

JO de 29.12.2006

JO rectificado (2007)

L 387

L 34

| JO de 30.12.2006 | JO rectificado (2007) |
| --- | --- |
| L 396 | L 136 |
| L 400 | L 54 |
| L 405 | L 29 |
| L 407 | L 44 |
| L 408 | L 47 |
| L 409 | L 36 |
| L 410 | L 40 |
| L 411 | L 27 |
| L 413 | L 50 |

JO de 30.12.2006

JO rectificado (2007)

L 396

L 136

L 400

L 54

L 405

L 29

L 407

L 44

L 408

L 47

L 409

L 36

L 410

L 40

L 411

L 27

L 413

L 50

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