# Jornal Oficial C 461/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 461 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano21 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 461

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano21 de dezembro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 131.a reunião plenária do CR e sessão de abertura da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, 8.10.2018-10.10.2018 |
| 2018/C 461/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — As políticas económicas da área do euro e as perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2019 | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 131.a reunião plenária do CR e sessão de abertura da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, 8.10.2018-10.10.2018 |
| 2018/C 461/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o tema Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia | 5 |
| 2018/C 461/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Instituição de uma Autoridade Europeia do Trabalho | 16 |
| 2018/C 461/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo dos municípios e das regiões da UE para a COP 14 na CDB e a Estratégia de Biodiversidade da UE pós-2020 | 24 |
| 2018/C 461/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Comunicação Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular | 30 |
| 2018/C 461/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Integração do desporto no programa de trabalho da UE para o período pós-2020 | 37 |
| 2018/C 461/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Equidade Fiscal | 43 |
| 2018/C 461/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para a Educação Digital | 52 |
| 2018/C 461/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura | 57 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

131.a reunião plenária do CR e sessão de abertura da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, 8.10.2018-10.10.2018

a

2018/C 461/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — As políticas económicas da área do euro e as perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2019

1

PARECERES

Comité das Regiões

131.a reunião plenária do CR e sessão de abertura da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, 8.10.2018-10.10.2018

a

2018/C 461/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o tema Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia

5

2018/C 461/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Instituição de uma Autoridade Europeia do Trabalho

16

2018/C 461/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo dos municípios e das regiões da UE para a COP 14 na CDB e a Estratégia de Biodiversidade da UE pós-2020

24

2018/C 461/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Comunicação Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular

30

2018/C 461/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Integração do desporto no programa de trabalho da UE para o período pós-2020

37

2018/C 461/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Equidade Fiscal

43

2018/C 461/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para a Educação Digital

52

2018/C 461/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura

57

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| | III   Atos preparatórios |
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| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| | 131.a reunião plenária do CR e sessão de abertura da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, 8.10.2018-10.10.2018 |
| 2018/C 461/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 | 70 |
| 2018/C 461/11 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Horizonte Europa — Nono Programa-Quadro de Investigação e Inovação | 79 |
| 2018/C 461/12 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas | 125 |
| 2018/C 461/13 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fundo para o Asilo e a Migração | 147 |
| 2018/C 461/14 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de regulamento que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 | 156 |
| 2018/C 461/15 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Mecanismo Interligar a Europa | 173 |
| 2018/C 461/16 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Direitos e Valores | 196 |
| 2018/C 461/17 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de diretiva relativa a plásticos de utilização única | 210 |
| 2018/C 461/18 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Portos limpos, mares limpos — Meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios | 220 |
| 2018/C 461/19 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Avaliação dos riscos na cadeia alimentar | 225 |
| 2018/C 461/20 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Novo Acordo para os Consumidores | 232 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

131.a reunião plenária do CR e sessão de abertura da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, 8.10.2018-10.10.2018

a

2018/C 461/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027

70

2018/C 461/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Horizonte Europa — Nono Programa-Quadro de Investigação e Inovação

79

2018/C 461/12

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

125

2018/C 461/13

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fundo para o Asilo e a Migração

147

2018/C 461/14

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de regulamento que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013

o

156

2018/C 461/15

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Mecanismo Interligar a Europa

173

2018/C 461/16

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Direitos e Valores

196

2018/C 461/17

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de diretiva relativa a plásticos de utilização única

210

2018/C 461/18

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Portos limpos, mares limpos — Meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios

220

2018/C 461/19

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Avaliação dos riscos na cadeia alimentar

225

2018/C 461/20

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Novo Acordo para os Consumidores

232

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

131.a reunião plenária do CR e sessão de abertura da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, 8.10.2018-10.10.2018

| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/1 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/1

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — As políticas económicas da área do euro e as perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2019

(2018/C 461/01)

| Apresentada pelos Grupos Políticos do PPE, do PSE, da ALDE, da AE e dos CRE |
| --- |

Apresentada pelos Grupos Políticos do PPE, do PSE, da ALDE, da AE e dos CRE

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| — | tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia — Análise Anual do Crescimento 2018 (AAC) (1) e o Semestre Europeu de 2018, |
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—

tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia — Análise Anual do Crescimento 2018 (AAC) (1) e o Semestre Europeu de 2018,

| — | tendo em conta a sua Resolução — Semestre Europeu de 2017 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2018, de 11 de outubro de 2017, e a sua Resolução — Análise Anual do Crescimento 2018 da Comissão Europeia, de 1 de fevereiro de 2018, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a sua Resolução — Semestre Europeu de 2017 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2018, de 11 de outubro de 2017, e a sua Resolução — Análise Anual do Crescimento 2018 da Comissão Europeia, de 1 de fevereiro de 2018,

| — | tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro (2) e a Resolução, de 14 de março de 2018, sobre a AAC para 2018, |
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—

tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro (2) e a Resolução, de 14 de março de 2018, sobre a AAC para 2018,

| 1. | regista o ritmo, em geral lento e desigual, das reformas estruturais pertinentes para a UE em todo o seu território, conforme demonstrado pela taxa de execução das recomendações específicas por país (REP) (3); salienta que são necessárias reformas em todos os Estados-Membros a fim de promover a competitividade e o crescimento, aumentar a coesão económica, social e territorial e a convergência económica, bem como a resistência a choques externos que é fundamental para a estabilidade da área do euro; salienta que, sobretudo, a falta de apropriação a nível nacional e, em parte, capacidades administrativas e institucionais insuficientes são geralmente consideradas como os principais fatores que contribuem para os resultados insatisfatórios em matéria de execução das recomendações específicas por país (REP) (4); |
| --- | --- |

1.

| 2. | observa o aumento acentuado do número de REP dirigidas diretamente aos órgãos de poder local e regional (36 % em 2018, em comparação com 24 % em 2017) (5); observa igualmente que, tendo em conta as REP que estão relacionadas, ainda que indiretamente, com os órgãos de poder local e regional e as que não estão com eles relacionadas mas têm um impacto territorial, as recomendações relacionadas com o território representam 83 % de todas as REP (em comparação com 76 % em 2017); |
| --- | --- |

2.

| 3. | regista que, em 2018, 48 % das 124 recomendações específicas por país dirigidas aos órgãos de poder local e regional e/ou que abordam desafios relacionados com disparidades territoriais repetem o que já foi publicado em 2015; congratula-se, por conseguinte, com a avaliação plurianual da Comissão Europeia relativa à execução das recomendações específicas por país, que revela que, desde o lançamento do Semestre Europeu em 2011, mais de dois terços das recomendações específicas por país foram implementadas com, pelo menos, alguns progressos (6); lamenta, contudo, a falta de transparência que persiste relativamente aos critérios nos quais se baseia a avaliação; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que o Semestre Europeu tem de estar em consonância com a estratégia da UE a longo prazo, que traduz a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas, ao nível da UE. A transição para um novo quadro estratégico europeu que suceda à Estratégia Europa 2020 seria um momento propício para uma reforma da governação do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

4.

| 5. | insiste veemência que as recomendações específicas por país devem abordar explicitamente os desafios territoriais e o papel dos órgãos de poder local e regional na sua identificação e execução, ao passo que os desafios relacionados com o território e os cenários futuros devem ser explicitamente analisados e abordados na AAC, bem como nos relatórios por país, e refletir-se nos programas nacionais de reformas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta a necessidade de assegurar que o Semestre Europeu é plenamente coerente com o objetivo de coesão económica, social e territorial definido no Tratado da União Europeia, e propõe que as recomendações específicas por país abordem os desafios plurianuais em matéria de coesão dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | congratula-se com o facto de o Semestre Europeu se centrar no pilar europeu dos direitos sociais e sublinha que 45 % das recomendações específicas por país para 2018 atribuem um papel aos órgãos de poder local e regional e/ou suscitam desafios relacionados com as disparidades regionais no domínio dos direitos sociais (7); |
| --- | --- |

7.

| 8. | reitera que a participação dos órgãos de poder local e regional como parceiros no Semestre Europeu, ao nível da planificação e da execução, assim como a adoção de disposições em matéria de governação a vários níveis, e o papel estruturado, continuado e claramente reconhecido atribuído aos órgãos de poder local e regional aumentariam substancialmente a apropriação das REP a nível nacional; salienta que esta participação é particularmente importante no contexto de ligações mais estreitas entre a política de coesão e o Semestre Europeu no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) de 2021-2027 e da eventual adoção do programa de apoio à reforma, que seria igualmente gerido no quadro do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

8.

| 9. | assinala, por conseguinte, a forte necessidade de garantir uma melhor coordenação e sinergias entre o processo do Semestre Europeu e a abordagem da gestão partilhada, por um lado, e a natureza descentralizada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), por outro; reitera a sua proposta de adoção de um código de conduta da UE para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu (8) e salienta que a referida proposta está em consonância com o princípio da subsidiariedade e a atual repartição de poderes e competências entre os níveis de governação nos Estados-Membros; observa que o código de conduta deve ter em conta a experiência pertinente do código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos FEEI da política de coesão (9), bem como as boas práticas de ampla participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu que existem em alguns países; |
| --- | --- |

9.

| 10. | congratula-se com a forte recomendação do Grupo de Trabalho Subsidiariedade da UE, de que «os Estados-Membros sigam as orientações fornecidas pela Comissão para incentivar uma maior participação e adesão das recomendações específicas por país atendendo ao facto que [...] as reformas económicas [...] podem ter implicações em todos os níveis de governação [...]. Isso deve ir além das administrações nacionais e incluir os órgãos de poder local e regional, os parceiros sociais e a sociedade civil em geral (10)»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | lamenta que a Comissão Europeia ainda não tenha fornecido uma definição de «reformas estruturais» no contexto da governação económica da UE e de um eventual apoio através de programas da UE como o programa de apoio às reformas proposto; reitera, neste contexto, que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o âmbito destas reformas estruturais elegíveis para apoio da UE deveria ser limitado aos domínios de ação pertinentes para a consecução dos objetivos do Tratado da UE e que digam diretamente respeito às competências da UE; O Comité rejeita qualquer proposta de financiar reformas estruturais não especificadas nos Estados-Membros que não tenham sido previamente submetidas a uma avaliação do valor acrescentado europeu e que não estejam diretamente ligadas às competências da UE que decorrem do Tratado. Neste contexto, o CR chama a atenção para a sua resolução, de 1 de fevereiro de 2018, rejeitando a proposta de regulamento da Comissão Europeia que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns), de 6 de dezembro de 2017 (11); |
| --- | --- |

11.

| 12. | destaca que o estado das finanças locais e regionais merece uma atenção renovada a nível europeu e nacional, e congratula-se, por conseguinte, com o pedido da Presidência austríaca para que o Comité das Regiões (CR) estude esta matéria; recorda que os orçamentos dos órgãos de poder local e regional, incluindo, em especial, as despesas sociais e a assistência social, foram dos primeiros a ser afetados pela crise financeira e económica, bem como pela consolidação orçamental e pelos cortes nas transferências da administração central subsequentes; observa que, embora a crise tenha ocorrido há dez anos, muitos órgãos de poder local e regional ainda enfrentam restrições orçamentais; |
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12.

| 13. | reitera a sua preocupação quanto ao nível dos investimentos públicos na UE, que permanece reduzido, em especial, dos investimentos efetuados pelos órgãos de poder local e regional que, em 2017, permaneceu mais de 30 % abaixo do nível de 2009 expresso em percentagem do PIB (12); lamenta, por conseguinte, que os investimentos públicos sejam muitas vezes os mais afetados pelas políticas de consolidação orçamental, apesar de terem um impacto direto nas economias locais e na vida quotidiana dos cidadãos; manifesta igualmente a sua preocupação com a crescente centralização do investimento: a percentagem de investimentos públicos realizados pelos órgãos de poder local e regional — embora, em média, ainda se encontre acima dos 50 % na UE — diminuiu consideravelmente em comparação com o nível de 60 % observado na década de 1990 (13); |
| --- | --- |

13.

| 14. | congratula-se com a ambição da Comissão de ter em conta mais amplamente em conta a experiência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e do Plano de Investimento para a Europa através da sua proposta relativa ao programa InvestEU; reconhece que a proposta pode simplificar a utilização dos instrumentos financeiros, uma aspiração antiga do CR, uma vez que a atual complexidade entrava a sua utilização generalizada e eficaz; |
| --- | --- |

14.

| 15. | lamenta a tendência de protecionismo crescente no comércio internacional e alerta para as consequências negativas de comprometer a cooperação comercial multilateral e os sistemas de resolução de litígios; insiste, contudo, na sua opinião de que as novas iniciativas relativas ao comércio livre devem ser precedidas de avaliações de impacto, o que facilita a identificação rápida e a quantificação de eventuais impactos assimétricos nas regiões europeias, permitindo respostas céleres por parte das políticas públicas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | destaca que a política comercial é da competência exclusiva da UE e que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) constitui atualmente um dos instrumentos que atenua os eventuais efeitos secundários negativos das opções em matéria de política comercial; lamenta que, no passado, os fundos disponibilizados através do FEG não tenham sido plenamente utilizados e observa que alguns Estados-Membros optaram anteriormente, em alternativa, pela utilização do Fundo Social Europeu (FSE). O CR analisará em pormenor, num parecer autónomo, a proposta da Comissão Europeia no sentido de alargar o âmbito e a missão do FEG, assim como a diminuição dos seus limiares, a fim de avaliar se esta assegurará que a reformulação do FEG lhe confere valor acrescentado e evita sobreposições e compensações com o FSE+, como sucede atualmente (14); |
| --- | --- |

16.

| 17. | reitera o seu apelo no sentido de uma estratégia forte e holística em matéria de política industrial da UE, que permita à indústria europeia, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), enfrentar os desafios e as oportunidades da digitalização e da descarbonização, com especial atenção para o investimento no aperfeiçoamento tecnológico das PME e na especialização dos trabalhadores através de formação contínua; realça novamente o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na construção de agrupamentos e ecossistemas de inovação regionais, que são essenciais para uma inovação bem-sucedida; salienta que o mercado único europeu se encontra no cerne da integração económica e política da UE e observa que a criação do mercado único é um projeto em curso que permanece incompleto em aspetos importantes, com impacto especial nos consumidores e nas PME; congratula-se ainda com a proposta da Comissão relativa a um novo programa do mercado único pós-2020, que estabelece um quadro de apoio a medidas para aumentar a competitividade das PME europeias; |
| --- | --- |

17.

| 18. | observa que a necessidade de melhorar as capacidades administrativas e institucionais é ponto central da maioria das reformas estruturais identificadas no âmbito do Semestre Europeu; salienta que outras prioridades políticas constituem uma das razões principais para a execução insatisfatória das reformas estruturais no contexto do Semestre Europeu; acresce que alguns países não dispõem de capacidades administrativas e institucionais suficientes nos diferentes níveis de governação, o que prejudica os investimentos públicos e privados, reduz a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e atrasa a execução dos FEEI e de outros programas; salienta que, em 2018, 63 % de todas as recomendações dirigidas diretamente aos órgãos de poder local e regional diziam respeito à melhoria da capacidade administrativa; |
| --- | --- |

18.

| 19. | observa que, embora as candidaturas apresentadas ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais provenham da maioria dos Estados-Membros, o desafio da qualidade e capacidade da administração pública é mais grave em muitos Estados da Europa do Sul e de Leste (15); congratula-se com a possibilidade de os órgãos de poder local e regional terem acesso ao referido programa e apela à Comissão para que incentive os Estados-Membros a darem resposta às necessidades de reforço das capacidades das administrações infranacionais; congratula-se com o empenho da Comissão no reforço da coordenação entre as diferentes vertentes de reforço das capacidades, financiadas pela UE, e reitera que a Comissão deve fazê-lo de modo transparente através da emissão de um documento estratégico único (16); |
| --- | --- |

19.

| 20. | insta a Comissão a realizar uma avaliação do modo como a legislação da UE em matéria de contratos públicos foi transposta para as ordens jurídicas nacionais e está a ser aplicada, realçando o modo como é aplicada a nível local e regional — dado o papel importante dos órgãos infranacionais na contratação pública –, bem como a medida em que as novas regras simplificaram ou complicaram a regulamentação nesta matéria; observa que é necessário realizar progressos suplementares no domínio da contratação pública digital e que os Estados-Membros devem envidar esforços no sentido de uma transformação digital rápida dos procedimentos e da introdução de processos eletrónicos nas fases principais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência austríaca do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

21.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

---

(1)  COM(2017) 690 final.

1

(2)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P8-TA-2017-0418&language=PT&ring=A8-2017-0310.

2

(3)  Comunicação da Comissão sobre as recomendações específicas por país de 2018, p. 3 (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018DC0400R(01)&qid=1535981849757&from=PT); ver igualmente a avaliação de impacto da Comissão Europeia sobre a proposta relativa a um programa de apoio às reformas http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/10102/2018/EN/SWD-2018-310-F1-EN-MAIN-PART-1.PDF.

3

(4)  Ver pontos 23 a26 da avaliação de impacto referida na nota de rodapé anterior.

4

(5)  http://portal.cor.europa.eu/europe2020/Documents/publi-file/2018-Territorial-Analysis-of-CSRs/2018_CSRs_draft_final.pdf.

5

(6)  Comunicação da Comissão sobre as recomendações específicas por país de 2018, p. 3.

6

(7)  http://portal.cor.europa.eu/europe2020/Documents/publi-file/2018-Territorial-Analysis-of-CSRs/2018_CSRs_draft_final.pdf

7

(8)  Ver o Parecer do Comité das Regiões — Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional, de 11 de maio de 2017.

8

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

9

o

(10)  https://ec.europa.eu/commission/files/report-task-force-subsidiarity-proportionality-and-doing-less-more-efficiently_en.

10

(11)  COM(2017) 826 final.

11

(12)  Fonte: Eurostat https://ec.europa.eu/eurostat/tgm/refreshTableAction.do?tab=table&plugin=1&pcode=tec00022&language=en.

12

Fonte:

(13)  Comissão Europeia, Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial (p. 168).

13

(14)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR13_07/SR13_07_PT.pdf

14

(15)  As evidências nesse sentido estão sintetizadas na página 27 da avaliação de impacto da Comissão Europeia sobre a proposta relativa a um programa de apoio às reformas http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/10102/2018/EN/SWD-2018-310-F1-EN-MAIN-PART-1.PDF.

15

(16)  https://memportal.cor.europa.eu/Handlers/ViewDoc.ashx?doc=COR-2018-00502-00-00-AC-TRA-PT.docx.

16

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PARECERES

Comité das Regiões

131.a reunião plenária do CR e sessão de abertura da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, 8.10.2018-10.10.2018

| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/5 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/5

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Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o tema «Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia»

(2018/C 461/02)

| Correlatores | Karl-Heinz LAMBERTZ (BE-PSE), presidente do Comité das Regiões Europeu, deputado ao Parlamento da Comunidade Germanófona, membro do Senado
  Markku MARKKULA (FI-PPE), primeiro-vice-presidente do Comité das Regiões Europeu e membro do Conselho Municipal de Espoo |
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| Texto de referência | Consulta de Donald TUSK, presidente do Conselho Europeu, de 8 de novembro de 2016, solicitando ao CR a elaboração de um parecer sobre o tema «Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia» |

Correlatores

Karl-Heinz LAMBERTZ (BE-PSE), presidente do Comité das Regiões Europeu, deputado ao Parlamento da Comunidade Germanófona, membro do Senado

Markku MARKKULA (FI-PPE), primeiro-vice-presidente do Comité das Regiões Europeu e membro do Conselho Municipal de Espoo

Texto de referência

Consulta de Donald TUSK, presidente do Conselho Europeu, de 8 de novembro de 2016, solicitando ao CR a elaboração de um parecer sobre o tema «Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia»

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Preâmbulo: contexto do contributo dos representantes locais e regionais para o restabelecimento da confiança

| 1. | tendo em conta o exposto na Declaração de Missão do Comité das Regiões Europeu (CdR), emitida em Bruxelas, em 21 de abril de 2009: «Somos uma assembleia política formada por eleitos regionais e locais ao serviço da integração europeia. Através da nossa legitimidade política, asseguramos a representação institucional do conjunto dos territórios, regiões, cidades e municípios da União Europeia. A nossa missão é envolver os órgãos de poder regional e local no processo de decisão europeu e favorecer, assim, uma melhor participação dos cidadãos. [...] Velamos pelo respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade para que as decisões europeias sejam tomadas e aplicadas o mais perto dos cidadãos e no nível mais adequado. [...] Mantemos um diálogo direto com os nossos concidadãos sobre as realizações da Europa e os desafios futuros e contribuímos para explicar e dar conta da aplicação e do impacto territorial das políticas comunitárias», |
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1.

| 2. | tendo em conta as cinco prioridades políticas do CdR para 2015-2020 («Novo arranque para a economia europeia», «A dimensão territorial da legislação da UE», «Uma Europa mais simples e interligada», «Estabilidade e cooperação na União Europeia e fora dela», «A Europa dos cidadãos é a Europa do futuro»), |
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2.

| 3. | tendo em conta a consulta do presidente do Conselho Europeu de 8 de novembro de 2016, solicitando ao CdR a elaboração de um parecer que apresente os pontos de vista e as propostas dos órgãos de poder local e regional sobre o futuro da Europa, a fim de contribuir para restabelecer a confiança no projeto europeu (1), |
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3.

| 4. | tendo em conta o Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa — Reflexões e cenários para a UE-27 em 2025, de 1 de março de 2017, e os cinco documentos de reflexão subsequentes, |
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4.

| 5. | tendo em conta a Declaração de Roma, assinada em 25 de março de 2017, na qual os signatários declaram: «Comprometemo-nos a ouvir e a dar resposta às preocupações expressas pelos nossos cidadãos [...]. Trabalharemos juntos ao nível apropriado para fazer a diferença, quer seja o nível da União Europeia quer o nível nacional, regional ou local, e num espírito de confiança e cooperação leal, tanto entre os Estados-Membros como entre estes e as instituições da UE, segundo o princípio da subsidiariedade. Daremos a margem de manobra necessária, aos vários níveis, para reforçar o potencial de inovação e crescimento da Europa. Queremos que a União seja grande nas grandes questões e pequena nas pequenas. Promoveremos um processo de tomada de decisão democrático, eficaz e transparente, e procurando obter melhores resultados», |
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5.

| 6. | tendo em conta a carta de intenções do presidente da Comissão Europeia (2), que visa prosseguir o debate lançado pelo Livro Branco sobre o futuro da Europa até às eleições de junho de 2019 através da realização de debates, diálogos com os cidadãos, da interação com os parlamentos nacionais e da colaboração com as regiões, |
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6.

| 7. | tendo em conta o relatório intitulado «Reaching out to EU citizens: a new opportunity» (3), o qual afirma que as regiões também desempenham um papel cada vez mais preponderante na remodelação da governação da União e dos Estados-Membros, e que, com a sua base socioeconómica sólida e identidade cultural comum, as regiões proporcionam a escala adequada para as orientações políticas e para uma execução adequada em muitos domínios de política, já que são agentes e intermediários importantes na aproximação aos cidadãos, bem como o parecer sobre o Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE (4), no qual se reconhece que é vital reforçar o sentido de pertença e a participação dos cidadãos no projeto de integração, |
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7.

| 8. | tendo em conta as três resoluções do Parlamento Europeu relativas ao futuro da União Europeia (5), |
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8.

| 9. | tendo em conta o lançamento de «consultas aos cidadãos» nos Estados-Membros da UE a partir de abril de 2018, |
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9.

Compreender e comunicar os pontos de vista e as expectativas dos representantes locais e regionais dos cidadãos sobre a sua UE

a)   Os representantes locais e regionais empenham-se em fazer ouvir a voz dos cidadãos

| 10. | salienta que, no âmbito da sua iniciativa «Refletir sobre a Europa», lançada em março de 2016, tem vindo a trabalhar para estabelecer uma relação de confiança entre a União Europeia e os seus cidadãos, através de debates públicos a nível municipal, diálogos com os cidadãos e reuniões com associações e assembleias de representantes políticos locais e regionais, bem como com uma série de movimentos de cidadãos (6) e associações territoriais nacionais e europeias, com vista a ouvir e a transmitir as opiniões, ideias e preocupações dos cidadãos sobre o projeto europeu; |
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10.

| 11. | observa que, até à data, mais de 176 representantes políticos do Comité das Regiões Europeu participaram no processo, lançando e participando em diálogos com os cidadãos como parte do exercício «Refletir sobre a Europa». Mais de 40 000 participantes acederam pessoalmente ou por via digital a estes eventos, em 110 regiões de todos os Estados-Membros. Mais de 22 000 cidadãos participaram através de um inquérito em linha e de uma aplicação móvel, que serviram de mecanismo de transmissão das opiniões, permitindo que os participantes dos diálogos e os cidadãos contribuíssem também para o debate à distância; |
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11.

| 12. | realça que os representantes eleitos de todos os grupos políticos do CdR participam nestas atividades e, sempre que possível, partilham as plataformas com os representantes do Conselho Europeu, deputados aos parlamentos nacionais, deputados ao Parlamento Europeu e membros da Comissão Europeia e do Comité Económico e Social Europeu; sublinha que é necessária maior coordenação para aumentar a visibilidade e o impacto das atividades de sensibilização de todas as instituições e Estados-Membros; |
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12.

| 13. | destaca os resultados do estudo encomendado pelo CdR e realizado junto dos órgãos de poder local e regional, incluindo membros e suplentes do CdR, e das respetivas associações (7); |
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13.

| 14. | assinala que, na maioria dos casos, os cidadãos encaram os temas dos diálogos pelo prisma do que acontece na sua região, município ou localidade; neste contexto, faz notar que os responsáveis políticos das regiões e dos municípios da UE estão, por conseguinte, na linha da frente das preocupações e expectativas dos cidadãos; |
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14.

b)   Os anseios dos cidadãos: um projeto da UE assente na solidariedade, na coesão e na proximidade

| 15. | salienta que as principais preocupações expressas nos diálogos do CdR com os cidadãos (8) se prendem com a lenta aplicação das soluções, especialmente no domínio do desemprego e da migração e na situação socioeconómica geral; |
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15.

| 16. | chama a atenção, neste contexto, para o facto de muitos cidadãos terem manifestado o desejo de maior solidariedade na UE; este é um forte apelo para medidas destinadas a reduzir as desigualdades existentes — e muitas vezes crescentes — em diversos setores, sobretudo através do reforço da coesão e da solidariedade entre os Estados-Membros e entre as regiões, bem como no seu interior; para concretizar este objetivo, pode ser necessário reorientar e reequilibrar uma série de políticas na União Europeia; |
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16.

| 17. | alerta para uma frustração generalizada com a UE, uma vez que a União é frequentemente considerada demasiado distante e pouco fiável. Simultaneamente, muitas pessoas ainda têm a sensação de não saber em que consiste a UE e o seu trabalho, o que cria uma lacuna significativa entre as expectativas dos cidadãos e a capacidade da UE de obter resultados. Os benefícios da atuação da UE na resolução dos problemas locais não são devidamente compreendidos, também devido a uma comunicação insuficiente, a narrativas e a um vocabulário que induzem os cidadãos em erro, bem como à fraca participação no processo de decisão; |
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17.

| 18. | observa que, segundo as sondagens do Eurobarómetro (9), mais de dois terços dos inquiridos estão convencidos de que o seu país beneficiou de ser membro da UE; |
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18.

| 19. | reitera, a este respeito, que os Estados-Membros têm uma responsabilidade partilhada pela procura de soluções a nível europeu, a fim de permitir que a UE intervenha nos principais domínios de política em que possa gerar um verdadeiro valor acrescentado, bem como pela execução das reformas nacionais necessárias, incluindo financiamento adequado, para assegurar o bom funcionamento das administrações locais e regionais, ao nível das quais os cidadãos podem constatar que os problemas estão a ser enfrentados; |
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19.

| 20. | salienta que, em muitos debates a nível local, e também de acordo com os resultados deste inquérito, os cidadãos com menos de 30 anos constituem a geração com maior entusiasmo em relação à UE e são muito ciosos da liberdade de circulação e das oportunidades educativas que a UE oferece; contudo, está igualmente ciente de que, em muitos países, esta geração sofreu muito com os efeitos duradouros da crise económica e com o desemprego dos jovens, sendo muito crítica relativamente ao papel da União Europeia neste contexto; insiste, por conseguinte, na necessidade de orientar mais as políticas da UE para o futuro, no quadro do sistema decisório da UE, com medidas concretas e recursos mais direcionados para fazer face aos problemas específicos dos jovens; |
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20.

| 21. | salienta que a preocupação dos cidadãos de não serem suficientemente tidos em consideração no processo de decisão conduz, muitas vezes, a diferentes formas de desconfiança em relação às instituições democráticas, incluindo as da UE; |
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21.

| 22. | sublinha que a confiança nos níveis de governação local e regional é maior, em média, do que a confiança nos governos nacionais e, na maioria dos Estados-Membros, é também maior do que a confiança na UE; |
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22.

| 23. | a fim de restabelecer a confiança na UE, salienta a importância de esclarecer aos cidadãos quem é, em última instância, responsável pelas decisões a nível da UE e, por conseguinte, apela ao reforço da responsabilização democrática; |
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23.

| 24. | recorda que a integração europeia é um projeto destinado a dar expressão política a um conjunto de direitos e valores universais, mas que muitos cidadãos estão desiludidos com a suposta incapacidade da UE de honrar e defender os seus próprios valores; reconhece que é crucial continuar a reconfirmar os valores comuns dos cidadãos da UE, que são indispensáveis enquanto base de confiança mútua e de compromisso; |
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24.

| 25. | considera que existe um potencial significativo de desenvolvimento de uma «identidade cívica europeia» entre os cidadãos da UE com direitos e deveres importantes que afetam o seu quotidiano; tal identidade, que tem por base o património histórico e cultural rico da Europa, seria importante para reforçar o sentimento de pertença de cada cidadão ao «projeto europeu» e deve complementar e enriquecer as identidades nacionais, regionais e locais que compõem a identidade de um indivíduo; embora nenhum sentimento de identidade possa, e deva, ser imposto, é possível apoiá-lo e incentivá-lo através da participação cívica e de atividades culturais e educativas, devendo, por conseguinte, ser apoiado por medidas e recursos adequados; |
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25.

| 26. | reconhece que os cidadãos que vivem nas sociedades do conhecimento centradas no futuro conseguem identificar melhor as necessidades das suas comunidades locais e, por conseguinte, estão em melhor posição para conceber e experimentar soluções inovadoras e evolutivas para responder às necessidades locais; |
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26.

| 27. | apoia a procura, pelos cidadãos, de mais canais de participação democrática e de melhor comunicação com as instituições europeias através de canais de diálogo permanente e estruturado. Para tal, apela ao reforço da estratégia de comunicação da Comissão Europeia através das suas redes de informação mediante a coordenação que os órgãos de poder regional possam exercer sobre os centros de informação Europe Direct situados no seu território, o que multiplicaria o efeito da sua atividade; |
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27.

c)   Forte apelo dos representantes locais e regionais para que sejam plenamente associados à definição e à execução do projeto da UE (10)

| 28. | concorda com os representantes dos órgãos de poder local e regional em que os domínios prioritários nos quais a UE se deve concentrar dizem respeito, principalmente, à política de coesão, seguida da política social (nomeadamente a educação e a mobilidade), políticas económicas (emprego e crescimento), migração e integração, questões ambientais, incluindo as alterações climáticas, e segurança; |
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28.

| 29. | salienta que tanto os diálogos com os cidadãos como o inquérito junto dos órgãos de poder local e regional denotam uma grande preocupação com os jovens, designadamente a forma de lhes proporcionar as oportunidades certas e de corresponder às suas expectativas; |
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29.

| 30. | sublinha que, tal como para os cidadãos, a solidariedade também é um conceito recorrente para os representantes dos órgãos de poder local e regional como um dos principais valores fundadores da União Europeia; |
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30.

| 31. | frisa que, na opinião da maioria dos inquiridos que são representantes dos órgãos de poder local e regional, uma maior descentralização e uma melhor repartição das competências são elementos essenciais da boa governação, uma vez que aumentam a transparência, a responsabilização e a qualidade do processo de elaboração das políticas, permitindo a participação direta dos cidadãos e uma articulação com os mesmos e possibilitando soluções de base local; assinala que a participação dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão da UE traz um valor acrescentado às políticas perseguidas; |
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31.

| 32. | observa que os órgãos de poder local e regional estão plenamente conscientes da necessidade crescente de cooperação para além das fronteiras nacionais, a fim de responder aos grandes desafios dos nossos tempos, tais como as alterações climáticas e as catástrofes naturais, a globalização em todas as suas expressões, a digitalização e respetivas consequências sociais, as situações de instabilidade em todo o mundo, as alterações demográficas, a pobreza e a exclusão social, etc. Além disso, desempenham um papel decisivo na aplicação da política de coesão, nomeadamente através das iniciativas de cooperação transfronteiriça, como os numerosos projetos de pequena dimensão e interpessoais, que são uma ilustração particularmente importante de um exemplo concreto da solidariedade diária; |
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32.

| 33. | realça que os órgãos de poder local e regional também manifestam o desejo de que a União Europeia se concentre mais nos direitos associados à cidadania da UE, como o direito de viver, trabalhar e estudar livremente; neste sentido, é importante o trabalho que se pode desenvolver através das administrações regionais e locais, em colaboração com as instituições europeias, para que os cidadãos conheçam as possibilidades reais, oferecidas pela liberdade de circulação, de poderem estudar ou desenvolver a sua carreira profissional noutro Estado-Membro; |
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33.

Integrar as políticas da UE a nível local para fazer a diferença na vida dos cidadãos

a)   Dar resposta aos desafios sociais a nível local

| 34. | sublinha que as políticas da UE têm de capacitar as pessoas para resolver as questões importantes para as suas vidas, às quais todos os níveis de governação, do europeu ao local, têm de dar resposta; |
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34.

| 35. | assinala que os desafios sociais que se avizinham devem ser abordados de forma global, mas será necessário agir a nível local; |
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35.

| 36. | recorda que os municípios e as regiões asseguram a ligação entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e os cidadãos, respondendo à necessidade de ação através dos instrumentos colocados à sua disposição pela UE; os 17 ODS não serão cumpridos sem a participação e a coordenação com as administrações locais e regionais. Neste sentido, é necessário explorar plenamente todos os instrumentos que visam o apoio à cooperação descentralizada, à coerência das políticas e à abordagem territorial, pois mobilizam o potencial dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil para promover a parceria e as sinergias entre todos os níveis de governação; |
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36.

b)   Promover a coesão económica, social e territorial para os cidadãos

| 37. | salienta que a redução das disparidades económicas, sociais e territoriais persistentes continua a representar um importante desafio para o futuro da UE; |
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37.

| 38. | recorda que a coesão social, económica e territorial faz parte dos objetivos do Tratado da UE e a sua realização implica superar tanto os desafios estruturais como os novos desafios, promover sociedades e economias resistentes e criar um quadro para gerir a globalização; |
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38.

| 39. | destaca o Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial — A Minha Região, A Minha Europa, O Nosso Futuro que mostra em que medida a política de coesão é vital para a Europa, os seus cidadãos, a sua economia e os seus municípios e regiões, e que o objetivo de conciliar o crescimento económico sustentável e o progresso social, para o qual a política de coesão tem contribuído, continua a ser essencial (11); |
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39.

| 40. | apela para uma política de coesão forte em todas as regiões para além de 2020, com base nos princípios das parcerias europeias, da gestão partilhada e da governação a vários níveis, como solicitado na declaração da Aliança pela Coesão (#CohesionAlliance); |
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40.

| 41. | lamenta que apenas uma minoria dos cidadãos esteja ciente dos efeitos positivos da política de coesão. Apela, por conseguinte, a todos os níveis de governação para que envidem esforços concertados com vista a divulgar os efeitos dos diversos elementos das políticas e dos fundos da UE; |
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41.

| 42. | salienta que a Agenda Urbana da UE contribui para dar resposta a questões que vão desde a mobilidade urbana à qualidade do ar, passando pela economia circular e pela integração dos migrantes e refugiados. Sublinha igualmente a importância das parcerias urbano-rurais para resolver estes problemas de uma forma mais eficaz. Além disso, concorda que os municípios e as regiões desenvolvam ecossistemas de inovação de base local e ponham em prática estratégias de especialização inteligente; |
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42.

| 43. | sublinha que os serviços de interesse geral (SIG) e os serviços de interesse económico geral (SIEG) são parte integrante do modelo social europeu e da economia social de mercado, assegurando que todas as pessoas têm o direito e a possibilidade de aceder a bens essenciais e serviços públicos de elevada qualidade; manifesta-se a favor do alargamento do conceito de SIEG a novos serviços sociais, tais como o acolhimento e a integração de refugiados e migrantes, a habitação social, o rendimento mínimo de inserção ou as infraestruturas digitais; |
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43.

| 44. | insta à criação de mais parcerias europeias entre cidades, municípios e regiões, nomeadamente através de geminações, a fim de se tornarem precursores mundiais de boas práticas na resposta aos desafios sociais e de aplicação do conhecimento científico mais recente; |
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44.

c)   Dar resposta à migração e assegurar a integração

| 45. | salienta que, na perceção dos cidadãos da Europa, o desafio da migração é uma das pedras angulares do modo como a «solidariedade» é praticada; assinala, no entanto, que é necessário criar um entendimento comum do significado de solidariedade neste contexto; salienta o papel fundamental que cabe aos órgãos de poder local e regional para facilitar o acolhimento e a integração dos migrantes e organizar um debate aberto, racional e humano sobre estas questões sensíveis; |
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45.

| 46. | insiste em que os municípios, as cidades e as regiões devem ser apoiados no papel que desempenham tanto na gestão de crises como na integração a longo prazo. A UE deve proporcionar um quadro político coerente para a migração, bem como apoio financeiro e técnico suficiente paralelamente ao apoio dos Estados-Membros, a fim de facilitar a integração dos migrantes a nível local; |
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46.

| 47. | sublinha que as políticas de integração dos migrantes devem ser desenvolvidas em parceria entre todos os níveis de governação e apoiadas igualmente por instrumentos financeiros adequados a nível da UE, como parte de uma política de migração abrangente da UE. A fim de garantir as maiores possibilidades de uma integração bem-sucedida, tanto no interesse dos migrantes como no da sociedade de acolhimento, há vários fatores a ter em conta, como as competências profissionais e linguísticas dos migrantes, os laços familiares existentes, as suas preferências e eventuais contactos, antes da chegada, com um país de acolhimento; |
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47.

| 48. | assinala que uma gestão eficaz e humana das fronteiras externas da UE e o desenvolvimento de uma política de migração abrangente e um sistema de asilo comum da UE com normas comuns rigorosas são essenciais para todos os municípios, cidades e regiões, em particular os que acolhem refugiados e os que se situam nas fronteiras especialmente afetadas por picos migratórios; assinala ainda que tal política deve incluir uma abordagem coordenada de proteção humanitária, novas vias para uma migração regular, incluindo regimes de migração circular, bem como esforços para combater as causas da migração e todas as formas de tráfico de seres humanos, e especialmente o tráfico de mulheres e crianças para exploração sexual, salientando que tal pressupõe um novo empenho político a todos os níveis, bem como meios adequados; |
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48.

d)   Assegurar os direitos sociais e o acesso à educação e promover o património cultural

| 49. | salienta que os cidadãos sentem uma forte necessidade de desenvolvimento da dimensão social da UE em todas as políticas e programas da UE, como complemento aos regimes de promoção da igualdade entre géneros e de proteção social existentes a nível nacional ou regional. Os artigos 8.o e 9.o do TFUE constituem uma base para o efeito, devendo, por conseguinte, ser aplicados corretamente. O CR apoia igualmente a aplicação do pilar social, no qual os órgãos de poder local e regional devem ter um papel fundamental, e apela para a inclusão nos Tratados da UE de um protocolo relativo ao progresso social; defende que os direitos sociais sejam colocados em pé de igualdade com os direitos económicos; congratula-se com a introdução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no Semestre Europeu; apoia a ideia de um painel de avaliação social no Semestre Europeu e defende igualmente a ideia de incluir objetivos sociais vinculativos no direito primário da UE; |
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49.

| 50. | insiste em que o investimento social não deve ser interpretado unicamente como um custo para as finanças públicas. O financiamento das políticas sociais e a proteção dos direitos sociais, tal como identificado na Cimeira de Gotemburgo, em novembro de 2017, tem claramente um valor acrescentado europeu, que é fundamental para restabelecer a confiança dos cidadãos no processo de integração; |
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50.

| 51. | destaca a importância fundamental de ajudar os cidadãos a aceder a mercados de trabalho locais e equitativos para erradicar o desemprego, com medidas especiais para ajudar os grupos mais afetados; pretende elaborar um plano das metas sociais a incluir num programa de ação prospetivo para a política social que contenha medidas específicas e iniciativas legislativas concretas de seguimento, a fim de investir no capital humano, nas competências, no conhecimento, na proteção social e na inserção social; |
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51.

| 52. | apela ao pleno empenho da UE na promoção da igualdade entre géneros e, em particular, na prevenção e erradicação da violência contra as mulheres, um problema universal, estrutural e pluridimensional, que gera custos pessoais, sociais e económicos incalculáveis; |
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52.

| 53. | insiste em que é essencial investir nos jovens e apela à UE para que apoie os órgãos de poder local e regional no seu esforço para corresponder às necessidades em matéria de competências e educação; solicita uma nova «aliança para as competências e a educação», com o objetivo de fomentar o investimento público na educação, estimular a mobilidade (Erasmus+), promover a cooperação inter-regional, em especial nas zonas transfronteiras, e incentivar o intercâmbio interpessoal não só no contexto profissional, mas também no domínio cultural; |
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53.

| 54. | insta, em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, à participação dos governos regionais na gestão de instrumentos como o Fundo Social Europeu e os fundos de apoio à aplicação da Garantia para a Juventude, já que, muitas vezes, é ao nível regional que são aplicadas as políticas ativas de emprego, incluindo a inovação social e as políticas de igualdade; |
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54.

| 55. | salienta que, no domínio do ensino, seria relevante incluir nos programas curriculares os vários elementos que são comuns aos europeus em diversas áreas, como a história, a cultura, o património ou o próprio projeto de construção europeia. Em todo o caso, destaca ainda a importância das ações de divulgação do projeto europeu entre os estudantes, desenvolvidas habitualmente pelos órgãos de poder local e regional; |
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55.

| 56. | recorda que o património cultural, nas suas múltiplas formas, constitui um bem valioso para a Europa: um instrumento com grande potencial para o desenvolvimento de regiões mais sustentáveis e mais coesas na UE e que pode contribuir para a promoção da identidade a nível regional e de toda a Europa, refletindo em grande medida o lema da UE «Unida na diversidade»; |
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56.

| 57. | salienta que o turismo e os setores criativos podem transformar o património cultural das regiões numa oportunidade para a criação de emprego e repercussões económicas, nomeadamente através da inovação e das estratégias de especialização inteligente; |
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57.

| 58. | sublinha que a União Europeia deve impulsionar e valorizar a diversidade linguística e cultural que alberga, fomentar o seu conhecimento, promover a inovação e a cooperação inter-regional em todos os domínios culturais, bem como novos modelos de negócio no âmbito das indústrias culturais e criativas; |
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58.

e)   Fomentar a investigação, a inovação e a transformação digital

| 59. | considera que os programas de financiamento europeu assentes na investigação, na inovação, no intercâmbio, na parceria e na mobilidade previstos para as cidades inteligentes podem proporcionar melhores serviços aos cidadãos, melhorando assim a sua qualidade de vida, e salienta que a política de coesão e a política agrícola comum podem ser também dinâmicas e orientadas para o futuro através de investigação e inovação; |
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59.

| 60. | solicita o reforço da dimensão da inovação no setor público e no setor empresarial, nomeadamente através de iniciativas como o «Encontro entre a ciência e as regiões», que reúne personalidades políticas e cientistas para debaterem a tomada de decisões assente em dados concretos, permitindo aos europeus serem cocriadores do seu futuro; |
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60.

| 61. | realça que a transformação digital e a administração pública em linha apoiam a administração pública local. Os cidadãos e as empresas apreciam o valor acrescentado europeu desses investimentos, frequentemente no âmbito da cooperação transfronteiriça ou inter-regional (incluindo a banda larga para todos), uma vez que reforçam a resistência da economia local e contribuem para melhorar a qualidade de vida a nível local e regional; |
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61.

| 62. | sublinha que as cidades são lugares — tanto físicos como digitais — onde as pessoas podem encontrar-se, descobrir novas ideias, explorar novas possibilidades, conceber o futuro de forma inovadora, aprender sobre as mudanças da sociedade e perceber as implicações para os cidadãos. As cidades podem, por conseguinte, acelerar o processo da ligação digital entre as comunidades locais em toda a Europa; |
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62.

| 63. | recorda, pois, que a transformação digital representa um novo instrumento para a coesão e um instrumento eficaz para dar resposta aos desafios demográficos: as zonas remotas e rurais e as regiões ultraperiféricas precisam de permanecer interligadas e transformar as suas desvantagens naturais em aspetos positivos, em linha com o princípio da coesão territorial. Polos de inovação, laboratórios vivos, laboratórios de fabricação, estúdios de criadores, bibliotecas, incubadoras e campos de inovação, apoiados pela UE e pelos intervenientes locais, estimulam a economia local e facilitam a adesão das partes interessadas às tecnologias digitais; |
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63.

f)   Apoiar o desenvolvimento das zonas rurais, assegurar a política agrícola comum e promover a produção local

| 64. | recorda que as zonas rurais e intermédias representam 91 % do território da UE e albergam 60 % da sua população, e que existe um desfasamento significativo no desenvolvimento entre as zonas urbanas e as zonas rurais, onde um sentimento de abandono se traduz num euroceticismo crescente; considera, portanto, que tanto a política agrícola comum como a política de coesão devem continuar a servir de instrumentos num espírito de solidariedade para promover a renovação na agricultura sustentável e inovadora e no desenvolvimento rural e salienta que as zonas rurais devem ser tidas em conta em todas as políticas da UE; |
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64.

| 65. | a cooperação inter-regional pode constituir um elemento fundamental para a otimização das estratégias de especialização inteligente, propiciando sinergias e maximizando o rendimento dos esforços globais envidados na inovação; |
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65.

| 66. | salienta que a forma como produzimos e consumimos os alimentos tem um enorme impacto local e mundial, não só no bem-estar dos cidadãos, no ambiente, na biodiversidade e no clima, mas também na saúde e na economia; apela para o desenvolvimento e a promoção de mercados locais e de cadeias alimentares curtas enquanto sistemas alimentares com uma dimensão local específica e insiste na promoção de uma produção europeia de qualidade; |
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66.

| 67. | considera os cortes no segundo pilar da política agrícola comum desproporcionados e manifesta preocupação com o facto de essas medidas poderem afetar o desenvolvimento rural, contrariar o objetivo da Comissão Europeia de proteção do ambiente e da natureza e minimizar o contributo para os objetivos de proteção do clima e de recursos; |
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67.

g)   Promover a sustentabilidade, proteger o ambiente e lutar contra as alterações climáticas

| 68. | assinala que os cidadãos esperam uma ação a nível mundial e local para combater as alterações climáticas e promover a eficiência energética. Assim, a sustentabilidade deve ser integrada em todas as políticas da UE, com especial destaque para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a eficiência energética, uma mobilidade mais ecológica, a produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como através de sumidouros de carbono, e da produção e do consumo sustentáveis. O CR insta a UE a fornecer um enquadramento jurídico e político robusto, no qual as regiões e os municípios possam desenvolver as suas próprias iniciativas com vista ao cumprimento dos objetivos de Paris; |
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68.

| 69. | recorda que o Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia e as iniciativas de execução com uma abordagem ascendente desempenham um papel crucial na concretização dos objetivos do Acordo de Paris, e exorta a UE a apoiar o desenvolvimento dos contributos definidos a nível local para a redução das emissões de CO2; como tal, a sustentabilidade e a proteção ambiental, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os outros compromissos da UE assumidos a nível internacional, devem ser integradas em todas as políticas da UE; |
| --- | --- |

69.

| 70. | sublinha a necessidade de reforçar as sinergias entre as redes, os projetos e acordos que se destinam a enfrentar as alterações climáticas e os que lidam com a resiliência a catástrofes, como o Quadro de Sendai; |
| --- | --- |

70.

h)   Cooperar para além da UE para apoiar a estabilidade e o desenvolvimento

| 71. | recorda que o papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na cooperação transfronteiriça e nas atividades de diplomacia com os municípios fora da UE, em especial no processo de alargamento e na vizinhança da UE, é crucial para a promoção da democracia local, do desenvolvimento sustentável e da estabilidade; |
| --- | --- |

71.

| 72. | recorda que os órgãos de poder local desempenham um papel fundamental para garantir a segurança dos cidadãos, prevenindo a radicalização violenta e protegendo os espaços públicos; tendo em conta a natureza transfronteiriça e transnacional da criminalidade e do terrorismo, os cidadãos e os órgãos de poder local e regional veem-se perante a necessidade de cooperar e beneficiarão do valor acrescentado da ação da UE para projetos conjuntos; |
| --- | --- |

72.

| 73. | recorda a posição do CR, segundo a qual qualquer proposta de acordos de liberalização do comércio deve ser precedida de uma avaliação do impacto territorial. Reitera igualmente que devem ser criados mecanismos a nível nacional e local para aceder a informações pertinentes sobre política comercial. Além disso, as negociações comerciais devem ser acompanhadas de um diálogo formal e participativo entre as autoridades nacionais responsáveis e os órgãos de poder local e regional. Tal é crucial, em particular, quando as negociações comerciais abrangem igualmente domínios de competência partilhada com os Estados-Membros, uma vez que, nestes casos, as competências a nível local e regional são geralmente afetadas; |
| --- | --- |

73.

Assegurar a margem de manobra necessária aos municípios e regiões: um orçamento europeu após 2020 que cumpra as ambições e aproveite as possibilidades de flexibilidade para ação e investimento

| 74. | salienta que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve refletir as prioridades e ambições da UE para cumprir as suas obrigações decorrentes do Tratado e atender às expectativas dos seus cidadãos; preconiza um QFP que represente 1,3 % do rendimento nacional bruto (RNB) da EU-27; |
| --- | --- |

74.

| 75. | sublinha que o orçamento da UE não deve ser entendido como um compromisso entre pagadores líquidos e beneficiários líquidos, mas como um instrumento conjunto para cumprir os objetivos comuns, proporcionando valor acrescentado em toda a Europa. Apoia, por isso, as conclusões da Comissão de que somos todos beneficiários do QFP, uma vez que os efeitos positivos de um mercado comum, da segurança e da coesão superam a contribuição financeira individual para a UE; |
| --- | --- |

75.

| 76. | salienta que o futuro da UE depende de um orçamento ambicioso e eficaz, seguindo o princípio de que as tarefas adicionais da UE também devem ser acompanhadas de recursos adicionais e da eliminação progressiva dos descontos nas contribuições nacionais; |
| --- | --- |

76.

| 77. | realça que qualquer recentralização do orçamento europeu, em especial comprometendo os programas de gestão partilhada e as abordagens de base territorial, poderá pôr em causa a coesão da União, pelo que deve ser evitada; |
| --- | --- |

77.

| 78. | recorda que a qualidade do serviço público é um fator essencial para determinar a confiança nas instituições, já que os cidadãos avaliam os governos na perspetiva da sua experiência com a prestação de serviços e, tendo em conta que mais de um terço de toda a despesa pública e mais de metade do investimento público ocorre a nível infranacional, salienta que o nível do investimento público na UE continua a ser demasiado baixo para proporcionar as infraestruturas e serviços públicos adequados. É, pois, crucial colmatar o défice de investimento público; |
| --- | --- |

78.

| 79. | assinala a necessidade, dez anos após a crise financeira que prejudicou gravemente o investimento público dos órgãos de poder local e regional, de reforçar a sua capacidade de investimento, ao facultar-lhes a margem de manobra orçamental necessária para apoiarem o investimento público, promoverem soluções locais, reforçando os princípios da gestão partilhada, assente na parceria e na governação a vários níveis, e excluindo dos cálculos da dívida o cofinanciamento público de programas da UE no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
| --- | --- |

79.

Construir a nossa União a partir das bases: é possível avançar na revitalização democrática da UE através da participação a nível local

a)   Capacitar a ação da UE: a ação adequada deve ser realizada ao nível adequado

| 80. | está firmemente convicto de que a correta aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade é extremamente importante para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos; lembra a importância de tomar decisões ao nível mais próximo possível dos cidadãos e salienta a necessidade de um sistema decisório na UE plenamente responsável e transparente, em que os cidadãos são capazes de reconhecer claramente quem é politicamente responsável e responsabilizável pelas decisões tomadas (12); |
| --- | --- |

80.

| 81. | salienta que a responsabilidade partilhada e a ligação estreita entre os princípios da governação a vários níveis e da subsidiariedade são elementos cruciais de uma União Europeia verdadeiramente democrática; |
| --- | --- |

81.

| 82. | salienta que a aplicação coerente do princípio da subsidiariedade deverá vir a ser a barreira de segurança da UE. Isto significa «mais UE quando é preciso mais UE» e «menos UE quando é preciso menos UE», o que conduzirá a uma União Europeia mais eficiente e com um melhor desempenho. A mera lógica de proteger os interesses dos Estados-Membros contra a interferência da UE é contraproducente quando se debate o futuro da Europa; está ciente da sua própria função como um dos «guardiões» do princípio da subsidiariedade e considera que este princípio deve ser encarado como um conceito político e jurídico dinâmico na elaboração e na execução das políticas, a fim de garantir que a ação certa é realizada no momento certo pelo nível mais adequado e a bem dos interesses dos cidadãos; está seguro destas convicções pelo facto de o relatório final do Grupo de Trabalho para a Subsidiariedade e a Proporcionalidade salientar uma nova compreensão da «subsidiariedade ativa»; procurará aplicar as recomendações do grupo de trabalho em estreita cooperação com as outras instituições da UE, os parlamentos nacionais e os órgãos de poder local e regional em toda a União; |
| --- | --- |

82.

| 83. | reitera o seu pedido no sentido de codificar e aplicar os princípios da governação a vários níveis e da parceria no código de conduta interinstitucional, bem como de os prever no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor. Para além da política de coesão, a governação a vários níveis deve ser integrada em todas as disposições legislativas e regulamentares das políticas com impacto regional (13); |
| --- | --- |

83.

| 84. | considera essencial contrariar as tendências de centralização e apoiar o desenvolvimento de soluções adequadas e eficazes no terreno, nomeadamente na futura política de coesão, que servirá de modelo de governação também noutros domínios de política; |
| --- | --- |

84.

| 85. | recomenda que se continuem a desenvolver as atuais avaliações do impacto territorial, a fim de criar ciclos de reação eficazes que tenham em conta a diversidade das regiões da UE e as repercussões muito diferentes das políticas da UE nos diversos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

85.

b)   Associar as regiões e os municípios: renovar a democracia europeia através da apropriação e da eficácia

| 86. | sublinha que as políticas da UE têm de conceder aos cidadãos uma margem de proatividade para abordarem as questões que são importantes na sua vida. Os cidadãos procuram soluções a nível local, maior participação na definição dos problemas e ajuda para lidar com os mesmos. Esta abordagem centrada nos cidadãos e por eles impulsionada pode resolver muitos dos desafios locais e demonstrar como a UE é importante para si; para tal, é igualmente necessário que a política da UE se centre no reforço do papel dos municípios e das regiões através da participação dos cidadãos mediante parcerias entre estes e os setores público e privado; |
| --- | --- |

86.

| 87. | salienta que os órgãos de poder local e regional trazem valor acrescentado às políticas da UE, funcionando como laboratórios para desenvolver e pôr em prática novas formas de inovações sociais, solidariedade e políticas integradoras, que os cidadãos esperam da União Europeia; |
| --- | --- |

87.

| 88. | observa que isso significa igualmente que nem todos os problemas dos cidadãos podem ser resolvidos por uma regulamentação detalhada da UE. O princípio da subsidiariedade não tem a ver apenas com os limites das competências legislativas da UE, mas igualmente com a adequação das soluções aos problemas dos cidadãos. Se os cidadãos tiverem a sensação de que a UE oferece soluções que não fazem sentido para as suas vidas, a resistência à UE aumentará; |
| --- | --- |

88.

| 89. | está convicto de que, no interesse de alcançar um processo decisório inclusivo, transparente, democrático e eficaz, o sistema institucional da UE deverá continuar a evoluir e a ser adaptado aos novos desafios; salienta que é necessário um reconhecimento mais pleno do papel dos órgãos de poder local e regional, representados pelo Comité das Regiões, tanto na gestão quotidiana dos assuntos da UE como nas futuras adaptações dos Tratados da UE, devendo o CdR estar representado com plenos direitos em qualquer futura Convenção; |
| --- | --- |

89.

| 90. | está firmemente convicto de que a dimensão local e regional deve ser reconhecida no âmbito do Semestre Europeu e, por conseguinte, os órgãos de poder local e regional devem ser associados, desde o início da realização da Análise Anual do Crescimento, à elaboração dos relatórios por país e aos programas nacionais de reformas; entende que, para o efeito, o painel de avaliação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) deve ser munido de indicadores regionais que contribuam para promover e apoiar a dimensão regional do processo do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

90.

| 91. | considera que a legitimidade democrática da UE e, em particular, da União Económica e Monetária (UEM) deve ser reforçada com os princípios do progresso social e da igualdade de oportunidades no cerne do processo de decisão da União Europeia, de modo que o emprego e as normas sociais não sejam considerados aspetos periféricos do processo de ajustamento macroeconómico; |
| --- | --- |

91.

| 92. | é de opinião que uma maior participação das regiões e das assembleias regionais no processo de decisão da UE poderia reforçar o controlo democrático e a responsabilização; |
| --- | --- |

92.

c)   Facilitar a participação dos cidadãos nas políticas da UE e contribuir para a criação de um diálogo permanente com os cidadãos para além de 2019

| 93. | recorda igualmente que a UE ganhará em credibilidade e confiança apenas se e quando apresentar resultados e se os cidadãos receberem explicações mais claras sobre o valor acrescentado europeu e sobre a fundamentação subjacente às decisões da UE e os respetivos compromissos necessários. Neste sentido, o CdR solicita esforços muito maiores no apoio a meios de comunicação e formatos informativos europeus multilingues, inclusive com narrativas de fácil compreensão, o desenvolvimento e a aplicação de módulos de educação para a cidadania europeia a diferentes níveis de ensino, bem como aumentos substanciais no apoio a encontros interpessoais para lá das fronteiras europeias (programas de intercâmbio ao nível escolar e profissional, programas de geminação, etc.); |
| --- | --- |

93.

| 94. | sublinha que importa reforçar os instrumentos participativos, como a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) (14); enquanto instrumento complementar às atuais estruturas da democracia representativa a nível da UE, bem como complementar aos elementos inovadores adicionais do processo decisório participativo e do diálogo permanente, as iniciativas de cidadania europeia podem contribuir para mobilizar os cidadãos para uma causa comum, destacar a dimensão europeia de importantes questões políticas, estimular a realização de debates pan-europeus e despertar a opinião pública correspondente; |
| --- | --- |

94.

| 95. | exorta os membros do CdR a prosseguirem a colaboração com os cidadãos — e a escutá-los — através de eventos locais, debates públicos a nível municipal e diálogos com os cidadãos, para chegar a todas as regiões da UE-27, e convida as outras instituições a unirem forças; destaca, neste contexto, o objetivo de organizar diálogos com os cidadãos em todas as regiões da UE, até às eleições para o Parlamento Europeu em 2019, e encoraja os seus membros a organizar sessões específicas das suas assembleias locais ou regionais, juntamente com os cidadãos locais e as suas associações, a fim de recolher contributos para as perguntas sobre o futuro da Europa, identificadas nos questionários do CdR, bem como no da Comissão Europeia; salienta a importância crucial da comunicação descentralizada sobre as políticas da UE e as opções políticas que lhes estão subjacentes, bem como a necessidade de as instituições da UE apoiarem os esforços e iniciativas locais e regionais neste sentido; |
| --- | --- |

95.

| 96. | salienta que as consultas aos cidadãos devem abranger igualmente os cidadãos que, frequentemente, são ignorados ou não estão interessados nos processos de consulta; é importante garantir um debate verdadeiramente inclusivo e representativo para evitar que o debate seja monopolizado por pessoas que já assumem uma forte posição a favor ou contra a UE ou uma determinada questão política; |
| --- | --- |

96.

| 97. | sublinha que a comunicação e o diálogo permanente com os cidadãos são vitais em qualquer sistema político e, por conseguinte, essenciais para aumentar a legitimidade democrática da UE e aproximar a Europa dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

97.

| 98. | recorda, neste contexto, que a interação com os cidadãos não deve ser limitada ao período que antecede as eleições europeias; |
| --- | --- |

98.

| 99. | compromete-se a propor, antes das eleições europeias de 2019, uma metodologia para um sistema permanente e estruturado de diálogo entre os cidadãos e os responsáveis políticos e instituições da UE, associando os órgãos de poder local e regional através do CdR e recorrendo a um processo transparente para procurar obter os contributos dos cidadãos, proporcionando-lhes o espaço e as informações necessários para identificar e debater as questões de maior preocupação, integrando os resultados na elaboração das políticas da UE e fornecendo informações adequadas sobre o impacto dos contributos dos cidadãos; |
| --- | --- |

99.

| 100. | está convicto de que, ao comunicar com os cidadãos, o trabalho político dos membros do CdR é capaz de fortalecer os laços com as bases da sociedade e de reforçar a confiança das pessoas na «política da UE». |
| --- | --- |

100.

Bruxelas, 9 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Carta do presidente do Conselho Europeu ao presidente do Comité das Regiões, de 8 de novembro de 2016, http://www.cor.europa.eu/en/events/Documents/Letter%20Tusk%20Markkula_Reflecting%20on%20the%20EU_081116.pdf.

1

(2)  Carta de intenções dirigida ao presidente Antonio Tajani e ao primeiro-ministro Jüri Ratas, de 13 de setembro de 2017, https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/letter-of-intent-2017_pt.pdf.

2

(3)  Luc Van den Brande, conselheiro especial do presidente Jean-Claude Juncker, «Reaching out to EU citizens: a new opportunity» [Ao encontro dos cidadãos da UE: uma nova oportunidade], outubro de 2017.

3

(4)  Parecer do CR sobre o Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, COR-2017-01319, relator: Guillermo Martínez Suárez.

4

(5)  Parlamento Europeu (2017): Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa, P8_TA(2017)0049; Possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia, P8_TA(2017)0048; Capacidade orçamental da área do euro, P8_TA(2017)0050.

5

(6)  Tais como: «Why Europe», «Pulse of Europe», «Stand up for Europe», a Comissão para a Defesa da Democracia e a Iniciativa Geração 1989.

6

(7)  London School of Economics, Reflecting on the future of the European Union [Refletir sobre o futuro da União Europeia], março de 2018, https://cor.europa.eu/en/engage/studies/Documents/Future-EU.pdf.

7

Reflecting on the future of the European Union

(8)  CdR, «Reflecting on Europe: how Europe is perceived by people in regions and cities» [Refletir sobre a Europa: como a Europa é vista pelos cidadãos nas regiões e nos municípios], abril de 2018, https://cor.europa.eu/en/events/Documents/COR-17-070_report_EN-web.pdf.

8

(9)  Eurobarómetro, «Opinião pública na União Europeia», anexo, n.o 88, novembro de 2017, http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/81142; Eurobarómetro — «Futuro da Europa», n.o 467, setembro-outubro de 2017, http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/survey/getsurveydetail/instruments/special/surveyky/2179; inquérito do Eurobarómetro encomendado pelo Parlamento Europeu, «Democracia em movimento um ano antes das eleições europeias», n.o 89.2, maio de 2018, http://www.europarl.europa.eu/pdf/eurobarometre/2018/oneyearbefore2019/eb89_one_year_before_2019_eurobarometer_en_opt.pdf

9

o

o

o

(10)  London School of Economics, Reflecting on the future of the European Union [Refletir sobre o futuro da União Europeia], março de 2018.

10

Reflecting on the future of the European Union

(11)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial — A Minha Região, A Minha Europa, O Nosso Futuro, setembro de 2017.

11

(12)  Resolução do CdR — Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa — Reflexões e cenários para a UE-27 em 2025 (2017/C 306/01).

12

(13)  Parecer do CR — Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (COR-2017-03718), relator: Marek Woźniak.

13

(14)  Parecer do CR — Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (COR-2017-04989), relator: Luc Van den Brande.

14

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/16 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/16

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Instituição de uma Autoridade Europeia do Trabalho

(2018/C 461/03)

| Relatora-geral | Doris KAMPUS (AT-PSE), membro do Governo do Estado Federado da Estíria, responsável pelos Assuntos Sociais, Trabalho e Integração |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, de 13 de março de 2018
  COM(2018) 131 final |

Relatora-geral

Doris KAMPUS (AT-PSE), membro do Governo do Estado Federado da Estíria, responsável pelos Assuntos Sociais, Trabalho e Integração

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, de 13 de março de 2018

COM(2018) 131 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5) | Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)

Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

| (5) | Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.
  Tal inclui também uma rede de execução coerente e eficaz. |
| --- | --- |

(5)

Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.
  Tal inclui também uma rede de execução coerente e eficaz.

Justificação

Para que a execução da legislação da União em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e de coordenação dos sistemas de segurança social seja clara, justa e eficaz, as autoridades nacionais e regionais necessitam de mecanismos de execução adequados, que também tenham um efeito preventivo e dissuasivo.

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 14-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 14-A. | De modo a reforçar a segurança jurídica e a aplicação uniforme da lei (também pelos tribunais locais), é necessário regulamentar a utilização legal de informações (por exemplo, a admissibilidade como meio de prova) recolhidas durante as inspeções. Importa assegurar uma utilização coerente dos resultados das inspeções conjuntas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

14-A.

De modo a reforçar a segurança jurídica e a aplicação uniforme da lei (também pelos tribunais locais), é necessário regulamentar a utilização legal de informações (por exemplo, a admissibilidade como meio de prova) recolhidas durante as inspeções. Importa assegurar uma utilização coerente dos resultados das inspeções conjuntas.

Justificação

O comité dos altos-responsáveis de inspeção do trabalho (SLIC) recomenda há anos a clarificação do estatuto das ações conjuntas em toda a UE.

Alteração 3

Proposta de decisão

Artigo 5.o, alínea c)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | Coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

Coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o;

| c) | reforçar, c
  oordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o; |
| --- | --- |

c)

reforçar, c
  oordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o;

Justificação

O caráter das inspeções conjuntas e concertadas das autoridades nacionais competentes deve ser consideravelmente reforçado, a fim de melhorar a aplicabilidade dos resultados.

Alteração 4

Proposta de decisão

Artigo 5.o, alínea h) (nova)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | h) | Facilitar a continuidade do trabalho das estruturas existentes e operacionais, nomeadamente as parcerias transfronteiriças EURES, que promovem a cooperação nas regiões transfronteiriças tendo em vista apoiar a mobilidade transfronteiriça em condições equitativas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

h)

Facilitar a continuidade do trabalho das estruturas existentes e operacionais, nomeadamente as parcerias transfronteiriças EURES, que promovem a cooperação nas regiões transfronteiriças tendo em vista apoiar a mobilidade transfronteiriça em condições equitativas.

Justificação

As sinergias e a integração das estruturas existentes e operacionais assumidas pela Comissão (por exemplo, as parcerias transfronteiriças EURES, que são importantes para as regiões) devem ser asseguradas, incluindo a nível orçamental.

Alteração 5

Proposta de decisão

Artigo 6.o, alínea c)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | Faculta informações relevantes aos empregadores sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

Faculta informações relevantes aos empregadores sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados;

| c) | Faculta informações relevantes aos empregadores
  e aos trabalhadores
  sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados; |
| --- | --- |

c)

Faculta informações relevantes aos empregadores
  e aos trabalhadores
  sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados;

Justificação

É necessário disponibilizar informações específicas a todo o espetro da sociedade.

Alteração 6

Proposta de decisão

Artigo 6.o, alínea g) (nova)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | g) | Promove o fluxo de informações entre as regiões, as cidades e os municípios afetados pela mobilidade a fim de trocar e partilhar conhecimentos e experiências, de forma estruturada. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

g)

Promove o fluxo de informações entre as regiões, as cidades e os municípios afetados pela mobilidade a fim de trocar e partilhar conhecimentos e experiências, de forma estruturada.

Justificação

As informações sobre as condições e experiências locais contribuem significativamente para melhorar a cooperação, reforçar as capacidades e utilizar e reforçar os conhecimentos existentes.

Alteração 7

Proposta de decisão

Artigo 7.o, n.o 1, alínea e) (nova)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | e) | Promove o intercâmbio de boas práticas entre as regiões, as cidades e os municípios afetados pela mobilidade e partilha as experiências. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

e)

Promove o intercâmbio de boas práticas entre as regiões, as cidades e os municípios afetados pela mobilidade e partilha as experiências.

Justificação

Há que assegurar um intercâmbio de experiências também no setor dos serviços.

Alteração 8

Proposta de decisão

Artigo 8.o, n.o 1, alínea d)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| d) | Facilita a execução transfronteiras das sanções e das coimas; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

Facilita a execução transfronteiras das sanções e das coimas;

| d) | Facilita a execução transfronteiras das sanções e das coimas nacionais
  e formula propostas para promover maior transparência e coerência na execução de tais sanções nacionais num contexto transfronteiras
  ; |
| --- | --- |

d)

Facilita a execução transfronteiras das sanções e das coimas nacionais
  e formula propostas para promover maior transparência e coerência na execução de tais sanções nacionais num contexto transfronteiras
  ;

Justificação

A insuficiente regulamentação da responsabilização na aplicação de sanções e coimas nacionais num contexto transfronteiras compromete a aplicação eficiente do direito da União na cooperação transfronteiriça entre os órgãos de poder regional.

Alteração 9

Proposta de decisão

Artigo 9.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros. A Autoridade pode também sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada. | 1.   A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros
  em conformidade com as práticas nacionais relativas ao mercado de trabalho nos Estados-Membros em causa
  . A Autoridade pode também sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros. A Autoridade pode também sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada.

1.   A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros
  em conformidade com as práticas nacionais relativas ao mercado de trabalho nos Estados-Membros em causa
  . A Autoridade pode também sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada.

Justificação

Justificação

A diversidade de tradições nacionais de supervisão do cumprimento das obrigações legais (incluindo as instituições que cooperam com as autoridades nacionais) deve ser tida em conta.

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de decisão

Artigo 9.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.o 1, deve informar a Autoridade por escrito e com a devida antecedência dos motivos dessa decisão. Quando assim acontecer, a Autoridade informa as restantes autoridades nacionais em causa. | Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.o 1, deve informar a Autoridade por escrito e com a devida antecedência dos motivos dessa decisão. Quando assim acontecer, a Autoridade informa as restantes autoridades nacionais em causa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.o 1, deve informar a Autoridade por escrito e com a devida antecedência dos motivos dessa decisão. Quando assim acontecer, a Autoridade informa as restantes autoridades nacionais em causa.

o

Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.o 1, deve informar a Autoridade por escrito e com a devida antecedência dos motivos dessa decisão. Quando assim acontecer, a Autoridade informa as restantes autoridades nacionais em causa.

o

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de decisão

Artigo 10.o, n.o 5-A (novo)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Os resultados das inspeções conjuntas podem ser utilizados pelas autoridades competentes nos Estados-Membros participantes como meio de prova, de valor jurídico equivalente ao dos documentos recolhidos na sua jurisdição. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5-A.
     
  Os resultados das inspeções conjuntas podem ser utilizados pelas autoridades competentes nos Estados-Membros participantes como meio de prova, de valor jurídico equivalente ao dos documentos recolhidos na sua jurisdição.

Justificação

Justificação

O comité dos altos-responsáveis de inspeção do trabalho (SLIC) recomenda há anos a clarificação do caráter juridicamente vinculativo das ações conjuntas em toda a UE.

Uma cooperação reforçada deve incluir a regulamentação e a proteção da utilização legal dos resultados das inspeções conjuntas, a todos os níveis das autoridades.

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de decisão

Artigo 11.o, n.o 2, alínea d) (nova)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | d) | Organizar um intercâmbio regular com as regiões, as cidades e os municípios mais afetados — dos países de acolhimento e dos países de origem —, com o intuito de manter este conhecimento atualizado. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

d)

Organizar um intercâmbio regular com as regiões, as cidades e os municípios mais afetados — dos países de acolhimento e dos países de origem —, com o intuito de manter este conhecimento atualizado.

Organizar um intercâmbio regular com as regiões, as cidades e os municípios mais afetados — dos países de acolhimento e dos países de origem —, com o intuito de manter este conhecimento atualizado.

Justificação

Justificação

Também no domínio das análises e avaliações de risco é necessário assegurar um intercâmbio regular de experiências e contributos das regiões mais afetadas.

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de decisão

Artigo 18.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro
  e
  dois representantes da Comissão, todos com direito de voto. | 1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão
  e um representante dos órgãos de poder regional dos Estados-Membros
  , todos com direito de voto. |
| 2.   Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente que o representa em caso de ausência. | 2.   Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente que o representa em caso de ausência. |
| 3.   Os membros do Conselho de Administração que representam os respetivos Estados-Membros e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros em função dos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.o, n.o 2, tendo em conta competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes. | 3.   Os membros do Conselho de Administração que representam os respetivos Estados-Membros e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros em função dos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.o, n.o 2, tendo em conta competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes. |
| Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta. | Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta. |
| | O representante dos órgãos de poder regional dos Estados-Membros é nomeado pelo Comité das Regiões de entre os membros provenientes de Estados da União Europeia onde a competência legislativa no domínio das políticas de emprego é partilhada com as regiões. |
| Os Estados-Membros e a Comissão procurarão limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse órgão. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração. | Os Estados-Membros, a Comissão
  e o Comité das Regiões
  procurarão limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse órgão. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração. |
| 4.   O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável. | 4.   O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável. |
| 5.   Os representantes de países terceiros que aplicam as disposições do direito da União em matérias abrangidas pelo presente regulamento podem participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores. | 5.   Os representantes de países terceiros que aplicam as disposições do direito da União em matérias abrangidas pelo presente regulamento podem participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro
  e
  dois representantes da Comissão, todos com direito de voto.

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão
  e um representante dos órgãos de poder regional dos Estados-Membros
  , todos com direito de voto.

2.   Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente que o representa em caso de ausência.

2.   Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente que o representa em caso de ausência.

3.   Os membros do Conselho de Administração que representam os respetivos Estados-Membros e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros em função dos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.o, n.o 2, tendo em conta competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes.

3.   Os membros do Conselho de Administração que representam os respetivos Estados-Membros e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros em função dos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.o, n.o 2, tendo em conta competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes.

Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.

Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.

O representante dos órgãos de poder regional dos Estados-Membros é nomeado pelo Comité das Regiões de entre os membros provenientes de Estados da União Europeia onde a competência legislativa no domínio das políticas de emprego é partilhada com as regiões.

O representante dos órgãos de poder regional dos Estados-Membros é nomeado pelo Comité das Regiões de entre os membros provenientes de Estados da União Europeia onde a competência legislativa no domínio das políticas de emprego é partilhada com as regiões.

Os Estados-Membros e a Comissão procurarão limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse órgão. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

Os Estados-Membros, a Comissão
  e o Comité das Regiões
  procurarão limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse órgão. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

e o Comité das Regiões

4.   O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável.

4.   O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável.

5.   Os representantes de países terceiros que aplicam as disposições do direito da União em matérias abrangidas pelo presente regulamento podem participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores.

5.   Os representantes de países terceiros que aplicam as disposições do direito da União em matérias abrangidas pelo presente regulamento podem participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores.

Justificação

Justificação

Em alguns Estados-Membros, a competência no domínio das políticas de emprego é partilhada entre o Estado e as regiões. É, pois, oportuno prever um representante dos órgãos de poder regional no Conselho de Administração da Autoridade, a fim de garantir uma representação equilibrada dos vários interesses.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Considerações gerais e avaliação geral da proposta

Considerações gerais e avaliação geral da proposta

| 1. | congratula-se com o objetivo da proposta de reforçar a equidade e a confiança no mercado único através de uma aplicação mais eficaz da legislação da UE em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação dos sistemas de segurança social; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com o objetivo da proposta de reforçar a equidade e a confiança no mercado único através de uma aplicação mais eficaz da legislação da UE em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação dos sistemas de segurança social;

| 2. | apoia a abordagem de instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para prestar assistência aos Estados-Membros na luta contra as irregularidades no domínio da livre circulação de trabalhadores, da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, melhorando, assim, a qualidade da mobilidade; |
| --- | --- |

2.

apoia a abordagem de instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para prestar assistência aos Estados-Membros na luta contra as irregularidades no domínio da livre circulação de trabalhadores, da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, melhorando, assim, a qualidade da mobilidade;

| 3. | sublinha a constatação de que a utilização abusiva destas liberdades não só enfraquece a coesão da UE, como também causa consideráveis danos sociais, económicos e orçamentais às regiões, às cidades e aos municípios e respetivos cidadãos; |
| --- | --- |

3.

sublinha a constatação de que a utilização abusiva destas liberdades não só enfraquece a coesão da UE, como também causa consideráveis danos sociais, económicos e orçamentais às regiões, às cidades e aos municípios e respetivos cidadãos;

| 4. | reitera que esta situação resulta na redução dos impostos e das contribuições para a segurança social e tem impacto negativo no emprego, nas condições de trabalho, na concorrência, no desenvolvimento local e regional, no bem-estar e na segurança social; |
| --- | --- |

4.

reitera que esta situação resulta na redução dos impostos e das contribuições para a segurança social e tem impacto negativo no emprego, nas condições de trabalho, na concorrência, no desenvolvimento local e regional, no bem-estar e na segurança social;

| 5. | advoga, por conseguinte, uma maior coerência e a facilitação da cooperação entre as autoridades nacionais, que atualmente se deparam com limitações da competência territorial na aplicação efetiva das regras existentes em situações transfronteiriças; |
| --- | --- |

5.

advoga, por conseguinte, uma maior coerência e a facilitação da cooperação entre as autoridades nacionais, que atualmente se deparam com limitações da competência territorial na aplicação efetiva das regras existentes em situações transfronteiriças;

| 6. | Sublinha que uma melhor coordenação, a nível da UE, das sanções aplicáveis às infrações à legislação em matéria de mobilidade laboral poderá constituir um obstáculo ao incumprimento e contribuir significativamente para um sistema de aplicação mais eficaz, também no espírito dos artigos 81.o e 82.o do TFUE. Além disso, reforçaria a confiança e a equidade no mercado interno, assegurando, nomeadamente, um ambiente empresarial claro e a igualdade de condições de concorrência. Para que tal coordenação seja eficaz, é necessário utilizar todos os meios necessários (como as ligações entre as plataformas informáticas ou os sistemas telemáticos ou outros meios de comunicação); |
| --- | --- |

6.

Sublinha que uma melhor coordenação, a nível da UE, das sanções aplicáveis às infrações à legislação em matéria de mobilidade laboral poderá constituir um obstáculo ao incumprimento e contribuir significativamente para um sistema de aplicação mais eficaz, também no espírito dos artigos 81.o

o

| 7. | apoia o papel operacional da AET, que consiste em assumir tarefas técnicas no que respeita às estruturas existentes, nomeadamente a sua integração e desenvolvimento, a fim de colmatar as lacunas do sistema e criar sinergias; |
| --- | --- |

7.

apoia o papel operacional da AET, que consiste em assumir tarefas técnicas no que respeita às estruturas existentes, nomeadamente a sua integração e desenvolvimento, a fim de colmatar as lacunas do sistema e criar sinergias;

| 8. | salienta que é necessário definir claramente as tarefas e as competências, de modo que em todos os níveis da administração pública sejam concebidas, de forma orientada e eficaz, medidas de apoio à cooperação e evitada a duplicação de estruturas existentes; |
| --- | --- |

8.

salienta que é necessário definir claramente as tarefas e as competências, de modo que em todos os níveis da administração pública sejam concebidas, de forma orientada e eficaz, medidas de apoio à cooperação e evitada a duplicação de estruturas existentes;

| 9. | assinala que o domínio de ação da AET proposto inclui uma vasta gama de situações jurídicas e práticas nacionais, regionais e locais, e salienta que o mandato da AET deverá ser compatível com esta diversidade e ter em conta os conhecimentos adquiridos; |
| --- | --- |

9.

assinala que o domínio de ação da AET proposto inclui uma vasta gama de situações jurídicas e práticas nacionais, regionais e locais, e salienta que o mandato da AET deverá ser compatível com esta diversidade e ter em conta os conhecimentos adquiridos;

Avaliação crítica do objetivo e das tarefas do ponto de vista das regiões

Avaliação crítica do objetivo e das tarefas do ponto de vista das regiões

| 10. | sublinha que, em particular, os trabalhadores que exercem atividades transfronteiras são um grupo vulnerável na Europa, cujos direitos são mais facilmente violados devido à mobilidade entre as regiões de origem e as regiões de acolhimento; |
| --- | --- |

10.

sublinha que, em particular, os trabalhadores que exercem atividades transfronteiras são um grupo vulnerável na Europa, cujos direitos são mais facilmente violados devido à mobilidade entre as regiões de origem e as regiões de acolhimento;

| 11. | reitera que os níveis regional e local são diretamente afetados por irregularidades em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça, dado que são os mais próximos dos cidadãos e, por conseguinte, dos candidatos a emprego e dos empregadores, e que a mobilidade do mercado de trabalho é, em grande medida, regional (1); |
| --- | --- |

11.

reitera que os níveis regional e local são diretamente afetados por irregularidades em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça, dado que são os mais próximos dos cidadãos e, por conseguinte, dos candidatos a emprego e dos empregadores, e que a mobilidade do mercado de trabalho é, em grande medida, regional (1

| 12. | reitera que, devido a este papel fundamental, os órgãos de poder local e regional devem estar adequadamente representados no Conselho de Administração da AET (2); |
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12.

reitera que, devido a este papel fundamental, os órgãos de poder local e regional devem estar adequadamente representados no Conselho de Administração da AET (2

| 13. | recorda que a AET deve abranger todos os setores económicos e assegurar uma participação estreita dos parceiros sociais, através da representação setorial e regional no grupo das partes interessadas, de modo a ter em devida conta as várias problemáticas; |
| --- | --- |

13.

recorda que a AET deve abranger todos os setores económicos e assegurar uma participação estreita dos parceiros sociais, através da representação setorial e regional no grupo das partes interessadas, de modo a ter em devida conta as várias problemáticas;

| 14. | destaca a importância, para a consecução dos objetivos, de assegurar a aplicabilidade e a responsabilidade das medidas da AET, respeitando, ao mesmo tempo e na mesma medida, a autonomia dos sistemas nacionais; |
| --- | --- |

14.

destaca a importância, para a consecução dos objetivos, de assegurar a aplicabilidade e a responsabilidade das medidas da AET, respeitando, ao mesmo tempo e na mesma medida, a autonomia dos sistemas nacionais;

Subsidiariedade e proporcionalidade

Subsidiariedade e proporcionalidade

| 15. | considera necessário respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade em todos os níveis da AET, bem como todas as competências nacionais em matéria de políticas laborais e sociais; |
| --- | --- |

15.

considera necessário respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade em todos os níveis da AET, bem como todas as competências nacionais em matéria de políticas laborais e sociais;

| 16. | sublinha que o princípio da proporcionalidade deve ser respeitado na íntegra, a fim de evitar encargos financeiros e administrativos adicionais; |
| --- | --- |

16.

sublinha que o princípio da proporcionalidade deve ser respeitado na íntegra, a fim de evitar encargos financeiros e administrativos adicionais;

| 17. | salienta que a criação da AET deve visar o reforço das liberdades fundamentais do mercado interno e apoiar as autoridades nacionais nos domínios em que a aplicação efetiva do direito da União pelos Estados-Membros seja limitada pelas fronteiras nacionais e/ou em que as diferenças regionais não possam ser adequadamente combatidas numa perspetiva nacional; |
| --- | --- |

17.

salienta que a criação da AET deve visar o reforço das liberdades fundamentais do mercado interno e apoiar as autoridades nacionais nos domínios em que a aplicação efetiva do direito da União pelos Estados-Membros seja limitada pelas fronteiras nacionais e/ou em que as diferenças regionais não possam ser adequadamente combatidas numa perspetiva nacional;

| 18. | assinala que a AET deve deixar margem para os diferentes modelos e prioridades que os Estados-Membros possam ter para o mercado de trabalho. A AET não deve, em caso algum, afetar a autonomia dos parceiros sociais ou o papel fundamental que estes desempenham; |
| --- | --- |

18.

assinala que a AET deve deixar margem para os diferentes modelos e prioridades que os Estados-Membros possam ter para o mercado de trabalho. A AET não deve, em caso algum, afetar a autonomia dos parceiros sociais ou o papel fundamental que estes desempenham;

| 19. | defende que tal deve contribuir para uma melhoria da qualidade da mobilidade no âmbito das competências e regulamentações existentes; |
| --- | --- |

19.

defende que tal deve contribuir para uma melhoria da qualidade da mobilidade no âmbito das competências e regulamentações existentes;

| 20. | assinala que os efeitos poderiam ser positivos, tanto para as regiões de origem como para as regiões de acolhimento, se fosse possível assegurar uma aplicação transfronteiriça mais eficaz pelas autoridades nacionais, se houvesse um aumento das receitas fiscais e da segurança social e se o impacto do reforço da segurança jurídica e da aplicação uniforme da legislação nas condições de trabalho e na concorrência se fizesse sentir a nível local (3); |
| --- | --- |

20.

assinala que os efeitos poderiam ser positivos, tanto para as regiões de origem como para as regiões de acolhimento, se fosse possível assegurar uma aplicação transfronteiriça mais eficaz pelas autoridades nacionais, se houvesse um aumento das receitas fiscais e da segurança social e se o impacto do reforço da segurança jurídica e da aplicação uniforme da legislação nas condições de trabalho e na concorrência se fizesse sentir a nível local (3

Propostas complementares e outros requisitos regulamentares

Propostas complementares e outros requisitos regulamentares

| 21. | recomenda que, dada a natureza dinâmica do mercado de trabalho europeu no contexto da evolução demográfica e dos desafios tecnológicos, e no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sejam previstas oportunidades de desenvolvimento para a AET; |
| --- | --- |

21.

recomenda que, dada a natureza dinâmica do mercado de trabalho europeu no contexto da evolução demográfica e dos desafios tecnológicos, e no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sejam previstas oportunidades de desenvolvimento para a AET;

| 22. | considera essencial reforçar, quando da resposta a situações transfronteiriças, o empenho de todos os intervenientes num acompanhamento célere, eficaz e coerente, a fim de produzir um impacto positivo a nível regional e local; |
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22.

considera essencial reforçar, quando da resposta a situações transfronteiriças, o empenho de todos os intervenientes num acompanhamento célere, eficaz e coerente, a fim de produzir um impacto positivo a nível regional e local;

| 23. | recomenda que, nas relações com países terceiros, se pertinente, a AET se baseie nas estratégias macrorregionais da União que contribuem para a resolução, através de uma cooperação reforçada, de desafios comuns enfrentados por uma zona geográfica delimitada que abrange Estados-Membros e países terceiros, bem como para a coesão social, económica e territorial. |
| --- | --- |

23.

recomenda que, nas relações com países terceiros, se pertinente, a AET se baseie nas estratégias macrorregionais da União que contribuem para a resolução, através de uma cooperação reforçada, de desafios comuns enfrentados por uma zona geográfica delimitada que abrange Estados-Membros e países terceiros, bem como para a coesão social, económica e territorial.

Bruxelas, 9 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Parecer do CR — Mobilidade dos trabalhadores e reforço da rede EURES», CdR 2014-1315.

1

(2)  Parecer do CR — O pilar europeu dos direitos sociais (CDR 2868/2016).

2

(3)  https://cor.europa.eu/en/our-work/Documents/Territorial-impact-assessment/TIA-ELA-Labour-Authority-20180704.pdf

3

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/24 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/24

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo dos municípios e das regiões da UE para a COP 14 na CDB e a Estratégia de Biodiversidade da UE pós-2020

(2018/C 461/04)

| Relator: | Roby BIWER (LU-PSE), membro do Conselho Municipal de Bettembourg |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Carta de Frans Timmermans, vice-presidente da Comissão Europeia, abril de 2018 |

Relator:

Roby BIWER (LU-PSE), membro do Conselho Municipal de Bettembourg

Texto de referência:

Carta de Frans Timmermans, vice-presidente da Comissão Europeia, abril de 2018

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A.   Cumprimento das metas em matéria de biodiversidade na Europa e no mundo: ponto da situação

| 1. | manifesta-se preocupado com a gravidade da perda de biodiversidade, que não se limita à perda de espécies animais e vegetais, mas também se repercute negativamente nas oportunidades — económicas, ambientais e até mesmo sociais e culturais — para o futuro; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta que o horizonte temporal de dois importantes instrumentos políticos para a proteção e a utilização sustentável da biodiversidade — o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) (Plano Estratégico da CDB) e a correspondente Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 — se está a aproximar rapidamente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reitera a sua opinião de que, embora se registem progressos notáveis em alguns domínios, os dados científicos indicam que o mundo em geral, e muitos órgãos de poder local e regional em particular, não se encontram no bom caminho para cumprir as metas internacionais de Aichi em matéria de biodiversidade nem para aplicar a Estratégia de Biodiversidade da UE. Não obstante, até 2020 ainda se podem realizar progressos significativos e a fase preparatória para o quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 já começou; |
| --- | --- |

3.

| 4. | frisa que a perda de biodiversidade à escala mundial, bem como a perda e a deterioração dos ecossistemas, constitui uma grave ameaça para o futuro do nosso planeta; no contexto político global da concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, combater e inverter a perda de biodiversidade e restabelecer os ecossistemas é um elemento crucial estreitamente correlacionado com a luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | observa que o impacto agregado da (não) realização de ações isoladas a nível local contribui para a crise da biodiversidade a nível mundial, pondo em evidência o risco de um «foco demasiado restrito» ao lidar-se com cada problema específico de biodiversidade à escala local — negligenciando, assim, o seu impacto a nível mundial, bem como outros impactos externos — e sublinha a necessidade de uma micro e de uma macroperspetiva equilibradas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | considera que há elementos de prova e dados científicos suficientes que persuadem da necessidade de adotar urgentemente medidas mais radicais, proativas e preventivas a nível mundial, regional e local para travar a perda de biodiversidade e restabelecer os ecossistemas degradados de imediato e não esperar mais tempo (ou seja, pela avaliação formal dos progressos em 2020); |
| --- | --- |

6.

| 7. | sublinha a incoerência dos objetivos das diferentes políticas (horizontais e verticais), como, por exemplo, a política agrícola e a política energética, que preveem amiúde abordagens contraditórias para as questões ambientais, comprometendo os progressos no sentido de se alcançarem as metas de Aichi em matéria de biodiversidade; |
| --- | --- |

7.

| 8. | está ciente de que as políticas de urbanização dos Estados-Membros da UE continuam a provocar a fragmentação da paisagem e a promover a expansão urbana, o que resulta na perda de ecossistemas e de biodiversidade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | congratula-se com os acordos multilaterais no domínio do ambiente e a forma como funcionam, bem como com o desenvolvimento de uma nova política global e de quadros de governação em prol da cooperação transfronteiras e insta as autoridades nacionais e regionais pertinentes a começar a utilizar esses instrumentos para desenvolver intervenções políticas coerentes de caráter transnacional; |
| --- | --- |

9.

| 10. | chama a atenção para a destruição de sítios Natura 2000 e para o atual nível de abate e captura ilegais de aves e outras espécies; está convicto de que é necessário redobrar de esforços a todos os níveis de governação para controlar e fazer cumprir as disposições das diretivas da UE no domínio da natureza mediante planos de gestão adequados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | considera desconcertante que se continue a praticar o tráfico ilegal de espécies protegidas, que se assista a um aumento das espécies exóticas invasoras e que se recorra à utilização insustentável de pesticidas, como os neonicotinóides, que provocam uma acentuada diminuição dos polinizadores, incluindo as populações de abelhas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recorda a necessidade urgente de intensificar significativamente os esforços envidados a nível mundial e da UE para responder de forma eficaz à crise de biodiversidade mundial, bem como de dissociar o desenvolvimento económico da perda de biodiversidade e demais questões conexas, incluindo a subsequente deterioração das funções e dos serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | chama a atenção para a insuficiência a todos os níveis de meios e instrumentos financeiros adequados para integrar as medidas em prol da biodiversidade e gerir adequadamente a biodiversidade, bem como para os riscos financeiros e económicos da inação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta a necessidade de concentrar a atenção nas fraquezas da estrutura de governação mundial e europeia, nos desafios da aplicação do Plano Estratégico da CDB e na melhoria do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020, a fim de assegurar uma aplicação efetiva graças a estratégias concretas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | regista com preocupação a falta e/ou a inadequação dos mecanismos de monitorização, comunicação e verificação dos contributos (voluntários) para avaliar os progressos na consecução das metas de Aichi através de planos de ação estratégicos, quer nacionais quer regionais, em matéria de biodiversidade; |
| --- | --- |

15.

| 16. | insta a que todas as partes interessadas pertinentes sejam associadas desde o início à preparação, tanto a nível mundial como da UE, da próxima fase de elaboração do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020; |
| --- | --- |

16.

B.   Ações e responsabilidades até 2020

| 17. | considera que a 14.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP 14 na CDB) constitui uma excelente oportunidade para identificar o que ainda pode realmente ser alcançado até 2020, de modo a formular compromissos claros e concretizáveis; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta o importante papel dos órgãos de poder local e regional na execução das metas de Aichi em matéria de biodiversidade nos dois anos que faltam; |
| --- | --- |

18.

| 19. | realça a importância de dispor de um quadro adequado de governação a vários níveis para uma ação coordenada entre os órgãos de poder local e regional, a UE e os seus Estados-Membros com vista à execução das metas de Aichi e à concretização da Estratégia de Biodiversidade da UE até 2020; |
| --- | --- |

19.

| 20. | apoia a decisão da União Europeia de proibir pesticidas amplamente utilizados, como os neonicotinóides, tendo em conta a grave ameaça que representam para insetos não visados, como os polinizadores, que são cruciais para a reprodução das plantas nas florestas, nas zonas verdes das cidades e nas culturas e, por conseguinte, vitais para a produção mundial de alimentos. O Comité salienta o papel dos órgãos de poder local e regional na restrição do uso de pesticidas, tendo devidamente em conta as diferenças existentes nos Estados-Membros quanto à repartição das responsabilidades, nomeadamente através de iniciativas como «Cidades Sem Pesticidas» e «Cidades Amigas das Abelhas»; |
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20.

| 21. | advoga o reforço dos recursos (jurídicos, financeiros e humanos) atribuídos aos órgãos de poder local e regional para que estes possam exercer adequadamente, se o desejarem, as suas competências diretas em matéria de proteção, planeamento, utilização sustentável, gestão, restabelecimento e monitorização da biodiversidade e dos ecossistemas, incluindo os sítios de maior interesse no que se refere à conservação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | destaca a importância de dotar os órgãos de poder local e regional de instrumentos e mecanismos de acesso a informações de elevada qualidade sobre o estado e as tendências das espécies, dos habitats e dos ecossistemas e respetivos serviços; |
| --- | --- |

22.

| 23. | convida os Estados-Membros a definirem uma abordagem integrada para o desenvolvimento e aplicação de estratégias e planos de ação nacionais, infranacionais e locais em prol da biodiversidade, em consonância com as orientações da Estratégia e do Plano de Ação em matéria de Biodiversidade do secretariado da CDB e dos ICLEI — Governos Locais pela Sustentabilidade, caso essa abordagem ainda não exista, e a melhorarem a participação dos órgãos de poder local e regional na definição, revisão e aplicação dos planos de ação estratégicos nacionais em matéria de biodiversidade, de molde a apoiarem a sua concretização efetiva e a sua integração (vertical e horizontal) no planeamento e nos setores cuja atividade tenha impacto (positivo e negativo) na biodiversidade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | salienta a necessidade de aumentar os fundos consagrados à biodiversidade, nomeadamente os investimentos na Natura 2000, previstos nos instrumentos de financiamento da UE, incluindo os fundos estruturais e no domínio da política de coesão, e saúda também instrumentos de apoio como o eConservation, que proporciona uma base de dados com informações valiosas sobre oportunidades de financiamento da biodiversidade por doadores públicos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | propõe que se disponibilizem boas práticas sobre a eliminação de subsídios contraproducentes nos diferentes domínios de ação setorial, com vista a tornar a ação da UE para a proteção da biodiversidade mais coerente e levar a cabo avaliações dos subsídios prejudiciais para o ambiente, a fim de orientar melhor o orçamento da UE para o desenvolvimento sustentável; a afetação dos recursos financeiros deve dar elevada prioridade ao desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

25.

| 26. | congratula-se com os esforços desenvolvidos pelo Programa Horizonte 2020 da UE no sentido de intensificar as atividades de investigação e inovação explorando o potencial das soluções baseadas na natureza e da infraestrutura verde e azul para regenerar zonas urbanas, que considera como boas bases para melhorar a aplicação da Estratégia de Biodiversidade da UE nas zonas urbanas e densamente povoadas, inclusive no período 2020-2030, em articulação com a Agenda Urbana da UE; destaca, no entanto, a necessidade de continuar a fomentar a aplicação das diretivas da UE no domínio da natureza; salienta que estes programas não devem ser considerados um substituto à adoção de medidas vigorosas em prol da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos nos territórios periurbanos e rurais, mas que podem ser instrumentos úteis complementares a essas medidas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta que os fundos provenientes de vários instrumentos de financiamento devem ser geridos diretamente pelas entidades regionais e locais mandatadas e competentes no domínio da conservação e do restabelecimento da biodiversidade e dos ecossistemas, em conformidade com as metas de Aichi; |
| --- | --- |

27.

| 28. | apela para o reforço do papel dos órgãos de poder local e regional na prevenção do comércio ilegal mediante o estabelecimento de regras de contratação pública sensíveis às questões da biodiversidade e para que se trave o aumento das espécies exóticas invasoras, nomeadamente definindo um quadro para a ação colaborativa conjunta em situações de caráter transnacional, a bem da gestão integrada da migração das espécies e da biodiversidade; salienta o papel de redes estratégicas como a rede transeuropeia de infraestrutura verde (RTE-V) na implantação de infraestruturas e corredores verdes transfronteiriços mediante planos de gestão e ação cooperativa transnacionais; |
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28.

O papel central dos órgãos de poder local e regional na execução do Plano Estratégico da CDB e da Estratégia de Biodiversidade da UE até 2020

| 29. | confirma e congratula-se com o crescente reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional da UE na concretização da Estratégia de Biodiversidade da UE; |
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29.

| 30. | considera que importa associar ativamente os órgãos de poder local e regional à elaboração e aplicação de políticas que visem a eliminação de subsídios contraproducentes e a integração da biodiversidade em diferentes domínios de ação setorial, nomeadamente a agricultura e o desenvolvimento urbano e regional (através dos fundos pertinentes da UE); |
| --- | --- |

30.

| 31. | anima os órgãos de poder local e regional a intensificarem os esforços no sentido de integrar as questões ligadas à biodiversidade no ordenamento do território e no planeamento urbano enquanto instrumento eficaz para facilitar os contributos com vista à consecução das metas de Aichi; |
| --- | --- |

31.

| 32. | reafirma o papel dos órgãos de poder local e regional na gestão, numa base voluntária, de programas e plataformas de sensibilização destinados a salientar a importância de proteger e restabelecer a biodiversidade, os ecossistemas e os serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | anima os órgãos de poder local e regional a participarem nos processos internacionais, europeus e nacionais de normalização e certificação da gestão da biodiversidade e dos ecossistemas, incluindo as ferramentas de referência, e a apoiarem a adoção de um quadro de governação e gestão coerente da biodiversidade; |
| --- | --- |

33.

C.   Rumo a um quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 eficaz e operacional

| 34. | saúda a Resolução do Parlamento Europeu sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia, adotada no final de 2017, que convida a Comissão a debruçar-se sem demora sobre a próxima Estratégia de Biodiversidade da UE, de harmonia com o processo de elaboração do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020; |
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34.

| 35. | reconhece a necessidade de reforçar o empenho político a nível mundial e da UE para fazer face à crise de biodiversidade mundial e elevar as ambições para a década pós-Aichi (2020-2030); |
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35.

| 36. | espera que a COP 15 na CDB suscite uma atenção renovada a nível mundial e logre compromissos não só para travar a perda de biodiversidade e dos ecossistemas, mas também para os restabelecer, e estabeleça um quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 ambicioso e integrador até 2030 que seja capaz de realizar a Visão 2050 da Convenção sobre a Diversidade Biológica e outras convenções pertinentes das Nações Unidas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | insta a UE a assumir uma liderança responsável no processo preparatório global do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 e a estabelecer uma «política externa em matéria de biodiversidade» — ou a contribuir para uma «política mundial em matéria de biodiversidade» — demonstrativa da responsabilidade da UE enquanto líder mundial neste domínio; |
| --- | --- |

37.

| 38. | apela à UE e a todas as partes da COP na CDB para que reforcem e formalizem o diálogo e a participação dos órgãos de poder local e regional (e de outras partes não governamentais) no desenvolvimento e aplicação do novo quadro político; |
| --- | --- |

38.

| 39. | incentiva a UE a apostar numa colaboração inter-regional com a África, a América do Sul, a Ásia e, em particular, a China, no papel de anfitriã da COP 2020 na CDB, a fim de desenvolver abordagens comuns e coerentes para promover os interesses comuns na consecução das novas metas de Aichi no que toca ao restabelecimento, à utilização sustentável e à gestão da biodiversidade e dos ecossistemas na década de 2020-2030; |
| --- | --- |

39.

| 40. | realça a necessidade de traduzir a Visão 2050 em termos e trajetórias concretos, que incluam respostas pragmáticas e que ofereçam soluções, a debater na reunião COP 14 na CDB; |
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40.

| 41. | realça a necessidade de formular o quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 alinhando e integrando todos os acordos das Nações Unidas pertinentes em matéria de ambiente, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe, com as (novas) metas de Aichi em matéria de biodiversidade, de forma a evitar dissociar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos dos objetivos económicos e sociais que lhes estão subjacentes; tal permitirá integrar os valores da biodiversidade noutros setores e, por conseguinte, nas diversas políticas e processos de planeamento, bem como na colaboração transfronteiras; |
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41.

| 42. | apela para a coerência das políticas através de uma melhor integração da biodiversidade, em particular com o ODS 11 («Cidades e comunidades sustentáveis»), o ODS 14 («Vida marinha») e o ODS 15 («Vida terrestre») –, bem como para formulações mais precisas e harmonizadas nos diferentes instrumentos, a fim de evitar confusões, contradições e duplicações; |
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42.

| 43. | salienta a importância crucial da cooperação a vários níveis e da criação de uma estrutura de governação a vários níveis eficaz e funcional no quadro mundial para a biodiversidade pós-2020, que inclua os órgãos de poder local e regional (a nível mundial e na UE), com vista a uma ação coordenada em prol das novas metas de Aichi; |
| --- | --- |

43.

| 44. | solicita que o novo quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 mencione explicitamente o papel dos órgãos de poder local e regional no mecanismo de monitorização, comunicação de informações e verificação a nível nacional; |
| --- | --- |

44.

| 45. | preconiza uma estrutura e um mecanismo coerentes de governação deste novo quadro mundial que apliquem os princípios da integração horizontal e do alinhamento vertical, bem como uma gestão cooperativa e integrada vinculada a metas mensuráveis e a mecanismos de comunicação de informações por e para todos os níveis, incluindo os governos infranacionais, em consonância com outros acordos internacionais; |
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45.

| 46. | recomenda que se explore a possibilidade de fomentar um sistema de contributos voluntários nos diferentes níveis — semelhante ao previsto no CQNUAC, que prevê a introdução de contributos determinados a nível nacional, regional e local — consentâneos com as circunstâncias nacionais, mas que demonstrem, pelo menos, o mesmo nível de solidez e ambição; |
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46.

| 47. | reitera a necessidade de se prosseguir uma abordagem idêntica à das metas de Aichi e no espírito destas, definindo novas metas claras, calendarizadas e mensuráveis com vista a travar a perda de biodiversidade, de natureza e de ecossistemas, restabelecendo-os, bem como a erradicar e prevenir de forma eficaz a introdução de espécies exóticas invasoras e a impedir efetivamente o abate e o comércio ilegais de espécies selvagens na década 2020-2030; |
| --- | --- |

47.

| 48. | apela à UE para que forneça orientação estratégica e permanente aos seus Estados-Membros e a países terceiros nos seus esforços para gerir a biodiversidade e os serviços ecossistémicos e responder às ameaças que estes enfrentam. À luz da ideia de que a perda de biodiversidade resulta de uma multiplicidade de casos e decisões individuais, as orientações deveriam incluir princípios e critérios de avaliação do seu impacto que tenham por base os objetivos mundiais em matéria de biodiversidade e sejam comparáveis a estes, para evitar um «foco demasiado restrito»; |
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48.

| 49. | considera que recorrer a um sistema coerente de monitorização, comunicação de informações e verificação é muito importante para a contabilização dos progressos alcançados no âmbito do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 e a avaliação periódica da execução dos seus objetivos a longo prazo. Tal deve ser feito de uma forma abrangente e facilitadora, destacando (1) a travagem da perda de biodiversidade, (2) o restabelecimento da biodiversidade e dos ecossistemas, (3) a utilização e a gestão sustentáveis da biodiversidade e dos ecossistemas. Há que lográ-lo através da prevenção da chegada e da erradicação de espécies exóticas invasoras, o abate e o comércio ilegais de espécies selvagens e a monitorização e a verificação dos indicadores da biodiversidade. O sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação deve ser o mais objetivo possível e basear-se nos melhores conhecimentos científicos disponíveis, quantificando o impacto das políticas e das medidas, dando visibilidade aos progressos e resultados alcançados e identificando as necessidades de correções ou medidas suplementares; |
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49.

| 50. | exorta a que se proceda ao levantamento e à monitorização dos contributos nacionais, incluindo regionais e locais, face aos objetivos globais definidos do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020, a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação periódica dos compromissos coletivos; |
| --- | --- |

50.

| 51. | defende o desenvolvimento de uma base comum de conhecimentos técnicos e científicos relacionados com a biodiversidade, estabelecendo métodos de deteção comparáveis, definindo normas comuns de monitorização e criando plataformas específicas de gestão e divulgação dos dados e dos conhecimentos; |
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51.

| 52. | é a favor de se aprofundar o conhecimento dos recursos e dos serviços oferecidos pelos territórios (ambiente, turismo, agricultura, artesanato, energia, serviços, economia social), a fim de promover a integração das medidas de preservação da biodiversidade no planeamento dos diferentes níveis do governo e nas ações de desenvolvimento socioeconómico dos territórios; |
| --- | --- |

52.

| 53. | preconiza o aprofundamento e a divulgação de boas práticas de gestão nas zonas da rede Natura 2000 a nível europeu, promovendo a criação de mecanismos estáveis de comparação entre os órgãos de gestão correspondentes, bem como a participação dos vários intervenientes públicos e privados no território ligados ao tema da biodiversidade; |
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53.

| 54. | propõe a adoção de objetivos operacionais «SMART» (específicos, mensuráveis, ambiciosos, realistas e calendarizados) no quadro pós-2020, passando de objetivos não mensuráveis relacionados com a situação para objetivos orientados para os resultados e relacionados com a «pressão», definidos de uma forma e numa linguagem clara e operacional, e que permitam medir e comunicar os progressos alcançados face aos objetivos; |
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54.

| 55. | reconhece a necessidade de prever no quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 objetivos e metas mais vinculativos e facilmente comunicáveis e, ao mesmo tempo, atualizar e/ou substituir as metas calendarizadas de Aichi, nomeadamente: 1) o objetivo estratégico B, sobre a redução da pressão direta sobre a biodiversidade e a promoção da exploração sustentável, deve incorporar a exploração sustentável das espécies terrestres, bem como das unidades populacionais de peixes e de invertebrados e das plantas aquáticas na meta n.o 6; 2) o objetivo estratégico D, sobre o reforço dos benefícios da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos para todos, deve reconhecer o contributo da biodiversidade para a saúde humana — para além do contributo mencionado nas metas n.os 14, 15 e 16 — e acrescentar metas para questões como a utilização farmacêutica, as plantas medicinais, a nutrição, a saúde mental, a promoção da saúde, etc., bem como um reconhecimento das ligações entre biodiversidade, a paz e os conflitos e a migração; 3) mais atenção aos serviços proporcionados pelo solo, pela água doce e pelo alto-mar, bem como a respetiva biodiversidade; e 4) a adoção de medidas no âmbito dos serviços ecossistémicos e da natureza que visem melhorar as condições de vida nas cidades e nas zonas periurbanas, também à luz das alterações climáticas; |
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55.

| 56. | sensibiliza as comunidades locais para a importância de considerar a biodiversidade como uma oportunidade em termos económicos, sociais e de emprego, inclusive no atinente às necessidades de inserção social, experimentando novos modelos de cooperação local com base na difusão de cláusulas sociais e ambientais em prol da biodiversidade; |
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56.

| 57. | defende a elaboração de indicadores conjuntos de biodiversidade que se baseiem nos quadros internacionais pertinentes e os completem, incluindo, em especial, os ODS, a fim de evitar duplicações, promover a mensurabilidade e a aplicação eficazes e integradas, tirar partido das transformações profundas no interesse da erradicação da pobreza, da promoção da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, e do reforço da resistência alimentar nas comunidades locais; |
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57.

| 58. | apela para mais oportunidades de desenvolvimento de capacidades — incluindo os meios financeiros necessários e os métodos inovadores e mobilizadores, como a aprendizagem entre pares — para reforçar as competências e os conhecimentos técnicos, a fim de travar a perda de biodiversidade, restabelecer a biodiversidade e os ecossistemas, bem como de prevenir espécies exóticas invasoras e o abate e o comércio ilegais de espécies selvagens, a todos os níveis, envolvendo povos indígenas e comunidades locais, peritos e profissionais (incluindo caçadores, pescadores, pastores e silvicultores) na gestão da biodiversidade; |
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58.

| 59. | propõe o estabelecimento de parcerias mais fortes e o apoio a iniciativas coletivas de todas as partes interessadas e o público em geral, dando especial atenção aos contributos dos povos indígenas e comunidades locais, das mulheres, dos jovens e dos que gerem e dependem diretamente da biodiversidade (incluindo caçadores, pescadores, pastores e silvicultores) e ao fim do abate e comércio ilegais de espécies selvagens; reitera a necessidade de reforçar a assistência e/ou a orientação técnica (não só para os órgãos de poder local e regional da UE, mas também para as regiões de origem e de trânsito do tráfico de espécies selvagens), as capacidades e os instrumentos baseados nos direitos tendo em vista um processo participativo eficaz que integre os princípios da boa governação; |
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59.

| 60. | encoraja a elaboração de normas internacionais para as estratégias, os planos de ação e a gestão e o planeamento integrados da biodiversidade, bem como outros instrumentos relacionados com o futuro mecanismo de governação e de gestão para facilitar a adesão e a coerência; |
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60.

| 61. | reconhece a importância dos modelos e cenários globais de biodiversidade para tomar decisões com melhor conhecimento de causa e bem fundamentadas relativas à gestão da biodiversidade e ao desenvolvimento de sistemas inovadores de recolha de dados ou a expansão dos sistemas existentes com dados sobre a biodiversidade; |
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61.

| 62. | incentiva a criação de uma plataforma mundial para a transferência de conhecimentos, o acompanhamento e a elaboração de relatórios sobre a aplicação dos compromissos assumidos pelos países e órgãos de poder local e regional, de modo que estes órgãos possam participar no intercâmbio e multiplicação de boas práticas e apoiar o processo de monitorização, comunicação de informações e verificação; |
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62.

| 63. | insiste na necessidade de aumentar o financiamento no domínio da biodiversidade — a nível mundial, da UE e nacional — destinado a contextos locais específicos. Tal deve incluir orientações adequadas que facilitem o acesso e uma utilização eficaz e eficiente dos instrumentos de financiamento disponíveis, bem como uma avaliação sistemática dos resultados a fim de evitar efeitos adversos e o conflito entre diferentes objetivos políticos; |
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63.

| 64. | recomenda que se analise e tire partido dos benefícios das novas e inovadoras opções de financiamento, incluindo os incentivos fiscais, o pagamento dos serviços ecossistémicos, as lotarias nacionais/regionais, um fundo específico para a biodiversidade a nível da UE e/ou mundial e o financiamento combinado e misto, bem como as inovações estruturais conexas, como as parcerias público-privadas no domínio da biodiversidade, as fundações de empresas privadas, as fundações de direito público, e os incentivos à ação, por exemplo através da rotulagem/certificação voluntária; |
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64.

| 65. | compromete-se a participar de forma contínua e proativa no processo preparatório do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020, no espírito do presente parecer. |
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65.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/30 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/30

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Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Comunicação «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»

(2018/C 461/05)

| Relator: | André VAN DE NADORT (NL-PSE), presidente do município de Weststellingwerf |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
  COM(2018) 28 final |

Relator:

André VAN DE NADORT (NL-PSE), presidente do município de Weststellingwerf

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»

COM(2018) 28 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A.   Observações gerais

O Comité das Regiões

| 1. | congratula-se com a Comunicação da Comissão Europeia «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» e com os desafios e ações principais identificadas, e salienta que é necessária ambição para transitar para uma economia circular e resolver os desafios sociais e ambientais e as questões práticas relativas aos plásticos; regista, neste contexto, as propostas legislativas da Comissão Europeia para fazer frente aos dez produtos de plástico descartáveis mais comummente encontrados nas praias e nos mares da UE, os quais, juntamente com as artes de pesca abandonadas, representam 70 % do lixo marinho; |
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1.

| 2. | reconhece que o plástico — sendo um material altamente resistente, higiénico e barato — tem uma série de vantagens, mas está muito preocupado com os baixos níveis atuais de recolha e reciclagem dos plásticos e considera que as práticas correntes para enfrentar este desafio se concentram demasiadamente nas soluções de fim de ciclo (recolha, triagem, tratamento); |
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2.

| 3. | sublinha o papel essencial e o interesse dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento e aplicação de soluções para os plásticos numa economia circular. As responsabilidades dos órgãos de poder local e regional em termos de gestão dos resíduos e da proteção do ambiente abrangem elementos como a prevenção, a recolha, o transporte, a recuperação (incluindo a triagem, a reutilização, a reciclagem), a eliminação dos resíduos e a limpeza do lixo, nas ruas, nas zonas costeiras, nos lagos e mares, o apoio às pescas e ao turismo, bem como a sensibilização dos cidadãos para as questões relacionadas com os resíduos, o lixo e a reciclagem; |
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3.

| 4. | centra-se no futuro circular dos plásticos da perspetiva local e regional. Tal significa menos plásticos, melhores plásticos, melhor recolha, melhor reciclagem e melhores mercados; |
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4.

| 5. | está convicto de que é essencial uma melhor coordenação e abordagem da cadeia de materiais entre todas as partes interessadas na cadeia de valor dos plásticos, com vista a soluções eficazes. As ações devem centrar-se em todas as partes da cadeia de valor, nomeadamente a conceção de produtos, o fabrico de plásticos, a aquisição, o consumo, a recolha e a reciclagem; |
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5.

| 6. | salienta o papel da inovação e do investimento nas soluções circulares para promover as mudanças sociais e de comportamento necessárias à transição para uma economia circular enquanto passo fundamental para a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas a nível europeu, nacional, regional e local; por conseguinte, insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a, durante as negociações do próximo QFP, analisar em profundidade as opções para aumentar o financiamento da UE para a economia circular dos plásticos; |
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6.

B.   Menos plásticos

A prevenção é a primeira prioridade para reduzir os resíduos de plástico

| 7. | salienta que a prevenção dos resíduos de plástico deve ser a primeira prioridade, em harmonia com a hierarquia global dos resíduos na UE. Os plásticos que não acabam em resíduos não devem ser triados, tratados ou incinerados. A prevenção de resíduos começa com a limitação do uso do plástico e com a conceção dos produtos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | recorda que há várias formas de evitar a utilização desnecessária de plásticos em produtos de utilização única e o acondicionamento excessivo dos produtos. Os critérios essenciais para as embalagens devem ser reforçados, a fim de evitar embalagens desnecessárias e excessivas e verificar regularmente se os produtos principais no mercado da UE cumprem esses critérios; |
| --- | --- |

8.

| 9. | solicita novos estudos sobre a relação entre a embalagem e a preservação dos alimentos com base no ciclo de vida e eventuais abordagens alternativas, a fim de evitar o desperdício alimentar sem a utilização de embalagens (complexas) de plástico; |
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9.

Prevenção de «sopa» de lixo e plástico e redução dos produtos de utilização única

| 10. | sublinha que os resíduos de plástico são motivo de grande preocupação: a limpeza tem custos elevados para os órgãos de poder local e regional e é, por conseguinte, essencial evitar o lixo, quer no mar, quer em terra; |
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10.

| 11. | apoia a iniciativa da Comissão Europeia de elaborar uma proposta legislativa sobre os plásticos de utilização única, propondo objetivos para limitar a utilização de plásticos descartáveis, na medida em que a maior parte dos resíduos de plástico nas ruas europeias provém de plásticos descartáveis; considera, neste contexto, que as recentes propostas centradas nos produtos descartáveis mais comummente encontrados nas praias e no mar constituem um primeiro passo importante, mas aguarda mais medidas ambiciosas para dar resposta ao lixo produzido por outros objetos de plástico descartáveis, incluindo também em terra; |
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11.

| 12. | espera metas ambiciosas de recolha de embalagens de plástico descartáveis e para consumo em movimento abrangidas por um regime de responsabilidade alargada do produtor; por exemplo, as embalagens de plástico das bebidas passam a fazer parte da responsabilidade do produtor, a fim de reduzir o lixo; |
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12.

| 13. | frisa a plena responsabilidade dos produtores e importadores pelo impacto negativo dos seus produtos quando se transformam em lixo, pelo que eles devem assumir plenamente as responsabilidades decorrentes dos custos da recolha e do tratamento do lixo gerado pelos seus resíduos; |
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13.

| 14. | sublinha as várias dificuldades de comunidades e regiões específicas da UE, ou seja, as regiões ultraperiféricas, as comunidades ribeirinhas, insulares, costeiras e portuárias, no combate ao lixo marinho, e salienta a importância particular de envolver as partes interessadas dessas comunidades, de forma a garantir que elas são tidas em conta na procura de soluções positivas e aplicáveis na prática; |
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14.

| 15. | apoia a organização de campanhas de sensibilização sobre a deposição de lixo e as ações de limpeza; promove a participação dos órgãos de poder local e regional em eventos como a campanha «Let’s Clean up Europe!» [Vamos limpar a Europa!] e a Semana Europeia da Prevenção de Resíduos; encoraja os órgãos de poder local e regional a criarem iniciativas complementares e a analisarem a possibilidade de envolver voluntários através do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

15.

| 16. | apoia firmemente, neste contexto, o princípio constante da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios [COM(2018) 33], segundo o qual as taxas relativas à utilização das instalações portuárias de receção são reduzidas se a conceção, o equipamento e a exploração do navio permitirem demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos e que os gere de forma sustentável e respeitadora do ambiente; |
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16.

Prevenção dos microplásticos

| 17. | salienta que os microplásticos são um fenómeno cada vez mais corrente e problemático que, neste momento, já pode ser encontrado em praticamente todas as partes de cada ecossistema, incluindo na alimentação humana. Os efeitos dos microplásticos na saúde humana e animal e nos nossos ecossistemas são ainda, em grande parte, desconhecidos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | defende novos estudos sobre as principais fontes e vias dos microplásticos, tais como o desgaste dos pneus, têxteis e lixo, incluindo a relação entre a reciclagem dos plásticos e os microplásticos e as consequências dos microplásticos na saúde humana e animal e nos ecossistemas. Por conseguinte, sublinha igualmente a necessidade de estabelecer tecnologias e processos de medição fiáveis e eficazes, e insta a Comissão Europeia a apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento neste domínio; |
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18.

| 19. | apela para a proibição de plásticos oxodegradáveis e de microplásticos adicionados intencionalmente em todos os produtos em que não sejam necessários tendo em conta a saúde humana, o que inclui os produtos para cuidados de pele e agentes de limpeza. Apela, além disso, para o estabelecimento de requisitos mínimos para a libertação não intencional de microplásticos em produtos como os pneus dos automóveis e os têxteis e à adoção de medidas para reduzir as perdas de péletes de plástico; |
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19.

C.   Melhores plásticos

Melhor conceção dos plásticos

| 20. | está convicto da necessidade urgente de conceber melhor os plásticos, tendo em conta as possibilidades da futura recolha seletiva, triagem e reciclagem dos plásticos e dos produtos de plástico, com vista a torná-los num elemento sustentável da economia circular; sublinha que é essencial a inovação neste domínio; |
| --- | --- |

20.

| 21. | frisa que, numa economia circular, não devemos, em princípio, aceitar a colocação de produtos ou materiais não recicláveis no mercado da UE. Assim, em 2025, todos os plásticos, produtos de plástico e embalagens de plástico colocados no mercado da UE devem ser, pelo menos, recicláveis de forma economicamente eficiente. Tal requer igualmente que as substâncias perigosas e nocivas para o ambiente sejam totalmente removidas dos plásticos e dos produtos de plástico até 2025; |
| --- | --- |

21.

| 22. | sublinha que a economia circular é também uma economia sem combustíveis fósseis. É, pois, necessária uma estratégia sólida de inovação e o apoio subsequente para a implantação em grande escala de plásticos sem combustíveis fósseis, a fim de se transitar dos atuais plásticos fabricados a partir de combustíveis fósseis para plásticos inovadores, sustentáveis e respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

22.

| 23. | está convencido de que é necessário limitar o número de polímeros diferentes disponíveis no fabrico de produtos de plástico aos polímeros adequados ao respetivo objetivo e fáceis de separar, triar e reciclar, especialmente no caso dos produtos de utilização única. As normas industriais a nível da UE para estas aplicações poderão ter de ser desenvolvidas para esse fim; |
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23.

| 24. | solicita novos estudos sobre a necessidade de harmonizar e eventualmente limitar os aditivos utilizados nos plásticos para influenciar e reforçar as propriedades físicas dos plásticos, a fim de facilitar e simplificar a reciclagem dos plásticos e a utilização de materiais reciclados. Para tal, talvez seja necessário desenvolver normas industriais a nível da UE para os aditivos nos plásticos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | estima igualmente que também se corre o risco de que terminem no lixo os produtos que, não sendo embalagens, são feitos de plástico e, por conseguinte, estes devem ser concebidos para o evitar, e os produtores devem fornecer os sistemas necessários para o tratamento dos produtos uma vez terminada a sua vida útil; |
| --- | --- |

25.

| 26. | recorda que os regimes de responsabilidade alargada do produtor podem desempenhar um papel fundamental na promoção da conceção ecológica, com uma modulação das taxas de acordo com o nível de circularidade do produto, incluindo as possibilidades de reutilização, recolha seletiva, tratamento e reciclagem e da quantidade de conteúdo reciclado. Por conseguinte, a legislação relativa à responsabilidade alargada do produtor deve incluir a responsabilidade pela conceção ecológica. Essa legislação deve também fazer referência às normas industriais a nível da UE para a utilização de polímeros e aditivos nos produtos de utilização única; |
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26.

| 27. | salienta que, nas próximas décadas, devem ser desenvolvidos materiais sem o impacto negativo no ambiente e na saúde que têm atualmente os plásticos e que possam substituí-los completamente. Por conseguinte, insta a atividades de investigação e a instrumentos que fomentem um futuro sem plásticos e com novos materiais modernos; |
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27.

Plásticos biodegradáveis

| 28. | reconhece que a atual geração de plásticos biodegradáveis não dá resposta ao problema dos resíduos de plástico e da chamada «sopa de plástico», visto que tais plásticos não se biodegradam em ambiente natural nem em sistemas hídricos; |
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28.

| 29. | sublinha que, para os consumidores, a mensagem de que alguns plásticos devem ser separados enquanto plásticos e outros enquanto biorresíduos é confusa, o que torna a comunicação aos consumidores complexa, conduzindo a erros na separação tanto dos plásticos convencionais como dos plásticos biodegradáveis; |
| --- | --- |

29.

| 30. | salienta que os plásticos biodegradáveis que acabam no fluxo de reciclagem dos plásticos impedem a reciclagem dos plásticos convencionais. Por isso, a utilização de plásticos biodegradáveis deve ser limitada às aplicações em que a biodegradabilidade serve um fim específico, por exemplo, a utilização de sacos biodegradáveis para a recolha de biorresíduos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | insiste na necessidade de melhores definições e/ou normas para as diferentes formas de biodegradabilidade, que devem estar ligadas ao tratamento dos resíduos, incluindo normas para as possibilidades de compostagem e digestão, e ter em conta as práticas comuns nas instalações de tratamento europeias. Tal melhorará e/ou simplificará a rotulagem, reduzirá a deposição de lixo e melhorará a triagem correta, encorajando igualmente a inovação no âmbito dos plásticos biodegradáveis; |
| --- | --- |

31.

| 32. | estima especialmente importante que os plásticos que se vendem como plástico compostável sejam efetivamente biodegradáveis, sem necessidade de compostagem industrial. Esta restrição pode reduzir significativamente o risco de propagação dos microplásticos, dado que existe o perigo de os consumidores pensarem que os plásticos compostáveis com os rótulos existentes se podem decompor na natureza sem tratamentos adicionais; |
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32.

D.   Melhor recolha

| 33. | sublinha que sistemas eficazes de recolha seletiva dos resíduos de plástico são essenciais para uma economia circular dos plásticos. Para tal, os sistemas de recolha devem ser simples e lógicos para os seus utilizadores; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que os sistemas de recolha existentes nos Estados-Membros da UE em geral não visam os plásticos que não sejam embalagens, que não são, assim, recolhidos seletivamente e acabam em aterros ou incineradoras como parte dos resíduos finais ou até como lixo (marinho). Tal danifica o ambiente, perdem-se materiais recicláveis valiosos e confunde-se os consumidores, que não entendem por que motivo alguns plásticos devem ser separados para reciclagem e outros plásticos não; melhorar as campanhas de informação e estabelecer uma maior coerência na lógica da recolha seletiva entre os Estados-Membros permitiria aumentar o volume dos produtos reciclados, assim como o respeito das indicações de separação pelos residentes locais e pelos turistas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | reconhece que, quando a recolha de plásticos e produtos de plástico se baseia na responsabilidade alargada do produtor, há que definir metas eficazes de forma a incentivar os produtores a ir além das metas sempre que possível; |
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35.

Recolha seletiva e eficaz de plásticos

| 36. | convida a Comissão a envolver todas as partes interessadas, incluindo as ativas na prevenção de resíduos e na gestão de materiais não plásticos, a fim de melhorar a recolha seletiva; |
| --- | --- |

36.

| 37. | sublinha que a tónica dos sistemas de recolha deve ser colocada no plástico como material e não como produto de embalagem. Tal simplificaria em muito a comunicação ao consumidor e levaria a um aumento dos níveis de recolha. Seria necessária uma maior concertação entre os órgãos de poder local e regional e os regimes de responsabilidade alargada do produtor, a fim de lidar com os resíduos de plástico que não sejam embalagens durante o diálogo com os produtores e os importadores. Tal também deve ser tido em consideração na revisão da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens; |
| --- | --- |

37.

| 38. | congratula-se com a elaboração das orientações sobre a recolha seletiva e triagem de resíduos, e solicita à Comissão Europeia que garanta a participação dos órgãos de poder local e regional no processo de elaboração e divulgação das orientações, tendo em conta o papel importante que eles desempenham em muitos Estados-Membros; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta que as estratégias locais e regionais de gestão de resíduos devem centrar-se na hierarquia dos resíduos, ou seja, na prevenção dos resíduos, na recolha seletiva e na minimização dos resíduos finais. Existem vários bons exemplos e experiências com estratégias deste tipo. A inovação na recolha seletiva deve ser estimulada, e o intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos entre os órgãos de poder local e regional deve ser fortemente apoiado, por exemplo, através de instrumentos como o instrumento entre pares TAIEX ou a Agenda Urbana da UE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | sublinha a necessidade de evitar que a proibição de importação de resíduos de plástico por parte da China conduza ao aumento da deposição em aterros, da armazenagem (ilegal) ou da incineração, e destaca a necessidade de investir em capacidades de reciclagem modernas; |
| --- | --- |

40.

Sensibilização e mudanças de comportamento

| 41. | salienta que, para desenvolver estratégias de gestão dos resíduos bem-sucedidas, a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional têm de estar conscientes das relações, ao nível local e regional, entre as infraestruturas, a comunicação e a perceção do público e os instrumentos que podem ser aplicados para fomentar a mudança de comportamento; |
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41.

| 42. | sublinha que a sensibilização dos cidadãos para a gestão dos resíduos é condição essencial para o bom funcionamento de sistemas de recolha eficazes. A sensibilização pública traduz-se em apoio à recolha seletiva e à prevenção, bem como à organização de iniciativas locais, mas, por si só, não conduz necessariamente a uma mudança de comportamento. É, por isso, fundamental compreender melhor os mecanismos que podem contribuir para uma mudança positiva do comportamento. Assim, o CR frisa que se deve estimular a elaboração de estratégias para fomentar a mudança de comportamento tanto pelos meios clássicos, como incentivos e sanções, como recorrendo a métodos inovadores, e apoiar fortemente o intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos entre os órgãos de poder local e regional; |
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42.

| 43. | encoraja todas as partes interessadas locais e regionais a contribuir para reforçar a sensibilização para as vantagens dos plásticos reciclados; |
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43.

A utilização de um sistema de depósito harmonizado para as embalagens de bebidas deve ser analisada à escala europeia

| 44. | assinala que os sistemas de depósito provaram atingir níveis de recolha muito elevados e uma reciclagem de alta qualidade, sendo igualmente muito eficazes para evitar a «sopa» de lixo e de plástico; |
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44.

| 45. | reconhece que cada vez mais países da UE criam sistemas de depósito, causando por vezes efeitos negativos transfronteiras nas regiões com sistemas de depósito diferentes; |
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45.

| 46. | propõe que se considere uma abordagem harmonizada a nível da UE ou, pelo menos, um máximo de coordenação para os Estados-Membros que atualmente apliquem sistemas de depósito ou planeiem desenvolver novos sistemas no futuro, a fim de evitar um impacto negativo transfronteiras e facilitar a livre circulação de bens; |
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46.

Devem ser analisadas alternativas às metas quantitativas

| 47. | assinala que as metas relativas à recolha seletiva e à reciclagem de plásticos nas diferentes diretivas da UE (Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, Diretiva Veículos em Fim de Vida, Diretiva REEE) são iguais para todos os Estados-Membros, embora o desempenho efetivo dos mesmos possa variar consideravelmente. Tal conduz a uma situação em que alguns Estados-Membros ainda envidam grandes esforços, enquanto outros atingem já facilmente as metas e não têm incentivos para ir além das mesmas; |
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47.

| 48. | insta a que a definição de metas nas diversas diretivas seja reexaminada, com vista a criar incentivos mais fortes e encorajar uma reciclagem de melhor qualidade com base nas seguintes abordagens possíveis:






  — | introdução de uma bonificação quando as metas forem ultrapassadas; |
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48.

—

introdução de uma bonificação quando as metas forem ultrapassadas;

| — | alargamento da responsabilidade financeira dos produtores ao custo total da gestão dos resíduos dos seus produtos, incluindo os custos de limpeza do lixo ou os custos da recolha e do tratamento dos seus produtos que não foram recolhidos seletivamente e continuam a ir parar aos resíduos finais; |
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—

alargamento da responsabilidade financeira dos produtores ao custo total da gestão dos resíduos dos seus produtos, incluindo os custos de limpeza do lixo ou os custos da recolha e do tratamento dos seus produtos que não foram recolhidos seletivamente e continuam a ir parar aos resíduos finais;

E.   Melhor reciclagem

Desenvolvimento de tecnologias de triagem e reciclagem

| 49. | apoia com firmeza a investigação e a inovação em matéria de novas tecnologias de triagem e reciclagem, incluindo a despolimerização. Em teoria, tal poderia resolver muitas das questões atuais relativas à triagem e à reciclagem dos plásticos; |
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49.

| 50. | sublinha o potencial das regiões e dos municípios para desenvolver e apoiar iniciativas ascendentes, através de laboratórios vivos, polos de inovação, e outras formas de abordagens inovadoras e de colaboração, a fim de promover a conceção inteligente e a utilização de matérias-primas secundárias; |
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50.

| 51. | apoia o investimento suplementar proposto na estratégia para ações prioritárias de investigação e inovação e disponibiliza-se para cooperar com a Comissão Europeia na elaboração da nova agenda estratégica de investigação e inovação para o plástico. Essa cooperação deve assegurar a consideração da dimensão local e regional na identificação dos problemas prioritários a resolver e na divulgação adequada das inovações dela resultantes; |
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51.

| 52. | apoia os esforços para desenvolver normas de qualidade para a triagem dos resíduos de plástico e o plástico reciclado; |
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52.

A recuperação de energia é preferível aos aterros

| 53. | recorda que, a curto prazo, os resíduos de plástico não recicláveis ou os resíduos de plástico que contenham substâncias perigosas devem ser tratados nas centrais de produção de energia a partir de resíduos mais eficientes e ecológicas onde o elevado conteúdo energético dos resíduos de plástico possa ser utilizado para gerar calor e energia; |
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53.

F.   Melhores mercados

A integração de conteúdos reciclados em novos produtos deve ser fortemente encorajada

| 54. | está convicto de que a procura de conteúdos reciclados pelos utilizadores finais deve ser estimulada através de incentivos financeiros, que criam uma verdadeira alternativa financeiramente atraente às matérias virgens e aos plásticos fabricados a partir de combustíveis fósseis, bem como através da eliminação de obstáculos à criação de um mercado único de matérias-primas secundárias; |
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54.

| 55. | observa que ainda existem subsídios para os combustíveis fósseis, tornando os plásticos virgens mais baratos do que os plásticos reciclados ou os bioplásticos, o que constitui um obstáculo económico fundamental ao desenvolvimento de uma economia circular dos plásticos; insiste, por conseguinte, na eliminação desses incentivos indesejáveis. Além disso, os produtores ou importadores de produtos de plástico ou de plásticos fabricados a partir de combustíveis fósseis podem ser responsáveis financeiramente pela redução das emissões de CO2 resultantes do tratamento final dos seus resíduos de plástico; |
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55.

| 56. | sublinha que, até 2025, os produtores de produtos de plástico devem utilizar um mínimo de 50 % de materiais reciclados na produção de novos plásticos, a menos que restrições legais para os produtos finais proíbam o uso de produtos reciclados; salienta ser necessária uma abordagem centrada na cadeia de valor, a fim de harmonizar os interesses dos produtores, dos consumidores, dos órgãos de poder local e regional e da indústria da reciclagem para aumentar a qualidade da reciclagem e a utilização de materiais secundários; |
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56.

| 57. | apoia, portanto, a iniciativa da UE relativa aos compromissos voluntários das empresas e/ou das associações industriais e convida os órgãos de poder local e regional a dar visibilidade aos compromissos das partes interessadas das respetivas regiões, promovendo as boas práticas e, assim, incentivando outros a seguirem o exemplo, bem como a verificar o seguimento dado a esses compromissos e, caso necessário, a destacar também os fracassos, a fim de garantir que os compromissos voluntários não são promessas vãs destinadas apenas e só a ecobranquear determinados produtos ou setores; |
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57.

Contratação pública

| 58. | destaca o potencial dos contratos públicos ecológicos (CPE) para as autoridades públicas europeias no tocante à prevenção de resíduos de plástico, uma vez que elas poderão utilizar o seu poder de compra de forma voluntária para adquirir bens, serviços e obras respeitadores do ambiente, o que também serve de exemplo para outras organizações; convida, por isso, todos os órgãos de poder local e regional a contribuir para uma maior reciclagem dos plásticos através das suas políticas de contratação pública, exigindo a aplicação dos princípios da conceção ecológica e a utilização de conteúdos reciclados nos produtos por eles adjudicados; |
| --- | --- |

58.

| 59. | congratula-se, neste contexto, com a orientação fornecida pela Comissão Europeia e alguns países europeus em matéria de contratos públicos ecológicos sob a forma de critérios nacionais neste domínio (1), mas solicita à Comissão que proponha documentos de orientação mais pormenorizados, com informações sobre o tipo de plásticos reciclados, as suas utilizações possíveis e os potenciais benefícios ambientais e económicos para os órgãos de poder local e regional da utilização de plásticos reciclados; |
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59.

| 60. | salienta que a maior parte do plástico que chega aos oceanos provém da Ásia e que só se recicla 9 % do plástico a nível mundial; vislumbra, neste contexto, um grande potencial para melhorar a sustentabilidade e a rastreabilidade nas cadeias de abastecimento mundiais através da aplicação da nova estratégia comercial da UE denominada «Comércio para Todos», que visa utilizar os acordos comerciais e os programas de preferências como instrumentos para promover, a nível mundial, o desenvolvimento sustentável; subscreve, a este propósito, a Iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário, proposta pelo Parlamento Europeu em março de 2017 (2); frisa que este tipo de iniciativas também dependerá do apoio dos órgãos de poder local e regional ao nível da sua promoção, devendo nortear a ação local e regional em matéria de cooperação descentralizada para o desenvolvimento. |
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60.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  http://ec.europa.eu/environment/gpp/pubs_en.htm

1

(2)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+TA+P8-TA-2017-0196+0+DOC+PDF+V0//PT

2

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/37 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/37

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Integração do desporto no programa de trabalho da UE para o período pós-2020

(2018/C 461/06)

| Relator: | Roberto PELLA (IT-PPE), presidente do município de Valdengo |
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Relator:

Roberto PELLA (IT-PPE), presidente do município de Valdengo

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | pretende analisar as dimensões humana e económica e a função de inclusão social do desporto — enquanto vertentes indissociáveis — para a União Europeia e os órgãos de poder local e regional. O desporto, entendido como prática contínua de atividade motora e atividade física, abrange, com efeito, uma multiplicidade de políticas, produtos e serviços que se intersetam e interagem com diferentes cadeias de valor; |
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1.

| 2. | salienta que, com base nas estimativas mais recentes, o desporto é um setor económico de importância fundamental para a UE, com uma quota-parte nas economias nacionais comparável à da agricultura, da silvicultura e da pesca combinadas (1), prevendo-se que a sua relevância venha a aumentar. Além disso, o setor do desporto representa 2 % do PIB global da UE, sendo responsável por 7,3 milhões de postos de trabalho em todo o território, o que corresponde a 3,5 % do emprego total da UE. Em relação ao setor do turismo, o número de viagens internacionais programadas anualmente para fins de participação em eventos desportivos ou de prática de uma atividade situa-se entre os 12 e os 15 milhões. Uma das particularidades do setor do desporto é, portanto, a sua forte ligação a outros domínios de produção — o turismo acessível ou desportivo, a tecnologia, a saúde, o ambiente, os transportes, a integração, a construção e as infraestruturas —, para os quais contribui produzindo valor acrescentado de forma direta e indireta (2); |
| --- | --- |

2.

| 3. | nota, por outro lado, que, segundo um estudo realizado pelo instituto austríaco SportsEconAustria (SpEA) (3), a pedido do Parlamento Europeu, o impacto do desporto e o seu alcance em termos de influência e orientação das políticas públicas tende a ser subestimado, sobretudo se se considerarem fenómenos como o voluntariado (a maioria das atividades desportivas decorre em estruturas sem fins lucrativos), as repercussões dos processos de integração e inclusão social ou ainda os custos da inatividade física, correspondentes a 80 mil milhões de EUR por ano nos 28 países da UE (4), que se somam à incidência a médio prazo nos orçamentos de saúde regionais das doenças cogeradas pela ausência ou escassez de exercício físico; |
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3.

| 4. | salienta que, não obstante o facto de se reconhecer cada vez mais que a atividade física é uma preocupação política importante, continua a existir uma grande lacuna de conhecimentos a nível local no que se refere aos benefícios mais amplos da atividade física, já que os inquéritos efetuados revelam que 66 % dos responsáveis políticos locais desconhecem os níveis de obesidade nas suas comunidades e 84 % não têm conhecimento dos índices de excesso de peso (5); |
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4.

| 5. | assinala que o desporto não constitui um setor marginal, mas sim um objetivo prioritário de investimento para a UE, visto que, hoje em dia, a par da vertente da competição, a definição de desporto também abarca por inteiro os âmbitos da atividade motora e da atividade física, que contribuem não só para o aumento da própria atividade desportiva, mas também para a promoção da saúde e a adoção de estilos de vida saudáveis. A abordagem neste domínio deve almejar proporcionar um acesso mais equitativo, ou seja, equilibrado, justo e equivalente, às diversas modalidades e prevenir o aparecimento de patologias crónicas (em particular, de doenças não transmissíveis como a obesidade, a diabetes de tipo II, riscos cardiovasculares, doenças mentais, etc.); |
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5.

| 6. | destaca o papel fundamental do desporto como fator promotor da saúde e do bem-estar, como reconhecido, em especial, no terceiro Programa de Saúde da UE, no acompanhamento da HEPA (Health-Enhancing Physical Activity — atividade física benéfica para a saúde), na Agenda da OMS para 2014-2019 e na base de dados europeia NOPA (Nutrition, Obesity and Physical Activity — nutrição, obesidade e atividade física) da OMS; |
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6.

| 7. | recorda, além disso, que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável considera o desporto um importante motor do desenvolvimento sustentável e reconhece o seu papel na melhoria da saúde e da educação, bem como o seu contributo para promover a paz, a tolerância, o respeito e a inclusão social e a capacitação das mulheres e dos jovens (6); |
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7.

| 8. | cita algumas das conclusões do relatório Eurobarómetro sobre o desporto (7):






  — | quase metade (46 %) dos cidadãos europeus não pratica qualquer atividade física ou desportiva, uma percentagem que aumentou paulatinamente em anos recentes (42 % em 2013), confirmando a tendência que se verifica desde 2009; |
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8.

—

quase metade (46 %) dos cidadãos europeus não pratica qualquer atividade física ou desportiva, uma percentagem que aumentou paulatinamente em anos recentes (42 % em 2013), confirmando a tendência que se verifica desde 2009;

| — | o nível de participação em atividades desportivas ou físicas é menor entre os indivíduos com um grau de instrução mais baixo e/ou com maiores dificuldades económicas; |
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—

o nível de participação em atividades desportivas ou físicas é menor entre os indivíduos com um grau de instrução mais baixo e/ou com maiores dificuldades económicas;

| — | os locais «informais» para a prática desportiva, como parques ou espaços ao ar livre (40 %), o ambiente doméstico (32 %) ou o trajeto escola/trabalho-casa (23 %), estão mais difundidos do que os locais formalmente concebidos para o efeito; |
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—

os locais «informais» para a prática desportiva, como parques ou espaços ao ar livre (40 %), o ambiente doméstico (32 %) ou o trajeto escola/trabalho-casa (23 %), estão mais difundidos do que os locais formalmente concebidos para o efeito;

| — | a principal motivação para a prática de uma atividade física ou desportiva é a melhoria do nível de saúde, a par da forma física, sendo que o principal obstáculo é a falta de tempo; |
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—

a principal motivação para a prática de uma atividade física ou desportiva é a melhoria do nível de saúde, a par da forma física, sendo que o principal obstáculo é a falta de tempo;

| — | a maior parte dos cidadãos europeus considera dispor de possibilidades a nível local para praticar atividade física, embora muitos também sejam de opinião que os órgãos de poder local não fazem o suficiente nesse sentido; |
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—

a maior parte dos cidadãos europeus considera dispor de possibilidades a nível local para praticar atividade física, embora muitos também sejam de opinião que os órgãos de poder local não fazem o suficiente nesse sentido;

| 9. | chama a atenção para o facto de o papel do desporto na economia e na sociedade contemporânea, nomeadamente na sequência da crise económica que abalou a UE, comportar benefícios consideráveis para os órgãos de poder local e regional em termos de: permeabilidade dos setores em que tem impacto, produzindo um importante efeito de alavanca; competitividade, atratividade e qualidade de vida nos territórios onde a presença de eventos e atividades é uma constante de relevo; empregabilidade, tendo em consideração que, na Europa, as instalações desportivas são muitas vezes propriedade das autarquias locais; integração, enquanto poderoso instrumento de comunicação dos valores partilhados da UE e amiúde manifestados de modo mais evidente a nível local (8). Por conseguinte, num contexto em que o desporto se afirma cada vez mais como um instrumento ao serviço de objetivos sociais e económicos, a necessidade de eficácia e eficiência neste setor está a aumentar progressivamente, não só como meio para atingir os objetivos estabelecidos, mas também como objetivo estratégico em si mesmo; |
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9.

Contexto: as iniciativas existentes a nível europeu

| 10. | recorda que a Comissão Europeia publicou em 2007 o primeiro documento político consagrado ao desporto, o Livro Branco sobre o desporto; |
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10.

| 11. | gostaria de salientar que as instituições desportivas, culturais e educativas podem constituir um enquadramento que ajuda a reduzir os obstáculos à integração, como referido no Parecer do CR — Combater a radicalização e o extremismo violento (9); |
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11.

| 12. | sublinha que o Tratado de Lisboa, em vigor desde dezembro de 2009, introduziu um artigo específico, designadamente o artigo 165.o do TFUE, que confere à UE novas competências para apoiar o desporto, prevendo disposições sobre a promoção do desporto e preconizando uma ação da UE para desenvolver a dimensão europeia no desporto. Além disso, o artigo 6.o, alínea e), do TFUE estipula que a União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar ou a completar a ação dos Estados-Membros no domínio do desporto; |
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12.

| 13. | assinala que, em 2011, a Comissão adotou a Comunicação — Desenvolver a dimensão europeia do desporto (10), com base na qual o Conselho adotou uma resolução sobre um plano de trabalho da UE para o desporto para o período de 2011-2014, que reforçou ainda mais a cooperação europeia neste domínio, definindo as prioridades para as atividades, ao nível da UE, que envolvem os Estados-Membros e a Comissão; em 2012, o Conselho adotou as Conclusões sobre a promoção da atividade física como instrumento para melhorar a saúde e sobre o reforço da base de dados para a elaboração das políticas desportivas, convidando a Comissão a publicar inquéritos regulares sobre o desporto e a atividade física; |
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13.

| 14. | recorda igualmente que, a fim de executar o plano de trabalho, os trabalhos dos peritos incidiram sobre a elaboração do questionário do atual inquérito do Eurobarómetro; |
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14.

| 15. | faz notar que, mais recentemente (2017), com a colaboração da Plataforma Europeia para a Inovação no Desporto (EPSI), se lançou uma iniciativa inter-regional, denominada ClusSport, até à data envolvendo dez países, consagrada ao desenvolvimento económico e à criação de valor neste setor. Ao longo do últimos 18 anos, a ACES Europa promoveu os valores europeus através da atribuição dos prémios Capital Europeia do Desporto, Cidade Europeia do Desporto, Comunidade Europeia do Desporto e Vila Europeia do Desporto, sob os auspícios da União; |
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15.

| 16. | destaca que, em julho de 2017, entrou em vigor um novo plano de trabalho da UE para o desporto, que define as questões-chave a que os Estados-Membros da UE e a Comissão deverão dar prioridade até 2020, nomeadamente: a integridade no desporto, privilegiando a boa governação, a proteção dos menores, a luta contra a viciação dos resultados, a prevenção da dopagem e o combate à corrupção; a dimensão económica do desporto, privilegiando a inovação e a ligação entre o desporto e o mercado único digital; o desporto e a sociedade, privilegiando a inclusão social, o papel dos treinadores, os meios de comunicação social, o ambiente, a saúde, a educação e a diplomacia desportiva; |
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16.

| 17. | recorda, por último, a mais recente iniciativa da Comissão, o «Apelo de Tartu para um estilo de vida saudável» (11), que é um roteiro promotor de uma dinâmica virtuosa de colaboração intersetorial; |
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17.

Objetivos

| 18. | propõe que, à luz das potencialidades e dos problemas até agora assinalados, se abordem os seguintes desafios:






  a) | reforço da capacidade de diálogo entre os projetos em curso e as medidas mais recentes aplicadas pelos territórios, fomentando uma grande participação e incentivando os intercâmbios de boas práticas e as parcerias (alargados aos países do programa de alargamento); |
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18.

a)

reforço da capacidade de diálogo entre os projetos em curso e as medidas mais recentes aplicadas pelos territórios, fomentando uma grande participação e incentivando os intercâmbios de boas práticas e as parcerias (alargados aos países do programa de alargamento);

| b) | mais contacto com os cidadãos e com a dimensão social dos projetos desportivos, pondo uma tónica forte na proximidade e no localismo, em consonância também com as responsabilidades dos poderes locais e regionais em matéria de instalações desportivas e de eventos; |
| --- | --- |

b)

mais contacto com os cidadãos e com a dimensão social dos projetos desportivos, pondo uma tónica forte na proximidade e no localismo, em consonância também com as responsabilidades dos poderes locais e regionais em matéria de instalações desportivas e de eventos;

| c) | consciência plena, em termos gerais, dos benefícios da atividade motora-física-desportiva; |
| --- | --- |

c)

consciência plena, em termos gerais, dos benefícios da atividade motora-física-desportiva;

| d) | ampla divulgação do impacto positivo do desporto na economia da UE e, por conseguinte, maior integração da política desportiva nos setores que estão no seu raio de ação e de influência; |
| --- | --- |

d)

ampla divulgação do impacto positivo do desporto na economia da UE e, por conseguinte, maior integração da política desportiva nos setores que estão no seu raio de ação e de influência;

| e) | mais inovação tecnológica e mais empresas assentes em instrumentos orientados para os órgãos de poder local e regional, convidando os intervenientes do setor da investigação, da tecnologia e da educação, em conjunto com as autoridades de gestão, a unirem esforços para elaborar e implementar uma estratégia comum, intervindo ao nível das ligações com todas as cadeias de valor a montante e a jusante do processo produtivo, prestando a máxima atenção às oportunidades de trabalho que o setor proporciona; |
| --- | --- |

e)

mais inovação tecnológica e mais empresas assentes em instrumentos orientados para os órgãos de poder local e regional, convidando os intervenientes do setor da investigação, da tecnologia e da educação, em conjunto com as autoridades de gestão, a unirem esforços para elaborar e implementar uma estratégia comum, intervindo ao nível das ligações com todas as cadeias de valor a montante e a jusante do processo produtivo, prestando a máxima atenção às oportunidades de trabalho que o setor proporciona;

| f) | necessidade de considerar o desporto um verdadeiro direito de cidadania, um instrumento de socialização e de inclusão, nomeadamente dos cidadãos com deficiência, e de melhoria da qualidade de vida e do bem-estar físico e mental, assim como uma oportunidade de aprendizagem; |
| --- | --- |

f)

necessidade de considerar o desporto um verdadeiro direito de cidadania, um instrumento de socialização e de inclusão, nomeadamente dos cidadãos com deficiência, e de melhoria da qualidade de vida e do bem-estar físico e mental, assim como uma oportunidade de aprendizagem;

| g) | necessidade de prever formas de apoio para que as instalações desportivas sejam plenamente acessíveis a todos os cidadãos, independentemente da sua idade, género, nacionalidade e rendimento, permitindo a utilização gratuita destas infraestruturas e alargando os seus horários de abertura ao público; |
| --- | --- |

g)

necessidade de prever formas de apoio para que as instalações desportivas sejam plenamente acessíveis a todos os cidadãos, independentemente da sua idade, género, nacionalidade e rendimento, permitindo a utilização gratuita destas infraestruturas e alargando os seus horários de abertura ao público;

| h) | aumento do apoio e da visibilidade das competições desportivas femininas; |
| --- | --- |

h)

aumento do apoio e da visibilidade das competições desportivas femininas;

| i) | consideração do desporto como um instrumento de fomento da integração social e da igualdade; |
| --- | --- |

i)

consideração do desporto como um instrumento de fomento da integração social e da igualdade;

| j) | apoio orçamental à mobilidade dos desportistas amadores no âmbito das suas competições, em particular quando provêm de regiões remotas, insulares e ultraperiféricas. |
| --- | --- |

j)

apoio orçamental à mobilidade dos desportistas amadores no âmbito das suas competições, em particular quando provêm de regiões remotas, insulares e ultraperiféricas.

Recomendações políticas e propostas

| 19. | salienta a possibilidade de propor ações e adotar instrumentos eficazes em prol da «Integração do desporto no programa de trabalho da UE para o período pós-2020» mediante: |
| --- | --- |

19.

A nível político

| 20. | um empenho significativo na diplomacia desportiva, de molde a promover os valores da Europa através do desporto e do diálogo construtivo e a vários níveis, implicando todos os níveis de governo e as instituições europeias — o Parlamento Europeu, por exemplo, por via do Intergrupo Parlamentar para o Desporto; as direções-gerais da Comissão interessadas; os comités olímpicos nacionais e o seu homólogo europeu; todas as outras partes interessadas neste domínio, incluindo a sociedade civil, porventura com base em projetos-piloto; |
| --- | --- |

20.

| 21. | o desenvolvimento de relações externas e projetos de cooperação internacional com países terceiros, para abrir novos horizontes de contacto e de competição, através de projetos de mobilidade e intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas (ou seja, comunidades de práticas); |
| --- | --- |

21.

| 22. | o desenvolvimento, a nível europeu, de instrumentos em prol do desporto como fator de crescimento para a UE através de programas de tutoria e ações não vinculativas (em colaboração com o Fórum do Desporto, de caráter anual, ou os Info Days, por exemplo) e através do apoio ao intercâmbio de boas práticas entre organizações e associações desportivas locais e regionais na sua relação com o nível nacional e europeu, privilegiando uma abordagem ascendente e participativa que leve em conta as suas reivindicações e necessidades; |
| --- | --- |

22.

| 23. | o reforço do papel dos órgãos de poder local e regional europeus mediante uma participação mais ativa e coordenada dos territórios na iniciativa anual da Semana Europeia do Desporto — fonte de grande motivação desde o seu lançamento —, visando empreender políticas públicas a médio e longo prazo que se traduzam comprovadamente em estilos de vida e comportamentos saudáveis e numa maior participação dos cidadãos na vida ativa, garantindo assim um nível mais elevado de profissionalização e empregabilidade no setor do desporto; |
| --- | --- |

23.

| 24. | o apoio prático da União Europeia à plena aplicação nos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no que respeita ao desporto; |
| --- | --- |

24.

A nível programático

| 25. | o acolhimento favorável da proposta da Comissão Europeia de duplicar o financiamento do Programa Erasmus no próximo orçamento da UE para o período de 2021-2027, bem como do seu enfoque no desporto a nível local (12). Neste contexto, exorta a Comissão a dedicar atenção ao intercâmbio de experiências entre treinadores, dirigentes desportivos e profissionais do setor em sentido lato — sobretudo jovens —, por exemplo, através de atividades de aprendizagem entre pares e visitas de estudo, partilhando conhecimentos e experiências mútuas e reforçando as capacidades das cidades, municípios e regiões a nível local, a fim de desenvolver abordagens inovadoras para integrar a atividade física como componente essencial das estratégias dos municípios ou das regiões; |
| --- | --- |

25.

| 26. | a afetação de recursos financeiros específica e explicitamente consagrados ao desporto nos próximos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — atendendo também ao subinvestimento nas infraestruturas desportivas locais — privilegiando a promoção da atividade física, em particular nas regiões desfavorecidas, facultando o acesso de todos a atividades desportivas e reforçando as competências e capacidades humanas como fatores essenciais de desenvolvimento económico e social; |
| --- | --- |

26.

| 27. | a previsão indispensável de orientações mais explícitas, sempre no âmbito do Programa Erasmus+, sobre a necessidade de reforçar a prática desportiva desde a escolaridade obrigatória; |
| --- | --- |

27.

| 28. | a reivindicação de um papel para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) no apoio ao emprego (sobretudo dos jovens), através de empresas em fase de arranque ou plataformas de inovação tecnológica no setor, e na promoção do desporto de base a nível local através de uma nova vaga de instalações e infraestruturas desportivas de pequena escala; a promoção da igualdade de género através do desporto, adotando políticas desportivas mais eficazes para aumentar a percentagem de participação. Além disso, os FEEI podem apoiar novas soluções para os desafios específicos que as regiões de toda a UE têm de enfrentar, como o apoio aos desportos populares e tradicionais e o incentivo à sua integração nos programas do sistema de ensino público, a fim de valorizar e de dar a conhecer a Europa, mantendo vivas as especificidades e as identidades das comunidades; |
| --- | --- |

28.

| 29. | a promoção da saúde através da atividade motora e física, tal como já expresso na Carta de Tartu, nomeadamente no local de trabalho, ponderando a utilização de incentivos para que os empregadores, incluindo as PME europeias, assim o façam, a fim de melhorar o desempenho e a produtividade global dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, reduzir o absentismo e prevenir as doenças; |
| --- | --- |

29.

| 30. | o destaque para a importância do planeamento de atividades comunitárias — na medida do possível em cooperação com os intervenientes da sociedade civil — em zonas acessíveis e ao alcance dos utentes, tendo em conta os segmentos mais vulneráveis da população, com destaque para as pessoas com deficiência (13), as mães, as crianças e os idosos, bem como os grupos em risco de exclusão, como os migrantes ou os que vivem em condições socioeconómicas mais frágeis, visando uma maior intergeracionalidade e integração dos cidadãos europeus; o planeamento de atividades comunitárias para os reclusos de estabelecimentos prisionais. Para o efeito, solicita que se pondere a criação de um programa Sport4EU, à semelhança do WiFi4EU, destinado a promover a saúde através do exercício e da atividade física, que funcionaria a nível dos órgãos de poder local e regional com base em vales, distribuídos de uma forma geograficamente equilibrada; |
| --- | --- |

30.

| 31. | a explicitação, através da educação mas também no âmbito dos objetivos temáticos dos programas ligados à agricultura, da relação entre a atividade física e um regime alimentar saudável, em particular na escola, por exemplo mediante a criação de verdadeiros laboratórios, que se poderiam chamar «Hortas da saúde», aptos a fornecer às crianças, aos adolescentes e às famílias informações práticas sobre uma alimentação correta, a sazonalidade da fruta e dos produtos hortícolas, os riscos associados a estilos de vida pouco saudáveis e a importância da atividade física e desportiva; |
| --- | --- |

31.

| 32. | a previsão de recursos necessários para o ensaio e o desenvolvimento de «cidades ativas», altamente atraentes enquanto polos de turismo e inovação e mais inteligentes na resposta às necessidades manifestadas pela população urbana, tendo em conta o grande empenho das instituições europeias na futura agenda urbana; |
| --- | --- |

32.

| 33. | a proposta de alargar o projeto Interrail a eventos desportivos e a lugares simbólicos do desporto para permitir a descoberta e a divulgação junto das gerações mais recentes dos valores do desporto perfilhados pela UE, fomentando o empoderamento identitário dos jovens; |
| --- | --- |

33.

| 34. | a canalização dos fundos estruturais disponíveis para melhorar a eficiência energética dos edifícios e outras infraestruturas públicas, a fim de contribuir para a sustentabilidade ambiental das instalações desportivas existentes, nomeadamente combatendo a utilização crescente dos microplásticos e, ao mesmo tempo, explorando a possibilidade de converter tais espaços em instalações multidisciplinares com fundos da UE; |
| --- | --- |

34.

| 35. | a previsão, no âmbito do futuro programa Horizonte Europa, de possibilidades de melhoria dos instrumentos de recolha de dados e de modelos para a sua elaboração, de soluções inovadoras e novas tecnologias para o intercâmbio contínuo de conhecimentos, também em resposta aos objetivos expressos pela futura Presidência romena quanto à estratégia de especialização inteligente e ao mercado único digital; |
| --- | --- |

35.

| 36. | o apelo para que se tomem em consideração as iniciativas supramencionadas nas negociações sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, efetivamente integrando o desporto no programa de trabalho da UE para o período pós-2020, bem como para que se reflita sobre a pertinência de criar, no futuro, um programa para o desporto; |
| --- | --- |

36.

Subsidiariedade e proporcionalidade

| 37. | espera que, no processo de debate e posterior aprovação do próximo QFP, haja a possibilidade de valorizar o princípio da subsidiariedade neste domínio, bem como de chamar a atenção da Comissão Europeia para que afirme a sua vontade de, nas devidas circunstâncias, destacar o papel decisivo dos órgãos de poder local e regional no que diz respeito à dimensão económica e humana do desporto; |
| --- | --- |

37.

| 38. | reitera o seu empenho no sentido de considerar os planos operacionais regionais, que definem as estratégias de investimento dos fundos estruturais, um instrumento adicional, útil e eficaz, para o qual cumpre canalizar esforços, identificando os órgãos de poder local e regional como garantes de uma governação colaborativa a vários níveis, no âmbito da qual as instituições, as empresas, as organizações da sociedade civil e os cidadãos possam contribuir para a projeção e o desenvolvimento do setor; |
| --- | --- |

38.

| 39. | pretende participar, em concertação com as instituições europeias, numa reflexão que transforme o debate e o discurso político em propostas concretas, em conformidade com o programa de trabalho da Comissão SEDEC (21.11.2017, ponto 1.2) e as prioridades políticas do Comité das Regiões; |
| --- | --- |

39.

| 40. | espera que a Comissão se empenhe na ratificação pela UE da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas. |
| --- | --- |

40.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

---

(1)  Comissão Europeia (2014), «Sport as a growth engine for EU economy» [O desporto enquanto motor de crescimento da economia da UE], http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-14-432_en.htm

1

(2)  Comissão Europeia, http://ec.europa.eu/growth/content/sport-growth-engine-eu-economy-0_pt

2

(3)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/563392/IPOL_STU(2015)563392_EN.pdf

3

(4)  Estudo ISCA/CEBR 2015, «Narrative review: the state of physical activity in Europe» [Análise narrativa: o estado da atividade física na Europa], p. 37, e PASS Project — http://fr.calameo.com/read/000761585fb41d432c387

4

(5)  PASS Project http://fr.calameo.com/read/000761585fb41d432c387

5

(6)  https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld

6

(7)  Eurobarómetro (data de publicação: 22.3.2018), https://ec.europa.eu/sport/news/2018/new-eurobarometer-sport-and-physical-activity_en

7

(8)  «Study on the contribution of sport to regional development through the structural funds» [Estudo sobre a contribuição do desporto para o desenvolvimento regional através dos fundos estruturais], https://ec.europa.eu/sport/news/20161018_regional-development-structural-funds_en

8

(9)  CdR 6329/2015.

9

(10)  CdR 66/2011 fin.

10

(11)  https://ec.europa.eu/sport/sites/sport/files/ewos-tartu-call_en.pdf

11

(12)  COM(2018) 367 final — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Erasmus», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013.

12

o

(13)  CdR 3952/2013 fin.

13

---

| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/43 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/43

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Equidade Fiscal

(2018/C 461/07)

| Relator: | Paul LINDQUIST (SE-PPE), membro do Conselho Municipal de Estocolmo |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado
  COM(2018) 20 final
  Anexo da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado
  COM(2018) 20 final
  Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas
  COM(2018) 21 final |

Relator:

Paul LINDQUIST (SE-PPE), membro do Conselho Municipal de Estocolmo

Textos de referência:

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado

COM(2018) 20 final

Anexo da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado

COM(2018) 20 final

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas

COM(2018) 21 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado

[COM(2018) 20 final]

Alteração 1

Considerando 4

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Num regime definitivo do IVA, todos os Estados-Membros devem ser tratados de igual forma, sendo sujeitos às mesmas restrições no que se refere à aplicação das taxas reduzidas de IVA, que deveriam continuar a constituir uma exceção à taxa normal. Essa igualdade de tratamento sem restringir a atual flexibilidade dos Estados-Membros na fixação do IVA pode ser alcançada, permitindo que todos apliquem uma taxa reduzida sem sujeição a um mínimo obrigatório, bem como uma isenção com direito à dedução do IVA pago a montante, para além de um máximo de duas taxas reduzidas de pelo menos 5 %. | Num regime definitivo do IVA, todos os Estados-Membros devem ser tratados de igual forma, sendo sujeitos às mesmas restrições no que se refere à aplicação das taxas reduzidas de IVA, que deveriam continuar a constituir uma exceção à taxa normal. Essa igualdade de tratamento sem restringir a atual flexibilidade dos Estados-Membros na fixação do IVA pode ser alcançada, permitindo que todos apliquem uma taxa reduzida sem sujeição a um mínimo obrigatório, bem como uma isenção com direito à dedução do IVA pago a montante, para além de um máximo de duas taxas reduzidas de pelo menos 5 %
  , a fim de ter em conta os efeitos sociais e ambientais positivos de diferentes bens e serviços
  .
  Dentro dos limites previstos na presente diretiva, os Estados-Membros podem manter as taxas reduzidas de IVA em vigor ou definir novas taxas que beneficiem o consumidor final e sirvam o interesse geral, nomeadamente para a prestação de serviços de trabalho intensivo ou para ter em conta considerações de ordem social e/ou ambiental. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Num regime definitivo do IVA, todos os Estados-Membros devem ser tratados de igual forma, sendo sujeitos às mesmas restrições no que se refere à aplicação das taxas reduzidas de IVA, que deveriam continuar a constituir uma exceção à taxa normal. Essa igualdade de tratamento sem restringir a atual flexibilidade dos Estados-Membros na fixação do IVA pode ser alcançada, permitindo que todos apliquem uma taxa reduzida sem sujeição a um mínimo obrigatório, bem como uma isenção com direito à dedução do IVA pago a montante, para além de um máximo de duas taxas reduzidas de pelo menos 5 %.

Num regime definitivo do IVA, todos os Estados-Membros devem ser tratados de igual forma, sendo sujeitos às mesmas restrições no que se refere à aplicação das taxas reduzidas de IVA, que deveriam continuar a constituir uma exceção à taxa normal. Essa igualdade de tratamento sem restringir a atual flexibilidade dos Estados-Membros na fixação do IVA pode ser alcançada, permitindo que todos apliquem uma taxa reduzida sem sujeição a um mínimo obrigatório, bem como uma isenção com direito à dedução do IVA pago a montante, para além de um máximo de duas taxas reduzidas de pelo menos 5 %
  , a fim de ter em conta os efeitos sociais e ambientais positivos de diferentes bens e serviços
  .
  Dentro dos limites previstos na presente diretiva, os Estados-Membros podem manter as taxas reduzidas de IVA em vigor ou definir novas taxas que beneficiem o consumidor final e sirvam o interesse geral, nomeadamente para a prestação de serviços de trabalho intensivo ou para ter em conta considerações de ordem social e/ou ambiental.

Justificação

Se a regulamentação for demasiado específica, pode limitar a flexibilidade desejada.

Alteração 2

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Embora continue a ser possível a aplicação de taxas diferentes em certas zonas remotas, é necessário garantir que a taxa normal respeita o mínimo de 15 %. | Embora continue a ser possível a aplicação de taxas diferentes em certas zonas remotas, é necessário garantir que a taxa normal respeita o mínimo de 15 %
  e o máximo de 25 %
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Embora continue a ser possível a aplicação de taxas diferentes em certas zonas remotas, é necessário garantir que a taxa normal respeita o mínimo de 15 %.

Embora continue a ser possível a aplicação de taxas diferentes em certas zonas remotas, é necessário garantir que a taxa normal respeita o mínimo de 15 %
  e o máximo de 25 %
  .

Alteração 3

Aditar novo número após o artigo 1.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | O artigo 97.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 97.o





  A taxa normal não pode ser inferior a 15 % nem superior a 25 %.» |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O artigo 97.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 97.o

A taxa normal não pode ser inferior a 15 % nem superior a 25 %.»

Alteração 4

Artigo 1.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 98.o passa a ter a seguinte redação: | O artigo 98.o passa a ter a seguinte redação: |
| «Artigo 98.o | «Artigo 98.o |
| 1.   Os Estados-Membros podem aplicar um máximo de duas taxas reduzidas. | 1.   Os Estados-Membros podem aplicar um máximo de duas taxas reduzidas. |
| As taxas reduzidas são fixadas numa percentagem do valor tributável que não é inferior a 5 %. | As taxas reduzidas são fixadas numa percentagem do valor tributável que não é inferior a 5 %. |
| 2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem, para além das duas taxas reduzidas, aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5 % e uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior. | 2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem, para além das duas taxas reduzidas, aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5 % e uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior. |
| 3.   As taxas reduzidas e as isenções aplicadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem beneficiar
  exclusivamente
  o consumidor final e servem para a prossecução coerente de um objetivo de interesse geral. | 3.   As taxas reduzidas e as isenções aplicadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem beneficiar o consumidor final e servem para a prossecução coerente de um objetivo de interesse geral
  que tenha em conta os efeitos sociais e ambientais positivos de diferentes bens e serviços
  . |
| As taxas reduzidas e as isenções previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam aos bens ou serviços das categorias referidas no anexo III-A.»; | As taxas reduzidas e as isenções previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam aos bens ou serviços das categorias referidas no anexo III-A.»; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O artigo 98.o passa a ter a seguinte redação:

O artigo 98.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 98.o

«Artigo 98.o

1.   Os Estados-Membros podem aplicar um máximo de duas taxas reduzidas.

1.   Os Estados-Membros podem aplicar um máximo de duas taxas reduzidas.

As taxas reduzidas são fixadas numa percentagem do valor tributável que não é inferior a 5 %.

As taxas reduzidas são fixadas numa percentagem do valor tributável que não é inferior a 5 %.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem, para além das duas taxas reduzidas, aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5 % e uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem, para além das duas taxas reduzidas, aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5 % e uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior.

3.   As taxas reduzidas e as isenções aplicadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem beneficiar
  exclusivamente
  o consumidor final e servem para a prossecução coerente de um objetivo de interesse geral.

3.   As taxas reduzidas e as isenções aplicadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem beneficiar o consumidor final e servem para a prossecução coerente de um objetivo de interesse geral
  que tenha em conta os efeitos sociais e ambientais positivos de diferentes bens e serviços
  .

As taxas reduzidas e as isenções previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam aos bens ou serviços das categorias referidas no anexo III-A.»;

os

As taxas reduzidas e as isenções previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam aos bens ou serviços das categorias referidas no anexo III-A.»;

os

Justificação

Justificação

Limitar as isenções «exclusivamente» aos consumidores finais seria difícil na prática, uma vez que muitos bens e serviços são vendidos tanto a consumidores como a empresas. Os considerandos salientam que a ideia central da proposta consiste, nomeadamente, em assegurar o bom funcionamento do mercado interno, evitar uma complexidade desnecessária e o correspondente aumento dos encargos para as empresas. Por estes motivos, a palavra «exclusivamente» deve ser suprimida do texto da diretiva.

Anexo da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado

[COM(2018) 20 final]

Alteração 5

Alteração 5

Número 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5) | Entrega de bebidas alcoólicas | 11.01
  11.02
  11.03
  11.05
  47.00.25 | Nenhum | Nenhum | (5) | Entrega de bebidas alcoólicas | 11.01
  11.02
  11.03


  11.04


  11.05
  47.00.25 | Nenhum | Nenhum |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(5)

Entrega de bebidas alcoólicas

11.01

11.02

11.03

11.05

47.00.25

Nenhum

Nenhum

(5)

Entrega de bebidas alcoólicas

11.01

11.02

11.03

11.04

11.04

11.05

47.00.25

Nenhum

Nenhum

Justificação

Justificação

Não há qualquer motivo para permitir uma taxa reduzida de imposto sobre o álcool produzido por outras bebidas fermentadas não destiladas, como o vermute.

Alteração 6

Alteração 6

Número 7

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (7) | Entrega, aluguer, manutenção e reparação de meios de transporte | 29
  30
  33.15
  33.16
  45
  47.00.81
  77.1
  77.34
  77.35
  77.39.13 | Entrega, aluguer, manutenção e reparação de bicicletas, carrinhos para o transporte de crianças e veículos para inválidos
  .... | 30.92
  33.17.19
  47.00.45
  47.00.75
  77.21.10
  77.29.19
  95.29.12
  29.10.24
  45.11.245.11.3 | (7) | Entrega, aluguer, manutenção e reparação de meios de transporte | 29
  30
  33.15
  33.16
  45
  47.00.81
  77.1
  77.34
  77.35
  77.39.13 | Entrega, aluguer, manutenção e reparação de bicicletas
  (incluindo bicicletas elétricas), motociclos elétricos
  , carrinhos para o transporte de crianças e veículos para inválidos
  ..... | 30.92
  33.17.19
  47.00.45
  47.00.75
  77.21.10
  77.29.19
  95.29.12
  29.10.24
  45.11.245.11.3 |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(7)

Entrega, aluguer, manutenção e reparação de meios de transporte

29

30

33.15

33.16

45

47.00.81

77.1

77.34

77.35

77.39.13

Entrega, aluguer, manutenção e reparação de bicicletas, carrinhos para o transporte de crianças e veículos para inválidos

....

30.92

33.17.19

47.00.45

47.00.75

77.21.10

77.29.19

95.29.12

29.10.24

45.11.245.11.3

(7)

Entrega, aluguer, manutenção e reparação de meios de transporte

29

30

33.15

33.16

45

47.00.81

77.1

77.34

77.35

77.39.13

Entrega, aluguer, manutenção e reparação de bicicletas
  (incluindo bicicletas elétricas), motociclos elétricos
  , carrinhos para o transporte de crianças e veículos para inválidos

(incluindo bicicletas elétricas), motociclos elétricos

.....

30.92

33.17.19

47.00.45

47.00.75

77.21.10

77.29.19

95.29.12

29.10.24

45.11.245.11.3

Justificação

Justificação

Importa clarificar que os Estados-Membros também podem definir taxas reduzidas de imposto para as bicicletas elétricas e os motociclos elétricos, que desempenham um papel importante para a mobilidade.

Alteração 7

Alteração 7

Número 10

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (10) | Entrega de produtos informáticos, eletrónicos e óticos; Entrega de relógios | 26
  47.00.3
  47.00.82
  47.00.83
  47.00.88 | Nenhum | Nenhum | (10) | Entrega de produtos informático, eletrónicos e óticos; Entrega de relógios | 26
  47.00.3
  47.00.82
  47.00.83
  47.00.88 | Equipamento de irradiação, eletromedicina e eletroterapêutico, assim como óculos e lentes de contacto | 26.60




  32.50.4 |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(10)

Entrega de produtos informáticos, eletrónicos e óticos; Entrega de relógios

26

47.00.3

47.00.82

47.00.83

47.00.88

Nenhum

Nenhum

Nenhum

Nenhum

(10)

Entrega de produtos informático, eletrónicos e óticos; Entrega de relógios

26

47.00.3

47.00.82

47.00.83

47.00.88

Equipamento de irradiação, eletromedicina e eletroterapêutico, assim como óculos e lentes de contacto

Equipamento de irradiação, eletromedicina e eletroterapêutico, assim como óculos e lentes de contacto

26.60

26.60

32.50.4

32.50.4

Justificação

Justificação

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de definirem taxas reduzidas de imposto igualmente para os óculos e as lentes de contacto, assim como para os estimuladores cardíacos e os aparelhos auditivos.

Alteração 8

Alteração 8

Número 15

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (15) | Prestação de serviços financeiros
  e de seguros | 64


  65


  66 | Nenhum | Nenhum | (15) | Prestação de serviços financeiros | 64
  66 | Nenhum | Nenhum |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(15)

Prestação de serviços financeiros
  e de seguros

e de seguros

64

65

65

66

Nenhum

Nenhum

(15)

Prestação de serviços financeiros

64

66

Nenhum

Nenhum

Justificação

Justificação

Nos termos do artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros isentam do IVA as operações de seguro e de resseguro, incluindo as prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros.

o

o

A proposta da Comissão entra, assim, em contradição com o texto da Diretiva 2006/112/CE.

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas

[COM(2018) 21 final]

Alteração 9

Alteração 9

Considerando 13

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Além disso, a fim de garantir o cumprimento das condições de isenção concedida por um Estado-Membro às empresas que não estejam aí estabelecidas, é necessário exigir a notificação prévia da sua intenção de utilizar a isenção. Essa notificação deve ser feita
  pela pequena empresa ao Estado-Membro em que está estabelecida
  .
  Este
  Estado-Membro deve, em seguida, com base nas informações declaradas sobre o volume de negócios da referida empresa, fornecer estas informações aos outros Estados-Membros em causa. | Além disso, a fim de garantir o cumprimento das condições de isenção concedida por um Estado-Membro às empresas que não estejam aí estabelecidas, é necessário exigir a notificação prévia da sua intenção de utilizar a isenção. Esta notificação deve ser feita
  através de um portal em linha a criar pela Comissão
  .
  O
  Estado-Membro
  de estabelecimento
  deve, em seguida, com base nas informações declaradas sobre o volume de negócios da referida empresa, fornecer estas informações aos outros Estados-Membros em causa. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Além disso, a fim de garantir o cumprimento das condições de isenção concedida por um Estado-Membro às empresas que não estejam aí estabelecidas, é necessário exigir a notificação prévia da sua intenção de utilizar a isenção. Essa notificação deve ser feita
  pela pequena empresa ao Estado-Membro em que está estabelecida
  .
  Este
  Estado-Membro deve, em seguida, com base nas informações declaradas sobre o volume de negócios da referida empresa, fornecer estas informações aos outros Estados-Membros em causa.

pela pequena empresa ao Estado-Membro em que está estabelecida

Este

Além disso, a fim de garantir o cumprimento das condições de isenção concedida por um Estado-Membro às empresas que não estejam aí estabelecidas, é necessário exigir a notificação prévia da sua intenção de utilizar a isenção. Esta notificação deve ser feita
  através de um portal em linha a criar pela Comissão
  .
  O
  Estado-Membro
  de estabelecimento
  deve, em seguida, com base nas informações declaradas sobre o volume de negócios da referida empresa, fornecer estas informações aos outros Estados-Membros em causa.

através de um portal em linha a criar pela Comissão

O

de estabelecimento

Justificação

Justificação

A proposta de alteração está relacionada com a proposta de alteração ao artigo 1.o, n.o 12. Trata-se de retomar uma proposta que consta do projeto de relatório apresentado no Parlamento Europeu por Tom Vandenkendelaere (PPE-BE).

o

o

Alteração 10

Alteração 10

Artigo 1.o, n.o 12

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 284.o passa a ter a seguinte redação: | O artigo 284.o passa a ter a seguinte redação: |
| «Artigo 284.o | «Artigo 284.o |
| 1.   Os Estados-Membros podem isentar as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas no interior do seu território por pequenas empresas estabelecidas no território do Estado-Membro, cujo volume de negócios anual imputável a esses fornecimentos não exceda um limiar fixado pelos Estados-Membros para a aplicação dessa isenção. | 1.   Os Estados-Membros podem isentar as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas no interior do seu território por pequenas empresas estabelecidas no território do Estado-Membro, cujo volume de negócios anual imputável a esses fornecimentos não exceda um limiar fixado pelos Estados-Membros para a aplicação dessa isenção. |
| Os Estados-Membros podem fixar limiares diferentes
  para os diferentes setores empresariais
  com base em critérios objetivos. Esses limiares não podem, contudo, ser superiores a
  85 000
  EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional. | Os Estados-Membros podem fixar limiares diferentes com base em critérios objetivos. Esses limiares não podem, contudo, ser superiores a
  100 000
  EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional. |
| 2.   Os Estados-Membros que instituíram a isenção para as pequenas empresas devem igualmente isentar as entregas de bens e as prestações de serviços no seu território por empresas estabelecidas noutro Estado-Membro, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:






  a) | O volume de negócios anual da União dessas pequenas empresas não seja superior a 100 000 EUR; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O artigo 284.o passa a ter a seguinte redação:

o

O artigo 284.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 284.o

«Artigo 284.o

«Artigo 284.o

«Artigo 284.o

1.   Os Estados-Membros podem isentar as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas no interior do seu território por pequenas empresas estabelecidas no território do Estado-Membro, cujo volume de negócios anual imputável a esses fornecimentos não exceda um limiar fixado pelos Estados-Membros para a aplicação dessa isenção.

1.   Os Estados-Membros podem isentar as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas no interior do seu território por pequenas empresas estabelecidas no território do Estado-Membro, cujo volume de negócios anual imputável a esses fornecimentos não exceda um limiar fixado pelos Estados-Membros para a aplicação dessa isenção.

Os Estados-Membros podem fixar limiares diferentes
  para os diferentes setores empresariais
  com base em critérios objetivos. Esses limiares não podem, contudo, ser superiores a
  85 000
  EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.

para os diferentes setores empresariais

85 000

Os Estados-Membros podem fixar limiares diferentes com base em critérios objetivos. Esses limiares não podem, contudo, ser superiores a
  100 000
  EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.

100 000

2.   Os Estados-Membros que instituíram a isenção para as pequenas empresas devem igualmente isentar as entregas de bens e as prestações de serviços no seu território por empresas estabelecidas noutro Estado-Membro, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

O volume de negócios anual da União dessas pequenas empresas não seja superior a 100 000 EUR;

| b) | O valor das entregas ou das prestações efetuadas no Estado-Membro em que a empresa não está estabelecida não exceda o limiar aplicável nesse Estado-Membro para efeitos da concessão da isenção às empresas estabelecidas nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

O valor das entregas ou das prestações efetuadas no Estado-Membro em que a empresa não está estabelecida não exceda o limiar aplicável nesse Estado-Membro para efeitos da concessão da isenção às empresas estabelecidas nesse Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros que instituíram a isenção para as pequenas empresas devem igualmente isentar as entregas de bens e as prestações de serviços no seu território por empresas estabelecidas noutro Estado-Membro, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | O volume de negócios anual da União dessas pequenas empresas não seja superior a 100 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

O volume de negócios anual da União dessas pequenas empresas não seja superior a 100 000 EUR;

| b) | O valor das entregas ou das prestações efetuadas no Estado-Membro em que a empresa não está estabelecida não exceda o limiar aplicável nesse Estado-Membro para efeitos da concessão da isenção às empresas estabelecidas nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

O valor das entregas ou das prestações efetuadas no Estado-Membro em que a empresa não está estabelecida não exceda o limiar aplicável nesse Estado-Membro para efeitos da concessão da isenção às empresas estabelecidas nesse Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que as pequenas empresas que beneficiam da derrogação cumprem as condições referidas nos n.os 1 e 2.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que as pequenas empresas que beneficiam da derrogação cumprem as condições referidas nos n.os 1 e 2.

4.   
  Antes de fazerem uso
  da isenção
  noutros Estados-Membros, as pequenas empresas devem notificar o
  Estado-Membro
  em que se encontram estabelecidas
  .

4.   
  A Comissão criará um portal em linha através do qual se podem registar as pequenas empresas que pretendem beneficiar
  da isenção
  noutro
  Estado-Membro.

Se uma pequena empresa fizer uso da isenção em Estados-Membros diferentes daquele em que está estabelecida, o Estado-Membro de estabelecimento deve adotar as medidas necessárias para assegurar a declaração exata, pela pequena empresa, do volume de negócios anual da União e do volume de negócios anual do Estado-Membro e informar as autoridades fiscais dos outros Estados-Membros em que a pequena empresa efetua uma entrega de bens ou uma prestação de serviços.»;

Se uma pequena empresa fizer uso da isenção em Estados-Membros diferentes daquele em que está estabelecida, o Estado-Membro de estabelecimento deve adotar as medidas necessárias para assegurar a declaração exata, pela pequena empresa, do volume de negócios anual da União e do volume de negócios anual do Estado-Membro e informar as autoridades fiscais dos outros Estados-Membros em que a pequena empresa efetua uma entrega de bens ou uma prestação de serviços.»;

Justificação

Justificação

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os limiares nacionais devem ser definidos pelos Estados-Membros, pelo que não deve ser introduzido qualquer outro limite máximo para além do limite de 100 000 euros proposto para toda a União. A possibilidade de limiares nacionais diferentes é de louvar dado que aumenta a flexibilidade, mas a sua limitação a determinados setores económicos pode gerar problemas de delimitação.

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 1.o, n.o 15

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| É inserido o artigo 288.o-A, com a seguinte redação: | É inserido o artigo 288.o-A, com a seguinte redação: |
| «Artigo 288.o-A | «Artigo 288.o-A |
| Se, durante um ano civil subsequente, o volume de negócios anual do Estado-Membro de uma pequena empresa exceder o limiar de isenção a que se refere o n.o 1 do artigo 284.o, a pequena empresa deve poder continuar a beneficiar da isenção durante esse ano, desde que o seu volume de negócios anual do Estado-Membro durante esse ano não exceda em mais de
  50 %
  o limiar estabelecido no n.o 1 do artigo 284.o»; | Se, durante um ano civil subsequente, o volume de negócios anual do Estado-Membro de uma pequena empresa exceder o limiar de isenção a que se refere o n.o 1 do artigo 284.o, a pequena empresa deve poder continuar a beneficiar da isenção durante esse ano, desde que o seu volume de negócios anual do Estado-Membro durante esse ano não exceda em mais de
  33 %
  o limiar estabelecido no n.o 1 do artigo 284.o»; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

É inserido o artigo 288.o-A, com a seguinte redação:

o

É inserido o artigo 288.o-A, com a seguinte redação:

o

«Artigo 288.o-A

«Artigo 288.o

«Artigo 288.o-A

«Artigo 288.o

Se, durante um ano civil subsequente, o volume de negócios anual do Estado-Membro de uma pequena empresa exceder o limiar de isenção a que se refere o n.o 1 do artigo 284.o, a pequena empresa deve poder continuar a beneficiar da isenção durante esse ano, desde que o seu volume de negócios anual do Estado-Membro durante esse ano não exceda em mais de
  50 %
  o limiar estabelecido no n.o 1 do artigo 284.o»;

o

o

50 %

o

o

Se, durante um ano civil subsequente, o volume de negócios anual do Estado-Membro de uma pequena empresa exceder o limiar de isenção a que se refere o n.o 1 do artigo 284.o, a pequena empresa deve poder continuar a beneficiar da isenção durante esse ano, desde que o seu volume de negócios anual do Estado-Membro durante esse ano não exceda em mais de
  33 %
  o limiar estabelecido no n.o 1 do artigo 284.o»;

o

o

33 %

o

o

Justificação

Justificação

Esta disposição visa limitar os efeitos negativos do limiar, mas pode gerar distorções da concorrência para as empresas que não podem beneficiar da isenção. Por isso, a percentagem máxima deve ser limitada a 33 %.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de reformar o atual regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da UE, com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno e a assegurar que as regras em matéria de IVA são adaptadas à evolução da economia mundial e digital; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de reformar o atual regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da UE, com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno e a assegurar que as regras em matéria de IVA são adaptadas à evolução da economia mundial e digital;

| 2. | salienta, contudo, que é extremamente importante que a proposta seja equilibrada para evitar distorções da concorrência e um acréscimo dos encargos administrativos e dos custos para as pequenas e médias empresas, assim como para os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

2.

salienta, contudo, que é extremamente importante que a proposta seja equilibrada para evitar distorções da concorrência e um acréscimo dos encargos administrativos e dos custos para as pequenas e médias empresas, assim como para os órgãos de poder local e regional;

| 3. | considera que as disparidades dos regimes e das taxas do IVA afetam particularmente as regiões fronteiriças e as atividades das pequenas e médias empresas nessas regiões. É, por conseguinte, necessário avaliar o impacto territorial das propostas que permitem uma maior flexibilidade na fixação das taxas de IVA, bem como dos limiares propostos; |
| --- | --- |

3.

considera que as disparidades dos regimes e das taxas do IVA afetam particularmente as regiões fronteiriças e as atividades das pequenas e médias empresas nessas regiões. É, por conseguinte, necessário avaliar o impacto territorial das propostas que permitem uma maior flexibilidade na fixação das taxas de IVA, bem como dos limiares propostos;

Regras comuns para as taxas do imposto sobre o valor acrescentado

Regras comuns para as taxas do imposto sobre o valor acrescentado

| 4. | acolhe positivamente a proposta da Comissão de tributar os bens e os serviços de acordo com o princípio do destino, uma vez que este reduz o risco de distorções da concorrência; |
| --- | --- |

4.

acolhe positivamente a proposta da Comissão de tributar os bens e os serviços de acordo com o princípio do destino, uma vez que este reduz o risco de distorções da concorrência;

| 5. | apoia as disposições do artigo 98.o, n.os 1 e 2, segundo as quais os Estados-Membros podem aplicar um máximo de duas taxas reduzidas de pelo menos 5 % e uma taxa reduzida sem limite mínimo de 5 %, assim como uma isenção com direito à dedução do imposto pago a montante; |
| --- | --- |

5.

apoia as disposições do artigo 98.o

os

| 6. | saúda a proposta da Comissão de estabelecer uma lista (anexo III-A) dos produtos para os quais a taxa do IVA não pode ser reduzida, em vez da atual lista de produtos (embora com diferentes isenções provisórias) a que podem ser aplicadas taxas do IVA inferiores à taxa normal. A proposta dá aos Estados-Membros mais flexibilidade e colmata a ausência de neutralidade fiscal resultante do facto de alguns Estados-Membros terem reduzido o IVA sobre produtos para os quais outros Estados-Membros não podem adotar uma redução. Salienta que o objetivo da lista é evitar distorções da concorrência, pelo que a lista não deve ser utilizada para outros objetivos políticos; |
| --- | --- |

6.

saúda a proposta da Comissão de estabelecer uma lista (anexo III-A) dos produtos para os quais a taxa do IVA não pode ser reduzida, em vez da atual lista de produtos (embora com diferentes isenções provisórias) a que podem ser aplicadas taxas do IVA inferiores à taxa normal. A proposta dá aos Estados-Membros mais flexibilidade e colmata a ausência de neutralidade fiscal resultante do facto de alguns Estados-Membros terem reduzido o IVA sobre produtos para os quais outros Estados-Membros não podem adotar uma redução. Salienta que o objetivo da lista é evitar distorções da concorrência, pelo que a lista não deve ser utilizada para outros objetivos políticos;

| 7. | é de opinião que a regulamentação vigente não só implica uma falta de neutralidade fiscal entre os Estados-Membros, mas também restringe as oportunidades de explorar o potencial do progresso tecnológico, dado que o mesmo produto ou serviço é tributado de modo diferente consoante a forma de distribuição. Um exemplo que ilustra bem esta questão é a proibição de aplicar uma taxa reduzida de IVA às publicações digitais, como os jornais eletrónicos, os audiolivros e a música em fluxo contínuo. Esta circunstância tem afetado particularmente a indústria dos jornais, num momento em que se confronta com uma profunda alteração estrutural, com a digitalização crescente do consumo de meios de comunicação social, sendo que a sua importância para a democracia não deve ser subestimada; |
| --- | --- |

7.

é de opinião que a regulamentação vigente não só implica uma falta de neutralidade fiscal entre os Estados-Membros, mas também restringe as oportunidades de explorar o potencial do progresso tecnológico, dado que o mesmo produto ou serviço é tributado de modo diferente consoante a forma de distribuição. Um exemplo que ilustra bem esta questão é a proibição de aplicar uma taxa reduzida de IVA às publicações digitais, como os jornais eletrónicos, os audiolivros e a música em fluxo contínuo. Esta circunstância tem afetado particularmente a indústria dos jornais, num momento em que se confronta com uma profunda alteração estrutural, com a digitalização crescente do consumo de meios de comunicação social, sendo que a sua importância para a democracia não deve ser subestimada;

| 8. | parte do princípio de que o artigo 98.o, n.o 3, será aplicável aos bens e serviços que os consumidores tendem a comprar habitualmente. Após essa verificação, os bens e os serviços poderão ser vendidos à taxa do IVA reduzida, mesmo se vendidos tanto a empresas como a pessoas singulares; |
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8.

parte do princípio de que o artigo 98.o

o

| 9. | salienta que o termo «consumidor final» pode suscitar problemas de aplicação. No contexto do IVA, o consumidor final pode ser uma pessoa singular não considerada sujeito passivo ou um sujeito passivo que exerce uma atividade isenta, sem direito a dedução do IVA. No entanto, a exposição de motivos define «consumidor final» como a pessoa que adquire bens ou serviços para uso pessoal. Tendo em conta que as pessoas coletivas também podem ser consumidores finais, o CR considera que este requisito também deve abranger tais pessoas; |
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9.

salienta que o termo «consumidor final» pode suscitar problemas de aplicação. No contexto do IVA, o consumidor final pode ser uma pessoa singular não considerada sujeito passivo ou um sujeito passivo que exerce uma atividade isenta, sem direito a dedução do IVA. No entanto, a exposição de motivos define «consumidor final» como a pessoa que adquire bens ou serviços para uso pessoal. Tendo em conta que as pessoas coletivas também podem ser consumidores finais, o CR considera que este requisito também deve abranger tais pessoas;

| 10. | concorda com a proposta de a taxa média ponderada do IVA ser superior a 12 %, para assegurar a salvaguarda das receitas dos Estados-Membros; |
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10.

concorda com a proposta de a taxa média ponderada do IVA ser superior a 12 %, para assegurar a salvaguarda das receitas dos Estados-Membros;

| 11. | observa que uma maior flexibilidade na definição das taxas do IVA pode aumentar a complexidade, sobretudo para as pequenas e médias empresas, que não dispõem dos mesmos recursos e da mesma capacidade organizativa que as grandes empresas para poderem adaptar-se a diferentes taxas do IVA nas transações transfronteiriças; |
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11.

observa que uma maior flexibilidade na definição das taxas do IVA pode aumentar a complexidade, sobretudo para as pequenas e médias empresas, que não dispõem dos mesmos recursos e da mesma capacidade organizativa que as grandes empresas para poderem adaptar-se a diferentes taxas do IVA nas transações transfronteiriças;

| 12. | exorta a Comissão a criar um portal eletrónico, por exemplo, tirando partido do atual portal Web TEDB, para que as empresas possam acompanhar os diferentes regimes do IVA em todos os Estados-Membros e notificar, no quadro das condições de isenção concedida por um Estado-Membro às empresas que não estejam aí estabelecidas, da sua intenção de beneficiar da isenção. Esse instrumento deve ser facilmente acessível e fiável e estar disponível em todas as línguas oficiais da UE; |
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12.

exorta a Comissão a criar um portal eletrónico, por exemplo, tirando partido do atual portal Web TEDB, para que as empresas possam acompanhar os diferentes regimes do IVA em todos os Estados-Membros e notificar, no quadro das condições de isenção concedida por um Estado-Membro às empresas que não estejam aí estabelecidas, da sua intenção de beneficiar da isenção. Esse instrumento deve ser facilmente acessível e fiável e estar disponível em todas as línguas oficiais da UE;

| 13. | insta igualmente a Comissão a alargar a possibilidade de aplicar o sistema do minirregime de balcão único no âmbito da execução da proposta. O sistema é particularmente importante para a gestão administrativa do IVA no país de destino; |
| --- | --- |

13.

insta igualmente a Comissão a alargar a possibilidade de aplicar o sistema do minirregime de balcão único no âmbito da execução da proposta. O sistema é particularmente importante para a gestão administrativa do IVA no país de destino;

| 14. | frisa que uma maior flexibilidade na definição das taxas do IVA pode tornar mais difícil determinar de que forma tributar uma transação que inclua várias prestações. A questão diz respeito tanto à taxa de imposto aplicável como à base tributável, à faturação e à determinação do país de tributação, o que pode dar origem a problemas na emissão das faturas e gerar incerteza, custos e o risco de litígios, uma vez que o problema pode ser tratado de forma diferente em cada Estado-Membro. Entende, por isso, que são necessárias orientações claras da Comissão sobre a forma de tratar transações com várias prestações; |
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14.

frisa que uma maior flexibilidade na definição das taxas do IVA pode tornar mais difícil determinar de que forma tributar uma transação que inclua várias prestações. A questão diz respeito tanto à taxa de imposto aplicável como à base tributável, à faturação e à determinação do país de tributação, o que pode dar origem a problemas na emissão das faturas e gerar incerteza, custos e o risco de litígios, uma vez que o problema pode ser tratado de forma diferente em cada Estado-Membro. Entende, por isso, que são necessárias orientações claras da Comissão sobre a forma de tratar transações com várias prestações;

Simplificação das regras para as pequenas empresas

Simplificação das regras para as pequenas empresas

| 15. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de dar aos Estados-Membros mais possibilidades de simplificar a aplicação do IVA às pequenas empresas. Importa, contudo, aumentar a eficácia da tributação e da luta contra a fraude, a fim de evitar a distorção da concorrência e de salvaguardar as receitas fiscais dos Estados-Membros; |
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15.

congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de dar aos Estados-Membros mais possibilidades de simplificar a aplicação do IVA às pequenas empresas. Importa, contudo, aumentar a eficácia da tributação e da luta contra a fraude, a fim de evitar a distorção da concorrência e de salvaguardar as receitas fiscais dos Estados-Membros;

| 16. | concorda com a proposta de que as empresas com um volume de negócios anual não superior a 2 000 000 de euros sejam definidas como pequenas empresas na UE; |
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16.

concorda com a proposta de que as empresas com um volume de negócios anual não superior a 2 000 000 de euros sejam definidas como pequenas empresas na UE;

| 17. | nota que a fragmentação e a complexidade do sistema de IVA implicam elevados custos de conformidade para as empresas envolvidas no comércio transfronteiras. Estes custos são desproporcionalmente elevados para as pequenas e médias empresas, que são o pilar da economia e o sustentáculo do emprego ao nível regional, com destaque para as pequenas empresas com um volume de negócios inferior a 2 000 000 de euros. Estas representam cerca de 98 % de todas as empresas da UE, cerca de 15 % do volume de negócios total e cerca de 25 % das receitas do IVA; |
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17.

nota que a fragmentação e a complexidade do sistema de IVA implicam elevados custos de conformidade para as empresas envolvidas no comércio transfronteiras. Estes custos são desproporcionalmente elevados para as pequenas e médias empresas, que são o pilar da economia e o sustentáculo do emprego ao nível regional, com destaque para as pequenas empresas com um volume de negócios inferior a 2 000 000 de euros. Estas representam cerca de 98 % de todas as empresas da UE, cerca de 15 % do volume de negócios total e cerca de 25 % das receitas do IVA;

| 18. | salienta que na prestação de serviços eletrónicos pode ser difícil determinar em que Estado-Membro se encontra o cliente. Os custos administrativos necessários para essa determinação de forma satisfatória para as administrações fiscais podem, em certos casos, ser tão elevados para as pequenas empresas que estas podem renunciar às transações com clientes noutros Estados-Membros. A fim de reduzir os encargos regulamentares para as pequenas empresas com um volume de negócios inferior a 2 000 000 de euros na União, estas deveriam poder contemplar aplicar a taxa do IVA mais elevada da UE ao serviço em questão; |
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18.

salienta que na prestação de serviços eletrónicos pode ser difícil determinar em que Estado-Membro se encontra o cliente. Os custos administrativos necessários para essa determinação de forma satisfatória para as administrações fiscais podem, em certos casos, ser tão elevados para as pequenas empresas que estas podem renunciar às transações com clientes noutros Estados-Membros. A fim de reduzir os encargos regulamentares para as pequenas empresas com um volume de negócios inferior a 2 000 000 de euros na União, estas deveriam poder contemplar aplicar a taxa do IVA mais elevada da UE ao serviço em questão;

| 19. | partilha da opinião da Comissão de que os custos de conformidade com o regime de IVA devem ser o mais baixo possível. Congratula-se com o facto de a proposta reduzir os custos de conformidade com as regras em matéria de IVA para as pequenas e médias empresas até 18 % por ano; |
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19.

partilha da opinião da Comissão de que os custos de conformidade com o regime de IVA devem ser o mais baixo possível. Congratula-se com o facto de a proposta reduzir os custos de conformidade com as regras em matéria de IVA para as pequenas e médias empresas até 18 % por ano;

| 20. | apoia a proposta de que a isenção para as pequenas empresas seja acessível a todas as empresas estabelecidas num outro Estado-Membro, contanto que o volume de negócios anual da União da pequena empresa em questão não seja superior a 100 000 euros, mas considera que importa avaliar o risco de efeitos nocivos para o crescimento. Para as empresas isentas, que graças a isso beneficiam de encargos administrativos significativamente inferiores, ultrapassar o limiar pode representar uma pressão comercial considerável; |
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20.

apoia a proposta de que a isenção para as pequenas empresas seja acessível a todas as empresas estabelecidas num outro Estado-Membro, contanto que o volume de negócios anual da União da pequena empresa em questão não seja superior a 100 000 euros, mas considera que importa avaliar o risco de efeitos nocivos para o crescimento. Para as empresas isentas, que graças a isso beneficiam de encargos administrativos significativamente inferiores, ultrapassar o limiar pode representar uma pressão comercial considerável;

| 21. | acolhe favoravelmente a proposta que permite às pequenas empresas emitir faturas simplificadas, assim como a proposta de dispensar as empresas isentas da obrigação de emitir faturas; |
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21.

acolhe favoravelmente a proposta que permite às pequenas empresas emitir faturas simplificadas, assim como a proposta de dispensar as empresas isentas da obrigação de emitir faturas;

| 22. | concorda com a proposta de que o período de tributação abrangido por uma declaração de IVA possa corresponder a um ano civil para as pequenas empresas; |
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22.

concorda com a proposta de que o período de tributação abrangido por uma declaração de IVA possa corresponder a um ano civil para as pequenas empresas;

| 23. | pergunta-se por que motivo as empresas isentas do IVA podem evitar todas as obrigações em matéria de contabilidade e de armazenamento dos dados. O afrouxamento das obrigações pode criar o risco de abuso, uma vez que torna difícil para os Estados-Membros controlar quais as empresas que excedem o limiar; |
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23.

pergunta-se por que motivo as empresas isentas do IVA podem evitar todas as obrigações em matéria de contabilidade e de armazenamento dos dados. O afrouxamento das obrigações pode criar o risco de abuso, uma vez que torna difícil para os Estados-Membros controlar quais as empresas que excedem o limiar;

| 24. | observa que muitos Estados-Membros previram medidas para facilitar o registo de novas empresas, com vista a melhorar o clima empresarial, mas que podem igualmente aumentar o risco de «fraude carrossel». Só em 2014, o desvio da receita do IVA devido a esse tipo de fraude elevou-se a cerca de 50 mil milhões de euros. Importa melhorar a eficácia da tributação e combater a fraude, a fim de reduzir esse desvio. |
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24.

observa que muitos Estados-Membros previram medidas para facilitar o registo de novas empresas, com vista a melhorar o clima empresarial, mas que podem igualmente aumentar o risco de «fraude carrossel». Só em 2014, o desvio da receita do IVA devido a esse tipo de fraude elevou-se a cerca de 50 mil milhões de euros. Importa melhorar a eficácia da tributação e combater a fraude, a fim de reduzir esse desvio.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/52 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/52

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para a Educação Digital

(2018/C 461/08)

| Relator-geral | Domenico GAMBACORTA (IT-PPE), presidente da província de Avellino |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital —
  COM(2018) 22 final |

Relator-geral

Domenico GAMBACORTA (IT-PPE), presidente da província de Avellino

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital —

COM(2018) 22 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Principais mensagens

| 1. | sublinha que, desde o processo de Bolonha, a educação desempenha um papel fundamental na criação de um espaço europeu de diálogo e cooperação sobre os princípios fundamentais, a saber, liberdade de expressão, tolerância, liberdade de investigação, livre circulação de estudantes e funcionários, participação dos estudantes e cocriação da aprendizagem ao longo da vida, os quais refletem os valores fundamentais da sociedade europeia atual; |
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1.

| 2. | assinala que o compromisso assumido pelos Estados-Membros no sentido de oferecerem aos jovens a «melhor educação e formação» foi reiterado em recentes declarações (Bratislava, setembro de 2016; Roma, março de 2017) e cimeiras (Taline, maio de 2017; Gotemburgo, novembro de 2017; Bruxelas, janeiro de 2018); |
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2.

| 3. | destaca que a revolução digital vai continuar a transformar consideravelmente a forma como os cidadãos europeus vivem, estudam, trabalham e se relacionam e que as aptidões e competências digitais são fundamentais, a par da literacia e da numeracia, a fim de ajudar os cidadãos a enfrentar os desafios de um mundo globalizado e interligado, em constante evolução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | concorda que a aquisição de aptidões e competências digitais tem de começar na mais tenra idade e prosseguir ao longo da vida, como parte integrante dos programas de ensino, tanto na fase pré-escolar como na educação de adultos; |
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4.

| 5. | reconhece que o desenvolvimento das competências digitais da população ativa da UE é essencial para enfrentar a transformação do mercado de trabalho e evitar lacunas ou inadequações de competências; |
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5.

| 6. | vê na educação digital uma necessidade e uma oportunidade de abordar os desafios na área da educação, por exemplo, mediante a possibilidade de uma educação mais personalizada e integradora para pessoas com necessidades educativas especiais ou deficiência, migrantes e beneficiários dos sistemas de assistência dos Estados-Membros; |
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6.

| 7. | assinala que o desenvolvimento das competências digitais é uma ferramenta magnífica para o desenvolvimento de novos talentos empreendedores, para a autonomia na execução de tarefas individuais ou complementares, bem como para o trabalho em equipas multidisciplinares ou geograficamente diversificadas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta o potencial da transformação digital para a mobilidade ascendente e, assim, contribuir para que os cidadãos sejam mais bem formados e informados, promover a participação cívica, democratizar o conhecimento e aumentar o acesso, o consumo e a produção de informação para gerir uma identidade digital saudável e uma cidadania digital ativa e responsável; |
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8.

| 9. | frisa que os utilizadores mal preparados são particularmente suscetíveis de ser vítimas dos muitos riscos ocultos decorrentes da utilização pouco informada dos recursos digitais, nomeadamente ciberassédio, mistificação da interface (phishing), distribuição de SMS de teor sexual (sexting), chantagem sexual perpetrada através da Web (sextortion), síndrome do gamer patológico (Internet Gaming Disorder), sintomas de stress relacionados com o ambiente de trabalho digital, FOMO — Fear Of Missing Out (o medo de ficar de fora); |
| --- | --- |

9.

| 10. | solicita que se reforce a tónica no espírito crítico e na literacia mediática dos adultos, assim como das crianças e dos jovens, de modo a poderem avaliar e superar a difusão avassaladora de notícias falsas, bem como os riscos de uma utilização acrítica da informação disponível na Internet ou da informação digitalmente acessível de outro modo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | alerta para o risco que a introdução maciça dos algoritmos e sistemas de aprendizagem automática (machine learning) com base na inteligência artificial e na análise de dados representa para a liberdade pedagógica, assim como para as preocupações em matéria de neutralidade, segurança dos dados e respeito da privacidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | remete para algumas das conclusões do inquérito «The Survey of Schools: ICT in Education» (1) (2013), que verificou o seguinte:






  — | a disponibilização de infraestruturas a nível escolar varia consideravelmente entre países; |
| --- | --- | --- |

12.

—

a disponibilização de infraestruturas a nível escolar varia consideravelmente entre países;

| — | apenas cerca de 50 % dos estudantes da UE são ensinados por um professor que tem uma atitude positiva quanto à sua capacidade de integrar, de forma útil, as tecnologias digitais na pedagogia do ensino; |
| --- | --- |

—

apenas cerca de 50 % dos estudantes da UE são ensinados por um professor que tem uma atitude positiva quanto à sua capacidade de integrar, de forma útil, as tecnologias digitais na pedagogia do ensino;

| — | apenas cerca de 25-30 % dos estudantes são ensinados por professores sujeitos a formação obrigatória em TIC; |
| --- | --- |

—

apenas cerca de 25-30 % dos estudantes são ensinados por professores sujeitos a formação obrigatória em TIC;

| 13. | assinala, por conseguinte, o papel essencial dos docentes e educadores na orientação dos discentes para práticas inovadoras de criação de conhecimento através de ligações adequadas entre a aprendizagem formal, não formal e informal, partindo do princípio de que não há uma abordagem única para expandir a inovação digital no âmbito da educação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que os docentes, as equipas de direção dos estabelecimentos de ensino e outros agentes educativos necessitam de apoio e de formação pertinente para obterem formas eficazes de conjugar os métodos de ensino tradicionais com as oportunidades oferecidas pelas tecnologias digitais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | propõe, para este fim, a colaboração entre partes interessadas públicas e privadas, incluindo, nomeadamente, a participação de fornecedores de tecnologias educativas, eventualmente através das suas organizações interprofissionais, a fim de formar os docentes, pondo igualmente à sua disposição material didático digital gratuito, o que resolveria as questões transfronteiras de direitos de autor; |
| --- | --- |

15.

| 16. | assinala o risco de as grandes empresas digitais, em especial as GAFAM (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft), imporem as suas normas no setor da educação, ao fornecer os respetivos equipamentos e/ou programas informáticos, assim como os seus recursos educativos, pelo que seria necessário definir controlos rigorosos no que diz respeito à proteção dos dados e dos direitos de autor; |
| --- | --- |

16.

| 17. | frisa a necessidade de reduzir a fratura digital atual, atendendo aos vários fatores determinantes do fenómeno, por exemplo, a residência em áreas geográficas e contextos demográficos diferentes, as línguas francas, os níveis educativos distintos, as diferenças de género, bem como as específicas da idade, uma eventual deficiência e a pertença a grupos socioeconómicos desfavorecidos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | insiste na necessidade de aproveitar melhor o apoio financeiro da UE, a fim de garantir que as escolas e outros estabelecimentos de ensino, incluindo não só os centros que ministram o ensino obrigatório, mas também de outras etapas educativas, como a educação pré-escolar, os centros de ensino de adultos, conservatórios, etc., para garantir o acesso à aprendizagem ao longo da vida, sejam equipados com as infraestruturas necessárias de banda larga de elevado débito e de elevada qualidade, em especial os que se situam em zonas geográfica, demográfica ou socialmente desfavorecidas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | propõe que se testem novos recursos e técnicas de avaliação, nomeadamente critérios de aferição, em consonância com a aplicação de recursos e práticas digitais inovadoras, a estabelecer posteriormente em conjugação com os métodos mais tradicionais, a fim de explorar o potencial proporcionado por ciclos de retorno rápidos para um processo de aprendizagem mais personalizado e eficiente; |
| --- | --- |

19.

| 20. | observa que, de acordo com os princípios que subjacentes à Plataforma de Aprendizagem ao Longo da Vida, para obter as melhores experiências e resultados de aprendizagem é necessário que os discentes ocupem um lugar central, partilhando os objetivos com base nas suas opiniões e valores, de modo a evitar que se tornem consumidores passivos de tecnologia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | congratula-se com o Plano de Ação para a Educação Digital enquanto instrumento de curto e médio prazo para promover, aplicar e intensificar «uma utilização adequada das práticas digitais e das práticas pedagógicas inovadoras» nas escolas, no ensino e formação profissionais e no ensino superior enquanto elemento do espaço europeu da educação e da Nova Agenda de Competências para a Europa (2), complementando as Recomendações sobre os Valores Comuns e as Competências Essenciais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | reconhece que as prioridades estabelecidas no plano de ação estão em consonância com os múltiplos e complexos desafios decorrentes da revolução digital; |
| --- | --- |

22.

| 23. | considera que o Plano de Ação para a Educação Digital deve beneficiar de financiamento adequado no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual, bem como de recursos provenientes dos orçamentos nacionais a atribuir não só à conectividade e às infraestruturas, mas também ao desenvolvimento de aptidões e competências digitais em todos os níveis de ensino; |
| --- | --- |

23.

| 24. | sublinha que, a fim de integrar a tecnologia digital nos sistemas de ensino e atingir efetivamente os objetivos do plano de ação, é determinante estabelecer uma cooperação mais frutuosa entre todas as partes interessadas envolvidas e potenciais, que assegure convergência, sinergias e conhecimentos especializados interdisciplinares e interoperabilidade dos diferentes sistemas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | considera que é essencial assegurar que são envidados esforços significativos de coordenação e integração de todas as iniciativas e ações que melhoram igualmente a divulgação das políticas, a fim de evitar que as oportunidades disponíveis sejam aproveitadas principalmente pelas instituições políticas e educacionais mais aptas a lidar com a miríade de convites à apresentação de candidaturas a fundos de apoio; |
| --- | --- |

25.

| 26. | recorda o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na execução das políticas de educação e formação e, por conseguinte, que o processo de adaptação dos sistemas de ensino aos padrões da era digital deve contar com a participação de todos os níveis de governação (europeu, nacional, regional e local). |
| --- | --- |

26.

Melhor utilização da tecnologia digital no ensino e na aprendizagem: competências e aptidões digitais para a transformação digital

| 27. | assinala que, mesmo que o acesso às infraestruturas digitais seja apenas um aspeto da fratura digital, a falta de financiamento, equipamentos insuficientes e inoperacionais, bem como a largura de banda insuficiente continuam a entravar a utilização das TIC no ensino e na aprendizagem; |
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27.

| 28. | apela ao apoio à criação de estratégias e quadros nacionais, à intensificação do diálogo entre as partes interessadas e ao reforço do apoio aos docentes por forma a adquirirem novas competências metodológicas; |
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28.

| 29. | espera que seja lançada uma vasta campanha de iniciativas de formação de docentes e de agentes educativos a fim de reforçar as suas competências digitais, em especial daqueles que têm um baixo nível de aptidão e experiência no domínio das tecnologias digitais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | congratula-se com o apoio da UE à preparação digital das escolas de ensino geral e profissional, através do reforço das suas competências digitais e da disponibilização da ferramenta de autoavaliação SELFIE a um milhão de docentes, formadores e discentes no final de 2019, em sinergia com eventuais instrumentos de avaliação adotados ao nível dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | assinala que as TIC contribuem para a inovação em matéria de regras processuais e organizacionais e considera que os instrumentos como o quadro europeu de cibercompetências (e-CF) são úteis para referenciar as competências e aptidões em matéria de TIC em toda a Europa; |
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31.

| 32. | reconhece o valor acrescentado de um sistema de cupões centrado em zonas desfavorecidas e da aplicação de um conjunto de ferramentas adequado para as zonas rurais; |
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32.

| 33. | aprova a criação de um enquadramento para a emissão de qualificações digitalmente certificadas e a validação de competências digitalmente adquiridas seguras e multilingues e considera essencial que este esteja plenamente alinhado pelo Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida (QEQ) e a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO); |
| --- | --- |

33.

| 34. | incentiva à cooperação entre a indústria e o setor da educação, assim como a outras formas de parcerias público-privadas, a fim de desenvolver programas de formação em competências digitais e assegurar que as carreiras no domínio digital são acessíveis a todos, independentemente da origem socioeconómica ou de deficiências físicas. |
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34.

Desenvolvimento de competências e aptidões digitais pertinentes para a transformação digital

| 35. | salienta que as comunidades escolares devem apoiar todo o corpo discente e responder às suas necessidades específicas, para garantir a sua plena integração; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera que é crucial reduzir o fosso de aprendizagem entre os estudantes provenientes de diferentes meios socioeconómicos e tirar proveito do potencial do ensino personalizado e das novas ferramentas de aprendizagem, assim como aproveitar plenamente os recursos educativos abertos e a ciência aberta; |
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36.

| 37. | espera que seja criada uma plataforma europeia de ensino superior digital, que proporcione um espaço de aprendizagem, mobilidade mista, campus virtuais e intercâmbio de boas práticas entre as instituições de ensino superior; |
| --- | --- |

37.

| 38. | congratula-se com o novo Quadro de Competências Digitais para os Educadores que fornece orientações para a elaboração de modelos de competências digitais; |
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38.

| 39. | sublinha a importância de favorecer e facilitar o desenvolvimento das competências digitais dos docentes sob um ponto de vista integrado e no âmbito de um Quadro de Competências Digitais para o Pessoal Docente que englobe a formação inicial, de acesso e permanente do pessoal docente; |
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39.

| 40. | reconhece a importância da mobilidade e, por conseguinte, apela para que, no próximo programa Erasmus + e em outros programas de financiamento da UE pertinentes, se reforce a ênfase no apoio à adaptação do ensino e da formação à era digital; |
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40.

| 41. | sublinha a importância da cooperação no domínio da educação, assim como da realização de esforços concertados. Apela para uma plataforma europeia conjunta, aberta a diversas partes interessadas, para que se desenvolvam indicadores e parâmetros de referência que permitam acompanhar mais de perto os progressos em matéria de TIC efetuados pelos vários prestadores de serviços de educação nas escolas e em outros ambientes de ensino. Este trabalho deve ser efetuado em estreita colaboração entre os Estados-Membros, a fim de tirar partido das experiências e identificar as medidas de acompanhamento já tomadas, etc.; |
| --- | --- |

41.

| 42. | frisa a importância das competências digitais para todos os cidadãos, tal como constam, por exemplo, da revisão do Quadro de Referência Europeu das Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida, incluindo o Quadro de Competências Digitais para os Cidadãos em cinco domínios (informação e literacia de dados; comunicação e colaboração; conteúdos digitais e sua criação; segurança e bem-estar; e resolução de problemas); e encoraja um ensino e uma aprendizagem em que as competências digitais sejam integradas com as restantes aptidões a desenvolver; |
| --- | --- |

42.

| 43. | apoia a proposta de se realizar i) uma campanha de sensibilização à escala da UE dirigida aos professores, às famílias e aos discentes, para promover a segurança em linha, a ciber-higiene e a literacia mediática; ii) uma iniciativa de ensino em matéria de cibersegurança com base no Quadro de Competências Digitais para os Cidadãos; e iii) a valorização e divulgação de boas práticas, para capacitar as pessoas a utilizarem tecnologias de forma confiante e responsável; |
| --- | --- |

43.

| 44. | incentiva ao empreendedorismo nas regiões e nos municípios e os progressos no sentido da inovação aberta, com uma perspetiva que coloque as pessoas no centro das parcerias entre os setores público e privado, as universidades e os cidadãos; |
| --- | --- |

44.

| 45. | espera ser informado sobre os ensinamentos estratégicos retirados da execução das ações e ser convidado a contribuir para o debate que se segue sobre o futuro da cooperação europeia no domínio da educação e da formação. |
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45.

Melhoria do ensino por meio de uma melhor análise e capacidade de previsão

| 46. | preconiza a adoção de um quadro metodológico comum e partilhado para a definição de indicadores que permitam evidenciar o fosso digital e apela para que se envidem esforços consideráveis com vista à definição e compilação de dados fiáveis e facilmente acessíveis para a sua avaliação e acompanhamento; |
| --- | --- |

46.

| 47. | chama a atenção para as questões decorrentes do armazenamento de dados pessoais e dos dossiês dos discentes por operadores privados, localizados muitas vezes noutra parte do mundo. Em particular, deve conferir-se especial atenção à questão de saber se estes operadores estarão dispostos a celebrar acordos de utilização com inúmeros órgãos de poder local e regional, assim como autoridades nacionais; |
| --- | --- |

47.

| 48. | exprime preocupação quanto à exploração de dados, ou seja, à posição a adotar em relação às empresas que utilizam os dados sobre os alunos e os funcionários das escolas a fim de os venderem, e assinala que é importante esclarecer, sobretudo no que respeita aos órgãos de poder local e regional, durante quanto tempo devem os dados administrativos pertinentes e outros documentos semelhantes permanecer acessíveis ao público; |
| --- | --- |

48.

| 49. | aguarda com expectativa o lançamento dos projetos-piloto previstos para recolher os dados disponíveis e contribuir para a execução e o acompanhamento da política de educação e acolhe também favoravelmente as ferramentas e orientações previstas para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

49.

| 50. | considera importante efetuar uma previsão estratégica das principais tendências resultantes da transformação digital para o futuro dos sistemas de ensino, em estreita cooperação com os peritos dos Estados-Membros — incluindo representantes do nível regional e local —, e recorrer aos canais existentes e futuros de cooperação à escala da União Europeia em matéria de educação e formação; |
| --- | --- |

50.

| 51. | incentiva à inovação induzida pelo utilizador, que considera ser um fator-chave para a adoção precoce de soluções inovadoras que permitam enfrentar os desafios em matéria de educação. A perspetiva do utilizador não é muitas vezes tida suficientemente em conta, o que pode limitar as soluções possíveis de um desafio; neste contexto, acolhe favoravelmente a averiguação de formas de promover o empenho e a participação dos cidadãos, assim como a inovação induzida pelo utilizador; |
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51.

| 52. | salienta que o plano de ação em apreço também deve apoiar o Semestre Europeu, que é um fator essencial para efetuar reformas através das recomendações específicas por país em matéria de educação e formação; |
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52.

| 53. | apoia os esforços para promover a governação dos sistemas de ensino escolar e relembra que uma boa governação a vários níveis pode melhorar o desempenho em matéria de educação e formação, reforçar a participação, fomentar o estabelecimento de mecanismos inovadores, promover um sistema de ensino inclusivo concebido para considerar o indivíduo no seu todo e desenvolver sistemas de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

53.

| 54. | congratula-se com o diálogo anunciado pela Comissão Europeia sobre a execução das ações e medidas propostas e manifesta a sua disponibilidade para participar e continuar a cooperar com a Comissão Europeia, juntamente com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Grupo do Banco Europeu de Investimento, a fim de concretizar a agenda proposta e assegurar que é conforme com as prioridades dos programas de financiamento atuais e futuros da UE. |
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54.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  «Survey of Schools: ICT in Education. Benchmarking access, use and attitudes to technology in Europe’s schools. Final study report» [Inquérito às escolas: As TIC na educação — Avaliação comparativa do acesso, da utilização e das atitudes em relação à tecnologia nas escolas europeias — Relatório de estudo final], Comissão Europeia, 2013.

1

(2)  COM(2016) 381.

2

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/57 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/57

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura

(2018/C 461/09)

| Relatora-geral: | Gillian FORD (UK-AE), membro do Conselho do Município Londrino de Havering |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura,
  COM (2018) 268 final
  e
  Propostas de recomendação do Conselho relativas à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro
  COM (2018) 270 final
  a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade
  COM (2018) 271 final
  a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas
  COM (2018) 272 final |

Relatora-geral:

Gillian FORD (UK-AE), membro do Conselho do Município Londrino de Havering

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura,

COM (2018) 268 final

e

Propostas de recomendação do Conselho relativas à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro

COM (2018) 270 final

a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

COM (2018) 271 final

a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas

COM (2018) 272 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro

Número 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | d) | Do desenvolvimento de instrumentos de garantia da qualidade no ensino e formação em linha. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

Do desenvolvimento de instrumentos de garantia da qualidade no ensino e formação em linha.

Justificação

Em alguns territórios, em particular as regiões mais remotas ou escassamente povoadas, o acesso ao ensino, à aprendizagem e às qualificações realiza-se cada vez mais por via digital; é essencial que tais qualificações beneficiem de uma garantia de qualidade para permitir um reconhecimento mútuo automático dos diplomas.

Alteração 2

Proposta de recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro

Número 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6.   Facilitem a mobilidade e o reconhecimento dos resultados de períodos de aprendizagem no estrangeiro durante o ensino e formação secundários através: | 6.   Facilitem a mobilidade
  de todos os estudantes, independentemente do lugar onde habitem,
  e o reconhecimento dos resultados de períodos de aprendizagem no estrangeiro durante o ensino e formação secundários através: |
| [...] | [...] |
| c) | Da promoção dos benefícios da mobilidade junto das instituições de ensino e formação secundários, bem como dos alunos e das suas famílias, e dos benefícios da mobilidade de acolhimento junto dos empregadores. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.   Facilitem a mobilidade e o reconhecimento dos resultados de períodos de aprendizagem no estrangeiro durante o ensino e formação secundários através:

6.   Facilitem a mobilidade
  de todos os estudantes, independentemente do lugar onde habitem,
  e o reconhecimento dos resultados de períodos de aprendizagem no estrangeiro durante o ensino e formação secundários através:

[...]

[...]

c)

Da promoção dos benefícios da mobilidade junto das instituições de ensino e formação secundários, bem como dos alunos e das suas famílias, e dos benefícios da mobilidade de acolhimento junto dos empregadores.

| c) | Da promoção dos benefícios da mobilidade junto das instituições de ensino e formação secundários, bem como dos alunos e das suas famílias, e dos benefícios da mobilidade de acolhimento junto dos empregadores. |
| --- | --- |

c)

Da promoção dos benefícios da mobilidade junto das instituições de ensino e formação secundários, bem como dos alunos e das suas famílias, e dos benefícios da mobilidade de acolhimento junto dos empregadores.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 3

Alteração 3

Proposta de recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro

Número 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 8.   Explorar boas práticas em matéria de reconhecimento de aprendizagens anteriores e a permeabilidade entre
  diferentes
  setores de ensino e formação, nomeadamente entre o ensino e formação profissionais e o ensino superior. | 8.   Explorar
  e promover
  boas práticas em matéria de reconhecimento de aprendizagens anteriores e a permeabilidade entre:








  a) | Diferentes
  setores de ensino e formação, nomeadamente entre o ensino e formação profissionais e o ensino superior
  ; e |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

8.   Explorar boas práticas em matéria de reconhecimento de aprendizagens anteriores e a permeabilidade entre
  diferentes
  setores de ensino e formação, nomeadamente entre o ensino e formação profissionais e o ensino superior.

8.   Explorar
  e promover
  boas práticas em matéria de reconhecimento de aprendizagens anteriores e a permeabilidade entre:

a)

Diferentes
  setores de ensino e formação, nomeadamente entre o ensino e formação profissionais e o ensino superior
  ; e

| b) | Diferentes setores de ensino e formação e o mercado de trabalho. |
| --- | --- |

b)

Diferentes setores de ensino e formação e o mercado de trabalho.

Justificação

Justificação

Os empregadores devem reconhecer as qualificações e os períodos de aprendizagem no estrangeiro para melhorar a mobilidade dos trabalhadores, bem como as suas possibilidades e oportunidades de vida.

Alteração 4

Alteração 4

Proposta de recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro

Número 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Melhorem a base documental mediante a recolha e a divulgação de dados sobre o número
  e
  o tipo
  de
  processos de reconhecimento. | Melhorem a base documental mediante a recolha e a divulgação de dados sobre o número, o tipo
  e os resultados dos
  processos de reconhecimento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Melhorem a base documental mediante a recolha e a divulgação de dados sobre o número
  e
  o tipo
  de
  processos de reconhecimento.

e

de

Melhorem a base documental mediante a recolha e a divulgação de dados sobre o número, o tipo
  e os resultados dos
  processos de reconhecimento.

e os resultados dos

Justificação

Justificação

A aprendizagem a partir dos resultados pode reforçar e melhorar o processo de reconhecimento.

Alteração 5

Alteração 5

Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (8) | A disponibilidade, acessibilidade e o preço acessível das instalações de acolhimento de crianças de elevada qualidade são, além disso, fatores essenciais que permitem às mulheres e homens responsáveis pela prestação de cuidados participar no mercado de trabalho, tal como reconhecido pelo Conselho Europeu de Barcelona de 2002, o Pacto Europeu para a Igualdade dos Géneros e a Comunicação da Comissão sobre o Conciliação da Vida Familiar e Profissional, adotada em 26 de abril de 2017. O emprego das mulheres contribui diretamente para melhorar a situação socioeconómica do agregado familiar e para o crescimento económico. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(8)

A disponibilidade, acessibilidade e o preço acessível das instalações de acolhimento de crianças de elevada qualidade são, além disso, fatores essenciais que permitem às mulheres e homens responsáveis pela prestação de cuidados participar no mercado de trabalho, tal como reconhecido pelo Conselho Europeu de Barcelona de 2002, o Pacto Europeu para a Igualdade dos Géneros e a Comunicação da Comissão sobre o Conciliação da Vida Familiar e Profissional, adotada em 26 de abril de 2017. O emprego das mulheres contribui diretamente para melhorar a situação socioeconómica do agregado familiar e para o crescimento económico.

| (8) | A disponibilidade, acessibilidade e o preço acessível das instalações de acolhimento de crianças de elevada qualidade são, além disso, fatores essenciais que permitem às mulheres e homens responsáveis pela prestação de cuidados participar no mercado de trabalho, tal como reconhecido pelo Conselho Europeu de Barcelona de 2002, o Pacto Europeu para a Igualdade dos Géneros e a Comunicação da Comissão sobre o Conciliação da Vida Familiar e Profissional, adotada em 26 de abril de 2017
  . Estes fatores devem ser promovidos em consonância com o princípio 2 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  . O emprego das mulheres contribui diretamente para melhorar a situação socioeconómica do agregado familiar e para o crescimento económico. |
| --- | --- |

(8)

A disponibilidade, acessibilidade e o preço acessível das instalações de acolhimento de crianças de elevada qualidade são, além disso, fatores essenciais que permitem às mulheres e homens responsáveis pela prestação de cuidados participar no mercado de trabalho, tal como reconhecido pelo Conselho Europeu de Barcelona de 2002, o Pacto Europeu para a Igualdade dos Géneros e a Comunicação da Comissão sobre o Conciliação da Vida Familiar e Profissional, adotada em 26 de abril de 2017
  . Estes fatores devem ser promovidos em consonância com o princípio 2 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  . O emprego das mulheres contribui diretamente para melhorar a situação socioeconómica do agregado familiar e para o crescimento económico.

. Estes fatores devem ser promovidos em consonância com o princípio 2 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 6

Alteração 6

Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

Considerando 23

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (23) | A presente recomendação procura estabelecer um entendimento partilhado europeu sobre o que constitui a qualidade na educação e no acolhimento na primeira infância. Além disso, estabelece possíveis ações que os
  governos
  poderão analisar de acordo com as suas circunstâncias específicas. A presente recomendação aborda igualmente os pais, as instituições e as organizações, incluindo os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil que procuram reforçar o setor. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(23)

A presente recomendação procura estabelecer um entendimento partilhado europeu sobre o que constitui a qualidade na educação e no acolhimento na primeira infância. Além disso, estabelece possíveis ações que os
  governos
  poderão analisar de acordo com as suas circunstâncias específicas. A presente recomendação aborda igualmente os pais, as instituições e as organizações, incluindo os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil que procuram reforçar o setor.

governos

| (23) | A presente recomendação procura estabelecer um entendimento partilhado europeu sobre o que constitui a qualidade na educação e no acolhimento na primeira infância. Além disso, estabelece possíveis ações que
  todos
  os
  níveis de governação pertinentes, incluindo os órgãos de poder local e regional,
  poderão analisar de acordo com as suas circunstâncias específicas. A presente recomendação aborda igualmente os pais, as instituições e as organizações, incluindo os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil que procuram reforçar o setor. |
| --- | --- |

(23)

A presente recomendação procura estabelecer um entendimento partilhado europeu sobre o que constitui a qualidade na educação e no acolhimento na primeira infância. Além disso, estabelece possíveis ações que
  todos
  os
  níveis de governação pertinentes, incluindo os órgãos de poder local e regional,
  poderão analisar de acordo com as suas circunstâncias específicas. A presente recomendação aborda igualmente os pais, as instituições e as organizações, incluindo os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil que procuram reforçar o setor.

todos

níveis de governação pertinentes, incluindo os órgãos de poder local e regional,

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

Número 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   
  Trabalhem para assegurar
  que os serviços de educação e de acolhimento na primeira infância são acessíveis, a preços comportáveis e inclusivos. Será prestada atenção aos seguintes aspetos: | 2.   
  Assegurem
  que os serviços de educação e de acolhimento na infância são acessíveis, a preços comportáveis
  , suficientes
  e inclusivos. Será prestada atenção
  – a todos os níveis de governação, incluindo a nível regional e local –
  aos seguintes aspetos: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   
  Trabalhem para assegurar
  que os serviços de educação e de acolhimento na primeira infância são acessíveis, a preços comportáveis e inclusivos. Será prestada atenção aos seguintes aspetos:

2.   
  Assegurem
  que os serviços de educação e de acolhimento na infância são acessíveis, a preços comportáveis
  , suficientes
  e inclusivos. Será prestada atenção
  – a todos os níveis de governação, incluindo a nível regional e local –
  aos seguintes aspetos:

Justificação

Justificação

Reforçar a recomendação e pôr em destaque o papel fundamental desempenhado pelos governos locais e regionais neste contexto.

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

Número 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Apoiem a profissionalização dos trabalhadores da educação e do acolhimento na primeira infância. Dependendo do nível existente de qualificações profissionais e condições de trabalho, alguns dos esforços que podem surtir efeito são: | 3.   Apoiem a profissionalização dos trabalhadores da educação e do acolhimento na primeira infância. Dependendo do nível existente de qualificações profissionais e condições de trabalho, alguns dos esforços que podem surtir efeito são: |
| [...] | [...] |
| d) | Visar equipar
  o pessoal com as competências necessárias para responder às necessidades individuais das crianças de diferentes origens e com uma necessidade ou deficiência educativa especial, preparando o pessoal para gerir diversos grupos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Apoiem a profissionalização dos trabalhadores da educação e do acolhimento na primeira infância. Dependendo do nível existente de qualificações profissionais e condições de trabalho, alguns dos esforços que podem surtir efeito são:

3.   Apoiem a profissionalização dos trabalhadores da educação e do acolhimento na primeira infância. Dependendo do nível existente de qualificações profissionais e condições de trabalho, alguns dos esforços que podem surtir efeito são:

[...]

[...]

d)

Visar equipar
  o pessoal com as competências necessárias para responder às necessidades individuais das crianças de diferentes origens e com uma necessidade ou deficiência educativa especial, preparando o pessoal para gerir diversos grupos.

Visar equipar

| d) | Equipar
  o pessoal com as competências necessárias para responder às necessidades individuais das crianças de diferentes origens e com uma necessidade ou deficiência educativa especial, preparando o pessoal para gerir diversos grupos. |
| --- | --- |

d)

Equipar
  o pessoal com as competências necessárias para responder às necessidades individuais das crianças de diferentes origens e com uma necessidade ou deficiência educativa especial, preparando o pessoal para gerir diversos grupos.

Equipar

Justificação

Justificação

Reforçar a recomendação.

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

Número 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   Melhorarem o desenvolvimento dos programas curriculares dos primeiros anos para que possam satisfazer as necessidades de bem-estar e de educação
  das
  crianças. As abordagens que apoiam o desenvolvimento curricular e as competências sociais, emocionais, de aprendizagem e linguísticas das crianças podem incluir: | 4.   Melhorarem o desenvolvimento dos programas curriculares dos primeiros anos para que possam satisfazer as necessidades
  de saúde,
  de bem-estar e de educação
  de todas as
  crianças. As abordagens que apoiam o desenvolvimento curricular e as competências sociais, emocionais, de aprendizagem e linguísticas das crianças podem incluir: |
| | a) | Garantir um equilíbrio na oferta de sócio emocional, bem-estar e aprendizagem, reconhecendo a importância do jogo, contacto com a natureza, papel da música, artes e atividade física; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   Melhorarem o desenvolvimento dos programas curriculares dos primeiros anos para que possam satisfazer as necessidades de bem-estar e de educação
  das
  crianças. As abordagens que apoiam o desenvolvimento curricular e as competências sociais, emocionais, de aprendizagem e linguísticas das crianças podem incluir:

4.   Melhorarem o desenvolvimento dos programas curriculares dos primeiros anos para que possam satisfazer as necessidades
  de saúde,
  de bem-estar e de educação
  de todas as
  crianças. As abordagens que apoiam o desenvolvimento curricular e as competências sociais, emocionais, de aprendizagem e linguísticas das crianças podem incluir:

a)

Garantir um equilíbrio na oferta de sócio emocional, bem-estar e aprendizagem, reconhecendo a importância do jogo, contacto com a natureza, papel da música, artes e atividade física;

| | a) | Garantir um equilíbrio na oferta de sócio emocional, bem-estar e aprendizagem, reconhecendo a importância do jogo, contacto com a natureza, papel da música, artes e atividade física; |
| --- | --- | --- |

a)

Garantir um equilíbrio na oferta de sócio emocional, bem-estar e aprendizagem, reconhecendo a importância do jogo, contacto com a natureza, papel da música, artes e atividade física;

| | b) | Promover a empatia, a compaixão e a consciência em relação à igualdade e à diversidade; |
| --- | --- | --- |

b)

Promover a empatia, a compaixão e a consciência em relação à igualdade e à diversidade;

| | b) | Promover a empatia, a compaixão e a consciência em relação à igualdade e à diversidade; |
| --- | --- | --- |

b)

Promover a empatia, a compaixão e a consciência em relação à igualdade e à diversidade;

| | c) | Oferecer oportunidades de exposição precoce à língua e de aprendizagem através de atividades lúdicas; e ponderar a criação de programas bilingues para a primeira infância; |
| --- | --- | --- |

c)

Oferecer oportunidades de exposição precoce à língua e de aprendizagem através de atividades lúdicas; e ponderar a criação de programas bilingues para a primeira infância;

| | c) | Oferecer oportunidades de exposição precoce à língua e de aprendizagem através de atividades lúdicas; e ponderar a criação de programas bilingues para a primeira infância; |
| --- | --- | --- |

c)

Oferecer oportunidades de exposição precoce à língua e de aprendizagem através de atividades lúdicas; e ponderar a criação de programas bilingues para a primeira infância;

| | d) | Oferecer orientações para os prestadores sobre a utilização adequada de ferramentas digitais e novas tecnologias emergentes; |
| --- | --- | --- |

d)

Oferecer orientações para os prestadores sobre a utilização adequada de ferramentas digitais e novas tecnologias emergentes;

| | d) | Oferecer orientações para os prestadores sobre a utilização adequada de ferramentas digitais e novas tecnologias emergentes; |
| --- | --- | --- |

d)

Oferecer orientações para os prestadores sobre a utilização adequada de ferramentas digitais e novas tecnologias emergentes;

| | e) | Promover uma maior integração da educação e no acolhimento na primeira infância na educação e apoiar a colaboração da educação e do acolhimento na primeira infância e do pessoal escolar primário e a transição suave para as crianças para a escola primária. |
| --- | --- | --- |

e)

Promover uma maior integração da educação e no acolhimento na primeira infância na educação e apoiar a colaboração da educação e do acolhimento na primeira infância e do pessoal escolar primário e a transição suave para as crianças para a escola primária.

| | e) | Promover uma maior integração da educação e no acolhimento na primeira infância na educação e apoiar a colaboração da educação e do acolhimento na primeira infância e do pessoal escolar primário e a transição suave para as crianças para a escola primária; |
| --- | --- | --- |

e)

Promover uma maior integração da educação e no acolhimento na primeira infância na educação e apoiar a colaboração da educação e do acolhimento na primeira infância e do pessoal escolar primário e a transição suave para as crianças para a escola primária;

| | f) | Prestar apoio específico e oportunidades de aprendizagem para as crianças com necessidades educativas especiais e portadoras de deficiência; |
| --- | --- | --- |

f)

f)

Prestar apoio específico e oportunidades de aprendizagem para as crianças com necessidades educativas especiais e portadoras de deficiência;

Prestar apoio específico e oportunidades de aprendizagem para as crianças com necessidades educativas especiais e portadoras de deficiência;

| | g) | Prestar apoio específico e oportunidades de aprendizagem para as crianças migrantes, incluindo a situação do regresso massivo de europeus devido a situações de crise política e humanitária; |
| --- | --- | --- |

g)

g)

Prestar apoio específico e oportunidades de aprendizagem para as crianças migrantes, incluindo a situação do regresso massivo de europeus devido a situações de crise política e humanitária;

Prestar apoio específico e oportunidades de aprendizagem para as crianças migrantes, incluindo a situação do regresso massivo de europeus devido a situações de crise política e humanitária;

| | h) | Prestar apoio específico e oportunidades de aprendizagem para as crianças nos sistemas de acolhimento dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

h)

h)

Prestar apoio específico e oportunidades de aprendizagem para as crianças nos sistemas de acolhimento dos Estados-Membros;

Prestar apoio específico e oportunidades de aprendizagem para as crianças nos sistemas de acolhimento dos Estados-Membros;

| | i) | Promover o Modelo de Intervenção Precoce focado nas crianças com idades compreendidas entre 0-6 anos. |
| --- | --- | --- |

i)

i)

Promover o Modelo de Intervenção Precoce focado nas crianças com idades compreendidas entre 0-6 anos.

Promover o Modelo de Intervenção Precoce focado nas crianças com idades compreendidas entre 0-6 anos.

Justificação

Justificação

As crianças com necessidades educativas especiais, as crianças com deficiência e as crianças migrantes podem necessitar de apoio específico para aceder a toda a gama de oportunidades oferecidas pelos programas curriculares da primeira infância. Há que incentivar os Estados-Membros a velar pela prestação desse apoio.

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

Número 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6.   Procurem assegurar um financiamento adequado e um regime jurídico para a prestação de serviços de educação e de acolhimento na primeira infância. Será prestada atenção aos seguintes aspetos: | 6.   Procurem assegurar um financiamento adequado e um regime jurídico para a prestação de serviços de educação e de acolhimento na primeira infância. Será prestada atenção aos seguintes aspetos: |
| | a) | Aumentar o investimento na educação e no acolhimento na primeira infância com foco na disponibilidade, qualidade e acessibilidade, incluindo a utilização das oportunidades de financiamento oferecidas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.   Procurem assegurar um financiamento adequado e um regime jurídico para a prestação de serviços de educação e de acolhimento na primeira infância. Será prestada atenção aos seguintes aspetos:

6.   Procurem assegurar um financiamento adequado e um regime jurídico para a prestação de serviços de educação e de acolhimento na primeira infância. Será prestada atenção aos seguintes aspetos:

a)

Aumentar o investimento na educação e no acolhimento na primeira infância com foco na disponibilidade, qualidade e acessibilidade, incluindo a utilização das oportunidades de financiamento oferecidas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

| | a) | Aumentar o investimento na educação e no acolhimento na primeira infância com foco na disponibilidade,
  acessibilidade,
  qualidade e acessibilidade
  financeira
  , incluindo a utilização das oportunidades de financiamento oferecidas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; |
| --- | --- | --- |

a)

Aumentar o investimento na educação e no acolhimento na primeira infância com foco na disponibilidade,
  acessibilidade,
  qualidade e acessibilidade
  financeira
  , incluindo a utilização das oportunidades de financiamento oferecidas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

acessibilidade,

financeira

| | b) | Criar e manter quadros para a qualidade nacionais ou regionais adaptados; |
| --- | --- | --- |

b)

Criar e manter quadros para a qualidade nacionais ou regionais adaptados;

| | b) | Criar e manter quadros para a qualidade nacionais ou regionais adaptados; |
| --- | --- | --- |

b)

Criar e manter quadros para a qualidade nacionais ou regionais adaptados;

| | c) | Promover uma maior integração dos serviços para as famílias e as crianças, o mais importante dos serviços sociais e de saúde; |
| --- | --- | --- |

c)

Promover uma maior integração dos serviços para as famílias e as crianças, o mais importante dos serviços sociais e de saúde;

| | c) | Promover uma maior integração dos serviços para as famílias e as crianças
  a nível local e regional
  , o mais importante dos serviços sociais
  , de bem-estar
  e de saúde; |
| --- | --- | --- |

c)

Promover uma maior integração dos serviços para as famílias e as crianças
  a nível local e regional
  , o mais importante dos serviços sociais
  , de bem-estar
  e de saúde;

a nível local e regional

, de bem-estar

| | d) | Incorporar políticas robustas de proteção/salvaguarda da criança dentro do sistema de educação e acolhimento na primeira infância para ajudar a proteger as crianças de todas as formas de violência. |
| --- | --- | --- |

d)

Incorporar políticas robustas de proteção/salvaguarda da criança dentro do sistema de educação e acolhimento na primeira infância para ajudar a proteger as crianças de todas as formas de violência.

| | d) | Incorporar políticas robustas de proteção/salvaguarda da criança dentro do sistema de educação e acolhimento na primeira infância para ajudar a proteger as crianças de todas as formas de
  abuso e
  violência. |
| --- | --- | --- |

d)

Incorporar políticas robustas de proteção/salvaguarda da criança dentro do sistema de educação e acolhimento na primeira infância para ajudar a proteger as crianças de todas as formas de
  abuso e
  violência.

abuso e

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

Número 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 8.   Facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros no contexto do quadro estratégico de cooperação no domínio da educação e da formação e dos regimes sucessores, assim como no Comité da Proteção Social; | 8.   Facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros
  , a todos os níveis de governação,
  no contexto do quadro estratégico de cooperação no domínio da educação e da formação e dos regimes sucessores, assim como no Comité da Proteção Social; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

8.   Facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros no contexto do quadro estratégico de cooperação no domínio da educação e da formação e dos regimes sucessores, assim como no Comité da Proteção Social;

8.   Facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros
  , a todos os níveis de governação,
  no contexto do quadro estratégico de cooperação no domínio da educação e da formação e dos regimes sucessores, assim como no Comité da Proteção Social;

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

Número 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 9.   Apoiar a cooperação dos Estados-Membros, com base na sua procura, organizando a aprendizagem pelos pares e o aconselhamento por pares. | 9.   Apoiar a cooperação dos Estados-Membros
  , a todos os níveis de governação,
  com base na sua procura, organizando a aprendizagem pelos pares e o aconselhamento por pares. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

9.   Apoiar a cooperação dos Estados-Membros, com base na sua procura, organizando a aprendizagem pelos pares e o aconselhamento por pares.

9.   Apoiar a cooperação dos Estados-Membros
  , a todos os níveis de governação,
  com base na sua procura, organizando a aprendizagem pelos pares e o aconselhamento por pares.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas

Considerando 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (1) | Na Comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», a Comissão Europeia apresenta a visão de um Espaço Europeu da Educação em que a aprendizagem, o estudo e a investigação inclusivas e de alta qualidade não sejam limitados pelas fronteiras; onde se tornou normal viver noutro Estado-Membro para estudar, aprender ou trabalhar; onde se tornou normal falar mais duas línguas, para além da língua materna; e onde as pessoas possuem um forte sentimento da sua identidade europeia, do seu património cultural e da sua diversidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(1)

Na Comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», a Comissão Europeia apresenta a visão de um Espaço Europeu da Educação em que a aprendizagem, o estudo e a investigação inclusivas e de alta qualidade não sejam limitados pelas fronteiras; onde se tornou normal viver noutro Estado-Membro para estudar, aprender ou trabalhar; onde se tornou normal falar mais duas línguas, para além da língua materna; e onde as pessoas possuem um forte sentimento da sua identidade europeia, do seu património cultural e da sua diversidade.

| (1) | Na Comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», a Comissão Europeia apresenta a visão de um Espaço Europeu da Educação em que a aprendizagem, o estudo e a investigação inclusivas e de alta qualidade não sejam limitados pelas fronteiras; onde se tornou normal viver noutro Estado-Membro para estudar, aprender ou trabalhar; onde se tornou normal falar mais duas línguas, para além da língua materna; e onde as pessoas possuem um forte sentimento da sua identidade europeia, do seu património cultural e da sua diversidade
  e oportunidades
  . |
| --- | --- |

(1)

Na Comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», a Comissão Europeia apresenta a visão de um Espaço Europeu da Educação em que a aprendizagem, o estudo e a investigação inclusivas e de alta qualidade não sejam limitados pelas fronteiras; onde se tornou normal viver noutro Estado-Membro para estudar, aprender ou trabalhar; onde se tornou normal falar mais duas línguas, para além da língua materna; e onde as pessoas possuem um forte sentimento da sua identidade europeia, do seu património cultural e da sua diversidade
  e oportunidades
  .

e oportunidades

Justificação

Justificação

Importa sublinhar aqui que o valor do Espaço Europeu da Educação passa pela sua capacidade para abrir caminho para mais oportunidades.

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas

Número 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (1) | Explorem formas de ajudar todos os jovens a adquirir — além da língua de ensino — um nível de utilizador proficiente em pelo menos uma outra língua europeia antes do final do ensino e formação secundários e encorajem a aquisição do nível de utilizador independente numa (terceira) língua adicional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(1)

Explorem formas de ajudar todos os jovens a adquirir — além da língua de ensino — um nível de utilizador proficiente em pelo menos uma outra língua europeia antes do final do ensino e formação secundários e encorajem a aquisição do nível de utilizador independente numa (terceira) língua adicional.

| (1) | Explorem formas de ajudar todos os jovens a adquirir — além da língua de ensino — um nível de utilizador proficiente em pelo menos uma outra língua europeia antes do final do ensino e formação secundários e encorajem a aquisição do nível de utilizador independente numa (terceira) língua adicional
  , incluindo uma ênfase particular na prática e na experiência de expressão oral e garantindo acesso adequado a um ensino de qualidade para todos os alunos
  . |
| --- | --- |

(1)

Explorem formas de ajudar todos os jovens a adquirir — além da língua de ensino — um nível de utilizador proficiente em pelo menos uma outra língua europeia antes do final do ensino e formação secundários e encorajem a aquisição do nível de utilizador independente numa (terceira) língua adicional
  , incluindo uma ênfase particular na prática e na experiência de expressão oral e garantindo acesso adequado a um ensino de qualidade para todos os alunos
  .

, incluindo uma ênfase particular na prática e na experiência de expressão oral e garantindo acesso adequado a um ensino de qualidade para todos os alunos

Justificação

Justificação

As partes interessadas salientaram a importância de conseguir falar noutras línguas, para além da dimensão da leitura e da escrita, considerando que tal é fundamental para aumentar a mobilidade e as oportunidades. Assinalou-se ainda que, sempre que a qualidade do ensino das línguas está em falta, quem dispõe de mais recursos pode ter aulas privadas de língua, contrariamente aos estudantes provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, o que agrava as diferenças de oportunidades entre os vários grupos sociais.

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas

Número 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (4) | Como parte das referidas estratégias abrangentes, apoiem o desenvolvimento da sensibilização para as línguas nas escolas e nos centros de formação, através das seguintes formas: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(4)

Como parte das referidas estratégias abrangentes, apoiem o desenvolvimento da sensibilização para as línguas nas escolas e nos centros de formação, através das seguintes formas:

| (4) | Como parte das referidas estratégias abrangentes, apoiem o desenvolvimento da sensibilização para as línguas nas escolas e nos centros de formação, através das seguintes formas: |
| --- | --- |

(4)

Como parte das referidas estratégias abrangentes, apoiem o desenvolvimento da sensibilização para as línguas nas escolas e nos centros de formação, através das seguintes formas:

| a) | Apoiando ativamente a mobilidade de estudantes, recorrendo inclusivamente às oportunidades oferecidas pelos programas de financiamento relevantes da UE; |
| --- | --- |

a)

Apoiando ativamente a mobilidade de estudantes, recorrendo inclusivamente às oportunidades oferecidas pelos programas de financiamento relevantes da UE;

| a) | Apoiando ativamente a mobilidade de estudantes, recorrendo inclusivamente às oportunidades oferecidas pelos programas de financiamento relevantes da UE; |
| --- | --- |

a)

Apoiando ativamente a mobilidade de estudantes, recorrendo inclusivamente às oportunidades oferecidas pelos programas de financiamento relevantes da UE;

| b) | Permitindo aos professores tratar da questão da utilização de uma língua específica na sua disciplina; |
| --- | --- |

b)

Permitindo aos professores tratar da questão da utilização de uma língua específica na sua disciplina;

| b) | Permitindo aos professores tratar da questão da utilização de uma língua específica na sua disciplina; |
| --- | --- |

b)

Permitindo aos professores tratar da questão da utilização de uma língua específica na sua disciplina;

| c) | Reforçando a competência linguística na língua de ensino como base para uma melhor aprendizagem e desempenho escolar para todos os alunos, em especial, para os alunos migrantes ou desfavorecidos; |
| --- | --- |

c)

Reforçando a competência linguística na língua de ensino como base para uma melhor aprendizagem e desempenho escolar para todos os alunos, em especial, para os alunos migrantes ou desfavorecidos;

| c) | Reforçando a competência linguística na língua de ensino como base para uma melhor aprendizagem e desempenho escolar para todos os alunos, em especial, para os alunos migrantes
  – incluindo a situação do regress o massivo de europeus devido a situações de crise política e humanitária –
  ou desfavorecidos
  ou para os alunos com necessidades educativas especiais e portadores de deficiência
  ; |
| --- | --- |

c)

Reforçando a competência linguística na língua de ensino como base para uma melhor aprendizagem e desempenho escolar para todos os alunos, em especial, para os alunos migrantes
  – incluindo a situação do regress o massivo de europeus devido a situações de crise política e humanitária –
  ou desfavorecidos
  ou para os alunos com necessidades educativas especiais e portadores de deficiência
  ;

– incluindo a situação do regress o massivo de europeus devido a situações de crise política e humanitária –

ou para os alunos com necessidades educativas especiais e portadores de deficiência

| d) | Valorizando a diversidade linguística dos alunos e utilizando-a como recurso de aprendizagem, incluindo os pais e a comunidade local em geral, no ensino das línguas; |
| --- | --- |

d)

Valorizando a diversidade linguística dos alunos e utilizando-a como recurso de aprendizagem, incluindo os pais e a comunidade local em geral, no ensino das línguas;

| d) | Valorizando a diversidade linguística dos alunos e utilizando-a como recurso de aprendizagem, incluindo os pais e a comunidade local em geral, no ensino das línguas; |
| --- | --- |

d)

Valorizando a diversidade linguística dos alunos e utilizando-a como recurso de aprendizagem, incluindo os pais e a comunidade local em geral, no ensino das línguas;

| e) | Oferecendo oportunidades para avaliar e validar as competências linguísticas que não fazem parte do programa curricular, mas que tenham sido adquiridas pelos alunos noutros locais, nomeadamente através da expansão do número de línguas que podem ser adicionadas às qualificações de conclusão do ensino escolar; |
| --- | --- |

e)

Oferecendo oportunidades para avaliar e validar as competências linguísticas que não fazem parte do programa curricular, mas que tenham sido adquiridas pelos alunos noutros locais, nomeadamente através da expansão do número de línguas que podem ser adicionadas às qualificações de conclusão do ensino escolar;

| e) | Oferecendo oportunidades para avaliar e validar as competências linguísticas que não fazem parte do programa curricular, mas que tenham sido adquiridas pelos alunos noutros locais, nomeadamente através da expansão do número de línguas que podem ser adicionadas às qualificações de conclusão do ensino escolar; |
| --- | --- |

e)

Oferecendo oportunidades para avaliar e validar as competências linguísticas que não fazem parte do programa curricular, mas que tenham sido adquiridas pelos alunos noutros locais, nomeadamente através da expansão do número de línguas que podem ser adicionadas às qualificações de conclusão do ensino escolar;

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas

Número 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5) | Apoiem os professores, os formadores e os dirigentes escolares no desenvolvimento da sensibilização para as línguas, através: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)

Apoiem os professores, os formadores e os dirigentes escolares no desenvolvimento da sensibilização para as línguas, através:

| (5) | Apoiem os professores, os formadores e os dirigentes escolares no desenvolvimento da sensibilização para as línguas, através: |
| --- | --- |

(5)

Apoiem os professores, os formadores e os dirigentes escolares no desenvolvimento da sensibilização para as línguas, através:

| a) | Do investimento na formação inicial e contínua dos professores de línguas, com vista a manter uma vasta oferta de línguas no ensino e formação obrigatórios; |
| --- | --- |

a)

Do investimento na formação inicial e contínua dos professores de línguas, com vista a manter uma vasta oferta de línguas no ensino e formação obrigatórios;

| a) | Do investimento na formação inicial e contínua dos professores de línguas
  , a fim de atrair e captar o corpo docente
  , com vista a manter uma vasta oferta de línguas no ensino e formação obrigatórios; |
| --- | --- |

a)

Do investimento na formação inicial e contínua dos professores de línguas
  , a fim de atrair e captar o corpo docente
  , com vista a manter uma vasta oferta de línguas no ensino e formação obrigatórios;

, a fim de atrair e captar o corpo docente

| b) | Da inclusão da sensibilização para a diversidade linguística em sala de aula na formação inicial e do desenvolvimento profissional contínuo de professores e dirigentes escolares; |
| --- | --- |

b)

Da inclusão da sensibilização para a diversidade linguística em sala de aula na formação inicial e do desenvolvimento profissional contínuo de professores e dirigentes escolares;

| b) | Da inclusão da sensibilização para a diversidade linguística em sala de aula na formação inicial e do desenvolvimento profissional contínuo
  , incluindo a aprendizagem informal e não formal,
  de professores e dirigentes escolares; |
| --- | --- |

b)

Da inclusão da sensibilização para a diversidade linguística em sala de aula na formação inicial e do desenvolvimento profissional contínuo
  , incluindo a aprendizagem informal e não formal,
  de professores e dirigentes escolares;

, incluindo a aprendizagem informal e não formal,

Justificação

Justificação

As comunidades locais oferecem um manancial de oportunidades para melhorar a sensibilização para as línguas entre os professores, por exemplo através dos pais e cuidadores, de grupos de natureza confessional e de associações comunitárias.

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas

Número 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (6) | Incentivem a pesquisa e a utilização de pedagogias inovadoras, inclusivas e multilingues, incluindo a utilização de ferramentas digitais e a Aprendizagem Integrada de Conteúdos e de Línguas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(6)

Incentivem a pesquisa e a utilização de pedagogias inovadoras, inclusivas e multilingues, incluindo a utilização de ferramentas digitais e a Aprendizagem Integrada de Conteúdos e de Línguas.

| (6) | Incentivem a pesquisa e a utilização de pedagogias inovadoras, inclusivas e multilingues, incluindo a utilização de ferramentas digitais
  , a produção audiovisual, cinematográfica e musical,
  e a Aprendizagem Integrada de Conteúdos e de Línguas. |
| --- | --- |

(6)

Incentivem a pesquisa e a utilização de pedagogias inovadoras, inclusivas e multilingues, incluindo a utilização de ferramentas digitais
  , a produção audiovisual, cinematográfica e musical,
  e a Aprendizagem Integrada de Conteúdos e de Línguas.

, a produção audiovisual, cinematográfica e musical,

Justificação

Justificação

A riqueza cultural da produção audiovisual, cinematográfica e musical europeia contribui não só para a aprendizagem de outra língua, mas também, e sobretudo, para o conhecimento de diferentes culturas e dos valores partilhados.

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas

Número 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (8) | Melhorem o acesso a programas de ensino digitais de elevada qualidade tanto para os professores como para os cidadãos em geral, em particular para os que residem em zonas mais remotas ou escassamente povoadas e nas regiões ultraperiféricas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(8)

(8)

Melhorem o acesso a programas de ensino digitais de elevada qualidade tanto para os professores como para os cidadãos em geral, em particular para os que residem em zonas mais remotas ou escassamente povoadas e nas regiões ultraperiféricas.

Justificação

Justificação

O acesso aos programas digitais de aprendizagem de línguas pode ser mais dispendioso do que o acesso a programas mais básicos, para além de que, em algumas regiões, a conectividade de banda larga não é suficientemente fiável nem rápida para facilitar a aprendizagem de línguas em linha, quando há falta de professores.

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas

Intenção n.o 1

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (1) | Apoiar o acompanhamento da presente recomendação, facilitando a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros e desenvolvendo em cooperação com os Estados-Membros: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(1)

Apoiar o acompanhamento da presente recomendação, facilitando a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros e desenvolvendo em cooperação com os Estados-Membros:

| (1) | Apoiar o acompanhamento da presente recomendação, facilitando a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros e desenvolvendo em cooperação com os Estados-Membros
  , se pertinente com base na experiência dos projetos relevantes de cooperação transfronteiriça e territorial executados pelos órgãos de poder local e regional
  : |
| --- | --- |

(1)

Apoiar o acompanhamento da presente recomendação, facilitando a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros e desenvolvendo em cooperação com os Estados-Membros
  , se pertinente com base na experiência dos projetos relevantes de cooperação transfronteiriça e territorial executados pelos órgãos de poder local e regional
  :

, se pertinente com base na experiência dos projetos relevantes de cooperação transfronteiriça e territorial executados pelos órgãos de poder local e regional

Justificação

Justificação

Evidente.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

Observações gerais

| 1. | reitera o seu apelo para uma abordagem abrangente e prospetiva do futuro da educação em toda a UE, incluindo o reforço da cooperação entre os setores público e privado, a fim de apoiar os cidadãos na adaptação a uma sociedade cada vez mais complexa e diversa, o desenvolvimento de uma identidade europeia que deve ser complementar à identidade nacional, regional, local e individual, e a aquisição das competências necessárias numa sociedade móvel e crescentemente digital; |
| --- | --- |

1.

reitera o seu apelo para uma abordagem abrangente e prospetiva do futuro da educação em toda a UE, incluindo o reforço da cooperação entre os setores público e privado, a fim de apoiar os cidadãos na adaptação a uma sociedade cada vez mais complexa e diversa, o desenvolvimento de uma identidade europeia que deve ser complementar à identidade nacional, regional, local e individual, e a aquisição das competências necessárias numa sociedade móvel e crescentemente digital;

| 2. | apoia a intenção da Comissão Europeia de coordenar os progressos rumo ao Espaço Europeu da Educação no horizonte 2025 em torno de desafios fundamentais, que incluem melhorar a prestação de cuidados e acolhimento na primeira infância, facilitar o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior e secundário, melhorar a aprendizagem de línguas, promover a aprendizagem ao longo da vida, a mobilidade dos estudantes e o investimento nas oportunidades de digitalização; |
| --- | --- |

2.

apoia a intenção da Comissão Europeia de coordenar os progressos rumo ao Espaço Europeu da Educação no horizonte 2025 em torno de desafios fundamentais, que incluem melhorar a prestação de cuidados e acolhimento na primeira infância, facilitar o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior e secundário, melhorar a aprendizagem de línguas, promover a aprendizagem ao longo da vida, a mobilidade dos estudantes e o investimento nas oportunidades de digitalização;

| 3. | considera que as estratégias no domínio da política de educação nos Estados-Membros e nas regiões devem dar prioridade à cooperação a todos os níveis de governação, incluindo os órgãos de poder local e regional, a fim de adaptar a oferta educativa — pautada por uma qualidade elevada, centrada no aluno e assente em práticas sólidas de ensino, inovação e digitalização — às necessidades de um mercado de trabalho em evolução dinâmica, no contexto do princípio 1 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

3.

considera que as estratégias no domínio da política de educação nos Estados-Membros e nas regiões devem dar prioridade à cooperação a todos os níveis de governação, incluindo os órgãos de poder local e regional, a fim de adaptar a oferta educativa — pautada por uma qualidade elevada, centrada no aluno e assente em práticas sólidas de ensino, inovação e digitalização — às necessidades de um mercado de trabalho em evolução dinâmica, no contexto do princípio 1 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| 4. | salienta a necessidade de fazer mais a todos os níveis de governação para antecipar as necessidades de competências do mercado de trabalho e providenciar o grau adequado de educação, cultura geral, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, a fim de estimular a criação de postos de trabalho e encontrar soluções para o desemprego; |
| --- | --- |

4.

salienta a necessidade de fazer mais a todos os níveis de governação para antecipar as necessidades de competências do mercado de trabalho e providenciar o grau adequado de educação, cultura geral, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, a fim de estimular a criação de postos de trabalho e encontrar soluções para o desemprego;

| 5. | preconiza uma oferta coerente de aprendizagem ao longo da vida e subscreve os princípios enunciados no apelo de Cork para a mobilização em matéria de cidades da aprendizagem, lançado em 2017 pela Rede Global de Cidades da Aprendizagem da UNESCO, reconhecendo que a aprendizagem ao longo da vida está no cerne dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (1); |
| --- | --- |

5.

preconiza uma oferta coerente de aprendizagem ao longo da vida e subscreve os princípios enunciados no apelo de Cork para a mobilização em matéria de cidades da aprendizagem, lançado em 2017 pela Rede Global de Cidades da Aprendizagem da UNESCO, reconhecendo que a aprendizagem ao longo da vida está no cerne dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (1

| 6. | solicita que as instituições da UE e os Estados-Membros, com o apoio dos órgãos de poder local e regional em consulta com as partes interessadas, apliquem as atuais propostas no contexto das políticas europeias mais abrangentes em prol do desenvolvimento económico, o emprego e a proteção social mediante uma utilização estratégica do Quadro Financeiro Plurianual após 2020, que deve articular de forma mais clara e ambiciosa as políticas específicas de educação, e salienta a importância de respeitar o princípio da proporcionalidade, de modo a garantir que os Estados-Membros não ficam sujeitos a novos encargos financeiros ou administrativos; |
| --- | --- |

6.

solicita que as instituições da UE e os Estados-Membros, com o apoio dos órgãos de poder local e regional em consulta com as partes interessadas, apliquem as atuais propostas no contexto das políticas europeias mais abrangentes em prol do desenvolvimento económico, o emprego e a proteção social mediante uma utilização estratégica do Quadro Financeiro Plurianual após 2020, que deve articular de forma mais clara e ambiciosa as políticas específicas de educação, e salienta a importância de respeitar o princípio da proporcionalidade, de modo a garantir que os Estados-Membros não ficam sujeitos a novos encargos financeiros ou administrativos;

| 7. | do mesmo modo, acolhe favoravelmente a introdução do cartão europeu de estudante e as oportunidades que proporcionará para facilitar a mobilidade dos estudantes e promover o reconhecimento automático das qualificações, e convida a Comissão a ponderar a possibilidade de este cartão abranger todos os alunos, e não apenas os estudantes do ensino superior, para aumentar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

7.

do mesmo modo, acolhe favoravelmente a introdução do cartão europeu de estudante e as oportunidades que proporcionará para facilitar a mobilidade dos estudantes e promover o reconhecimento automático das qualificações, e convida a Comissão a ponderar a possibilidade de este cartão abranger todos os alunos, e não apenas os estudantes do ensino superior, para aumentar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;

| 8. | reconhece que a principal responsabilidade pela política de educação recai sobre os Estados-Membros em maior ou menor articulação com os órgãos de poder local e regional, dependendo do respetivo sistema constitucional, e que, em consonância com o artigo 6.o do TFUE, as ações da UE apenas devem completar, apoiar ou coordenar a ação dos Estados-Membros — as ações da UE neste domínio têm de ser plenamente justificadas do ponto de vista da subsidiariedade e da proporcionalidade e estar em conformidade com os quadros, instrumentos e procedimentos existentes; |
| --- | --- |

8.

reconhece que a principal responsabilidade pela política de educação recai sobre os Estados-Membros em maior ou menor articulação com os órgãos de poder local e regional, dependendo do respetivo sistema constitucional, e que, em consonância com o artigo 6.o

Reconhecimento mútuo

Reconhecimento mútuo

| 9. | constata com pesar a persistência de obstáculos à mobilidade no domínio da educação e subscreve o apelo da Comissão Europeia para uma Europa onde a aprendizagem, o estudo e a investigação não sejam limitados por fronteiras e onde seja normal viver noutro Estado-Membro para estudar, aprender ou trabalhar; |
| --- | --- |

9.

constata com pesar a persistência de obstáculos à mobilidade no domínio da educação e subscreve o apelo da Comissão Europeia para uma Europa onde a aprendizagem, o estudo e a investigação não sejam limitados por fronteiras e onde seja normal viver noutro Estado-Membro para estudar, aprender ou trabalhar;

| 10. | sublinha a necessidade de prestar apoio suplementar às regiões onde a mobilidade dos estudantes pode ser condicionada por obstáculos adicionais como o subpovoamento, a ruralidade ou a pobreza; |
| --- | --- |

10.

sublinha a necessidade de prestar apoio suplementar às regiões onde a mobilidade dos estudantes pode ser condicionada por obstáculos adicionais como o subpovoamento, a ruralidade ou a pobreza;

| 11. | congratula-se com o apoio da Comissão Europeia ao intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e incentiva a participação de representantes do nível local e regional nesse âmbito, em reconhecimento do valor dos conhecimentos e experiência regionais; |
| --- | --- |

11.

congratula-se com o apoio da Comissão Europeia ao intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e incentiva a participação de representantes do nível local e regional nesse âmbito, em reconhecimento do valor dos conhecimentos e experiência regionais;

| 12. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia sobre a promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro, e convida a Comissão a ter em conta nos seus futuros trabalhos as ligações com o desenvolvimento territorial, nomeadamente nos casos em que os projetos locais e regionais envolvam a mobilidade de pessoal e trabalhadores qualificados; |
| --- | --- |

12.

congratula-se com a proposta da Comissão Europeia sobre a promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro, e convida a Comissão a ter em conta nos seus futuros trabalhos as ligações com o desenvolvimento territorial, nomeadamente nos casos em que os projetos locais e regionais envolvam a mobilidade de pessoal e trabalhadores qualificados;

Primeira infância

Primeira infância

| 13. | faz notar que a noção de «educação e acolhimento na primeira infância» abrange um âmbito mais lato do que a designação de ensino pré-escolar, tendo por objetivo preparar as crianças não só para a escola, mas também para a vida, da mesma forma que todas as outras partes do sistema de ensino contribuem para este processo; |
| --- | --- |

13.

faz notar que a noção de «educação e acolhimento na primeira infância» abrange um âmbito mais lato do que a designação de ensino pré-escolar, tendo por objetivo preparar as crianças não só para a escola, mas também para a vida, da mesma forma que todas as outras partes do sistema de ensino contribuem para este processo;

| 14. | reitera a recomendação do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, e propõe que a UE e os responsáveis políticos nacionais prestem especial atenção ao potencial, neste contexto, das parcerias que podem ser desenvolvidas entre autoridades nacionais, órgãos de poder local e regional, empresas, trabalhadores e respetivas associações, bem como intervenientes da sociedade civil, a fim de ter em conta as referidas competências e qualificações; |
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14.

reitera a recomendação do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, e propõe que a UE e os responsáveis políticos nacionais prestem especial atenção ao potencial, neste contexto, das parcerias que podem ser desenvolvidas entre autoridades nacionais, órgãos de poder local e regional, empresas, trabalhadores e respetivas associações, bem como intervenientes da sociedade civil, a fim de ter em conta as referidas competências e qualificações;

| 15. | assinala, neste contexto, o seu desapontamento pelo facto de a recomendação fazer escassa referência à vida familiar ou às intervenções a nível local capazes de ter um impacto significativo no desenvolvimento das crianças na primeira infância, e salienta a importância crucial de uma abordagem holística e integrada; |
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15.

assinala, neste contexto, o seu desapontamento pelo facto de a recomendação fazer escassa referência à vida familiar ou às intervenções a nível local capazes de ter um impacto significativo no desenvolvimento das crianças na primeira infância, e salienta a importância crucial de uma abordagem holística e integrada;

| 16. | considera que dispor de um corpo de profissionais qualificados é um pré-requisito para uma educação na primeira infância de elevada qualidade, pelo que cabe incitar todos os níveis de governo, incluindo os órgãos de poder local e regional, a investir de forma adequada não só na formação inicial de professores, mas também no desenvolvimento profissional contínuo; |
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16.

considera que dispor de um corpo de profissionais qualificados é um pré-requisito para uma educação na primeira infância de elevada qualidade, pelo que cabe incitar todos os níveis de governo, incluindo os órgãos de poder local e regional, a investir de forma adequada não só na formação inicial de professores, mas também no desenvolvimento profissional contínuo;

| 17. | destaca a necessidade de trabalhar em prol da melhoria contínua da vertente do «acolhimento» no domínio da educação e acolhimento na primeira infância, incluindo o papel dos educadores de infância na construção de laços positivos com as crianças, os pais e entre si; no sentido de garantir a acessibilidade financeira dos serviços à primeira infância para as famílias com baixos rendimentos, em consonância com o princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; e a fim de reconhecer o princípio constante da Convenção sobre os Direitos da Criança, segundo o qual todas as decisões relativas a crianças terão primacialmente em conta o interesse superior da criança; |
| --- | --- |

17.

destaca a necessidade de trabalhar em prol da melhoria contínua da vertente do «acolhimento» no domínio da educação e acolhimento na primeira infância, incluindo o papel dos educadores de infância na construção de laços positivos com as crianças, os pais e entre si; no sentido de garantir a acessibilidade financeira dos serviços à primeira infância para as famílias com baixos rendimentos, em consonância com o princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; e a fim de reconhecer o princípio constante da Convenção sobre os Direitos da Criança, segundo o qual todas as decisões relativas a crianças terão primacialmente em conta o interesse superior da criança;

| 18. | sublinha as necessidades das crianças com necessidades educativas especiais ou portadoras de deficiência, as quais devem receber uma boa educação, ter acesso ao sistema geral de ensino, sempre que adequado, e beneficiar do apoio individual de que precisem; |
| --- | --- |

18.

sublinha as necessidades das crianças com necessidades educativas especiais ou portadoras de deficiência, as quais devem receber uma boa educação, ter acesso ao sistema geral de ensino, sempre que adequado, e beneficiar do apoio individual de que precisem;

| 19. | observa os múltiplos benefícios decorrentes da promoção de medidas para facilitar um diálogo positivo entre professores e pais ou cuidadores, visando reforçar as ligações entre a esfera da escola e a esfera da família e fomentar a boa integração dos alunos no ambiente escolar, a sua socialização em geral e as oportunidades de desenvolvimento; |
| --- | --- |

19.

observa os múltiplos benefícios decorrentes da promoção de medidas para facilitar um diálogo positivo entre professores e pais ou cuidadores, visando reforçar as ligações entre a esfera da escola e a esfera da família e fomentar a boa integração dos alunos no ambiente escolar, a sua socialização em geral e as oportunidades de desenvolvimento;

| 20. | congratula-se com o reconhecimento pela Comissão do papel dos parceiros locais e regionais na melhoria do ensino e da aprendizagem; constata, contudo, uma falta de reconhecimento de que algumas comunidades se depararão com maiores desafios do que outras, por exemplo as comunidades mais remotas ou com um maior número de línguas maternas, o que exigirá maiores recursos e financiamento para melhorar o ensino e aprendizagem para todos; |
| --- | --- |

20.

congratula-se com o reconhecimento pela Comissão do papel dos parceiros locais e regionais na melhoria do ensino e da aprendizagem; constata, contudo, uma falta de reconhecimento de que algumas comunidades se depararão com maiores desafios do que outras, por exemplo as comunidades mais remotas ou com um maior número de línguas maternas, o que exigirá maiores recursos e financiamento para melhorar o ensino e aprendizagem para todos;

| 21. | salienta que a Comissão deve ter em consideração os pareceres do Comité e as conclusões do Conselho neste domínio, incluindo as conclusões do Conselho sobre políticas integradas de desenvolvimento na primeira infância como instrumento para reduzir a pobreza e promover a inclusão social (2); |
| --- | --- |

21.

salienta que a Comissão deve ter em consideração os pareceres do Comité e as conclusões do Conselho neste domínio, incluindo as conclusões do Conselho sobre políticas integradas de desenvolvimento na primeira infância como instrumento para reduzir a pobreza e promover a inclusão social (2

Ensino e aprendizagem de línguas

Ensino e aprendizagem de línguas

| 22. | lamenta que a falta de competências linguísticas constitua um dos maiores obstáculos à livre circulação de pessoas e à criação de uma mão de obra adequada às necessidades da economia europeia, enfatizando, pois, o seu apoio a um reforço do papel da aprendizagem de línguas; |
| --- | --- |

22.

lamenta que a falta de competências linguísticas constitua um dos maiores obstáculos à livre circulação de pessoas e à criação de uma mão de obra adequada às necessidades da economia europeia, enfatizando, pois, o seu apoio a um reforço do papel da aprendizagem de línguas;

| 23. | faz notar que se prevê uma diminuição do financiamento da política de coesão no próximo Quadro Financeiro Plurianual, pelo que manifesta a sua apreensão quanto aos recursos disponíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu para realizar os ambiciosos objetivos expressos na recomendação; |
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23.

faz notar que se prevê uma diminuição do financiamento da política de coesão no próximo Quadro Financeiro Plurianual, pelo que manifesta a sua apreensão quanto aos recursos disponíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu para realizar os ambiciosos objetivos expressos na recomendação;

| 24. | neste contexto, manifesta a sua deceção ao constatar que a recomendação se centra na aprendizagem no âmbito do ensino obrigatório, em vez de reconhecer as línguas como elemento importante da aprendizagem ao longo da vida, incluindo na primeira infância, para promover a integração e a mobilidade, e em que os parceiros da comunidade local e as empresas podem estar envolvidos; |
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24.

neste contexto, manifesta a sua deceção ao constatar que a recomendação se centra na aprendizagem no âmbito do ensino obrigatório, em vez de reconhecer as línguas como elemento importante da aprendizagem ao longo da vida, incluindo na primeira infância, para promover a integração e a mobilidade, e em que os parceiros da comunidade local e as empresas podem estar envolvidos;

| 25. | salienta a importância de promover ativamente as oportunidades oferecidas pelos programas de financiamento pertinentes da UE, e de simplificar os processos de candidatura, para que as escolas e os centros de formação de todos os Estados-Membros possam deles tirar partido. |
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25.

salienta a importância de promover ativamente as oportunidades oferecidas pelos programas de financiamento pertinentes da UE, e de simplificar os processos de candidatura, para que as escolas e os centros de formação de todos os Estados-Membros possam deles tirar partido.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  http://uil.unesco.org/lifelong-learning/learning-cities/cork-call-action-learning-cities

1

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1530526890119&uri=CELEX%3A52018DC0270

2

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III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

131.a reunião plenária do CR e sessão de abertura da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, 8.10.2018-10.10.2018

| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/70 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/70

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027

(2018/C 461/10)

| Relator-geral | Nikola DOBROSLAVIĆ (HR-PPE), presidente do distrito de Dubrovnik-Neretva |
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| Textos de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende — Quadro financeiro plurianual 2021-2027
  COM(2018) 321 final
  Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
  COM(2018) 322 final
  Proposta de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
  COM(2018) 323 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros
  COM(2018) 324 final
  Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia
  COM(2018) 325 final
  Proposta de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização dos recursos próprios provenientes da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia e dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria
  COM(2018) 326 final
  Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia
  COM(2018) 327 final
  Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
  COM(2018) 328 final |

Relator-geral

Nikola DOBROSLAVIĆ (HR-PPE), presidente do distrito de Dubrovnik-Neretva

Textos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende — Quadro financeiro plurianual 2021-2027

COM(2018) 321 final

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

COM(2018) 322 final

Proposta de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

COM(2018) 323 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros

COM(2018) 324 final

Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

COM(2018) 325 final

Proposta de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização dos recursos próprios provenientes da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia e dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria

COM(2018) 326 final

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia

COM(2018) 327 final

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

COM(2018) 328 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros

[COM(2018) 324 final]

Alteração 1

Artigo 2.o, alínea c)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | «Entidade pública»: todas as autoridades
  públicas, a todos os níveis de governo, incluindo autoridades nacionais, regionais e locais
  , bem como as organizações dos Estados na aceção do [artigo 2.o, ponto 42], do Regulamento (UE, Euratom) .../... (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

«Entidade pública»: todas as autoridades
  públicas, a todos os níveis de governo, incluindo autoridades nacionais, regionais e locais
  , bem como as organizações dos Estados na aceção do [artigo 2.o, ponto 42], do Regulamento (UE, Euratom) .../... (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

| c) | «Entidade pública»: todas as autoridades
  administrativas dos governos centrais
  , bem como as organizações dos Estados na aceção do [artigo 2.o, ponto 42], do Regulamento (UE, Euratom) .../... (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). |
| --- | --- |

c)

«Entidade pública»: todas as autoridades
  administrativas dos governos centrais
  , bem como as organizações dos Estados na aceção do [artigo 2.o, ponto 42], do Regulamento (UE, Euratom) .../... (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

Justificação

Há que excluir
  do âmbito de aplicação do regulamento
  todos os organismos e entidades estabelecidos por autoridades locais e regionais diretamente eleitas
  .

Alteração 2

Artigo 3.o, n.o 1, alínea f)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| f) | A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e com a Procuradoria Europeia nas suas investigações ou ações penais em conformidade com os respetivos atos jurídicos e com o princípio da cooperação leal. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

f)

A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e com a Procuradoria Europeia nas suas investigações ou ações penais em conformidade com os respetivos atos jurídicos e com o princípio da cooperação leal.

| f) | A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e
  , nos casos aplicáveis,
  com a Procuradoria Europeia nas suas investigações ou ações penais em conformidade com os respetivos atos jurídicos e com o princípio da cooperação leal. |
| --- | --- |

f)

A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e
  , nos casos aplicáveis,
  com a Procuradoria Europeia nas suas investigações ou ações penais em conformidade com os respetivos atos jurídicos e com o princípio da cooperação leal.

Justificação

Após a sua criação, as disposições relativas à Procuradoria Europeia só podem ser aplicadas aos Estados-Membros participantes.

Alteração 3

Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea (1)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (1) | uma suspensão da aprovação de um ou mais programas ou uma alteração dos mesmos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(1)

Justificação

Em termos financeiros, uma suspensão da aprovação de um ou mais programas ou uma alteração dos mesmos não teria qualquer impacto negativo direto sobre o Estado-Membro em causa. Pelo contrário, uma suspensão das dotações de autorizações e/ou dos pagamentos, mantendo, porém, a obrigação de as entidades públicas executarem os programas e efetuarem os pagamentos aos destinatários finais ou beneficiários, a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da proposta de regulamento, terá um efeito imediato sobre os orçamentos nacionais. Além disso, o levantamento de uma suspensão da aprovação de um ou mais programas ou uma alteração dos mesmos atrasaria consideravelmente a execução dos programas em questão, dado que todos os procedimentos subsequentes seriam suspensos também.

Alteração 4

Artigo 5.o, n.o 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6.   Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve apresentar ao Conselho uma proposta com vista a um ato de execução sobre as medidas adequadas. | 6.   Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve apresentar ao Conselho uma proposta com vista a um ato de execução sobre as medidas adequadas.
  A Comissão deve juntar a essa proposta uma programação financeira indicativa do orçamento da UE afetado pela medida proposta, para os exercícios seguintes, estruturada por categoria de despesa, domínio de intervenção e rubrica orçamental. Tal programação indicativa deve constituir a base de uma avaliação de impacto das implicações orçamentais para os orçamentos nacionais e infranacionais do Estado-Membro em causa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.   Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve apresentar ao Conselho uma proposta com vista a um ato de execução sobre as medidas adequadas.

6.   Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve apresentar ao Conselho uma proposta com vista a um ato de execução sobre as medidas adequadas.
  A Comissão deve juntar a essa proposta uma programação financeira indicativa do orçamento da UE afetado pela medida proposta, para os exercícios seguintes, estruturada por categoria de despesa, domínio de intervenção e rubrica orçamental. Tal programação indicativa deve constituir a base de uma avaliação de impacto das implicações orçamentais para os orçamentos nacionais e infranacionais do Estado-Membro em causa.

Justificação

Justificação

A Comissão Europeia deve avaliar as possíveis implicações orçamentais decorrentes de uma redução do financiamento da UE para os orçamentos nacionais e infranacionais dos Estados-Membros em causa, tendo devidamente em conta os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

Alteração 5

Alteração 5

Artigo 6.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito que foram o motivo da adoção de medidas adequadas deixem de existir, no todo ou em parte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.os 2, 4, 5, 6 e 7. | 2.   A Comissão deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito que foram o motivo da adoção de medidas adequadas deixem de existir, no todo ou em parte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.os 2, 4, 5, 6 e 7.
  A fim de recolher provas substanciais para o levantamento das medidas, o Tribunal de Contas deve emitir, através de um procedimento acelerado, um relatório especial sobre o assunto em causa, nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do TFUE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A Comissão deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito que foram o motivo da adoção de medidas adequadas deixem de existir, no todo ou em parte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.os 2, 4, 5, 6 e 7.

2.   A Comissão deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito que foram o motivo da adoção de medidas adequadas deixem de existir, no todo ou em parte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.os 2, 4, 5, 6 e 7.
  A fim de recolher provas substanciais para o levantamento das medidas, o Tribunal de Contas deve emitir, através de um procedimento acelerado, um relatório especial sobre o assunto em causa, nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do TFUE.

Justificação

Justificação

O levantamento das medidas deve ser acompanhado de provas sólidas, imparciais e oportunas, a fim de avançar com a execução dos programas em causa sem quaisquer atrasos desnecessários.

Alteração 6

Alteração 6

Artigo 6.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) .../... do Conselho (Regulamento QFP). As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+2. | 3.   Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) .../... do Conselho (Regulamento QFP). As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+3. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) .../... do Conselho (Regulamento QFP). As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+2.

3.   Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) .../... do Conselho (Regulamento QFP). As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+3.

Justificação

Justificação

Esta solução aumenta a possibilidade de utilizar os recursos desbloqueados findo o procedimento de suspensão e não implica a perda desses montantes.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

Observações gerais

| 1. | saúda a proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período após 2020, a qual, tendo em conta a saída do Reino Unido da UE, bem como outros desafios internos e externos, oferece uma base sólida de negociação; reconhece o trabalho realizado, mas entende que, antes da sua adoção, a proposta deve ser aprofundada e melhorada a fim de responder às expectativas dos cidadãos da União Europeia e às necessidades dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

1.

saúda a proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período após 2020, a qual, tendo em conta a saída do Reino Unido da UE, bem como outros desafios internos e externos, oferece uma base sólida de negociação; reconhece o trabalho realizado, mas entende que, antes da sua adoção, a proposta deve ser aprofundada e melhorada a fim de responder às expectativas dos cidadãos da União Europeia e às necessidades dos órgãos de poder local e regional;

| 2. | observa que não existe um sucessor claro da Estratégia Europa 2020, razão pela qual os objetivos estratégicos dos programas individuais não são suficientemente evidentes, sendo também a articulação do QFP com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável insuficiente; solicita, por conseguinte, à Comissão que defina, no contexto dos debates sobre a proposta do QFP, os objetivos estratégicos para os vários domínios de intervenção da UE, bem como o seu impacto esperado. Para tal, é necessário um método de trabalho estruturado a nível nacional, regional e local que reflita a coadunação entre os pontos fortes e os anseios locais e regionais e os objetivos comuns europeus; |
| --- | --- |

2.

observa que não existe um sucessor claro da Estratégia Europa 2020, razão pela qual os objetivos estratégicos dos programas individuais não são suficientemente evidentes, sendo também a articulação do QFP com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável insuficiente; solicita, por conseguinte, à Comissão que defina, no contexto dos debates sobre a proposta do QFP, os objetivos estratégicos para os vários domínios de intervenção da UE, bem como o seu impacto esperado. Para tal, é necessário um método de trabalho estruturado a nível nacional, regional e local que reflita a coadunação entre os pontos fortes e os anseios locais e regionais e os objetivos comuns europeus;

| 3. | lamenta registar que a proposta da Comissão não é suficientemente ambiciosa, tendo em conta o desfasamento entre as obrigações decorrentes dos objetivos fixados no Tratado e entre os desafios atuais e futuros, por um lado, e a dimensão do futuro QFP, por outro; reitera a sua posição, partilhada pelo Parlamento Europeu, segundo a qual o futuro QFP deve ser fixado a um nível equivalente a, pelo menos, 1,3 % do RNB; regista com preocupação que, em casos anteriores, a dimensão final do QFP acabou por ser inferior à que foi proposta pela Comissão, o que, caso se repita, reduzirá ainda mais o impacto pretendido de cada um dos domínios de intervenção da UE; |
| --- | --- |

3.

lamenta registar que a proposta da Comissão não é suficientemente ambiciosa, tendo em conta o desfasamento entre as obrigações decorrentes dos objetivos fixados no Tratado e entre os desafios atuais e futuros, por um lado, e a dimensão do futuro QFP, por outro; reitera a sua posição, partilhada pelo Parlamento Europeu, segundo a qual o futuro QFP deve ser fixado a um nível equivalente a, pelo menos, 1,3 % do RNB; regista com preocupação que, em casos anteriores, a dimensão final do QFP acabou por ser inferior à que foi proposta pela Comissão, o que, caso se repita, reduzirá ainda mais o impacto pretendido de cada um dos domínios de intervenção da UE;

| 4. | considera inaceitável que o financiamento das prioridades adicionais sacrifique as atuais políticas da UE com valor acrescentado europeu comprovado, tais como a política de coesão e a política agrícola comum, assim como, em particular, a política de desenvolvimento rural. Os cortes propostos são a forma errada de resolver a questão do financiamento dos desafios e prioridades adicionais; |
| --- | --- |

4.

considera inaceitável que o financiamento das prioridades adicionais sacrifique as atuais políticas da UE com valor acrescentado europeu comprovado, tais como a política de coesão e a política agrícola comum, assim como, em particular, a política de desenvolvimento rural. Os cortes propostos são a forma errada de resolver a questão do financiamento dos desafios e prioridades adicionais;

| 5. | congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de tornar as regras mais coerentes e reduzir drasticamente a carga administrativa a suportar pelos beneficiários e pelas autoridades de gestão a fim de facilitar a participação nos programas da UE e acelerar a execução; |
| --- | --- |

5.

congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de tornar as regras mais coerentes e reduzir drasticamente a carga administrativa a suportar pelos beneficiários e pelas autoridades de gestão a fim de facilitar a participação nos programas da UE e acelerar a execução;

| 6. | lamenta a falta de transparência da Comissão na comparação dos dados do atual e do futuro quadro financeiro; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu para elaborar uma análise financeira comparativa dos dois QFP; |
| --- | --- |

6.

lamenta a falta de transparência da Comissão na comparação dos dados do atual e do futuro quadro financeiro; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu para elaborar uma análise financeira comparativa dos dois QFP;

| 7. | regista a abordagem centrada nos resultados da nova estrutura do QFP proposta, que procura dar resposta às necessidades no terreno e proporcionar maior valor acrescentado europeu; rejeita a supressão da rubrica comum para a coesão económica, social e territorial, uma vez que tal enfraquecerá ainda mais a posição da política de coesão no âmbito do QFP e preparará o caminho para uma eventual separação do FSE+ da política de coesão. Se tal ocorrer, as sinergias e a articulação entre as várias fontes de financiamento, que se revestem de especial importância para os órgãos de poder local e regional, serão ainda mais reduzidas; |
| --- | --- |

7.

regista a abordagem centrada nos resultados da nova estrutura do QFP proposta, que procura dar resposta às necessidades no terreno e proporcionar maior valor acrescentado europeu; rejeita a supressão da rubrica comum para a coesão económica, social e territorial, uma vez que tal enfraquecerá ainda mais a posição da política de coesão no âmbito do QFP e preparará o caminho para uma eventual separação do FSE+ da política de coesão. Se tal ocorrer, as sinergias e a articulação entre as várias fontes de financiamento, que se revestem de especial importância para os órgãos de poder local e regional, serão ainda mais reduzidas;

| 8. | regista com preocupação que as propostas da Comissão apontam para a continuação do reforço dos programas em regime de gestão direta ou indireta, em detrimento dos programas sob gestão partilhada pela Comissão e os Estados-Membros. A longo prazo, tal tornará a aplicação das políticas da UE menos transparente a nível local e regional; salienta que os princípios da parceria e da governação a vários níveis têm de ser plenamente respeitados e aplicados para garantir a participação dos órgãos de poder local e regional em todas as fases relevantes, desde a conceção à execução das políticas da UE; |
| --- | --- |

8.

regista com preocupação que as propostas da Comissão apontam para a continuação do reforço dos programas em regime de gestão direta ou indireta, em detrimento dos programas sob gestão partilhada pela Comissão e os Estados-Membros. A longo prazo, tal tornará a aplicação das políticas da UE menos transparente a nível local e regional; salienta que os princípios da parceria e da governação a vários níveis têm de ser plenamente respeitados e aplicados para garantir a participação dos órgãos de poder local e regional em todas as fases relevantes, desde a conceção à execução das políticas da UE;

| 9. | lamenta o desfasamento entre a adoção de um Oitavo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (PAA) e o QFP pós-2020. O processo de decisão dos futuros PAA e a duração dos programas devem ser alinhados com o período de programação do QFP para que os recursos afetados reflitam adequadamente as prioridades e os objetivos de sustentabilidade; |
| --- | --- |

9.

lamenta o desfasamento entre a adoção de um Oitavo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (PAA) e o QFP pós-2020. O processo de decisão dos futuros PAA e a duração dos programas devem ser alinhados com o período de programação do QFP para que os recursos afetados reflitam adequadamente as prioridades e os objetivos de sustentabilidade;

| 10. | manifesta preocupação com a incerteza no planeamento do QFP face à eventualidade de não se alcançar um acordo atempado, claro e robusto sobre a saída do Reino Unido da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

manifesta preocupação com a incerteza no planeamento do QFP face à eventualidade de não se alcançar um acordo atempado, claro e robusto sobre a saída do Reino Unido da União Europeia;

| 11. | apoia a proposta da Comissão de estabelecer uma ligação mais estreita entre os fundos regionais e o Semestre Europeu, na condição de ser adicionada uma perspetiva regional ao Semestre Europeu, já que este é o único modo viável de estabelecer uma ligação clara e significativa entre eles; |
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11.

apoia a proposta da Comissão de estabelecer uma ligação mais estreita entre os fundos regionais e o Semestre Europeu, na condição de ser adicionada uma perspetiva regional ao Semestre Europeu, já que este é o único modo viável de estabelecer uma ligação clara e significativa entre eles;

Reforma do sistema de recursos próprios

Reforma do sistema de recursos próprios

| 12. | congratula-se com a proposta da Comissão de introduzir três novos recursos próprios, mas lamenta que a Comissão só tenha tido em consideração duas das fontes propostas pelo Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e entende que a Comissão deveria ter sido mais ambiciosa a este respeito na sua proposta; defende, pois, que se prossigam com urgência os trabalhos relacionados com a busca de novas fontes de financiamento do orçamento; |
| --- | --- |

12.

congratula-se com a proposta da Comissão de introduzir três novos recursos próprios, mas lamenta que a Comissão só tenha tido em consideração duas das fontes propostas pelo Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e entende que a Comissão deveria ter sido mais ambiciosa a este respeito na sua proposta; defende, pois, que se prossigam com urgência os trabalhos relacionados com a busca de novas fontes de financiamento do orçamento;

| 13. | saúda os esforços da Comissão no sentido de simplificar o lado das receitas do orçamento, em particular, a proposta de eliminar progressivamente todos os abatimentos de que beneficiam os Estados-Membros, assim como de simplificar as receitas provenientes do IVA; |
| --- | --- |

13.

saúda os esforços da Comissão no sentido de simplificar o lado das receitas do orçamento, em particular, a proposta de eliminar progressivamente todos os abatimentos de que beneficiam os Estados-Membros, assim como de simplificar as receitas provenientes do IVA;

| 14. | lamenta constatar que a Comissão, na sua proposta para introdução de novos recursos próprios, não procedeu a um exame adequado da observância do princípio da subsidiariedade, nem avaliou o potencial impacto da proposta na situação financeira dos órgãos de poder local e regional; |
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14.

lamenta constatar que a Comissão, na sua proposta para introdução de novos recursos próprios, não procedeu a um exame adequado da observância do princípio da subsidiariedade, nem avaliou o potencial impacto da proposta na situação financeira dos órgãos de poder local e regional;

| 15. | salienta que a proposta relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) pode aumentar consideravelmente a parte dos recursos próprios, na condição de ser tornada obrigatória para um grande número de empresas. No entanto, atualmente ainda não é certo que tal venha a acontecer, estando ainda em aberto a data de entrada em vigor desta fonte de recursos próprios; manifesta preocupação com as receitas provenientes dos resíduos de embalagens de plástico não reciclado, uma vez que um dos principais objetivos da UE consiste em acabar completamente com tais resíduos de embalagens, o que conduzirá a uma perda das receitas obtidas a partir desta fonte de recursos próprios e, eventualmente, a uma maior flutuação nas receitas orçamentais; |
| --- | --- |

15.

salienta que a proposta relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) pode aumentar consideravelmente a parte dos recursos próprios, na condição de ser tornada obrigatória para um grande número de empresas. No entanto, atualmente ainda não é certo que tal venha a acontecer, estando ainda em aberto a data de entrada em vigor desta fonte de recursos próprios; manifesta preocupação com as receitas provenientes dos resíduos de embalagens de plástico não reciclado, uma vez que um dos principais objetivos da UE consiste em acabar completamente com tais resíduos de embalagens, o que conduzirá a uma perda das receitas obtidas a partir desta fonte de recursos próprios e, eventualmente, a uma maior flutuação nas receitas orçamentais;

| 16. | congratula-se com a redução proposta para as despesas de cobrança retidas pelos Estados-Membros em relação aos recursos próprios tradicionais, mas exorta a Comissão a ir ainda mais longe e a fixar estas contribuições retidas como despesas de cobrança não nos 10 % propostos, mas em função dos custos reais; |
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16.

congratula-se com a redução proposta para as despesas de cobrança retidas pelos Estados-Membros em relação aos recursos próprios tradicionais, mas exorta a Comissão a ir ainda mais longe e a fixar estas contribuições retidas como despesas de cobrança não nos 10 % propostos, mas em função dos custos reais;

Estado de direito, flexibilidade e estabilidade

Estado de direito, flexibilidade e estabilidade

| 17. | é de opinião que o respeito pelo Estado de direito é uma condição indispensável para a boa gestão financeira e a utilização eficaz do orçamento da UE; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão no sentido de introduzir mecanismos eficazes que permitam assegurar o respeito pelo Estado de direito, a segurança jurídica em todos os Estados-Membros, bem como a eficácia das medidas de luta contra a fraude e a corrupção; |
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17.

é de opinião que o respeito pelo Estado de direito é uma condição indispensável para a boa gestão financeira e a utilização eficaz do orçamento da UE; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão no sentido de introduzir mecanismos eficazes que permitam assegurar o respeito pelo Estado de direito, a segurança jurídica em todos os Estados-Membros, bem como a eficácia das medidas de luta contra a fraude e a corrupção;

| 18. | concorda com o parecer do Tribunal de Contas Europeu de que o mecanismo proposto para garantir o respeito pelo Estado de direito vai mais longe do que o procedimento previsto no artigo 7.o do TUE, podendo ser aplicado mais rapidamente; |
| --- | --- |

18.

concorda com o parecer do Tribunal de Contas Europeu de que o mecanismo proposto para garantir o respeito pelo Estado de direito vai mais longe do que o procedimento previsto no artigo 7.o

| 19. | congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de assegurar um financiamento escorreito dos beneficiários finais da UE, certificando-se de que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações financeiras perante os beneficiários, em caso de lançamento de procedimentos para salvaguardar os interesses financeiros da União; espera que a Comissão desenvolva outros meios de preservar os interesses dos beneficiários finais; |
| --- | --- |

19.

congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de assegurar um financiamento escorreito dos beneficiários finais da UE, certificando-se de que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações financeiras perante os beneficiários, em caso de lançamento de procedimentos para salvaguardar os interesses financeiros da União; espera que a Comissão desenvolva outros meios de preservar os interesses dos beneficiários finais;

| 20. | recomenda à Comissão que equacione a introdução de mecanismos adicionais para proteger os interesses financeiros da União Europeia, que se repercutam de forma uniforme em todos os Estados-Membros, como, por exemplo, coimas pontuais; |
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20.

recomenda à Comissão que equacione a introdução de mecanismos adicionais para proteger os interesses financeiros da União Europeia, que se repercutam de forma uniforme em todos os Estados-Membros, como, por exemplo, coimas pontuais;

| 21. | considera, tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu, que a atual solução legislativa deixa demasiado poder discricionário à Comissão quanto ao início do processo, pelo que a exorta a estabelecer critérios claros a fim de definir o que se entende por deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito, que ponham em risco a boa gestão financeira; |
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21.

considera, tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu, que a atual solução legislativa deixa demasiado poder discricionário à Comissão quanto ao início do processo, pelo que a exorta a estabelecer critérios claros a fim de definir o que se entende por deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito, que ponham em risco a boa gestão financeira;

| 22. | recomenda que se reforce o papel do Tribunal de Contas Europeu na aplicação do processo proposto, em conformidade com o artigo 287.o do TUE; |
| --- | --- |

22.

recomenda que se reforce o papel do Tribunal de Contas Europeu na aplicação do processo proposto, em conformidade com o artigo 287.o

| 23. | acolhe favoravelmente as propostas da Comissão destinadas a aumentar a flexibilidade do QFP, que irão certamente contribuir para uma resposta atempada aos novos desafios imprevisíveis; frisa, no entanto, que a maior flexibilidade na utilização dos fundos não deve ser feita à custa da segurança do planeamento a longo prazo nem da orientação estratégica dos programas, especialmente no que toca aos fundos sujeitos ao regime de gestão partilhada; solicita, por conseguinte, que se examine se a maior flexibilidade concedida à Comissão ao alargarem-se as suas competências em matéria de reafetação das dotações não constitui uma violação do princípio da subsidiariedade e da governação a vários níveis; solicita igualmente a participação dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão em todos os casos de reafetação de dotações sujeitas ao regime de gestão partilhada; |
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23.

acolhe favoravelmente as propostas da Comissão destinadas a aumentar a flexibilidade do QFP, que irão certamente contribuir para uma resposta atempada aos novos desafios imprevisíveis; frisa, no entanto, que a maior flexibilidade na utilização dos fundos não deve ser feita à custa da segurança do planeamento a longo prazo nem da orientação estratégica dos programas, especialmente no que toca aos fundos sujeitos ao regime de gestão partilhada; solicita, por conseguinte, que se examine se a maior flexibilidade concedida à Comissão ao alargarem-se as suas competências em matéria de reafetação das dotações não constitui uma violação do princípio da subsidiariedade e da governação a vários níveis; solicita igualmente a participação dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão em todos os casos de reafetação de dotações sujeitas ao regime de gestão partilhada;

Rubricas individuais do orçamento da UE

Rubricas individuais do orçamento da UE

| 24. | congratula-se com as propostas destinadas a aumentar os recursos financeiros dos domínios de intervenção relacionados com novos desafios importantes como a migração e a gestão das fronteiras, bem como com a criação de uma rubrica específica para a segurança e defesa; |
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24.

congratula-se com as propostas destinadas a aumentar os recursos financeiros dos domínios de intervenção relacionados com novos desafios importantes como a migração e a gestão das fronteiras, bem como com a criação de uma rubrica específica para a segurança e defesa;

| 25. | apoia o aumento dos recursos financeiros atribuídos à investigação e inovação, a prossecução e expansão do atual FEIE na figura do novo fundo InvestEU, o aumento do orçamento para o Programa Erasmus+, bem como o reforço do investimento na ação climática em todos os domínios de intervenção da UE; reitera, no entanto, que o aumento orçamental proposto não deve ocorrer à custa da política de coesão e da política de desenvolvimento rural; |
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25.

apoia o aumento dos recursos financeiros atribuídos à investigação e inovação, a prossecução e expansão do atual FEIE na figura do novo fundo InvestEU, o aumento do orçamento para o Programa Erasmus+, bem como o reforço do investimento na ação climática em todos os domínios de intervenção da UE; reitera, no entanto, que o aumento orçamental proposto não deve ocorrer à custa da política de coesão e da política de desenvolvimento rural;

| 26. | rejeita terminantemente a proposta de redução de 10 % do orçamento da política de coesão, sobretudo no que respeita ao Fundo de Coesão, cujas dotações serão mesmo reduzidas de 45 %; além disso, considera inaceitável a proposta de redução do orçamento da política agrícola comum, em particular o corte de 28 % no Feader e 13 % no FEAMP. Uma tal diminuição drástica em domínios, que demonstram constantemente o seu valor acrescentado europeu e que pertencem às políticas da UE mais visíveis para os cidadãos, acabaria por ser extremamente prejudicial, a longo prazo, para o crescimento e o desenvolvimento das regiões europeias; |
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26.

rejeita terminantemente a proposta de redução de 10 % do orçamento da política de coesão, sobretudo no que respeita ao Fundo de Coesão, cujas dotações serão mesmo reduzidas de 45 %; além disso, considera inaceitável a proposta de redução do orçamento da política agrícola comum, em particular o corte de 28 % no Feader e 13 % no FEAMP. Uma tal diminuição drástica em domínios, que demonstram constantemente o seu valor acrescentado europeu e que pertencem às políticas da UE mais visíveis para os cidadãos, acabaria por ser extremamente prejudicial, a longo prazo, para o crescimento e o desenvolvimento das regiões europeias;

| 27. | solicita, pelo contrário, na sequência da declaração sobre o desenvolvimento rural adotada em Cork em setembro de 2016, um reforço do apoio financeiro global da UE ao desenvolvimento rural superior a 5 % do orçamento da UE a favor das zonas rurais e intermédias, que representam mais de 90 % do território da União e que acolhem 58 % da sua população e 56 % do seu emprego; |
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27.

solicita, pelo contrário, na sequência da declaração sobre o desenvolvimento rural adotada em Cork em setembro de 2016, um reforço do apoio financeiro global da UE ao desenvolvimento rural superior a 5 % do orçamento da UE a favor das zonas rurais e intermédias, que representam mais de 90 % do território da União e que acolhem 58 % da sua população e 56 % do seu emprego;

| 28. | salienta que a proposta de redução das dotações orçamentais para a política de coesão porá em causa a realização de um dos objetivos mais importantes do Tratado, a saber, a coesão económica, social e territorial. Em consequência desta abordagem, as disparidades entre as regiões europeias aumentarão, afetando sobretudo as regiões menos desenvolvidas ou que já têm de enfrentar problemas demográficos e estruturais particularmente graves. Esta abordagem menospreza igualmente o contributo significativo prestado até agora pela política de coesão em domínios como a inovação, a digitalização e a ação climática; adverte que a redução das dotações orçamentais para os programas em matéria de cooperação territorial compromete a realização do objetivo de reforçar a coesão territorial, assim como os seus instrumentos mais importantes como os AECT e as estratégias macrorregionais; |
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28.

salienta que a proposta de redução das dotações orçamentais para a política de coesão porá em causa a realização de um dos objetivos mais importantes do Tratado, a saber, a coesão económica, social e territorial. Em consequência desta abordagem, as disparidades entre as regiões europeias aumentarão, afetando sobretudo as regiões menos desenvolvidas ou que já têm de enfrentar problemas demográficos e estruturais particularmente graves. Esta abordagem menospreza igualmente o contributo significativo prestado até agora pela política de coesão em domínios como a inovação, a digitalização e a ação climática; adverte que a redução das dotações orçamentais para os programas em matéria de cooperação territorial compromete a realização do objetivo de reforçar a coesão territorial, assim como os seus instrumentos mais importantes como os AECT e as estratégias macrorregionais;

| 29. | lamenta que, apesar do facto de mais de um terço dos cidadãos da UE viverem em regiões fronteiriças, e tendo em conta que estas regiões enfrentam inúmeros desafios territoriais, esteja prevista uma diminuição, em termos reais, da dotação para a cooperação transfronteiriça, não obstante o seu valor acrescentado europeu comprovado; |
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29.

lamenta que, apesar do facto de mais de um terço dos cidadãos da UE viverem em regiões fronteiriças, e tendo em conta que estas regiões enfrentam inúmeros desafios territoriais, esteja prevista uma diminuição, em termos reais, da dotação para a cooperação transfronteiriça, não obstante o seu valor acrescentado europeu comprovado;

| 30. | destaca os efeitos extremamente negativos da proposta de QFP em apreço para os agricultores europeus e para os habitantes das zonas rurais. Caso seja aprovada a proposta de redução das dotações para o segundo pilar da PAC, a política de desenvolvimento rural deixará de estar em condições de cumprir a sua missão, nomeadamente no que se refere à redução das diferenças entre as condições de vida nas zonas urbanas e rurais; além disso, solicita que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural continue a ser abrangido pelo sistema de gestão no âmbito do Regulamento Disposições Comuns para assegurar a coerência entre as diferentes fontes de financiamento e reforçar a dimensão territorial da PAC; |
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30.

destaca os efeitos extremamente negativos da proposta de QFP em apreço para os agricultores europeus e para os habitantes das zonas rurais. Caso seja aprovada a proposta de redução das dotações para o segundo pilar da PAC, a política de desenvolvimento rural deixará de estar em condições de cumprir a sua missão, nomeadamente no que se refere à redução das diferenças entre as condições de vida nas zonas urbanas e rurais; além disso, solicita que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural continue a ser abrangido pelo sistema de gestão no âmbito do Regulamento Disposições Comuns para assegurar a coerência entre as diferentes fontes de financiamento e reforçar a dimensão territorial da PAC;

| 31. | opõe-se, em particular, à proposta de redução das dotações do Programa POSEI, dedicado às regiões ultraperiféricas, que coloca em causa o seu objetivo de dar uma resposta orientada aos desafios particulares da agricultura de cada região, através do seu papel de instrumento financeiro de apoio direto ao agricultor; |
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31.

opõe-se, em particular, à proposta de redução das dotações do Programa POSEI, dedicado às regiões ultraperiféricas, que coloca em causa o seu objetivo de dar uma resposta orientada aos desafios particulares da agricultura de cada região, através do seu papel de instrumento financeiro de apoio direto ao agricultor;

| 32. | lamenta que as autorizações orçamentais para o FSE+ não tenham sido aumentadas em termos reais, não obstante este fundo ter de cumprir tarefas suplementares, como a integração de nacionais de países terceiros; recorda que o Fundo Social Europeu (ver o parecer do CR sobre o FSE+ (1)) deve permanecer ancorado na política de coesão, o principal instrumento da UE para investir nas pessoas e no capital humano, promover a igualdade entre homens e mulheres e melhorar a vida de milhões de cidadãos europeus; |
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32.

lamenta que as autorizações orçamentais para o FSE+ não tenham sido aumentadas em termos reais, não obstante este fundo ter de cumprir tarefas suplementares, como a integração de nacionais de países terceiros; recorda que o Fundo Social Europeu (ver o parecer do CR sobre o FSE+ (1

| 33. | nota que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), apesar das sobreposições e das soluções de compromisso existentes relativamente ao FSE+, não foi incorporado neste último; considera que, para produzirem valor acrescentado, as medidas financiadas pelo FEG devem ser completadas por processos de conversão e reestruturação executados através de programas de desenvolvimento regional a longo prazo, nomeadamente medidas de antecipação, como as previstas pelo FSE+; |
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33.

nota que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), apesar das sobreposições e das soluções de compromisso existentes relativamente ao FSE+, não foi incorporado neste último; considera que, para produzirem valor acrescentado, as medidas financiadas pelo FEG devem ser completadas por processos de conversão e reestruturação executados através de programas de desenvolvimento regional a longo prazo, nomeadamente medidas de antecipação, como as previstas pelo FSE+;

| 34. | opõe-se à introdução da regra n+2, em vez de n+3, em matéria de prazos para a utilização dos montantes atribuídos anualmente, na medida em que há um risco considerável de adoção tardia da legislação, o que, em caso de aplicação da regra n+2, tornaria difícil esgotar as dotações já atribuídas; |
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34.

opõe-se à introdução da regra n+2, em vez de n+3, em matéria de prazos para a utilização dos montantes atribuídos anualmente, na medida em que há um risco considerável de adoção tardia da legislação, o que, em caso de aplicação da regra n+2, tornaria difícil esgotar as dotações já atribuídas;

| 35. | rejeita firmemente as soluções propostas, que agravam ainda mais a situação dos órgãos de poder local e regional no que diz respeito ao prazo de utilização das dotações anuais dos programas da UE e aos níveis de pré-financiamento e, em particular, de cofinanciamento de projetos, em comparação com a situação até à data, na medida em que muitos órgãos de poder local e regional não têm a capacidade financeira necessária para assegurarem a parte dos recursos próprios devida; |
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35.

rejeita firmemente as soluções propostas, que agravam ainda mais a situação dos órgãos de poder local e regional no que diz respeito ao prazo de utilização das dotações anuais dos programas da UE e aos níveis de pré-financiamento e, em particular, de cofinanciamento de projetos, em comparação com a situação até à data, na medida em que muitos órgãos de poder local e regional não têm a capacidade financeira necessária para assegurarem a parte dos recursos próprios devida;

| 36. | exorta a Comissão a calcular as verbas relativas à política de coesão a atribuir aos Estados-Membros com base na repartição mais recente das regiões NUTS-2, para as quais o Eurostat pode apresentar os dados necessários, a fim de permitir uma melhor articulação entre as condições socioeconómicas nas regiões NUTS-2 e o cálculo das dotações nacionais; |
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36.

exorta a Comissão a calcular as verbas relativas à política de coesão a atribuir aos Estados-Membros com base na repartição mais recente das regiões NUTS-2, para as quais o Eurostat pode apresentar os dados necessários, a fim de permitir uma melhor articulação entre as condições socioeconómicas nas regiões NUTS-2 e o cálculo das dotações nacionais;

| 37. | solicita ainda à Comissão Europeia que, ao definir os critérios de cofinanciamento e de atribuição de fundos ao abrigo da política de coesão, tenha em conta outros indicadores para além do PIB per capita, uma vez que este não permite medir com exatidão a capacidade de uma sociedade de lidar com os problemas que a afetam, como as alterações demográficas, e apela para o estabelecimento de índices a nível internacional, nacional, regional e local capazes de medir o progresso para além do PIB. Tendo em conta o desafio demográfico, propõe-se considerar como possíveis indicadores os seguintes: evolução da população (quebra intensa e continuada), dispersão territorial, envelhecimento, sobre-envelhecimento, emigração dos jovens e da população adulta e consequente redução da taxa de natalidade; |
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37.

solicita ainda à Comissão Europeia que, ao definir os critérios de cofinanciamento e de atribuição de fundos ao abrigo da política de coesão, tenha em conta outros indicadores para além do PIB per capita

| 38. | rejeita os cortes propostos relativos ao financiamento da infraestrutura de transportes no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), em particular no contexto da redução injustificada do orçamento do Fundo de Coesão, na medida em que não se coadunam com os objetivos e exigências com vista a garantir um sistema de transportes ecológico, seguro e bem interligado; |
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38.

rejeita os cortes propostos relativos ao financiamento da infraestrutura de transportes no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), em particular no contexto da redução injustificada do orçamento do Fundo de Coesão, na medida em que não se coadunam com os objetivos e exigências com vista a garantir um sistema de transportes ecológico, seguro e bem interligado;

| 39. | considera que a dotação proposta para o novo Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento, sob a forma de uma rubrica orçamental no orçamento da UE que conceda até 30 mil milhões de euros em empréstimos para poder dar uma resposta adequada caso ocorram novos choques económicos e financeiros no mercado que afetem os Estados-Membros da área do euro ou os que participam no Mecanismo de Taxas de Câmbio da UE (MTC II), é demasiado reduzida; propõe, por conseguinte, aumentar consideravelmente as dotações orçamentais previstas, a fim de proteger o potencial de investimento da UE, assim como contabilizá-las fora do orçamento da UE; |
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39.

considera que a dotação proposta para o novo Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento, sob a forma de uma rubrica orçamental no orçamento da UE que conceda até 30 mil milhões de euros em empréstimos para poder dar uma resposta adequada caso ocorram novos choques económicos e financeiros no mercado que afetem os Estados-Membros da área do euro ou os que participam no Mecanismo de Taxas de Câmbio da UE (MTC II), é demasiado reduzida; propõe, por conseguinte, aumentar consideravelmente as dotações orçamentais previstas, a fim de proteger o potencial de investimento da UE, assim como contabilizá-las fora do orçamento da UE;

| 40. | manifesta preocupação com a proposta de Programa de Apoio às Reformas Estruturais. Com efeito, uma vez que a proposta assenta no artigo 175.o do Tratado, que diz respeito à coesão, o programa deveria limitar-se a reformas destinadas a reforçar a coesão económica, social e territorial e com valor acrescentado europeu. O programa deveria também inscrever-se no quadro de uma nova estratégia de desenvolvimento a longo prazo da UE que suceda à Estratégia Europa 2020 e que se articule em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Além disso, importaria aplicar as mesmas exigências aplicáveis aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em termos de parcerias e de participação dos órgãos de poder local e regional no processo de planificação e de execução destas reformas; opõe-se, por último, à possibilidade, prevista no regulamento-quadro relativo aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, de transferir até 5 % das dotações para os fundos e instrumentos financeiros da União que não estejam relacionados com os objetivos de coesão e que são, além disso, na sua maioria, de gestão direta sem a participação dos órgãos de poder infranacional; |
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40.

manifesta preocupação com a proposta de Programa de Apoio às Reformas Estruturais. Com efeito, uma vez que a proposta assenta no artigo 175.o

| 41. | salienta que os cortes na política de coesão, na política de desenvolvimento rural e na PAC têm um impacto negativo significativo na consecução dos objetivos em matéria de coesão territorial e proteção do ambiente. Não obstante o aumento das dotações do Programa LIFE em quase 60 %, regista-se uma deterioração do orçamento total previsto para a ação climática e a adaptação no domínio da energia em comparação com as perspetivas financeiras atuais. Em vez de aproveitar o potencial significativo da política agrícola e, em particular, da política de coesão para estimular o investimento com efeitos positivos sobre o ambiente e a ação climática, a proposta de QFP reduz o financiamento destas políticas colocando em risco a consecução dos objetivos ambientais da UE; |
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41.

salienta que os cortes na política de coesão, na política de desenvolvimento rural e na PAC têm um impacto negativo significativo na consecução dos objetivos em matéria de coesão territorial e proteção do ambiente. Não obstante o aumento das dotações do Programa LIFE em quase 60 %, regista-se uma deterioração do orçamento total previsto para a ação climática e a adaptação no domínio da energia em comparação com as perspetivas financeiras atuais. Em vez de aproveitar o potencial significativo da política agrícola e, em particular, da política de coesão para estimular o investimento com efeitos positivos sobre o ambiente e a ação climática, a proposta de QFP reduz o financiamento destas políticas colocando em risco a consecução dos objetivos ambientais da UE;

| 42. | regista a proposta de aumento do financiamento do Programa LIFE (ver o parecer do CR sobre o Programa LIFE (2)), que assume uma importância crucial para os órgãos de poder local e regional, a fim de os ajudar a lutar contra a perda de biodiversidade, a desenvolver uma solução de infraestrutura verde e a promover a sustentabilidade; lamenta, contudo, que o aumento proposto seja, em parte, anulado pela inclusão de medidas previamente financiadas pelo Horizonte 2020 sobre a transição para as energias limpas; defende, por conseguinte, um aumento do financiamento global do Programa LIFE no montante correspondente; solicita ainda que, para as ações de desenvolvimento de capacidades em prol da transição para as energias limpas, se mantenha o mesmo coeficiente de cofinanciamento que no Horizonte 2020; |
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42.

regista a proposta de aumento do financiamento do Programa LIFE (ver o parecer do CR sobre o Programa LIFE (2

| 43. | salienta que o objetivo previsto de atribuir 25 % das despesas do orçamento da UE à realização dos objetivos climáticos não é suficiente para cumprir as metas do Acordo de Paris. A proposta relativa ao próximo quadro financeiro deverá pender no sentido de um possível aumento de mais de 30 % do nível das despesas consagradas à descarbonização do setor energético, da indústria e dos transportes, assim como à transição para uma economia circular; |
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43.

salienta que o objetivo previsto de atribuir 25 % das despesas do orçamento da UE à realização dos objetivos climáticos não é suficiente para cumprir as metas do Acordo de Paris. A proposta relativa ao próximo quadro financeiro deverá pender no sentido de um possível aumento de mais de 30 % do nível das despesas consagradas à descarbonização do setor energético, da indústria e dos transportes, assim como à transição para uma economia circular;

| 44. | congratula-se com o aumento das dotações da sub-rubrica relativa ao Horizonte Europa em comparação com as dotações orçamentais atuais; solicita ainda que se defina um quadro para as possibilidades de transferir recursos provenientes dos outros instrumentos no âmbito do QFP para o Horizonte Europa, respeitando nomeadamente a liberdade de iniciativa da autoridade de gestão em causa, uma construção conjunta das ações assim cofinanciadas e um retorno dos fundos no território da autoridade de gestão; |
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44.

congratula-se com o aumento das dotações da sub-rubrica relativa ao Horizonte Europa em comparação com as dotações orçamentais atuais; solicita ainda que se defina um quadro para as possibilidades de transferir recursos provenientes dos outros instrumentos no âmbito do QFP para o Horizonte Europa, respeitando nomeadamente a liberdade de iniciativa da autoridade de gestão em causa, uma construção conjunta das ações assim cofinanciadas e um retorno dos fundos no território da autoridade de gestão;

| 45. | congratula-se com a inclusão de uma rubrica específica para a migração e a gestão das fronteiras, acompanhada de um aumento substancial do financiamento para a execução de medidas nestes domínios; lamenta que seja atribuída uma importância consideravelmente maior à questão da segurança das fronteiras, do que a outras questões relacionadas com a migração, como por exemplo a garantia de proteção e asilo aos migrantes, o apoio à migração legal e os esforços de integração; solicita, por conseguinte, que os recursos financeiros consagrados ao Fundo para o Asilo e a Migração (ver o parecer do CR sobre o Fundo para o Asilo e a Migração (3)) sejam aumentados na mesma percentagem (240 %) que os consagrados à proteção das fronteiras externas, a fim de garantir que serão suficientes para gerir de forma adequada os desafios da integração; |
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45.

congratula-se com a inclusão de uma rubrica específica para a migração e a gestão das fronteiras, acompanhada de um aumento substancial do financiamento para a execução de medidas nestes domínios; lamenta que seja atribuída uma importância consideravelmente maior à questão da segurança das fronteiras, do que a outras questões relacionadas com a migração, como por exemplo a garantia de proteção e asilo aos migrantes, o apoio à migração legal e os esforços de integração; solicita, por conseguinte, que os recursos financeiros consagrados ao Fundo para o Asilo e a Migração (ver o parecer do CR sobre o Fundo para o Asilo e a Migração (3

| 46. | sublinha — à luz da pouca ambição em termos de montante global do QFP, que limita ainda mais a ação da UE neste domínio da maior importância para a estabilidade política e social e para a segurança da UE — que esta questão é particularmente importante para os órgãos de poder local e regional responsáveis por um grande número destas medidas; sublinha igualmente, neste contexto, a necessidade de aumentar os recursos financeiros do Fundo Social Europeu (FSE+), que deveriam cobrir as medidas de integração a longo prazo para os migrantes, a fim de abranger a nova tarefa; |
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46.

sublinha — à luz da pouca ambição em termos de montante global do QFP, que limita ainda mais a ação da UE neste domínio da maior importância para a estabilidade política e social e para a segurança da UE — que esta questão é particularmente importante para os órgãos de poder local e regional responsáveis por um grande número destas medidas; sublinha igualmente, neste contexto, a necessidade de aumentar os recursos financeiros do Fundo Social Europeu (FSE+), que deveriam cobrir as medidas de integração a longo prazo para os migrantes, a fim de abranger a nova tarefa;

| 47. | chama igualmente a atenção para o facto de o novo Programa Direitos e Valores, que deveria abranger a proteção dos direitos e valores fundamentais da UE e incentivar a cidadania europeia ativa, assumir grande importância para os órgãos de poder local e regional nestes domínios. Por este motivo, propõe um aumento da base geral deste programa para responder aos enormes desafios neste contexto; |
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47.

chama igualmente a atenção para o facto de o novo Programa Direitos e Valores, que deveria abranger a proteção dos direitos e valores fundamentais da UE e incentivar a cidadania europeia ativa, assumir grande importância para os órgãos de poder local e regional nestes domínios. Por este motivo, propõe um aumento da base geral deste programa para responder aos enormes desafios neste contexto;

| 48. | acolhe favoravelmente a simplificação dos instrumentos de ação externa e das dotações orçamentais, o que contribui para uma política externa e de desenvolvimento da UE mais eficiente e eficaz; neste contexto, destaca o importante papel dos órgãos de poder local e regional no reforço da cooperação com países vizinhos e terceiros numa série de domínios e no cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em geral; apela para que esse papel seja tido em conta de modo mais explícito no QFP, de preferência através de dotações diretas; |
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48.

acolhe favoravelmente a simplificação dos instrumentos de ação externa e das dotações orçamentais, o que contribui para uma política externa e de desenvolvimento da UE mais eficiente e eficaz; neste contexto, destaca o importante papel dos órgãos de poder local e regional no reforço da cooperação com países vizinhos e terceiros numa série de domínios e no cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em geral; apela para que esse papel seja tido em conta de modo mais explícito no QFP, de preferência através de dotações diretas;

| 49. | considera que uma administração pública europeia forte, eficiente e de elevada qualidade é indispensável para a aplicação das políticas da União, contribuindo para restaurar a confiança no valor acrescentado da UE e reforçar o diálogo com os cidadãos a todos os níveis; sublinha, a esse respeito, o importante papel das instituições compostas por membros eleitos democraticamente; |
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49.

considera que uma administração pública europeia forte, eficiente e de elevada qualidade é indispensável para a aplicação das políticas da União, contribuindo para restaurar a confiança no valor acrescentado da UE e reforçar o diálogo com os cidadãos a todos os níveis; sublinha, a esse respeito, o importante papel das instituições compostas por membros eleitos democraticamente;

| 50. | exorta todas as instituições da UE a chegar rapidamente a um acordo sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual a fim de assegurar a adoção atempada dos programas da UE antes do início do próximo período de programação. |
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50.

exorta todas as instituições da UE a chegar rapidamente a um acordo sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual a fim de assegurar a adoção atempada dos programas da UE antes do início do próximo período de programação.

Bruxelas, 9 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Parecer do CR 3597/2018 (ainda não adotado).

1

(2)  Parecer do CR 3653/2018.

2

(3)  Parecer do CR 4007/2018.

3

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/79 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/79

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Horizonte Europa — Nono Programa-Quadro de Investigação e Inovação

(2018/C 461/11)

| Relator-geral: | Christophe CLERGEAU (FR-PSE), membro do Conselho Regional do País do Loire |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão
  [COM(2018) 435 final — 2018/0224 (COD)]
  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação
  [COM(2018) 436 final — 2018/0225 (COD)] |

Relator-geral:

Christophe CLERGEAU (FR-PSE), membro do Conselho Regional do País do Loire

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão

[COM(2018) 435 final — 2018/0224 (COD)]

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação

[COM(2018) 436 final — 2018/0225 (COD)]

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão

[COM(2018) 435 final — 2018/0224 (COD)]

Alteração 1

Considerando 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Com vista a produzir o impacto científico, económico
  e
  societal necessário para a prossecução deste objetivo geral, a União deve investir em investigação e inovação no âmbito do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2021-2027 (o «Programa») para apoiar a criação e a difusão de tecnologias e conhecimentos de alta qualidade, reforçar o impacto da investigação e inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, ao apoio e à execução das políticas da União, fomentar a aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade com vista a dar resposta a desafios globais e promover a competitividade industrial; incentivar todas as formas de inovação, incluindo a inovação revolucionária, reforçar a implantação no mercado de soluções inovadoras e otimizar a realização desses investimentos com vista a um maior impacto no âmbito de um Espaço Europeu da Investigação reforçado. | Com vista a produzir o impacto científico, económico, societal
  e territorial
  necessário para a prossecução deste objetivo geral, a União deve investir em investigação e inovação no âmbito do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2021-2027 (o «Programa») para apoiar a criação e a difusão de tecnologias e conhecimentos de alta qualidade, reforçar o impacto da investigação e inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, ao apoio e à execução das políticas da União, fomentar a aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade com vista a dar resposta a desafios globais e promover a competitividade industrial; incentivar todas as formas de inovação, incluindo a inovação revolucionária, reforçar a implantação no mercado de soluções inovadoras e otimizar a realização desses investimentos com vista a um maior impacto no âmbito de um Espaço Europeu da Investigação reforçado. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Com vista a produzir o impacto científico, económico
  e
  societal necessário para a prossecução deste objetivo geral, a União deve investir em investigação e inovação no âmbito do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2021-2027 (o «Programa») para apoiar a criação e a difusão de tecnologias e conhecimentos de alta qualidade, reforçar o impacto da investigação e inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, ao apoio e à execução das políticas da União, fomentar a aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade com vista a dar resposta a desafios globais e promover a competitividade industrial; incentivar todas as formas de inovação, incluindo a inovação revolucionária, reforçar a implantação no mercado de soluções inovadoras e otimizar a realização desses investimentos com vista a um maior impacto no âmbito de um Espaço Europeu da Investigação reforçado.

Com vista a produzir o impacto científico, económico, societal
  e territorial
  necessário para a prossecução deste objetivo geral, a União deve investir em investigação e inovação no âmbito do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2021-2027 (o «Programa») para apoiar a criação e a difusão de tecnologias e conhecimentos de alta qualidade, reforçar o impacto da investigação e inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, ao apoio e à execução das políticas da União, fomentar a aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade com vista a dar resposta a desafios globais e promover a competitividade industrial; incentivar todas as formas de inovação, incluindo a inovação revolucionária, reforçar a implantação no mercado de soluções inovadoras e otimizar a realização desses investimentos com vista a um maior impacto no âmbito de um Espaço Europeu da Investigação reforçado.

Alteração 2

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As atividades de investigação realizadas no âmbito do Pilar «Ciência Aberta» devem ser determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas. A agenda de investigação deve ser definida em estreita ligação com a comunidade científica. A investigação deve ser financiada com base na excelência. | As atividades de investigação realizadas no âmbito do Pilar «Ciência Aberta» devem ser determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas. A agenda de investigação deve ser definida em estreita ligação com a comunidade científica. A investigação deve ser financiada com base na excelência
  e nos impactos esperados
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As atividades de investigação realizadas no âmbito do Pilar «Ciência Aberta» devem ser determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas. A agenda de investigação deve ser definida em estreita ligação com a comunidade científica. A investigação deve ser financiada com base na excelência.

As atividades de investigação realizadas no âmbito do Pilar «Ciência Aberta» devem ser determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas. A agenda de investigação deve ser definida em estreita ligação com a comunidade científica. A investigação deve ser financiada com base na excelência
  e nos impactos esperados
  .

Alteração 3

Considerando 13

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Programa deve apoiar atividades de investigação e inovação de uma forma integrada, respeitando todas as disposições relevantes da Organização Mundial do Comércio. O conceito de investigação, incluindo o desenvolvimento experimental, deve ser utilizado de acordo com o Manual de Frascati elaborado pela OCDE, enquanto o conceito de inovação deve ser utilizado de acordo com o Manual de Oslo elaborado pela OCDE e pelo Eurostat, seguindo uma abordagem global que abrange a inovação social.
  Tal como no anterior Programa-Quadro Horizonte 2020, as definições da OCDE quanto ao nível de preparação tecnológica (TRL) devem continuar a ser tidas em conta na classificação das atividades de investigação tecnológica, de desenvolvimento de produtos e de demonstração, bem como na definição dos tipos de ações constantes dos convites à apresentação de propostas.
  Em princípio, não devem ser concedidas subvenções a ações em que as atividades sejam de nível superior a TRL 8.
  O programa de trabalho de um determinado convite no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» pode permitir subvenções para a validação de produtos em larga escala e a replicação no mercado. | O Programa deve apoiar
  todas as formas de
  atividades de investigação e inovação de uma forma integrada, respeitando todas as disposições relevantes da Organização Mundial do Comércio. O conceito de investigação, incluindo o desenvolvimento experimental, deve ser utilizado de acordo com o Manual de Frascati elaborado pela OCDE, enquanto o conceito de inovação deve ser utilizado de acordo com o Manual de Oslo elaborado pela OCDE e pelo Eurostat, seguindo uma abordagem global que abrange a inovação social.
  Tal como no anterior Programa-Quadro Horizonte 2020, as definições da OCDE quanto ao nível de preparação tecnológica (TRL) devem continuar a ser tidas em conta na classificação das atividades de investigação tecnológica, de desenvolvimento de produtos e de demonstração, bem como na definição dos tipos de ações constantes dos convites à apresentação de propostas. O programa de trabalho de um determinado convite no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» pode permitir subvenções para a validação de produtos em larga escala e a replicação no mercado. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Programa deve apoiar atividades de investigação e inovação de uma forma integrada, respeitando todas as disposições relevantes da Organização Mundial do Comércio. O conceito de investigação, incluindo o desenvolvimento experimental, deve ser utilizado de acordo com o Manual de Frascati elaborado pela OCDE, enquanto o conceito de inovação deve ser utilizado de acordo com o Manual de Oslo elaborado pela OCDE e pelo Eurostat, seguindo uma abordagem global que abrange a inovação social.

Tal como no anterior Programa-Quadro Horizonte 2020, as definições da OCDE quanto ao nível de preparação tecnológica (TRL) devem continuar a ser tidas em conta na classificação das atividades de investigação tecnológica, de desenvolvimento de produtos e de demonstração, bem como na definição dos tipos de ações constantes dos convites à apresentação de propostas.
  Em princípio, não devem ser concedidas subvenções a ações em que as atividades sejam de nível superior a TRL 8.
  O programa de trabalho de um determinado convite no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» pode permitir subvenções para a validação de produtos em larga escala e a replicação no mercado.

O Programa deve apoiar
  todas as formas de
  atividades de investigação e inovação de uma forma integrada, respeitando todas as disposições relevantes da Organização Mundial do Comércio. O conceito de investigação, incluindo o desenvolvimento experimental, deve ser utilizado de acordo com o Manual de Frascati elaborado pela OCDE, enquanto o conceito de inovação deve ser utilizado de acordo com o Manual de Oslo elaborado pela OCDE e pelo Eurostat, seguindo uma abordagem global que abrange a inovação social.

Tal como no anterior Programa-Quadro Horizonte 2020, as definições da OCDE quanto ao nível de preparação tecnológica (TRL) devem continuar a ser tidas em conta na classificação das atividades de investigação tecnológica, de desenvolvimento de produtos e de demonstração, bem como na definição dos tipos de ações constantes dos convites à apresentação de propostas. O programa de trabalho de um determinado convite no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» pode permitir subvenções para a validação de produtos em larga escala e a replicação no mercado.

Justificação

A possibilidade de conceder subvenções não deve ser descartada nas fases mais próximas da colocação no mercado.

Alteração 4

Considerando 15

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Programa deve
  procurar estabelecer sinergias com outros programas da União, desde a sua conceção e planeamento estratégico até à seleção dos projetos, à gestão, comunicação, difusão e exploração dos resultados dos projetos, bem como ao seu acompanhamento, auditoria e governação. A fim de evitar sobreposições e duplicações e de aumentar o efeito de alavanca do financiamento da União, são possíveis transferências de outros programas da União para as atividades do Horizonte Europa. Nesses casos, serão aplicáveis as regras do Horizonte Europa. | No seu planeamento estratégico, o Horizonte Europa comprometer-se-á a
  procurar estabelecer sinergias com outros programas da União, desde a sua conceção e planeamento estratégico
  , tendo em conta as estratégias nacionais e as estratégias de especialização inteligente,
  até à seleção dos projetos, à gestão, comunicação, difusão e exploração dos resultados dos projetos, bem como ao seu acompanhamento, auditoria e governação. A fim de evitar sobreposições e duplicações e de aumentar o efeito de alavanca do financiamento da União, são possíveis
  a combinação com fundos públicos regionais e nacionais, bem como
  transferências de outros programas da União para as atividades do Horizonte Europa
  , em conformidade com as estratégias de especialização inteligente definidas
  . Nesses casos, serão aplicáveis as regras do Horizonte Europa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Programa deve
  procurar estabelecer sinergias com outros programas da União, desde a sua conceção e planeamento estratégico até à seleção dos projetos, à gestão, comunicação, difusão e exploração dos resultados dos projetos, bem como ao seu acompanhamento, auditoria e governação. A fim de evitar sobreposições e duplicações e de aumentar o efeito de alavanca do financiamento da União, são possíveis transferências de outros programas da União para as atividades do Horizonte Europa. Nesses casos, serão aplicáveis as regras do Horizonte Europa.

No seu planeamento estratégico, o Horizonte Europa comprometer-se-á a
  procurar estabelecer sinergias com outros programas da União, desde a sua conceção e planeamento estratégico
  , tendo em conta as estratégias nacionais e as estratégias de especialização inteligente,
  até à seleção dos projetos, à gestão, comunicação, difusão e exploração dos resultados dos projetos, bem como ao seu acompanhamento, auditoria e governação. A fim de evitar sobreposições e duplicações e de aumentar o efeito de alavanca do financiamento da União, são possíveis
  a combinação com fundos públicos regionais e nacionais, bem como
  transferências de outros programas da União para as atividades do Horizonte Europa
  , em conformidade com as estratégias de especialização inteligente definidas
  . Nesses casos, serão aplicáveis as regras do Horizonte Europa.

Alteração 5

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de obter o maior impacto possível com o financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para a realização dos objetivos políticos da União, o Programa deve participar em Parcerias Europeias com parceiros do setor privado e/ou do setor público. Entre estes parceiros contam-se a indústria, as organizações de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional e as organizações da sociedade civil, como as fundações que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação, desde que os impactos pretendidos possam ser alcançados de forma mais eficaz em parceria do que isoladamente pela União. | A fim de obter o maior impacto possível com o financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para a realização dos objetivos políticos da União, o Programa deve participar em Parcerias Europeias com parceiros do setor privado e/ou do setor público. Entre estes parceiros contam-se a indústria, as organizações de investigação
  , as universidades, as regiões e os municípios
  , os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional e as organizações da sociedade civil, como as fundações que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação, desde que os impactos pretendidos possam ser alcançados de forma mais eficaz em parceria do que isoladamente pela União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de obter o maior impacto possível com o financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para a realização dos objetivos políticos da União, o Programa deve participar em Parcerias Europeias com parceiros do setor privado e/ou do setor público. Entre estes parceiros contam-se a indústria, as organizações de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional e as organizações da sociedade civil, como as fundações que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação, desde que os impactos pretendidos possam ser alcançados de forma mais eficaz em parceria do que isoladamente pela União.

A fim de obter o maior impacto possível com o financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para a realização dos objetivos políticos da União, o Programa deve participar em Parcerias Europeias com parceiros do setor privado e/ou do setor público. Entre estes parceiros contam-se a indústria, as organizações de investigação
  , as universidades, as regiões e os municípios
  , os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional e as organizações da sociedade civil, como as fundações que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação, desde que os impactos pretendidos possam ser alcançados de forma mais eficaz em parceria do que isoladamente pela União.

Alteração 6

Considerando 19

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Pilar «Inovação Aberta» deve estabelecer um conjunto de medidas para o apoio integrado às necessidades dos empresários e do empreendedorismo, visando a realização e a aceleração de inovações revolucionárias para o rápido crescimento do mercado. Deve atrair empresas inovadoras com potencial de expansão a nível internacional e da União e disponibilizar subvenções e coinvestimentos rápidos e flexíveis, incluindo com investidores privados. A realização destes objetivos processar-se-á mediante a criação de um Conselho Europeu de Inovação (EIC). Este pilar deve também apoiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e os ecossistemas europeus de inovação
  em geral
  , nomeadamente através do cofinanciamento de parcerias com intervenientes nacionais e regionais que apoiam a inovação. | O Pilar «Inovação Aberta» deve estabelecer um conjunto de medidas para o apoio integrado às necessidades
  dos inovadores,
  dos empresários e do empreendedorismo, visando a realização e a aceleração de inovações revolucionárias para o rápido crescimento do mercado. Deve atrair empresas inovadoras com potencial de expansão a nível internacional e da União e disponibilizar subvenções e coinvestimentos rápidos e flexíveis, incluindo com investidores privados
  e públicos
  . A realização destes objetivos processar-se-á mediante a criação de um Conselho Europeu de Inovação (EIC). Este pilar deve também apoiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e os ecossistemas
  locais, regionais, nacionais e
  europeus de inovação, nomeadamente através do cofinanciamento de parcerias com intervenientes nacionais e regionais que apoiam a inovação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Pilar «Inovação Aberta» deve estabelecer um conjunto de medidas para o apoio integrado às necessidades dos empresários e do empreendedorismo, visando a realização e a aceleração de inovações revolucionárias para o rápido crescimento do mercado. Deve atrair empresas inovadoras com potencial de expansão a nível internacional e da União e disponibilizar subvenções e coinvestimentos rápidos e flexíveis, incluindo com investidores privados. A realização destes objetivos processar-se-á mediante a criação de um Conselho Europeu de Inovação (EIC). Este pilar deve também apoiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e os ecossistemas europeus de inovação
  em geral
  , nomeadamente através do cofinanciamento de parcerias com intervenientes nacionais e regionais que apoiam a inovação.

O Pilar «Inovação Aberta» deve estabelecer um conjunto de medidas para o apoio integrado às necessidades
  dos inovadores,
  dos empresários e do empreendedorismo, visando a realização e a aceleração de inovações revolucionárias para o rápido crescimento do mercado. Deve atrair empresas inovadoras com potencial de expansão a nível internacional e da União e disponibilizar subvenções e coinvestimentos rápidos e flexíveis, incluindo com investidores privados
  e públicos
  . A realização destes objetivos processar-se-á mediante a criação de um Conselho Europeu de Inovação (EIC). Este pilar deve também apoiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e os ecossistemas
  locais, regionais, nacionais e
  europeus de inovação, nomeadamente através do cofinanciamento de parcerias com intervenientes nacionais e regionais que apoiam a inovação.

Justificação

Os objetivos do Pilar «Inovação Aberta» devem refletir de forma mais clara o público em causa, que não se limita apenas aos empresários, e esclarecer que os investidores públicos podem ser associados da mesma maneira que os investidores privados.

Alteração 7

Artigo 2.o, aditar após o ponto 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | «Ecossistemas regionais e polos de inovação»: reúnem os intervenientes públicos e privados de redes de hélice quádrupla (universidades, indústria, decisores públicos, sociedade civil), estruturados a nível regional e local. Estes intervenientes coordenam atividades de investigação, inovação e formação e aceleram, entre si, a divulgação de resultados, a transferência de conhecimentos, a inovação e o desenvolvimento de novas atividades económicas e serviços que promovam a criação de empregos sustentáveis, estabelecendo uma relação de proximidade com os cidadãos e as suas necessidades a nível local, fazendo chegar os resultados da investigação e da inovação o mais perto possível da sociedade e do mercado; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Ecossistemas regionais e polos de inovação»: reúnem os intervenientes públicos e privados de redes de hélice quádrupla (universidades, indústria, decisores públicos, sociedade civil), estruturados a nível regional e local. Estes intervenientes coordenam atividades de investigação, inovação e formação e aceleram, entre si, a divulgação de resultados, a transferência de conhecimentos, a inovação e o desenvolvimento de novas atividades económicas e serviços que promovam a criação de empregos sustentáveis, estabelecendo uma relação de proximidade com os cidadãos e as suas necessidades a nível local, fazendo chegar os resultados da investigação e da inovação o mais perto possível da sociedade e do mercado;

Justificação

É necessária uma definição formal de «ecossistemas regionais e polos de inovação» que abranja a realidade dos municípios e das regiões, para assegurar que seja efetivamente tida em conta e plenamente reconhecida em todas as vertentes do Horizonte Europa.

Alteração 8

Artigo 2.o, ponto 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5) | «Missão»: um portefólio de ações que visam atingir um objetivo mensurável numa determinada escala temporal e ter um impacto na ciência e tecnologia e/ou na sociedade e nos cidadãos que não possa ser alcançado através de ações individuais; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)

«Missão»: um portefólio de ações que visam atingir um objetivo mensurável numa determinada escala temporal e ter um impacto na ciência e tecnologia e/ou na sociedade e nos cidadãos que não possa ser alcançado através de ações individuais;

| (5) | «Missão»: um portefólio de ações que visam atingir um objetivo mensurável numa determinada escala temporal e ter um impacto na ciência e tecnologia e/ou na sociedade e nos cidadãos
  e no seu território
  que não possa ser alcançado através de ações individuais; |
| --- | --- |

(5)

«Missão»: um portefólio de ações que visam atingir um objetivo mensurável numa determinada escala temporal e ter um impacto na ciência e tecnologia e/ou na sociedade e nos cidadãos
  e no seu território
  que não possa ser alcançado através de ações individuais;

Alteração 9

Artigo 3.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O objetivo geral do Programa consiste em gerar impacto científico, económico
  e
  societal com investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União e de promover a
  sua
  competitividade, incluindo a da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para enfrentar desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. | O objetivo geral do Programa consiste em gerar impacto científico, económico, societal
  e territorial
  com investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União e de promover a competitividade
  de cada um dos seus Estados-Membros e das respetivas regiões
  , incluindo a
  das suas indústrias, contribuindo, nomeadamente, para a construção de uma sociedade do conhecimento e da inovação,
  concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para enfrentar desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O objetivo geral do Programa consiste em gerar impacto científico, económico
  e
  societal com investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União e de promover a
  sua
  competitividade, incluindo a da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para enfrentar desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O objetivo geral do Programa consiste em gerar impacto científico, económico, societal
  e territorial
  com investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União e de promover a competitividade
  de cada um dos seus Estados-Membros e das respetivas regiões
  , incluindo a
  das suas indústrias, contribuindo, nomeadamente, para a construção de uma sociedade do conhecimento e da inovação,
  concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para enfrentar desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Alteração 10

Artigo 3.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | Reforço do impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União
  e
  apoio à aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade para enfrentar desafios globais; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

Reforço do impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União
  e
  apoio à aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade para enfrentar desafios globais;

| b) | Reforço do impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União, apoio à aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade
  e à sua difusão na União, nos seus Estados-Membros e nas suas regiões
  para enfrentar desafios
  locais e
  globais; |
| --- | --- |

b)

Reforço do impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União, apoio à aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade
  e à sua difusão na União, nos seus Estados-Membros e nas suas regiões
  para enfrentar desafios
  locais e
  globais;

Alteração 11

Artigo 6, n.o 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A execução do programa específico baseia-se num planeamento estratégico plurianual e transparente das atividades de investigação e inovação, em especial no que diz respeito ao Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», na sequência de consultas com as partes interessadas sobre as prioridades e sobre os tipos de ação e as modalidades de execução adequados. Tal permitirá garantir o alinhamento com outros programas relevantes da União. | A execução do programa específico baseia-se num planeamento estratégico plurianual e transparente das atividades de investigação e inovação, em especial no que diz respeito ao Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», na sequência de consultas com
  os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, os órgãos de poder local e regional,
  as partes interessadas
  e a sociedade civil
  sobre as prioridades e sobre os tipos de ação e as modalidades de execução adequados. Tal permitirá garantir o alinhamento com outros programas relevantes da União
  e tem em conta as prioridades estratégicas nacionais e de especialização inteligente
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A execução do programa específico baseia-se num planeamento estratégico plurianual e transparente das atividades de investigação e inovação, em especial no que diz respeito ao Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», na sequência de consultas com as partes interessadas sobre as prioridades e sobre os tipos de ação e as modalidades de execução adequados. Tal permitirá garantir o alinhamento com outros programas relevantes da União.

A execução do programa específico baseia-se num planeamento estratégico plurianual e transparente das atividades de investigação e inovação, em especial no que diz respeito ao Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», na sequência de consultas com
  os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, os órgãos de poder local e regional,
  as partes interessadas
  e a sociedade civil
  sobre as prioridades e sobre os tipos de ação e as modalidades de execução adequados. Tal permitirá garantir o alinhamento com outros programas relevantes da União
  e tem em conta as prioridades estratégicas nacionais e de especialização inteligente
  .

Justificação

O planeamento estratégico será o elemento central da futura governação do programa, pelo que deve incluir os órgãos de poder local e regional e ter em conta as estratégias de especialização inteligente.

Alteração 12

Artigo 6, n.o 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 9.   O Programa assegura a promoção efetiva da igualdade de género e da dimensão do género nos conteúdos da investigação e inovação. Deve ter-se especial cuidado em garantir a igualdade de género, dependendo da situação no domínio da investigação e inovação em causa, em painéis de avaliação e instâncias como grupos de peritos. | 9.   O Programa assegura a promoção efetiva da igualdade de género e da dimensão do género nos conteúdos da investigação e inovação. Deve ter-se especial cuidado em garantir a igualdade de género, dependendo da situação no domínio da investigação e inovação em causa, em painéis de avaliação e instâncias como grupos de peritos.


  Em conformidade com o artigo 349.o do TFUE, o Programa deve ter em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas em conformidade com a Comunicação da Comissão — Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, aprovada pelo Conselho em 12 de abril de 2018. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

9.   O Programa assegura a promoção efetiva da igualdade de género e da dimensão do género nos conteúdos da investigação e inovação. Deve ter-se especial cuidado em garantir a igualdade de género, dependendo da situação no domínio da investigação e inovação em causa, em painéis de avaliação e instâncias como grupos de peritos.

9.   O Programa assegura a promoção efetiva da igualdade de género e da dimensão do género nos conteúdos da investigação e inovação. Deve ter-se especial cuidado em garantir a igualdade de género, dependendo da situação no domínio da investigação e inovação em causa, em painéis de avaliação e instâncias como grupos de peritos.

Em conformidade com o artigo 349.o do TFUE, o Programa deve ter em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas em conformidade com a Comunicação da Comissão — Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, aprovada pelo Conselho em 12 de abril de 2018.

Justificação

Justificação

O considerando 27 da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa refere explicitamente que se justificam medidas específicas para as regiões ultraperiféricas (RUP) e que o programa deve ter em conta as suas especificidades; não obstante, não se encontra no articulado qualquer referência às RUP.

Alteração 13

Alteração 13

Artigo 7.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   As missões devem: | 3.   As missões devem: |
| a) | Ter um claro valor acrescentado da UE e contribuir para a realização das prioridades da União; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   As missões devem:

3.   As missões devem:

a)

Ter um claro valor acrescentado da UE e contribuir para a realização das prioridades da União;

| a) | Ter um claro valor acrescentado da UE e contribuir para a realização das prioridades da União; |
| --- | --- |

a)

Ter um claro valor acrescentado da UE e contribuir para a realização das prioridades da União;

| b) | Ser ousadas e inspiradoras e, por conseguinte, ter uma ampla relevância societal ou económica; |
| --- | --- |

b)

Ser ousadas e inspiradoras e, por conseguinte, ter uma ampla relevância societal ou económica;

| b) | Ser ousadas e inspiradoras e, por conseguinte, ter uma ampla relevância societal ou económica; |
| --- | --- |

b)

Ser ousadas e inspiradoras e, por conseguinte, ter uma ampla relevância societal ou económica;

| c) | Indicar claramente uma direção e uma orientação e ser mensuráveis e limitadas no tempo; |
| --- | --- |

c)

Indicar claramente uma direção e uma orientação e ser mensuráveis e limitadas no tempo;

| c) | Indicar claramente uma direção e uma orientação e ser mensuráveis e limitadas no tempo; |
| --- | --- |

c)

Indicar claramente uma direção e uma orientação e ser mensuráveis e limitadas no tempo;

| d) | Estar centradas em atividades de investigação e inovação ambiciosas, mas realistas; |
| --- | --- |

d)

Estar centradas em atividades de investigação e inovação ambiciosas, mas realistas;

| d) | Estar centradas em atividades de investigação e inovação ambiciosas, mas realistas; |
| --- | --- |

d)

Estar centradas em atividades de investigação e inovação ambiciosas, mas realistas;

| e) | Estimular atividades entre disciplinas, setores e intervenientes; |
| --- | --- |

e)

Estimular atividades entre disciplinas, setores e intervenientes;

| e) | Estimular atividades entre disciplinas, setores e intervenientes; |
| --- | --- |

e)

Estimular atividades entre disciplinas, setores e intervenientes;

| f) | Estar abertas a soluções ascendentes múltiplas. |
| --- | --- |

f)

Estar abertas a soluções ascendentes múltiplas.

| f) | Estar abertas a soluções ascendentes múltiplas; |
| --- | --- |

f)

Estar abertas a soluções ascendentes múltiplas;

| g) | Contribuir para o reforço do Espaço Europeu da Investigação e para a implementação das estratégias de especialização inteligente. |
| --- | --- |

g)

Contribuir para o reforço do Espaço Europeu da Investigação e para a implementação das estratégias de especialização inteligente.

Contribuir para o reforço do Espaço Europeu da Investigação e para a implementação das estratégias de especialização inteligente.

Alteração 14

Alteração 14

Artigo 8.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Determinadas
  partes do Horizonte Europa podem ser executadas através de Parcerias Europeias. A participação da União em Parcerias Europeias pode assumir qualquer uma das seguintes formas: | As diferentes
  partes do Horizonte Europa podem ser executadas através de Parcerias Europeias. A participação da União em Parcerias Europeias pode assumir qualquer uma das seguintes formas: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Determinadas
  partes do Horizonte Europa podem ser executadas através de Parcerias Europeias. A participação da União em Parcerias Europeias pode assumir qualquer uma das seguintes formas:

Determinadas

As diferentes
  partes do Horizonte Europa podem ser executadas através de Parcerias Europeias. A participação da União em Parcerias Europeias pode assumir qualquer uma das seguintes formas:

As diferentes

Alteração 15

Alteração 15

Artigo 7.o, n.o 4 (novo)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 4.
     
  O desenvolvimento das missões deverá ser assegurado através de um processo aberto e participativo que envolva todas as partes interessadas a nível local, regional, europeu e mundial. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.
     
  O desenvolvimento das missões deverá ser assegurado através de um processo aberto e participativo que envolva todas as partes interessadas a nível local, regional, europeu e mundial.

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 9.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | 13 500 000 000 EUR para o Pilar III «Inovação Aberta» no período de 2021-2027, dos quais: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

13 500 000 000 EUR para o Pilar III «Inovação Aberta» no período de 2021-2027, dos quais:

| c) | 13 500 000 000 EUR para o Pilar III «Inovação Aberta» no período de 2021-2027, dos quais: |
| --- | --- |

c)

13 500 000 000 EUR para o Pilar III «Inovação Aberta» no período de 2021-2027, dos quais:

| | (1) | 10 500 000 000 para o Conselho Europeu de Inovação, incluindo
  até
  500 000 000 EUR para ecossistemas de inovação europeus; |
| --- | --- | --- |

(1)

10 500 000 000 para o Conselho Europeu de Inovação, incluindo
  até
  500 000 000 EUR para ecossistemas de inovação europeus;

até

| | (1) | 10 500 000 000 para o Conselho Europeu de Inovação, incluindo 500 000 000 EUR para ecossistemas de inovação europeus
  , a que acrescem 1 500 000 000 EUR transferidos do Pilar II para serem atribuídos às respetivas áreas temáticas. Pelo menos 1 000 000 000 EUR devem ser atribuídos sob a forma de cofinanciamento de programas conjuntos de apoio às PME, em especial para atividades de inovação incremental
  ; |
| --- | --- | --- |

(1)

10 500 000 000 para o Conselho Europeu de Inovação, incluindo 500 000 000 EUR para ecossistemas de inovação europeus
  , a que acrescem 1 500 000 000 EUR transferidos do Pilar II para serem atribuídos às respetivas áreas temáticas. Pelo menos 1 000 000 000 EUR devem ser atribuídos sob a forma de cofinanciamento de programas conjuntos de apoio às PME, em especial para atividades de inovação incremental
  ;

, a que acrescem 1 500 000 000 EUR transferidos do Pilar II para serem atribuídos às respetivas áreas temáticas. Pelo menos 1 000 000 000 EUR devem ser atribuídos sob a forma de cofinanciamento de programas conjuntos de apoio às PME, em especial para atividades de inovação incremental

| | (2) | 3 000 000 000 EUR para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT); |
| --- | --- | --- |

(2)

3 000 000 000 EUR para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT);

| | (2) | 3 000 000 000 EUR para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT); |
| --- | --- | --- |

(2)

3 000 000 000 EUR para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT);

Justificação

Justificação

O apoio aos ecossistemas europeus de inovação incidirá fortemente nos ecossistemas regionais e polos de inovação. O valor previsto é condicional, o que não é aceitável, e demasiado baixo para ter um impacto global ou territorial significativo. O reforço do orçamento destinado a estas atividades pode permitir às regiões ocupar plenamente o lugar que lhes compete no dispositivo do futuro programa-quadro através do desenvolvimento de estratégias estruturais de médio a longo prazo, essenciais para o reforço da capacidade de inovação da União.

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 9.o, n.o 8

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada e passíveis de transferência nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) xx/xx (... Regulamento Disposições Comuns) podem, a pedido, ser transferidos para o Programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada e passíveis de transferência nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) xx/xx (... Regulamento Disposições Comuns) podem, a pedido, ser transferidos para o Programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada e passíveis de transferência nos termos do artigo 21.o

o

o

Justificação

Justificação

Deslocado para o artigo 11.o.

o

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 11.o

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 1.
     
  O Horizonte Europa deve ser executado em sinergia com os outros programas da União. O financiamento complementar e combinado com o financiamento do Horizonte Europa deve ser concedido de acordo com as mesmas normas de execução do presente programa.




  Quando adequado, podem ser lançados convites conjuntos à apresentação de propostas juntamente com outros programas da União, caso em que se aplicam as regras de participação de apenas um dos programas. Se estas ações estiverem abrangidas pelo Horizonte Europa, as regras deste programa aplicam-se a todas as contribuições que as financiam. |
| As ações galardoadas com o certificado de Selo de Excelência ou que preencham as seguintes condições cumulativas e comparativas: | 2.
     As ações galardoadas com o certificado de Selo de Excelência ou que preencham as seguintes condições cumulativas e comparativas: |
| a) | Foram sujeitas a avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.
     
  O Horizonte Europa deve ser executado em sinergia com os outros programas da União. O financiamento complementar e combinado com o financiamento do Horizonte Europa deve ser concedido de acordo com as mesmas normas de execução do presente programa.

Quando adequado, podem ser lançados convites conjuntos à apresentação de propostas juntamente com outros programas da União, caso em que se aplicam as regras de participação de apenas um dos programas. Se estas ações estiverem abrangidas pelo Horizonte Europa, as regras deste programa aplicam-se a todas as contribuições que as financiam.

As ações galardoadas com o certificado de Selo de Excelência ou que preencham as seguintes condições cumulativas e comparativas:

2.
     As ações galardoadas com o certificado de Selo de Excelência ou que preencham as seguintes condições cumulativas e comparativas:

a)

Foram sujeitas a avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa;

| a) | Foram sujeitas a avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa; |
| --- | --- |

a)

Foram sujeitas a avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa;

| b) | Estão em conformidade com os requisitos de qualidade mínimos desse convite; |
| --- | --- |

b)

Estão em conformidade com os requisitos de qualidade mínimos desse convite;

| b) | Estão em conformidade com os requisitos de qualidade mínimos desse convite; |
| --- | --- |

b)

Estão em conformidade com os requisitos de qualidade mínimos desse convite;

| c) | Não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais. |
| --- | --- |

c)

Não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

| c) | Não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais. |
| --- | --- |

c)

Não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

Podem beneficiar de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu+ e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no artigo [67.o], n.o 5, do Regulamento (UE) n.o xx/xx (Regulamento Disposições Comuns) e no artigo [8.o] do Regulamento (UE) n.o xx/xx (Financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum), desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa.
  São aplicáveis as regras do fundo que concede o apoio.

o

o

o

o

o

São aplicáveis as regras do fundo que concede o apoio.

Podem beneficiar de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu+ e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no artigo [67.o], n.o 5, do Regulamento (UE) n.o xx/xx (Regulamento Disposições Comuns) e no artigo [8.o] do Regulamento (UE) n.o xx/xx (Financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum), desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa.

o

o

o

o

o

3.
     
  As ações realizadas no âmbito das parcerias europeias referidas no artigo 8.o podem igualmente receber contribuições ao abrigo de outros programas da União, dos seus Estados-Membros e dos respetivos órgãos de poder local e regional, caso em que se aplicam as regras de participação de apenas um dos programas. Se estas ações estiverem abrangidas pelo Horizonte Europa, as regras deste programa podem aplicar-se a todas as contribuições que as financiam, sob reserva das regras relativas ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais.

4.
     
  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada e passíveis de transferência nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) xx/xx (Regulamento Disposições Comuns) podem, a pedido da autoridade de gestão,

| a) | ser transferidos para o Horizonte Europa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício da zona geográfica correspondente à autoridade de gestão em causa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo; |
| --- | --- |

a)

ser transferidos para o Horizonte Europa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício da zona geográfica correspondente à autoridade de gestão em causa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo;

| b) | ser considerados transferidos para o Horizonte Europa quando são diretamente afetados pela autoridade de gestão a um programa conjunto cofinanciado pelo Horizonte Europa. As subvenções pagas a terceiros por um programa conjunto e cofinanciadas desta forma podem ser pagas segundo as regras do Horizonte Europa, sob reserva das regras relativas ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

b)

ser considerados transferidos para o Horizonte Europa quando são diretamente afetados pela autoridade de gestão a um programa conjunto cofinanciado pelo Horizonte Europa. As subvenções pagas a terceiros por um programa conjunto e cofinanciadas desta forma podem ser pagas segundo as regras do Horizonte Europa, sob reserva das regras relativas ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais.

Justificação

Justificação

O velho debate sobre as sinergias deve culminar num dispositivo claro e completo que permita, efetivamente, o financiamento combinado, para além da atribuição do Selo de Excelência, e a plena mobilização do potencial das parcerias europeias. Contudo, este dispositivo deve também ser flexível e permitir que as regiões tenham a capacidade de reagir e de se adaptar rapidamente às iniciativas e à evolução do ecossistema europeu. A presente alteração cumpre este objetivo ao permitir que as autoridades de gestão procedam a uma transferência virtual, através da afetação direta a um programa cofinanciado pelo programa-quadro e no qual decidam participar, sem passar por uma programação prévia e uma transferência efetiva.

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 20.o, n.o 5

Artigo 20.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O programa de trabalho deve especificar os convites em que serão atribuídos «Selos de Excelência».
  Com autorização prévia do candidato, as informações relativas à candidatura e à avaliação podem ser partilhadas com
  autoridades de financiamento interessadas, sob reserva da celebração de acordos de confidencialidade. | O programa de trabalho deve especificar os convites em que serão atribuídos «Selos de Excelência».
  A atribuição do «Selo de Excelência» está sujeita à obtenção do acordo do candidato para conceder acesso às
  autoridades de financiamento interessadas,
  às informações relativas à candidatura e à avaliação,
  sob reserva da celebração de acordos de confidencialidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O programa de trabalho deve especificar os convites em que serão atribuídos «Selos de Excelência».
  Com autorização prévia do candidato, as informações relativas à candidatura e à avaliação podem ser partilhadas com
  autoridades de financiamento interessadas, sob reserva da celebração de acordos de confidencialidade.

Com autorização prévia do candidato, as informações relativas à candidatura e à avaliação podem ser partilhadas com

O programa de trabalho deve especificar os convites em que serão atribuídos «Selos de Excelência».
  A atribuição do «Selo de Excelência» está sujeita à obtenção do acordo do candidato para conceder acesso às
  autoridades de financiamento interessadas,
  às informações relativas à candidatura e à avaliação,
  sob reserva da celebração de acordos de confidencialidade.

A atribuição do «Selo de Excelência» está sujeita à obtenção do acordo do candidato para conceder acesso às

às informações relativas à candidatura e à avaliação,

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 23.o

Artigo 23.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode também receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não se refiram aos mesmos custos.
  As regras de cada programa contribuinte da União são aplicáveis à respetiva contribuição para a ação.
  O financiamento cumulativo não deve ser superior ao montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio de diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que definem as condições do apoio. | Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode também receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não se refiram aos mesmos custos. |
| | Caso estas contribuições sejam atribuídas conjuntamente para cobrir as mesmas atividades e os respetivos custos,










  a) | esta ação deve ser executada de acordo com o mesmo conjunto de regras de execução e de elegibilidade.


  O financiamento cumulativo não deve ser superior ao montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio de diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que definem as condições do apoio; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode também receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não se refiram aos mesmos custos.
  As regras de cada programa contribuinte da União são aplicáveis à respetiva contribuição para a ação.
  O financiamento cumulativo não deve ser superior ao montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio de diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que definem as condições do apoio.

As regras de cada programa contribuinte da União são aplicáveis à respetiva contribuição para a ação.

Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode também receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não se refiram aos mesmos custos.

Caso estas contribuições sejam atribuídas conjuntamente para cobrir as mesmas atividades e os respetivos custos,

Caso estas contribuições sejam atribuídas conjuntamente para cobrir as mesmas atividades e os respetivos custos,

a)

a)

esta ação deve ser executada de acordo com o mesmo conjunto de regras de execução e de elegibilidade.

esta ação deve ser executada de acordo com o mesmo conjunto de regras de execução e de elegibilidade.

O financiamento cumulativo não deve ser superior ao montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio de diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que definem as condições do apoio;

| b) | a ação é executada segundo as regras do programa que paga a contribuição principal, sob reserva das regras relativas ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais no caso previsto no artigo 11.o, n.o 4, alínea b)
  . |
| --- | --- |

b)

b)

a ação é executada segundo as regras do programa que paga a contribuição principal, sob reserva das regras relativas ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais no caso previsto no artigo 11.o, n.o 4, alínea b)
  .

a ação é executada segundo as regras do programa que paga a contribuição principal, sob reserva das regras relativas ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais no caso previsto no artigo 11.o

o

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 30.o

Artigo 30.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   É aplicável uma taxa única de financiamento por ação em relação a todas as atividades financiadas. A taxa máxima deve ser fixada no programa de trabalho. | 1.   É aplicável uma taxa única de financiamento por ação em relação a todas as atividades financiadas. A taxa máxima deve ser fixada no programa de trabalho. |
| 2.   O Programa pode financiar até 100 % dos custos totais elegíveis de uma ação, exceto em relação a: | 2.   O Programa pode financiar até 100 % dos custos totais elegíveis de uma ação, exceto em relação a: |
| a) | Ações de inovação: até 70 % dos custos totais elegíveis, exceto para as entidades jurídicas sem fins lucrativos, em que o Programa pode reembolsar até 100 % dos custos totais elegíveis; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   É aplicável uma taxa única de financiamento por ação em relação a todas as atividades financiadas. A taxa máxima deve ser fixada no programa de trabalho.

1.   É aplicável uma taxa única de financiamento por ação em relação a todas as atividades financiadas. A taxa máxima deve ser fixada no programa de trabalho.

2.   O Programa pode financiar até 100 % dos custos totais elegíveis de uma ação, exceto em relação a:

2.   O Programa pode financiar até 100 % dos custos totais elegíveis de uma ação, exceto em relação a:

a)

Ações de inovação: até 70 % dos custos totais elegíveis, exceto para as entidades jurídicas sem fins lucrativos, em que o Programa pode reembolsar até 100 % dos custos totais elegíveis;

| a) | Ações de inovação: até 70 % dos custos totais elegíveis, exceto para as entidades jurídicas sem fins lucrativos, em que o Programa pode reembolsar até 100 % dos custos totais elegíveis; |
| --- | --- |

a)

Ações de inovação: até 70 % dos custos totais elegíveis, exceto para as entidades jurídicas sem fins lucrativos, em que o Programa pode reembolsar até 100 % dos custos totais elegíveis;

| b) | Ações de cofinanciamento do Programa: pelo menos
  30 %
  dos custos totais elegíveis e, em casos devidamente identificados e justificados, até 70 %. |
| --- | --- |

b)

Ações de cofinanciamento do Programa: pelo menos
  30 %
  dos custos totais elegíveis e, em casos devidamente identificados e justificados, até 70 %.

30 %

| b) | Ações de cofinanciamento do Programa: pelo menos
  50 %
  dos custos totais elegíveis e, em casos devidamente identificados e justificados, até 70 %. |
| --- | --- |

b)

Ações de cofinanciamento do Programa: pelo menos
  50 %
  dos custos totais elegíveis e, em casos devidamente identificados e justificados, até 70 %.

50 %

3.   As taxas de financiamento fixadas no presente artigo aplicam-se igualmente a ações em que seja definido financiamento por taxa fixa, custo unitário ou montante único para a totalidade ou parte da ação.

3.   As taxas de financiamento fixadas no presente artigo aplicam-se igualmente a ações em que seja definido financiamento por taxa fixa, custo unitário ou montante único para a totalidade ou parte da ação.

Justificação

Justificação

Para ser coerente com o princípio de cofinanciamento.

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 43.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O beneficiário do Accelerator (Acelerador) do EIC deve ser uma pessoa coletiva qualificada como empresa em fase de arranque, PME ou empresa de média capitalização, estabelecida num Estado-Membro ou país associado. A proposta pode ser apresentada pelo beneficiário ou por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas que pretendam estabelecer ou apoiar esse beneficiário. | 1.   O beneficiário do Accelerator (Acelerador) do EIC deve ser uma pessoa coletiva qualificada como empresa em fase de arranque, PME ou empresa de média capitalização, estabelecida num Estado-Membro ou país associado. A proposta pode ser apresentada pelo beneficiário ou por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas que pretendam estabelecer ou apoiar esse beneficiário. |
| 2.   Uma decisão de concessão única cobre e financia todas as formas de contribuição da União previstas ao abrigo do financiamento misto do EIC. | 2.   Uma decisão de concessão única cobre e financia todas as formas de contribuição da União previstas ao abrigo do financiamento misto do EIC. |
| 3.   As propostas devem ser avaliadas em função do seu mérito individual por peritos independentes e selecionadas no âmbito de um convite anual aberto com datas-limite, com base nos artigos 24.o a 26.o, sob reserva do disposto no n.o 4. | 3.   As propostas devem ser avaliadas em função do seu mérito individual por peritos independentes e selecionadas no âmbito de um convite anual aberto com datas-limite, com base nos artigos 24.o a 26.o, sob reserva do disposto no n.o 4. |
| 4.   Os critérios de concessão são os seguintes:






  — | excelência; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O beneficiário do Accelerator (Acelerador) do EIC deve ser uma pessoa coletiva qualificada como empresa em fase de arranque, PME ou empresa de média capitalização, estabelecida num Estado-Membro ou país associado. A proposta pode ser apresentada pelo beneficiário ou por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas que pretendam estabelecer ou apoiar esse beneficiário.

1.   O beneficiário do Accelerator (Acelerador) do EIC deve ser uma pessoa coletiva qualificada como empresa em fase de arranque, PME ou empresa de média capitalização, estabelecida num Estado-Membro ou país associado. A proposta pode ser apresentada pelo beneficiário ou por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas que pretendam estabelecer ou apoiar esse beneficiário.

2.   Uma decisão de concessão única cobre e financia todas as formas de contribuição da União previstas ao abrigo do financiamento misto do EIC.

2.   Uma decisão de concessão única cobre e financia todas as formas de contribuição da União previstas ao abrigo do financiamento misto do EIC.

3.   As propostas devem ser avaliadas em função do seu mérito individual por peritos independentes e selecionadas no âmbito de um convite anual aberto com datas-limite, com base nos artigos 24.o a 26.o, sob reserva do disposto no n.o 4.

3.   As propostas devem ser avaliadas em função do seu mérito individual por peritos independentes e selecionadas no âmbito de um convite anual aberto com datas-limite, com base nos artigos 24.o a 26.o, sob reserva do disposto no n.o 4.

4.   Os critérios de concessão são os seguintes:

—

excelência;

| — | impacto; |
| --- | --- |

—

impacto;

| — | nível de risco da ação e necessidade de apoio da União. |
| --- | --- |

—

nível de risco da ação e necessidade de apoio da União.

4.   Os critérios de concessão são os seguintes:

| — | excelência; |
| --- | --- |

—

excelência;

| — | impacto; |
| --- | --- |

—

impacto;

| — | nível de risco da ação
  , qualidade do acompanhamento nacional, regional e local
  e necessidade de apoio da União. |
| --- | --- |

—

nível de risco da ação
  , qualidade do acompanhamento nacional, regional e local
  e necessidade de apoio da União.

Justificação

Justificação

Embora as empresas que beneficiam do Accelerator (Acelerador) devam visar um vasto mercado, o seu êxito não depende exclusivamente da sua estrutura financeira mas também do acompanhamento de que beneficiam no âmbito de um ecossistema favorável ao nível europeu, nacional e local.

Accelerator

Alteração 23

Alteração 23

Anexo I, Linhas gerais das atividades, ponto 3), alínea (b)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | Ecossistemas Europeus de Inovação

  Áreas de intervenção: ligar intervenientes inovadores regionais e nacionais e apoiar a implementação de programas de inovação conjuntos transfronteiras pelos Estados-Membros e países associados, desde a promoção de competências sociais no domínio da investigação para a inovação até ações de inovação, com vista a promover a eficácia do sistema europeu de inovação. Tal complementará o apoio do FEDER a ecossistemas de inovação e a parcerias inter-regionais no que diz respeito a tópicos de especialização inteligente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

Ecossistemas Europeus de Inovação

Ecossistemas Europeus de Inovação

Áreas de intervenção: ligar intervenientes inovadores regionais e nacionais e apoiar a implementação de programas de inovação conjuntos transfronteiras pelos Estados-Membros e países associados, desde a promoção de competências sociais no domínio da investigação para a inovação até ações de inovação, com vista a promover a eficácia do sistema europeu de inovação. Tal complementará o apoio do FEDER a ecossistemas de inovação e a parcerias inter-regionais no que diz respeito a tópicos de especialização inteligente.

| b) | Ecossistemas Europeus de Inovação

  Áreas de intervenção: ligar intervenientes inovadores regionais e nacionais e apoiar a implementação de programas de inovação conjuntos transfronteiras
  pelos intervenientes dos ecossistemas regionais e polos de inovação de programas de inovação transregionais,
  pelos Estados-Membros e países associados,
  programas esses que vão
  desde a promoção de competências sociais no domínio da investigação para a inovação até ações de inovação, com vista a promover a eficácia do sistema europeu de inovação. Tal complementará o apoio do FEDER a ecossistemas de inovação e a parcerias inter-regionais no que diz respeito a tópicos de especialização inteligente. |
| --- | --- |

b)

Ecossistemas Europeus de Inovação

Ecossistemas Europeus de Inovação

Áreas de intervenção: ligar intervenientes inovadores regionais e nacionais e apoiar a implementação de programas de inovação conjuntos transfronteiras
  pelos intervenientes dos ecossistemas regionais e polos de inovação de programas de inovação transregionais,
  pelos Estados-Membros e países associados,
  programas esses que vão
  desde a promoção de competências sociais no domínio da investigação para a inovação até ações de inovação, com vista a promover a eficácia do sistema europeu de inovação. Tal complementará o apoio do FEDER a ecossistemas de inovação e a parcerias inter-regionais no que diz respeito a tópicos de especialização inteligente.

pelos intervenientes dos ecossistemas regionais e polos de inovação de programas de inovação transregionais,

programas esses que vão

Justificação

Justificação

Indispensável para permitir o financiamento dos projetos transregionais.

Alteração 24

Alteração 24

Anexo II, Tipos de ação, 6.o travessão

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| — | Ação de cofinanciamento do Programa: ação que proporciona cofinanciamento a um programa de atividades estabelecido e/ou implementado por entidades que gerem e/ou financiam programas de investigação e inovação e que não são organismos de financiamento da União. Esse programa de atividades pode apoiar ligações em rede e coordenação, investigação, inovação, ações-piloto e ações de inovação e implantação no mercado, ações de formação e mobilidade, ações de sensibilização e de comunicação, difusão e exploração, ou uma combinação destas, diretamente executadas por essas entidades ou por terceiros a quem podem proporcionar um apoio financeiro relevante, tais como subvenções, prémios e contratos públicos, bem como financiamento misto do Horizonte Europa; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

—

Ação de cofinanciamento do Programa: ação que proporciona cofinanciamento a um programa de atividades estabelecido e/ou implementado por entidades que gerem e/ou financiam programas de investigação e inovação e que não são organismos de financiamento da União. Esse programa de atividades pode apoiar ligações em rede e coordenação, investigação, inovação, ações-piloto e ações de inovação e implantação no mercado, ações de formação e mobilidade, ações de sensibilização e de comunicação, difusão e exploração, ou uma combinação destas, diretamente executadas por essas entidades ou por terceiros a quem podem proporcionar um apoio financeiro relevante, tais como subvenções, prémios e contratos públicos, bem como financiamento misto do Horizonte Europa;

| — | Ação de cofinanciamento do Programa: ação que proporciona cofinanciamento a um programa de atividades estabelecido e/ou implementado por entidades que gerem e/ou financiam programas de investigação e inovação e que não são organismos de financiamento da União.
  Este tipo de ação poderá apoiar, nomeadamente, os programas de atividade dos ecossistemas regionais e polos de inovação, bem como a cooperação entre estes.
  Esse programa de atividades pode apoiar ligações em rede e coordenação, investigação, inovação, ações-piloto e ações de inovação e implantação no mercado, ações de formação e mobilidade, ações de sensibilização e de comunicação, difusão e exploração, ou uma combinação destas, diretamente executadas por essas entidades ou por terceiros a quem podem proporcionar um apoio financeiro relevante, tais como subvenções, prémios e contratos públicos, bem como financiamento misto do Horizonte Europa; |
| --- | --- |

—

Ação de cofinanciamento do Programa: ação que proporciona cofinanciamento a um programa de atividades estabelecido e/ou implementado por entidades que gerem e/ou financiam programas de investigação e inovação e que não são organismos de financiamento da União.
  Este tipo de ação poderá apoiar, nomeadamente, os programas de atividade dos ecossistemas regionais e polos de inovação, bem como a cooperação entre estes.
  Esse programa de atividades pode apoiar ligações em rede e coordenação, investigação, inovação, ações-piloto e ações de inovação e implantação no mercado, ações de formação e mobilidade, ações de sensibilização e de comunicação, difusão e exploração, ou uma combinação destas, diretamente executadas por essas entidades ou por terceiros a quem podem proporcionar um apoio financeiro relevante, tais como subvenções, prémios e contratos públicos, bem como financiamento misto do Horizonte Europa;

Este tipo de ação poderá apoiar, nomeadamente, os programas de atividade dos ecossistemas regionais e polos de inovação, bem como a cooperação entre estes.

Justificação

Justificação

Indispensável para permitir o financiamento dos projetos transregionais.

Alteração 25

Alteração 25

Anexo III, Parcerias, ponto 1), alínea (a)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Prova de que a Parceria Europeia é um meio
  mais
  eficaz para atingir os objetivos conexos do Programa, em particular no que diz respeito à obtenção de impactos claros para a UE e os seus cidadãos, nomeadamente com vista a enfrentar com sucesso os desafios globais e a atingir os objetivos de investigação e inovação, garantindo a competitividade da UE e contribuindo para o reforço do Espaço Europeu de Investigação e de Inovação e dos compromissos internacionais; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Prova de que a Parceria Europeia é um meio
  mais
  eficaz para atingir os objetivos conexos do Programa, em particular no que diz respeito à obtenção de impactos claros para a UE e os seus cidadãos, nomeadamente com vista a enfrentar com sucesso os desafios globais e a atingir os objetivos de investigação e inovação, garantindo a competitividade da UE e contribuindo para o reforço do Espaço Europeu de Investigação e de Inovação e dos compromissos internacionais;

mais

| a) | Prova de que a Parceria Europeia é um meio
  particularmente
  eficaz para atingir os objetivos conexos do Programa, em particular no que diz respeito à obtenção de impactos claros para a UE e os seus cidadãos, nomeadamente com vista a enfrentar com sucesso os desafios globais e a atingir os objetivos de investigação e inovação, garantindo a competitividade da UE e contribuindo para o reforço do Espaço Europeu de Investigação e de Inovação e dos compromissos internacionais; |
| --- | --- |

a)

Prova de que a Parceria Europeia é um meio
  particularmente
  eficaz para atingir os objetivos conexos do Programa, em particular no que diz respeito à obtenção de impactos claros para a UE e os seus cidadãos, nomeadamente com vista a enfrentar com sucesso os desafios globais e a atingir os objetivos de investigação e inovação, garantindo a competitividade da UE e contribuindo para o reforço do Espaço Europeu de Investigação e de Inovação e dos compromissos internacionais;

particularmente

Justificação

Justificação

A atual redação é muito restritiva e pode limitar consideravelmente o âmbito das parcerias europeias.

Alteração 26

Alteração 26

Anexo IV, Sinergias com outros programas, ponto 4, alínea (a)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4. | As sinergias com o Fundo Social Europeu Plus (FSE+) assegurarão que:






  a) | O FSE+ pode integrar e ampliar programas curriculares inovadores apoiados pelo Programa, através de programas nacionais
  ou
  regionais, a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para os empregos do futuro; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.

As sinergias com o Fundo Social Europeu Plus (FSE+) assegurarão que:

a)

O FSE+ pode integrar e ampliar programas curriculares inovadores apoiados pelo Programa, através de programas nacionais
  ou
  regionais, a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para os empregos do futuro;

ou

| 4. | As sinergias com o Fundo Social Europeu Plus (FSE+) assegurarão que:






  a) | O FSE+ pode integrar e ampliar programas curriculares inovadores apoiados pelo Programa, através de programas nacionais, regionais ou
  transregionais
  , a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para os empregos do futuro; |
| --- | --- | --- |

4.

As sinergias com o Fundo Social Europeu Plus (FSE+) assegurarão que:

a)

O FSE+ pode integrar e ampliar programas curriculares inovadores apoiados pelo Programa, através de programas nacionais, regionais ou
  transregionais
  , a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para os empregos do futuro;

transregionais

Alteração 27

Alteração 27

Anexo IV, Sinergias com outros programas, ponto 6, alínea (b)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6. | As sinergias com o Programa Europa Digital (PED) assegurarão que: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.

As sinergias com o Programa Europa Digital (PED) assegurarão que:

| 6. | As sinergias com o Programa Europa Digital (PED) assegurarão que: |
| --- | --- |

6.

As sinergias com o Programa Europa Digital (PED) assegurarão que:

| | a) | Embora várias áreas temáticas abrangidas pelo Programa e pelo Programa Europa Digital sejam convergentes, o tipo de ações a apoiar, os seus resultados esperados e a sua lógica de intervenção são diferentes e complementares; |
| --- | --- | --- |

a)

Embora várias áreas temáticas abrangidas pelo Programa e pelo Programa Europa Digital sejam convergentes, o tipo de ações a apoiar, os seus resultados esperados e a sua lógica de intervenção são diferentes e complementares;

| | a) | Embora várias áreas temáticas abrangidas pelo Programa e pelo Programa Europa Digital sejam convergentes, o tipo de ações a apoiar, os seus resultados esperados e a sua lógica de intervenção são diferentes e complementares; |
| --- | --- | --- |

a)

Embora várias áreas temáticas abrangidas pelo Programa e pelo Programa Europa Digital sejam convergentes, o tipo de ações a apoiar, os seus resultados esperados e a sua lógica de intervenção são diferentes e complementares;

| | b) | As necessidades de investigação e inovação relacionadas com aspetos digitais são identificadas e estabelecidas nos planos estratégicos de investigação e inovação do Programa, incluindo a investigação e inovação em matéria de computação de alto desempenho, inteligência artificial e cibersegurança, combinando tecnologias digitais com outras tecnologias facilitadoras e inovações não tecnológicas; o apoio à expansão de empresas que introduzem inovações revolucionárias (muitas das quais combinarão tecnologias digitais e tecnologias físicas); a integração das tecnologias digitais em todo o pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial»; a assistência aos polos de inovação digital e o apoio a infraestruturas de investigação digital; |
| --- | --- | --- |

b)

As necessidades de investigação e inovação relacionadas com aspetos digitais são identificadas e estabelecidas nos planos estratégicos de investigação e inovação do Programa, incluindo a investigação e inovação em matéria de computação de alto desempenho, inteligência artificial e cibersegurança, combinando tecnologias digitais com outras tecnologias facilitadoras e inovações não tecnológicas; o apoio à expansão de empresas que introduzem inovações revolucionárias (muitas das quais combinarão tecnologias digitais e tecnologias físicas); a integração das tecnologias digitais em todo o pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial»; a assistência aos polos de inovação digital e o apoio a infraestruturas de investigação digital;

| | b) | As necessidades de investigação e inovação relacionadas com aspetos digitais são identificadas e estabelecidas nos planos estratégicos de investigação e inovação do Programa, incluindo a investigação e inovação em matéria de computação de alto desempenho, inteligência artificial e cibersegurança, combinando tecnologias digitais com outras tecnologias facilitadoras e inovações não tecnológicas; o apoio à expansão de empresas que introduzem inovações revolucionárias (muitas das quais combinarão tecnologias digitais e tecnologias físicas); a integração das tecnologias digitais em todo o pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial»
  ; a assistência aos polos de inovação digital
  e o apoio a infraestruturas de investigação digital; |
| --- | --- | --- |

b)

As necessidades de investigação e inovação relacionadas com aspetos digitais são identificadas e estabelecidas nos planos estratégicos de investigação e inovação do Programa, incluindo a investigação e inovação em matéria de computação de alto desempenho, inteligência artificial e cibersegurança, combinando tecnologias digitais com outras tecnologias facilitadoras e inovações não tecnológicas; o apoio à expansão de empresas que introduzem inovações revolucionárias (muitas das quais combinarão tecnologias digitais e tecnologias físicas); a integração das tecnologias digitais em todo o pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial»
  ; a assistência aos polos de inovação digital
  e o apoio a infraestruturas de investigação digital;

; a assistência aos polos de inovação digital

Alteração 28

Alteração 28

Anexo V, Indicadores-chave de vias de impacto, aditar novo parágrafo no fim da página 17

Anexo V, Indicadores-chave de vias de impacto, aditar novo parágrafo no fim da página 17

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Indicadores de vias de impacto territorial




  Prevê-se que o Programa tenha impacto no desenvolvimento e na transformação económica a nível local, regional e nacional, contribuindo para o reforço da base tecnológica da União e para a sua competitividade.


  (ver o quadro infra, que faz parte integrante da presente alteração) |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Indicadores de vias de impacto territorial

Indicadores de vias de impacto territorial

Prevê-se que o Programa tenha impacto no desenvolvimento e na transformação económica a nível local, regional e nacional, contribuindo para o reforço da base tecnológica da União e para a sua competitividade.

Prevê-se que o Programa tenha impacto no desenvolvimento e na transformação económica a nível local, regional e nacional, contribuindo para o reforço da base tecnológica da União e para a sua competitividade.

(ver o quadro infra, que faz parte integrante da presente alteração)

infra

| Para impacto territorial | Curto prazo | Médio prazo | Longo prazo |
| --- | --- | --- | --- |
| Contribuir para o crescimento e a transformação económica dos territórios | Sinergias entre financiamentos





  Montante dos cofinanciamentos públicos e privados mobilizados no contexto de projetos resultantes do PQ antes, durante e após a sua execução | Contribuição para as prioridades estratégicas





  Percentagem de projetos resultantes do PQ que contribuem para a especialização inteligente a nível regional e nacional | Contributo para o crescimento e a transformação económica





  Criação de empresas e crescimento das quotas de mercado nos setores de especialização inteligente dos ecossistemas |
| Difusão e aceitação da investigação e da inovação nos territórios, e pelos mesmos, em benefício dos cidadãos | Adoção





  Percentagem da investigação e da inovação resultante do PQ adotada pelos intervenientes territoriais, nomeadamente no setor público | Implantação





  Número de inovações implantadas difundidas junto de todos os parceiros dos territórios em causa, com a participação do setor público | Replicação





  Penetração e alcance das inovações noutros territórios |
| Apoiar o desenvolvimento e o investimento em redes de excelência e polos de inovação | Colaboração entre os ecossistemas regionais e polos de inovação e os nichos de excelência em toda a União





  Número de projetos ou percentagem de projetos financiados pelo PQ que tenham desencadeado colaborações posteriores entre entidades de diferentes territórios e intervenientes pertencentes a estas categorias | Desenvolvimento dos ecossistemas regionais e polos de inovação





  Efeitos estimados das colaborações decorrentes da utilização de resultados financiados pelo PQ no desenvolvimento dos ecossistemas regionais e polos de inovação | Contribuição para a redução do fosso da inovação





  Efeitos estimados agregados da utilização de resultados financiados pelo PQ para reduzir o fosso da inovação na União |

Para impacto territorial

Para impacto territorial

Curto prazo

Curto prazo

Médio prazo

Médio prazo

Longo prazo

Longo prazo

Contribuir para o crescimento e a transformação económica dos territórios

Contribuir para o crescimento e a transformação económica dos territórios

Sinergias entre financiamentos

Sinergias entre financiamentos

Montante dos cofinanciamentos públicos e privados mobilizados no contexto de projetos resultantes do PQ antes, durante e após a sua execução

Montante dos cofinanciamentos públicos e privados mobilizados no contexto de projetos resultantes do PQ antes, durante e após a sua execução

Contribuição para as prioridades estratégicas

Contribuição para as prioridades estratégicas

Percentagem de projetos resultantes do PQ que contribuem para a especialização inteligente a nível regional e nacional

Percentagem de projetos resultantes do PQ que contribuem para a especialização inteligente a nível regional e nacional

Contributo para o crescimento e a transformação económica

Contributo para o crescimento e a transformação económica

Criação de empresas e crescimento das quotas de mercado nos setores de especialização inteligente dos ecossistemas

Criação de empresas e crescimento das quotas de mercado nos setores de especialização inteligente dos ecossistemas

Difusão e aceitação da investigação e da inovação nos territórios, e pelos mesmos, em benefício dos cidadãos

Difusão e aceitação da investigação e da inovação nos territórios, e pelos mesmos, em benefício dos cidadãos

Adoção

Adoção

Percentagem da investigação e da inovação resultante do PQ adotada pelos intervenientes territoriais, nomeadamente no setor público

Percentagem da investigação e da inovação resultante do PQ adotada pelos intervenientes territoriais, nomeadamente no setor público

Implantação

Implantação

Número de inovações implantadas difundidas junto de todos os parceiros dos territórios em causa, com a participação do setor público

Número de inovações implantadas difundidas junto de todos os parceiros dos territórios em causa, com a participação do setor público

Replicação

Replicação

Penetração e alcance das inovações noutros territórios

Penetração e alcance das inovações noutros territórios

Apoiar o desenvolvimento e o investimento em redes de excelência e polos de inovação

Apoiar o desenvolvimento e o investimento em redes de excelência e polos de inovação

Colaboração entre os ecossistemas regionais e polos de inovação e os nichos de excelência em toda a União

Colaboração entre os ecossistemas regionais e polos de inovação e os nichos de excelência em toda a União

Número de projetos ou percentagem de projetos financiados pelo PQ que tenham desencadeado colaborações posteriores entre entidades de diferentes territórios e intervenientes pertencentes a estas categorias

Número de projetos ou percentagem de projetos financiados pelo PQ que tenham desencadeado colaborações posteriores entre entidades de diferentes territórios e intervenientes pertencentes a estas categorias

Desenvolvimento dos ecossistemas regionais e polos de inovação

Desenvolvimento dos ecossistemas regionais e polos de inovação

Efeitos estimados das colaborações decorrentes da utilização de resultados financiados pelo PQ no desenvolvimento dos ecossistemas regionais e polos de inovação

Efeitos estimados das colaborações decorrentes da utilização de resultados financiados pelo PQ no desenvolvimento dos ecossistemas regionais e polos de inovação

Contribuição para a redução do fosso da inovação

Contribuição para a redução do fosso da inovação

Efeitos estimados agregados da utilização de resultados financiados pelo PQ para reduzir o fosso da inovação na União

Efeitos estimados agregados da utilização de resultados financiados pelo PQ para reduzir o fosso da inovação na União

Justificação

Justificação

Menção explícita dos indicadores de impacto territorial no âmbito dos outros indicadores-chave de vias de impacto propostos pela Comissão. A presente proposta está em conformidade com a redação (título, exposição de motivos e quadro) do texto do anexo V, tal como proposta pela Comissão.

indicadores de impacto territorial

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação

[COM(2018) 436 final — 2018/0225 (COD)]

Alteração 29

Alteração 29

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Refletindo o importante contributo que a investigação e a inovação devem dar para enfrentar os desafios no domínio dos alimentos, da agricultura, do desenvolvimento rural e da bioeconomia, e para aproveitar as oportunidades de investigação e inovação correspondentes, em estreita sinergia com a Política Agrícola Comum, as ações relevantes desenvolvidas ao abrigo do Programa Específico serão apoiadas com 10 mil milhões de EUR para o agregado «Alimentos e Recursos Naturais» no período de 2021-2027. | Refletindo o importante contributo que a investigação e a inovação devem dar para enfrentar os desafios no domínio dos alimentos, da agricultura, do desenvolvimento rural
  , do mar, das pescas
  e da bioeconomia, e para aproveitar as oportunidades de investigação e inovação correspondentes, em estreita sinergia com a Política Agrícola Comum,
  a Política Marítima Integrada e a Política Comum das Pescas,
  as ações relevantes desenvolvidas ao abrigo do Programa Específico serão apoiadas com 10 mil milhões de EUR para o agregado «Alimentos e Recursos Naturais» no período de 2021-2027. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Refletindo o importante contributo que a investigação e a inovação devem dar para enfrentar os desafios no domínio dos alimentos, da agricultura, do desenvolvimento rural e da bioeconomia, e para aproveitar as oportunidades de investigação e inovação correspondentes, em estreita sinergia com a Política Agrícola Comum, as ações relevantes desenvolvidas ao abrigo do Programa Específico serão apoiadas com 10 mil milhões de EUR para o agregado «Alimentos e Recursos Naturais» no período de 2021-2027.

Refletindo o importante contributo que a investigação e a inovação devem dar para enfrentar os desafios no domínio dos alimentos, da agricultura, do desenvolvimento rural
  , do mar, das pescas
  e da bioeconomia, e para aproveitar as oportunidades de investigação e inovação correspondentes, em estreita sinergia com a Política Agrícola Comum,
  a Política Marítima Integrada e a Política Comum das Pescas,
  as ações relevantes desenvolvidas ao abrigo do Programa Específico serão apoiadas com 10 mil milhões de EUR para o agregado «Alimentos e Recursos Naturais» no período de 2021-2027.

, do mar, das pescas

a Política Marítima Integrada e a Política Comum das Pescas,

Justificação

Justificação

O mar e as pescas são setores fundamentais para a UE, pelo que se considera essencial a inclusão da referência a estes setores.

Alteração 30

Alteração 30

Novo considerando 7-A:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (7-A) | Atendendo aos grandes desafios colocados pelas questões marítimas no que se refere ao emprego (economia azul), à qualidade do ambiente e à luta contra as alterações climáticas, estas questões constituirão uma prioridade transversal do programa que será objeto de acompanhamento específico e da definição de uma meta de mobilização do programa no âmbito da programação estratégica. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(7-A)

(7-A)

Atendendo aos grandes desafios colocados pelas questões marítimas no que se refere ao emprego (economia azul), à qualidade do ambiente e à luta contra as alterações climáticas, estas questões constituirão uma prioridade transversal do programa que será objeto de acompanhamento específico e da definição de uma meta de mobilização do programa no âmbito da programação estratégica.

Atendendo aos grandes desafios colocados pelas questões marítimas no que se refere ao emprego (economia azul), à qualidade do ambiente e à luta contra as alterações climáticas, estas questões constituirão uma prioridade transversal do programa que será objeto de acompanhamento específico e da definição de uma meta de mobilização do programa no âmbito da programação estratégica.

Alteração 31

Alteração 31

Artigo 2.o

Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Programa Específico tem os seguintes objetivos operacionais: | O Programa Específico tem os seguintes objetivos operacionais: |
| a) | Reforço e difusão da excelência; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Programa Específico tem os seguintes objetivos operacionais:

O Programa Específico tem os seguintes objetivos operacionais:

a)

Reforço e difusão da excelência;

| a) | Reforço e difusão da excelência; |
| --- | --- |

a)

Reforço e difusão da excelência;

| b) | Maior colaboração entre setores e entre disciplinas; |
| --- | --- |

b)

Maior colaboração entre setores e entre disciplinas;

| b) | Maior colaboração entre setores e entre disciplinas; |
| --- | --- |

b)

Maior colaboração entre setores e entre disciplinas;

| c) | Interconexão das infraestruturas de investigação, e seu desenvolvimento, em todo o Espaço Europeu da Investigação; |
| --- | --- |

c)

Interconexão das infraestruturas de investigação, e seu desenvolvimento, em todo o Espaço Europeu da Investigação;

| c) | Interconexão das infraestruturas de investigação, e seu desenvolvimento, em todo o Espaço Europeu da Investigação; |
| --- | --- |

c)

Interconexão das infraestruturas de investigação, e seu desenvolvimento, em todo o Espaço Europeu da Investigação;

| d) | Reforço da cooperação internacional; |
| --- | --- |

d)

Reforço da cooperação internacional;

| d) | Reforço da cooperação internacional; |
| --- | --- |

d)

Reforço da cooperação internacional;

| e) | Captação, formação e fixação dos investigadores e inovadores no Espaço Europeu da Investigação, nomeadamente graças à mobilidade dos investigadores; |
| --- | --- |

e)

Captação, formação e fixação dos investigadores e inovadores no Espaço Europeu da Investigação, nomeadamente graças à mobilidade dos investigadores;

| e) | Captação, formação e fixação dos investigadores e inovadores no Espaço Europeu da Investigação, nomeadamente graças à mobilidade dos investigadores; |
| --- | --- |

e)

Captação, formação e fixação dos investigadores e inovadores no Espaço Europeu da Investigação, nomeadamente graças à mobilidade dos investigadores;

| f) | Promoção da ciência aberta e da visibilidade junto do público e acesso aberto aos resultados; |
| --- | --- |

f)

Promoção da ciência aberta e da visibilidade junto do público e acesso aberto aos resultados;

| f) | Promoção da ciência aberta e da visibilidade junto do público e acesso aberto aos resultados; |
| --- | --- |

f)

Promoção da ciência aberta e da visibilidade junto do público e acesso aberto aos resultados;

| g) | Difusão ativa e exploração dos resultados, em especial no que respeita à elaboração de políticas; |
| --- | --- |

g)

Difusão ativa e exploração dos resultados, em especial no que respeita à elaboração de políticas;

| g) | Difusão ativa e exploração dos resultados, em especial no que respeita à elaboração de políticas; |
| --- | --- |

g)

Difusão ativa e exploração dos resultados, em especial no que respeita à elaboração de políticas;

| h) | Apoio à execução das prioridades políticas da União; |
| --- | --- |

h)

Apoio à execução das prioridades políticas da União;

| h) | Apoio à execução das prioridades políticas da União; |
| --- | --- |

h)

Apoio à execução das prioridades políticas da União;

| (h-A) | Amplificação da implementação das estratégias de especialização inteligente e da competitividade dos ecossistemas regionais e polos de inovação; |
| --- | --- |

(h-A)

(h-A)

Amplificação da implementação das estratégias de especialização inteligente e da competitividade dos ecossistemas regionais e polos de inovação;

Amplificação da implementação das estratégias de especialização inteligente e da competitividade dos ecossistemas regionais e polos de inovação;

| i) | Reforço das ligações entre a investigação e inovação e outras políticas, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

i)

Reforço das ligações entre a investigação e inovação e outras políticas, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

| i) | Reforço das ligações entre a investigação e inovação e outras políticas, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

i)

Reforço das ligações entre a investigação e inovação e outras políticas, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

| j) | Concretização, através de missões de I&I, de objetivos ambiciosos numa escala temporal definida; |
| --- | --- |

j)

Concretização, através de missões de I&I, de objetivos ambiciosos numa escala temporal definida;

| j) | Concretização, através de missões de I&I, de objetivos ambiciosos numa escala temporal definida; |
| --- | --- |

j)

Concretização, através de missões de I&I, de objetivos ambiciosos numa escala temporal definida;

| k) | Participação dos cidadãos e dos utilizadores finais em processos de conceção e criação conjuntas; |
| --- | --- |

k)

Participação dos cidadãos e dos utilizadores finais em processos de conceção e criação conjuntas;

| k) | Participação dos cidadãos e dos utilizadores finais em processos de conceção e criação conjuntas; |
| --- | --- |

k)

Participação dos cidadãos e dos utilizadores finais em processos de conceção e criação conjuntas;

| l) | Melhoria da comunicação no domínio científico; |
| --- | --- |

l)

Melhoria da comunicação no domínio científico;

| l) | Melhoria da comunicação no domínio científico; |
| --- | --- |

l)

Melhoria da comunicação no domínio científico;

| m) | Aceleração da transformação industrial: |
| --- | --- |

m)

Aceleração da transformação industrial:

| m) | Aceleração da transformação industrial
  , nomeadamente da transição ecológica e digital da indústria, criando simultaneamente empregos sustentáveis e de qualidade
  ; |
| --- | --- |

m)

Aceleração da transformação industrial
  , nomeadamente da transição ecológica e digital da indústria, criando simultaneamente empregos sustentáveis e de qualidade
  ;

, nomeadamente da transição ecológica e digital da indústria, criando simultaneamente empregos sustentáveis e de qualidade

Justificação

Justificação

Os objetivos operacionais do programa-quadro devem contribuir para a realização das estratégias de especialização inteligente nos Estados-Membros da União e nas suas regiões, que constituem uma componente essencial do apoio da União à investigação e inovação [COM(2018) 306 final].

Alteração 32

Alteração 32

Artigo 5.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para cada missão, pode ser estabelecido um comité de missão. É composto por cerca de 15 indivíduos de alto nível, incluindo representantes dos utilizadores finais relevantes. O comité de missão deve aconselhar sobre as seguintes matérias: | Para cada missão, pode ser estabelecido um comité de missão. É composto por cerca de 15 indivíduos de alto nível, incluindo representantes dos utilizadores finais
  e intervenientes públicos e privados
  relevantes. O comité de missão deve aconselhar sobre as seguintes matérias: |
| a) | Conteúdo dos programas de trabalho e sua revisão, conforme necessário para atingir os objetivos da missão, em colaboração com as partes interessadas e o público
  , quando relevante
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para cada missão, pode ser estabelecido um comité de missão. É composto por cerca de 15 indivíduos de alto nível, incluindo representantes dos utilizadores finais relevantes. O comité de missão deve aconselhar sobre as seguintes matérias:

Para cada missão, pode ser estabelecido um comité de missão. É composto por cerca de 15 indivíduos de alto nível, incluindo representantes dos utilizadores finais
  e intervenientes públicos e privados
  relevantes. O comité de missão deve aconselhar sobre as seguintes matérias:

e intervenientes públicos e privados

a)

Conteúdo dos programas de trabalho e sua revisão, conforme necessário para atingir os objetivos da missão, em colaboração com as partes interessadas e o público
  , quando relevante
  ;

, quando relevante

| a) | Conteúdo dos programas de trabalho e sua revisão, conforme necessário para atingir os objetivos da missão, em colaboração com
  os decisores públicos dos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional,
  as partes interessadas e o público; |
| --- | --- |

a)

Conteúdo dos programas de trabalho e sua revisão, conforme necessário para atingir os objetivos da missão, em colaboração com
  os decisores públicos dos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional,
  as partes interessadas e o público;

os decisores públicos dos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional,

Alteração 33

Alteração 33

Artigo 10.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Comité EIC pode, quando solicitado, dirigir recomendações à Comissão sobre: | O Comité EIC pode, quando solicitado, dirigir recomendações à Comissão sobre: |
| a) | Qualquer matéria que, numa perspetiva de inovação, possa reforçar e promover os ecossistemas de inovação em toda a Europa, as realizações e o impacto dos objetivos da componente EIC e a capacidade de as empresas inovadoras implantarem as suas soluções; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Comité EIC pode, quando solicitado, dirigir recomendações à Comissão sobre:

O Comité EIC pode, quando solicitado, dirigir recomendações à Comissão sobre:

a)

Qualquer matéria que, numa perspetiva de inovação, possa reforçar e promover os ecossistemas de inovação em toda a Europa, as realizações e o impacto dos objetivos da componente EIC e a capacidade de as empresas inovadoras implantarem as suas soluções;

| a) | Qualquer matéria que, numa perspetiva de inovação, possa reforçar e promover os ecossistemas de inovação em toda a Europa,
  nomeadamente a cooperação entre ecossistemas regionais e polos de inovação,
  as realizações e o impacto dos objetivos da componente EIC e a capacidade de as empresas inovadoras implantarem as suas soluções |
| --- | --- |

a)

Qualquer matéria que, numa perspetiva de inovação, possa reforçar e promover os ecossistemas de inovação em toda a Europa,
  nomeadamente a cooperação entre ecossistemas regionais e polos de inovação,
  as realizações e o impacto dos objetivos da componente EIC e a capacidade de as empresas inovadoras implantarem as suas soluções

nomeadamente a cooperação entre ecossistemas regionais e polos de inovação,

Alteração 34

Alteração 34

Artigo 10.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Comité EIC é composto por 15 a 20 indivíduos de alto nível provenientes de várias partes do ecossistema de inovação
  da Europa
  , incluindo empresários, líderes empresariais, investidores e investigadores. Contribui para ações de proximidade, devendo os membros do Comité EIC procurar reforçar o prestígio da marca EIC. | 3.
     O Comité EIC é composto por 15 a 20 indivíduos de alto nível provenientes de várias partes do ecossistema de inovação
  local, regional, nacional e europeu
  , incluindo empresários, líderes empresariais, investidores e investigadores. Contribui para ações de proximidade, devendo os membros do Comité EIC procurar reforçar o prestígio da marca EIC. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Comité EIC é composto por 15 a 20 indivíduos de alto nível provenientes de várias partes do ecossistema de inovação
  da Europa
  , incluindo empresários, líderes empresariais, investidores e investigadores. Contribui para ações de proximidade, devendo os membros do Comité EIC procurar reforçar o prestígio da marca EIC.

da Europa

3.
     O Comité EIC é composto por 15 a 20 indivíduos de alto nível provenientes de várias partes do ecossistema de inovação
  local, regional, nacional e europeu
  , incluindo empresários, líderes empresariais, investidores e investigadores. Contribui para ações de proximidade, devendo os membros do Comité EIC procurar reforçar o prestígio da marca EIC.

Alteração 35

Alteração 35

Artigo 10.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Comité EIC tem um presidente que é nomeado pela Comissão na sequência de um processo de recrutamento transparente. O presidente é uma figura pública de grande notoriedade ligada ao mundo da inovação. | O Comité EIC tem um presidente que é nomeado pela Comissão na sequência de um processo de recrutamento transparente. O presidente é uma figura pública de grande notoriedade ligada ao mundo da inovação. |
| O presidente é nomeado para um mandato com uma duração máxima de quatro anos, renovável uma vez.
  O presidente preside ao Comité EIC, prepara as suas reuniões, atribui tarefas aos membros e pode criar subgrupos específicos, em especial para identificarem, no portefólio de projetos do EIC, tendências tecnológicas emergentes. O presidente promove o EIC, é o interlocutor com a Comissão e representa o EIC no mundo da inovação. A Comissão pode prestar apoio administrativo ao presidente para o exercício das suas funções. | O presidente é nomeado para um mandato com uma duração máxima de quatro anos, renovável uma vez.
  O presidente preside ao Comité EIC, prepara as suas reuniões, atribui tarefas aos membros e pode criar subgrupos específicos, em especial para identificarem, no portefólio de projetos do EIC, tendências tecnológicas emergentes
  , em estreita associação com as agências de inovação regionais e nacionais
  . O presidente promove o EIC, é o interlocutor com a Comissão e representa o EIC no mundo da inovação. A Comissão pode prestar apoio administrativo ao presidente para o exercício das suas funções. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Comité EIC tem um presidente que é nomeado pela Comissão na sequência de um processo de recrutamento transparente. O presidente é uma figura pública de grande notoriedade ligada ao mundo da inovação.

O Comité EIC tem um presidente que é nomeado pela Comissão na sequência de um processo de recrutamento transparente. O presidente é uma figura pública de grande notoriedade ligada ao mundo da inovação.

O presidente é nomeado para um mandato com uma duração máxima de quatro anos, renovável uma vez.

O presidente preside ao Comité EIC, prepara as suas reuniões, atribui tarefas aos membros e pode criar subgrupos específicos, em especial para identificarem, no portefólio de projetos do EIC, tendências tecnológicas emergentes. O presidente promove o EIC, é o interlocutor com a Comissão e representa o EIC no mundo da inovação. A Comissão pode prestar apoio administrativo ao presidente para o exercício das suas funções.

O presidente é nomeado para um mandato com uma duração máxima de quatro anos, renovável uma vez.

O presidente preside ao Comité EIC, prepara as suas reuniões, atribui tarefas aos membros e pode criar subgrupos específicos, em especial para identificarem, no portefólio de projetos do EIC, tendências tecnológicas emergentes
  , em estreita associação com as agências de inovação regionais e nacionais
  . O presidente promove o EIC, é o interlocutor com a Comissão e representa o EIC no mundo da inovação. A Comissão pode prestar apoio administrativo ao presidente para o exercício das suas funções.

, em estreita associação com as agências de inovação regionais e nacionais

Alteração 36

Alteração 36

Ficha Financeira Legislativa, ponto 1.4.4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS | EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
| PARTE I — Ponto 1.4.4. Ficha Financeira Legislativa [COM(2018) 436, página 21]
  O Horizonte Europa está concebido para gerar sinergias com outros programas de financiamento da União, em particular através de disposições em matéria de financiamento complementar de programas da UE, quando as modalidades de gestão o permitem, quer em sequência, de forma alternada ou com a combinação de financiamentos, incluindo para o financiamento conjunto de ações. | PARTE I — Ponto 1.4.4. Ficha Financeira Legislativa [COM(2018) 436, página 21]
  O Horizonte Europa está concebido para gerar sinergias com outros programas de financiamento da União, em particular através de disposições em matéria de financiamento complementar de programas da UE, quando as modalidades de gestão o permitem, quer em sequência, de forma alternada ou com a combinação de financiamentos, incluindo para o financiamento conjunto de ações. |
| Uma lista não exaustiva dessas modalidades e programas de financiamento inclui sinergias com os seguintes programas: | Uma lista não exaustiva dessas modalidades e programas de financiamento inclui sinergias com os seguintes programas: |
| — | Política Agrícola Comum (PAC) |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PARTE I — Ponto 1.4.4. Ficha Financeira Legislativa [COM(2018) 436, página 21]

O Horizonte Europa está concebido para gerar sinergias com outros programas de financiamento da União, em particular através de disposições em matéria de financiamento complementar de programas da UE, quando as modalidades de gestão o permitem, quer em sequência, de forma alternada ou com a combinação de financiamentos, incluindo para o financiamento conjunto de ações.

PARTE I — Ponto 1.4.4. Ficha Financeira Legislativa [COM(2018) 436, página 21]

O Horizonte Europa está concebido para gerar sinergias com outros programas de financiamento da União, em particular através de disposições em matéria de financiamento complementar de programas da UE, quando as modalidades de gestão o permitem, quer em sequência, de forma alternada ou com a combinação de financiamentos, incluindo para o financiamento conjunto de ações.

Uma lista não exaustiva dessas modalidades e programas de financiamento inclui sinergias com os seguintes programas:

Uma lista não exaustiva dessas modalidades e programas de financiamento inclui sinergias com os seguintes programas:

—

Política Agrícola Comum (PAC)

| — | Política Agrícola Comum (PAC) |
| --- | --- |

—

Política Agrícola Comum (PAC)

| — | Política Marítima Integrada |
| --- | --- |

—

Política Marítima Integrada

Política Marítima Integrada

| — | Política Comum das Pescas |
| --- | --- |

—

Política Comum das Pescas

Política Comum das Pescas

| — | Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas |
| --- | --- |

—

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

| — | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) |
| --- | --- |

—

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

| — | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) |
| --- | --- |

—

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

| — | Fundo Social Europeu (FSE) |
| --- | --- |

—

Fundo Social Europeu (FSE)

| — | Fundo Social Europeu (FSE) |
| --- | --- |

—

Fundo Social Europeu (FSE)

| — | Programa do Mercado Único |
| --- | --- |

—

Programa do Mercado Único

| — | Programa do Mercado Único |
| --- | --- |

—

Programa do Mercado Único

| — | Programa Espacial Europeu |
| --- | --- |

—

Programa Espacial Europeu

| — | Programa Espacial Europeu |
| --- | --- |

—

Programa Espacial Europeu

| — | Mecanismo Interligar a Europa (MIE) |
| --- | --- |

—

Mecanismo Interligar a Europa (MIE)

| — | Mecanismo Interligar a Europa (MIE) |
| --- | --- |

—

Mecanismo Interligar a Europa (MIE)

| — | Programa Europa Digital (PED) |
| --- | --- |

—

Programa Europa Digital (PED)

| — | Programa Europa Digital (PED) |
| --- | --- |

—

Programa Europa Digital (PED)

| — | Programa Erasmus |
| --- | --- |

—

Programa Erasmus

| — | Programa Erasmus |
| --- | --- |

—

Programa Erasmus

| — | Instrumento Externo |
| --- | --- |

—

Instrumento Externo

| — | Instrumento Externo |
| --- | --- |

—

Instrumento Externo

| — | Fundo InvestEU |
| --- | --- |

—

Fundo InvestEU

| — | Fundo InvestEU |
| --- | --- |

—

Fundo InvestEU

| — | Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica |
| --- | --- |

—

Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica

| — | Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica |
| --- | --- |

—

Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Alteração 37

Alteração 37

Anexo I, Atividades do programa, Planeamento Estratégico, parágrafos 3 a 5 (páginas 1 e 2)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Incluirá amplos intercâmbios e consultas com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, conforme adequado, e com variadas partes interessadas sobre as prioridades, incluindo as missões, ao abrigo do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» e sobre os tipos de ação adequados a utilizar, em particular as Parcerias Europeias. | Incluirá amplos intercâmbios e consultas com os Estados-Membros
  e suas regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas
  , o Parlamento Europeu, conforme adequado, e com variadas partes interessadas sobre as prioridades, incluindo as missões, ao abrigo do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» e sobre os tipos de ação adequados a utilizar, em particular as Parcerias Europeias. |
| Com base nessas amplas consultas, o Planeamento Estratégico identificará objetivos e áreas comuns para atividades como as parcerias (a base jurídica proposta define apenas os instrumentos e critérios que orientarão a sua utilização), bem como as áreas de missão. | Com base nessas amplas consultas, o Planeamento Estratégico identificará objetivos e áreas comuns para atividades como as parcerias (a base jurídica proposta define apenas os instrumentos e critérios que orientarão a sua utilização), bem como as áreas de missão. |
| O Planeamento Estratégico contribuirá para desenvolver e implementar políticas nas áreas relevantes abrangidas a nível da UE, complementando simultaneamente as políticas e as abordagens estratégicas nos Estados-Membros. As prioridades políticas da UE serão tidas em consideração durante o processo de Planeamento Estratégico a fim de aumentar a contribuição da investigação e da inovação para a realização das políticas. No âmbito do Planeamento Estratégico serão também tidas em conta atividades de prospetiva, estudos e outros dados científicos e ainda iniciativas relevantes em curso a nível da UE
  e
  a nível nacional. | O Planeamento Estratégico contribuirá para desenvolver e implementar políticas nas áreas relevantes abrangidas a nível da UE, complementando simultaneamente as políticas e as abordagens estratégicas nos Estados-Membros
  e nas suas regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas
  . As prioridades políticas da UE serão tidas em consideração durante o processo de Planeamento Estratégico a fim de aumentar a contribuição da investigação e da inovação para a realização das políticas. No âmbito do Planeamento Estratégico serão também tidas em conta atividades de prospetiva, estudos e outros dados científicos e ainda iniciativas relevantes em curso a nível da UE, a nível nacional
  e a nível regional
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Incluirá amplos intercâmbios e consultas com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, conforme adequado, e com variadas partes interessadas sobre as prioridades, incluindo as missões, ao abrigo do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» e sobre os tipos de ação adequados a utilizar, em particular as Parcerias Europeias.

Incluirá amplos intercâmbios e consultas com os Estados-Membros
  e suas regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas
  , o Parlamento Europeu, conforme adequado, e com variadas partes interessadas sobre as prioridades, incluindo as missões, ao abrigo do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» e sobre os tipos de ação adequados a utilizar, em particular as Parcerias Europeias.

e suas regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas

Com base nessas amplas consultas, o Planeamento Estratégico identificará objetivos e áreas comuns para atividades como as parcerias (a base jurídica proposta define apenas os instrumentos e critérios que orientarão a sua utilização), bem como as áreas de missão.

Com base nessas amplas consultas, o Planeamento Estratégico identificará objetivos e áreas comuns para atividades como as parcerias (a base jurídica proposta define apenas os instrumentos e critérios que orientarão a sua utilização), bem como as áreas de missão.

O Planeamento Estratégico contribuirá para desenvolver e implementar políticas nas áreas relevantes abrangidas a nível da UE, complementando simultaneamente as políticas e as abordagens estratégicas nos Estados-Membros. As prioridades políticas da UE serão tidas em consideração durante o processo de Planeamento Estratégico a fim de aumentar a contribuição da investigação e da inovação para a realização das políticas. No âmbito do Planeamento Estratégico serão também tidas em conta atividades de prospetiva, estudos e outros dados científicos e ainda iniciativas relevantes em curso a nível da UE
  e
  a nível nacional.

e

O Planeamento Estratégico contribuirá para desenvolver e implementar políticas nas áreas relevantes abrangidas a nível da UE, complementando simultaneamente as políticas e as abordagens estratégicas nos Estados-Membros
  e nas suas regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas
  . As prioridades políticas da UE serão tidas em consideração durante o processo de Planeamento Estratégico a fim de aumentar a contribuição da investigação e da inovação para a realização das políticas. No âmbito do Planeamento Estratégico serão também tidas em conta atividades de prospetiva, estudos e outros dados científicos e ainda iniciativas relevantes em curso a nível da UE, a nível nacional
  e a nível regional
  .

e nas suas regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas

e a nível regional

Alteração 38

Alteração 38

Anexo I, Atividades do programa, Planeamento Estratégico, parágrafos 11 e 12 (página 2)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As «FET emblemáticas» apoiadas no âmbito do Horizonte 2020 continuarão a ser financiadas ao abrigo do presente Programa. Uma vez que apresentam analogias substanciais com outras missões, poderão ser apoiadas outras «FET emblemáticas» no âmbito do presente Programa-Quadro como missões orientadas para tecnologias futuras e emergentes. | As «FET emblemáticas» apoiadas no âmbito do Horizonte 2020 continuarão a ser financiadas ao abrigo do presente Programa. Uma vez que apresentam analogias substanciais com outras missões, poderão ser apoiadas outras «FET emblemáticas» no âmbito do presente Programa-Quadro como missões orientadas para tecnologias futuras e emergentes. |
| | O novo programa-quadro visará um melhor reconhecimento e uma melhor mobilização da excelência distribuída em todos os Estados-Membros e regiões da Europa e incentivará, nomeadamente, iniciativas que permitam estabelecer uma cooperação transnacional e transregional entre os ecossistemas regionais e polos de inovação. |
| Os diálogos de cooperação científica e tecnológica com parceiros internacionais da UE e os diálogos políticos com as principais regiões do mundo darão contributos importantes para a identificação sistemática de oportunidades de cooperação que, quando combinadas com a diferenciação por país/região, apoiarão a definição de prioridades. | Os diálogos de cooperação científica e tecnológica com parceiros internacionais da UE e os diálogos políticos com as principais regiões do mundo darão contributos importantes para a identificação sistemática de oportunidades de cooperação que, quando combinadas com a diferenciação por país/região, apoiarão a definição de prioridades. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As «FET emblemáticas» apoiadas no âmbito do Horizonte 2020 continuarão a ser financiadas ao abrigo do presente Programa. Uma vez que apresentam analogias substanciais com outras missões, poderão ser apoiadas outras «FET emblemáticas» no âmbito do presente Programa-Quadro como missões orientadas para tecnologias futuras e emergentes.

As «FET emblemáticas» apoiadas no âmbito do Horizonte 2020 continuarão a ser financiadas ao abrigo do presente Programa. Uma vez que apresentam analogias substanciais com outras missões, poderão ser apoiadas outras «FET emblemáticas» no âmbito do presente Programa-Quadro como missões orientadas para tecnologias futuras e emergentes.

O novo programa-quadro visará um melhor reconhecimento e uma melhor mobilização da excelência distribuída em todos os Estados-Membros e regiões da Europa e incentivará, nomeadamente, iniciativas que permitam estabelecer uma cooperação transnacional e transregional entre os ecossistemas regionais e polos de inovação.

O novo programa-quadro visará um melhor reconhecimento e uma melhor mobilização da excelência distribuída em todos os Estados-Membros e regiões da Europa e incentivará, nomeadamente, iniciativas que permitam estabelecer uma cooperação transnacional e transregional entre os ecossistemas regionais e polos de inovação.

Os diálogos de cooperação científica e tecnológica com parceiros internacionais da UE e os diálogos políticos com as principais regiões do mundo darão contributos importantes para a identificação sistemática de oportunidades de cooperação que, quando combinadas com a diferenciação por país/região, apoiarão a definição de prioridades.

Os diálogos de cooperação científica e tecnológica com parceiros internacionais da UE e os diálogos políticos com as principais regiões do mundo darão contributos importantes para a identificação sistemática de oportunidades de cooperação que, quando combinadas com a diferenciação por país/região, apoiarão a definição de prioridades.

Alteração 39

Alteração 39

Anexo I, Atividades do programa, Difusão e Comunicação, parágrafos 1 e 2 (página 3)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Horizonte Europa prestará apoio específico para assegurar um acesso aberto a publicações científicas, repositórios de conhecimentos e outras fontes de dados. Serão apoiadas ações de difusão e divulgação de conhecimentos, também em cooperação com outros programas da UE, incluindo a agregação e apresentação dos resultados e dados em línguas e formatos para públicos-alvo e redes para os cidadãos, a indústria, as administrações públicas, o meio académico, as organizações da sociedade civil e os decisores políticos. Para o efeito, o Horizonte Europa pode utilizar tecnologias avançadas e ferramentas no domínio das informações. | O Horizonte Europa prestará apoio específico para assegurar um acesso aberto a publicações científicas, repositórios de conhecimentos e outras fontes de dados. Serão apoiadas ações de difusão e divulgação de conhecimentos, também em cooperação com outros programas da UE, incluindo a agregação e apresentação dos resultados e dados em línguas e formatos para públicos-alvo e redes para os cidadãos, a indústria, as administrações públicas, o meio académico, as organizações da sociedade civil e os decisores políticos. Para o efeito, o Horizonte Europa pode utilizar tecnologias avançadas e ferramentas no domínio das informações. |
| Será prestado apoio adequado a mecanismos destinados à divulgação do programa a potenciais candidatos (por exemplo, Pontos de Contacto Nacionais). | Será prestado apoio adequado a mecanismos destinados à divulgação do programa a potenciais candidatos (por exemplo, Pontos de Contacto Nacionais
  e Regionais
  )
  , em particular aos Estados-Membros e regiões que menos participaram no Programa Horizonte 2020
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Horizonte Europa prestará apoio específico para assegurar um acesso aberto a publicações científicas, repositórios de conhecimentos e outras fontes de dados. Serão apoiadas ações de difusão e divulgação de conhecimentos, também em cooperação com outros programas da UE, incluindo a agregação e apresentação dos resultados e dados em línguas e formatos para públicos-alvo e redes para os cidadãos, a indústria, as administrações públicas, o meio académico, as organizações da sociedade civil e os decisores políticos. Para o efeito, o Horizonte Europa pode utilizar tecnologias avançadas e ferramentas no domínio das informações.

O Horizonte Europa prestará apoio específico para assegurar um acesso aberto a publicações científicas, repositórios de conhecimentos e outras fontes de dados. Serão apoiadas ações de difusão e divulgação de conhecimentos, também em cooperação com outros programas da UE, incluindo a agregação e apresentação dos resultados e dados em línguas e formatos para públicos-alvo e redes para os cidadãos, a indústria, as administrações públicas, o meio académico, as organizações da sociedade civil e os decisores políticos. Para o efeito, o Horizonte Europa pode utilizar tecnologias avançadas e ferramentas no domínio das informações.

Será prestado apoio adequado a mecanismos destinados à divulgação do programa a potenciais candidatos (por exemplo, Pontos de Contacto Nacionais).

Será prestado apoio adequado a mecanismos destinados à divulgação do programa a potenciais candidatos (por exemplo, Pontos de Contacto Nacionais
  e Regionais
  )
  , em particular aos Estados-Membros e regiões que menos participaram no Programa Horizonte 2020
  .

e Regionais

, em particular aos Estados-Membros e regiões que menos participaram no Programa Horizonte 2020

Alteração 40

Alteração 40

Anexo I

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO | INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO |
| Fundamentação | Fundamentação |
| COM(2018) 436 final (anexo I), página 17 | COM(2018) 436 final (anexo I), página 17 |
| As atividades contribuirão para vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente: ODS 3 — Saúde de qualidade e bem-estar para todos; ODS 7 — Energias renováveis e acessíveis; ODS 9 — Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 13 — Ação climática. | As atividades contribuirão para vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente: ODS 3 — Saúde de qualidade e bem-estar para todos; ODS 7 — Energias renováveis e acessíveis; ODS 9 — Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 13 — Ação climática
  ; ODS 14 — Vida subaquática; ODS 17 — Parcerias para os objetivos
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO

INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO

Fundamentação

Fundamentação

COM(2018) 436 final (anexo I), página 17

COM(2018) 436 final (anexo I), página 17

As atividades contribuirão para vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente: ODS 3 — Saúde de qualidade e bem-estar para todos; ODS 7 — Energias renováveis e acessíveis; ODS 9 — Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 13 — Ação climática.

As atividades contribuirão para vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente: ODS 3 — Saúde de qualidade e bem-estar para todos; ODS 7 — Energias renováveis e acessíveis; ODS 9 — Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 13 — Ação climática
  ; ODS 14 — Vida subaquática; ODS 17 — Parcerias para os objetivos
  .

; ODS 14 — Vida subaquática; ODS 17 — Parcerias para os objetivos

Justificação

Justificação

Existem várias infraestruturas pertencentes ao Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação que dizem respeito ao ambiente marinho, pelo que se justifica a inclusão do ODS 14. A proposta de inclusão do ODS 17 decorre da própria noção de infraestruturas partilhadas ao nível de toda a UE e da subsequente parceria para realização dos objetivos.

Alteração 41

Alteração 41

Anexo I, Pilar II

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Linhas gerais | Linhas gerais |
| — | Reformas das políticas e dos sistemas de saúde pública na Europa e não só; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

—

Reformas das políticas e dos sistemas de saúde pública na Europa e não só;

| — | Reformas das políticas e dos sistemas de saúde pública na Europa e não só; |
| --- | --- |

—

Reformas das políticas e dos sistemas de saúde pública na Europa e não só;

| — | Novos modelos e abordagens no domínio da saúde e dos cuidados de saúde e sua transferibilidade ou adaptação de um país/região para outro/a; |
| --- | --- |

—

Novos modelos e abordagens no domínio da saúde e dos cuidados de saúde e sua transferibilidade ou adaptação de um país/região para outro/a;

| — | Novos modelos e abordagens no domínio da saúde e dos cuidados de saúde e sua transferibilidade ou adaptação de um país/região para outro/a
  , contributo do setor do voluntariado e não lucrativo
  ; |
| --- | --- |

—

Novos modelos e abordagens no domínio da saúde e dos cuidados de saúde e sua transferibilidade ou adaptação de um país/região para outro/a
  , contributo do setor do voluntariado e não lucrativo
  ;

, contributo do setor do voluntariado e não lucrativo

| — | Melhoria na avaliação das tecnologias da saúde; |
| --- | --- |

—

Melhoria na avaliação das tecnologias da saúde;

| — | Melhoria na avaliação das tecnologias da saúde; |
| --- | --- |

—

Melhoria na avaliação das tecnologias da saúde;

| — | Evolução das desigualdades no domínio da saúde e resposta política eficaz; |
| --- | --- |

—

Evolução das desigualdades no domínio da saúde e resposta política eficaz;

| — | Evolução das desigualdades no domínio da saúde e resposta política eficaz; |
| --- | --- |

—

Evolução das desigualdades no domínio da saúde e resposta política eficaz;

| — | Recursos humanos futuros no setor da saúde e suas necessidades; |
| --- | --- |

—

Recursos humanos futuros no setor da saúde e suas necessidades;

| — | Recursos humanos futuros no setor da saúde e suas necessidades; |
| --- | --- |

—

Recursos humanos futuros no setor da saúde e suas necessidades;

| — | Melhoria da informação atempada sobre saúde e utilização dos dados relativos à saúde, incluindo registos de saúde eletrónicos, dando a devida atenção às questões de segurança, privacidade, interoperabilidade, normas, comparabilidade e integridade; |
| --- | --- |

—

Melhoria da informação atempada sobre saúde e utilização dos dados relativos à saúde, incluindo registos de saúde eletrónicos, dando a devida atenção às questões de segurança, privacidade, interoperabilidade, normas, comparabilidade e integridade;

| — | Melhoria da informação atempada sobre saúde e utilização dos dados relativos à saúde, incluindo registos de saúde eletrónicos, dando a devida atenção às questões de segurança, privacidade, interoperabilidade, normas, comparabilidade e integridade; |
| --- | --- |

—

Melhoria da informação atempada sobre saúde e utilização dos dados relativos à saúde, incluindo registos de saúde eletrónicos, dando a devida atenção às questões de segurança, privacidade, interoperabilidade, normas, comparabilidade e integridade;

| — | Resiliência dos sistemas de saúde para absorver o impacto das crises e para integrar a inovação disruptiva; |
| --- | --- |

—

Resiliência dos sistemas de saúde para absorver o impacto das crises e para integrar a inovação disruptiva;

| — | Resiliência dos sistemas de saúde para absorver o impacto das crises e para integrar a inovação disruptiva; |
| --- | --- |

—

Resiliência dos sistemas de saúde para absorver o impacto das crises e para integrar a inovação disruptiva;

| — | Soluções para a capacitação dos cidadãos e dos doentes e sua automonitorização e interação com os profissionais dos serviços de saúde e de assistência social, com vista a cuidados mais integrados e a uma abordagem centrada no utente; |
| --- | --- |

—

Soluções para a capacitação dos cidadãos e dos doentes e sua automonitorização e interação com os profissionais dos serviços de saúde e de assistência social, com vista a cuidados mais integrados e a uma abordagem centrada no utente;

| — | Soluções para a capacitação dos cidadãos e dos doentes e sua automonitorização e interação com os profissionais dos serviços de saúde e de assistência social, com vista a cuidados mais integrados e a uma abordagem centrada no utente; |
| --- | --- |

—

Soluções para a capacitação dos cidadãos e dos doentes e sua automonitorização e interação com os profissionais dos serviços de saúde e de assistência social, com vista a cuidados mais integrados e a uma abordagem centrada no utente;

| — | Dados, informações, conhecimentos e melhores práticas de sistemas de saúde a nível da UE e a nível mundial. |
| --- | --- |

—

Dados, informações, conhecimentos e melhores práticas de sistemas de saúde a nível da UE e a nível mundial.

| — | Dados, informações, conhecimentos e melhores práticas de sistemas de saúde a nível da UE e a nível mundial. |
| --- | --- |

—

Dados, informações, conhecimentos e melhores práticas de sistemas de saúde a nível da UE e a nível mundial.

Alteração 42

Alteração 42

Anexo I, Atividades do programa, Pilar II — Desafios Globais e Competitividade Industrial, Agregado «Sociedade Inclusiva e Segura», ponto 2.1, segundo parágrafo (página 28)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A UE deve promover um modelo de crescimento inclusivo e sustentável, aproveitando simultaneamente as vantagens do progresso tecnológico, reforçando a confiança e promovendo a inovação da governação democrática, lutando contra o desemprego, a marginalização, a discriminação e a radicalização,
  garantindo
  os direitos humanos,
  promovendo
  a diversidade cultural e o património cultural europeu e capacitando os cidadãos através de inovação social. A gestão das migrações e a integração dos migrantes continuarão também a ser questões prioritárias. A investigação e a inovação no domínio das ciências sociais e humanas desempenham um papel fundamental para responder a esses desafios e atingir os objetivos da UE. | A UE deve promover um modelo de crescimento inclusivo e sustentável, aproveitando simultaneamente as vantagens do progresso tecnológico, reforçando a confiança e promovendo a inovação da governação democrática, lutando contra o desemprego, a marginalização, a discriminação e a radicalização,
  protegendo e promovendo
  os direitos humanos, a diversidade cultural e o património cultural europeu
  , facilitando o acesso à cultura e à educação para todos
  e capacitando os cidadãos através de inovação social
  e do desenvolvimento da economia social
  . A gestão das migrações
  , assim como o acolhimento
  e a integração dos migrantes continuarão também a ser questões prioritárias. A investigação e a inovação no domínio das ciências sociais e humanas desempenham um papel fundamental para responder a esses desafios e atingir os objetivos da UE. |
| | O objetivo da inclusão social deve nomeadamente basear-se na valorização do património cultural, material ou imaterial, que, no contexto atual da globalização, desempenha um papel central no sentimento de pertença das populações, em especial nas suas dimensões regional e linguística. Consequentemente, a Europa — que, na verdade, foi construída ao longo dos séculos através da coabitação de comunidades muito diversas que legaram uma vasta herança — deve dar resposta a este desafio e apoiar a preservação e a valorização do património, juntamente com os territórios e os Estados. Esta intervenção é especialmente pertinente porque se trata de um importante campo de ensaio e de aplicação para muitas inovações tecnológicas. A sua execução no domínio do património representa uma poderosa alavanca económica, devido aos efeitos turísticos gerados em benefício dos territórios
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A UE deve promover um modelo de crescimento inclusivo e sustentável, aproveitando simultaneamente as vantagens do progresso tecnológico, reforçando a confiança e promovendo a inovação da governação democrática, lutando contra o desemprego, a marginalização, a discriminação e a radicalização,
  garantindo
  os direitos humanos,
  promovendo
  a diversidade cultural e o património cultural europeu e capacitando os cidadãos através de inovação social. A gestão das migrações e a integração dos migrantes continuarão também a ser questões prioritárias. A investigação e a inovação no domínio das ciências sociais e humanas desempenham um papel fundamental para responder a esses desafios e atingir os objetivos da UE.

garantindo

promovendo

A UE deve promover um modelo de crescimento inclusivo e sustentável, aproveitando simultaneamente as vantagens do progresso tecnológico, reforçando a confiança e promovendo a inovação da governação democrática, lutando contra o desemprego, a marginalização, a discriminação e a radicalização,
  protegendo e promovendo
  os direitos humanos, a diversidade cultural e o património cultural europeu
  , facilitando o acesso à cultura e à educação para todos
  e capacitando os cidadãos através de inovação social
  e do desenvolvimento da economia social
  . A gestão das migrações
  , assim como o acolhimento
  e a integração dos migrantes continuarão também a ser questões prioritárias. A investigação e a inovação no domínio das ciências sociais e humanas desempenham um papel fundamental para responder a esses desafios e atingir os objetivos da UE.

protegendo e promovendo

, facilitando o acesso à cultura e à educação para todos

e do desenvolvimento da economia social

, assim como o acolhimento

O objetivo da inclusão social deve nomeadamente basear-se na valorização do património cultural, material ou imaterial, que, no contexto atual da globalização, desempenha um papel central no sentimento de pertença das populações, em especial nas suas dimensões regional e linguística. Consequentemente, a Europa — que, na verdade, foi construída ao longo dos séculos através da coabitação de comunidades muito diversas que legaram uma vasta herança — deve dar resposta a este desafio e apoiar a preservação e a valorização do património, juntamente com os territórios e os Estados. Esta intervenção é especialmente pertinente porque se trata de um importante campo de ensaio e de aplicação para muitas inovações tecnológicas. A sua execução no domínio do património representa uma poderosa alavanca económica, devido aos efeitos turísticos gerados em benefício dos territórios
  .

O objetivo da inclusão social deve nomeadamente basear-se na valorização do património cultural, material ou imaterial, que, no contexto atual da globalização, desempenha um papel central no sentimento de pertença das populações, em especial nas suas dimensões regional e linguística. Consequentemente, a Europa — que, na verdade, foi construída ao longo dos séculos através da coabitação de comunidades muito diversas que legaram uma vasta herança — deve dar resposta a este desafio e apoiar a preservação e a valorização do património, juntamente com os territórios e os Estados. Esta intervenção é especialmente pertinente porque se trata de um importante campo de ensaio e de aplicação para muitas inovações tecnológicas. A sua execução no domínio do património representa uma poderosa alavanca económica, devido aos efeitos turísticos gerados em benefício dos territórios

Alteração 43

Alteração 43

Anexo I, Atividades do programa, Pilar II — Desafios Globais e Competitividade Industrial, Agregado «Sociedade Inclusiva e Segura», ponto 2.1, sexto parágrafo (página 29)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As atividades de investigação e inovação no âmbito deste Desafio Global serão em geral alinhadas com as prioridades da Comissão relativas a mudança democrática; emprego, crescimento e investimento; justiça e direitos fundamentais; migração; uma União Económica e Monetária mais sólida e equitativa e o Mercado Único Digital. Dará resposta ao compromisso assumido no âmbito da Agenda de Roma para trabalhar no sentido de uma «Europa social» e de «uma União que preserve o nosso património cultural e promova a diversidade cultural». Apoiará também o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares. | As atividades de investigação e inovação no âmbito deste Desafio Global serão em geral alinhadas com as prioridades da Comissão relativas a mudança democrática; emprego, crescimento e investimento;
  educação;
  justiça e direitos fundamentais; migração; uma União Económica e Monetária mais sólida e equitativa e o Mercado Único Digital. Dará resposta ao compromisso assumido no âmbito da Agenda de Roma para trabalhar no sentido de uma «Europa social» e de «uma União que preserve o nosso património cultural e promova a diversidade cultural». Apoiará também o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  , bem como o objetivo de uma sociedade do conhecimento,
  e o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As atividades de investigação e inovação no âmbito deste Desafio Global serão em geral alinhadas com as prioridades da Comissão relativas a mudança democrática; emprego, crescimento e investimento; justiça e direitos fundamentais; migração; uma União Económica e Monetária mais sólida e equitativa e o Mercado Único Digital. Dará resposta ao compromisso assumido no âmbito da Agenda de Roma para trabalhar no sentido de uma «Europa social» e de «uma União que preserve o nosso património cultural e promova a diversidade cultural». Apoiará também o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares.

As atividades de investigação e inovação no âmbito deste Desafio Global serão em geral alinhadas com as prioridades da Comissão relativas a mudança democrática; emprego, crescimento e investimento;
  educação;
  justiça e direitos fundamentais; migração; uma União Económica e Monetária mais sólida e equitativa e o Mercado Único Digital. Dará resposta ao compromisso assumido no âmbito da Agenda de Roma para trabalhar no sentido de uma «Europa social» e de «uma União que preserve o nosso património cultural e promova a diversidade cultural». Apoiará também o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  , bem como o objetivo de uma sociedade do conhecimento,
  e o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares.

educação;

, bem como o objetivo de uma sociedade do conhecimento,

Alteração 44

Alteração 44

Anexo I, Atividades do programa, Pilar II — Desafios Globais e Competitividade Industrial, Agregado «Sociedade Inclusiva e Segura», ponto 2.2.1 (página 30)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Linhas gerais | Linhas gerais |
| — | História, evolução e eficácia das democracias, a diferentes níveis e em diferentes formas; aspetos da digitalização, efeitos da comunicação pelas redes sociais e papel das políticas em matéria de educação e juventude, como pedras angulares da cidadania democrática; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

—

História, evolução e eficácia das democracias, a diferentes níveis e em diferentes formas; aspetos da digitalização, efeitos da comunicação pelas redes sociais e papel das políticas em matéria de educação e juventude, como pedras angulares da cidadania democrática;

| — | História, evolução e eficácia das democracias, a diferentes níveis e em diferentes formas; aspetos da digitalização, efeitos da comunicação pelas redes sociais e papel das políticas em matéria de educação e juventude, como pedras angulares da cidadania democrática; |
| --- | --- |

—

História, evolução e eficácia das democracias, a diferentes níveis e em diferentes formas; aspetos da digitalização, efeitos da comunicação pelas redes sociais e papel das políticas em matéria de educação e juventude, como pedras angulares da cidadania democrática;

| — | Abordagens inovadoras para apoiar a transparência, a capacidade de resposta, a eficácia da responsabilização e a legitimidade da governação democrática no pleno respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito; |
| --- | --- |

—

Abordagens inovadoras para apoiar a transparência, a capacidade de resposta, a eficácia da responsabilização e a legitimidade da governação democrática no pleno respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito;

| — | Abordagens inovadoras para apoiar a transparência, a capacidade de resposta, a eficácia da responsabilização e a legitimidade da governação democrática no pleno respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito; |
| --- | --- |

—

Abordagens inovadoras para apoiar a transparência, a capacidade de resposta, a eficácia da responsabilização e a legitimidade da governação democrática no pleno respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito;

| — | Estratégias para combater o populismo, o extremismo, a radicalização e o terrorismo e promover a inclusão e a participação dos cidadãos descontentes e marginalizados; |
| --- | --- |

—

Estratégias para combater o populismo, o extremismo, a radicalização e o terrorismo e promover a inclusão e a participação dos cidadãos descontentes e marginalizados;

| — | Estratégias para combater o populismo, o extremismo, a radicalização e o terrorismo e promover a inclusão e a participação dos cidadãos descontentes e marginalizados; |
| --- | --- |

—

Estratégias para combater o populismo, o extremismo, a radicalização e o terrorismo e promover a inclusão e a participação dos cidadãos descontentes e marginalizados;

| — | Melhor compreensão do papel dos padrões jornalísticos e dos conteúdos gerados pelos utilizadores numa sociedade hiperconectada e desenvolvimento de ferramentas para combater a desinformação; |
| --- | --- |

—

Melhor compreensão do papel dos padrões jornalísticos e dos conteúdos gerados pelos utilizadores numa sociedade hiperconectada e desenvolvimento de ferramentas para combater a desinformação;

| — | Melhor compreensão do papel dos padrões jornalísticos e dos conteúdos gerados pelos utilizadores numa sociedade hiperconectada e desenvolvimento de ferramentas para combater a desinformação; |
| --- | --- |

—

Melhor compreensão do papel dos padrões jornalísticos e dos conteúdos gerados pelos utilizadores numa sociedade hiperconectada e desenvolvimento de ferramentas para combater a desinformação;

| — | Papel da cidadania e identidade multiculturais em relação à cidadania democrática e à participação política; |
| --- | --- |

—

Papel da cidadania e identidade multiculturais em relação à cidadania democrática e à participação política;

| — | Papel da cidadania e identidade multiculturais em relação à cidadania democrática e à participação política; |
| --- | --- |

—

Papel da cidadania e identidade multiculturais em relação à cidadania democrática e à participação política;

| — | Impacto na democracia decorrente dos progressos tecnológicos e científicos, incluindo os megadados, as redes sociais em linha e a inteligência artificial; |
| --- | --- |

—

Impacto na democracia decorrente dos progressos tecnológicos e científicos, incluindo os megadados, as redes sociais em linha e a inteligência artificial;

| — | Impacto na democracia decorrente dos progressos tecnológicos e científicos, incluindo os megadados, as redes sociais em linha e a inteligência artificial; |
| --- | --- |

—

Impacto na democracia decorrente dos progressos tecnológicos e científicos, incluindo os megadados, as redes sociais em linha e a inteligência artificial;

| — | Democracia deliberativa e participativa e cidadania ativa e inclusiva, incluindo a dimensão digital; |
| --- | --- |

—

Democracia deliberativa e participativa e cidadania ativa e inclusiva, incluindo a dimensão digital;

| — | Democracia deliberativa e participativa e cidadania ativa e inclusiva, incluindo a dimensão digital; |
| --- | --- |

—

Democracia deliberativa e participativa e cidadania ativa e inclusiva, incluindo a dimensão digital;

| — | Papel dos municípios e das regiões enquanto local de construção da cidadania, de criação de laços sociais e culturais, de transição ecológica e energética e de desenvolvimento económico e da inovação; o seu contributo para o desenvolvimento da inovação social, das práticas democráticas e da cidadania local, nacional e europeia; |
| --- | --- |

—

Papel dos municípios e das regiões enquanto local de construção da cidadania, de criação de laços sociais e culturais, de transição ecológica e energética e de desenvolvimento económico e da inovação; o seu contributo para o desenvolvimento da inovação social, das práticas democráticas e da cidadania local, nacional e europeia;

Papel dos municípios e das regiões enquanto local de construção da cidadania, de criação de laços sociais e culturais, de transição ecológica e energética e de desenvolvimento económico e da inovação; o seu contributo para o desenvolvimento da inovação social, das práticas democráticas e da cidadania local, nacional e europeia;

| — | Impacto das desigualdades económicas e sociais na participação política e nas democracias, demonstrando como a correção das desigualdades e o combate a todas as formas de discriminação, incluindo género, podem preservar a democracia. |
| --- | --- |

—

Impacto das desigualdades económicas e sociais na participação política e nas democracias, demonstrando como a correção das desigualdades e o combate a todas as formas de discriminação, incluindo género, podem preservar a democracia.

| — | Impacto das desigualdades económicas e sociais na participação política e nas democracias, demonstrando como a correção das desigualdades e o combate a todas as formas de discriminação, incluindo género, podem preservar a democracia. |
| --- | --- |

—

Impacto das desigualdades económicas e sociais na participação política e nas democracias, demonstrando como a correção das desigualdades e o combate a todas as formas de discriminação, incluindo género, podem preservar a democracia.

Justificação

Justificação

Os municípios e as regiões são igualmente instrumentos de promoção de uma sociedade mais segura e inclusiva, devendo o seu papel ser objeto de investigação científica.

Alteração 45

Alteração 45

Anexo I, Atividades do programa, Pilar II — Desafios Globais e Competitividade Industrial, Agregado «Sociedade Inclusiva e Segura», ponto 2.2.3 (páginas 31 e 32)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.2.3. | Transformações
  sociais e económicas |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.2.3.

Transformações
  sociais e económicas

Transformações

| 2.2.3. | Educação, emprego, transformações
  sociais e económicas |
| --- | --- |

2.2.3.

Educação, emprego, transformações
  sociais e económicas

Educação, emprego, transformações

As sociedades europeias estão a sofrer profundas transformações socioeconómicas, especialmente decorrentes da globalização e das inovações tecnológicas. Tem-se simultaneamente verificado um aumento da desigualdade de rendimentos na maioria dos países europeus. São necessárias políticas viradas para o futuro, com vista a promover o crescimento inclusivo e a corrigir as desigualdades, estimulando a produtividade (incluindo os progressos na sua medição) e o capital humano, respondendo aos desafios da migração e da integração e apoiando a solidariedade intergeracional e a mobilidade social. São necessários sistemas de ensino e formação para um futuro mais justo e próspero.

As sociedades europeias estão a sofrer profundas transformações socioeconómicas, especialmente decorrentes da globalização e das inovações tecnológicas. Tem-se simultaneamente verificado um aumento da desigualdade de rendimentos na maioria dos países europeus. São necessárias políticas viradas para o futuro, com vista a promover o crescimento inclusivo e a corrigir as desigualdades, estimulando a produtividade (incluindo os progressos na sua medição) e o capital humano, respondendo aos desafios da migração e da integração e apoiando a solidariedade intergeracional e a mobilidade social. São necessários sistemas de ensino e formação para um futuro mais justo e próspero.

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

| — | Base de conhecimentos para aconselhamento sobre investimentos e políticas, em especial em domínios como ensino e formação, competências de elevado valor acrescentado, produtividade, mobilidade social, crescimento, inovação social e criação de emprego.
  Papel do ensino e da formação na luta contra as desigualdades; |
| --- | --- |

—

Base de conhecimentos para aconselhamento sobre investimentos e políticas, em especial em domínios como ensino e formação, competências de elevado valor acrescentado, produtividade, mobilidade social, crescimento, inovação social e criação de emprego.
  Papel do ensino e da formação na luta contra as desigualdades;

Base de conhecimentos para aconselhamento sobre investimentos e políticas, em especial em domínios como ensino e formação, competências de elevado valor acrescentado, produtividade, mobilidade social, crescimento, inovação social e criação de emprego.

| — | Papel do ensino e da formação na luta contra as desigualdades;
  organização do sistema escolar e de formação; práticas pedagógicas e inovadoras; atividades que favoreçam a realização pessoal, a criatividade, a autonomia e o desenvolvimento do pensamento crítico; acompanhamento adaptado a cada jovem, contribuindo para o êxito de todos na escola e na formação; |
| --- | --- |

—

Papel do ensino e da formação na luta contra as desigualdades;
  organização do sistema escolar e de formação; práticas pedagógicas e inovadoras; atividades que favoreçam a realização pessoal, a criatividade, a autonomia e o desenvolvimento do pensamento crítico; acompanhamento adaptado a cada jovem, contribuindo para o êxito de todos na escola e na formação;

organização do sistema escolar e de formação; práticas pedagógicas e inovadoras; atividades que favoreçam a realização pessoal, a criatividade, a autonomia e o desenvolvimento do pensamento crítico; acompanhamento adaptado a cada jovem, contribuindo para o êxito de todos na escola e na formação;

| — | Sustentabilidade social para além dos indicadores exclusivos do PIB, especialmente novos modelos económicos e empresariais e novas tecnologias financeiras; |
| --- | --- |

—

Sustentabilidade social para além dos indicadores exclusivos do PIB, especialmente novos modelos económicos e empresariais e novas tecnologias financeiras;

| — | Sustentabilidade social para além dos indicadores exclusivos do PIB, especialmente novos modelos económicos e empresariais e novas tecnologias financeiras;
  diversidade dos objetivos económicos, sociais e ambientais e das missões empresariais; |
| --- | --- |

—

Sustentabilidade social para além dos indicadores exclusivos do PIB, especialmente novos modelos económicos e empresariais e novas tecnologias financeiras;
  diversidade dos objetivos económicos, sociais e ambientais e das missões empresariais;

diversidade dos objetivos económicos, sociais e ambientais e das missões empresariais;

| — | Ferramentas estatísticas e outras ferramentas económicas para uma melhor compreensão do crescimento e da inovação num contexto de estagnação dos ganhos de produtividade; |
| --- | --- |

—

Ferramentas estatísticas e outras ferramentas económicas para uma melhor compreensão do crescimento e da inovação num contexto de estagnação dos ganhos de produtividade;

| — | Ferramentas estatísticas e outras ferramentas económicas para uma melhor compreensão do crescimento e da inovação num contexto de estagnação dos ganhos de produtividade; |
| --- | --- |

—

Ferramentas estatísticas e outras ferramentas económicas para uma melhor compreensão do crescimento e da inovação num contexto de estagnação dos ganhos de produtividade;

| — | Novos tipos de trabalho, papel do trabalho, tendências e mudanças nos mercados de trabalho e nos rendimentos nas sociedades contemporâneas e seus impactos em termos de distribuição de rendimentos, não discriminação, incluindo a igualdade de género, e inclusão social; |
| --- | --- |

—

Novos tipos de trabalho, papel do trabalho, tendências e mudanças nos mercados de trabalho e nos rendimentos nas sociedades contemporâneas e seus impactos em termos de distribuição de rendimentos, não discriminação, incluindo a igualdade de género, e inclusão social;

| — | Novos tipos de trabalho, papel do trabalho,
  lugar dos trabalhadores na empresa,
  tendências e mudanças nos mercados de trabalho e nos rendimentos nas sociedades contemporâneas e seus impactos em termos de distribuição de rendimentos, não discriminação, incluindo a igualdade de género, e inclusão social; |
| --- | --- |

—

Novos tipos de trabalho, papel do trabalho,
  lugar dos trabalhadores na empresa,
  tendências e mudanças nos mercados de trabalho e nos rendimentos nas sociedades contemporâneas e seus impactos em termos de distribuição de rendimentos, não discriminação, incluindo a igualdade de género, e inclusão social;

lugar dos trabalhadores na empresa,

| — | Sistemas fiscais e de prestações, juntamente com políticas em matéria de segurança social e de investimento social com vista a corrigir as desigualdades e a combater os impactos negativos das tecnologias, da demografia e da diversidade; |
| --- | --- |

—

Sistemas fiscais e de prestações, juntamente com políticas em matéria de segurança social e de investimento social com vista a corrigir as desigualdades e a combater os impactos negativos das tecnologias, da demografia e da diversidade;

| — | Sistemas fiscais e de prestações, juntamente com políticas em matéria de segurança social e de investimento social com vista a corrigir as desigualdades e a combater os impactos negativos das tecnologias, da demografia e da diversidade; |
| --- | --- |

—

Sistemas fiscais e de prestações, juntamente com políticas em matéria de segurança social e de investimento social com vista a corrigir as desigualdades e a combater os impactos negativos das tecnologias, da demografia e da diversidade;

| — | Mobilidade humana nos contextos local e mundial em prol de uma melhor governação da migração e integração dos migrantes, incluindo os refugiados; respeito dos compromissos internacionais e dos direitos humanos; mais e melhor acesso ao ensino, formação e serviços de apoio de qualidade e cidadania ativa e inclusiva, especialmente para as pessoas vulneráveis; |
| --- | --- |

—

Mobilidade humana nos contextos local e mundial em prol de uma melhor governação da migração e integração dos migrantes, incluindo os refugiados; respeito dos compromissos internacionais e dos direitos humanos; mais e melhor acesso ao ensino, formação e serviços de apoio de qualidade e cidadania ativa e inclusiva, especialmente para as pessoas vulneráveis;

| — | Mobilidade humana nos contextos local e mundial em prol de uma melhor governação da migração e integração dos migrantes, incluindo os refugiados; respeito dos compromissos internacionais e dos direitos humanos; mais e melhor acesso ao ensino, formação e serviços de apoio de qualidade e cidadania ativa e inclusiva, especialmente para as pessoas vulneráveis; |
| --- | --- |

—

Mobilidade humana nos contextos local e mundial em prol de uma melhor governação da migração e integração dos migrantes, incluindo os refugiados; respeito dos compromissos internacionais e dos direitos humanos; mais e melhor acesso ao ensino, formação e serviços de apoio de qualidade e cidadania ativa e inclusiva, especialmente para as pessoas vulneráveis;

| — | Sistemas de ensino e formação para promover e aproveitar da melhor forma a transformação digital da UE e também para gerir os riscos da interconectividade mundial e das inovações tecnológicas, em especial a emergência dos riscos em linha, as preocupações de ordem ética, as desigualdades socioeconómicas e as mudanças radicais nos mercados; |
| --- | --- |

—

Sistemas de ensino e formação para promover e aproveitar da melhor forma a transformação digital da UE e também para gerir os riscos da interconectividade mundial e das inovações tecnológicas, em especial a emergência dos riscos em linha, as preocupações de ordem ética, as desigualdades socioeconómicas e as mudanças radicais nos mercados;

| — | Sistemas de ensino e formação para promover e aproveitar da melhor forma a transformação digital da UE e também para gerir os riscos da interconectividade mundial e das inovações tecnológicas, em especial a emergência dos riscos em linha, as preocupações de ordem ética, as desigualdades socioeconómicas e as mudanças radicais nos mercados; |
| --- | --- |

—

Sistemas de ensino e formação para promover e aproveitar da melhor forma a transformação digital da UE e também para gerir os riscos da interconectividade mundial e das inovações tecnológicas, em especial a emergência dos riscos em linha, as preocupações de ordem ética, as desigualdades socioeconómicas e as mudanças radicais nos mercados;

| — | Modernização das autoridades públicas para satisfazer as expectativas dos cidadãos em termos de prestação de serviços, transparência, acessibilidade, abertura, responsabilização e abordagem centrada no utilizador. |
| --- | --- |

—

Modernização das autoridades públicas para satisfazer as expectativas dos cidadãos em termos de prestação de serviços, transparência, acessibilidade, abertura, responsabilização e abordagem centrada no utilizador.

| — | Modernização das autoridades públicas para satisfazer as expectativas dos cidadãos em termos de prestação de serviços, transparência, acessibilidade, abertura, responsabilização e abordagem centrada no utilizador. |
| --- | --- |

—

Modernização das autoridades públicas para satisfazer as expectativas dos cidadãos em termos de prestação de serviços, transparência, acessibilidade, abertura, responsabilização e abordagem centrada no utilizador.

| — | Eficiência dos sistemas de justiça e melhor acesso à justiça, assente nos princípios da independência do poder judicial e do Estado de direito, com regras processuais equitativas, eficientes e transparentes tanto em matéria civil como penal. |
| --- | --- |

—

Eficiência dos sistemas de justiça e melhor acesso à justiça, assente nos princípios da independência do poder judicial e do Estado de direito, com regras processuais equitativas, eficientes e transparentes tanto em matéria civil como penal.

| — | Eficiência dos sistemas de justiça e melhor acesso à justiça, assente nos princípios da independência do poder judicial e do Estado de direito, com regras processuais equitativas, eficientes e transparentes tanto em matéria civil como penal. |
| --- | --- |

—

Eficiência dos sistemas de justiça e melhor acesso à justiça, assente nos princípios da independência do poder judicial e do Estado de direito, com regras processuais equitativas, eficientes e transparentes tanto em matéria civil como penal.

Alteração 46

Alteração 46

Anexo I, Pilar II (página 36)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.2. | Áreas de intervenção |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.2.

Áreas de intervenção

| 3.2. | Áreas de intervenção |
| --- | --- |

3.2.

Áreas de intervenção

| 3.2.1. | Tecnologias de fabrico |
| --- | --- |

3.2.1.

Tecnologias de fabrico

| 3.2.1. | Alavancas transversais de transformação e de desempenho |
| --- | --- |

3.2.1.

Alavancas transversais de transformação e de desempenho

A indústria transformadora é um motor-chave do emprego e da prosperidade na UE, representando mais de três quartos das exportações da UE a nível mundial e proporcionando mais de 100 milhões de postos de trabalho diretos e indiretos. O desafio-chave para a indústria transformadora da UE consiste em manter a sua competitividade a nível mundial, com produtos mais inteligentes, mais personalizados e de elevado valor acrescentado, produzidos com custos energéticos muito mais baixos. Serão vitais contributos criativos e culturais para promover a geração de valor acrescentado.

O futuro da indústria depende de desafios tecnológicos, mas também de desafios sociais e organizacionais que são decisivos para a sua competitividade, são amiúde os menos conhecidos e requerem um novo desenvolvimento do conhecimento, da difusão e da apropriação.

O futuro da indústria depende de desafios tecnológicos, mas também de desafios sociais e organizacionais que são decisivos para a sua competitividade, são amiúde os menos conhecidos e requerem um novo desenvolvimento do conhecimento, da difusão e da apropriação.

Linhas gerais

Linhas gerais

| — | Organização das cadeias de valor e da cooperação no seio destas; repartição do valor acrescentado, mecanismos de negociação e de fixação de preços; ferramentas de intercâmbio de informação e de trabalho colaborativo, iniciativas de conceção conjunta; utilização da realidade virtual e aumentada na conceção, na preparação para a industrialização e na formação dos operadores; |
| --- | --- |

—

Organização das cadeias de valor e da cooperação no seio destas; repartição do valor acrescentado, mecanismos de negociação e de fixação de preços; ferramentas de intercâmbio de informação e de trabalho colaborativo, iniciativas de conceção conjunta; utilização da realidade virtual e aumentada na conceção, na preparação para a industrialização e na formação dos operadores;

Organização das cadeias de valor e da cooperação no seio destas; repartição do valor acrescentado, mecanismos de negociação e de fixação de preços; ferramentas de intercâmbio de informação e de trabalho colaborativo, iniciativas de conceção conjunta; utilização da realidade virtual e aumentada na conceção, na preparação para a industrialização e na formação dos operadores;

| — | Agregação, redes de cooperação localizadas, desenvolvimento dos ecossistemas regionais e polos de inovação; desenvolvimento de externalidades positivas pelos territórios para a sua atratividade e para a competitividade da indústria; |
| --- | --- |

—

Agregação, redes de cooperação localizadas, desenvolvimento dos ecossistemas regionais e polos de inovação; desenvolvimento de externalidades positivas pelos territórios para a sua atratividade e para a competitividade da indústria;

Agregação, redes de cooperação localizadas, desenvolvimento dos ecossistemas regionais e polos de inovação; desenvolvimento de externalidades positivas pelos territórios para a sua atratividade e para a competitividade da indústria;

| — | Ergonomia e melhoria das condições de trabalho; acesso à formação ao longo da vida e adaptação das competências aos novos perfis profissionais; mobilização da experiência e da criatividade dos trabalhadores; |
| --- | --- |

—

Ergonomia e melhoria das condições de trabalho; acesso à formação ao longo da vida e adaptação das competências aos novos perfis profissionais; mobilização da experiência e da criatividade dos trabalhadores;

Ergonomia e melhoria das condições de trabalho; acesso à formação ao longo da vida e adaptação das competências aos novos perfis profissionais; mobilização da experiência e da criatividade dos trabalhadores;

| — | Eliminação dos obstáculos à transformação, nomeadamente a transformação digital, das empresas: acesso ao financiamento, à inovação e às competências; elaboração e gestão de estratégias de transformação, acompanhamento da mudança; evolução das representações da indústria e das suas profissões. |
| --- | --- |

—

Eliminação dos obstáculos à transformação, nomeadamente a transformação digital, das empresas: acesso ao financiamento, à inovação e às competências; elaboração e gestão de estratégias de transformação, acompanhamento da mudança; evolução das representações da indústria e das suas profissões.

Eliminação dos obstáculos à transformação, nomeadamente a transformação digital, das empresas: acesso ao financiamento, à inovação e às competências; elaboração e gestão de estratégias de transformação, acompanhamento da mudança; evolução das representações da indústria e das suas profissões.

| 3.2.2. | Tecnologias de fabrico |
| --- | --- |

3.2.2.

3.2.2.

Tecnologias de fabrico

A indústria transformadora é um motor-chave do emprego e da prosperidade na UE, representando mais de três quartos das exportações da UE a nível mundial e proporcionando mais de 100 milhões de postos de trabalho diretos e indiretos. O desafio-chave para a indústria transformadora da UE consiste em manter a sua competitividade a nível mundial, com produtos mais inteligentes, mais personalizados e de elevado valor acrescentado, produzidos com custos energéticos muito mais baixos. Serão vitais contributos criativos e culturais para promover a geração de valor acrescentado.

Justificação

Justificação

Nesta fase, o programa Horizonte Europa ignora ou desvaloriza os aspetos transversais e organizacionais, que, todavia, contribuem significativamente para a transformação e a competitividade da indústria e para os quais a Europa necessita de mais conhecimento científico e de mais inovação.

Alteração 47

Alteração 47

Anexo I, Pilar II (página 44)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS | EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
| PARTE II — Anexo I | PARTE II — Anexo I |
| Ponto 4 AGREGADO «CLIMA, ENERGIA E MOBILIDADE» | Ponto 4 AGREGADO «CLIMA, ENERGIA E MOBILIDADE» |
| 4.1. | Fundamentação |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PARTE II — Anexo I

PARTE II — Anexo I

Ponto 4 AGREGADO «CLIMA, ENERGIA E MOBILIDADE»

Ponto 4 AGREGADO «CLIMA, ENERGIA E MOBILIDADE»

4.1.

Fundamentação

| 4.1. | Fundamentação |
| --- | --- |

4.1.

Fundamentação

[...]

[...]

As atividades ao abrigo deste agregado contribuem, em especial, para a realização dos objetivos da União da Energia, bem como dos objetivos do Mercado Único Digital, da Agenda para o Emprego, o Crescimento e o Investimento, do reforço da UE enquanto protagonista mundial, da nova Estratégia de Política Industrial da UE, da Economia Circular, da Iniciativa Matérias-Primas, da União da Segurança e da Agenda Urbana, bem como da Política Agrícola Comum da UE e das disposições jurídicas da UE em matéria de redução do ruído e da poluição atmosférica.

As atividades ao abrigo deste agregado contribuem, em especial, para a realização dos objetivos da União da Energia, bem como dos objetivos do Mercado Único Digital, da Agenda para o Emprego, o Crescimento e o Investimento, do reforço da UE enquanto protagonista mundial, da nova Estratégia de Política Industrial da UE, da Economia Circular
  , do Crescimento Azul
  , da Iniciativa Matérias-Primas, da União da Segurança e da Agenda Urbana, bem como da Política Agrícola Comum
  , da Política Marítima Integrada e da Política Comum das Pescas
  da UE e das disposições jurídicas da UE em matéria de redução do ruído e da poluição atmosférica.

, do Crescimento Azul

, da Política Marítima Integrada e da Política Comum das Pescas

[...]

[...]

Justificação

Justificação

O mar e as pescas são setores fundamentais para a UE, pelo que se considera essencial a inclusão da referência a estes setores.

Alteração 48

Alteração 48

Anexo I, Pilar II (4.2.5) Comunidades e cidades (página 48)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Linhas gerais | Linhas gerais |
| [...] | [...] |
| Qualidade de vida dos cidadãos, mobilidade segura, inovação social urbana, capacidade regeneradora e circular das cidades, redução da pegada ambiental e da poluição; | Qualidade de vida dos cidadãos, mobilidade segura, inovação social urbana, capacidade regeneradora e circular das cidades, redução da pegada ambiental e da poluição; |
| | Mobilizações de cidadãos a nível local e regional, desafios democráticos da transição ecológica e energética; aceitação social e adesão às mudanças associadas às trajetórias de transição; redução das desigualdades em articulação com a adaptação às alterações climáticas e as transições ecológicas e energéticas; |
| [...] | [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Linhas gerais

Linhas gerais

[...]

[...]

Qualidade de vida dos cidadãos, mobilidade segura, inovação social urbana, capacidade regeneradora e circular das cidades, redução da pegada ambiental e da poluição;

Qualidade de vida dos cidadãos, mobilidade segura, inovação social urbana, capacidade regeneradora e circular das cidades, redução da pegada ambiental e da poluição;

Mobilizações de cidadãos a nível local e regional, desafios democráticos da transição ecológica e energética; aceitação social e adesão às mudanças associadas às trajetórias de transição; redução das desigualdades em articulação com a adaptação às alterações climáticas e as transições ecológicas e energéticas;

Mobilizações de cidadãos a nível local e regional, desafios democráticos da transição ecológica e energética; aceitação social e adesão às mudanças associadas às trajetórias de transição; redução das desigualdades em articulação com a adaptação às alterações climáticas e as transições ecológicas e energéticas;

[...]

[...]

Alteração 49

Alteração 49

Anexo I, Pilar II (5.2.4) Mares e oceanos (página 56)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Linhas gerais | Linhas gerais |
| [...] | [...] |
| Cadeias de valor azul, utilização múltipla do espaço marinho e crescimento do setor das energias renováveis a partir dos mares e oceanos, incluindo a utilização sustentável de microalgas e macroalgas; | Cadeias de valor azul, utilização múltipla do espaço marinho e crescimento
  das indústrias marítimas, nomeadamente
  do setor das energias renováveis a partir dos mares e oceanos, incluindo a utilização sustentável de microalgas e macroalgas; |
| | Interfaces terra-mar junto das zonas costeiras, sustentabilidade das diferentes vertentes da economia azul, incluindo a pesca e as culturas marinhas, bem como o turismo costeiro; abordagens sistemáticas do desenvolvimento sustentável das zonas portuárias e litorais; desafios da urbanização e do envelhecimento da população nas zonas litorais; |
| Soluções naturais baseadas na dinâmica dos ecossistemas marinhos e costeiros, | Soluções naturais baseadas na dinâmica dos ecossistemas marinhos e costeiros, |
| [...] | [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Linhas gerais

Linhas gerais

[...]

[...]

Cadeias de valor azul, utilização múltipla do espaço marinho e crescimento do setor das energias renováveis a partir dos mares e oceanos, incluindo a utilização sustentável de microalgas e macroalgas;

Cadeias de valor azul, utilização múltipla do espaço marinho e crescimento
  das indústrias marítimas, nomeadamente
  do setor das energias renováveis a partir dos mares e oceanos, incluindo a utilização sustentável de microalgas e macroalgas;

das indústrias marítimas, nomeadamente

Interfaces terra-mar junto das zonas costeiras, sustentabilidade das diferentes vertentes da economia azul, incluindo a pesca e as culturas marinhas, bem como o turismo costeiro; abordagens sistemáticas do desenvolvimento sustentável das zonas portuárias e litorais; desafios da urbanização e do envelhecimento da população nas zonas litorais;

Interfaces terra-mar junto das zonas costeiras, sustentabilidade das diferentes vertentes da economia azul, incluindo a pesca e as culturas marinhas, bem como o turismo costeiro; abordagens sistemáticas do desenvolvimento sustentável das zonas portuárias e litorais; desafios da urbanização e do envelhecimento da população nas zonas litorais;

Soluções naturais baseadas na dinâmica dos ecossistemas marinhos e costeiros,

Soluções naturais baseadas na dinâmica dos ecossistemas marinhos e costeiros,

[...]

[...]

Alteração 50

Alteração 50

Anexo I, Pilar II (6.2.2) Desafios globais (página 62)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | Sociedade Inclusiva e Segura |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.

Sociedade Inclusiva e Segura

| 2. | Sociedade Inclusiva e Segura |
| --- | --- |

2.

Sociedade Inclusiva e Segura

| — | Investigação sobre desigualdade, pobreza e exclusão, mobilidade social, diversidade cultural e competências; avaliação dos efeitos das transformações sociais, demográficas e tecnológicas na economia e na sociedade em geral; |
| --- | --- |

—

Investigação sobre desigualdade, pobreza e exclusão, mobilidade social, diversidade cultural e competências; avaliação dos efeitos das transformações sociais, demográficas e tecnológicas na economia e na sociedade em geral;

| — | Investigação sobre desigualdade, pobreza e exclusão, mobilidade social, diversidade cultural e competências; avaliação dos efeitos das transformações sociais, demográficas e tecnológicas na economia e na sociedade em geral; |
| --- | --- |

—

Investigação sobre desigualdade, pobreza e exclusão, mobilidade social, diversidade cultural e competências; avaliação dos efeitos das transformações sociais, demográficas e tecnológicas na economia e na sociedade em geral;

| — | Investigação sobre a formação das desigualdades educativas e sobre o desenvolvimento de um sistema educativo e de formação que promova o êxito e a realização de todos, ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

Investigação sobre a formação das desigualdades educativas e sobre o desenvolvimento de um sistema educativo e de formação que promova o êxito e a realização de todos, ao longo da vida;

Investigação sobre a formação das desigualdades educativas e sobre o desenvolvimento de um sistema educativo e de formação que promova o êxito e a realização de todos, ao longo da vida;

| — | Apoio à preservação do património cultural; |
| --- | --- |

—

Apoio à preservação do património cultural;

| — | Apoio à preservação do património cultural; |
| --- | --- |

—

Apoio à preservação do património cultural;

[...]

Alteração 51

Alteração 51

Anexo I, Pilar II (página 64)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5. | Alimentos e Recursos Naturais |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.

Alimentos e Recursos Naturais

| 5. | Alimentos e Recursos Naturais |
| --- | --- |

5.

Alimentos e Recursos Naturais

[...]

[...]

| — | Laboratórios de Referência da UE sobre Aditivos destinados à Alimentação Animal, Organismos Geneticamente Modificados e Materiais em Contacto com Alimentos; |
| --- | --- |

—

Laboratórios de Referência da UE sobre Aditivos destinados à Alimentação Animal, Organismos Geneticamente Modificados e Materiais em Contacto com Alimentos;

| — | Laboratórios de Referência da UE sobre Aditivos destinados à Alimentação Animal, Organismos Geneticamente Modificados e Materiais em Contacto com Alimentos; |
| --- | --- |

—

Laboratórios de Referência da UE sobre Aditivos destinados à Alimentação Animal, Organismos Geneticamente Modificados e Materiais em Contacto com Alimentos;

| — | Centro de conhecimentos para os sistemas alimentares locais; |
| --- | --- |

—

Centro de conhecimentos para os sistemas alimentares locais;

Centro de conhecimentos para os sistemas alimentares locais;

| — | Centro de conhecimentos para a qualidade e a fraude no setor alimentar; |
| --- | --- |

—

Centro de conhecimentos para a qualidade e a fraude no setor alimentar;

| — | Centro de conhecimentos para a qualidade e a fraude no setor alimentar; |
| --- | --- |

—

Centro de conhecimentos para a qualidade e a fraude no setor alimentar;

| — | Centro de conhecimentos em bioeconomia. |
| --- | --- |

—

Centro de conhecimentos em bioeconomia.

| — | Centro de conhecimentos em bioeconomia. |
| --- | --- |

—

Centro de conhecimentos em bioeconomia.

Alteração 52

Alteração 52

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, sétimo parágrafo (página 67)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para que a Europa possa liderar esta nova onda de inovação revolucionária, é necessário enfrentar os seguintes desafios subjacentes: | Para que a Europa possa liderar esta nova onda de inovação revolucionária, é necessário enfrentar os seguintes desafios subjacentes: |
| — | Melhoria na transformação da ciência em inovação a fim de acelerar a transferência de ideias, tecnologias e talentos da base de investigação para empresas em fase de arranque e para a indústria; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para que a Europa possa liderar esta nova onda de inovação revolucionária, é necessário enfrentar os seguintes desafios subjacentes:

Para que a Europa possa liderar esta nova onda de inovação revolucionária, é necessário enfrentar os seguintes desafios subjacentes:

—

Melhoria na transformação da ciência em inovação a fim de acelerar a transferência de ideias, tecnologias e talentos da base de investigação para empresas em fase de arranque e para a indústria;

| — | Melhoria na transformação da ciência em inovação a fim de acelerar a transferência de ideias, tecnologias e talentos da base de investigação para empresas em fase de arranque e para a indústria; |
| --- | --- |

—

Melhoria na transformação da ciência em inovação a fim de acelerar a transferência de ideias, tecnologias e talentos da base de investigação para empresas em fase de arranque e para a indústria;

| — | Aceleração da transformação industrial: a indústria europeia está a ficar para trás no que diz respeito à aceitação de novas tecnologias e à sua transposição para maior escala: 77 % das empresas de I&D jovens e de grande dimensão encontram-se nos EUA ou na Ásia e apenas 16 % estão sediadas na Europa; |
| --- | --- |

—

Aceleração da transformação industrial: a indústria europeia está a ficar para trás no que diz respeito à aceitação de novas tecnologias e à sua transposição para maior escala: 77 % das empresas de I&D jovens e de grande dimensão encontram-se nos EUA ou na Ásia e apenas 16 % estão sediadas na Europa;

| — | Aceleração da transformação industrial: a indústria europeia está a ficar para trás no que diz respeito à aceitação de novas tecnologias e à sua transposição para maior escala: 77 % das empresas de I&D jovens e de grande dimensão encontram-se nos EUA ou na Ásia e apenas 16 % estão sediadas na Europa; |
| --- | --- |

—

Aceleração da transformação industrial: a indústria europeia está a ficar para trás no que diz respeito à aceitação de novas tecnologias e à sua transposição para maior escala: 77 % das empresas de I&D jovens e de grande dimensão encontram-se nos EUA ou na Ásia e apenas 16 % estão sediadas na Europa;

| — | Aumento do financiamento de risco para superar lacunas de financiamento: os inovadores europeus sofrem de uma baixa oferta de financiamento de risco. O capital de risco é fundamental para transformar inovações revolucionárias em empresas líderes a nível mundial mas, na Europa, representa menos de um quarto dos montantes mobilizados nos EUA e na Ásia. A Europa tem de sair do «vale da morte», no qual as ideias e inovações não conseguem chegar ao mercado devido ao fosso existente entre o apoio público e o investimento privado, nomeadamente no que diz respeito a inovações revolucionárias de alto risco e investimentos a longo prazo; |
| --- | --- |

—

Aumento do financiamento de risco para superar lacunas de financiamento: os inovadores europeus sofrem de uma baixa oferta de financiamento de risco. O capital de risco é fundamental para transformar inovações revolucionárias em empresas líderes a nível mundial mas, na Europa, representa menos de um quarto dos montantes mobilizados nos EUA e na Ásia. A Europa tem de sair do «vale da morte», no qual as ideias e inovações não conseguem chegar ao mercado devido ao fosso existente entre o apoio público e o investimento privado, nomeadamente no que diz respeito a inovações revolucionárias de alto risco e investimentos a longo prazo;

| — | Aumento do financiamento de risco para superar lacunas de financiamento: os inovadores europeus sofrem de uma baixa oferta de financiamento de risco. O capital de risco é fundamental para transformar inovações revolucionárias em empresas líderes a nível mundial mas, na Europa, representa menos de um quarto dos montantes mobilizados nos EUA e na Ásia. A Europa tem de sair do «vale da morte», no qual as ideias e inovações não conseguem chegar ao mercado devido ao fosso existente entre o apoio público e o investimento privado, nomeadamente no que diz respeito a inovações revolucionárias de alto risco e investimentos a longo prazo; |
| --- | --- |

—

Aumento do financiamento de risco para superar lacunas de financiamento: os inovadores europeus sofrem de uma baixa oferta de financiamento de risco. O capital de risco é fundamental para transformar inovações revolucionárias em empresas líderes a nível mundial mas, na Europa, representa menos de um quarto dos montantes mobilizados nos EUA e na Ásia. A Europa tem de sair do «vale da morte», no qual as ideias e inovações não conseguem chegar ao mercado devido ao fosso existente entre o apoio público e o investimento privado, nomeadamente no que diz respeito a inovações revolucionárias de alto risco e investimentos a longo prazo;

| — | Reforço e simplificação do panorama europeu de financiamento e apoio à investigação e inovação: a multiplicidade de fontes de financiamento resulta num ambiente complexo de difícil compreensão para os inovadores. A intervenção da UE tem de colaborar e coordenar-se com outras iniciativas a nível europeu, nacional e regional, públicas e privadas, a fim de melhor promover e alinhar as capacidades de apoio e proporcionar um panorama europeu facilmente compreensível para o inovador europeu; |
| --- | --- |

—

Reforço e simplificação do panorama europeu de financiamento e apoio à investigação e inovação: a multiplicidade de fontes de financiamento resulta num ambiente complexo de difícil compreensão para os inovadores. A intervenção da UE tem de colaborar e coordenar-se com outras iniciativas a nível europeu, nacional e regional, públicas e privadas, a fim de melhor promover e alinhar as capacidades de apoio e proporcionar um panorama europeu facilmente compreensível para o inovador europeu;

| — | Reforço e simplificação do panorama europeu de financiamento e apoio à investigação e inovação: a multiplicidade de fontes de financiamento resulta num ambiente complexo de difícil compreensão para os inovadores. A intervenção da UE tem de colaborar e coordenar-se com outras iniciativas a nível europeu, nacional e regional, públicas e privadas, a fim de melhor promover e alinhar as capacidades de apoio e proporcionar um panorama europeu facilmente compreensível para o inovador europeu; |
| --- | --- |

—

Reforço e simplificação do panorama europeu de financiamento e apoio à investigação e inovação: a multiplicidade de fontes de financiamento resulta num ambiente complexo de difícil compreensão para os inovadores. A intervenção da UE tem de colaborar e coordenar-se com outras iniciativas a nível europeu, nacional e regional, públicas e privadas, a fim de melhor promover e alinhar as capacidades de apoio e proporcionar um panorama europeu facilmente compreensível para o inovador europeu;

| — | Superação da fragmentação do ecossistema de inovação: embora a Europa albergue um número crescente de polos de inovação, estes não estão bem conectados. As empresas com potencial de crescimento internacional veem-se confrontadas com a fragmentação dos mercados nacionais e com a diversidade das suas línguas, culturas empresariais e regulamentação. |
| --- | --- |

—

Superação da fragmentação do ecossistema de inovação: embora a Europa albergue um número crescente de polos de inovação, estes não estão bem conectados. As empresas com potencial de crescimento internacional veem-se confrontadas com a fragmentação dos mercados nacionais e com a diversidade das suas línguas, culturas empresariais e regulamentação.

| — | Superação da fragmentação do ecossistema de inovação: embora a Europa albergue um número crescente de polos de inovação, estes não estão bem conectados. As empresas com potencial de crescimento internacional veem-se confrontadas com a fragmentação dos mercados nacionais e com a diversidade das suas línguas, culturas empresariais e regulamentação; |
| --- | --- |

—

Superação da fragmentação do ecossistema de inovação: embora a Europa albergue um número crescente de polos de inovação, estes não estão bem conectados. As empresas com potencial de crescimento internacional veem-se confrontadas com a fragmentação dos mercados nacionais e com a diversidade das suas línguas, culturas empresariais e regulamentação;

| — | Reconhecimento da implantação territorial da ciência e da inovação e do contributo considerável dos ecossistemas regionais e polos de inovação, dotados de uma capacidade de resposta rápida e geradores de inovações revolucionárias, capazes de assegurar a continuidade do acompanhamento da transformação das cadeias de valor na Europa e da mobilização para o desenvolvimento das competências e dos recursos humanos. Para o efeito, necessidade de ter mais em conta as especializações inteligentes e a sua ligação em rede
  . |
| --- | --- |

—

Reconhecimento da implantação territorial da ciência e da inovação e do contributo considerável dos ecossistemas regionais e polos de inovação, dotados de uma capacidade de resposta rápida e geradores de inovações revolucionárias, capazes de assegurar a continuidade do acompanhamento da transformação das cadeias de valor na Europa e da mobilização para o desenvolvimento das competências e dos recursos humanos. Para o efeito, necessidade de ter mais em conta as especializações inteligentes e a sua ligação em rede
  .

Reconhecimento da implantação territorial da ciência e da inovação e do contributo considerável dos ecossistemas regionais e polos de inovação, dotados de uma capacidade de resposta rápida e geradores de inovações revolucionárias, capazes de assegurar a continuidade do acompanhamento da transformação das cadeias de valor na Europa e da mobilização para o desenvolvimento das competências e dos recursos humanos. Para o efeito, necessidade de ter mais em conta as especializações inteligentes e a sua ligação em rede

Alteração 53

Alteração 53

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, parágrafo 11 (página 68)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Embora o EIC vá apoiar diretamente inovações revolucionárias, o ambiente geral que gera e alimenta as inovações europeias deve ser desenvolvido e reforçado: é necessário que seja um empreendimento europeu comum de apoio à inovação em toda a Europa e em todas as dimensões e formas, nomeadamente através de políticas e recursos complementares nacionais sempre que possível. Por conseguinte, este pilar prevê também: | Embora o EIC vá apoiar diretamente inovações revolucionárias, o ambiente geral que gera e alimenta as inovações europeias deve ser desenvolvido e reforçado: é necessário que seja um empreendimento europeu comum de apoio à inovação em toda a Europa
  , nos seus Estados-Membros e nas suas regiões,
  e em todas as dimensões e formas, nomeadamente através de políticas e recursos complementares
  locais, regionais,
  nacionais
  e da UE
  sempre que possível. Por conseguinte, este pilar prevê também: |
| — | Mecanismos renovados e reforçados de coordenação e cooperação com os Estados-Membros e países associados, mas também com iniciativas privadas, a fim de apoiar todos os tipos de ecossistemas de inovação europeus e seus intervenientes; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Embora o EIC vá apoiar diretamente inovações revolucionárias, o ambiente geral que gera e alimenta as inovações europeias deve ser desenvolvido e reforçado: é necessário que seja um empreendimento europeu comum de apoio à inovação em toda a Europa e em todas as dimensões e formas, nomeadamente através de políticas e recursos complementares nacionais sempre que possível. Por conseguinte, este pilar prevê também:

Embora o EIC vá apoiar diretamente inovações revolucionárias, o ambiente geral que gera e alimenta as inovações europeias deve ser desenvolvido e reforçado: é necessário que seja um empreendimento europeu comum de apoio à inovação em toda a Europa
  , nos seus Estados-Membros e nas suas regiões,
  e em todas as dimensões e formas, nomeadamente através de políticas e recursos complementares
  locais, regionais,
  nacionais
  e da UE
  sempre que possível. Por conseguinte, este pilar prevê também:

, nos seus Estados-Membros e nas suas regiões,

locais, regionais,

e da UE

—

Mecanismos renovados e reforçados de coordenação e cooperação com os Estados-Membros e países associados, mas também com iniciativas privadas, a fim de apoiar todos os tipos de ecossistemas de inovação europeus e seus intervenientes;

| — | Mecanismos renovados e reforçados de coordenação e cooperação com
  os órgãos de poder local e regional,
  os Estados-Membros e países associados, mas também com iniciativas privadas, a fim de apoiar todos os tipos de ecossistemas de inovação europeus e seus intervenientes; |
| --- | --- |

—

Mecanismos renovados e reforçados de coordenação e cooperação com
  os órgãos de poder local e regional,
  os Estados-Membros e países associados, mas também com iniciativas privadas, a fim de apoiar todos os tipos de ecossistemas de inovação europeus e seus intervenientes;

os órgãos de poder local e regional,

| — | Apoio ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e às suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC). |
| --- | --- |

—

Apoio ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e às suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC).

| — | Apoio ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e às suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC). |
| --- | --- |

—

Apoio ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e às suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC).

Alteração 54

Alteração 54

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, parte 1 — Conselho Europeu de Inovação (página 69)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Será dada especial atenção à garantia de uma complementaridade adequada e eficiente com iniciativas dos Estados-Membros individuais ou ligadas em rede, nomeadamente sob a forma de Parcerias Europeias. | Será dada especial atenção à garantia de uma complementaridade adequada e eficiente com iniciativas dos Estados-Membros
  e dos ecossistemas regionais e polos de inovação,
  individuais ou ligadas em rede, nomeadamente sob a forma de Parcerias Europeias.
  No interesse dos projetos apoiados, o Pathfinder e o Accelerator zelarão pela integração da respetiva intervenção numa cadeia contínua de acompanhamento dos projetos; o EIC manterá um diálogo permanente com as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela inovação, a fim de assegurar a boa complementaridade das intervenções e maximizar a articulação e a colaboração, inclusivamente através de programas cofinanciados. Este diálogo constitui uma condição prévia para a atribuição de Selos de Excelência pelo EIC. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Será dada especial atenção à garantia de uma complementaridade adequada e eficiente com iniciativas dos Estados-Membros individuais ou ligadas em rede, nomeadamente sob a forma de Parcerias Europeias.

Será dada especial atenção à garantia de uma complementaridade adequada e eficiente com iniciativas dos Estados-Membros
  e dos ecossistemas regionais e polos de inovação,
  individuais ou ligadas em rede, nomeadamente sob a forma de Parcerias Europeias.
  No interesse dos projetos apoiados, o Pathfinder e o Accelerator zelarão pela integração da respetiva intervenção numa cadeia contínua de acompanhamento dos projetos; o EIC manterá um diálogo permanente com as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela inovação, a fim de assegurar a boa complementaridade das intervenções e maximizar a articulação e a colaboração, inclusivamente através de programas cofinanciados. Este diálogo constitui uma condição prévia para a atribuição de Selos de Excelência pelo EIC.

e dos ecossistemas regionais e polos de inovação,

No interesse dos projetos apoiados, o

e o

zelarão pela integração da respetiva intervenção numa cadeia contínua de acompanhamento dos projetos; o EIC manterá um diálogo permanente com as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela inovação, a fim de assegurar a boa complementaridade das intervenções e maximizar a articulação e a colaboração, inclusivamente através de programas cofinanciados. Este diálogo constitui uma condição prévia para a atribuição de Selos de Excelência pelo EIC.

Alteração 55

Alteração 55

Anexo I, Pilar III (página 73)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.1.3. | Atividades adicionais do Conselho Europeu de Inovação |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.1.3.

Atividades adicionais do Conselho Europeu de Inovação

| 1.1.3. | Atividades adicionais do Conselho Europeu de Inovação |
| --- | --- |

1.1.3.

Atividades adicionais do Conselho Europeu de Inovação

Além disso, o EIC implementará também:

Além disso, o EIC implementará também:

| — | Serviços de aceleração empresarial do EIC para apoio às atividades e ações do Pathfinder e do Accelerator. O objetivo será estabelecer a ligação entre a comunidade de inovadores financiados pelo EIC, incluindo o Selo de Excelência financiado, e os investidores, parceiros e adquirentes públicos. Prestará uma série de serviços de acompanhamento profissional e de mentoria a ações do EIC. Proporcionará aos inovadores acesso a redes internacionais de parceiros potenciais, incluindo industriais, para complementar uma cadeia de valor ou desenvolver oportunidades de mercado, e encontrar investidores e outras fontes de financiamento privado ou de empresas. As atividades incluirão eventos ao vivo (por exemplo, eventos de corretagem, sessões para busca de parceiros (pitching)), mas também o desenvolvimento de plataformas de mediação ou utilização das existentes, em estreita relação com intermediários financeiros apoiados pelo InvestEU e com o Grupo BEI. Estas atividades também incentivarão intercâmbios entre pares, como uma fonte de aprendizagem no ecossistema de inovação, recorrendo particularmente a membros do Comité Consultivo de Alto Nível do EIC e a bolseiros do EIC; |
| --- | --- |

—

Serviços de aceleração empresarial do EIC para apoio às atividades e ações do Pathfinder e do Accelerator. O objetivo será estabelecer a ligação entre a comunidade de inovadores financiados pelo EIC, incluindo o Selo de Excelência financiado, e os investidores, parceiros e adquirentes públicos. Prestará uma série de serviços de acompanhamento profissional e de mentoria a ações do EIC. Proporcionará aos inovadores acesso a redes internacionais de parceiros potenciais, incluindo industriais, para complementar uma cadeia de valor ou desenvolver oportunidades de mercado, e encontrar investidores e outras fontes de financiamento privado ou de empresas. As atividades incluirão eventos ao vivo (por exemplo, eventos de corretagem, sessões para busca de parceiros (pitching)), mas também o desenvolvimento de plataformas de mediação ou utilização das existentes, em estreita relação com intermediários financeiros apoiados pelo InvestEU e com o Grupo BEI. Estas atividades também incentivarão intercâmbios entre pares, como uma fonte de aprendizagem no ecossistema de inovação, recorrendo particularmente a membros do Comité Consultivo de Alto Nível do EIC e a bolseiros do EIC;

Pathfinder

Accelerator

pitching

| — | Serviços de aceleração empresarial do EIC para apoio às atividades e ações do Pathfinder e do Accelerator. O objetivo será estabelecer a ligação entre a comunidade de inovadores financiados pelo EIC, incluindo o Selo de Excelência financiado, e os investidores, parceiros e adquirentes públicos
  , mas também os intervenientes nacionais e locais que apoiam a inovação e que podem complementar o apoio do EIC e acompanhar continuamente os inovadores
  . Prestará uma série de serviços de acompanhamento profissional e de mentoria a ações do EIC. Proporcionará aos inovadores acesso a redes internacionais de parceiros potenciais, incluindo industriais, para complementar uma cadeia de valor ou desenvolver oportunidades de mercado, e encontrar investidores e outras fontes de financiamento privado ou de empresas. As atividades incluirão eventos ao vivo [por exemplo, eventos de corretagem, sessões para busca de parceiros (pitching)], mas também o desenvolvimento de plataformas de mediação ou utilização das existentes, em estreita relação com intermediários financeiros apoiados pelo InvestEU e com o Grupo BEI. Estas atividades também incentivarão intercâmbios entre pares, como uma fonte de aprendizagem no ecossistema de inovação, recorrendo particularmente a membros do Comité Consultivo de Alto Nível do EIC e a bolseiros do EIC; |
| --- | --- |

—

Serviços de aceleração empresarial do EIC para apoio às atividades e ações do Pathfinder e do Accelerator. O objetivo será estabelecer a ligação entre a comunidade de inovadores financiados pelo EIC, incluindo o Selo de Excelência financiado, e os investidores, parceiros e adquirentes públicos
  , mas também os intervenientes nacionais e locais que apoiam a inovação e que podem complementar o apoio do EIC e acompanhar continuamente os inovadores
  . Prestará uma série de serviços de acompanhamento profissional e de mentoria a ações do EIC. Proporcionará aos inovadores acesso a redes internacionais de parceiros potenciais, incluindo industriais, para complementar uma cadeia de valor ou desenvolver oportunidades de mercado, e encontrar investidores e outras fontes de financiamento privado ou de empresas. As atividades incluirão eventos ao vivo [por exemplo, eventos de corretagem, sessões para busca de parceiros (pitching)], mas também o desenvolvimento de plataformas de mediação ou utilização das existentes, em estreita relação com intermediários financeiros apoiados pelo InvestEU e com o Grupo BEI. Estas atividades também incentivarão intercâmbios entre pares, como uma fonte de aprendizagem no ecossistema de inovação, recorrendo particularmente a membros do Comité Consultivo de Alto Nível do EIC e a bolseiros do EIC;

Pathfinder

Accelerator

, mas também os intervenientes nacionais e locais que apoiam a inovação e que podem complementar o apoio do EIC e acompanhar continuamente os inovadores

pitching

Alteração 56

Alteração 56

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, Conselho Europeu de Inovação, ponto 1.2.2 (página 74)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.2.2. | Gestores de programa do EIC |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.2.2.

Gestores de programa do EIC

A Comissão adotará uma abordagem proativa relativamente à gestão de projetos de alto risco, mediante o acesso às competências necessárias.

| 1.2.2. | Gestores de programa do EIC |
| --- | --- |

1.2.2.

Gestores de programa do EIC

A Comissão adotará uma abordagem proativa relativamente à gestão de projetos de alto risco, mediante o acesso às competências necessárias.

A Comissão nomeará, a título temporário, uma série de gestores de programa do EIC para a assistir na elaboração de uma visão de base tecnológica e de orientações operacionais.

A Comissão nomeará, a título temporário, uma série de gestores de programa do EIC para a assistir na elaboração de uma visão de base tecnológica e de orientações operacionais.

Os gestores de programa provirão de múltiplas esferas, incluindo empresas, universidades, laboratórios nacionais e centros de investigação. Contribuirão com competências profundas adquiridas através de experiência pessoal no domínio relevante ao longo dos anos. Serão líderes reconhecidos, tendo experiência como gestores de equipas de investigação multidisciplinares ou como diretores de grandes programas institucionais e estão plenamente conscientes da importância de comunicar as suas visões incansavelmente, de forma criativa e generalizada. Por último, terão experiência na supervisão de orçamentos importantes, que exigem um sentido das responsabilidades.

Os gestores de programa provirão de múltiplas esferas, incluindo
  intervenientes públicos especializados em inovação,
  empresas, universidades, laboratórios nacionais e centros de investigação. Contribuirão com competências profundas adquiridas através de experiência pessoal no domínio relevante ao longo dos anos. Serão líderes reconhecidos, tendo experiência como gestores de equipas de investigação multidisciplinares ou como diretores de grandes programas institucionais e estão plenamente conscientes da importância de comunicar as suas visões incansavelmente, de forma criativa e generalizada. Por último, terão experiência na supervisão de orçamentos importantes, que exigem um sentido das responsabilidades.

intervenientes públicos especializados em inovação,

Alteração 57

Alteração 57

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, Ecossistemas Europeus de Inovação, ponto 2.1 (página 76)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.1. | Fundamentação |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.1.

2.1.

Fundamentação

| 2.1. | Fundamentação |
| --- | --- |

2.1.

2.1.

Fundamentação

Com vista a aproveitar plenamente o potencial da inovação associando os investigadores, os empresários, a indústria e a sociedade em geral, a UE deve melhorar o ambiente no âmbito do qual a inovação possa prosperar a todos os níveis. Isso significa contribuir para o desenvolvimento de um ecossistema de inovação eficaz a nível da UE e incentivar a cooperação, a ligação em rede, o intercâmbio de ideias, financiamento e competências entre ecossistemas de inovação nacionais e locais.

Com vista a aproveitar plenamente o potencial da inovação associando os investigadores, os empresários, a indústria e a sociedade em geral, a UE deve melhorar o ambiente no âmbito do qual a inovação possa prosperar a todos os níveis. Isso significa contribuir para o desenvolvimento de um ecossistema de inovação eficaz a nível da UE e incentivar a cooperação, a ligação em rede, o intercâmbio de ideias, financiamento e competências entre ecossistemas de inovação nacionais
  , regionais
  e locais.

, regionais

A UE deve também visar o desenvolvimento de ecossistemas que apoiem a inovação social e a inovação no setor público, para além da inovação em empresas privadas. Com efeito,
  o setor público tem
  de inovar e de se renovar a fim de ser capaz de proceder às alterações na regulamentação e na governação necessárias para apoiar a implantação em larga escala de novas tecnologias e satisfazer uma procura crescente do público no que diz respeito à prestação de serviços mais eficientes e eficazes. As inovações sociais são de importância crucial para um maior bem-estar nas nossas sociedades.

o setor público tem

A UE deve também visar o desenvolvimento de ecossistemas que apoiem a inovação social e a inovação no setor
  do voluntariado, não lucrativo e
  público, para além da inovação em empresas privadas. Com efeito,
  estes setores têm
  de inovar e de se renovar a fim de
  serem capazes
  de proceder às alterações na regulamentação e na governação necessárias para apoiar a implantação em larga escala de novas tecnologias e satisfazer uma procura crescente do público no que diz respeito à prestação de serviços mais eficientes e eficazes. As inovações sociais são de importância crucial para um maior bem-estar nas nossas sociedades.

do voluntariado, não lucrativo e

estes setores têm

serem capazes

Alteração 58

Alteração 58

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, Ecossistemas Europeus de Inovação, ponto 2.2 (páginas 76 e 77)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.2. | Áreas de intervenção |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.2.

2.2.

Áreas de intervenção

| 2.2 | Áreas de intervenção |
| --- | --- |

2.2

2.2

Áreas de intervenção

Como primeiro passo, a Comissão organizará um Fórum EIC de autoridades e organismos públicos dos Estados-Membros e países associados responsáveis pelas políticas e programas de inovação nacionais, com o objetivo de promover a coordenação e o diálogo sobre o desenvolvimento do ecossistema de inovação da UE. No âmbito do Fórum EIC, a Comissão:

Como primeiro passo, a Comissão organizará um Fórum EIC de autoridades e organismos públicos dos Estados-Membros
  , municípios e regiões
  e países associados responsáveis pelas políticas e programas de inovação nacionais, com o objetivo de promover a coordenação e o diálogo sobre o desenvolvimento do ecossistema de inovação da UE. No âmbito do Fórum EIC, a Comissão:

, municípios e regiões

| — | Debaterá a elaboração de regulamentação propícia à inovação, mediante a aplicação contínua do princípio da inovação e a definição de abordagens inovadoras em matéria de contratos públicos, incluindo o desenvolvimento e reforço do instrumento de Contratos Públicos para Soluções Inovadoras (PPI) a fim de estimular a inovação. O Observatório da Inovação do Setor Público continuará também a apoiar os esforços internos de inovação da administração pública, a par do Mecanismo de Apoio a Políticas reformulado; |
| --- | --- |

—

Debaterá a elaboração de regulamentação propícia à inovação, mediante a aplicação contínua do princípio da inovação e a definição de abordagens inovadoras em matéria de contratos públicos, incluindo o desenvolvimento e reforço do instrumento de Contratos Públicos para Soluções Inovadoras (PPI) a fim de estimular a inovação. O Observatório da Inovação do Setor Público continuará também a apoiar os esforços internos de inovação da administração pública, a par do Mecanismo de Apoio a Políticas reformulado;

| — | Debaterá a elaboração de regulamentação propícia à inovação, mediante a aplicação contínua do princípio da inovação e a definição de abordagens inovadoras em matéria de contratos públicos, incluindo o desenvolvimento e reforço do instrumento de Contratos Públicos para Soluções Inovadoras (PPI) a fim de estimular a inovação. O Observatório da Inovação do Setor Público continuará também a apoiar os esforços internos de inovação da administração pública, a par do Mecanismo de Apoio a Políticas reformulado; |
| --- | --- |

—

Debaterá a elaboração de regulamentação propícia à inovação, mediante a aplicação contínua do princípio da inovação e a definição de abordagens inovadoras em matéria de contratos públicos, incluindo o desenvolvimento e reforço do instrumento de Contratos Públicos para Soluções Inovadoras (PPI) a fim de estimular a inovação. O Observatório da Inovação do Setor Público continuará também a apoiar os esforços internos de inovação da administração pública, a par do Mecanismo de Apoio a Políticas reformulado;

| — | Promoverá o alinhamento das agendas de investigação e inovação com os esforços da UE de consolidação de um mercado aberto para fluxos de capitais e investimentos, como o desenvolvimento de condições-quadro fundamentais em prol da inovação no âmbito da União dos Mercados de Capitais; |
| --- | --- |

—

Promoverá o alinhamento das agendas de investigação e inovação com os esforços da UE de consolidação de um mercado aberto para fluxos de capitais e investimentos, como o desenvolvimento de condições-quadro fundamentais em prol da inovação no âmbito da União dos Mercados de Capitais;

| — | Promoverá o alinhamento das agendas de investigação e inovação com os esforços da UE de consolidação de um mercado aberto para fluxos de capitais e investimentos, como o desenvolvimento de condições-quadro fundamentais em prol da inovação no âmbito da União dos Mercados de Capitais; |
| --- | --- |

—

Promoverá o alinhamento das agendas de investigação e inovação com os esforços da UE de consolidação de um mercado aberto para fluxos de capitais e investimentos, como o desenvolvimento de condições-quadro fundamentais em prol da inovação no âmbito da União dos Mercados de Capitais;

| — | Reforçará a coordenação entre programas de inovação nacionais e o EIC, de modo a incentivar sinergias operacionais e a evitar sobreposições, através da partilha de dados sobre programas e sua execução, de recursos e competências especializadas, da análise e acompanhamento das tendências tecnológicas e de inovação, bem como da interligação das respetivas comunidades de inovadores; |
| --- | --- |

—

Reforçará a coordenação entre programas de inovação nacionais e o EIC, de modo a incentivar sinergias operacionais e a evitar sobreposições, através da partilha de dados sobre programas e sua execução, de recursos e competências especializadas, da análise e acompanhamento das tendências tecnológicas e de inovação, bem como da interligação das respetivas comunidades de inovadores;

| — | Reforçará a coordenação entre programas de inovação nacionais
  , regionais e locais
  e o EIC, de modo a incentivar sinergias operacionais e a evitar sobreposições, através da partilha de dados sobre programas e sua execução, de recursos e competências especializadas, da análise e acompanhamento das tendências tecnológicas e de inovação, bem como da interligação das respetivas comunidades de inovadores; |
| --- | --- |

—

Reforçará a coordenação entre programas de inovação nacionais
  , regionais e locais
  e o EIC, de modo a incentivar sinergias operacionais e a evitar sobreposições, através da partilha de dados sobre programas e sua execução, de recursos e competências especializadas, da análise e acompanhamento das tendências tecnológicas e de inovação, bem como da interligação das respetivas comunidades de inovadores;

, regionais e locais

| — | Promoverá a identificação, a caracterização, o reconhecimento e a promoção dos ecossistemas regionais e polos de inovação, a sua ligação em torno de especializações inteligentes e a sua aproximação no âmbito de consórcios suscetíveis de contribuir de forma significativa para a consecução dos objetivos do programa, nomeadamente do seu Pilar «Inovação Aberta»; |
| --- | --- |

—

Promoverá a identificação, a caracterização, o reconhecimento e a promoção dos ecossistemas regionais e polos de inovação, a sua ligação em torno de especializações inteligentes e a sua aproximação no âmbito de consórcios suscetíveis de contribuir de forma significativa para a consecução dos objetivos do programa, nomeadamente do seu Pilar «Inovação Aberta»;

Promoverá a identificação, a caracterização, o reconhecimento e a promoção dos ecossistemas regionais e polos de inovação, a sua ligação em torno de especializações inteligentes e a sua aproximação no âmbito de consórcios suscetíveis de contribuir de forma significativa para a consecução dos objetivos do programa, nomeadamente do seu Pilar «Inovação Aberta»;

| — | Estabelecerá uma estratégia comum de comunicação sobre inovação na UE. O objetivo será incentivar os mais talentosos inovadores, empreendedores (particularmente os jovens), PME e empresas em fase de arranque da UE e também de novas regiões da UE. Destacará o valor acrescentado da UE que os inovadores técnicos, não técnicos e sociais podem trazer aos cidadãos da UE, ao transpor a sua ideia/visão para uma empresa florescente (valor/impacto social, emprego e crescimento, progressão societal). |
| --- | --- |

—

Estabelecerá uma estratégia comum de comunicação sobre inovação na UE. O objetivo será incentivar os mais talentosos inovadores, empreendedores (particularmente os jovens), PME e empresas em fase de arranque da UE e também de novas regiões da UE. Destacará o valor acrescentado da UE que os inovadores técnicos, não técnicos e sociais podem trazer aos cidadãos da UE, ao transpor a sua ideia/visão para uma empresa florescente (valor/impacto social, emprego e crescimento, progressão societal).

| — | Estabelecerá uma estratégia comum de comunicação sobre inovação na UE. O objetivo será incentivar os mais talentosos inovadores, empreendedores (particularmente os jovens), PME e empresas em fase de arranque da UE e também de novas regiões da UE. Destacará o valor acrescentado da UE que os inovadores técnicos, não técnicos e sociais podem trazer aos cidadãos da UE, ao transpor a sua ideia/visão para uma empresa florescente (valor/impacto social, emprego e crescimento, progressão societal). |
| --- | --- |

—

Estabelecerá uma estratégia comum de comunicação sobre inovação na UE. O objetivo será incentivar os mais talentosos inovadores, empreendedores (particularmente os jovens), PME e empresas em fase de arranque da UE e também de novas regiões da UE. Destacará o valor acrescentado da UE que os inovadores técnicos, não técnicos e sociais podem trazer aos cidadãos da UE, ao transpor a sua ideia/visão para uma empresa florescente (valor/impacto social, emprego e crescimento, progressão societal).

As atividades serão executadas de modo a assegurar uma complementaridade efetiva entre os tipos de ações do EIC e a sua incidência específica em inovação revolucionária, com atividades implementadas pelos Estados-Membros e países associados, mas também por iniciativas privadas, a fim de apoiar todos os tipos de inovação, chegar a todos os inovadores da UE e proporcionar-lhes um apoio adequado e reforçado.

As atividades serão executadas de modo a assegurar uma complementaridade efetiva entre os tipos de ações do EIC e a sua incidência específica em inovação revolucionária, com atividades implementadas pelos Estados-Membros
  , regiões e municípios,
  e países associados, mas também por iniciativas privadas, a fim de apoiar todos os tipos de inovação, chegar a todos os inovadores da UE e proporcionar-lhes um apoio adequado e reforçado.

, regiões e municípios,

Justificação

Justificação

Os municípios, as regiões e os seus ecossistemas de inovação devem ser colocados no centro do EIC.

Alteração 59

Alteração 59

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, Ecossistemas Europeus de Inovação, ponto 2.2 (página 77)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Com esse fim em vista, a UE: | Com esse fim em vista, a UE: |
| — | Promoverá e cofinanciará programas de inovação conjuntos geridos pelas autoridades responsáveis pelas políticas e programas públicos de inovação nacionais, regionais ou locais, aos quais se podem associar inovadores e entidades privadas que apoiem a inovação. Os referidos programas conjuntos orientados pela procura podem nomeadamente visar o apoio a estudos de viabilidade e de fase precoce, cooperação entre o meio académico e as empresas, apoio a investigação em colaboração de PME de alta tecnologia, transferência de tecnologias e de conhecimentos, internacionalização das PME, análise e desenvolvimento de mercados, digitalização de PME de baixa tecnologia, instrumentos financeiros para atividades de inovação próximas do mercado ou da implantação no mercado e inovação em matéria social. Podem também incluir iniciativas relativas a contratos públicos conjuntos, permitindo a comercialização de inovações no setor público, em especial em apoio ao desenvolvimento de novas políticas. Tal poderá ser particularmente eficaz para incentivar a inovação nos domínios de serviço público e proporcionar oportunidades de mercado aos inovadores europeus. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Com esse fim em vista, a UE:

Com esse fim em vista, a UE:

—

Promoverá e cofinanciará programas de inovação conjuntos geridos pelas autoridades responsáveis pelas políticas e programas públicos de inovação nacionais, regionais ou locais, aos quais se podem associar inovadores e entidades privadas que apoiem a inovação. Os referidos programas conjuntos orientados pela procura podem nomeadamente visar o apoio a estudos de viabilidade e de fase precoce, cooperação entre o meio académico e as empresas, apoio a investigação em colaboração de PME de alta tecnologia, transferência de tecnologias e de conhecimentos, internacionalização das PME, análise e desenvolvimento de mercados, digitalização de PME de baixa tecnologia, instrumentos financeiros para atividades de inovação próximas do mercado ou da implantação no mercado e inovação em matéria social. Podem também incluir iniciativas relativas a contratos públicos conjuntos, permitindo a comercialização de inovações no setor público, em especial em apoio ao desenvolvimento de novas políticas. Tal poderá ser particularmente eficaz para incentivar a inovação nos domínios de serviço público e proporcionar oportunidades de mercado aos inovadores europeus.

| — | Promoverá e cofinanciará programas de inovação conjuntos geridos pelas autoridades responsáveis pelas políticas e programas públicos de inovação nacionais, regionais ou locais, aos quais se podem associar inovadores e entidades privadas que apoiem a inovação.
  Estes programas conjuntos poderão assumir a forma de consórcios que reúnem ecossistemas regionais e polos de inovação.
  Os referidos programas conjuntos orientados pela procura podem nomeadamente visar o apoio a estudos de viabilidade e de fase precoce
  (cujos trabalhos complementares de investigação permitam demonstrar conceitos, demonstradores e linhas-piloto de produção)
  , cooperação entre o meio académico e as empresas, apoio a investigação em colaboração de PME de alta tecnologia, transferência de tecnologias e de conhecimentos, internacionalização das PME, análise e desenvolvimento de mercados, digitalização de PME de baixa tecnologia, instrumentos financeiros para atividades de inovação próximas do mercado ou da implantação no mercado e inovação em matéria social. Podem também incluir iniciativas relativas a contratos públicos conjuntos, permitindo a comercialização de inovações no setor público, em especial em apoio ao desenvolvimento de novas políticas. Tal poderá ser particularmente eficaz para incentivar a inovação nos domínios de serviço público e proporcionar oportunidades de mercado aos inovadores europeus. |
| --- | --- |

—

Promoverá e cofinanciará programas de inovação conjuntos geridos pelas autoridades responsáveis pelas políticas e programas públicos de inovação nacionais, regionais ou locais, aos quais se podem associar inovadores e entidades privadas que apoiem a inovação.
  Estes programas conjuntos poderão assumir a forma de consórcios que reúnem ecossistemas regionais e polos de inovação.
  Os referidos programas conjuntos orientados pela procura podem nomeadamente visar o apoio a estudos de viabilidade e de fase precoce
  (cujos trabalhos complementares de investigação permitam demonstrar conceitos, demonstradores e linhas-piloto de produção)
  , cooperação entre o meio académico e as empresas, apoio a investigação em colaboração de PME de alta tecnologia, transferência de tecnologias e de conhecimentos, internacionalização das PME, análise e desenvolvimento de mercados, digitalização de PME de baixa tecnologia, instrumentos financeiros para atividades de inovação próximas do mercado ou da implantação no mercado e inovação em matéria social. Podem também incluir iniciativas relativas a contratos públicos conjuntos, permitindo a comercialização de inovações no setor público, em especial em apoio ao desenvolvimento de novas políticas. Tal poderá ser particularmente eficaz para incentivar a inovação nos domínios de serviço público e proporcionar oportunidades de mercado aos inovadores europeus.

Estes programas conjuntos poderão assumir a forma de consórcios que reúnem ecossistemas regionais e polos de inovação.

(cujos trabalhos complementares de investigação permitam demonstrar conceitos, demonstradores e linhas-piloto de produção)

| — | Apoiará também programas conjuntos de mentoria, acompanhamento profissional, assistência técnica e outros serviços que são prestados próximo dos inovadores, através de redes como a Rede Europeia de Empresas (EEN), agregados, plataformas pan-europeias como a Startup Europe, agentes de inovação locais, públicos mas também privados, em especial incubadoras e plataformas de inovação que poderiam além disso ser interligadas para favorecer o estabelecimento de parcerias entre inovadores. Pode também ser dado apoio à promoção de competências sociais para a inovação, nomeadamente a redes de institutos de formação profissional e em estreita relação com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia; |
| --- | --- |

—

Apoiará também programas conjuntos de mentoria, acompanhamento profissional, assistência técnica e outros serviços que são prestados próximo dos inovadores, através de redes como a Rede Europeia de Empresas (EEN), agregados, plataformas pan-europeias como a Startup Europe, agentes de inovação locais, públicos mas também privados, em especial incubadoras e plataformas de inovação que poderiam além disso ser interligadas para favorecer o estabelecimento de parcerias entre inovadores. Pode também ser dado apoio à promoção de competências sociais para a inovação, nomeadamente a redes de institutos de formação profissional e em estreita relação com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia;

| — | Apoiará também programas conjuntos de mentoria, acompanhamento profissional, assistência técnica e outros serviços que são prestados próximo dos inovadores, através de redes como a Rede Europeia de Empresas (EEN), agregados, plataformas pan-europeias como a Startup Europe, agentes de inovação
  regionais e
  locais, públicos mas também privados, em especial incubadoras e plataformas de inovação que poderiam além disso ser interligadas para favorecer o estabelecimento de parcerias entre inovadores. Pode também ser dado apoio à promoção de competências sociais para a inovação, nomeadamente a redes de institutos de formação profissional e em estreita relação com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia; |
| --- | --- |

—

Apoiará também programas conjuntos de mentoria, acompanhamento profissional, assistência técnica e outros serviços que são prestados próximo dos inovadores, através de redes como a Rede Europeia de Empresas (EEN), agregados, plataformas pan-europeias como a Startup Europe, agentes de inovação
  regionais e
  locais, públicos mas também privados, em especial incubadoras e plataformas de inovação que poderiam além disso ser interligadas para favorecer o estabelecimento de parcerias entre inovadores. Pode também ser dado apoio à promoção de competências sociais para a inovação, nomeadamente a redes de institutos de formação profissional e em estreita relação com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia;

regionais e

Alteração 60

Alteração 60

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, Ecossistemas Europeus de Inovação, ponto 2.2 (página 77)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A UE realizará também as ações necessárias para um maior acompanhamento e promoção de todo o panorama da inovação e da capacidade de gestão da inovação na Europa. | A UE realizará também as ações necessárias para um maior acompanhamento e promoção de todo o panorama da inovação e da capacidade de gestão da inovação na Europa. |
| | A Comissão, juntamente com os municípios e as regiões, promoverá um fórum de ecossistemas regionais e polos de inovação, a fim de melhorar o conhecimento das suas condições de emergência e êxito, do seu contributo para a excelência científica europeia e a dinâmica da inovação e para facilitar e reforçar o seu contributo para a execução do programa e a realização dos seus objetivos. |
| O ecossistema apoiará atividades executadas pela Comissão, assistida por uma Agência de Execução no processo de avaliação. | O ecossistema apoiará atividades executadas pela Comissão, assistida por uma Agência de Execução no processo de avaliação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A UE realizará também as ações necessárias para um maior acompanhamento e promoção de todo o panorama da inovação e da capacidade de gestão da inovação na Europa.

A UE realizará também as ações necessárias para um maior acompanhamento e promoção de todo o panorama da inovação e da capacidade de gestão da inovação na Europa.

A Comissão, juntamente com os municípios e as regiões, promoverá um fórum de ecossistemas regionais e polos de inovação, a fim de melhorar o conhecimento das suas condições de emergência e êxito, do seu contributo para a excelência científica europeia e a dinâmica da inovação e para facilitar e reforçar o seu contributo para a execução do programa e a realização dos seus objetivos.

A Comissão, juntamente com os municípios e as regiões, promoverá um fórum de ecossistemas regionais e polos de inovação, a fim de melhorar o conhecimento das suas condições de emergência e êxito, do seu contributo para a excelência científica europeia e a dinâmica da inovação e para facilitar e reforçar o seu contributo para a execução do programa e a realização dos seus objetivos.

O ecossistema apoiará atividades executadas pela Comissão, assistida por uma Agência de Execução no processo de avaliação.

O ecossistema apoiará atividades executadas pela Comissão, assistida por uma Agência de Execução no processo de avaliação.

Alteração 61

Alteração 61

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ponto 3.1, segundo parágrafo (página 78)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| São ainda necessários esforços para desenvolver ecossistemas em que os investigadores, os inovadores, as indústrias e as administrações públicas possam interagir facilmente. | São ainda necessários esforços para desenvolver ecossistemas em que os investigadores, os inovadores, as indústrias e as administrações públicas
  , bem como os órgãos de poder local e regional,
  possam interagir facilmente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

São ainda necessários esforços para desenvolver ecossistemas em que os investigadores, os inovadores, as indústrias e as administrações públicas possam interagir facilmente.

São ainda necessários esforços para desenvolver ecossistemas em que os investigadores, os inovadores, as indústrias e as administrações públicas
  , bem como os órgãos de poder local e regional,
  possam interagir facilmente.

, bem como os órgãos de poder local e regional,

Alteração 62

Alteração 62

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ponto 3.1, quarto parágrafo, primeira oração (página 78)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A natureza e a escala dos desafios colocados pela inovação exigem a ligação e a mobilização dos agentes e dos recursos à escala europeia, promovendo a colaboração transfronteiras. | A natureza e a escala dos desafios colocados pela inovação exigem a ligação e a mobilização dos agentes e dos recursos à escala europeia, promovendo a colaboração
  transregional e
  transfronteiras. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A natureza e a escala dos desafios colocados pela inovação exigem a ligação e a mobilização dos agentes e dos recursos à escala europeia, promovendo a colaboração transfronteiras.

A natureza e a escala dos desafios colocados pela inovação exigem a ligação e a mobilização dos agentes e dos recursos à escala europeia, promovendo a colaboração
  transregional e
  transfronteiras.

transregional e

Alteração 63

Alteração 63

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ponto 3.2.1 (página 79)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.2. | Áreas de intervenção |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.2.

3.2.

Áreas de intervenção

| 3.2. | Áreas de intervenção |
| --- | --- |

3.2.

3.2.

Áreas de intervenção

| 3.2.1. | Ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa |
| --- | --- |

3.2.1.

3.2.1.

Ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa

O EIT desempenhará um maior papel no reforço de ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa. Em particular, o EIT continuará a funcionar principalmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC) e das Parcerias Europeias em larga escala que incidem em desafios societais específicos. Continuará a reforçar os ecossistemas de inovação em seu redor, promovendo a integração da investigação, inovação e educação. Além disso, o EIT contribuirá para colmatar lacunas existentes no que diz respeito ao desempenho da inovação em toda a Europa, alargando o seu Mecanismo Regional de Inovação (EIT-RIS). O EIT trabalhará com ecossistemas de inovação que apresentem um elevado potencial de inovação, baseados em estratégia, alinhamento temático e impacto, em estreita sinergia com as Plataformas e Estratégias de Especialização Inteligentes.

| 3.2.1. | Ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa |
| --- | --- |

3.2.1.

3.2.1.

Ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa

O EIT desempenhará um maior papel no reforço de ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa. Em particular, o EIT continuará a funcionar principalmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC) e das Parcerias Europeias em larga escala que incidem em desafios societais específicos. Continuará a reforçar os ecossistemas de inovação em seu redor, promovendo a integração da investigação, inovação e educação. Além disso, o EIT contribuirá para colmatar lacunas existentes no que diz respeito ao desempenho da inovação em toda a Europa, alargando o seu Mecanismo Regional de Inovação (EIT-RIS). O EIT trabalhará com ecossistemas de inovação
  , nomeadamente com ecossistemas regionais e polos de inovação,
  que apresentem um elevado potencial de inovação, baseados em estratégia, alinhamento temático e impacto, em estreita sinergia com as Plataformas e Estratégias de Especialização Inteligentes.

, nomeadamente com ecossistemas regionais e polos de inovação,

Alteração 64

Alteração 64

Anexo I, Atividades do programa, Pilar III — Inovação Aberta, Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ponto 3.2.4 (página 80)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Linhas gerais | Linhas gerais |
| — | Cooperação com o EIC na racionalização do apoio (ou seja, financiamento e serviços) oferecido a empresas altamente inovadoras, tanto na fase de arranque como de expansão, em especial através das Comunidades de Conhecimento e Inovação; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

—

Cooperação com o EIC na racionalização do apoio (ou seja, financiamento e serviços) oferecido a empresas altamente inovadoras, tanto na fase de arranque como de expansão, em especial através das Comunidades de Conhecimento e Inovação;

| — | Cooperação com o EIC na racionalização do apoio (ou seja, financiamento e serviços) oferecido a empresas altamente inovadoras, tanto na fase de arranque como de expansão, em especial através das Comunidades de Conhecimento e Inovação; |
| --- | --- |

—

Cooperação com o EIC na racionalização do apoio (ou seja, financiamento e serviços) oferecido a empresas altamente inovadoras, tanto na fase de arranque como de expansão, em especial através das Comunidades de Conhecimento e Inovação;

| — | Planeamento e execução das atividades do EIT a fim de maximizar as energias e as complementaridades com ações no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial»; |
| --- | --- |

—

Planeamento e execução das atividades do EIT a fim de maximizar as energias e as complementaridades com ações no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial»;

| — | Planeamento e execução das atividades do EIT a fim de maximizar as energias e as complementaridades com ações no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial»; |
| --- | --- |

—

Planeamento e execução das atividades do EIT a fim de maximizar as energias e as complementaridades com ações no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial»;

| — | Colaboração com os Estados-Membros da UE, tanto a nível nacional como regional, estabelecendo um diálogo estruturado e coordenando esforços para gerar sinergias com iniciativas nacionais existentes, a fim de identificar, partilhar e divulgar boas práticas e ensinamentos; |
| --- | --- |

—

Colaboração com os Estados-Membros da UE, tanto a nível nacional como regional, estabelecendo um diálogo estruturado e coordenando esforços para gerar sinergias com iniciativas nacionais existentes, a fim de identificar, partilhar e divulgar boas práticas e ensinamentos;

| — | Colaboração com os Estados-Membros da UE, a nível nacional,
  e com os órgãos de poder local e
  regional, estabelecendo um diálogo estruturado e coordenando esforços para gerar sinergias com iniciativas nacionais
  , regionais e locais
  existentes, a fim de identificar, partilhar e divulgar boas práticas e ensinamentos; |
| --- | --- |

—

Colaboração com os Estados-Membros da UE, a nível nacional,
  e com os órgãos de poder local e
  regional, estabelecendo um diálogo estruturado e coordenando esforços para gerar sinergias com iniciativas nacionais
  , regionais e locais
  existentes, a fim de identificar, partilhar e divulgar boas práticas e ensinamentos;

e com os órgãos de poder local e

, regionais e locais

Alteração 65

Alteração 65

Anexo I, Atividades do programa, Reforço do Espaço Europeu da Investigação, quarto parágrafo (página 82)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Além disso,
  a investigação e a inovação são vistas por alguns como distantes e elitistas, sem benefícios claros para os cidadãos, incutindo atitudes que prejudicam a criação e aceitação de soluções inovadoras, e com ceticismo quanto às políticas públicas baseada em dados concretos.
  São portanto
  necessárias não só melhores ligações entre cientistas, cidadãos e decisores políticos como também abordagens mais sólidas para reunir os próprios dados científicos. | Estas disparidades e desigualdades no acesso à investigação e à inovação conseguiram criar uma rutura na confiança com os cidadãos, mas
  a investigação e a inovação
  também
  são vistas por alguns como distantes e elitistas, sem benefícios claros para os cidadãos, incutindo atitudes que prejudicam a criação e aceitação de soluções inovadoras, e com ceticismo quanto às políticas públicas baseadas em dados concretos.
  É, portanto, necessário lutar contra as disparidades observadas, sendo igualmente
  necessárias não só melhores ligações entre cientistas, cidadãos e decisores políticos como também abordagens mais sólidas para reunir os próprios dados científicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Além disso,
  a investigação e a inovação são vistas por alguns como distantes e elitistas, sem benefícios claros para os cidadãos, incutindo atitudes que prejudicam a criação e aceitação de soluções inovadoras, e com ceticismo quanto às políticas públicas baseada em dados concretos.
  São portanto
  necessárias não só melhores ligações entre cientistas, cidadãos e decisores políticos como também abordagens mais sólidas para reunir os próprios dados científicos.

Além disso,

São portanto

Estas disparidades e desigualdades no acesso à investigação e à inovação conseguiram criar uma rutura na confiança com os cidadãos, mas
  a investigação e a inovação
  também
  são vistas por alguns como distantes e elitistas, sem benefícios claros para os cidadãos, incutindo atitudes que prejudicam a criação e aceitação de soluções inovadoras, e com ceticismo quanto às políticas públicas baseadas em dados concretos.
  É, portanto, necessário lutar contra as disparidades observadas, sendo igualmente
  necessárias não só melhores ligações entre cientistas, cidadãos e decisores políticos como também abordagens mais sólidas para reunir os próprios dados científicos.

Estas disparidades e desigualdades no acesso à investigação e à inovação conseguiram criar uma rutura na confiança com os cidadãos, mas

também

É, portanto, necessário lutar contra as disparidades observadas, sendo igualmente

Alteração 66

Alteração 66

Anexo I, Atividades do programa, Reforço do Espaço Europeu da Investigação, quinto parágrafo (página 82)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Atualmente, a UE precisa de elevar a fasquia quanto à qualidade e ao impacto do seu sistema de investigação e inovação, o que implica um Espaço Europeu da Investigação (EEI) revitalizado, com melhor apoio do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE. Mais especificamente, é necessário um conjunto de medidas bem integradas, mas todavia adaptadas, combinadas com reformas e melhorias de desempenho a nível nacional (para o que podem contribuir as Estratégias de Especialização Inteligente apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e, por sua vez, mudanças institucionais nas organizações de execução e de financiamento da investigação, incluindo as universidades. Combinando os esforços a nível da UE, podem ser exploradas sinergias e atingir a escala necessária para tornar o apoio a reformas políticas nacionais mais eficiente e com maior impacto. | Atualmente, a UE precisa de elevar a fasquia quanto à qualidade e ao impacto do seu sistema de investigação e inovação, o que implica um Espaço Europeu da Investigação (EEI) revitalizado, com melhor apoio do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE. Mais especificamente, é necessário um conjunto de medidas bem integradas, mas todavia adaptadas, combinadas com reformas e melhorias de desempenho a nível nacional
  , regional e local
  (para o que podem contribuir as Estratégias de Especialização Inteligente apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e, por sua vez, mudanças institucionais nas organizações de execução e de financiamento da investigação, incluindo as universidades. Combinando os esforços a nível da UE, podem ser exploradas sinergias e atingir a escala necessária para tornar o apoio a reformas políticas nacionais
  , regionais e locais
  mais eficiente e com maior impacto. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Atualmente, a UE precisa de elevar a fasquia quanto à qualidade e ao impacto do seu sistema de investigação e inovação, o que implica um Espaço Europeu da Investigação (EEI) revitalizado, com melhor apoio do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE. Mais especificamente, é necessário um conjunto de medidas bem integradas, mas todavia adaptadas, combinadas com reformas e melhorias de desempenho a nível nacional (para o que podem contribuir as Estratégias de Especialização Inteligente apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e, por sua vez, mudanças institucionais nas organizações de execução e de financiamento da investigação, incluindo as universidades. Combinando os esforços a nível da UE, podem ser exploradas sinergias e atingir a escala necessária para tornar o apoio a reformas políticas nacionais mais eficiente e com maior impacto.

Atualmente, a UE precisa de elevar a fasquia quanto à qualidade e ao impacto do seu sistema de investigação e inovação, o que implica um Espaço Europeu da Investigação (EEI) revitalizado, com melhor apoio do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE. Mais especificamente, é necessário um conjunto de medidas bem integradas, mas todavia adaptadas, combinadas com reformas e melhorias de desempenho a nível nacional
  , regional e local
  (para o que podem contribuir as Estratégias de Especialização Inteligente apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e, por sua vez, mudanças institucionais nas organizações de execução e de financiamento da investigação, incluindo as universidades. Combinando os esforços a nível da UE, podem ser exploradas sinergias e atingir a escala necessária para tornar o apoio a reformas políticas nacionais
  , regionais e locais
  mais eficiente e com maior impacto.

, regional e local

, regionais e locais

Alteração 67

Alteração 67

Anexo I, Atividades do programa, Reforço do Espaço Europeu da Investigação, sexto parágrafo (páginas 82 e 83)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As atividades apoiadas no âmbito desta parte incidem nas prioridades políticas do EEI, embora, de um modo geral, estejam subjacentes a todas as partes do Horizonte Europa. Podem também ser desenvolvidas atividades destinadas a promover a circulação de cérebros em todo o Espaço Europeu da Investigação graças à mobilidade dos investigadores e inovadores. | As atividades apoiadas no âmbito desta parte incidem nas prioridades políticas do EEI, embora, de um modo geral, estejam subjacentes a todas as partes do Horizonte Europa. Podem também ser desenvolvidas atividades destinadas a promover a circulação de cérebros em todo o Espaço Europeu da Investigação graças à mobilidade dos investigadores e inovadores.
  Outras atividades podem centrar-se no apoio à emergência, estruturação e excelência de novos ecossistemas regionais e polos de inovação nos Estados-Membros e nas regiões que registam um atraso no desenvolvimento da investigação e inovação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As atividades apoiadas no âmbito desta parte incidem nas prioridades políticas do EEI, embora, de um modo geral, estejam subjacentes a todas as partes do Horizonte Europa. Podem também ser desenvolvidas atividades destinadas a promover a circulação de cérebros em todo o Espaço Europeu da Investigação graças à mobilidade dos investigadores e inovadores.

As atividades apoiadas no âmbito desta parte incidem nas prioridades políticas do EEI, embora, de um modo geral, estejam subjacentes a todas as partes do Horizonte Europa. Podem também ser desenvolvidas atividades destinadas a promover a circulação de cérebros em todo o Espaço Europeu da Investigação graças à mobilidade dos investigadores e inovadores.
  Outras atividades podem centrar-se no apoio à emergência, estruturação e excelência de novos ecossistemas regionais e polos de inovação nos Estados-Membros e nas regiões que registam um atraso no desenvolvimento da investigação e inovação.

Outras atividades podem centrar-se no apoio à emergência, estruturação e excelência de novos ecossistemas regionais e polos de inovação nos Estados-Membros e nas regiões que registam um atraso no desenvolvimento da investigação e inovação.

Alteração 68

Alteração 68

Anexo I, Atividades do programa, Reforço do Espaço Europeu da Investigação, Partilha de Excelência (página 84)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Linhas gerais | Linhas gerais |
| — | Trabalho em equipa para a criação de novos centros de excelência ou para a modernização dos existentes nos países elegíveis, com base em parcerias entre instituições científicas europeias líderes e instituições parceiras; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

—

Trabalho em equipa para a criação de novos centros de excelência ou para a modernização dos existentes nos países elegíveis, com base em parcerias entre instituições científicas europeias líderes e instituições parceiras;

| — | Trabalho em equipa para a criação
  de novos ecossistemas regionais e polos de inovação e
  de novos centros de excelência ou para a modernização dos existentes nos países elegíveis, com base em parcerias entre instituições científicas europeias líderes e instituições parceiras; |
| --- | --- |

—

Trabalho em equipa para a criação
  de novos ecossistemas regionais e polos de inovação e
  de novos centros de excelência ou para a modernização dos existentes nos países elegíveis, com base em parcerias entre instituições científicas europeias líderes e instituições parceiras;

de novos ecossistemas regionais e polos de inovação e

| — | Geminação para reforçar significativamente uma universidade ou uma organização de investigação de um país elegível num determinado domínio, ligando-a a instituições de investigação reconhecidas internacionalmente como líderes de outros Estados-Membros ou países associados; |
| --- | --- |

—

Geminação para reforçar significativamente uma universidade ou uma organização de investigação de um país elegível num determinado domínio, ligando-a a instituições de investigação reconhecidas internacionalmente como líderes de outros Estados-Membros ou países associados;

| — | Geminação para reforçar significativamente uma universidade ou uma organização de investigação de um país elegível num determinado domínio, ligando-a a instituições de investigação reconhecidas internacionalmente como líderes de outros Estados-Membros ou países associados; |
| --- | --- |

—

Geminação para reforçar significativamente uma universidade ou uma organização de investigação de um país elegível num determinado domínio, ligando-a a instituições de investigação reconhecidas internacionalmente como líderes de outros Estados-Membros ou países associados;

| — | Cátedras do Espaço Europeu da Investigação para ajudarem universidades ou organismos de investigação a atraírem e manterem recursos humanos de elevada qualidade, sob a direção de um investigador e gestor de investigação de exceção (o «titular da Cátedra EEI») e a implementarem mudanças estruturais para atingir a excelência numa base sustentável; |
| --- | --- |

—

Cátedras do Espaço Europeu da Investigação para ajudarem universidades ou organismos de investigação a atraírem e manterem recursos humanos de elevada qualidade, sob a direção de um investigador e gestor de investigação de exceção (o «titular da Cátedra EEI») e a implementarem mudanças estruturais para atingir a excelência numa base sustentável;

| — | Cátedras do Espaço Europeu da Investigação para ajudarem universidades ou organismos de investigação a atraírem e manterem recursos humanos de elevada qualidade, sob a direção de um investigador e gestor de investigação de exceção (o «titular da Cátedra EEI») e a implementarem mudanças estruturais para atingir a excelência numa base sustentável; |
| --- | --- |

—

Cátedras do Espaço Europeu da Investigação para ajudarem universidades ou organismos de investigação a atraírem e manterem recursos humanos de elevada qualidade, sob a direção de um investigador e gestor de investigação de exceção (o «titular da Cátedra EEI») e a implementarem mudanças estruturais para atingir a excelência numa base sustentável;

| — | Cooperação Europeia em Ciência e Tecnologia (COST), que estabelece condições ambiciosas no que diz respeito à inclusão de países elegíveis e outras medidas de apoio a redes científicas, ao reforço das capacidades e ao apoio à progressão na carreira dos investigadores dos países visados. No âmbito do COST, 80 % do seu orçamento total será dedicado a ações plenamente alinhadas com os objetivos nesta área de intervenção. |
| --- | --- |

—

Cooperação Europeia em Ciência e Tecnologia (COST), que estabelece condições ambiciosas no que diz respeito à inclusão de países elegíveis e outras medidas de apoio a redes científicas, ao reforço das capacidades e ao apoio à progressão na carreira dos investigadores dos países visados. No âmbito do COST, 80 % do seu orçamento total será dedicado a ações plenamente alinhadas com os objetivos nesta área de intervenção.

| — | Cooperação Europeia em Ciência e Tecnologia (COST), que estabelece condições ambiciosas no que diz respeito à inclusão de países elegíveis e outras medidas de apoio a redes científicas, ao reforço das capacidades e ao apoio à progressão na carreira dos investigadores dos países visados. No âmbito do COST, 80 % do seu orçamento total será dedicado a ações plenamente alinhadas com os objetivos nesta área de intervenção. |
| --- | --- |

—

Cooperação Europeia em Ciência e Tecnologia (COST), que estabelece condições ambiciosas no que diz respeito à inclusão de países elegíveis e outras medidas de apoio a redes científicas, ao reforço das capacidades e ao apoio à progressão na carreira dos investigadores dos países visados. No âmbito do COST, 80 % do seu orçamento total será dedicado a ações plenamente alinhadas com os objetivos nesta área de intervenção.

| — | Cooperação transregional em torno das especializações inteligentes partilhadas e entre ecossistemas regionais e polos de inovação, acompanhando e facilitando o envolvimento dos ecossistemas emergentes e em desenvolvimento. |
| --- | --- |

—

Cooperação transregional em torno das especializações inteligentes partilhadas e entre ecossistemas regionais e polos de inovação, acompanhando e facilitando o envolvimento dos ecossistemas emergentes e em desenvolvimento.

Cooperação transregional em torno das especializações inteligentes partilhadas e entre ecossistemas regionais e polos de inovação, acompanhando e facilitando o envolvimento dos ecossistemas emergentes e em desenvolvimento.

Alteração 69

Alteração 69

Anexo I, Atividades do programa, Reforço do Espaço Europeu da Investigação, Reforma e Reforço do Sistema de Investigação e Inovação da UE (página 86)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As reformas das políticas a nível nacional serão mutuamente reforçadas com o desenvolvimento de iniciativas políticas, investigação, ligação em rede, parcerias, coordenação, recolha de dados, acompanhamento e avaliação a nível da UE. | As reformas das políticas a nível nacional
  , regional e local
  serão mutuamente reforçadas com o desenvolvimento de iniciativas políticas, investigação, ligação em rede, parcerias, coordenação, recolha de dados, acompanhamento e avaliação a nível da UE. |
| Linhas gerais | Linhas gerais |
| — | Reforço da base de dados concretos para a política de investigação e inovação e para uma melhor compreensão das diferentes dimensões e componentes dos sistemas nacionais de investigação e inovação, incluindo fatores determinantes, impactos e políticas associadas; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As reformas das políticas a nível nacional serão mutuamente reforçadas com o desenvolvimento de iniciativas políticas, investigação, ligação em rede, parcerias, coordenação, recolha de dados, acompanhamento e avaliação a nível da UE.

As reformas das políticas a nível nacional
  , regional e local
  serão mutuamente reforçadas com o desenvolvimento de iniciativas políticas, investigação, ligação em rede, parcerias, coordenação, recolha de dados, acompanhamento e avaliação a nível da UE.

, regional e local

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

Linhas gerais

—

Reforço da base de dados concretos para a política de investigação e inovação e para uma melhor compreensão das diferentes dimensões e componentes dos sistemas nacionais de investigação e inovação, incluindo fatores determinantes, impactos e políticas associadas;

| — | Reforço da base de dados concretos para a política de investigação e inovação e para uma melhor compreensão das diferentes dimensões e componentes dos sistemas nacionais
  , regionais e locais
  de investigação e inovação, incluindo fatores determinantes, impactos e políticas associadas; |
| --- | --- |

—

Reforço da base de dados concretos para a política de investigação e inovação e para uma melhor compreensão das diferentes dimensões e componentes dos sistemas nacionais
  , regionais e locais
  de investigação e inovação, incluindo fatores determinantes, impactos e políticas associadas;

, regionais e locais

| — | Atividades prospetivas a fim de antecipar necessidades emergentes, em coordenação e conceção conjunta com agências nacionais e partes interessadas orientadas para o futuro, segundo um modelo participativo, aproveitando os avanços em metodologia prospetiva, fazendo com que os resultados sejam mais relevantes do ponto de vista das políticas e explorando simultaneamente sinergias em todo o Programa e mais além; |
| --- | --- |

—

Atividades prospetivas a fim de antecipar necessidades emergentes, em coordenação e conceção conjunta com agências nacionais e partes interessadas orientadas para o futuro, segundo um modelo participativo, aproveitando os avanços em metodologia prospetiva, fazendo com que os resultados sejam mais relevantes do ponto de vista das políticas e explorando simultaneamente sinergias em todo o Programa e mais além;

| — | Atividades prospetivas a fim de antecipar necessidades emergentes, em coordenação e conceção conjunta com agências nacionais
  , órgãos de poder local e regional
  e partes interessadas orientadas para o futuro, segundo um modelo participativo, aproveitando os avanços em metodologia prospetiva, fazendo com que os resultados sejam mais relevantes do ponto de vista das políticas e explorando simultaneamente sinergias em todo o Programa e mais além; |
| --- | --- |

—

Atividades prospetivas a fim de antecipar necessidades emergentes, em coordenação e conceção conjunta com agências nacionais
  , órgãos de poder local e regional
  e partes interessadas orientadas para o futuro, segundo um modelo participativo, aproveitando os avanços em metodologia prospetiva, fazendo com que os resultados sejam mais relevantes do ponto de vista das políticas e explorando simultaneamente sinergias em todo o Programa e mais além;

, órgãos de poder local e regional

| — | Aceleração da transição para a ciência aberta, mediante acompanhamento, análise e apoio ao desenvolvimento e aceitação de políticas e práticas de ciência aberta a nível dos Estados-Membros, das regiões, das instituições e dos investigadores, de forma a maximizar as sinergias e a coerência a nível da UE; |
| --- | --- |

—

Aceleração da transição para a ciência aberta, mediante acompanhamento, análise e apoio ao desenvolvimento e aceitação de políticas e práticas de ciência aberta a nível dos Estados-Membros, das regiões, das instituições e dos investigadores, de forma a maximizar as sinergias e a coerência a nível da UE;

| — | Aceleração da transição para a ciência aberta, mediante acompanhamento, análise e apoio ao desenvolvimento e aceitação de políticas e práticas de ciência aberta a nível dos Estados-Membros, das regiões,
  dos municípios,
  das instituições e dos investigadores, de forma a maximizar as sinergias e a coerência a nível da UE; |
| --- | --- |

—

Aceleração da transição para a ciência aberta, mediante acompanhamento, análise e apoio ao desenvolvimento e aceitação de políticas e práticas de ciência aberta a nível dos Estados-Membros, das regiões,
  dos municípios,
  das instituições e dos investigadores, de forma a maximizar as sinergias e a coerência a nível da UE;

dos municípios,

| — | Apoio à reforma das políticas nacionais de investigação e inovação, incluindo o reforço de um conjunto de serviços do Mecanismo de Apoio a Políticas (MAP) (ou seja, análises interpares, atividades de apoio específicas, exercícios de aprendizagem mútua e o centro de conhecimentos) para os Estados-Membros e países associados, que funcionem em sinergia com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SRSS) e o Instrumento de Execução das Reformas; |
| --- | --- |

—

Apoio à reforma das políticas nacionais de investigação e inovação, incluindo o reforço de um conjunto de serviços do Mecanismo de Apoio a Políticas (MAP) (ou seja, análises interpares, atividades de apoio específicas, exercícios de aprendizagem mútua e o centro de conhecimentos) para os Estados-Membros e países associados, que funcionem em sinergia com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SRSS) e o Instrumento de Execução das Reformas;

| — | Apoio à reforma das políticas nacionais
  , regionais e locais
  de investigação e inovação, incluindo o reforço de um conjunto de serviços do Mecanismo de Apoio a Políticas (MAP) (ou seja, análises interpares, atividades de apoio específicas, exercícios de aprendizagem mútua e o centro de conhecimentos) para os Estados-Membros
  , as regiões e os municípios
  e países associados, que funcionem em sinergia com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SRSS) e o Instrumento de Execução das Reformas; |
| --- | --- |

—

Apoio à reforma das políticas nacionais
  , regionais e locais
  de investigação e inovação, incluindo o reforço de um conjunto de serviços do Mecanismo de Apoio a Políticas (MAP) (ou seja, análises interpares, atividades de apoio específicas, exercícios de aprendizagem mútua e o centro de conhecimentos) para os Estados-Membros
  , as regiões e os municípios
  e países associados, que funcionem em sinergia com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SRSS) e o Instrumento de Execução das Reformas;

, regionais e locais

, as regiões e os municípios

| — | Apoio à emergência, à estruturação e ao desenvolvimento de ecossistemas regionais e polos de inovação. No caso de um pedido conjunto do Estado-Membro e dos órgãos de poder local e regional, pode ser executada uma ação específica de cooperação entre a Comissão e estes intervenientes nacionais, regionais e locais a fim de reforçar a relevância da utilização do FEDER e do FSE+ no domínio da investigação e inovação, facilitar o acesso ao Horizonte Europa e reforçar as sinergias entre os diferentes fundos e o programa-quadro, por exemplo, no âmbito de novas parcerias europeias e programas cofinanciados. Os serviços e as agências da Comissão responsáveis pela execução do Horizonte Europa serão diretamente envolvidos neste dispositivo; |
| --- | --- |

—

Apoio à emergência, à estruturação e ao desenvolvimento de ecossistemas regionais e polos de inovação. No caso de um pedido conjunto do Estado-Membro e dos órgãos de poder local e regional, pode ser executada uma ação específica de cooperação entre a Comissão e estes intervenientes nacionais, regionais e locais a fim de reforçar a relevância da utilização do FEDER e do FSE+ no domínio da investigação e inovação, facilitar o acesso ao Horizonte Europa e reforçar as sinergias entre os diferentes fundos e o programa-quadro, por exemplo, no âmbito de novas parcerias europeias e programas cofinanciados. Os serviços e as agências da Comissão responsáveis pela execução do Horizonte Europa serão diretamente envolvidos neste dispositivo;

Apoio à emergência, à estruturação e ao desenvolvimento de ecossistemas regionais e polos de inovação. No caso de um pedido conjunto do Estado-Membro e dos órgãos de poder local e regional, pode ser executada uma ação específica de cooperação entre a Comissão e estes intervenientes nacionais, regionais e locais a fim de reforçar a relevância da utilização do FEDER e do FSE+ no domínio da investigação e inovação, facilitar o acesso ao Horizonte Europa e reforçar as sinergias entre os diferentes fundos e o programa-quadro, por exemplo, no âmbito de novas parcerias europeias e programas cofinanciados. Os serviços e as agências da Comissão responsáveis pela execução do Horizonte Europa serão diretamente envolvidos neste dispositivo;

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | reitera o seu apelo à adoção de uma abordagem global do esforço financeiro da União para a investigação, a formação e a inovação, atualmente ausente dos trabalhos orçamentais; |
| --- | --- |

1.

reitera o seu apelo à adoção de uma abordagem global do esforço financeiro da União para a investigação, a formação e a inovação, atualmente ausente dos trabalhos orçamentais;

| 2. | considera que o nível de recursos atribuídos ao Horizonte Europa é satisfatório no atual contexto orçamental e que apenas um forte aumento do orçamento da União poderia justificar uma reavaliação, que deveria então concentrar-se no pilar III e na parte «Reforço do Espaço Europeu da Investigação»; |
| --- | --- |

2.

considera que o nível de recursos atribuídos ao Horizonte Europa é satisfatório no atual contexto orçamental e que apenas um forte aumento do orçamento da União poderia justificar uma reavaliação, que deveria então concentrar-se no pilar III e na parte «Reforço do Espaço Europeu da Investigação»;

| 3. | manifesta preocupação quanto ao risco de aumento das desigualdades entre os municípios e as regiões que beneficiaram amplamente do programa-quadro de investigação e inovação, cujos orçamentos vão aumentar, e os outros, que sofrerão as consequências da redução dos orçamentos da política de coesão; reitera que, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE, a União desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial; alerta para o caráter insuficiente das ações empreendidas para reduzir as diferenças entre regiões, enfrentar os desafios, nomeadamente o demográfico, e promover o acesso de todos ao Horizonte Europa; |
| --- | --- |

3.

manifesta preocupação quanto ao risco de aumento das desigualdades entre os municípios e as regiões que beneficiaram amplamente do programa-quadro de investigação e inovação, cujos orçamentos vão aumentar, e os outros, que sofrerão as consequências da redução dos orçamentos da política de coesão; reitera que, em conformidade com o artigo 174.o

| 4. | apela para que se tenha verdadeiramente em conta a excelência distribuída em todos os Estados-Membros e regiões da União, a fim de melhorar o nível de excelência científica da Europa no seu conjunto e não apenas de algumas grandes regiões e metrópoles; |
| --- | --- |

4.

apela para que se tenha verdadeiramente em conta a excelência distribuída em todos os Estados-Membros e regiões da União, a fim de melhorar o nível de excelência científica da Europa no seu conjunto e não apenas de algumas grandes regiões e metrópoles;

| 5. | sublinha os progressos realizados na tomada em consideração, no Horizonte Europa, das realidades locais e regionais da inovação, mas lamenta profundamente a recusa persistente em reconhecer a implantação territorial da excelência científica, o contributo dos ecossistemas regionais e polos de inovação para a dinâmica da União e o papel dos órgãos de poder local e regional na programação e execução das políticas de investigação e inovação; considera que a introdução de uma definição formal de ecossistemas regionais e polos de inovação é a condição prévia para que os mesmos sejam efetivamente tidos em conta; |
| --- | --- |

5.

sublinha os progressos realizados na tomada em consideração, no Horizonte Europa, das realidades locais e regionais da inovação, mas lamenta profundamente a recusa persistente em reconhecer a implantação territorial da excelência científica, o contributo dos ecossistemas regionais e polos de inovação para a dinâmica da União e o papel dos órgãos de poder local e regional na programação e execução das políticas de investigação e inovação; considera que a introdução de uma definição formal de ecossistemas regionais e polos de inovação é a condição prévia para que os mesmos sejam efetivamente tidos em conta;

| 6. | apela vivamente à participação de pleno direito dos órgãos de poder local e regional no exercício de planeamento estratégico que orientará a execução do Horizonte Europa e à tomada em consideração das estratégias de especialização inteligente neste contexto; |
| --- | --- |

6.

apela vivamente à participação de pleno direito dos órgãos de poder local e regional no exercício de planeamento estratégico que orientará a execução do Horizonte Europa e à tomada em consideração das estratégias de especialização inteligente neste contexto;

| 7. | considera necessário reconhecer os impactos territoriais como elementos constitutivos da noção de impacto para a avaliação do programa e dos projetos; |
| --- | --- |

7.

considera necessário reconhecer os impactos territoriais como elementos constitutivos da noção de impacto para a avaliação do programa e dos projetos;

| 8. | considera indispensável que a articulação necessária entre as políticas de inovação europeias, nacionais, regionais e locais seja claramente explicitada e que os órgãos de poder local e regional sejam partes interessadas no fórum do Conselho Europeu de Inovação; |
| --- | --- |

8.

considera indispensável que a articulação necessária entre as políticas de inovação europeias, nacionais, regionais e locais seja claramente explicitada e que os órgãos de poder local e regional sejam partes interessadas no fórum do Conselho Europeu de Inovação;

| 9. | apoia plenamente as novas parcerias europeias e as ações cofinanciadas, que se podem tornar nos instrumentos privilegiados de financiamento da cooperação transregional e dos programas levados a cabo por consórcios de ecossistemas regionais e polos de inovação (iniciativa de interligação territorial); solicita que uma parte significativa do Horizonte Europa seja executada através destas modalidades, nomeadamente no que se refere aos pilares II e III; |
| --- | --- |

9.

apoia plenamente as novas parcerias europeias e as ações cofinanciadas, que se podem tornar nos instrumentos privilegiados de financiamento da cooperação transregional e dos programas levados a cabo por consórcios de ecossistemas regionais e polos de inovação (iniciativa de interligação territorial); solicita que uma parte significativa do Horizonte Europa seja executada através destas modalidades, nomeadamente no que se refere aos pilares II e III;

| 10. | deseja que todos os fundos mobilizados para cofinanciar uma ação ou um programa de ação baseado no Horizonte Europa estejam sujeitos às normas jurídicas aplicáveis a este programa, nomeadamente às relativas aos auxílios estatais; |
| --- | --- |

10.

deseja que todos os fundos mobilizados para cofinanciar uma ação ou um programa de ação baseado no Horizonte Europa estejam sujeitos às normas jurídicas aplicáveis a este programa, nomeadamente às relativas aos auxílios estatais;

| 11. | considera indispensável proporcionar um quadro preciso para as sinergias entre os diferentes fundos e o programa-quadro em torno de um princípio assente em 5C (coerência, complementaridade, compatibilidade, elaboração conjunta, reconhecimento dos coletivos de intervenientes locais); sublinha o caráter crucial de um processo de elaboração conjunta eficaz, nomeadamente para a implementação do Selo de Excelência; |
| --- | --- |

11.

considera indispensável proporcionar um quadro preciso para as sinergias entre os diferentes fundos e o programa-quadro em torno de um princípio assente em 5C (coerência, complementaridade, compatibilidade, elaboração conjunta, reconhecimento dos coletivos de intervenientes locais); sublinha o caráter crucial de um processo de elaboração conjunta eficaz, nomeadamente para a implementação do Selo de Excelência;

| 12. | opõe-se firmemente a que a possibilidade de transferir parte dos fundos da política de coesão para o Programa Horizonte Europa seja sistematicamente decidida pelos Estados-Membros; insiste com veemência em que esta possibilidade seja exercida pela autoridade de gestão competente e que as modalidades de mobilização destes fundos sejam adotadas de comum acordo entre esta autoridade e a Comissão e garantam o retorno destes fundos para a zona geográfica em causa; |
| --- | --- |

12.

opõe-se firmemente a que a possibilidade de transferir parte dos fundos da política de coesão para o Programa Horizonte Europa seja sistematicamente decidida pelos Estados-Membros; insiste com veemência em que esta possibilidade seja exercida pela autoridade de gestão competente e que as modalidades de mobilização destes fundos sejam adotadas de comum acordo entre esta autoridade e a Comissão e garantam o retorno destes fundos para a zona geográfica em causa;

| 13. | salienta a importância e o interesse da ação de apoio aos «ecossistemas europeus de inovação» prevista no âmbito do pilar III; solicita o aumento considerável do seu orçamento e que esta abordagem vise, nomeadamente, os ecossistemas regionais e polos de inovação; |
| --- | --- |

13.

salienta a importância e o interesse da ação de apoio aos «ecossistemas europeus de inovação» prevista no âmbito do pilar III; solicita o aumento considerável do seu orçamento e que esta abordagem vise, nomeadamente, os ecossistemas regionais e polos de inovação;

| 14. | manifesta preocupação, no que diz respeito ao pilar II, quanto aos riscos de banalização das «missões» e apela para o regresso à abordagem operacional e de elaboração conjunta proposta pelo relatório Lamy; manifesta igualmente preocupação quanto à fragilidade do lugar das ciências humanas e sociais; solicita o alargamento dos temas abordados no âmbito do agregado «Sociedade Inclusiva e Segura»; |
| --- | --- |

14.

manifesta preocupação, no que diz respeito ao pilar II, quanto aos riscos de banalização das «missões» e apela para o regresso à abordagem operacional e de elaboração conjunta proposta pelo relatório Lamy; manifesta igualmente preocupação quanto à fragilidade do lugar das ciências humanas e sociais; solicita o alargamento dos temas abordados no âmbito do agregado «Sociedade Inclusiva e Segura»;

| 15. | solicita que, no âmbito do agregado «Alimentos e Recursos Naturais», seja dada prioridade, em matéria de agricultura, à investigação sobre os modos de produção agroecológicos e agroflorestais, bem como ao desenvolvimento dos sistemas agroalimentares locais; |
| --- | --- |

15.

solicita que, no âmbito do agregado «Alimentos e Recursos Naturais», seja dada prioridade, em matéria de agricultura, à investigação sobre os modos de produção agroecológicos e agroflorestais, bem como ao desenvolvimento dos sistemas agroalimentares locais;

| 16. | observa que as propostas da Comissão cumprem os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; sublinha a importância de ter em conta as propostas incluídas no presente relatório para pôr em prática as conclusões do Grupo de Trabalho Subsidiariedade. |
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16.

observa que as propostas da Comissão cumprem os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; sublinha a importância de ter em conta as propostas incluídas no presente relatório para pôr em prática as conclusões do Grupo de Trabalho Subsidiariedade.

Bruxelas, 9 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/125 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/125

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(2018/C 461/12)

| Relatora-geral: | Nathalie SARRABEZOLLES (FR-PSE), Presidente do Conselho Regional do Departamento de Finisterra |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [COM(2018) 390 final] |

Relatora-geral:

Nathalie SARRABEZOLLES (FR-PSE), Presidente do Conselho Regional do Departamento de Finisterra

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

[COM(2018) 390 final]

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Nos termos do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx[6], o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP deverá ascender, a preços correntes, a 6 140 000 000 EUR. Os recursos do FEAMP deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR e ao apoio em regime de gestão direta e indireta
  829 000 000
  EUR. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e execução e a recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos. | Nos termos do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx[6], o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP deverá ser mantido aos mesmos níveis que para o período 2014-2020.
  Deverá
  ascender, a preços correntes, a 6 400 000 000 EUR. Os recursos do FEAMP deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados
  90 % do orçamento global do FEAMP (
  5 760 000 000 EUR) e ao apoio em regime de gestão direta e indireta
  10 % (640 000 000
  EUR). A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e execução e a recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Nos termos do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx[6], o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP deverá ascender, a preços correntes, a 6 140 000 000 EUR. Os recursos do FEAMP deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR e ao apoio em regime de gestão direta e indireta
  829 000 000
  EUR. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e execução e a recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos.

Nos termos do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx[6], o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP deverá ser mantido aos mesmos níveis que para o período 2014-2020.
  Deverá
  ascender, a preços correntes, a 6 400 000 000 EUR. Os recursos do FEAMP deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados
  90 % do orçamento global do FEAMP (
  5 760 000 000 EUR) e ao apoio em regime de gestão direta e indireta
  10 % (640 000 000
  EUR). A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e execução e a recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos.

Justificação

Importa manter a dotação orçamental ao mesmo nível do período atual. A repartição 90/10 entre a gestão partilhada e a gestão direta e indireta deve voltar a ser aplicada (em vez da proposta de 86 % para a gestão partilhada).

Alteração 2

Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (10) | O FEAMP deverá articular-se em torno de quatro prioridades: fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(10)

O FEAMP deverá articular-se em torno de quatro prioridades: fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

| (10) | O FEAMP deverá articular-se em torno de quatro prioridades: fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.
  Atendendo aos desafios atuais que as políticas das pescas e marítima enfrentam, é particularmente importante que o novo FEAMP assegure que os fundos sejam facilmente acessíveis para os beneficiários; |
| --- | --- |

(10)

O FEAMP deverá articular-se em torno de quatro prioridades: fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.
  Atendendo aos desafios atuais que as políticas das pescas e marítima enfrentam, é particularmente importante que o novo FEAMP assegure que os fundos sejam facilmente acessíveis para os beneficiários;

Justificação

As quatro prioridades devem ser saudadas, mas importa sublinhar mais a ênfase nos interesses dos beneficiários.

Alteração 3

Considerando
  12-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | O FEAMP deve também contribuir para a consecução dos outros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O presente regulamento tem, particularmente, em conta os seguintes objetivos:




  ODS 1 — Erradicar a pobreza: o FEAMP contribui, concomitantemente com o FEADER, para melhorar as condições de vida das comunidades costeiras mais vulneráveis, em particular as que dependem de um único recurso haliêutico ameaçado pela sobrepesca, pelas alterações climáticas à escala global ou por problemas ambientais.




  ODS 3 — Saúde de qualidade e bem-estar: o FEAMP contribui, concomitantemente com o FEADER, para combater a poluição das massas de água costeiras, responsáveis por doenças endémicas, e para assegurar a boa qualidade dos alimentos provenientes da pesca e da aquicultura.




  ODS 7 — Energias limpas: o FEAMP, através do financiamento da economia azul, concomitantemente com os fundos direcionados para o Horizonte 2020, promove a implantação das energias marinhas renováveis e assegura a sua compatibilidade com a proteção do ambiente marinho e a conservação dos recursos haliêuticos.




  ODS 8 — Trabalho digno e crescimento económico: o FEAMP contribui, concomitantemente com o FSE, para o desenvolvimento da economia azul, enquanto fator do crescimento económico, assegurando igualmente que este é uma fonte de emprego digno para as comunidades costeiras. O FEAMP contribui igualmente para melhorar as condições de trabalho dos pescadores.




  ODS 12 — Consumo e produção responsáveis: o FEAMP contribui para promover a utilização racional dos recursos naturais e limitar o desperdício dos recursos naturais e energéticos.




  ODS 13 — Luta contra as alterações climáticas: o FEAMP consagra uma parte do seu orçamento à luta contra as alterações climáticas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O FEAMP deve também contribuir para a consecução dos outros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O presente regulamento tem, particularmente, em conta os seguintes objetivos:

ODS 1 — Erradicar a pobreza: o FEAMP contribui, concomitantemente com o FEADER, para melhorar as condições de vida das comunidades costeiras mais vulneráveis, em particular as que dependem de um único recurso haliêutico ameaçado pela sobrepesca, pelas alterações climáticas à escala global ou por problemas ambientais.

ODS 3 — Saúde de qualidade e bem-estar: o FEAMP contribui, concomitantemente com o FEADER, para combater a poluição das massas de água costeiras, responsáveis por doenças endémicas, e para assegurar a boa qualidade dos alimentos provenientes da pesca e da aquicultura.

ODS 7 — Energias limpas: o FEAMP, através do financiamento da economia azul, concomitantemente com os fundos direcionados para o Horizonte 2020, promove a implantação das energias marinhas renováveis e assegura a sua compatibilidade com a proteção do ambiente marinho e a conservação dos recursos haliêuticos.

ODS 8 — Trabalho digno e crescimento económico: o FEAMP contribui, concomitantemente com o FSE, para o desenvolvimento da economia azul, enquanto fator do crescimento económico, assegurando igualmente que este é uma fonte de emprego digno para as comunidades costeiras. O FEAMP contribui igualmente para melhorar as condições de trabalho dos pescadores.

ODS 12 — Consumo e produção responsáveis: o FEAMP contribui para promover a utilização racional dos recursos naturais e limitar o desperdício dos recursos naturais e energéticos.

ODS 13 — Luta contra as alterações climáticas: o FEAMP consagra uma parte do seu orçamento à luta contra as alterações climáticas.

Justificação

A UE desempenhou um papel decisivo na definição da Agenda 2030 e comprometeu-se a contribuir afincadamente para a consecução dos seus 17 objetivos [Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 22 de novembro de 2016 — COM(2016) 739].

Alteração 4

Considerando 26

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (26) | Dados os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da PCP, deverá ser possível para o FEAMP apoiar ações de gestão das pescas e das frotas de pesca. Neste contexto, o apoio à adaptação da frota continua por vezes a ser necessário para certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e para a obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a PCP e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes. Para que a adaptação estrutural da frota seja consentânea com os objetivos de conservação, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar estritamente subordinado e ligado à obtenção de resultados. Por conseguinte, deverá ser aplicado unicamente sob a forma de financiamento não associado aos custos, como previsto no Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns). No quadro desse mecanismo, deverá ser com base no cumprimento de condições e na obtenção de resultados, e não com base nos custos reais suportados, que os Estados-Membros serão reembolsados pela Comissão pela cessação definitiva das atividades de pesca. Para o efeito, a Comissão deverá estabelecer, através de um ato delegado, tais condições, que deverão prender-se com a realização dos objetivos de conservação da PCP. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(26)

Dados os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da PCP, deverá ser possível para o FEAMP apoiar ações de gestão das pescas e das frotas de pesca. Neste contexto, o apoio à adaptação da frota continua por vezes a ser necessário para certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e para a obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a PCP e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes. Para que a adaptação estrutural da frota seja consentânea com os objetivos de conservação, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar estritamente subordinado e ligado à obtenção de resultados. Por conseguinte, deverá ser aplicado unicamente sob a forma de financiamento não associado aos custos, como previsto no Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns). No quadro desse mecanismo, deverá ser com base no cumprimento de condições e na obtenção de resultados, e não com base nos custos reais suportados, que os Estados-Membros serão reembolsados pela Comissão pela cessação definitiva das atividades de pesca. Para o efeito, a Comissão deverá estabelecer, através de um ato delegado, tais condições, que deverão prender-se com a realização dos objetivos de conservação da PCP.

| (26) | Dados os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da PCP, deverá ser possível para o FEAMP apoiar ações de gestão das pescas e das frotas de pesca
  , conforme referido no relatório do Parlamento Europeu sobre «A gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas»
  . Neste contexto, o apoio à adaptação da frota continua por vezes a ser necessário para certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e para a obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a PCP e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes. Para que a adaptação estrutural da frota seja consentânea com os objetivos de conservação, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar estritamente subordinado e ligado à obtenção de resultados. Por conseguinte, deverá ser aplicado unicamente sob a forma de financiamento não associado aos custos, como previsto no Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns). No quadro desse mecanismo, deverá ser com base no cumprimento de condições e na obtenção de resultados, e não com base nos custos reais suportados, que os Estados-Membros serão reembolsados pela Comissão pela cessação definitiva das atividades de pesca. Para o efeito, a Comissão deverá estabelecer, através de um ato delegado, tais condições, que deverão prender-se com a realização dos objetivos de conservação da PCP. |
| --- | --- |

(26)

Dados os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da PCP, deverá ser possível para o FEAMP apoiar ações de gestão das pescas e das frotas de pesca
  , conforme referido no relatório do Parlamento Europeu sobre «A gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas»
  . Neste contexto, o apoio à adaptação da frota continua por vezes a ser necessário para certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e para a obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a PCP e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes. Para que a adaptação estrutural da frota seja consentânea com os objetivos de conservação, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar estritamente subordinado e ligado à obtenção de resultados. Por conseguinte, deverá ser aplicado unicamente sob a forma de financiamento não associado aos custos, como previsto no Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns). No quadro desse mecanismo, deverá ser com base no cumprimento de condições e na obtenção de resultados, e não com base nos custos reais suportados, que os Estados-Membros serão reembolsados pela Comissão pela cessação definitiva das atividades de pesca. Para o efeito, a Comissão deverá estabelecer, através de um ato delegado, tais condições, que deverão prender-se com a realização dos objetivos de conservação da PCP.

Justificação

O relatório do Parlamento Europeu (A8-0138/2017), elaborado por Ulrike Rodus, propõe autorizar o financiamento público para a renovação das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas.

Alteração 5

Considerando 28

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMP deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis. Além disso, domínios de apoio como a aquisição de um navio em segunda mão
  e a substituição ou modernização do motor de um navio
  deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas. | A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas
  , incluindo a pesca e a apanha de marisco a pé,
  representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMP deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis. Além disso, domínios de apoio como a aquisição de um navio em segunda mão
  ou a construção de um navio novo que não implique um aumento da capacidade ou esforço de pesca
  deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMP deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis. Além disso, domínios de apoio como a aquisição de um navio em segunda mão
  e a substituição ou modernização do motor de um navio
  deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas.

A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas
  , incluindo a pesca e a apanha de marisco a pé,
  representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMP deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis. Além disso, domínios de apoio como a aquisição de um navio em segunda mão
  ou a construção de um navio novo que não implique um aumento da capacidade ou esforço de pesca
  deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas.

Justificação

O Regulamento FEAMP tem por objetivo contribuir para a política da UE de luta contra o aquecimento climático (considerando 13). A substituição de motores de propulsão e auxiliares de navios é uma das poucas medidas em prol deste objetivo, em especial graças à utilização de novas tecnologias, pelo que não se deve limitar à pesca de pequena escala. A pesca a pé deve ser considerada uma pesca costeira de pequena escala e o financiamento de navios novos permite acelerar a renovação da frota de pesca europeia.

Alteração 6

Considerando 29

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (29) | As regiões ultraperiféricas, como sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.o do Tratado, e têm também ativos específicos para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável, incluindo a exploração sustentável da pesca e da aquicultura, em apoio de cuja execução deve ser reservada uma dotação financeira. O FEAMP deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelas regiões ultraperiféricas devido à sua localização e insularidade. Esse apoio deverá ter um limite máximo correspondente a uma percentagem da dotação financeira global. Por outro lado, a taxa de intensidade de ajuda aplicada nas regiões ultraperiféricas deverá ser superior à aplicada a outras operações. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(29)

As regiões ultraperiféricas, como sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.o do Tratado, e têm também ativos específicos para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável, incluindo a exploração sustentável da pesca e da aquicultura, em apoio de cuja execução deve ser reservada uma dotação financeira. O FEAMP deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelas regiões ultraperiféricas devido à sua localização e insularidade. Esse apoio deverá ter um limite máximo correspondente a uma percentagem da dotação financeira global. Por outro lado, a taxa de intensidade de ajuda aplicada nas regiões ultraperiféricas deverá ser superior à aplicada a outras operações.

| (29) | As regiões ultraperiféricas, como sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.o do Tratado, e têm também ativos específicos para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável, incluindo a exploração sustentável da pesca e da aquicultura, em apoio de cuja execução deve ser reservada uma dotação financeira. O FEAMP deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelas regiões ultraperiféricas devido à sua localização e insularidade. Esse apoio deverá ter um limite máximo correspondente a uma percentagem da dotação financeira global.
  Para além disso, devem ser consideradas disposições específicas que permitam ao FEAMP apoiar operações, localizadas nessas regiões, de proteção e restabelecimento da biodiversidade marinha e costeira e dos ecossistemas, investimentos na frota de pesca e investimentos produtivos na aquacultura e na indústria transformadora. No que se refere aos investimentos na frota de pesca, o FEAMP deverá apoiar medidas específicas para estas regiões, tendo em conta as suas especificidades e condições geográficas e garantindo um equilíbrio sustentável entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, em consonância com a Resolução do Parlamento Europeu — A gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas.
  Por outro lado, a taxa de intensidade de ajuda aplicada nas regiões ultraperiféricas deverá ser superior à aplicada a outras operações. |
| --- | --- |

(29)

As regiões ultraperiféricas, como sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.o do Tratado, e têm também ativos específicos para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável, incluindo a exploração sustentável da pesca e da aquicultura, em apoio de cuja execução deve ser reservada uma dotação financeira. O FEAMP deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelas regiões ultraperiféricas devido à sua localização e insularidade. Esse apoio deverá ter um limite máximo correspondente a uma percentagem da dotação financeira global.
  Para além disso, devem ser consideradas disposições específicas que permitam ao FEAMP apoiar operações, localizadas nessas regiões, de proteção e restabelecimento da biodiversidade marinha e costeira e dos ecossistemas, investimentos na frota de pesca e investimentos produtivos na aquacultura e na indústria transformadora. No que se refere aos investimentos na frota de pesca, o FEAMP deverá apoiar medidas específicas para estas regiões, tendo em conta as suas especificidades e condições geográficas e garantindo um equilíbrio sustentável entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, em consonância com a Resolução do Parlamento Europeu — A gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas.
  Por outro lado, a taxa de intensidade de ajuda aplicada nas regiões ultraperiféricas deverá ser superior à aplicada a outras operações.

Justificação

A percentagem de ajuda destinada à compensação pelos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas deve permanecer limitada. Por outro lado, a fragilidade da situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas e o objetivo de promover o seu desenvolvimento, bem como de assegurar o equilíbrio e a igualdade de oportunidades entre todos os territórios da UE, justificam a adoção de medidas específicas.

Alteração 7

Considerando 32

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (32) | Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias-primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, deverá ser concedido apoio unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as subvenções. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(32)

Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias-primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, deverá ser concedido apoio unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as subvenções.

| (32) | Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias-primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos,
  e com exceção dos investimentos localizados em regiões ultraperiféricas,
  deverá ser concedido apoio unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as subvenções |
| --- | --- |

(32)

Deverá ser possível ao FEAMP apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias-primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos,
  e com exceção dos investimentos localizados em regiões ultraperiféricas,
  deverá ser concedido apoio unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as subvenções

Justificação

O artigo 349.o do TFUE permite a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas. O frágil desempenho das empresas localizadas nas regiões ultraperiféricas determina a necessidade de continuarem a ser admissíveis todas as formas de apoio às empresas, por forma a promover os investimentos produtivos nestas regiões.

Alteração 8

Considerando 34

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (34) | A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMP deverá poder apoiar investimentos específicos nesse setor, desde que contribuam para a realização dos objetivos da OCM.
  Esse
  apoio deverá ser concedido unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, e não através de subvenções. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(34)

A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMP deverá poder apoiar investimentos específicos nesse setor, desde que contribuam para a realização dos objetivos da OCM.
  Esse
  apoio deverá ser concedido unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, e não através de subvenções.

| (34) | A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMP deverá poder apoiar investimentos específicos nesse setor, desde que contribuam para a realização dos objetivos da OCM.
  Com exceção dos investimentos localizados em regiões ultraperiféricas, esse
  apoio deverá ser concedido unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, e não através de subvenções. |
| --- | --- |

(34)

A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMP deverá poder apoiar investimentos específicos nesse setor, desde que contribuam para a realização dos objetivos da OCM.
  Com exceção dos investimentos localizados em regiões ultraperiféricas, esse
  apoio deverá ser concedido unicamente através de instrumentos financeiros e do InvestEU, e não através de subvenções.

Justificação

O artigo 349.o do TFUE permite a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas. O frágil desempenho das empresas localizadas nas regiões ultraperiféricas determina a necessidade de continuarem a ser admissíveis todas as formas de apoio às empresas, por forma a promover os investimentos produtivos nestas regiões.

Alteração 9

Artigo 3.o, n.o 2, alínea (16) (nova)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   [...] | 2.   [...] |
| | (16) | «Incidente ambiental»: fenómeno acidental de origem natural ou humana que provoca a degradação do ambiente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   [...]

2.   [...]

(16)

(16)

«Incidente ambiental»: fenómeno acidental de origem natural ou humana que provoca a degradação do ambiente.

| (17) | «Aquicultor»: pessoa que exerce a sua atividade na aquicultura profissional reconhecida pelo Estado-Membro, a bordo de um navio de aquicultura, ou que executa atividades profissionais de cultura sem utilizar um navio; |
| --- | --- |

(17)

(17)

«Aquicultor»: pessoa que exerce a sua atividade na aquicultura profissional reconhecida pelo Estado-Membro, a bordo de um navio de aquicultura, ou que executa atividades profissionais de cultura sem utilizar um navio;

| (18) | «Pesca costeira litoral»: a pesca profissional realizada por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 24 metros, nas águas territoriais, e cujas campanhas de pesca são inferiores a 24 horas. |
| --- | --- |

(18)

(18)

«Pesca costeira litoral»: a pesca profissional realizada por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 24 metros, nas águas territoriais, e cujas campanhas de pesca são inferiores a 24 horas.

Justificação

Justificação

O conceito de «incidente ambiental», referido no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), não é definido. Importa definir este conceito para que o seu teor não dê azo a interpretações ou a múltiplos pedidos de esclarecimentos à Comissão.

o

o

É necessário incluir a definição de «aquicultor» no artigo 3.o para determinar o âmbito de atuação destes profissionais. O mesmo se aplica ao termo «pesca costeira litoral», que é a atividade predominante no Mediterrânea realizada pelas campanhas de pesca de um só dia.

o

Alteração 10

Alteração 10

Artigo 4.o

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Prioridades | Prioridades |
| O FEAMP deve contribuir para a execução da PCP e da política marítima. Visa as seguintes prioridades: | O FEAMP deve contribuir para a execução da PCP e da política marítima. Visa as seguintes prioridades: |
| (1) | fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Prioridades

Prioridades

O FEAMP deve contribuir para a execução da PCP e da política marítima. Visa as seguintes prioridades:

O FEAMP deve contribuir para a execução da PCP e da política marítima. Visa as seguintes prioridades:

(1)

fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos;

| (1) | fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos, |
| --- | --- |

(1)

fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos,

| (2) | contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e de mercados competitivos e sustentáveis; |
| --- | --- |

(2)

contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e de mercados competitivos e sustentáveis;

| (2) | contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e de mercados competitivos e sustentáveis; |
| --- | --- |

(2)

contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e de mercados competitivos e sustentáveis;

| (3) | permitir o crescimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras; |
| --- | --- |

(3)

permitir o crescimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras;

| (3) | permitir o crescimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras; |
| --- | --- |

(3)

permitir o crescimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras;

| (4) | reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. |
| --- | --- |

(4)

reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

| (4) | reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. |
| --- | --- |

(4)

reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

O apoio ao abrigo do FEAMP deve contribuir para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. A referida contribuição deve ser acompanhada de acordo com o método descrito no anexo IV.

O apoio ao abrigo do FEAMP deve contribuir para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos
  , incluindo o apoio à execução de projetos que melhorem as oportunidades de crescimento dos juvenis, em conformidade com a Diretiva-Quadro Água, 2000/60/CE
  . A referida contribuição deve ser acompanhada de acordo com o método descrito no anexo IV.

, incluindo o apoio à execução de projetos que melhorem as oportunidades de crescimento dos juvenis, em conformidade com a Diretiva-Quadro Água, 2000/60/CE

Justificação

Justificação

A possibilidade de assegurar uma ecologização estreitamente coordenada com a sustentabilidade ambiental, incluindo a melhoria do estado dos cursos de água como zonas de reprodução e de crescimento dos peixes, deve ser preservada como um dos objetivos do fundo.

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 9.o

Artigo 9.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Além dos elementos referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns), o programa deve incluir: | 3.   Além dos elementos referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns), o programa deve incluir: |
| a) | Uma análise da situação em termos de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica pertinente, incluindo, quando apropriado, as bacias marítimas abrangidas pelo programa; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Além dos elementos referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns), o programa deve incluir:

3.   Além dos elementos referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns), o programa deve incluir:

a)

Uma análise da situação em termos de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica pertinente, incluindo, quando apropriado, as bacias marítimas abrangidas pelo programa;

| a) | Uma análise da situação em termos de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica pertinente, incluindo, quando apropriado, as bacias marítimas abrangidas pelo programa; |
| --- | --- |

a)

Uma análise da situação em termos de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica pertinente, incluindo, quando apropriado, as bacias marítimas abrangidas pelo programa;

| b) | O plano de ação para a pequena pesca costeira a que se refere o artigo 15.o; |
| --- | --- |

b)

O plano de ação para a pequena pesca costeira a que se refere o artigo 15.o;

o

| b) | O plano de ação para a pequena pesca costeira a que se refere o artigo 15.o; |
| --- | --- |

b)

O plano de ação para a pequena pesca costeira a que se refere o artigo 15.o;

o

| c) | Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 4. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 4.

o

| c) | Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 4; |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 4;

o

| d) | Se for caso disso, o plano de ação ou um programa operacional regional para as autoridades infranacionais competentes em matéria de pescas e assuntos marítimos. |
| --- | --- |

d)

d)

Se for caso disso, o plano de ação ou um programa operacional regional para as autoridades infranacionais competentes em matéria de pescas e assuntos marítimos.

Se for caso disso, o plano de ação ou um programa operacional regional para as autoridades infranacionais competentes em matéria de pescas e assuntos marítimos.

[...]

[...]

6.   A Comissão deve avaliar o programa em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns). Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta, em especial:

6.   A Comissão deve avaliar o programa em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns). Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta, em especial:

| a) | A maximização do contributo do programa para as prioridades referidas no artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

A maximização do contributo do programa para as prioridades referidas no artigo 4.o;

o

| a) | A maximização do contributo do programa para as prioridades referidas no artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

A maximização do contributo do programa para as prioridades referidas no artigo 4.o;

o

| b) | O equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as possibilidades de pesca disponíveis, indicadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

b)

O equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as possibilidades de pesca disponíveis, indicadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

| b) | O equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as possibilidades de pesca disponíveis, indicadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

b)

O equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as possibilidades de pesca disponíveis, indicadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

| c) | Se aplicável, os planos de gestão plurianuais adotados por força dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos de gestão aprovados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e as recomendações das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; |
| --- | --- |

c)

Se aplicável, os planos de gestão plurianuais adotados por força dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos de gestão aprovados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e as recomendações das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União;

o

o

o

o

o

| c) | Se aplicável, os planos de gestão plurianuais adotados por força dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos de gestão aprovados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e as recomendações das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; |
| --- | --- |

c)

Se aplicável, os planos de gestão plurianuais adotados por força dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos de gestão aprovados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e as recomendações das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União;

o

o

o

o

o

| d) | O cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

d)

O cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

| d) | O cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

d)

O cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

| e) | Os dados mais recentes sobre o desempenho
  socioeconómico
  da
  economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura; |
| --- | --- |

e)

Os dados mais recentes sobre o desempenho
  socioeconómico
  da
  economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura;

Os dados mais recentes sobre o desempenho

da

| e) | O contributo
  socioeconómico
  esperado do programa para a
  economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura; |
| --- | --- |

e)

O contributo
  socioeconómico
  esperado do programa para a
  economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura;

O contributo

esperado do programa para a

| f) | Se for caso disso, as análises a que se refere o n.o 5; |
| --- | --- |

f)

Se for caso disso, as análises a que se refere o n.o 5;

o

| f) | Se for caso disso, as análises a que se refere o n.o 5; |
| --- | --- |

f)

Se for caso disso, as análises a que se refere o n.o 5;

o

| g) | A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, enquanto o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 deve estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE; |
| --- | --- |

g)

A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, enquanto o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 deve estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE;

o

o

| g) | A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, enquanto o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 deve estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE; |
| --- | --- |

g)

A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, enquanto o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 deve estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE;

o

o

| h) | A contribuição do programa para a redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho (diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente); |
| --- | --- |

h)

A contribuição do programa para a redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho (diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente);

| h) | A contribuição do programa para a redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho (diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente); |
| --- | --- |

h)

A contribuição do programa para a redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho (diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente);

| i) | A contribuição do programa para a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. |
| --- | --- |

i)

A contribuição do programa para a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

| i) | A contribuição do programa para a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. |
| --- | --- |

i)

A contribuição do programa para a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

Justificação

Justificação

| N.o 3, alínea (d): | o poder discricionário dos Estados-Membros na elaboração de programas operacionais regionais, no âmbito da programação nacional para as regiões competentes no domínio marítimo, permitirá estabelecer despesas mais razoáveis e estratégias regionais de especialização no âmbito da dotação do FEAMP. |
| --- | --- |

N.o 3, alínea (d):

o

o poder discricionário dos Estados-Membros na elaboração de programas operacionais regionais, no âmbito da programação nacional para as regiões competentes no domínio marítimo, permitirá estabelecer despesas mais razoáveis e estratégias regionais de especialização no âmbito da dotação do FEAMP.

| N.o 6, alínea (e): | na sua avaliação dos programas operacionais dos Estados-Membros, a Comissão deve ter em consideração não só os dados, mas também os contributos socioeconómicos das medidas propostas. |
| --- | --- |

N.o 6, alínea (e):

o

na sua avaliação dos programas operacionais dos Estados-Membros, a Comissão deve ter em consideração não só os dados, mas também os contributos socioeconómicos das medidas propostas.

Alteração 12

Alteração 12

Artigo 12.o

Artigo 12.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos beneficiários são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.o 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que os beneficiários em questão: | Os pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos beneficiários são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.o 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que os beneficiários em questão: |
| a) | Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
  ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos beneficiários são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.o 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que os beneficiários em questão:

o

Os pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos beneficiários são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.o 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que os beneficiários em questão:

o

a)

Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
  ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
  ;

o

o

o

o

ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho

| a) | Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

a)

Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho;

o

o

o

o

| b) | Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento; ou |
| --- | --- |

b)

Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento; ou

o

o

o

o

| b) | Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento; ou |
| --- | --- |

b)

Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento; ou

o

o

o

o

| c) | Cometeram alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  , no caso de pedidos de apoio ao abrigo do artigo 23.o

  . |
| --- | --- |

c)

Cometeram alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  , no caso de pedidos de apoio ao abrigo do artigo 23.o

  .

o

o

, no caso de pedidos de apoio ao abrigo do artigo 23.o

| c) | Cometeram alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

c)

Cometeram alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

o

o

Justificação

Justificação

| (a): | os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1224/2009 incluem uma lista exaustiva de infrações graves. Não se afigura útil alargar esta lista. |
| --- | --- |

(a):

os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1224/2009 incluem uma lista exaustiva de infrações graves. Não se afigura útil alargar esta lista.

o

o

| (c): | o FEAMP pode ser utilizado para o financiamento da aquicultura, das pescas e da economia azul. Nenhum beneficiário deverá obter financiamento do FEAMP em caso de incumprimento grave das disposições da legislação da UE em matéria de proteção do ambiente. A aquicultura não pode ser a única atividade abrangida por essa regra. |
| --- | --- |

(c):

o FEAMP pode ser utilizado para o financiamento da aquicultura, das pescas e da economia azul. Nenhum beneficiário deverá obter financiamento do FEAMP em caso de incumprimento grave das disposições da legislação da UE em matéria de proteção do ambiente. A aquicultura não pode ser a única atividade abrangida por essa regra.

Alteração 13

Alteração 13

Artigo 13.o

Artigo 13.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP: | Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP: |
| a) | As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca ou que apoiem a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP:

Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP:

a)

As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca ou que apoiem a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe;

| a) | As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca ou que apoiem a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe; |
| --- | --- |

a)

As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca ou que apoiem a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe;

| b) | A construção e aquisição ou a importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

A construção e aquisição ou a importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

| b) | A construção e aquisição ou a importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

A construção e aquisição ou a importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

| c) | A transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas comuns (joint ventures) com parceiros desses países; |
| --- | --- |

c)

A transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas comuns (joint ventures) com parceiros desses países;

joint ventures

| c) | A transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas comuns (joint ventures) com parceiros desses países; |
| --- | --- |

c)

A transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas comuns (joint ventures) com parceiros desses países;

joint ventures

| d) | A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

| d) | A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

| e) | A pesca exploratória; |
| --- | --- |

e)

A pesca exploratória;

| e) | A pesca exploratória; |
| --- | --- |

e)

A pesca exploratória;

| f) | A transferência de propriedade de uma empresa; |
| --- | --- |

f)

A transferência de propriedade de uma empresa;

| f) | A transferência de propriedade de uma empresa; |
| --- | --- |

f)

A transferência de propriedade de uma empresa;

| g) | O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental; |
| --- | --- |

g)

O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental;

| g) | O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental; |
| --- | --- |

g)

O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental;

| h) | A construção de novos portos, novos locais de desembarque ou novas lotas; |
| --- | --- |

h)

A construção de novos portos, novos locais de desembarque ou novas lotas;

| h) | Excetuando as regiões ultraperiféricas, a
  construção de novos portos, novos locais de desembarque ou novas lotas; |
| --- | --- |

h)

Excetuando as regiões ultraperiféricas, a
  construção de novos portos, novos locais de desembarque ou novas lotas;

Excetuando as regiões ultraperiféricas, a

| i) | Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar, temporária ou permanentemente, do mercado produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços; por extensão, as operações de armazenagem numa cadeia logística que teriam os mesmos efeitos, deliberada ou involuntariamente; |
| --- | --- |

i)

Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar, temporária ou permanentemente, do mercado produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços; por extensão, as operações de armazenagem numa cadeia logística que teriam os mesmos efeitos, deliberada ou involuntariamente;

| i) | Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar, temporária ou permanentemente, do mercado produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços; por extensão, as operações de armazenagem numa cadeia logística que teriam os mesmos efeitos, deliberada ou involuntariamente; |
| --- | --- |

i)

Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar, temporária ou permanentemente, do mercado produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços; por extensão, as operações de armazenagem numa cadeia logística que teriam os mesmos efeitos, deliberada ou involuntariamente;

| j) | Os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas; |
| --- | --- |

j)

Os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas;

| j) | Os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas; |
| --- | --- |

j)

Os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas;

| k) | Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades no mar durante menos de 60 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. |
| --- | --- |

k)

Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades no mar durante menos de 60 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio.

| k) | Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades no mar durante menos de 60 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; |
| --- | --- |

k)

Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades no mar durante menos de 60 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio;

| l) | A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar do navio se daí resultar o aumento da potência em kW; |
| --- | --- |

l)

l)

A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar do navio se daí resultar o aumento da potência em kW;

A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar do navio se daí resultar o aumento da potência em kW;

| m) | A cultura de organismos geneticamente modificados
  . |
| --- | --- |

m)

m)

A cultura de organismos geneticamente modificados
  .

A cultura de organismos geneticamente modificados

Justificação

Justificação

| (h): | as regiões ultraperiféricas continuam a carecer, e muito, de infraestruturas que permitam desembarcar e vender o produto da pesca em condições de higiene e de segurança aceitáveis. |
| --- | --- |

(h):

as regiões ultraperiféricas continuam a carecer, e muito, de infraestruturas que permitam desembarcar e vender o produto da pesca em condições de higiene e de segurança aceitáveis.

| (l): | a substituição de um motor de propulsão ou auxiliar não pode conduzir ao aumento da potência do navio e, portanto, do esforço de pesca. |
| --- | --- |

(l):

a substituição de um motor de propulsão ou auxiliar não pode conduzir ao aumento da potência do navio e, portanto, do esforço de pesca.

| (m): | sendo o meio marinho um ambiente aberto, a produção de organismos geneticamente modificados encerra um risco de propagação. |
| --- | --- |

(m):

sendo o meio marinho um ambiente aberto, a produção de organismos geneticamente modificados encerra um risco de propagação.

Alteração 14

Alteração 14

Artigo 15.o

Artigo 15.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 4.
     
  A fim de reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os operadores do setor marítimo e das pescas que solicitam apoio, os planos de ação devem incluir um único formulário de pedido simplificado para as medidas pertinentes do FEAMP. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.
     
  A fim de reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os operadores do setor marítimo e das pescas que solicitam apoio, os planos de ação devem incluir um único formulário de pedido simplificado para as medidas pertinentes do FEAMP.

Justificação

Justificação

Contrariamente às empresas de pesca, os pequenos pescadores são, na sua maioria, pessoas singulares que não têm capacidade administrativa para preencher formulários de candidatura complexos. Um único formulário de pedido simplificado melhorará consideravelmente as suas possibilidades de acesso a financiamento.

Alteração 15

Alteração 15

Artigo 16.o

Artigo 16.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O FEAMP pode apoiar os seguintes investimentos relativos a navios da pequena pesca costeira pertencentes a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre as capacidades e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento: | 1.   O FEAMP pode apoiar os seguintes investimentos relativos a navios da pequena pesca costeira pertencentes a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre as capacidades e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento: |
| a) | A primeira aquisição de um navio de pesca por um
  jovem
  pescador que, no momento da apresentação do pedido,
  tenha menos de 40 anos de idade e
  tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma qualificação profissional adequada; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O FEAMP pode apoiar os seguintes investimentos relativos a navios da pequena pesca costeira pertencentes a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre as capacidades e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento:

1.   O FEAMP pode apoiar os seguintes investimentos relativos a navios da pequena pesca costeira pertencentes a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre as capacidades e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento:

a)

A primeira aquisição de um navio de pesca por um
  jovem
  pescador que, no momento da apresentação do pedido,
  tenha menos de 40 anos de idade e
  tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma qualificação profissional adequada;

jovem

tenha menos de 40 anos de idade e

| a) | A primeira aquisição de um navio de pesca por um pescador que, no momento da apresentação do pedido, tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma qualificação profissional adequada; |
| --- | --- |

a)

A primeira aquisição de um navio de pesca por um pescador que, no momento da apresentação do pedido, tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma qualificação profissional adequada;

| b) | A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar. |
| --- | --- |

b)

A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar.

| b) | A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar
  com novas tecnologias que reduzam a pegada de carbono
  . |
| --- | --- |

b)

A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar
  com novas tecnologias que reduzam a pegada de carbono
  .

com novas tecnologias que reduzam a pegada de carbono

2.   Os navios a que se refere o n.o 1 devem estar equipados para a pesca no mar e ter
  entre 5 e 30
  anos.

2.   Os navios a que se refere o n.o 1
  , alínea a),
  devem estar equipados para a pesca no mar e ter
  menos de 20 anos
  .

3.   O apoio referido no n.o 1, alínea b), só pode ser concedido nas seguintes condições:

A potência do novo motor ou do motor modernizado não pode exceder em kW a do motor atual;

A potência do novo motor ou do motor modernizado não pode exceder em kW a do motor atual; (b) Qualquer redução da capacidade de pesca em kW devido à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar deve ser definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União;

A potência do motor do navio de pesca deve ter sido fisicamente inspecionada pelo Estado-Membro, a fim de assegurar que não excede a indicada na licença de pesca.

3.   
  Os navios a que se refere o n.o 1, alínea b), devem estar equipados para a pesca no mar e ter entre 5 e 30 anos.

4.   Não pode ser concedido apoio ao abrigo do presente artigo se a avaliação do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, constante do mais recente relatório a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o segmento de frota a que pertencem os navios em causa, não tiver sido preparada com base nos indicadores biológicos e económicos e nos indicadores da utilização do navio estabelecidos nas orientações comuns a que se refere o mesmo regulamento.

4.   O apoio referido no n.o 1, alínea b), só pode ser concedido nas seguintes condições:

| a) | A potência do novo motor ou do motor modernizado não pode exceder em kW a do motor atual; |
| --- | --- |

a)

A potência do novo motor ou do motor modernizado não pode exceder em kW a do motor atual;

| b) | A potência do novo motor ou do motor modernizado não pode exceder em kW a do motor atual; (b) Qualquer redução da capacidade de pesca em kW devido à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar deve ser definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União; |
| --- | --- |

b)

A potência do novo motor ou do motor modernizado não pode exceder em kW a do motor atual; (b) Qualquer redução da capacidade de pesca em kW devido à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar deve ser definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União;

| c) | A potência do motor do navio de pesca deve ter sido fisicamente inspecionada pelo Estado-Membro, a fim de assegurar que não excede a indicada na licença de pesca. |
| --- | --- |

c)

A potência do motor do navio de pesca deve ter sido fisicamente inspecionada pelo Estado-Membro, a fim de assegurar que não excede a indicada na licença de pesca.

5.
     Não pode ser concedido apoio ao abrigo do presente artigo se a avaliação do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, constante do mais recente relatório a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o segmento de frota a que pertencem os navios em causa, não tiver sido preparada com base nos indicadores biológicos e económicos e nos indicadores da utilização do navio estabelecidos nas orientações comuns a que se refere o mesmo regulamento.

Justificação

Justificação

| (a): | a Europa orgulha-se de ser um espaço social aberto a todos e não pode haver discriminação em razão da idade no acesso às profissões, sejam elas quais forem. |
| --- | --- |

(a):

a Europa orgulha-se de ser um espaço social aberto a todos e não pode haver discriminação em razão da idade no acesso às profissões, sejam elas quais forem.

| 2.: | o apoio à aquisição de navios novos deve permitir a renovação das frotas com navios mais ergonómicos, mais seguros e que consumam menos combustível, sem aumentar o esforço de pesca. Em contrapartida, não se afigura oportuno financiar a substituição de motores de navios com menos de 5 anos, nem financiar a aquisição de navios com mais de 20 anos. |
| --- | --- |

2.:

o apoio à aquisição de navios novos deve permitir a renovação das frotas com navios mais ergonómicos, mais seguros e que consumam menos combustível, sem aumentar o esforço de pesca. Em contrapartida, não se afigura oportuno financiar a substituição de motores de navios com menos de 5 anos, nem financiar a aquisição de navios com mais de 20 anos.

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 17.o

Artigo 17.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O FEAMP pode apoiar operações destinadas à gestão das pescas e das frotas de pesca. | 1.   O FEAMP pode apoiar operações destinadas à gestão das pescas e das frotas de pesca. |
| 2.   Se o apoio referido no n.o 1 for concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, devem ser cumpridas as seguintes condições: | 2.   Se o apoio referido no n.o 1 for concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, devem ser cumpridas as seguintes condições: |
| a) | A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O FEAMP pode apoiar operações destinadas à gestão das pescas e das frotas de pesca.

1.   O FEAMP pode apoiar operações destinadas à gestão das pescas e das frotas de pesca.

2.   Se o apoio referido no n.o 1 for concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, devem ser cumpridas as seguintes condições:

2.   Se o apoio referido no n.o 1 for concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, devem ser cumpridas as seguintes condições:

a)

A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

| a) | A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

a)

A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

| b) | A cessação é obtida através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial, em conformidade com os objetivos da PCP e os planos plurianuais; |
| --- | --- |

b)

A cessação é obtida através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial, em conformidade com os objetivos da PCP e os planos plurianuais;

| b) | A cessação é obtida através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial, em conformidade com os objetivos da PCP e os planos plurianuais; |
| --- | --- |

b)

A cessação é obtida através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial, em conformidade com os objetivos da PCP e os planos plurianuais;

| c) | O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante, pelo menos,
  120
  dias por ano nos
  três
  anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; |
| --- | --- |

c)

O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante, pelo menos,
  120
  dias por ano nos
  três
  anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio;

120

três

| c) | O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante, pelo menos,
  180
  dias por ano
  no total
  nos
  dois
  anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; |
| --- | --- |

c)

O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante, pelo menos,
  180
  dias por ano
  no total
  nos
  dois
  anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio;

180

no total

dois

Justificação

Justificação

Muitas frotas dedicam-se à pesca sazonal de uma única espécie e trabalham menos de 120 dias por ano. Além disso, estas frotas muito frágeis estão dependentes das condições ambientais. As unidades populacionais que exploram estão, por vezes, sujeitas a diversas pressões, o que implica a criação de medidas de gestão da capacidade de pesca.

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 18.o

Artigo 18.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O FEAMP pode apoiar uma compensação pela cessação extraordinária das atividades de pesca provocada por: | O FEAMP pode apoiar uma compensação pela cessação extraordinária das atividades de pesca provocada por: |
| a) | Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O FEAMP pode apoiar uma compensação pela cessação extraordinária das atividades de pesca provocada por:

O FEAMP pode apoiar uma compensação pela cessação extraordinária das atividades de pesca provocada por:

a)

Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União;

o

o

o

| a) | Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; |
| --- | --- |

a)

Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União;

o

o

o

| b) | Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

b)

Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

| b) | Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

b)

Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

| c) | Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou |
| --- | --- |

c)

Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou

| c) | Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou |
| --- | --- |

c)

Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou

| d) | Catástrofes naturais ou incidentes ambientais, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

d)

Catástrofes naturais ou incidentes ambientais, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

| d) | Catástrofes naturais ou incidentes ambientais, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

d)

Catástrofes naturais ou incidentes ambientais, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

2.   O apoio referido no n.o 1 só pode ser concedido se:

2.   O apoio referido no n.o 1 só pode ser concedido se:

| a) | As atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 dias consecutivos; e |
| --- | --- |

a)

As atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 dias consecutivos; e

| a) | As atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos
  45
  dias consecutivos; e |
| --- | --- |

a)

As atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos
  45
  dias consecutivos; e

45

| b) | As perdas económicas sofridas em consequência da cessação se cifrarem em mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores. |
| --- | --- |

b)

b)

As perdas económicas sofridas em consequência da cessação se cifrarem em mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores.

As perdas económicas sofridas em consequência da cessação se cifrarem em mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores.

3.
     
  O apoio referido no n.o 1 é concedido unicamente a:

| a) | Proprietários de navios de pesca registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; ou |
| --- | --- |

a)

Proprietários de navios de pesca registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; ou

| b) | Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação extraordinária, durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. A referência ao número de dias no mar no presente número não se aplica à pesca da enguia. |
| --- | --- |

b)

Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação extraordinária, durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. A referência ao número de dias no mar no presente número não se aplica à pesca da enguia.

3
  .   O apoio referido no n.o 1 pode ser concedido durante um período máximo de seis meses por navio no período 2021-2027.

4
  .   O apoio referido no n.o 1 pode ser concedido durante um período máximo de seis meses por navio no período 2021-202
  7
  .

4.
     Durante o período abrangido pela cessação, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios e pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação extraordinária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins.

5
  .   Durante o período abrangido pela cessação, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios e pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação extraordinária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins.

Justificação

Justificação

Pretende-se que o projeto de regulamento em apreço seja mais abrangente em termos de cessações extraordinárias das atividades de pesca, a prática aplicada no âmbito do FEAMP durante o atual período de programação à pesca de marisco. Não estamos de acordo com os 90 dias de inatividade consecutivos, tendo em conta que 45 dias de calendário já são suficientes, por representarem quase 20 % da atividade de pesca da embarcação. Também não concordamos com o teor do n.o 2, alínea b), e propomos a sua eliminação, uma vez que a perda de receitas não se justifica, linearmente, pela perda de atividade.

o

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 23.o

Artigo 23.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Aquicultura | Aquicultura |
| 1.   O FEAMP pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável, como previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Pode também apoiar a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho 32 e o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 33. | 1.   O FEAMP pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável, como previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Pode também apoiar a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho 32 e o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 33. |
| 2.   O apoio referido no n.o 1 deve ser compatível com os planos estratégicos nacionais plurianuais para o desenvolvimento da aquicultura a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. | 2.   O apoio referido no n.o 1 deve ser compatível com os planos estratégicos nacionais plurianuais para o desenvolvimento da aquicultura a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| 3.   O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns) e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento. | 3.   O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns) e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento. |
| | 4.
     
  Em derrogação do n.o 3, nas regiões ultraperiféricas são admissíveis todas as formas de apoio previstas no artigo 47.o do Regulamento (UE) (regulamento que estabelece disposições comuns). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Aquicultura

Aquicultura

1.   O FEAMP pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável, como previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Pode também apoiar a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho 32 e o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 33.

1.   O FEAMP pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável, como previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Pode também apoiar a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho 32 e o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 33.

2.   O apoio referido no n.o 1 deve ser compatível com os planos estratégicos nacionais plurianuais para o desenvolvimento da aquicultura a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   O apoio referido no n.o 1 deve ser compatível com os planos estratégicos nacionais plurianuais para o desenvolvimento da aquicultura a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

3.   O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns) e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento.

3.   O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns) e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento.

4.
     
  Em derrogação do n.o 3, nas regiões ultraperiféricas são admissíveis todas as formas de apoio previstas no artigo 47.o do Regulamento (UE) (regulamento que estabelece disposições comuns).

Justificação

Justificação

O artigo 349.o do TFUE permite a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas. O frágil desempenho das empresas localizadas nas regiões ultraperiféricas determina a necessidade de continuarem a ser admissíveis todas as formas de apoio às empresas, por forma a promover os investimentos produtivos nestas regiões.

o

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 25.o

Artigo 25.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Transformação de produtos da pesca e da aquicultura | Transformação de produtos da pesca e da aquicultura |
| 1.   O FEAMP pode apoiar investimentos na transformação de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio deve contribuir para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificados no Regulamento (UE) œn.o 1379/2013. | 1.   O FEAMP pode apoiar investimentos na transformação de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio deve contribuir para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificados no Regulamento (UE) n.o 1379/2013. |
| 2.   O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns) e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento. | 2.   O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns) e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento. |
| | 3.
     
  Em derrogação do n.o 2, nas regiões ultraperiféricas são admissíveis todas as formas de apoio previstas no artigo 47.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

1.   O FEAMP pode apoiar investimentos na transformação de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio deve contribuir para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificados no Regulamento (UE) œn.o 1379/2013.

1.   O FEAMP pode apoiar investimentos na transformação de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio deve contribuir para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificados no Regulamento (UE) n.o 1379/2013.

2.   O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns) e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento.

2.   O apoio no âmbito do presente artigo só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns) e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento.

3.
     
  Em derrogação do n.o 2, nas regiões ultraperiféricas são admissíveis todas as formas de apoio previstas no artigo 47.o do Regulamento (UE) xx/xx (regulamento que estabelece disposições comuns).

Justificação

Justificação

O artigo 349.o do TFUE permite a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas. O frágil desempenho das empresas localizadas nas regiões ultraperiféricas determina a necessidade de continuarem a ser admissíveis todas as formas de apoio às empresas, por forma a promover investimentos produtivos nestas regiões.

o

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 31.o

Artigo 31.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Determinação das taxas de cofinanciamento | Determinação das taxas de cofinanciamento |
| A taxa de cofinanciamento máxima do FEAMP por domínio de apoio é fixada no anexo II. | 1.
     A taxa de cofinanciamento máxima do FEAMP por domínio de apoio é fixada no anexo II. |
| | 2.
     
  No caso das operações localizadas nas regiões ultraperiféricas as taxas de cofinanciamento máximas fixadas no anexo II são majoradas em 10 pontos percentuais, não podendo ultrapassar 100 %. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Determinação das taxas de cofinanciamento

Determinação das taxas de cofinanciamento

A taxa de cofinanciamento máxima do FEAMP por domínio de apoio é fixada no anexo II.

1.
     A taxa de cofinanciamento máxima do FEAMP por domínio de apoio é fixada no anexo II.

2.
     
  No caso das operações localizadas nas regiões ultraperiféricas as taxas de cofinanciamento máximas fixadas no anexo II são majoradas em 10 pontos percentuais, não podendo ultrapassar 100 %.

Justificação

Justificação

Justificam a alteração proposta, a fragilidade da situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas e o objetivo de promover o seu desenvolvimento, bem como de assegurar o equilíbrio e a igualdade de oportunidades entre todas as regiões da UE.

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 32.o-A (novo)

o

Política marítima e desenvolvimento de uma economia azul sustentável

Política marítima e desenvolvimento de uma economia azul sustentável

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | O FEAMP apoia a execução da política marítima integrada e o crescimento da economia azul através do desenvolvimento de plataformas regionais para o financiamento de projetos inovadores. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O FEAMP apoia a execução da política marítima integrada e o crescimento da economia azul através do desenvolvimento de plataformas regionais para o financiamento de projetos inovadores.

O FEAMP apoia a execução da política marítima integrada e o crescimento da economia azul através do desenvolvimento de plataformas regionais para o financiamento de projetos inovadores.

Justificação

Justificação

A partilha de recursos a nível regional revelou-se eficaz para o desenvolvimento da economia azul. A regionalização dos fundos permite responder eficazmente aos desafios territoriais.

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 55.o

Artigo 55.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A fim de facilitar a transição do regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 para o regime estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.o, que estabelecem as condições em que o apoio por si aprovado nos termos desse regulamento pode ser integrado no apoio previsto no presente regulamento. | 1.   A fim de facilitar a transição do regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 para o regime estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.o, que estabelecem as condições em que o apoio por si aprovado nos termos desse regulamento pode ser integrado no apoio previsto no presente regulamento. |
| 2.   O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão. | 2.   O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.


  Será assegurada uma transição ininterrupta entre os planos de compensação para as regiões ultraperiféricas aplicáveis no período 2014-2020 e os do período 2021-2027. |
| 3.   Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (UE) n.o 508/2014 permanecem válidos. | 3.   Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (UE) n.o 508/2014 permanecem válidos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A fim de facilitar a transição do regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 para o regime estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.o, que estabelecem as condições em que o apoio por si aprovado nos termos desse regulamento pode ser integrado no apoio previsto no presente regulamento.

1.   A fim de facilitar a transição do regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 para o regime estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.o, que estabelecem as condições em que o apoio por si aprovado nos termos desse regulamento pode ser integrado no apoio previsto no presente regulamento.

2.   O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

2.   O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

Será assegurada uma transição ininterrupta entre os planos de compensação para as regiões ultraperiféricas aplicáveis no período 2014-2020 e os do período 2021-2027.

3.   Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (UE) n.o 508/2014 permanecem válidos.

3.   Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (UE) n.o 508/2014 permanecem válidos.

Justificação

Justificação

Nos planos de compensação não foram previstas disposições transitórias entre o regime de 2007-2013 e o atual. Como resultado, o apoio para 2014 e 2015 foi pago apenas em 2016 e 2017, pondo em causa a continuidade de atividade de muitos operadores. Pretende-se que esta situação não se repita.

Alteração 23

Alteração 23

Anexo 1, substituir o 3.o indicador

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Superfície (ha) dos sítios Natura 2000, e de outras zonas marinhas protegidas ao abrigo da DQEM, que são objeto de medidas de proteção, manutenção e restauração. | Nível de realização dos objetivos ambientais definidos no âmbito do plano de ação para o meio marinho, em conformidade com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha ou, na sua ausência, superfície (ha) dos sítios Natura 2000, e de outras zonas marinhas protegidas ao abrigo da DQEM, que são objeto de medidas de proteção, manutenção e restauração. |
| [...] | [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Superfície (ha) dos sítios Natura 2000, e de outras zonas marinhas protegidas ao abrigo da DQEM, que são objeto de medidas de proteção, manutenção e restauração.

Superfície (ha) dos sítios Natura 2000, e de outras zonas marinhas protegidas ao abrigo da DQEM, que são objeto de medidas de proteção, manutenção e restauração.

Nível de realização dos objetivos ambientais definidos no âmbito do plano de ação para o meio marinho, em conformidade com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha ou, na sua ausência, superfície (ha) dos sítios Natura 2000, e de outras zonas marinhas protegidas ao abrigo da DQEM, que são objeto de medidas de proteção, manutenção e restauração.

Nível de realização dos objetivos ambientais definidos no âmbito do plano de ação para o meio marinho, em conformidade com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha ou, na sua ausência, superfície (ha) dos sítios Natura 2000, e de outras zonas marinhas protegidas ao abrigo da DQEM, que são objeto de medidas de proteção, manutenção e restauração.

[...]

[...]

[...]

[...]

Justificação

Justificação

Para efeitos de uma simplificação e unificação de objetivos e critérios, deve aceitar-se a primeira proposta da Comissão Europeia, por ser uniforme.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com a manutenção de um fundo europeu destinado a apoiar as pescas, a aquicultura, a proteção do ambiente marinho e a economia azul nas regiões marinhas e costeiras, em especial no âmbito do reforço da governação internacional dos oceanos; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a manutenção de um fundo europeu destinado a apoiar as pescas, a aquicultura, a proteção do ambiente marinho e a economia azul nas regiões marinhas e costeiras, em especial no âmbito do reforço da governação internacional dos oceanos;

| 2. | reconhece os esforços de simplificação e, em especial, o facto de as medidas deixarem de ser predefinidas a nível europeu, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de incluir nos programas operacionais aquelas que pretendem aplicar para atingir os objetivos da política comum das pescas (PCP) e da política marítima integrada (PMI); |
| --- | --- |

2.

reconhece os esforços de simplificação e, em especial, o facto de as medidas deixarem de ser predefinidas a nível europeu, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de incluir nos programas operacionais aquelas que pretendem aplicar para atingir os objetivos da política comum das pescas (PCP) e da política marítima integrada (PMI);

| 3. | reconhece o interesse de criar um quadro comum para o financiamento dos diferentes fundos europeus através de uma proposta de regulamento que estabelece disposições comuns para sete fundos em regime de gestão partilhada, incluindo o FEAMP; |
| --- | --- |

3.

reconhece o interesse de criar um quadro comum para o financiamento dos diferentes fundos europeus através de uma proposta de regulamento que estabelece disposições comuns para sete fundos em regime de gestão partilhada, incluindo o FEAMP;

| 4. | lembra que os mares são a seiva da Europa. Os espaços marítimos e as costas da Europa, essenciais para o seu bem-estar e prosperidade, oferecem rotas comerciais, funcionam como reguladores do clima e representam uma fonte de alimento, de energia e de recursos (1); |
| --- | --- |

4.

lembra que os mares são a seiva da Europa. Os espaços marítimos e as costas da Europa, essenciais para o seu bem-estar e prosperidade, oferecem rotas comerciais, funcionam como reguladores do clima e representam uma fonte de alimento, de energia e de recursos (1

| 5. | considera que, devido à necessidade de financiar uma economia azul emergente, a vigilância marítima e muitos projetos ligados à proteção do ambiente marinho, para além das pescas e da aquicultura, o orçamento global do FEAMP deve ser aumentado ou complementado com recurso a outros fundos para atingir o limiar mínimo de 1 % do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020, acrescentando à percentagem de 0,53 % atualmente atribuída às pescas e à aquicultura uma dotação adicional de 0,47 % para a política marítima integrada. Com efeito, enquanto o regulamento anterior previa uma dotação financeira de 4,4 mil milhões de EUR para o desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura, o orçamento disponível no FEAMP durante o período 2021-2024 para o conjunto das medidas, excluindo o apoio às regiões ultraperiféricas, o controlo das pescas e a recolha de dados, eleva-se agora a 4,2 mil milhões de EUR, incluindo as pescas, a aquicultura, o apoio à economia azul, a vigilância marítima e a cooperação ao nível dos serviços de guarda costeira; |
| --- | --- |

5.

considera que, devido à necessidade de financiar uma economia azul emergente, a vigilância marítima e muitos projetos ligados à proteção do ambiente marinho, para além das pescas e da aquicultura, o orçamento global do FEAMP deve ser aumentado ou complementado com recurso a outros fundos para atingir o limiar mínimo de 1 % do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020, acrescentando à percentagem de 0,53 % atualmente atribuída às pescas e à aquicultura uma dotação adicional de 0,47 % para a política marítima integrada. Com efeito, enquanto o regulamento anterior previa uma dotação financeira de 4,4 mil milhões de EUR para o desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura, o orçamento disponível no FEAMP durante o período 2021-2024 para o conjunto das medidas, excluindo o apoio às regiões ultraperiféricas, o controlo das pescas e a recolha de dados, eleva-se agora a 4,2 mil milhões de EUR, incluindo as pescas, a aquicultura, o apoio à economia azul, a vigilância marítima e a cooperação ao nível dos serviços de guarda costeira;

| 6. | lamenta que a repartição desse orçamento entre gestão partilhada e gestão (in)direta favoreça esta última. O orçamento atribuído à gestão partilhada está a diminuir, ao passo que o orçamento atribuído à gestão (in)direta está a aumentar consideravelmente. No período 2014-2021, o orçamento atribuído à gestão partilhada representava 90 % do orçamento total. Atualmente, o orçamento atribuído à gestão partilhada representa apenas 86 % do orçamento global, ao passo que o orçamento atribuído à gestão direta ou indireta aumentou de 10 % para 13 % do orçamento total; |
| --- | --- |

6.

lamenta que a repartição desse orçamento entre gestão partilhada e gestão (in)direta favoreça esta última. O orçamento atribuído à gestão partilhada está a diminuir, ao passo que o orçamento atribuído à gestão (in)direta está a aumentar consideravelmente. No período 2014-2021, o orçamento atribuído à gestão partilhada representava 90 % do orçamento total. Atualmente, o orçamento atribuído à gestão partilhada representa apenas 86 % do orçamento global, ao passo que o orçamento atribuído à gestão direta ou indireta aumentou de 10 % para 13 % do orçamento total;

| 7. | congratula-se com o facto de, no novo regulamento se ter suprimido as disposições que condicionavam a repartição dos orçamentos entre grupos de medidas predefinidas, e se ter concedido aos Estados-Membros maior margem de manobra para repartir o orçamento pelas medidas que constituem um verdadeiro desafio para os territórios; |
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7.

congratula-se com o facto de, no novo regulamento se ter suprimido as disposições que condicionavam a repartição dos orçamentos entre grupos de medidas predefinidas, e se ter concedido aos Estados-Membros maior margem de manobra para repartir o orçamento pelas medidas que constituem um verdadeiro desafio para os territórios;

| 8. | aprova a utilização reforçada de opções de custo simplificadas, ou seja, o reembolso fixo, as tabelas normalizadas dos custos unitários ou os montantes fixos, que permitem reduzir a carga administrativa dos beneficiários; |
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8.

aprova a utilização reforçada de opções de custo simplificadas, ou seja, o reembolso fixo, as tabelas normalizadas dos custos unitários ou os montantes fixos, que permitem reduzir a carga administrativa dos beneficiários;

| 9. | apoia o reforço da abordagem territorial do fundo através de estratégias para as bacias marítimas, de modo a oferecer soluções adaptadas às diferentes circunstâncias e aos desafios das regiões europeias; |
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9.

apoia o reforço da abordagem territorial do fundo através de estratégias para as bacias marítimas, de modo a oferecer soluções adaptadas às diferentes circunstâncias e aos desafios das regiões europeias;

| 10. | considera necessário deixar à discrição dos Estados-Membros o desenvolvimento de programas operacionais regionais no âmbito da programação nacional, sobretudo para as regiões competentes no domínio marítimo. Esta forma de estruturação dos programas incentivará à criação de estratégias regionais e permitirá a repartição mais adequada do FEAMP em função dos desafios locais; |
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10.

considera necessário deixar à discrição dos Estados-Membros o desenvolvimento de programas operacionais regionais no âmbito da programação nacional, sobretudo para as regiões competentes no domínio marítimo. Esta forma de estruturação dos programas incentivará à criação de estratégias regionais e permitirá a repartição mais adequada do FEAMP em função dos desafios locais;

| 11. | lembra que um dos objetivos da PCP consiste em gerar benefícios para os ecossistemas, mas também a nível económico, social e do emprego (2), pelo que considera que o regulamento deveria ter mais em conta as medidas que visam os pescadores e os aquicultores, em especial a melhoria da segurança e da ergonomia a bordo dos navios, a promoção das atividades da pesca e da aquicultura ou a formação, e prever taxas de apoio e indicadores específicos; |
| --- | --- |

11.

lembra que um dos objetivos da PCP consiste em gerar benefícios para os ecossistemas, mas também a nível económico, social e do emprego (2

| 12. | insta a Comissão a avaliar os programas, tendo em conta o contributo social das medidas propostas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

insta a Comissão a avaliar os programas, tendo em conta o contributo social das medidas propostas pelos Estados-Membros;

| 13. | apoia a proposta da Comissão de exigir um plano de ação para cada região ultraperiférica, o que permitirá utilizar mais adequadamente os apoios que, até agora, não conseguiram resolver as dificuldades destes territórios. O estabelecimento de um plano global, incluindo os auxílios ao investimento, o apoio à formação, a criação de instrumentos financeiros fáceis de utilizar (do tipo microcrédito) e as campanhas de aquisição de conhecimentos sobre os recursos disponíveis, bem como o reforço dos controlos, deveria permitir uma evolução significativa das pescas, da aquicultura e da economia azul nestas regiões; |
| --- | --- |

13.

apoia a proposta da Comissão de exigir um plano de ação para cada região ultraperiférica, o que permitirá utilizar mais adequadamente os apoios que, até agora, não conseguiram resolver as dificuldades destes territórios. O estabelecimento de um plano global, incluindo os auxílios ao investimento, o apoio à formação, a criação de instrumentos financeiros fáceis de utilizar (do tipo microcrédito) e as campanhas de aquisição de conhecimentos sobre os recursos disponíveis, bem como o reforço dos controlos, deveria permitir uma evolução significativa das pescas, da aquicultura e da economia azul nestas regiões;

| 14. | considera que a pesca deve contribuir também para a luta contra o aquecimento global e a poluição, pelo que o FEAMP deve poder apoiar a investigação e a inovação a fim de melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2; |
| --- | --- |

14.

considera que a pesca deve contribuir também para a luta contra o aquecimento global e a poluição, pelo que o FEAMP deve poder apoiar a investigação e a inovação a fim de melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2

| 15. | apoia a possibilidade de financiamento da remotorização dos navios de pesca, nomeadamente para a implantação de novas tecnologias como a propulsão híbrido-elétrica, a utilização de hidrogénio ou de gás natural como combustível, ou qualquer outro sistema que contribua para reduzir a pegada de carbono dos navios, independentemente da sua dimensão; |
| --- | --- |

15.

apoia a possibilidade de financiamento da remotorização dos navios de pesca, nomeadamente para a implantação de novas tecnologias como a propulsão híbrido-elétrica, a utilização de hidrogénio ou de gás natural como combustível, ou qualquer outro sistema que contribua para reduzir a pegada de carbono dos navios, independentemente da sua dimensão;

| 16. | propõe que seja possibilitado o apoio à aquisição de novos navios, a fim de acelerar a renovação de uma frota de pesca envelhecida. Esta medida propiciaria o aumento da atratividade da profissão, na medida em que as embarcações vetustas seriam substituídas por navios mais ergonómicos, menos poluentes e mais seguros, sem aumentar o esforço de pesca; |
| --- | --- |

16.

propõe que seja possibilitado o apoio à aquisição de novos navios, a fim de acelerar a renovação de uma frota de pesca envelhecida. Esta medida propiciaria o aumento da atratividade da profissão, na medida em que as embarcações vetustas seriam substituídas por navios mais ergonómicos, menos poluentes e mais seguros, sem aumentar o esforço de pesca;

| 17. | congratula-se com o apoio considerável prestado à aquicultura que permite reduzir a pressão sobre os recursos selvagens, fornecer aos consumidores europeus produtos saudáveis e diminuir a dependência da UE das importações de produtos do mar; |
| --- | --- |

17.

congratula-se com o apoio considerável prestado à aquicultura que permite reduzir a pressão sobre os recursos selvagens, fornecer aos consumidores europeus produtos saudáveis e diminuir a dependência da UE das importações de produtos do mar;

| 18. | congratula-se com o apoio concedido às empresas transformadoras, que trará valor acrescentado à produção primária e criará empregos de qualidade nas comunidades das zonas costeiras; |
| --- | --- |

18.

congratula-se com o apoio concedido às empresas transformadoras, que trará valor acrescentado à produção primária e criará empregos de qualidade nas comunidades das zonas costeiras;

| 19. | considera coerente a proposta de conceder apoio aos investimentos produtivos das empresas transformadoras e aquícolas, através de instrumentos financeiros simples, com capacidade de retorno, e acessíveis às empresas de dimensão mais reduzida; |
| --- | --- |

19.

considera coerente a proposta de conceder apoio aos investimentos produtivos das empresas transformadoras e aquícolas, através de instrumentos financeiros simples, com capacidade de retorno, e acessíveis às empresas de dimensão mais reduzida;

| 20. | solicita maior rigor em matéria de condições ambientais no desenvolvimento da aquicultura, de conhecimento dos fatores de produção nas explorações e de medição do impacto no meio marinho. Em especial, não devem ser concedidos apoios a empresas cuja atividade afete significativamente o meio marinho de uma zona protegida. Além disso, devido ao risco de propagação no ambiente natural, o apoio à cultura de organismos geneticamente modificados não deveria ser possível; |
| --- | --- |

20.

solicita maior rigor em matéria de condições ambientais no desenvolvimento da aquicultura, de conhecimento dos fatores de produção nas explorações e de medição do impacto no meio marinho. Em especial, não devem ser concedidos apoios a empresas cuja atividade afete significativamente o meio marinho de uma zona protegida. Além disso, devido ao risco de propagação no ambiente natural, o apoio à cultura de organismos geneticamente modificados não deveria ser possível;

| 21. | considera que a aquicultura deve continuar a ser uma indústria produtora líquida de proteínas de peixe seguras do ponto de vista alimentar, bem como uma fonte de valor acrescentado e de promoção económica e laboral, compatível com as atividades marítimas e da pesca e responsável na utilização de outros recursos naturais no seu desenvolvimento. No entanto, a aquicultura não deve conduzir a uma sobre-exploração de unidades populacionais de espécies para alimentação de peixes de cultura, em detrimento do equilíbrio da cadeia alimentar e da biodiversidade; |
| --- | --- |

21.

considera que a aquicultura deve continuar a ser uma indústria produtora líquida de proteínas de peixe seguras do ponto de vista alimentar, bem como uma fonte de valor acrescentado e de promoção económica e laboral, compatível com as atividades marítimas e da pesca e responsável na utilização de outros recursos naturais no seu desenvolvimento. No entanto, a aquicultura não deve conduzir a uma sobre-exploração de unidades populacionais de espécies para alimentação de peixes de cultura, em detrimento do equilíbrio da cadeia alimentar e da biodiversidade;

| 22. | toma nota da supressão dos apoios à armazenagem que, em alguns casos, permite resolver incidentes pontuais na gestão da oferta de produtos do mar; |
| --- | --- |

22.

toma nota da supressão dos apoios à armazenagem que, em alguns casos, permite resolver incidentes pontuais na gestão da oferta de produtos do mar;

| 23. | considera que todas as regiões ultraperiféricas se encontram em situações reconhecidamente mais difíceis do que o resto da Europa, daí decorrendo a necessidade de conceder apoio à aquisição de novos navios ou à criação de infraestruturas portuárias e lotas. O apoio à aquisição de novos navios concedido a estes territórios é suscetível de reorientar o esforço de pesca das zonas costeiras sobre-exploradas, e por vezes afetadas pela poluição ou pela proliferação de espécies invasoras, para zonas pouco exploradas e em bom estado ambiental, em particular ao largo da plataforma continental; |
| --- | --- |

23.

considera que todas as regiões ultraperiféricas se encontram em situações reconhecidamente mais difíceis do que o resto da Europa, daí decorrendo a necessidade de conceder apoio à aquisição de novos navios ou à criação de infraestruturas portuárias e lotas. O apoio à aquisição de novos navios concedido a estes territórios é suscetível de reorientar o esforço de pesca das zonas costeiras sobre-exploradas, e por vezes afetadas pela poluição ou pela proliferação de espécies invasoras, para zonas pouco exploradas e em bom estado ambiental, em particular ao largo da plataforma continental;

| 24. | apoia a reintrodução de uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, que permitirá financiar uma redução do esforço de pesca no que respeita aos recursos mais vulneráveis; |
| --- | --- |

24.

apoia a reintrodução de uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, que permitirá financiar uma redução do esforço de pesca no que respeita aos recursos mais vulneráveis;

| 25. | regista que, por motivos de calendário, o projeto de regulamento em apreço não propõe medidas de acompanhamento após o Brexit. Em função dos resultados das negociações, poderão ser necessárias medidas de apoio específicas para o acompanhamento das empresas de pesca fragilizadas pelo Brexit, as quais devem beneficiar de um financiamento especial que, atualmente, não está previsto na proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027; |
| --- | --- |

25.

regista que, por motivos de calendário, o projeto de regulamento em apreço não propõe medidas de acompanhamento após o Brexit. Em função dos resultados das negociações, poderão ser necessárias medidas de apoio específicas para o acompanhamento das empresas de pesca fragilizadas pelo Brexit, as quais devem beneficiar de um financiamento especial que, atualmente, não está previsto na proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027;

| 26. | reconhece que a proposta da Comissão Europeia cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

26.

reconhece que a proposta da Comissão Europeia cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Bruxelas, 9 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Livro Branco, Comunicação — Uma política marítima integrada para a União Europeia.

1

(2)  Artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas.

2

o

o

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/147 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/147

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fundo para o Asilo e a Migração

(2018/C 461/13)

| Relator-geral: | Peter BOSSMAN (SI-PSE), presidente do município de Piran |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração
  COM(2018) 471 final |

Relator-geral:

Peter BOSSMAN (SI-PSE), presidente do município de Piran

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração

COM(2018) 471 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2018) 471 final, Considerando 42

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| A fim de fortalecer a capacidade da União de responder imediatamente a uma forte pressão migratória imprevista ou desproporcionada sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros, que sujeita a capacidade de acolhimento e de detenção a solicitações significativas e urgentes, bem como os sistemas e procedimentos de asilo e de gestão migratória desses Estados-Membros, e a fortes pressões migratórias em países terceiros causadas pelas evoluções políticas ou por conflitos, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro estabelecido no presente regulamento. | A fim de fortalecer a capacidade da União de responder imediatamente a uma forte pressão migratória imprevista ou desproporcionada sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros,
  sobretudo quando estão em causa pessoas vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados,
  que sujeita a capacidade de acolhimento e de detenção a solicitações significativas e urgentes, bem como os sistemas e procedimentos de asilo e de gestão migratória desses Estados-Membros, e a fortes pressões migratórias em países terceiros causadas pelas evoluções políticas ou por conflitos, deve ser possível prestar ajuda de emergência
  e para a criação de infraestruturas
  em conformidade com o quadro estabelecido no presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

A fim de fortalecer a capacidade da União de responder imediatamente a uma forte pressão migratória imprevista ou desproporcionada sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros, que sujeita a capacidade de acolhimento e de detenção a solicitações significativas e urgentes, bem como os sistemas e procedimentos de asilo e de gestão migratória desses Estados-Membros, e a fortes pressões migratórias em países terceiros causadas pelas evoluções políticas ou por conflitos, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro estabelecido no presente regulamento.

A fim de fortalecer a capacidade da União de responder imediatamente a uma forte pressão migratória imprevista ou desproporcionada sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros,
  sobretudo quando estão em causa pessoas vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados,
  que sujeita a capacidade de acolhimento e de detenção a solicitações significativas e urgentes, bem como os sistemas e procedimentos de asilo e de gestão migratória desses Estados-Membros, e a fortes pressões migratórias em países terceiros causadas pelas evoluções políticas ou por conflitos, deve ser possível prestar ajuda de emergência
  e para a criação de infraestruturas
  em conformidade com o quadro estabelecido no presente regulamento.

Justificação

É necessário abrir uma linha de financiamento urgente que permita responder a situações em que os Estados-Membros sejam sobrecarregados pelo desafio da chegada de pessoas vulneráveis de países terceiros, sobretudo menores não acompanhados, que requerem ações específicas.

Alteração 2

COM(2018) 471 final, artigo 3.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o Fundo deve contribuir para os objetivos específicos seguintes: | No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o Fundo deve contribuir para os objetivos específicos seguintes: |
| a) | Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o Fundo deve contribuir para os objetivos específicos seguintes:

No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o Fundo deve contribuir para os objetivos específicos seguintes:

a)

Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;

| a) | Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; |
| --- | --- |

a)

Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;

| b) | Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, nomeadamente contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, nomeadamente contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros;

| b) | Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, nomeadamente contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros
  e estabelecer os canais que permitam tal integração de forma ordenada e segura
  ; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, nomeadamente contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros
  e estabelecer os canais que permitam tal integração de forma ordenada e segura
  ;

| c) | Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir um regresso durável e uma readmissão efetiva nos países terceiros. |
| --- | --- |

c)

Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir um regresso durável e uma readmissão efetiva nos países terceiros.

| c) | Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir um regresso durável e uma readmissão efetiva nos países terceiros
  garantindo o respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir um regresso durável e uma readmissão efetiva nos países terceiros
  garantindo o respeito dos direitos humanos;

| d) | Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática. |
| --- | --- |

d)

Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.

Justificação

Este objetivo específico está previsto no atual Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e deve ser expressamente mencionado como um objetivo específico do futuro Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo e a Migração.

Alteração 3

COM(2018) 471 final, artigo 8.o

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| Texto da proposta da Comissão Europeia | |
| Orçamento | Orçamento |
| 1.   O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de
  10 415 000 000
  EUR, a preços correntes. | 1.   O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de
  16 188 000 000
  EUR, a preços correntes. |
| 2.   Os recursos financeiros devem ser utilizados da seguinte forma: | 2.   Os recursos financeiros devem ser utilizados da seguinte forma: |
| a) | 6 249 000 000
  EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada; |

Projeto de parecer

Alteração

Texto da proposta da Comissão Europeia

Orçamento

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de
  10 415 000 000
  EUR, a preços correntes.

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de
  16 188 000 000
  EUR, a preços correntes.

2.   Os recursos financeiros devem ser utilizados da seguinte forma:

2.   Os recursos financeiros devem ser utilizados da seguinte forma:

a)

6 249 000 000
  EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada;

6 249 000 000

| a) | 10 790 000 000
  EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada; |
| --- | --- |

a)

10 790 000 000
  EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada;

10 790 000 000

| b) | 4 166 000 000
  EUR são atribuídos ao instrumento temático. |
| --- | --- |

b)

4 166 000 000
  EUR são atribuídos ao instrumento temático.

4 166 000 000

| b) | 5 398 000 000
  EUR são atribuídos ao instrumento temático. |
| --- | --- |

b)

5 398 000 000
  EUR são atribuídos ao instrumento temático.

5 398 000 000

3.   Até 0,42  % do enquadramento financeiro é atribuído à assistência técnica por iniciativa da Comissão, como referido no artigo 29.o do Regulamento (UE) xx/xx [Regulamento Disposições Comuns].

3.   Até 0,42  % do enquadramento financeiro é atribuído à assistência técnica por iniciativa da Comissão, como referido no artigo 29.o do Regulamento (UE) xx/xx. [Regulamento Disposições Comuns].

Justificação

Justificação

O incremento proposto para a migração e o asilo refletiria o aumento de 2,4 vezes nos fundos afetados ao controlo das fronteiras externas, bem como o facto de as atuais propostas não preverem qualquer reforço das dotações financeiras ao abrigo do FSE+ para a nova tarefa de integração a longo prazo.

Alteração 4

Alteração 4

COM(2018) 471 final, artigo 9.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] O financiamento a partir do instrumento temático deve ser utilizado em relação às suas componentes: | [...] O financiamento a partir do instrumento temático deve ser utilizado em relação às suas componentes: |
| a) | Ações específicas; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...] O financiamento a partir do instrumento temático deve ser utilizado em relação às suas componentes:

[...] O financiamento a partir do instrumento temático deve ser utilizado em relação às suas componentes:

a)

Ações específicas;

| a) | Ações específicas; |
| --- | --- |

a)

Ações específicas;

| b) | Ações da União; |
| --- | --- |

b)

Ações da União;

| b) | Ações da União; |
| --- | --- |

b)

Ações da União;

| c) | Ajuda de emergência; |
| --- | --- |

c)

Ajuda de emergência;

| c) | Ajuda de emergência; |
| --- | --- |

c)

Ajuda de emergência;

| d) | Reinstalação; |
| --- | --- |

d)

Reinstalação;

| d) | Reinstalação; |
| --- | --- |

d)

Reinstalação;

| e) | Apoio aos Estados-Membros que contribuem para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades;
  e |
| --- | --- |

e)

Apoio aos Estados-Membros que contribuem para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades;

e

| e) | Apoio aos Estados-Membros que contribuem para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades;
  e |
| --- | --- |

e)

Apoio aos Estados-Membros que contribuem para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades;

e

| f) | Rede Europeia das Migrações. |
| --- | --- |

f)

Rede Europeia das Migrações.

| f) | Rede Europeia das Migrações; |
| --- | --- |

f)

Rede Europeia das Migrações;

| g) | Redes europeias de integração das autoridades locais e regionais
  . |
| --- | --- |

g)

g)

Redes europeias de integração das autoridades locais e regionais
  .

Redes europeias de integração das autoridades locais e regionais

(....)

(....)

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na integração dos migrantes, que constitui uma componente essencial das políticas de migração.

Alteração 5

Alteração 5

COM(2018) 471 final, artigo 9.o, n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O instrumento temático apoia, em especial, as ações abrangidas pela medida de execução 2.b do anexo II que são executadas pelas autoridades locais e regionais ou pelas organizações da sociedade civil. | O instrumento temático apoia, em especial, as ações abrangidas pela medida de execução 2.b do anexo II que são executadas pelas autoridades locais e regionais ou pelas organizações da sociedade civil.
  Pelo menos 30 % do financiamento proveniente do instrumento temático será atribuído para este efeito. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O instrumento temático apoia, em especial, as ações abrangidas pela medida de execução 2.b do anexo II que são executadas pelas autoridades locais e regionais ou pelas organizações da sociedade civil.

O instrumento temático apoia, em especial, as ações abrangidas pela medida de execução 2.b do anexo II que são executadas pelas autoridades locais e regionais ou pelas organizações da sociedade civil.
  Pelo menos 30 % do financiamento proveniente do instrumento temático será atribuído para este efeito.

Pelo menos 30 % do financiamento proveniente do instrumento temático será atribuído para este efeito.

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na integração dos migrantes, que constitui uma componente essencial das políticas de migração.

Alteração 6

Alteração 6

COM(2018) 471 final, artigo 13.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro deve
  assegurar que as prioridades constantes do
  seu programa
  são compatíveis com as prioridades da União e dão resposta aos desafios no domínio da gestão da migração, e
  que
  respeitam plenamente o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas. Na definição das prioridades dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar
  que as
  medidas
  de
  execução indicadas no anexo II são tratadas de forma adequada. | Cada Estado-Membro deve
  atribuir pelo menos 20 % dos recursos no
  seu programa
  ao objetivo específico a
  que
  se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e pelo menos 20 % ao objetivo específico a
  que
  se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b). Os Estados-Membros apenas se podem afastar destas percentagens mínimas se o programa nacional explicar
  as
  razões pelas quais a atribuição
  de
  recursos aquém deste nível não põe em causa a consecução do objetivo. Os Estados-Membros que se debatam com insuficiências estruturais a nível de alojamento, infraestruturas e serviços não podem atribuir ao objetivo específico a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), recursos que fiquem aquém da percentagem mínima fixada no presente regulamento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro deve
  assegurar que as prioridades constantes do
  seu programa
  são compatíveis com as prioridades da União e dão resposta aos desafios no domínio da gestão da migração, e
  que
  respeitam plenamente o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas. Na definição das prioridades dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar
  que as
  medidas
  de
  execução indicadas no anexo II são tratadas de forma adequada.

assegurar que as prioridades constantes do

são compatíveis com as prioridades da União e dão resposta aos desafios no domínio da gestão da migração, e

respeitam plenamente o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas. Na definição das prioridades dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar

medidas

execução indicadas no anexo II são tratadas de forma adequada.

Cada Estado-Membro deve
  atribuir pelo menos 20 % dos recursos no
  seu programa
  ao objetivo específico a
  que
  se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e pelo menos 20 % ao objetivo específico a
  que
  se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b). Os Estados-Membros apenas se podem afastar destas percentagens mínimas se o programa nacional explicar
  as
  razões pelas quais a atribuição
  de
  recursos aquém deste nível não põe em causa a consecução do objetivo. Os Estados-Membros que se debatam com insuficiências estruturais a nível de alojamento, infraestruturas e serviços não podem atribuir ao objetivo específico a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), recursos que fiquem aquém da percentagem mínima fixada no presente regulamento;

atribuir pelo menos 20 % dos recursos no

ao objetivo específico a

se refere o artigo 3.o

o

se refere o artigo 3.o

o

razões pelas quais a atribuição

recursos aquém deste nível não põe em causa a consecução do objetivo. Os Estados-Membros que se debatam com insuficiências estruturais a nível de alojamento, infraestruturas e serviços não podem atribuir ao objetivo específico a que se refere o artigo 3.o

o

Justificação

Justificação

O Fundo para o Asilo e a Migração deve apoiar soluções duradouras para a migração e garantir a coerência com as prioridades acordadas pelos Estados-Membros a nível da UE. Assegurar dotações mínimas para a conceção de um sistema de asilo operacional (artigo 3.o, n.o 2, alínea a)) e para a criação de vias de migração legal e de apoio à integração (artigo 3.o, n.o 2, alínea b)) contribuirá para a consecução do objetivo político deste fundo (uma gestão eficaz dos fluxos migratórios).

o

o

o

o

O texto proposto corresponde à formulação utilizada no atual Regulamento FAMI.

Alteração 7

Alteração 7

COM(2018) 471 final, artigo 13.o, n.o 7

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem pôr em prática, em particular, as ações suscetíveis de beneficiar de um cofinanciamento mais elevado indicadas no anexo IV. No caso de circunstâncias novas ou imprevistas, ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, a fim de alterar a lista das ações elegíveis para um financiamento mais elevado indicadas no anexo IV. | Os Estados-Membros devem pôr em prática, em particular, as ações suscetíveis de beneficiar de um cofinanciamento mais elevado indicadas no anexo IV.
  Os Estados-Membros que não ponham em prática tais ações devem incluir uma explicação pormenorizada nos programas nacionais sobre a forma como irão garantir que esta escolha não põe em causa a consecução dos objetivos específicos do Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo e a Migração.
  No caso de circunstâncias novas ou imprevistas, ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, a fim de alterar a lista das ações elegíveis para um financiamento mais elevado indicadas no anexo IV. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem pôr em prática, em particular, as ações suscetíveis de beneficiar de um cofinanciamento mais elevado indicadas no anexo IV. No caso de circunstâncias novas ou imprevistas, ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, a fim de alterar a lista das ações elegíveis para um financiamento mais elevado indicadas no anexo IV.

o

Os Estados-Membros devem pôr em prática, em particular, as ações suscetíveis de beneficiar de um cofinanciamento mais elevado indicadas no anexo IV.
  Os Estados-Membros que não ponham em prática tais ações devem incluir uma explicação pormenorizada nos programas nacionais sobre a forma como irão garantir que esta escolha não põe em causa a consecução dos objetivos específicos do Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo e a Migração.
  No caso de circunstâncias novas ou imprevistas, ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, a fim de alterar a lista das ações elegíveis para um financiamento mais elevado indicadas no anexo IV.

Os Estados-Membros que não ponham em prática tais ações devem incluir uma explicação pormenorizada nos programas nacionais sobre a forma como irão garantir que esta escolha não põe em causa a consecução dos objetivos específicos do Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo e a Migração.

o

Justificação

Justificação

Idêntica à da alteração 6.

Alteração 8

Alteração 8

COM(2018) 471 final, artigo 21.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O Fundo apoia a Rede Europeia das Migrações e disponibiliza a assistência financeira necessária às suas atividades e ao seu desenvolvimento futuro. | 1.   O Fundo apoia a Rede Europeia das Migrações e disponibiliza a assistência financeira necessária às suas atividades e ao seu desenvolvimento futuro. |
| 2.   O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações, a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades, é adotado pela Comissão, após aprovação do Comité Diretor, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, alínea a), da Decisão 2008/381/CE (na sua versão alterada). A decisão da Comissão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo [110.o] do Regulamento Financeiro. A fim de assegurar a disponibilização atempada dos recursos, a Comissão pode adotar o programa de trabalho da Rede Europeia das Migrações mediante uma decisão de financiamento distinta. | 2.   O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações, a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades, é adotado pela Comissão, após aprovação do Comité Diretor, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, alínea a), da Decisão 2008/381/CE (na sua versão alterada). A decisão da Comissão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo [110.o] do Regulamento Financeiro. A fim de assegurar a disponibilização atempada dos recursos, a Comissão pode adotar o programa de trabalho da Rede Europeia das Migrações mediante uma decisão de financiamento distinta. |
| 3.   A assistência financeira destinada às atividades da Rede Europeia das Migrações assume a forma de subvenções aos pontos de contacto nacionais a que se refere o artigo 3.o da Decisão 2008/381/CE e de contratos públicos, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento Financeiro. | 3.   A assistência financeira destinada às atividades da Rede Europeia das Migrações assume a forma de subvenções aos pontos de contacto nacionais a que se refere o artigo 3.o da Decisão 2008/381/CE e de contratos públicos, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento Financeiro. |
| | 4.
     
  O Fundo apoia as redes europeias de integração das autoridades locais e regionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O Fundo apoia a Rede Europeia das Migrações e disponibiliza a assistência financeira necessária às suas atividades e ao seu desenvolvimento futuro.

1.   O Fundo apoia a Rede Europeia das Migrações e disponibiliza a assistência financeira necessária às suas atividades e ao seu desenvolvimento futuro.

2.   O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações, a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades, é adotado pela Comissão, após aprovação do Comité Diretor, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, alínea a), da Decisão 2008/381/CE (na sua versão alterada). A decisão da Comissão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo [110.o] do Regulamento Financeiro. A fim de assegurar a disponibilização atempada dos recursos, a Comissão pode adotar o programa de trabalho da Rede Europeia das Migrações mediante uma decisão de financiamento distinta.

2.   O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações, a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades, é adotado pela Comissão, após aprovação do Comité Diretor, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, alínea a), da Decisão 2008/381/CE (na sua versão alterada). A decisão da Comissão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo [110.o] do Regulamento Financeiro. A fim de assegurar a disponibilização atempada dos recursos, a Comissão pode adotar o programa de trabalho da Rede Europeia das Migrações mediante uma decisão de financiamento distinta.

3.   A assistência financeira destinada às atividades da Rede Europeia das Migrações assume a forma de subvenções aos pontos de contacto nacionais a que se refere o artigo 3.o da Decisão 2008/381/CE e de contratos públicos, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

3.   A assistência financeira destinada às atividades da Rede Europeia das Migrações assume a forma de subvenções aos pontos de contacto nacionais a que se refere o artigo 3.o da Decisão 2008/381/CE e de contratos públicos, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

4.
     
  O Fundo apoia as redes europeias de integração das autoridades locais e regionais.

Justificação

Justificação

Idêntica à da alteração 4.

Alteração 9

Alteração 9

COM(2018) 471 final, artigo 26.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas resultantes de uma ou mais situações de emergência seguintes: | O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas
  , bem como para a criação de infraestruturas,
  resultantes de uma ou mais situações de emergência seguintes: |
| (a) | Forte pressão migratória sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros, e geradora de solicitações significativas e urgentes a nível das capacidades de acolhimento e de detenção e dos sistemas e procedimentos de asilo e de gestão da migração; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas resultantes de uma ou mais situações de emergência seguintes:

O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas
  , bem como para a criação de infraestruturas,
  resultantes de uma ou mais situações de emergência seguintes:

, bem como para a criação de infraestruturas,

(a)

Forte pressão migratória sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros, e geradora de solicitações significativas e urgentes a nível das capacidades de acolhimento e de detenção e dos sistemas e procedimentos de asilo e de gestão da migração;

| a) | Forte pressão migratória sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros,
  sobretudo quando estão em causa pessoas vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados,
  e geradora de solicitações significativas e urgentes a nível das capacidades de acolhimento e de detenção e dos sistemas e procedimentos de asilo e de gestão da migração; |
| --- | --- |

a)

Forte pressão migratória sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros,
  sobretudo quando estão em causa pessoas vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados,
  e geradora de solicitações significativas e urgentes a nível das capacidades de acolhimento e de detenção e dos sistemas e procedimentos de asilo e de gestão da migração;

sobretudo quando estão em causa pessoas vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados,

| (b) | Aplicação de mecanismos de proteção temporária na aceção da Diretiva 2001/55/CE; |
| --- | --- |

(b)

Aplicação de mecanismos de proteção temporária na aceção da Diretiva 2001/55/CE;

| b) | Aplicação de mecanismos de proteção temporária na aceção da Diretiva 2001/55/CE; |
| --- | --- |

b)

Aplicação de mecanismos de proteção temporária na aceção da Diretiva 2001/55/CE;

| c) | Pressão migratória importante em países terceiros, incluindo nos países onde pessoas com necessidade proteção possam estar bloqueadas devido a desenvolvimento ou conflitos políticos, nomeadamente quando tal pressão possa ter impacto sobre o fluxo migratório em direção à UE. |
| --- | --- |

c)

Pressão migratória importante em países terceiros, incluindo nos países onde pessoas com necessidade proteção possam estar bloqueadas devido a desenvolvimento ou conflitos políticos, nomeadamente quando tal pressão possa ter impacto sobre o fluxo migratório em direção à UE.

| c) | Pressão migratória importante em países terceiros, incluindo nos países onde pessoas com necessidade proteção possam estar bloqueadas devido a desenvolvimento ou conflitos políticos, nomeadamente quando tal pressão possa ter impacto sobre o fluxo migratório em direção à UE.
  As medidas executadas em países terceiros em conformidade com o presente artigo devem ser coerentes com a política humanitária da União e, se necessário, complementares dessa mesma política, e respeitar os direitos humanos fundamentais e as obrigações jurídicas internacionais. |
| --- | --- |

c)

Pressão migratória importante em países terceiros, incluindo nos países onde pessoas com necessidade proteção possam estar bloqueadas devido a desenvolvimento ou conflitos políticos, nomeadamente quando tal pressão possa ter impacto sobre o fluxo migratório em direção à UE.
  As medidas executadas em países terceiros em conformidade com o presente artigo devem ser coerentes com a política humanitária da União e, se necessário, complementares dessa mesma política, e respeitar os direitos humanos fundamentais e as obrigações jurídicas internacionais.

As medidas executadas em países terceiros em conformidade com o presente artigo devem ser coerentes com a política humanitária da União e, se necessário, complementares dessa mesma política, e respeitar os direitos humanos fundamentais e as obrigações jurídicas internacionais.

Justificação

Justificação

Assegurar a coerência com as outras políticas da UE e o respeito dos direitos fundamentais.

Alteração 10

Alteração 10

COM(2018) 471 final, artigo 26.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A ajuda de emergência pode assumir a forma de subvenções concedidas diretamente a agências descentralizadas. | A ajuda de emergência pode assumir a forma de subvenções concedidas diretamente a agências descentralizadas
  e às autoridades locais e regionais com uma forte pressão migratória, em especial as que têm a responsabilidade de acolher e integrar os migrantes menores não acompanhados
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A ajuda de emergência pode assumir a forma de subvenções concedidas diretamente a agências descentralizadas.

A ajuda de emergência pode assumir a forma de subvenções concedidas diretamente a agências descentralizadas
  e às autoridades locais e regionais com uma forte pressão migratória, em especial as que têm a responsabilidade de acolher e integrar os migrantes menores não acompanhados
  .

e às autoridades locais e regionais com uma forte pressão migratória, em especial as que têm a responsabilidade de acolher e integrar os migrantes menores não acompanhados

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional têm muitas vezes a responsabilidade de acolher e integrar os migrantes menores não acompanhados, frequentemente sem terem capacidade para o fazer.

Alteração 11

Alteração 11

COM(2018) 471 final, Anexo I (Critérios de atribuição de financiamento aos programas em regime de gestão partilhada)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | Os recursos disponíveis a que se refere o artigo 11.o, são repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

Os recursos disponíveis a que se refere o artigo 11.o, são repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo:

o

| 1. | Os recursos disponíveis a que se refere o artigo 11.o, são repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo: |
| --- | --- |

1.

Os recursos disponíveis a que se refere o artigo 11.o, são repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo:

o

| a) | Cada Estado-Membro recebe, a partir do Fundo, o montante fixo de 5 000 000 EUR apenas no início do período de programação; |
| --- | --- |

a)

Cada Estado-Membro recebe, a partir do Fundo, o montante fixo de 5 000 000 EUR apenas no início do período de programação;

| a) | Cada Estado-Membro recebe, a partir do Fundo, o montante fixo de 5 000 000 EUR apenas no início do período de programação; |
| --- | --- |

a)

Cada Estado-Membro recebe, a partir do Fundo, o montante fixo de 5 000 000 EUR apenas no início do período de programação;

| b) | Os recursos remanescentes a que se refere o artigo 11.o, são repartidos segundo os critérios seguintes:






  — | 30 %
  para o asilo; |
| --- | --- | --- |

b)

Os recursos remanescentes a que se refere o artigo 11.o, são repartidos segundo os critérios seguintes:

o

—

30 %
  para o asilo;

30 %

| — | 30 %
  para a migração legal e a integração; |
| --- | --- |

—

30 %
  para a migração legal e a integração;

30 %

| — | 40 %
  para a luta contra a migração irregular, incluindo os regressos. |
| --- | --- |

—

40 %
  para a luta contra a migração irregular, incluindo os regressos.

40 %

| b) | Os recursos remanescentes a que se refere o artigo 11.o, são repartidos segundo os critérios seguintes:






  — | 33,3  %
  para o asilo; |
| --- | --- | --- |

b)

Os recursos remanescentes a que se refere o artigo 11.o, são repartidos segundo os critérios seguintes:

o

—

33,3  %
  para o asilo;

33,3  %

| — | 33,3  %
  para a migração legal e a integração; |
| --- | --- |

—

33,3  %
  para a migração legal e a integração;

33,3  %

| — | 33,3  %
  para a luta contra a migração irregular, incluindo os regressos. |
| --- | --- |

—

33,3  %
  para a luta contra a migração irregular, incluindo os regressos.

33,3  %

Justificação

Justificação

Para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, o asilo, a migração legal e a integração são tão importantes (se não mais) como a migração irregular/os regressos.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | concorda que, no contexto dos desafios migratórios em permanente evolução, o investimento na gestão eficiente e coordenada da migração na UE, em apoio aos Estados-Membros e aos seus órgãos de poder local e regional, é essencial para concretizar o objetivo da União de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; congratula-se, neste contexto, com a crescente atenção e financiamento dedicados à migração no orçamento da UE, mas manifesta a sua preocupação com a tendência observada nestes aumentos, que são de longe mais significativos para as medidas de proteção das fronteiras do que para o Fundo para o Asilo e a Migração; propõe, por conseguinte, um aumento do financiamento do Fundo para o Asilo e a Migração equivalente ao verificado na gestão das fronteiras externas, isto é, um financiamento 2,4 vezes superior; |
| --- | --- |

1.

concorda que, no contexto dos desafios migratórios em permanente evolução, o investimento na gestão eficiente e coordenada da migração na UE, em apoio aos Estados-Membros e aos seus órgãos de poder local e regional, é essencial para concretizar o objetivo da União de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; congratula-se, neste contexto, com a crescente atenção e financiamento dedicados à migração no orçamento da UE, mas manifesta a sua preocupação com a tendência observada nestes aumentos, que são de longe mais significativos para as medidas de proteção das fronteiras do que para o Fundo para o Asilo e a Migração; propõe, por conseguinte, um aumento do financiamento do Fundo para o Asilo e a Migração equivalente ao verificado na gestão das fronteiras externas, isto é, um financiamento 2,4 vezes superior;

| 2. | reitera a necessidade de uma abordagem coordenada entre a UE e os Estados-Membros, a fim de construir uma política comum em matéria de asilo e de migração, assente nos princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades; |
| --- | --- |

2.

reitera a necessidade de uma abordagem coordenada entre a UE e os Estados-Membros, a fim de construir uma política comum em matéria de asilo e de migração, assente nos princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades;

| 3. | congratula-se com a criação do Fundo para o Asilo e a Migração e de outros instrumentos novos ou revistos (IBMF, FSE+, FEDER, NDICI, IPA III) que, do ponto de vista financeiro, abordam as dimensões interna e externa da migração; |
| --- | --- |

3.

congratula-se com a criação do Fundo para o Asilo e a Migração e de outros instrumentos novos ou revistos (IBMF, FSE+, FEDER, NDICI, IPA III) que, do ponto de vista financeiro, abordam as dimensões interna e externa da migração;

| 4. | concorda que uma gestão eficaz das fronteiras externas da UE é necessária, mas é de opinião que privilegiar os controlos fronteiriços em detrimento de outros aspetos essenciais de uma política de migração da UE abrangente, que inclua uma reforma do sistema de asilo da UE, políticas coerentes e ambiciosas para facilitar a migração legal e apoiar a integração, medidas decisivas de luta contra o tráfico de seres humanos e ações vigorosas de combate às causas profundas da migração, não seria eficaz nem reflete os valores fundamentais da UE; |
| --- | --- |

4.

concorda que uma gestão eficaz das fronteiras externas da UE é necessária, mas é de opinião que privilegiar os controlos fronteiriços em detrimento de outros aspetos essenciais de uma política de migração da UE abrangente, que inclua uma reforma do sistema de asilo da UE, políticas coerentes e ambiciosas para facilitar a migração legal e apoiar a integração, medidas decisivas de luta contra o tráfico de seres humanos e ações vigorosas de combate às causas profundas da migração, não seria eficaz nem reflete os valores fundamentais da UE;

| 5. | insiste em que é essencial assegurar uma articulação eficiente, a coerência e a obtenção de sinergias entre o Fundo para o Asilo e a Migração e outros fundos e políticas da UE, nomeadamente no domínio da proteção dos direitos fundamentais, da promoção da coesão social e das relações externas e desenvolvimento; |
| --- | --- |

5.

insiste em que é essencial assegurar uma articulação eficiente, a coerência e a obtenção de sinergias entre o Fundo para o Asilo e a Migração e outros fundos e políticas da UE, nomeadamente no domínio da proteção dos direitos fundamentais, da promoção da coesão social e das relações externas e desenvolvimento;

| 6. | sublinha a necessidade de reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo a fim de assegurar que procedimentos de asilo eficazes garantem os direitos das pessoas que procuram proteção, previnem movimentos secundários e proporcionam condições de acolhimento adequadas e uniformes e normas para a concessão de proteção internacional; |
| --- | --- |

6.

sublinha a necessidade de reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo a fim de assegurar que procedimentos de asilo eficazes garantem os direitos das pessoas que procuram proteção, previnem movimentos secundários e proporcionam condições de acolhimento adequadas e uniformes e normas para a concessão de proteção internacional;

| 7. | entende que as parcerias e a cooperação com países terceiros são uma componente essencial da política de migração da UE e do combate às causas profundas da migração, e que o Fundo deverá, por conseguinte, fornecer incentivos financeiros para a cooperação neste domínio, incluindo a aplicação do Quadro de Reinstalação da UE. O financiamento do desenvolvimento externo não deve, todavia, ser aproveitado apenas para prevenir a migração; |
| --- | --- |

7.

entende que as parcerias e a cooperação com países terceiros são uma componente essencial da política de migração da UE e do combate às causas profundas da migração, e que o Fundo deverá, por conseguinte, fornecer incentivos financeiros para a cooperação neste domínio, incluindo a aplicação do Quadro de Reinstalação da UE. O financiamento do desenvolvimento externo não deve, todavia, ser aproveitado apenas para prevenir a migração;

| 8. | assinala a nova abordagem assente em distinguir entre medidas de integração a curto e a longo prazo, sendo estas últimas já financiadas pelo FSE+; salienta que as disposições financeiras para o FSE+ devem refletir plenamente esta nova tarefa; lamenta, no entanto, que o termo «integração» tenha desaparecido do título «Fundo para o Asilo e a Migração», especialmente tendo em conta que a maioria das medidas de integração a curto prazo é da responsabilidade dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

8.

assinala a nova abordagem assente em distinguir entre medidas de integração a curto e a longo prazo, sendo estas últimas já financiadas pelo FSE+; salienta que as disposições financeiras para o FSE+ devem refletir plenamente esta nova tarefa; lamenta, no entanto, que o termo «integração» tenha desaparecido do título «Fundo para o Asilo e a Migração», especialmente tendo em conta que a maioria das medidas de integração a curto prazo é da responsabilidade dos órgãos de poder local e regional;

| 9. | congratula-se com o facto de o novo Fundo permitir uma taxa de cofinanciamento mais elevada (até 90 %), o que pode ajudar os órgãos de poder local e regional sob pressão em particular, sobretudo os que têm fronteira externa, mas lamenta que os seus repetidos apelos para tornar os órgãos parcialmente responsáveis pela gestão do Fundo para o Asilo e a Migração não tenham obtido resposta; |
| --- | --- |

9.

congratula-se com o facto de o novo Fundo permitir uma taxa de cofinanciamento mais elevada (até 90 %), o que pode ajudar os órgãos de poder local e regional sob pressão em particular, sobretudo os que têm fronteira externa, mas lamenta que os seus repetidos apelos para tornar os órgãos parcialmente responsáveis pela gestão do Fundo para o Asilo e a Migração não tenham obtido resposta;

| 10. | reconhece que o Fundo para o Asilo e a Migração será regido pela primeira vez pelo Regulamento Disposições Comuns. Esta alteração reforçará a participação dos órgãos de poder local e regional no planeamento e na aplicação das políticas nacionais, mas esses efeitos positivos requerem a plena aplicação dos princípios da parceria e da governação a vários níveis; |
| --- | --- |

10.

reconhece que o Fundo para o Asilo e a Migração será regido pela primeira vez pelo Regulamento Disposições Comuns. Esta alteração reforçará a participação dos órgãos de poder local e regional no planeamento e na aplicação das políticas nacionais, mas esses efeitos positivos requerem a plena aplicação dos princípios da parceria e da governação a vários níveis;

| 11. | sublinha que o Fundo deve apoiar os Estados-Membros na definição de estratégias coordenadas para todos os aspetos da migração, do intercâmbio de informações e de boas práticas, bem como da cooperação entre as diferentes administrações e níveis de governação, e entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

sublinha que o Fundo deve apoiar os Estados-Membros na definição de estratégias coordenadas para todos os aspetos da migração, do intercâmbio de informações e de boas práticas, bem como da cooperação entre as diferentes administrações e níveis de governação, e entre os Estados-Membros;

| 12. | observa, a este respeito, que, no que concerne à atribuição de fundos aos Estados-Membros, a proposta prevê uma chave de repartição que reflete as suas necessidades e pressões em três domínios fundamentais: asilo (30 %), migração legal e integração (30 %) e o combate à migração irregular, incluindo os regressos (40 %); considera, no entanto, que não é claro por que motivo estes três elementos são ponderados conforme sugerido e, por conseguinte, sugere que lhes seja atribuído o mesmo peso; |
| --- | --- |

12.

observa, a este respeito, que, no que concerne à atribuição de fundos aos Estados-Membros, a proposta prevê uma chave de repartição que reflete as suas necessidades e pressões em três domínios fundamentais: asilo (30 %), migração legal e integração (30 %) e o combate à migração irregular, incluindo os regressos (40 %); considera, no entanto, que não é claro por que motivo estes três elementos são ponderados conforme sugerido e, por conseguinte, sugere que lhes seja atribuído o mesmo peso;

| 13. | reconhece que uma política de regresso eficaz é um elemento fundamental de uma abordagem global da migração e que o Fundo deve, por conseguinte, apoiar a definição de normas comuns para a gestão coordenada do regresso, em pleno respeito do direito da UE, das normas internacionais em matéria de direitos humanos e da dignidade das pessoas em causa, incluindo medidas em países terceiros para a reintegração dos repatriados; |
| --- | --- |

13.

reconhece que uma política de regresso eficaz é um elemento fundamental de uma abordagem global da migração e que o Fundo deve, por conseguinte, apoiar a definição de normas comuns para a gestão coordenada do regresso, em pleno respeito do direito da UE, das normas internacionais em matéria de direitos humanos e da dignidade das pessoas em causa, incluindo medidas em países terceiros para a reintegração dos repatriados;

| 14. | insta os Estados-Membros neste contexto a dar preferência ao regresso voluntário, no interesse tanto dos repatriados como das autoridades dos países de origem e de acolhimento; |
| --- | --- |

14.

insta os Estados-Membros neste contexto a dar preferência ao regresso voluntário, no interesse tanto dos repatriados como das autoridades dos países de origem e de acolhimento;

| 15. | concorda que o Fundo deverá apoiar os Estados-Membros na aplicação da Diretiva 2009/52/CE que proíbe o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular e sanciona os empregadores que não respeitem essa proibição, e da Diretiva 2011/36/UE em matéria de assistência e apoio às vítimas de tráfico de seres humanos e a sua proteção; |
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15.

concorda que o Fundo deverá apoiar os Estados-Membros na aplicação da Diretiva 2009/52/CE que proíbe o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular e sanciona os empregadores que não respeitem essa proibição, e da Diretiva 2011/36/UE em matéria de assistência e apoio às vítimas de tráfico de seres humanos e a sua proteção;

| 16. | lamenta que os Estados-Membros já não sejam obrigados a atribuir, pelo menos, 20 % do financiamento disponível a medidas de asilo e 20 % à integração, o que acarreta o risco de o combate à migração irregular ser privilegiado em relação a outras ações; solicita, consequentemente, a reintrodução destes requisitos mínimos de atribuição e de despesa; |
| --- | --- |

16.

lamenta que os Estados-Membros já não sejam obrigados a atribuir, pelo menos, 20 % do financiamento disponível a medidas de asilo e 20 % à integração, o que acarreta o risco de o combate à migração irregular ser privilegiado em relação a outras ações; solicita, consequentemente, a reintrodução destes requisitos mínimos de atribuição e de despesa;

| 17. | considera que a cooperação descentralizada pode desempenhar um papel importante no reforço da boa governação em países de origem e de trânsito, e, deste modo, reduzir os fluxos migratórios. Ações como a iniciativa de Nicósia, destinada a reforçar as capacidades em municípios líbios, ilustram até que ponto a cooperação pelos órgãos de poder local e regional podem promover a estabilidade e a prosperidade na vizinhança da UE; |
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17.

considera que a cooperação descentralizada pode desempenhar um papel importante no reforço da boa governação em países de origem e de trânsito, e, deste modo, reduzir os fluxos migratórios. Ações como a iniciativa de Nicósia, destinada a reforçar as capacidades em municípios líbios, ilustram até que ponto a cooperação pelos órgãos de poder local e regional podem promover a estabilidade e a prosperidade na vizinhança da UE;

| 18. | reafirma o seu papel de facilitador do diálogo e da cooperação com os órgãos de poder local e regional nos países de origem e de trânsito dos migrantes, nomeadamente através dos seus órgãos e plataformas (ARLEM, CORLEAP, comités consultivos mistos e grupos de trabalho), tendo em vista a consecução dos objetivos do Fundo para o Asilo e a Migração; |
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18.

reafirma o seu papel de facilitador do diálogo e da cooperação com os órgãos de poder local e regional nos países de origem e de trânsito dos migrantes, nomeadamente através dos seus órgãos e plataformas (ARLEM, CORLEAP, comités consultivos mistos e grupos de trabalho), tendo em vista a consecução dos objetivos do Fundo para o Asilo e a Migração;

| 19. | está convicto de que os Estados-Membros devem ser incentivados a afetar parte das dotações do seu programa em particular a:






  — | medidas de integração executadas pelos órgãos de local e regional e a sociedade civil |
| --- | --- | --- |

19.

está convicto de que os Estados-Membros devem ser incentivados a afetar parte das dotações do seu programa em particular a:

—

medidas de integração executadas pelos órgãos de local e regional e a sociedade civil

| — | ações destinadas a desenvolver alternativas eficazes à privação de liberdade |
| --- | --- |

—

ações destinadas a desenvolver alternativas eficazes à privação de liberdade

| — | programas de regresso voluntário assistido e de reintegração, bem como atividades conexas |
| --- | --- |

—

programas de regresso voluntário assistido e de reintegração, bem como atividades conexas

| — | medidas destinadas aos requerentes vulneráveis de proteção internacional com necessidades especiais em matéria de acolhimento e/ou de procedimentos, nomeadamente menores, em especial os menores não acompanhados; |
| --- | --- |

—

medidas destinadas aos requerentes vulneráveis de proteção internacional com necessidades especiais em matéria de acolhimento e/ou de procedimentos, nomeadamente menores, em especial os menores não acompanhados;

| 20. | congratula-se com o enquadramento proposto para a ajuda de emergência que permitirá aos Estados-Membros fazer face aos desafios que resultam dos afluxos desproporcionados de nacionais de países terceiros, sobretudo quando estão em causa pessoas vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados; insiste em que essa ajuda deve beneficiar em especial os órgãos de poder local e regional que enfrentam este fenómeno; |
| --- | --- |

20.

congratula-se com o enquadramento proposto para a ajuda de emergência que permitirá aos Estados-Membros fazer face aos desafios que resultam dos afluxos desproporcionados de nacionais de países terceiros, sobretudo quando estão em causa pessoas vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados; insiste em que essa ajuda deve beneficiar em especial os órgãos de poder local e regional que enfrentam este fenómeno;

| 21. | considera que a legislação proposta tem um claro valor acrescentado europeu e, por conseguinte, que a proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

21.

considera que a legislação proposta tem um claro valor acrescentado europeu e, por conseguinte, que a proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Bruxelas, 9 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/156 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/156

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de regulamento que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013

(2018/C 461/14)

| Relator: | Marco DUS (IT-PSE), membro do Conselho Municipal de Vittorio Veneto, Treviso |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013
  COM(2018) 385 final — 2018/0209(COD) |

Relator:

Marco DUS (IT-PSE), membro do Conselho Municipal de Vittorio Veneto, Treviso

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013

COM(2018) 385 final — 2018/0209(COD)

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (6) | A fim de garantir a consecução dos objetivos globais, reveste-se de particular importância a execução do pacote da economia circular (1), do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 (2), (3), (4), da legislação da União no domínio da natureza (5), bem como das políticas conexas (6)

  ,

   (7)

  ,

   (8)

  ,

   (9)

  ,

   (10). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(6)

A fim de garantir a consecução dos objetivos globais, reveste-se de particular importância a execução do pacote da economia circular (1), do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 (2), (3), (4), da legislação da União no domínio da natureza (5), bem como das políticas conexas (6)

  ,

   (7)

  ,

   (8)

  ,

   (9)

  ,

   (10).

| (6) | A fim de garantir a consecução dos objetivos globais, reveste-se de particular importância a execução do pacote da economia circular (1), do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 (2), (3), (4),
  do programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente (7.o PAA) e do seu eventual sucessor

   (5)

  ,
  da legislação da União no domínio da natureza (6), bem como das políticas conexas (7)

  ,

   (8)

  ,

   (9)

  ,

   (10)

  ,

   (11)

  ,

   (12)

  ,

   (13)

  ,

   (14)

  ,

   (15). |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir a consecução dos objetivos globais, reveste-se de particular importância a execução do pacote da economia circular (1), do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 (2), (3), (4),
  do programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente (7.o PAA) e do seu eventual sucessor

   (5)

  ,
  da legislação da União no domínio da natureza (6), bem como das políticas conexas (7)

  ,

   (8)

  ,

   (9)

  ,

   (10)

  ,

   (11)

  ,

   (12)

  ,

   (13)

  ,

   (14)

  ,

   (15).

Justificação

Evidente.

Alteração 2

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (7) | Para cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas é necessário transformar a União numa sociedade energeticamente eficiente, hipocarbónica e
  resistente
  às alterações climáticas. Por sua vez, tal exige ações, especialmente focadas nos setores que mais concorrem para os atuais níveis de emissões de CO2 e para a poluição causada por estas, que contribuam para a execução do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima dos Estados-Membros, bem como preparativos para a estratégia da União nos domínios do clima e da energia para meados do século e a longo prazo. O programa deve incluir também medidas que contribuam para a execução da política de adaptação às alterações climáticas da União com vista a diminuir a vulnerabilidade aos efeitos adversos das mesmas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(7)

Para cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas é necessário transformar a União numa sociedade energeticamente eficiente, hipocarbónica e
  resistente
  às alterações climáticas. Por sua vez, tal exige ações, especialmente focadas nos setores que mais concorrem para os atuais níveis de emissões de CO2 e para a poluição causada por estas, que contribuam para a execução do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima dos Estados-Membros, bem como preparativos para a estratégia da União nos domínios do clima e da energia para meados do século e a longo prazo. O programa deve incluir também medidas que contribuam para a execução da política de adaptação às alterações climáticas da União com vista a diminuir a vulnerabilidade aos efeitos adversos das mesmas.

| (7) | Para cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas é necessário transformar a União numa sociedade energeticamente eficiente, hipocarbónica e
  resiliente
  às alterações climáticas. Por sua vez, tal exige ações, especialmente focadas nos setores que mais concorrem para os atuais níveis de emissões de CO2 e para a poluição causada por estas, que contribuam para a execução do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima dos Estados-Membros, bem como preparativos para a estratégia da União nos domínios do clima e da energia para meados do século e a longo prazo. O programa deve incluir também medidas que contribuam para a execução da política de adaptação às alterações climáticas da União com vista a diminuir a vulnerabilidade aos efeitos adversos das mesmas. |
| --- | --- |

(7)

Para cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas é necessário transformar a União numa sociedade energeticamente eficiente, hipocarbónica e
  resiliente
  às alterações climáticas. Por sua vez, tal exige ações, especialmente focadas nos setores que mais concorrem para os atuais níveis de emissões de CO2 e para a poluição causada por estas, que contribuam para a execução do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima dos Estados-Membros, bem como preparativos para a estratégia da União nos domínios do clima e da energia para meados do século e a longo prazo. O programa deve incluir também medidas que contribuam para a execução da política de adaptação às alterações climáticas da União com vista a diminuir a vulnerabilidade aos efeitos adversos das mesmas.

Justificação

Considera-se que o termo «resiliente» é mais adequado neste contexto, pois a ideia subjacente é a de adaptação.

Alteração 3

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (8) | A transição para as energias limpas é uma contribuição essencial para a atenuação das alterações climáticas com benefícios conexos para o ambiente. As ações de desenvolvimento de capacidades que apoiam a transição para as energias limpas, financiadas até 2020 ao abrigo do programa Horizonte 2020, devem ser integradas no programa, dado que o seu objetivo não é financiar excelência e gerar inovação, mas sim facilitar a adoção de tecnologia já disponível que contribuirá para a atenuação das alterações climáticas. A inclusão destas atividades de desenvolvimento de capacidades no programa potencia sinergias entre os subprogramas e aumenta a coerência geral do financiamento da União. Por conseguinte, devem ser recolhidos e divulgados dados sobre a adoção de soluções existentes de investigação e inovação nos projetos do programa LIFE, incluindo do programa Horizonte Europa e respetivos antecessores. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(8)

A transição para as energias limpas é uma contribuição essencial para a atenuação das alterações climáticas com benefícios conexos para o ambiente. As ações de desenvolvimento de capacidades que apoiam a transição para as energias limpas, financiadas até 2020 ao abrigo do programa Horizonte 2020, devem ser integradas no programa, dado que o seu objetivo não é financiar excelência e gerar inovação, mas sim facilitar a adoção de tecnologia já disponível que contribuirá para a atenuação das alterações climáticas. A inclusão destas atividades de desenvolvimento de capacidades no programa potencia sinergias entre os subprogramas e aumenta a coerência geral do financiamento da União. Por conseguinte, devem ser recolhidos e divulgados dados sobre a adoção de soluções existentes de investigação e inovação nos projetos do programa LIFE, incluindo do programa Horizonte Europa e respetivos antecessores.

| (8) | A transição para as energias limpas é uma contribuição essencial para a atenuação das alterações climáticas com benefícios conexos para o ambiente. As ações de desenvolvimento de capacidades que apoiam a transição para as energias limpas, financiadas até 2020 ao abrigo do programa Horizonte 2020, devem ser integradas no programa,
  mantendo o mesmo coeficiente de cofinanciamento,
  dado que o seu objetivo não é financiar excelência e gerar inovação, mas sim facilitar a adoção de tecnologia já disponível que contribuirá para a atenuação das alterações climáticas. A inclusão destas atividades de desenvolvimento de capacidades no programa potencia sinergias entre os subprogramas e aumenta a coerência geral do financiamento da União. Por conseguinte, devem ser recolhidos e divulgados dados sobre a adoção de soluções existentes de investigação e inovação nos projetos do programa LIFE, incluindo do programa Horizonte Europa e respetivos antecessores. |
| --- | --- |

(8)

A transição para as energias limpas é uma contribuição essencial para a atenuação das alterações climáticas com benefícios conexos para o ambiente. As ações de desenvolvimento de capacidades que apoiam a transição para as energias limpas, financiadas até 2020 ao abrigo do programa Horizonte 2020, devem ser integradas no programa,
  mantendo o mesmo coeficiente de cofinanciamento,
  dado que o seu objetivo não é financiar excelência e gerar inovação, mas sim facilitar a adoção de tecnologia já disponível que contribuirá para a atenuação das alterações climáticas. A inclusão destas atividades de desenvolvimento de capacidades no programa potencia sinergias entre os subprogramas e aumenta a coerência geral do financiamento da União. Por conseguinte, devem ser recolhidos e divulgados dados sobre a adoção de soluções existentes de investigação e inovação nos projetos do programa LIFE, incluindo do programa Horizonte Europa e respetivos antecessores.

Justificação

A taxa de cofinanciamento para as regiões e os municípios é de 100 % no âmbito do Horizonte 2020.

Alteração 4

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (9) | As avaliações de impacto da legislação relativa às energias limpas estimam que a concretização das metas energéticas da União para 2030 exigirá investimentos adicionais de 177 mil milhões de EUR, por ano, no período 2021-2030. As maiores lacunas dizem respeito aos investimentos na descarbonização de edifícios (eficiência energética e fontes de energia renovável
  em pequena escala
  ), em que o capital tem de ser canalizado para projetos de natureza altamente distribuída. Um dos objetivos do subprograma «Transição para as energias limpas» é desenvolver a capacidade de desenvolvimento e agregação de projetos, ajudando também a absorver financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a catalisar os investimentos em energias limpas utilizando igualmente os instrumentos financeiros fornecidos no âmbito do InvestEU. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(9)

As avaliações de impacto da legislação relativa às energias limpas estimam que a concretização das metas energéticas da União para 2030 exigirá investimentos adicionais de 177 mil milhões de EUR, por ano, no período 2021-2030. As maiores lacunas dizem respeito aos investimentos na descarbonização de edifícios (eficiência energética e fontes de energia renovável
  em pequena escala
  ), em que o capital tem de ser canalizado para projetos de natureza altamente distribuída. Um dos objetivos do subprograma «Transição para as energias limpas» é desenvolver a capacidade de desenvolvimento e agregação de projetos, ajudando também a absorver financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a catalisar os investimentos em energias limpas utilizando igualmente os instrumentos financeiros fornecidos no âmbito do InvestEU.

| (9) | As avaliações de impacto da legislação relativa às energias limpas estimam que a concretização das metas energéticas da União para 2030 exigirá investimentos adicionais de 177 mil milhões de EUR, por ano, no período 2021-2030. As maiores lacunas dizem respeito aos investimentos na descarbonização de edifícios (eficiência energética e fontes de energia renovável
  descentralizadas para todos os tipos de consumo energético, e especialmente as dedicadas ao consumo para aquecimento e climatização
  ), em que o capital tem de ser canalizado para projetos de natureza altamente distribuída
  , por exemplo promovendo projetos-piloto baseados em pequenos aglomerados urbanos, assim como em núcleos e habitações isoladas no meio rural
  . Um dos objetivos do subprograma «Transição para as energias limpas» é desenvolver a capacidade de desenvolvimento e agregação de projetos, ajudando também a absorver financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a catalisar os investimentos em energias limpas utilizando igualmente os instrumentos financeiros fornecidos no âmbito do InvestEU. |
| --- | --- |

(9)

As avaliações de impacto da legislação relativa às energias limpas estimam que a concretização das metas energéticas da União para 2030 exigirá investimentos adicionais de 177 mil milhões de EUR, por ano, no período 2021-2030. As maiores lacunas dizem respeito aos investimentos na descarbonização de edifícios (eficiência energética e fontes de energia renovável
  descentralizadas para todos os tipos de consumo energético, e especialmente as dedicadas ao consumo para aquecimento e climatização
  ), em que o capital tem de ser canalizado para projetos de natureza altamente distribuída
  , por exemplo promovendo projetos-piloto baseados em pequenos aglomerados urbanos, assim como em núcleos e habitações isoladas no meio rural
  . Um dos objetivos do subprograma «Transição para as energias limpas» é desenvolver a capacidade de desenvolvimento e agregação de projetos, ajudando também a absorver financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a catalisar os investimentos em energias limpas utilizando igualmente os instrumentos financeiros fornecidos no âmbito do InvestEU.

Justificação

A descarbonização do setor da construção representa um passo crucial rumo à consecução dos objetivos em matéria de clima e energia da UE e, por conseguinte, ao cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris. Considera-se, contudo, importante colocar maior ênfase no consumo de energia para aquecimento e climatização, que representam uma parte importante do consumo energético da Europa.

Alteração 5

Considerando 12

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (12) | O mais recente pacote de reexame da aplicação da política ambiental da União (1) revela a necessidade de progressos significativos para se acelerar a execução do acervo da União em matéria de ambiente e melhorar a integração dos objetivos ambientais e climáticos noutras políticas. O programa deve, por conseguinte, funcionar como um catalisador para alcançar o progresso necessário, mediante: o desenvolvimento, o ensaio e a reprodução de novas abordagens; o apoio ao desenvolvimento, ao acompanhamento e ao reexame das políticas; a melhoria do envolvimento das partes interessadas; a mobilização de investimentos provenientes dos programas de investimento da União ou de outras fontes de financiamento; o apoio a ações para superar os vários obstáculos à execução efetiva dos principais planos exigidos pela legislação ambiental. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(12)

O mais recente pacote de reexame da aplicação da política ambiental da União (1) revela a necessidade de progressos significativos para se acelerar a execução do acervo da União em matéria de ambiente e melhorar a integração dos objetivos ambientais e climáticos noutras políticas. O programa deve, por conseguinte, funcionar como um catalisador para alcançar o progresso necessário, mediante: o desenvolvimento, o ensaio e a reprodução de novas abordagens; o apoio ao desenvolvimento, ao acompanhamento e ao reexame das políticas; a melhoria do envolvimento das partes interessadas; a mobilização de investimentos provenientes dos programas de investimento da União ou de outras fontes de financiamento; o apoio a ações para superar os vários obstáculos à execução efetiva dos principais planos exigidos pela legislação ambiental.

| (12) | O mais recente pacote de reexame da aplicação da política ambiental da União (1) revela a necessidade de progressos significativos para se acelerar a execução do acervo da União em matéria de ambiente e melhorar a integração dos objetivos ambientais e climáticos noutras políticas. O programa deve, por conseguinte, funcionar como um catalisador para alcançar o progresso necessário, mediante: o desenvolvimento, o ensaio e a reprodução de novas abordagens; o apoio ao desenvolvimento,
  à avaliação,
  ao acompanhamento e ao reexame das políticas;
  o reforço da sensibilização e da comunicação; o desenvolvimento de uma boa governação;
  a melhoria do envolvimento das partes interessadas
  para promover a resiliência face às alterações globais
  ; a mobilização de investimentos provenientes dos programas de investimento da União ou de outras fontes de financiamento; o apoio a ações para superar os vários obstáculos à execução efetiva dos principais planos exigidos pela legislação ambiental. |
| --- | --- |

(12)

O mais recente pacote de reexame da aplicação da política ambiental da União (1) revela a necessidade de progressos significativos para se acelerar a execução do acervo da União em matéria de ambiente e melhorar a integração dos objetivos ambientais e climáticos noutras políticas. O programa deve, por conseguinte, funcionar como um catalisador para alcançar o progresso necessário, mediante: o desenvolvimento, o ensaio e a reprodução de novas abordagens; o apoio ao desenvolvimento,
  à avaliação,
  ao acompanhamento e ao reexame das políticas;
  o reforço da sensibilização e da comunicação; o desenvolvimento de uma boa governação;
  a melhoria do envolvimento das partes interessadas
  para promover a resiliência face às alterações globais
  ; a mobilização de investimentos provenientes dos programas de investimento da União ou de outras fontes de financiamento; o apoio a ações para superar os vários obstáculos à execução efetiva dos principais planos exigidos pela legislação ambiental.

Justificação

Para a realização dos objetivos ambientais, é fundamental melhorar a governação, designadamente através da sensibilização e da participação das partes interessadas. Estas prioridades são expressamente mencionadas no Programa LIFE precedente e o Comité das Regiões considera que devem ser mantidas.

Alteração 6

Considerando 15

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (15) | O regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos nos territórios europeus ultramarinos (BEST) promove a conservação da biodiversidade, incluindo da biodiversidade marinha, e a utilização sustentável dos serviços ecossistémicos, incluindo abordagens para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos baseadas em ecossistemas, nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União. O BEST ajudou a chamar a atenção para a importância ecológica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos na conservação da biodiversidade global. Nas suas declarações ministeriais de 2017 e 2018, os países e territórios ultramarinos expressaram a sua apreciação por este regime de pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade. É adequado permitir que o programa continue a financiar pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade quer nas regiões ultraperiféricas, quer nos países e territórios ultramarinos da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(15)

O regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos nos territórios europeus ultramarinos (BEST) promove a conservação da biodiversidade, incluindo da biodiversidade marinha, e a utilização sustentável dos serviços ecossistémicos, incluindo abordagens para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos baseadas em ecossistemas, nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União. O BEST ajudou a chamar a atenção para a importância ecológica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos na conservação da biodiversidade global. Nas suas declarações ministeriais de 2017 e 2018, os países e territórios ultramarinos expressaram a sua apreciação por este regime de pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade. É adequado permitir que o programa continue a financiar pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade quer nas regiões ultraperiféricas, quer nos países e territórios ultramarinos da União.

| (15) | O regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos nos territórios europeus ultramarinos (BEST) promove a conservação da biodiversidade, incluindo da biodiversidade marinha, e a utilização sustentável dos serviços ecossistémicos, incluindo abordagens para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos baseadas em ecossistemas, nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União. O BEST ajudou a chamar a atenção para a importância ecológica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos na conservação da biodiversidade global. Nas suas declarações ministeriais de 2017 e 2018, os países e territórios ultramarinos expressaram a sua apreciação por este regime de pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade. É adequado permitir que o programa continue a financiar pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade quer nas regiões ultraperiféricas, quer nos países e territórios ultramarinos da União
  , em conformidade com os objetivos e medidas a prever no âmbito de uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE

   (1). |
| --- | --- |

(15)

O regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos nos territórios europeus ultramarinos (BEST) promove a conservação da biodiversidade, incluindo da biodiversidade marinha, e a utilização sustentável dos serviços ecossistémicos, incluindo abordagens para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos baseadas em ecossistemas, nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União. O BEST ajudou a chamar a atenção para a importância ecológica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos na conservação da biodiversidade global. Nas suas declarações ministeriais de 2017 e 2018, os países e territórios ultramarinos expressaram a sua apreciação por este regime de pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade. É adequado permitir que o programa continue a financiar pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade quer nas regiões ultraperiféricas, quer nos países e territórios ultramarinos da União
  , em conformidade com os objetivos e medidas a prever no âmbito de uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE

   (1).

Justificação

A alteração torna o texto mais preciso.

Alteração 7

Considerando 17

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (17) | O objetivo a longo prazo da União, relativamente à política do ar, é atingir níveis de qualidade do ar que não causem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana. A consciencialização pública relativamente à poluição do ar é elevada e os cidadãos esperam que as autoridades ajam. A Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho sublinha o papel que o financiamento da União pode desempenhar na concretização dos objetivos em matéria de ar limpo. Como tal, o programa deve apoiar projetos, incluindo projetos integrados estratégicos, que tenham potencial para mobilizar fundos públicos e privados, sejam exemplos de melhores práticas e catalisadores para a execução de planos de qualidade do ar e de legislação a nível local, regional, multirregional, nacional e transnacional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(17)

O objetivo a longo prazo da União, relativamente à política do ar, é atingir níveis de qualidade do ar que não causem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana. A consciencialização pública relativamente à poluição do ar é elevada e os cidadãos esperam que as autoridades ajam. A Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho sublinha o papel que o financiamento da União pode desempenhar na concretização dos objetivos em matéria de ar limpo. Como tal, o programa deve apoiar projetos, incluindo projetos integrados estratégicos, que tenham potencial para mobilizar fundos públicos e privados, sejam exemplos de melhores práticas e catalisadores para a execução de planos de qualidade do ar e de legislação a nível local, regional, multirregional, nacional e transnacional.

| (17) | O objetivo a longo prazo da União, relativamente à política do ar, é atingir níveis de qualidade do ar que não causem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana. A consciencialização pública relativamente à poluição do ar é elevada e os cidadãos esperam que as autoridades ajam. A Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho sublinha o papel que o financiamento da União pode desempenhar na concretização dos objetivos em matéria de ar limpo. Como tal, o programa deve apoiar projetos, incluindo projetos integrados estratégicos, que tenham potencial para mobilizar fundos públicos e privados, sejam exemplos de melhores práticas e catalisadores para a execução de planos de qualidade do ar e de legislação a nível local, regional, multirregional, nacional e transnacional.
  Estes esforços consagrados à melhoria da qualidade do ar devem ser coerentes com os requisitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa e com a necessidade de, a longo prazo, descarbonizar toda a economia europeia, substituindo progressivamente as infraestruturas energéticas baseadas em fontes fósseis por infraestruturas baseados em fontes renováveis, sempre que tal seja económica e tecnicamente possível. |
| --- | --- |

(17)

O objetivo a longo prazo da União, relativamente à política do ar, é atingir níveis de qualidade do ar que não causem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana. A consciencialização pública relativamente à poluição do ar é elevada e os cidadãos esperam que as autoridades ajam. A Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho sublinha o papel que o financiamento da União pode desempenhar na concretização dos objetivos em matéria de ar limpo. Como tal, o programa deve apoiar projetos, incluindo projetos integrados estratégicos, que tenham potencial para mobilizar fundos públicos e privados, sejam exemplos de melhores práticas e catalisadores para a execução de planos de qualidade do ar e de legislação a nível local, regional, multirregional, nacional e transnacional.
  Estes esforços consagrados à melhoria da qualidade do ar devem ser coerentes com os requisitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa e com a necessidade de, a longo prazo, descarbonizar toda a economia europeia, substituindo progressivamente as infraestruturas energéticas baseadas em fontes fósseis por infraestruturas baseados em fontes renováveis, sempre que tal seja económica e tecnicamente possível.

Justificação

A qualidade do ar está diretamente associada à combustão de energias fósseis para o transporte, o aquecimento e a climatização e, de modo geral, para a produção de eletricidade. A descarbonização destes setores tem, portanto, um impacto direto na qualidade do ar e na saúde pública. O Programa LIFE deve ter em conta o potencial de redução das emissões dos poluentes gasosos neste tipo de projetos. Se existir uma alternativa baseada numa fonte de energia renovável, o Programa LIFE deve promover essa iniciativa, em vez da substituição de equipamentos que produzem elevadas emissões de gases com efeito de estufa por equipamentos mais eficientes mas que ainda recorrem à energia fóssil, desde que esse investimento seja rentável.

Alteração 8

Novo considerando 17-A após o considerando 17

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (17-A) | Importa colocar uma ênfase especial na promoção do abandono das fontes de poluição atmosférica, em particular os equipamentos para aquecimento doméstico e as centrais elétricas que recorrem aos combustíveis fósseis mais poluentes. Para resolver o problema da poluição atmosférica há que concentrar esforços na transição para fontes de energia renováveis e outras fontes de energia limpas, promovendo uma abordagem de médio/longo prazo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(17-A)

Importa colocar uma ênfase especial na promoção do abandono das fontes de poluição atmosférica, em particular os equipamentos para aquecimento doméstico e as centrais elétricas que recorrem aos combustíveis fósseis mais poluentes. Para resolver o problema da poluição atmosférica há que concentrar esforços na transição para fontes de energia renováveis e outras fontes de energia limpas, promovendo uma abordagem de médio/longo prazo.

Justificação

O aquecimento doméstico na UE com recurso ao carvão constitui uma importante fonte de poluição atmosférica e tem impactos nocivos na saúde pública. Sempre que for técnica e financeiramente possível, deve promover-se a transição para fontes de energia renováveis e outras fontes de energia limpas, em conformidade com os objetivos de descarbonização para o setor da construção, como previsto na Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios.

Alteração 9

Considerando 20

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (20) | A melhoria da governação em matéria de ambiente, alterações climáticas e transição para as energias limpas conexas requer a participação da sociedade civil através da sensibilização pública,
  da
  participação dos consumidores e do alargamento da participação das partes interessadas, incluindo as organizações não-governamentais, no processo de consulta relativo às políticas e na execução das mesmas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(20)

A melhoria da governação em matéria de ambiente, alterações climáticas e transição para as energias limpas conexas requer a participação da sociedade civil através da sensibilização pública,
  da
  participação dos consumidores e do alargamento da participação das partes interessadas, incluindo as organizações não-governamentais, no processo de consulta relativo às políticas e na execução das mesmas.

| (20) | A melhoria da governação em matéria de ambiente, alterações climáticas e transição para as energias limpas conexas requer a participação da sociedade civil através da sensibilização pública
  , nomeadamente mediante uma estratégia de comunicação que tenha em conta os novos meios de comunicação e as redes sociais e fomente a
  participação dos consumidores, e do alargamento da participação das partes interessadas, incluindo as organizações não-governamentais, no processo de consulta relativo às políticas e na execução das mesmas.
  Além disso, a participação e a corresponsabilização dos órgãos de poder local e regional enquanto nível de governação mais próximo dos cidadãos — em conformidade com o papel que a Conferência das Partes de Paris (Acordo de Paris) reconhece aos municípios, às regiões e ao poder local e em linha com o princípio da subsidiariedade — podem contribuir para a obtenção de resultados significativos em matéria de ambiente, energia e clima, como demonstra o êxito crescente da iniciativa «Pacto de Autarcas» e de outras redes de municípios no domínio do clima e do ambiente. |
| --- | --- |

(20)

A melhoria da governação em matéria de ambiente, alterações climáticas e transição para as energias limpas conexas requer a participação da sociedade civil através da sensibilização pública
  , nomeadamente mediante uma estratégia de comunicação que tenha em conta os novos meios de comunicação e as redes sociais e fomente a
  participação dos consumidores, e do alargamento da participação das partes interessadas, incluindo as organizações não-governamentais, no processo de consulta relativo às políticas e na execução das mesmas.
  Além disso, a participação e a corresponsabilização dos órgãos de poder local e regional enquanto nível de governação mais próximo dos cidadãos — em conformidade com o papel que a Conferência das Partes de Paris (Acordo de Paris) reconhece aos municípios, às regiões e ao poder local e em linha com o princípio da subsidiariedade — podem contribuir para a obtenção de resultados significativos em matéria de ambiente, energia e clima, como demonstra o êxito crescente da iniciativa «Pacto de Autarcas» e de outras redes de municípios no domínio do clima e do ambiente.

Justificação

É importante referir explicitamente a necessidade de uma comunicação moderna e mencionar o Pacto de Autarcas, iniciativa que tem agora alcance mundial e que conhece grande êxito no que toca a envolver e capacitar os níveis de governo mais próximos dos cidadãos.

Alteração 10

Considerando 22

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (22) | O programa deve preparar e apoiar os intervenientes do mercado para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas mediante a experimentação de novas oportunidades de negócio, a atualização de competências profissionais, a facilitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços sustentáveis, o envolvimento e a capacitação de agentes influentes e a experimentação de novos métodos para adaptar os processos e o cenário empresarial existentes. Para incentivar o mercado a adotar mais amplamente soluções sustentáveis, deverá promover-se a aceitação pública geral e a participação dos consumidores. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(22)

O programa deve preparar e apoiar os intervenientes do mercado para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas mediante a experimentação de novas oportunidades de negócio, a atualização de competências profissionais, a facilitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços sustentáveis, o envolvimento e a capacitação de agentes influentes e a experimentação de novos métodos para adaptar os processos e o cenário empresarial existentes. Para incentivar o mercado a adotar mais amplamente soluções sustentáveis, deverá promover-se a aceitação pública geral e a participação dos consumidores.

| (22) | O programa deve preparar e apoiar os intervenientes do mercado para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas mediante a experimentação de novas oportunidades de negócio, a atualização de competências profissionais, a facilitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços sustentáveis, o envolvimento e a capacitação de agentes influentes e a experimentação de novos métodos para adaptar os processos e o cenário empresarial existentes. Para incentivar o mercado a adotar mais amplamente soluções sustentáveis,
  designadamente a implantação de tecnologias energéticas inovadoras, sustentáveis e renováveis,
  deverá promover-se
  o conhecimento e a difusão gerais dessas tecnologias para facilitar
  a aceitação pública geral e a participação dos consumidores. |
| --- | --- |

(22)

O programa deve preparar e apoiar os intervenientes do mercado para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas mediante a experimentação de novas oportunidades de negócio, a atualização de competências profissionais, a facilitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços sustentáveis, o envolvimento e a capacitação de agentes influentes e a experimentação de novos métodos para adaptar os processos e o cenário empresarial existentes. Para incentivar o mercado a adotar mais amplamente soluções sustentáveis,
  designadamente a implantação de tecnologias energéticas inovadoras, sustentáveis e renováveis,
  deverá promover-se
  o conhecimento e a difusão gerais dessas tecnologias para facilitar
  a aceitação pública geral e a participação dos consumidores.

Justificação

Graças à evolução tecnológica, ao desenvolvimento do mercado e (também) aos auxílios públicos, os custos de instalação de sistemas de energias renováveis diminuíram drasticamente nos últimos 10 anos. Cabe prosseguir nesta via, a fim de tirar plenamente partido do potencial energético europeu, explorando fontes alternativas de energia hoje ainda pouco utilizadas (como a energia oceânica ou geotérmica) e reforçando a independência energética da União face a países terceiros.

Alteração 11

Novo considerando 24-A após o considerando 24

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (24-A) | Tendo em conta o aumento da incidência de catástrofes naturais provocadas pelas alterações climáticas no território da União Europeia e a inadequação dos atuais instrumentos de prevenção, o programa apoiará iniciativas destinadas a reforçar as estratégias de resiliência às alterações climáticas para fazer frente às catástrofes naturais a elas associadas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(24-A)

Tendo em conta o aumento da incidência de catástrofes naturais provocadas pelas alterações climáticas no território da União Europeia e a inadequação dos atuais instrumentos de prevenção, o programa apoiará iniciativas destinadas a reforçar as estratégias de resiliência às alterações climáticas para fazer frente às catástrofes naturais a elas associadas.

Justificação

Face ao aumento da incidência de catástrofes naturais e à inadequação dos instrumentos de prevenção, cabe ao Programa LIFE dar um contributo fundamental apoiando soluções destinadas a reforçar as estratégias de resiliência às alterações climáticas para fazer frente às catástrofes.

Alteração 12

Considerando 25

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (25) | Durante a execução do programa, deve ser dada a devida atenção à estratégia para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e as necessidades e vulnerabilidades específicas destas regiões. As políticas da União, além das relacionadas com o ambiente, o clima e a transição para as energias limpas relevantes, devem ser também tidas em consideração. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(25)

Durante a execução do programa, deve ser dada a devida atenção à estratégia para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e as necessidades e vulnerabilidades específicas destas regiões. As políticas da União, além das relacionadas com o ambiente, o clima e a transição para as energias limpas relevantes, devem ser também tidas em consideração.

| (25) | Durante a execução do programa, deve ser dada a devida atenção à estratégia para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e as necessidades e vulnerabilidades específicas destas regiões. As políticas da União, além das relacionadas com o ambiente, o clima
  , a economia circular
  e a transição para as energias limpas relevantes, devem ser também tidas em consideração.


  O financiamento desta estratégia deve ser integrado no programa de forma específica e diferenciada. |
| --- | --- |

(25)

Durante a execução do programa, deve ser dada a devida atenção à estratégia para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e as necessidades e vulnerabilidades específicas destas regiões. As políticas da União, além das relacionadas com o ambiente, o clima
  , a economia circular
  e a transição para as energias limpas relevantes, devem ser também tidas em consideração.

O financiamento desta estratégia deve ser integrado no programa de forma específica e diferenciada.

Justificação

Considera-se necessária esta referência específica aos riscos acrescidos enfrentados pelas regiões ultraperiféricas devido às alterações globais e climáticas e à sua especial vulnerabilidade e dependência em relação aos territórios continentais europeus.

Alteração 13

Novo considerando 26-A após o considerando 26

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (26-A) | Os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) são elegíveis e podem ser um instrumento jurídico para a execução do Programa LIFE. Com efeito, os AECT têm uma estrutura semelhante à de um consórcio, operando, na sua maioria, de forma transnacional. Graças a estas características podem gerir de forma centralizada a execução dos projetos a nível operacional e financeiro. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(26-A)

Os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) são elegíveis e podem ser um instrumento jurídico para a execução do Programa LIFE. Com efeito, os AECT têm uma estrutura semelhante à de um consórcio, operando, na sua maioria, de forma transnacional. Graças a estas características podem gerir de forma centralizada a execução dos projetos a nível operacional e financeiro.

Justificação

É necessário promover a utilização dos AECT e assegurar a sua elegibilidade como consórcio.

Alteração 14

Considerando 31

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (31) | Os tipos de financiamento e os métodos de execução devem ser selecionados em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deverá ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(31)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução devem ser selecionados em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deverá ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

| (31) | Os tipos de financiamento e os métodos de execução devem ser selecionados em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deverá ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários
  para abranger, nomeadamente, os custos com pessoal, a fim de apoiar a simplificação das atividades administrativas relacionadas com a participação em projetos
  . |
| --- | --- |

(31)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução devem ser selecionados em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deverá ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários
  para abranger, nomeadamente, os custos com pessoal, a fim de apoiar a simplificação das atividades administrativas relacionadas com a participação em projetos
  .

Justificação

A presente alteração salienta a importância de ser capaz de suportar os custos com pessoal como um elemento relevante para uma participação bem-sucedida em projetos, em particular para as organizações de menor dimensão.

Alteração 15

Artigo 3.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O objetivo geral do programa é contribuir para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e
  resistente
  às alterações climáticas, incluindo pela transição para as energias limpas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável. | 1.   O objetivo geral do programa é contribuir para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e
  resiliente
  às alterações climáticas, incluindo pela transição para as energias limpas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O objetivo geral do programa é contribuir para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e
  resistente
  às alterações climáticas, incluindo pela transição para as energias limpas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável.

1.   O objetivo geral do programa é contribuir para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e
  resiliente
  às alterações climáticas, incluindo pela transição para as energias limpas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável.

Justificação

Justificação

Considera-se que o termo «resiliente» é mais adequado neste contexto, pois a ideia subjacente é a de adaptação.

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 3.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O programa tem os seguintes objetivos específicos: | 2.   O programa tem os seguintes objetivos específicos: |
| a) | Desenvolver, demonstrar e promover técnicas e abordagens inovadoras com vista a atingir os objetivos da legislação e da política da União nos domínios do ambiente e da ação climática, incluindo a transição para as energias limpas, e contribuir para a aplicação de melhores práticas no domínio da natureza e biodiversidade; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O programa tem os seguintes objetivos específicos:

2.   O programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)

Desenvolver, demonstrar e promover técnicas e abordagens inovadoras com vista a atingir os objetivos da legislação e da política da União nos domínios do ambiente e da ação climática, incluindo a transição para as energias limpas, e contribuir para a aplicação de melhores práticas no domínio da natureza e biodiversidade;

| a) | Desenvolver, demonstrar e promover técnicas e abordagens inovadoras com vista a atingir os objetivos da legislação e da política da União nos domínios do ambiente e da ação climática, incluindo a transição para as energias limpas, e contribuir para a aplicação de melhores práticas no domínio da natureza e biodiversidade; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver, demonstrar e promover técnicas e abordagens inovadoras com vista a atingir os objetivos da legislação e da política da União nos domínios do ambiente e da ação climática, incluindo a transição para as energias limpas, e contribuir para a aplicação de melhores práticas no domínio da natureza e biodiversidade;

| b) | Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União, inclusivamente mediante a melhoria da governação por via do reforço das capacidades dos intervenientes dos setores público e privado, bem como da participação da sociedade civil; |
| --- | --- |

b)

Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União, inclusivamente mediante a melhoria da governação por via do reforço das capacidades dos intervenientes dos setores público e privado, bem como da participação da sociedade civil;

| b) | Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União, inclusivamente mediante a melhoria da governação por via do reforço das capacidades dos intervenientes dos setores público e privado, bem como da participação da sociedade civil; |
| --- | --- |

b)

Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União, inclusivamente mediante a melhoria da governação por via do reforço das capacidades dos intervenientes dos setores público e privado, bem como da participação da sociedade civil;

| c) | Estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos e a melhoria do acesso ao financiamento. |
| --- | --- |

c)

Estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos e a melhoria do acesso ao financiamento.

| c) | Estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos e a melhoria do acesso ao financiamento; |
| --- | --- |

c)

Estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos e a melhoria do acesso ao financiamento;

| d) | Reforçar as sinergias entre as estratégias de resiliência às alterações climáticas e a redução do risco de catástrofes naturais a elas associadas mediante a introdução de soluções técnicas, como um método único de análise dos riscos de catástrofes naturais. |
| --- | --- |

d)

d)

Reforçar as sinergias entre as estratégias de resiliência às alterações climáticas e a redução do risco de catástrofes naturais a elas associadas mediante a introdução de soluções técnicas, como um método único de análise dos riscos de catástrofes naturais.

Reforçar as sinergias entre as estratégias de resiliência às alterações climáticas e a redução do risco de catástrofes naturais a elas associadas mediante a introdução de soluções técnicas, como um método único de análise dos riscos de catástrofes naturais.

Justificação

Justificação

Face ao aumento da incidência de catástrofes naturais e à inadequação dos atuais instrumentos de prevenção, cabe ao Programa LIFE dar um contributo fundamental apoiando soluções destinadas a reforçar as estratégias de resiliência às alterações climáticas para fazer frente às catástrofes.

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 5.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A dotação financeira para a execução do programa para o período 2021-2027 é de
  5 450 000 000
  EUR a preços correntes. | 1.   A dotação financeira para a execução do programa no período de 2021-2027 é de
  6 780 000 000
  EUR, a preços correntes. |
| 2.   É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.o 1: | 2.   É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.o 1: |
| | 3 500 000 000
  EUR para o domínio do Ambiente, dos quais: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A dotação financeira para a execução do programa para o período 2021-2027 é de
  5 450 000 000
  EUR a preços correntes.

1.   A dotação financeira para a execução do programa no período de 2021-2027 é de
  6 780 000 000
  EUR, a preços correntes.

2.   É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.o 1:

2.   É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.o 1:

3 500 000 000
  EUR para o domínio do Ambiente, dos quais:

3 500 000 000

| a) | 4 165 000 000
  EUR para o domínio do Ambiente, dos quais: |
| --- | --- |

a)

a)

4 165 000 000
  EUR para o domínio do Ambiente, dos quais:

4 165 000 000

| | 2 150 000 000 EUR para o subprograma Natureza e biodiversidade; |
| --- | --- |

2 150 000 000 EUR para o subprograma Natureza e biodiversidade;

| | i) | 2 315 000 000 EUR para o subprograma Natureza e biodiversidade; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

2 315 000 000 EUR para o subprograma Natureza e biodiversidade;

| | 1 350 000 000 EUR para o subprograma Economia circular e qualidade de vida; |
| --- | --- |

1 350 000 000 EUR para o subprograma Economia circular e qualidade de vida;

| | ii) | 1 850 000 000 EUR para o subprograma Economia circular e qualidade de vida; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

1 850 000 000 EUR para o subprograma Economia circular e qualidade de vida;

| | 1 950 000 000
  EUR para o domínio da Ação Climática, dos quais: |
| --- | --- |

1 950 000 000
  EUR para o domínio da Ação Climática, dos quais:

1 950 000 000

| b) | 2 615 000 000
  EUR para o domínio da Ação Climática, dos quais: |
| --- | --- |

b)

b)

2 615 000 000
  EUR para o domínio da Ação Climática, dos quais:

2 615 000 000

| | 950 000 000
  EUR para o subprograma Atenuação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos; |
| --- | --- |

950 000 000
  EUR para o subprograma Atenuação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos;

950 000 000

| | i) | 1 450 000 000
  EUR para o subprograma Atenuação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

1 450 000 000
  EUR para o subprograma Atenuação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos;

1 450 000 000

| | 1 000 000 000 EUR para o subprograma Transição para as energias limpas. |
| --- | --- |

1 000 000 000 EUR para o subprograma Transição para as energias limpas.

| | ii) | 1 165 000 000 EUR para o subprograma Transição para as energias limpas. |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

1 165 000 000 EUR para o subprograma Transição para as energias limpas.

3.   Os montantes referidos nos n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições em matéria de flexibilidade definidas no Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu.

3.   Os montantes referidos nos n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições em matéria de flexibilidade definidas no Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu.

Justificação

Justificação

O novo montante global para o Programa LIFE baseia-se num aumento de 1,7 vezes, conforme anunciado pela Comissão Europeia, mas sem a transferência da medida anteriormente financiada pelo Horizonte 2020 para a transição energética, com especial destaque para os subprogramas «Atenuação das alterações climáticas» e «Economia circular».

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 5.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Os montantes referidos nos n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições em matéria de flexibilidade definidas no Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [o novo Regulamento Quadro Financeiro Plurianual] e no Regulamento Financeiro. | 3.   Os montantes referidos nos n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições em matéria de flexibilidade definidas no Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [o novo Regulamento Quadro Financeiro Plurianual] e no Regulamento Financeiro. |
| | 3-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 21.o, a fim de aumentar a percentagem referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo até um máximo de 10 %, desde que o total do financiamento solicitado ao longo de dois anos consecutivos por meio de propostas que se enquadrem no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» e que atendam aos requisitos mínimos de qualidade excedam em mais de 20 % o valor correspondente calculado para os dois anos anteriores aos anos em causa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Os montantes referidos nos n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições em matéria de flexibilidade definidas no Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [o novo Regulamento Quadro Financeiro Plurianual] e no Regulamento Financeiro.

3.   Os montantes referidos nos n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições em matéria de flexibilidade definidas no Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [o novo Regulamento Quadro Financeiro Plurianual] e no Regulamento Financeiro.

3-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 21.o, a fim de aumentar a percentagem referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo até um máximo de 10 %, desde que o total do financiamento solicitado ao longo de dois anos consecutivos por meio de propostas que se enquadrem no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» e que atendam aos requisitos mínimos de qualidade excedam em mais de 20 % o valor correspondente calculado para os dois anos anteriores aos anos em causa.

Justificação

Justificação

Evidente. Retoma a cláusula de flexibilidade para o subprograma «Natureza e Biodiversidade», tal como consta do regulamento que estabelece o Programa LIFE para 2014-2020.

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 5.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   O programa pode financiar atividades executadas pela Comissão para apoiar a preparação, a execução e a integração de legislação e políticas da União nos domínios do ambiente, do clima ou da transição para as energias limpas relevantes, tendo em vista a consecução dos objetivos enunciados no artigo 3.o. Essas atividades podem incluir: | 5.   O programa pode financiar atividades executadas pela Comissão para apoiar a preparação, a execução e a integração de legislação e políticas da União nos domínios do ambiente, do clima ou da transição para as energias limpas relevantes, tendo em vista a consecução dos objetivos enunciados no artigo 3.o. Essas atividades podem incluir: |
| a) | Informação e comunicação, incluindo campanhas de sensibilização. Os recursos financeiros atribuídos a atividades de comunicação nos termos do presente regulamento abrangem igualmente a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, bem como sobre o estado de aplicação e de transposição de atos legislativos da União nos domínios do ambiente, do clima ou das energias limpas relevantes; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.   O programa pode financiar atividades executadas pela Comissão para apoiar a preparação, a execução e a integração de legislação e políticas da União nos domínios do ambiente, do clima ou da transição para as energias limpas relevantes, tendo em vista a consecução dos objetivos enunciados no artigo 3.o. Essas atividades podem incluir:

5.   O programa pode financiar atividades executadas pela Comissão para apoiar a preparação, a execução e a integração de legislação e políticas da União nos domínios do ambiente, do clima ou da transição para as energias limpas relevantes, tendo em vista a consecução dos objetivos enunciados no artigo 3.o. Essas atividades podem incluir:

a)

Informação e comunicação, incluindo campanhas de sensibilização. Os recursos financeiros atribuídos a atividades de comunicação nos termos do presente regulamento abrangem igualmente a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, bem como sobre o estado de aplicação e de transposição de atos legislativos da União nos domínios do ambiente, do clima ou das energias limpas relevantes;

| a) | Informação e comunicação, incluindo campanhas de sensibilização. Os recursos financeiros atribuídos a atividades de comunicação nos termos do presente regulamento abrangem igualmente a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, bem como sobre o estado de aplicação e de transposição de atos legislativos da União nos domínios do ambiente, do clima ou das energias limpas relevantes; |
| --- | --- |

a)

Informação e comunicação, incluindo campanhas de sensibilização. Os recursos financeiros atribuídos a atividades de comunicação nos termos do presente regulamento abrangem igualmente a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, bem como sobre o estado de aplicação e de transposição de atos legislativos da União nos domínios do ambiente, do clima ou das energias limpas relevantes;

| b) | Estudos, inquéritos, modelização e elaboração de cenários; |
| --- | --- |

b)

Estudos, inquéritos, modelização e elaboração de cenários;

| b) | Estudos, inquéritos, modelização e elaboração de cenários; |
| --- | --- |

b)

Estudos, inquéritos, modelização e elaboração de cenários;

| c) | Preparação, execução, acompanhamento, verificação e avaliação de projetos não financiados pelo programa, de políticas, de programas e de legislação; |
| --- | --- |

c)

Preparação, execução, acompanhamento, verificação e avaliação de projetos não financiados pelo programa, de políticas, de programas e de legislação;

| c) | Preparação, execução, acompanhamento, verificação e avaliação de projetos não financiados pelo programa,
  de ações de implantação e melhoria da governação,
  de políticas, de programas e de legislação; |
| --- | --- |

c)

Preparação, execução, acompanhamento, verificação e avaliação de projetos não financiados pelo programa,
  de ações de implantação e melhoria da governação,
  de políticas, de programas e de legislação;

de ações de implantação e melhoria da governação,

| d) | Seminários, conferências e reuniões; |
| --- | --- |

d)

Seminários, conferências e reuniões;

| d) | Seminários, conferências e reuniões; |
| --- | --- |

d)

Seminários, conferências e reuniões;

| e) | Constituição de redes e plataformas de melhores práticas; |
| --- | --- |

e)

Constituição de redes e plataformas de melhores práticas;

| e) | Constituição de redes e plataformas de melhores práticas; |
| --- | --- |

e)

Constituição de redes e plataformas de melhores práticas;

| f) | Outras atividades. |
| --- | --- |

f)

Outras atividades.

| f) | Outras atividades. |
| --- | --- |

f)

Outras atividades.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 11.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   São elegíveis as entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, três entidades independentes, constituídas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados, ou países terceiros associados ao programa ou outros países terceiros. | 5.   São elegíveis as entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, três entidades independentes, constituídas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados, ou países terceiros associados ao programa ou outros países terceiros. |
| | 5-A.
     
  Os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) são equiparados a consórcios, estabelecidos em diferentes Estados-Membros ou em países e territórios ultramarinos a eles vinculados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.   São elegíveis as entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, três entidades independentes, constituídas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados, ou países terceiros associados ao programa ou outros países terceiros.

5.   São elegíveis as entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, três entidades independentes, constituídas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados, ou países terceiros associados ao programa ou outros países terceiros.

5-A.
     
  Os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) são equiparados a consórcios, estabelecidos em diferentes Estados-Membros ou em países e territórios ultramarinos a eles vinculados.

Justificação

Justificação

É necessário promover a utilização dos AECT e assegurar a sua elegibilidade como consórcio.

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 13, alínea a)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Os projetos financiados pelo programa devem
  evitar prejudicar os
  objetivos em matéria de ambiente, clima ou energias
  limpas relevantes
  do programa e, sempre que possível, devem promover o recurso a contratos públicos ecológicos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Os projetos financiados pelo programa devem
  evitar prejudicar os
  objetivos em matéria de ambiente, clima ou energias
  limpas relevantes
  do programa e, sempre que possível, devem promover o recurso a contratos públicos ecológicos;

evitar prejudicar os

limpas relevantes

| a) | Os projetos financiados pelo programa devem
  contribuir para a consecução de pelo menos um dos
  objetivos em matéria de ambiente, clima
  , transição para um modelo económico circular
  ou energias
  sustentáveis
  do programa
  , sem prejudicar os demais objetivos,
  e, sempre que possível, devem promover o recurso a contratos públicos ecológicos; |
| --- | --- |

a)

Os projetos financiados pelo programa devem
  contribuir para a consecução de pelo menos um dos
  objetivos em matéria de ambiente, clima
  , transição para um modelo económico circular
  ou energias
  sustentáveis
  do programa
  , sem prejudicar os demais objetivos,
  e, sempre que possível, devem promover o recurso a contratos públicos ecológicos;

contribuir para a consecução de pelo menos um dos

, transição para um modelo económico circular

sustentáveis

, sem prejudicar os demais objetivos,

Justificação

Justificação

O Programa LIFE deve não só «evitar prejudicar» os objetivos em matéria de ambiente, clima e energia da UE, mas também contribuir ativamente para a sua realização. Além disso, a formulação sobre os projetos «em matéria de [...] energias limpas relevantes» afigura-se demasiado vaga.

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 13, alínea f)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| f) | Sempre que adequado, deve ser dada especial atenção a projetos em zonas geográficas com necessidades ou vulnerabilidades específicas, por exemplo, zonas com desafios ambientais ou condicionantes naturais específicos, zonas transfronteiriças ou regiões ultraperiféricas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

f)

Sempre que adequado, deve ser dada especial atenção a projetos em zonas geográficas com necessidades ou vulnerabilidades específicas, por exemplo, zonas com desafios ambientais ou condicionantes naturais específicos, zonas transfronteiriças ou regiões ultraperiféricas.

| f) | Sempre que adequado, deve ser dada especial atenção a projetos em zonas geográficas com necessidades ou vulnerabilidades específicas, por exemplo, zonas com desafios ambientais
  (por exemplo, territórios com reconhecidos problemas de qualidade do ar ou afetados pelas alterações climáticas)
  ou condicionantes naturais específicos, zonas transfronteiriças
  (projetos em que a cooperação transnacional é essencial para assegurar a proteção ambiental e a concretização dos objetivos em matéria de clima)
  ou regiões
  expostas a riscos graves decorrentes das alterações globais e climáticas, como as regiões
  ultraperiféricas. |
| --- | --- |

f)

Sempre que adequado, deve ser dada especial atenção a projetos em zonas geográficas com necessidades ou vulnerabilidades específicas, por exemplo, zonas com desafios ambientais
  (por exemplo, territórios com reconhecidos problemas de qualidade do ar ou afetados pelas alterações climáticas)
  ou condicionantes naturais específicos, zonas transfronteiriças
  (projetos em que a cooperação transnacional é essencial para assegurar a proteção ambiental e a concretização dos objetivos em matéria de clima)
  ou regiões
  expostas a riscos graves decorrentes das alterações globais e climáticas, como as regiões
  ultraperiféricas.

(por exemplo, territórios com reconhecidos problemas de qualidade do ar ou afetados pelas alterações climáticas)

(projetos em que a cooperação transnacional é essencial para assegurar a proteção ambiental e a concretização dos objetivos em matéria de clima)

expostas a riscos graves decorrentes das alterações globais e climáticas, como as regiões

Justificação

Justificação

Considera-se útil dar mais ênfase à cooperação transnacional, ao problema da qualidade do ar, aos riscos associados ao fenómeno das alterações globais e climáticas e à especial vulnerabilidade das regiões ultraperiféricas. Os problemas associados às alterações climáticas afetam muitas vezes as zonas geográficas com necessidades ou vulnerabilidades específicas, como as ilhas, as cidades costeiras e as regiões de montanha.

Alteração 23

Alteração 23

Novo artigo após o artigo 13.o.

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Elegibilidade dos custos do projeto referentes ao IVA e ao pessoal





  1.
     
  As condições de elegibilidade dos custos encontram-se definidas no artigo 126.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Esses custos incluem o IVA e as despesas com pessoal.




  A Comissão fornece uma panorâmica global, com base nas avaliações intercalar e ex post do Programa LIFE, dos reembolsos em sede de IVA por Estado-Membro que os beneficiários de projetos no âmbito do Programa LIFE tenham solicitado na fase derradeira dos pagamentos.






  2.
     
  O IVA recuperável não é elegível, quer o candidato o recupere ou não. O IVA não constitui uma despesa elegível, exceto nos casos em que seja verdadeira e efetivamente suportado pelo beneficiário final. O IVA recuperável, seja por que meio for, não pode ser considerado elegível, ainda que não seja recuperado de facto pelo beneficiário final ou recetor individual. O caráter público ou privado do beneficiário final ou recetor individual não é relevante para determinar se o IVA é ou não uma despesa elegível na aplicação destas disposições.






  3.
     
  O IVA não recuperável pode ser considerado despesa elegível desde que tal seja devidamente comprovado pelos auditores ou contabilistas das organizações. O IVA não recuperável pelo beneficiário final ou recetor individual em virtude da aplicação de regras nacionais específicas só será considerado despesa elegível nos casos em que essas regras estejam em total conformidade com a Diretiva 2006/112/CE relativa ao IVA. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Elegibilidade dos custos do projeto referentes ao IVA e ao pessoal

1.
     
  As condições de elegibilidade dos custos encontram-se definidas no artigo 126.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Esses custos incluem o IVA e as despesas com pessoal.

A Comissão fornece uma panorâmica global, com base nas avaliações intercalar e ex post do Programa LIFE, dos reembolsos em sede de IVA por Estado-Membro que os beneficiários de projetos no âmbito do Programa LIFE tenham solicitado na fase derradeira dos pagamentos.

2.
     
  O IVA recuperável não é elegível, quer o candidato o recupere ou não. O IVA não constitui uma despesa elegível, exceto nos casos em que seja verdadeira e efetivamente suportado pelo beneficiário final. O IVA recuperável, seja por que meio for, não pode ser considerado elegível, ainda que não seja recuperado de facto pelo beneficiário final ou recetor individual. O caráter público ou privado do beneficiário final ou recetor individual não é relevante para determinar se o IVA é ou não uma despesa elegível na aplicação destas disposições.

3.
     
  O IVA não recuperável pode ser considerado despesa elegível desde que tal seja devidamente comprovado pelos auditores ou contabilistas das organizações. O IVA não recuperável pelo beneficiário final ou recetor individual em virtude da aplicação de regras nacionais específicas só será considerado despesa elegível nos casos em que essas regras estejam em total conformidade com a Diretiva 2006/112/CE relativa ao IVA.

Justificação

Justificação

Esta alteração retoma um parecer anterior do CR (relatora: Kay Twitchen, ENVE-V/018). O IVA foi considerado um elemento dissuasor da participação em edições anteriores do Programa LIFE.

Alteração 24

Alteração 24

Artigo 21.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. | 4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor
  e, se apropriado, consulta diretamente os órgãos de poder local e regional e lança consultas públicas
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor
  e, se apropriado, consulta diretamente os órgãos de poder local e regional e lança consultas públicas
  .

Justificação

Justificação

Importa mencionar explicitamente os órgãos de poder local e regional.

Alteração 25

Alteração 25

Novo artigo 21.o-A após o artigo 21.o

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Procedimento de comité





  (1)
     
  A Comissão é assistida pelo Comité do Programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.






  (2)
     
  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.




  Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o disposto no artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Procedimento de comité

(1)
     
  A Comissão é assistida pelo Comité do Programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(2)
     
  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o disposto no artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Justificação

Justificação

A alteração reproduz o artigo 30.o do regulamento que estabelece o Programa LIFE em vigor [Regulamento (UE) n.o 1293/2013], de molde a assegurar uma maior participação na execução do programa, assim como um controlo acrescido do mesmo.

o

o

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

Observações gerais

| 1. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia que, ao confirmar de forma inequívoca o Programa LIFE para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), reconhece explicitamente o êxito deste programa e o valor acrescentado europeu que gerou até à data; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a proposta da Comissão Europeia que, ao confirmar de forma inequívoca o Programa LIFE para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), reconhece explicitamente o êxito deste programa e o valor acrescentado europeu que gerou até à data;

| 2. | regozija-se com o facto de a proposta de regulamento em apreço fazer uma referência específica aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e contribuir para que os objetivos climáticos absorvam 25 % do orçamento do QFP; defende que todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas sejam explicitamente reconhecidos e apoiados no orçamento da União; |
| --- | --- |

2.

regozija-se com o facto de a proposta de regulamento em apreço fazer uma referência específica aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e contribuir para que os objetivos climáticos absorvam 25 % do orçamento do QFP; defende que todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas sejam explicitamente reconhecidos e apoiados no orçamento da União;

| 3. | salienta o impacto direto significativo que o Programa LIFE já demonstrou ter nos órgãos de poder local e regional, preservando a biodiversidade, melhorando a qualidade do ambiente e contribuindo, assim, para reduzir e atenuar os efeitos dramáticos das alterações climáticas, que os órgãos de poder local e regional combatem na linha da frente; |
| --- | --- |

3.

salienta o impacto direto significativo que o Programa LIFE já demonstrou ter nos órgãos de poder local e regional, preservando a biodiversidade, melhorando a qualidade do ambiente e contribuindo, assim, para reduzir e atenuar os efeitos dramáticos das alterações climáticas, que os órgãos de poder local e regional combatem na linha da frente;

| 4. | aprova a proposta de aumento de 60 % do orçamento para o Programa LIFE previsto no QFP. Todavia, faz notar que este reforço orçamental também corresponde a um alargamento das áreas temáticas a financiar pelo futuro Programa LIFE (como o novo subprograma «Transição para energias limpas», que financiará projetos que no atual QFP são abrangidos pelo Horizonte 2020); por conseguinte, vê-se forçado a salientar que o aumento do orçamento proposto pela Comissão Europeia está, na realidade, longe dos 60 % que esta anunciou, e espera que seja possível considerar um novo aumento, compatível com a proposta geral do QFP; |
| --- | --- |

4.

aprova a proposta de aumento de 60 % do orçamento para o Programa LIFE previsto no QFP. Todavia, faz notar que este reforço orçamental também corresponde a um alargamento das áreas temáticas a financiar pelo futuro Programa LIFE (como o novo subprograma «Transição para energias limpas», que financiará projetos que no atual QFP são abrangidos pelo Horizonte 2020); por conseguinte, vê-se forçado a salientar que o aumento do orçamento proposto pela Comissão Europeia está, na realidade, longe dos 60 % que esta anunciou, e espera que seja possível considerar um novo aumento, compatível com a proposta geral do QFP;

| 5. | manifesta-se preocupado com o facto de os fundos à disposição dos órgãos de poder local e regional para projetos ligados à política em matéria de alterações climáticas e transição energética serem globalmente reduzidos no próximo QFP para 2021-2027, à luz das propostas de cortes orçamentais no FEDER e no FEADER; |
| --- | --- |

5.

manifesta-se preocupado com o facto de os fundos à disposição dos órgãos de poder local e regional para projetos ligados à política em matéria de alterações climáticas e transição energética serem globalmente reduzidos no próximo QFP para 2021-2027, à luz das propostas de cortes orçamentais no FEDER e no FEADER;

| 6. | lamenta que a proposta da Comissão Europeia seja omissa quanto ao Comité LIFE. Considera, com efeito, que o Comité LIFE não deve ser suprimido e que deveria, pelo contrário, promover uma participação mais eficaz dos órgãos de poder local e regional no programa; |
| --- | --- |

6.

lamenta que a proposta da Comissão Europeia seja omissa quanto ao Comité LIFE. Considera, com efeito, que o Comité LIFE não deve ser suprimido e que deveria, pelo contrário, promover uma participação mais eficaz dos órgãos de poder local e regional no programa;

| 7. | saúda a decisão de colocar a tónica na qualidade dos projetos, evitando a afetação prévia vinculativa numa base geográfica (promovendo, ao mesmo tempo, uma repartição justa e equilibrada pelos projetos), e acolhe favoravelmente a tentativa de simplificação do regulamento que estabelece o programa. Não obstante, alerta para o risco de remeter um número excessivo de questões para atos delegados de segundo nível e, neste contexto, exige que os níveis de cofinanciamento dos órgãos de poder local e regional não sejam reduzidos em futuros convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

7.

saúda a decisão de colocar a tónica na qualidade dos projetos, evitando a afetação prévia vinculativa numa base geográfica (promovendo, ao mesmo tempo, uma repartição justa e equilibrada pelos projetos), e acolhe favoravelmente a tentativa de simplificação do regulamento que estabelece o programa. Não obstante, alerta para o risco de remeter um número excessivo de questões para atos delegados de segundo nível e, neste contexto, exige que os níveis de cofinanciamento dos órgãos de poder local e regional não sejam reduzidos em futuros convites à apresentação de propostas;

| 8. | considera essencial melhorar o Programa LIFE favorecendo a replicabilidade dos projetos bem-sucedidos e utilizando-o também como catalisador para atrair fundos adicionais (privados e públicos, a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). Convida a Comissão a fazer uso de meios adequados de informação, divulgação e assistência técnica para encorajar os órgãos de poder local e regional a participarem no programa, apoiando-os nesse sentido. Para o efeito, recomenda promover também projetos de ligação em rede dos pontos de contacto nacionais para estimular o intercâmbio de boas práticas e a cooperação transnacional; |
| --- | --- |

8.

considera essencial melhorar o Programa LIFE favorecendo a replicabilidade dos projetos bem-sucedidos e utilizando-o também como catalisador para atrair fundos adicionais (privados e públicos, a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). Convida a Comissão a fazer uso de meios adequados de informação, divulgação e assistência técnica para encorajar os órgãos de poder local e regional a participarem no programa, apoiando-os nesse sentido. Para o efeito, recomenda promover também projetos de ligação em rede dos pontos de contacto nacionais para estimular o intercâmbio de boas práticas e a cooperação transnacional;

| 9. | salienta a pertinência e a importância da rede Natura 2000 para o Programa LIFE e considera que o apoio a esta rede deve permanecer no cerne do subprograma «Natureza e biodiversidade»; |
| --- | --- |

9.

salienta a pertinência e a importância da rede Natura 2000 para o Programa LIFE e considera que o apoio a esta rede deve permanecer no cerne do subprograma «Natureza e biodiversidade»;

| 10. | compreende e aprova a necessidade de promover a mobilização de capital privado, sobretudo para os investimentos no domínio ambiental, mas convida a Comissão a prestar mais esclarecimentos sobre as «operações de financiamento misto» e os resultados alcançados com os projetos-piloto financiados através de instrumentos financeiros durante o Programa LIFE 2014-2020. |
| --- | --- |

10.

compreende e aprova a necessidade de promover a mobilização de capital privado, sobretudo para os investimentos no domínio ambiental, mas convida a Comissão a prestar mais esclarecimentos sobre as «operações de financiamento misto» e os resultados alcançados com os projetos-piloto financiados através de instrumentos financeiros durante o Programa LIFE 2014-2020.

Bruxelas, 9 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  COM(2015) 614 final de 2.12.2015.

1

(2)  Quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, COM(2014) 15 de 22.1.2014.

2

(3)  Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, COM(2013) 216 de 16.4.2013.

3

(4)  Pacote «Energias limpas para todos os europeus», COM(2016) 860 de 30.11.2016.

4

(5)  Plano de ação para a natureza, a população e a economia, COM(2017) 198 de 27.4.2017.

5

(6)  Programa Ar Limpo para a Europa, COM(2013) 918.

6

(7)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

7

(8)  Estratégia temática de proteção do solo, COM(2006) 231.

8

(9)  Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, COM(2016) 501 final.

9

(10)  Plano de ação relativo à infraestrutura para combustíveis alternativos, previsto no artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2014/94/UE de 8.11.2017.

10

o

o

(1)  COM(2015) 614 final de 2.12.2015.

1

(2)  Quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, COM(2014) 15 de 22.1.2014.

2

(3)  Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, COM(2013) 216 de 16.4.2013.

3

(4)  Pacote «Energias limpas para todos os europeus», COM(2016) 860 de 30.11.2016.

4

(5)  
  Decisão n.o 1386/2013/UE.

5

Decisão n.o

(6)  Plano de ação para a natureza, a população e a economia, COM(2017) 198 de 27.4.2017.

6

(7)  Programa Ar Limpo para a Europa, COM(2013) 918.

7

(8)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

8

(9)  Estratégia temática de proteção do solo, COM(2006) 231.

9

(10)  Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, COM(2016) 501 final.

10

(11)  Plano de ação relativo à infraestrutura para combustíveis alternativos, previsto no artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2014/94/UE de 8.11.2017.

11

o

o

(12)  
  Diretiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

12

Diretiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

(13)  
  Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, COM(2018) 28 final.

13

Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, COM(2018) 28 final.

(14)  
  Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações.

14

Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações.

(15)  
  Comunicação — Infraestrutura Verde — Valorizar o Capital Natural da Europa, COM(2013) 249 final.

15

Comunicação — Infraestrutura Verde — Valorizar o Capital Natural da Europa, COM(2013) 249 final.

(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reexame da aplicação da política ambiental da UE: Desafios comuns e combinação de esforços para obter melhores resultados [COM(2017) 63 final].

1

(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reexame da aplicação da política ambiental da UE: Desafios comuns e combinação de esforços para obter melhores resultados [COM(2017) 63 final].

1

(1)  
  Conforme estabelecido no documento COM(2017) 623 final — Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE.

1

Conforme estabelecido no documento COM(2017) 623 final — Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE.

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/173 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/173

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Mecanismo Interligar a Europa

(2018/C 461/15)

| Relatora-geral: | Isabelle BOUDINEAU (FR-PSE), vice-presidente do Conselho Regional da Nova Aquitânia |
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| Textos de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014
  COM(2018) 438 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia
  COM(2018) 568 final |

Relatora-geral:

Isabelle BOUDINEAU (FR-PSE), vice-presidente do Conselho Regional da Nova Aquitânia

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014

COM(2018) 438 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia

COM(2018) 568 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014

[COM(2018) 438 final] — Parte 1

Alteração 1

Considerando 15

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Na sua comunicação «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (1), a Comissão sublinhou as necessidades de transporte
  específicas
  das regiões ultraperiféricas, que precisam de ser acompanhadas por financiamento por parte da União para as suprir, incluindo através do programa. | Na sua comunicação «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (1), a Comissão sublinhou as necessidades
  específicas ao nível
  de transporte,
  energia e no plano digital
  das regiões ultraperiféricas
  . Destaca
  que
  , ao nível do transporte,
  precisam de ser acompanhadas por financiamento por parte da União para as suprir, incluindo através do programa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Na sua comunicação «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (1), a Comissão sublinhou as necessidades de transporte
  específicas
  das regiões ultraperiféricas, que precisam de ser acompanhadas por financiamento por parte da União para as suprir, incluindo através do programa.

Na sua comunicação «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (1), a Comissão sublinhou as necessidades
  específicas ao nível
  de transporte,
  energia e no plano digital
  das regiões ultraperiféricas
  . Destaca
  que
  , ao nível do transporte,
  precisam de ser acompanhadas por financiamento por parte da União para as suprir, incluindo através do programa.

Justificação

A Comissão, na sua comunicação relativa às regiões ultraperiféricas (RUP), reconhece que também em matéria digital e de energia, estas regiões têm potencialidades, mas padecem de uma série de limitações que precisam de apoio para serem ultrapassadas.

Alteração 2

Considerando 22

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A comunicação sobre «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (1)(a estratégia para a sociedade a gigabits) estabelece os objetivos estratégicos para 2025, com vista à otimização dos investimentos em infraestruturas de conectividade digital. A Diretiva (UE) 2018/XXX (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas) tem, nomeadamente, como objetivo a criação de um ambiente regulamentar que incentive os investimentos privados nas redes de conectividade digital. Não obstante, é evidente que a implantação de redes continuará a não ser viável, do ponto de vista comercial, em inúmeras áreas da União, devido a vários fatores, tais como a distância e especificidades territoriais ou geográficas, a baixa densidade populacional e diversos fatores socioeconómicos. O programa deve, por conseguinte, ser adaptado a fim de contribuir para a consecução destes objetivos estratégicos definidos na estratégia para a sociedade a gigabits, complementando o apoio concedido à implantação de redes de muito alta capacidade por outros programas, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, assim como o fundo InvestEU. | A comunicação sobre «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (1) (a estratégia para a sociedade a gigabits) estabelece os objetivos estratégicos para 2025, com vista à otimização dos investimentos em infraestruturas de conectividade digital. A Diretiva (UE) 2018/XXX (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas) tem, nomeadamente, como objetivo a criação de um ambiente regulamentar que incentive os investimentos privados nas redes de conectividade digital. Não obstante, é evidente que a implantação de redes continuará a não ser viável, do ponto de vista comercial, em inúmeras áreas da União, devido a vários fatores, tais como a distância e especificidades territoriais ou geográficas
  , como é o caso das regiões ultraperiféricas
  , a baixa densidade populacional e diversos fatores socioeconómicos. O programa deve, por conseguinte, ser adaptado a fim de contribuir para a consecução destes objetivos estratégicos definidos na estratégia para a sociedade a gigabits, complementando o apoio concedido à implantação de redes de muito alta capacidade por outros programas, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, assim como o fundo InvestEU. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A comunicação sobre «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (1)(a estratégia para a sociedade a gigabits) estabelece os objetivos estratégicos para 2025, com vista à otimização dos investimentos em infraestruturas de conectividade digital. A Diretiva (UE) 2018/XXX (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas) tem, nomeadamente, como objetivo a criação de um ambiente regulamentar que incentive os investimentos privados nas redes de conectividade digital. Não obstante, é evidente que a implantação de redes continuará a não ser viável, do ponto de vista comercial, em inúmeras áreas da União, devido a vários fatores, tais como a distância e especificidades territoriais ou geográficas, a baixa densidade populacional e diversos fatores socioeconómicos. O programa deve, por conseguinte, ser adaptado a fim de contribuir para a consecução destes objetivos estratégicos definidos na estratégia para a sociedade a gigabits, complementando o apoio concedido à implantação de redes de muito alta capacidade por outros programas, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, assim como o fundo InvestEU.

A comunicação sobre «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (1) (a estratégia para a sociedade a gigabits) estabelece os objetivos estratégicos para 2025, com vista à otimização dos investimentos em infraestruturas de conectividade digital. A Diretiva (UE) 2018/XXX (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas) tem, nomeadamente, como objetivo a criação de um ambiente regulamentar que incentive os investimentos privados nas redes de conectividade digital. Não obstante, é evidente que a implantação de redes continuará a não ser viável, do ponto de vista comercial, em inúmeras áreas da União, devido a vários fatores, tais como a distância e especificidades territoriais ou geográficas
  , como é o caso das regiões ultraperiféricas
  , a baixa densidade populacional e diversos fatores socioeconómicos. O programa deve, por conseguinte, ser adaptado a fim de contribuir para a consecução destes objetivos estratégicos definidos na estratégia para a sociedade a gigabits, complementando o apoio concedido à implantação de redes de muito alta capacidade por outros programas, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, assim como o fundo InvestEU.

Justificação

As RUP (regiões ultraperiféricas) são um caso emblemático desta situação, como reconhece o artigo 349.o do TFUE, enfrentam um conjunto de constrangimentos, tal como o seu grande afastamento, insularidade, pequena dimensão, relevo e clima, que devido ao seu caráter permanente e cumulativo, dificultam o seu desenvolvimento.

Alteração 3

Considerando 28

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A implantação de uma estrutura de redes de comunicações eletrónicas, incluindo com cabos submarinos a interligar os territórios europeus a países terceiros noutros continentes ou a interligar as ilhas europeias ou
  os territórios ultramarinos
  ao continente, torna-se necessária para assegurar a redundância necessária a essas infraestruturas vitais e aumentar a capacidade e resiliência das redes digitais da União. Contudo, frequentemente esses projetos não são viáveis a nível comercial sem o apoio público. | A implantação de uma estrutura de redes de comunicações eletrónicas, incluindo com cabos submarinos a interligar os territórios europeus a países terceiros noutros continentes ou a interligar as ilhas europeias ou
  as regiões ultraperiféricas
  ao continente, torna-se necessária para assegurar a redundância necessária a essas infraestruturas vitais e aumentar a capacidade e resiliência das redes digitais da União. Contudo, frequentemente esses projetos não são viáveis a nível comercial sem o apoio público. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A implantação de uma estrutura de redes de comunicações eletrónicas, incluindo com cabos submarinos a interligar os territórios europeus a países terceiros noutros continentes ou a interligar as ilhas europeias ou
  os territórios ultramarinos
  ao continente, torna-se necessária para assegurar a redundância necessária a essas infraestruturas vitais e aumentar a capacidade e resiliência das redes digitais da União. Contudo, frequentemente esses projetos não são viáveis a nível comercial sem o apoio público.

A implantação de uma estrutura de redes de comunicações eletrónicas, incluindo com cabos submarinos a interligar os territórios europeus a países terceiros noutros continentes ou a interligar as ilhas europeias ou
  as regiões ultraperiféricas
  ao continente, torna-se necessária para assegurar a redundância necessária a essas infraestruturas vitais e aumentar a capacidade e resiliência das redes digitais da União. Contudo, frequentemente esses projetos não são viáveis a nível comercial sem o apoio público.

Justificação

O contexto específico das regiões ultraperiféricas (RUP), isoladas do continente europeu, mas próximas de outros continentes, torna esta questão ainda mais premente.

Alteração 4

Artigo 2.o, alínea h)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| h) | «Projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», um projeto selecionado ou elegível para seleção, no âmbito de um acordo de cooperação ou de qualquer outro mecanismo existente entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, na aceção dos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou 11.o da Diretiva 2009/82/CE no planeamento ou implementação de energias renováveis, em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte IV do anexo do presente regulamento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

h)

«Projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», um projeto selecionado ou elegível para seleção, no âmbito de um acordo de cooperação ou de qualquer outro mecanismo existente entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, na aceção dos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou 11.o da Diretiva 2009/82/CE no planeamento ou implementação de energias renováveis, em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte IV do anexo do presente regulamento;

| h) | «Projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», um projeto selecionado ou elegível para seleção, no âmbito
  de um AECT,
  de um acordo de cooperação ou de qualquer outro mecanismo existente entre Estados-Membros
  , órgãos de poder local e regional
  ou entre Estados-Membros e países terceiros, na aceção dos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou 11.o da Diretiva 2009/82/CE no planeamento ou implementação de energias renováveis, em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte IV do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

h)

«Projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», um projeto selecionado ou elegível para seleção, no âmbito
  de um AECT,
  de um acordo de cooperação ou de qualquer outro mecanismo existente entre Estados-Membros
  , órgãos de poder local e regional
  ou entre Estados-Membros e países terceiros, na aceção dos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou 11.o da Diretiva 2009/82/CE no planeamento ou implementação de energias renováveis, em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte IV do anexo do presente regulamento;

Justificação

Importa incentivar o recurso ao AECT para o desenvolvimento de projetos transfronteiriços. Além disso, alguns projetos só recebem financiamento dos órgãos de poder local e regional, os quais também devem, por isso, controlar o acesso aos pedidos de financiamento da UE.

Alteração 5

Artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| i) | contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

i)

contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida;

| i) | contribuir para o desenvolvimento de projetos
  estratégicos
  de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida
  , reforçando a coesão económica, social e territorial da União, em especial, dando prioridade à execução e conclusão dos projetos e obras dos principais corredores e grandes eixos referidos no anexo do regulamento
  ; |
| --- | --- |

i)

contribuir para o desenvolvimento de projetos
  estratégicos
  de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida
  , reforçando a coesão económica, social e territorial da União, em especial, dando prioridade à execução e conclusão dos projetos e obras dos principais corredores e grandes eixos referidos no anexo do regulamento
  ;

Alteração 6

Artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O programa tem os seguintes objetivos específicos: | O programa tem os seguintes objetivos específicos: |
| a) | No setor dos transportes: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O programa tem os seguintes objetivos específicos:

O programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)

No setor dos transportes:

| a) | No setor dos transportes: |
| --- | --- |

a)

No setor dos transportes:

| | i) | contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida; |
| --- | --- | --- |

i)

contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida;

| | i) | contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida; |
| --- | --- | --- |

i)

contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida;

| | ii) | adaptar as redes RTE-T às necessidades de mobilidade militar; |
| --- | --- | --- |

ii)

adaptar as redes RTE-T às necessidades de mobilidade militar;

| | ii) | adaptar as redes RTE-T às necessidades de mobilidade militar
  para garantir uma dupla utilização, civil e militar, de determinadas infraestruturas estratégicas de transportes, concretizando e concluindo as conexões interoperáveis nas fronteiras, adotando soluções que facilitem e permitam a transferência modal de mercadorias e passageiros, de modo a reforçar a interoperabilidade das redes e dos corredores
  ; |
| --- | --- | --- |

ii)

adaptar as redes RTE-T às necessidades de mobilidade militar
  para garantir uma dupla utilização, civil e militar, de determinadas infraestruturas estratégicas de transportes, concretizando e concluindo as conexões interoperáveis nas fronteiras, adotando soluções que facilitem e permitam a transferência modal de mercadorias e passageiros, de modo a reforçar a interoperabilidade das redes e dos corredores
  ;

| | iii) | procurar melhorar a acessibilidade das regiões ultraperiféricas, a mobilidade das suas populações e o transporte de mercadorias; |
| --- | --- | --- |

iii)

procurar melhorar a acessibilidade das regiões ultraperiféricas, a mobilidade das suas populações e o transporte de mercadorias;

| b) | No setor da energia, contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração do mercado interno da energia e à interoperabilidade transfronteiriça e setorial das redes, facilitando a descarbonização e assegurando a segurança do aprovisionamento, assim como facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- |

b)

No setor da energia, contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração do mercado interno da energia e à interoperabilidade transfronteiriça e setorial das redes, facilitando a descarbonização e assegurando a segurança do aprovisionamento, assim como facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis;

| b) | No setor da energia, contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração do mercado interno da energia e à interoperabilidade transfronteiriça e setorial das redes, facilitando a descarbonização e assegurando a segurança do aprovisionamento, assim como facilitar a cooperação transfronteiriça
  e inter-regional, nomeadamente entre as regiões ultraperiféricas,
  no domínio das energias renováveis. |
| --- | --- |

b)

No setor da energia, contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração do mercado interno da energia e à interoperabilidade transfronteiriça e setorial das redes, facilitando a descarbonização e assegurando a segurança do aprovisionamento, assim como facilitar a cooperação transfronteiriça
  e inter-regional, nomeadamente entre as regiões ultraperiféricas,
  no domínio das energias renováveis.

| c) | No setor digital, contribuir para a implantação de redes digitais de muito alta capacidade e de sistemas de 5G, para a maior resiliência e capacidade das redes digitais básicas nos territórios da UE, através da sua ligação a territórios vizinhos, bem como para a digitalização das redes de transportes e energia. |
| --- | --- |

c)

No setor digital, contribuir para a implantação de redes digitais de muito alta capacidade e de sistemas de 5G, para a maior resiliência e capacidade das redes digitais básicas nos territórios da UE, através da sua ligação a territórios vizinhos, bem como para a digitalização das redes de transportes e energia.

| c) | No setor digital, contribuir para a implantação de redes digitais de muito alta capacidade e de sistemas de 5G, para a maior resiliência e capacidades das redes digitais básicas nos territórios da UE, para através da sua ligação a territórios vizinhos
  e às regiões ultraperiféricas, bem como para reforçar os sistemas de conetividade em banda larga de alto débito nas regiões ultraperiféricas
  e para a digitalização das redes de transportes e energia. |
| --- | --- |

c)

No setor digital, contribuir para a implantação de redes digitais de muito alta capacidade e de sistemas de 5G, para a maior resiliência e capacidades das redes digitais básicas nos territórios da UE, para através da sua ligação a territórios vizinhos
  e às regiões ultraperiféricas, bem como para reforçar os sistemas de conetividade em banda larga de alto débito nas regiões ultraperiféricas
  e para a digitalização das redes de transportes e energia.

Justificação

As alíneas do artigo 3.o, n.o 2, devem incluir uma referência ao caso específico das regiões ultraperiféricas (RUP), à semelhança do que está previsto no artigo 10.o — Prioridades Gerais — do atual Regulamento (UE) n.o 1315/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações do desenvolvimento da RTE-T.

Alteração 7

Artigo 4.o, n.o 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 8.   No que respeita aos montantes transferidos do Fundo de Coesão,
  30 % desses montantes serão imediatamente disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento, com prioridade para as ligações em falta e transfronteiriças. Até
  31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão,
  no que diz respeito a 70 % dos recursos transferidos.
   A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o programa que não tiverem sido afetados a um projeto de infraestrutura de transportes serão disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento. | 8.   No que respeita aos montantes transferidos do Fundo de Coesão,
  até
  31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão. A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o programa que não tiverem sido afetados a um projeto de infraestrutura de transportes serão disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento,
  com prioridade para as ligações em falta e transfronteiriças, bem como para os projetos nas regiões ultraperiféricas
  .
  Para todos os fundos transferidos do Fundo de Coesão, os Estados-Membros terão em conta as quotas nacionais na sua utilização. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

8.   No que respeita aos montantes transferidos do Fundo de Coesão,
  30 % desses montantes serão imediatamente disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento, com prioridade para as ligações em falta e transfronteiriças. Até
  31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão,
  no que diz respeito a 70 % dos recursos transferidos.
   A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o programa que não tiverem sido afetados a um projeto de infraestrutura de transportes serão disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento.

8.   No que respeita aos montantes transferidos do Fundo de Coesão,
  até
  31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão. A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o programa que não tiverem sido afetados a um projeto de infraestrutura de transportes serão disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento,
  com prioridade para as ligações em falta e transfronteiriças, bem como para os projetos nas regiões ultraperiféricas
  .
  Para todos os fundos transferidos do Fundo de Coesão, os Estados-Membros terão em conta as quotas nacionais na sua utilização.

Justificação

Justificação

Os recursos transferidos do Fundo de Coesão constituem um aspeto essencial do MIE. No entanto, tendo em conta a redução significativa das dotações gerais do Fundo de Coesão, os municípios e as regiões dos Estados-Membros beneficiários não podem aceitar o risco de uma nova perda orçamental. Contudo, é necessário que toda a dotação seja utilizada até ao final do período de programação.

Alteração 8

Alteração 8

Artigo 4.o, n.o 9

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve aplicar esses recursos diretamente, em conformidade com [o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),] do Regulamento Financeiro ou, indiretamente, em conformidade com
  a
  alínea c) do mesmo artigo.
  Sempre que possível, esses
  recursos devem ser usados em benefício
  do Estado-Membro
  em causa. | Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada
  e passíveis de transferência nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) XX (Regulamento Disposições Comuns)
  podem, a pedido
  da autoridade de gestão, e após consulta dos órgãos de poder regional/local
  , ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com
  o n.o 1,
  alínea c), do mesmo artigo.
  Esses
  recursos devem ser usados em benefício
  da zona geográfica correspondente à autoridade de gestão
  em causa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve aplicar esses recursos diretamente, em conformidade com [o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),] do Regulamento Financeiro ou, indiretamente, em conformidade com
  a
  alínea c) do mesmo artigo.
  Sempre que possível, esses
  recursos devem ser usados em benefício
  do Estado-Membro
  em causa.

o

o

a

Sempre que possível, esses

do Estado-Membro

Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada
  e passíveis de transferência nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) XX (Regulamento Disposições Comuns)
  podem, a pedido
  da autoridade de gestão, e após consulta dos órgãos de poder regional/local
  , ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com
  o n.o 1,
  alínea c), do mesmo artigo.
  Esses
  recursos devem ser usados em benefício
  da zona geográfica correspondente à autoridade de gestão
  em causa.

e passíveis de transferência nos termos do artigo 21.o

da autoridade de gestão, e após consulta dos órgãos de poder regional/local

o

o

o n.o

Esses

da zona geográfica correspondente à autoridade de gestão

Justificação

Justificação

Os recursos transferidos para o programa devem ser usados pela autoridade de gestão que decide da sua transferência. Esta abordagem permitirá manter as dotações destinadas aos diferentes territórios, contribuindo igualmente para direcionar o financiamento de forma mais adequada, em conformidade com as necessidades atuais das regiões e dos Estados-Membros.

Alteração 9

Alteração 9

Novo artigo após o artigo 5.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Adaptação das redes RTE-T à mobilidade militar





  1.
     
  O Mecanismo Interligar a Europa deve contribuir para o desenvolvimento de uma rede prioritária de infraestruturas de transportes adaptadas a uma dupla utilização, civil e militar.






  2.
     
  Os projetos apoiados no âmbito deste objetivo localizam-se em toda a RTE-T.






  3.
     
  As infraestruturas de dupla utilização civil e militar devem respeitar as especificações técnicas da RTE-T e as especificações militares e responder a uma necessidade real, concreta ou potencial.






  4.
     
  As infraestruturas que beneficiaram de financiamento no âmbito deste objetivo não podem ser limitadas a uma utilização militar, salvo em circunstâncias excecionais e por um período de tempo limitado, garantindo em todos os casos a segurança de pessoas, serviços, mercadorias e das próprias infraestruturas.






  5.
     
  As ações relativas à adaptação das infraestruturas a uma dupla utilização civil e militar são apoiadas exclusivamente no âmbito deste objetivo.






  6.
     
  Até ao dia 31 de dezembro de 2019, a Comissão adota atos delegados detalhando as especificações técnicas necessárias para uma dupla utilização civil e militar, definidas pelo Conselho, uma lista de projetos prioritários elegíveis para financiamento no âmbito deste objetivo e as regras de elegibilidade e de seleção. A Comissão assegura uma repartição geográfica coerente e equilibrada destas infraestruturas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Adaptação das redes RTE-T à mobilidade militar

Adaptação das redes RTE-T à mobilidade militar

1.
     
  O Mecanismo Interligar a Europa deve contribuir para o desenvolvimento de uma rede prioritária de infraestruturas de transportes adaptadas a uma dupla utilização, civil e militar.

2.
     
  Os projetos apoiados no âmbito deste objetivo localizam-se em toda a RTE-T.

3.
     
  As infraestruturas de dupla utilização civil e militar devem respeitar as especificações técnicas da RTE-T e as especificações militares e responder a uma necessidade real, concreta ou potencial.

4.
     
  As infraestruturas que beneficiaram de financiamento no âmbito deste objetivo não podem ser limitadas a uma utilização militar, salvo em circunstâncias excecionais e por um período de tempo limitado, garantindo em todos os casos a segurança de pessoas, serviços, mercadorias e das próprias infraestruturas.

5.
     
  As ações relativas à adaptação das infraestruturas a uma dupla utilização civil e militar são apoiadas exclusivamente no âmbito deste objetivo.

6.
     
  Até ao dia 31 de dezembro de 2019, a Comissão adota atos delegados detalhando as especificações técnicas necessárias para uma dupla utilização civil e militar, definidas pelo Conselho, uma lista de projetos prioritários elegíveis para financiamento no âmbito deste objetivo e as regras de elegibilidade e de seleção. A Comissão assegura uma repartição geográfica coerente e equilibrada destas infraestruturas.

Justificação

Justificação

Tendo em conta a dotação orçamental consagrada a este objetivo, o regulamento deve precisar as regras correspondentes.

Alteração 10

Alteração 10

Artigo 7.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem envolver pelo menos dois Estados-Membros e devem integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, conforme definido nos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou 11.o da Diretiva 2009/28/CE. Estes projetos devem ser identificados de acordo com os critérios e o procedimento estabelecidos na parte IV do anexo do presente regulamento. | Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem envolver pelo menos dois Estados-Membros
  ou um AECT ou duas regiões ultraperiféricas
  e devem integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre Estados-Membros
  , órgãos de poder local e regional e regiões ultraperiféricas
  ou entre Estados-Membros e países terceiros, conforme definido nos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou 11.o da Diretiva 2009/28/CE. Estes projetos devem ser identificados de acordo com os critérios e o procedimento estabelecidos na parte IV do anexo do presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem envolver pelo menos dois Estados-Membros e devem integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, conforme definido nos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou 11.o da Diretiva 2009/28/CE. Estes projetos devem ser identificados de acordo com os critérios e o procedimento estabelecidos na parte IV do anexo do presente regulamento.

o

o

o

o

Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem envolver pelo menos dois Estados-Membros
  ou um AECT ou duas regiões ultraperiféricas
  e devem integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre Estados-Membros
  , órgãos de poder local e regional e regiões ultraperiféricas
  ou entre Estados-Membros e países terceiros, conforme definido nos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou 11.o da Diretiva 2009/28/CE. Estes projetos devem ser identificados de acordo com os critérios e o procedimento estabelecidos na parte IV do anexo do presente regulamento.

ou um AECT ou duas regiões ultraperiféricas

, órgãos de poder local e regional e regiões ultraperiféricas

o

o

o

o

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 8.o, n.o 3, alínea d)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Sem prejuízo dos critérios de atribuição definidos no artigo 13.o, a prioridade de financiamento será determinada tendo em consideração os seguintes critérios: | 3.   Sem prejuízo dos critérios de atribuição definidos no artigo 13.o, a prioridade de financiamento será determinada tendo em consideração os seguintes critérios: |
| [...] | [...] |
| d) | Será dada prioridade aos projetos que visem a implantação de redes básicas transfronteiriças de ligação da União a países terceiros e de reforço das ligações dentro do território da União, incluindo por meio de cabos submarinos, de acordo com a medida em que contribuam, de forma significativa, para uma maior resiliência e capacidade das redes de comunicações eletrónicas no território da União; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Sem prejuízo dos critérios de atribuição definidos no artigo 13.o, a prioridade de financiamento será determinada tendo em consideração os seguintes critérios:

3.   Sem prejuízo dos critérios de atribuição definidos no artigo 13.o, a prioridade de financiamento será determinada tendo em consideração os seguintes critérios:

[...]

[...]

d)

Será dada prioridade aos projetos que visem a implantação de redes básicas transfronteiriças de ligação da União a países terceiros e de reforço das ligações dentro do território da União, incluindo por meio de cabos submarinos, de acordo com a medida em que contribuam, de forma significativa, para uma maior resiliência e capacidade das redes de comunicações eletrónicas no território da União;

| d) | Será dada prioridade aos projetos que visem a implantação de redes básicas transfronteiriças de ligação da União a países terceiros e de reforço das ligações dentro do território da União
  , em particular do continente europeu às regiões ultraperiféricas
  , incluindo por meio de cabos submarinos, de acordo com a medida em que contribuam, de forma significativa, para uma maior resiliência e capacidade das redes de comunicações eletrónicas no território da União; |
| --- | --- |

d)

Será dada prioridade aos projetos que visem a implantação de redes básicas transfronteiriças de ligação da União a países terceiros e de reforço das ligações dentro do território da União
  , em particular do continente europeu às regiões ultraperiféricas
  , incluindo por meio de cabos submarinos, de acordo com a medida em que contribuam, de forma significativa, para uma maior resiliência e capacidade das redes de comunicações eletrónicas no território da União;

, em particular do continente europeu às regiões ultraperiféricas

[...]

[...]

Justificação

Justificação

A grande distância entre as regiões ultraperiféricas e o continente europeu e a sua proximidade de países terceiros vizinhos tornam indispensável o estabelecimento de redes, em particular através de cabos submarinos, a fim de atenuar o seu isolamento.

Alteração 12

Alteração 12

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea i)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| i) | as ações que implementem a rede principal, nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores e terminais rodoferroviários da rede principal, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  ; as
  ações de implantação da rede principal podem incluir, consoante o necessário, elementos relacionados situados na rede global para otimizar o investimento e de acordo com as modalidades especificadas nos programas de trabalho referido no artigo 19.o do presente regulamento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

i)

as ações que implementem a rede principal, nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores e terminais rodoferroviários da rede principal, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  ; as
  ações de implantação da rede principal podem incluir, consoante o necessário, elementos relacionados situados na rede global para otimizar o investimento e de acordo com as modalidades especificadas nos programas de trabalho referido no artigo 19.o do presente regulamento;

o

o

; as

o

| i) | as ações que implementem e
  concluam
  a rede principal, nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores
  , aeroportos
  e terminais
  intermodais
  rodoferroviários da rede principal, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  e que resolvem os estrangulamentos e acrescentam as ligações em falta. As
  ações de implantação da rede principal podem incluir, consoante o necessário, elementos relacionados situados na rede global para otimizar o investimento e de acordo com as modalidades especificadas nos programas de trabalho referido no artigo 19.o do presente regulamento
  , favorecendo desse modo a intermodalidade
  ; |
| --- | --- |

i)

as ações que implementem e
  concluam
  a rede principal, nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores
  , aeroportos
  e terminais
  intermodais
  rodoferroviários da rede principal, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  e que resolvem os estrangulamentos e acrescentam as ligações em falta. As
  ações de implantação da rede principal podem incluir, consoante o necessário, elementos relacionados situados na rede global para otimizar o investimento e de acordo com as modalidades especificadas nos programas de trabalho referido no artigo 19.o do presente regulamento
  , favorecendo desse modo a intermodalidade
  ;

concluam

o

, aeroportos

intermodais

o

e que resolvem os estrangulamentos e acrescentam as ligações em falta. As

o

, favorecendo desse modo a intermodalidade

Alteração 13

Alteração 13

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| ii) | as ações que
  implementem
  ligações transfronteiriças da rede global, de acordo com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, nomeadamente as secções enumeradas na parte III do anexo do presente regulamento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

ii)

as ações que
  implementem
  ligações transfronteiriças da rede global, de acordo com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, nomeadamente as secções enumeradas na parte III do anexo do presente regulamento;

implementem

o

| ii) | as ações que
  desenvolvam e melhorem as
  ligações transfronteiriças da rede global, de acordo com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, nomeadamente as secções enumeradas na parte III do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

as ações que
  desenvolvam e melhorem as
  ligações transfronteiriças da rede global, de acordo com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, nomeadamente as secções enumeradas na parte III do anexo do presente regulamento;

desenvolvam e melhorem as

o

Alteração 14

Alteração 14

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| iii) | as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões
  ultraperiféricas
  , nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores e terminais rodoferroviários importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

iii)

as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões
  ultraperiféricas
  , nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores e terminais rodoferroviários importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

ultraperiféricas

o

o

| iii) | as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões
  afastadas
  , nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores
  , aeroportos
  e terminais rodoferroviários importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; |
| --- | --- |

iii)

as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões
  afastadas
  , nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores
  , aeroportos
  e terminais rodoferroviários importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

afastadas

o

, aeroportos

o

Justificação

Justificação

Os problemas decorrentes da insularidade exigem tratamento diferenciado por parte das instituições da UE, equiparável ao tratamento dispensado às regiões ultraperiféricas, visto que o problema principal resulta não tanto da distância como da descontinuidade geográfica.

Os aeroportos são um instrumento fundamental para o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, sendo por vezes o meio mais eficaz de as integrar nas redes de transportes da União.

Alteração 15

Alteração 15

Artigo 9.o, n.os 2 e 4

o

os

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   No setor dos transportes, são elegíveis para assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações: | 2.   No setor dos transportes, são elegíveis para assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações: |
| a) | Ações relacionadas com redes eficientes e interligadas: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   No setor dos transportes, são elegíveis para assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

2.   No setor dos transportes, são elegíveis para assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

a)

Ações relacionadas com redes eficientes e interligadas:

| a) | Ações relacionadas com redes eficientes e interligadas: |
| --- | --- |

a)

Ações relacionadas com redes eficientes e interligadas:

[...]

[...]

| | iii) | as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões ultraperiféricas, nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores e terminais
  rodoferroviários
  importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; |
| --- | --- | --- |

iii)

as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões ultraperiféricas, nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores e terminais
  rodoferroviários
  importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

o

rodoferroviários

o

| | iii) | as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões ultraperiféricas, nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos,
  aeroportos,
  portos marítimos, portos interiores e terminais
  ferroviários
  importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  , e as ações no interior de uma região ultraperiférica
  ; |
| --- | --- | --- |

iii)

as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões ultraperiféricas, nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos,
  aeroportos,
  portos marítimos, portos interiores e terminais
  ferroviários
  importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  , e as ações no interior de uma região ultraperiférica
  ;

o

aeroportos,

ferroviários

o

, e as ações no interior de uma região ultraperiférica

[...]

[...]

| b) | Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida: |
| --- | --- |

b)

Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida:

| b) | Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida: |
| --- | --- |

b)

Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida:

[...]

[...]

| | ix) | ações para melhorar a acessibilidade e a disponibilidade das infraestruturas de transportes para fins de segurança e proteção civil. |
| --- | --- | --- |

ix)

ações para melhorar a acessibilidade e a disponibilidade das infraestruturas de transportes para fins de segurança e proteção civil.

| | ix) | ações para melhorar a acessibilidade e a disponibilidade das infraestruturas de transportes para fins de segurança e proteção civil; |
| --- | --- | --- |

ix)

ações para melhorar a acessibilidade e a disponibilidade das infraestruturas de transportes para fins de segurança e proteção civil;

| | x) | ações para melhorar a acessibilidade das regiões ultraperiféricas, a mobilidade das suas populações e o transporte de mercadorias
  . |
| --- | --- | --- |

x)

x)

ações para melhorar a acessibilidade das regiões ultraperiféricas, a mobilidade das suas populações e o transporte de mercadorias
  .

ações para melhorar a acessibilidade das regiões ultraperiféricas, a mobilidade das suas populações e o transporte de mercadorias

[...]

[...]

4.   No setor digital, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

4.   No setor digital, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

[...]

[...]

| d) | Ações que apoiem a implementação de redes básicas, incluindo cabos submarinos, entre os Estados-Membros e entre a União e países terceiros; |
| --- | --- |

d)

Ações que apoiem a implementação de redes básicas, incluindo cabos submarinos, entre os Estados-Membros e entre a União e países terceiros;

| d) | Ações que apoiem a implementação de redes básicas, incluindo cabos submarinos
  entre os Estados-Membros,
  entre os Estados-Membros
  e as regiões ultraperiféricas
  e entre a União e países terceiros; |
| --- | --- |

d)

Ações que apoiem a implementação de redes básicas, incluindo cabos submarinos
  entre os Estados-Membros,
  entre os Estados-Membros
  e as regiões ultraperiféricas
  e entre a União e países terceiros;

entre os Estados-Membros,

e as regiões ultraperiféricas

[...]

[...]

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 9.o, n.o 4, alínea b)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   No setor digital, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações: | 4.   No setor digital, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações: |
| a) | Ações que apoiem a conectividade a gigabits dos agentes socioeconómicos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   No setor digital, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

4.   No setor digital, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

a)

Ações que apoiem a conectividade a gigabits dos agentes socioeconómicos;

gigabits

| a) | Ações que apoiem a conectividade a gigabits dos agentes socioeconómicos; |
| --- | --- |

a)

Ações que apoiem a conectividade a gigabits dos agentes socioeconómicos;

gigabits

| b) | Ações que apoiem o fornecimento da conectividade sem fios local de muito alta qualidade em comunidades locais, gratuita e sem condições discriminatórias; |
| --- | --- |

b)

Ações que apoiem o fornecimento da conectividade sem fios local de muito alta qualidade em comunidades locais, gratuita e sem condições discriminatórias;

| b) | Ações que apoiem o fornecimento da conectividade sem fios local de muito alta qualidade em comunidades locais, gratuita e sem condições discriminatórias
  , especialmente nos espaços rurais (o conceito de «aldeias inteligentes»)
  ; |
| --- | --- |

b)

Ações que apoiem o fornecimento da conectividade sem fios local de muito alta qualidade em comunidades locais, gratuita e sem condições discriminatórias
  , especialmente nos espaços rurais (o conceito de «aldeias inteligentes»)
  ;

, especialmente nos espaços rurais (o conceito de «aldeias inteligentes»)

| c) | Ações que implementem a cobertura ininterrupta de sistemas de 5G em todos os principais itinerários de transportes terrestres, incluindo as redes transeuropeias de transportes; |
| --- | --- |

c)

Ações que implementem a cobertura ininterrupta de sistemas de 5G em todos os principais itinerários de transportes terrestres, incluindo as redes transeuropeias de transportes;

| c) | Ações que implementem a cobertura ininterrupta de sistemas de 5G em todos os principais itinerários de transportes terrestres, incluindo as redes transeuropeias de transportes; |
| --- | --- |

c)

Ações que implementem a cobertura ininterrupta de sistemas de 5G em todos os principais itinerários de transportes terrestres, incluindo as redes transeuropeias de transportes;

| d) | Ações que apoiem a implementação de redes básicas, incluindo cabos submarinos, entre os Estados-Membros e entre a União e países terceiros; |
| --- | --- |

d)

Ações que apoiem a implementação de redes básicas, incluindo cabos submarinos, entre os Estados-Membros e entre a União e países terceiros;

| d) | Ações que apoiem a implementação de redes básicas, incluindo cabos submarinos, entre os Estados-Membros e entre a União e países terceiros; |
| --- | --- |

d)

Ações que apoiem a implementação de redes básicas, incluindo cabos submarinos, entre os Estados-Membros e entre a União e países terceiros;

| e) | Ações que apoiem o acesso dos agregados familiares europeus às redes de muito alta capacidade; |
| --- | --- |

e)

Ações que apoiem o acesso dos agregados familiares europeus às redes de muito alta capacidade;

| e) | Ações que apoiem o acesso dos agregados familiares europeus às redes de muito alta capacidade; |
| --- | --- |

e)

Ações que apoiem o acesso dos agregados familiares europeus às redes de muito alta capacidade;

| f) | Ações que implementem requisitos de infraestruturas de conectividade digital relativos a projetos transfronteiriços no domínio dos transportes ou da energia e/ou que suportam plataformas digitais operacionais, diretamente associadas a infraestruturas de transportes ou energéticas. |
| --- | --- |

f)

Ações que implementem requisitos de infraestruturas de conectividade digital relativos a projetos transfronteiriços no domínio dos transportes ou da energia e/ou que suportam plataformas digitais operacionais, diretamente associadas a infraestruturas de transportes ou energéticas.

| f) | Ações que implementem requisitos de infraestruturas de conectividade digital relativos a projetos transfronteiriços no domínio dos transportes ou da energia e/ou que suportam plataformas digitais operacionais, diretamente associadas a infraestruturas de transportes ou energéticas. |
| --- | --- |

f)

Ações que implementem requisitos de infraestruturas de conectividade digital relativos a projetos transfronteiriços no domínio dos transportes ou da energia e/ou que suportam plataformas digitais operacionais, diretamente associadas a infraestruturas de transportes ou energéticas.

É apresentada uma lista indicativa dos projetos elegíveis no setor digital na parte V do anexo.

É apresentada uma lista indicativa dos projetos elegíveis no setor digital na parte V do anexo.

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 10.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No âmbito de cada um dos setores dos transportes, da energia e digital, as ações elegíveis nos termos do artigo 9.o podem incluir elementos auxiliares, que poderão
  não
  estar relacionados com as ações elegíveis, conforme disposto no artigo 9.o, n.os 2, 3 ou 4, respetivamente, desde que cumpram a totalidade dos requisitos seguintes: | No âmbito de cada um dos setores dos transportes, da energia e digital, as ações elegíveis nos termos do artigo 9.o podem incluir elementos auxiliares, que poderão estar
  ou não
  relacionados com as ações elegíveis, conforme disposto no artigo 9.o, n.os 2, 3 ou 4, respetivamente, desde que cumpram a totalidade dos requisitos seguintes: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No âmbito de cada um dos setores dos transportes, da energia e digital, as ações elegíveis nos termos do artigo 9.o podem incluir elementos auxiliares, que poderão
  não
  estar relacionados com as ações elegíveis, conforme disposto no artigo 9.o, n.os 2, 3 ou 4, respetivamente, desde que cumpram a totalidade dos requisitos seguintes:

o

não

o

os

No âmbito de cada um dos setores dos transportes, da energia e digital, as ações elegíveis nos termos do artigo 9.o podem incluir elementos auxiliares, que poderão estar
  ou não
  relacionados com as ações elegíveis, conforme disposto no artigo 9.o, n.os 2, 3 ou 4, respetivamente, desde que cumpram a totalidade dos requisitos seguintes:

o

ou não

o

os

Justificação

Justificação

Cumpre facilitar as sinergias. Por conseguinte, o mecanismo proposto no n.o 2 deve permitir incluir ações elegíveis ao abrigo de um outro setor do MIE no quadro de um convite à apresentação de propostas relativo a um setor específico. Os convites à apresentação de propostas específicas para projetos mistos apoiarão projetos com um cabaz setorial superior a 20 %-80 %.

o

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 11.o, n.o 2, alínea b)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | Entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro associado ao programa; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

Entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro associado ao programa;

| b) | Entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro associado ao programa
  para as ações relativas a um projeto relacionado com esse país terceiro
  ; |
| --- | --- |

b)

Entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro associado ao programa
  para as ações relativas a um projeto relacionado com esse país terceiro
  ;

para as ações relativas a um projeto relacionado com esse país terceiro

Justificação

Justificação

O MIE não deve beneficiar empresas não europeias para atividades realizadas no território da União.

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 11.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.
     
  Os programas de trabalho referidos no artigo 19.o podem prever que só são elegíveis as propostas apresentadas por um ou mais Estados-Membros ou, com o acordo dos Estados-Membros em causa, por organizações internacionais, empresas comuns, ou empresas ou organismos públicos ou privados. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.
     
  Os programas de trabalho referidos no artigo 19.o podem prever que só são elegíveis as propostas apresentadas por um ou mais Estados-Membros ou, com o acordo dos Estados-Membros em causa, por organizações internacionais, empresas comuns, ou empresas ou organismos públicos ou privados.

Justificação

Justificação

A manutenção do processo de aprovação pelos Estados-Membros não iria ao encontro da simplificação administrativa preconizada pelo Comité das Regiões Europeu.

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 12.o

Artigo 12.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As subvenções nos termos do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título [VIII] do Regulamento Financeiro. | As subvenções nos termos do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título [VIII] do Regulamento Financeiro. |
| | 1.
     
  O processo de seleção dos projetos tem duas fases:










  a) | Avaliação da elegibilidade do projeto com base num dossiê simplificado; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As subvenções nos termos do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título [VIII] do Regulamento Financeiro.

As subvenções nos termos do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título [VIII] do Regulamento Financeiro.

1.
     
  O processo de seleção dos projetos tem duas fases:

a)

Avaliação da elegibilidade do projeto com base num dossiê simplificado;

| b) | Apresentação, avaliação e seleção do projeto. |
| --- | --- |

b)

Apresentação, avaliação e seleção do projeto.

2.
     
  A Comissão publica os convites à apresentação de propostas no prazo mínimo de um mês antes da abertura do concurso. Os promotores de projetos dispõem de um prazo mínimo de um mês para apresentar o primeiro dossiê de projeto. A Comissão Europeia avalia a elegibilidade dos dossiês no prazo de um mês. Em seguida, os promotores de projetos dispõem de um prazo mínimo de três meses para apresentar um dossiê completo.

Justificação

Justificação

Importa simplificar a execução do MIE, aliviando os promotores de projetos da obrigação de elaborar um dossiê completo, longo e dispendioso caso não sejam elegíveis para o convite à apresentação de propostas. Além disso, os promotores de projetos devem ter tempo para aceitar e preparar o convite à apresentação de propostas e redigir um dossiê completo.

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 13.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os critérios de atribuição devem ser definidos nos programas de trabalho referidos no artigo 19.o e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, na medida do aplicável, os seguintes elementos: | Os critérios de atribuição devem ser definidos nos programas de trabalho referidos no artigo 19.o e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, na medida do aplicável, os seguintes elementos: |
| a) | Impacto ambiental, económico e social (custos e benefícios); |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os critérios de atribuição devem ser definidos nos programas de trabalho referidos no artigo 19.o e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, na medida do aplicável, os seguintes elementos:

o

Os critérios de atribuição devem ser definidos nos programas de trabalho referidos no artigo 19.o e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, na medida do aplicável, os seguintes elementos:

o

a)

Impacto ambiental, económico e social (custos e benefícios);

| a) | Impacto ambiental, económico e social (custos e benefícios); |
| --- | --- |

a)

Impacto ambiental, económico e social (custos e benefícios);

| b) | Aspetos de inovação, segurança, interoperabilidade e acessibilidade; |
| --- | --- |

b)

Aspetos de inovação, segurança, interoperabilidade e acessibilidade;

| b) | Aspetos de inovação, segurança, interoperabilidade,
  multimodalidade
  e acessibilidade; |
| --- | --- |

b)

Aspetos de inovação, segurança, interoperabilidade,
  multimodalidade
  e acessibilidade;

multimodalidade

| c) | Dimensão transfronteiriça; |
| --- | --- |

c)

Dimensão transfronteiriça;

| c) | Dimensão transfronteiriça
  ou melhoria da acessibilidade das regiões insulares e ultraperiféricas
  ; |
| --- | --- |

c)

Dimensão transfronteiriça
  ou melhoria da acessibilidade das regiões insulares e ultraperiféricas
  ;

ou melhoria da acessibilidade das regiões insulares e ultraperiféricas

| d) | Sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital; |
| --- | --- |

d)

Sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital;

| d) | Valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

d)

d)

Valor acrescentado europeu;

Valor acrescentado europeu;

| e) | Maturidade da ação na fase de desenvolvimento do projeto; |
| --- | --- |

e)

Maturidade da ação na fase de desenvolvimento do projeto;

| e) | Contributo para resolver os estrangulamentos e completar os troços em falta; |
| --- | --- |

e)

e)

Contributo para resolver os estrangulamentos e completar os troços em falta;

Contributo para resolver os estrangulamentos e completar os troços em falta;

| f) | Solidez do plano de execução proposto; |
| --- | --- |

f)

Solidez do plano de execução proposto;

| f) | Sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital; |
| --- | --- |

f)

Sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital;

| g) | Efeito catalisador da assistência financeira da União sobre o investimento; |
| --- | --- |

g)

Efeito catalisador da assistência financeira da União sobre o investimento;

| g) | Maturidade da ação na fase de desenvolvimento do projeto
  e nível de empenho na sua consecução; |
| --- | --- |

g)

Maturidade da ação na fase de desenvolvimento do projeto
  e nível de empenho na sua consecução;

e nível de empenho na sua consecução;

| h) | Necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros, tais como viabilidade comercial insuficiente ou falta de financiamento do mercado; |
| --- | --- |

h)

Necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros, tais como viabilidade comercial insuficiente ou falta de financiamento do mercado;

| h) | Impacto social; |
| --- | --- |

h)

h)

Impacto social;

Impacto social;

| i) | Coerência com os planos energéticos e climáticos nacionais e da União. |
| --- | --- |

i)

Coerência com os planos energéticos e climáticos nacionais e da União.

| i) | Solidez do plano de execução proposto; |
| --- | --- |

i)

Solidez do plano de execução proposto;

| j) | Efeito catalisador da assistência financeira da União sobre o investimento; |
| --- | --- |

j)

j)

Efeito catalisador da assistência financeira da União sobre o investimento;

| k) | Necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros, tais como viabilidade comercial insuficiente ou falta de financiamento do mercado; |
| --- | --- |

k)

k)

Necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros, tais como viabilidade comercial insuficiente ou falta de financiamento do mercado;

| l) | Coerência com os planos energéticos e climáticos nacionais e da União. |
| --- | --- |

l)

l)

Coerência com os planos energéticos e climáticos nacionais e da União.

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 14.o, n.o 2, alínea a)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 30 % do custo total elegível. As taxas de cofinanciamento poderão ser aumentadas até ao máximo de 50 % para ações relativas a ligações transfronteiriças, nas condições especificadas na alínea c) do presente número, para ações de apoio a sistemas de aplicações telemáticas, ações de apoio a novas tecnologias e inovação, ações de apoio a melhorias da segurança das infraestruturas, em consonância com a legislação relevante da União, e para ações localizadas em regiões ultraperiféricas; | Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 30 % do custo total elegível. As taxas de cofinanciamento poderão ser aumentadas até ao máximo de 50 % para ações relativas a ligações transfronteiriças, nas condições especificadas na alínea c) do presente número,
  para ações relativas aos estrangulamentos e aos troços em falta na rede central, para ações de apoio às autoestradas do mar, ações de apoio às ligações marítimas e fluviais das redes principal e global, incluindo ações nos portos e ligações com o interior, para os nós urbanos, as plataformas e as ligações multimodais, bem como as do «último quilómetro»,
  para ações de apoio a sistemas de aplicações telemáticas, ações de apoio a novas tecnologias e inovação, ações de apoio a melhorias da segurança das infraestruturas, em consonância com a legislação relevante da União, e para ações localizadas nas regiões
  insulares e
  ultraperiféricas; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 30 % do custo total elegível. As taxas de cofinanciamento poderão ser aumentadas até ao máximo de 50 % para ações relativas a ligações transfronteiriças, nas condições especificadas na alínea c) do presente número, para ações de apoio a sistemas de aplicações telemáticas, ações de apoio a novas tecnologias e inovação, ações de apoio a melhorias da segurança das infraestruturas, em consonância com a legislação relevante da União, e para ações localizadas em regiões ultraperiféricas;

o

o

Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 30 % do custo total elegível. As taxas de cofinanciamento poderão ser aumentadas até ao máximo de 50 % para ações relativas a ligações transfronteiriças, nas condições especificadas na alínea c) do presente número,
  para ações relativas aos estrangulamentos e aos troços em falta na rede central, para ações de apoio às autoestradas do mar, ações de apoio às ligações marítimas e fluviais das redes principal e global, incluindo ações nos portos e ligações com o interior, para os nós urbanos, as plataformas e as ligações multimodais, bem como as do «último quilómetro»,
  para ações de apoio a sistemas de aplicações telemáticas, ações de apoio a novas tecnologias e inovação, ações de apoio a melhorias da segurança das infraestruturas, em consonância com a legislação relevante da União, e para ações localizadas nas regiões
  insulares e
  ultraperiféricas;

o

o

para ações relativas aos estrangulamentos e aos troços em falta na rede central, para ações de apoio às autoestradas do mar, ações de apoio às ligações marítimas e fluviais das redes principal e global, incluindo ações nos portos e ligações com o interior, para os nós urbanos, as plataformas e as ligações multimodais, bem como as do «último quilómetro»,

insulares e

Justificação

Justificação

Esta alteração está em consonância com a proposta da Comissão de acrescentar ligações marítimas nos corredores da rede principal. Além disso, para alcançar os objetivos ambientais e climáticos da União, cabe apoiar de forma substancial os transportes marítimos.

Alteração 23

Alteração 23

Artigo 14.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A taxa máxima de cofinanciamento aplicável às ações selecionadas nos programas de trabalho intersetoriais a que se refere o artigo 10.o deve ser a taxa máxima de cofinanciamento mais elevada aplicável aos setores em causa. | A taxa máxima de cofinanciamento aplicável às ações selecionadas nos programas de trabalho intersetoriais a que se refere o artigo 10.o deve ser a taxa máxima de cofinanciamento mais elevada aplicável aos setores em causa
  aumentada em 10 %
  .
  As ações apoiadas no quadro do mecanismo previsto no artigo 10.o, n.o 2, beneficiam da taxa de cofinanciamento correspondente ao setor principal, incluindo os custos acessórios. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A taxa máxima de cofinanciamento aplicável às ações selecionadas nos programas de trabalho intersetoriais a que se refere o artigo 10.o deve ser a taxa máxima de cofinanciamento mais elevada aplicável aos setores em causa.

o

A taxa máxima de cofinanciamento aplicável às ações selecionadas nos programas de trabalho intersetoriais a que se refere o artigo 10.o deve ser a taxa máxima de cofinanciamento mais elevada aplicável aos setores em causa
  aumentada em 10 %
  .
  As ações apoiadas no quadro do mecanismo previsto no artigo 10.o, n.o 2, beneficiam da taxa de cofinanciamento correspondente ao setor principal, incluindo os custos acessórios.

o

aumentada em 10 %

As ações apoiadas no quadro do mecanismo previsto no artigo 10.o

o

Justificação

Justificação

Há que fomentar as sinergias, inclusive no plano financeiro. Por uma questão de simplificação, o mecanismo previsto no artigo 10.o, n.o 2, deve beneficiar de uma taxa de cofinanciamento única.

o

o

Alteração 24

Alteração 24

Artigo 15, alínea a)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Aplicam-se os seguintes critérios de elegibilidade dos custos, além dos critérios estabelecidos no artigo [186.o] do Regulamento Financeiro: | Aplicam-se os seguintes critérios de elegibilidade dos custos, além dos critérios estabelecidos no artigo [186.o] do Regulamento Financeiro: |
| a) | Só as despesas efetuadas nos Estados-Membros podem ser elegíveis, exceto nos casos em que o projeto de interesse comum ou os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis envolvam o território de um ou vários países terceiros, nos termos do artigo 5.o, ou artigo 11.o, n.o 4, do presente regulamento, ou águas internacionais, e em que a ação seja indispensável para realizar os objetivos do projeto em causa; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Aplicam-se os seguintes critérios de elegibilidade dos custos, além dos critérios estabelecidos no artigo [186.o] do Regulamento Financeiro:

o

Aplicam-se os seguintes critérios de elegibilidade dos custos, além dos critérios estabelecidos no artigo [186.o] do Regulamento Financeiro:

o

a)

Só as despesas efetuadas nos Estados-Membros podem ser elegíveis, exceto nos casos em que o projeto de interesse comum ou os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis envolvam o território de um ou vários países terceiros, nos termos do artigo 5.o, ou artigo 11.o, n.o 4, do presente regulamento, ou águas internacionais, e em que a ação seja indispensável para realizar os objetivos do projeto em causa;

o

o

o

| a) | Só as despesas efetuadas nos Estados-Membros podem ser elegíveis, exceto nos casos em que o projeto de interesse comum ou os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis envolvam o território de um ou vários países terceiros, nos termos do artigo 5.o, ou artigo 11.o, n.o 4, do presente regulamento,
  uma ou várias regiões ultraperiféricas
  ou águas internacionais, e em que a ação seja indispensável para realizar os objetivos do projeto em causa; |
| --- | --- |

a)

Só as despesas efetuadas nos Estados-Membros podem ser elegíveis, exceto nos casos em que o projeto de interesse comum ou os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis envolvam o território de um ou vários países terceiros, nos termos do artigo 5.o, ou artigo 11.o, n.o 4, do presente regulamento,
  uma ou várias regiões ultraperiféricas
  ou águas internacionais, e em que a ação seja indispensável para realizar os objetivos do projeto em causa;

o

o

o

uma ou várias regiões ultraperiféricas

Justificação

Justificação

Propõe-se que a alínea a) do artigo 15.o passe a incluir uma referência à situação específica das regiões ultraperiféricas.

o

Alteração 25

Alteração 25

Artigo 16.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A utilização das subvenções, a que se refere o n.o 1,
  pode ser
  realizada mediante convites específicos à apresentação de propostas. | 2.   A utilização das subvenções, a que se refere o n.o 1,
  é
  realizada
  no conjunto dos convites à apresentação de propostas
  mediante convites específicos à apresentação de propostas
  e limitada a 10 % da dotação geral atribuída ao MIE
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A utilização das subvenções, a que se refere o n.o 1,
  pode ser
  realizada mediante convites específicos à apresentação de propostas.

2.   A utilização das subvenções, a que se refere o n.o 1,
  é
  realizada
  no conjunto dos convites à apresentação de propostas
  mediante convites específicos à apresentação de propostas
  e limitada a 10 % da dotação geral atribuída ao MIE
  .

Justificação

Justificação

Importa fomentar e viabilizar as operações de financiamento misto sempre que um promotor de projetos pretenda recorrer a elas. Todavia, a subvenção deve permanecer a primeira solução de financiamento do MIE.

Alteração 26

Alteração 26

Artigo 17.o, n.o 2, novo n.o 3

o

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 3.
     
  Os fundos recuperados ao abrigo do presente artigo são reutilizados no âmbito de outros programas de trabalho do MIE; estes fundos serão repartidos tendo em consideração a dotação nacional acordada. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.
     
  Os fundos recuperados ao abrigo do presente artigo são reutilizados no âmbito de outros programas de trabalho do MIE; estes fundos serão repartidos tendo em consideração a dotação nacional acordada.

Justificação

Justificação

Os fundos atribuídos pelo QFP ao MIE devem permanecer no MIE. O facto de se repartir esses fundos tendo em conta a dotação nacional acordada constitui um incentivo para os Estados-Membros e os promotores dos projetos não adiarem desnecessariamente a decisão sobre o futuro do projeto com receio de perder o apoio financeiro. Além disso, esta medida permite uma repartição geográfica mais equilibrada dos fundos entre os Estados-Membros da UE.

Alteração 27

Alteração 27

Artigo 19.o

Artigo 19.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O programa deve ser executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto. | 1.   O programa deve ser executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto. |
| 2.   A Comissão deve adotar os programas de trabalho por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o do presente regulamento. | 2.   
  A Comissão Europeia apresenta um calendário indicativo dos programas de trabalho, de que constam as respetivas dotações e as prioridades para a totalidade da programação. |
| | 3.
     A Comissão deve adotar os programas de trabalho por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o do presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O programa deve ser executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

1.   O programa deve ser executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

2.   A Comissão deve adotar os programas de trabalho por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o do presente regulamento.

2.   
  A Comissão Europeia apresenta um calendário indicativo dos programas de trabalho, de que constam as respetivas dotações e as prioridades para a totalidade da programação.

3.
     A Comissão deve adotar os programas de trabalho por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o do presente regulamento.

Justificação

Justificação

Os fundos atribuídos pelo QFP ao MIE devem permanecer no MIE.

Alteração 28

Alteração 28

Artigo 23.o

Artigo 23.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| São atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento: | São atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento: |
| a) | A fim de alterar a parte I do anexo sobre os indicadores e de criar um quadro de monitorização e avaliação; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

São atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento:

o

São atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento:

o

a)

A fim de alterar a parte I do anexo sobre os indicadores e de criar um quadro de monitorização e avaliação;

| a) | A fim de alterar a parte I do anexo sobre os indicadores e de criar um quadro de monitorização e avaliação; |
| --- | --- |

a)

A fim de alterar a parte I do anexo sobre os indicadores e de criar um quadro de monitorização e avaliação;

| b) | A fim de alterar a parte II do anexo referente às percentagens indicativas dos recursos orçamentais atribuídos a cada objetivo específico estabelecido no artigo 3.o, alínea a), subalínea (i); |
| --- | --- |

b)

A fim de alterar a parte II do anexo referente às percentagens indicativas dos recursos orçamentais atribuídos a cada objetivo específico estabelecido no artigo 3.o, alínea a), subalínea (i);

o

| b) | A fim de alterar a parte II do anexo referente às percentagens indicativas dos recursos orçamentais atribuídos a cada objetivo específico estabelecido no artigo 3.o, alínea a), subalínea (i); |
| --- | --- |

b)

A fim de alterar a parte II do anexo referente às percentagens indicativas dos recursos orçamentais atribuídos a cada objetivo específico estabelecido no artigo 3.o, alínea a), subalínea (i);

o

| c) | A fim de alterar a parte III do anexo referente à definição dos corredores da rede de transportes principal e dos troços predefinidos; e dos troços predefinidos da rede global; |
| --- | --- |

c)

A fim de alterar a parte III do anexo referente à definição dos corredores da rede de transportes principal e dos troços predefinidos; e dos troços predefinidos da rede global;

| c) | A fim de alterar a parte III do anexo referente à definição dos corredores da rede de transportes principal e dos troços predefinidos; e dos troços predefinidos da rede global; |
| --- | --- |

c)

A fim de alterar a parte III do anexo referente à definição dos corredores da rede de transportes principal e dos troços predefinidos; e dos troços predefinidos da rede global;

| d) | A fim de alterar a parte IV do anexo referente à identificação dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- |

d)

A fim de alterar a parte IV do anexo referente à identificação dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis;

| d) | A fim de alterar a parte IV do anexo referente à identificação dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- |

d)

A fim de alterar a parte IV do anexo referente à identificação dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis;

| e) | A fim de alterar a parte V do anexo referente à identificação dos projetos de conectividade digital de interesse comum. |
| --- | --- |

e)

A fim de alterar a parte V do anexo referente à identificação dos projetos de conectividade digital de interesse comum.

| e) | A fim de alterar as especificações técnicas relativas às infraestruturas de dupla utilização civil e militar, definidas pelo Conselho, bem como de definir ou alterar a lista de projetos prioritários de adaptação à dupla utilização civil e militar; |
| --- | --- |

e)

A fim de alterar as especificações técnicas relativas às infraestruturas de dupla utilização civil e militar, definidas pelo Conselho, bem como de definir ou alterar a lista de projetos prioritários de adaptação à dupla utilização civil e militar;

A fim de alterar as especificações técnicas relativas às infraestruturas de dupla utilização civil e militar, definidas pelo Conselho, bem como de definir ou alterar a lista de projetos prioritários de adaptação à dupla utilização civil e militar;

| f) | A fim de alterar a parte V do anexo referente à identificação dos projetos de conectividade digital de interesse comum. |
| --- | --- |

f)

f)

A fim de alterar a parte V do anexo referente à identificação dos projetos de conectividade digital de interesse comum.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014

o

o

[COM(2018) 438 final] — Parte 2

Alteração 29

Alteração 29

Anexo, Parte III, Quadro 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Corredor da rede principal «Atlântico»
  Alinhamento | Corredor da rede principal «Atlântico»
  Alinhamento |
| Gijón — León — Valladolid | Gijón — León —
  Palencia
   — Valladolid |
| Corunha — Vigo — Orense — León– | Corunha — Vigo — Orense —
  Ponferrada — Astorga
   — León —
  Palencia — Venta de Baños |
| Saragoça — Pamplona/Logroño — Bilbau | Saragoça — Pamplona/Logroño — Bilbau
  (Y vasca) |
| | Bordéus — Dax — Vitoria/Gasteiz




  Bordéus
   —
  Toulouse |
| Tenerife/Gran Canaria — Huelva/Sanlucar de Barrameda — Sevilha — Córdoba | Tenerife/Gran Canaria — Huelva/Sanlucar de Barrameda — Sevilha — Córdoba |
| Algeciras — Bobadilla –Madrid | Algeciras — Bobadilla –Madrid |
| Sines/Lisboa — Madrid — Valladolid | Sines/Lisboa — Madrid — Valladolid |
| Lisboa — Aveiro — Leixões/Porto — rio Douro | Lisboa — Aveiro — Leixões/Porto — rio Douro |
| Aveiro — Valladolid — Vitoria-Gasteiz — Bergara — Bilbau/Bordéus — Tours — Paris — Le Havre/Metz — Mannheim/Estrasburgo | Aveiro — Valladolid — Vitoria-Gasteiz — Bergara — Bilbau/Bordéus — Tours — Paris — Le Havre/Metz — Mannheim/Estrasburgo |
| | Shannon Foynes — Dublim — Cork — Le Havre — Rouen — Paris |
| Saint Nazaire — Nantes — Tours | Dublim — Cork –
  Saint Nazaire — Nantes — Tours |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Corredor da rede principal «Atlântico»

Alinhamento

Corredor da rede principal «Atlântico»

Alinhamento

Gijón — León — Valladolid

Gijón — León —
  Palencia
   — Valladolid

Palencia

Corunha — Vigo — Orense — León–

Corunha — Vigo — Orense —
  Ponferrada — Astorga
   — León —
  Palencia — Venta de Baños

Ponferrada — Astorga

Palencia — Venta de Baños

Saragoça — Pamplona/Logroño — Bilbau

Saragoça — Pamplona/Logroño — Bilbau
  (Y vasca)

(Y vasca)

Bordéus — Dax — Vitoria/Gasteiz

Bordéus — Dax — Vitoria/Gasteiz

Bordéus
   —
  Toulouse

Bordéus

Toulouse

Tenerife/Gran Canaria — Huelva/Sanlucar de Barrameda — Sevilha — Córdoba

Tenerife/Gran Canaria — Huelva/Sanlucar de Barrameda — Sevilha — Córdoba

Algeciras — Bobadilla –Madrid

Algeciras — Bobadilla –Madrid

Sines/Lisboa — Madrid — Valladolid

Sines/Lisboa — Madrid — Valladolid

Lisboa — Aveiro — Leixões/Porto — rio Douro

Lisboa — Aveiro — Leixões/Porto — rio Douro

Aveiro — Valladolid — Vitoria-Gasteiz — Bergara — Bilbau/Bordéus — Tours — Paris — Le Havre/Metz — Mannheim/Estrasburgo

Aveiro — Valladolid — Vitoria-Gasteiz — Bergara — Bilbau/Bordéus — Tours — Paris — Le Havre/Metz — Mannheim/Estrasburgo

Shannon Foynes — Dublim — Cork — Le Havre — Rouen — Paris

Shannon Foynes — Dublim — Cork — Le Havre — Rouen — Paris

Saint Nazaire — Nantes — Tours

Dublim — Cork –
  Saint Nazaire — Nantes — Tours

Dublim — Cork –

Justificação

Justificação

A retirada do Reino Unido da UE terá inúmeras consequências, entre as quais um impacto considerável na integração da Irlanda na rede de corredores da rede principal da RTE-T, uma vez que este país depende unicamente das ligações através do Reino Unido. Por conseguinte, importa integrar no mapa dos corredores as ligações marítimas para os portos da rede principal do corredor do Atlântico e determinados portos da rede global. A integração nos corredores prioritários da rede principal de uma ligação entre o corredor do Mediterrâneo e o corredor do Atlântico pode reforçar o desempenho socioeconómico destes dois corredores, permitindo um desenvolvimento das infraestruturas e um aumento da sua utilização. Tal ofereceria igualmente a oportunidade de ligar os portos do Mediterrâneo e do Atlântico num eixo Bordéus — Toulouse — Narbonne. Além disso, esta proposta inscreve-se no Grande Projeto do Sudoeste de desenvolvimento de duas linhas de alta velocidade partindo de um troço comum de Bordéus para Toulouse e de Bordéus para Espanha.

É também oportuno promover a linha Saragoça — Pamplona — Y vasca, que uniria os corredores do Atlântico e do Mediterrâneo, dando acesso ao porto de Bilbau. A França deveria reativar a ligação Bordéus — Dax — Vitoria tanto para o transporte de passageiros como para resolver os estrangulamentos no transporte de mercadorias (Irun-Hendaye, variante no eixo de Bordéus).

Finalmente, cumpre incluir as regiões sem litoral e as plataformas logísticas de elevado interesse estratégico ou com potencial no futuro, situadas em regiões periféricas e que continuam a carecer significativamente de infraestruturas básicas para melhorar a sua conectividade e acessibilidade, em especial aos portos.

Alteração 30

Alteração 30

Anexo, Parte III, Quadro 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Corredor da rede principal «Mediterrânico»
  Alinhamento | Corredor da rede principal «Mediterrânico»
  Alinhamento |
| Algeciras — Bobadilla –Madrid — Saragoça — Tarragona | Algeciras — Bobadilla — Madrid — Saragoça —
  Sagunto/
  Tarragona |
| | Madrid — Albacete — Valência |
| Sevilha — Bobadilla — Múrcia | Sevilla — Bobadilla —
  Almeria
   — Múrcia |
| Cartagena — Múrcia — Valência — Tarragona/Palma de Maiorca — Barcelona | Cartagena — Múrcia — Valência — Tarragona/Palma de Maiorca — Barcelona |
| Tarragona — Barcelona — Perpignan — Marselha — Génova/Lyon — Turim — Novara — Milão — Bolonha/Verona — Pádua — Veneza — Ravena/Trieste/Koper — Liubliana — Budapeste | Tarragona
  /Palma de Maiorca
   — Barcelona — Perpignan — Marselha — Génova/Lyon — Turim — Novara — Milão — Bolonha/Verona — Pádua — Veneza — Ravena/Trieste/Koper — Liubliana — Budapeste |
| | Alcúdia — Ciudadela — Toulon — Ajaccio — Bastia — Porto Torres — Cagliari — Palermo




  Toulouse — Narbonne |
| Liubliana/Rijeka — Zagrebe — Budapeste — fronteira ucraniana | Liubliana/Rijeka — Zagrebe — Budapeste — fronteira ucraniana |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Corredor da rede principal «Mediterrânico»

Alinhamento

Corredor da rede principal «Mediterrânico»

Alinhamento

Algeciras — Bobadilla –Madrid — Saragoça — Tarragona

Algeciras — Bobadilla — Madrid — Saragoça —
  Sagunto/
  Tarragona

Sagunto/

Madrid — Albacete — Valência

Madrid — Albacete — Valência

Sevilha — Bobadilla — Múrcia

Sevilla — Bobadilla —
  Almeria
   — Múrcia

Almeria

Cartagena — Múrcia — Valência — Tarragona/Palma de Maiorca — Barcelona

Cartagena — Múrcia — Valência — Tarragona/Palma de Maiorca — Barcelona

Tarragona — Barcelona — Perpignan — Marselha — Génova/Lyon — Turim — Novara — Milão — Bolonha/Verona — Pádua — Veneza — Ravena/Trieste/Koper — Liubliana — Budapeste

Tarragona
  /Palma de Maiorca
   — Barcelona — Perpignan — Marselha — Génova/Lyon — Turim — Novara — Milão — Bolonha/Verona — Pádua — Veneza — Ravena/Trieste/Koper — Liubliana — Budapeste

/Palma de Maiorca

Alcúdia — Ciudadela — Toulon — Ajaccio — Bastia — Porto Torres — Cagliari — Palermo

Alcúdia — Ciudadela — Toulon — Ajaccio — Bastia — Porto Torres — Cagliari — Palermo

Toulouse — Narbonne

Toulouse — Narbonne

Liubliana/Rijeka — Zagrebe — Budapeste — fronteira ucraniana

Liubliana/Rijeka — Zagrebe — Budapeste — fronteira ucraniana

Justificação

Justificação

A integração nos corredores prioritários da rede principal de uma ligação entre o corredor do Mediterrâneo e o corredor do Atlântico pode reforçar o desempenho socioeconómico destes dois corredores, permitindo um desenvolvimento das infraestruturas e um aumento da sua utilização. Tal ofereceria igualmente a oportunidade de ligar os portos do Mediterrâneo e do Atlântico num eixo Bordéus — Toulouse — Narbonne.

Alteração 31

Alteração 31

Anexo, Parte III, Quadro 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Corredor da rede principal «Mar do Norte — Mediterrâneo» | Corredor da rede principal «Mar do Norte — Mediterrâneo» |
| Alinhamento | Alinhamento |
| Belfast — Dublim — Shannon Foynes/Cork | Belfast — Dublim — Shannon Foynes/Cork |
| | Dublim — Cork — Calais — Zeebruge — Antuérpia — Roterdão




  Shannon Foynes — Dublim — Rosselare — Waterford — Cork — Brest — Roscoff — Cherbourg — Caen — Le Havre — Rouen — Paris |
| Glasgow/Edimburgo — Liverpool/Manchester — Birmingham | Glasgow/Edimburgo — Liverpool/Manchester — Birmingham |
| Birmingham — Felixstowe/Londres/Southampton | Birmingham — Felixstowe/Londres/Southampton |
| Londres — Lille — Bruxelas | Londres — Lille — Bruxelas |
| Amesterdão — Roterdão — Antuérpia — Bruxelas — Luxemburgo | Amesterdão — Roterdão — Antuérpia — Bruxelas — Luxemburgo |
| Luxemburgo — Metz — Dijon — Macon — Lyon — Marselha | Luxemburgo — Metz — Dijon — Macon — Lyon — Marselha |
| Luxemburgo — Metz — Estrasburgo — Basileia | Luxemburgo — Metz — Estrasburgo — Basileia |
| Antuérpia/Zeebrugge — Gent — Dunquerque/Lille — Paris | Antuérpia/Zeebrugge — Gent — Dunquerque/Lille — Paris |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Corredor da rede principal «Mar do Norte — Mediterrâneo»

Corredor da rede principal «Mar do Norte — Mediterrâneo»

Alinhamento

Alinhamento

Belfast — Dublim — Shannon Foynes/Cork

Belfast — Dublim — Shannon Foynes/Cork

Dublim — Cork — Calais — Zeebruge — Antuérpia — Roterdão

Dublim — Cork — Calais — Zeebruge — Antuérpia — Roterdão

Shannon Foynes — Dublim — Rosselare — Waterford — Cork — Brest — Roscoff — Cherbourg — Caen — Le Havre — Rouen — Paris

Shannon Foynes — Dublim — Rosselare — Waterford — Cork — Brest — Roscoff — Cherbourg — Caen — Le Havre — Rouen — Paris

Glasgow/Edimburgo — Liverpool/Manchester — Birmingham

Glasgow/Edimburgo — Liverpool/Manchester — Birmingham

Birmingham — Felixstowe/Londres/Southampton

Birmingham — Felixstowe/Londres/Southampton

Londres — Lille — Bruxelas

Londres — Lille — Bruxelas

Amesterdão — Roterdão — Antuérpia — Bruxelas — Luxemburgo

Amesterdão — Roterdão — Antuérpia — Bruxelas — Luxemburgo

Luxemburgo — Metz — Dijon — Macon — Lyon — Marselha

Luxemburgo — Metz — Dijon — Macon — Lyon — Marselha

Luxemburgo — Metz — Estrasburgo — Basileia

Luxemburgo — Metz — Estrasburgo — Basileia

Antuérpia/Zeebrugge — Gent — Dunquerque/Lille — Paris

Antuérpia/Zeebrugge — Gent — Dunquerque/Lille — Paris

Justificação

Justificação

Esta alteração retoma a proposta da Comissão Europeia de modificar o regulamento MIE caso o Reino Unido se retire da UE sem acordo, incluindo os portos das redes global e principal.

Alteração 32

Alteração 32

Anexo, Parte III, Quadro 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Corredor da rede principal «Escandinavo-Mediterrânico» | Corredor da rede principal «Escandinavo-Mediterrânico» |
| Alinhamento | Alinhamento |
| Fronteira russa — Hamina/Kotka — Helsínquia — Turku/Naantali — Estocolmo — Örebro — Malmö | Fronteira russa — Hamina/Kotka — Helsínquia — Turku/Naantali — Estocolmo — Örebro — Malmö |
| Narvik/Oulu — Luleå — Umeå — Estocolmo | Narvik/Oulu — Luleå — Umeå —
  Gävle –
  Estocolmo
  – Örebro |
| | Estocolmo — Örebro — Oslo |
| Oslo — Gotemburgo — Malmö — Trelleborg | Oslo — Gotemburgo — Malmö — Trelleborg |
| Malmö — Copenhaga — Fredericia — Aarhus — Aalborg — Hirtshals/Frederikshavn | Malmö — Copenhaga — Fredericia — Aarhus — Aalborg — Hirtshals/Frederikshavn |
| Copenhaga — Kolding/Lübeck — Hamburgo — Hanôver | Copenhaga — Kolding/Lübeck — Hamburgo — Hanôver |
| Bremerhaven — Bremen — Hanôver — Nuremberga | Bremerhaven — Bremen — Hanôver — Nuremberga |
| Rostock — Berlim — Leipzig — Munique | Rostock — Berlim — Leipzig — Munique |
| Nuremberga — Munique — Innsbruck — Verona — Bolonha — Ancona/Florença | Nuremberga — Munique — Innsbruck — Verona — Bolonha — Ancona/Florença |
| Livorno/La Spezia — Florença — Roma — Nápoles — Bari — Taranto — Valletta | Livorno/La Spezia — Florença — Roma — Nápoles — Bari — Taranto — Valletta |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Corredor da rede principal «Escandinavo-Mediterrânico»

Corredor da rede principal «Escandinavo-Mediterrânico»

Alinhamento

Alinhamento

Fronteira russa — Hamina/Kotka — Helsínquia — Turku/Naantali — Estocolmo — Örebro — Malmö

Fronteira russa — Hamina/Kotka — Helsínquia — Turku/Naantali — Estocolmo — Örebro — Malmö

Narvik/Oulu — Luleå — Umeå — Estocolmo

Narvik/Oulu — Luleå — Umeå —
  Gävle –
  Estocolmo
  – Örebro

Gävle –

– Örebro

Estocolmo — Örebro — Oslo

Estocolmo — Örebro — Oslo

Oslo — Gotemburgo — Malmö — Trelleborg

Oslo — Gotemburgo — Malmö — Trelleborg

Malmö — Copenhaga — Fredericia — Aarhus — Aalborg — Hirtshals/Frederikshavn

Malmö — Copenhaga — Fredericia — Aarhus — Aalborg — Hirtshals/Frederikshavn

Copenhaga — Kolding/Lübeck — Hamburgo — Hanôver

Copenhaga — Kolding/Lübeck — Hamburgo — Hanôver

Bremerhaven — Bremen — Hanôver — Nuremberga

Bremerhaven — Bremen — Hanôver — Nuremberga

Rostock — Berlim — Leipzig — Munique

Rostock — Berlim — Leipzig — Munique

Nuremberga — Munique — Innsbruck — Verona — Bolonha — Ancona/Florença

Nuremberga — Munique — Innsbruck — Verona — Bolonha — Ancona/Florença

Livorno/La Spezia — Florença — Roma — Nápoles — Bari — Taranto — Valletta

Livorno/La Spezia — Florença — Roma — Nápoles — Bari — Taranto — Valletta

Alteração 33

Alteração 33

Anexo — Parte III — ponto 2. Troços predefinidos na rede global

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os troços transfronteiriços da rede global, referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) do presente regulamento, incluem, nomeadamente, os troços seguintes: | Os troços transfronteiriços da rede global, referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) do presente regulamento,
  bem como as ligações ferroviárias transfronteiriças existentes e as ligações em falta nas fronteiras internas da UE,
  incluem, nomeadamente, os troços seguintes: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os troços transfronteiriços da rede global, referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) do presente regulamento, incluem, nomeadamente, os troços seguintes:

o

o

Os troços transfronteiriços da rede global, referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) do presente regulamento,
  bem como as ligações ferroviárias transfronteiriças existentes e as ligações em falta nas fronteiras internas da UE,
  incluem, nomeadamente, os troços seguintes:

o

o

bem como as ligações ferroviárias transfronteiriças existentes e as ligações em falta nas fronteiras internas da UE,

Justificação

Justificação

Este aditamento permite incluir as ligações entre os corredores da rede RTE, mesmo que não façam oficialmente parte da rede global (por exemplo, as ligações em falta).

Alteração 34

Alteração 34

Anexo, Parte V

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | Conectividade a gigabits para agentes socioeconómicos |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

Conectividade a gigabits para agentes socioeconómicos

gigabits

| 1. | Conectividade a gigabits para agentes socioeconómicos |
| --- | --- |

1.

Conectividade a gigabits para agentes socioeconómicos

gigabits

[...]

[...]

| — | A conectividade a gigabits para centros de educação e investigação, no contexto dos esforços para colmatar as clivagens digitais e inovar nos sistemas educativos, para melhorar os resultados da aprendizagem, aumentar a equidade e melhorar a eficiência. |
| --- | --- |

—

A conectividade a gigabits para centros de educação e investigação, no contexto dos esforços para colmatar as clivagens digitais e inovar nos sistemas educativos, para melhorar os resultados da aprendizagem, aumentar a equidade e melhorar a eficiência.

gigabits

| — | A conectividade a gigabits para centros de educação e investigação, no contexto dos esforços para colmatar as clivagens digitais e inovar nos sistemas educativos, para melhorar os resultados da aprendizagem, aumentar a equidade e melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

—

A conectividade a gigabits para centros de educação e investigação, no contexto dos esforços para colmatar as clivagens digitais e inovar nos sistemas educativos, para melhorar os resultados da aprendizagem, aumentar a equidade e melhorar a eficiência;

gigabits

| — | Uma conectividade a gigabits que assegure sistemas de conetividade em banda larga de alto débito no interior das regiões ultraperiféricas e destas com o respetivo Estado-Membro, nomeadamente através da instalação de cabos submarinos com redundância. |
| --- | --- |

—

Uma conectividade a gigabits que assegure sistemas de conetividade em banda larga de alto débito no interior das regiões ultraperiféricas e destas com o respetivo Estado-Membro, nomeadamente através da instalação de cabos submarinos com redundância.

Uma conectividade a

Justificação

Justificação

É importante acautelar que as ações para o desenvolvimento de infraestruturas de conetividade digital nas regiões ultraperiféricas são consideradas prioritárias.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia

o

[COM(2018) 568 final] — Parte 1

Alteração 35

Alteração 35

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de evitar que o corredor da rede principal do Mar do Norte — Mediterrâneo seja separado em duas partes distintas e sem ligação entre si, bem como para assegurar a ligação da Irlanda à Europa continental, o corredor da rede principal do Mar do Norte — Mediterrâneo deveria incluir as ligações marítimas entre os portos da rede principal da Irlanda e os portos da rede principal da Bélgica e dos Países Baixos. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de evitar que o corredor da rede principal do Mar do Norte — Mediterrâneo seja separado em duas partes distintas e sem ligação entre si, bem como para assegurar a ligação da Irlanda à Europa continental, o corredor da rede principal do Mar do Norte — Mediterrâneo deveria incluir as ligações marítimas entre os portos da rede principal da Irlanda e os portos da rede principal da Bélgica e dos Países Baixos.

A fim de evitar que o corredor da rede principal do Mar do Norte — Mediterrâneo seja separado em duas partes distintas e sem ligação entre si, bem como para assegurar a ligação da Irlanda à Europa continental, o corredor da rede principal do Mar do Norte — Mediterrâneo deveria incluir as ligações marítimas entre os portos da rede principal da Irlanda e os portos da rede principal da Bélgica e dos Países Baixos.

Justificação

Justificação

Vários portos franceses (Le Havre, Dunquerque, Calais) são portos da rede principal, incluídos nos corredores do Atlântico e do Mar do Norte — Mediterrâneo. Não há razão para os excluir.

Alteração 36

Alteração 36

Anexo

Anexo

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Mar do Norte — Mediterrâneo», após a linha «Belfast — Baile Átha Cliath/Dublim — Corcaigh/Cork»,
  é aditada a seguinte linha
  : | No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Mar do Norte — Mediterrâneo», após a linha «Belfast — Baile Átha Cliath/Dublim — Corcaigh/Cork»,
  são aditadas as seguintes linhas
  : |
| «Baile Átha Cliath/Dublim/Corcaigh/Cork — Zeebrugge/Antuérpia/Roterdão». | «Baile Átha Cliath/Dublim/Corcaigh/Cork —
  Calais/Dunquerque –
  Zeebrugge/Antuérpia/Roterdão. |
| | Shannon Foynes — Dublim — Rosselare — Waterford — Cork — Brest — Roscoff — Cherbourg — Caen — Le Havre — Rouen — Paris
  ».


  No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Atlântico», após a linha «Aveiro — Valladolid — Vitoria — Bergara — Bilbao/Bordeaux — Tours — Paris — Le Havre/Metz — Mannheim/Strasbourg», é aditada a seguinte linha:





  «Shannon Foynes — Dublim — Cork — Le Havre — Rouen — Paris»





  No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Atlântico», a linha «Saint Nazaire — Nantes — Tours» é alterada da seguinte forma:





  «Dublim — Cork — Saint Nazaire — Nantes — Tours» |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Mar do Norte — Mediterrâneo», após a linha «Belfast — Baile Átha Cliath/Dublim — Corcaigh/Cork»,
  é aditada a seguinte linha
  :

é aditada a seguinte linha

No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Mar do Norte — Mediterrâneo», após a linha «Belfast — Baile Átha Cliath/Dublim — Corcaigh/Cork»,
  são aditadas as seguintes linhas
  :

são aditadas as seguintes linhas

«Baile Átha Cliath/Dublim/Corcaigh/Cork — Zeebrugge/Antuérpia/Roterdão».

«Baile Átha Cliath/Dublim/Corcaigh/Cork —
  Calais/Dunquerque –
  Zeebrugge/Antuérpia/Roterdão.

Calais/Dunquerque –

Shannon Foynes — Dublim — Rosselare — Waterford — Cork — Brest — Roscoff — Cherbourg — Caen — Le Havre — Rouen — Paris
  ».

Shannon Foynes — Dublim — Rosselare — Waterford — Cork — Brest — Roscoff — Cherbourg — Caen — Le Havre — Rouen — Paris

No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Atlântico», após a linha «Aveiro — Valladolid — Vitoria — Bergara — Bilbao/Bordeaux — Tours — Paris — Le Havre/Metz — Mannheim/Strasbourg», é aditada a seguinte linha:

No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Atlântico», após a linha «Aveiro — Valladolid — Vitoria — Bergara — Bilbao/Bordeaux — Tours — Paris — Le Havre/Metz — Mannheim/Strasbourg», é aditada a seguinte linha:

«Shannon Foynes — Dublim — Cork — Le Havre — Rouen — Paris»

No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Atlântico», a linha «Saint Nazaire — Nantes — Tours» é alterada da seguinte forma:

No anexo I, parte I, ponto 2) («Corredores da rede principal»), na secção «Atlântico», a linha «Saint Nazaire — Nantes — Tours» é alterada da seguinte forma:

«Dublim — Cork — Saint Nazaire — Nantes — Tours»

Justificação

Justificação

A retirada do Reino Unido da UE terá inúmeras consequências, entre as quais um impacto considerável na integração da Irlanda na rede de corredores da rede principal da RTE-T. Importa incluir no mapa dos corredores ligações marítimas aos portos da rede principal.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Recomendações gerais

Recomendações gerais

| 1. | recorda que uma política europeia em matéria de infraestruturas seguras, modernas, sustentáveis e eficazes no setor dos transportes, da energia e das telecomunicações, alicerçada nas redes transeuropeias (RTE), é essencial para reforçar a coesão económica, social e territorial em todas as regiões da União, incluindo as regiões periféricas, ultraperiféricas e insulares, bem como as que se confrontam com desafios demográficos, contribui para o bom funcionamento do mercado interno e é necessária para atingir os objetivos de inúmeras outras políticas da União, com destaque para o clima e o ambiente; |
| --- | --- |

1.

recorda que uma política europeia em matéria de infraestruturas seguras, modernas, sustentáveis e eficazes no setor dos transportes, da energia e das telecomunicações, alicerçada nas redes transeuropeias (RTE), é essencial para reforçar a coesão económica, social e territorial em todas as regiões da União, incluindo as regiões periféricas, ultraperiféricas e insulares, bem como as que se confrontam com desafios demográficos, contribui para o bom funcionamento do mercado interno e é necessária para atingir os objetivos de inúmeras outras políticas da União, com destaque para o clima e o ambiente;

| 2. | assinala que, desde a adoção do MIE em 2013, algumas observações que o CR formulou sobre este instrumento, nomeadamente no Parecer 1531/2017 — O futuro do Mecanismo Interligar a Europa (MIE): transportes, adotado em 10 de outubro de 2017, mantêm a sua pertinência; |
| --- | --- |

2.

assinala que, desde a adoção do MIE em 2013, algumas observações que o CR formulou sobre este instrumento, nomeadamente no Parecer 1531/2017 — O futuro do Mecanismo Interligar a Europa (MIE): transportes, adotado em 10 de outubro de 2017, mantêm a sua pertinência;

| 3. | reputa necessário ouvir com atenção a voz das regiões e dos municípios, responsáveis pelas políticas de gestão e de desenvolvimento da mobilidade e dos transportes públicos nos respetivos territórios; |
| --- | --- |

3.

reputa necessário ouvir com atenção a voz das regiões e dos municípios, responsáveis pelas políticas de gestão e de desenvolvimento da mobilidade e dos transportes públicos nos respetivos territórios;

| 4. | reconhece que a proposta da Comissão cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O principal objetivo da proposta é concretizar a rede transeuropeia de transportes. Para o efeito, o nível mais adequado de implementação é o da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

reconhece que a proposta da Comissão cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O principal objetivo da proposta é concretizar a rede transeuropeia de transportes. Para o efeito, o nível mais adequado de implementação é o da União Europeia;

| 5. | faz notar que em 2017, 72 % dos europeus viviam em zonas urbanas. O acesso a transportes urbanos seguros, eficientes e sustentáveis é essencial para essas pessoas. O MIE está em posição de apoiar a transição e reduzir o congestionamento, a poluição e os acidentes relacionados com tráfego rodoviário. Com vista à concretização da rede principal em 2030 e da rede global em 2050 é essencial ligar de forma mais eficaz os diferentes modos de transporte e garantir a fluidez das viagens nessas zonas urbanas. Importa dar prioridade aos esforços em matéria de multimodalidade do transporte urbano; |
| --- | --- |

5.

faz notar que em 2017, 72 % dos europeus viviam em zonas urbanas. O acesso a transportes urbanos seguros, eficientes e sustentáveis é essencial para essas pessoas. O MIE está em posição de apoiar a transição e reduzir o congestionamento, a poluição e os acidentes relacionados com tráfego rodoviário. Com vista à concretização da rede principal em 2030 e da rede global em 2050 é essencial ligar de forma mais eficaz os diferentes modos de transporte e garantir a fluidez das viagens nessas zonas urbanas. Importa dar prioridade aos esforços em matéria de multimodalidade do transporte urbano;

| 6. | assinala que a União Europeia dispõe de numerosas infraestruturas marítimas e fluviais obsoletas que devem ser modernizadas e desenvolvidas. Estes dois modos de transporte fazem parte da solução para o problema do congestionamento rodoviário e para a necessária descarbonização do setor; |
| --- | --- |

6.

assinala que a União Europeia dispõe de numerosas infraestruturas marítimas e fluviais obsoletas que devem ser modernizadas e desenvolvidas. Estes dois modos de transporte fazem parte da solução para o problema do congestionamento rodoviário e para a necessária descarbonização do setor;

| 7. | reconhece que os transportes são responsáveis por cerca de metade das emissões de gases com efeito de estufa na Europa. É o único setor que não conseguiu reduzir as emissões desde 1990. Os municípios e as regiões enfrentam diretamente o impacto das alterações climáticas, da poluição atmosférica e da congestão do tráfego. Cabe, portanto, tomar medidas ambiciosas e imediatas para descarbonizar o setor dos transportes; |
| --- | --- |

7.

reconhece que os transportes são responsáveis por cerca de metade das emissões de gases com efeito de estufa na Europa. É o único setor que não conseguiu reduzir as emissões desde 1990. Os municípios e as regiões enfrentam diretamente o impacto das alterações climáticas, da poluição atmosférica e da congestão do tráfego. Cabe, portanto, tomar medidas ambiciosas e imediatas para descarbonizar o setor dos transportes;

| 8. | recorda que o MIE deve ser adaptado aos objetivos ambiciosos da União em termos de realização das infraestruturas de transportes. Em particular, o regulamento RTE-T fixa o horizonte temporal de 2030 para a conclusão da rede principal; observa que é conveniente seguir de perto as necessidades de todas as regiões e que cabe tomar medidas para garantir que as regiões acompanham as inovações em matéria de infraestruturas; |
| --- | --- |

8.

recorda que o MIE deve ser adaptado aos objetivos ambiciosos da União em termos de realização das infraestruturas de transportes. Em particular, o regulamento RTE-T fixa o horizonte temporal de 2030 para a conclusão da rede principal; observa que é conveniente seguir de perto as necessidades de todas as regiões e que cabe tomar medidas para garantir que as regiões acompanham as inovações em matéria de infraestruturas;

| 9. | propõe que se incentivem os projetos transfronteiriços, favorecendo, nomeadamente, a participação dos AECT ou o recurso ao mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço proposto pela Comissão Europeia para o período de 2021-2027. Em particular, os AECT deveriam ser entidades elegíveis para todos os convites à apresentação de projetos do MIE, sem prejuízo das competências que lhes são atribuídas; |
| --- | --- |

9.

propõe que se incentivem os projetos transfronteiriços, favorecendo, nomeadamente, a participação dos AECT ou o recurso ao mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço proposto pela Comissão Europeia para o período de 2021-2027. Em particular, os AECT deveriam ser entidades elegíveis para todos os convites à apresentação de projetos do MIE, sem prejuízo das competências que lhes são atribuídas;

| 10. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia que renova e altera o Mecanismo Interligar a Europa; |
| --- | --- |

10.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia que renova e altera o Mecanismo Interligar a Europa;

| 11. | congratula-se com o facto de a proposta levar em conta as características específicas das regiões ultraperiféricas e reconhecer a necessidade de prever financiamento para o transporte através do MIE, que deve ser alargado também aos domínios da energia e digital; |
| --- | --- |

11.

congratula-se com o facto de a proposta levar em conta as características específicas das regiões ultraperiféricas e reconhecer a necessidade de prever financiamento para o transporte através do MIE, que deve ser alargado também aos domínios da energia e digital;

| 12. | sublinha que um financiamento adequado do Mecanismo Interligar a Europa permite criar novos postos de trabalho, apoiar o crescimento e fazer da UE um líder mundial em matéria de investigação, inovação e descarbonização da economia; |
| --- | --- |

12.

sublinha que um financiamento adequado do Mecanismo Interligar a Europa permite criar novos postos de trabalho, apoiar o crescimento e fazer da UE um líder mundial em matéria de investigação, inovação e descarbonização da economia;

| 13. | congratula-se com os esforços em prol da simplificação das regras e dos procedimentos. Nenhum promotor de projeto deveria renunciar a apresentar um pedido de financiamento; |
| --- | --- |

13.

congratula-se com os esforços em prol da simplificação das regras e dos procedimentos. Nenhum promotor de projeto deveria renunciar a apresentar um pedido de financiamento;

| 14. | toma nota da proposta da Comissão de introduzir um objetivo de adaptação das infraestruturas da RTE-T para uma dupla utilização civil e militar e propõe uma clarificação das regras deste objetivo, mas lamenta que a proposta não seja mais detalhada; |
| --- | --- |

14.

toma nota da proposta da Comissão de introduzir um objetivo de adaptação das infraestruturas da RTE-T para uma dupla utilização civil e militar e propõe uma clarificação das regras deste objetivo, mas lamenta que a proposta não seja mais detalhada;

| 15. | solicita que o MIE preste mais atenção à coesão social, económica e territorial. |
| --- | --- |

15.

solicita que o MIE preste mais atenção à coesão social, económica e territorial.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

---

(1)  COM(2017) 623

1

(1)  COM(2017) 623

1

(1)  COM(2016) 587

1

(1)  COM(2016) 587

1

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/196 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/196

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Direitos e Valores

(2018/C 461/16)

| Relator-geral: | François DECOSTER (FR-ALDE), vice-presidente da região dos Altos de França |
| --- | --- |
| Texto de referência: | COM(2018) 383 final |

Relator-geral:

François DECOSTER (FR-ALDE), vice-presidente da região dos Altos de França

Texto de referência:

COM(2018) 383 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Título

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos, Valores
  e Cidadania
  » |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores»

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos, Valores
  e Cidadania
  »

Justificação

A designação do programa deve ser coerente com os objetivos e medidas a concretizar. Ora, a vertente «cidadania» é fundamental neste programa e deve, por conseguinte, constar da designação do programa, a qual deve ser completada.

Alteração 2

Considerando 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O programa «Direitos
  e
  Valores» (o «programa») permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno, tendo por base a experiência positiva dos programas precedentes. Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas. | O programa «Direitos, Valores
  e Cidadania
  » (o «programa») permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno, tendo por base a experiência positiva dos programas precedentes
  e desenvolvendo novas ações inovadoras
  . Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O programa «Direitos
  e
  Valores» (o «programa») permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno, tendo por base a experiência positiva dos programas precedentes. Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas.

O programa «Direitos, Valores
  e Cidadania
  » (o «programa») permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno, tendo por base a experiência positiva dos programas precedentes
  e desenvolvendo novas ações inovadoras
  . Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas.

Justificação

Não nos devemos basear apenas nas ações existentes, mas desenvolver também novas ações que promovam o intercâmbio de boas práticas e de informação, bem como eventuais sinergias. Tal pode ser o caso, por exemplo, da criação de um programa de intercâmbio e mobilidade destinado aos representantes eleitos do poder local e regional, ou a instituição da figura de Correspondente para a Europa em todas as regiões e municípios na Europa.

Alteração 3

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, prestando apoio às organizações da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo programa, irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento na vida democrática da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, a diversidade, o diálogo e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença e de identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental. | Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades
  ou de projetos no âmbito de uma cooperação transfronteiriça
  , prestando apoio às organizações da sociedade civil
  e aos órgãos de poder local e regional
  nos domínios abrangidos pelo programa,
  bem como formando e informando os representantes eleitos a nível local e regional que atuam como multiplicadores,
  irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento na vida democrática da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, a diversidade, o diálogo e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença e de identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, prestando apoio às organizações da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo programa, irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento na vida democrática da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, a diversidade, o diálogo e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença e de identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental.

Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades
  ou de projetos no âmbito de uma cooperação transfronteiriça
  , prestando apoio às organizações da sociedade civil
  e aos órgãos de poder local e regional
  nos domínios abrangidos pelo programa,
  bem como formando e informando os representantes eleitos a nível local e regional que atuam como multiplicadores,
  irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento na vida democrática da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, a diversidade, o diálogo e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença e de identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental.

Justificação

Os projetos de cooperação transfronteiriça também devem ser tidos em conta no programa «Direitos e Valores», pelo facto de reforçarem o sentimento de pertença mútua e contribuírem para uma identidade europeia comum e para superar as diferenças nacionais. Os órgãos de poder local e regional têm um papel fundamental a desempenhar no reforço do envolvimento dos cidadãos e devem beneficiar de financiamento ao abrigo do programa, nomeadamente no que respeita aos direitos dos cidadãos e à participação cívica. Um programa de formação e informação dos representantes eleitos do poder local e regional seria um excelente instrumento para ajudar os órgãos de poder local e regional a contribuírem neste sentido.

Alteração 4

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| É necessário proceder a atividades de evocação e de
  reflexão crítica sobre a
  memória histórica da Europa para que os cidadãos ganhem consciência da sua história comum, enquanto fundamento de um futuro comum, dos seus propósitos morais e dos valores partilhados. A importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais deve ser igualmente tida em conta, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa. | É necessário proceder a atividades de evocação
  , de reflexão crítica
  e de
  celebração da
  memória histórica da Europa
  e dos valores comuns
  para que os cidadãos ganhem consciência da sua história comum
  e dos valores
  , enquanto fundamento de um futuro comum
  , da confiança mútua
  , dos seus propósitos morais e dos valores partilhados. A importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais
  , bem como dos eventos locais e nacionais,
  deve ser igualmente tida em conta, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É necessário proceder a atividades de evocação e de
  reflexão crítica sobre a
  memória histórica da Europa para que os cidadãos ganhem consciência da sua história comum, enquanto fundamento de um futuro comum, dos seus propósitos morais e dos valores partilhados. A importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais deve ser igualmente tida em conta, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa.

É necessário proceder a atividades de evocação
  , de reflexão crítica
  e de
  celebração da
  memória histórica da Europa
  e dos valores comuns
  para que os cidadãos ganhem consciência da sua história comum
  e dos valores
  , enquanto fundamento de um futuro comum
  , da confiança mútua
  , dos seus propósitos morais e dos valores partilhados. A importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais
  , bem como dos eventos locais e nacionais,
  deve ser igualmente tida em conta, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa.

Justificação

As celebrações contribuem, tal como o dever de memória, para cimentar um futuro comum e uma identidade europeia, que se devem basear na confiança mútua. Tal pode ser, por exemplo, a comemoração de dias internacionais, assim como de eventos mais locais suscetíveis de reforçar o sentimento de pertença europeia.

Alteração 5

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os cidadãos devem igualmente ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania europeia, e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser apoiada na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.o do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União. | Os cidadãos devem igualmente ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania europeia, e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser apoiada na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.o do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União.
  Os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações representativas que realizam ações no âmbito do programa «Direitos e Deveres» devem ser apoiados, nomeadamente para promover os direitos dos cidadãos e a participação cívica. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os cidadãos devem igualmente ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania europeia, e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser apoiada na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.o do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União.

Os cidadãos devem igualmente ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania europeia, e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser apoiada na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.o do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União.
  Os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações representativas que realizam ações no âmbito do programa «Direitos e Deveres» devem ser apoiados, nomeadamente para promover os direitos dos cidadãos e a participação cívica.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional beneficiam de financiamento ao abrigo do programa e têm um papel importante a desempenhar no que respeita à promoção da participação cívica e à defesa dos direitos dos cidadãos europeus. As associações de governos locais e regionais desempenharam um papel importante na divulgação do programa e continuam a fazer parte do mesmo.

Alteração 6

Considerando 15

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades. | Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades.
  As disposições do programa devem prever condições e ações específicas para garantir o respeito e a aplicação das normas em matéria de equilíbrio de género e de combate a todas as formas de discriminação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades.

Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades.
  As disposições do programa devem prever condições e ações específicas para garantir o respeito e a aplicação das normas em matéria de equilíbrio de género e de combate a todas as formas de discriminação.

Justificação

O programa e o respetivo plano de ação devem prever disposições específicas para alcançar os objetivos de equilíbrio de género e de combate a discriminações. Por exemplo, tal pode ser feito através de campanhas de sensibilização, assegurando-se uma participação equilibrada de homens e mulheres e de minorias sensíveis.

Alteração 7

Considerando 18

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.o do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018, o apoio financeiro adequado é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos humanos cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível nacional. | Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.o do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018, o apoio financeiro adequado
  e suficiente
  é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos humanos cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível nacional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.o do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018, o apoio financeiro adequado é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos humanos cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível nacional.

Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.o do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018, o apoio financeiro adequado
  e suficiente
  é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos humanos cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível nacional.

Justificação

É importante prever um orçamento que permita apoiar o maior número possível de projetos apresentados, a fim de evitar frustrações e encorajar as iniciativas de partes interessadas.

Alteração 8

Considerando 21

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, a sua complementaridade com as ações dos Estados-Membros, procurando-se em simultâneo a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte com o programa «Justiça» — assim como com os programas «Europa Criativa» e Erasmus+, a fim de materializar o potencial das intersecções culturais nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento europeus nos seguintes domínios: emprego, mercado interno, empresas, juventude, saúde, cidadania, justiça, migração, segurança, investigação, inovação, tecnologia, indústria, coesão, turismo, relações externas, comércio e desenvolvimento. | Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, a sua complementaridade com as ações dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional, em conformidade com o princípio da «subsidiariedade ativa»
  , procurando-se em simultâneo a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte com o programa «Justiça» — assim como com os programas «Europa Criativa» e Erasmus+, a fim de materializar o potencial das intersecções culturais nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento europeus nos seguintes domínios: emprego, mercado interno, empresas, juventude, saúde, cidadania, justiça, migração, segurança, investigação, inovação, tecnologia, indústria, coesão, turismo, relações externas, comércio e desenvolvimento
  , bem como promover o desenvolvimento de novas sinergias graças à realização de ações inovadoras transversais
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, a sua complementaridade com as ações dos Estados-Membros, procurando-se em simultâneo a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte com o programa «Justiça» — assim como com os programas «Europa Criativa» e Erasmus+, a fim de materializar o potencial das intersecções culturais nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento europeus nos seguintes domínios: emprego, mercado interno, empresas, juventude, saúde, cidadania, justiça, migração, segurança, investigação, inovação, tecnologia, indústria, coesão, turismo, relações externas, comércio e desenvolvimento.

Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, a sua complementaridade com as ações dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional, em conformidade com o princípio da «subsidiariedade ativa»
  , procurando-se em simultâneo a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte com o programa «Justiça» — assim como com os programas «Europa Criativa» e Erasmus+, a fim de materializar o potencial das intersecções culturais nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento europeus nos seguintes domínios: emprego, mercado interno, empresas, juventude, saúde, cidadania, justiça, migração, segurança, investigação, inovação, tecnologia, indústria, coesão, turismo, relações externas, comércio e desenvolvimento
  , bem como promover o desenvolvimento de novas sinergias graças à realização de ações inovadoras transversais
  .

Justificação

Os órgãos de poder local e regional são igualmente ativos e as suas ações devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros e pela União Europeia de modo a assegurar coerência, complementaridade e sinergias globais.

O Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer Menos com Maior Eficiência» apresentou no passado dia 10 de julho as suas conclusões, nas quais preconiza uma nova abordagem de «subsidiariedade ativa» suscetível de assegurar que a legislação da UE traz valor acrescentado e benefícios aos cidadãos e de conduzir a uma maior apropriação das decisões da União nos Estados-Membros.

É importante insistir no lançamento de novas medidas inovadoras que favoreçam o sentimento de identidade europeia e a participação cívica, nomeadamente a criação de um Erasmus para os representantes eleitos do poder local e regional ou a instituição de «Correspondentes para a Europa», segundo o modelo existente na Áustria.

Alteração 9

Considerando 24

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. | Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
| | As medidas devem reduzir ao máximo os encargos administrativos que recaem sobre os candidatos e assegurar o acesso a financiamento a qualquer organização potencialmente candidata. Deve ser introduzido um processo de candidatura em duas etapas que consista num projeto sucinto para a definição da elegibilidade e numa candidatura completa no caso de uma perspetiva de financiamento promissora. Sempre que possível, devem ser aceites candidaturas apresentadas por meio eletrónico. Os candidatos devem ter acesso a um ponto de contacto nacional que lhes prestará apoio, responderá às suas perguntas sobre o procedimento de candidatura e poderá verificar se o seu dossiê está completo antes de ser enviado. A UE comunicará da melhor forma possível as possibilidades de financiamento a todos os potenciais beneficiários, a fim de assegurar o envolvimento das diversas organizações presentes nos diferentes Estados-Membros e nos países parceiros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

As medidas devem reduzir ao máximo os encargos administrativos que recaem sobre os candidatos e assegurar o acesso a financiamento a qualquer organização potencialmente candidata. Deve ser introduzido um processo de candidatura em duas etapas que consista num projeto sucinto para a definição da elegibilidade e numa candidatura completa no caso de uma perspetiva de financiamento promissora. Sempre que possível, devem ser aceites candidaturas apresentadas por meio eletrónico. Os candidatos devem ter acesso a um ponto de contacto nacional que lhes prestará apoio, responderá às suas perguntas sobre o procedimento de candidatura e poderá verificar se o seu dossiê está completo antes de ser enviado. A UE comunicará da melhor forma possível as possibilidades de financiamento a todos os potenciais beneficiários, a fim de assegurar o envolvimento das diversas organizações presentes nos diferentes Estados-Membros e nos países parceiros.

Justificação

A simplificação do processo de candidatura é fundamental, especialmente para quem se candidate pela primeira vez, para comunidades mais pequenas e para organizações sem fins lucrativos. É importante comunicar da melhor forma possível as possibilidades oferecidas a todos os órgãos de poder local e regional e a todas as eventuais partes interessadas, para evitar que os beneficiários sejam apenas os parceiros privilegiados da UE ou as organizações mais bem informadas. Os «Correspondentes para a Europa» são uma questão importante que deve ser ressaltada no texto da Comissão Europeia.

Alteração 10

Considerando 28

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. | Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas
  e tendo em conta que as ações coletivas nestes domínios, aos diferentes níveis, podem promover a cidadania e o sentimento de pertença
  , o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar
  , e as iniciativas locais existentes serão apoiadas
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas
  e tendo em conta que as ações coletivas nestes domínios, aos diferentes níveis, podem promover a cidadania e o sentimento de pertença
  , o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar
  , e as iniciativas locais existentes serão apoiadas
  .

Justificação

As ações relacionadas com as alterações climáticas e com a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas mais amplos estão diretamente associadas à criação de uma sociedade integradora e ao reforço do sentimento de cidadania e de pertença. Há que informar os cidadãos sobre os desafios que se colocam a nível internacional em matéria de clima, mas também fazê-los participar nas ações comuns. Esta necessidade poderá ser destacada na legislação, tanto mais que as sinergias entre o programa «Direitos e Valores» e a luta contra as alterações climáticas não são suficientemente explicadas.

A UE deve apoiar as ações existentes em vez de desenvolver novas medidas; a nível local, são muitas vezes postas em prática campanhas de informação e de sensibilização.

Alteração 11

Considerando 29

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. | Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno
  , em ligação com os órgãos de poder local e regional envolvidos, segundo o princípio da subsidiariedade ativa
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno
  , em ligação com os órgãos de poder local e regional envolvidos, segundo o princípio da subsidiariedade ativa
  .

Justificação

O Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer Menos com Maior Eficiência» apresentou no passado dia 10 de julho as suas conclusões, nas quais preconiza uma nova abordagem de «subsidiariedade ativa» suscetível de assegurar que a legislação da UE traz valor acrescentado e benefícios aos cidadãos e de conduzir a uma maior apropriação das decisões da União nos Estados-Membros.

Alteração 12

Capítulo I — Artigo 1.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O presente regulamento cria o programa «Direitos
  e
  Valores» (a seguir designado por «programa»). | O presente regulamento cria o programa «Direitos, Valores
  e Cidadania
  » (a seguir designado por «programa»). |
| O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento. | O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O presente regulamento cria o programa «Direitos
  e
  Valores» (a seguir designado por «programa»).

O presente regulamento cria o programa «Direitos, Valores
  e Cidadania
  » (a seguir designado por «programa»).

O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento.

O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento.

Justificação

A designação do programa deve ser coerente com os objetivos e medidas a concretizar. Ora, a vertente «cidadania» é fundamental neste programa e deve, por conseguinte, constar da designação do programa, a qual deve ser completada.

Alteração 13

Capítulo I — Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas. | 1.   O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil
  , aos órgãos de poder local e regional e respetivos representantes
  , apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas. |
| 2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o programa prossegue os seguintes objetivos específicos, que correspondem às suas diferentes vertentes: | 2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o programa prossegue os seguintes objetivos específicos, que correspondem às suas diferentes vertentes: |
| a) | promover a igualdade e os direitos (vertente «igualdade e direitos»), |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas.

1.   O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil
  , aos órgãos de poder local e regional e respetivos representantes
  , apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas.

2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o programa prossegue os seguintes objetivos específicos, que correspondem às suas diferentes vertentes:

2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o programa prossegue os seguintes objetivos específicos, que correspondem às suas diferentes vertentes:

a)

promover a igualdade e os direitos (vertente «igualdade e direitos»),

| a) | promover a igualdade e os direitos (vertente «igualdade e direitos»), |
| --- | --- |

a)

promover a igualdade e os direitos (vertente «igualdade e direitos»),

| b) | promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»), |
| --- | --- |

b)

promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»),

| b) | promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»), |
| --- | --- |

b)

promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»),

| c) | combater a violência (vertente «Daphne»). |
| --- | --- |

c)

combater a violência (vertente «Daphne»).

| c) | combater a violência (vertente «Daphne»). |
| --- | --- |

c)

combater a violência (vertente «Daphne»).

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional beneficiam de financiamento ao abrigo do programa e têm um papel importante a desempenhar no que respeita à promoção da participação cívica e à defesa dos direitos dos cidadãos europeus. As associações de governos locais e regionais desempenharam um papel importante na divulgação do programa e continuam a fazer parte do mesmo.

Alteração 14

Alteração 14

Capítulo I — Artigo 4.o, alínea b), e nova alínea c)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | promover a participação cívica e democrática, permitindo que cidadãos e associações representativas expressem e partilhem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

promover a participação cívica e democrática, permitindo que cidadãos e associações representativas expressem e partilhem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União;

| b) | promover a participação cívica e democrática
  aos níveis nacional e europeu
  , permitindo que cidadãos e associações representativas expressem e partilhem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação
  infranacional, nacional e
  da União; |
| --- | --- |

b)

promover a participação cívica e democrática
  aos níveis nacional e europeu
  , permitindo que cidadãos e associações representativas expressem e partilhem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação
  infranacional, nacional e
  da União;

aos níveis nacional e europeu

infranacional, nacional e

| c) | realizar novas ações inovadoras direcionadas sobretudo para os representantes eleitos, bem como para os funcionários e demais pessoal, do poder local e regional, por exemplo, conceber um programa de mobilidade, de formação e de intercâmbio de representantes eleitos do poder local e regional e instituir uma rede de «conselheiros municipais» responsáveis pela Europa, segundo o modelo existente na Áustria, permitindo-lhes receber informações sobre a atualidade europeia e desempenhar um papel de interface entre os cidadãos e a União Europeia. |
| --- | --- |

c)

c)

realizar novas ações inovadoras direcionadas sobretudo para os representantes eleitos, bem como para os funcionários e demais pessoal, do poder local e regional, por exemplo, conceber um programa de mobilidade, de formação e de intercâmbio de representantes eleitos do poder local e regional e instituir uma rede de «conselheiros municipais» responsáveis pela Europa, segundo o modelo existente na Áustria, permitindo-lhes receber informações sobre a atualidade europeia e desempenhar um papel de interface entre os cidadãos e a União Europeia.

realizar novas ações inovadoras direcionadas sobretudo para os representantes eleitos, bem como para os funcionários e demais pessoal, do poder local e regional, por exemplo, conceber um programa de mobilidade, de formação e de intercâmbio de representantes eleitos do poder local e regional e instituir uma rede de «conselheiros municipais» responsáveis pela Europa, segundo o modelo existente na Áustria, permitindo-lhes receber informações sobre a atualidade europeia e desempenhar um papel de interface entre os cidadãos e a União Europeia.

Justificação

Justificação

A participação cívica começa frequentemente a nível local, quando os cidadãos são afetados no seu quotidiano no que respeita à educação dos seus filhos ou à sua mobilidade. A participação cívica a nível local deve ser apoiada pelo programa, uma vez que se trata do primeiro passo em direção a uma participação a um nível superior, ou seja, nacional ou europeu. As campanhas de sensibilização a nível local podem estar ligadas a uma participação cívica a nível europeu.

Atualmente, as possibilidades de os cidadãos se empenharem em questões relativas à UE continuam a ser limitadas e não são as melhores. A fim de evitar frustrações ou desânimos, é preciso promover as possibilidades de os cidadãos se exprimirem a todos os níveis, incluindo a nível local.

Posto isto, a existência de representantes eleitos, bem como funcionários e demais pessoal, do poder local e regional devidamente instruídos sobre os desafios e as políticas da UE e informados sobre a atualidade europeia afigura-se crucial para promover a participação dos cidadãos. Podem desempenhar um papel de interface entre os cidadãos e a UE para informar os cidadãos e responder às suas perguntas. Tal contribuirá para reaproximar a UE dos seus cidadãos, estimular o interesse destes pelos assuntos europeus e responder às suas preocupações, promovendo a participação cívica e reforçando o sentimento de pertença.

Alteração 15

Alteração 15

Capítulo I — Artigo 6.o, n.o 1 e n.o 2

o

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [
  641 705 000
  EUR], a preços correntes. | 1.   A dotação financeira para a execução do programa para o período 2021-2027 é de [
  1 100 000 000
  EUR], a preços correntes. |
| 2.   Do montante a que se refere o n.o 1, deve ser atribuído o seguinte montante indicativo para atingir os seguintes objetivos: | 2.   Do montante a que se refere o n.o 1, deve ser atribuído o seguinte montante indicativo para atingir os seguintes objetivos: |
| (a) | [
  408 705 000
  EUR] para os objetivos específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e c); |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [
  641 705 000
  EUR], a preços correntes.

1.   A dotação financeira para a execução do programa para o período 2021-2027 é de [
  1 100 000 000
  EUR], a preços correntes.

2.   Do montante a que se refere o n.o 1, deve ser atribuído o seguinte montante indicativo para atingir os seguintes objetivos:

2.   Do montante a que se refere o n.o 1, deve ser atribuído o seguinte montante indicativo para atingir os seguintes objetivos:

(a)

[
  408 705 000
  EUR] para os objetivos específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e c);

408 705 000

o

o

| (a) | [
  450 000 000
  EUR] para os objetivos específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e c); |
| --- | --- |

(a)

[
  450 000 000
  EUR] para os objetivos específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e c);

450 000 000

o

o

| b) | [
  233 000 000
  EUR] para o objetivo específico referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

b)

[
  233 000 000
  EUR] para o objetivo específico referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

233 000 000

o

o

| (b) | [
  650 000 000
  EUR] para o objetivo específico referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

(b)

[
  650 000 000
  EUR] para o objetivo específico referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

650 000 000

o

o

Justificação

Justificação

É necessário aumentar o orçamento global para o instrumento «Direitos e Valores», tendo em conta os enormes desafios que a UE enfrenta enquanto comunidade de valores baseada em direitos.

Alteração 16

Alteração 16

Capítulo III — Artigo 16.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | 5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  Em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, os cidadãos e outras partes interessadas dispõem de um prazo de quatro semanas para apresentar as suas observações sobre o projeto de texto de um ato delegado. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões devem ser consultados sobre o projeto de texto, com base na experiência das ONG e dos órgãos de poder local e regional no que se refere à execução do programa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  Em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, os cidadãos e outras partes interessadas dispõem de um prazo de quatro semanas para apresentar as suas observações sobre o projeto de texto de um ato delegado. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões devem ser consultados sobre o projeto de texto, com base na experiência das ONG e dos órgãos de poder local e regional no que se refere à execução do programa.

Justificação

Justificação

Tendo em conta os conhecimentos especializados e as relações de trabalho entre a sociedade civil e os órgãos de poder local e regional, o parecer do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu é essencial para os atos delegados do programa. A experiência das ONG e dos órgãos de poder local e regional deve ser tida em consideração na aplicação das medidas, nomeadamente através dos pareceres do CESE e do CR.

Alteração 17

Alteração 17

Capítulo IV — Artigo 18.o, n.o 2, e novo n.o 3

o

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.o. | 2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados
  , nomeadamente através da rede de Centros de Informação Europe Direct
  . Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.o. |
| | 3.   
  A UE comunicará da melhor forma possível as possibilidades de financiamento a todos os potenciais beneficiários, a fim de assegurar o envolvimento das diversas organizações presentes nos diferentes Estados-Membros e nos países parceiros. Os candidatos devem ter acesso a um ponto de contacto que lhes prestará apoio, responderá às suas perguntas sobre o procedimento de candidatura e poderá verificar se o seu dossiê está completo antes de ser enviado. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.o.

2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados
  , nomeadamente através da rede de Centros de Informação Europe Direct
  . Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.o.

3.   
  A UE comunicará da melhor forma possível as possibilidades de financiamento a todos os potenciais beneficiários, a fim de assegurar o envolvimento das diversas organizações presentes nos diferentes Estados-Membros e nos países parceiros. Os candidatos devem ter acesso a um ponto de contacto que lhes prestará apoio, responderá às suas perguntas sobre o procedimento de candidatura e poderá verificar se o seu dossiê está completo antes de ser enviado.

Justificação

Justificação

É importante comunicar da melhor forma possível as possibilidades oferecidas a todos os órgãos de poder local e regional e a todas as eventuais partes interessadas, para evitar que os beneficiários sejam apenas os parceiros privilegiados da UE ou as organizações mais bem informadas. Os «Correspondentes para a Europa» são uma questão importante que deve ser ressaltada no texto da Comissão Europeia. A rede de Centros de Informação Europe Direct (CEDI) é eficiente e está conectada localmente. A realização de ações de informação e comunicação através de CEDI permite alcançar resultados sem aumentar as despesas.

Alteração 18

Alteração 18

Anexo I, alínea g)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| g) | Aproximação de cidadãos europeus de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

g)

Aproximação de cidadãos europeus de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades.

| g) | Aproximação de cidadãos europeus de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades
  e de povoações rurais, bem como em projetos de cooperação transfronteiriça
  . |
| --- | --- |

g)

Aproximação de cidadãos europeus de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades
  e de povoações rurais, bem como em projetos de cooperação transfronteiriça
  .

e de povoações rurais, bem como em projetos de cooperação transfronteiriça

Justificação

Justificação

Os projetos de cooperação transfronteiriça também devem ser tidos em conta no programa «Direitos e Valores», pelo facto de reforçarem o sentimento de pertença mútua e contribuírem para uma identidade europeia comum e para superar as diferenças nacionais.

Alteração 19

Alteração 19

Anexo I, alínea h)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| h) | Promoção e facilitação da participação ativa na construção de uma União mais democrática, bem como sensibilização para os direitos e valores mediante a concessão de apoio às organizações da sociedade civil. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

h)

Promoção e facilitação da participação ativa na construção de uma União mais democrática, bem como sensibilização para os direitos e valores mediante a concessão de apoio às organizações da sociedade civil.

| h) | Promoção e facilitação da participação ativa na construção de uma União mais democrática, bem como sensibilização para os direitos e valores mediante a concessão de apoio às organizações da sociedade civil
  , aos órgãos de poder local e regional e às respetivas associações representativas
  . |
| --- | --- |

h)

Promoção e facilitação da participação ativa na construção de uma União mais democrática, bem como sensibilização para os direitos e valores mediante a concessão de apoio às organizações da sociedade civil
  , aos órgãos de poder local e regional e às respetivas associações representativas
  .

, aos órgãos de poder local e regional e às respetivas associações representativas

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional beneficiam de financiamento ao abrigo do programa e têm um papel importante a desempenhar no que respeita à promoção da participação cívica e à defesa dos direitos dos cidadãos europeus. As associações de governos locais e regionais desempenharam um papel importante na divulgação do programa e continuam a fazer parte do mesmo.

Alteração 20

Alteração 20

Anexo I, alínea j)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| j) | Reforço das capacidades das redes europeias para promover e desenvolver o direito da União,
  assim como
  as metas e estratégias políticas, nos domínios abrangidos pelo programa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

j)

Reforço das capacidades das redes europeias para promover e desenvolver o direito da União,
  assim como
  as metas e estratégias políticas, nos domínios abrangidos pelo programa.

assim como

| j) | Reforço das capacidades das redes europeias
  através de subvenções de financiamento plurianuais
  para promover e desenvolver o direito da União,
  fomentar debates críticos ascendentes sobre
  as metas e estratégias políticas,
  assim como prestar apoio às organizações da sociedade civil, aos órgãos de poder local e regional e às respetivas associações representativas ativas
  nos domínios abrangidos pelo programa. |
| --- | --- |

j)

Reforço das capacidades das redes europeias
  através de subvenções de financiamento plurianuais
  para promover e desenvolver o direito da União,
  fomentar debates críticos ascendentes sobre
  as metas e estratégias políticas,
  assim como prestar apoio às organizações da sociedade civil, aos órgãos de poder local e regional e às respetivas associações representativas ativas
  nos domínios abrangidos pelo programa.

através de subvenções de financiamento plurianuais

fomentar debates críticos ascendentes sobre

assim como prestar apoio às organizações da sociedade civil, aos órgãos de poder local e regional e às respetivas associações representativas ativas

Justificação

Justificação

A sociedade civil é muito importante, mas os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações representativas a nível local e regional têm e desempenham um papel crucial no âmbito dos objetivos gerais do programa, particularmente no âmbito dos objetivos específicos previstos no artigo 2.o, n.o 2.

o

o

Alteração 21

Alteração 21

Anexo I, alínea l) (nova)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | l) | Realização de novas medidas inovadoras direcionadas sobretudo para os representantes eleitos, bem como para os funcionários e demais pessoal, do poder local e regional, por exemplo, conceber um programa de mobilidade, de formação e de intercâmbio de representantes eleitos do poder local e regional e instituir «Correspondentes para a Europa», segundo o modelo existente na Áustria, permitindo-lhes receber informações sobre a atualidade europeia e desempenhar um papel de interface entre os cidadãos e a União Europeia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

l)

l)

Realização de novas medidas inovadoras direcionadas sobretudo para os representantes eleitos, bem como para os funcionários e demais pessoal, do poder local e regional, por exemplo, conceber um programa de mobilidade, de formação e de intercâmbio de representantes eleitos do poder local e regional e instituir «Correspondentes para a Europa», segundo o modelo existente na Áustria, permitindo-lhes receber informações sobre a atualidade europeia e desempenhar um papel de interface entre os cidadãos e a União Europeia.

Realização de novas medidas inovadoras direcionadas sobretudo para os representantes eleitos, bem como para os funcionários e demais pessoal, do poder local e regional, por exemplo, conceber um programa de mobilidade, de formação e de intercâmbio de representantes eleitos do poder local e regional e instituir «Correspondentes para a Europa», segundo o modelo existente na Áustria, permitindo-lhes receber informações sobre a atualidade europeia e desempenhar um papel de interface entre os cidadãos e a União Europeia.

Justificação

Justificação

A existência de representantes eleitos, bem como funcionários e demais pessoal, do poder local e regional devidamente instruídos sobre os desafios e as políticas da UE e informados sobre a atualidade europeia afigura-se crucial para promover a participação dos cidadãos. Podem desempenhar um papel de interface entre os cidadãos e a UE para informar os cidadãos e responder às suas perguntas. Tal contribuirá para reaproximar a UE dos seus cidadãos, estimular o interesse destes pelos assuntos europeus e responder às suas preocupações, promovendo a participação cívica e reforçando o sentimento de pertença.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre o QFP que contém um título II para investir nas pessoas, na coesão social e nos valores; lembra que este aspeto já tinha sido realçado pelo CR no relatório sobre o Erasmus para os representantes eleitos do poder local e regional; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre o QFP que contém um título II para investir nas pessoas, na coesão social e nos valores; lembra que este aspeto já tinha sido realçado pelo CR no relatório sobre o Erasmus para os representantes eleitos do poder local e regional;

| 2. | congratula-se com a proposta de regulamento que cria o programa «Direitos e Valores». Os três objetivos do programa são fundamentais a todos os níveis de governação e refletem a posição do CR já expressa em diversos relatórios e no seu programa de trabalho; |
| --- | --- |

2.

congratula-se com a proposta de regulamento que cria o programa «Direitos e Valores». Os três objetivos do programa são fundamentais a todos os níveis de governação e refletem a posição do CR já expressa em diversos relatórios e no seu programa de trabalho;

| 3. | lamenta, porém, que o termo «cidadania» não conste do título do fundo, tanto mais que este conceito está no âmago das ações a levar a cabo pelas partes interessadas, nomeadamente, como sublinhado no texto da Comissão, num contexto de falta de confiança, tanto no seio dos Estados-Membros como entre os mesmos, bem como em relação à Europa, e de escalada de extremismos; |
| --- | --- |

3.

lamenta, porém, que o termo «cidadania» não conste do título do fundo, tanto mais que este conceito está no âmago das ações a levar a cabo pelas partes interessadas, nomeadamente, como sublinhado no texto da Comissão, num contexto de falta de confiança, tanto no seio dos Estados-Membros como entre os mesmos, bem como em relação à Europa, e de escalada de extremismos;

| 4. | apoia e subscreve plenamente os objetivos da Comissão em matéria de combate à violência, de promoção dos direitos europeus sem discriminação, nomeadamente em relação às pessoas com deficiência, de igualdade entre homens e mulheres e de promoção do direito à vida privada; apela para que se realizem ações específicas tendo em vista a igualdade entre homens e mulheres e o combate às discriminações e à violência de género; |
| --- | --- |

4.

apoia e subscreve plenamente os objetivos da Comissão em matéria de combate à violência, de promoção dos direitos europeus sem discriminação, nomeadamente em relação às pessoas com deficiência, de igualdade entre homens e mulheres e de promoção do direito à vida privada; apela para que se realizem ações específicas tendo em vista a igualdade entre homens e mulheres e o combate às discriminações e à violência de género;

| 5. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de fundir, num fundo comum, o programa «Direitos e Valores» e o programa «Justiça», o que permitirá simplificar os procedimentos e conferir-lhes maior projeção, bem como melhorar as possibilidades de flexibilidade orçamental entre os programas; |
| --- | --- |

5.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de fundir, num fundo comum, o programa «Direitos e Valores» e o programa «Justiça», o que permitirá simplificar os procedimentos e conferir-lhes maior projeção, bem como melhorar as possibilidades de flexibilidade orçamental entre os programas;

| 6. | concorda com a nova base jurídica escolhida pela Comissão; salienta, neste contexto, a necessidade de aplicar o princípio da «subsidiariedade ativa», como definido no relatório final do Grupo de Trabalho para a Subsidiariedade; |
| --- | --- |

6.

concorda com a nova base jurídica escolhida pela Comissão; salienta, neste contexto, a necessidade de aplicar o princípio da «subsidiariedade ativa», como definido no relatório final do Grupo de Trabalho para a Subsidiariedade;

| 7. | reconhece que as propostas da Comissão cumprem os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

7.

reconhece que as propostas da Comissão cumprem os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 8. | lamenta que, tendo em conta o número de requerimentos e a necessidade de intensificar os esforços, o orçamento do fundo não tenha sido aumentado; solicita, por conseguinte, um aumento da dotação global do programa «Direitos e Valores» para 1,1 mil milhões de euros, dos quais 513 milhões de euros, que representam um euro por cidadão da UE, devem ser atribuídos a atividades de geminação e de criação de redes entre os cidadãos e os respetivos órgãos de poder local e regional e à criação de novas ações inovadoras destinadas aos eleitos locais e regionais; |
| --- | --- |

8.

lamenta que, tendo em conta o número de requerimentos e a necessidade de intensificar os esforços, o orçamento do fundo não tenha sido aumentado; solicita, por conseguinte, um aumento da dotação global do programa «Direitos e Valores» para 1,1 mil milhões de euros, dos quais 513 milhões de euros, que representam um euro por cidadão da UE, devem ser atribuídos a atividades de geminação e de criação de redes entre os cidadãos e os respetivos órgãos de poder local e regional e à criação de novas ações inovadoras destinadas aos eleitos locais e regionais;

| 9. | pretende que se promova uma comunicação eficaz de modo a garantir que todos os potenciais candidatos ao programa tenham conhecimento das possibilidades de financiamento. Os órgãos de poder local e regional devem ser informados diretamente das ações às quais se podem candidatar, designadamente no que respeita à participação cívica. Neste sentido, pode ser útil o trabalho desenvolvido neste domínio pela rede de Centros de Informação Europe Direct da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

9.

pretende que se promova uma comunicação eficaz de modo a garantir que todos os potenciais candidatos ao programa tenham conhecimento das possibilidades de financiamento. Os órgãos de poder local e regional devem ser informados diretamente das ações às quais se podem candidatar, designadamente no que respeita à participação cívica. Neste sentido, pode ser útil o trabalho desenvolvido neste domínio pela rede de Centros de Informação Europe Direct da Comissão Europeia;

| 10. | lembra que, embora as instituições europeias sejam consideradas uma governação tecnocrática e longínqua, os órgãos de poder local e regional e, por conseguinte, os representantes eleitos do poder local e regional permanecem próximos dos cidadãos e representam, assim, uma ligação direta e eficaz entre a UE e os cidadãos; |
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10.

lembra que, embora as instituições europeias sejam consideradas uma governação tecnocrática e longínqua, os órgãos de poder local e regional e, por conseguinte, os representantes eleitos do poder local e regional permanecem próximos dos cidadãos e representam, assim, uma ligação direta e eficaz entre a UE e os cidadãos;

| 11. | salienta a importância de esclarecer quem rege a UE, e apela à UE para que reforce o papel da Comissão Europeia, o órgão executivo supranacional da União, sujeito a um escrutínio e controlo democrático mais rigoroso; |
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11.

salienta a importância de esclarecer quem rege a UE, e apela à UE para que reforce o papel da Comissão Europeia, o órgão executivo supranacional da União, sujeito a um escrutínio e controlo democrático mais rigoroso;

| 12. | considera que o desenvolvimento de sinergias e a criação de novos instrumentos inovadores serão fundamentais para reforçar a visibilidade, a eficácia e o acompanhamento destes programas; a formação e a informação dos representantes eleitos do poder local e regional podem, portanto, assumir um papel fundamental; |
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12.

considera que o desenvolvimento de sinergias e a criação de novos instrumentos inovadores serão fundamentais para reforçar a visibilidade, a eficácia e o acompanhamento destes programas; a formação e a informação dos representantes eleitos do poder local e regional podem, portanto, assumir um papel fundamental;

| 13. | solicita que os projetos de cooperação transfronteiriça também sejam tidos em conta no programa, na medida em que incentivam a cooperação entre regiões e organizações de diferentes Estados-Membros e, como tal, promovem o sentimento partilhado de identidade europeia; |
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13.

solicita que os projetos de cooperação transfronteiriça também sejam tidos em conta no programa, na medida em que incentivam a cooperação entre regiões e organizações de diferentes Estados-Membros e, como tal, promovem o sentimento partilhado de identidade europeia;

| 14. | gostaria de ver incluídas na vertente «envolvimento e participação dos cidadãos» novas formas inovadoras de intervenção orientadas para os representantes eleitos do poder local e regional, como, por exemplo, a conceção de um programa de formação e mobilidade destinado aos mesmos, como descrito no relatório do CR adotado em fevereiro de 2018; |
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14.

gostaria de ver incluídas na vertente «envolvimento e participação dos cidadãos» novas formas inovadoras de intervenção orientadas para os representantes eleitos do poder local e regional, como, por exemplo, a conceção de um programa de formação e mobilidade destinado aos mesmos, como descrito no relatório do CR adotado em fevereiro de 2018;

| 15. | insta igualmente as instituições europeias, em colaboração com os Estados-Membros, a criarem uma rede de «Correspondentes para a Europa», segundo o modelo existente na Áustria, a fim de informar os representantes eleitos do poder local sobre a atualidade europeia e, deste modo, transmitir-lhes os conhecimentos necessários para que possam atender mais adequadamente às expectativas dos cidadãos, contribuindo assim para combater o alheamento dos cidadãos em relação aos assuntos europeus; |
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15.

insta igualmente as instituições europeias, em colaboração com os Estados-Membros, a criarem uma rede de «Correspondentes para a Europa», segundo o modelo existente na Áustria, a fim de informar os representantes eleitos do poder local sobre a atualidade europeia e, deste modo, transmitir-lhes os conhecimentos necessários para que possam atender mais adequadamente às expectativas dos cidadãos, contribuindo assim para combater o alheamento dos cidadãos em relação aos assuntos europeus;

| 16. | considera que o compromisso das várias partes envolvidas é fundamental para que o programa possa atingir com êxito os objetivos fixados; considera ainda que importa privilegiar uma abordagem a vários níveis, tendo em conta que muitas das atividades previstas no programa são definidas e postas em prática a nível local e regional e que os órgãos de poder local e regional podem beneficiar de financiamento ao abrigo do programa; |
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16.

considera que o compromisso das várias partes envolvidas é fundamental para que o programa possa atingir com êxito os objetivos fixados; considera ainda que importa privilegiar uma abordagem a vários níveis, tendo em conta que muitas das atividades previstas no programa são definidas e postas em prática a nível local e regional e que os órgãos de poder local e regional podem beneficiar de financiamento ao abrigo do programa;

| 17. | salienta que as campanhas de informação e de sensibilização, embora sejam essenciais, não são suficientes para assegurar uma participação cívica. Há, portanto, que criar instrumentos eficazes que possibilitem a participação dos cidadãos, sendo exemplo disso, a nível europeu, as iniciativas de cidadania europeia. No seu relatório adotado em março de 2018, o CR formulou várias recomendações tendo em vista melhorar este instrumento de participação cívica a nível europeu; |
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17.

salienta que as campanhas de informação e de sensibilização, embora sejam essenciais, não são suficientes para assegurar uma participação cívica. Há, portanto, que criar instrumentos eficazes que possibilitem a participação dos cidadãos, sendo exemplo disso, a nível europeu, as iniciativas de cidadania europeia. No seu relatório adotado em março de 2018, o CR formulou várias recomendações tendo em vista melhorar este instrumento de participação cívica a nível europeu;

| 18. | considera igualmente que estas campanhas de informação devem centrar-se nas oportunidades a nível local. Com efeito, é a este nível que os cidadãos podem assumir um compromisso para com assuntos que lhes dizem diretamente respeito no dia-a-dia; |
| --- | --- |

18.

considera igualmente que estas campanhas de informação devem centrar-se nas oportunidades a nível local. Com efeito, é a este nível que os cidadãos podem assumir um compromisso para com assuntos que lhes dizem diretamente respeito no dia-a-dia;

| 19. | manifesta-se disponível para, em conjunto com os órgãos de poder local e regional, promover os direitos dos cidadãos, o empenho e a participação cívica, a fim de dar a conhecer melhor os grandes desafios europeus e de reforçar o sentimento de pertença europeia. O CR já tomou medidas no sentido de apoiar os objetivos do programa, tendo, por exemplo, realizado mais de 180 debates em toda a Europa no âmbito do programa «Refletir sobre a Europa». Este facto ilustra o desejo de muitos cidadãos de se exprimirem e se empenharem em questões europeias. |
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19.

manifesta-se disponível para, em conjunto com os órgãos de poder local e regional, promover os direitos dos cidadãos, o empenho e a participação cívica, a fim de dar a conhecer melhor os grandes desafios europeus e de reforçar o sentimento de pertença europeia. O CR já tomou medidas no sentido de apoiar os objetivos do programa, tendo, por exemplo, realizado mais de 180 debates em toda a Europa no âmbito do programa «Refletir sobre a Europa». Este facto ilustra o desejo de muitos cidadãos de se exprimirem e se empenharem em questões europeias.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/210 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/210

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de diretiva relativa a plásticos de utilização única

(2018/C 461/17)

| Relatora-geral: | Sirpa HERTELL (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
  COM(2018) 340 final — 2018/0172 (COD) |

Relatora-geral:

Sirpa HERTELL (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo

Texto de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente

COM(2018) 340 final — 2018/0172 (COD)

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Primeira citação

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,
  e o artigo 114.o no que se refere à embalagem, conforme definida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,
  e o artigo 114.o no que se refere à embalagem, conforme definida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE,

Justificação

A alteração diz respeito à primeira frase do preâmbulo. Tem por objetivo clarificar o estatuto jurídico dos produtos de plástico de utilização única que sejam considerados embalagens na proposta de diretiva em apreço face à Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Alteração 2

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (11) | No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções mais sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução significativa no consumo destes produtos, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(11)

No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções mais sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução significativa no consumo destes produtos, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União.

| (11) | No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções mais sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias
  , sem prejuízo do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE,
  para alcançar uma redução significativa no consumo destes produtos, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União.
  Antes de adotarem essas medidas, os Estados-Membros devem realizar uma avaliação do impacto social, económico e ambiental, por forma a garantirem que as medidas são proporcionadas e não discriminatórias. |
| --- | --- |

(11)

No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções mais sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias
  , sem prejuízo do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE,
  para alcançar uma redução significativa no consumo destes produtos, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União.
  Antes de adotarem essas medidas, os Estados-Membros devem realizar uma avaliação do impacto social, económico e ambiental, por forma a garantirem que as medidas são proporcionadas e não discriminatórias.

Justificação

A alteração visa assegurar que as medidas aplicadas a nível nacional, regional e local são proporcionadas, não discriminatórias e coerentes com a legislação da UE em vigor, designadamente as Diretivas 2008/98/CE e 94/62/CE.

Alteração 3

Artigo 1.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto no ambiente, mais particularmente
  no
  meio aquático, e na saúde humana de determinados produtos de plástico, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno. | O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
  em geral
  , mais particularmente
  o transporte de resíduos de plástico para o
  meio aquático
  , incluindo as áreas de água doce e de águas rasas,
  e na saúde humana
  ou vida marítima
  , bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto no ambiente, mais particularmente
  no
  meio aquático, e na saúde humana de determinados produtos de plástico, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno.

O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
  em geral
  , mais particularmente
  o transporte de resíduos de plástico para o
  meio aquático
  , incluindo as áreas de água doce e de águas rasas,
  e na saúde humana
  ou vida marítima
  , bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno.

Justificação

Há relatos recentes da presença de resíduos de plástico não apenas em ambientes marítimos, mas também em ambientes de água doce, incluindo rios e lagos. As ocorrências são visíveis em todos os ambientes, desde os glaciares de montanha até às nascentes ou rios. Tal constitui uma indicação clara de que os resíduos de plástico são distribuídos na natureza por diversos mecanismos, muitos dos quais não são plenamente conhecidos.

O escoamento urbano, das águas pluviais e da neve derretida não é devidamente tomado em conta. O escoamento urbano é um problema crescente, sendo que o aquecimento global está a provocar precipitações extremas. Nas zonas nórdicas, a deposição de neve no mar e em lagos é igualmente umas das causas do surgimento de resíduos de plástico nos sistemas aquáticos.

A Europa tem vários ecossistemas aquáticos sensíveis como rios e lagos, e sobretudo dois ecossistemas muito sensíveis, a saber, o mar Báltico e o mar Mediterrâneo.

Alteração 4

Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única enumerados no anexo e às artes de pesca que contêm plástico. | A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única
  , nomeadamente os produtos
  enumerados no anexo
  , ou, em geral, qualquer outro produto de plástico descartável e não degradável abandonado no ambiente, por qualquer motivo,
  e às artes de pesca que contêm plástico. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única enumerados no anexo e às artes de pesca que contêm plástico.

A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única
  , nomeadamente os produtos
  enumerados no anexo
  , ou, em geral, qualquer outro produto de plástico descartável e não degradável abandonado no ambiente, por qualquer motivo,
  e às artes de pesca que contêm plástico.

Justificação

É extremamente importante compreender que, além dos polímeros fósseis não degradáveis, existem plásticos biodegradáveis fabricados a partir de combustíveis fósseis e bioplásticos não degradáveis. O lixo é formado a partir de materiais não degradáveis abandonados no ambiente, por qualquer motivo. A principal solução deverá ser a recolha de todos os materiais descartáveis e a sua reciclagem mecânica, química ou utilizando meios biotecnológicos. Os produtos têm de ser concebidos de forma a permitir a utilização destes métodos. Os produtos de plástico descartável que escapam ao sistema de recolha poderão sempre vir a ser transformados em resíduos nos ecossistemas aquáticos.

As artes de pesca são essencialmente utilizadas em ambientes aquáticos e podem ser perdidas acidentalmente, mesmo quando utilizadas de modo correto.

A proposta atual dá resposta a apenas uma parte da questão do lixo marinho de plástico. Ainda que as pescas recuperem, é necessário regulamentar e controlar rigorosamente as atividades de transporte marítimo e a navegação em embarcações de recreio nos mares europeus, a fim de evitar o depósito de resíduos no mar e assegurar uma gestão adequada dos resíduos na costa. O mar Mediterrâneo e o mar Báltico são particularmente relevantes devido ao turismo e devem ser objeto de uma proteção especial.

Alteração 5

Artigo 3.o, n.o 3 (inserir novo número após o n.o 2)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 3)
     
  «Plástico de utilização única», designado também amiúde de «plástico descartável», um produto concebido para ser utilizado uma única vez, com um período de vida limitado, que se pode desintegrar em muitos componentes individuais separados e que inclui artigos destinados a serem utilizados apenas uma única vez antes de serem descartados ou reciclados; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3)
     
  «Plástico de utilização única», designado também amiúde de «plástico descartável», um produto concebido para ser utilizado uma única vez, com um período de vida limitado, que se pode desintegrar em muitos componentes individuais separados e que inclui artigos destinados a serem utilizados apenas uma única vez antes de serem descartados ou reciclados;

Justificação

Justificação

Muitos materiais de plástico utilizados durante um longo período de tempo são de utilização única, como, por exemplo, os dispositivos médicos ou os materiais de isolamento térmico dos edifícios. Por conseguinte, é recomendável utilizar o termo «plástico descartável» e, simultaneamente, definir o período de vida previsto do produto ou produtos que se podem desintegrar, como brinquedos, tampas, etc.

Alteração 6

Alteração 6

Artigo 3.o, n.o 15 (inserir novo número após o n.o 14)

o

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 15)
     
  «Plástico» não inclui plásticos degradáveis em ambientes aquáticos, polímeros naturais biodegradáveis que foram modificados e polímeros sintéticos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

15)
     
  «Plástico» não inclui plásticos degradáveis em ambientes aquáticos, polímeros naturais biodegradáveis que foram modificados e polímeros sintéticos.

Justificação

Justificação

Os materiais de plástico têm comportamentos muito distintos no ambiente. Os polímeros naturais são, sem exceção, biodegradáveis, enquanto alguns polímeros sintéticos também são biodegradáveis. De acordo com o guia D6002 da ASTM (Sociedade Americana de Ensaios e Materiais), os plásticos biodegradáveis são os que são suscetíveis de sofrer uma decomposição biológica num local de compostagem de tal forma que o material deixa de ser visualmente percetível e se degrada em dióxido de carbono, água, compostos inorgânicos e biomassa, a um ritmo igual ao de materiais compostáveis.

Alteração 7

Alteração 7

Artigo 4.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. | 1.   
  Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE,
  os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. |
| Essas medidas podem incluir objetivos nacionais de redução do consumo, medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo. | Essas medidas
  , proporcionadas e não discriminatórias,
  podem incluir objetivos nacionais de redução do consumo, medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo. |
| | Os Estados-Membros ou os respetivos órgãos de poder local e regional também devem poder limitar a utilização de produtos de plástico de utilização única não enumerados na parte A do anexo, no seu território, por motivos específicos em áreas limitadas bem definidas, a fim de proteger os ecossistemas mais sensíveis, biótipos específicos como reservas naturais, arquipélagos, deltas de rios ou o ambiente natural do Ártico. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva].

1.   
  Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE,
  os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva].

Essas medidas podem incluir objetivos nacionais de redução do consumo, medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo.

Essas medidas
  , proporcionadas e não discriminatórias,
  podem incluir objetivos nacionais de redução do consumo, medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo.

, proporcionadas e não discriminatórias,

Os Estados-Membros ou os respetivos órgãos de poder local e regional também devem poder limitar a utilização de produtos de plástico de utilização única não enumerados na parte A do anexo, no seu território, por motivos específicos em áreas limitadas bem definidas, a fim de proteger os ecossistemas mais sensíveis, biótipos específicos como reservas naturais, arquipélagos, deltas de rios ou o ambiente natural do Ártico.

Os Estados-Membros ou os respetivos órgãos de poder local e regional também devem poder limitar a utilização de produtos de plástico de utilização única não enumerados na parte A do anexo, no seu território, por motivos específicos em áreas limitadas bem definidas, a fim de proteger os ecossistemas mais sensíveis, biótipos específicos como reservas naturais, arquipélagos, deltas de rios ou o ambiente natural do Ártico.

Justificação

Justificação

O Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente para 2020 inclui como objetivo prioritário n.o 1 «proteger, conservar e reforçar o capital natural da União». Este objetivo é essencial para os ecossistemas mais sensíveis, incluindo os biótipos específicos e ecossistemas conexos, os pântanos e as águas rasas, as zonas de montanha e os ambientes naturais nórdicos, especialmente os ambientes do Ártico.

o

A referência ao artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, visa assegurar a coerência entre a diretiva já adotada e a presente proposta. As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem ser proporcionadas e não discriminatórias.

o

Alteração 8

Alteração 8

Artigo 4.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. | 1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. |
| Essas medidas podem incluir objetivos nacionais de redução do consumo, medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo. | Essas medidas podem incluir objetivos nacionais de redução do consumo, medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo. |
| | Os Estados-Membros devem estimular ativamente a inovação e o investimento em soluções circulares para reforçar o potencial de crescimento nos setores do turismo e da economia azul. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva].

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva].

Essas medidas podem incluir objetivos nacionais de redução do consumo, medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo.

Essas medidas podem incluir objetivos nacionais de redução do consumo, medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros devem estimular ativamente a inovação e o investimento em soluções circulares para reforçar o potencial de crescimento nos setores do turismo e da economia azul.

Os Estados-Membros devem estimular ativamente a inovação e o investimento em soluções circulares para reforçar o potencial de crescimento nos setores do turismo e da economia azul.

Justificação

Justificação

A resolução dos problemas associados aos resíduos de plástico descartável e a reciclagem de plástico em geral inscrevem-se na Estratégia para os Plásticos, que visa estimular a inovação e o investimento em soluções circulares, nomeadamente o financiamento da investigação por parte da UE no âmbito do programa Horizonte 2020 e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Todavia, a investigação e o desenvolvimento são insuficientes — há uma necessidade imediata de financiar acções-piloto e de demonstração.

A estratégia de 2017 para as regiões ultraperiféricas reconhece o potencial de crescimento destas regiões nos setores do turismo e da economia azul, assim como da economia circular. Isto é válido para todas as regiões marítimas europeias e deve igualmente incluir as principais zonas lacustres.

Alteração 9

Alteração 9

Artigo 9.o

Artigo 9.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente: | Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente: |
| a) | Estabelecer sistemas de reembolso de depósitos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente:

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente:

a)

Estabelecer sistemas de reembolso de depósitos;

| a) | Estabelecer sistemas de reembolso de depósitos
  , analisando a possibilidade de coordenação ou harmonização desses sistemas a nível da UE
  ; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer sistemas de reembolso de depósitos
  , analisando a possibilidade de coordenação ou harmonização desses sistemas a nível da UE
  ;

, analisando a possibilidade de coordenação ou harmonização desses sistemas a nível da UE

| b) | Definir metas de recolha seletiva para os respetivos regimes de responsabilidade alargada do produtor. |
| --- | --- |

b)

Definir metas de recolha seletiva para os respetivos regimes de responsabilidade alargada do produtor.

| b) | Definir metas de recolha seletiva para os respetivos regimes de responsabilidade alargada do produtor
  , incluindo, se pertinente, incentivos para ultrapassar as metas
  ; |
| --- | --- |

b)

Definir metas de recolha seletiva para os respetivos regimes de responsabilidade alargada do produtor
  , incluindo, se pertinente, incentivos para ultrapassar as metas
  ;

, incluindo, se pertinente, incentivos para ultrapassar as metas

| c) | De acordo com a hierarquia de gestão dos resíduos, recuperar quimicamente parte dos resíduos de plástico em forma de polímeros, monómeros ou outras substâncias químicas ou de energia através da combustão controlada. |
| --- | --- |

c)

c)

De acordo com a hierarquia de gestão dos resíduos, recuperar quimicamente parte dos resíduos de plástico em forma de polímeros, monómeros ou outras substâncias químicas ou de energia através da combustão controlada.

De acordo com a hierarquia de gestão dos resíduos, recuperar quimicamente parte dos resíduos de plástico em forma de polímeros, monómeros ou outras substâncias químicas ou de energia através da combustão controlada.

A combustão controlada é preferível sempre que o plástico não possa ser recuperado de outra forma a um custo aceitável ou se a reciclagem gerar emissões de dióxido de carbono superiores às da combustão.

A combustão controlada é preferível sempre que o plástico não possa ser recuperado de outra forma a um custo aceitável ou se a reciclagem gerar emissões de dióxido de carbono superiores às da combustão.

Justificação

Justificação

Os novos sistemas de depósitos podem constituir um passo importante na resolução deste problema, mas, sempre que possível, devem ser coordenados a nível da UE.

Um sistema de metas fixas para a recolha seletiva deve também incluir sempre prémios especiais para as regiões ou os órgãos de poder local que queiram ir além das metas, para evitar que o estabelecimento de metas desincentive os mais avançados.

Em alguns casos, porém, é necessário recuperar quimicamente parte dos resíduos de plástico em forma de polímeros, monómeros ou outras substâncias químicas de ou energia através da combustão controlada.

Alteração 10

Alteração 10

Artigo 10.o

Artigo 10.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem adotar medidas no sentido de prestar as informações que se seguem aos consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico: | Os Estados-Membros
  , em cooperação com os órgãos de poder local e regional,
  devem adotar
  as
  medidas
  necessárias
  no sentido de prestar as informações que se seguem aos consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico: |
| a) | Os sistemas de reutilização e as opções de gestão de resíduos disponíveis para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem adotar medidas no sentido de prestar as informações que se seguem aos consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico:

Os Estados-Membros
  , em cooperação com os órgãos de poder local e regional,
  devem adotar
  as
  medidas
  necessárias
  no sentido de prestar as informações que se seguem aos consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico:

, em cooperação com os órgãos de poder local e regional,

as

necessárias

a)

Os sistemas de reutilização e as opções de gestão de resíduos disponíveis para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE;

o

| a) | Os sistemas de reutilização e as opções de gestão de resíduos disponíveis para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

a)

Os sistemas de reutilização e as opções de gestão de resíduos disponíveis para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE;

o

| b) | O impacto da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho. |
| --- | --- |

b)

O impacto da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho.

| b) | O impacto da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho. |
| --- | --- |

b)

O impacto da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho.

Justificação

Justificação

O papel importante desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na recolha e gestão de resíduos tem de ser tido em consideração nas medidas de sensibilização em cooperação com os Estados-Membros.

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 11.o

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro deve assegurar que as medidas adotadas no sentido de transpor e aplicar as disposições da presente diretiva são parte integrante e são coerentes com os respetivos programas de medidas estabelecidos de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/56/CE, no caso dos Estados-Membros que possuem águas marinhas, os programas de medidas estabelecidos de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 2000/60/CE, os planos de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos definidos em conformidade com os artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE e os planos portuários de receção e de gestão de resíduos elaborados no âmbito da legislação da União relativa à gestão dos resíduos provenientes de navios. | Cada Estado-Membro deve assegurar que as medidas adotadas no sentido de transpor e aplicar as disposições da presente diretiva são parte integrante e são coerentes com os respetivos programas de medidas estabelecidos de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/56/CE, no caso dos Estados-Membros que possuem águas marinhas, os programas de medidas estabelecidos de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 2000/60/CE, os planos de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos definidos em conformidade com os artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE e os planos portuários de receção e de gestão de resíduos elaborados no âmbito da legislação da União relativa à gestão dos resíduos provenientes de navios. |
| As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.o a 9.o devem cumprir a legislação alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança
  alimentar
  . | As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.o a 9.o devem cumprir a legislação
  em matéria de proteção dos consumidores e
  alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança
  dos consumidores
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro deve assegurar que as medidas adotadas no sentido de transpor e aplicar as disposições da presente diretiva são parte integrante e são coerentes com os respetivos programas de medidas estabelecidos de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/56/CE, no caso dos Estados-Membros que possuem águas marinhas, os programas de medidas estabelecidos de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 2000/60/CE, os planos de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos definidos em conformidade com os artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE e os planos portuários de receção e de gestão de resíduos elaborados no âmbito da legislação da União relativa à gestão dos resíduos provenientes de navios.

o

o

o

o

Cada Estado-Membro deve assegurar que as medidas adotadas no sentido de transpor e aplicar as disposições da presente diretiva são parte integrante e são coerentes com os respetivos programas de medidas estabelecidos de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/56/CE, no caso dos Estados-Membros que possuem águas marinhas, os programas de medidas estabelecidos de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 2000/60/CE, os planos de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos definidos em conformidade com os artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE e os planos portuários de receção e de gestão de resíduos elaborados no âmbito da legislação da União relativa à gestão dos resíduos provenientes de navios.

o

o

o

o

As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.o a 9.o devem cumprir a legislação alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança
  alimentar
  .

o

o

alimentar

As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.o a 9.o devem cumprir a legislação
  em matéria de proteção dos consumidores e
  alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança
  dos consumidores
  .

o

o

em matéria de proteção dos consumidores e

dos consumidores

Justificação

Justificação

É fundamental assegurar que não se coloca em risco a funcionalidade das embalagens e o papel essencial que desempenha no cumprimento de padrões elevados de higiene alimentar, segurança alimentar, saúde pública e proteção dos consumidores.

Alteração 12

Alteração 12

Artigo 15.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.o 1. | 2.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões
  e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.o 1. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.o 1.

2.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões
  e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.o 1.

Justificação

Justificação

A diretiva em apreço é de extrema importância para os órgãos de poder local e regional, nomeadamente para o seu papel na recolha e gestão de resíduos. É preciso incluir o Comité das Regiões no processo de avaliação e de revisão.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Considerações gerais

Considerações gerais

| 1. | salienta que os plásticos nas suas inúmeras aplicações são cruciais para a sociedade moderna e que a sua segurança e eficiência estão a melhorar. Ao mesmo tempo, as desvantagens dos resíduos de plástico são agora muito visíveis, havendo uma necessidade clara de resolver o problema; |
| --- | --- |

1.

salienta que os plásticos nas suas inúmeras aplicações são cruciais para a sociedade moderna e que a sua segurança e eficiência estão a melhorar. Ao mesmo tempo, as desvantagens dos resíduos de plástico são agora muito visíveis, havendo uma necessidade clara de resolver o problema;

| 2. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, embora assinale que o seu âmbito de aplicação é bastante limitado. Em vez de apenas enumerar uma lista limitada de artigos de plástico encontrados na costa e proibi-los, é necessário adotar, a longo prazo, uma abordagem mais holística, conforme previsto na Estratégia da UE para os Plásticos e na Estratégia da UE para a Economia Circular, a fim de promover as alterações fundamentais necessárias para resolver este problema, abrangendo todos os tipos de ambientes; cumpre, além disso, assegurar uma coerência estratégica alargada com o pacote de medidas relativas à economia circular; |
| --- | --- |

2.

congratula-se com a proposta da Comissão Europeia relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, embora assinale que o seu âmbito de aplicação é bastante limitado. Em vez de apenas enumerar uma lista limitada de artigos de plástico encontrados na costa e proibi-los, é necessário adotar, a longo prazo, uma abordagem mais holística, conforme previsto na Estratégia da UE para os Plásticos e na Estratégia da UE para a Economia Circular, a fim de promover as alterações fundamentais necessárias para resolver este problema, abrangendo todos os tipos de ambientes; cumpre, além disso, assegurar uma coerência estratégica alargada com o pacote de medidas relativas à economia circular;

| 3. | neste contexto, solicita à Comissão Europeia que apresente uma avaliação de impacto exaustiva que enuncie claramente as implicações sociais, económicas e ambientais das medidas propostas; |
| --- | --- |

3.

neste contexto, solicita à Comissão Europeia que apresente uma avaliação de impacto exaustiva que enuncie claramente as implicações sociais, económicas e ambientais das medidas propostas;

| 4. | solicita uma maior clarificação das definições de «plástico» e «produto de plástico de utilização única», em particular da definição de «produto de plástico de utilização única», que é um produto composto total ou parcialmente de plástico. Recomenda-se a este respeito a definição da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC); |
| --- | --- |

4.

solicita uma maior clarificação das definições de «plástico» e «produto de plástico de utilização única», em particular da definição de «produto de plástico de utilização única», que é um produto composto total ou parcialmente de plástico. Recomenda-se a este respeito a definição da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC);

| 5. | observa que a legislação europeia tornou ilegal a deposição de resíduos de plástico em aterros. No entanto, a não ser que se desenvolvam rapidamente novas tecnologias e vias para a reciclagem de plásticos, há o perigo de a proibição aumentar o transporte de resíduos de plástico para países terceiros, onde sistemas de gestão de resíduos menos desenvolvidos e processos de reciclagem de plásticos inadequados podem aumentar a presença de resíduos de plástico no mar; |
| --- | --- |

5.

observa que a legislação europeia tornou ilegal a deposição de resíduos de plástico em aterros. No entanto, a não ser que se desenvolvam rapidamente novas tecnologias e vias para a reciclagem de plásticos, há o perigo de a proibição aumentar o transporte de resíduos de plástico para países terceiros, onde sistemas de gestão de resíduos menos desenvolvidos e processos de reciclagem de plásticos inadequados podem aumentar a presença de resíduos de plástico no mar;

| 6. | sublinha que a Estratégia da UE para os Plásticos já prevê medidas específicas relativas aos microplásticos, que também estão ligados aos resíduos de plástico; |
| --- | --- |

6.

sublinha que a Estratégia da UE para os Plásticos já prevê medidas específicas relativas aos microplásticos, que também estão ligados aos resíduos de plástico;

| 7. | reitera o apelo à redução da deposição de lixo plástico em todos os seus aspetos, a fim de proteger não só os ambientes marítimos, mas também os ecossistemas em geral. É essencial aumentar a capacidade de recuperação e reciclagem dos plásticos, em consonância com a hierarquia dos resíduos; |
| --- | --- |

7.

reitera o apelo à redução da deposição de lixo plástico em todos os seus aspetos, a fim de proteger não só os ambientes marítimos, mas também os ecossistemas em geral. É essencial aumentar a capacidade de recuperação e reciclagem dos plásticos, em consonância com a hierarquia dos resíduos;

Coerência com as políticas existentes

Coerência com as políticas existentes

| 8. | salienta que os plásticos têm várias utilizações, limitando e evitando outras perdas, por exemplo as embalagens de alimentos utilizadas a fim de reduzir, em termos qualitativos e quantitativos, as perdas nutricionais; |
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8.

salienta que os plásticos têm várias utilizações, limitando e evitando outras perdas, por exemplo as embalagens de alimentos utilizadas a fim de reduzir, em termos qualitativos e quantitativos, as perdas nutricionais;

| 9. | observa que a política da UE em matéria de plásticos propõe a utilização de plásticos biodegradáveis como alternativa à reciclagem mecânica e química nos casos em que permitam resolver problemas relacionados com a contaminação. O cartão deve ser cada vez mais utilizado como alternativa; |
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9.

observa que a política da UE em matéria de plásticos propõe a utilização de plásticos biodegradáveis como alternativa à reciclagem mecânica e química nos casos em que permitam resolver problemas relacionados com a contaminação. O cartão deve ser cada vez mais utilizado como alternativa;

| 10. | salienta que a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha exige que os Estados-Membros alcancem um bom estado ambiental das águas marinhas até 2020. Os requisitos são especialmente rigorosos para os ecossistemas sensíveis, como, por exemplo, as águas rasas e os sistemas aquáticos nórdicos, devido à sensibilidade destes ambientes naturais e à sua recuperação lenta da pressão. A diretiva deve ser alargada de forma a incluir todo o ecossistema aquático; |
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10.

salienta que a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha exige que os Estados-Membros alcancem um bom estado ambiental das águas marinhas até 2020. Os requisitos são especialmente rigorosos para os ecossistemas sensíveis, como, por exemplo, as águas rasas e os sistemas aquáticos nórdicos, devido à sensibilidade destes ambientes naturais e à sua recuperação lenta da pressão. A diretiva deve ser alargada de forma a incluir todo o ecossistema aquático;

| 11. | salienta que, de acordo com a diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as estações de tratamento de águas modernas captam de forma eficaz os contaminantes macroplásticos, e solicita que esta tecnologia seja aplicada de forma coerente em toda a Europa. Ao mesmo tempo, as coberturas geradas pelas lamas produzidas no tratamento de águas residuais apresentam um risco de resíduos microplásticos. É necessário desenvolver novos métodos para fracionar os resíduos de plástico das coberturas artificiais; |
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11.

salienta que, de acordo com a diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as estações de tratamento de águas modernas captam de forma eficaz os contaminantes macroplásticos, e solicita que esta tecnologia seja aplicada de forma coerente em toda a Europa. Ao mesmo tempo, as coberturas geradas pelas lamas produzidas no tratamento de águas residuais apresentam um risco de resíduos microplásticos. É necessário desenvolver novos métodos para fracionar os resíduos de plástico das coberturas artificiais;

| 12. | considera que a proposta tem de tomar em conta o escoamento urbano, das águas pluviais e da neve derretida. Num contexto em que o aquecimento global leva a precipitações extremas, a deposição de neve no mar e em lagos deve ser proibida; |
| --- | --- |

12.

considera que a proposta tem de tomar em conta o escoamento urbano, das águas pluviais e da neve derretida. Num contexto em que o aquecimento global leva a precipitações extremas, a deposição de neve no mar e em lagos deve ser proibida;

| 13. | salienta que a proposta atual dá resposta a apenas uma parte da questão do lixo marinho de plástico. É necessário regulamentar e controlar rigorosamente as atividades de transporte marítimo e a navegação em embarcações de recreio nos mares europeus, a fim de evitar o depósito de resíduos no mar e assegurar uma gestão adequada dos resíduos na costa, especialmente no mar Mediterrâneo e no mar Báltico; |
| --- | --- |

13.

salienta que a proposta atual dá resposta a apenas uma parte da questão do lixo marinho de plástico. É necessário regulamentar e controlar rigorosamente as atividades de transporte marítimo e a navegação em embarcações de recreio nos mares europeus, a fim de evitar o depósito de resíduos no mar e assegurar uma gestão adequada dos resíduos na costa, especialmente no mar Mediterrâneo e no mar Báltico;

Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) e proporcionalidade

Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) e proporcionalidade

| 14. | observa que a problemática da poluição por plásticos e do lixo marinho é transfronteiriça por natureza, razão pela qual não pode ser resolvida de forma isolada pelos Estados-Membros que partilham os mares e cursos de água. Por este motivo, e também devido à necessidade de evitar uma fragmentação do mercado único, o CR entende que a proposta em apreço representa um verdadeiro valor acrescentado ao nível da UE e está em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

14.

observa que a problemática da poluição por plásticos e do lixo marinho é transfronteiriça por natureza, razão pela qual não pode ser resolvida de forma isolada pelos Estados-Membros que partilham os mares e cursos de água. Por este motivo, e também devido à necessidade de evitar uma fragmentação do mercado único, o CR entende que a proposta em apreço representa um verdadeiro valor acrescentado ao nível da UE e está em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 15. | sublinha que o problema deve ser abordado na fonte e resolvido através da redução dos resíduos de plástico não degradável que entram na economia. Nos casos em que os problemas tenham de ser resolvidos a jusante (por exemplo, na filtragem dos microplásticos nas instalações de tratamento de águas residuais regionais e municipais), as regiões e os municípios devem ser reembolsados pela totalidade dos custos incorridos, que devem ficar a cargo do produtor; |
| --- | --- |

15.

sublinha que o problema deve ser abordado na fonte e resolvido através da redução dos resíduos de plástico não degradável que entram na economia. Nos casos em que os problemas tenham de ser resolvidos a jusante (por exemplo, na filtragem dos microplásticos nas instalações de tratamento de águas residuais regionais e municipais), as regiões e os municípios devem ser reembolsados pela totalidade dos custos incorridos, que devem ficar a cargo do produtor;

| 16. | está convicto de que a reciclagem de resíduos de plástico deve ser organizada próximo do local onde o resíduo foi depositado, a fim de evitar o transporte; |
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16.

está convicto de que a reciclagem de resíduos de plástico deve ser organizada próximo do local onde o resíduo foi depositado, a fim de evitar o transporte;

| 17. | apela a alterações na conceção de produtos e a uma transição para plásticos e substitutos de plásticos mais sustentáveis. Devido ao risco de fragmentação do mercado, os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre um sistema comum de depósito para as embalagens de plástico, especialmente para as embalagens de líquidos. No que respeita às tampas e às cápsulas de plástico para recipientes para bebidas, seria recomendável utilizar soluções de fibra recicláveis. No caso dos produtos descartáveis, especialmente os produtos de higiene pessoal, a UE deve promover alternativas biodegradáveis; |
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17.

apela a alterações na conceção de produtos e a uma transição para plásticos e substitutos de plásticos mais sustentáveis. Devido ao risco de fragmentação do mercado, os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre um sistema comum de depósito para as embalagens de plástico, especialmente para as embalagens de líquidos. No que respeita às tampas e às cápsulas de plástico para recipientes para bebidas, seria recomendável utilizar soluções de fibra recicláveis. No caso dos produtos descartáveis, especialmente os produtos de higiene pessoal, a UE deve promover alternativas biodegradáveis;

| 18. | apoia a aplicação do princípio do poluidor-pagador, inclusivamente às artes de pesca, e destaca a necessidade de aplicar novas soluções para as artes de pesca ambientalmente seguras, incluindo alternativas biodegradáveis a preços acessíveis e, sempre que possível, equipar as redes com tecnologia de localização e criar um sistema de comunicação digital para equipamento perdido; |
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18.

apoia a aplicação do princípio do poluidor-pagador, inclusivamente às artes de pesca, e destaca a necessidade de aplicar novas soluções para as artes de pesca ambientalmente seguras, incluindo alternativas biodegradáveis a preços acessíveis e, sempre que possível, equipar as redes com tecnologia de localização e criar um sistema de comunicação digital para equipamento perdido;

| 19. | salienta que, tendo em conta as diferenças entre os Estados-Membros e a organização da sua gestão de resíduos, é necessária mais flexibilidade relativamente aos métodos mais adequados para gerir todos os plásticos não recicláveis. É necessário desenvolver um sistema de recolha de resíduos que aceite todos os resíduos de plástico produzidos durante as atividades comerciais no mar ou recolhidos no ambiente marítimo, a fim de prevenir o despejo de resíduos ao largo; |
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19.

salienta que, tendo em conta as diferenças entre os Estados-Membros e a organização da sua gestão de resíduos, é necessária mais flexibilidade relativamente aos métodos mais adequados para gerir todos os plásticos não recicláveis. É necessário desenvolver um sistema de recolha de resíduos que aceite todos os resíduos de plástico produzidos durante as atividades comerciais no mar ou recolhidos no ambiente marítimo, a fim de prevenir o despejo de resíduos ao largo;

Medidas propostas

Medidas propostas

| 20. | apoia as quatro opções ou cenários apresentados no documento. A realização de campanhas de informação e de ações voluntárias, bem como a rotulagem, poderia fomentar uma consciencialização geral e, como tal, induzir uma mudança de comportamento dos consumidores. A questão consiste em saber se estas medidas, por si só, mudam o comportamento real das pessoas a longo prazo, que é a essência do problema; |
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20.

apoia as quatro opções ou cenários apresentados no documento. A realização de campanhas de informação e de ações voluntárias, bem como a rotulagem, poderia fomentar uma consciencialização geral e, como tal, induzir uma mudança de comportamento dos consumidores. A questão consiste em saber se estas medidas, por si só, mudam o comportamento real das pessoas a longo prazo, que é a essência do problema;

| 21. | propõe as seguintes medidas a considerar:






  a) | ainda que os requisitos de rotulagem sejam importantes para informar os consumidores dos procedimentos adequados de eliminação de resíduos ou dos meios de eliminação a evitar (sobretudo produtos de fibra descartáveis, tais como os toalhetes), é necessário apoiar ativamente o desenvolvimento de alternativas sustentáveis do ponto de vista ambiental, como os produtos de falso tecido biodegradáveis; |
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21.

propõe as seguintes medidas a considerar:

a)

ainda que os requisitos de rotulagem sejam importantes para informar os consumidores dos procedimentos adequados de eliminação de resíduos ou dos meios de eliminação a evitar (sobretudo produtos de fibra descartáveis, tais como os toalhetes), é necessário apoiar ativamente o desenvolvimento de alternativas sustentáveis do ponto de vista ambiental, como os produtos de falso tecido biodegradáveis;

| b) | as restrições à colocação no mercado de plásticos de utilização única, para os quais existem alternativas facilmente disponíveis, devem ser alargadas e incluir mais produtos descartáveis além das palhinhas, por exemplo; |
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b)

as restrições à colocação no mercado de plásticos de utilização única, para os quais existem alternativas facilmente disponíveis, devem ser alargadas e incluir mais produtos descartáveis além das palhinhas, por exemplo;

| c) | os objetivos gerais de redução, especialmente para as embalagens de alimentos (embalagens utilizadas na restauração rápida, por exemplo, os copos para bebidas, os recipientes alimentares) devem ser reforçados e incluir recomendações para alternativas recicláveis e biodegradáveis, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros adotarem as suas próprias medidas para alcançar a redução; |
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c)

os objetivos gerais de redução, especialmente para as embalagens de alimentos (embalagens utilizadas na restauração rápida, por exemplo, os copos para bebidas, os recipientes alimentares) devem ser reforçados e incluir recomendações para alternativas recicláveis e biodegradáveis, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros adotarem as suas próprias medidas para alcançar a redução;

| d) | os compromissos dos retalhistas de limitar a venda de plásticos descartáveis, assentes em acordos vinculativos, podem ser propostos como uma alternativa à responsabilidade alargada do produtor relativa a todos os artigos não abrangidos pela medida de restrição de acesso ao mercado; |
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d)

os compromissos dos retalhistas de limitar a venda de plásticos descartáveis, assentes em acordos vinculativos, podem ser propostos como uma alternativa à responsabilidade alargada do produtor relativa a todos os artigos não abrangidos pela medida de restrição de acesso ao mercado;

| e) | nos casos em que a utilização de plásticos é essencial na produção primária de alimentos (por exemplo, as artes de pesca e as películas para utilização agrícola), devem ser apresentadas novas soluções tecnológicas para a recolha dos materiais após cada utilização e oferecidos incentivos financeiros para a reciclagem e a reutilização; |
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e)

nos casos em que a utilização de plásticos é essencial na produção primária de alimentos (por exemplo, as artes de pesca e as películas para utilização agrícola), devem ser apresentadas novas soluções tecnológicas para a recolha dos materiais após cada utilização e oferecidos incentivos financeiros para a reciclagem e a reutilização;

| f) | as medidas de conceção dos produtos devem ser alargadas também à conceção dos serviços, como já é o caso em vários Estados-Membros (por exemplo, garrafas com tampas presas); |
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f)

as medidas de conceção dos produtos devem ser alargadas também à conceção dos serviços, como já é o caso em vários Estados-Membros (por exemplo, garrafas com tampas presas);

| 22. | apela a que a Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, que estabelece objetivos de redução do consumo de sacos de plástico leves, incluindo sacos de plástico muito leves, seja alargada a todos os produtos de embalagem leves feitos de materiais não degradáveis; |
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22.

apela a que a Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, que estabelece objetivos de redução do consumo de sacos de plástico leves, incluindo sacos de plástico muito leves, seja alargada a todos os produtos de embalagem leves feitos de materiais não degradáveis;

| 23. | propõe que as artes de pesca estejam disponíveis na forma de locação, com uma empresa distinta responsável pela recolha e reciclagem de materiais. Poder-se-iam elaborar medidas técnicas para detetar e encontrar artes de pesca perdidas; |
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23.

propõe que as artes de pesca estejam disponíveis na forma de locação, com uma empresa distinta responsável pela recolha e reciclagem de materiais. Poder-se-iam elaborar medidas técnicas para detetar e encontrar artes de pesca perdidas;

| 24. | salienta que as embalagens de venda com um revestimento polimérico que não são enchidas no ponto de venda, tais como os pacotes de leite, não devem ser abrangidas pela definição de «produto de plástico de utilização única»; |
| --- | --- |

24.

salienta que as embalagens de venda com um revestimento polimérico que não são enchidas no ponto de venda, tais como os pacotes de leite, não devem ser abrangidas pela definição de «produto de plástico de utilização única»;

Adequação da regulamentação e simplificação

Adequação da regulamentação e simplificação

| 25. | defende medidas de incentivo e apoio para que as mais de cinquenta mil PME do setor dos plásticos possam desenvolver produtos alternativos aos plásticos descartáveis não degradáveis; É importante facilitar a entrada no mercado de novos materiais alternativos e de produtos de conceção alternativa, através de programas de inovação e do apoio ao investimento para a modificação dos processos; |
| --- | --- |

25.

defende medidas de incentivo e apoio para que as mais de cinquenta mil PME do setor dos plásticos possam desenvolver produtos alternativos aos plásticos descartáveis não degradáveis; É importante facilitar a entrada no mercado de novos materiais alternativos e de produtos de conceção alternativa, através de programas de inovação e do apoio ao investimento para a modificação dos processos;

| 26. | considera que se devem promover acordos voluntários para os retalhistas no intuito de limitar a venda de plásticos descartáveis, desde que a sua aplicação e eficácia possam ser devidamente monitorizadas; |
| --- | --- |

26.

considera que se devem promover acordos voluntários para os retalhistas no intuito de limitar a venda de plásticos descartáveis, desde que a sua aplicação e eficácia possam ser devidamente monitorizadas;

| 27. | considera que é necessário impor restrições de mercado aos plásticos descartáveis importados para a UE; |
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27.

considera que é necessário impor restrições de mercado aos plásticos descartáveis importados para a UE;

Incidência orçamental

Incidência orçamental

| 28. | salienta que os incentivos, o apoio ao desenvolvimento e o reforço do controlo, bem como as atividades de limpeza dos resíduos de plástico descartável, devem ser financiados pelos impostos sobre a importação e o fabrico de materiais plásticos descartáveis. |
| --- | --- |

28.

salienta que os incentivos, o apoio ao desenvolvimento e o reforço do controlo, bem como as atividades de limpeza dos resíduos de plástico descartável, devem ser financiados pelos impostos sobre a importação e o fabrico de materiais plásticos descartáveis.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/220 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/220

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Portos limpos, mares limpos — Meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios

(2018/C 461/18)

| Relator | Spyros SPYRIDON (EL-PPE), membro do Conselho Municipal de Poros |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios e que revoga a Diretiva 2000/59/CE e altera a Diretiva 2009/16/CE e a Diretiva 2010/65/UE
  COM(2018) 33 final |

Relator

Spyros SPYRIDON (EL-PPE), membro do Conselho Municipal de Poros

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios e que revoga a Diretiva 2000/59/CE e altera a Diretiva 2009/16/CE e a Diretiva 2010/65/UE

COM(2018) 33 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 5.o, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva aplicação e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de
  três em três
  anos depois de terem sido aprovados e reaprovados, e sempre que tenham ocorrido mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Estas alterações incluem, entre outras coisas, as mudanças estruturais do tráfego no porto, o desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e disponibilização de meios portuários de receção, e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo. | Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva aplicação e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de
  cinco em cinco
  anos depois de terem sido aprovados e reaprovados, e sempre que tenham ocorrido mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Estas alterações incluem, entre outras coisas, as mudanças estruturais do tráfego no porto, o desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e disponibilização de meios portuários de receção, e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva aplicação e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de
  três em três
  anos depois de terem sido aprovados e reaprovados, e sempre que tenham ocorrido mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Estas alterações incluem, entre outras coisas, as mudanças estruturais do tráfego no porto, o desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e disponibilização de meios portuários de receção, e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo.

Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva aplicação e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de
  cinco em cinco
  anos depois de terem sido aprovados e reaprovados, e sempre que tenham ocorrido mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Estas alterações incluem, entre outras coisas, as mudanças estruturais do tráfego no porto, o desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e disponibilização de meios portuários de receção, e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo.

Justificação

O alargamento do período de revisão ajudará os portos a avaliar melhor a eficácia do plano em execução. Mantém-se a possibilidade de realização de ajustamentos e revisão antecipados caso se verifiquem alterações significativas. A alteração está em consonância com os debates em curso no Parlamento e no Conselho.

Alteração 2

Artigo 7.o, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A informação referida no n.o 2 deve ser conservada
  a bordo
  pelo menos dois anos e facultada às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas. | A informação referida no n.o 2 deve ser conservada
  , para referência,
  pelo menos dois anos e facultada às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A informação referida no n.o 2 deve ser conservada
  a bordo
  pelo menos dois anos e facultada às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas.

A informação referida no n.o 2 deve ser conservada
  , para referência,
  pelo menos dois anos e facultada às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas.

Justificação

A UE deve evitar criar obstáculos burocráticos desnecessários. O recibo emitido para o navio pode ser armazenado em formato eletrónico (cópia digitalizada) nos navios.

Alteração 3

Artigo 8.o, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo, a dimensão e o tipo de tráfego do navio, bem como no que diz respeito aos serviços prestados fora das horas normais de funcionamento do porto. | As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo, a dimensão e o tipo de
  atividade e de
  tráfego do navio, bem como no que diz respeito aos serviços prestados fora das horas normais de funcionamento do porto. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo, a dimensão e o tipo de tráfego do navio, bem como no que diz respeito aos serviços prestados fora das horas normais de funcionamento do porto.

As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo, a dimensão e o tipo de
  atividade e de
  tráfego do navio, bem como no que diz respeito aos serviços prestados fora das horas normais de funcionamento do porto.

Justificação

A alteração facilita a introdução de isenções para o transporte marítimo de curta distância (por exemplo, navios ro-ro). Estes navios geralmente servem os mesmos portos, mas diferenciam-se dos que operam em linhas regulares na medida em que não têm necessariamente uma rota específica. Tanto no âmbito do regime atual como no que se encontra em discussão, continuará a ser impossível diferenciar explicitamente as taxas.

A proposta contempla igualmente os navios que operam no interior dos portos.

Alteração 4

Artigo 8.o, n.o 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para assegurar que as taxas cobradas são equitativas, transparentes e não discriminatórias e refletem os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante das taxas e a sua base de cálculo são dados a conhecer aos utilizadores do porto. | Para assegurar que as taxas cobradas são equitativas, transparentes e não discriminatórias e refletem os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados,
  incluindo, em conformidade com as disposições aplicáveis aos serviços de interesse económico geral, os custos de compensação que não devem exceder os custos incorridos e um lucro razoável sem qualquer sobrecompensação,
  o montante das taxas e a sua base de cálculo são dados a conhecer aos utilizadores do porto. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para assegurar que as taxas cobradas são equitativas, transparentes e não discriminatórias e refletem os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante das taxas e a sua base de cálculo são dados a conhecer aos utilizadores do porto.

Para assegurar que as taxas cobradas são equitativas, transparentes e não discriminatórias e refletem os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados,
  incluindo, em conformidade com as disposições aplicáveis aos serviços de interesse económico geral, os custos de compensação que não devem exceder os custos incorridos e um lucro razoável sem qualquer sobrecompensação,
  o montante das taxas e a sua base de cálculo são dados a conhecer aos utilizadores do porto.

Justificação

A alteração deixa perfeitamente claro que a atividade de receção e gestão de resíduos, que é obrigatória para os portos e para os navios, consiste num serviço de interesse económico geral. Esta disposição realça a dimensão ambiental da atividade.

Alteração 5

Artigo 12.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem definir os procedimentos para as inspeções de navios de pesca e embarcações de recreio com arqueação bruta inferior a 100 toneladas, a fim de garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis da presente diretiva. | Os Estados-Membros devem definir procedimentos
  simplificados
  para as inspeções de navios de pesca e embarcações de recreio com arqueação bruta inferior a 100 toneladas, a fim de garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis da presente diretiva
  e com o princípio da proporcionalidade
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem definir os procedimentos para as inspeções de navios de pesca e embarcações de recreio com arqueação bruta inferior a 100 toneladas, a fim de garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis da presente diretiva.

Os Estados-Membros devem definir procedimentos
  simplificados
  para as inspeções de navios de pesca e embarcações de recreio com arqueação bruta inferior a 100 toneladas, a fim de garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis da presente diretiva
  e com o princípio da proporcionalidade
  .

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A atividade marítima é parte integrante da economia circular

| 1. | saúda a comunicação e a estratégia da Comissão relativas à economia circular. A promoção da consciencialização ambiental dos cidadãos e das empresas e a execução de políticas específicas que visam diminuir os resíduos e reutilizar os produtos e os materiais contribuirão para um desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

1.

| 2. | congratula-se, por conseguinte, com o facto de a diretiva em apreço ter sido incluída na estratégia para a economia circular. Embora a poluição marinha seja provocada principalmente por atividades em terra, não se deve escamotear o facto de ser igualmente resultado de atividades humanas no mar; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol) estabelece o quadro para a gestão de resíduos produzidos por navios, mas não inclui mecanismos de execução. Por conseguinte, a diretiva em apreço alinha a legislação europeia pelas obrigações decorrentes dos tratados internacionais, ao mesmo tempo que clarifica as obrigações e as informações práticas, jurídicas e económicas relativas ao acesso a navios nos portos da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | lamenta que os Estados-Membros tenham, até ao momento, interpretado de forma distinta as disposições da diretiva anterior, o que resulta em ambiguidades para os utilizadores, as autoridades portuárias e os meios de receção; |
| --- | --- |

4.

| 5. | realça que o desafio consiste agora em criar incentivos para a entrega de resíduos nos portos, sem impor encargos financeiros desproporcionados aos navios nem introduzir procedimentos administrativos excessivos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | concorda com a proposta da Comissão para que seja realizada uma gestão adequada dos resíduos dos navios em terra, o que constitui um passo importante no sentido de alcançar os objetivos de proteção ambiental; |
| --- | --- |

6.

| 7. | sublinha a necessidade urgente de reduzir a produção de resíduos de plástico e de promover a economia circular; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta, por conseguinte, que a promoção da economia circular a bordo dos navios se reveste de importância fundamental. Para tal, é necessário que as tripulações, e os passageiros, sejam instruídos sobre a separação e o armazenamento adequado dos resíduos. Essa instrução e a recolha seletiva constituem etapas preliminares da reutilização dos produtos e implicam custos, facto que tem de ser tido em consideração no estabelecimento dos preços dos serviços portuários; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que, para melhorar a gestão dos resíduos produzidos por navios e promover a economia circular, importa dar às companhias de navegação a possibilidade de escolherem as empresas que ficarão encarregadas da receção dos resíduos, de entre uma lista de empresas certificadas para o efeito; |
| --- | --- |

9.

A importante dimensão regional da diretiva

| 10. | faz notar que mais de 700 portos na UE terão de aplicar a nova diretiva. Anualmente, cerca de 750 mil navios de todos os Estados-Membros fazem escala nesses portos. Estes navios produzem por ano entre cinco e sete milhões de toneladas de águas de porão e mais de um milhão de toneladas de resíduos sólidos, um facto a que se tem de dar resposta; |
| --- | --- |

10.

| 11. | observa o impacto potencial da nova diretiva nos portos regionais, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas e em zonas junto a portos de países terceiros que não serão abrangidos pela diretiva. Por exemplo, o custo da criação das infraestruturas necessárias, do pagamento de uma taxa obrigatória e da obrigatoriedade de entrega dos resíduos aumentará os custos administrativos dos portos, que serão repercutidos nos utilizadores, afetando assim a competitividade, nomeadamente no caso dos portos regionais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | assinala que a liberdade de cada Estado-Membro na conceção do sistema de taxas pode conduzir a discriminações regionais no que respeita à responsabilidade pela receção de resíduos e à contribuição para os custos das infraestruturas e de gestão, pelo que o método de cálculo das taxas proposto por cada Estado-Membro deve ser estritamente controlado pela União; |
| --- | --- |

12.

| 13. | manifesta igualmente preocupação pelo facto de que, se a diretiva for parcialmente aplicada pelos portos da UE, sem que sejam adotadas medidas idênticas em relação a portos de países terceiros, especialmente em bacias marítimas, terá apenas um impacto limitado do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera muito positiva a dimensão regional conferida pela Comissão à questão da gestão dos resíduos pelos portos, logo no artigo 5.o da proposta de diretiva. Tal permite que os Estados-Membros, bem como os órgãos de poder local e regional e os utilizadores dos portos, elaborem planos de receção e gestão dos resíduos com um nível adequado de participação de cada porto, de acordo com as capacidades e as necessidades locais, além de permitir um planeamento regional mais alargado sem excluir potenciais parcerias transfronteiriças; |
| --- | --- |

14.

| 15. | propõe, pelas razões económicas e ambientais acima referidas, que sejam envidados esforços no sentido de proceder a uma aplicação mais alargada da diretiva por forma a incluir todos os portos que se encontram nas bacias marítimas e nas zonas vizinhas, através de incentivos e recompensas, bem como de programas mais alargados de cooperação em matéria de gestão de resíduos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | congratula-se com a diversificação dos programas, que refletem a situação e as capacidades específicas de cada porto, consoante o tipo de tráfego que servem; |
| --- | --- |

16.

| 17. | salienta que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as autoridades portuárias devem continuar a dispor da necessária flexibilidade para determinarem as taxas portuárias e apela a estas autoridades para que envidem todos os esforços no sentido de assegurar que as taxas são calculadas com total transparência e proporcionalidade, em conformidade com as disposições da diretiva; |
| --- | --- |

17.

| 18. | concorda com o prazo de cinco anos para a revisão dos planos de receção e gestão; |
| --- | --- |

18.

| 19. | prevê que a diretiva proposta tenha um impacto positivo na investigação em matéria de gestão de resíduos e na competitividade das regiões da Europa em termos de turismo e qualidade de vida; |
| --- | --- |

19.

A maior clareza dos procedimentos é um fator positivo

| 20. | salienta que os resíduos provenientes dos sistemas de tratamento de efluentes gasosos devem ser eliminados de forma adequada e não ser enviados para o mar. Por conseguinte, apela à Comissão para que forneça orientações em relação à gestão adequada destes resíduos, enquanto os Estados-Membros devem estudar formas de lidar com este tipo de resíduos a nível dos portos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | reconhece que o setor das pescas é uma fonte, mas também uma vítima do lixo marinho. Por forma a resolver o problema do lixo capturado passivamente, foram criadas com êxito iniciativas locais como a «Fishing for Litter» [Pesca de lixo], no âmbito das quais o lixo capturado passivamente pode ser eliminado a título gratuito, mesmo que o porto aplique taxas diretas à receção de resíduos. Embora se congratule com a introdução de um sistema de taxas não específicas, o Comité gostaria de salientar que o lixo capturado passivamente (que constitui uma potencial fonte de receitas para os meios portuários de receção, quando reciclado), deve continuar a ser recebido a título gratuito, independentemente da quantidade, a fim de assegurar que o processo de recolha e transporte do lixo para as instalações de reciclagem funciona sem problemas. Tal significa que, se o navio tiver para entrega apenas lixo capturado passivamente, não deve ser obrigado a pagar qualquer taxa; |
| --- | --- |

21.

| 22. | propõe, neste sentido, que seja tida em consideração a possibilidade de incluir os resíduos provenientes dos sistemas de tratamento de efluentes gasosos nos resíduos para entrega abrangidos pela taxa única, nomeadamente em regiões regidas pelo sistema de proteção ambiental e controlo de emissões, como a do mar Báltico; |
| --- | --- |

22.

| 23. | salienta que a introdução de uma taxa única proporcionaria um maior incentivo para a entrega dos resíduos. Observa, porém, que não são tomadas quaisquer medidas que visem reduzir a geração de resíduos na fonte, o que constitui uma contradição em relação ao princípio do poluidor-pagador; |
| --- | --- |

23.

| 24. | assinala a eventual impossibilidade de calcular a taxa única com base em previsões relativas aos verdadeiros requisitos das empresas recetoras, pelo que poderá ser difícil determiná-la de forma transparente; |
| --- | --- |

24.

| 25. | observa que os procedimentos de receção nos meios portuários devem ser céleres e eficientes, por forma a evitar atrasos desnecessários e custos adicionais para os navios; |
| --- | --- |

25.

| 26. | propõe que se preveja uma disposição clara segundo a qual as companhias de navegação devem escolher, de entre uma lista de empresas certificadas, a empresa ou empresas responsáveis por receber e gerir os seus resíduos, de acordo com o respetivo tipo; |
| --- | --- |

26.

| 27. | congratula-se com a intenção de definir o conceito de «navio ecológico», enquanto medida que pode conduzir a uma redução das taxas e está em consonância com o princípio do poluidor-pagador. Contudo, exorta a que os debates e a definição do conceito de «navio ecológico» ocorram a nível internacional e não europeu; |
| --- | --- |

27.

| 28. | relembra que a falta de controlos ou a aplicação de taxas excessivamente elevadas podem levar a que os resíduos sejam despejados no mar, com consequências nocivas não só em termos ambientais mas também em termos económicos para as regiões circundantes e os ecossistemas marinhos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que a atividade portuária é, em si mesma, nociva para o ambiente natural. Por conseguinte, considera necessário que fique bem claro junto das autoridades pertinentes que o custo de receber e gerir os resíduos provenientes de navios, uma obrigação conjunta dos navios e dos portos, não pode constituir uma atividade com fins lucrativos para os portos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | insta a Comissão a ponderar conceder taxas reduzidas aos navios envolvidos no transporte marítimo de curta distância; |
| --- | --- |

30.

| 31. | observa que os materiais recicláveis pertencem ao navio: o tratamento desses materiais pode ser rentável e explorado a nível comercial. Por conseguinte, este aspeto importante deve refletir-se nas taxas de entrega dos resíduos recolhidos a bordo e dos materiais recicláveis daí resultantes; |
| --- | --- |

31.

| 32. | insta ainda as autoridades competentes e os operadores a aprofundarem o desenvolvimento de sistemas de aproveitamento dos resíduos marinhos, contribuindo ativamente para a economia circular; |
| --- | --- |

32.

| 33. | exorta a Comissão a clarificar melhor o significado de «capacidade de armazenamento suficiente», em cooperação com a Organização Marítima Internacional, a fim de limitar a discricionariedade dos portos na definição deste conceito e de reduzir a incerteza daí decorrente para os utilizadores; |
| --- | --- |

33.

| 34. | apela para a introdução de um prazo-limite para a conclusão rápida da digitalização dos procedimentos de notificação e dos controlos, bem como para a harmonização da documentação necessária em todos os portos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | considera que manter os operadores de navios e as autoridades portuárias informados sobre possíveis sanções em caso de infração contribuirá significativamente para a transparência e o cumprimento do novo regime; |
| --- | --- |

35.

| 36. | por conseguinte, apela aos Estados-Membros para que, na medida do possível, estabeleçam um quadro único de sanções, a fim de evitar a concorrência desleal e a busca do porto mais favorável; |
| --- | --- |

36.

| 37. | reconhece que a proposta da Comissão respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, no que se refere à aplicação à escala da UE das regras relativas aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios. |
| --- | --- |

37.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/225 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/225

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Avaliação dos riscos na cadeia alimentar

(2018/C 461/19)

| Relator-geral: | Miloslav REPASKÝ (SK-AE), deputado ao Parlamento da Região Autónoma de Prešov |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Avaliação dos riscos na cadeia alimentar
  COM(2018) 179 final |

Relator-geral:

Miloslav REPASKÝ (SK-AE), deputado ao Parlamento da Região Autónoma de Prešov

Texto de referência:

Avaliação dos riscos na cadeia alimentar

COM(2018) 179 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 4 da proposta de regulamento

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| É, pois, necessário assegurar um processo global e contínuo de comunicação dos riscos ao longo de toda a análise dos riscos, envolvendo os avaliadores e os gestores dos riscos nacionais e da União. Esse processo deve ser combinado com um diálogo aberto entre todas as partes interessadas, para garantir a coerência e a consistência do processo de análise dos riscos. | É, pois, necessário assegurar um processo global e contínuo de comunicação dos riscos ao longo de toda a análise dos riscos, envolvendo os avaliadores e os gestores dos riscos nacionais e da União. Esse processo deve ser combinado com um diálogo aberto entre todas as partes interessadas,
  incluindo os consumidores e as organizações de consumidores,
  para garantir
  a prevalência do interesse público,
  a coerência e a consistência do processo de análise dos riscos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É, pois, necessário assegurar um processo global e contínuo de comunicação dos riscos ao longo de toda a análise dos riscos, envolvendo os avaliadores e os gestores dos riscos nacionais e da União. Esse processo deve ser combinado com um diálogo aberto entre todas as partes interessadas, para garantir a coerência e a consistência do processo de análise dos riscos.

É, pois, necessário assegurar um processo global e contínuo de comunicação dos riscos ao longo de toda a análise dos riscos, envolvendo os avaliadores e os gestores dos riscos nacionais e da União. Esse processo deve ser combinado com um diálogo aberto entre todas as partes interessadas,
  incluindo os consumidores e as organizações de consumidores,
  para garantir
  a prevalência do interesse público,
  a coerência e a consistência do processo de análise dos riscos.

Alteração 2

Considerando 8 da proposta de regulamento

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (8) | O plano geral deve identificar os principais fatores que devem ser tidos em conta quando se consideram as atividades de comunicação dos riscos, tais como os diferentes níveis de risco, a natureza dos riscos e o seu potencial impacto na saúde pública, quem e o que é direta ou indiretamente afetado pelos riscos, os níveis de exposição aos riscos, a capacidade para controlar os riscos e outros fatores que influenciam a perceção dos riscos, incluindo o nível de urgência, bem como o quadro legislativo aplicável e o contexto relevante em termos de mercado. O plano geral deve também identificar as ferramentas e os canais a utilizar e deve estabelecer mecanismos adequados para garantir a coerência da comunicação dos riscos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(8)

O plano geral deve identificar os principais fatores que devem ser tidos em conta quando se consideram as atividades de comunicação dos riscos, tais como os diferentes níveis de risco, a natureza dos riscos e o seu potencial impacto na saúde pública, quem e o que é direta ou indiretamente afetado pelos riscos, os níveis de exposição aos riscos, a capacidade para controlar os riscos e outros fatores que influenciam a perceção dos riscos, incluindo o nível de urgência, bem como o quadro legislativo aplicável e o contexto relevante em termos de mercado. O plano geral deve também identificar as ferramentas e os canais a utilizar e deve estabelecer mecanismos adequados para garantir a coerência da comunicação dos riscos.

| (8) | O plano geral deve identificar os principais fatores que devem ser tidos em conta quando se consideram as atividades de comunicação dos riscos, tais como os diferentes níveis de risco, a natureza dos riscos e o seu potencial impacto na saúde pública, quem e o que é direta ou indiretamente afetado pelos riscos, os níveis de exposição aos riscos, a capacidade para controlar os riscos e outros fatores que influenciam a perceção dos riscos, incluindo o nível de urgência,
  as incertezas detetadas na avaliação dos riscos,
  bem como o quadro legislativo aplicável e o contexto relevante em termos de mercado. O plano geral deve também identificar as ferramentas e os canais a utilizar e deve estabelecer mecanismos adequados para garantir a coerência da comunicação dos riscos
  em todos os níveis de governo, nomeadamente no dos órgãos de poder local e regional
  . |
| --- | --- |

(8)

O plano geral deve identificar os principais fatores que devem ser tidos em conta quando se consideram as atividades de comunicação dos riscos, tais como os diferentes níveis de risco, a natureza dos riscos e o seu potencial impacto na saúde pública, quem e o que é direta ou indiretamente afetado pelos riscos, os níveis de exposição aos riscos, a capacidade para controlar os riscos e outros fatores que influenciam a perceção dos riscos, incluindo o nível de urgência,
  as incertezas detetadas na avaliação dos riscos,
  bem como o quadro legislativo aplicável e o contexto relevante em termos de mercado. O plano geral deve também identificar as ferramentas e os canais a utilizar e deve estabelecer mecanismos adequados para garantir a coerência da comunicação dos riscos
  em todos os níveis de governo, nomeadamente no dos órgãos de poder local e regional
  .

Justificação

Uma parte substancial da legislação europeia é aplicada pelos órgãos de poder local e regional, pelo que é essencial que estes órgãos sejam devidamente associados à execução da estratégia de comunicação, nomeadamente para garantir a sua coerência.

Alteração 3

Artigo 1.o, novo artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Objetivos da comunicação dos riscos | Objetivos da comunicação dos riscos |
| A comunicação dos riscos visará os seguintes objetivos, tendo em conta os papéis respetivos dos avaliadores dos riscos e dos gestores dos riscos: | A comunicação dos riscos visará os seguintes objetivos, tendo em conta os papéis respetivos dos avaliadores dos riscos e dos gestores dos riscos: |
| a) | promover o conhecimento e a compreensão das questões específicas em apreço, durante todo o processo de análise dos riscos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Objetivos da comunicação dos riscos

Objetivos da comunicação dos riscos

A comunicação dos riscos visará os seguintes objetivos, tendo em conta os papéis respetivos dos avaliadores dos riscos e dos gestores dos riscos:

A comunicação dos riscos visará os seguintes objetivos, tendo em conta os papéis respetivos dos avaliadores dos riscos e dos gestores dos riscos:

a)

promover o conhecimento e a compreensão das questões específicas em apreço, durante todo o processo de análise dos riscos;

| a) | promover o conhecimento e a compreensão das questões específicas em apreço, durante todo o processo de análise dos riscos; |
| --- | --- |

a)

promover o conhecimento e a compreensão das questões específicas em apreço, durante todo o processo de análise dos riscos;

| b) | promover a coerência e transparência na formulação de recomendações de gestão dos riscos; |
| --- | --- |

b)

promover a coerência e transparência na formulação de recomendações de gestão dos riscos;

| b) | promover a coerência e transparência na formulação de recomendações de gestão dos riscos
  com o fito de alcançar um elevado nível de proteção da natureza, da saúde humana, dos animais e do ambiente
  ; |
| --- | --- |

b)

promover a coerência e transparência na formulação de recomendações de gestão dos riscos
  com o fito de alcançar um elevado nível de proteção da natureza, da saúde humana, dos animais e do ambiente
  ;

| c) | proporcionar uma base sólida para a compreensão das decisões de gestão dos riscos; |
| --- | --- |

c)

proporcionar uma base sólida para a compreensão das decisões de gestão dos riscos;

| c) | proporcionar uma base sólida para a compreensão das decisões de gestão dos riscos; |
| --- | --- |

c)

proporcionar uma base sólida para a compreensão das decisões de gestão dos riscos;

| d) | incentivar a compreensão pública do processo de análise dos riscos, de modo a reforçar a confiança no seu resultado; |
| --- | --- |

d)

incentivar a compreensão pública do processo de análise dos riscos, de modo a reforçar a confiança no seu resultado;

| d) | incentivar a compreensão pública do processo de análise dos riscos, de modo a reforçar a confiança no seu resultado; |
| --- | --- |

d)

incentivar a compreensão pública do processo de análise dos riscos, de modo a reforçar a confiança no seu resultado;

| e) | promover a participação adequada de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

e)

promover a participação adequada de todas as partes interessadas;

| e) | assegurar que o público compreende os conceitos de «perigo» e de «risco» e que os diferentes compromissos entre riscos e benefícios são aceites; |
| --- | --- |

e)

assegurar que o público compreende os conceitos de «perigo» e de «risco» e que os diferentes compromissos entre riscos e benefícios são aceites;

| f) | assegurar um intercâmbio adequado de informações com as partes interessadas em relação aos riscos associados à cadeia agroalimentar. |
| --- | --- |

f)

assegurar um intercâmbio adequado de informações com as partes interessadas em relação aos riscos associados à cadeia agroalimentar.

| f) | promover a participação adequada de todas as partes interessadas
  e reforçar as relações e o respeito mútuo entre estas
  ; |
| --- | --- |

f)

promover a participação adequada de todas as partes interessadas
  e reforçar as relações e o respeito mútuo entre estas
  ;

| g
  ) | assegurar um intercâmbio adequado de informações com as partes interessadas em relação aos riscos associados à cadeia agroalimentar. |
| --- | --- |

g
  )

assegurar um intercâmbio adequado de informações com as partes interessadas em relação aos riscos associados à cadeia agroalimentar.

Justificação

Tendo em conta as diferentes abordagens dos conceitos de risco e de perigo nos Estados-Membros e o debate em torno desta questão entre responsáveis políticos, académicos, reguladores e indústria, cabe salientar a importância de sensibilizar o público para estes conceitos e assegurar que este compreende e aceita os compromissos entre riscos e benefícios.

Alteração 4

Artigo 1.o, novo artigo 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 178/2002

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Plano geral de comunicação dos riscos | Plano geral de comunicação dos riscos |
| 1.   A Comissão, em estreita colaboração com a Autoridade e os Estados-Membros e após as consultas públicas adequadas, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 57.o-A para estabelecer um plano geral de comunicação dos riscos sobre assuntos relacionados com a cadeia agroalimentar, tendo em conta os objetivos e os princípios gerais pertinentes definidos nos artigos 8.o-A e 8.o-B. | 1.   A Comissão, em estreita colaboração com a Autoridade e os Estados-Membros e após as consultas públicas adequadas, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 57.o-A para estabelecer um plano geral de comunicação dos riscos sobre assuntos relacionados com a cadeia agroalimentar, tendo em conta os objetivos e os princípios gerais pertinentes definidos nos artigos 8.o-A e 8.o-B. |
| 2.   O plano geral de comunicação dos riscos deve promover um quadro integrado de comunicação dos riscos a seguir tanto pelos avaliadores como pelos gestores dos riscos de uma forma coerente e sistemática
  , quer
  a nível da União
  quer a nível
  nacional. Para tal, deve: | 2.   O plano geral de comunicação dos riscos deve promover um quadro integrado de comunicação dos riscos a seguir tanto pelos avaliadores como pelos gestores dos riscos de uma forma coerente e sistemática a nível da União, nacional
  , regional e local
  . Para tal, deve: |
| a) | identificar os principais fatores que têm de ser tomados em conta ao considerar o tipo e o nível das atividades de comunicação dos riscos necessárias; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Plano geral de comunicação dos riscos

Plano geral de comunicação dos riscos

1.   A Comissão, em estreita colaboração com a Autoridade e os Estados-Membros e após as consultas públicas adequadas, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 57.o-A para estabelecer um plano geral de comunicação dos riscos sobre assuntos relacionados com a cadeia agroalimentar, tendo em conta os objetivos e os princípios gerais pertinentes definidos nos artigos 8.o-A e 8.o-B.

1.   A Comissão, em estreita colaboração com a Autoridade e os Estados-Membros e após as consultas públicas adequadas, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 57.o-A para estabelecer um plano geral de comunicação dos riscos sobre assuntos relacionados com a cadeia agroalimentar, tendo em conta os objetivos e os princípios gerais pertinentes definidos nos artigos 8.o-A e 8.o-B.

2.   O plano geral de comunicação dos riscos deve promover um quadro integrado de comunicação dos riscos a seguir tanto pelos avaliadores como pelos gestores dos riscos de uma forma coerente e sistemática
  , quer
  a nível da União
  quer a nível
  nacional. Para tal, deve:

2.   O plano geral de comunicação dos riscos deve promover um quadro integrado de comunicação dos riscos a seguir tanto pelos avaliadores como pelos gestores dos riscos de uma forma coerente e sistemática a nível da União, nacional
  , regional e local
  . Para tal, deve:

a)

identificar os principais fatores que têm de ser tomados em conta ao considerar o tipo e o nível das atividades de comunicação dos riscos necessárias;

| a) | identificar os principais fatores que têm de ser tomados em conta ao considerar o tipo e o nível das atividades de comunicação dos riscos necessárias; |
| --- | --- |

a)

identificar os principais fatores que têm de ser tomados em conta ao considerar o tipo e o nível das atividades de comunicação dos riscos necessárias;

| b) | identificar os principais canais e ferramentas adequados a utilizar para efeitos de comunicação dos riscos, tendo em conta as necessidades dos grupos-alvo pertinentes; |
| --- | --- |

b)

identificar os principais canais e ferramentas adequados a utilizar para efeitos de comunicação dos riscos, tendo em conta as necessidades dos grupos-alvo pertinentes;

| b) | identificar os principais canais e ferramentas adequados a utilizar para efeitos de comunicação dos riscos, tendo em conta as necessidades dos grupos-alvo pertinentes; |
| --- | --- |

b)

identificar os principais canais e ferramentas adequados a utilizar para efeitos de comunicação dos riscos, tendo em conta as necessidades dos grupos-alvo pertinentes;

| c) | estabelecer mecanismos adequados a fim de reforçar a coerência da comunicação dos riscos entre os avaliadores e os gestores dos riscos e garantir um diálogo aberto entre todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

c)

estabelecer mecanismos adequados a fim de reforçar a coerência da comunicação dos riscos entre os avaliadores e os gestores dos riscos e garantir um diálogo aberto entre todas as partes interessadas.

| c) | estabelecer mecanismos adequados a fim de reforçar a coerência da comunicação dos riscos entre os avaliadores e os gestores dos riscos e garantir um diálogo aberto entre todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

c)

estabelecer mecanismos adequados a fim de reforçar a coerência da comunicação dos riscos entre os avaliadores e os gestores dos riscos e garantir um diálogo aberto entre todas as partes interessadas.

3.   A Comissão deve adotar o plano geral de comunicação dos riscos no prazo de [dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento] e mantê-lo atualizado, tendo em conta os progressos técnicos e científicos e a experiência adquirida.».

3.   A Comissão deve adotar o plano geral de comunicação dos riscos no prazo de [dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento] e mantê-lo atualizado, tendo em conta os progressos técnicos e científicos e a experiência adquirida.».

Justificação

Justificação

Idêntica à da alteração 1.

Alteração 5

Alteração 5

Artigo 39, n.o 2, alínea 1)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «Artigo 39.o | «Artigo 39.o |
| Confidencialidade | Confidencialidade |
| [...] | [...] |
| 1) | o método e outras especificações técnicas e industriais relativas a esse método, utilizados para fabricar ou produzir o objeto do pedido de contribuições científicas, incluindo um parecer científico; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Artigo 39.o

«Artigo 39.o

«Artigo 39.o

«Artigo 39.o

Confidencialidade

Confidencialidade

[...]

[...]

1)

o método e outras especificações técnicas e industriais relativas a esse método, utilizados para fabricar ou produzir o objeto do pedido de contribuições científicas, incluindo um parecer científico;

| 1) | o método e outras especificações técnicas e industriais relativas a esse método, utilizados para fabricar ou produzir o objeto do pedido de contribuições científicas, incluindo um parecer científico
  , desde que o requerente demonstre que esse método não tem impactos negativos na saúde e no ambiente
  ; |
| --- | --- |

1)

o método e outras especificações técnicas e industriais relativas a esse método, utilizados para fabricar ou produzir o objeto do pedido de contribuições científicas, incluindo um parecer científico
  , desde que o requerente demonstre que esse método não tem impactos negativos na saúde e no ambiente
  ;

, desde que o requerente demonstre que esse método não tem impactos negativos na saúde e no ambiente

[...]

[...]

Justificação

Justificação

A alteração visa dar uma maior preponderância à proteção da saúde e do ambiente.

Alteração 6

Alteração 6

Artigo 39.o, n.o 4, alínea b)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «Artigo 39.o | «Artigo 39.o |
| Confidencialidade | Confidencialidade |
| [...] | [...] |
| 4.   Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, as seguintes informações devem, mesmo assim, ser tornadas públicas: | 4.   Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, as seguintes informações devem, mesmo assim, ser tornadas públicas: |
| [...] | [...] |
| b) | as informações que fazem parte das conclusões das contribuições científicas, incluindo os pareceres científicos, emitidas pela Autoridade e que dizem respeito a efeitos
  previsíveis
  sobre a saúde.». |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Artigo 39.o

«Artigo 39.o

«Artigo 39.o

«Artigo 39.o

Confidencialidade

Confidencialidade

[...]

[...]

4.   Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, as seguintes informações devem, mesmo assim, ser tornadas públicas:

4.   Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, as seguintes informações devem, mesmo assim, ser tornadas públicas:

[...]

[...]

b)

as informações que fazem parte das conclusões das contribuições científicas, incluindo os pareceres científicos, emitidas pela Autoridade e que dizem respeito a efeitos
  previsíveis
  sobre a saúde.».

previsíveis

| b) | as informações que fazem parte das conclusões das contribuições científicas, incluindo os pareceres científicos, emitidas pela Autoridade e que dizem respeito a
  potenciais
  efeitos sobre a saúde
  humana ou animal ou sobre o ambiente
  .». |
| --- | --- |

b)

as informações que fazem parte das conclusões das contribuições científicas, incluindo os pareceres científicos, emitidas pela Autoridade e que dizem respeito a
  potenciais
  efeitos sobre a saúde
  humana ou animal ou sobre o ambiente
  .».

potenciais

humana ou animal ou sobre o ambiente

Justificação

Justificação

A alteração visa dar uma maior preponderância à proteção da saúde e do ambiente.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Contexto

Contexto

| 1. | congratula-se com a iniciativa da Comissão de reforçar a transparência e a sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, considerando-a um passo na direção certa que clarifica as regras de transparência, em particular no que diz respeito aos estudos científicos utilizados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) nas suas avaliações dos riscos, melhora a gestão desta autoridade, reforça a colaboração científica entre os Estados-Membros e a EFSA, assim como a participação daqueles no trabalho científico desta, e desenvolve uma estratégia de comunicação abrangente e eficaz no domínio do risco; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de reforçar a transparência e a sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, considerando-a um passo na direção certa que clarifica as regras de transparência, em particular no que diz respeito aos estudos científicos utilizados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) nas suas avaliações dos riscos, melhora a gestão desta autoridade, reforça a colaboração científica entre os Estados-Membros e a EFSA, assim como a participação daqueles no trabalho científico desta, e desenvolve uma estratégia de comunicação abrangente e eficaz no domínio do risco;

| 2. | considera que esta iniciativa constitui um passo na direção certa; não obstante, persistem dúvidas sobre se as alterações propostas permitirão um escrutínio científico independente dos estudos e dos dados utilizados nas avaliações dos riscos dos produtos e das substâncias regulamentados, tendo em conta o quadro jurídico relativo à proteção de dados e das regras de confidencialidade em vigor; |
| --- | --- |

2.

considera que esta iniciativa constitui um passo na direção certa; não obstante, persistem dúvidas sobre se as alterações propostas permitirão um escrutínio científico independente dos estudos e dos dados utilizados nas avaliações dos riscos dos produtos e das substâncias regulamentados, tendo em conta o quadro jurídico relativo à proteção de dados e das regras de confidencialidade em vigor;

| 3. | observa que a proposta legislativa em apreço vai ao encontro das conclusões do balanço de qualidade realizado pela Comissão ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 relativo à legislação alimentar (1), bem como da Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», e altera diversos atos legislativos setoriais; |
| --- | --- |

3.

observa que a proposta legislativa em apreço vai ao encontro das conclusões do balanço de qualidade realizado pela Comissão ao Regulamento (CE) n.o

1

| 4. | assinala que o balanço de qualidade do Regulamento (CE) n.o 178/2002 revelou que os cidadãos reclamam mais transparência no processo de avaliação dos riscos no domínio da legislação alimentar, bem como um processo de decisão mais transparente, assente na avaliação do risco. As conclusões do balanço de qualidade apontam igualmente outros domínios em que são necessárias mudanças, mormente a gestão da EFSA (impressões negativas quanto à sua capacidade de assegurar uma qualidade elevada e a independência dos estudos científicos, e necessidade de reforçar a cooperação com todos os Estados-Membros) e a falta de comunicação sobre os riscos de um modo mais geral; |
| --- | --- |

4.

assinala que o balanço de qualidade do Regulamento (CE) n.o

| 5. | salienta que, a nível da UE, a avaliação dos riscos é realizada pela EFSA, que foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 (Regulamento LAG). A EFSA é um órgão científico independente responsável por levar a cabo avaliações, realizadas por peritos, dos aspetos relacionados com a segurança dos alimentos, incluindo dos animais, na UE, a pedido da Comissão, dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu, assim como por iniciativa própria. Esta avaliação dos riscos é independente da gestão dos riscos, que é, em grande parte, da competência da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

5.

salienta que, a nível da UE, a avaliação dos riscos é realizada pela EFSA, que foi criada pelo Regulamento (CE) n.o

Transparência, independência e fiabilidade do processo de avaliação dos riscos por parte da UE

Transparência, independência e fiabilidade do processo de avaliação dos riscos por parte da UE

| 6. | chama a atenção para o facto de os cidadãos e outras partes interessadas terem manifestado preocupação quanto à transparência e à independência dos estudos e dados fornecidos pela indústria e utilizados pela EFSA nas suas avaliações dos riscos no contexto dos procedimentos de autorização de produtos ou substâncias regulamentados; |
| --- | --- |

6.

chama a atenção para o facto de os cidadãos e outras partes interessadas terem manifestado preocupação quanto à transparência e à independência dos estudos e dados fornecidos pela indústria e utilizados pela EFSA nas suas avaliações dos riscos no contexto dos procedimentos de autorização de produtos ou substâncias regulamentados;

| 7. | reconhece que a proposta da Comissão cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

7.

reconhece que a proposta da Comissão cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 8. | observa que no atual procedimento de autorização cabe ao requerente (a indústria) encomendar diretamente os estudos necessários para o processo de aprovação. Esta abordagem assenta no pressuposto de que os fundos públicos não devem ser utilizados para encomendar estudos que acabarão por ajudar a indústria a colocar um produto no mercado; |
| --- | --- |

8.

observa que no atual procedimento de autorização cabe ao requerente (a indústria) encomendar diretamente os estudos necessários para o processo de aprovação. Esta abordagem assenta no pressuposto de que os fundos públicos não devem ser utilizados para encomendar estudos que acabarão por ajudar a indústria a colocar um produto no mercado;

| 9. | salienta que, em resultado do que precede, os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos utilizados nas avaliações dos riscos e o respetivo conteúdo pertencem à indústria, o que significa que poderá não ser possível efetuar um escrutínio científico independente à luz da redação do novo n.o 1-A do artigo 38.o do Regulamento LAG, que dispõe que «[a] divulgação ao público das informações mencionadas no n.o 1, alínea c), não deve ser considerada como uma autorização ou licença explícita ou implícita para a utilização, reprodução ou qualquer outra forma de exploração dos dados e informações pertinentes e do seu conteúdo»; |
| --- | --- |

9.

salienta que, em resultado do que precede, os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos utilizados nas avaliações dos riscos e o respetivo conteúdo pertencem à indústria, o que significa que poderá não ser possível efetuar um escrutínio científico independente à luz da redação do novo n.o

o

o

| 10. | observa que, se os investigadores independentes não puderem publicar as suas conclusões, não há qualquer incentivo para que verifiquem os resultados dos estudos utilizados pela EFSA nas avaliações dos riscos; |
| --- | --- |

10.

observa que, se os investigadores independentes não puderem publicar as suas conclusões, não há qualquer incentivo para que verifiquem os resultados dos estudos utilizados pela EFSA nas avaliações dos riscos;

| 11. | faz notar que, para os investigadores independentes poderem formar um juízo sobre a validade de uma análise e reproduzir os resultados de um estudo ou alcançar novos avanços no domínio, é fundamental ter acesso não só aos dados, mas também ao software utilizado para chegar a esses resultados. Seria, por isso, muito útil que se clarificasse a posição da Comissão e da EFSA no que respeita ao acesso ao software proprietário utilizado nos estudos pagos pelo requerente da autorização, inclusivamente tendo em vista o objetivo anunciado pela EFSA de tornar os seus resultados científicos reproduzíveis; |
| --- | --- |

11.

faz notar que, para os investigadores independentes poderem formar um juízo sobre a validade de uma análise e reproduzir os resultados de um estudo ou alcançar novos avanços no domínio, é fundamental ter acesso não só aos dados, mas também ao software

software

| 12. | observa também que a experiência tem demonstrado que o acesso do público às informações e aos dados, que permitiriam verificar a exatidão da avaliação da segurança de uma substância, pode não ser fácil e eventualmente exigir a intervenção dos tribunais da UE (2); |
| --- | --- |

12.

observa também que a experiência tem demonstrado que o acesso do público às informações e aos dados, que permitiriam verificar a exatidão da avaliação da segurança de uma substância, pode não ser fácil e eventualmente exigir a intervenção dos tribunais da UE (2

| 13. | assinala, neste contexto, que o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão não só permite como incentiva a publicação proativa; considera que as regras da UE em matéria de acesso do público à informação devem ser aplicadas de forma coerente por todos os órgãos consultivos científicos da UE e a sua política de divulgação proativa deve ser idêntica de molde a garantir a previsibilidade; |
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13.

assinala, neste contexto, que o artigo 12.o

o

| 14. | observa, neste contexto, que a Agência Europeia de Medicamentos, no âmbito da sua Política 0070, que visa permitir o escrutínio público e a aplicação de novos conhecimentos em trabalhos de investigação futuros no interesse da saúde pública (3), publicou, em 2016, um documento de orientação sobre a política da agência em matéria de divulgação proativa de dados clínicos; |
| --- | --- |

14.

observa, neste contexto, que a Agência Europeia de Medicamentos, no âmbito da sua Política 0070, que visa permitir o escrutínio público e a aplicação de novos conhecimentos em trabalhos de investigação futuros no interesse da saúde pública (3

| 15. | apoia a proposta de criar um registo de todos os estudos gerido pela EFSA, o que deverá dificultar a publicação de estudos tendenciosos e a retenção de informações de segurança relevantes; faz notar que a UE dispõe já de um registo deste género para ensaios clínicos (4); |
| --- | --- |

15.

apoia a proposta de criar um registo de todos os estudos gerido pela EFSA, o que deverá dificultar a publicação de estudos tendenciosos e a retenção de informações de segurança relevantes; faz notar que a UE dispõe já de um registo deste género para ensaios clínicos (4

| 16. | entende que é importante harmonizar a avaliação da confidencialidade dos dados, pelo que transferir esta obrigação para os Estados-Membros não é a melhor solução. A confidencialidade dos dados deve ser decidida pela EFSA, assegurando assim uma abordagem uniforme desta questão sensível na avaliação dos pedidos de autorização; |
| --- | --- |

16.

entende que é importante harmonizar a avaliação da confidencialidade dos dados, pelo que transferir esta obrigação para os Estados-Membros não é a melhor solução. A confidencialidade dos dados deve ser decidida pela EFSA, assegurando assim uma abordagem uniforme desta questão sensível na avaliação dos pedidos de autorização;

Sustentabilidade do procedimento da UE para a avaliação dos riscos e gestão da EFSA

Sustentabilidade do procedimento da UE para a avaliação dos riscos e gestão da EFSA

| 17. | regozija-se que um dos objetivos da proposta em apreço passe por melhorar a gestão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, reforçar a cooperação científica dos Estados-Membros com a EFSA e intensificar a participação daqueles no trabalho científico desta; |
| --- | --- |

17.

regozija-se que um dos objetivos da proposta em apreço passe por melhorar a gestão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, reforçar a cooperação científica dos Estados-Membros com a EFSA e intensificar a participação daqueles no trabalho científico desta;

| 18. | acolhe favoravelmente o aumento considerável do orçamento da EFSA, que lhe permitirá desempenhar as novas tarefas que lhe foram confiadas, tais como encomendar testes de segurança independentes em circunstâncias excecionais; salienta, ao mesmo tempo, que é necessário garantir que a EFSA dispõe de financiamento suficiente para desempenhar as suas funções principais sem restrições; |
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18.

acolhe favoravelmente o aumento considerável do orçamento da EFSA, que lhe permitirá desempenhar as novas tarefas que lhe foram confiadas, tais como encomendar testes de segurança independentes em circunstâncias excecionais; salienta, ao mesmo tempo, que é necessário garantir que a EFSA dispõe de financiamento suficiente para desempenhar as suas funções principais sem restrições;

| 19. | saúda a adaptação da composição do conselho de administração da EFSA e do procedimento para a avaliação externa da EFSA à Abordagem Comum constante do anexo da declaração conjunta interinstitucional de 2012 sobre as agências descentralizadas da União; |
| --- | --- |

19.

saúda a adaptação da composição do conselho de administração da EFSA e do procedimento para a avaliação externa da EFSA à Abordagem Comum constante do anexo da declaração conjunta interinstitucional de 2012 sobre as agências descentralizadas da União;

| 20. | observa que o conselho de administração da EFSA conta atualmente com 14 membros eleitos, número que deverá aumentar para 35 com a proposta em apreço. Cada Estado-Membro deverá designar o seu próprio representante e suplente, assegurando assim uma maior participação dos Estados-Membros na gestão da EFSA. A Comissão designa dois membros e o Parlamento Europeu, um; quatro membros representarão os interesses da sociedade civil e da cadeia alimentar; |
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20.

observa que o conselho de administração da EFSA conta atualmente com 14 membros eleitos, número que deverá aumentar para 35 com a proposta em apreço. Cada Estado-Membro deverá designar o seu próprio representante e suplente, assegurando assim uma maior participação dos Estados-Membros na gestão da EFSA. A Comissão designa dois membros e o Parlamento Europeu, um; quatro membros representarão os interesses da sociedade civil e da cadeia alimentar;

| 21. | observa que, em caso de falta de capacidade de recursos humanos, em especial no caso dos Estados-Membros mais pequenos (têm de ser designados até 12 peritos nacionais por Estado-Membro), a proposta prevê a possibilidade de designar peritos de outros Estados-Membros para os painéis da EFSA; |
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21.

observa que, em caso de falta de capacidade de recursos humanos, em especial no caso dos Estados-Membros mais pequenos (têm de ser designados até 12 peritos nacionais por Estado-Membro), a proposta prevê a possibilidade de designar peritos de outros Estados-Membros para os painéis da EFSA;

Uma melhor comunicação sobre os riscos

Uma melhor comunicação sobre os riscos

| 22. | saúda o facto de o plano geral de comunicação dos riscos, tal como previsto na proposta da Comissão, tomar em consideração a perceção dos riscos e salienta, a esse respeito, a importância de sensibilizar o público para conceitos como «perigo» e «risco»; |
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22.

saúda o facto de o plano geral de comunicação dos riscos, tal como previsto na proposta da Comissão, tomar em consideração a perceção dos riscos e salienta, a esse respeito, a importância de sensibilizar o público para conceitos como «perigo» e «risco»;

| 23. | observa que, apesar de existirem princípios uniformes para a avaliação e autorização de produtos regulamentados, são patentes as incoerências entre os Estados-Membros no que respeita à regulamentação de determinadas substâncias, o que pode resultar de abordagens distintas dos conceitos de perigo e de risco e de uma diferente aceitação social do nível de risco envolvido; |
| --- | --- |

23.

observa que, apesar de existirem princípios uniformes para a avaliação e autorização de produtos regulamentados, são patentes as incoerências entre os Estados-Membros no que respeita à regulamentação de determinadas substâncias, o que pode resultar de abordagens distintas dos conceitos de perigo e de risco e de uma diferente aceitação social do nível de risco envolvido;

| 24. | destaca a quebra de confiança geral nos decisores políticos na Europa e salienta que a confiança do público é uma das mais importantes variáveis na base da perceção dos riscos (5). Se o público confiar nos decisores políticos ou nos reguladores, os riscos percebidos serão inferiores ao que seriam se estes não lhe inspirassem confiança; |
| --- | --- |

24.

destaca a quebra de confiança geral nos decisores políticos na Europa e salienta que a confiança do público é uma das mais importantes variáveis na base da perceção dos riscos (5

| 25. | apoia, por conseguinte, a ideia de aumentar a confiança dos cidadãos e das partes interessadas na transparência e sustentabilidade da abordagem da UE relativamente à segurança dos alimentos, em especial no que se refere à avaliação dos riscos, defendendo, ao mesmo tempo, que, para uma estratégia de comunicação de riscos ser eficaz, é necessário colaborar com o público e outras partes interessadas de forma proativa e produtiva, de modo a assegurar que os diferentes compromissos entre riscos e benefícios são compreendidos e aceites; |
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25.

apoia, por conseguinte, a ideia de aumentar a confiança dos cidadãos e das partes interessadas na transparência e sustentabilidade da abordagem da UE relativamente à segurança dos alimentos, em especial no que se refere à avaliação dos riscos, defendendo, ao mesmo tempo, que, para uma estratégia de comunicação de riscos ser eficaz, é necessário colaborar com o público e outras partes interessadas de forma proativa e produtiva, de modo a assegurar que os diferentes compromissos entre riscos e benefícios são compreendidos e aceites;

| 26. | sublinha que a estratégia da UE em matéria de comunicação de riscos deve ser inclusiva e assegurar que todos os níveis de governação — do governo central aos órgãos de poder local e regional — e demais atores pertinentes, são devidamente associados, a fim de garantir uma estratégia coerente de comunicação dos riscos associados à cadeia alimentar; |
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26.

sublinha que a estratégia da UE em matéria de comunicação de riscos deve ser inclusiva e assegurar que todos os níveis de governação — do governo central aos órgãos de poder local e regional — e demais atores pertinentes, são devidamente associados, a fim de garantir uma estratégia coerente de comunicação dos riscos associados à cadeia alimentar;

| 27. | frisa que, com base na análise e no debate da proposta até à data, importa ter em conta um previsível aumento dos encargos administrativos, uma maior necessidade de peritos nacionais no âmbito da participação dos Estados-Membros no conselho de administração da EFSA e da sua atividade em painéis científicos da EFSA, eventuais influências políticas na designação de peritos nacionais, com o consequente impacto na independência da EFSA, bem como um impacto financeiro significativo em todos os Estados-Membros, em resultado do aumento considerável do orçamento da EFSA e das previsíveis consequências orçamentais do Brexit. |
| --- | --- |

27.

frisa que, com base na análise e no debate da proposta até à data, importa ter em conta um previsível aumento dos encargos administrativos, uma maior necessidade de peritos nacionais no âmbito da participação dos Estados-Membros no conselho de administração da EFSA e da sua atividade em painéis científicos da EFSA, eventuais influências políticas na designação de peritos nacionais, com o consequente impacto na independência da EFSA, bem como um impacto financeiro significativo em todos os Estados-Membros, em resultado do aumento considerável do orçamento da EFSA e das previsíveis consequências orçamentais do Brexit.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

1

o

(2)  Hautala e o./EFSA (processo T-329/17), recurso interposto em 24 de maio de 2017.

2

(3)  http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Other/2014/10/WC500174796.pdf

3

(4)  European Clinical Trials Database (EudraCT) managed by the Base de Dados Europeia sobre Ensaios Clínicos (EudraCT) gerido pela Agência Europeia de Medicamentos.

4

(5)  Investigação realizada por Ragnar Löfstedt e outros investigadores no domínio da comunicação e gestão dos riscos.

5

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| 21.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/232 |
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21.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/232

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Novo Acordo para os Consumidores

(2018/C 461/20)

| Relator-geral: | Samuel AZZOPARDI (MT-PPE), presidente do município de Rabat, Gozo |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE
  COM(2018) 184 final
  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor
  COM(2018) 185 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Um Novo Acordo para os Consumidores
  COM(2018) 183 final |

Relator-geral:

Samuel AZZOPARDI (MT-PPE), presidente do município de Rabat, Gozo

Textos de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE

COM(2018) 184 final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor

COM(2018) 185 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Um Novo Acordo para os Consumidores

COM(2018) 183 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE

[COM(2018) 184 final — 2018/089 (COD)]

Recomendação de alteração 1

Capítulo 2, artigo 6.o, n.o 1 — alterar:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos do artigo 5.o, n.o 3, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir que, antes de ser proferida
  uma decisão declarativa ou
  uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados. | Para efeitos do artigo 5.o, n.o 3, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir que, antes de ser proferida uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos do artigo 5.o, n.o 3, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir que, antes de ser proferida
  uma decisão declarativa ou
  uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados.

Para efeitos do artigo 5.o, n.o 3, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir que, antes de ser proferida uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados.

Justificação

Só se deve exigir um mandato dos consumidores individuais se a entidade qualificada solicitar uma decisão de reparação. No caso das decisões declarativas que constatam uma infração, este mandato não deve ser exigido. Esta abordagem está em consonância com o artigo 5.o, n.o 2, da proposta de diretiva, que dispõe que «[para] requerer uma ação inibitória [incluindo, portanto, uma decisão inibitória que disponha que a prática constitui uma infração da legislação], a entidade qualificada não precisa de obter um mandato dos consumidores individuais interessados ou de fornecer prova das perdas ou danos efetivos por estes sofridos, nem de demonstrar a existência de dolo ou negligência pelo profissional em causa.»

Recomendação de alteração 2

Capítulo 3, artigo 18.o, n.o 2 — suprimir

Acompanhamento e avaliação

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Até um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve avaliar se as normas que regulam os direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível de proteção dos direitos dos consumidores comparável ao previsto na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão apresentará propostas adequadas, que poderão consistir, nomeadamente, na remoção dos atos legislativos indicados nos pontos 10 e 15 do anexo I do âmbito de aplicação da presente diretiva, como previsto no artigo 2.o. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Até um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve avaliar se as normas que regulam os direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível de proteção dos direitos dos consumidores comparável ao previsto na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão apresentará propostas adequadas, que poderão consistir, nomeadamente, na remoção dos atos legislativos indicados nos pontos 10 e 15 do anexo I do âmbito de aplicação da presente diretiva, como previsto no artigo 2.o.

Justificação

É essencial assegurar um âmbito de aplicação alargado da proposta, que abranja os direitos dos passageiros.

Recomendação de alteração 3

ANEXO I — alterar:

LISTA DAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] | [...] |
| | (60) | Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...]

[...]

(60)

Justificação

Importa alargar o âmbito de aplicação da diretiva, de modo a ter um impacto real nos domínios em que ocorrem situações de danos em grande escala e a abranger todas as práticas prejudiciais para os consumidores e os cidadãos.

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor

[COM(2018) 185 final — 2018/0090 (COD)]

Recomendação de alteração 4

Considerando 2 (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A crescente digitalização está a mudar os alicerces da nossa existência. Observam-se, na era digital, enormes mudanças de poder entre indivíduos, governos e empresas. No entanto, o progresso técnico deve permanecer sempre ao serviço da humanidade na era digital.




  A configuração do mundo digital também deve ser uma responsabilidade europeia, para que a União Europeia consiga preservar a liberdade, a justiça e a solidariedade no século XXI.




  Os direitos fundamentais e os princípios democráticos têm também de ser salvaguardados pelo Estado de direito no mundo digital, obrigando os intervenientes estatais e não estatais a garantir a aplicação dos direitos fundamentais no mundo digital e criando assim as bases de um Estado de direito na era digital. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A crescente digitalização está a mudar os alicerces da nossa existência. Observam-se, na era digital, enormes mudanças de poder entre indivíduos, governos e empresas. No entanto, o progresso técnico deve permanecer sempre ao serviço da humanidade na era digital.

A configuração do mundo digital também deve ser uma responsabilidade europeia, para que a União Europeia consiga preservar a liberdade, a justiça e a solidariedade no século XXI.

Os direitos fundamentais e os princípios democráticos têm também de ser salvaguardados pelo Estado de direito no mundo digital, obrigando os intervenientes estatais e não estatais a garantir a aplicação dos direitos fundamentais no mundo digital e criando assim as bases de um Estado de direito na era digital.

Justificação

Tendo em conta o preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais Digitais da União Europeia (https://digitalcharta.eu/), importa identificar os desafios específicos que acompanham o processo de digitalização em termos democráticos, constitucionais e de direitos fundamentais.

Recomendação de alteração 5

Considerando 5 (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a liberdade de prestação de serviços garantida pelos Tratados pode ser restringida por razões imperiosas de interesse geral, por exemplo, a fim de alcançar um elevado nível de defesa do consumidor, desde que essas restrições sejam justificadas, proporcionadas e necessárias. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, tomar determinadas medidas para garantir o cumprimento das suas normas de defesa do consumidor, que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. As medidas tomadas por um Estado-Membro para fazer cumprir o seu regime nacional de defesa do consumidor, incluindo, por exemplo, a publicidade ao jogo, devem, conforme previsto na jurisprudência da UE, ser proporcionadas e necessárias tendo em conta o objetivo pretendido. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a liberdade de prestação de serviços garantida pelos Tratados pode ser restringida por razões imperiosas de interesse geral, por exemplo, a fim de alcançar um elevado nível de defesa do consumidor, desde que essas restrições sejam justificadas, proporcionadas e necessárias. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, tomar determinadas medidas para garantir o cumprimento das suas normas de defesa do consumidor, que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. As medidas tomadas por um Estado-Membro para fazer cumprir o seu regime nacional de defesa do consumidor, incluindo, por exemplo, a publicidade ao jogo, devem, conforme previsto na jurisprudência da UE, ser proporcionadas e necessárias tendo em conta o objetivo pretendido.

Justificação

Evidente.

Recomendação de alteração 6

Considerando 18 — alterar:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Importa definir os mercados em linha para efeitos da Diretiva 2011/83/UE de uma forma semelhante ao previsto no Regulamento (UE) n.o 524/2013 (1)

  e na Diretiva (UE) 2016/1148

   (2). No entanto, essa definição deve ser atualizada e tornada mais neutra do ponto de vista tecnológico, a fim de abranger novas tecnologias. Convém, por conseguinte, passar a fazer referência, em vez de «sítio Web», ao conceito de «Interface em linha», como previsto no Regulamento (UE) 2018/302 (3). | Importa definir os mercados em linha para efeitos da Diretiva 2011/83/UE de uma forma semelhante ao previsto no Regulamento (UE) n.o 524/2013 (1). No entanto, essa definição deve ser atualizada e tornada mais neutra do ponto de vista tecnológico, a fim de abranger novas tecnologias. Convém, por conseguinte, passar a fazer referência, em vez de «sítio Web», ao conceito de «Interface em linha», como previsto no Regulamento (UE) 2018/302 (2)

  . Os serviços de TI fornecidos pelo mercado em linha podem incluir o processamento de transações, a agregação de dados ou a criação de perfis de utilizadores. As lojas em linha de aplicações informáticas, que permitem a distribuição digital de aplicações ou programas de software de terceiros, devem ser consideradas uma espécie de mercado em linha
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Importa definir os mercados em linha para efeitos da Diretiva 2011/83/UE de uma forma semelhante ao previsto no Regulamento (UE) n.o 524/2013 (1)

  e na Diretiva (UE) 2016/1148

   (2). No entanto, essa definição deve ser atualizada e tornada mais neutra do ponto de vista tecnológico, a fim de abranger novas tecnologias. Convém, por conseguinte, passar a fazer referência, em vez de «sítio Web», ao conceito de «Interface em linha», como previsto no Regulamento (UE) 2018/302 (3).

Importa definir os mercados em linha para efeitos da Diretiva 2011/83/UE de uma forma semelhante ao previsto no Regulamento (UE) n.o 524/2013 (1). No entanto, essa definição deve ser atualizada e tornada mais neutra do ponto de vista tecnológico, a fim de abranger novas tecnologias. Convém, por conseguinte, passar a fazer referência, em vez de «sítio Web», ao conceito de «Interface em linha», como previsto no Regulamento (UE) 2018/302 (2)

  . Os serviços de TI fornecidos pelo mercado em linha podem incluir o processamento de transações, a agregação de dados ou a criação de perfis de utilizadores. As lojas em linha de aplicações informáticas, que permitem a distribuição digital de aplicações ou programas de software de terceiros, devem ser consideradas uma espécie de mercado em linha
  .

Justificação

O artigo 2.o, n.o 4, define requisitos importantes em matéria de informação para os mercados em linha e deveria incluir explicitamente lojas de aplicações, como faz o Regulamento (UE) n.o 524/2013. A fim de evitar que a divulgação dos critérios de classificação seja contornada, não deve ser feita referência à Diretiva (UE) 2016/1148.

Recomendação de alteração 7

Considerando 21 — alterar:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os conteúdos e os serviços digitais são frequentemente fornecidos em linha no âmbito de contratos em que o consumidor não paga um preço, mas fornece dados
  pessoais
  ao profissional. Os serviços digitais caracterizam-se pela participação contínua do profissional ao longo da duração do contrato, a fim de permitir ao consumidor fazer uso do serviço, por exemplo, o acesso, a criação, o tratamento, o armazenamento ou a partilha de dados em formato digital. Um exemplo de serviços digitais são os contratos de assinatura digital de plataformas de conteúdos, serviços de armazenamento em nuvem, serviços de correio eletrónico, redes sociais e aplicações em nuvem. A participação contínua do prestador do serviço justifica a aplicação das regras sobre o direito de retratação previstas na Diretiva 2011/83/UE, permitindo efetivamente ao consumidor testar o serviço e decidir, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, se pretende ou não manter o serviço. Em contrapartida, os contratos de fornecimento de conteúdos digitais, que não sejam fornecidos num suporte material, caracterizam-se por se tratar de uma medida pontual do profissional que faculta ao consumidor uma determinada peça ou peças de conteúdo digital, como um ficheiro de música ou de vídeo. Este caráter pontual do fornecimento de conteúdos digitais justifica a exceção ao direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, por força da qual o consumidor perde o direito de retratação se der início à execução do contrato, por exemplo, descarregando ou fazendo streaming de conteúdos específicos. | Os conteúdos e os serviços digitais são frequentemente fornecidos em linha no âmbito de contratos em que o consumidor não paga um preço, mas fornece dados ao profissional. Os serviços digitais caracterizam-se pela participação contínua do profissional ao longo da duração do contrato, a fim de permitir ao consumidor fazer uso do serviço, por exemplo, o acesso, a criação, o tratamento, o armazenamento ou a partilha de dados em formato digital. Um exemplo de serviços digitais são os contratos de assinatura digital de plataformas de conteúdos, serviços de armazenamento em nuvem, serviços de correio eletrónico, redes sociais e aplicações em nuvem. A participação contínua do prestador do serviço justifica a aplicação das regras sobre o direito de retratação previstas na Diretiva 2011/83/UE, permitindo efetivamente ao consumidor testar o serviço e decidir, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, se pretende ou não manter o serviço. Em contrapartida, os contratos de fornecimento de conteúdos digitais, que não sejam fornecidos num suporte material, caracterizam-se por se tratar de uma medida pontual do profissional que faculta ao consumidor uma determinada peça ou peças de conteúdo digital, como um ficheiro de música ou de vídeo. Este caráter pontual do fornecimento de conteúdos digitais justifica a exceção ao direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, por força da qual o consumidor perde o direito de retratação se der início à execução do contrato, por exemplo, descarregando ou fazendo streaming de conteúdos específicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os conteúdos e os serviços digitais são frequentemente fornecidos em linha no âmbito de contratos em que o consumidor não paga um preço, mas fornece dados
  pessoais
  ao profissional. Os serviços digitais caracterizam-se pela participação contínua do profissional ao longo da duração do contrato, a fim de permitir ao consumidor fazer uso do serviço, por exemplo, o acesso, a criação, o tratamento, o armazenamento ou a partilha de dados em formato digital. Um exemplo de serviços digitais são os contratos de assinatura digital de plataformas de conteúdos, serviços de armazenamento em nuvem, serviços de correio eletrónico, redes sociais e aplicações em nuvem. A participação contínua do prestador do serviço justifica a aplicação das regras sobre o direito de retratação previstas na Diretiva 2011/83/UE, permitindo efetivamente ao consumidor testar o serviço e decidir, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, se pretende ou não manter o serviço. Em contrapartida, os contratos de fornecimento de conteúdos digitais, que não sejam fornecidos num suporte material, caracterizam-se por se tratar de uma medida pontual do profissional que faculta ao consumidor uma determinada peça ou peças de conteúdo digital, como um ficheiro de música ou de vídeo. Este caráter pontual do fornecimento de conteúdos digitais justifica a exceção ao direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, por força da qual o consumidor perde o direito de retratação se der início à execução do contrato, por exemplo, descarregando ou fazendo streaming de conteúdos específicos.

Os conteúdos e os serviços digitais são frequentemente fornecidos em linha no âmbito de contratos em que o consumidor não paga um preço, mas fornece dados ao profissional. Os serviços digitais caracterizam-se pela participação contínua do profissional ao longo da duração do contrato, a fim de permitir ao consumidor fazer uso do serviço, por exemplo, o acesso, a criação, o tratamento, o armazenamento ou a partilha de dados em formato digital. Um exemplo de serviços digitais são os contratos de assinatura digital de plataformas de conteúdos, serviços de armazenamento em nuvem, serviços de correio eletrónico, redes sociais e aplicações em nuvem. A participação contínua do prestador do serviço justifica a aplicação das regras sobre o direito de retratação previstas na Diretiva 2011/83/UE, permitindo efetivamente ao consumidor testar o serviço e decidir, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, se pretende ou não manter o serviço. Em contrapartida, os contratos de fornecimento de conteúdos digitais, que não sejam fornecidos num suporte material, caracterizam-se por se tratar de uma medida pontual do profissional que faculta ao consumidor uma determinada peça ou peças de conteúdo digital, como um ficheiro de música ou de vídeo. Este caráter pontual do fornecimento de conteúdos digitais justifica a exceção ao direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, por força da qual o consumidor perde o direito de retratação se der início à execução do contrato, por exemplo, descarregando ou fazendo streaming de conteúdos específicos.

Justificação

O âmbito de aplicação da Diretiva Direitos dos Consumidores deve ser alargado para além da proposta da Comissão da UE e incluir o pagamento de dados não pessoais. Os dados não pessoais em especial, tais como algumas informações geradas por máquina, têm vindo a desempenhar um papel de produto de base cada vez mais importante.

Recomendação de alteração 8

Considerando 26 — alterar:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Diretiva 2011/83/UE também
  não se
  deverá aplicar a situações em que o profissional recolhe
  apenas
  metadados, como o endereço IP, o histórico de navegação ou outras informações recolhidas e transmitidas, nomeadamente, por cookies

  , salvo se essa situação for considerada um contrato nos termos do direito nacional
  .
  Também não se deverá
  aplicar às situações em que o consumidor, sem ter celebrado qualquer contrato com o profissional, seja exposto a anúncios com o intuito exclusivo de aceder a conteúdos ou serviços digitais. No entanto, os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de
  alargar
  a aplicação das disposições da Diretiva 2011/83/UE a tais situações ou de regular de outro modo essas situações que são excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva. | A Diretiva 2011/83/UE também deverá aplicar
  -se
  a situações em que o profissional recolhe metadados, como o endereço IP, o histórico de navegação ou outras informações recolhidas e transmitidas, nomeadamente, por cookies.
  Deverá
  aplicar
  -se também
  às situações em que o consumidor, sem ter celebrado qualquer contrato com o profissional, seja exposto a anúncios com o intuito exclusivo de aceder a conteúdos ou serviços digitais. No entanto, os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de
  restringir, através de legislação,
  a aplicação das disposições da Diretiva 2011/83/UE a tais situações
  , referindo-se a elas expressamente no texto legislativo,
  ou de regular de outro modo essas situações que são excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Diretiva 2011/83/UE também
  não se
  deverá aplicar a situações em que o profissional recolhe
  apenas
  metadados, como o endereço IP, o histórico de navegação ou outras informações recolhidas e transmitidas, nomeadamente, por cookies

  , salvo se essa situação for considerada um contrato nos termos do direito nacional
  .
  Também não se deverá
  aplicar às situações em que o consumidor, sem ter celebrado qualquer contrato com o profissional, seja exposto a anúncios com o intuito exclusivo de aceder a conteúdos ou serviços digitais. No entanto, os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de
  alargar
  a aplicação das disposições da Diretiva 2011/83/UE a tais situações ou de regular de outro modo essas situações que são excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva.

A Diretiva 2011/83/UE também deverá aplicar
  -se
  a situações em que o profissional recolhe metadados, como o endereço IP, o histórico de navegação ou outras informações recolhidas e transmitidas, nomeadamente, por cookies.
  Deverá
  aplicar
  -se também
  às situações em que o consumidor, sem ter celebrado qualquer contrato com o profissional, seja exposto a anúncios com o intuito exclusivo de aceder a conteúdos ou serviços digitais. No entanto, os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de
  restringir, através de legislação,
  a aplicação das disposições da Diretiva 2011/83/UE a tais situações
  , referindo-se a elas expressamente no texto legislativo,
  ou de regular de outro modo essas situações que são excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva.

Justificação

É possível alcançar um nível sustentável de proteção do consumidor na era digital invertendo a relação «da regra para a exceção» relativamente ao âmbito de aplicação da Diretiva 2011/83/UE nos casos em que o profissional utiliza metadados recolhidos através de cookies.

Recomendação de alteração 9

Considerando 27 (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | No futuro, a Diretiva 2011/83/UE deverá também fornecer um quadro para a verificação de decisões, serviços e produtos baseados em algoritmos e na inteligência artificial, a fim de proteger os consumidores, em especial no que diz respeito a eventuais discriminações indevidas, desvantagens e fraudes. Para tal, devem também ser desenvolvidos mecanismos que permitam a regulação em caso de desenvolvimentos incertos.




  Os fornecedores de sistemas de comunicação digital com elevados níveis de penetração devem ser obrigados a permitir a transferência, sem perdas, para outros sistemas.




  As plataformas de corretagem, contabilidade e comparação deverão poder aumentar a transparência dos seus sistemas de avaliação, da ponderação dos seus resultados, das comissões e cobertura de mercado, e das ligações entre portais e ligações económicas. Os consumidores devem estar mais bem protegidos contra a falsificação, o uso indevido de dados e riscos elementares. Além disso, as plataformas de colocação dos produtos devem informar os utilizadores de forma transparente sobre se as suas ofertas têm um caráter privado ou comercial. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No futuro, a Diretiva 2011/83/UE deverá também fornecer um quadro para a verificação de decisões, serviços e produtos baseados em algoritmos e na inteligência artificial, a fim de proteger os consumidores, em especial no que diz respeito a eventuais discriminações indevidas, desvantagens e fraudes. Para tal, devem também ser desenvolvidos mecanismos que permitam a regulação em caso de desenvolvimentos incertos.

Os fornecedores de sistemas de comunicação digital com elevados níveis de penetração devem ser obrigados a permitir a transferência, sem perdas, para outros sistemas.

As plataformas de corretagem, contabilidade e comparação deverão poder aumentar a transparência dos seus sistemas de avaliação, da ponderação dos seus resultados, das comissões e cobertura de mercado, e das ligações entre portais e ligações económicas. Os consumidores devem estar mais bem protegidos contra a falsificação, o uso indevido de dados e riscos elementares. Além disso, as plataformas de colocação dos produtos devem informar os utilizadores de forma transparente sobre se as suas ofertas têm um caráter privado ou comercial.

Justificação

Evidente.

Recomendação de alteração 10

Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — alterar:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (1)   O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: | (1)   O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: |
| a) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(1)   O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

(1)   O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

| a) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

a)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

| | A presente diretiva não impede os Estados-Membros de adotarem disposições para proteger os legítimos interesses dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas, levadas a cabo no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor ou de excursões comerciais organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores, desde que essas disposições sejam justificadas por motivos de ordem pública ou de proteção da vida privada. |
| --- | --- |

A presente diretiva não impede os Estados-Membros de adotarem disposições para proteger os legítimos interesses dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas, levadas a cabo no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor ou de excursões comerciais organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores, desde que essas disposições sejam justificadas por motivos de ordem pública ou de proteção da vida privada.

marketing

| | A presente diretiva não impede os Estados-Membros de adotarem disposições para proteger os legítimos interesses dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas, levadas a cabo no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor
  , incluindo publicidade não solicitada sob a forma de mensagens de correio eletrónico (spam), ou de excursões comerciais organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores, desde que essas disposições sejam justificadas por motivos de ordem pública ou de proteção da vida privada
  ou da soberania dos dados do consumidor
  . |
| --- | --- |

A presente diretiva não impede os Estados-Membros de adotarem disposições para proteger os legítimos interesses dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas, levadas a cabo no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor
  , incluindo publicidade não solicitada sob a forma de mensagens de correio eletrónico (spam), ou de excursões comerciais organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores, desde que essas disposições sejam justificadas por motivos de ordem pública ou de proteção da vida privada
  ou da soberania dos dados do consumidor
  .

marketing

, incluindo publicidade não solicitada sob a forma de mensagens de correio eletrónico (

ou da soberania dos dados do consumidor

Recomendação de alteração 11

Recomendação de alteração 11

Artigo 1.o — Alterações da Diretiva 2005/29/CE

o

Artigo 1.o, n.o 2 — aditar definição

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (2)   A seguir ao artigo 6.o, n.o 2, é aditada uma alínea c) com a seguinte redação: | (2)   A seguir ao artigo 6.o, n.o 2, é aditada uma alínea c) com a seguinte redação: |
| c) | Qualquer atividade de marketing de um produto como sendo idêntico ao mesmo produto comercializado noutros Estados-Membros, quando esses produtos sejam significativamente diferentes quanto à sua composição ou características; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(2)   A seguir ao artigo 6.o, n.o 2, é aditada uma alínea c) com a seguinte redação:

(2)   A seguir ao artigo 6.o, n.o 2, é aditada uma alínea c) com a seguinte redação:

c)

Qualquer atividade de marketing de um produto como sendo idêntico ao mesmo produto comercializado noutros Estados-Membros, quando esses produtos sejam significativamente diferentes quanto à sua composição ou características;

marketing

| c) | Qualquer atividade de marketing de um produto como sendo idêntico ao mesmo produto comercializado noutros Estados-Membros, quando esses produtos sejam significativamente diferentes quanto à sua composição ou características. |
| --- | --- |

c)

Qualquer atividade de marketing de um produto como sendo idêntico ao mesmo produto comercializado noutros Estados-Membros, quando esses produtos sejam significativamente diferentes quanto à sua composição ou características.

marketing

Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), considera-se que um produto é comercializado como sendo idêntico quando este é comercializado com a mesma embalagem e marca em vários Estados-Membros;

Para efeitos do artigo 6.o

o

Justificação

Justificação

O aditamento desta definição afigura-se necessário para conferir segurança jurídica ao significado de produtos «idênticos» e para distinguir «produtos de qualidade dual» de «embalagem de imitação» quando a embalagem de um produto é idêntica à do produto de um concorrente.

Recomendação de alteração 12

Recomendação de alteração 12

Artigo 1.o — Alterações da Diretiva 2005/29/CE

o

Artigo 1.o, n.o 4 — alterar:

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (4)   É aditado o seguinte artigo 11.o-A: | (4)   É aditado o seguinte artigo 11.o-A: |
| «Artigo 11.o-A | «Artigo 11.o-A |
| Reparação | Reparação |
| 1.   Para além da exigência de assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do artigo 11.o, os Estados-Membros devem garantir igualmente que os consumidores lesados por práticas comerciais desleais dispõem de meios de reparação contratuais e extracontratuais, de modo a eliminar todos os efeitos dessas práticas comerciais desleais em conformidade com a respetiva legislação nacional. | 1.   Para além da exigência de assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do artigo 11.o, os Estados-Membros devem garantir igualmente que os consumidores lesados por práticas comerciais desleais dispõem de meios de reparação contratuais e extracontratuais
  adequados e não dissuasivos
  , de modo a eliminar todos os efeitos dessas práticas comerciais desleais em conformidade com a respetiva legislação nacional. |
| [...] | [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(4)   É aditado o seguinte artigo 11.o-A:

(4)   É aditado o seguinte artigo 11.o-A:

«Artigo 11.o-A

«Artigo 11.o

«Artigo 11.o-A

«Artigo 11.o

Reparação

Reparação

1.   Para além da exigência de assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do artigo 11.o, os Estados-Membros devem garantir igualmente que os consumidores lesados por práticas comerciais desleais dispõem de meios de reparação contratuais e extracontratuais, de modo a eliminar todos os efeitos dessas práticas comerciais desleais em conformidade com a respetiva legislação nacional.

1.   Para além da exigência de assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do artigo 11.o, os Estados-Membros devem garantir igualmente que os consumidores lesados por práticas comerciais desleais dispõem de meios de reparação contratuais e extracontratuais
  adequados e não dissuasivos
  , de modo a eliminar todos os efeitos dessas práticas comerciais desleais em conformidade com a respetiva legislação nacional.

[...]

[...]

Justificação

Justificação

Trata-se de especificar com que prontidão e a que custo os meios de reparação devem ser disponibilizados para assegurar que não estão meramente previstos, mas também que é possível aceder-lhes em tempo útil e de forma economicamente viável. Seria inútil prever tais meios de reparação na legislação nacional se a eles não se pudesse recorrer em tempo útil e de forma economicamente viável. Os consumidores são sempre a parte mais fraca no conflito e, quando confrontados com os recursos que os profissionais têm à sua disposição, podem mostrar-se relutantes em recorrer aos meios de reparação, caso estes, embora existindo, se revelem muito dispendiosos.

Recomendação de alteração 13

Recomendação de alteração 13

Artigo 1.o (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (7) | Uma prática comercial é considerada agressiva se, no caso específico, tendo em conta todas as circunstâncias factuais, a liberdade de decisão do consumidor ou a liberdade do consumidor de utilizar o produto puder ser afetada por assédio, inclusive sob a forma digital, coerção, inclusive o uso de força física, ou por interferência indevida, mesmo sob a forma digital, e se o consumidor for, ou provavelmente puder vir a ser, materialmente afetado e, portanto, suscetível de tomar uma decisão comercial que de outra forma não tomaria. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(7)

(7)

Uma prática comercial é considerada agressiva se, no caso específico, tendo em conta todas as circunstâncias factuais, a liberdade de decisão do consumidor ou a liberdade do consumidor de utilizar o produto puder ser afetada por assédio, inclusive sob a forma digital, coerção, inclusive o uso de força física, ou por interferência indevida, mesmo sob a forma digital, e se o consumidor for, ou provavelmente puder vir a ser, materialmente afetado e, portanto, suscetível de tomar uma decisão comercial que de outra forma não tomaria.

Justificação

Justificação

Evidente.

Recomendação de alteração 14

Recomendação de alteração 14

Artigo 2.o, n.o 4, alínea a) — alterar:

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «Artigo 6.o-A | «Artigo 6.o-A |
| Requisitos adicionais em matéria de informação dos contratos celebrados em mercados em linha | Requisitos adicionais em matéria de informação dos contratos celebrados em mercados em linha |
| Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato celebrado à distância ou por qualquer proposta correspondente, num mercado em linha, o prestador do mercado em linha deve fornecer as seguintes informações: | Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato celebrado à distância ou por qualquer proposta correspondente, num mercado em linha, o prestador do mercado em linha deve fornecer as seguintes informações: |
| a) | Principais parâmetros que determinam a classificação das propostas apresentadas ao consumidor em resultado da sua pesquisa no mercado em linha; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Artigo 6.o-A

«Artigo 6.o

«Artigo 6.o-A

«Artigo 6.o

Requisitos adicionais em matéria de informação dos contratos celebrados em mercados em linha

Requisitos adicionais em matéria de informação dos contratos celebrados em mercados em linha

Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato celebrado à distância ou por qualquer proposta correspondente, num mercado em linha, o prestador do mercado em linha deve fornecer as seguintes informações:

Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato celebrado à distância ou por qualquer proposta correspondente, num mercado em linha, o prestador do mercado em linha deve fornecer as seguintes informações:

a)

Principais parâmetros que determinam a classificação das propostas apresentadas ao consumidor em resultado da sua pesquisa no mercado em linha;

| a) | Principais parâmetros que determinam a classificação das propostas apresentadas ao consumidor em resultado da sua pesquisa no mercado em linha
  e as razões para a ponderação especial desses parâmetros principais em comparação com outros parâmetros
  ; |
| --- | --- |

a)

Principais parâmetros que determinam a classificação das propostas apresentadas ao consumidor em resultado da sua pesquisa no mercado em linha
  e as razões para a ponderação especial desses parâmetros principais em comparação com outros parâmetros
  ;

e as razões para a ponderação especial desses parâmetros principais em comparação com outros parâmetros

Justificação

Justificação

Evidente.

Recomendação de alteração 15

Recomendação de alteração 15

Artigo 2.o, n.o 7, alínea a)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:





  «3.
     
  Salvo se o profissional se tiver oferecido para recolher ele próprio os bens, no que toca aos contratos de compra e venda, o profissional pode reter o reembolso até ter recebido os bens de volta.» |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«3.
     
  Salvo se o profissional se tiver oferecido para recolher ele próprio os bens, no que toca aos contratos de compra e venda, o profissional pode reter o reembolso até ter recebido os bens de volta.»

Justificação

Justificação

O direito de retratação é um direito fundamental do consumidor no comércio em linha e noutras vendas à distância. Os regulamentos existentes sobre o direito de retratação são justos e equilibrados. Deverão também ser mantidas as regras sobre a modalidade de reembolso.

Recomendação de alteração 16

Recomendação de alteração 16

Artigo 2.o (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Sempre que um contrato celebrado por via eletrónica exija que o consumidor pague ou forneça dados, o profissional deve informar claramente o consumidor, imediatamente antes da sua encomenda, dos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), e), o) e p). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Sempre que um contrato celebrado por via eletrónica exija que o consumidor pague ou forneça dados, o profissional deve informar claramente o consumidor, imediatamente antes da sua encomenda, dos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), e), o) e p).

Sempre que um contrato celebrado por via eletrónica exija que o consumidor pague ou forneça dados, o profissional deve informar claramente o consumidor, imediatamente antes da sua encomenda, dos termos do artigo 6.o

o

Justificação

Justificação

Os consumidores precisam de ser claramente informados, antes de concluir um contrato, se os dados que fornecem são processados para fins comerciais.

Recomendação de alteração 17

Recomendação de alteração 17

Artigo 2.o (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | É aditado o seguinte artigo 6.o-C: O profissional renuncia ao tratamento dos dados fornecidos pelo consumidor durante o período de revogação, desde que o tratamento de dados não seja necessário para o cumprimento do contrato. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É aditado o seguinte artigo 6.o-C: O profissional renuncia ao tratamento dos dados fornecidos pelo consumidor durante o período de revogação, desde que o tratamento de dados não seja necessário para o cumprimento do contrato.

É aditado o seguinte artigo 6.o

Justificação

Justificação

As empresas deixam de poder «recuperar» os dados, uma vez transmitidos a terceiros. As empresas devem ser obrigadas a não poder encaminhar para terceiros os dados pessoais fornecidos pelos consumidores durante 14 dias após a conclusão do contrato e a apagar os dados no caso de declarações de revogação efetiva.

Recomendação de alteração 18

Recomendação de alteração 18

Artigo 2.o — Alterações da Diretiva 2011/83/UE

o

Artigo 2.o, n.o 9, ponto 3) — suprimir

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (9)   O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Aos contratos de prestação de serviços, depois de os serviços terem sido integralmente prestados caso a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(9)   O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Aos contratos de prestação de serviços, depois de os serviços terem sido integralmente prestados caso a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor»;

(9)   O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

| a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Aos contratos de prestação de serviços, depois de os serviços terem sido integralmente prestados caso a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor»; |
| --- | --- | --- |

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Aos contratos de prestação de serviços, depois de os serviços terem sido integralmente prestados caso a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor»;

| (2) | A alínea m) passa a ter a seguinte redação:






  «m) | Aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início e o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar, sempre que o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução tenha início durante o prazo de retratação e reconhecido que deste modo perde o direito de retratação.» |
| --- | --- | --- |

(2)

A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

«m)

Aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início e o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar, sempre que o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução tenha início durante o prazo de retratação e reconhecido que deste modo perde o direito de retratação.»

| (2) | A alínea m) passa a ter a seguinte redação:






  «m) | Aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início e o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar, sempre que o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução tenha início durante o prazo de retratação e reconhecido que deste modo perde o direito de retratação.» |
| --- | --- | --- |

(2)

A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

«m)

Aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início e o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar, sempre que o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução tenha início durante o prazo de retratação e reconhecido que deste modo perde o direito de retratação.»

| (3) | É aditada a seguinte alínea:









  «n) | Ao fornecimento de bens a que o consumidor tenha dado qualquer utilização, dentro do prazo de retratação, que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desses bens.» |
| --- | --- | --- |

(3)

(3)

É aditada a seguinte alínea:

«n)

«n)

Ao fornecimento de bens a que o consumidor tenha dado qualquer utilização, dentro do prazo de retratação, que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desses bens.»

Ao fornecimento de bens a que o consumidor tenha dado qualquer utilização, dentro do prazo de retratação, que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desses bens.»

Justificação

Justificação

Não há provas irrefutáveis de abusos em grande escala que justifiquem esta alteração à Diretiva Direitos dos Consumidores. O direito de devolver um produto comprado em linha é um dos mais importantes direitos do consumidor e não deve ser, de forma alguma, comprometido.

Recomendação de alteração 19

Recomendação de alteração 19

Artigo 3.o — Alterações da Diretiva 93/13/CEE

o

Alterar:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Diretiva 93/13/CEE é alterada do seguinte modo: | A Diretiva 93/13/CEE é alterada do seguinte modo: |
| É aditado o artigo 8.o-B, com o seguinte teor: | É aditado o artigo 8.o-B, com o seguinte teor: |
| «Artigo 8.o-B | «Artigo 8.o-B |
| [...] | [...] |
| 4.   Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas para as infrações generalizadas e as infrações generalizadas à escala da União, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2934, contemplam a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos,
  4 %
  do volume de negócios
  anual
  do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. | 4.   Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas para as infrações generalizadas e as infrações generalizadas à escala da União, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2934, contemplam a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos,
  8 %
  do volume de negócios
  médio gerado pelo profissional nos três exercícios anteriores
  no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Diretiva 93/13/CEE é alterada do seguinte modo:

A Diretiva 93/13/CEE é alterada do seguinte modo:

É aditado o artigo 8.o-B, com o seguinte teor:

o

É aditado o artigo 8.o-B, com o seguinte teor:

o

«Artigo 8.o-B

«Artigo 8.o

«Artigo 8.o-B

«Artigo 8.o

[...]

[...]

4.   Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas para as infrações generalizadas e as infrações generalizadas à escala da União, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2934, contemplam a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos,
  4 %
  do volume de negócios
  anual
  do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas para as infrações generalizadas e as infrações generalizadas à escala da União, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2934, contemplam a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos,
  8 %
  do volume de negócios
  médio gerado pelo profissional nos três exercícios anteriores
  no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

Justificação

Justificação

Não é claro o ano a partir do qual deve ser calculado o volume de negócios anual. Por conseguinte, propõe-se aumentar o montante mínimo das coimas para 8 % do volume de negócios médio realizado pelo profissional nos três exercícios anteriores no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

Recomendação de alteração 20

Recomendação de alteração 20

Artigo 4.o — Alterações da Diretiva 98/6/CE

o

Alterar:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Diretiva 98/6/CE é alterada do seguinte modo: | A Diretiva 98/6/CE é alterada do seguinte modo: |
| O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: |
| «Artigo 8.o | «Artigo 8.o |
| [...] | [...] |
| 4.   Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas para as infrações generalizadas e as infrações generalizadas à escala da União, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2934, contemplam a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos,
  4 %
  do volume de negócios
  anual
  do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. | 4.   Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas para as infrações generalizadas e as infrações generalizadas à escala da União, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2934, contemplam a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos,
  8 %
  do volume de negócios
  médio gerado pelo profissional nos três exercícios anteriores
  no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Diretiva 98/6/CE é alterada do seguinte modo:

A Diretiva 98/6/CE é alterada do seguinte modo:

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

«Artigo 8.o

«Artigo 8.o

«Artigo 8.o

[...]

[...]

4.   Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas para as infrações generalizadas e as infrações generalizadas à escala da União, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2934, contemplam a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos,
  4 %
  do volume de negócios
  anual
  do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas para as infrações generalizadas e as infrações generalizadas à escala da União, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2934, contemplam a possibilidade de aplicar coimas, cujo montante máximo deverá ser de, pelo menos,
  8 %
  do volume de negócios
  médio gerado pelo profissional nos três exercícios anteriores
  no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

Justificação

Justificação

Idêntica à da alteração ao artigo 3.o da Diretiva 93/13/CE.

o

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com a publicação da tão aguardada proposta para definir um quadro mínimo à escala da UE em matéria de mecanismos de tutela coletiva nos Estados-Membros; esta proposta pode oferecer aos consumidores uma oportunidade real de obter reparação em caso de danos em grande escala e deverá colmatar a lacuna existente na aplicação dos direitos dos consumidores da UE; considera-se, no entanto, que a proposta é apenas um primeiro passo na boa direção, na medida em que apresenta uma série de insuficiências; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a publicação da tão aguardada proposta para definir um quadro mínimo à escala da UE em matéria de mecanismos de tutela coletiva nos Estados-Membros; esta proposta pode oferecer aos consumidores uma oportunidade real de obter reparação em caso de danos em grande escala e deverá colmatar a lacuna existente na aplicação dos direitos dos consumidores da UE; considera-se, no entanto, que a proposta é apenas um primeiro passo na boa direção, na medida em que apresenta uma série de insuficiências;

| 2. | é favorável ao âmbito de aplicação alargado da diretiva, que lhe permite ter um impacto real nos domínios em que ocorrem situações de danos em grande escala, abrangendo outras práticas prejudiciais para os consumidores e os cidadãos em geral; |
| --- | --- |

2.

é favorável ao âmbito de aplicação alargado da diretiva, que lhe permite ter um impacto real nos domínios em que ocorrem situações de danos em grande escala, abrangendo outras práticas prejudiciais para os consumidores e os cidadãos em geral;

| 3. | reconhece que a proposta da Comissão Europeia cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

3.

reconhece que a proposta da Comissão Europeia cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 4. | lamenta que o âmbito de aplicação da proposta em apreço, que visa definir um quadro mínimo à escala da UE para os mecanismos de tutela coletiva nos Estados-Membros, se circunscreva aos litígios de consumo; |
| --- | --- |

4.

lamenta que o âmbito de aplicação da proposta em apreço, que visa definir um quadro mínimo à escala da UE para os mecanismos de tutela coletiva nos Estados-Membros, se circunscreva aos litígios de consumo;

| 5. | recomenda que os mecanismos de tutela coletiva sejam alargados a outras situações de dano em grande escala, nomeadamente os danos ambientais de grandes proporções ou os danos causados a bens comuns, bem como aos casos ligados à legislação em matéria de saúde e segurança ou à violação dos direitos laborais, com vista a facilitar o acesso de todos os cidadãos à justiça; |
| --- | --- |

5.

recomenda que os mecanismos de tutela coletiva sejam alargados a outras situações de dano em grande escala, nomeadamente os danos ambientais de grandes proporções ou os danos causados a bens comuns, bem como aos casos ligados à legislação em matéria de saúde e segurança ou à violação dos direitos laborais, com vista a facilitar o acesso de todos os cidadãos à justiça;

| 6. | por conseguinte, insta a Comissão Europeia a explorar formas de estender o seu apoio a estes setores e a alargar o âmbito de aplicação da proposta de tutela coletiva de molde a abranger todas as formas de dano causadas pela violação dos direitos fundamentais consagrados no direito da UE; |
| --- | --- |

6.

por conseguinte, insta a Comissão Europeia a explorar formas de estender o seu apoio a estes setores e a alargar o âmbito de aplicação da proposta de tutela coletiva de molde a abranger todas as formas de dano causadas pela violação dos direitos fundamentais consagrados no direito da UE;

| 7. | preconiza a resolução alternativa de litígios (RAL) como meio de permitir às partes negociar e, muitas vezes, mediar litígios. Há que promover a negociação e mediação amigável entre entidades qualificadas e potenciais demandados antes do início do processo. Antes de intentar ações coletivas morosas e onerosas, dever-se-ia incentivar, sempre que possível, o recurso a processos de resolução alternativa de litígios como a negociação e/ou a mediação, a fim de alcançar um acordo amigável e abrangente; |
| --- | --- |

7.

preconiza a resolução alternativa de litígios (RAL) como meio de permitir às partes negociar e, muitas vezes, mediar litígios. Há que promover a negociação e mediação amigável entre entidades qualificadas e potenciais demandados antes do início do processo. Antes de intentar ações coletivas morosas e onerosas, dever-se-ia incentivar, sempre que possível, o recurso a processos de resolução alternativa de litígios como a negociação e/ou a mediação, a fim de alcançar um acordo amigável e abrangente;

| 8. | salienta que a diretiva prevê uma harmonização mínima, o que não exclui a possibilidade de prever nos mecanismos de tutela coletiva em vigor regras nacionais mais eficazes e mais estritas, permitindo, assim, aos Estados-Membros aplicar normas mais exigentes e manter ou introduzir outros procedimentos nacionais; |
| --- | --- |

8.

salienta que a diretiva prevê uma harmonização mínima, o que não exclui a possibilidade de prever nos mecanismos de tutela coletiva em vigor regras nacionais mais eficazes e mais estritas, permitindo, assim, aos Estados-Membros aplicar normas mais exigentes e manter ou introduzir outros procedimentos nacionais;

| 9. | opõe-se à possibilidade dada aos Estados-Membros de preverem derrogações nos casos em que a quantificação dos danos se revelar complexa; tal significaria que, nesses casos, os consumidores teriam de intentar ações a título individual, vendo-se obrigados a obter assistência jurídica e técnica onerosa, o que poderia revelar-se um obstáculo dificilmente transponível para os consumidores individuais; |
| --- | --- |

9.

opõe-se à possibilidade dada aos Estados-Membros de preverem derrogações nos casos em que a quantificação dos danos se revelar complexa; tal significaria que, nesses casos, os consumidores teriam de intentar ações a título individual, vendo-se obrigados a obter assistência jurídica e técnica onerosa, o que poderia revelar-se um obstáculo dificilmente transponível para os consumidores individuais;

| 10. | recomenda que nos casos em que a entidade qualificada solicite uma declaração declarativa não se exija o mandato dos consumidores individuais; |
| --- | --- |

10.

recomenda que nos casos em que a entidade qualificada solicite uma declaração declarativa não se exija o mandato dos consumidores individuais;

| 11. | chama a atenção para o facto de as organizações de consumidores designáveis como entidades qualificadas poderem ter uma capacidade financeira limitada, nomeadamente as organizações de consumidores em Estados-Membros de menor dimensão. A falta de capacidade financeira não deve impedir estas organizações de serem designadas como entidades qualificadas; |
| --- | --- |

11.

chama a atenção para o facto de as organizações de consumidores designáveis como entidades qualificadas poderem ter uma capacidade financeira limitada, nomeadamente as organizações de consumidores em Estados-Membros de menor dimensão. A falta de capacidade financeira não deve impedir estas organizações de serem designadas como entidades qualificadas;

| 12. | apoia vivamente a atualização das regras da UE em matéria de defesa do consumidor, bem como o reforço da sua observância; |
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12.

apoia vivamente a atualização das regras da UE em matéria de defesa do consumidor, bem como o reforço da sua observância;

| 13. | congratula-se com os requisitos de transparência propostos ao abrigo da Diretiva Direitos dos Consumidores para os contratos celebrados em mercados em linha e recomenda que se prevejam consequências e medidas de reparação caso os profissionais não cumpram esses requisitos; |
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13.

congratula-se com os requisitos de transparência propostos ao abrigo da Diretiva Direitos dos Consumidores para os contratos celebrados em mercados em linha e recomenda que se prevejam consequências e medidas de reparação caso os profissionais não cumpram esses requisitos;

| 14. | considera que é importante prever outras medidas de reparação, a par do direito de indemnização e de rescisão do contrato, tais como o direito de solicitar o cumprimento de um desempenho específico ou o direito de restituição. Recomenda que se estabeleçam definições claras das medidas de reparação e que se explique o que podem implicar; |
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14.

considera que é importante prever outras medidas de reparação, a par do direito de indemnização e de rescisão do contrato, tais como o direito de solicitar o cumprimento de um desempenho específico ou o direito de restituição. Recomenda que se estabeleçam definições claras das medidas de reparação e que se explique o que podem implicar;

| 15. | considera importante que a Comissão vele por que os Estados-Membros não só prevejam medidas de reparação, como também assegurem que é possível aceder-lhes em tempo útil e de forma economicamente viável; |
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15.

considera importante que a Comissão vele por que os Estados-Membros não só prevejam medidas de reparação, como também assegurem que é possível aceder-lhes em tempo útil e de forma economicamente viável;

| 16. | considera o direito de retratação um importante direito dos consumidores que não deve ser comprometido na ausência de provas irrefutáveis de utilização abusiva; |
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16.

considera o direito de retratação um importante direito dos consumidores que não deve ser comprometido na ausência de provas irrefutáveis de utilização abusiva;

| 17. | apoia a abordagem adotada pela Comissão no sentido de introduzir coimas com base no volume de negócios de um profissional no caso de infrações generalizadas; |
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17.

apoia a abordagem adotada pela Comissão no sentido de introduzir coimas com base no volume de negócios de um profissional no caso de infrações generalizadas;

| 18. | entende, no entanto, que a coima mínima de 4 % do volume de negócios anual do profissional por infrações generalizadas não é suficientemente dissuasiva; |
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18.

entende, no entanto, que a coima mínima de 4 % do volume de negócios anual do profissional por infrações generalizadas não é suficientemente dissuasiva;

| 19. | recomenda aumentar o montante mínimo das coimas para 8 % do volume de negócios médio gerado pelo profissional nos três exercícios anteriores no(s) Estado(s)-Membro(s); |
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19.

recomenda aumentar o montante mínimo das coimas para 8 % do volume de negócios médio gerado pelo profissional nos três exercícios anteriores no(s) Estado(s)-Membro(s);

| 20. | lamenta que a proposta seja omissa quanto às regras sobre a responsabilidade dos mercados em linha. Os operadores das plataformas em linha devem ser considerados responsáveis sempre que não informem o consumidor de que os bens ou serviços são na realidade fornecidos por um terceiro ou que não eliminem informações enganosas divulgadas pelo fornecedor das quais tinham já conhecimento; |
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20.

lamenta que a proposta seja omissa quanto às regras sobre a responsabilidade dos mercados em linha. Os operadores das plataformas em linha devem ser considerados responsáveis sempre que não informem o consumidor de que os bens ou serviços são na realidade fornecidos por um terceiro ou que não eliminem informações enganosas divulgadas pelo fornecedor das quais tinham já conhecimento;

| 21. | lamenta que não se prevejam regras que garantam sistemas de avaliação e de opinião pelos utilizadores mais transparentes e eficientes. |
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21.

lamenta que não se prevejam regras que garantam sistemas de avaliação e de opinião pelos utilizadores mais transparentes e eficientes.

Bruxelas, 10 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

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(2)  
  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1)
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Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1)

(3)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, sobre medidas contra o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade dos consumidores, local de residência ou local de estabelecimento no âmbito do mercado interno e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I, 2.3.2018, p. 1).

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(1)  Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

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(2)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, sobre medidas contra o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade dos consumidores, local de residência ou local de estabelecimento no âmbito do mercado interno e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I, 2.3.2018, p. 1).

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