# Jornal Oficial C 458/19 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 458 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano19 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 458

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano19 de dezembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 15 a 18 de janeiro de 2018
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 207 de 14.6.2018 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 15 a 18 de janeiro de 2018
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 207 de 14.6.2018 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 207 de 14.6.2018 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 16 de janeiro de 2018 |
| 2018/C 458/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre a execução das estratégias macrorregionais da UE (2017/2040(INI)) | 2 |
| 2018/C 458/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030 (2017/2055(INI)) | 9 |
| 2018/C 458/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (2017/2086(INI)) | 34 |
| | Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 |
| 2018/C 458/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a Nigéria (2018/2513(RSP)) | 43 |
| 2018/C 458/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre os casos dos defensores dos direitos humanos Wu Gan, Xie Yang, Lee Ming-che e Tashi Wangchuk, bem como do monge tibetano Choekyi (2018/2514(RSP)) | 47 |
| 2018/C 458/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a República Democrática do Congo (2018/2515(RSP)) | 52 |
| 2018/C 458/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros (2017/2039(INI)) | 57 |
| 2018/C 458/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a aplicação da Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito à regulamentação e à necessidade de reforma dos serviços profissionais (2017/2073(INI)) | 70 |
| | PARECERES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 |
| 2018/C 458/09 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02 — 2017/3013(RPS)) | 76 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 16 de janeiro de 2018

2018/C 458/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre a execução das estratégias macrorregionais da UE (2017/2040(INI))

2

2018/C 458/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030 (2017/2055(INI))

9

2018/C 458/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (2017/2086(INI))

34

Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

2018/C 458/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a Nigéria (2018/2513(RSP))

43

2018/C 458/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre os casos dos defensores dos direitos humanos Wu Gan, Xie Yang, Lee Ming-che e Tashi Wangchuk, bem como do monge tibetano Choekyi (2018/2514(RSP))

47

2018/C 458/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a República Democrática do Congo (2018/2515(RSP))

52

2018/C 458/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros (2017/2039(INI))

57

2018/C 458/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a aplicação da Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito à regulamentação e à necessidade de reforma dos serviços profissionais (2017/2073(INI))

70

PARECERES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

2018/C 458/09

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02 — 2017/3013(RPS))

o

76

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 16 de janeiro de 2018 |
| 2018/C 458/10 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2018, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) (COM(2017)0128 — C8-0121/2017 — 2017/0056(COD)) | 78 |
| 2018/C 458/11 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (COM(2016)0134 — C8-0117/2016 — 2016/0074(COD)) | 87 |
| | Quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 |
| 2018/C 458/12 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um regime da União de controlo das exportações, transferências, corretagem, assistência técnica e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação) (COM(2016)0616 — C8-0393/2016 — 2016/0295(COD)) | 187 |
| 2018/C 458/13 | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de nomeação de Eva Lindström para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0401/2017 — 2017/0819(NLE)) | 224 |
| 2018/C 458/14 | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de nomeação de Tony James Murphy para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0402/2017 — 2017/0820(NLE)) | 225 |
| 2018/C 458/15 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767 — C8-0500/2016 — 2016/0382(COD)) | 226 |
| 2018/C 458/16 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (COM(2016)0761 — C8-0498/2016 — 2016/0376(COD)) | 341 |
| 2018/C 458/17 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (COM(2016)0759 — C8-0497/2016 — 2016/0375(COD)) | 391 |
| | Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 |
| 2018/C 458/18 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (12629/2017 — C8-0375/2017 — 2014/0297(NLE)) | 498 |
| 2018/C 458/19 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) (COM(2016)0411 — C8-0322/2016 — 2016/0190(CNS)) | 499 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 16 de janeiro de 2018

2018/C 458/10

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2018, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) (COM(2017)0128 — C8-0121/2017 — 2017/0056(COD))

78

2018/C 458/11

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (COM(2016)0134 — C8-0117/2016 — 2016/0074(COD))

o

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87

Quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

2018/C 458/12

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um regime da União de controlo das exportações, transferências, corretagem, assistência técnica e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação) (COM(2016)0616 — C8-0393/2016 — 2016/0295(COD))

187

2018/C 458/13

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de nomeação de Eva Lindström para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0401/2017 — 2017/0819(NLE))

224

2018/C 458/14

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de nomeação de Tony James Murphy para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0402/2017 — 2017/0820(NLE))

225

2018/C 458/15

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767 — C8-0500/2016 — 2016/0382(COD))

226

2018/C 458/16

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (COM(2016)0761 — C8-0498/2016 — 2016/0376(COD))

341

2018/C 458/17

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (COM(2016)0759 — C8-0497/2016 — 2016/0375(COD))

o

o

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391

Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

2018/C 458/18

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (12629/2017 — C8-0375/2017 — 2014/0297(NLE))

498

2018/C 458/19

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) (COM(2016)0411 — C8-0322/2016 — 2016/0190(CNS))

499

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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19.12.2018

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2017-2018

Sessões de 15 a 18 de janeiro de 2018

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 207 de 14.6.2018.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 16 de janeiro de 2018

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/2 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/2

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P8_TA(2018)0002

Execução das estratégias macrorregionais da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre a execução das estratégias macrorregionais da UE (2017/2040(INI))

(2018/C 458/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e, em particular, o seu Título XVIII, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e, em particular, o seu Título XVIII,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (seguidamente designado por «RDC»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (seguidamente designado por «RDC»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (3),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de abril de 2017, sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de abril de 2017, sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE (COM(2016)0805) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD(2016)0443), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE (COM(2016)0805) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD(2016)0443),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2009, relativa à Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico (COM(2009)0248), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2009, relativa à Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico (COM(2009)0248),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (COM(2010)0715), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (COM(2010)0715),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2014, relativa à Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (COM(2014)0357), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2014, relativa à Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (COM(2014)0357),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de julho de 2015, relativa à Estratégia da União Europeia para a Região Alpina (COM(2015)0366), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de julho de 2015, relativa à Estratégia da União Europeia para a Região Alpina (COM(2015)0366),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de maio de 2014, sobre a governação das estratégias macrorregionais (COM(2014)0284), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de maio de 2014, sobre a governação das estratégias macrorregionais (COM(2014)0284),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2012, sobre a evolução das Estratégias Macrorregionais da UE: as práticas atuais e as perspetivas futuras, em especial no Mediterrâneo (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2012, sobre a evolução das Estratégias Macrorregionais da UE: as práticas atuais e as perspetivas futuras, em especial no Mediterrâneo (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2012 sobre uma estratégia da UE para a região atlântica no quadro da política de coesão (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2012 sobre uma estratégia da UE para a região atlântica no quadro da política de coesão (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre uma estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre uma estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre uma Estratégia da UE para a região alpina (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre uma Estratégia da UE para a região alpina (8),

| — | Tendo em conta o estudo, de janeiro de 2015, intitulado «O novo papel das macrorregiões na cooperação territorial europeia», publicado pela Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão, |
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Tendo em conta o estudo, de janeiro de 2015, intitulado «O novo papel das macrorregiões na cooperação territorial europeia», publicado pela Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão,

| — | Tendo em conta o relatório do Interact intitulado «Valor acrescentado das estratégias macrorregionais — uma perspetiva de programa e de projeto», |
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Tendo em conta o relatório do Interact intitulado «Valor acrescentado das estratégias macrorregionais — uma perspetiva de programa e de projeto»,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3, da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3, da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0389/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0389/2017),

| A. | Considerando que uma macrorregião pode ser definida como uma área geográfica que abrange regiões de vários países diferentes, ligados por uma ou mais características ou desafios comuns (9); |
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A.

Considerando que uma macrorregião pode ser definida como uma área geográfica que abrange regiões de vários países diferentes, ligados por uma ou mais características ou desafios comuns (9);

| B. | Considerando que as estratégias macrorregionais (EMR) foram estabelecidas em áreas que ilustram a evolução natural da UE no que diz respeito à cooperação transfronteiriça; considerando que as EMR são importantes, na medida em que são capazes de mobilizar os intervenientes dos setores público e privado, da sociedade civil e do mundo académico, e de mobilizar recursos para a consecução de objetivos políticos comuns da UE; |
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B.

Considerando que as estratégias macrorregionais (EMR) foram estabelecidas em áreas que ilustram a evolução natural da UE no que diz respeito à cooperação transfronteiriça; considerando que as EMR são importantes, na medida em que são capazes de mobilizar os intervenientes dos setores público e privado, da sociedade civil e do mundo académico, e de mobilizar recursos para a consecução de objetivos políticos comuns da UE;

| C. | Considerando que as EMR oferecem uma plataforma para uma interação mais ampla e aprofundada a nível transetorial, regional e transfronteiras entre os Estados-Membros da UE e os países vizinhos, a fim de enfrentar desafios comuns, planificar e fomentar em conjunto a cooperação entre os diferentes parceiros e domínios de intervenção e melhorar a sua integração, nomeadamente em aspetos como a proteção do ambiente e da biodiversidade, as estratégias de mitigação e de adaptação no domínio das alterações climáticas, o tratamento de resíduos e o aprovisionamento de água, o ordenamento do espaço marítimo e os sistemas de gestão integrada das zonas costeiras; saúda, neste contexto, os esforços empreendidos no sentido de promover sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o instrumento de pré-adesão (IPA); |
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C.

Considerando que as EMR oferecem uma plataforma para uma interação mais ampla e aprofundada a nível transetorial, regional e transfronteiras entre os Estados-Membros da UE e os países vizinhos, a fim de enfrentar desafios comuns, planificar e fomentar em conjunto a cooperação entre os diferentes parceiros e domínios de intervenção e melhorar a sua integração, nomeadamente em aspetos como a proteção do ambiente e da biodiversidade, as estratégias de mitigação e de adaptação no domínio das alterações climáticas, o tratamento de resíduos e o aprovisionamento de água, o ordenamento do espaço marítimo e os sistemas de gestão integrada das zonas costeiras; saúda, neste contexto, os esforços empreendidos no sentido de promover sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o instrumento de pré-adesão (IPA);

| D. | Considerando que as macrorregiões participam na implementação de iniciativas políticas pertinentes, transversais, interligadas e de longo prazo, uma vez que estas macrorregiões estão associadas à política de coesão através dos objetivos das EMR inscritos nos seus programas operacionais e que criam projetos através de sinergias inteligentes; que, por conseguinte, as macrorregiões contribuem de forma mais eficaz para o cumprimento dos objetivos das EMR, atraindo, para tal, o investimento privado, demonstrando confiança e promovendo o diálogo, a cooperação e a solidariedade a nível transfronteiras; |
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D.

Considerando que as macrorregiões participam na implementação de iniciativas políticas pertinentes, transversais, interligadas e de longo prazo, uma vez que estas macrorregiões estão associadas à política de coesão através dos objetivos das EMR inscritos nos seus programas operacionais e que criam projetos através de sinergias inteligentes; que, por conseguinte, as macrorregiões contribuem de forma mais eficaz para o cumprimento dos objetivos das EMR, atraindo, para tal, o investimento privado, demonstrando confiança e promovendo o diálogo, a cooperação e a solidariedade a nível transfronteiras;

| E. | Considerando que as EMR se baseiam no princípio do «triplo não», a saber, não a novo financiamento, não a novas estruturas e não a nova legislação no âmbito do atual quadro político da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as EMR se baseiam no princípio do «triplo não», a saber, não a novo financiamento, não a novas estruturas e não a nova legislação no âmbito do atual quadro político da UE;

| F. | Considerando que os mecanismos de cooperação já existentes a nível da UE e entre os Estados-Membros e as regiões facilitam a implementação de EMR, em especial nas fases iniciais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os mecanismos de cooperação já existentes a nível da UE e entre os Estados-Membros e as regiões facilitam a implementação de EMR, em especial nas fases iniciais;

| G. | Considerando que a Comissão adota, de dois em dois anos, um relatório único sobre a implementação das quatro EMR da UE existentes, no qual indica os progressos alcançados e os domínios em que é necessário introduzir melhorias, e que o próximo relatório está previsto para o final de 2018; considerando que o Parlamento está convicto, neste contexto, de que é necessário proceder à avaliação dos aspetos relacionados com o ambiente, constituindo este um dos pilares do desenvolvimento sustentável; |
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G.

Considerando que a Comissão adota, de dois em dois anos, um relatório único sobre a implementação das quatro EMR da UE existentes, no qual indica os progressos alcançados e os domínios em que é necessário introduzir melhorias, e que o próximo relatório está previsto para o final de 2018; considerando que o Parlamento está convicto, neste contexto, de que é necessário proceder à avaliação dos aspetos relacionados com o ambiente, constituindo este um dos pilares do desenvolvimento sustentável;

As estratégias macrorregionais enquanto plataformas para a cooperação e a coordenação

| 1. | Observa a importância das EMR reforçada pelo processo de globalização, que tornou os países individuais interdependentes e deu origem a problemas transfronteiriços que requerem soluções; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que, embora em proporções diferentes, as questões das quais depende a qualidade da aplicação, como o empenho, a apropriação, os recursos e a governação, continuam a constituir um problema para a consecução dos objetivos predefinidos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que as EMR continuam a contribuir de forma inestimável e inovadora para a cooperação transfronteiriça, intersetorial e a vários níveis na Europa, apesar de o seu potencial ainda não ter sido suficientemente explorado, tendo em vista a promoção da conectividade e a consolidação dos laços económicos e ainda a transferência de conhecimentos entre regiões e países; observa, no entanto, que, devido ao facto de se ter acordado adotar ações conjuntas a vários níveis e envolvendo vários países ou regiões, o acesso a financiamento da UE continua a ser problemático para os projetos inseridos nas EMR; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que as EMR e os programas ambientais conexos constituem instrumentos úteis para tornar visíveis para os cidadãos os benefícios da cooperação europeia, pelo que insta todos os intervenientes a empenharem-se plenamente nas estratégias e a desempenharem o papel que lhes compete na sua implementação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | É de opinião que a governação a vários níveis, no âmbito da qual as regiões assumam um papel adequado, deve ser um pilar fundamental de qualquer estratégia macrorregional desde a sua conceção, envolvendo no processo as comunidades locais e regionais e os intervenientes públicos, privados e do setor terciário; convida, por conseguinte, os Estados-Membros e as regiões em questão a desenvolverem estruturas de governação e regimes de trabalho adequados que facilitem a cooperação, incluindo o planeamento conjunto, a promoção de oportunidades de financiamento e uma abordagem «da base para o topo»; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apela ao reforço da coordenação e das parcerias, tanto a nível vertical como horizontal, entre diferentes atores públicos e privados, o mundo académico e as ONG, bem como as organizações internacionais a operar neste domínio, e as diferentes políticas a nível da UE, nacional, regional e local, a fim de facilitar e melhorar a implementação das EMR e a cooperação transfronteiriça; insta a Comissão a promover a participação destes intervenientes, nomeadamente, os órgãos de administração das EMR, respeitando, simultaneamente, a aplicação geral dos princípios da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a importância de dotar as autoridades nacionais e regionais competentes de recursos humanos e capacidades administrativas suficientes para garantir que os compromissos políticos se traduzam na implementação eficaz destas estratégias; destaca, a este respeito, a importância do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, que, a pedido de um Estado-Membro, pode prestar assistência no desenvolvimento de capacidades e no apoio eficaz ao desenvolvimento e financiamento de projetos no quadro de uma EMR; insta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem ativamente a divulgação e a implementação de boas práticas administrativas e de experiências decorrentes da boa execução das EMR; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha que as EMR têm de ser suficientemente flexíveis para se adaptarem e responderem com eficácia a necessidades e acontecimentos imprevistos que possam afetar as regiões atingidas, os Estados-Membros e a UE em geral; considera que a concretização das EMR tem de ter em conta as particularidades locais e regionais; salienta a necessidade de a Comissão assumir uma função de coordenação a este nível, a fim de permitir o ajustamento dos objetivos específicos de cada estratégia; |
| --- | --- |

8.

A Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico (EUSBSR)

| 9. | Congratula-se com os resultados obtidos desde o lançamento da estratégia, em 2009, em especial no que diz respeito aos mecanismos de cooperação não apenas entre as regiões e os países participantes (nomeadamente no Conselho, no âmbito das reuniões ministeriais relevantes), mas também no interior das regiões e desses países, como, por exemplo, ao nível dos parlamentos ou dos governos; salienta que a EUSBSR constitui um quadro de cooperação estável, com mais de 100 iniciativas emblemáticas e novas redes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Releva que ainda há desafios a vencer, nomeadamente os relacionados com o ambiente e a conectividade; exorta os países participantes a intensificarem os seus esforços no sentido de lutar contra a poluição do Mar Báltico (nomeadamente no que se refere à qualidade da água e do ar, e à eutrofização), uma vez que este é um dos mares mais poluídos do mundo; faz notar um dos principais objetivos das intervenções políticas nesta região é alcançar um bom estado ambiental até 2020; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera importante a possibilidade de ligar a região do Báltico a redes energéticas, a fim de reduzir e eliminar a pobreza energética e aumentar a segurança energética e a segurança do aprovisionamento; |
| --- | --- |

11.

A Estratégia da UE para a Região do Danúbio (EUERD)

| 12. | Destaca o impacto positivo que a estratégia teve na cooperação entre os países e as regiões participantes, através da melhoria da mobilidade e das interligações em todos os meios de transporte, da promoção de energias limpas, da cultura e do turismo sustentável e, em particular, da promoção de contactos diretos entre as pessoas e da concretização de uma maior coesão entre as regiões e os países que participam na estratégia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que o projeto «Euro access», a iniciativa «Keep Danube Clean» e o diálogo para o financiamento na região do Danúbio constituem exemplos claramente positivos da forma de ultrapassar as dificuldades em matéria de financiamento com que os projetos de interesse transnacional e transfronteiriço muitas vezes se deparam; é de opinião que, através deste diálogo, será possível continuar a reduzir as diferenças de desenvolvimento entre as regiões na bacia do rio Danúbio; considera, além disso, que a reabertura do mecanismo de serviço da estratégia para a região do Danúbio poderia contribuir para uma implementação mais harmoniosa da estratégia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que a prevenção dos danos causados por grandes inundações continua a ser um dos maiores desafios ambientais para os países da macrorregião do Danúbio; assinala que é necessário prever medidas comuns adicionais para prevenir a poluição transfronteiras; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a necessidade de adotar projetos estratégicos e salienta que é essencial manter um elevado grau de apoio político e aumentar os recursos e as capacidades das autoridades estatais competentes para fazer face aos desafios que ainda subsistem; salienta, por conseguinte, a necessidade de manter a dinâmica política da EUERD e garantir que o Grupo Diretor da EUERD desempenha um bom trabalho; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Convida os países participantes, tendo em conta a interligação natural entre o Danúbio e o Mar Negro, a reforçar a coordenação entre a EUERD e a Cooperação Transfronteiriça para o Mar Negro, bem como a colaborar de forma estreita no sentido de superar os desafios comuns a nível socioeconómico, ambiental e de transportes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que uma abordagem mais integrada em relação à mobilidade e à multimodalidade na região do Danúbio seria igualmente benéfica para o ambiente; |
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17.

A Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR)

| 18. | Salienta a especificidade da EUSAIR, tendo em conta o número de países candidatos e potenciais candidatos à adesão que nela participam, e considera que este modelo de cooperação pode ser uma grande oportunidade para toda a região; considera que a EUSAIR pode dar um novo impulso ao processo de alargamento e de integração; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa com preocupação os problemas persistentes decorrentes da ausência de uma verdadeira articulação entre os recursos disponíveis, a governação e a apropriação, que impedem a plena consecução dos objetivos da EUSAIR; solicita aos países participantes que apoiem as autoridades competentes e apresentem medidas específicas destinadas à implementação da estratégia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que a região tem sido particularmente afetada pela crise migratória nos últimos anos; é de opinião que a EUSAIR poderá contribuir para enfrentar esses desafios através de instrumentos e recursos necessários; regozija-se, neste contexto, com os esforços empreendidos pela Comissão no sentido de encontrar soluções para a mobilização de recursos financeiros a favor de iniciativas relacionadas com as migrações, incluindo a cooperação com países terceiros; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que o pilar relativo ao turismo sustentável da Região Adriática e Jónica constitui um instrumento positivo para gerar crescimento económico sustentável na região e sensibilizar para os desafios ambientais e para as EMR; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta os países em causa a conferirem prioridade ao reforço das capacidades dos principais responsáveis pela implementação da EUSAIR, bem como das autoridades responsáveis por programas operacionais relacionados com a EUSAIR; |
| --- | --- |

22.

A Estratégia da UE para a Região dos Alpes (EUSALP)

| 23. | Considera que a EUSALP constitui a prova de que o conceito macrorregional pode ser igualmente aplicado com êxito às regiões mais desenvolvidas; insta as partes interessadas a promoverem investimentos no domínio do ambiente que visem atenuar os efeitos das alterações climáticas; salienta, além disso, que a região alpina constitui uma importante plataforma de transportes a nível regional e, ao mesmo tempo, é uma das maiores áreas naturais e recreativas únicas que tem de ser preservada; salienta, por conseguinte, a necessidade de investir em estratégias de transporte sustentáveis e interligadas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a estrutura de governação da estratégia que está a ser posta em prática atualmente, uma vez que as primeiras etapas da implementação da estratégia foram difíceis e eram regidas por estruturas, enquadramentos e calendários distintos; insta, por conseguinte, os países participantes a manterem o seu empenho e apoio aos membros do grupo de ação EUSALP; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Realça que a EUSALP é um bom exemplo de modelo estratégico para a coesão territorial, na medida em que integra simultaneamente diferentes domínios específicos, setores produtivos, zonas montanhosas e rurais e algumas das cidades mais importantes e desenvolvidas da UE, proporcionando uma plataforma para enfrentarem conjuntamente os desafios com que se deparam (alterações climáticas, evolução demográfica, biodiversidade, migrações, globalização, turismo sustentável e agricultura, aprovisionamento energético, transportes e mobilidade e fosso digital); exorta os países e as regiões participantes a prestarem a devida atenção à utilização do programa Interreg «Espaço Alpino» e de outros financiamentos relevantes para fazer face a prioridades comuns; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que a região alpina é delimitada por um grande número de fronteiras e que a eliminação destes obstáculos é indispensável para lograr uma cooperação eficaz, especialmente no domínio do mercado de trabalho e das atividades económicas relacionadas com as PME; assinala que a EUSALP pode também oferecer a possibilidade de reforçar a cooperação transfronteiriça e transnacional entre regiões, cidades e comunidades locais adjacentes, e estabelecer laços e interconexões entre as pessoas, também ao nível das interligações de transporte e da cobertura digital; realça, ainda, a fragilidade ambiental da região; |
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26.

Estratégias macrorregionais na Europa após 2020?

| 27. | Observa que as EMR só produzirão resultados se se inscreverem numa perspetiva política a longo prazo e forem organizadas de modo a que todas as autoridades públicas, especialmente a nível regional e local, e todos os intervenientes privados e a sociedade civil estejam efetivamente representados desde o início do processo, o que exige o intercâmbio efetivo de informações, melhores práticas, conhecimentos e experiência entre as macrorregiões e as suas autoridades locais e regionais; considera que é necessário reforçar a governação das EMR a vários níveis, que deve ser transparente, dispor de mecanismos públicos de coordenação e comunicação mais eficazes, a fim de aumentar a divulgação das EMR e favorecer a sua adesão por parte das comunidades locais e regionais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que a implementação dessas estratégias só pode ser bem-sucedida se assentar numa visão a longo prazo e em estruturas de coordenação e de cooperação eficazes que disponham das capacidades administrativas necessárias, e num compromisso político comum de longo prazo entre os diferentes níveis institucionais envolvidos, e também se tiver à sua disposição um financiamento adequado; salienta, por conseguinte, a necessidade de aumentar a eficácia dos investimentos através da procura da harmonização, de sinergias e complementaridades entre os financiamentos regionais e nacionais e os instrumentos de financiamento da UE existentes, o que que, para além de reforçar os programas de cooperação territorial europeia (CTE), contribui para a promoção de projetos transfronteiriços no âmbito dos FEEI e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e também através do financiamento direito; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que a simplificação dos fundos e dos procedimentos para a respetiva utilização no quadro das EMR contribuiria para aumentar a sua eficácia; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Propõe que, desde o início, os países participantes assumam compromissos claros em matéria de financiamento e recursos humanos com vista à implementação das EMR; apela à Comissão para que contribua para uma melhor coordenação das EMR, a promoção de boas práticas e o desenvolvimento de incentivos para encorajar a participação ativa e a coordenação entre todas as partes interessadas, também com vista a reforçar o vínculo entre as políticas da UE e a implementação das EMR; incentiva, além disso, todas as EMR a recorrerem a contratos públicos ecológicos, a fim de promover a ecoinovação, a bioeconomia, o desenvolvimento de novos modelos de negócio e a utilização de matérias-primas secundárias, como é o caso na economia circular, a fim de alcançar níveis de proteção ambiental e de saúde mais elevados e promover o estreitamento de laços entre produtores e consumidores; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha que é necessário adotar uma abordagem mais orientada para os resultados e responder a desafios concretos, nomeadamente no domínio da proteção do ambiente, a fim de desenvolver planos com um impacto real no território, e justificar o investimento de recursos que, por sua vez, deve ser proporcional aos objetivos estipulados e responder às necessidades reais dos territórios em questão; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apela para que todas as questões relativas às EMR, nomeadamente a apropriação e os incentivos políticos necessários, sejam tratadas de forma adequada segundo um modus operandi acordado previamente por todas as regiões em causa; |
| --- | --- |

32.

| 33. | É de opinião que há que reforçar a visibilidade e a perceção que os cidadãos têm das atividades das macrorregiões nas regiões visadas e dos resultados alcançados, realizando, para tal, de campanhas de informação e de intercâmbios de boas práticas, nomeadamente através de plataformas em linha e das redes sociais, tornando-as, por conseguinte, facilmente acessíveis ao público em geral; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que a próxima revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) constitui uma oportunidade de rever, ao mesmo tempo, os objetivos das EMR, de modo a reforçar a sua ligação com as prioridades da UE e consolidar os compromissos financeiros associados; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta a Comissão a apresentar — como parte da sua próxima revisão das regras da política de coesão — propostas destinadas a promover uma melhor implementação das EMR; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita à Comissão que, no âmbito do próximo relatório sobre a implementação das EMR, previsto para 2018, realize uma análise mais exaustiva dos seguintes aspetos:






  a) | Eficácia dos programas transnacionais de cooperação territorial europeia na concessão de financiamento e de impulso estratégico às EMR; |
| --- | --- | --- |

36.

a)

Eficácia dos programas transnacionais de cooperação territorial europeia na concessão de financiamento e de impulso estratégico às EMR;

| b) | Indicadores que possam ser integrados em cada EMR, a fim de permitir uma abordagem mais orientada para os resultados, um melhor acompanhamento e uma melhor avaliação; |
| --- | --- |

b)

Indicadores que possam ser integrados em cada EMR, a fim de permitir uma abordagem mais orientada para os resultados, um melhor acompanhamento e uma melhor avaliação;

| c) | Medidas para reforçar o vínculo com as prioridades da UE; |
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c)

Medidas para reforçar o vínculo com as prioridades da UE;

| d) | Simplificação da implementação e da integração de regimes de financiamento; |
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d)

Simplificação da implementação e da integração de regimes de financiamento;

| e) | Qualidade da participação dos governos regionais e locais na implementação das EMR; |
| --- | --- |

e)

Qualidade da participação dos governos regionais e locais na implementação das EMR;

| 37. | Salienta que o apelo para o desenvolvimento de novas estratégias, como é o caso das regiões dos Cárpatos, do Atlântico, do Mediterrâneo ou da Península Ibérica, não devem desviar a atenção do objetivo primordial que se prende com a implementação melhorada e aprofundada das EMR existentes; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Apoia a aplicação do «triplo não» às EMR, a saber, não a nova legislação da UE, não a novo financiamento da UE e não a novas estruturas da UE; sugere, contudo, que a Comissão proceda à avaliação do impacto do «triplo não» nos programas no âmbito dos FEEI no seu próximo relatório sobre a implementação das EMR; |
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38.

| 39. | Insiste na necessidade de adotar, caso a caso, uma abordagem territorial no âmbito das atividades de cooperação, uma vez que as EMR estão vocacionadas para enfrentar desafios territoriais que, se abordados em conjunto, podem ser resolvidos de forma mais eficaz; salienta a importância de criar sinergias e convergências entre as diferentes componentes de cooperação territorial dos programas CTE e as macrorregiões, a fim de reforçar o impacto dos programas transnacionais, agregar recursos, simplificar o financiamento das EMR e reforçar os resultados positivos da sua implementação e a eficácia dos recursos investidos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Reitera o compromisso da UE em relação à implementação dos ODS; destaca a importância de alinhar os objetivos das EMR com as iniciativas emblemáticas da UE, como a União da Energia, o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e o Crescimento Azul nas macrorregiões marinhas; chama a atenção para a gestão dos riscos ambientais, como a preservação da natureza, da biodiversidade, dos recursos haliêuticos, a luta contra o lixo marinho, bem como o desenvolvimento do turismo sustentável e verde na região; incentiva a cooperação no setor das energias renováveis; encoraja, neste contexto, a utilização de estratégias de especialização inteligente (S3), o reforço das PME e a criação de postos de trabalho de qualidade; |
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40.

| 41. | Releva que, desde o início, o Parlamento tem vindo a apoiar as macrorregiões através de projetos-piloto e de ações preparatórias; destaca ainda a experiência adquirida pela região do Mar Báltico, que demonstra que a cooperação macrorregional deve continuar a basear-se numa reflexão a longo prazo; |
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41.

| 42. | Insta a Comissão a convidar o Parlamento a participar, na qualidade de observador, nos trabalhos do Grupo de Alto Nível sobre Estratégias Macrorregionais; |
| --- | --- |

42.

o

o o

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e aos governos e parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros e dos países terceiros que participam nas EMR. |
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43.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 303.

(4)  JO C 188 E de 28.6.2012, p. 30.

(5)  JO C 349 E de 29.11.2013, p. 1.

(6)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 122.

(7)  JO C 355 de 20.10.2017, p. 23.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0336.

(9)  Schmitt et al. (2009), EU macro-regions and macro-regional strategies — A scoping study (As macrorregiões e as estratégias macrorregionais da UE — Um estudo exploratório), NORDREGIO, documento de trabalho eletrónico, 2009: 4.

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| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/9 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/9

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P8_TA(2018)0004

Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030 (2017/2055(INI))

(2018/C 458/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, sobre «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, sobre «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049),

| — | Tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho, de 24 de março de 2017, sobre «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos», |
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Tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho, de 24 de março de 2017, sobre «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017, sobre a comunicação conjunta da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049) (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017, sobre a comunicação conjunta da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049) (1),

| — | Tendo em conta o documento adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nele incluídos, |
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Tendo em conta o documento adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nele incluídos,

| — | Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da Agenda 2030 das Nações Unidas (ODS 14) que incentiva a conservação e utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, |
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Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da Agenda 2030 das Nações Unidas (ODS 14) que incentiva a conservação e utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), bem como o Acordo de Paris de 2015, que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, e os seus Contributos Previstos Determinados a nível Nacional (CPDN) tendo em vista a redução de emissões de gases com efeito de estufa, |
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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), bem como o Acordo de Paris de 2015, que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, e os seus Contributos Previstos Determinados a nível Nacional (CPDN) tendo em vista a redução de emissões de gases com efeito de estufa,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), que entrou em vigor em 29 de dezembro de 1993, e as Metas de Aichi do Plano Estratégico para a Diversidade Biológica 2011-2020, adotadas em outubro de 2010, |
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Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), que entrou em vigor em 29 de dezembro de 1993, e as Metas de Aichi do Plano Estratégico para a Diversidade Biológica 2011-2020, adotadas em outubro de 2010,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), complementada pelo Acordo relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, o Código de Conduta das Nações Unidas para uma Pesca Responsável e a política comum das pescas da União Europeia, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), complementada pelo Acordo relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, o Código de Conduta das Nações Unidas para uma Pesca Responsável e a política comum das pescas da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), de 3 de março de 1973, |
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Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), de 3 de março de 1973,

| — | Tendo em conta o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o documento aprovado na Conferência da ONU sobre os Oceanos, realizada em 9 de junho de 2017, em Nova Iorque, intitulado «Our ocean, Our future: Call for Action», |
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Tendo em conta o documento aprovado na Conferência da ONU sobre os Oceanos, realizada em 9 de junho de 2017, em Nova Iorque, intitulado «Our ocean, Our future: Call for Action»,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, |
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Tendo em conta a Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

| — | Tendo em conta o seu mandato de negociação de 14 de março de 2017 sobre o pacote «resíduos» (2) (propostas de alteração da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (3), da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (4), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (5), da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (6), da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (7), e da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (8)), |
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Tendo em conta o seu mandato de negociação de 14 de março de 2017 sobre o pacote «resíduos» (2) (propostas de alteração da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (3), da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (4), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (5), da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (6), da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (7), e da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (8)),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha»), |
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Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha»),

| — | Tendo em conta a Política Marítima Europeia Integrada de 2007 (COM(2007)0575) e o respetivo relatório de progresso de 2012 (COM(2012)0491), |
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Tendo em conta a Política Marítima Europeia Integrada de 2007 (COM(2007)0575) e o respetivo relatório de progresso de 2012 (COM(2012)0491),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (9),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de outubro de 2009, intitulada «Desenvolver a dimensão internacional da política marítima integrada da União Europeia» (COM(2009)0536), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de outubro de 2009, intitulada «Desenvolver a dimensão internacional da política marítima integrada da União Europeia» (COM(2009)0536),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (11),

| — | Tendo em conta a Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia, adotada pelo Conselho Europeu em 24 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia, adotada pelo Conselho Europeu em 24 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (12),

| — | Tendo em conta o seu mandato de negociação, de 15 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu mandato de negociação, de 15 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre uma política integrada da União Europeia para o Ártico (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre uma política integrada da União Europeia para o Ártico (14),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais e a avaliação de impacto em curso sobre a extensão das zonas de controlo das emissões de SOx às águas europeias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais e a avaliação de impacto em curso sobre a extensão das zonas de controlo das emissões de SOx às águas europeias,

| — | Tendo em conta a proposta apresentada à Organização Marítima Internacional (OMI) pelos países do Mar Báltico e do Mar do Norte, de introduzir zonas designadas de controlo das emissões (NECA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta apresentada à Organização Marítima Internacional (OMI) pelos países do Mar Báltico e do Mar do Norte, de introduzir zonas designadas de controlo das emissões (NECA),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de dezembro de 2016, sobre responsabilidade, indemnização e garantia financeira para as operações de petróleo e gás no mar (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de dezembro de 2016, sobre responsabilidade, indemnização e garantia financeira para as operações de petróleo e gás no mar (15),

| — | Tendo em conta o relatório político do Conselho Consultivo das Academias Europeias de Ciências, de 28 de janeiro de 2016, sobre a sustentabilidade das zonas marinhas numa era de mudança dos mares e oceanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório político do Conselho Consultivo das Academias Europeias de Ciências, de 28 de janeiro de 2016, sobre a sustentabilidade das zonas marinhas numa era de mudança dos mares e oceanos,

| — | Tendo em conta o estudo, de novembro de 2015, preparado a pedido da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento sobre os objetivos de redução de emissões para os transportes aéreos e marítimos internacionais (PE 569.964), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de novembro de 2015, preparado a pedido da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento sobre os objetivos de redução de emissões para os transportes aéreos e marítimos internacionais (PE 569.964),

| — | Tendo em conta o anexo sobre «Acelerar o recurso a energias limpas nos edifícios» da comunicação da Comissão intitulada «Energias limpas para todos os europeus» (COM(2016)0860), |
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—

Tendo em conta o anexo sobre «Acelerar o recurso a energias limpas nos edifícios» da comunicação da Comissão intitulada «Energias limpas para todos os europeus» (COM(2016)0860),

| — | Tendo em conta a quarta edição da conferência «O nosso Oceano», que a União Europeia realizará em Malta, em 5 e 6 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a quarta edição da conferência «O nosso Oceano», que a União Europeia realizará em Malta, em 5 e 6 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, intitulada «Política Marítima Integrada — Avaliação dos progressos registados e novos desafios» (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, intitulada «Política Marítima Integrada — Avaliação dos progressos registados e novos desafios» (16),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo» (COM(2014)0086), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo» (COM(2014)0086),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as «Prioridades para a política de transportes marítimos da UE até 2020: competitividade, descarbonização, digitalização para assegurar a conectividade à escala global, um mercado interno eficiente e um setor marítimo de craveira mundial» (9976/17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as «Prioridades para a política de transportes marítimos da UE até 2020: competitividade, descarbonização, digitalização para assegurar a conectividade à escala global, um mercado interno eficiente e um setor marítimo de craveira mundial» (9976/17),

| — | Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente (AEA), sobre as zonas marinhas protegidas nos mares da Europa (EEA 3/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente (AEA), sobre as zonas marinhas protegidas nos mares da Europa (EEA 3/2015),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão Europeia, de setembro de 2017, intitulado «Réaliser le potentiel des régions ultrapériphériques pour une croissance bleue durable» (Estudo: materializar o potencial das regiões ultraperiféricas para um crescimento azul sustentável), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão Europeia, de setembro de 2017, intitulado «Réaliser le potentiel des régions ultrapériphériques pour une croissance bleue durable» (Estudo: materializar o potencial das regiões ultraperiféricas para um crescimento azul sustentável),

| — | Tendo em conta a Convenção de Helsínquia de 1992 sobre a proteção do meio marinho na zona do Mar Báltico, que entrou em vigor em 17 de janeiro de 2000, o plano de ação HELCOM para o Mar Báltico, adotado por todos os Estados costeiros e a UE em 2007, e a estratégia da UE para a região do Mar Báltico, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Convenção de Helsínquia de 1992 sobre a proteção do meio marinho na zona do Mar Báltico, que entrou em vigor em 17 de janeiro de 2000, o plano de ação HELCOM para o Mar Báltico, adotado por todos os Estados costeiros e a UE em 2007, e a estratégia da UE para a região do Mar Báltico,

| — | Tendo em conta a Resolução 69/292 adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em junho de 2015 sobre a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 69/292 adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em junho de 2015 sobre a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia, de 20 de janeiro de 2014, sobre «Energia azul — Materializar o potencial da energia oceânica nos mares e oceanos da Europa no horizonte de 2020 e mais além» (COM(2014)0008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia, de 20 de janeiro de 2014, sobre «Energia azul — Materializar o potencial da energia oceânica nos mares e oceanos da Europa no horizonte de 2020 e mais além» (COM(2014)0008),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «Crescimento Azul — reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimo na UE» (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «Crescimento Azul — reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimo na UE» (17),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A8-0399/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A8-0399/2017),

| A. | Considerando que é do consenso geral que a saúde ambiental dos oceanos está sob ameaça significativa e em risco de sofrer danos irreversíveis, a menos que a comunidade mundial envide esforços específicos e coordenados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que é do consenso geral que a saúde ambiental dos oceanos está sob ameaça significativa e em risco de sofrer danos irreversíveis, a menos que a comunidade mundial envide esforços específicos e coordenados;

| B. | Considerando que a acumulação e disseminação de lixo marinho pode constituir uma das ameaças de crescimento mais rápido para a saúde dos oceanos de todo o mundo; que os microplásticos suscitam especial preocupação, uma vez que a sua dimensão reduzida os torna acessíveis a uma ampla gama de organismos (aves marinhas, peixes, mexilhões, arenícola marina e zooplâncton); que os 150 milhões de toneladas estimados de plástico que se acumularam nos oceanos do mundo causam graves prejuízos económicos e ambientais, nomeadamente às comunidades costeiras, ao turismo, ao transporte marítimo e à pesca; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a acumulação e disseminação de lixo marinho pode constituir uma das ameaças de crescimento mais rápido para a saúde dos oceanos de todo o mundo; que os microplásticos suscitam especial preocupação, uma vez que a sua dimensão reduzida os torna acessíveis a uma ampla gama de organismos (aves marinhas, peixes, mexilhões, arenícola marina e zooplâncton); que os 150 milhões de toneladas estimados de plástico que se acumularam nos oceanos do mundo causam graves prejuízos económicos e ambientais, nomeadamente às comunidades costeiras, ao turismo, ao transporte marítimo e à pesca;

| C. | Considerando que entre as atuais ameaças ao ambiente marinho se incluem danos causados aos habitats, a presença de substâncias perigosas persistentes nos sedimentos e nas massas de água, a degradação das barreiras de coral, espécies invasoras, poluição e enriquecimento em nutrientes e tráfego marítimo, bem como a exploração de matérias-primas e a sobre-exploração das espécies marinhas, a acidificação e o aquecimento das águas induzidos pelas alterações climáticas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que entre as atuais ameaças ao ambiente marinho se incluem danos causados aos habitats, a presença de substâncias perigosas persistentes nos sedimentos e nas massas de água, a degradação das barreiras de coral, espécies invasoras, poluição e enriquecimento em nutrientes e tráfego marítimo, bem como a exploração de matérias-primas e a sobre-exploração das espécies marinhas, a acidificação e o aquecimento das águas induzidos pelas alterações climáticas;

| D. | Considerando que, só em 2010 (18), cerca de 4,8 milhões a 12,7 milhões de toneladas de detritos plásticos, como embalagens de alimentos e garrafas de plástico, foram arrastadas para o mar, ou seja, cerca de 1,5 % a 4,5 % da produção total de plástico em todo o mundo, e que a quantidade acumulada de resíduos se traduzirá num aumento de dez vezes da quantidade total de plástico deitada ao mar até 2020; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, só em 2010 (18), cerca de 4,8 milhões a 12,7 milhões de toneladas de detritos plásticos, como embalagens de alimentos e garrafas de plástico, foram arrastadas para o mar, ou seja, cerca de 1,5 % a 4,5 % da produção total de plástico em todo o mundo, e que a quantidade acumulada de resíduos se traduzirá num aumento de dez vezes da quantidade total de plástico deitada ao mar até 2020;

| E. | Considerando que «lixo» significa resíduos de pequenas dimensões em zonas acessíveis ao público indevidamente descartados no ambiente (na terra, na água doce ou no mar), voluntariamente ou por negligência; |
| --- | --- |

E.

Considerando que «lixo» significa resíduos de pequenas dimensões em zonas acessíveis ao público indevidamente descartados no ambiente (na terra, na água doce ou no mar), voluntariamente ou por negligência;

| F. | Considerando que mais de 100 milhões de toneladas de resíduos de plástico e microplástico afetam e comprometem a existência dos nossos oceanos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que mais de 100 milhões de toneladas de resíduos de plástico e microplástico afetam e comprometem a existência dos nossos oceanos;

| G. | Considerando que, não havendo alterações significativas, até 2100 mais de metade das espécies marinhas do mundo poderão encontrar-se à beira da extinção; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, não havendo alterações significativas, até 2100 mais de metade das espécies marinhas do mundo poderão encontrar-se à beira da extinção;

| H. | Considerando que a utilização de plásticos em bens de consumo se tem tornado cada vez mais generalizada e que a produção tem aumentado de forma constante desde que o material começou a ser amplamente utilizado há meio século, resultando em cerca de 322 milhões de toneladas de plástico fabricado mundialmente em 2015; que a crescente produção, combinada com as mudanças tanto na forma como utilizamos o plástico como na evolução demográfica, levou a um aumento na quantidade de detritos plásticos descarregados nos nossos oceanos; que caso esta tendência se mantenha, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), quase 33 mil milhões de toneladas de plástico ter-se-ão acumulado até 2050; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a utilização de plásticos em bens de consumo se tem tornado cada vez mais generalizada e que a produção tem aumentado de forma constante desde que o material começou a ser amplamente utilizado há meio século, resultando em cerca de 322 milhões de toneladas de plástico fabricado mundialmente em 2015; que a crescente produção, combinada com as mudanças tanto na forma como utilizamos o plástico como na evolução demográfica, levou a um aumento na quantidade de detritos plásticos descarregados nos nossos oceanos; que caso esta tendência se mantenha, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), quase 33 mil milhões de toneladas de plástico ter-se-ão acumulado até 2050;

| I. | Considerando que 80 % do lixo marinho tem origem em terra, pelo que o problema do lixo marinho não pode ser enfrentado de forma eficaz ao longo do tempo sem primeiro serem aplicadas políticas e ações eficazes com vista a reduzir e conter o lixo em terra; |
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I.

Considerando que 80 % do lixo marinho tem origem em terra, pelo que o problema do lixo marinho não pode ser enfrentado de forma eficaz ao longo do tempo sem primeiro serem aplicadas políticas e ações eficazes com vista a reduzir e conter o lixo em terra;

| J. | Considerando que as formas mais comuns de detritos são filtros de cigarros, sacos de plástico, equipamento de pesca, tais como redes e todos os tipos de embalagens; que entre 60 e 90 % dos detritos marinhos foram fabricados utilizando um ou mais polímeros de plástico, como o polietileno (PE), o poli(tereftalato de etileno) (PET), o polipropileno (PP) e o poli(cloreto de vinilo) (PVC), todos com um tempo de degradação extremamente longo; que, como resultado, a maioria dos plásticos fabricados atualmente levará décadas ou mesmo séculos a desaparecer; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as formas mais comuns de detritos são filtros de cigarros, sacos de plástico, equipamento de pesca, tais como redes e todos os tipos de embalagens; que entre 60 e 90 % dos detritos marinhos foram fabricados utilizando um ou mais polímeros de plástico, como o polietileno (PE), o poli(tereftalato de etileno) (PET), o polipropileno (PP) e o poli(cloreto de vinilo) (PVC), todos com um tempo de degradação extremamente longo; que, como resultado, a maioria dos plásticos fabricados atualmente levará décadas ou mesmo séculos a desaparecer;

| K. | Considerando que os resíduos de plástico provocam a morte e doenças que afetam a fauna marinha por asfixia, entrelaçamento e intoxicação; que os materiais plásticos desfeitos pelas ondas e luz solar e que formam micropartículas com menos de 5 mm de diâmetro acabam no estômago de animais marinhos, como mexilhões, anelídeos e zooplâncton, enquanto os nanoplásticos com apenas meio milímetro de dimensão penetram as membranas celulares e os núcleos dos pequenos animais marinhos; que os detritos plásticos invisíveis a olho nu entram na cadeia alimentar na sua própria fonte; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os resíduos de plástico provocam a morte e doenças que afetam a fauna marinha por asfixia, entrelaçamento e intoxicação; que os materiais plásticos desfeitos pelas ondas e luz solar e que formam micropartículas com menos de 5 mm de diâmetro acabam no estômago de animais marinhos, como mexilhões, anelídeos e zooplâncton, enquanto os nanoplásticos com apenas meio milímetro de dimensão penetram as membranas celulares e os núcleos dos pequenos animais marinhos; que os detritos plásticos invisíveis a olho nu entram na cadeia alimentar na sua própria fonte;

| L. | Considerando que, de acordo com o PNUA, o custo estimado de capital natural dos detritos plásticos marinhos ascende a cerca de 8 mil milhões de dólares por ano (19) e que as indústrias da pesca, do transporte marítimo, do turismo e do lazer são apenas alguns dos setores de atividade afetados pela poluição marinha; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, de acordo com o PNUA, o custo estimado de capital natural dos detritos plásticos marinhos ascende a cerca de 8 mil milhões de dólares por ano (19) e que as indústrias da pesca, do transporte marítimo, do turismo e do lazer são apenas alguns dos setores de atividade afetados pela poluição marinha;

| M. | Considerando que, até existir uma definição de biodegradabilidade (no meio marinho) acordada internacionalmente, a adoção de produtos plásticos rotulados como «biodegradáveis» não resultará numa diminuição significativa, nem da quantidade de plástico que entra nos oceanos, nem do risco de impactos físicos e químicos no meio marinho; |
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M.

Considerando que, até existir uma definição de biodegradabilidade (no meio marinho) acordada internacionalmente, a adoção de produtos plásticos rotulados como «biodegradáveis» não resultará numa diminuição significativa, nem da quantidade de plástico que entra nos oceanos, nem do risco de impactos físicos e químicos no meio marinho;

| N. | Considerando que a poluição (eutrofização) por nutrientes proveniente de diversas fontes, incluindo as descargas de resíduos agrícolas e águas residuais, sobrecarrega os meios marinhos com concentrações elevadas de azoto, fósforo e outros nutrientes, que podem conduzir à proliferação excessiva de algas, cuja decomposição consome oxigénio, dando origem a «zonas mortas» hipóxicas ou com baixos níveis de oxigénio, nas quais os peixes e outra vida marinha não conseguem sobreviver; que existem atualmente cerca de 500 zonas mortas no mundo e que muitas outras áreas são afetadas pelos efeitos negativos da elevada poluição por nutrientes; |
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N.

Considerando que a poluição (eutrofização) por nutrientes proveniente de diversas fontes, incluindo as descargas de resíduos agrícolas e águas residuais, sobrecarrega os meios marinhos com concentrações elevadas de azoto, fósforo e outros nutrientes, que podem conduzir à proliferação excessiva de algas, cuja decomposição consome oxigénio, dando origem a «zonas mortas» hipóxicas ou com baixos níveis de oxigénio, nas quais os peixes e outra vida marinha não conseguem sobreviver; que existem atualmente cerca de 500 zonas mortas no mundo e que muitas outras áreas são afetadas pelos efeitos negativos da elevada poluição por nutrientes;

| O. | Considerando que, devido à sua extrema dependência de sons subaquáticos para funções básicas da vida, como a procura de alimentos e de parceiros de acasalamento, e que, na ausência de qualquer mecanismo para a proteger, a vida marinha é ameaçada pelo ruído industrial associado à navegação, exploração sísmica e utilização de sonares navais em exercícios de formação corrente, que podem resultar em lesões auditivas, no impedimento da comunicação dos animais e de sinais de navegação, bem como em problemas fisiológicos e reprodutivos; |
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O.

Considerando que, devido à sua extrema dependência de sons subaquáticos para funções básicas da vida, como a procura de alimentos e de parceiros de acasalamento, e que, na ausência de qualquer mecanismo para a proteger, a vida marinha é ameaçada pelo ruído industrial associado à navegação, exploração sísmica e utilização de sonares navais em exercícios de formação corrente, que podem resultar em lesões auditivas, no impedimento da comunicação dos animais e de sinais de navegação, bem como em problemas fisiológicos e reprodutivos;

| P. | Considerando que a perda de biodiversidade marinha está a enfraquecer o ecossistema oceânico e a sua capacidade para resistir a perturbações, adaptar-se às alterações climáticas e desempenhar o seu papel de regulador ecológico e climático global; que as alterações climáticas ocorridas em virtude da ação humana têm um impacto direto nas espécies marinhas, alterando a sua abundância, diversidade e distribuição e afetando a sua alimentação, desenvolvimento e reprodução, bem como as relações entre as espécies; |
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P.

Considerando que a perda de biodiversidade marinha está a enfraquecer o ecossistema oceânico e a sua capacidade para resistir a perturbações, adaptar-se às alterações climáticas e desempenhar o seu papel de regulador ecológico e climático global; que as alterações climáticas ocorridas em virtude da ação humana têm um impacto direto nas espécies marinhas, alterando a sua abundância, diversidade e distribuição e afetando a sua alimentação, desenvolvimento e reprodução, bem como as relações entre as espécies;

| Q. | Considerando que a natureza transfronteiras dos oceanos exige a cooperação entre os governos das diferentes regiões marinhas, de modo a gerir as atividades e as pressões subjacentes e assegurar a sustentabilidade dos recursos partilhados; que a multiplicidade e a complexidade das medidas de governação dos oceanos exigem, por conseguinte, uma vasta gama de conhecimentos especializados interdisciplinares, bem como cooperação a nível regional e internacional; |
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Q.

Considerando que a natureza transfronteiras dos oceanos exige a cooperação entre os governos das diferentes regiões marinhas, de modo a gerir as atividades e as pressões subjacentes e assegurar a sustentabilidade dos recursos partilhados; que a multiplicidade e a complexidade das medidas de governação dos oceanos exigem, por conseguinte, uma vasta gama de conhecimentos especializados interdisciplinares, bem como cooperação a nível regional e internacional;

| R. | Considerando que as zonas económicas exclusivas (ZEE) dos Estados-Membros da União Europeia se estendem por 25,6 milhões de km2, situando-se, na sua quase totalidade, nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos, o que faz da União Europeia o maior domínio marítimo do mundo; que, consequentemente, incumbe à União Europeia assumir um papel de liderança no estabelecimento de uma governação internacional dos oceanos eficaz e ambiciosa; |
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R.

Considerando que as zonas económicas exclusivas (ZEE) dos Estados-Membros da União Europeia se estendem por 25,6 milhões de km2, situando-se, na sua quase totalidade, nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos, o que faz da União Europeia o maior domínio marítimo do mundo; que, consequentemente, incumbe à União Europeia assumir um papel de liderança no estabelecimento de uma governação internacional dos oceanos eficaz e ambiciosa;

| S. | Considerando que as investigações efetuadas permitiram concluir que os impactos diretos do derramamento de petróleo sobre os organismos marinhos e sistemas e processos biológicos podem incluir perturbações comportamentais e a morte de espécies marinhas, a proliferação de micróbios, hipóxia (redução das concentrações de oxigénio na água), efeitos tóxicos de produtos químicos utilizados para dispersar o petróleo e a morte de corais de profundidade; |
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S.

Considerando que as investigações efetuadas permitiram concluir que os impactos diretos do derramamento de petróleo sobre os organismos marinhos e sistemas e processos biológicos podem incluir perturbações comportamentais e a morte de espécies marinhas, a proliferação de micróbios, hipóxia (redução das concentrações de oxigénio na água), efeitos tóxicos de produtos químicos utilizados para dispersar o petróleo e a morte de corais de profundidade;

| T. | Considerando que o transporte marítimo tem impacto no clima mundial e na qualidade do ar, enquanto fonte de emissões de CO2 e de emissões não CO2, tais como óxidos de azoto, óxidos de enxofre, metano, partículas em suspensão e carbono preto; |
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T.

Considerando que o transporte marítimo tem impacto no clima mundial e na qualidade do ar, enquanto fonte de emissões de CO2 e de emissões não CO2, tais como óxidos de azoto, óxidos de enxofre, metano, partículas em suspensão e carbono preto;

| U. | Considerando que a prospeção, a extração e o transporte de reservas de petróleo e gás situadas no fundo do mar em muitas partes do mundo podem prejudicar gravemente as zonas marinhas sensíveis e perturbar as espécies marinhas; que, em muitos casos, a exploração e extração de petróleo e gás são permitidas nas zonas marinhas protegidas (ZMP) ou na sua proximidade; |
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U.

Considerando que a prospeção, a extração e o transporte de reservas de petróleo e gás situadas no fundo do mar em muitas partes do mundo podem prejudicar gravemente as zonas marinhas sensíveis e perturbar as espécies marinhas; que, em muitos casos, a exploração e extração de petróleo e gás são permitidas nas zonas marinhas protegidas (ZMP) ou na sua proximidade;

| V. | Considerando que o artigo 191.o do TFUE obriga a União a assegurar um elevado nível de proteção na sua política ambiental, nomeadamente através da aplicação do princípio da precaução e do princípio do poluidor-pagador; |
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V.

Considerando que o artigo 191.o do TFUE obriga a União a assegurar um elevado nível de proteção na sua política ambiental, nomeadamente através da aplicação do princípio da precaução e do princípio do poluidor-pagador;

| W. | Considerando que a utilização de fuelóleo pesado no transporte marítimo no Ártico acarreta múltiplos riscos: em caso de derrame, este combustível altamente denso forma uma emulsão, afunda-se e pode deslocar-se por distâncias extremamente longas se ficar agarrado ao gelo; que o fuelóleo pesado derramado comporta enormes riscos para a segurança alimentar das comunidades indígenas do Ártico, cuja subsistência depende da pesca e da caça; que a combustão de fuelóleo pesado produz óxidos de enxofre e metais pesados, bem como grandes quantidades de carbono preto que, quando depositados no gelo do Ártico, estimulam a absorção de calor pela massa de gelo, acelerando o processo de degelo e os efeitos das alterações climáticas; considerando que a OMI proíbe o transporte e a utilização de fuelóleos pesados nas águas que circundam a região antártica; |
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W.

Considerando que a utilização de fuelóleo pesado no transporte marítimo no Ártico acarreta múltiplos riscos: em caso de derrame, este combustível altamente denso forma uma emulsão, afunda-se e pode deslocar-se por distâncias extremamente longas se ficar agarrado ao gelo; que o fuelóleo pesado derramado comporta enormes riscos para a segurança alimentar das comunidades indígenas do Ártico, cuja subsistência depende da pesca e da caça; que a combustão de fuelóleo pesado produz óxidos de enxofre e metais pesados, bem como grandes quantidades de carbono preto que, quando depositados no gelo do Ártico, estimulam a absorção de calor pela massa de gelo, acelerando o processo de degelo e os efeitos das alterações climáticas; considerando que a OMI proíbe o transporte e a utilização de fuelóleos pesados nas águas que circundam a região antártica;

| X. | Considerando que as emissões de óxidos de azoto, especialmente nas cidades portuárias e zonas costeiras, são geradas em grande medida pelo transporte marítimo e constituem causa de grande apreensão para a saúde pública e a proteção ambiental na Europa; que as emissões globais de óxido de azoto provenientes do transporte marítimo na UE continuam, de um modo geral, por regulamentar e, se a situação não se alterar, calcula-se que superem as emissões de óxidos de azoto terrestres já em 2020 (20); |
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X.

Considerando que as emissões de óxidos de azoto, especialmente nas cidades portuárias e zonas costeiras, são geradas em grande medida pelo transporte marítimo e constituem causa de grande apreensão para a saúde pública e a proteção ambiental na Europa; que as emissões globais de óxido de azoto provenientes do transporte marítimo na UE continuam, de um modo geral, por regulamentar e, se a situação não se alterar, calcula-se que superem as emissões de óxidos de azoto terrestres já em 2020 (20);

| Y. | Considerando que, quando se encontram fundeados nos portos, os navios costumam utilizar os seus motores auxiliares para gerar energia elétrica para comunicações, iluminação, ventilação e outros equipamentos de bordo; que esta queima de combustível está associada à emissão de uma série de poluentes como o dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), carbono preto e partículas (PM); |
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Y.

Considerando que, quando se encontram fundeados nos portos, os navios costumam utilizar os seus motores auxiliares para gerar energia elétrica para comunicações, iluminação, ventilação e outros equipamentos de bordo; que esta queima de combustível está associada à emissão de uma série de poluentes como o dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), carbono preto e partículas (PM);

| Z. | Considerando que a eletricidade produzida em terra (SSE) implica a ligação dos navios à rede elétrica do porto enquanto estão atracados; que, na grande maioria dos locais, o cabaz energético utilizado para produzir SSE resulta em menos emissões do que a queima do combustível nos próprios navios (21); que a legislação em vigor, como a Diretiva (UE) 2016/802 relativa ao enxofre, reconhece claramente a utilização da SSE como alternativa ao requisito de utilização de combustíveis navais com baixo teor de enxofre, enquanto a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos exige que os Estados-Membros assegurem que seja dada prioridade à instalação de SSE nos portos da rede principal e em outros portos, até 31 de dezembro de 2025; |
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Z.

Considerando que a eletricidade produzida em terra (SSE) implica a ligação dos navios à rede elétrica do porto enquanto estão atracados; que, na grande maioria dos locais, o cabaz energético utilizado para produzir SSE resulta em menos emissões do que a queima do combustível nos próprios navios (21); que a legislação em vigor, como a Diretiva (UE) 2016/802 relativa ao enxofre, reconhece claramente a utilização da SSE como alternativa ao requisito de utilização de combustíveis navais com baixo teor de enxofre, enquanto a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos exige que os Estados-Membros assegurem que seja dada prioridade à instalação de SSE nos portos da rede principal e em outros portos, até 31 de dezembro de 2025;

| AA. | Considerando que, de acordo com os dados científicos apresentados no 5.o Relatório de Avaliação (RA5) do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas (PIAC) de 2014, o aquecimento do sistema climático é indiscutível e as alterações climáticas estão em curso, sendo a ação humana a principal causa do aquecimento observado desde meados do século XX, e os impactos generalizados e substanciais das alterações climáticas são já evidentes nos sistemas naturais e humanos em todos os continentes e oceanos; |
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AA.

Considerando que, de acordo com os dados científicos apresentados no 5.o Relatório de Avaliação (RA5) do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas (PIAC) de 2014, o aquecimento do sistema climático é indiscutível e as alterações climáticas estão em curso, sendo a ação humana a principal causa do aquecimento observado desde meados do século XX, e os impactos generalizados e substanciais das alterações climáticas são já evidentes nos sistemas naturais e humanos em todos os continentes e oceanos;

| AB. | Considerando que quase 90 % da energia eólica global se encontra na turbulência acima dos oceanos e que o vento, as ondas e as correntes contêm 300 vezes mais energia do que a que os humanos consomem atualmente; que, de acordo com o relatório de 2010 da Associação Europeia de Energia dos Oceanos (EU-OEA), a energia oceânica instalada poderia atingir 3,6 GW até 2030, ascendendo a quase 188 GW até meados do século, enquanto em 2050 uma indústria europeia de energia oceânica líder mundial poderia evitar que 136,3 milhões de toneladas de CO2 por ano fossem emitidas para a atmosfera e criar 470 000 novos empregos verdes; |
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AB.

Considerando que quase 90 % da energia eólica global se encontra na turbulência acima dos oceanos e que o vento, as ondas e as correntes contêm 300 vezes mais energia do que a que os humanos consomem atualmente; que, de acordo com o relatório de 2010 da Associação Europeia de Energia dos Oceanos (EU-OEA), a energia oceânica instalada poderia atingir 3,6 GW até 2030, ascendendo a quase 188 GW até meados do século, enquanto em 2050 uma indústria europeia de energia oceânica líder mundial poderia evitar que 136,3 milhões de toneladas de CO2 por ano fossem emitidas para a atmosfera e criar 470 000 novos empregos verdes;

| AC. | Considerando que, em 2015, o PIAC afirmou que, para limitar o aquecimento global a 2oC até ao final do século, um terço das reservas de petróleo, metade das reservas de gás e mais de 80 % das reservas de carvão devem permanecer inexploradas; |
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AC.

Considerando que, em 2015, o PIAC afirmou que, para limitar o aquecimento global a 2oC até ao final do século, um terço das reservas de petróleo, metade das reservas de gás e mais de 80 % das reservas de carvão devem permanecer inexploradas;

| AD. | Considerando que o Acordo de Paris visa «cumprir o limite máximo mundial das emissões de gases com efeito de estufa o mais rapidamente possível», a fim de limitar o aumento da temperatura média global a menos de 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prossegue esforços no sentido de limitar o aumento da temperatura a 1,5oC, tendo a Organização Meteorológica Mundial (OMM) anunciado recentemente que o aquecimento global aumentou de forma notável para 1,1oC em relação aos níveis pré-industriais em 2016; |
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AD.

Considerando que o Acordo de Paris visa «cumprir o limite máximo mundial das emissões de gases com efeito de estufa o mais rapidamente possível», a fim de limitar o aumento da temperatura média global a menos de 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prossegue esforços no sentido de limitar o aumento da temperatura a 1,5oC, tendo a Organização Meteorológica Mundial (OMM) anunciado recentemente que o aquecimento global aumentou de forma notável para 1,1oC em relação aos níveis pré-industriais em 2016;

| AE. | Considerando que o incumprimento do objetivo do Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura média global a menos de 2oC terá impactos ambientais e custos económicos enormes, incluindo, entre outros, o aumento da probabilidade de se atingir pontos de rutura em que os níveis de temperatura começarão a limitar a capacidade da natureza para absorver carbono nos oceanos; |
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AE.

Considerando que o incumprimento do objetivo do Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura média global a menos de 2oC terá impactos ambientais e custos económicos enormes, incluindo, entre outros, o aumento da probabilidade de se atingir pontos de rutura em que os níveis de temperatura começarão a limitar a capacidade da natureza para absorver carbono nos oceanos;

| AF. | Considerando o potencial oferecido em termos de energia limpa pela utilização da energia eólica no mar e da energia oceânica (energia ondomotriz, energia maremotriz, energia térmica dos oceanos), sob reserva do respeito do ambiente e dos ecossistemas existentes; que essa energia limpa oferece à UE a possibilidade não só de gerar crescimento económico e de criar empregos qualificados, mas também de melhorar a segurança do seu aprovisionamento energético e de estimular a sua competitividade graças à inovação tecnológica; |
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AF.

Considerando o potencial oferecido em termos de energia limpa pela utilização da energia eólica no mar e da energia oceânica (energia ondomotriz, energia maremotriz, energia térmica dos oceanos), sob reserva do respeito do ambiente e dos ecossistemas existentes; que essa energia limpa oferece à UE a possibilidade não só de gerar crescimento económico e de criar empregos qualificados, mas também de melhorar a segurança do seu aprovisionamento energético e de estimular a sua competitividade graças à inovação tecnológica;

| AG. | Considerando que a melhoria da governação dos oceanos contribuirá para a criação de condições equitativas a nível global para as empresas, incluindo o setor europeu da energia oceânica; |
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AG.

Considerando que a melhoria da governação dos oceanos contribuirá para a criação de condições equitativas a nível global para as empresas, incluindo o setor europeu da energia oceânica;

| AH. | Considerando que a poluição marinha, sob a forma de introdução direta ou indireta de resíduos, de substâncias ou de energia, incluindo de fontes sonoras submarinas de origem humana, provoca ou pode provocar efeitos nefastos para os recursos vivos e os ecossistemas marinhos, tendo como consequência a perda de biodiversidade, riscos para a saúde humana, entraves às atividades marítimas e alteração da qualidade das águas; |
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AH.

Considerando que a poluição marinha, sob a forma de introdução direta ou indireta de resíduos, de substâncias ou de energia, incluindo de fontes sonoras submarinas de origem humana, provoca ou pode provocar efeitos nefastos para os recursos vivos e os ecossistemas marinhos, tendo como consequência a perda de biodiversidade, riscos para a saúde humana, entraves às atividades marítimas e alteração da qualidade das águas;

| AI. | Considerando que a União deve desempenhar um papel de liderança nas discussões e negociações realizadas nas instâncias internacionais, para que todos os intervenientes assumam as suas responsabilidades no domínio da redução das emissões de gases com efeito de estufa ou dos poluentes e façam face aos desafios crescentes da gestão sustentável dos recursos; |
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AI.

Considerando que a União deve desempenhar um papel de liderança nas discussões e negociações realizadas nas instâncias internacionais, para que todos os intervenientes assumam as suas responsabilidades no domínio da redução das emissões de gases com efeito de estufa ou dos poluentes e façam face aos desafios crescentes da gestão sustentável dos recursos;

| AJ. | Considerando que a promoção das energias marinhas renováveis pode contribuir para o objetivo de autonomia energética das pequenas ilhas na União Europeia; |
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AJ.

Considerando que a promoção das energias marinhas renováveis pode contribuir para o objetivo de autonomia energética das pequenas ilhas na União Europeia;

| AK. | Considerando que a transparência nas organizações internacionais é uma característica fundamental para assegurar a responsabilidade e a inclusão democráticas; |
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AK.

Considerando que a transparência nas organizações internacionais é uma característica fundamental para assegurar a responsabilidade e a inclusão democráticas;

| AL. | Considerando o potencial dos mares e dos oceanos para se tornarem fontes importantes de energia limpa; que estas energias marinhas renováveis oferecem à UE a possibilidade não só de gerar crescimento económico e de criar empregos qualificados, mas também de melhorar a segurança do seu aprovisionamento energético e de estimular a sua competitividade graças à inovação tecnológica; que a exploração deste recurso local se afigura particularmente importante para os Estados e as regiões insulares, em especial as regiões ultraperiféricas, onde a energia oceânica pode contribuir para a autossuficiência energética e substituir a eletricidade produzida, a um custo elevado, pelas centrais diesel; |
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AL.

Considerando o potencial dos mares e dos oceanos para se tornarem fontes importantes de energia limpa; que estas energias marinhas renováveis oferecem à UE a possibilidade não só de gerar crescimento económico e de criar empregos qualificados, mas também de melhorar a segurança do seu aprovisionamento energético e de estimular a sua competitividade graças à inovação tecnológica; que a exploração deste recurso local se afigura particularmente importante para os Estados e as regiões insulares, em especial as regiões ultraperiféricas, onde a energia oceânica pode contribuir para a autossuficiência energética e substituir a eletricidade produzida, a um custo elevado, pelas centrais diesel;

Melhorar o quadro de governação internacional dos oceanos

| 1. | Recorda o papel fundamental dos oceanos e dos mares no apoio à vida na Terra, ao desenvolvimento sustentável, ao emprego e à inovação, bem como para proporcionar utilizações e comodidades recreativas; partilha da preocupação crescente no que diz respeito à necessidade de uma governação e proteção mais eficaz e integrada dos oceanos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a comunicação conjunta sobre a governação internacional dos oceanos e as ações propostas, que destaca o empenho da UE em alcançar as metas relativas à conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos fixadas no ODS 14 da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável; reconhece a natureza transversal do assunto e a necessidade de uma abordagem coordenada e integrada para assegurar uma melhor governação dos oceanos; insta a UE a assumir um papel de liderança enquanto ator mundial no sentido de reforçar a governação internacional dos oceanos e colmatar as lacunas graças à experiência adquirida no desenvolvimento de uma abordagem sustentável da gestão dos oceanos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda o caráter integrado e indivisível de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como as interligações e sinergias entre eles, e reitera a importância fundamental de todas as ações da UE serem orientadas pela Agenda 2030, incluindo os princípios reafirmados na mesma; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que estabeleça prazos claros, avance com propostas legislativas, sempre que apropriado, e colabore com os Estados-Membros a fim de melhorar a cooperação em domínios como a investigação oceânica, o reforço das capacidades, a transferência de tecnologias e a criação de mecanismos de apoio à coordenação, bem como o acompanhamento e a avaliação contínuos a nível da UE, a fim de implementar com êxito as ações enumeradas na comunicação conjunta; destaca as disposições do Tratado relativas aos princípios da precaução e do poluidor-pagador e insiste na importância de uma abordagem baseada nos ecossistemas em todas as ações da UE em matéria de governação dos oceanos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera a forte dimensão marítima dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular, mas não só, o objetivo 14 (Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se e apoia plenamente o documento intitulado «Our Ocean, Our Future: Call for Action» aprovado pela Conferência da ONU sobre os Oceanos, em junho de 2017, em apoio à aplicação do ODS 14: conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos com vista ao desenvolvimento sustentável; observa com grande satisfação os 1 328 compromissos voluntários dos governos, de outras organizações intergovernamentais e da sociedade civil, do setor privado, de instituições académicas e de investigação e da comunidade científica com vista à conservação dos oceanos e à sensibilização sobre a importância dos oceanos para a sobrevivência humana; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que, embora a União Europeia disponha de um amplo conjunto de legislação e ferramentas de gestão centradas em elementos distintos da governação dos oceanos, os mares regionais da UE continuam numa situação crítica, com a exploração excessiva de recursos, poluentes orgânicos e inorgânicos que afetam a saúde e a produtividade dos oceanos, perda de biodiversidade, habitats degradados, espécies invasoras, comunidades costeiras em declínio e conflitos entre os setores marinhos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão Europeia a dar seguimento à comunicação conjunta sobre a governação dos oceanos através da publicação de um relatório de progresso das ações definidas e de um calendário preciso para as ações futuras, articulando estas ações com as iniciativas europeias existentes, bem como com os instrumentos internacionais existentes; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Incentiva a Comissão a propor, se for caso disso, iniciativas ao Conselho sobre o desenvolvimento de parcerias no domínio dos oceanos com os principais parceiros internacionais, a fim de promover o objetivo de melhorar a governação global e a coerência das políticas e desenvolver os quadros de cooperação bilateral existentes, tais como os diálogos de alto nível sobre pescas e assuntos marítimos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece o papel fundamental da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) na criação de um quadro jurídico de base destinado a coordenar esforços e a lograr coerência na abordagem de questões globais relacionadas com os oceanos; insta os Estados-Membros costeiros a cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da CNUDM, a fim de proteger e preservar o ambiente marinho e os seus recursos vivos, bem como o seu dever de prevenir e controlar a poluição marinha; observa que os Estados-Membros são responsáveis pelos prejuízos causados pela violação das suas obrigações internacionais de combate a essa poluição; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita aos Estados que aperfeiçoem os respetivos sistemas jurídicos para a preservação dos nossos oceanos; solicita que seja reconhecido, a nível internacional, o conceito de danos ambientais decorrentes da poluição marinha, que permita que haja lugar a indemnização assim que se verificar uma infração; apela à introdução do princípio da cadeia de responsabilidades, que visa determinar, em toda a cadeia de comando, os responsáveis pelos prejuízos ambientais provocados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que a UE deve tentar assegurar que as disposições relativas à pesca desempenhem um papel importante no futuro instrumento juridicamente vinculativo da CNUDM no atinente à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha em zonas fora da jurisdição nacional; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta todos os Estados a tornarem-se partes em instrumentos pertinentes no domínio das pescas, em especial no Acordo sobre o Cumprimento da FAO, no Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores e no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal (PSMA), bem como a aplicarem plenamente as disposições desses instrumentos e de outros planos de ação internacionais da FAO; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com os progressos alcançados pela UE relativamente à dimensão externa da PCP; sublinha que essa dimensão, incluindo os acordos internacionais e de parceria, constitui um instrumento importante de promoção das normas ambientais e sociais da UE e de combate à pesca INN a nível internacional; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que a Iniciativa para a Transparência das Pescas (FITI) adotou recentemente a sua norma global; encoraja os Estados a candidatarem-se à FITI; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que apoiem esta iniciativa; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera da maior importância a garantia de condições de concorrência equitativas para a frota de pesca da UE, sobretudo tendo em conta os elevados padrões ambientais e normas em matéria de sustentabilidade da UE que esses navios têm de aplicar; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insiste em que a UE deve promover os mesmos padrões ambientais para a pesca em instâncias internacionais e em toda a cooperação bilateral, a serem defendidos por todos os navios da UE, de modo a não colocar a nossa frota em situação de desvantagem em termos de sustentabilidade ambiental; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda a resolução 2749 (XXV) da ONU, de 17 de dezembro de 1970, que reconhece que os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo para além dos limites da jurisdição nacional, bem como os respetivos recursos, são património comum da Humanidade, e o artigo 136.o da Convenção de Montego Bay, que estabelece que os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo para além dos limites da jurisdição internacional, bem como os respetivos recursos, são elementos do património comum da Humanidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a porem termo à subvenção de licenças de prospeção e de exploração mineira em zonas situadas além da jurisdição nacional e à concessão de autorizações para a exploração mineira nas suas plataformas continentais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa ainda, no que respeita ao direito internacional em matéria de poluição atmosférica, que, no âmbito da CNUDM, os Estados-Membros não estão autorizados a inspecionar os navios, mesmo em caso de indícios sólidos da existência de infração; insta, por conseguinte, as partes da ONU a reforçarem o quadro jurídico da CNUDM, a fim de corrigir eventuais lacunas de governação existentes e de criar mecanismos sólidos de execução do Direito internacional em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela ao estabelecimento de um quadro regulamentar internacional em matéria de luta contra a poluição e resíduos nucleares nos oceanos e fundos marinhos, com vista à adoção de medidas concretas para limitar o seu impacto ambiental e sanitário e à despoluição dos fundos marinhos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que garantir a transparência, incluindo o acesso do público à informação, o envolvimento das partes, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça em questões ambientais, tal como exigido ao abrigo da Convenção de Aarhus, bem como a legitimidade das organizações das Nações Unidas, incluindo a responsabilidade pública dos representantes dos países em organismos internacionais, como a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), é uma questão prioritária na abordagem das lacunas de governação existentes; insta os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem através da ISA a fim de assegurarem a transparência nos seus métodos de trabalho e capacidade efetiva para avaliar os impactos ambientais e garantirem uma proteção eficaz do meio marinho contra efeitos nocivos, assim como a proteção e preservação do meio marinho, conforme exigido nos termos das partes XI e XII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta os Estados-Membros a assumirem um papel proativo e progressista nos organismos internacionais com vista a apresentarem reformas relativas à transparência e aumentarem a ambição global no domínio do ambiente das ações implementadas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que a melhoria do quadro de governação dos oceanos passa pelo reforço dos esforços à escala regional e global, através da promoção de instrumentos multilaterais e estratégias já acordadas, bem como da melhoria da sua aplicação; incentiva a Comissão a promover uma maior cooperação marítima internacional, em especial no domínio das ciências e das tecnologias marítimas, tal como sugerido pela OCDE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha a necessidade de reforçar a cooperação, a coerência das políticas e a coordenação entre todos os governos e instituições a todos os níveis, incluindo entre organizações internacionais, organizações e instituições regionais e sub-regionais, mecanismos e programas; observa, neste contexto, o papel importante de parcerias multilaterais eficazes e transparentes e o envolvimento ativo dos governos em organismos globais, regionais e sub-regionais, a comunidade científica, o setor privado, a comunidade de doadores, ONG, grupos comunitários, instituições académicas e outros atores relevantes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Apela ao reforço dos quadros regionais em matéria de governação dos meios marinhos, em particular para a execução do ODS 14; insta a União Europeia e as organizações internacionais a reforçarem, nomeadamente através de ajuda pública ao desenvolvimento, o apoio destes quadros regionais e o apoio à execução do ODS 14 por Estados terceiros; |
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26.

| 27. | Sublinha a importância de incluir as autoridades locais costeiras e as regiões ultraperiféricas no processo, para aproximar a governação internacional dos oceanos aos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha a necessidade de desenvolver estratégias abrangentes a fim de sensibilizar para a importância natural e cultural dos oceanos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha a necessidade de um plano de ação específico e concreto sobre o empenho da UE relativamente ao Ártico, cujo ponto de partida deve ser os objetivos de preservação dos ecossistemas vulneráveis do Ártico e o reforço da sua capacidade de resistir aos efeitos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recorda que o oceano Ártico Central não se encontra abrangido pelos regimes de conservação ou gestão internacionais; reitera a necessidade de uma abordagem coordenada entre a União Europeia e os Estados-Membros em matéria de prevenção de pescas não regulamentadas no oceano Ártico; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Reitera o apelo feito na sua Resolução de 16 de março de 2017 sobre uma política integrada da União Europeia para o Ártico no sentido de que a Comissão e os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias a fim de desempenharem um papel ativo na promoção de um acordo internacional que proíba a utilização a bordo e o transporte de fuelóleo pesado (HFO) em tanques de combustível em embarcações que navegam nos mares do Ártico através da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), atualmente aplicada para regulamentar as águas que rodeiam a Antártida; convida a Comissão a incluir os riscos ambientais, sociais, sanitários e climáticos da utilização de HFO no seu parecer sobre a governação internacional dos oceanos; solicita à Comissão Europeia que, na ausência de medidas internacionais adequadas, apresente propostas de normas a aplicar aos navios que fazem escala em portos da UE antes de viagens pelas águas do Ártico, com vista a proibir a utilização e o transporte de fuelóleo pesado; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem ativamente no sentido de uma rápida finalização do prolongado plano de trabalho da OMI em matéria de redução das emissões de carbono negro provenientes de navios que navegam no Ártico, com o objetivo de abrandar o rápido aumento da temperatura e o acelerado degelo das calotas polares na região; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta a Comissão a promover a igualdade de condições e a garantir a igualdade de tratamento no mercado de trabalho no setor marítimo, através da aplicação eficaz das convenções internacionais pertinentes, como a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas e a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, e do estabelecimento de um quadro social harmonizado para as atividades marítimas nas águas da União; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita a negociação de um novo acordo internacional sobre as condições de trabalho no setor marítimo; recorda a exigência de pôr termo a todas as formas de escravidão que ainda existem a bordo dos navios e salienta o impacto que as condições de trabalho indignas podem ter sobre as pessoas, os operadores económicos e o meio marinho; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a desenvolver parcerias no domínio dos oceanos com os principais intervenientes, sob a forma de mecanismos de cooperação multicultural ou de diálogos bilaterais com vista a assegurar uma melhor coordenação e cooperação para a aplicação bem-sucedida dos ODS relevantes em matéria de oceanos, a promoção de um crescimento azul sustentável, bem como a preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos e da biodiversidade, reduzindo simultaneamente a pressão nos oceanos e mares e criando as condições para uma economia azul sustentável; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão a consolidar a cooperação marítima e o reforço das capacidades no âmbito do seu quadro de política externa, relativamente a áreas como a cooperação para o desenvolvimento e os acordos comerciais, em particular os acordos de parceria de pesca sustentável, a fim de desenvolver capacidades para enfrentar os impactos das alterações climáticas e dos resíduos marinhos e promover uma melhor governação dos oceanos e um crescimento azul sustentável; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a UE a prosseguir o princípio de que a atribuição de recursos haliêuticos deve ter em conta o impacto ambiental e social, bem como as necessidades de segurança alimentar dos países em desenvolvimento, assim como as suas aspirações de desenvolverem as suas próprias pescarias, assegurando ao mesmo tempo um nível sustentável de pescas que não conduza a um excesso de capacidade de pesca, em conformidade com as metas definidas no ODS n.o 14; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a UE, em consonância com a PCP, a minimizar os impactos da aquicultura sobre o ambiente, assegurando a obtenção sustentável de alimentos para animais e promovendo a investigação centrada na redução da pressão sobre as unidades populacionais de peixes selvagens utilizadas na produção de alimentos para animais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Observa que a UE é o maior importador mundial de produtos da pesca e que algumas das capturas são importadas de zonas onde a pesca é muito menos sustentável do que em águas da UE; incentiva a UE a servir-se da sua posição a este respeito para promover o aumento da sustentabilidade em todas as bacias marítimas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão a solicitar aos Estados-Membros que parem de patrocinar licenças de exploração e extração mineira no alto mar em zonas além da jurisdição nacional e para não emitirem licenças para a extração mineira no alto mar nas plataformas continentais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a apoiar o reforço das iniciativas internacionais de combate ao tráfico de seres humanos por via marítima; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem uma moratória internacional sobre licenças comerciais de exploração mineira no alto mar até que tenham sido estudados e investigados de forma suficiente os efeitos da extração mineira no alto mar na biodiversidade e nas atividades humanas no mar e que sejam conhecidos todos os riscos possíveis; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Realça a importância da Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia (ESM-UE) e apela à Comissão para que inclua a segurança marítima na política externa, considerando que grande parte do comércio é efetuado por via marítima, que mais de 70 % das fronteiras externas são marítimas e que é necessário garantir a segurança dos passageiros que transitam pelos portos da União; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Sublinha a importância de continuar o reforço da cooperação entre a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), a Agência Frontex e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), cada uma no âmbito do seu mandato, no apoio às autoridades nacionais dos Estados-Membros encarregadas de funções de guarda costeira, bem como de promover a proteção e a segurança marítimas, combater a criminalidade transfronteiras e proteger o ambiente através da prevenção e redução da poluição proveniente de instalações offshore de gás e petróleo; considera que estas agências devem receber financiamentos mais importantes a nível comunitário, se for caso disso, a fim de poderem executar estas novas tarefas; salienta a importância do desenvolvimento de soluções digitais — nomeadamente facilitar o transporte marítimo através de procedimentos simplificados para as formalidades de declaração e investir mais numa infraestrutura comum para a partilha de dados em toda a Europa para benefício de todas as autoridades dos Estados-Membros que exercem funções de guarda costeira — e de tecnologia marítima avançada, como os serviços marítimos integrados da AESM, para melhorar os sistemas de vigilância e monitorização das atividades marítimas e outros programas, como o ambiente comum de partilha da informação (CISE) para a vigilância marítima; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta que a criação de uma economia marítima sustentável e a redução das pressões sobre o ambiente marinho requerem medidas no domínio das alterações climáticas, da poluição dos mares e oceanos proveniente de fontes e atividades situadas em terra, da poluição marinha e da eutrofização, da preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos e da biodiversidade, bem como da utilização sustentável dos recursos marinhos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Manifesta a sua preocupação perante o facto de, segundo um recente estudo do Parlamento, embora a economia azul possa ter um impacto socioeconómico positivo (em termos de emprego, receitas e valor acrescentado bruto), os impactos ambientais serem geralmente negativos em termos de alterações da dinâmica costeira, poluição marinha, eutrofização, morfologia do fundo do mar, alterações a nível de habitat/ecossistema/biodiversidade; manifesta a sua preocupação de que o ónus cumulativo dos efeitos ambientais possa vir a ser prejudicial para a pesca; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a que a Economia Azul seja orientada para a reconstrução da resiliência das comunidades costeiras, com vista a restaurar o potencial produtivo da pesca, apoiando assim a segurança alimentar, a redução da pobreza e a gestão sustentável dos recursos aquáticos vivos; recorda que, antes de serem implementadas quaisquer atividades nos setores da Economia Azul, deve ser garantida uma avaliação de impacto e um processo de informação e participação plenas para todas as partes interessadas; insiste em que a Economia Azul deva contribuir para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14 relativo à conservação e utilização sustentável dos oceanos e recursos marinhos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que o investimento na economia azul não deve depender de recursos finitos, mas concentrar-se na «eco-inovação» e não exceder as taxas de regeneração natural, na conservação da natureza e na atenuação e adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta os Estados-Membros a envidarem mais esforços no sentido da implementação atempada da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, a fim de alcançar um bom estado ambiental das águas marinhas até 2020, comprometendo-se nomeadamente a prevenir os danos para o ambiente marinho e costeiro resultantes de toda a poluição marinha, incluindo a poluição por nutrientes e lixo marinho, bem como a eliminar os subsídios prejudiciais que incentivam a pesca não sustentável e a reforçar a luta mundial contra a produção de lixo marinho e plástico; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Considera que a prevenção, recolha e reciclagem dos resíduos marinhos de plástico representam um grande desafio a nível internacional e insta a Comissão a tomar medidas, como o reforço do apoio à investigação e a inclusão do tema no espetro da «economia azul» sustentável, de forma a que a União Europeia se torne um catalisador de soluções inovadoras e desempenhe um papel preponderante a nível mundial; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Convida os Estados-Membros a aplicarem rapidamente a diretiva-quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras, a fim de permitir o desenvolvimento pleno e harmonioso das diferentes atividades marítimas; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a integrar fortemente as questões de governação dos oceanos nas suas políticas de ajuda e desenvolvimento; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recorda a enorme importância do setor das pescas enquanto uma das principais atividades humanas tradicionais desenvolvida no meio marinho, que o tornam um elemento essencial no quadro da Política Marítima Integrada; salienta que o setor das pescas é o setor mais afetado pelos múltiplos outros usos e atividades que ocorrem no mar, tais como o transporte marítimo e o turismo, o desenvolvimento urbano e costeiro, a exploração de matérias-primas e de fontes de energia, e a exploração mineira, bem como por fenómenos ambientais, como a poluição marinha (detritos de plástico, redes de pesca descartadas, derramamentos de petróleo, poluição sonora, descargas de água de lastro, exploração descontrolada de petróleo e gás, etc.) e as alterações climáticas (aumento dos níveis do mar, aumento das temperaturas da superfície do mar, inundações costeiras, aumento da acidez do oceano, etc.); |
| --- | --- |

53.

| 54. | Destaca a importância das mulheres na indústria de produtos do mar, que, segundo a FAO, representam metade da população ativa total; insta a UE a promover e proteger as mulheres nas atividades de pesca e nas indústrias relacionadas com a pesca mediante a promoção de preços justos para os produtos da pesca e promovendo um melhor acesso das mulheres que trabalham no setor das pescas ao apoio público e aos recursos financeiros, nomeadamente no âmbito das negociações com países terceiros sobre a utilização do apoio setorial em acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e da programação de instrumentos de ajuda ao desenvolvimento, assim como em diferentes fóruns internacionais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Aguarda a futura estratégia da Comissão relativa aos plásticos, bem como quaisquer outras medidas, incluindo o plano de ação recentemente anunciado, destinadas a combater o lixo marinho; apela a uma grande ambição na estratégia relativa aos plásticos numa economia circular, a fim de enfrentar adequadamente o problema do lixo marinho na fonte, e exorta a Comissão a apresentar ações legislativas concretas e medidas juridicamente vinculativas neste domínio, sobretudo no que diz respeito à conceção ecológica dos plásticos e microplásticos e à ação com vista a reduzir a quantidade de produtos usados descartados em terra, especialmente perto de rios e outras vias navegáveis, assim como da costa; manifesta profunda preocupação face à dimensão do problema; insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem e apoiarem a coligação internacional formada na COP 22 em Marraquexe, em novembro de 2016, que visa reduzir a poluição gerada pelos sacos de plástico; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Reitera a necessidade de uma política de produtos refletida que aumente o período de vida previsto, a durabilidade, reutilizabilidade e reciclabilidade dos produtos, como salientado na sua resolução de 9 de julho de 2015 sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular (22) e enfatiza ainda que tal deve ser aplicado de forma urgente aos produtos e embalagens plásticos descartáveis na próxima estratégia sobre os plásticos, à luz dos danos ambientais causados por estes produtos enquanto lixo marinho; |
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56.

| 57. | Insta a Comissão a auxiliar no desenvolvimento de soluções regionais e a promover ações nacionais com vista a lidar com lixo marinho com o objetivo de eliminá-lo, a ajudar a criar projetos-piloto para recolher lixo marinho através da limpeza das praias e de campanhas de pesca de lixo, bem como a prestar apoio financeiro aos pescadores na Europa para a recolha de lixo marinho; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Solicita à Comissão que proponha nova legislação a fim de abordar a poluição por microplásticos em todas as suas formas, e, em concreto, proibindo os ingredientes microplásticos em todos os produtos de higiene pessoal e assegurando que todas as empresas no setor da produção de granulados de plástico implementem protocolos adequados para reduzir ao mínimo a fuga de granulados; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Considera que as garrafas de plástico não reutilizáveis são uma das grandes causas da poluição marinha; convida a Comissão a avaliar a introdução à escala europeia de um sistema de depósito de embalagens de bebidas descartáveis com base no modelo alemão; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Exorta a União e os Estados-Membros a aderirem e a apoiarem a coligação internacional para a redução da poluição causada pelos sacos de plástico; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Congratula-se com a intenção da Comissão de promover um plano internacionalmente aceite para enfrentar as consequências do aquecimento dos oceanos, do aumento do nível do mar e da acidificação; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Solicita aos Estados-Membros que promovam a eficiência dos recursos, a reciclagem e a sensibilização para o lixo marinho através de campanhas nacionais de sensibilização, programas educativos e colaboração entre escolas e universidades sobre essas questões; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Recorda a sua posição em favor de um ambicioso pacote de medidas relativas à economia circular com objetivos de redução dos resíduos marinhos na UE de 30 % e 50 % em 2025 e 2030, respetivamente, bem como da fixação de objetivos mais ambiciosos em matéria de reciclagem de embalagens de plástico; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Exorta os Estados-Membros a manterem o mesmo nível de ambição da União Europeia para a redução do lixo marinho; |
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64.

| 65. | Insta a Comissão a intensificar os seus esforços para combater o lixo marinho na Europa e no mundo, concentrando-se tanto nas fontes terrestres como nas fontes marítimas de produção de lixo, enfrentando o problema da deposição ilegal de resíduos, como, por exemplo, os provenientes das artes de pesca, e a conceder apoio financeiro para a recolha de lixo marinho; insta a Comissão a reduzir o lixo marinho resultante do transporte marítimo, em particular através da promoção de um sistema harmonizado de recuperação de custos para o lixo em todos os portos europeus na revisão da Diretiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga; apela a um maior financiamento da investigação sobre a distribuição e o impacto do lixo marinho e a eficácia das estratégias internacionais, regionais e sub-regionais de combate ao lixo marinho e de outros poluentes; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Sublinha que o princípio da precaução da União deve ser aplicado no caso de qualquer prospeção potencial de extração mineira no alto mar; manifesta profunda preocupação face à insistência da Comissão em que a extração mineira no alto mar seja um dos setores prioritários da União para o crescimento azul, tendo em conta as provas científicas existentes dos seus riscos ambientais significativos e irreversíveis; está preocupado com a possibilidade de a promoção adicional da extração mineira no alto mar afetar negativamente as medidas exigidas no âmbito do ODS 12 (transição para um consumo e uma produção sustentáveis); |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta que o princípio da precaução deve ser aplicado ao setor emergente da extração mineira no alto mar e que, tendo em conta as advertências da ciência sobre os danos ambientais significativos e potencialmente irreversíveis que tal extração implica, a UE não deve apoiar o desenvolvimento desta indústria, mas investir em alternativas sustentáveis e, concretamente, na transição para um consumo e uma produção sustentáveis, como solicitado no ODS 12 da Agenda 2030; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Salienta que não deve ser permitida a exploração e extração de petróleo ou gás nas zonas marinhas protegidas (ZMP) ou na sua proximidade ou em locais vulneráveis de elevado valor em termos de conservação; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Congratula-se com o plano de ação da UE para a economia circular e solicita à Comissão que proponha medidas sólidas a fim de evitar a descarga de micro e macropartículas no meio marinho, incluindo uma redução de 50 % das fugas de resíduos até 2020, medidas legislativas para a indústria, tais como proibições de plástico descartável (caso existam alternativas naturais) e potencialmente um instrumento jurídico internacional; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Insta os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais a apoiarem iniciativas inovadoras, tecnológicas e financeiras para enfrentar a poluição dos mares e oceanos, de forma a promover sistemas de recuperação eficientes de resíduos provenientes da navegação — em particular, os resíduos de plástico — nos portos, a aumentarem a sensibilização do setor da navegação para as consequências da eliminação dos resíduos de plástico no mar e a ultrapassarem os principais obstáculos à aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL); |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta que a UE deve liderar uma iniciativa global para controlar e reduzir significativamente o lixo marinho nos oceanos; observa que os Estados-Membros estão empenhados em realizar os objetivos da Diretiva 2008/56/CE (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha), que estabelece que as propriedades e quantidades de lixo marinho não devem causar danos ao ambiente costeiro e marinho (Descritor 10); |
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71.

| 72. | Incentiva a luta contra todas as fontes de poluição dos oceanos e dos fundos marinhos, incluindo a poluição sonora, e a execução de ações concretas a nível internacional para despoluir os oceanos e os fundos marinhos; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Saúda a determinação da Comissão em empreender ações a nível internacional para acompanhar as consequências do aquecimento dos oceanos, da subida dos níveis dos mares e da acidificação das águas; apela ao aprofundamento e ao desenvolvimento dos programas científicos internacionais para a vigilância das temperaturas, da salinidade e da absorção de calor dos oceanos, bem como à criação de uma rede mundial de observação oceânica para melhorar o acompanhamento das alterações globais dos oceanos e permitir uma melhor previsão do impacto das alterações climáticas no funcionamento dos oceanos, na absorção de carbono e na gestão dos recursos marinhos vivos; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Salienta a importância de uma abordagem centrada no ciclo de vida dos produtos plásticos, incluindo a consideração da degradação de diferentes polímeros e a taxa de fragmentação (no meio marinho), internalizando os custos ambientais e sociais dos produtos (internalização dos custos), melhorando o processo de encerramento do ciclo de desenvolvimento e fabrico de produtos e processos, bem como em cadeias de ciclo de vida de produtos de plástico, melhorando o período de vida dos produtos, promovendo contratos públicos e privados ecológicos, promovendo, entre outros, princípios e quadros de engenharia ecológica, a conceção ecológica e rótulos ecológicos e reforçando a capacidade de os intervenientes privados, incluindo as PME, fazerem a transição para processos de produção mais ecológicos; |
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74.

| 75. | Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão no seu programa de ação sobre a governação dos oceanos de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN); incentiva a Comissão a continuar a luta contra a pesca INN em todas as organizações regionais de gestão da pesca (ORGP) e outras instâncias relevantes; considera que os navios com o pavilhão da UE envolvidos na pesca INN devem constar de uma lista pública, tal como previsto no Regulamento INN; insta a UE a pressionar os países terceiros no sentido de tomarem medidas para impedir a entrada de peixe proveniente de pesca INN nos seus mercados; |
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75.

| 76. | Solicita uma maior cooperação entre as ORGP e insta as suas partes contratantes a assegurarem que estão fortalecidas e dispõem de recursos e suficientes; |
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76.

| 77. | Insta as ORGP a:






  a) | Continuar a realizar regularmente análises de desempenho independentes, bem como a aplicar plenamente as recomendações decorrentes dessas análises de desempenho; |
| --- | --- | --- |

77.

a)

Continuar a realizar regularmente análises de desempenho independentes, bem como a aplicar plenamente as recomendações decorrentes dessas análises de desempenho;

| b) | Aplicar integralmente as recomendações da 2a Conferência de Revisão do Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores; |
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b)

Aplicar integralmente as recomendações da 2a Conferência de Revisão do Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores;

| c) | Harmonizar as medidas, em particular o acompanhamento, o controlo, a vigilância e as medidas de execução, incluindo mediante a adoção de penalizações e sanções dissuasoras; |
| --- | --- |

c)

Harmonizar as medidas, em particular o acompanhamento, o controlo, a vigilância e as medidas de execução, incluindo mediante a adoção de penalizações e sanções dissuasoras;

| 78. | Solicita aos Estados-Membros que aprovem o pacote significativo de propostas apresentadas pelo Parlamento e pela Comissão no contexto da revisão da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, que, em conjunto, constituem uma nova política coerente da UE com vista a compartilhar a responsabilidade entre todas as partes interessadas relativamente ao lixo e à prevenção do mesmo, tanto em terra como no meio marinho; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Incentiva a Comissão Europeia a pôr em prática uma verdadeira política de adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras e marítimas, em particular através da execução de medidas concretas de proteção dos ecossistemas costeiros e marinhos; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Recorda que, desde janeiro de 2016, por forma a melhorar a identificação dos navios enquanto instrumento na luta contra a pesca INN, foram necessários números da Organização Marítima Internacional (OMI) para todos os navios da UE com um comprimento de fora a fora (LOA) superior a 24 metros ou de arqueação bruta igual ou superior a 100 toneladas que pescam nas águas da UE e para todos os navios da UE com um comprimento LOA superior a 15 metros que pescam fora das águas europeias; incentiva a UE a introduzir um requisito de número da OMI para os navios que não pertençam à UE, em conformidade com os que existem para os navios da UE (mais de 15 metros LOA), que deve ser divulgado num certificado de captura de importação, para garantir condições equitativas e ajudar os Estados-Membros nos controlos de importação; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam atividades e instrumentos eficientes em termos de custos, bem como a cooperação a todos os níveis no que se refere a atividades de limpeza com base no risco e ambientalmente adequadas para lixo marinho em rios e áreas costeiras e marinhas, de acordo com as circunstâncias nacionais; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a facilitar o financiamento, as parcerias público-privadas e o desenvolvimento de capacidades, bem como a elaboração e utilização de critérios internacionais para ações de remoção coletiva, limpeza e recuperação, inclusive em relação às quantidades, à população, à sensibilidade do ecossistema e viabilidade; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Sublinha a necessidade de integrar considerações sobre o trabalho no mar e os direitos humanos no quadro da governação global dos oceanos; exorta a Comissão a empreender esforços específicos para promover padrões de trabalho digno na indústria da pesca global, em reconhecimento da ligação entre o trabalho e os abusos dos direitos humanos e práticas de pesca insustentáveis e destrutivas, em particular a pesca INN; solicita à Comissão que tome medidas para evitar que os produtos da pesca capturados por trabalhadores que tenham sido vítimas de tráfico ou sujeitos a outros abusos dos direitos do trabalho e dos direitos humanos cheguem aos mercados da UE e trabalhe com os atores na indústria a fim de incentivar a utilização de mecanismos de devida diligência com vista a rastrear tais produtos do mar ao longo das suas cadeias de abastecimento; exorta os Estados-Membros a garantirem a transposição para o direito nacional e a aplicação da Convenção da OIT n.o 188 (Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas); |
| --- | --- |

82.

| 83. | Salienta que a principal solução para o problema do lixo marinho é uma melhor recolha e reciclagem dos resíduos sólidos em terra, dado que a maior parte do lixo marinho é gerada em terra; considera, além disso, que a UE deverá, sempre que possível, promover uma abordagem coerente em matéria de gestão de resíduos em todas as instâncias, acordos e instituições; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que concluam o mais rapidamente possível os trabalhos relativos ao Pacote da Economia Circular e que implementem, sem demora, objetivos de reciclagem ambiciosos, assim como os objetivos da UE em matéria de redução de lixo marinho; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Convida a Comissão a trabalhar em instâncias internacionais para desenvolver um quadro claro de sustentabilidade aplicável aos plásticos biodegradáveis em todos os ambientes naturais, incluindo definições e normas; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Considera que deverão ser tomadas medidas mais ousadas, tanto pelos Estados-Membros como pela Comissão, para combater as exportações e as descargas ilegais de resíduos de plástico, nomeadamente através de uma aplicação mais rigorosa dos regulamentos da UE em matéria de transferência de resíduos, bem como de regimes de monitorização e de inspeção nos portos e em todas as instalações de tratamento de resíduos, visando as transferências que se suspeitem ser ilegais e combatendo as exportações de resíduos para reutilização (sobretudo de veículos em fim de vida e de resíduos de equipamento elétrico e eletrónico), para assegurar que as exportações se destinam apenas a instalações que cumprem os requisitos de gestão ambientalmente correta, tal como previsto no artigo 49.o do Regulamento relativo a transferências de resíduos; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem as medidas de sensibilização e educação em matéria de lixo marinho, utilização de plásticos e impacto do comportamento individual dos consumidores sobre o meio ambiente através da introdução de elementos nos programas educativos a todos os níveis, fornecendo materiais educativos e de proximidade orientados para grupos de interesse e faixas etárias específicos com vista a promover mudanças comportamentais, bem como organizar campanhas de informação em larga escala destinadas aos cidadãos; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Sublinha a necessidade de reduzir a infiltração de azoto e fósforo nos oceanos, reduzindo assim a eutrofização antropogénica através de alterações fundamentais ao modelo agrícola europeu, nomeadamente por meio de restrições à utilização de fertilizantes, da otimização do uso de nutrientes para as necessidades das culturas, do planeamento cauteloso da utilização de fertilizantes e do estabelecimento de formas agrícolas mais sustentáveis, bem como através de reduções nas fontes atmosféricas de azoto, de uma melhor limpeza das águas residuais e de esgotos e de um melhor controlo das fontes de nutrientes urbanas difusas, como o escoamento de ruas e coletores de águas de temporal e abordando a pressão sobre os ecossistemas marinhos com a revisão intercalar da política agrícola comum; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem todas as medidas necessárias para facilitar a adoção de regulamentos internacionais com vista a limitar o ruído das atividades industriais, tais como o transporte marítimo e a realização de estudos sísmicos, em especial nos habitats biologicamente sensíveis através, por exemplo, de um anexo relativo à poluição sonora na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), semelhante ao recém-adicionado anexo sobre a poluição atmosférica; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Observa que as obrigações assumidas ao abrigo do Acordo de Paris tornam irrazoável e contraproducente a exploração de novas fontes de combustíveis fósseis, especialmente quando situadas em zonas ecologicamente vulneráveis; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Salienta que todas as águas são vulneráveis à perfuração ao largo de combustíveis fósseis; sublinha que a utilização de combustíveis fósseis propicia e acelera as alterações climáticas que ameaçam o nosso planeta; considera que a UE deve cooperar com parceiros internacionais a fim de conseguir uma transição justa para alternativas à perfuração ao largo e, assim, contribuir para o objetivo de uma economia hipocarbónica; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Sublinha que qualquer nova licença de exploração de petróleo ou gás deve seguir rigorosas normas regulamentares de precaução no domínio da proteção e segurança ambientais para a exploração, prospeção e produção de petróleo ou gás, e incluir compromissos vinculativos no que diz respeito ao desmantelamento de infraestruturas de exploração que em geral têm um tempo de vida limitado; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Destaca o grande potencial da energia produzida a partir do fluxo de ondas e marés ou dos gradientes térmicos e de salinidade dos oceanos e mares; observa que, a longo prazo, a energia dos oceanos poderá tornar-se uma das formas mais competitivas e económicas de geração de energia; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Congratula-se com os progressos realizados pelos Estados-Membros no que se refere à criação do ordenamento do espaço marítimo (OEM); reitera que são necessários mais esforços com vista à aplicação coerente da Diretiva 2014/89/UE, a fim de dar um exemplo para a introdução global do OEM; insta, portanto, os Estados-Membros a estabelecerem os seus planos de OEM o mais tardar, até 31 de março de 2021; salienta a dimensão internacional e transnacional e solicita à Comissão que inicie os trabalhos de elaboração de propostas de orientações internacionais — tendo em conta a importância das sinergias e interações entre a terra e o mar, bem como dos processos relacionados, como a gestão costeira integrada — e que lidere um fórum internacional em matéria de OEM, envolvendo as partes interessadas e países terceiros, para promover o mesmo a nível mundial e proporcionar boas práticas, com vista a fomentar a cooperação internacional, melhorar a gestão, conservação e utilização dos oceanos, aumentar a transparência e reforçar a educação e a formação; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Observa que a intensificação de atividades em águas costeiras e marinhas exige cada vez mais a implementação do ordenamento do espaço marítimo (OEM); exorta a Comissão a trabalhar com vista à elaboração de orientações internacionais em matéria de OEM e a contribuir para o alargamento das zonas marinhas protegidas em todo o mundo, com recurso ao financiamento disponibilizado no âmbito dos programas Horizonte 2020 e LIFE; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Exorta a Comissão a apoiar os esforços internacionais no sentido de proteger a biodiversidade marinha, em especial no âmbito das negociações em curso relativas a um novo instrumento juridicamente vinculativo para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além da jurisdição nacional; insta a Comissão a reforçar a legislação de forma a assegurar a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas sob a jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Congratula-se com o compromisso da Comissão no sentido de apoiar a CDB e a CITES e salienta a necessidade de uma abordagem coordenada na implementação das decisões tomadas no âmbito destas convenções para a proteção das espécies marinhas e da biodiversidade e de uma maior coerência entre os trabalhos a nível internacional e os trabalhos desenvolvidos ao nível europeu; insiste na importância do reforço da proteção das espécies marinhas no quadro da CITES e de respeitar estritamente a convenção para as espécies marinhas já protegidas; |
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96.

| 97. | Observa que a biodiversidade é a pedra angular dos nossos oceanos, onde desempenha um papel fundamental na manutenção da produtividade e funcionalidade dos ecossistemas marinhos. |
| --- | --- |

97.

| 98. | Observa que a Política Comum das Pescas (PCP) deve assegurar que as taxas de mortalidade por pesca sejam fixadas a níveis que permitam a recuperação das unidades populacionais e a sua manutenção acima de níveis capazes de sustentar o rendimento máximo sustentável (RMS); salienta a necessidade de práticas sustentáveis de gestão das pescas, através da implementação de medidas de gestão, monitorização, controlo e execução, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; considera que outras medidas poderiam incluir o apoio ao consumo de peixe proveniente de pescarias geridas de forma sustentável e através de abordagens preventivas e ecossistémicas; congratula-se com a inovação sustentável introduzida pela indústria das pescas e com os investimentos, o desenvolvimento e a introdução de técnicas de pesca seletivas; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Recorda que, para lutar eficazmente contra a pesca INN, é fundamental garantir que nenhum tipo de produtos da pesca resultantes destas atividades chegue aos mercados; encoraja a UE a promover, através de todas as suas parcerias e em todas as instâncias internacionais, a proibição de produtos da pesca provenientes da pesca INN no maior número possível de mercados, reduzindo assim a rentabilidade dessas atividades; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Sublinha a importância de prosseguir e alargar as parcerias bilaterais para que o combate à pesca INN e à sobre-exploração dos recursos haliêuticos seja eficaz, caso contrário as ações da UE só poderão ter um impacto limitado na situação atual; |
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100.

| 101. | Sugere que os Estados-Membros e os países terceiros sejam mais coerentes e eficazes no controlo da documentação relativa às capturas (certificados de captura) e às remessas, com vista a garantir que os peixes sejam capturados de forma legal; incentiva os Estados a tomarem medidas para assegurar uma melhor coordenação entre a luta contra a pesca INN e a política de comércio e de mercado; salienta que a UE deve promover, apoiar e aplicar, junto de todas as instâncias internacionais, as medidas necessárias para erradicar a pesca INN; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Louva a liderança internacional da UE pelos progressos concretos realizados no domínio da luta contra a pesca INN e o seu forte empenho na aplicação de medidas eficazes de luta contra este fenómeno; recorda os esforços da UE no sentido de reforçar as suas ações internacionais de luta contra a pesca INN a nível bilateral, regional e multilateral, nomeadamente prosseguindo os diálogos bilaterais com os países terceiros parceiros, através de instrumentos de localização de navios e assegurando um maior protagonismo das principais agências internacionais, tais como a Interpol; insta as autoridades dos Estados-Membros a apoiarem ativamente o trabalho da Comissão na criação de um instrumento eletrónico para a gestão dos certificados de captura; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Observa que o regulamento da UE para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento INN) permitiu realizar alguns progressos, mas que a sua aplicação em todos os Estados-Membros deve ser melhorada, sendo necessária uma maior coordenação com os países terceiros para impedir a entrada ilegal de peixe no mercado da UE; insta ainda a UE a pressionar os países terceiros no sentido de tomarem medidas para impedir a entrada de peixe proveniente de pesca INN nos seus mercados; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Salienta a importância de respostas precoces às espécies invasivas, tendo em conta o aumento do seu impacto e o risco que representam para a pesca, a produtividade dos oceanos e a biodiversidade, bem como o papel que desempenham na perturbação dos ecossistemas naturais; exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação entre si e com os países terceiros, nomeadamente através de ações sincronizadas e de cooperação, de intercâmbios de informação, de dados e de boas práticas; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Afirma que o intercâmbio de água de lastro é um método possível para evitar a introdução de espécies exóticas invasoras; salienta que — apesar de a Convenção da OMI relativa à água de lastro, que pretende controlar e gerir este problema, entrar brevemente em vigor — o êxito da sua aplicação dependerá de uma ratificação mais generalizada; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Incentiva a Comissão a liderar e promover o ordenamento do espaço marinho baseado nos ecossistemas a nível global por forma a reduzir a pressão sobre o meio marinho e facilitar o desenvolvimento de economias azuis sustentáveis; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Insta a Comissão a intensificar o trabalho e a reforçar a cooperação e a coordenação no desenvolvimento de sistemas interoperáveis de documentação das capturas e rastreabilidade dos produtos da pesca; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que atuem de forma decisiva com vista a proibir certas formas de subvenções à pesca que contribuam para o excesso de capacidade e a sobrepesca, eliminem as subvenções que contribuem para a pesca INN e se abstenham de introduzir novas subvenções, inclusive através do aceleramento dos trabalhos para concluir as negociações na OMC sobre esta questão, reconhecendo que um tratamento especial e diferenciado que seja apropriado e eficaz para os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos deve ser parte integrante dessas negociações; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Congratula-se com o compromisso da Comissão no sentido de proporcionar oportunidades de financiamento para a criação de zonas marinhas protegidas e para o intercâmbio das melhores práticas, contribuindo para a consecução do objetivo global de 10 % de zonas costeiras e marinhas a denominar como «Zonas Marinhas Protegidas» (ZMP) até 2020, tal como estabelecido no ODS 14.5; observa que as ZMP apresentam benefícios ecológicos e socioeconómicos e representam um instrumento importante para a gestão das atividades de pesca e para garantir a proteção das zonas de reprodução; recorda, em particular, a importância das zonas marinhas ecológica ou biologicamente importantes (ZIEB), tal como definidas no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, e a necessidade de preservá-las para o apoio de oceanos funcionais saudáveis e os muitos serviços que proporcionam; saúda a intenção da Comissão de promover e reforçar as medidas de gestão das ZMP, nomeadamente por meio do desenvolvimento de redes coerentes e interligadas de zonas deste tipo; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a comprometerem-se a investir em capital social para assegurar uma melhor gestão dos recursos oceânicos e costeiros; incentiva fortemente, em particular, o envolvimento das mulheres e dos jovens em programas de literacia oceânica e em consultas das partes interessadas no domínio dos oceanos; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Sublinha a necessidade de a Comissão propor medidas para reforçar ainda mais as atividades de investigação e inovação marinha e marítima no âmbito do programa Horizonte 2020 e do seu programa sucessor; |
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111.

| 112. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para implementar e assegurar a adoção de uma abordagem holística que garanta a coerência ecológica e a ligação das redes de ZMP e a sua eficaz conceção, gestão e avaliação, como parte de um processo de ordenamento do espaço marítimo eficiente, a fim de permitir explorar plenamente o seu potencial de proteção da biodiversidade marinha e costeira; Lamenta que atualmente menos de 3 % dos oceanos mundiais sejam designados como reservas marinhas totalmente protegidas; insta os Estados-Membros a aumentarem o número de ZMP, de acordo com o ODS 14, a fim de garantir a conservação de, pelo menos, 10 % das zonas marinhas e costeiras; incentiva os Estados-Membros a desenvolverem redes coerentes e interligadas de ZMP; convida a Comissão Europeia e o Conselho a utilizarem os resultados dos trabalhos científicos sobre a diversidade biológica relativos aos critérios para o estabelecimento de áreas marinhas protegidas nas negociações sobre a conservação e utilização sustentável da biodiversidade em zonas situadas além da jurisdição nacional; incentiva, por último, os Estados-Membros a garantirem a complementaridade dos instrumentos e a desenvolverem o ordenamento do espaço marinho, a fim de melhor combinar as ZMP e as restantes medidas eficazes de conservação; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Sublinha a importância de proteger a biodiversidade assegurando uma rede de ZMP, zonas de conservação e sítios marinhos Natura 2000 gerida de forma eficaz e ecologicamente coerente, que abranja pelo menos 10 % de todos os mares e zonas marinhas europeus até 2020, para estar em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.5; encoraja, sempre que possível, o progresso na concretização das orientações da UICN e do Congresso Mundial de Parques que apontam para 30 % ZMP até 2030; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Apela ao reforço da implementação da rede Natura 2000 no meio marinho, através da identificação e da gestão de sítios da mesma rede, em particular no alto mar; reitera o seu pedido de criação de um dispositivo de proteção da biodiversidade específico e sustentável equivalente nas regiões ultraperiféricas francesas; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Insta à intensificação dos esforços para aumentar a literacia oceânica na Europa através de uma cooperação e intercâmbio mais estreitos entre os investigadores, as partes interessadas, os decisores e o público, com uma forte incidência em programas educativos sobre a importância dos oceanos e mares, bem como informações sobre carreiras na economia azul; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Incentiva os Estados-Membros a aumentarem a proteção e a resiliência dos ecossistemas marinhos e costeiros, em particular dos recifes de coral e dos mangais, e, neste contexto, a participarem ativamente na Iniciativa Internacional para os Recifes de Coral; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Solicita aos Estados-Membros que apoiem os países menos desenvolvidos e, em particular, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, com vista a uma melhor aplicação da Convenção MARPOL, protegendo, assim, o ambiente e os meios de subsistência das pessoas nas áreas portuárias; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem, através dos diferentes fundos da União, os investimentos necessários para a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento das energias marinhas renováveis, a fim de tirar plenamente partido do potencial dos mares europeus; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Solicita à Comissão que intensifique os esforços a nível internacional para o estabelecimento de um quadro regulamentar coerente aplicável à exploração de minerais de profundidade, que deve basear-se no princípio da precaução; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem as ações prioritárias adotadas pela Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) no que diz respeito à diversidade biológica marinha e costeira; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Entende que deve ser lançado um pacote de segurança marítima «Erika IV», a fim de evitar a ocorrência de outros grandes desastres marítimos, e que este pacote deve prever o reconhecimento dos danos ecológicos causados às águas marinhas pela legislação europeia em vigor; |
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121.

| 122. | Insta a Comissão a garantir o reconhecimento, no direito da UE, da existência de danos ecológicos distintos dos danos económicos, dos danos materiais e dos danos morais e a contribuir para o seu reconhecimento a nível internacional; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Insta a Comissão a reforçar a coerência entre as suas políticas interna e externa em matéria de gestão e de proteção dos recursos, da biodiversidade e dos oceanos; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Sublinha que o desenvolvimento das energias marinhas renováveis nos territórios insulares constitui uma verdadeira oportunidade para o desenvolvimento sustentável desses territórios, mas é também uma importante fonte de potenciais para a União Europeia e o resto do mundo; exorta a Comissão Europeia a lançar uma estratégia mundial para os territórios insulares que vise o desenvolvimento de um novo modelo económico adaptado às respetivas especificidades e assente na autonomia energética e no desenvolvimento das energias marinhas renováveis; |
| --- | --- |

124.

| 125. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem, através dos diferentes fundos da União, os investimentos necessários nas regiões insulares e ultraperiféricas para permitir o desenvolvimento das energias marinhas renováveis e contribuir, desse modo, para a autonomia energética desses territórios; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Insta a Comissão a apoiar a formação e as competências nas novas profissões ligadas à economia azul sustentável e a promovê-las, em particular, nas regiões com elevado potencial, como as regiões marítimas, insulares e ultraperiféricas; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Apela à criação de uma grande política europeia integrada dos oceanos, dotada de uma vertente interna e externa, que vise o conjunto das políticas relacionadas com os oceanos (investigação, ambiente, energia, transportes, pesca, política de coesão, política de vizinhança, comércio internacional, etc.) e assente nos objetivos fundamentais de conservação do meio marinho e de garantia do desenvolvimento sustentável; |
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127.

Abordar o problema do aumento das emissões provenientes do transporte marítimo

| 128. | Observa que até no terceiro estudo sobre gases com efeito de estufa da OMI de 2014 se afirma que, em função da evolução futura nos setores económico e energético, se prevê que as emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo aumentem entre 50 % e 250 % até 2050, ao passo que o estudo de 2015 do Parlamento sobre os objetivos de redução de emissões para os transportes aéreos e marítimos internacionais afirma que, se se adiar o plano de ação da OMI para combater as alterações climáticas, a percentagem de emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo entre as emissões globais de GEE poderá aumentar substancialmente para 17 % até 2050; salienta, por conseguinte, que o transporte marítimo por si só consumiria uma grande parte do restante orçamento dedicado às emissões de gases com efeito de estufa para que o aumento médio da temperatura global fique francamente abaixo dos 2 o C; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Salienta a necessidade de uma ação global urgente para atenuar os impactos negativos do aumento dos níveis do carbono atmosférico nos ecossistemas e na saúde oceânicos, nomeadamente no âmbito do Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas; observa que esses impactos negativos incluem o aumento da temperatura dos oceanos, a acidificação costeira e oceânica, o aumento do nível do mar, mudanças na circulação oceânica e na erosão costeira, bem como fenómenos meteorológicos extremos, diminuição da cobertura de gelo polar, mudanças de salinidade, disponibilidade de nutrientes e desoxigenação, podendo ser cumulativos; realça a importância de um bom funcionamento dos ecossistemas para melhorar a resiliência dos oceanos; reitera a necessidade urgente de abordar esses impactos, que prejudicam o papel crucial do oceano como regulador climático, sumidouro de carbono, fonte de biodiversidade, e um dos principais fornecedores de nutrição, meios de subsistência, energia e serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Reitera que, em conformidade com o Acordo de Paris, todos os setores da economia devem contribuir para a redução das emissões de CO2; insta à adoção, pela OMI, de uma meta clara de redução das emissões e, a curto prazo, de medidas de redução imediata até 2018, a fim de reduzir as emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo internacional a nível mundial, em consonância com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris; observa, além disso, que, na ausência de um sistema comparável que opere no âmbito da OMI, as emissões de CO2 nos portos da União e durante as viagens de e para os portos de escala da União devem ser contabilizadas através do regime de comércio de licenças de emissão da UE ou de um sólido mecanismo de fixação de preços comparável, operacional a partir de 2023; |
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130.

| 131. | Reitera que a utilização de BioGNL deve ser promovida como meio de descarbonizar o setor do transporte marítimo e que o uso de biogás nos transportes deve ser sobretudo reservado para o setor do transporte marítimo, para o qual o BioGNL representa um combustível renovável avançado existente; considera que o desenvolvimento de infraestruturas estabelecido na Diretiva 2014/94/UE deve ter em conta a utilização do BioGNL no setor marítimo, onde atualmente existem poucas opções renováveis alternativas; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Sublinha o papel que o gás natural, em particular o gás natural liquefeito (GNL), pode desempenhar no processo de transição para a descarbonização do setor dos transportes, especialmente no que diz respeito ao transporte marítimo, ajudando a reduzir as emissões de CO2 e os poluentes atmosféricos; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem e promoverem a aplicação de limites de velocidade aos navios ao nível da OMI, a fim de reduzir as emissões, tendo em conta o Índice Nominal de Eficiência Energética (EEDI) e o Plano de Gestão da Eficiência Energética dos Navios (SEEMP), bem como o facto de os limites de velocidade nos setores rodoviário e ferroviário serem uma prática corrente; sublinha que os benefícios económicos internos e externos da redução da velocidade dos navios são superiores aos custos; observa que a redução da velocidade é relativamente fácil de controlar e executar e que os encargos administrativos resultantes são pouco significativos para as partes interessadas; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Sublinha que as instalações em terra têm um papel fundamental a desempenhar num transporte marítimo mais ecológico, pois permitem que os navios desliguem os motores e se conectem a uma rede elétrica para produzir eletricidade para atividades de hospedagem, descarregamento e carregamento em portos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para incentivar e apoiar a utilização da eletricidade em terra para todos os navios que visitam os portos europeus, eliminando assim as emissões dos motores dos navios nas águas portuárias, reduzindo os poluentes e as emissões de gases com efeito de estufa, bem como o ruído, a vibração e o desgaste do motor; |
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134.

| 135. | Solicita a criação de um mecanismo baseado no mercado global, como um mecanismo de fixação de preços para as emissões no âmbito da OMI, para enfrentar as emissões marítimas internacionais, tendo em especial consideração as regiões completamente dependentes dos transportes marítimos, em particular, nos Estados e regiões insulares e ultraperiféricos; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Solicita, tendo em conta a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre o impacto do CO2 e de outras emissões provenientes do transporte marítimo no clima global, que o PIAC, em conjunto com a OMI, efetue uma avaliação dos impactos do transporte marítimo, à semelhança do seu relatório especial, intitulado «Aviation and the Global Atmosphere», relativo ao setor do transporte aéreo; |
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136.

| 137. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem ativamente para a rápida finalização do prolongado plano de trabalho da OMI sobre a redução das emissões de carbono preto dos navios que navegam no Ártico, com vista a abrandar os rápidos aumentos de temperatura nas regiões polares; |
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137.

| 138. | Convida a Comissão a apresentar, o mais tardar até 2020, uma proposta relativa à instalação de eletricidade gerada em terra e à sua utilização pelos navios nos portos da UE com vista a reduzir as emissões nas zonas portuárias; |
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138.

| 139. | Sublinha a importância da revisão da Diretiva Meios Portuários de Receção (2000/59/CE) e convida os Estados-Membros e a Comissão a adotar uma estratégia em parceria com a OMI, os países terceiros e a indústria para a descarbonização do sector marítimo, indo ao encontro dos objetivos do Acordo de Paris e da necessidade de estabelecer um sistema internacional em matéria de monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa; |
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139.

| 140. | Insta a Comissão a promover as condições fiscais necessárias para incentivar a utilização das instalações de energia em terra por navios nos portos da UE e a adoção de tecnologias renováveis, designadamente velas, baterias e pilhas de combustível, no setor marítimo, especialmente no transporte marítimo de curta distância; |
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140.

| 141. | Convida os respetivos organismos a estabelecer condições equitativas a nível da UE no que respeita às emissões de enxofre e de óxidos de azoto, adaptando os respetivos valores-limite aos níveis mais baixos existentes; |
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141.

| 142. | Solicita à Comissão que explore e proponha medidas para reduzir significativamente as emissões de óxidos de azoto da frota existente, incluindo uma avaliação de impacto de uma possível introdução de um imposto sobre os óxidos de azoto e um sistema de fundos, com vista a alcançar reduções substanciais de forma rápida e eficaz; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a proporem medidas jurídicas e técnicas com vista a reduzir ainda mais as emissões de carbono preto e partículas; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Reforça a importância das Regiões Ultraperiféricas no contexto marítimo, nomeadamente devido à sua localização nos Oceanos Atlântico e Índico, como laboratórios para o estudo e luta contra os efeitos das mudanças climáticas, biodiversidade e ecossistemas marinhos, com um grande potencial para o desenvolvimento de energias renováveis e biotecnologias azuis; destaca a necessidade de criar programas inovadores e fornecer financiamento apropriado para a implementação de centros de I&D nas Regiões Ultraperiféricas; apela, para o efeito, à criação de um setor marítimo das Regiões Ultraperiféricas; |
| --- | --- |

144.

Reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional

| 145. | Sublinha a importância do desenvolvimento de serviços inovadores para os intervenientes públicos e privados, tais como redes e polos de conhecimento, a fim de obter um bom conhecimento do estado ambiental das águas marinhas, de melhorar a partilha de dados científicos, boas práticas e saber-fazer e aplicar plenamente as ações do roteiro Conhecimento do Meio Marinho 2020 (SWD(2014)0149); congratula-se, neste contexto, com a plena operacionalidade do serviço Copernicus de monitorização do meio marinho e do Grupo de Observação da Terra (GEO) intergovernamental; insta a Comissão a estabelecer capacidades baseadas no programa Copérnico para monitorizar as emissões de gases com efeito estufa, incluindo as emissões de CO2, pois tal teria um valor acrescentado considerável para a nossa luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Aguarda com expetativa as propostas da Comissão para coordenar as atividades de observação e investigação da UE com parceiros internacionais e explorar formas de melhorar a qualidade da investigação, nomeadamente através da extensão dos atuais instrumentos e atividades de investigação e de observação da UE, incluindo a Rede Europeia de Observação e de Dados sobre o Meio Marinho (EMODnet), a fim de criar uma base de dados partilhada, o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus) e o sistema europeu de observação global (EuroGOOS) e a Iniciativa de Programação Conjunta «Mares e Oceanos Saudáveis e Produtivos» (JPI Oceans), todos com o objetivo de criar uma rede internacional de dados marinhos e marítimos; |
| --- | --- |

146.

| 147. | Apela à plena aprovação legislativa e integração, à escala europeia, de técnicas de pesca inovadoras, comprovadas e seletivas, a serem monitorizadas em estreita colaboração com instituições científicas e sem protecionismos nacionais; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Apela a um maior investimento em investigação científica, com vista a uma melhor compreensão dos nossos oceanos; observa que 95 % deste domínio continua por explorar; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Sublinha a importância da partilha de investigação e de dados obtidos através da ciência e tecnologia marinhas com comunidades científicas de países terceiros; realça que a promoção de mais investimento em ciência marinha em países terceiros, bem como a criação de redes internacionais através das quais a partilha de resultados e de informação possa ser feita, é extremamente importante para o desenvolvimento de uma pesca mais sustentável, para uma melhor gestão marinha e para a resolução de problemas comuns dos oceanos; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Observa com preocupação que as pequenas ilhas são altamente vulneráveis à erosão costeira, uma vez que os seus ambientes costeiros podem ser fortemente impactados pelas tendências de aumento do nível do mar, do ciclo da água e do ecossistema marinho devido às alterações climáticas; salienta que os grandes centros europeus de agrupamento de dados existentes não contêm conjuntos de dados do balanço da massa de sedimentos necessários para entender as alterações costeiras e a erosão à escala das pequenas ilhas; enfatiza, por conseguinte, a necessidade urgente de desenvolver e utilizar tecnologias inovadoras e de ponta para recolher, avaliar e controlar a erosão costeira, as condições costeiras e marinhas e os parâmetros ambientais das pequenas ilhas da UE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem estes projetos; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Insiste na importância de possibilitar o conhecimento dos fundos marinhos, das espécies e habitats marinhos e de recolher dados geológicos, batimétricos, sísmicos, vulcânicos, químicos, hidrológicos, atmosféricos e meteorológicos dos oceanos, em especial para o desenvolvimento das energias renováveis marinhas e para o estabelecimento de zonas marinhas protegidas; incentiva, nesse sentido, a observação e a exploração científicas dos oceanos, respeitando o ambiente e os ecossistemas marinhos e tendo em vista o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Constata a crucial importância de assegurar a exatidão dos dados no setor das pescas, enquanto condição prévia essencial para uma boa governação dos oceanos; salienta que devem ser atribuídos recursos financeiros adequados e realistas, com vista a garantir este objetivo; considera necessário melhorar a cooperação e a coordenação com os parceiros internacionais, tomando como exemplo a EMODnet e em consonância com o Comunicado de Tsukuba, do G7; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Insta a que sejam dedicados mais recursos com vista a aumentar o conhecimento marinho e a compreensão dos oceanos, com especial atenção para a investigação científica marinha, a recolha de novos dados, plataformas de partilha de dados e conhecimentos, e a promover o desenvolvimento de políticas e a tomada de decisões com base nos melhores dados científicos disponíveis; reitera a importância de uma abordagem de precaução sempre que não estejam disponíveis dados científicos adequados; |
| --- | --- |

153.

| 154. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem o conhecimento científico, o intercâmbio de dados e a transferência de tecnologias com o objetivo de contribuir para a proteção e a utilização sustentável dos oceanos; apela à prossecução e ao reforço, a nível mundial, das iniciativas, da cooperação e dos investimentos em prol da investigação e da inovação marinhas; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Salienta que a governação dos oceanos deve basear-se nos melhores conhecimentos disponíveis e, por conseguinte, exige uma maior investigação e inovação para governar os oceanos e os seus recursos de forma a garantir a conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos, incluindo a sustentabilidade da exploração dos seus recursos; |
| --- | --- |

155.

| 156. | Sublinha a necessidade de continuar a investigar a ameaça que representam os derrames de petróleo catastróficos e os efeitos cumulativos de derrames de petróleo mais frequentes nos ambientes oceânicos, a fim de garantir que as decisões para realizar atividades de exploração ao largo sejam baseadas em conhecimentos científicos precisos e atualizados; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reforçarem as ações de investigação e a incentivarem as abordagens pluridisciplinares e as parcerias entre atores económicos e públicos, a fim de desenvolver o conhecimento científico dos oceanos; |
| --- | --- |

157.

| 158. | Salienta a necessidade de dedicar mais recursos à investigação científica marinha, como a investigação interdisciplinar e a observação sustentada dos oceanos e das costas, bem como a recolha e partilha de dados e conhecimentos, incluindo as formas tradicionais, a fim de aumentar o conhecimento sobre os oceanos, compreender melhor a relação entre o clima e a saúde e a produtividade dos oceanos, reforçar o desenvolvimento de sistemas coordenados de alerta precoce em caso de situações e fenómenos climáticos extremos, promover a tomada de decisões com base nos melhores dados científicos disponíveis, incentivar a inovação científica e tecnológica e aumentar o contributo da biodiversidade marinha para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento, em particular os pequenos Estados insulares em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos; |
| --- | --- |

158.

| 159. | Exorta a Comissão Europeia a desenvolver, a nível europeu, e a promover, a nível internacional, a investigação, a observação, a recolha e o intercâmbio de dados relativos à atividade das ilhas vulcânicas e dos vulcões oceânicos e à sua relação com os oceanos; sublinha o papel de vanguarda que as regiões ultraperiféricas podem assumir neste domínio; |
| --- | --- |

159.

| 160. | Salienta que as energias renováveis provenientes dos mares e dos oceanos têm um potencial significativo para atingir metas climáticas e energéticas e diversificar as fontes de energia; sublinha a necessidade de se realizar mais investigação sobre as ondas, as correntes e a salinidade, bem como de desenvolver critérios adequados de sustentabilidade ambiental; |
| --- | --- |

160.

| 161. | Relembra que um dos objetivos da estratégia «crescimento azul» consiste no aprofundamento dos conhecimentos sobre o meio marinho; apela à Comissão e aos Estados-Membros para proporem parcerias no domínio da investigação e das ciências marinhas com outros parceiros internacionais e reforçarem as parcerias já existentes, como, por exemplo, a iniciativa Blue Med; |
| --- | --- |

161.

| 162. | Congratula-se com o apoio concedido pela UE através dos programas para a investigação marinha e marítima e para a inovação financiados pelo programa-quadro; solicita à Comissão que mantenha esse apoio; |
| --- | --- |

162.

| 163. | Solicita financiamento suficiente para apoiar as ações de investigação e inovação marinha e marítima, nomeadamente ações transetoriais numa missão especificamente orientada para a investigação e a inovação no domínio dos oceanos; |
| --- | --- |

163.

| 164. | Apoia a continuidade das disposições da Declaração de Galway de 2013 e encoraja o estabelecimento de formas semelhantes de cooperação com países terceiros; |
| --- | --- |

164.

| 165. | Salienta que a promoção de novos investimentos nas ciências do mar juntamente com países terceiros, em conformidade com a Declaração de Galway de 2013, bem como de investimentos em projetos de investigação comuns nos países em desenvolvimento e o estabelecimento de redes internacionais a partir das quais os resultados e informações possam ser partilhados é de extrema importância para o desenvolvimento de uma gestão melhorada e mais sustentável da pesca e do ecossistema marinho e para enfrentar os desafios comuns em relação aos oceanos; |
| --- | --- |

165.

| 166. | Reitera a importância de trabalhar em conjunto com os parceiros internacionais para reforçar o mapeamento, observações e investigações no Mediterrâneo, no Mar Negro e no Atlântico, em consonância com a iniciativa BlueMed e as Declarações de Belém e Galway, e com alianças globais ou regionais, como o Fórum de Belmont; |
| --- | --- |

166.

| 167. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de propor um alinhamento da EMODnet com outros esforços internacionais de recolha de dados marinhos até 2018; recorda a importância do compromisso da União com os ODS das Nações Unidas e, em particular, com os ODS 14.A e 14.A.1, bem como com o Comunicado de Tsukuba dos ministros da Ciência e da Tecnologia do G7 nesse contexto; insta a Comissão e os Estados-Membros a recordar aos parceiros internacionais os seus compromissos de promover a ciência acessível, interoperável e aberta; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados relativamente a plataformas verdadeiramente globais de observação dos oceanos; |
| --- | --- |

167.

| 168. | Insta, em linha com o documento da ONU intitulado «Our Ocean, Our Future: Call for Action», a que sejam realizadas avaliações pormenorizadas sobre o estado dos oceanos, com base em sistemas científicos e de conhecimento tradicional; |
| --- | --- |

168.

| 169. | Salienta a necessidade de aplicar sistemas de observação dos oceanos adequados à finalidade e de assegurar o acesso aos dados marinhos e o tratamento de grandes quantidades de dados (incluindo a nuvem azul), de acordo com o Comunicado de Tsukuba; |
| --- | --- |

169.

| 170. | Insta a que sejam dedicados mais recursos com vista a aumentar o conhecimento marinho e a compreensão dos oceanos, com especial atenção para a investigação científica marinha, a recolha de novos dados, plataformas de partilha de dados e conhecimentos, e a promover o desenvolvimento de políticas e a tomada de decisões com base nos melhores dados científicos disponíveis; reitera a importância de uma abordagem de precaução sempre que não estejam disponíveis dados científicos adequados; |
| --- | --- |

170.

| 171. | Solicita aos Estados-Membros, às entidades regionais e locais e aos organismos privados que apostem primordialmente em projetos de inovação, em biotecnologias azuis e no uso de energias limpas, a fim de promover e melhor adaptar infraestruturas e um transporte marítimo mais ecológicos e proteger os ecossistemas e a biodiversidade dos oceanos através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), do programa Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE); insta, além disso, os Estados-Membros a apostarem nos combustíveis alternativos e não convencionais para os navios, tais como o GNL, e no projeto de corredores azuis de GNL para ligar as ilhas, a fim de promover e adaptar infraestruturas — como os terminais de GNL — como tecnologias de ligação, utilizando os tipos financiamento existentes acima referidos; apela à Comissão para que desenvolva parcerias no domínio dos oceanos com os principais intervenientes neste âmbito como meio para reforçar a cooperação, a coerência das políticas e a coordenação em questões de interesse comum em áreas que são essenciais para a governação dos oceanos, como o Crescimento Azul e a partilha de boas práticas; |
| --- | --- |

171.

| 172. | Observa que a automatização e a digitalização do sector marítimo implicam uma melhoria das competências digitais e das qualificações e enfatiza que se trata de uma oportunidade para atrair os jovens; solicita à Comissão que apresente iniciativas neste âmbito, desenvolvendo iniciativas comuns para o reconhecimento das qualificações e promovendo positivamente as diferentes atividades marinhas e marítimas; |
| --- | --- |

172.

| 173. | Lamenta a ausência de qualquer referência ao turismo costeiro e marítimo na Comunicação conjunta sobre «Governação internacional dos oceanos», tendo em conta o seu impacto nas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e no setor turístico local, que envolve sobretudo PME; exorta à execução de uma estratégia europeia de turismo no quadro do Fórum Internacional para os Oceanos, envolvendo as regiões e incluindo as autoridades locais costeiras no diálogo pan-europeu para a partilha das boas práticas em matéria de governação inteligente do turismo costeiro e marítimo; insiste em que a estratégia da Comissão relativa ao plástico e outros detritos marinhos não deve perder de vista as zonas costeiras, dado que as perturbações no meio marinho têm um impacto extremamente negativo na atratividade turística, bem como um impacto económico e climático inevitável em todas as atividades nas regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

173.

| 174. | Apela à intensificação de esforços para melhorar a investigação e a inovação, no sentido de permitir uma melhor governação dos oceanos duma forma que garanta a conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos, incluindo a sustentabilidade desses recursos, bem como os conhecimentos sobre os oceanos na Europa e a nível mundial através de uma cooperação mais estreita e do intercâmbio entre investigadores, partes interessadas, decisores e público em geral, com vista a melhorar a educação sobre os oceanos e as carreiras no domínio da economia azul; solicita uma avaliação completa do estado dos oceanos com base em dados científicos e nos conhecimentos tradicionais, em conformidade com o documento da ONU «Our Ocean, Our Future: Call for Action»; |
| --- | --- |

174.

| 175. | Salienta a importância de incluir as autoridades locais das regiões costeiras e ultraperiféricas no processo de aproximar a governação internacional dos oceanos dos cidadãos da UE. |
| --- | --- |

175.

o

o o

| 176. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

176.

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(1)  JO C 209 de 30.6.2017, p. 60.

(2)  Ver Textos Aprovados, P8_TA(2017)0069, P8_TA(2017)0070, P8_TA(2017)0071 e P8_TA(2017)0072.

(3)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(4)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(5)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(6)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

(7)  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

(8)  JO L 197 de 24.7.2012, p. 38.

(9)  JO L 321 de 5.12.2011, p. 1.

(10)  JO L 251 de 16.9.2016, p. 77.

(11)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.

(12)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 55.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0035.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0093.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0478.

(16)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 70.

(17)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 24.

(18)  «Plastic waste inputs from land into the ocean», Jenna R. Jambeck, Roland Geyer, Chris Wilcox, Theodore R. Siegler, Miriam Perryman, Anthony Andrady, Ramani Narayan, Kara Lavender Law; Science, Vol. 347, Issue 6223, 13 de fevereiro de 2015, pp. 768-771.

(19)  Marine Plastic Debris and Microplastics, UNEP: https://wedocs.unep.org/rest/bitstreams/11700/retrieve

(20)  Agência Europeia do Ambiente, «The impact of international shipping on European air quality and climate forcing», 2013.

(21)  Winkel, R., Weddige, U., Johnson, D., Hoen, V., & Papaefthimiou, S. (2015), Shore Side Electricity in Europe: Potential and environmental benefits’, Energy Policy, DOI: http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0301421515300240

(22)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.

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| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/34 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/34

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P8_TA(2018)0005

Mulheres, igualdade de género e justiça climática

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (2017/2086(INI))

(2018/C 458/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim de 1995, adotadas na Quarta Conferência Mundial, em particular a sua área crítica K («As mulheres e o meio ambiente»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim de 1995, adotadas na Quarta Conferência Mundial, em particular a sua área crítica K («As mulheres e o meio ambiente»),

| — | Tendo em conta a Exploração Demográfica para a Adaptação às Alterações Climáticas (DECA) desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), que combina dados sobre a população com a geografia dos perigos climáticos, proporcionando um instrumento político para reduzir os riscos de catástrofe, |
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—

Tendo em conta a Exploração Demográfica para a Adaptação às Alterações Climáticas (DECA) desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), que combina dados sobre a população com a geografia dos perigos climáticos, proporcionando um instrumento político para reduzir os riscos de catástrofe,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD), que entrou em vigor em dezembro de 1996, em particular o artigo 5.o das Disposições Gerais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD), que entrou em vigor em dezembro de 1996, em particular o artigo 5.o das Disposições Gerais,

| — | Tendo em conta a 18.a Conferência das Partes (COP 18) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Doha, Catar, de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012 (Decisão 23/CP.18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 18.a Conferência das Partes (COP 18) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Doha, Catar, de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012 (Decisão 23/CP.18),

| — | Tendo em conta a 20.a Conferência das Partes (COP 20) na CQNUAC, realizada em Lima, Peru, de 1 a 12 de dezembro de 2014, em particular o Programa de Trabalho de Lima sobre a Igualdade entre os Géneros (Decisão 18/CP.20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 20.a Conferência das Partes (COP 20) na CQNUAC, realizada em Lima, Peru, de 1 a 12 de dezembro de 2014, em particular o Programa de Trabalho de Lima sobre a Igualdade entre os Géneros (Decisão 18/CP.20),

| — | Tendo em conta a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o do Acordo de Paris, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o do Acordo de Paris,

| — | Tendo em conta a 22.a Conferência das Partes (COP 22) na CQNUAC, realizada em Marraquexe, Marrocos, de 7 a 18 de novembro de 2016, e a sua decisão sobre a igualdade de género e as alterações climáticas, que prorroga o Programa de Trabalho de Lima de 2014 sobre a Igualdade entre os Géneros (Decisão 21/CP.22), |
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Tendo em conta a 22.a Conferência das Partes (COP 22) na CQNUAC, realizada em Marraquexe, Marrocos, de 7 a 18 de novembro de 2016, e a sua decisão sobre a igualdade de género e as alterações climáticas, que prorroga o Programa de Trabalho de Lima de 2014 sobre a Igualdade entre os Géneros (Decisão 21/CP.22),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 e em vigor desde 1 de janeiro de 2016, em particular os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, 4, 5 e 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 e em vigor desde 1 de janeiro de 2016, em particular os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, 4, 5 e 13,

| — | Tendo em conta a Resolução 35/20 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 22 de junho de 2017, sobre direitos humanos e alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 35/20 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 22 de junho de 2017, sobre direitos humanos e alterações climáticas,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2012, sobre igualdade entre os sexos e ambiente: reforço do processo decisório, das qualificações e da competitividade no domínio da política de atenuação das alterações climáticas na UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2012, sobre igualdade entre os sexos e ambiente: reforço do processo decisório, das qualificações e da competitividade no domínio da política de atenuação das alterações climáticas na UE,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre o Género para 2016-2020, adotado pelo Conselho em 26 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre o Género para 2016-2020, adotado pelo Conselho em 26 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2014, sobre a Conferência das Nações Unidas de 2014 relativa às Alterações Climáticas — COP 20, realizada em Lima, Peru (1 a 12 de dezembro de 2014) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2014, sobre a Conferência das Nações Unidas de 2014 relativa às Alterações Climáticas — COP 20, realizada em Lima, Peru (1 a 12 de dezembro de 2014) (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris» (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de abril de 2012, sobre as mulheres e as alterações climáticas (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de abril de 2012, sobre as mulheres e as alterações climáticas (3),

| — | Tendo em conta o documento de posição sobre o novo acordo sobre o clima de 2015, publicado em 1 de junho de 2015 pela organização «Women and Gender Constituency» (4), |
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—

Tendo em conta o documento de posição sobre o novo acordo sobre o clima de 2015, publicado em 1 de junho de 2015 pela organização «Women and Gender Constituency» (4),

| — | Tendo em conta o relatório publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), em 26 de janeiro de 2017, intitulado «Gender in environment and climate change» (A perspetiva de género no ambiente e nas alterações climáticas) (5), |
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—

Tendo em conta o relatório publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), em 26 de janeiro de 2017, intitulado «Gender in environment and climate change» (A perspetiva de género no ambiente e nas alterações climáticas) (5),

| — | Tendo em conta o Pacto de Genebra para os Direitos Humanos na Ação Climática, |
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—

Tendo em conta o Pacto de Genebra para os Direitos Humanos na Ação Climática,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A8-0403/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A8-0403/2017),

| A. | Considerando que as alterações climáticas ocorrem à escala global, mas têm um impacto mais devastador nos países e nas comunidades menos responsáveis pelo aquecimento global; considerando que este fenómeno tem repercussões mais graves sobre as populações que mais dependem dos recursos naturais para a sua subsistência e/ou com menor capacidade de resposta a catástrofes naturais, tais como secas, inundações deslizamentos de terras, inundações e furacões; considerando que as pessoas com menos recursos financeiros para se adaptarem às alterações climáticas serão os mais atingidos pelo impacto destas últimas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as alterações climáticas ocorrem à escala global, mas têm um impacto mais devastador nos países e nas comunidades menos responsáveis pelo aquecimento global; considerando que este fenómeno tem repercussões mais graves sobre as populações que mais dependem dos recursos naturais para a sua subsistência e/ou com menor capacidade de resposta a catástrofes naturais, tais como secas, inundações deslizamentos de terras, inundações e furacões; considerando que as pessoas com menos recursos financeiros para se adaptarem às alterações climáticas serão os mais atingidos pelo impacto destas últimas;

| B. | Considerando que as alterações climáticas são vividas de forma diferente pelos homens e pelas mulheres; considerando que as mulheres são mais vulneráveis, estando expostas a riscos e condicionalismos mais elevados, por motivos diversos que vão desde a desigualdade no acesso aos recursos, à educação, a oportunidades de emprego e a direitos fundiários, a normas sociais e culturais, bem como experiências intersectoriais diferentes; |
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B.

Considerando que as alterações climáticas são vividas de forma diferente pelos homens e pelas mulheres; considerando que as mulheres são mais vulneráveis, estando expostas a riscos e condicionalismos mais elevados, por motivos diversos que vão desde a desigualdade no acesso aos recursos, à educação, a oportunidades de emprego e a direitos fundiários, a normas sociais e culturais, bem como experiências intersectoriais diferentes;

| C. | Considerando que, em virtude das funções sociais que desempenham, tais como aprovisionar a família de água, alimentos e materiais combustíveis ou prestar cuidados a outrem, as mulheres são especialmente vulneráveis às alterações climáticas, cujos efeitos as atingem de forma desproporcional; considerando que, a nível mundial, as mulheres são responsáveis por mais de 70 % a gestão e as tarefas relacionadas com a água; considerando que, embora 70 % das mulheres das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas trabalhe no setor agrícola, estas só raramente participam na conceção das políticas em matéria de clima; |
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C.

Considerando que, em virtude das funções sociais que desempenham, tais como aprovisionar a família de água, alimentos e materiais combustíveis ou prestar cuidados a outrem, as mulheres são especialmente vulneráveis às alterações climáticas, cujos efeitos as atingem de forma desproporcional; considerando que, a nível mundial, as mulheres são responsáveis por mais de 70 % a gestão e as tarefas relacionadas com a água; considerando que, embora 70 % das mulheres das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas trabalhe no setor agrícola, estas só raramente participam na conceção das políticas em matéria de clima;

| D. | Considerando que, de acordo com estimativas das Nações Unidas, 781 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 15 anos são analfabetas (6), sendo que dois terços destas pessoas são mulheres, e que é fundamental proporcionar às mulheres o acesso a informação e formação através de canais de comunicação adequados, a fim de garantir a sua independência, em especial durante as catástrofes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com estimativas das Nações Unidas, 781 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 15 anos são analfabetas (6), sendo que dois terços destas pessoas são mulheres, e que é fundamental proporcionar às mulheres o acesso a informação e formação através de canais de comunicação adequados, a fim de garantir a sua independência, em especial durante as catástrofes;

| E. | Considerando que, em África, no setor agrícola, as mulheres produzem mais de 90 % dos alimentos básicos, embora possuam apenas cerca de 1 % do solo arável; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em África, no setor agrícola, as mulheres produzem mais de 90 % dos alimentos básicos, embora possuam apenas cerca de 1 % do solo arável;

| F. | Considerando que as catástrofes naturais têm graves repercussões na educação, na saúde, na pobreza estrutural e na deslocação de populações; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as catástrofes naturais têm graves repercussões na educação, na saúde, na pobreza estrutural e na deslocação de populações;

| G. | Considerando que, de acordo com estimativas das Nações Unidas, 70 % das 1,3 mil milhões de pessoas em situação de pobreza em todo o mundo são mulheres; considerando que as pessoas em situação de pobreza vivem com maior frequência em zonas mais remotas e suscetíveis a cheias, ao aumento do nível do mar e a tempestades; considerando que, aquando da ocorrência de catástrofes naturais, as mulheres e as crianças correm 14 vezes mais riscos de morrer do que os homens; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com estimativas das Nações Unidas, 70 % das 1,3 mil milhões de pessoas em situação de pobreza em todo o mundo são mulheres; considerando que as pessoas em situação de pobreza vivem com maior frequência em zonas mais remotas e suscetíveis a cheias, ao aumento do nível do mar e a tempestades; considerando que, aquando da ocorrência de catástrofes naturais, as mulheres e as crianças correm 14 vezes mais riscos de morrer do que os homens;

| H. | Considerando que os efeitos das alterações climáticas acentuam as desigualdades de género, nomeadamente em matéria de discriminação, ameaças para a saúde, perda de meios de subsistência, deslocações, migrações forçadas, pobreza, tráfico de seres humanos, violência, exploração sexual, insegurança alimentar e acesso a infraestruturas e serviços essenciais; considerando que é necessário adotar uma abordagem sensível ao género, que associe a análise do impacto das alterações climáticas a uma reflexão crítica sobre padrões de consumo e as suas repercussões nas alterações climáticas; |
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H.

Considerando que os efeitos das alterações climáticas acentuam as desigualdades de género, nomeadamente em matéria de discriminação, ameaças para a saúde, perda de meios de subsistência, deslocações, migrações forçadas, pobreza, tráfico de seres humanos, violência, exploração sexual, insegurança alimentar e acesso a infraestruturas e serviços essenciais; considerando que é necessário adotar uma abordagem sensível ao género, que associe a análise do impacto das alterações climáticas a uma reflexão crítica sobre padrões de consumo e as suas repercussões nas alterações climáticas;

| I. | Considerando que a participação desigual das mulheres nos processos de decisão e no mercado de trabalho acentua as desigualdades e impede, amiúde, que as mulheres prestem um contributo e participem plenamente na elaboração, no planeamento e na implementação das políticas em matéria de clima; considerando que, para além de vítimas, as mulheres são também agentes eficazes de mudança no que diz respeito ao desenvolvimento de estratégias de atenuação e de adaptação no seio das suas comunidades e no desempenho de cargos de chefia e que lhes devem ser conferidos poderes para tal; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a participação desigual das mulheres nos processos de decisão e no mercado de trabalho acentua as desigualdades e impede, amiúde, que as mulheres prestem um contributo e participem plenamente na elaboração, no planeamento e na implementação das políticas em matéria de clima; considerando que, para além de vítimas, as mulheres são também agentes eficazes de mudança no que diz respeito ao desenvolvimento de estratégias de atenuação e de adaptação no seio das suas comunidades e no desempenho de cargos de chefia e que lhes devem ser conferidos poderes para tal;

| J. | Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim (BFfA), de 1995, definiu claramente a relação entre género, ambiente e desenvolvimento sustentável e declarou que as mulheres têm um papel estratégico a desempenhar no desenvolvimento de padrões de consumo e de produção sustentáveis e razoáveis do ponto de vista ecológico, tendo ainda realçado a necessidade de as mulheres participarem em igualdade de condições, a todos os níveis, na tomada de decisões em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim (BFfA), de 1995, definiu claramente a relação entre género, ambiente e desenvolvimento sustentável e declarou que as mulheres têm um papel estratégico a desempenhar no desenvolvimento de padrões de consumo e de produção sustentáveis e razoáveis do ponto de vista ecológico, tendo ainda realçado a necessidade de as mulheres participarem em igualdade de condições, a todos os níveis, na tomada de decisões em matéria de ambiente;

| K. | Considerando que a CNUCD, no artigo 5.o das Disposições Gerais, reconhece o papel desempenhado pelas mulheres nas comunidades rurais e nas regiões mais afetadas pela desertificação e pela seca, encorajando a igualdade de participação dos homens e das mulheres no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca; |
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K.

Considerando que a CNUCD, no artigo 5.o das Disposições Gerais, reconhece o papel desempenhado pelas mulheres nas comunidades rurais e nas regiões mais afetadas pela desertificação e pela seca, encorajando a igualdade de participação dos homens e das mulheres no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca;

| L. | Considerando que a consecução de um equilíbrio de género e a plena participação das mulheres em todo e qualquer processo dependem, em última análise, da correção dos fundamentos estruturais em que assenta a discriminação com base no género; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a consecução de um equilíbrio de género e a plena participação das mulheres em todo e qualquer processo dependem, em última análise, da correção dos fundamentos estruturais em que assenta a discriminação com base no género;

| M. | Considerando que, na 18.a Conferência das Partes (COP 18), as Partes na CQNUAC decidiram adotar o objetivo de alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres nos organismos instituídos por força da Convenção e do Protocolo de Quioto (Decisão 23/CP.18), a fim de reforçar a participação das mulheres, garantir uma política mais eficaz em matéria de alterações climáticas, que tenha em conta as necessidades das mulheres e dos homens de forma equitativa, bem como de acompanhar os progressos realizados rumo à consecução do objetivo de um equilíbrio entre os géneros na promoção de uma política climática sensível às questões de género; |
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M.

Considerando que, na 18.a Conferência das Partes (COP 18), as Partes na CQNUAC decidiram adotar o objetivo de alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres nos organismos instituídos por força da Convenção e do Protocolo de Quioto (Decisão 23/CP.18), a fim de reforçar a participação das mulheres, garantir uma política mais eficaz em matéria de alterações climáticas, que tenha em conta as necessidades das mulheres e dos homens de forma equitativa, bem como de acompanhar os progressos realizados rumo à consecução do objetivo de um equilíbrio entre os géneros na promoção de uma política climática sensível às questões de género;

| N. | Considerando que, nos Estados-Membros da UE, as mulheres ainda estão sub-representadas nos organismos nacionais de tomada de decisão em matéria de alterações climáticas, mas não nas direções-gerais pertinentes da UE, como a DG Ação Climática e a DG Energia, em que as mulheres ocupam 40 % das posições; |
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N.

Considerando que, nos Estados-Membros da UE, as mulheres ainda estão sub-representadas nos organismos nacionais de tomada de decisão em matéria de alterações climáticas, mas não nas direções-gerais pertinentes da UE, como a DG Ação Climática e a DG Energia, em que as mulheres ocupam 40 % das posições;

| O. | Considerando que o Programa de Trabalho de Lima sobre a Igualdade entre os Géneros, adotado na COP 20 (Decisão 18/CP.20), insta as Partes a fazerem progressos em matéria de igualdade de género no domínio da representação e a promoverem a sensibilização para a dimensão de género na elaboração e execução das políticas em matéria de alterações climáticas; considerando que as Partes são encorajadas a apoiar a formação e a sensibilização de delegados, femininos e masculinos, para questões relacionadas com o equilíbrio entre os géneros e com as alterações climáticas; |
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O.

Considerando que o Programa de Trabalho de Lima sobre a Igualdade entre os Géneros, adotado na COP 20 (Decisão 18/CP.20), insta as Partes a fazerem progressos em matéria de igualdade de género no domínio da representação e a promoverem a sensibilização para a dimensão de género na elaboração e execução das políticas em matéria de alterações climáticas; considerando que as Partes são encorajadas a apoiar a formação e a sensibilização de delegados, femininos e masculinos, para questões relacionadas com o equilíbrio entre os géneros e com as alterações climáticas;

| P. | Considerando que o Acordo de Paris (COP 21) prevê que as Partes tenham em conta as respetivas obrigações no que se refere, nomeadamente, aos direitos humanos e à igualdade de género, sempre que tomem medidas para combater as alterações climáticas, no âmbito da implementação do Acordo; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Acordo de Paris (COP 21) prevê que as Partes tenham em conta as respetivas obrigações no que se refere, nomeadamente, aos direitos humanos e à igualdade de género, sempre que tomem medidas para combater as alterações climáticas, no âmbito da implementação do Acordo;

| Q. | Considerando que os mecanismos de financiamento de medidas de adaptação e mitigação para fazer face a perdas e danos ou a deslocações motivadas por questões ambientais continuarão a ser ineficientes, a menos que as mulheres passem a participar plenamente nos processos relativos à sua conceção, nos processos de tomada de decisão e na implementação dessas medidas, nomeadamente ao nível das bases; considerando que a tomada em consideração dos conhecimentos das mulheres, nomeadamente dos conhecimentos das populações locais e indígenas, pode contribuir para uma melhor gestão das catástrofes, o aumento da biodiversidade, a melhoria da gestão dos recursos hídricos e da segurança alimentar, a prevenção da desertificação e a proteção das florestas, para além de ser suscetível de assegurar uma transição rápida para tecnologias baseadas em energias renováveis e de apoiar a saúde pública; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os mecanismos de financiamento de medidas de adaptação e mitigação para fazer face a perdas e danos ou a deslocações motivadas por questões ambientais continuarão a ser ineficientes, a menos que as mulheres passem a participar plenamente nos processos relativos à sua conceção, nos processos de tomada de decisão e na implementação dessas medidas, nomeadamente ao nível das bases; considerando que a tomada em consideração dos conhecimentos das mulheres, nomeadamente dos conhecimentos das populações locais e indígenas, pode contribuir para uma melhor gestão das catástrofes, o aumento da biodiversidade, a melhoria da gestão dos recursos hídricos e da segurança alimentar, a prevenção da desertificação e a proteção das florestas, para além de ser suscetível de assegurar uma transição rápida para tecnologias baseadas em energias renováveis e de apoiar a saúde pública;

| R. | Considerando que as Partes no Acordo de Paris reconheceram que as alterações climáticas constituem uma preocupação comum a toda a humanidade; considerando que, sempre que tomem medidas para fazer face às alterações climáticas, as partes devem respeitar, promover e ter em conta as respetivas obrigações no domínio dos direitos humanos, do direito à saúde, dos direitos que assistem aos povos indígenas, às comunidades locais, aos migrantes, às crianças, às pessoas com deficiência e às pessoas em situações vulneráveis e o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de género, a capacitação das mulheres e a equidade entre gerações; |
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R.

Considerando que as Partes no Acordo de Paris reconheceram que as alterações climáticas constituem uma preocupação comum a toda a humanidade; considerando que, sempre que tomem medidas para fazer face às alterações climáticas, as partes devem respeitar, promover e ter em conta as respetivas obrigações no domínio dos direitos humanos, do direito à saúde, dos direitos que assistem aos povos indígenas, às comunidades locais, aos migrantes, às crianças, às pessoas com deficiência e às pessoas em situações vulneráveis e o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de género, a capacitação das mulheres e a equidade entre gerações;

| S. | Considerando que a justiça climática estabelece uma ligação entre os direitos humanos e o desenvolvimento, salvaguardando os direitos das pessoas mais vulneráveis e assegurando a repartição equitativa dos custos e dos benefícios das alterações climáticas e das suas repercussões; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a justiça climática estabelece uma ligação entre os direitos humanos e o desenvolvimento, salvaguardando os direitos das pessoas mais vulneráveis e assegurando a repartição equitativa dos custos e dos benefícios das alterações climáticas e das suas repercussões;

| T. | Considerando que os ODS reconhecem a existência de uma relação entre a igualdade de género e a consecução de todos os ODS, nomeadamente do objetivo n.o 13 relativo às alterações climáticas, que prevê a possibilidade de combater as causas profundas da situação socioeconómica mais desfavorável em que se encontram as mulheres e assim reforçar a sua resiliência às alterações climáticas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que os ODS reconhecem a existência de uma relação entre a igualdade de género e a consecução de todos os ODS, nomeadamente do objetivo n.o 13 relativo às alterações climáticas, que prevê a possibilidade de combater as causas profundas da situação socioeconómica mais desfavorável em que se encontram as mulheres e assim reforçar a sua resiliência às alterações climáticas;

| U. | Considerando que o impacto das alterações climáticas em regiões como a África Subsariana e a Ásia do Sul pode empurrar mais de 100 milhões de pessoas para a pobreza extrema até 2030, instigando conflitos e provocando deslocações forçadas; considerando que a CNUCD estima que, em virtude da desertificação, 135 milhões de pessoas poderão ser obrigadas a deslocar-se até 2045; considerando que, na sua avaliação de dados, a Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas aponta para o facto de o número estimado de pessoas que poderão ser deslocadas até 2050 em virtude das alterações climáticas variar entre 25 milhões e mil milhões, sendo a estimativa de que o número de pessoas atingidas ascenderá a 200 milhões a mais frequentemente avançada; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o impacto das alterações climáticas em regiões como a África Subsariana e a Ásia do Sul pode empurrar mais de 100 milhões de pessoas para a pobreza extrema até 2030, instigando conflitos e provocando deslocações forçadas; considerando que a CNUCD estima que, em virtude da desertificação, 135 milhões de pessoas poderão ser obrigadas a deslocar-se até 2045; considerando que, na sua avaliação de dados, a Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas aponta para o facto de o número estimado de pessoas que poderão ser deslocadas até 2050 em virtude das alterações climáticas variar entre 25 milhões e mil milhões, sendo a estimativa de que o número de pessoas atingidas ascenderá a 200 milhões a mais frequentemente avançada;

| V. | Considerando que a igualdade de género, a justiça social e o direito ao desenvolvimento são indissociáveis do conceito de justiça climática; considerando que apesar de a sociedade no seu conjunto sofrer as consequências das alterações climáticas, as mulheres são as mais afetadas pelas consequências das deslocações forçadas motivadas por questões ambientais; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a igualdade de género, a justiça social e o direito ao desenvolvimento são indissociáveis do conceito de justiça climática; considerando que apesar de a sociedade no seu conjunto sofrer as consequências das alterações climáticas, as mulheres são as mais afetadas pelas consequências das deslocações forçadas motivadas por questões ambientais;

| W. | Considerando que as alterações climáticas aumentam a magnitude e a frequência das catástrofes naturais, que podem dar origem à perda de bens, à perda de atividades económicas geradoras de rendimentos e à perda de acesso a serviços de saúde essenciais, bem como a um risco acrescido de violência com base no género; considerando que, muitas vezes, as desigualdades existentes comprometem a capacidade das mulheres para fazer face aos efeitos das catástrofes naturais; considerando que as alterações climáticas acentuarão estas desigualdades, dando origem a uma maior vulnerabilidade e a mais deslocações; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as alterações climáticas aumentam a magnitude e a frequência das catástrofes naturais, que podem dar origem à perda de bens, à perda de atividades económicas geradoras de rendimentos e à perda de acesso a serviços de saúde essenciais, bem como a um risco acrescido de violência com base no género; considerando que, muitas vezes, as desigualdades existentes comprometem a capacidade das mulheres para fazer face aos efeitos das catástrofes naturais; considerando que as alterações climáticas acentuarão estas desigualdades, dando origem a uma maior vulnerabilidade e a mais deslocações;

| X. | Considerando que muitos destes impactos podem ainda ser evitados através da aplicação rápida, inclusiva e apta a responder às questões de género de uma agenda de desenvolvimento que coloque a ênfase em medidas de atenuação e adaptação às condições climáticas em evolução; |
| --- | --- |

X.

Considerando que muitos destes impactos podem ainda ser evitados através da aplicação rápida, inclusiva e apta a responder às questões de género de uma agenda de desenvolvimento que coloque a ênfase em medidas de atenuação e adaptação às condições climáticas em evolução;

| Y. | Considerando que os efeitos das alterações climáticas provocam deslocações populacionais que não correspondem aos parâmetros estabelecidos pelos atuais quadros internacionais; considerando que a luta contra as deslocações forçadas motivadas por questões ambientais constituirá um desafio de importância capital que requer a adoção de uma estratégia global complexa e abrangente, assente no respeito pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que os efeitos das alterações climáticas provocam deslocações populacionais que não correspondem aos parâmetros estabelecidos pelos atuais quadros internacionais; considerando que a luta contra as deslocações forçadas motivadas por questões ambientais constituirá um desafio de importância capital que requer a adoção de uma estratégia global complexa e abrangente, assente no respeito pelos direitos humanos;

| Z. | Considerando que a adoção de mensagens-chave em matéria de direitos humanos e de alterações climáticas pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas representa um importante passo no sentido de abordar o impacto negativo das alterações climáticas no pleno e efetivo gozo dos direitos humanos; considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris proporcionam aos líderes mundiais um fundamento normativa transversal para o desenvolvimento de um quadro que permita dar uma resposta eficaz ao fenómeno das deslocações por motivos climáticos, baseando-se para tal nos instrumentos das Nações Unidas já existentes; |
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Z.

Considerando que a adoção de mensagens-chave em matéria de direitos humanos e de alterações climáticas pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas representa um importante passo no sentido de abordar o impacto negativo das alterações climáticas no pleno e efetivo gozo dos direitos humanos; considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris proporcionam aos líderes mundiais um fundamento normativa transversal para o desenvolvimento de um quadro que permita dar uma resposta eficaz ao fenómeno das deslocações por motivos climáticos, baseando-se para tal nos instrumentos das Nações Unidas já existentes;

| AA. | Considerando que a UE dispõe de um quadro jurídico claro que a obriga a respeitar e a promover a igualdade de género e os direitos humanos nas suas políticas internas e externas; considerando que a política climática da UE pode ter um impacto significativo na proteção dos direitos humanos e na promoção de políticas climáticas sensíveis ao género à escala global; |
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AA.

Considerando que a UE dispõe de um quadro jurídico claro que a obriga a respeitar e a promover a igualdade de género e os direitos humanos nas suas políticas internas e externas; considerando que a política climática da UE pode ter um impacto significativo na proteção dos direitos humanos e na promoção de políticas climáticas sensíveis ao género à escala global;

| AB. | Considerando que, em conformidade com as competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a UE pode efetivamente melhorar o enquadramento jurídico e político no sentido de apoiar a justiça climática e a participação ativa no desenvolvimento de um quadro internacional de defesa dos direitos das pessoas deslocadas por questões ambientais; observa que a UE e os Estados-Membros se comprometeram a integrar a perspetiva de género no futuro Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, em conformidade com as competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a UE pode efetivamente melhorar o enquadramento jurídico e político no sentido de apoiar a justiça climática e a participação ativa no desenvolvimento de um quadro internacional de defesa dos direitos das pessoas deslocadas por questões ambientais; observa que a UE e os Estados-Membros se comprometeram a integrar a perspetiva de género no futuro Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares;

| AC. | Considerando que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, não inclui a categoria «refugiado climático»; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, não inclui a categoria «refugiado climático»;

| 1. | Reconhece que a igualdade de género é uma condição essencial para o desenvolvimento sustentável e a gestão eficaz dos desafios climáticos; salienta que as mulheres não são apenas vítimas, mas podem também ser agentes poderosos de mudança, uma vez que são capazes de elaborar e implementar estratégias e/ou soluções eficientes em termos de adaptação às alterações climáticas e atenuação das mesmas, bem como de reforçar a resiliência às alterações climáticas graças à sua experiência e aos seus conhecimentos práticos em vários domínios, como a agricultura, a silvicultura, as pescas, as infraestruturas energéticas e cidades sustentáveis, desde que participem plenamente nestes processos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a participação das mulheres no mercado de trabalho nas zonas rurais inclui um vasto leque de trabalhos que vai para além da agricultura convencional, e salienta, a este respeito, que as mulheres residentes nas zonas rurais podem ser agentes de mudança rumo a uma agricultura sustentável e ecologicamente saudável e desempenhar um papel importante na criação de empregos «verdes»; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta, além disso, a Comissão a implementar programas que permitam que a transferência de conhecimentos e de tecnologias modernas contribua para ajudar as comunidades e as regiões em desenvolvimento a adaptar-se às alterações climáticas, em colaboração com as mulheres, que representam 70 % da mão-de-obra agrícola nos países atreitos a catástrofes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Está convicto de que a capacitação das mulheres nas zonas rurais é fundamental para o acesso às terras, ao crédito e aos métodos de exploração sustentáveis destinados a criar capacidade de resistência às alterações climáticas, nomeadamente a proteger os ecossistemas, os recursos hídricos e a fertilidade do solo; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em linha de conta estes aspetos nas suas políticas de desenvolvimento, nomeadamente através do estabelecimento de planos de investimento público e da prestação de apoio a investimentos privados responsáveis, utilizando quadros de referência tais como os Princípios Orientadores do Pacto Mundial das Nações Unidas relativos às Empresas e aos Direitos do Homem e o plano de ação da CNUCED sobre «Investir nos ODS»; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece que as mulheres e as raparigas representam as melhores fontes de conhecimento no que diz respeito às circunstâncias de vida em que se encontram e às suas necessidades, devendo portanto ser consultadas sobre todos os assuntos que lhes digam respeito; reconhece que, segundo o EIGE, em termos estatísticos, as mulheres se manifestam mais preocupadas com as alterações climáticas; reconhece que enquanto inovadoras, líderes, organizadoras, educadoras e prestadoras de cuidados, as mulheres encontraram, ao longo dos séculos, soluções para, em situações difíceis, satisfazer as necessidades das suas famílias, tendo um enorme potencial para, no futuro, continuarem a ser inovadoras; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a ter em consideração os efeitos sociais e ambientais das suas políticas no domínio comercial e de desenvolvimento externo, nomeadamente as repercussões que as suas medidas têm sobre as mulheres; insta, além disso, a Comissão a tornar vinculativas as normas sociais e ambientais previstas nos capítulos sobre o desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais em negociação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece que, para além da política ambiental, as políticas de desenvolvimento em matéria de saúde, educação e capacitação são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e, em última análise, para combater as alterações climáticas; reconhece que a forma como as referidas políticas são integradas na resposta a tendências crescentes, como a urbanização, incidirá fortemente sobre as alterações climáticas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13 («Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos») aborda a questão da participação das mulheres em ações climáticas por meio da meta (13-B) que visa «promover mecanismos de reforço das capacidades para o planeamento e a gestão eficazes em matéria de alterações climáticas nos países menos desenvolvidos, colocando nomeadamente a ênfase nas mulheres, nos jovens e nas comunidades locais e marginalizadas»; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta o caráter voluntário de todos os contributos para as atividades relacionadas com a igualdade de género desenvolvidas pelas Partes no quadro da CQNUAC; insta a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, a reiterar o seu apoio ao desenvolvimento, à adoção e ao financiamento do Plano de Ação em matéria de igualdade de género da CQNUAC, que deve ser complementado por um programa de trabalho abrangente e plurianual que englobe o financiamento, os domínios de ação prioritários, um calendário de execução, indicadores de realização, uma definição dos agentes responsáveis e mecanismos de controlo e revisão; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem o exemplo e a adotarem metas e prazos, a fim de concretizar o objetivo de estabelecer um equilíbrio entre os géneros nas delegações à CQNUAC; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha que é necessário adotar medidas especiais temporárias a fim de progredir no sentido de alcançar um equilíbrio entre os géneros nos organismos formais e informais estabelecidos ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a inclusão da comunicação coerente de informações no que se refere às dimensões da igualdade de género e dos direitos humanos nos futuros Contributos Determinados a Nível Nacional (CDN) da UE, em consonância com os compromissos assumidos pela UE em matéria de igualdade de género e de direitos humanos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta os Estados-Membros a cumprirem a Decisão 21/CP.22 sobre a igualdade de género e as alterações climáticas, que convida as Partes a designarem e apoiarem um coordenador nacional para as questões relativas ao género que atue no âmbito da negociação, da implementação e do acompanhamento de medidas relativas ao clima e preste apoio aos coordenadores para as questões de género em países terceiros ou países parceiros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reconhece que as mulheres, que não só executam a maior parte das tarefas domésticas e de prestação de cuidados não remuneradas, também tomam a maioria das decisões quotidianas em matéria de consumo, pelo que podem, através das decisões que tomam, ter um impacto na sustentabilidade, caso disponham de informações e opções adequadas; observa, a título de exemplo, que de acordo com resultados de estudos, ao optarem por alimentos locais, os consumidores podem reduzir as suas emissões de gases com efeitos de estufa numa percentagem que poderá ir até 5 %; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a sua Resolução, de 16 de novembro de 2011, relativa à Conferência de Durban sobre Alterações Climáticas (COP 17) (7), e o compromisso aí assumido de «pugnar por uma representação feminina de, no mínimo, 40 % em todos os órgãos pertinentes» em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a, em conjunto com os Estados-Membros, adotar uma abordagem sensível ao género e assente nos direitos humanos pela qual se rejam as atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho de Varsóvia em matéria de deslocações, mandatado pela CQNUAC (COP 22), com vista a elaborar recomendações sobre estratégias integradas para prevenir, minimizar e gerir as deslocações relacionadas com os impactos adversos das alterações climáticas, reconhecendo o facto de as mulheres e as raparigas pertencerem aos grupos de pessoas mais vulneráveis, deslocadas por motivos ambientais e, como tal, particularmente vulneráveis ao tráfico e à violência baseada no género; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a integrar as alterações climáticas em todos os programas de desenvolvimento a todos os níveis; solicita, além disso, que as mulheres indígenas e residentes em zonas rurais participem de forma reforçada nos processos de tomada de decisões, no planeamento, na implementação e na formulação de políticas e programas de desenvolvimento relativos às alterações climáticas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela à Comissão para que, em conjunto com os Estados-Membros, siga uma abordagem sensível ao género nos trabalhos que desenvolve no âmbito da Plataforma para as deslocações relacionadas com catástrofes (a Iniciativa Nansen) e no quadro da sua agenda para a proteção de pessoas deslocadas além-fronteiras no âmbito de catástrofes e de alterações climáticas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem indicadores e a recolherem dados discriminados por género, na planificação, execução, supervisão e avaliação das políticas de combate às alterações climáticas, bem como dos programas e projetos, utilizando instrumentos como a análise de género, avaliações de impacto em função do género, a orçamentação de género e o Índice relativo ao Género e ao Ambiente (EGI), nomeadamente através do reforço do EIGE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, a fim de garantir a justiça climática, reconhecendo que as alterações climáticas constituem motores da migração, prestando um contributo que assente nos direitos humanos e tendo em conta a igualdade de género na implementação do Pacto, em conformidade com as necessidades das pessoas deslocadas por razões climáticas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda o compromisso central 4 dos compromissos assumidos pela UE no âmbito da Cimeira Humanitária Mundial, a saber, assegurar que a programação humanitária é sensível ao género; insta a Comissão a assegurar que este compromisso se reflita na aplicação do programa ECHO de preparação para catástrofes (DIPECHO), do Plano de Ação para a resiliência nos países mais sujeitos a situações de crise (2013-2020) e do marcador de resiliência; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Condena veementemente o recurso à violência sexual contra as mulheres deslocadas e migrantes; considera que é necessário dedicar uma atenção especial às mulheres e raparigas migrantes que foram vítimas de violência ao longo do seu percurso, assegurando que tenham acesso a serviços de assistência médica e psicológica; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a orientarem os seus programas pertinentes para as áreas afetadas por catástrofes, a redobrarem os seus esforços na prestação de assistência e a resolverem os problemas causados pelas catástrofes naturais nessas regiões, prestando particular atenção à situação em que se encontram as mulheres e as crianças, que são as mais afetadas pelas consequências das catástrofes naturais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Convida todas as partes interessadas a fomentarem a capacitação e a sensibilização das mulheres, melhorando os seus conhecimentos em matéria de proteção antes, durante e depois da ocorrência de catástrofes por motivos ambientais, bem como envolvendo-as ativamente na antecipação de catástrofes, em sistemas de alerta precoce e na prevenção de riscos, uma vez que tal constitui um elemento importante do papel que desempenham na criação de capacidade de resistência às catástrofes naturais; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a, em colaboração com as organizações da sociedade civil no terreno, apoiarem, reforçarem e aplicarem mecanismos de controlo nos centros de acolhimento das pessoas deslocadas ou migrantes em que as condições mínimas não estejam garantidas, a fim de prevenir a violência baseada no género, pondo assim termo a todas as formas de assédio das mulheres e raparigas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta a Comissão a colaborar com a sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos humanos, no intuito de salvaguardar os direitos humanos dos refugiados e das pessoas deslocadas que se encontram nos centros de acolhimento, em especial das mulheres e das raparigas vulneráveis; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reconhece as possibilidades existentes de integrar os objetivos em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas e de emancipação económica das mulheres, especialmente nos países em desenvolvimento; insta a Comissão e os Estados-Membros a, no âmbito dos projetos e mecanismos pertinentes, como o programa das Nações Unidas de redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação das florestas (UN-REDD), analisar formas de oferecer às mulheres oportunidades de trabalho remunerado com vista à prestação de serviços ambientais que estas atualmente prestam numa base voluntária, nomeadamente a reflorestação, a florestação de terrenos limpos e a conservação de recursos naturais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a UE e os Estados-Membros a concederem financiamento para a formação e participação de delegadas, no intuito de reforçar a representação das mulheres nas negociações da CQNUAC; insta a Comissão a promover e apoiar as redes de organizações de mulheres e as atividades da sociedade civil no que se refere ao desenvolvimento e à implementação das políticas em matéria de alterações climáticas; insta a Comissão a garantir às mulheres a igualdade de condições enquanto beneficiárias e participantes na totalidade das consultas e dos programas, bem como do financiamento em matéria de alterações climáticas cuja organização conte com o apoio da UE a nível nacional e local; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta a Comissão e as Direções-Gerais competentes em matéria de igualdade entre homens e mulheres, desenvolvimento, energia e clima, respetivamente, a incluírem a igualdade de género de modo estruturado e sistemático nas suas políticas da UE relativas às alterações climáticas e à energia e a não se concentrarem única e exclusivamente na dimensão externa; exorta, em particular, a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores e a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO) a um maior empenho e uma maior sensibilidade às questões relacionadas com a igualdade de género e a emancipação das mulheres, uma vez que estas questões estão relacionadas com a justiça climática; salienta a necessidade de a Direção-Geral da Ação Climática (CLIMA) afetar recursos ao recrutamento de pessoal para o ponto focal para questões relativas ao género; insta a UE e os seus Estados-Membros a desenvolverem o princípio da «justiça climática»; insiste no facto de a maior injustiça decorrente da nossa incapacidade para combater eficazmente as alterações climáticas poder consistir nos efeitos nefastos causados sobre os países e as populações em situação de pobreza e, em especial, as mulheres; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a, no âmbito dos relatórios de Exame Periódico Universal que apresentam ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, prestarem informações sobre o impacto na igualdade de género e nos direitos humanos, bem como na ação climática; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que os compromissos financeiros assumidos pela UE relativamente à igualdade de género e à emancipação das mulheres têm vindo a aumentar, o mesmo não acontecendo com os recursos humanos disponíveis para gerir o crescente volume de trabalho; salienta a necessidade de a UE dar provas de um sólido compromisso institucional para com o combate às alterações climáticas, tal como nomeadamente estabelecido nas políticas globais que regem a cooperação para o desenvolvimento, a saber, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género (GAP); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Lamenta que a igualdade de género e as alterações climáticas não constituam uma prioridade no plano de ação da UE em matéria de igualdade de género e emancipação das mulheres II (GAP II); observa que os indicadores sensíveis às questões de género não foram desenvolvidos ou integrados de forma apropriada na comunicação de resultados e que a responsabilidade interna e o financiamento de resultados em matéria de igualdade de género e emancipação das mulheres continuam a ser insuficientes; observa que os progressos menos significativos foram alcançados em relação ao objetivo 20 do GAP II, sobre a igualdade de direitos das mulheres a participar e influenciar os processos de tomada de decisões sobre questões ambientais e climáticas e insta a Comissão a redobrar esforços para cumprir este objetivo; recorda que o GAP II estabeleceu uma agenda da UE em matéria de política externa com quatro pilares temáticos, incluindo um pilar horizontal relativo à transformação da cultura institucional dos serviços da Comissão e do SEAE, a fim de assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos pela UE, no pleno respeito do princípio da igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reconhece que as melhorias introduzidas nas orientações técnicas não serão, por si só, suficientes para produzir efeitos significativos sobre a eficácia da UE em matéria de igualdade de género e emancipação das mulheres; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela à Comissão para que tome a iniciativa de publicar uma comunicação abrangente, subordinada ao tema «igualdade de género e alterações climáticas — reforçar a resiliência e promover a justiça climática nas estratégias de mitigação e adaptação», no intuito de assinalar o seu firme compromisso institucional em matéria de igualdade de género e emancipação das mulheres e de colmatar as lacunas existentes ao nível da coordenação institucional; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Apela às suas comissões parlamentares para que tenham mais em conta a perspetiva de género nos respetivos domínios de competência no que diz respeito às questões transversais em matéria de alterações climáticas, desenvolvimento sustentável e direitos humanos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta a necessidade de tornar o financiamento tanto da adaptação às alterações climáticas como da atenuação dos seus efeitos sensível às questões de género; acolhe com agrado os recentes progressos realizados em matéria de política de género no domínio dos mecanismos de financiamento multilaterais; congratula-se, além disso, com as iniciativas do setor privado que visam aumentar a responsabilidade social das empresas através da introdução de um prémio para projetos que cumpram os critérios de sustentabilidade, nomeadamente promovendo meios de subsistência e oportunidades de educação para as mulheres; observa, no entanto, que, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apenas 0,01 % do total do financiamento a nível mundial apoia projetos que se prendem simultaneamente com as alterações climáticas e os direitos das mulheres; convida a UE e os seus Estados-Membros a assegurarem que todos os seus programas no domínio das alterações climáticas cumpram os mais elevados padrões internacionais relativos aos direitos humanos e não comprometam a igualdade de género; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que os três mecanismos financeiros ao abrigo da CQNUAC — o Fundo Verde para o Clima (FVC), o Fundo para o Ambiente Mundial (FGPA) e o Fundo de Adaptação (FA) — deverão desbloquear financiamento adicional para uma política de investimento mais recetiva à questão do género; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta a UE a, em particular, subordinar a ajuda ao desenvolvimento à inclusão de critérios baseados nos direitos humanos, bem como a estabelecer novos critérios sensíveis às questões de género aplicáveis às políticas no domínio das alterações climáticas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita que sejam tomadas medidas sensíveis à questão de género, a fim de garantir que as mulheres não sejam consideradas apenas como beneficiárias da ação climática, mas também como empresárias no domínio das tecnologias de produção de energia limpa; acolhe com agrado o convite da Comissão para apresentação de propostas no domínio das mulheres e da energia sustentável, tendo disponibilizado 20 milhões de EUR para a realização de atividades que promovam o espírito empresarial das mulheres no setor da energia sustentável nos países em desenvolvimento, e exorta a Comissão a, no futuro, aumentar esse montante; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita formações centradas na igualdade de género para os funcionários da UE, nomeadamente os que trabalham no domínio das políticas do desenvolvimento e políticas climáticas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Solicita que as deslocações motivadas por questões ambientais sejam levadas a sério; está aberto a um debate sobre o estabelecimento de uma disposição sobre as «migrações climáticas»; solicita o estabelecimento de um painel de peritos para debater esta questão ao nível internacional e insiste em que a questão das migrações climáticas seja inscrita na agenda internacional; apela a um reforço da cooperação internacional para garantir a resiliência às alterações climáticas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com as iniciativas do Programa Emblemático Global da ONU Mulheres e os projetos e programas da Aliança Global contra as Alterações Climáticas que criam um vínculo transversal entre a dimensão de género e as alterações climáticas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Saúda o trabalho do Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Ambiente e do Conselho dos Direitos do Homem da ONU neste domínio, e insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esses esforços, nomeadamente através de assistência financeira; |
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43.

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

44.

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(1)  JO C 289 de 9.8.2016, p. 27.

(2)  JO C 349 de 17.10.2017, p. 67.

(3)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 91.

(4)  http://womengenderclimate.org/wp-content/uploads/2015/06/WGC_FINAL_1June.pdf

(5)  http://eige.europa.eu/rdc/eige-publications/gender-environment-and-climate-change

(6)  United Nations, «The World's Women 2015», https://unstats.un.org/unsd/gender/chapter3/chapter3.html

(7)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 83.

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Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/43 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/43

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P8_TA(2018)0013

Nigéria

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a Nigéria (2018/2513(RSP))

(2018/C 458/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nigéria, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nigéria,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983,

| — | Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria, em particular, as disposições sobre a proteção da liberdade de religião constantes do seu Capítulo IV, sobre o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, |
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—

Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria, em particular, as disposições sobre a proteção da liberdade de religião constantes do seu Capítulo IV, sobre o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2014, sobre os raptos na Nigéria e, de 9 de fevereiro de 2015, sobre as eleições na Nigéria, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2014, sobre os raptos na Nigéria e, de 9 de fevereiro de 2015, sobre as eleições na Nigéria,

| — | Tendo em conta o discurso do Presidente Muhammadu Buhari ao Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, |
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—

Tendo em conta o discurso do Presidente Muhammadu Buhari ao Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho de incluir o Boko Haram na lista da UE de organizações consideradas terroristas, por via do Regulamento de Execução (UE) n.o 583/2014, de 28 de maio de 2014, que altera pela 214.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, a qual entrou em vigor em 29 de maio de 2014, |
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—

Tendo em conta a decisão do Conselho de incluir o Boko Haram na lista da UE de organizações consideradas terroristas, por via do Regulamento de Execução (UE) n.o 583/2014, de 28 de maio de 2014, que altera pela 214.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, a qual entrou em vigor em 29 de maio de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 7 de maio de 2017, sobre a libertação das raparigas raptadas pelo Boko Haram na Nigéria, |
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—

Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 7 de maio de 2017, sobre a libertação das raparigas raptadas pelo Boko Haram na Nigéria,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981, |
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—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de outubro de 1993, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de outubro de 1993,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada pela Nigéria em 1991, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada pela Nigéria em 1991,

| — | Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu, ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010, |
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—

Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu, ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento à defensora dos direitos humanos Hauwa Ibrahim em 2005, |
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—

Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento à defensora dos direitos humanos Hauwa Ibrahim em 2005,

| — | Tendo em conta o resultado das eleições presidenciais na Nigéria, de março de 2015, |
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—

Tendo em conta o resultado das eleições presidenciais na Nigéria, de março de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com as estimativas das Nações Unidas, a Nigéria, o país mais populoso e a nação com maior diversidade cultural de África (cuja população aumentou de 33 milhões, em 1950, para cerca de 190 milhões, atualmente), deverá tornar-se o terceiro país mais populoso do mundo, a seguir à China e à Índia, até 2050; |
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A.

Considerando que, de acordo com as estimativas das Nações Unidas, a Nigéria, o país mais populoso e a nação com maior diversidade cultural de África (cuja população aumentou de 33 milhões, em 1950, para cerca de 190 milhões, atualmente), deverá tornar-se o terceiro país mais populoso do mundo, a seguir à China e à Índia, até 2050;

| B. | Considerando que a Nigéria acolhe a maior população cristã de África; |
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B.

Considerando que a Nigéria acolhe a maior população cristã de África;

| C. | Considerando que a população da Nigéria está uniformemente dividida em muçulmanos e cristãos; |
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C.

Considerando que a população da Nigéria está uniformemente dividida em muçulmanos e cristãos;

| D. | Considerando que cerca de 30 milhões de cristãos vivem no norte da Nigéria, constituindo a maior minoria religiosa numa região que é predominantemente muçulmana; |
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D.

Considerando que cerca de 30 milhões de cristãos vivem no norte da Nigéria, constituindo a maior minoria religiosa numa região que é predominantemente muçulmana;

| E. | Considerando que, em novembro de 2017, o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) comunicou que, no nordeste da Nigéria, 8,5 milhões de pessoas necessitavam de assistência vital e 6,9 milhões de pessoas foram destinatárias de ajuda humanitária em 2017; |
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E.

Considerando que, em novembro de 2017, o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) comunicou que, no nordeste da Nigéria, 8,5 milhões de pessoas necessitavam de assistência vital e 6,9 milhões de pessoas foram destinatárias de ajuda humanitária em 2017;

| F. | Considerando que a região da Cintura Central (Middle Belt) do país sofreu anos de tensão económica e política entre comunidades étnicas e religiosas, com violência recente fomentada pela competição pelo poder e acesso à terra entre comunidades pastoris e agrícolas; |
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F.

Considerando que a região da Cintura Central (Middle Belt) do país sofreu anos de tensão económica e política entre comunidades étnicas e religiosas, com violência recente fomentada pela competição pelo poder e acesso à terra entre comunidades pastoris e agrícolas;

| G. | Considerando que a paz e a estabilidade no norte da Nigéria são ameaçadas pelos contínuos ataques, assassinatos e raptos perpetrados pelo grupo islamita Boko Haram desde 2009; |
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G.

Considerando que a paz e a estabilidade no norte da Nigéria são ameaçadas pelos contínuos ataques, assassinatos e raptos perpetrados pelo grupo islamita Boko Haram desde 2009;

| H. | Considerando que foram mortas mais de 20 000 pessoas e que existem mais de 2 milhões de pessoas deslocadas, inclusive nos países vizinhos, desde o início dos ataques levados a cabo pelo Boko Haram; |
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H.

Considerando que foram mortas mais de 20 000 pessoas e que existem mais de 2 milhões de pessoas deslocadas, inclusive nos países vizinhos, desde o início dos ataques levados a cabo pelo Boko Haram;

| I. | Considerando que, em abril de 2014, o Boko Haram raptou, de uma escola em Chibok, no norte da Nigéria, 276 raparigas e que embora algumas delas tenham, entretanto, regressado às respetivas famílias, muitas continuam detidas em local desconhecido; |
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I.

Considerando que, em abril de 2014, o Boko Haram raptou, de uma escola em Chibok, no norte da Nigéria, 276 raparigas e que embora algumas delas tenham, entretanto, regressado às respetivas famílias, muitas continuam detidas em local desconhecido;

| J. | Considerando que várias mulheres e raparigas foram escravizadas, violadas, radicalizadas e forçadas a contrair «casamento» pelo Boko Haram; que muitas sobreviventes destas terríveis experiências engravidaram dos seus violadores; |
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J.

Considerando que várias mulheres e raparigas foram escravizadas, violadas, radicalizadas e forçadas a contrair «casamento» pelo Boko Haram; que muitas sobreviventes destas terríveis experiências engravidaram dos seus violadores;

| K. | Considerando, igualmente, que as forças de segurança foram acusadas de interromper manifestações e encontros pacíficos, em alguns casos com recurso à violência e ao uso excessivo da força; |
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K.

Considerando, igualmente, que as forças de segurança foram acusadas de interromper manifestações e encontros pacíficos, em alguns casos com recurso à violência e ao uso excessivo da força;

| L. | Considerando que ocorreu um grande número de raptos de membros religiosos e freiras no ano passado, como foi o caso das seis irmãs do convento do Coração Eucarístico de Cristo que foram raptadas em Iguoriakhi, em 13 de novembro de 2017, tendo sido recentemente libertadas; |
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L.

Considerando que ocorreu um grande número de raptos de membros religiosos e freiras no ano passado, como foi o caso das seis irmãs do convento do Coração Eucarístico de Cristo que foram raptadas em Iguoriakhi, em 13 de novembro de 2017, tendo sido recentemente libertadas;

| M. | Considerando que foram mortas mais de 14 pessoas, tendo muitas outras ficado feridas, em Omoku, quando regressavam de uma cerimónia religiosa na madrugada da véspera de Ano Novo; que o número de mortes de cristãos e muçulmanos tem vindo a aumentar recentemente, o que realça a situação preocupante das duas religiões no país; |
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M.

Considerando que foram mortas mais de 14 pessoas, tendo muitas outras ficado feridas, em Omoku, quando regressavam de uma cerimónia religiosa na madrugada da véspera de Ano Novo; que o número de mortes de cristãos e muçulmanos tem vindo a aumentar recentemente, o que realça a situação preocupante das duas religiões no país;

| N. | Considerando que os conflitos entre pastores e agricultores na Nigéria aumentaram em número, propagaram-se e intensificaram-se ao longo da última década, representando, atualmente, uma ameaça para a sobrevivência nacional; que foram mortas milhares de pessoas, que várias comunidades foram destruídas e que um grande número de pastores e agricultores perderam a vida e as respetivas propriedades numa escalada de morte e devastação, que não só provoca a destruição dos meios de subsistência como também afeta a coesão nacional; |
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N.

Considerando que os conflitos entre pastores e agricultores na Nigéria aumentaram em número, propagaram-se e intensificaram-se ao longo da última década, representando, atualmente, uma ameaça para a sobrevivência nacional; que foram mortas milhares de pessoas, que várias comunidades foram destruídas e que um grande número de pastores e agricultores perderam a vida e as respetivas propriedades numa escalada de morte e devastação, que não só provoca a destruição dos meios de subsistência como também afeta a coesão nacional;

| O. | Considerando que, a longo prazo, a pastorícia está em risco devido ao elevado crescimento populacional, à expansão da agricultura e à perda de pastagens e de rotas do gado; que, para além disso, a pastorícia não pode ser abandonada nem proibida, dado que existem fortes razões culturais, políticas e económicas para a sua existência; |
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O.

Considerando que, a longo prazo, a pastorícia está em risco devido ao elevado crescimento populacional, à expansão da agricultura e à perda de pastagens e de rotas do gado; que, para além disso, a pastorícia não pode ser abandonada nem proibida, dado que existem fortes razões culturais, políticas e económicas para a sua existência;

| P. | Considerando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) declarou existirem motivos razoáveis para se considerar que, de acordo com o artigo 7.o do Estatuto de Roma, foram cometidos crimes contra a humanidade pelo Boko Haram na Nigéria, nomeadamente assassinato e perseguição; |
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P.

Considerando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) declarou existirem motivos razoáveis para se considerar que, de acordo com o artigo 7.o do Estatuto de Roma, foram cometidos crimes contra a humanidade pelo Boko Haram na Nigéria, nomeadamente assassinato e perseguição;

| Q. | Considerando que a Nigéria tem um sistema jurídico complexo, que combina o direito consuetudinário e o direito canónico e vários níveis de governação, o que cria um ambiente adverso à correta aplicação dos direitos humanos; |
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Q.

Considerando que a Nigéria tem um sistema jurídico complexo, que combina o direito consuetudinário e o direito canónico e vários níveis de governação, o que cria um ambiente adverso à correta aplicação dos direitos humanos;

| R. | Considerando que a responsabilização, a justiça, o primado do direito e a luta contra a impunidade constituem elementos essenciais para consolidar a paz e fomentar os esforços com vista à resolução de conflitos, à reconciliação e à reconstrução; |
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R.

Considerando que a responsabilização, a justiça, o primado do direito e a luta contra a impunidade constituem elementos essenciais para consolidar a paz e fomentar os esforços com vista à resolução de conflitos, à reconciliação e à reconstrução;

| S. | Considerando que a pena de morte é legal na Nigéria; que, em 2016, a Nigéria condenou à morte 527 pessoas, ou seja, três vezes mais do que em 2015; que, está em vigor uma moratória de facto sobre a pena de morte desde 2006, embora essa moratória tenha sido interrompida em 2013 e 2016; |
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S.

Considerando que a pena de morte é legal na Nigéria; que, em 2016, a Nigéria condenou à morte 527 pessoas, ou seja, três vezes mais do que em 2015; que, está em vigor uma moratória de facto sobre a pena de morte desde 2006, embora essa moratória tenha sido interrompida em 2013 e 2016;

| T. | Considerando que a Comissão Eleitoral Nacional Independente da Nigéria anunciou que as eleições presidenciais e parlamentares terão lugar em 16 de fevereiro de 2019; |
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T.

Considerando que a Comissão Eleitoral Nacional Independente da Nigéria anunciou que as eleições presidenciais e parlamentares terão lugar em 16 de fevereiro de 2019;

| U. | Considerando que a organização Transparência Internacional colocou a Nigéria em 136.o lugar em 175 países no seu Índice de Perceção da Corrupção de 2016; |
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U.

Considerando que a organização Transparência Internacional colocou a Nigéria em 136.o lugar em 175 países no seu Índice de Perceção da Corrupção de 2016;

| V. | Considerando que, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Cotonu, a UE mantém, com carácter periódico, um diálogo político com a Nigéria sobre os direitos humanos e os princípios democráticos, bem como sobre a discriminação étnica, religiosa e racial; |
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V.

Considerando que, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Cotonu, a UE mantém, com carácter periódico, um diálogo político com a Nigéria sobre os direitos humanos e os princípios democráticos, bem como sobre a discriminação étnica, religiosa e racial;

| 1. | Manifesta profunda preocupação perante os crescentes conflitos interétnicos entre pastores e agricultores na região da Cintura Central, que agravaram os desafios de segurança com que a Nigéria se depara, e lamenta a ausência de progressos reais na resolução destas questões; |
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1.

| 2. | Condena firmemente o aumento da violência contra cristãos e muçulmanos na Nigéria, em particular dirigida contra instituições religiosas e fiéis, de que é exemplo o recente assassinato de, pelo menos, 48 cristãos em aldeias do estado de Plateau e o bombardeamento de uma mesquita em Mubi, no nordeste da Nigéria, que provocou a morte de 50 pessoas; apela ao Presidente Muhammadu Buhari e ao Governo nigeriano para que intensifiquem os seus esforços no sentido de pôr cobro à violência, de defender o direito dos nigerianos de professarem livremente a sua fé e de proteger os direitos de todos os seus cidadãos mais rigorosamente, em consonância com a legislação e a Constituição do país; apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas da violência atual; recorda, ademais, que, até à década de 70, a coexistência de pastores e agricultores era pacífica, e lamenta que a atual violência, que diz respeito ao acesso à terra e que foi agravada pelo desaparecimento de sistemas de mediação eficazes, seja apresentada como um conflito religioso, o que simplifica excessivamente o problema; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta o Governo a concentrar-se na defesa dos direitos humanos e da dignidade em todas as políticas para assegurar a coexistência pacífica entre os cidadãos, independentemente da sua religião, convicções e filiação política; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta o Governo nigeriano a negociar um quadro político nacional que proteja os interesses de agricultores e pastores e solicita aos parceiros internacionais que aumentem o investimento para evitar e resolver os conflitos intercomunitários entre pastores e agricultores, apoiando a cooperação através de iniciativas de gestão de recursos económicos e naturais partilhados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta a violência e os ataques persistentes no norte da Nigéria, dirigidos contra as comunidades cristãs; faz notar que o Boko Haram atacou indiscriminadamente muçulmanos, cristãos e crentes de outras religiões; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que, apesar de as forças militares nigerianas terem reconquistado território ao Boko Haram e detido alguns dos seus membros, os esforços não militares do Governo para travar o Boko Haram permanecem incipientes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta o Governo de Buhari a defender os seus cidadãos do terrorismo, embora insista que as medidas nesse sentido devem ser tomadas no pleno respeito pelos direitos humanos e pelo primado do direito; elogia os progressos realizados pelo Governo de Buhari relativamente aos desafios de segurança com que a Nigéria se depara e na luta contra a corrupção; oferece o seu apoio a este objetivo e a procurar quebrar a ligação entre a prática da corrupção e o terrorismo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda, no entanto, que as medidas adotadas pelo Governo contra o Boko Haram e outras organizações terroristas não devem fomentar ainda mais a violência; apela, neste contexto, à reforma das forças de segurança do Estado nigeriano, nomeadamente a polícia, e à realização de investigações dos responsáveis por violações dos direitos humanos, incluindo execuções extrajudiciais, atos de tortura, detenções arbitrárias e violações relacionadas com a extorsão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Governo nigeriano a abordar as causas profundas da violência, garantindo a igualdade de direitos a todos os cidadãos e legislação não discriminatória; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Condena a violência sexual e a violência em razão do género contra mulheres e raparigas e a prática de crimes como o rapto e a violação de mulheres e crianças pelo Boko Haram e por outros grupos terroristas, assim como a celebração de casamentos forçados e a utilização das vítimas como bombistas suicidas; manifesta, para além disso, preocupação com o facto de a ajuda humanitária inadequada em campos de refugiados ter também conduzido a elevados níveis de exploração e abuso sexuais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta as autoridades nigerianas a prestarem o apoio psicossocial necessário às vítimas do flagelo da radicalização, em particular mulheres, crianças e jovens, antes de procederem à sua reintegração na sociedade; apela à realização de esforços conjuntos por parte de todos os intervenientes internacionais para prevenir a radicalização conducente ao extremismo violento e desenvolver programas de reabilitação e de desradicalização; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Incentiva à realização de maiores progressos no combate à corrupção, que afeta a sociedade nigeriana há décadas, e entende que, sem uma atuação firme para erradicar este tipo de crimes, o Governo de Buhari não conseguirá concretizar a sua agenda política, económica e social mais ampla; exorta as autoridades nigerianas a reforçarem as medidas de luta contra a corrupção e frisa que, se não o fizerem, isso significará mais anos de pobreza, desigualdade, má reputação, investimento externo reduzido e menos oportunidades de vida para os seus cidadãos; recorda que a corrupção conduz à insatisfação relativamente às instituições públicas e à diminuição da legitimidade dos governos aos olhos dos cidadãos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela à melhoria da eficiência e da independência do sistema judiciário da Nigéria para permitir a utilização eficaz da justiça penal para combater a violência, o terrorismo e a corrupção; |
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13.

| 14. | Insta as autoridades nigerianas a aplicarem uma moratória à pena de morte com vista à sua eventual abolição; |
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14.

| 15. | Recorda ao Governo da Nigéria a sua responsabilidade de garantir que as eleições sejam realizadas em conformidade com as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e de tomar todas as medidas necessárias para assegurar eleições livres, transparentes e credíveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a acompanharem a reintegração dos nigerianos regressados da Líbia e a zelarem por que o financiamento previsto da UE seja gasto de forma eficaz; insta a Comissão a manter o Parlamento informado a respeito destas medidas de reintegração; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente da República Federal da Nigéria, ao Presidente da União Africana, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Parlamento Pan-Africano e aos representantes da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). |
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17.

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| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/47 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/47

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P8_TA(2018)0014

Os casos dos ativistas dos direitos humanos Wu Gan, Xie Yang, Lee Ming-che, Tashi Wangchuk e o monge tibetano Choekyi

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre os casos dos defensores dos direitos humanos Wu Gan, Xie Yang, Lee Ming-che e Tashi Wangchuk, bem como do monge tibetano Choekyi (2018/2514(RSP))

(2018/C 458/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, em particular as de 13 de março de 2014 sobre as prioridades da UE para a 25.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1), de 16 de dezembro de 2015 sobre as relações UE-China (2), de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China (3), de 15 de dezembro de 2016 sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti (4), e de 6 de julho de 2017 sobre os casos de Liu Xiaobo, laureado com o Prémio Nobel, e de Lee Ming-che (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, em particular as de 13 de março de 2014 sobre as prioridades da UE para a 25.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1), de 16 de dezembro de 2015 sobre as relações UE-China (2), de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China (3), de 15 de dezembro de 2016 sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti (4), e de 6 de julho de 2017 sobre os casos de Liu Xiaobo, laureado com o Prémio Nobel, e de Lee Ming-che (5),

| — | Tendo em conta a parceria estratégica UE-China, iniciada em 2003, e a Comunicação Conjunta da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova estratégia da UE em relação à China», |
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—

Tendo em conta a parceria estratégica UE-China, iniciada em 2003, e a Comunicação Conjunta da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova estratégia da UE em relação à China»,

| — | Tendo em conta a Cimeira UE-China, realizada em Bruxelas, em 1 e 2 de junho de 2017, |
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—

Tendo em conta a Cimeira UE-China, realizada em Bruxelas, em 1 e 2 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta a aprovação, em 1 de julho de 2015, da nova lei sobre segurança nacional pela Comissão Permanente do Congresso Nacional Popular da China e a publicação, em 5 de maio de 2015, do segundo projeto da nova lei sobre a gestão das ONG estrangeiras, |
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—

Tendo em conta a aprovação, em 1 de julho de 2015, da nova lei sobre segurança nacional pela Comissão Permanente do Congresso Nacional Popular da China e a publicação, em 5 de maio de 2015, do segundo projeto da nova lei sobre a gestão das ONG estrangeiras,

| — | Tendo em conta o artigo 36.o da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de religião, e o seu artigo 4.o, que defende os direitos das nacionalidades minoritárias, |
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—

Tendo em conta o artigo 36.o da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de religião, e o seu artigo 4.o, que defende os direitos das nacionalidades minoritárias,

| — | Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 35.a ronda, realizada em Bruxelas, em 22 e 23 de junho de 2017, |
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—

Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 35.a ronda, realizada em Bruxelas, em 22 e 23 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a Wei Jingsheng e Hu Jia em 1996 e 2008, respetivamente, |
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—

Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a Wei Jingsheng e Hu Jia em 1996 e 2008, respetivamente,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz para a Política Externa e de Segurança Comum/Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 27 de dezembro de 2017, sobre as sentenças proferidas na China contra Wu Gan e Xie Yang, |
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—

Tendo em conta a declaração do porta-voz para a Política Externa e de Segurança Comum/Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 27 de dezembro de 2017, sobre as sentenças proferidas na China contra Wu Gan e Xie Yang,

| — | Tendo em conta a declaração local, de 8 de dezembro de 2017, da Delegação da União Europeia sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos, |
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—

Tendo em conta a declaração local, de 8 de dezembro de 2017, da Delegação da União Europeia sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos universais, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de defender o respeito destes mesmos valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos universais, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de defender o respeito destes mesmos valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional;

| B. | Considerando que, desde que o Presidente Xi Jinping chegou ao poder, a situação dos direitos humanos na China se tem deteriorado ainda mais à medida que o Governo intensifica a sua hostilidade relativamente à oposição pacífica, às liberdades de expressão e de religião e ao Estado de direito; que as autoridades chinesas detiveram e intentaram ações judiciais contra centenas de defensores dos direitos humanos, advogados e jornalistas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde que o Presidente Xi Jinping chegou ao poder, a situação dos direitos humanos na China se tem deteriorado ainda mais à medida que o Governo intensifica a sua hostilidade relativamente à oposição pacífica, às liberdades de expressão e de religião e ao Estado de direito; que as autoridades chinesas detiveram e intentaram ações judiciais contra centenas de defensores dos direitos humanos, advogados e jornalistas;

| C. | Considerando que, em 26 de dezembro de 2017, um tribunal de Tianjin condenou o ativista Wu Gan a oito anos de prisão sob a acusação de subversão do poder do Estado; que Wu Gan fez sistematicamente campanha sobre questões sensíveis relacionadas com o abuso de poder por parte do governo, tanto em linha como por outros meios; que, de acordo com o seu advogado, Wu Gan rejeitou um acordo com as autoridades para que fosse condenado a uma pena de prisão suspensa se admitisse a sua culpa; |
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C.

Considerando que, em 26 de dezembro de 2017, um tribunal de Tianjin condenou o ativista Wu Gan a oito anos de prisão sob a acusação de subversão do poder do Estado; que Wu Gan fez sistematicamente campanha sobre questões sensíveis relacionadas com o abuso de poder por parte do governo, tanto em linha como por outros meios; que, de acordo com o seu advogado, Wu Gan rejeitou um acordo com as autoridades para que fosse condenado a uma pena de prisão suspensa se admitisse a sua culpa;

| D. | Considerando que, nesse mesmo dia, em Hunan, o advogado de direitos humanos, Xie Yang, foi igualmente condenado, mas isento de sanções penais depois de se ter declarado culpado de subversão; que Wu Gan foi detido meses antes da repressão sem precedentes de advogados e defensores dos direitos humanos em 2015, na sequência da qual foram interrogadas ou detidas, em todo o país e ao longo de várias semanas, centenas de pessoas, incluindo Xie Yang; que há denúncias de que Xie Yang foi torturado, agredido e ameaçado pelos interrogadores; |
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D.

Considerando que, nesse mesmo dia, em Hunan, o advogado de direitos humanos, Xie Yang, foi igualmente condenado, mas isento de sanções penais depois de se ter declarado culpado de subversão; que Wu Gan foi detido meses antes da repressão sem precedentes de advogados e defensores dos direitos humanos em 2015, na sequência da qual foram interrogadas ou detidas, em todo o país e ao longo de várias semanas, centenas de pessoas, incluindo Xie Yang; que há denúncias de que Xie Yang foi torturado, agredido e ameaçado pelos interrogadores;

| E. | Considerando que, em 28 de novembro de 2017, o tribunal intermédio de Yueyang condenou Lee Ming-che, defensor da democracia, a cinco anos de prisão depois de o ter considerado culpado de subversão do poder do Estado e retirou-lhe todos os direitos políticos na China durante dois anos; que é provável que a confissão pública de Lee Ming-che tenha sido feita sob pressão das autoridades chinesas; que Lee Ming-che desapareceu em 19 de março de 2017, depois de ter passado de Macau para Zhuhai, na província chinesa de Guangdong; |
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E.

Considerando que, em 28 de novembro de 2017, o tribunal intermédio de Yueyang condenou Lee Ming-che, defensor da democracia, a cinco anos de prisão depois de o ter considerado culpado de subversão do poder do Estado e retirou-lhe todos os direitos políticos na China durante dois anos; que é provável que a confissão pública de Lee Ming-che tenha sido feita sob pressão das autoridades chinesas; que Lee Ming-che desapareceu em 19 de março de 2017, depois de ter passado de Macau para Zhuhai, na província chinesa de Guangdong;

| F. | Considerando que Tashi Wangchuk, comerciante e defensor dos direitos linguísticos, foi detido em 27 de janeiro de 2016, depois de ter aparecido num vídeo do New York Times a defender o direito dos tibetanos a aprender e estudar na sua língua materna; que, em março de 2016, Tashi Wangchuk foi acusado de «incitamento ao separatismo» e pode ser condenado a 15 anos de prisão, apesar de ter declarado explicitamente ao jornal que não apelava à independência do Tibete; |
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F.

Considerando que Tashi Wangchuk, comerciante e defensor dos direitos linguísticos, foi detido em 27 de janeiro de 2016, depois de ter aparecido num vídeo do New York Times a defender o direito dos tibetanos a aprender e estudar na sua língua materna; que, em março de 2016, Tashi Wangchuk foi acusado de «incitamento ao separatismo» e pode ser condenado a 15 anos de prisão, apesar de ter declarado explicitamente ao jornal que não apelava à independência do Tibete;

| G. | Considerando que, em 2015, o monge tibetano Choekyi, do mosteiro Phurbu, em Seda, na província de Sichuan, foi preso por celebrar o aniversário do Dalai Lama, o líder espiritual no exílio; que, depois de acusado, Choekyi foi brevemente detido numa prisão de Kangding, prefeitura de Ganzi, acabando por ser enviado para a prisão de Mianyang, em Sichuan, para cumprir uma pena de quatro anos; que, de acordo com informações dos meios de comunicação social, Choekyi tem problemas renais, icterícia e outros problemas de saúde que se agravaram devido à sua detenção; |
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G.

Considerando que, em 2015, o monge tibetano Choekyi, do mosteiro Phurbu, em Seda, na província de Sichuan, foi preso por celebrar o aniversário do Dalai Lama, o líder espiritual no exílio; que, depois de acusado, Choekyi foi brevemente detido numa prisão de Kangding, prefeitura de Ganzi, acabando por ser enviado para a prisão de Mianyang, em Sichuan, para cumprir uma pena de quatro anos; que, de acordo com informações dos meios de comunicação social, Choekyi tem problemas renais, icterícia e outros problemas de saúde que se agravaram devido à sua detenção;

| H. | Considerando que os advogados de direitos humanos continuam a ser intimidados e presos, como é o caso dos destacados advogados Li Yuhan, mantido em regime de isolamento desde novembro de 2017, e Wang Quanzhang, detido em julho de 2015, mantido em regime de isolamento durante mais de 800 dias e alegadamente sujeito a tortura; que os defensores dos direitos humanos que apresentam petições, deslocando-se até às cidades principais para abordar problemas locais, correm o risco de ser detidos e presos, como Li Xiaoling, que está detido desde junho de 2017, embora continue a sofrer de glaucoma grave; que os defensores dos direitos humanos que disponibilizam uma plataforma para peticionários e outros defensores dos direitos humanos, como Ding Lingjie, Liu Feiyue e Zhen Jianghua, foram igualmente detidos; |
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H.

Considerando que os advogados de direitos humanos continuam a ser intimidados e presos, como é o caso dos destacados advogados Li Yuhan, mantido em regime de isolamento desde novembro de 2017, e Wang Quanzhang, detido em julho de 2015, mantido em regime de isolamento durante mais de 800 dias e alegadamente sujeito a tortura; que os defensores dos direitos humanos que apresentam petições, deslocando-se até às cidades principais para abordar problemas locais, correm o risco de ser detidos e presos, como Li Xiaoling, que está detido desde junho de 2017, embora continue a sofrer de glaucoma grave; que os defensores dos direitos humanos que disponibilizam uma plataforma para peticionários e outros defensores dos direitos humanos, como Ding Lingjie, Liu Feiyue e Zhen Jianghua, foram igualmente detidos;

| I. | Considerando que o Governo chinês adotou novas leis, nomeadamente a Lei de Segurança do Estado, a Lei Antiterrorismo, a Lei da Cibersegurança e a Lei relativa à gestão das ONG estrangeiras, que suscitam o ativismo público e críticas pacíficas ao governo, por serem consideradas ameaças à segurança do Estado, aumentarem a censura, a vigilância e o controlo de indivíduos e grupos sociais e impedirem as pessoas de lutar pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Governo chinês adotou novas leis, nomeadamente a Lei de Segurança do Estado, a Lei Antiterrorismo, a Lei da Cibersegurança e a Lei relativa à gestão das ONG estrangeiras, que suscitam o ativismo público e críticas pacíficas ao governo, por serem consideradas ameaças à segurança do Estado, aumentarem a censura, a vigilância e o controlo de indivíduos e grupos sociais e impedirem as pessoas de lutar pelos direitos humanos;

| J. | Considerando que, no Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, o Conselho declara que a UE promoverá a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos em todos os domínios da sua ação externa, sem exceção, e colocará os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, o Conselho declara que a UE promoverá a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos em todos os domínios da sua ação externa, sem exceção, e colocará os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos;

| 1. | Reitera a sua extrema preocupação com a abordagem do Governo chinês em relação aos defensores dos direitos humanos, ativistas e advogados; recorda à China as suas responsabilidades enquanto potência mundial e solicita às autoridades de Pequim que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos assinados e ratificados pela China; insta, além disso, as autoridades de Pequim a porem termo a todos os atos de intimidação dos defensores dos direitos humanos no país, para que estes possam levar a cabo o seu trabalho sem entraves; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, ativistas, advogados, jornalistas e peticionários detidos devido ao seu trabalho no domínio dos direitos humanos, e a porem termo à atual repressão de que estes são alvo sob a forma de detenção, assédio judicial e intimidação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta o Governo da República Popular da China a libertar imediata e incondicionalmente Wu Gan, uma vez que este foi detido apenas por exercer pacificamente o seu direito à liberdade de expressão e de reunião, e — na pendência da sua libertação — a assegurar que este tenha acesso regular e sem restrições à sua família e aos advogados da sua escolha e que não seja sujeito a tortura nem a outras formas de maus tratos; apela a um inquérito imediato, eficaz e imparcial sobre a tortura na China e a que os responsáveis sejam entregues à justiça; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha a necessidade de investigar as acusações de tortura de Xie Yang; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente Lee Ming-che, e — na pendência da sua libertação — a assegurarem que não seja sujeito a tortura nem a outras formas de maus tratos e que possa ter acesso à sua família, aos advogados da sua escolha e a cuidados médicos adequados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com a detenção e manutenção da prisão de Tashi Wangchuk, bem como com o seu direito limitado a um advogado, com a falta de elementos de prova contra ele e com as irregularidades da investigação criminal; apela à libertação imediata e incondicional de Tashi Wangchuk; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente o monge tibetano Choekyi; insta o Governo chinês a permitir que os seus familiares e os advogados da sua escolha o visitem e, em particular, que lhe sejam prestados cuidados médicos adequados; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Governo chinês a respeitar a sua própria Constituição, em especial o artigo 4.o, que protege as minorias nacionais, o artigo 35.o, que protege a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação e de manifestação, o artigo 36.o, que reconhece o direito à liberdade de religião, e o artigo 41.o, que garante o direito de apresentar críticas e sugestões relativamente a qualquer organismo estatal ou funcionário público; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu apelo ao Governo chinês para que coopere com Sua Santidade o Dalai Lama e os seus representantes, e manifesta o seu apoio a uma resolução pacífica da questão do Tibete através do diálogo e das negociações, a fim de garantir ao Tibete uma verdadeira autonomia no âmbito da Constituição chinesa; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Condena, além disso, as campanhas contra o Budismo levadas a cabo através da abordagem da «educação patriótica», incluindo medidas de gestão estatal dos mosteiros budistas tibetanos; manifesta a sua preocupação pelo facto de o direito penal chinês estar a ser utilizado abusivamente para perseguir tibetanos e budistas, cujas atividades religiosas são equiparadas a «separatismo»; lamenta que as condições para a prática do budismo no Tibete se tenham deteriorado significativamente após os protestos tibetanos de março de 2008, tendo o Governo chinês adotado uma abordagem mais invasiva em relação à «educação patriótica»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta a sua preocupação com a aprovação do pacote legislativo relativo à segurança e com o seu impacto nas minorias na China, em particular a Lei Antiterrorismo, que poderá levar à penalização da expressão pacífica da cultura e da religião tibetanas, e a Lei relativa à gestão das ONG estrangeiras, que coloca os grupos de defesa dos direitos humanos sob o controlo apertado do governo, o que constitui uma abordagem rigorosamente «do topo para a base», em vez de encorajar a parceria entre o governo central e local e a sociedade civil; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que as autoridades chinesas devem garantir que todos os que se encontram detidos em regime de isolamento possam contactar imediatamente os seus familiares e advogados e que as condições de detenção cumpram as normas estabelecidas no «Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão», aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 43/173, de 9 de dezembro de 1988, incluindo o acesso aos cuidados médicos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta extrema preocupação com as acusações de tortura de ativistas dos direitos humanos; insta, por conseguinte, o Governo chinês a respeitar sem reservas a proibição absoluta e sem exceções da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em conformidade com os artigos 2.o e 16.o da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT), que foi ratificada pela China em 4 de outubro de 1988; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta o Governo chinês, dado que se aproxima o 20.o aniversário da sua assinatura, a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a assegurar a sua plena aplicação, nomeadamente pondo fim a todas as práticas abusivas e, se necessário, adaptando a sua legislação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a importância de a UE levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso das minorias no Tibete e em Xinjiang, em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, incluindo os diálogos anuais em matéria de direitos humanos, em sintonia com o seu compromisso de exprimir-se com voz forte, clara e unida nas suas relações com este país; lamenta, contudo, a ausência de resultados concretos no âmbito dos diálogos anuais em matéria de direitos humanos entre a UE e a China; recorda, além disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por isso, à continuação do diálogo com a China, para que estes compromissos sejam honrados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta todos os Estados-Membros a adotarem uma abordagem firme e baseada em valores no que diz respeito à China e espera que não empreendam atos ou iniciativas unilaterais que possam comprometer a coerência e a eficácia da ação da UE; recorda com profundo pesar que a UE não fez uma declaração sobre os direitos humanos na China durante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, em junho de 2017; congratula-se com a adoção de uma declaração na sessão seguinte, e espera que a UE continue a referir-se à China como um país que requer a atenção do Conselho dos Direitos Humanos enquanto se recusar a encetar as reformas pertinentes em matéria de direitos; insta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a levantar fortes preocupações durante o próximo Exame Periódico Universal sobre a China e a assegurar, em particular, que a sociedade civil chinesa possa participar livremente no processo; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Convida a VP/AR e os Estados-Membros a adotarem as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a China, que sublinham a importância fundamental dos direitos humanos nas relações entre a UE e a China e transmitem um claro sentimento de preocupação com as tendências negativas observadas na China nesta matéria, bem como a expectativa de que as autoridades chinesas adotem medidas específicas como forma de resposta; salienta que essas conclusões servirão para vincular os 28 Estados-Membros e as instituições da UE a uma mensagem e a uma abordagem comuns no que diz respeito aos direitos humanos na China; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China. |
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18.

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(1)  JO C 378 de 9.11.2017, p. 239.

(2)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 92.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0444.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0505.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0308.

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| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/52 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/52

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P8_TA(2018)0015

República Democrática do Congo

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a República Democrática do Congo (2018/2515(RSP))

(2018/C 458/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC), nomeadamente as de 14 de junho de 2017 (1), 2 de fevereiro de 2017 (2) e 1 de dezembro de 2016 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC), nomeadamente as de 14 de junho de 2017 (1), 2 de fevereiro de 2017 (2) e 1 de dezembro de 2016 (3),

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e da sua porta-voz sobre a situação na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e da sua porta-voz sobre a situação na RDC,

| — | Tendo em conta a declaração da porta-voz do SEAE, de 9 de novembro de 2017, sobre a publicação do calendário eleitoral na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da porta-voz do SEAE, de 9 de novembro de 2017, sobre a publicação do calendário eleitoral na RDC,

| — | Tendo em conta a resolução adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 29 de setembro de 2017, sobre a assistência técnica e o reforço das capacidades no domínio dos direitos humanos na República Democrática do Congo, bem como o relatório do Secretário-Geral sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), de outubro de 2017, |
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—

Tendo em conta a resolução adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 29 de setembro de 2017, sobre a assistência técnica e o reforço das capacidades no domínio dos direitos humanos na República Democrática do Congo, bem como o relatório do Secretário-Geral sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta as observações finais, de 9 de novembro de 2017, no âmbito do quarto exame periódico, sobre a aplicação do Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos pela RDC, |
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—

Tendo em conta as observações finais, de 9 de novembro de 2017, no âmbito do quarto exame periódico, sobre a aplicação do Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos pela RDC,

| — | Tendo em conta a Resolução 2348 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a renovação do mandato da MONUSCO, |
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—

Tendo em conta a Resolução 2348 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a renovação do mandato da MONUSCO,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que prorroga até 12 de dezembro de 2018 as sanções contra pessoas responsáveis por atos de violência e por violações graves dos direitos humanos na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que prorroga até 12 de dezembro de 2018 as sanções contra pessoas responsáveis por atos de violência e por violações graves dos direitos humanos na RDC,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 6 de março e de 11 de dezembro de 2017, sobre a RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 6 de março e de 11 de dezembro de 2017, sobre a RDC,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o compromisso da UE com a sociedade civil no domínio das relações externas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o compromisso da UE com a sociedade civil no domínio das relações externas,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

| — | Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento ao Dr. Denis Mukwege, em 2014, |
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—

Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento ao Dr. Denis Mukwege, em 2014,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981,

| — | Tendo em conta as Diretrizes relativas à Liberdade de Associação e de Reunião da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de maio de 2017, |
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—

Tendo em conta as Diretrizes relativas à Liberdade de Associação e de Reunião da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de maio de 2017,

| — | Tendo em conta a Constituição da RDC, adotada em 18 de fevereiro de 2006, |
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—

Tendo em conta a Constituição da RDC, adotada em 18 de fevereiro de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, um ano após a assinatura do Acordo de São Silvestre, em 31 de dezembro de 2016, a situação geral na RDC continua a deteriorar-se em todo o país, caracterizando-se pela violenta repressão, pelos assassínios e pelas violações generalizadas dos direitos humanos; considerando que 2017 foi um dos anos mais violentos da história recente da RDC; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, um ano após a assinatura do Acordo de São Silvestre, em 31 de dezembro de 2016, a situação geral na RDC continua a deteriorar-se em todo o país, caracterizando-se pela violenta repressão, pelos assassínios e pelas violações generalizadas dos direitos humanos; considerando que 2017 foi um dos anos mais violentos da história recente da RDC;

| B. | Considerando que a ONU classificou a situação na RDC como uma emergência humanitária de nível 3, o nível mais elevado; considerando que, em 8 de março de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, apelou à criação de uma comissão de inquérito para investigar a violência na província de Kasai; |
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B.

Considerando que a ONU classificou a situação na RDC como uma emergência humanitária de nível 3, o nível mais elevado; considerando que, em 8 de março de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, apelou à criação de uma comissão de inquérito para investigar a violência na província de Kasai;

| C. | Considerando que a crise política se agravou depois de o Presidente Kabila ter recusado demitir-se em 2016, no final do seu mandato constitucional; considerando que, nos termos do Acordo de São Silvestre, celebrado sob os auspícios da Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO), ficou estabelecido que se realizariam eleições até dezembro de 2017; considerando que este prazo não foi respeitado e que a Comissão Nacional de Eleições Independente (CNEI) estabeleceu como nova data para a realização de eleições o dia 23 de dezembro de 2018; |
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C.

Considerando que a crise política se agravou depois de o Presidente Kabila ter recusado demitir-se em 2016, no final do seu mandato constitucional; considerando que, nos termos do Acordo de São Silvestre, celebrado sob os auspícios da Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO), ficou estabelecido que se realizariam eleições até dezembro de 2017; considerando que este prazo não foi respeitado e que a Comissão Nacional de Eleições Independente (CNEI) estabeleceu como nova data para a realização de eleições o dia 23 de dezembro de 2018;

| D. | Considerando que a CNEI está a tratar dos preparativos logísticos para as eleições, incluindo no que se refere aos aspetos orçamentais e aos cadernos eleitorais; |
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D.

Considerando que a CNEI está a tratar dos preparativos logísticos para as eleições, incluindo no que se refere aos aspetos orçamentais e aos cadernos eleitorais;

| E. | Considerando que os protestos contra a situação política tiveram como resposta uma resistência extremamente violenta por parte das forças apoiadas pelo governo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os protestos contra a situação política tiveram como resposta uma resistência extremamente violenta por parte das forças apoiadas pelo governo;

| F. | Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) salientou «a intenção deliberada de suprimir os direitos civis e políticos» por parte das forças de segurança, incluindo através da utilização de munições reais, gás lacrimogéneo e balas de borracha contra civis, incluindo acólitos, negando às Nações Unidas o acesso a hospitais, morgues e instalações de detenção e impedindo que a ONU observasse as manifestações; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) salientou «a intenção deliberada de suprimir os direitos civis e políticos» por parte das forças de segurança, incluindo através da utilização de munições reais, gás lacrimogéneo e balas de borracha contra civis, incluindo acólitos, negando às Nações Unidas o acesso a hospitais, morgues e instalações de detenção e impedindo que a ONU observasse as manifestações;

| G. | Considerando que a RDC ainda não ratificou a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a RDC ainda não ratificou a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;

| H. | Considerando que prosseguem os confrontos armados entre o exército da RDC e as milícias locais, em particular na província de Kasai; considerando que esta situação provocou uma grave crise humanitária, devido a assassínios, torturas e violações, bem como à destruição de habitações, instalações médicas e escolas, tendo sido descobertas 40 valas comuns em Kasai; considerando que não se registaram quaisquer progressos no sentido de entregar à justiça os autores destes atos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que prosseguem os confrontos armados entre o exército da RDC e as milícias locais, em particular na província de Kasai; considerando que esta situação provocou uma grave crise humanitária, devido a assassínios, torturas e violações, bem como à destruição de habitações, instalações médicas e escolas, tendo sido descobertas 40 valas comuns em Kasai; considerando que não se registaram quaisquer progressos no sentido de entregar à justiça os autores destes atos;

| I. | Considerando que a RDC regista o maior número de novos casos de pessoas deslocadas internamente, à escala mundial, devido ao conflito; considerando que, desde janeiro de 2017, mais de 1,9 milhões de pessoas foram deslocadas internamente na RDC, elevando o número total de pessoas deslocadas no país para 4,25 milhões, a maioria das quais nas províncias de Kasai, Tanganica e Kivu; considerando que a RDC acolhe, além disso, refugiados do Burundi, da República Centro-Africana e do Sudão do Sul; considerando que a UE disponibilizou 5 milhões de EUR em ajuda de emergência para as vítimas da violência na região de Kasai; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a RDC regista o maior número de novos casos de pessoas deslocadas internamente, à escala mundial, devido ao conflito; considerando que, desde janeiro de 2017, mais de 1,9 milhões de pessoas foram deslocadas internamente na RDC, elevando o número total de pessoas deslocadas no país para 4,25 milhões, a maioria das quais nas províncias de Kasai, Tanganica e Kivu; considerando que a RDC acolhe, além disso, refugiados do Burundi, da República Centro-Africana e do Sudão do Sul; considerando que a UE disponibilizou 5 milhões de EUR em ajuda de emergência para as vítimas da violência na região de Kasai;

| J. | Considerando que, em março de 2017, o número de soldados da MONUSCO foi reduzido e, em junho de 2017, o seu orçamento sofreu um corte de 8 %; |
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J.

Considerando que, em março de 2017, o número de soldados da MONUSCO foi reduzido e, em junho de 2017, o seu orçamento sofreu um corte de 8 %;

| K. | Considerando que as autoridades da RDC têm assediado sistematicamente as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, como a Lutte pour le changement (Lucha), a Filimbi, a Igreja Católica e o Comité Laïc de Coordination (CLC); considerando que, de acordo com os grupos de defesa dos direitos humanos, existem, pelo menos, 358 prisioneiros políticos na RDC; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as autoridades da RDC têm assediado sistematicamente as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, como a Lutte pour le changement (Lucha), a Filimbi, a Igreja Católica e o Comité Laïc de Coordination (CLC); considerando que, de acordo com os grupos de defesa dos direitos humanos, existem, pelo menos, 358 prisioneiros políticos na RDC;

| L. | Considerando que, em 29 e 30 de dezembro de 2017, sete defensores dos direitos humanos — Carbone Beni, Mino Bompomi, Roger Katanga Mwenyemali, Bony Dickson Mputu, Grâce Tshiunza, Cedrick Kalonji e Arciel Beni –, todos ligados ao movimento Filimbi, foram detidos sem mandados de detenção, não se conhecendo o paradeiro de Palmer Kabeya, outro ativista dos direitos humanos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 29 e 30 de dezembro de 2017, sete defensores dos direitos humanos — Carbone Beni, Mino Bompomi, Roger Katanga Mwenyemali, Bony Dickson Mputu, Grâce Tshiunza, Cedrick Kalonji e Arciel Beni –, todos ligados ao movimento Filimbi, foram detidos sem mandados de detenção, não se conhecendo o paradeiro de Palmer Kabeya, outro ativista dos direitos humanos;

| M. | Considerando que os raptos e os ataques de que são alvo os trabalhadores humanitários e as forças de manutenção da paz estão a aumentar, o que obriga as organizações de ajuda humanitária a atrasar a prestação de ajuda e a suspender as suas atividades; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os raptos e os ataques de que são alvo os trabalhadores humanitários e as forças de manutenção da paz estão a aumentar, o que obriga as organizações de ajuda humanitária a atrasar a prestação de ajuda e a suspender as suas atividades;

| N. | Considerando que três propostas legislativas apresentadas na Assembleia Nacional da RDC relativas à regulamentação das organizações não governamentais (ONG), aos defensores dos direitos humanos e à luta contra o terrorismo são, com a atual redação, incompatíveis com as normas regionais e internacionais de direitos humanos e constituem uma ameaça sem precedente às atividades da sociedade civil no Congo; |
| --- | --- |

N.

Considerando que três propostas legislativas apresentadas na Assembleia Nacional da RDC relativas à regulamentação das organizações não governamentais (ONG), aos defensores dos direitos humanos e à luta contra o terrorismo são, com a atual redação, incompatíveis com as normas regionais e internacionais de direitos humanos e constituem uma ameaça sem precedente às atividades da sociedade civil no Congo;

| O. | Considerando que a UE prorrogou, até dezembro de 2018, as medidas restritivas relativamente a pessoas responsáveis pela obstrução do processo eleitoral e por violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE prorrogou, até dezembro de 2018, as medidas restritivas relativamente a pessoas responsáveis pela obstrução do processo eleitoral e por violações dos direitos humanos;

| 1. | Reitera a sua profunda preocupação perante o agravamento da situação na RDC do ponto de vista humanitário, político e de segurança; condena veementemente todas as violações dos direitos humanos e todos os atos de violência, em particular contra manifestantes pacíficos, incluindo a proibição de manifestações públicas pacíficas e as políticas de intimidação e de detenção de quaisquer vozes dissidentes; insta as autoridades da RDC a procederem à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência e a realizarem uma investigação independente sobre a repressão violenta das manifestações de dezembro de 2017 e sobre as valas comuns descobertas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que o Governo da RDC é o principal responsável pela proteção da população civil no seu território e sob a sua jurisdição, nomeadamente em relação a crimes contra a humanidade e a crimes de guerra; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua profunda preocupação perante os elementos apresentados pelas organizações de direitos humanos, em particular o relatório de inquérito de dezembro de 2017 realizado pela Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) sobre os massacres na região de Kasai, de acordo com o qual está a ser executada, na província de Kasai, uma «estratégia deliberada de terror e destruição, que resultou em crimes contra a humanidade», por parte das forças de segurança da RDC e de milícias apoiadas pelo governo; exorta o Tribunal Penal Internacional (TPI) e as Nações Unidas a investigarem estas alegações; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta preocupação com a situação das mulheres e das crianças na RDC; condena veementemente os abusos sexuais, a violência sexual e a tortura; expressa a sua inquietação perante as alegações de recrutamento ilícito e utilização de crianças-soldados por milícias apoiadas pela RDC e considera que a erradicação da utilização de crianças-soldados tem de constituir uma prioridade das autoridades do Congo e da comunidade internacional; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta profundamente que as eleições não tenham sido realizadas dentro do prazo estabelecido, até ao final de 2017; recorda que as autoridades e as instituições da RDC têm a responsabilidade de respeitar efetivamente o novo calendário eleitoral, em conformidade com a Constituição da RDC e com o Acordo de São Silvestre; insiste na realização de eleições presidenciais e legislativas transparentes, livres e justas no dia 23 de dezembro de 2018; recorda que a CNEI deve ser uma instituição independente, imparcial e inclusiva e apela ao governo da RDC para que garanta a disponibilização de recursos suficientes; insta, além disso, a CNEI e o governo da RDC a introduzirem metas trimestrais para a execução do calendário eleitoral, com vista a controlar os progressos e a enviar um sinal claro do empenho do governo em realizar as eleições; recorda que só a realização de eleições credíveis permitirá sair da crise; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que os opositores no exílio devem poder regressar de forma segura e sem condições e que todos os cidadãos têm o direito de se apresentar como candidatos às eleições; acolhe favoravelmente a criação, em conjunto com a União Africana (UA), a Organização Internacional da Francofonia (OIF), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e as Nações Unidas, de uma equipa coordenada de peritos encarregada de respaldar a condução do processo eleitoral e de facilitar a mobilização de assistência financeira, logística e técnica à RDC; apoia o contributo da UE ao processo eleitoral da RDC e insta a UE a condicionar qualquer financiamento eleitoral à aplicação, pelo Governo da RDC, de medidas concretas que revelem uma vontade política clara de realizar eleições em 23 de dezembro de 2018, incluindo, em especial, a publicação de um orçamento realista para as eleições, bem como garantias relativamente a todos os direitos e liberdades fundamentais para todos os partidos políticos e organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena firmemente todas as formas de assédio e as ameaças de que são vítimas a sociedade civil e as ONG; manifesta especial preocupação com as mais recentes ameaças de morte dirigidas a representantes da FIDH e de organizações associadas; exorta as autoridades e as forças de segurança da RDC a respeitarem plenamente as condições previstas no Acordo de Cotonu e no Acordo de São Silvestre, nomeadamente o direito das pessoas a exercer a liberdade de expressão e a liberdade de reunião e de manifestação; insta as autoridades da RDC a ratificarem, tão rapidamente quanto possível, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena os projetos legislativos apresentados na Assembleia Nacional da RDC relativos à regulamentação das ONG, aos defensores dos direitos humanos e à luta contra o terrorismo; exorta as autoridades da RDC a respeitarem plenamente as normas processuais de elaboração de legislação e a alinharem estes projetos de legislação com as normas internacionais e regionais de proteção e promoção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a reforçarem o apoio aos defensores dos direitos humanos e a sua proteção; apela às autoridades da RDC para que coloquem sob investigação e levem a julgamento todos os que cometem ataques a defensores dos direitos humanos e reprimem protestos democráticos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Acolhe favoravelmente o anúncio do Secretário-Geral das Nações Unidas de que será aberto um inquérito ao ataque a tropas da MONUSCO, perpetrado pelas Forças Democráticas Aliadas em 7 de dezembro de 2017, que provocou a morte de 15 membros das forças de manutenção da paz na província de Kivu-Norte; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta preocupação com as recentes reduções orçamentais e a diminuição do número de soldados das Nações Unidas; insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas e os Estados membros da ONU a assegurarem que a MONUSCO receba financiamento adequado para levar a cabo as tarefas que lhe são confiadas pelo seu mandato; recorda que o mandato da MONUSCO prevê que esta contribua para a proteção da população civil e apoie a aplicação do acordo político; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a concederem prioridade aos direitos humanos; reitera a importância de responsabilizar os autores de violações dos direitos humanos e de outras ações que comprometam uma solução pacífica para o conflito na RDC; congratula-se, neste contexto, com a aplicação de sanções específicas pela UE e solicita à UE que pondere empregar meios adicionais, tal como previsto no Acordo de Cotonu, caso a situação continue a deteriorar-se e não se verifiquem progressos significativos no sentido de encontrar uma solução pacífica; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que, em abril de 2015, Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, afirmou que a exploração de recursos naturais representa mais de mil milhões de dólares por ano e que a maioria dos lucros, até 98 %, fica nas mãos de grupos internacionais, enquanto os restantes 2 % alimentam grupos armados internos; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias contra as empresas europeias que não respeitem as normas internacionais ou que não compensem satisfatoriamente as vítimas de violações dos direitos humanos relacionadas, direta ou indiretamente, com elementos da sua responsabilidade; solicita a aplicação célere do acordo alcançado pelos Estados-Membros, em 15 de junho de 2016, sobre o regulamento europeu relativo a «minerais de conflito» (Regulamento (UE) 2017/821 (4)) e a continuação do trabalho, a nível da UE e das Nações Unidas, destinado a desenvolver uma legislação internacional neste domínio; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera o seu apoio à UA, à OIF e à SADC, bem como a Angola, em particular, enquanto facilitadores do diálogo político na RDC e em toda a região; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta a sua inquietação perante a intensificação da epidemia de cólera e apela ao reforço da ajuda humanitária para combater este surto; exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a ajuda financeira e humanitária por intermédio de organizações fiáveis, a fim de satisfazer rapidamente as necessidades urgentes da população; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à União Africana e ao Parlamento Pan-Africano, bem como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo. |
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16.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0264.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0017.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0479.

(4)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

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| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/57 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/57

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P8_TA(2018)0018

Execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros (2017/2039(INI))

(2018/C 458/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/779 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2013, no que respeita a um montante suplementar do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/779 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2013, no que respeita a um montante suplementar do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (2),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 3/2015 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de março de 2015, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 3/2015 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de março de 2015, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do TCE, de março de 2017, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do TCE, de março de 2017, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o controlo da despesa e a avaliação da relação custo-eficácia da Garantia para a Juventude da UE (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o controlo da despesa e a avaliação da relação custo-eficácia da Garantia para a Juventude da UE (4),

| — | Tendo em conta a análise aprofundada do Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais, de 3 de fevereiro de 2016, intitulada «Assessment of Youth Employment Initiative» [Avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens], |
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Tendo em conta a análise aprofundada do Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais, de 3 de fevereiro de 2016, intitulada «Assessment of Youth Employment Initiative» [Avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens],

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 10 de junho de 2016, que propõe uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para as Competências (COM(2016)0382), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 10 de junho de 2016, que propõe uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para as Competências (COM(2016)0382),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (5),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, |
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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, o seu protocolo adicional e a versão revista, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999, |
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Tendo em conta a Carta Social Europeia, o seu protocolo adicional e a versão revista, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 (ODS), em particular o ODS 8 «Promover o crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos», que foram adotados pelas Nações Unidas em 2015 e que se aplicam em todo o mundo, incluindo na UE, |
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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 (ODS), em particular o ODS 8 «Promover o crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos», que foram adotados pelas Nações Unidas em 2015 e que se aplicam em todo o mundo, incluindo na UE,

| — | Tendo em conta o relatório apresentado por Jean-Claude Juncker em estreita cooperação com Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi e Martin Schulz, de 22 de junho de 2015, «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (Relatório dos Cinco Presidentes), os documentos de reflexão da Comissão, de 26 de abril de 2017, sobre a dimensão social da Europa, e de 31 de maio de 2017, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, e o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa, |
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Tendo em conta o relatório apresentado por Jean-Claude Juncker em estreita cooperação com Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi e Martin Schulz, de 22 de junho de 2015, «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (Relatório dos Cinco Presidentes), os documentos de reflexão da Comissão, de 26 de abril de 2017, sobre a dimensão social da Europa, e de 31 de maio de 2017, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, e o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, relativa ao estabelecimento de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (COM(2017)0250), e a Recomendação (UE) 2017/761 da Comissão, de 26 de abril de 2017, sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (6), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, relativa ao estabelecimento de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (COM(2017)0250), e a Recomendação (UE) 2017/761 da Comissão, de 26 de abril de 2017, sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (6),

| — | Tendo em conta o trabalho e a investigação da Eurofound, do Cedefop, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e do Instituto Sindical Europeu (ETUI), da Confederação das Indústrias Europeias (BusinessEurope), da União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME), do Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos (CEEP), da Eurocities e do Fórum Europeu da Juventude, |
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—

Tendo em conta o trabalho e a investigação da Eurofound, do Cedefop, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e do Instituto Sindical Europeu (ETUI), da Confederação das Indústrias Europeias (BusinessEurope), da União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME), do Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos (CEEP), da Eurocities e do Fórum Europeu da Juventude,

| — | Tendo em conta o discurso do Presidente Juncker, de 13 de setembro de 2017, sobre o Estado da União, o Roteiro para uma União mais unida, mais forte e mais democrática (projeto de programa de trabalho da Comissão até final de 2018) e a carta de intenções da Comissão ao Presidente Antonio Tajani e ao Primeiro-Ministro da Estónia Jüri Ratas, de 13 de setembro de 2017, |
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—

Tendo em conta o discurso do Presidente Juncker, de 13 de setembro de 2017, sobre o Estado da União, o Roteiro para uma União mais unida, mais forte e mais democrática (projeto de programa de trabalho da Comissão até final de 2018) e a carta de intenções da Comissão ao Presidente Antonio Tajani e ao Primeiro-Ministro da Estónia Jüri Ratas, de 13 de setembro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0406/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0406/2017),

| A. | Considerando que a crise económica e financeira levaram ao aumento da taxa de desemprego dos jovens de 15 % em 2008 para um máximo de 24 % no início de 2013, escondendo esta taxa média enormes disparidades entre Estados-Membros e regiões; considerando que as taxas de desemprego dos jovens em 2013 se mantiveram próximas dos 10 % na Alemanha, Áustria e Países Baixos, atingindo um máximo próximo ou bastante superior a 40 % em Itália, Espanha, Croácia e Grécia; |
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A.

Considerando que a crise económica e financeira levaram ao aumento da taxa de desemprego dos jovens de 15 % em 2008 para um máximo de 24 % no início de 2013, escondendo esta taxa média enormes disparidades entre Estados-Membros e regiões; considerando que as taxas de desemprego dos jovens em 2013 se mantiveram próximas dos 10 % na Alemanha, Áustria e Países Baixos, atingindo um máximo próximo ou bastante superior a 40 % em Itália, Espanha, Croácia e Grécia;

| B. | Considerando que as medidas para a redução da despesa pública demonstraram ter um impacto negativo direto, nomeadamente para os jovens, devido aos cortes na educação, na formação, na criação de emprego e nos serviços de apoio; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as medidas para a redução da despesa pública demonstraram ter um impacto negativo direto, nomeadamente para os jovens, devido aos cortes na educação, na formação, na criação de emprego e nos serviços de apoio;

| C. | Considerando que as políticas que afetam os jovens foram desenvolvidas sem o envolvimento dos jovens em causa e dos seus representantes; |
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C.

Considerando que as políticas que afetam os jovens foram desenvolvidas sem o envolvimento dos jovens em causa e dos seus representantes;

| D. | Considerando que, com períodos longos de desemprego, os jovens podem ser marginalizados e excluídos da sociedade, podem sentir-se isolados e podem «ficar com marcas», o que implica uma maior probabilidade de ficarem novamente desempregados e diminuírem os seus rendimentos e perspetivas de carreira durante a sua vida ativa; considerando que a marginalização dos jovens representa uma perda de investimento público e privado, levando a uma precariedade generalizada de emprego e a uma erosão de competências, devido ao desaproveitamento e enfraquecimento de potencial humano que tal implica; |
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D.

Considerando que, com períodos longos de desemprego, os jovens podem ser marginalizados e excluídos da sociedade, podem sentir-se isolados e podem «ficar com marcas», o que implica uma maior probabilidade de ficarem novamente desempregados e diminuírem os seus rendimentos e perspetivas de carreira durante a sua vida ativa; considerando que a marginalização dos jovens representa uma perda de investimento público e privado, levando a uma precariedade generalizada de emprego e a uma erosão de competências, devido ao desaproveitamento e enfraquecimento de potencial humano que tal implica;

| E. | Considerando que, em 2012, um em cada três trabalhadores europeus era ou sobrequalificado ou subqualificado para o seu emprego (7) e que os trabalhadores jovens são geralmente mais suscetíveis de serem formalmente sobrequalificados e, ao mesmo tempo, mais suscetíveis de ocupar empregos menos adequados às suas qualificações do que os trabalhadores mais velhos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 2012, um em cada três trabalhadores europeus era ou sobrequalificado ou subqualificado para o seu emprego (7) e que os trabalhadores jovens são geralmente mais suscetíveis de serem formalmente sobrequalificados e, ao mesmo tempo, mais suscetíveis de ocupar empregos menos adequados às suas qualificações do que os trabalhadores mais velhos;

| F. | Considerando que os trabalhadores jovens têm um maior risco de estarem numa situação de trabalho precário; considerando que a probabilidade de se ter uma atividade profissional com desvantagens múltiplas é duas vezes superior para os trabalhadores com menos de 25 de idade em relação aos trabalhadores com 50 anos de idade ou mais (8); |
| --- | --- |

F.

Considerando que os trabalhadores jovens têm um maior risco de estarem numa situação de trabalho precário; considerando que a probabilidade de se ter uma atividade profissional com desvantagens múltiplas é duas vezes superior para os trabalhadores com menos de 25 de idade em relação aos trabalhadores com 50 anos de idade ou mais (8);

| G. | Considerando que uma transição bem-sucedida da escola para o trabalho e da inatividade para a vida ativa e o facto de se ter um verdadeiro primeiro emprego capacitam e motivam os jovens, ajudando-os a desenvolver as suas competências pessoais e profissionais, para que possam tornar-se cidadãos autoconfiantes, independentes e ter um bom início de carreira; |
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G.

Considerando que uma transição bem-sucedida da escola para o trabalho e da inatividade para a vida ativa e o facto de se ter um verdadeiro primeiro emprego capacitam e motivam os jovens, ajudando-os a desenvolver as suas competências pessoais e profissionais, para que possam tornar-se cidadãos autoconfiantes, independentes e ter um bom início de carreira;

| H. | Considerando que, após um máximo de 24 % em 2013, a taxa de desemprego dos jovens na UE-28 tem diminuído de forma constante, ficando abaixo de 17 % em 2017; considerando que o nível de desemprego dos jovens continua elevado, existindo apenas um pequeno número de Estados-Membros (Áustria, República Checa, Países Baixos, Malta, Hungria e Alemanha) com uma taxa de desemprego dos jovens inferior a 11 %, com fortes disparidades entre Estados-Membros; |
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H.

Considerando que, após um máximo de 24 % em 2013, a taxa de desemprego dos jovens na UE-28 tem diminuído de forma constante, ficando abaixo de 17 % em 2017; considerando que o nível de desemprego dos jovens continua elevado, existindo apenas um pequeno número de Estados-Membros (Áustria, República Checa, Países Baixos, Malta, Hungria e Alemanha) com uma taxa de desemprego dos jovens inferior a 11 %, com fortes disparidades entre Estados-Membros;

| I. | Considerando que uma análise da repartição por género do trabalho a tempo inteiro e do trabalho a tempo parcial na Europa revela uma persistência da disparidade de género entre 2007 e 2017, continuando os homens a representar cerca de 60 % dos trabalhadores a tempo inteiro na faixa etária dos 15 aos 24 anos de idade, enquanto representam consistentemente cerca de 40 % dos trabalhadores a tempo parcial no mesmo grupo etário; |
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I.

Considerando que uma análise da repartição por género do trabalho a tempo inteiro e do trabalho a tempo parcial na Europa revela uma persistência da disparidade de género entre 2007 e 2017, continuando os homens a representar cerca de 60 % dos trabalhadores a tempo inteiro na faixa etária dos 15 aos 24 anos de idade, enquanto representam consistentemente cerca de 40 % dos trabalhadores a tempo parcial no mesmo grupo etário;

| J. | Considerando que lamentavelmente, enquanto dado estatístico, a taxa de desemprego dos jovens é geralmente cerca do dobro da taxa de desemprego geral média, quer durante períodos de crescimento económico quer durante recessões; |
| --- | --- |

J.

Considerando que lamentavelmente, enquanto dado estatístico, a taxa de desemprego dos jovens é geralmente cerca do dobro da taxa de desemprego geral média, quer durante períodos de crescimento económico quer durante recessões;

Iniciativa para o Emprego dos Jovens e Garantia para a Juventude

| K. | Considerando que, em 22 de abril de 2013, o Conselho, através de uma recomendação, estabeleceu a Garantia para a Juventude (GJ), no âmbito da qual os Estados-Membros se comprometem a fazer a todos os jovens uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 22 de abril de 2013, o Conselho, através de uma recomendação, estabeleceu a Garantia para a Juventude (GJ), no âmbito da qual os Estados-Membros se comprometem a fazer a todos os jovens uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal;

| L. | Considerando que, uma vez que muitos Estados-Membros não tiveram grande êxito na luta contra o desemprego dos jovens com a regulamentação e as oportunidades disponíveis até agora, devem insistir mais numa utilização eficaz do financiamento e das ferramentas disponíveis no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE); |
| --- | --- |

L.

Considerando que, uma vez que muitos Estados-Membros não tiveram grande êxito na luta contra o desemprego dos jovens com a regulamentação e as oportunidades disponíveis até agora, devem insistir mais numa utilização eficaz do financiamento e das ferramentas disponíveis no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE);

| M. | Considerando que, em fevereiro de 2013, o Conselho acordou na criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), que foi lançada como o principal instrumento orçamental da UE (ligado ao FSE) para ajudar as regiões dos Estados-Membros com níveis particularmente elevados de desemprego dos jovens, nomeadamente, com a introdução de instrumentos de Garantia para a Juventude; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em fevereiro de 2013, o Conselho acordou na criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), que foi lançada como o principal instrumento orçamental da UE (ligado ao FSE) para ajudar as regiões dos Estados-Membros com níveis particularmente elevados de desemprego dos jovens, nomeadamente, com a introdução de instrumentos de Garantia para a Juventude;

| N. | Considerando que a GJ é um compromisso a nível do conjunto da UE, enquanto a IEJ é dirigida aos Estados-Membros e regiões com taxas de desemprego dos jovens superiores a 25 %, abrangendo total ou parcialmente 20 Estados-Membros; |
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N.

Considerando que a GJ é um compromisso a nível do conjunto da UE, enquanto a IEJ é dirigida aos Estados-Membros e regiões com taxas de desemprego dos jovens superiores a 25 %, abrangendo total ou parcialmente 20 Estados-Membros;

| O. | Considerando que se procurou fazer uma mobilização rápida de fundos através da concentração dos recursos do orçamento da IEJ em 2014 e 2015, a fim de maximizar o impacto das medidas financiadas pela IEJ; considerando que, devido aos atrasos na execução a nível nacional e regional, a concentração de recursos no início do período, por si, foi insuficiente enquanto medida; considerando que, em 2015, a taxa de pré-financiamento foi condicionalmente aumentada de 1 para 30 %, tendo a maioria dos Estados-Membros elegíveis aplicado esta medida com êxito; |
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O.

Considerando que se procurou fazer uma mobilização rápida de fundos através da concentração dos recursos do orçamento da IEJ em 2014 e 2015, a fim de maximizar o impacto das medidas financiadas pela IEJ; considerando que, devido aos atrasos na execução a nível nacional e regional, a concentração de recursos no início do período, por si, foi insuficiente enquanto medida; considerando que, em 2015, a taxa de pré-financiamento foi condicionalmente aumentada de 1 para 30 %, tendo a maioria dos Estados-Membros elegíveis aplicado esta medida com êxito;

| P. | Considerando que uma das principais ambições da IEJ e da GJ é sensibilizar os jovens que não trabalham, não estudam nem estão a fazer uma formação (NEET), que estão em maior risco de exclusão, tendo simultaneamente em conta que o termo NEET abrange diversos subgrupos de jovens com necessidades distintas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que uma das principais ambições da IEJ e da GJ é sensibilizar os jovens que não trabalham, não estudam nem estão a fazer uma formação (NEET), que estão em maior risco de exclusão, tendo simultaneamente em conta que o termo NEET abrange diversos subgrupos de jovens com necessidades distintas;

| Q. | Considerando que a GJ se destina a uma integração sustentável dos jovens NEET no mercado de trabalho, oferecendo uma abordagem individualizada, que conduza a uma boa oferta e reforce a empregabilidade dos jovens, apoiando ao mesmo tempo, num contexto mais amplo, a transição dos jovens da escola para a vida ativa e ajudando a corrigir os desequilíbrios de competências no mercado de trabalho; considerando que são necessárias estratégias adequadas de sensibilização nesta matéria; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a GJ se destina a uma integração sustentável dos jovens NEET no mercado de trabalho, oferecendo uma abordagem individualizada, que conduza a uma boa oferta e reforce a empregabilidade dos jovens, apoiando ao mesmo tempo, num contexto mais amplo, a transição dos jovens da escola para a vida ativa e ajudando a corrigir os desequilíbrios de competências no mercado de trabalho; considerando que são necessárias estratégias adequadas de sensibilização nesta matéria;

| R. | Considerando que, em 2015, a OIT estimou que o custo de execução da GJ na UE-28 seria de 45 mil milhões de EUR; considerando que a IEJ para o período de programação de 2014-2020 foi dotada de um orçamento modesto de 6,4 mil milhões de EUR, com o objetivo de completar o financiamento nacional e não de o substituir; |
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R.

Considerando que, em 2015, a OIT estimou que o custo de execução da GJ na UE-28 seria de 45 mil milhões de EUR; considerando que a IEJ para o período de programação de 2014-2020 foi dotada de um orçamento modesto de 6,4 mil milhões de EUR, com o objetivo de completar o financiamento nacional e não de o substituir;

| S. | Considerando que a Comissão propôs um aumento de mil milhões de euros do orçamento da IEJ, acompanhado de mil milhões de euros em autorizações do FSE, no âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2017-2020; considerando que, na sequência de um acordo entre o Parlamento e o Conselho, este montante subiu para 1,2 mil milhões de EUR; considerando que, em 5 de setembro de 2017, o Parlamento aprovou o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, que atribui 500 milhões de EUR adicionais à IEJ em 2017, financiados pela margem global relativa às autorizações, lamentando simultaneamente o atraso no processo orçamental de 2017, devido ao bloqueio e à aprovação tardia pelo Conselho da revisão intercalar do QFP; |
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S.

Considerando que a Comissão propôs um aumento de mil milhões de euros do orçamento da IEJ, acompanhado de mil milhões de euros em autorizações do FSE, no âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2017-2020; considerando que, na sequência de um acordo entre o Parlamento e o Conselho, este montante subiu para 1,2 mil milhões de EUR; considerando que, em 5 de setembro de 2017, o Parlamento aprovou o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, que atribui 500 milhões de EUR adicionais à IEJ em 2017, financiados pela margem global relativa às autorizações, lamentando simultaneamente o atraso no processo orçamental de 2017, devido ao bloqueio e à aprovação tardia pelo Conselho da revisão intercalar do QFP;

| T. | Considerando que, no seu primeiro Relatório Especial sobre a GJ, o TCE expressou a sua preocupação com a adequação do financiamento (nacional e da UE) da iniciativa, a definição de «boa oferta», a ausência de uma estratégia com etapas e objetivos claros e o acompanhamento e comunicação dos resultados; considerando que o TCE expressou também a sua preocupação com o insucesso da aplicação da estratégia de parceria, prevista na Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013, no desenvolvimento da GJ; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, no seu primeiro Relatório Especial sobre a GJ, o TCE expressou a sua preocupação com a adequação do financiamento (nacional e da UE) da iniciativa, a definição de «boa oferta», a ausência de uma estratégia com etapas e objetivos claros e o acompanhamento e comunicação dos resultados; considerando que o TCE expressou também a sua preocupação com o insucesso da aplicação da estratégia de parceria, prevista na Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013, no desenvolvimento da GJ;

| U. | Considerando que são necessários mecanismos verdadeiramente eficazes para o debate e a resolução das dificuldades encontradas na execução dos instrumentos de Garantia para a Juventude, juntamente com um forte empenho dos Estados-Membros para a execução integral da GJ, tendo em conta em particular as condições locais e possibilitando o reforço de competências, e criando estruturas de avaliação flexíveis e adequadas; |
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U.

Considerando que são necessários mecanismos verdadeiramente eficazes para o debate e a resolução das dificuldades encontradas na execução dos instrumentos de Garantia para a Juventude, juntamente com um forte empenho dos Estados-Membros para a execução integral da GJ, tendo em conta em particular as condições locais e possibilitando o reforço de competências, e criando estruturas de avaliação flexíveis e adequadas;

| V. | Considerando que o relatório Especial do TCE sobre a GJ identificou alguns critérios comuns sobre o conceito de «boa oferta», tendo a Eslováquia adotado uma definição juridicamente vinculativa, que abrangem disposições em matéria de um horário de trabalho mínimo e da sustentabilidade do emprego após a cessação do apoio da IEJ, e têm em conta o estado de saúde do beneficiário; |
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V.

Considerando que o relatório Especial do TCE sobre a GJ identificou alguns critérios comuns sobre o conceito de «boa oferta», tendo a Eslováquia adotado uma definição juridicamente vinculativa, que abrangem disposições em matéria de um horário de trabalho mínimo e da sustentabilidade do emprego após a cessação do apoio da IEJ, e têm em conta o estado de saúde do beneficiário;

| W. | Considerando que, no seu recentemente publicado segundo Relatório Especial sobre a IEJ e a GJ, elaborado com base numa amostra de sete Estados-Membros, o TCE expressou a sua preocupação com a dificuldade em aceder a dados completos e os progressos limitados que foram feitos na execução da GJ, com resultados que ficaram aquém das expectativas iniciais; considerando que a IEJ e a GJ são ainda assim uma das respostas políticas mais inovadoras e ambiciosas ao desemprego dos jovens na sequência da crise económica, devendo, por conseguinte, continuar a ter o apoio político e financeiro das instituições regionais, nacionais e da UE à sua execução nos próximos anos; |
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W.

Considerando que, no seu recentemente publicado segundo Relatório Especial sobre a IEJ e a GJ, elaborado com base numa amostra de sete Estados-Membros, o TCE expressou a sua preocupação com a dificuldade em aceder a dados completos e os progressos limitados que foram feitos na execução da GJ, com resultados que ficaram aquém das expectativas iniciais; considerando que a IEJ e a GJ são ainda assim uma das respostas políticas mais inovadoras e ambiciosas ao desemprego dos jovens na sequência da crise económica, devendo, por conseguinte, continuar a ter o apoio político e financeiro das instituições regionais, nacionais e da UE à sua execução nos próximos anos;

| X. | Considerando que a eficácia da IEJ em relação ao seu custo e o objetivo último da GJ de permitir que os jovens acedam a um emprego sustentável só podem ser alcançados se as operações forem devidamente acompanhadas com base em dados fiáveis e comparáveis, se os programas forem orientados para resultados e se forem feitos ajustamentos caso sejam detetadas medidas dispendiosas e ineficazes; |
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X.

Considerando que a eficácia da IEJ em relação ao seu custo e o objetivo último da GJ de permitir que os jovens acedam a um emprego sustentável só podem ser alcançados se as operações forem devidamente acompanhadas com base em dados fiáveis e comparáveis, se os programas forem orientados para resultados e se forem feitos ajustamentos caso sejam detetadas medidas dispendiosas e ineficazes;

| Y. | Considerando que são necessários mais esforços por parte dos Estados-Membros para apoiar e abranger os jovens mais distantes ou completamente desligados do mercado de trabalho, tais como os jovens com deficiência; |
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Y.

Considerando que são necessários mais esforços por parte dos Estados-Membros para apoiar e abranger os jovens mais distantes ou completamente desligados do mercado de trabalho, tais como os jovens com deficiência;

| Z. | Considerando que a IEJ e a GJ devem ter um papel central na aplicação dos princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
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Z.

Considerando que a IEJ e a GJ devem ter um papel central na aplicação dos princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| AA. | Considerando que, no seu discurso sobre o Estado da União em 2017, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, não fez qualquer referência à situação de desemprego dos jovens na Europa, que é ainda alarmante; considerando que a carta de intenções que acompanha o discurso sobre o Estado da União em 2017 reconheceu o contributo da GJ para a criação de emprego na UE; considerando que a luta contra o desemprego e, em particular, o desemprego dos jovens deve continuar a ser uma prioridade de ação da UE; |
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AA.

Considerando que, no seu discurso sobre o Estado da União em 2017, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, não fez qualquer referência à situação de desemprego dos jovens na Europa, que é ainda alarmante; considerando que a carta de intenções que acompanha o discurso sobre o Estado da União em 2017 reconheceu o contributo da GJ para a criação de emprego na UE; considerando que a luta contra o desemprego e, em particular, o desemprego dos jovens deve continuar a ser uma prioridade de ação da UE;

| AB. | Considerando que há relatos que dão conta de atrasos no pagamento de medidas financiadas pela IEJ aos jovens, frequentemente devido à criação tardia das autoridades gestoras ou a uma insuficiente capacidade administrativa das autoridades nacionais ou regionais; |
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AB.

Considerando que há relatos que dão conta de atrasos no pagamento de medidas financiadas pela IEJ aos jovens, frequentemente devido à criação tardia das autoridades gestoras ou a uma insuficiente capacidade administrativa das autoridades nacionais ou regionais;

| AC. | Considerando que as medidas apoiadas pela IEJ e a GJ, como aprendizagens e estágios, deverão contribuir para favorecer a transição para o mercado de trabalho e nunca poderão ser um substituto de contratos de trabalho normais; |
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AC.

Considerando que as medidas apoiadas pela IEJ e a GJ, como aprendizagens e estágios, deverão contribuir para favorecer a transição para o mercado de trabalho e nunca poderão ser um substituto de contratos de trabalho normais;

| AD. | Considerando que, para as mulheres jovens nas zonas rurais, modalidades de trabalho irregular ou o facto de não se registarem como desempregadas fazem com que os dados estatísticos sejam imprecisos e provocam disparidades nas suas pensões de reforma; considerando que esta prática tem uma influência negativa no conjunto da sociedade e, em particular, no bem-estar, outras formas de segurança social e possibilidades de mudança de carreira ou de emprego futuro das mulheres; |
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AD.

Considerando que, para as mulheres jovens nas zonas rurais, modalidades de trabalho irregular ou o facto de não se registarem como desempregadas fazem com que os dados estatísticos sejam imprecisos e provocam disparidades nas suas pensões de reforma; considerando que esta prática tem uma influência negativa no conjunto da sociedade e, em particular, no bem-estar, outras formas de segurança social e possibilidades de mudança de carreira ou de emprego futuro das mulheres;

| AE. | Considerando que 16 milhões de jovens NEET participaram nos instrumentos de Garantia para a Juventude e que a IEJ apoiou diretamente mais de 1,6 milhões de jovens na UE; |
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AE.

Considerando que 16 milhões de jovens NEET participaram nos instrumentos de Garantia para a Juventude e que a IEJ apoiou diretamente mais de 1,6 milhões de jovens na UE;

| AF. | Considerando que, no âmbito da IEJ, os Estados-Membros adotaram mais de 132 medidas no domínio do mercado de trabalho em favor dos jovens; |
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AF.

Considerando que, no âmbito da IEJ, os Estados-Membros adotaram mais de 132 medidas no domínio do mercado de trabalho em favor dos jovens;

| AG. | Considerando que 75 % do total do orçamento da IEJ foram já comprometidos e que 19 % foram já investidos pelos Estados-Membros, fazendo da taxa de execução do orçamento da IEJ a mais elevada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); |
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AG.

Considerando que 75 % do total do orçamento da IEJ foram já comprometidos e que 19 % foram já investidos pelos Estados-Membros, fazendo da taxa de execução do orçamento da IEJ a mais elevada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

| AH. | Considerando que vários relatórios sobre a execução da IEJ mostram que, apesar da preocupação com a adequação do financiamento e as estimativas do investimento total necessário, os recursos disponíveis estão a ser canalizados com êxito para responder à procura regional, visando regiões e grupos de beneficiários específicos; |
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AH.

Considerando que vários relatórios sobre a execução da IEJ mostram que, apesar da preocupação com a adequação do financiamento e as estimativas do investimento total necessário, os recursos disponíveis estão a ser canalizados com êxito para responder à procura regional, visando regiões e grupos de beneficiários específicos;

| AI. | Considerando que, desde a introdução da Estratégia Europeia para o Emprego em 1997, a Comissão apoia várias medidas destinadas a melhorar as perspetivas dos jovens em matéria de emprego e educação (9); considerando que, desde a crise, os esforços da UE se concentram, em particular, na GJ e na IEJ; |
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AI.

Considerando que, desde a introdução da Estratégia Europeia para o Emprego em 1997, a Comissão apoia várias medidas destinadas a melhorar as perspetivas dos jovens em matéria de emprego e educação (9); considerando que, desde a crise, os esforços da UE se concentram, em particular, na GJ e na IEJ;

| AJ. | Considerando que a GJ é financiada através do FSE, dos orçamentos nacionais e da IEJ, ao passo que a IEJ pode financiar a oferta direta de emprego, aprendizagem, estágios ou formação permanente para o grupo-alvo da IEJ nas regiões elegíveis; considerando que a intervenção no âmbito da IEJ não tem uma duração predefinida, enquanto a GJ pressupõe que seja feita uma oferta no prazo de quatro meses; |
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AJ.

Considerando que a GJ é financiada através do FSE, dos orçamentos nacionais e da IEJ, ao passo que a IEJ pode financiar a oferta direta de emprego, aprendizagem, estágios ou formação permanente para o grupo-alvo da IEJ nas regiões elegíveis; considerando que a intervenção no âmbito da IEJ não tem uma duração predefinida, enquanto a GJ pressupõe que seja feita uma oferta no prazo de quatro meses;

| AK. | Considerando que a GJ conduziu à aplicação de reformas estruturais nos Estados-Membros, tendo em vista, nomeadamente, o alinhamento dos seus modelos de educação e formação com as necessidades do mercado de trabalho, de modo a alcançar os objetivos da GJ; |
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AK.

Considerando que a GJ conduziu à aplicação de reformas estruturais nos Estados-Membros, tendo em vista, nomeadamente, o alinhamento dos seus modelos de educação e formação com as necessidades do mercado de trabalho, de modo a alcançar os objetivos da GJ;

| AL. | Considerando que o cumprimento dos objetivos fixados na GJ é influenciado por fatores externos, como a situação económica ou o modelo de produção específicos de cada região; |
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AL.

Considerando que o cumprimento dos objetivos fixados na GJ é influenciado por fatores externos, como a situação económica ou o modelo de produção específicos de cada região;

Introdução

| 1. | Considera que a GJ deve ser um primeiro passo em direção às necessidades dos jovens em matéria de emprego; recorda que os empregadores têm a obrigação de participar no processo tendente a oferecer aos jovens programas de formação profissional acessíveis, postos de trabalho no nível de ingresso e aprendizagens de qualidade; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o aspeto qualitativo do trabalho digno para os jovens nunca deve ser comprometido; sublinha que as normas laborais fundamentais e outras normas relacionadas com a qualidade do trabalho, como o horário de trabalho, o salário mínimo, a segurança social e a saúde e segurança no trabalho, devem ser questões centrais nos esforços envidados; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Constata as disparidades significativas no desempenho económico, tanto em termos de crescimento económico como de crescimento do emprego, entre os países da UE-28, que exige uma resposta política decisiva; reconhece que existe um atraso na execução das reformas estruturais necessárias em certos Estados-Membros; observa que são as políticas económicas sãs, assim como as políticas de emprego e de investimento, que, em última análise, são da responsabilidade dos Estados-Membros, que criam emprego; manifesta a sua preocupação com o impacto a longo prazo no desenvolvimento económico das regiões em que se verifica uma «fuga de cérebros» de pessoas altamente qualificadas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que, em conformidade com as regras de aplicação da IEJ, os Estados-Membros devem optar entre diferentes modalidades de aplicação do programa (como um programa específico, como eixos prioritários no âmbito de um programa operacional existente ou como parte de vários eixos prioritários distintos); assinala que, devido às várias opções de aplicação e com base nos resultados obtidos, é necessário um intercâmbio de boas práticas, para a sua inclusão em fases futuras do programa; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa com preocupação que, segundo o Relatório Especial n.o 5/2017 do TCE, existe o risco de que o financiamento da UE substitua simplesmente o financiamento nacional em vez de criar valor acrescentado; recorda que, de acordo com o princípio da adicionalidade, a IEJ visa complementar o financiamento nacional e não substituir as políticas e financiamentos dos próprios Estados-Membros no domínio da luta contra o desemprego dos jovens; salienta que o orçamento da IEJ não pode ter nem foi previsto que teria a missão de, por si só, cumprir a ambição de fazer a todos os jovens uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha a necessidade de a IEJ ser um motor das reformas políticas, em particular, e de uma melhor coordenação nos domínios do emprego e da educação, especialmente nos Estados-Membros com elevadas taxas de desemprego dos jovens, para assegurar que estes Estados-Membros introduzam abordagens integradas, abrangentes e de longo prazo no combate ao desemprego dos jovens, que favoreçam a empregabilidade dos jovens, deem aos jovens melhores perspetivas e conduzam a um emprego sustentável, em vez de aplicarem um conjunto de políticas (existentes) fragmentadas; considera que a IEJ e a GJ são instrumentos poderosos na luta contra a exclusão social dos grupos de jovens que estão mais marginalizados; considera que é importante trabalhar no sentido de alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 em matéria de emprego, taxas de abandono escolar e exclusão social; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que, de acordo com a Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, foram definidas seis diretrizes em torno das quais os instrumentos da GJ devem ser articulados: definição de uma estratégia de parceria, medidas de intervenção e de ativação precoce, medidas facilitadoras da integração no mercado de trabalho, utilização dos fundos da União e contínua avaliação e melhoria do instrumento, bem como a sua rápida implementação; frisa que, segundo os relatórios de avaliação, muito poucos Estados-Membros forneceram dados e avaliações completas sobre estes aspetos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que deverá ser feito um maior investimento tanto na mobilidade interna como na mobilidade transfronteiriça, para reduzir a taxa de desemprego dos jovens e responder ao desequilíbrio de competências; insta a um melhor alinhamento da oferta de trabalho e de competências com a procura, favorecendo a mobilidade entre regiões (incluindo as regiões transfronteiriças); reconhece que os Estados-Membros devem dar especial atenção à criação de uma melhor ligação entre os sistemas educativos e os mercados de trabalho nas regiões transfronteiriças, por exemplo, promovendo o ensino em línguas vizinhas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que as causas da elevada taxa de desemprego dos jovens são: os efeitos da crise económica mundial nos mercados de trabalho, o abandono escolar precoce sem qualificações suficientes, a falta de competências relevantes e de experiência profissional, a crescente prevalência de formas de emprego precário de curta duração seguido de períodos de desemprego, o caráter limitado das oportunidades de formação e a insuficiência ou inadequação dos programas ativos do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

9.

| 10. | É de opinião que o acompanhamento da IEJ deve ser apoiado por dados fiáveis; considera que os dados de acompanhamento e os resultados disponíveis no momento presente são insuficientes para fazer uma avaliação global da execução e dos resultados da IEJ enquanto principal veículo de financiamento pela UE dos instrumentos de GJ, nomeadamente devido aos atrasos iniciais na criação de programas operacionais pelos Estados-Membros e ao facto de estarem ainda em fases relativamente precoces da sua execução; insiste na necessidade de o emprego dos jovens continuar a ser uma das prioridades da ação da UE; expressa, contudo, a sua preocupação com as constatações do recente relatório do TCE sobre o impacto da IEJ e da GJ enquanto políticas da União para combater o desemprego dos jovens, embora tendo em conta o seu âmbito territorial e temporal restrito; |
| --- | --- |

10.

| 11. | É de opinião que, para ser verdadeiramente eficaz, uma estratégia que vise promover o emprego dos jovens deverá prever a organização de mesas-redondas com a participação dos interessados, ter em conta o contexto territorial em que será aplicada e prever uma formação específica que responda às necessidades das empresas, conciliando-as com as aspirações e competências dos jovens; salienta que a mesma estratégia deverá assegurar uma formação de alta qualidade e uma total transparência na atribuição de financiamento às agências de formação, nomeadamente com um acompanhamento cuidadoso da sua utilização; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lamenta que os Estados-Membros tenham optado por não ir além de um instrumento não vinculativo, a Recomendação do Conselho; salienta que o objetivo da GJ está longe de ser alcançado em muitos Estados-Membros; |
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12.

Sensibilização dos jovens mais excluídos

| 13. | Chama a atenção para o risco de os jovens com deficiência não serem abrangidos nem pelo âmbito de aplicação da GJ nem da IEJ; insta a Comissão e os Estados-Membros a adaptarem os seus programas operacionais para assegurar que as medidas ao abrigo da IEJ e da GJ sejam efetivamente acessíveis a todas as pessoas com deficiência, permitindo um acesso equitativo aos jovens com deficiência e respondendo às necessidades individuais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que, para a inclusão dos jovens NEET, são necessários esforços consideráveis e sustentados das autoridades nacionais e uma cooperação intersetorial, uma vez que os jovens NEET são um grupo heterogéneo com necessidades e competências diversas; salienta, por conseguinte, a necessidade de dados precisos e abrangentes sobre os jovens NEET, a fim de os registar e sensibilizar de forma mais eficaz, uma vez que, com dados mais desagregados, nomeadamente região a região, será possível identificar os grupos que devem ser visados e a melhor forma de adaptar as iniciativas de emprego aos seus beneficiários; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que a GJ e a IEJ não são substitutos para a utilização de instrumentos macroeconómicos e outras políticas para a promoção do emprego dos jovens; frisa que, ao avaliar a aplicação e o impacto da GJ, é importante ter em conta os diferentes climas macroeconómicos e situações orçamentais dos Estados-Membros; considera que é necessário delinear um programa de reforma estrutural a longo prazo para a GJ, se a sua duração for prolongada; salienta a clara necessidade de uma coordenação mais eficaz entre os diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apoia o desenvolvimento de balcões únicos que possam assegurar que todos os serviços e toda a orientação sejam facilmente acessíveis, estejam disponíveis e sejam gratuitos para os jovens no mesmo local; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta a sua preocupação com as observações iniciais que mostram que é necessário introduzir melhorias no registo e sensibilização de todos os jovens NEET, nomeadamente os jovens NEET inativos e os que se estão a revelar de difícil reintegração; insta os Estados-Membros a estabelecerem estratégias de sensibilização adequadas e adaptadas para abranger todos os jovens NEET e a adotarem uma abordagem integrada no sentido da disponibilização de uma assistência e serviços mais individualizados, para a prestação de apoio aos jovens que enfrentam obstáculos múltiplos; insta os Estados-Membros a darem especial atenção às necessidades dos jovens NEET vulneráveis e à eliminação das atitudes negativas e preconceituosas em relação a estes jovens; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a necessidade de adequar as medidas às necessidades locais, para aumentar o seu impacto; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais no domínio do emprego dos jovens nas zonas rurais; |
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18.

| 19. | Insta os Estados-Membros a melhorarem rapidamente a comunicação sobre os programas de apoio disponíveis para os jovens, especialmente para os grupos mais distantes do mercado de trabalho, através de campanhas de informação, utilizando quer canais tradicionais quer meios modernos como as redes sociais; |
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19.

Garantia de boas ofertas no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens

| 20. | Reconhece o apelo para a definição do conceito de «boa oferta» no âmbito da IEJ; sublinha a necessidade de elaborar uma definição comum abrangente, que poderá ter em conta o trabalho realizado no âmbito do Comité do Emprego (COEM), em cooperação com a Comissão, a OIT e as partes interessadas relevantes; salienta que uma boa oferta é uma medida multifacetada conducente a uma integração bem articulada, sustentável no mercado de trabalho dos participantes, obtida através do desenvolvimento de competências, e que deve corresponder ao nível de qualificação e ao perfil dos participantes e ter em conta a procura de emprego; insta os Estados-Membros a assegurarem que a proteção social, as regras em matéria de condições de trabalho e os níveis de compensação pertinentes sejam aplicados aos participantes; chama a atenção para os critérios de qualidade mencionados nas orientações relativas à avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, publicadas pela Comissão em 2015, segundo as quais as características das ofertas de emprego, a sua relevância para as necessidades dos participantes, os resultados produzidos pelas ofertas no mercado de trabalho e a percentagem de ofertas não aceites ou abandonadas prematuramente são indicadores válidos para a avaliação de um emprego de qualidade; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Relembra que a OIT define «trabalho digno» como «um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa, segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias, melhores perspetivas de desenvolvimento pessoal e integração social, liberdade para cada um expressar as suas preocupações, organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas e igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens», e que esta norma mínima continua a não ser cumprida para jovens no seu emprego; |
| --- | --- |

21.

| 22. | É de opinião que os jovens devem também participar na monitorização da qualidade das ofertas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que um bom contrato de estágio deve respeitar um quadro de qualidade com as seguintes garantias: um estágio deve ser regido por um contrato escrito que contenha informações transparentes sobre os direitos e as obrigações das partes contratantes, que estabeleça objetivos concretos e descreva em linhas gerais uma formação de alta qualidade; deve ser designado um mentor ou supervisor, para avaliar o desempenho do estagiário no final do estágio; o estágio deve ter uma duração específica e devem ser estabelecidos limites para a duração dos estágios no mesmo empregador, e o contrato deverá ter disposições claras em matéria de cobertura por sistemas de proteção social e remuneração; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Incentiva os Estados-Membros a atualizarem e a reverem progressivamente os seus programas operacionais relativos à IEJ com a participação dos parceiros sociais e das organizações de jovens, a fim de ajustarem a sua ação com base nas necessidades reais dos jovens e do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que a avaliação para determinar se o orçamento da IEJ é bem aplicado e se o objetivo último da IEJ de ajudar à transição dos jovens desempregados para um emprego sustentável é alcançado só pode ser realizada se as operações forem acompanhadas de forma rigorosa e transparente com base em dados fiáveis e comparáveis, e se o caso dos Estados-Membros que não fizeram progressos for tratado de forma mais ambiciosa; insta os Estados-Membros a melhorarem com urgência a monitorização, a apresentação de relatórios e a qualidade dos dados e a garantirem a recolha e disponibilização de dados e números fiáveis e comparáveis relativos à execução da IEJ, em tempo útil e mais frequentemente do que o exigido nos termos da sua obrigação anual de apresentação de relatórios, tal como definida no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento FSE; exorta a Comissão a rever as suas orientações em matéria de recolha de dados em conformidade com as recomendações do TCE, para minimizar o risco de uma sobrestimação dos resultados; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Toma nota das propostas e dos diferentes tipos de programas elaborados pelos Estados-Membros no âmbito da IEJ; considera que, em vários Estados-Membros, a regulamentação nacional é vaga nos seus objetivos e abordagens e pouco clara na sua redação e oferece uma gama restrita de opções para a promoção do emprego; é de opinião que, devido a uma considerável margem de discrição e à ausência de mecanismos claros de supervisão, tem por vezes ocorrido uma substituição de empregos por ofertas no âmbito da IEJ; |
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26.

| 27. | Expressa a sua preocupação com relatos que dão conta de uma utilização imprópria de medidas financiadas pela IEJ, nomeadamente atrasos nos pagamentos aos jovens ou um abuso dos estágios, por exemplo, o seu uso excessivo; expressa a sua vontade de combater estas práticas; é de opinião que uma utilização repetida da GJ não pode ser contrária ao espírito de uma ativação no mercado de trabalho e ao objetivo de uma integração mais permanente no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem, trocarem e difundirem boas práticas, com o objetivo de uma aprendizagem política mútua e de contribuir para a conceção e implementação de políticas baseadas em evidência; salienta que a evolução do mercado de trabalho e a digitalização da economia exigem uma nova abordagem para as políticas de emprego para os jovens; salienta que a IEJ deve trabalhar na utilização de instrumentos eficazes para reduzir o desemprego dos jovens e não reciclar políticas de emprego ineficazes; |
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28.

| 29. | Reitera que a Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude considera que as estratégias de parceria são um ponto essencial na execução dos instrumentos da GJ e na sensibilização dos jovens NEET; exorta os Estados-Membros a aplicarem uma estratégia de parceria, identificando e envolvendo os participantes relevantes, assim como a promoverem melhor o programa GJ junto das empresas, em particular, das PME e das empresas familiares de pequena dimensão; salienta que a evidência dos Estados-Membros que tinham já adotado estratégias tipo GJ antes da introdução do programa demonstra que o êxito de uma estratégia de envolvimento das partes interessadas é importante para uma execução bem-sucedida; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha o papel importante das organizações de jovens enquanto intermediários entre os jovens e os serviços públicos de emprego (SPE); exorta os Estados-Membros, neste contexto, a trabalharem em estreita colaboração com as organizações de jovens a nível nacional, regional e local, aquando da comunicação, planeamento, execução e avaliação da IEJ; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta a importância de SPE modernizados e qualificados na prestação de serviços personalizados aos jovens NEET; insta os Estados-Membros, aquando da execução da IEJ, a coordenarem melhor os seus serviços públicos de emprego a nível da UE no quadro da Rede dos Serviços Públicos de Emprego; incentiva o desenvolvimento de mais sinergias entre as entidades empregadoras públicas e privadas, as empresas e os sistemas educativos; incentiva um recurso generalizado à administração pública em linha para reduzir a burocracia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta a Comissão a apresentar uma estimativa por país do custo anual para que cada Estado-Membro execute eficazmente a GJ, tendo em conta a estimativa da OIT; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha que é essencial aumentar o número de aprendizagens disponíveis no âmbito da GJ, já que estas representam apenas 4,1 % das ofertas aceites até à data; |
| --- | --- |

33.

Observações finais

| 34. | Sublinha a necessidade de uma estratégia para converter a IEJ de um instrumento anticrise num instrumento financeiro da UE mais estável, para combater o desemprego dos jovens no período pós-2020, assegurando simultaneamente uma mobilização simples e célere de fundos, e que estabeleça um requisito de cofinanciamento, para sublinhar a responsabilidade primordial dos Estados-Membros; observa que a extensão da IEJ deverá ter em conta as observações do TCE; salienta que o objetivo global do programa é a integração sustentável dos jovens no mercado de trabalho; sublinha a necessidade de definir objetivos mensuráveis claros; salienta que estes elementos deverão ser debatidos no contexto do próximo QFP, para assegurar a continuidade, a relação custo/eficácia e o valor acrescentado; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reafirma o seu apoio à IEJ; salienta que é absolutamente necessário desenvolver mais esforços e prosseguir os compromissos financeiros e políticos para combater o desemprego dos jovens; recorda, em particular, a importância de assegurar um financiamento de pelo menos 700 milhões de EUR da IEJ para o período de 2018-2020, tal como acordado na revisão intercalar do QFP; insta igualmente à atribuição de dotações para pagamentos suficientes para assegurar uma execução adequada e atempada da IEJ; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha a necessidade de melhorar a qualidade das ofertas no âmbito da IEJ e da GJ e apela a um futuro debate sobre a faixa etária elegível; |
| --- | --- |

36.

| 37. | É de opinião que, para o quadro de qualidade para o emprego dos jovens ficar operacional, são necessários progressos na adoção de uma recomendação cuja base jurídica sejam os artigos 292.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e deve ser tomada uma série de medidas de informação, tais como a criação de uma página eletrónica facilmente acessível e mantida atualizada, com informações relevantes sobre as regras aplicáveis aos estágios em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reconhece que a IEJ é um instrumento financeiro concebido para ser um complemento das iniciativas dos Estados-Membros para combater os elevados níveis de desemprego dos jovens, devendo ser feitos mais esforços pelos Estados-Membros para estabelecer uma melhor ligação entre os sistemas educativos e os mercados de trabalho, para integrar os jovens nos mercados de trabalho de forma sustentável; congratula-se com as medidas e políticas em vigor para contribuir para a solução dos desequilíbrios de competências existentes; reconhece que a utilização de competências continua a ser problemática na Europa e considera, por conseguinte, que é necessário assegurar um melhor equilíbrio entre as competências que são procuradas e as que são oferecidas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera que a IEJ e a GJ são essenciais para a aplicação efetiva dos princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em particular o n.o 1 relativo à educação, formação e aprendizagem ao longo da vida; o n.o 4 relativo ao apoio ativo ao emprego; o n.o 5 relativo a um emprego seguro e adaptável; o n.o 6 relativo aos salários; o n.o 8 relativo ao diálogo social e à participação dos trabalhadores; o n.o 10 relativo a um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e à proteção de dados; o n.o 12 relativo à proteção social; o n.o 13 relativo às prestações por desemprego; e o n.o 14 relativo a um rendimento mínimo; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços conjuntos com a OIT para fornecer informação personalizada e reforçar as capacidades nacionais para aplicar e avaliar os instrumentos de GJ no que respeita aos seguintes aspetos: assegurar a aplicação sustentável e plena da iniciativa, melhorar a sua capacidade para abranger os jovens NEET não inscritos e os jovens com um baixo nível de qualificação, promover o reforço das capacidades e melhorar a qualidade das ofertas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que, na pendência da divulgação pela Comissão dos dados finais fornecidos pelos Estados-Membros, o número de jovens que concluíram um programa da IEJ no final de 2015 é estimado em 203 000, o que representa 4 % dos participantes; expressa a sua preocupação com o elevado número de participantes na IEJ que não concluíram o programa em alguns Estados-Membros; considera que importa reforçar os incentivos, por forma a assegurar que os jovens considerem a IEJ como um programa útil; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Relembra que a IEJ deve dar um apoio financeiro a medidas destinadas a promover a integração dos jovens NEET no mercado de trabalho, incluindo estágios e programas de aprendizagem remunerados, mas não deve ser um substituto de um emprego remunerado efetivo; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sugere a criação de uma «linha de apoio da UE contra a violação dos direitos dos jovens», para que os jovens possam participar diretamente à Comissão quaisquer experiências negativas no âmbito da sua participação em medidas ao abrigo da IEJ e da GJ, permitindo a recolha de informações e a investigação de participações de práticas abusivas na execução das políticas financiadas pela UE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se com a referência, na carta de intenções anexa ao discurso do Presidente Juncker sobre o Estado da União em 2017, a uma proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, para reforçar a cooperação entre as autoridades do mercado de trabalho a todos os níveis e gerir melhor situações transfronteiriças, bem como a iniciativas suplementares de apoio a uma mobilidade equitativa; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Reconhece o êxito da IEJ em termos de redução das taxas de desemprego dos jovens e, em particular, de garantia do equilíbrio de género, tendo abrangido cerca de 48 % de homens e 52 % de mulheres; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Apela à plena aplicação, no quadro da IEJ, da Diretiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e da Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera necessário que a Comissão e os Estados-Membros apresentem medidas positivas, para assegurar que as mulheres jovens e as raparigas recebam boas ofertas de emprego e não sejam empregadas ou encurraladas em empregos precários, mal remunerados e temporários, com poucos ou nenhuns direitos laborais; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta os Estados-Membros a compilarem dados estatísticos desagregados por género, para permitir à Comissão lançar uma avaliação de impacto da IEJ e da sua influência no equilíbrio de género, de molde a possibilitar uma avaliação e uma análise exaustivas da sua execução; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta os Estados-Membros a encontrar formas de apoiar a reinserção das mulheres jovens no mercado de trabalho, no ensino ou na formação, assegurando a igualdade de género no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada, e a disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados a adultos, e promovendo a igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos por trabalho igual ou de valor igual; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Insta os Estados-Membros a investirem mais esforços numa melhoria das medidas no âmbito dos sistemas de educação para ajudar os jovens em risco a continuarem protegidos; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Observa com preocupação que os relatórios de avaliação mais recentes (10) salientam que, durante a sua primeira fase de execução, a IEJ tendeu a concentrar-se principalmente em jovens NEET altamente qualificados, mais do que naqueles que são pouco qualificados, estão inativos e não registados nos serviços públicos de emprego; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Exorta os Estados-Membros a resolverem esta lacuna substancial na execução da IEJ, nomeadamente com o desenvolvimento de medidas de acompanhamento específicas, com vista à aplicação de políticas de juventude mais sustentadas, eficazes e baseadas em evidência; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta os Estados-Membros a certificarem-se de que a sua legislação permite que todos os jovens na faixa etária identificada se registem e participem efetivamente na IEJ (11); |
| --- | --- |

53.

| 54. | Chama a atenção para a falta de uma regulamentação das propostas de estágio no mercado aberto no que diz respeito à transparência da contratação, à duração e ao reconhecimento, e salienta que só um pequeno número de Estados-Membros definiram critérios mínimos de qualidade, nomeadamente para efeitos de acompanhamento da GJ e da IEJ; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reconhece que os investimentos do orçamento da UE feitos através da IEJ produziram efeito e aceleraram a expansão do mercado de trabalho para os jovens; considera que a IEJ tem um claro valor acrescentado da UE, na medida em que muitos instrumentos para o emprego dos jovens não poderiam ter sido executados sem uma intervenção da UE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Observa que a dotação financeira inicialmente atribuída à IEJ no âmbito do QFP para o período de 2014-2020 foi de 6,4 mil milhões de EUR, dos quais 3,2 mil milhões de EUR provenientes de uma rubrica orçamental específica, a que se somou igual montante proveniente do FSE; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta que, no contexto da revisão intercalar do QFP, foi concluído a nível político um acordo para a atribuição de uma dotação adicional de 1,2 mil milhões de EUR à IEJ para o período de 2017-2020, acompanhada de igual montante proveniente do FSE; salienta, no entanto, que a dotação definitiva deste programa será determinada nos próximos processos orçamentais anuais; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Congratula-se com o facto de, por insistência do Parlamento, o processo de conciliação relativo ao orçamento da UE para 2018 ter resultado num aumento da dotação específica inicialmente proposta para a IEJ em 116,7 milhões de EUR de novos fundos, elevando o seu montante total para 350 milhões de EUR em 2018; observa que a Comissão se comprometeu unilateralmente a propor um novo aumento do financiamento da IEJ através de um orçamento retificativo, caso a capacidade de absorção da IEJ o permita; |
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58.

| 59. | Considera que o orçamento global da IEJ não é suficiente para a procura efetiva e os recursos necessários para que o programa alcance os seus objetivos; recorda que, em média, só 42 % dos jovens NEET foram abrangidos, sendo esta percentagem inferior a 20 % em vários Estados-Membros; insta, por conseguinte, a que a dotação da IEJ seja significativamente aumentada no próximo QFP e a que os Estados-Membros prevejam, nos seus orçamentos nacionais, fundos para instrumentos em favor do emprego dos jovens; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta a Comissão a assegurar a coerência dos investimentos no domínio do emprego dos jovens, incentivando sinergias entre as fontes disponíveis e criando normas homogéneas, apresentadas num guia holístico, com o objetivo de assegurar um maior impacto, mais sinergias, uma maior eficácia e uma maior simplificação no terreno; recorda a prioridade de uma redução da carga administrativa das autoridades gestoras; chama a atenção para a importância de os relatórios específicos por país sobre o financiamento dos instrumentos de Garantia para a Juventude monitorizarem igualmente as sinergias entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE, assim como para a necessidade de uma melhor coordenação e uma cooperação mais estreita entre os intervenientes fundamentais no processo; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Exorta a Comissão a melhorar o planeamento dos investimentos pós-2020 no domínio do emprego dos jovens, aplicando plenamente a abordagem utilizada na programação dos FEEI, em que o financiamento é objeto de um planeamento preliminar abrangente e de uma avaliação ex ante, seguidos da celebração de acordos de parceria; considera que uma abordagem deste tipo aumenta o impacto do orçamento da UE; regista o êxito da execução da IEJ nos Estados-Membros, com programas operacionais específicos e contribuições significativas provenientes dos orçamentos nacionais e regionais; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Exorta, além disso, a Comissão a reformular o atual mecanismo de avaliação, dando especial atenção a critérios de resultados e auditorias de desempenho unificados nos relatórios anuais e final, para melhor monitorizar o impacto do orçamento da UE; insta a uma aplicação de indicadores a nível da UE, como a parte de participantes na IEJ que entram no mercado de trabalho primário em virtude de intervenções financiadas pela UE; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta, no entanto, que uma reforma do planeamento e da apresentação de relatórios não deverá atrasar a execução do orçamento nem implicar uma carga administrativa excessiva para as autoridades gestoras e, em particular, para os beneficiários finais; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Reconhece que a carga administrativa existente enfraquece a capacidade de investimento do orçamento da UE, sobretudo no caso de instrumentos com períodos de execução mais curtos, como a IEJ; insta, por conseguinte, a uma agilização dos procedimentos de adjudicação de contratos, dando especial atenção a uma mais rápida preparação das propostas e prazos de decisão dos recursos mais curtos; regista o efeito positivo do uso de opções de custos simplificadas (OCS) nas despesas da IEJ; apela a uma introdução a nível da UE de OCS nos projetos da IEJ, para diminuir significativamente a carga administrativa e acelerar a execução orçamental; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Sublinha que, no momento presente, a IEJ é, de entre todos os FEEI, aquele que apresenta o melhor desempenho em termos de execução financeira; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Congratula-se com o facto de as medidas da IEJ terem proporcionado apoio a mais de 1,6 milhões de jovens e levado os Estados-Membros a consolidarem operações de um valor superior a 4 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Observa que a falta de informação sobre o custo da execução potencial de um instrumento num Estado-Membro pode resultar num financiamento inadequado para a sua execução e a consecução dos seus objetivos; exorta os Estados-Membros a realizarem uma análise ex ante e a elaborarem uma visão geral do custo da execução da GJ; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias para criarem sistemas de acompanhamento mais modernos e menos complexos do ponto de vista administrativo para o restante financiamento ao abrigo da IEJ; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Solicita que seja dada especial atenção aos resultados da IEJ, mediante a definição de indicadores concretos relativos a novos serviços e medidas de apoio ao mercado de trabalho nos Estados-Membros estabelecidos pelo programa e ao número de contratos permanentes oferecidos; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Considera que, a fim de avaliar a eficácia do regime, todos os aspetos devem ser avaliados, incluindo a sua relação custo-benefício; toma nota das estimativas anteriores da OIT e Eurofound e solicita à Comissão que confirme ou atualize estas projeções; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem objetivos realistas e concretizáveis, a avaliarem as disparidades, a analisarem o mercado antes de executarem os instrumentos e a melhorarem os sistemas de supervisão e de notificação; |
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71.

o

o o

| 72. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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72.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(2)  JO L 126 de 21.5.2015, p. 1.

(3)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0390.

(5)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 69.

(6)  JO L 113 de 29.4.2017, p. 56.

(7)  Relatório da Comissão, de dezembro de 2013, intitulado «Emprego e evolução social na Europa 2013».

(8)  Relatório da Eurofound, de agosto de 2014, intitulado «Occupational profiles in working conditions: Identification of groups with multiple disadvantages» (Perfis profissionais e condições de trabalho: identificação de grupos com desvantagens múltiplas)

(9)  São de referir medidas como a iniciativa «Juventude em Movimento», lançada em setembro de 2010, a iniciativa «Oportunidades para a Juventude», lançada em dezembro de 2011, e a iniciativa «Equipas de ação para a juventude», lançada em janeiro de 2012.

(10)  Relatório Especial n.o 5/2014 sobre a Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens; Relatório final para a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão Europeia, de junho de 2016, sobre os primeiros resultados da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646); Análise aprofundada do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), de junho de 2016, intitulada «Iniciativa para o Emprego dos Jovens: avaliação da execução europeia».

(11)  O quadro legislativo de alguns países define alguns jovens, em particular os jovens com deficiência grave, como «incapazes de trabalhar». Estes não podem inscrever-se nos serviços públicos de emprego e não podem, portanto, participar na IEJ.

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| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/70 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/70

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P8_TA(2018)0019

Aplicação da Diretiva Qualificações Profissionais e necessidade de reforma dos serviços profissionais

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a aplicação da Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito à regulamentação e à necessidade de reforma dos serviços profissionais (2017/2073(INI))

(2018/C 458/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 45o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 45o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 15.o e 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 15.o e 16.o,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 10 de janeiro de 2017 relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais (COM(2016)0820), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 10 de janeiro de 2017 relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais (COM(2016)0820),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 2 de outubro de 2013 sobre a avaliação das regulamentações nacionais em matéria de acesso a determinadas profissões (COM(2013)0676), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão de 2 de outubro de 2013 sobre a avaliação das regulamentações nacionais em matéria de acesso a determinadas profissões (COM(2013)0676),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 28 de outubro de 2015 intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão de 28 de outubro de 2015 intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de maio de 2016 sobre a Estratégia para o Mercado Único (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de maio de 2016 sobre a Estratégia para o Mercado Único (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de junho de 2017 sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (3), |
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Tendo em conta a sua resolução de 15 de junho de 2017 sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de fevereiro de 2017 sobre o relatório anual sobre a Governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017 (4), |
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Tendo em conta a sua resolução de 15 de fevereiro de 2017 sobre o relatório anual sobre a Governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017 (4),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017 (5), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017 (5),

| — | Tendo em conta o relatório final do grupo de trabalho sobre as linhas de ação para reforçar a atividade das profissões liberais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final do grupo de trabalho sobre as linhas de ação para reforçar a atividade das profissões liberais,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0401/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0401/2017),

| A. | Considerando que a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços na UE constituem a espinha dorsal do mercado interno e proporcionam inúmeras vantagens aos cidadãos e às empresas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços na UE constituem a espinha dorsal do mercado interno e proporcionam inúmeras vantagens aos cidadãos e às empresas;

| B. | Considerando que os serviços representam 71 % do PIB e 68 % do emprego total, não sendo ainda plenamente aproveitado o potencial do mercado único dos serviços; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os serviços representam 71 % do PIB e 68 % do emprego total, não sendo ainda plenamente aproveitado o potencial do mercado único dos serviços;

| C. | Considerando que, na ausência de harmonização, cabe aos Estados-Membros decidir sobre a regulamentação das profissões, desde que as medidas nacionais sejam transparentes, não discriminatórias, justificadas e proporcionadas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na ausência de harmonização, cabe aos Estados-Membros decidir sobre a regulamentação das profissões, desde que as medidas nacionais sejam transparentes, não discriminatórias, justificadas e proporcionadas;

| D. | Considerando que a regulamentação inteligente, devidamente justificada pela proteção de objetivos de interesse público legítimos, pode ter efeitos positivos no mercado interno, assegurando um elevado nível de proteção dos consumidores e uma melhor qualidade dos serviços prestados; que, por conseguinte, a desregulamentação não deve ser um fim em si mesma; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a regulamentação inteligente, devidamente justificada pela proteção de objetivos de interesse público legítimos, pode ter efeitos positivos no mercado interno, assegurando um elevado nível de proteção dos consumidores e uma melhor qualidade dos serviços prestados; que, por conseguinte, a desregulamentação não deve ser um fim em si mesma;

| E. | Considerando que, em muitos casos, a regulamentação das profissões é justificada, mas que obstáculos injustificados aos serviços profissionais são prejudiciais aos direitos fundamentais dos cidadãos e às economias dos Estados-Membros; que, por conseguinte, a regulamentação profissional deve ser adaptada periodicamente, a fim de atender à evolução tecnológica, societal ou do mercado; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em muitos casos, a regulamentação das profissões é justificada, mas que obstáculos injustificados aos serviços profissionais são prejudiciais aos direitos fundamentais dos cidadãos e às economias dos Estados-Membros; que, por conseguinte, a regulamentação profissional deve ser adaptada periodicamente, a fim de atender à evolução tecnológica, societal ou do mercado;

| F. | Considerando que a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, prevê o reconhecimento automático de um conjunto de profissões com base em requisitos mínimos de formação harmonizados, num sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais, num sistema de reconhecimento automático da experiência profissional e num novo sistema de prestação de serviços a nível transfronteiriço no âmbito das profissões regulamentadas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, prevê o reconhecimento automático de um conjunto de profissões com base em requisitos mínimos de formação harmonizados, num sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais, num sistema de reconhecimento automático da experiência profissional e num novo sistema de prestação de serviços a nível transfronteiriço no âmbito das profissões regulamentadas;

| G. | Considerando que a Diretiva 2005/36/CE foi alterada em 2013, tendo em vista a consecução de um quadro regulamentar proporcionado, justificado por objetivos de interesse público, introduzindo, no seu artigo 59.o, um exercício de transparência e de avaliação mútua para todas as profissões regulamentadas nos Estados-Membros, tanto por normas nacionais como por normas harmonizadas a nível da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Diretiva 2005/36/CE foi alterada em 2013, tendo em vista a consecução de um quadro regulamentar proporcionado, justificado por objetivos de interesse público, introduzindo, no seu artigo 59.o, um exercício de transparência e de avaliação mútua para todas as profissões regulamentadas nos Estados-Membros, tanto por normas nacionais como por normas harmonizadas a nível da UE;

| H. | Considerando que os Estados-Membros ainda não aplicaram na íntegra todas as disposições da Diretiva 2005/36/CE e, em particular, as do artigo 59.o, apesar de o prazo estabelecido já se ter esgotado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Estados-Membros ainda não aplicaram na íntegra todas as disposições da Diretiva 2005/36/CE e, em particular, as do artigo 59.o, apesar de o prazo estabelecido já se ter esgotado;

| I. | Considerando que os Estados-Membros estavam obrigados a apresentar à Comissão planos de ação nacionais (PAN) até 18 de janeiro de 2016, com informação sobre as decisões tomadas em matéria de manutenção ou alteração das regulamentações profissionais; que há seis Estados-Membros que ainda não apresentaram o seu PAN; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os Estados-Membros estavam obrigados a apresentar à Comissão planos de ação nacionais (PAN) até 18 de janeiro de 2016, com informação sobre as decisões tomadas em matéria de manutenção ou alteração das regulamentações profissionais; que há seis Estados-Membros que ainda não apresentaram o seu PAN;

| J. | Considerando que, de acordo com o artigo 59.o da Diretiva 2005/36/CE, a Comissão deveria apresentar, até 18 de janeiro de 2017, as suas conclusões sobre o exercício de avaliação mútua, acompanhadas, se necessário, de propostas para novas iniciativas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, de acordo com o artigo 59.o da Diretiva 2005/36/CE, a Comissão deveria apresentar, até 18 de janeiro de 2017, as suas conclusões sobre o exercício de avaliação mútua, acompanhadas, se necessário, de propostas para novas iniciativas;

| K. | Considerando que, em 10 de janeiro de 2017, a Comissão apresentou uma comunicação sobre as necessidades de reforma dos serviços profissionais, na qual procede à análise das regulamentações profissionais em sete setores de atividade e dirige recomendações aos Estados-Membros a este respeito; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 10 de janeiro de 2017, a Comissão apresentou uma comunicação sobre as necessidades de reforma dos serviços profissionais, na qual procede à análise das regulamentações profissionais em sete setores de atividade e dirige recomendações aos Estados-Membros a este respeito;

| L. | Considerando que o exercício de avaliação mútua revelou que o nível de regulamentação das profissões varia de forma significativa entre os Estados-Membros; que é necessária uma clarificação mais aprofundada, especialmente nos casos em que os Estados-Membros anunciaram a introdução de novas formas de regulamentação profissional após a conclusão do exercício; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o exercício de avaliação mútua revelou que o nível de regulamentação das profissões varia de forma significativa entre os Estados-Membros; que é necessária uma clarificação mais aprofundada, especialmente nos casos em que os Estados-Membros anunciaram a introdução de novas formas de regulamentação profissional após a conclusão do exercício;

Regulamentação das profissões na União Europeia e ponto da situação da aplicação do artigo 59.o da Diretiva 2005/36/CE

| 1. | Salienta que as profissões regulamentadas desempenham um papel fundamental na economia da UE, contribuindo de forma significativa para a taxa de emprego, assim como para a mobilidade da mão de obra e o valor acrescentado da União; considera, além disso, que a elevada qualidade dos serviços profissionais e um enquadramento regulamentar eficaz se revestem de uma importância crucial para manter o modelo económico, social e cultural da UE, bem como para reforçar a competitividade da UE em termos de crescimento, inovação e criação de emprego; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que há mais de 5 500 profissões regulamentadas em toda a UE, com variações significativas entre os Estados-Membros, representando 22 % da mão de obra em todos os setores de atividades, como os serviços sociais e de saúde, os serviços às empresas, a construção, os serviços de rede, os transportes, o turismo, o imobiliário, os serviços públicos e a educação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de fornecer orientações para os Estados-Membros no contexto do exercício de avaliação mútua, incluindo a organização de discussões aprofundadas realizadas com as autoridades nacionais, e de salientar também a necessidade de as autoridades nacionais envolverem todas as partes interessadas, a fim de recolherem as informações relevantes sobre o impacto da regulamentação; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que a comunicação da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, pode ajudar os Estados-Membros a melhorarem a regulamentação dos serviços profissionais e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas, a fim de compreenderem as escolhas regulamentares dos outros Estados-Membros, tendo em consideração a circunstância de alguns Estados-Membros terem uma regulamentação estatal das profissões mais intensiva do que outros; salienta, no entanto, a necessidade de uma avaliação da qualidade da regulamentação, dado que são necessários mais elementos, para além de uma simples análise económica, para uma avaliação holística da eficácia do ambiente regulamentar de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta o facto de alguns Estados-Membros não terem transmitido informações relativas às profissões regulamentadas e aos requisitos aplicáveis ao acesso a essas profissões; solicita aos Estados-Membros que melhorem significativamente o processo de notificação no contexto da Diretiva Qualificações Profissionais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça que a melhoria da transparência e da comparabilidade dos requisitos nacionais para o acesso às profissões regulamentadas ou o seu exercício poderia permitir níveis mais elevados de mobilidade profissional e que, por conseguinte, em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE, todos os requisitos nacionais devem ser notificados e disponibilizados ao público na Base de Dados das Profissões Regulamentadas, numa linguagem clara e compreensível; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece os aperfeiçoamentos introduzidos pela Comissão na Base de Dados das Profissões Regulamentadas, incluindo a criação de um mapa interativo, que permite aos cidadãos conferir os requisitos de acesso a profissões em vigor no território da UE e visualizar mais facilmente as profissões que se encontram regulamentadas num dado Estado-Membro; incita a Comissão a introduzir novos melhoramentos na Base de Dados das Profissões Regulamentadas, tendentes a facilitar a notificação atempada e rigorosa de informações pelas autoridades competentes e, desse modo, aumentar a transparência em benefício dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista as divergências entre os Estados-Membros no que respeita ao número de profissões regulamentadas e ao âmbito de atividade de profissões similares, que evidenciam as diferentes formas de regulamentação das profissões escolhidas por cada Estado-Membro; insta a Comissão a melhorar a comparabilidade das diferentes profissões e a definir um núcleo comum de atividades para cada profissão notificada na base de dados, a fim de facilitar a harmonização voluntária à escala da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta que alguns Estados-Membros não tenham apresentado um Plano de Ação Nacional (PAN), conforme exigido pela Diretiva 2005/36/CE, e insta esses Estados-Membros a fazê-lo sem demora; observa que os níveis de profundidade, ambição e minúcia dos PNA apresentados diferem entre si; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra o artigo 59.o da Diretiva 2005/36/CE e a intensificarem os seus esforços no sentido de garantir mais transparência nas suas regulamentações profissionais, um aspeto crucial para a mobilidade dos profissionais em toda a UE, uma vez que apenas com informações completas de todos os Estados-Membros se pode disponibilizar um quadro completo das profissões regulamentadas a nível nacional e da UE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que alguns Estados-Membros não tenham consultado adequadamente as partes interessadas no âmbito da preparação dos PAN; acredita que é necessário um fluxo de informação transparente entre as instituições públicas e as partes interessadas para se abordarem com eficácia os problemas e os desafios com que as profissões se defrontam; apela a um maior envolvimento de todas as partes interessadas no futuro, não só tendo em vista a preparação dos PAN, mas também antes da reforma da regulamentação das profissões, a fim de permitir que todas as partes interessadas expressem as suas opiniões; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que a regulamentação eficaz das profissões deve beneficiar tanto os consumidores como os profissionais; recorda que os Estados-Membros são livres de introduzir novas regulamentações ou de alterar as normas em vigor que restringem o acesso às profissões regulamentadas ou o seu exercício, refletindo a sua visão da sociedade e o seu contexto socioeconómico, se tal se justificar por objetivos de interesse público; acredita que uma regulamentação dos serviços profissionais mais proporcionada e adaptada à realidade do mercado pode induzir uma dinâmica de mercado melhorada, preços mais baixos para os consumidores e um desempenho setorial melhorado e mais eficaz; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera, ao mesmo tempo, que os requisitos discriminatórios, injustificados e desproporcionados podem ser particularmente injustos, em especial para os jovens profissionais, prejudicar a concorrência e afetar negativamente os destinatários dos serviços, nomeadamente os consumidores; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reconhece o papel da regulamentação profissional no sentido de atingir um elevado nível de proteção dos objetivos de interesse público, quer os explicitamente mencionados no Tratado, como a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública, quer os que constituam razões imperiosas de interesse público, incluindo os reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, tais como a preservação do equilíbrio financeiro do regime de segurança social, a proteção dos consumidores, dos beneficiários dos serviços e dos trabalhadores, a salvaguarda da boa administração da justiça, a equidade das operações comerciais, o combate à fraude, a prevenção da evasão e da elisão fiscais, a eficácia dos controlos fiscais, a segurança rodoviária, a garantia da qualidade do trabalho artesanal, a promoção da investigação e do desenvolvimento, a proteção do ambiente e do ambiente urbano, a saúde dos animais, a propriedade intelectual, a preservação e a conservação do património histórico e artístico nacional, os objetivos da política social e os objetivos da política cultural; reconhece a margem de apreciação dos Estados-Membros na determinação das formas para atingir os objetivos acima enunciados, em consonância com os princípios da não discriminação e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Assinala que, tendo em conta os riscos para os consumidores, os profissionais ou terceiros, os Estados-Membros podem reservar determinadas atividades apenas para profissionais qualificados, em especial se não existirem meios menos restritivos para obter o mesmo resultado; destaca que, em tais casos, as regulamentações específicas por profissão devem assegurar uma supervisão eficaz do exercício legal da profissão regulamentada e, se for caso disso, das suas regras deontológicas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reconhece, a este respeito, a relação entre a proposta relativa ao critério da proporcionalidade, que estabelece as regras relativas a um quadro comum para a realização de avaliações de proporcionalidade antes da introdução de novas medidas ou da alteração das atuais medidas que regem as profissões regulamentadas, e as recomendações de reforma que se baseiam na avaliação das regulamentações nacionais em sete setores de atividade; insta os Estados-Membros a avaliarem e, se for caso disso, a adaptarem a sua regulamentação das profissões em consonância com as recomendações específicas de reforma; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que as recomendações de reforma não podem substituir as ações de aplicação da lei, e insta a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a tomar medidas e a dar início a processos por infração, sempre que identifique uma regulamentação discriminatória, injustificada ou desproporcionada; |
| --- | --- |

17.

Utilidade do indicador do caráter restritivo e necessidade de promover serviços de elevada qualidade na Europa

| 18. | Regista o facto de a Comissão ter elaborado um novo indicador do caráter restritivo e congratula-se com a melhoria em relação ao atual indicador do caráter restritivo da Regulação do Mercado de Produtos da OCDE através da análise pormenorizada dos setores em causa; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que este indicador, mostrando a intensidade regulamentar geral nos Estados-Membros apenas com base nos dados quantitativos sobre os obstáculos à livre circulação, deve ser encarado como um instrumento puramente indicativo e não como um instrumento que permita a elaboração de conclusões quanto à questão de a regulamentação mais rigorosa em alguns Estados-Membros ser desproporcionada; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que a análise global do impacto das regulamentações nos Estados-Membros deve estar sujeita a uma avaliação não só quantitativa mas também qualitativa, que integre os objetivos de interesse geral e a qualidade do serviço prestado, incluindo os possíveis benefícios indiretos para os cidadãos e o mercado de trabalho; observa que o indicador do caráter restritivo é acompanhado por uma análise aprofundada que fornece informações adicionais sobre a realidade no terreno e exorta os Estados-Membros a terem em consideração o presente indicador, juntamente com dados qualitativos, a fim de comparar o seu desempenho em determinados setores de atividade; |
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20.

Futuro das profissões regulamentadas

| 21. | Destaca a necessidade não só de um quadro regulamentar eficaz na UE e nos Estados-Membros mas também de políticas coordenadas e eficazes para apoiar os profissionais na UE e aumentar a competitividade, a capacidade de inovação e a qualidade dos serviços profissionais na UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que os profissionais podem exercer as profissões regulamentadas na qualidade de pessoas singulares ou pessoas coletivas sob a forma de sociedade profissional e essa consideração de ambas as perspetivas é importante quando da aplicação de novas políticas; manifesta, neste contexto, a convicção de que os instrumentos económicos devem ser conjugados com políticas tendentes a reforçar o empreendedorismo e o capital humano nos serviços profissionais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, juntamente com as organizações profissionais nos respetivos domínios de competência, a darem um seguimento adequado às recomendações do grupo de trabalho sobre as linhas de ação para reforçar a atividade das profissões liberais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Destaca a importância da educação, do desenvolvimento de competências e da formação empresarial para assegurar que os profissionais da UE permanecem competitivos e aptos a enfrentar os processos de transformação que atingem as profissões liberais por força da inovação, da digitalização e da globalização; salienta a ligação estreita que existe entre o conhecimento de um profissional e a qualidade do serviço por ele prestado; chama a atenção para o importante papel que, neste plano, deve ser desempenhado pelas instituições de ensino superior e de investigação, incluindo através de projetos de alfabetização digitais; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta a necessidade de melhorar a comparabilidade do nível das qualificações profissionais, com vista a reforçar a homogeneidade dos comprovativos de qualificações oficiais em toda a UE e a criar, assim, condições de concorrência mais equitativas para os jovens diplomados que acedem às profissões, facilitando a sua mobilidade em toda a UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta os Estados-Membros a realizarem uma análise de mercado adequada, com vista a acelerar a adaptação dos prestadores de serviços às necessidades do mercado, bem como a desenvolver políticas para tornar os serviços profissionais da UE competitivos a nível mundial nas próximas décadas; |
| --- | --- |

26.

Inovação e digitalização nos serviços profissionais

| 27. | Observa que o progresso científico, a inovação tecnológica e a digitalização têm um impacto considerável nos serviços profissionais, apresentando novas oportunidades aos profissionais, mas também desafios ao mercado de trabalho e à qualidade dos serviços; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter reconhecido a necessidade de refletir sobre o impacto das novas tecnologias nos serviços profissionais, em particular nos setores jurídico e contabilístico, onde os procedimentos podem ser melhorados; observa, em particular, que deve ser conferida a máxima atenção aos riscos que estas profundas mudanças podem trazer para os destinatários dos serviços, nomeadamente os consumidores, que não devem ser impedidos de utilizar as novas tecnologias; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que as novas tecnologias dificilmente substituirão os seres humanos na tomada de decisões éticas e morais; assinala, a este propósito, que as regras de organização das profissões, incluindo as normas relativas à supervisão por organismos públicos ou associações profissionais, podem desempenhar um importante papel e contribuir para que os benefícios da digitalização sejam partilhados de forma mais equitativa; constata que, em determinadas áreas, os mecanismos orientados para o mercado, tais como as reações dos consumidores, podem também contribuir para melhorar a qualidade de um determinado serviço; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que as regulamentações dos serviços profissionais devem ser adequadas à sua finalidade e revistas periodicamente, de modo a ter em conta a inovação técnica e a digitalização; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a continuar a manter o Parlamento regularmente informado sobre o ponto da situação relativo ao cumprimento da Diretiva 2005/36/CE por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

31.

o

o o

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

32.

---

(1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0237.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0271.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0040.

(5)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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PARECERES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/76 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/76

---

P8_TA(2018)0012

Não objeção a uma medida de execução: estabelecer um Registo da União

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02 — 2017/3013(RPS))

(2018/C 458/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, nomeadamente os artigos 10.o-A e 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, nomeadamente os artigos 10.o-A e 11.o,

| — | Tendo em conta o parecer emitido em 30 de novembro de 2017 pelo comité a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, da diretiva supracitada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer emitido em 30 de novembro de 2017 pelo comité a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, da diretiva supracitada,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, solicitando ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, solicitando ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 11 de janeiro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 11 de janeiro de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 17 de janeiro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 17 de janeiro de 2018,

| A. | Considerando que, a fim de proteger a integridade ambiental do regime de comércio de emissões da UE («RCLE-UE»), os operadores de aeronaves e os demais operadores do RCLE-UE são proibidos de utilizar licenças emitidas por um Estado-Membro relativamente ao qual existam obrigações que caduquem para os operadores aéreos e outros operadores e que, para esse efeito, devem ser adotadas as medidas de salvaguarda necessárias; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, a fim de proteger a integridade ambiental do regime de comércio de emissões da UE («RCLE-UE»), os operadores de aeronaves e os demais operadores do RCLE-UE são proibidos de utilizar licenças emitidas por um Estado-Membro relativamente ao qual existam obrigações que caduquem para os operadores aéreos e outros operadores e que, para esse efeito, devem ser adotadas as medidas de salvaguarda necessárias;

| B. | Considerando que o artigo 19.o da Diretiva 2003/87/CE confere poderes à Comissão para adotar medidas no que respeita ao sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo (PRC); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 19.o da Diretiva 2003/87/CE confere poderes à Comissão para adotar medidas no que respeita ao sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo (PRC);

| C. | Considerando que, em 8 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou formalmente ao Parlamento Europeu o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União («o projeto de medida sujeito ao PRC»), que deu início ao período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe para se opor ao projeto de ato; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 8 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou formalmente ao Parlamento Europeu o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União («o projeto de medida sujeito ao PRC»), que deu início ao período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe para se opor ao projeto de ato;

| D. | Considerando que as medidas de salvaguarda no projeto de medida sujeito ao PRC devem entrar em vigor com urgência para que comecem a produzir efeitos, de modo a permitir que as licenças sejam atribuídas a título gratuito, recebidas em troca de créditos internacionais ou vendidas em leilão em 2018; considerando que a utilização plena do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não deixaria tempo suficiente para o referido projeto de medida entrar em vigor antes da emissão de licenças para 2018; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as medidas de salvaguarda no projeto de medida sujeito ao PRC devem entrar em vigor com urgência para que comecem a produzir efeitos, de modo a permitir que as licenças sejam atribuídas a título gratuito, recebidas em troca de créditos internacionais ou vendidas em leilão em 2018; considerando que a utilização plena do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não deixaria tempo suficiente para o referido projeto de medida entrar em vigor antes da emissão de licenças para 2018;

| 1. | Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 16 de janeiro de 2018

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/78 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/78

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P8_TA(2018)0001

Medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2018, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) (COM(2017)0128 — C8-0121/2017 — 2017/0056(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 458/10)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | Aquando da execução das medidas de conservação e de gestão adotadas pela SPRFMO, a União e os Estados-Membros devem tentar promover atividades de pesca costeira e a utilização de artes e de técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um reduzido impacto ambiental, incluindo as artes e técnicas utilizadas na pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida satisfatório para as economias locais. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

Aquando da execução das medidas de conservação e de gestão adotadas pela SPRFMO, a União e os Estados-Membros devem tentar promover atividades de pesca costeira e a utilização de artes e de técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um reduzido impacto ambiental, incluindo as artes e técnicas utilizadas na pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida satisfatório para as economias locais.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de espécies transzonais na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). | O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de espécies transzonais na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de espécies transzonais na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).

O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de espécies transzonais na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).

Alteração 3

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Aos navios de pesca de países terceiros que solicitam o acesso aos portos da União ou são objeto de uma inspeção nesses portos e que transportam produtos da pesca capturados na área da Convenção SPRFMO. |

Texto da Comissão

Alteração

c)

Aos navios de pesca de países terceiros que solicitam o acesso aos portos da União ou são objeto de uma inspeção nesses portos e que transportam produtos da pesca capturados na área da Convenção SPRFMO.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 4

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | «Área da Convenção SPRFMO»: a zona geográfica
  do alto mar a sul de 10

  o

  N, a norte da zona
  da Convenção
  CCAMLR, definida na Convenção
  sobre a Conservação
  da Fauna
  e 
  da Flora Marinhas da Antártida,
  a 
  leste da zona da Convenção SIOFA, definida
  no
  acordo de pesca para o
  oceano
  Índico Sul, e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do
  Sul; |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

«Área da Convenção SPRFMO»: a zona geográfica
  do alto mar a sul de 10

  o

  N, a norte da zona
  da Convenção
  CCAMLR, definida na Convenção
  sobre a Conservação
  da Fauna
  e 
  da Flora Marinhas da Antártida,
  a 
  leste da zona da Convenção SIOFA, definida
  no
  acordo de pesca para o
  oceano
  Índico Sul, e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do
  Sul;

| (1) | «Área da Convenção SPRFMO»: a zona geográfica
  assinalada no artigo 5.

  o da Convenção sobre a Conservação e a
  Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar
  no Oceano
  Pacífico
  Sul; |
| --- | --- |

(1)

«Área da Convenção SPRFMO»: a zona geográfica
  assinalada no artigo 5.

  o da Convenção sobre a Conservação e a
  Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar
  no Oceano
  Pacífico
  Sul;

Alteração 5

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | «Navio de pesca»: qualquer navio
  de quaisquer dimensões
  utilizado ou destinado a ser utilizado para
  efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos
  , incluindo
  os navios de apoio,
  os navios de transformação do pescado, os navios
  que participam em transbordos e
  os navios de transporte
  equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos porta-contentores
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

«Navio de pesca»: qualquer navio
  de quaisquer dimensões
  utilizado ou destinado a ser utilizado para
  efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos
  , incluindo
  os navios de apoio,
  os navios de transformação do pescado, os navios
  que participam em transbordos e
  os navios de transporte
  equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos porta-contentores
  ;

| (2) | «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para
  a pesca
  , incluindo os navios de transformação do pescado, os navios
  de apoio,
  os navios de transporte
  e quaisquer outros navios que participem diretamente em operações de pesca
  ; |
| --- | --- |

(2)

«Navio de pesca»: qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para
  a pesca
  , incluindo os navios de transformação do pescado, os navios
  de apoio,
  os navios de transporte
  e quaisquer outros navios que participem diretamente em operações de pesca
  ;

Alteração 6

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | «Pegada da pesca de fundo»: a extensão geográfica da pesca de fundo durante
  um
  período
  definido na área da Convenção SPRFMO
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

«Pegada da pesca de fundo»: a extensão geográfica da pesca de fundo durante
  um
  período
  definido na área da Convenção SPRFMO
  ;

| (7) | «Pegada da pesca de fundo»: a extensão geográfica da pesca de fundo
  na área da Convenção SPRFMO
  durante
  o
  período
  compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006
  ; |
| --- | --- |

(7)

«Pegada da pesca de fundo»: a extensão geográfica da pesca de fundo
  na área da Convenção SPRFMO
  durante
  o
  período
  compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006
  ;

Alteração 7

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | «Pescaria estabelecida»: uma pescaria em que a pesca não tenha sido proibida e em que tenham sido exercidas atividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica nos dez anos anteriores; |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Suprimido

Alteração 8

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | «Grandes redes pelágicas de deriva» (redes de emalhar de deriva): rede de emalhar ou outro tipo de rede, ou uma combinação de redes, com mais de 2,5  km de comprimento, destinada a deixar o peixe preso, emalhado ou enredado à tona da água ou em profundidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

Alteração 9

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 10-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-B) | «Redes de emalhar de águas profundas» (tresmalhos, redes fixas, redes âncora, redes de imersão): sequências de paredes de rede simples, dupla ou tripla, mantidas em posição vertical no fundo ou próximo do fundo, em que o peixe, preso pelas guelras, fica enredado ou emalhado. As redes de emalhar de águas profundas são constituídas por malhagem simples ou, mais raramente, dupla ou tripla justaposta nos mesmos cabos. Podem ser combinados vários tipos de redes numa arte de pesca. Estas redes podem ser utilizadas isoladamente ou, mais frequentemente, dispostas em linha em grande número. A arte de pesca pode ser fixa, ancorada ao fundo ou deixada à deriva, isolada ou amarrada ao navio. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-B)

Alteração 10

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | «Pesca INN»:
  qualquer atividade
  de pesca
  ilegal, não declarada ou não regulamentada,
  na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

«Pesca INN»:
  qualquer atividade
  de pesca
  ilegal, não declarada ou não regulamentada,
  na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

| (11) | «Pesca INN»:
  as atividades
  de pesca na aceção do artigo 2.o

  , n.o 1,
  do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
| --- | --- |

(11)

«Pesca INN»:
  as atividades
  de pesca na aceção do artigo 2.o

  , n.o 1,
  do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

Alteração 11

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | «Ecossistema marinho vulnerável»: qualquer ecossistema marinho cuja integridade
  específica
  esteja, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio da precaução, ameaçada por efeitos adversos significativos resultantes do contacto físico com as artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias e os leitos de esponjas de águas frias. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

«Ecossistema marinho vulnerável»: qualquer ecossistema marinho cuja integridade
  específica
  esteja, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio da precaução, ameaçada por efeitos adversos significativos resultantes do contacto físico com as artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias e os leitos de esponjas de águas frias.

| (16) | «Ecossistema marinho vulnerável»: qualquer ecossistema marinho cuja integridade
  (por exemplo, estrutura ou função do ecossistema)
  esteja, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio da precaução, ameaçada por efeitos adversos significativos resultantes do contacto físico com as artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias e os leitos de esponjas de águas frias. |
| --- | --- |

(16)

«Ecossistema marinho vulnerável»: qualquer ecossistema marinho cuja integridade
  (por exemplo, estrutura ou função do ecossistema)
  esteja, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio da precaução, ameaçada por efeitos adversos significativos resultantes do contacto físico com as artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias e os leitos de esponjas de águas frias.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Artigo 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 6.o-A




  Repartição das possibilidades de pesca para o carapau-chileno




  Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na repartição das possibilidades de pesca para as populações de carapau-chileno que lhes foram atribuídas, os Estados-Membros utilizam critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos, e esforçam-se também por distribuir de forma equitativa as quotas nacionais pelos diferentes segmentos da frota, tendo em especial consideração a pesca tradicional e artesanal, assim como por conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um reduzido impacto ambiental. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.o-A

Repartição das possibilidades de pesca para o carapau-chileno

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na repartição das possibilidades de pesca para as populações de carapau-chileno que lhes foram atribuídas, os Estados-Membros utilizam critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos, e esforçam-se também por distribuir de forma equitativa as quotas nacionais pelos diferentes segmentos da frota, tendo em especial consideração a pesca tradicional e artesanal, assim como por conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um reduzido impacto ambiental.

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 6

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   É proibido aos navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. Sempre que tal seja impossível, os navios devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas. | 6.   É proibido aos navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. Sempre que tal seja impossível,
  e sempre que seja necessário para a descarga de resíduos biológicos devido a preocupações de segurança operacional,
  os navios devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   É proibido aos navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. Sempre que tal seja impossível, os navios devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas.

6.   É proibido aos navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. Sempre que tal seja impossível,
  e sempre que seja necessário para a descarga de resíduos biológicos devido a preocupações de segurança operacional,
  os navios devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas.

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  É proibido aos
  navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. | 4.   
  Sempre que possível, os
  navios de pesca da União
  devem ser proibidos de
  descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  É proibido aos
  navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem.

4.   
  Sempre que possível, os
  navios de pesca da União
  devem ser proibidos de
  descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem.

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  Os
  navios de pesca da União devem transformar os resíduos de peixe em farinha de peixe e manter a bordo todas as matérias residuais, devendo as descargas ser limitadas às águas residuais de lavagem. Sempre que tal seja impossível, os navios de pesca devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas. | 5.   
  Sempre que possível e adequado, os
  navios de pesca da União devem transformar os resíduos de peixe em farinha de peixe e manter a bordo todas as matérias residuais, devendo as descargas ser limitadas às águas residuais de lavagem. Sempre que tal seja impossível, os navios de pesca devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  Os
  navios de pesca da União devem transformar os resíduos de peixe em farinha de peixe e manter a bordo todas as matérias residuais, devendo as descargas ser limitadas às águas residuais de lavagem. Sempre que tal seja impossível, os navios de pesca devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas.

5.   
  Sempre que possível e adequado, os
  navios de pesca da União devem transformar os resíduos de peixe em farinha de peixe e manter a bordo todas as matérias residuais, devendo as descargas ser limitadas às águas residuais de lavagem. Sempre que tal seja impossível, os navios de pesca devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas.

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 6

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   
  As
  redes devem ser limpas depois de cada operação de pesca para remover o peixe enredado e o material bentónico, a fim de desencorajar a ocorrência de interações com as aves durante a utilização das artes. | 6.   
  Sempre que possível, as
  redes devem ser limpas depois de cada operação de pesca para remover o peixe enredado e o material bentónico, a fim de desencorajar a ocorrência de interações com as aves durante a utilização das artes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   
  As
  redes devem ser limpas depois de cada operação de pesca para remover o peixe enredado e o material bentónico, a fim de desencorajar a ocorrência de interações com as aves durante a utilização das artes.

6.   
  Sempre que possível, as
  redes devem ser limpas depois de cada operação de pesca para remover o peixe enredado e o material bentónico, a fim de desencorajar a ocorrência de interações com as aves durante a utilização das artes.

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 9 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | quaisquer dados observados de interação de aves marinhas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

quaisquer dados observados de interação de aves marinhas.

quaisquer dados observados de interação de aves marinhas.

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | O nível médio das capturas efetuadas no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

O nível médio das capturas efetuadas no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006;

| b) | O nível médio
  anual
  das capturas efetuadas no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006; |
| --- | --- |

b)

O nível médio
  anual
  das capturas efetuadas no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006;

anual

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Título 3 — capítulo II-A (novo)

Título 3 — capítulo II-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Capítulo II-A |
| | Redes de emalhar |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Capítulo II-A

Capítulo II-A

Redes de emalhar

Redes de emalhar

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Artigo 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 17.o-A |
| | Redes de emalhar |
| | 1.
     
  A utilização de grandes redes pelágicas de deriva e de todas as redes de emalhar de águas profundas é proibida em toda a área da Convenção SPRFMO. |
| | 2.
     
  Os Estados-Membros de pavilhão cujos navios pretendam transitar pela área da Convenção SPRFMO com redes de emalhar a bordo devem: |
| | a) | informar o Secretariado da SPRFMO, com uma antecedência mínima de 36 horas antes de darem entrada na área da Convenção SPRFMO, sobre as datas previstas de entrada e de saída, bem como sobre o comprimento da rede de emalhar transportada a bordo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 17.o-A

Artigo 17.o

Redes de emalhar

Redes de emalhar

1.
     
  A utilização de grandes redes pelágicas de deriva e de todas as redes de emalhar de águas profundas é proibida em toda a área da Convenção SPRFMO.

2.
     
  Os Estados-Membros de pavilhão cujos navios pretendam transitar pela área da Convenção SPRFMO com redes de emalhar a bordo devem:

a)

a)

informar o Secretariado da SPRFMO, com uma antecedência mínima de 36 horas antes de darem entrada na área da Convenção SPRFMO, sobre as datas previstas de entrada e de saída, bem como sobre o comprimento da rede de emalhar transportada a bordo;

informar o Secretariado da SPRFMO, com uma antecedência mínima de 36 horas antes de darem entrada na área da Convenção SPRFMO, sobre as datas previstas de entrada e de saída, bem como sobre o comprimento da rede de emalhar transportada a bordo;

| b) | garantir que os seus navios estão equipados com um sistema de monitorização de navios (VMS) que emita dados uma vez de duas em duas horas enquanto se encontrarem na área da Convenção SPRFMO; |
| --- | --- |

b)

b)

garantir que os seus navios estão equipados com um sistema de monitorização de navios (VMS) que emita dados uma vez de duas em duas horas enquanto se encontrarem na área da Convenção SPRFMO;

garantir que os seus navios estão equipados com um sistema de monitorização de navios (VMS) que emita dados uma vez de duas em duas horas enquanto se encontrarem na área da Convenção SPRFMO;

| c) | comunicar as suas posições VMS ao Secretariado SPRFMO até 30 dias após a saída do navio da área da Convenção SPRFMO; e |
| --- | --- |

c)

c)

comunicar as suas posições VMS ao Secretariado SPRFMO até 30 dias após a saída do navio da área da Convenção SPRFMO; e

comunicar as suas posições VMS ao Secretariado SPRFMO até 30 dias após a saída do navio da área da Convenção SPRFMO; e

| d) | se as redes de emalhar se extraviarem ou caírem ao mar acidentalmente, comunicar a data, hora, posição e comprimento (em metros) das redes de emalhar extraviadas ao Secretariado da SPRFMO, o mais rapidamente possível e, em todo o caso, até 48 horas após o extravio da arte de pesca. |
| --- | --- |

d)

d)

se as redes de emalhar se extraviarem ou caírem ao mar acidentalmente, comunicar a data, hora, posição e comprimento (em metros) das redes de emalhar extraviadas ao Secretariado da SPRFMO, o mais rapidamente possível e, em todo o caso, até 48 horas após o extravio da arte de pesca.

se as redes de emalhar se extraviarem ou caírem ao mar acidentalmente, comunicar a data, hora, posição e comprimento (em metros) das redes de emalhar extraviadas ao Secretariado da SPRFMO, o mais rapidamente possível e, em todo o caso, até 48 horas após o extravio da arte de pesca.

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 5

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca da União não incluídos no registo SPRFMO dos navios não podem exercer atividades de pesca de espécies
  capturadas
  na área da Convenção
  SPRFMO
  . | 5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca da União não incluídos no registo SPRFMO dos navios não podem exercer atividades de pesca de espécies
  sob a responsabilidade da SPRFMO
  na área da Convenção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca da União não incluídos no registo SPRFMO dos navios não podem exercer atividades de pesca de espécies
  capturadas
  na área da Convenção
  SPRFMO
  .

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca da União não incluídos no registo SPRFMO dos navios não podem exercer atividades de pesca de espécies
  sob a responsabilidade da SPRFMO
  na área da Convenção.

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   O presente artigo não prejudica o disposto nos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e nos artigos 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   O presente artigo não prejudica o disposto nos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e nos artigos 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Designar um ponto de contacto para
  transmissão
  dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Designar um ponto de contacto para
  transmissão
  dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho.

transmissão

o

o

o

| c) | Designar um ponto de contacto para
  efeitos de receção
  dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho. |
| --- | --- |

c)

Designar um ponto de contacto para
  efeitos de receção
  dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho.

efeitos de receção

o

o

o

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, pelo menos
  120
   dias antes da reunião anual, quaisquer informações documentadas sobre um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO na área da Convenção SPRFMO nos últimos dois anos. A Comissão deve examinar essas informações e, se adequado, transmiti-las ao Secretariado da SPRFMO pelo menos
  90
  dias antes da reunião anual. | Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, pelo menos
  150
   dias antes da reunião anual, quaisquer informações documentadas sobre um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO na área da Convenção SPRFMO nos últimos dois anos. A Comissão deve examinar essas informações e, se adequado, transmiti-las ao Secretariado da SPRFMO pelo menos
  120
  dias antes da reunião anual. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, pelo menos
  120
   dias antes da reunião anual, quaisquer informações documentadas sobre um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO na área da Convenção SPRFMO nos últimos dois anos. A Comissão deve examinar essas informações e, se adequado, transmiti-las ao Secretariado da SPRFMO pelo menos
  90
  dias antes da reunião anual.

120

90

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, pelo menos
  150
   dias antes da reunião anual, quaisquer informações documentadas sobre um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO na área da Convenção SPRFMO nos últimos dois anos. A Comissão deve examinar essas informações e, se adequado, transmiti-las ao Secretariado da SPRFMO pelo menos
  120
  dias antes da reunião anual.

150

120

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30-A — n.o 2

Artigo 30-A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  As autoridades do Estado-Membro cujo pavilhão arvore o
  navio
  de pesca objeto
  de
  notificação pela Comissão da sua inclusão
  no projeto de lista de navios INN da
  SPRMFO devem informar
  o 
  seu
  proprietário
  do facto
  , bem como das consequências da confirmação da sua inclusão na lista de navios INN adotada pela SPRMFO. | 2.   
  Quando a Comissão for informada de que um
  navio
  arvorando pavilhão
  de
  um Estado-Membro está incluído
  no projeto de lista de navios INN da
  SPRFMO, informa as autoridades do Estado-Membro em questão a esse respeito, que, por sua vez, informam
  o 
  respetivo
  proprietário
  da sua inclusão no projeto de lista de navios INN da SPRFMO
  , bem como das consequências da confirmação da sua inclusão na lista de navios INN adotada pela SPRMFO. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  As autoridades do Estado-Membro cujo pavilhão arvore o
  navio
  de pesca objeto
  de
  notificação pela Comissão da sua inclusão
  no projeto de lista de navios INN da
  SPRMFO devem informar
  o 
  seu
  proprietário
  do facto
  , bem como das consequências da confirmação da sua inclusão na lista de navios INN adotada pela SPRMFO.

2.   
  Quando a Comissão for informada de que um
  navio
  arvorando pavilhão
  de
  um Estado-Membro está incluído
  no projeto de lista de navios INN da
  SPRFMO, informa as autoridades do Estado-Membro em questão a esse respeito, que, por sua vez, informam
  o 
  respetivo
  proprietário
  da sua inclusão no projeto de lista de navios INN da SPRFMO
  , bem como das consequências da confirmação da sua inclusão na lista de navios INN adotada pela SPRMFO.

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32-C — n.o 1 — alínea e)

Artigo 32-C — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Data
  e hora (UTC)
  da posição
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Data
  e hora (UTC)
  da posição
  ;

Data

da posição

| e) | Posição (latitude e longitude), data
  e hora (UTC); |
| --- | --- |

e)

Posição (latitude e longitude), data
  e hora (UTC);

Posição (latitude e longitude), data

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0377/2017).

1

o

o

---

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/87 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/87

---

P8_TA(2018)0003

Conservação dos recursos haliêuticos e proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (COM(2016)0134 — C8-0117/2016 — 2016/0074(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 458/11)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e 
  os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e
  (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e 
  o Regulamento
  (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho
  e o Regulamento (CE) no 494/2002 da Comissão
  . |

Texto da Comissão

Alteração

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e 
  os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e
  (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e 
  o Regulamento
  (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho
  e o Regulamento (CE) no 494/2002 da Comissão
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | É necessária uma simplificação das regras existentes para melhor compreensão e observância pelos operadores, pelas autoridades nacionais e pelas partes interessadas. O processo de consulta dos conselhos consultivos deverá ser respeitado de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, neste contexto, é necessário garantir que todos os objetivos em matéria de conservação e sustentabilidade são plenamente respeitados. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

É necessária uma simplificação das regras existentes para melhor compreensão e observância pelos operadores, pelas autoridades nacionais e pelas partes interessadas. O processo de consulta dos conselhos consultivos deverá ser respeitado de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, neste contexto, é necessário garantir que todos os objetivos em matéria de conservação e sustentabilidade são plenamente respeitados.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | A simplificação das regras em vigor sobre medidas técnicas não deve resultar no enfraquecimento dos padrões de conservação e sustentabilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

A simplificação das regras em vigor sobre medidas técnicas não deve resultar no enfraquecimento dos padrões de conservação e sustentabilidade.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | É necessário elaborar um quadro para a regulamentação das medidas técnicas. Esse quadro deve estabelecer normas gerais a aplicar em todas as águas da União e prever a criação de medidas técnicas que tenham em conta as especificidades regionais da pesca através do processo de regionalização introduzido pela PCP. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

É necessário elaborar um quadro para a regulamentação das medidas técnicas. Esse quadro deve estabelecer normas gerais a aplicar em todas as águas da União e prever a criação de medidas técnicas que tenham em conta as especificidades regionais da pesca através do processo de regionalização introduzido pela PCP.

| (3) | É necessário elaborar um quadro para a regulamentação das medidas técnicas. Esse quadro deve estabelecer normas gerais a aplicar em todas as águas da União e prever a criação de medidas técnicas que tenham em conta as especificidades regionais da pesca através do processo de regionalização introduzido pela PCP.
  Este processo deve permitir conjugar eficazmente as regras comuns e as circunstâncias locais e por zonas. No entanto, trata-se de garantir que este processo não acabe por resultar numa forma de renacionalização da PCP e que os conselhos consultivos continuam a ser responsáveis por que esta regionalização tenha lugar no âmbito de uma abordagem da União nos termos do considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

(3)

É necessário elaborar um quadro para a regulamentação das medidas técnicas. Esse quadro deve estabelecer normas gerais a aplicar em todas as águas da União e prever a criação de medidas técnicas que tenham em conta as especificidades regionais da pesca através do processo de regionalização introduzido pela PCP.
  Este processo deve permitir conjugar eficazmente as regras comuns e as circunstâncias locais e por zonas. No entanto, trata-se de garantir que este processo não acabe por resultar numa forma de renacionalização da PCP e que os conselhos consultivos continuam a ser responsáveis por que esta regionalização tenha lugar no âmbito de uma abordagem da União nos termos do considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O referido quadro deve abranger a captura e o desembarque dos recursos haliêuticos, o funcionamento das artes de pesca e a interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O referido quadro deve abranger a captura e o desembarque dos recursos haliêuticos, o funcionamento das artes de pesca e a interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos.

| (4) | O referido quadro deve abranger a captura e o desembarque dos recursos haliêuticos, o funcionamento das artes de pesca e a interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos
  , além de ter em conta as dinâmicas socioeconómicas
  . |
| --- | --- |

(4)

O referido quadro deve abranger a captura e o desembarque dos recursos haliêuticos, o funcionamento das artes de pesca e a interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos
  , além de ter em conta as dinâmicas socioeconómicas
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Sempre que relevante, devem ser aplicadas medidas técnicas à
  pesca recreativa
  , que
  pode ter um impacto significativo nas unidades populacionais
  de espécies
  de peixes e 
  moluscos e crustáceos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Sempre que relevante, devem ser aplicadas medidas técnicas à
  pesca recreativa
  , que
  pode ter um impacto significativo nas unidades populacionais
  de espécies
  de peixes e 
  moluscos e crustáceos
  .

| (6) | A
  pesca recreativa pode ter um impacto significativo
  no ambiente marinho e
  nas unidades populacionais de peixes e 
  outras espécies, devendo, por conseguinte, estar sujeita a medidas técnicas
  . |
| --- | --- |

(6)

A
  pesca recreativa pode ter um impacto significativo
  no ambiente marinho e
  nas unidades populacionais de peixes e 
  outras espécies, devendo, por conseguinte, estar sujeita a medidas técnicas
  .

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | O peixe capturado por pescadores à linha desportivos (pesca com linha e anzol) é libertado com elevada taxa de sobrevivência, até prova em contrário decorrente de investigações científicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

O peixe capturado por pescadores à linha desportivos (pesca com linha e anzol) é libertado com elevada taxa de sobrevivência, até prova em contrário decorrente de investigações científicas.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque aplica-se a todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Todavia, se os espécimes dessas espécies forem capturados e libertados imediatamente na pesca recreativa e existirem elementos de prova científicos que demonstrem elevadas taxas de sobrevivência destas espécies, como pode acontecer no caso do peixe capturado no âmbito da pesca recreativa utilizando equipamento de pesca, deve ser possível excluir as pescas em causa da obrigação de desembarque, aplicando os procedimentos estabelecidos no referido regulamento, em particular através da adoção de medidas para o efeito no âmbito de planos plurianuais e/ou planos de devoluções. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque aplica-se a todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Todavia, se os espécimes dessas espécies forem capturados e libertados imediatamente na pesca recreativa e existirem elementos de prova científicos que demonstrem elevadas taxas de sobrevivência destas espécies, como pode acontecer no caso do peixe capturado no âmbito da pesca recreativa utilizando equipamento de pesca, deve ser possível excluir as pescas em causa da obrigação de desembarque, aplicando os procedimentos estabelecidos no referido regulamento, em particular através da adoção de medidas para o efeito no âmbito de planos plurianuais e/ou planos de devoluções.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | As medidas técnicas devem contribuir para a realização dos objetivos da PCP
  que consistem em pescar a níveis que produzam o rendimento máximo sustentável, reduzir as capturas indesejadas e eliminar as devoluções e contribuir para a consecução de um bom estado ambiental, na aceção da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (18). |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

As medidas técnicas devem contribuir para a realização dos objetivos da PCP
  que consistem em pescar a níveis que produzam o rendimento máximo sustentável, reduzir as capturas indesejadas e eliminar as devoluções e contribuir para a consecução de um bom estado ambiental, na aceção da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (18).

| (7) | As medidas técnicas devem contribuir para a realização dos objetivos da PCP. |
| --- | --- |

(7)

As medidas técnicas devem contribuir para a realização dos objetivos da PCP.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | As medidas técnicas devem ser proporcionais aos objetivos definidos. Antes da sua adoção, é necessário ter em conta o seu eventual impacto económico e social. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

As medidas técnicas devem ser proporcionais aos objetivos definidos. Antes da sua adoção, é necessário ter em conta o seu eventual impacto económico e social.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | A aplicação e execução de medidas técnicas e programas operacionais e, se for caso disso, a emissão de licenças, bem como as restrições à construção e à operação de navios e determinadas artes não devem prejudicar a melhoria das normas de saúde e segurança aplicáveis aos navios que realizam operações e atividades de pesca. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

A aplicação e execução de medidas técnicas e programas operacionais e, se for caso disso, a emissão de licenças, bem como as restrições à construção e à operação de navios e determinadas artes não devem prejudicar a melhoria das normas de saúde e segurança aplicáveis aos navios que realizam operações e atividades de pesca.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 7-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-C) | As medidas técnicas adotadas ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, e apoiar a aplicação da Estratégia de Biodiversidade da UE até 2020, em particular o objetivo de utilização sustentável dos recursos haliêuticos e as ações conexas. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-C)

As medidas técnicas adotadas ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, e apoiar a aplicação da Estratégia de Biodiversidade da UE até 2020, em particular o objetivo de utilização sustentável dos recursos haliêuticos e as ações conexas.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | As medidas técnicas devem, especificamente,
  assegurar
  a proteção das concentrações de juvenis e reprodutores através da utilização de artes de pesca seletivas e de medidas para evitar as capturas. Devem também reduzir ao mínimo e 
  eliminar
  , sempre que possível, os impactos das artes de pesca no ecossistema marinho e, em particular, nas espécies e habitats sensíveis.
  Devem
  ainda contribuir para a introdução de medidas de gestão para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (19), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e da Diretiva 2008/56/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

As medidas técnicas devem, especificamente,
  assegurar
  a proteção das concentrações de juvenis e reprodutores através da utilização de artes de pesca seletivas e de medidas para evitar as capturas. Devem também reduzir ao mínimo e 
  eliminar
  , sempre que possível, os impactos das artes de pesca no ecossistema marinho e, em particular, nas espécies e habitats sensíveis.
  Devem
  ainda contribuir para a introdução de medidas de gestão para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (19), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e da Diretiva 2008/56/CE.

| (8) | As medidas técnicas devem, especificamente,
  contribuir para
  a proteção das concentrações de juvenis e reprodutores através da utilização de artes de pesca seletivas e de medidas para evitar as capturas. Devem também
  contribuir para
  reduzir ao mínimo e, sempre que possível,
  eliminar
  os impactos
  negativos
  das artes de pesca no ecossistema marinho e, em particular, nas espécies e habitats sensíveis.
  Devem ser concedidos incentivos com vista a incentivar a utilização de artes e práticas com um baixo impacto no ambiente. As medidas técnicas devem
  ainda contribuir para a introdução de medidas de gestão para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (19), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e da Diretiva 2008/56/CE. |
| --- | --- |

(8)

As medidas técnicas devem, especificamente,
  contribuir para
  a proteção das concentrações de juvenis e reprodutores através da utilização de artes de pesca seletivas e de medidas para evitar as capturas. Devem também
  contribuir para
  reduzir ao mínimo e, sempre que possível,
  eliminar
  os impactos
  negativos
  das artes de pesca no ecossistema marinho e, em particular, nas espécies e habitats sensíveis.
  Devem ser concedidos incentivos com vista a incentivar a utilização de artes e práticas com um baixo impacto no ambiente. As medidas técnicas devem
  ainda contribuir para a introdução de medidas de gestão para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (19), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e da Diretiva 2008/56/CE.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | As capturas acidentais de espécies sensíveis devem ser abordadas de forma global em todas as pescarias e tipos de artes, à luz do nível exigente de proteção de que gozam ao abrigo das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2008/56/CE, do seu elevado nível de vulnerabilidade e da obrigação de alcançar um bom estado ambiental até 2020. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

As capturas acidentais de espécies sensíveis devem ser abordadas de forma global em todas as pescarias e tipos de artes, à luz do nível exigente de proteção de que gozam ao abrigo das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2008/56/CE, do seu elevado nível de vulnerabilidade e da obrigação de alcançar um bom estado ambiental até 2020.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Para avaliar a eficiência das medidas técnicas, devem ser
  estabelecidas metas relativas ao nível
  das capturas
  indesejadas, ao nível
  das capturas
  acessórias
  de espécies sensíveis
  e à extensão dos
  habitats
  do fundo marinho significativamente afetados pela
  pesca, que devem refletir os objetivos da PCP, a legislação ambiental da União (em especial a Diretiva 92/43 do Conselho e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21))
  e as melhores práticas ao nível internacional
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Para avaliar a eficiência das medidas técnicas, devem ser
  estabelecidas metas relativas ao nível
  das capturas
  indesejadas, ao nível
  das capturas
  acessórias
  de espécies sensíveis
  e à extensão dos
  habitats
  do fundo marinho significativamente afetados pela
  pesca, que devem refletir os objetivos da PCP, a legislação ambiental da União (em especial a Diretiva 92/43 do Conselho e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21))
  e as melhores práticas ao nível internacional
  .

| (9) | Para avaliar a eficiência das medidas técnicas, devem ser
  estabelecidos indicadores de desempenho relativos à redução
  das capturas
  de unidades abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação,
  das capturas
  acidentais
  de espécies sensíveis
  e dos impactos negativos nos
  habitats
  marinhos em consequência da
  pesca, que devem refletir os objetivos da PCP
  e
  a legislação ambiental da União (em especial a Diretiva 92/43/CEE do Conselho
  , a Diretiva 2009/147/CE
  e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21)). |
| --- | --- |

(9)

Para avaliar a eficiência das medidas técnicas, devem ser
  estabelecidos indicadores de desempenho relativos à redução
  das capturas
  de unidades abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação,
  das capturas
  acidentais
  de espécies sensíveis
  e dos impactos negativos nos
  habitats
  marinhos em consequência da
  pesca, que devem refletir os objetivos da PCP
  e
  a legislação ambiental da União (em especial a Diretiva 92/43/CEE do Conselho
  , a Diretiva 2009/147/CE
  e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21)).

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Os Estados-Membros devem aproveitar ao máximo as medidas disponíveis no Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  para apoiar os pescadores na aplicação de medidas técnicas e garantir que os objetivos socioeconómicos da PCP são tomados em consideração. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Os Estados-Membros devem aproveitar ao máximo as medidas disponíveis no Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  para apoiar os pescadores na aplicação de medidas técnicas e garantir que os objetivos socioeconómicos da PCP são tomados em consideração.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | É necessário proibir algumas artes e métodos de pesca destrutivos que recorrem a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente elétrica, martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão, dispositivos rebocados e dragas para a apanha de coral vermelho ou outro tipo de corais e espécies semelhantes e certas espingardas submarinas,
  exceto no caso específico da rede de arrasto com impulsos elétricos, que pode ser utilizada sob certas condições estritas. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

É necessário proibir algumas artes e métodos de pesca destrutivos que recorrem a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente elétrica, martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão, dispositivos rebocados e dragas para a apanha de coral vermelho ou outro tipo de corais e espécies semelhantes e certas espingardas submarinas,
  exceto no caso específico da rede de arrasto com impulsos elétricos, que pode ser utilizada sob certas condições estritas.

| (11) | É necessário proibir algumas artes e métodos de pesca destrutivos que recorrem a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente elétrica, martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão, dispositivos rebocados e dragas para a apanha de coral vermelho ou outro tipo de corais e espécies semelhantes e certas espingardas submarinas.
  Neste contexto, é necessário garantir a existência de conhecimentos adequados sobre os impactos das artes de pesca inovadoras, incluindo os efeitos cumulativos, antes de a utilização da arte ser amplamente adotada. Além disso, deve ser aplicado um sistema de monitorização, controlo e avaliação, para efeitos de execução e investigação, assim como de avaliação. Finalmente, as atuais licenças devem ser objeto de uma reavaliação científica, antes de lhes ser atribuído um estatuto permanente de «não proibidas». |
| --- | --- |

(11)

É necessário proibir algumas artes e métodos de pesca destrutivos que recorrem a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente elétrica, martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão, dispositivos rebocados e dragas para a apanha de coral vermelho ou outro tipo de corais e espécies semelhantes e certas espingardas submarinas.
  Neste contexto, é necessário garantir a existência de conhecimentos adequados sobre os impactos das artes de pesca inovadoras, incluindo os efeitos cumulativos, antes de a utilização da arte ser amplamente adotada. Além disso, deve ser aplicado um sistema de monitorização, controlo e avaliação, para efeitos de execução e investigação, assim como de avaliação. Finalmente, as atuais licenças devem ser objeto de uma reavaliação científica, antes de lhes ser atribuído um estatuto permanente de «não proibidas».

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | É necessário um conhecimento aprofundado e quantificado sobre os impactos das artes de pesca inovadoras, nomeadamente as redes de arrasto, incluindo os seus efeitos cumulativos sobre o meio marinho e as espécies, antes de a sua utilização ser amplamente adotada numa escala comercial. Deve ser criado um programa eficaz de monitorização e avaliação. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

É necessário um conhecimento aprofundado e quantificado sobre os impactos das artes de pesca inovadoras, nomeadamente as redes de arrasto, incluindo os seus efeitos cumulativos sobre o meio marinho e as espécies, antes de a sua utilização ser amplamente adotada numa escala comercial. Deve ser criado um programa eficaz de monitorização e avaliação.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | No caso de determinadas espécies
  raras
  de peixes
  , nomeadamente espécies de tubarões e raias,
  a atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a conservação. Para as proteger, é necessário proibir em termos gerais a pesca destas espécies. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

No caso de determinadas espécies
  raras
  de peixes
  , nomeadamente espécies de tubarões e raias,
  a atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a conservação. Para as proteger, é necessário proibir em termos gerais a pesca destas espécies.

| (15) | No caso de determinadas espécies de peixes raras
  ou cujas características biológicas as tornam particularmente vulneráveis à sobre-exploração,
  a atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a conservação. Para as proteger, é necessário proibir em termos gerais a pesca destas espécies. |
| --- | --- |

(15)

No caso de determinadas espécies de peixes raras
  ou cujas características biológicas as tornam particularmente vulneráveis à sobre-exploração,
  a atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a conservação. Para as proteger, é necessário proibir em termos gerais a pesca destas espécies.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Para ajudar o setor da captura a aplicar a obrigação de desembarque, os Estados-Membros devem instituir medidas destinadas a facilitar a armazenagem e o escoamento das espécies marinhas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação. Essas medidas devem incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos ou apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Para ajudar o setor da captura a aplicar a obrigação de desembarque, os Estados-Membros devem instituir medidas destinadas a facilitar a armazenagem e o escoamento das espécies marinhas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação. Essas medidas devem incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos ou apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca.

| (21) | Para ajudar o setor da captura a aplicar a obrigação de desembarque
  e a garantir condições de concorrência equitativas através do pleno cumprimento da mesma
  , os Estados-Membros devem instituir medidas destinadas a facilitar a armazenagem e o escoamento das espécies marinhas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação. Essas medidas devem incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos ou apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca. |
| --- | --- |

(21)

Para ajudar o setor da captura a aplicar a obrigação de desembarque
  e a garantir condições de concorrência equitativas através do pleno cumprimento da mesma
  , os Estados-Membros devem instituir medidas destinadas a facilitar a armazenagem e o escoamento das espécies marinhas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação. Essas medidas devem incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos ou apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Sempre que os pareceres científicos assinalem a existência de níveis elevados de capturas indesejadas de espécies
  não sujeitas a limites de captura e, por conseguinte, não sujeitas à aplicação da obrigação de desembarque
  , os Estados-Membros devem realizar projetos-piloto a fim de encontrar estratégias de redução das capturas e introduzir medidas técnicas adequadas para atingir esse objetivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Sempre que os pareceres científicos assinalem a existência de níveis elevados de capturas indesejadas de espécies
  não sujeitas a limites de captura e, por conseguinte, não sujeitas à aplicação da obrigação de desembarque
  , os Estados-Membros devem realizar projetos-piloto a fim de encontrar estratégias de redução das capturas e introduzir medidas técnicas adequadas para atingir esse objetivo.

| (23) | Sempre que os pareceres científicos assinalem a existência de níveis elevados de capturas indesejadas de espécies, os Estados-Membros devem realizar projetos-piloto a fim de encontrar estratégias de redução das capturas e introduzir medidas técnicas adequadas para atingir esse objetivo. |
| --- | --- |

(23)

Sempre que os pareceres científicos assinalem a existência de níveis elevados de capturas indesejadas de espécies, os Estados-Membros devem realizar projetos-piloto a fim de encontrar estratégias de redução das capturas e introduzir medidas técnicas adequadas para atingir esse objetivo.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Sempre que não existam medidas técnicas ao nível regional, devem aplicar-se as normas de base. Estas normas devem ter origem nas medidas técnicas existentes, tendo em conta o parecer do CCTEP e a opinião das partes interessadas. Devem consistir em malhagens de base para as artes rebocadas e fixas, tamanhos mínimos de referência de conservação, zonas de proibição ou restrição da pesca, medidas de conservação da natureza destinadas a reduzir as capturas
  acessórias
  de mamíferos marinhos e de aves marinhas em determinadas zonas e quaisquer outras medidas específicas ao nível regional atualmente existentes e ainda necessárias para garantir que os objetivos de conservação continuem a ser satisfeitos até serem aplicadas medidas no âmbito da regionalização. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Sempre que não existam medidas técnicas ao nível regional, devem aplicar-se as normas de base. Estas normas devem ter origem nas medidas técnicas existentes, tendo em conta o parecer do CCTEP e a opinião das partes interessadas. Devem consistir em malhagens de base para as artes rebocadas e fixas, tamanhos mínimos de referência de conservação, zonas de proibição ou restrição da pesca, medidas de conservação da natureza destinadas a reduzir as capturas
  acessórias
  de mamíferos marinhos e de aves marinhas em determinadas zonas e quaisquer outras medidas específicas ao nível regional atualmente existentes e ainda necessárias para garantir que os objetivos de conservação continuem a ser satisfeitos até serem aplicadas medidas no âmbito da regionalização.

| (24) | Sempre que não existam medidas técnicas ao nível regional, devem aplicar-se as normas de base. Estas normas devem ter origem nas medidas técnicas existentes, tendo em conta o parecer do CCTEP e a opinião das partes interessadas. Devem consistir em malhagens de base para as artes rebocadas e fixas, tamanhos mínimos de referência de conservação, zonas de proibição ou restrição da pesca, medidas de conservação da natureza destinadas a reduzir
  ao mínimo e, sempre que possível, eliminar
  as capturas
  acidentais
  de mamíferos marinhos e de aves marinhas em determinadas zonas e quaisquer outras medidas específicas ao nível regional atualmente existentes e ainda necessárias para garantir que os objetivos de conservação continuem a ser satisfeitos até serem aplicadas medidas no âmbito da regionalização. |
| --- | --- |

(24)

Sempre que não existam medidas técnicas ao nível regional, devem aplicar-se as normas de base. Estas normas devem ter origem nas medidas técnicas existentes, tendo em conta o parecer do CCTEP e a opinião das partes interessadas. Devem consistir em malhagens de base para as artes rebocadas e fixas, tamanhos mínimos de referência de conservação, zonas de proibição ou restrição da pesca, medidas de conservação da natureza destinadas a reduzir
  ao mínimo e, sempre que possível, eliminar
  as capturas
  acidentais
  de mamíferos marinhos e de aves marinhas em determinadas zonas e quaisquer outras medidas específicas ao nível regional atualmente existentes e ainda necessárias para garantir que os objetivos de conservação continuem a ser satisfeitos até serem aplicadas medidas no âmbito da regionalização.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Os Estados-Membros, em
  conjunto com as partes interessadas
  ,
  podem
  elaborar recomendações comuns relativas a medidas técnicas adequadas que difiram dos critérios de base, em conformidade com o processo de regionalização definido na PCP. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

Os Estados-Membros, em
  conjunto com as partes interessadas
  ,
  podem
  elaborar recomendações comuns relativas a medidas técnicas adequadas que difiram dos critérios de base, em conformidade com o processo de regionalização definido na PCP.

| (25) | Os Estados-Membros, em
  estreita colaboração com os conselhos consultivos
  ,
  devem poder
  elaborar recomendações comuns relativas a medidas técnicas adequadas
  , baseadas nos melhores pareceres científicos,
  que difiram dos critérios de base,
  a fim de adaptar as medidas técnicas às especificidades regionais da pesca,
  em conformidade com o processo de regionalização definido na PCP
  , mesmo que não exista um plano plurianual
  . |
| --- | --- |

(25)

Os Estados-Membros, em
  estreita colaboração com os conselhos consultivos
  ,
  devem poder
  elaborar recomendações comuns relativas a medidas técnicas adequadas
  , baseadas nos melhores pareceres científicos,
  que difiram dos critérios de base,
  a fim de adaptar as medidas técnicas às especificidades regionais da pesca,
  em conformidade com o processo de regionalização definido na PCP
  , mesmo que não exista um plano plurianual
  .

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | Essas medidas técnicas regionais devem ser, no mínimo,
  equivalentes às
  normas de base no respeitante aos padrões de exploração e 
  à
  proteção
  das espécies e habitats sensíveis
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

Essas medidas técnicas regionais devem ser, no mínimo,
  equivalentes às
  normas de base no respeitante aos padrões de exploração e 
  à
  proteção
  das espécies e habitats sensíveis
  .

| (26) | A regionalização deve ser utilizada para criar medidas específicas que tomem em consideração as especificidades de cada zona de pesca e salvaguardem as suas espécies e habitats sensíveis.
  Essas medidas técnicas regionais devem ser
  sustentáveis e
  , no mínimo,
  assegurar as mesmas
  normas de base no respeitante aos padrões de exploração e 
  ao nível de
  proteção.
  A adoção de quaisquer medidas técnicas regionais deve basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis. |
| --- | --- |

(26)

A regionalização deve ser utilizada para criar medidas específicas que tomem em consideração as especificidades de cada zona de pesca e salvaguardem as suas espécies e habitats sensíveis.
  Essas medidas técnicas regionais devem ser
  sustentáveis e
  , no mínimo,
  assegurar as mesmas
  normas de base no respeitante aos padrões de exploração e 
  ao nível de
  proteção.
  A adoção de quaisquer medidas técnicas regionais deve basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-A) | As decisões tomadas por grupos regionais de Estados-Membros no âmbito da regionalização devem respeitar os mesmos padrões de supervisão democrática que os dos respetivos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-A)

As decisões tomadas por grupos regionais de Estados-Membros no âmbito da regionalização devem respeitar os mesmos padrões de supervisão democrática que os dos respetivos Estados-Membros.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 26-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-B) | A regionalização deve ser utilizada como instrumento tendo em vista incentivar a participação de todas as partes interessadas, incluindo as organizações não governamentais, e capacitar os pescadores e o seu envolvimento de forma a que possam trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, os conselhos consultivos e os cientistas com vista à definição de medidas adaptadas que tenham em consideração as especificidades de cada zona de pesca e salvaguardem as suas condições ambientais. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-B)

A regionalização deve ser utilizada como instrumento tendo em vista incentivar a participação de todas as partes interessadas, incluindo as organizações não governamentais, e capacitar os pescadores e o seu envolvimento de forma a que possam trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, os conselhos consultivos e os cientistas com vista à definição de medidas adaptadas que tenham em consideração as especificidades de cada zona de pesca e salvaguardem as suas condições ambientais.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (27-A) | Caso exista interesse direto de gestão por parte de um único Estado-Membro, é possível, após consulta dos conselhos consultivos pertinentes, apresentar propostas de medidas técnicas individuais que alterem as medidas de conservação em vigor. |

Texto da Comissão

Alteração

(27-A)

Caso exista interesse direto de gestão por parte de um único Estado-Membro, é possível, após consulta dos conselhos consultivos pertinentes, apresentar propostas de medidas técnicas individuais que alterem as medidas de conservação em vigor.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Na elaboração de recomendações comuns para adotar
  , no âmbito de planos plurianuais,
  artes seletivas por tamanho e por espécie cuja malhagem difira da malhagem de base, os grupos regionais de Estados-Membros devem assegurar que os padrões de seletividade dessas artes são melhores ou, no mínimo, semelhantes aos das artes de base. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Na elaboração de recomendações comuns para adotar
  , no âmbito de planos plurianuais,
  artes seletivas por tamanho e por espécie cuja malhagem difira da malhagem de base, os grupos regionais de Estados-Membros devem assegurar que os padrões de seletividade dessas artes são melhores ou, no mínimo, semelhantes aos das artes de base.

| (28) | Na elaboração de recomendações comuns para adotar artes seletivas por tamanho e por espécie cuja malhagem difira da malhagem de base, os grupos regionais de Estados-Membros devem assegurar que os padrões de seletividade dessas artes são melhores ou, no mínimo, semelhantes aos das artes de base. |
| --- | --- |

(28)

Na elaboração de recomendações comuns para adotar artes seletivas por tamanho e por espécie cuja malhagem difira da malhagem de base, os grupos regionais de Estados-Membros devem assegurar que os padrões de seletividade dessas artes são melhores ou, no mínimo, semelhantes aos das artes de base.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Na elaboração de recomendações comuns para
  , no âmbito de planos plurianuais,
  alterar ou estabelecer zonas de proibição ou restrição da pesca a fim de proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores, os grupos regionais de Estados-Membros devem definir, nessas recomendações, as especificações, a extensão, a duração, as restrições aplicáveis às artes e as disposições de controlo e monitorização. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Na elaboração de recomendações comuns para
  , no âmbito de planos plurianuais,
  alterar ou estabelecer zonas de proibição ou restrição da pesca a fim de proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores, os grupos regionais de Estados-Membros devem definir, nessas recomendações, as especificações, a extensão, a duração, as restrições aplicáveis às artes e as disposições de controlo e monitorização.

| (29) | Na elaboração de recomendações comuns para alterar ou estabelecer zonas de proibição ou restrição da pesca a fim de proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores, os grupos regionais de Estados-Membros devem definir, nessas recomendações, as especificações, a extensão, a duração, as restrições aplicáveis às artes e as disposições de controlo e monitorização. |
| --- | --- |

(29)

Na elaboração de recomendações comuns para alterar ou estabelecer zonas de proibição ou restrição da pesca a fim de proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores, os grupos regionais de Estados-Membros devem definir, nessas recomendações, as especificações, a extensão, a duração, as restrições aplicáveis às artes e as disposições de controlo e monitorização.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | Na elaboração de recomendações comuns para alterar ou estabelecer
  , no âmbito de planos plurianuais,
  tamanhos mínimos de referência de conservação, os grupos regionais dos Estados-Membros devem
  assegurar que não sejam postos em causa
  os objetivos da PCP
  , de modo a que seja garantido
  o respeito da proteção dos juvenis de espécies marinhas, que não
  haja
  distorção do mercado e que não
  seja
  criado um mercado para o peixe abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

Na elaboração de recomendações comuns para alterar ou estabelecer
  , no âmbito de planos plurianuais,
  tamanhos mínimos de referência de conservação, os grupos regionais dos Estados-Membros devem
  assegurar que não sejam postos em causa
  os objetivos da PCP
  , de modo a que seja garantido
  o respeito da proteção dos juvenis de espécies marinhas, que não
  haja
  distorção do mercado e que não
  seja
  criado um mercado para o peixe abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação.

| (30) | Na elaboração de recomendações comuns para alterar ou estabelecer tamanhos mínimos de referência de conservação, os grupos regionais dos Estados-Membros devem
  contribuir para alcançar
  os objetivos da PCP
  assegurando
  o 
  pleno
  respeito da proteção dos juvenis de espécies marinhas,
  garantindo ao mesmo tempo
  que não
  há
  distorção do mercado e que não
  é
  criado um mercado para o peixe abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação. |
| --- | --- |

(30)

Na elaboração de recomendações comuns para alterar ou estabelecer tamanhos mínimos de referência de conservação, os grupos regionais dos Estados-Membros devem
  contribuir para alcançar
  os objetivos da PCP
  assegurando
  o 
  pleno
  respeito da proteção dos juvenis de espécies marinhas,
  garantindo ao mesmo tempo
  que não
  há
  distorção do mercado e que não
  é
  criado um mercado para o peixe abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | Como medida suplementar para a proteção das concentrações de juvenis
  e
  de reprodutores, deve ser possibilitada a proibição da pesca em tempo real, em conjugação com disposições relativas à mudança de pesqueiro, enquanto opção a explorar no âmbito de recomendações comuns. Devem ser definidas, nas correspondentes recomendações comuns, as condições para o estabelecimento e a abolição dessas proibições, bem como as respetivas disposições de controlo e monitorização. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Como medida suplementar para a proteção das concentrações de juvenis
  e
  de reprodutores, deve ser possibilitada a proibição da pesca em tempo real, em conjugação com disposições relativas à mudança de pesqueiro, enquanto opção a explorar no âmbito de recomendações comuns. Devem ser definidas, nas correspondentes recomendações comuns, as condições para o estabelecimento e a abolição dessas proibições, bem como as respetivas disposições de controlo e monitorização.

| (31) | Como medida suplementar para a proteção das concentrações de juvenis, de reprodutores
  e de espécies sensíveis
  , deve ser possibilitada a proibição da pesca em tempo real, em conjugação com disposições relativas à mudança de pesqueiro, enquanto opção a explorar no âmbito de recomendações comuns. Devem ser definidas, nas correspondentes recomendações comuns, as condições para o estabelecimento e a abolição dessas proibições
  , incluindo, sempre que adequado, as isenções,
  bem como as respetivas disposições de controlo e monitorização. |
| --- | --- |

(31)

Como medida suplementar para a proteção das concentrações de juvenis, de reprodutores
  e de espécies sensíveis
  , deve ser possibilitada a proibição da pesca em tempo real, em conjugação com disposições relativas à mudança de pesqueiro, enquanto opção a explorar no âmbito de recomendações comuns. Devem ser definidas, nas correspondentes recomendações comuns, as condições para o estabelecimento e a abolição dessas proibições
  , incluindo, sempre que adequado, as isenções,
  bem como as respetivas disposições de controlo e monitorização.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | Com base na apreciação científica dos impactos de artes de pesca inovadoras, devidamente avaliadas pelo CCTEP, a utilização
  de artes inovadoras
  ou o alargamento da aplicação
  dessas
  artes, como as redes de arrasto com impulsos elétricos, pode ser incluída, como opção, nas recomendações comuns dos grupos regionais de Estados-Membros. A utilização de artes inovadoras não deve ser permitida sempre que uma apreciação científica indicar que pode ter impactos negativos nos habitats sensíveis
  e
  nas espécies não-alvo. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

Com base na apreciação científica dos impactos de artes de pesca inovadoras, devidamente avaliadas pelo CCTEP, a utilização
  de artes inovadoras
  ou o alargamento da aplicação
  dessas
  artes, como as redes de arrasto com impulsos elétricos, pode ser incluída, como opção, nas recomendações comuns dos grupos regionais de Estados-Membros. A utilização de artes inovadoras não deve ser permitida sempre que uma apreciação científica indicar que pode ter impactos negativos nos habitats sensíveis
  e
  nas espécies não-alvo.

| (32) | Com base na apreciação científica dos impactos de artes de pesca inovadoras, devidamente avaliadas pelo CCTEP,
  incluindo os impactos negativos de determinadas artes de pesca,
  a utilização ou o alargamento da aplicação
  de
  artes
  inovadoras
  , pode ser incluída, como opção, nas recomendações comuns dos grupos regionais de Estados-Membros. A utilização de artes inovadoras não deve ser permitida sempre que uma apreciação científica indicar que pode ter impactos negativos
  diretos ou cumulativos nos habitats marinhos, em particular
  nos habitats sensíveis
  ou
  nas espécies não-alvo
  , ou comprometer a realização de um bom estado ambiental das águas marinhas
  . |
| --- | --- |

(32)

Com base na apreciação científica dos impactos de artes de pesca inovadoras, devidamente avaliadas pelo CCTEP,
  incluindo os impactos negativos de determinadas artes de pesca,
  a utilização ou o alargamento da aplicação
  de
  artes
  inovadoras
  , pode ser incluída, como opção, nas recomendações comuns dos grupos regionais de Estados-Membros. A utilização de artes inovadoras não deve ser permitida sempre que uma apreciação científica indicar que pode ter impactos negativos
  diretos ou cumulativos nos habitats marinhos, em particular
  nos habitats sensíveis
  ou
  nas espécies não-alvo
  , ou comprometer a realização de um bom estado ambiental das águas marinhas
  .

Alteração 268

Proposta de regulamento

Considerando 32-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (32-A) | Os grupos regionais devem elaborar medidas de atenuação adicionais com base no tipo de arte, recorrendo a pareceres científicos e boas práticas para minimizar e, se possível, eliminar as capturas acessórias de aves marinhas e mamíferos marinhos, em consonância com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho e a Diretiva 79/409/EEC

   (1-A)

  do Conselho e com o Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos do Báltico e do Mar do Norte, de 17 de março de 1992, conforme alterada (ASCOBANS). |

Texto da Comissão

Alteração

(32-A)

Os grupos regionais devem elaborar medidas de atenuação adicionais com base no tipo de arte, recorrendo a pareceres científicos e boas práticas para minimizar e, se possível, eliminar as capturas acessórias de aves marinhas e mamíferos marinhos, em consonância com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho e a Diretiva 79/409/EEC

   (1-A)

  do Conselho e com o Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos do Báltico e do Mar do Norte, de 17 de março de 1992, conforme alterada (ASCOBANS).

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | A fim de reduzir ao mínimo as capturas
  acessórias
  de espécies sensíveis e o impacto das artes de pesca nos habitats sensíveis, os grupos regionais de Estados-Membros devem elaborar medidas de atenuação adicionais para reduzir o impacto da pesca nas espécies e habitats sensíveis. Se os dados científicos demonstrarem a existência de uma séria ameaça para o estado de conservação dessas espécies e habitats, os Estados-Membros devem introduzir restrições adicionais à construção e funcionamento de determinadas artes de pesca ou proibir totalmente a sua utilização na região em causa. Em especial, tais disposições poderiam ser aplicadas à utilização de redes de deriva que, em certas zonas, provocaram capturas elevadas de cetáceos e aves marinhas. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

A fim de reduzir ao mínimo as capturas
  acessórias
  de espécies sensíveis e o impacto das artes de pesca nos habitats sensíveis, os grupos regionais de Estados-Membros devem elaborar medidas de atenuação adicionais para reduzir o impacto da pesca nas espécies e habitats sensíveis. Se os dados científicos demonstrarem a existência de uma séria ameaça para o estado de conservação dessas espécies e habitats, os Estados-Membros devem introduzir restrições adicionais à construção e funcionamento de determinadas artes de pesca ou proibir totalmente a sua utilização na região em causa. Em especial, tais disposições poderiam ser aplicadas à utilização de redes de deriva que, em certas zonas, provocaram capturas elevadas de cetáceos e aves marinhas.

| (33) | A fim de reduzir ao mínimo
  e, quando possível, eliminar as capturas acidentais
  de espécies sensíveis e o impacto das artes de pesca nos habitats sensíveis, os grupos regionais de Estados-Membros devem elaborar medidas de atenuação adicionais para reduzir o impacto da pesca nas espécies e habitats sensíveis. Se os dados científicos demonstrarem a existência de uma séria ameaça para o estado de conservação dessas espécies e habitats, os Estados-Membros devem introduzir restrições adicionais à construção e funcionamento de determinadas artes de pesca ou proibir totalmente a sua utilização na região em causa
  , a fim de salvaguardar o ambiente marinho, as unidades populacionais e as comunidades costeiras locais
  . Em especial, tais disposições poderiam ser aplicadas à utilização de redes de deriva que, em certas zonas, provocaram capturas elevadas de cetáceos e aves marinhas. |
| --- | --- |

(33)

A fim de reduzir ao mínimo
  e, quando possível, eliminar as capturas acidentais
  de espécies sensíveis e o impacto das artes de pesca nos habitats sensíveis, os grupos regionais de Estados-Membros devem elaborar medidas de atenuação adicionais para reduzir o impacto da pesca nas espécies e habitats sensíveis. Se os dados científicos demonstrarem a existência de uma séria ameaça para o estado de conservação dessas espécies e habitats, os Estados-Membros devem introduzir restrições adicionais à construção e funcionamento de determinadas artes de pesca ou proibir totalmente a sua utilização na região em causa
  , a fim de salvaguardar o ambiente marinho, as unidades populacionais e as comunidades costeiras locais
  . Em especial, tais disposições poderiam ser aplicadas à utilização de redes de deriva que, em certas zonas, provocaram capturas elevadas de cetáceos e aves marinhas.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 35

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (35) | A fim de manter as atuais recomendações pormenorizadas adotadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às listas dos ecossistemas marinhos vulneráveis e também às medidas técnicas específicas relativas às medidas definidas para proteger a maruca-azul e o cantarilho. Deve igualmente ser conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados a fim de transpor para o direito da União as eventuais futuras alterações das medidas da NEAFC abrangidas por certos elementos do presente regulamento expressamente definidos como não essenciais e que se tornem vinculativas para a União por força do disposto na referida Convenção. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, |

Texto da Comissão

Alteração

(35)

A fim de manter as atuais recomendações pormenorizadas adotadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às listas dos ecossistemas marinhos vulneráveis e também às medidas técnicas específicas relativas às medidas definidas para proteger a maruca-azul e o cantarilho. Deve igualmente ser conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados a fim de transpor para o direito da União as eventuais futuras alterações das medidas da NEAFC abrangidas por certos elementos do presente regulamento expressamente definidos como não essenciais e que se tornem vinculativas para a União por força do disposto na referida Convenção. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos,

Suprimido

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | A fim de não afetar a investigação científica, o repovoamento
  artificial
  e a transplantação, o presente regulamento não deve aplicar-se às operações que possam ser necessárias para realizar essas atividades. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

A fim de não afetar a investigação científica, o repovoamento
  artificial
  e a transplantação, o presente regulamento não deve aplicar-se às operações que possam ser necessárias para realizar essas atividades.

| (36) | A fim de não afetar a investigação científica, o repovoamento
  direto
  e a transplantação, o presente regulamento não deve aplicar-se às operações que possam ser necessárias para realizar essas atividades. |
| --- | --- |

(36)

A fim de não afetar a investigação científica, o repovoamento
  direto
  e a transplantação, o presente regulamento não deve aplicar-se às operações que possam ser necessárias para realizar essas atividades.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | Sempre que dos pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies
  marinhas
  , a Comissão, em casos devidamente justificados, deve poder adotar atos delegados imediatamente aplicáveis que estabeleçam medidas técnicas para atenuar essas ameaças, em complemento ou em derrogação do presente regulamento ou de medidas técnicas fixadas de outro modo em conformidade com o direito da União. Tais medidas devem destinar-se, em especial, a reagir a alterações inesperadas da estrutura das unidades populacionais devido a recrutamentos elevados ou baixos de juvenis, a proteger peixes ou moluscos e crustáceos reprodutores em caso de forte depauperação das unidades populacionais ou a fazer face a outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais, suscetíveis de as pôr em perigo.
  Podem
  incluir restrições à utilização de artes rebocadas ou fixas ou às atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos. |

Texto da Comissão

Alteração

(37)

Sempre que dos pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies
  marinhas
  , a Comissão, em casos devidamente justificados, deve poder adotar atos delegados imediatamente aplicáveis que estabeleçam medidas técnicas para atenuar essas ameaças, em complemento ou em derrogação do presente regulamento ou de medidas técnicas fixadas de outro modo em conformidade com o direito da União. Tais medidas devem destinar-se, em especial, a reagir a alterações inesperadas da estrutura das unidades populacionais devido a recrutamentos elevados ou baixos de juvenis, a proteger peixes ou moluscos e crustáceos reprodutores em caso de forte depauperação das unidades populacionais ou a fazer face a outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais, suscetíveis de as pôr em perigo.
  Podem
  incluir restrições à utilização de artes rebocadas ou fixas ou às atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos.

| (37) | Sempre que dos
  melhores
  pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies
  e os habitats marinhos
  , a Comissão, em casos devidamente justificados, deve poder adotar atos delegados imediatamente aplicáveis que estabeleçam medidas técnicas para atenuar essas ameaças, em complemento ou em derrogação do presente regulamento ou de medidas técnicas fixadas de outro modo em conformidade com o direito da União. Tais medidas devem destinar-se, em especial, a reagir a alterações inesperadas da estrutura das unidades populacionais devido a recrutamentos elevados ou baixos de juvenis,
  ou a capturas acidentais de espécies sensíveis,
  a proteger peixes ou moluscos e crustáceos reprodutores em caso de forte depauperação das unidades populacionais ou a fazer face a outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais
  ou das espécies sensíveis
  , suscetíveis de as pôr em perigo
  , bem como a fazer face à deterioração das populações e habitats das espécies devido ao impacto da pesca e a prever quaisquer outras medidas de conservação necessárias
  .
  Essas medidas podem
  incluir restrições à utilização de artes rebocadas ou fixas ou às atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos. |
| --- | --- |

(37)

Sempre que dos
  melhores
  pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies
  e os habitats marinhos
  , a Comissão, em casos devidamente justificados, deve poder adotar atos delegados imediatamente aplicáveis que estabeleçam medidas técnicas para atenuar essas ameaças, em complemento ou em derrogação do presente regulamento ou de medidas técnicas fixadas de outro modo em conformidade com o direito da União. Tais medidas devem destinar-se, em especial, a reagir a alterações inesperadas da estrutura das unidades populacionais devido a recrutamentos elevados ou baixos de juvenis,
  ou a capturas acidentais de espécies sensíveis,
  a proteger peixes ou moluscos e crustáceos reprodutores em caso de forte depauperação das unidades populacionais ou a fazer face a outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais
  ou das espécies sensíveis
  , suscetíveis de as pôr em perigo
  , bem como a fazer face à deterioração das populações e habitats das espécies devido ao impacto da pesca e a prever quaisquer outras medidas de conservação necessárias
  .
  Essas medidas podem
  incluir restrições à utilização de artes rebocadas ou fixas ou às atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de atualizar a lista de peixes e dos moluscos e crustáceos aos quais é proibido dirigir a pesca; atualizar a lista das zonas sensíveis em que a pesca deve ser sujeita a restrições; adotar medidas técnicas no âmbito de planos plurianuais; adotar medidas técnicas no âmbito de planos temporários para as devoluções. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(38)

O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de atualizar a lista de peixes e dos moluscos e crustáceos aos quais é proibido dirigir a pesca; atualizar a lista das zonas sensíveis em que a pesca deve ser sujeita a restrições; adotar medidas técnicas no âmbito de planos plurianuais; adotar medidas técnicas no âmbito de planos temporários para as devoluções. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (38) | O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para
  definir, tendo em vista o estabelecimento de indicadores de desempenho para as medidas técnicas relativos às capturas de unidades abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação, as principais atividades de pesca e os níveis dessas capturas que lhes são aplicáveis
  , a fim de atualizar a lista de peixes e dos moluscos e crustáceos aos quais é proibido dirigir a pesca; atualizar a lista das zonas sensíveis em que a pesca deve ser sujeita a restrições; adotar medidas técnicas no âmbito de planos plurianuais
  ou, se necessário, fora do quadro de um plano plurianual;
  adotar medidas técnicas no âmbito de planos temporários para as devoluções. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos
  e com base na avaliação do CCTEP
  . A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(38)

O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para
  definir, tendo em vista o estabelecimento de indicadores de desempenho para as medidas técnicas relativos às capturas de unidades abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação, as principais atividades de pesca e os níveis dessas capturas que lhes são aplicáveis
  , a fim de atualizar a lista de peixes e dos moluscos e crustáceos aos quais é proibido dirigir a pesca; atualizar a lista das zonas sensíveis em que a pesca deve ser sujeita a restrições; adotar medidas técnicas no âmbito de planos plurianuais
  ou, se necessário, fora do quadro de um plano plurianual;
  adotar medidas técnicas no âmbito de planos temporários para as devoluções. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos
  e com base na avaliação do CCTEP
  . A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | Até ao final de 2020
  e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, elaborado com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para atingir os objetivos e 
  as metas
  do presente regulamento. Se desse relatório resultar que os referidos objetivos
  e metas
  não foram atingidos ao nível regional, os Estados-Membros da região em causa devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a realizar para garantir a consecução dos mesmos. A Comissão deve igualmente propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias ao presente regulamento com base nesse relatório. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

Até ao final de 2020
  e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, elaborado com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para atingir os objetivos e 
  as metas
  do presente regulamento. Se desse relatório resultar que os referidos objetivos
  e metas
  não foram atingidos ao nível regional, os Estados-Membros da região em causa devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a realizar para garantir a consecução dos mesmos. A Comissão deve igualmente propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias ao presente regulamento com base nesse relatório.

| (40) | Até... [três anos após a entrada em vigor do presente regulamento]
  e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, elaborado com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para atingir os objetivos e 
  os níveis dos indicadores de desempenho
  do presente regulamento. Se desse relatório resultar que os referidos objetivos não foram atingidos ao nível regional
  ou que os indicadores de desempenho se mantêm num nível insatisfatório
  , os Estados-Membros da região em causa devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a realizar para garantir a consecução dos mesmos
  e melhorar o nível dos indicadores de desempenho
  . A Comissão deve igualmente propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias ao presente regulamento com base nesse relatório. |
| --- | --- |

(40)

Até... [três anos após a entrada em vigor do presente regulamento]
  e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, elaborado com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para atingir os objetivos e 
  os níveis dos indicadores de desempenho
  do presente regulamento. Se desse relatório resultar que os referidos objetivos não foram atingidos ao nível regional
  ou que os indicadores de desempenho se mantêm num nível insatisfatório
  , os Estados-Membros da região em causa devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a realizar para garantir a consecução dos mesmos
  e melhorar o nível dos indicadores de desempenho
  . A Comissão deve igualmente propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias ao presente regulamento com base nesse relatório.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 42

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (42) | Os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 (29), (CE) n.o 1098/2007 (30), (CE) n.o 1224/2009 (31) do Conselho e 
  os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011

   (32)

  e
  (UE) n.o 1380/2013 (33) do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser alterados em conformidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(42)

Os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 (29), (CE) n.o 1098/2007 (30), (CE) n.o 1224/2009 (31) do Conselho e 
  os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011

   (32)

  e
  (UE) n.o 1380/2013 (33) do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser alterados em conformidade.

| (42) | Os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 (29), (CE) n.o 1098/2007 (30), (CE) n.o 1224/2009 (31) do Conselho e 
  o Regulamento
  (UE) n.o 1380/2013 (33) do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(42)

Os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 (29), (CE) n.o 1098/2007 (30), (CE) n.o 1224/2009 (31) do Conselho e 
  o Regulamento
  (UE) n.o 1380/2013 (33) do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser alterados em conformidade.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 43

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (43) | A fim de completar ou alterar as atuais normas de execução que transpõem recomendações adotadas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas técnicas do Regulamento (UE) n.o 1343/2011. Deve igualmente ser conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados no que diz respeito à transposição para o direito da União das futuras alterações das medidas adotadas pela CGPM que constituem o objeto de certos elementos do presente regulamento expressamente definidos como sendo não essenciais e que se tornem vinculativas para a União por força do disposto no referido Acordo da CGPM. O Regulamento (UE) n.o 1343/2011 deve ser alterado em conformidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, |

Texto da Comissão

Alteração

(43)

A fim de completar ou alterar as atuais normas de execução que transpõem recomendações adotadas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas técnicas do Regulamento (UE) n.o 1343/2011. Deve igualmente ser conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados no que diz respeito à transposição para o direito da União das futuras alterações das medidas adotadas pela CGPM que constituem o objeto de certos elementos do presente regulamento expressamente definidos como sendo não essenciais e que se tornem vinculativas para a União por força do disposto no referido Acordo da CGPM. O Regulamento (UE) n.o 1343/2011 deve ser alterado em conformidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos,

Suprimido

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Ao funcionamento das artes de pesca
  e à interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Ao funcionamento das artes de pesca
  e à interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos
  .

| (b) | Ao funcionamento das artes de pesca. |
| --- | --- |

(b)

Ao funcionamento das artes de pesca.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | À interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos. |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

À interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  O
  presente regulamento é aplicável
  às
  atividades exercidas pelos navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, nas zonas de pesca referidas no artigo 5.o, bem como às atividades exercidas nas águas da União pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados. | 1.   
  Sem prejuízo do artigo 29.o, o
  presente regulamento é aplicável
  a todas as
  atividades
  de pesca (recreativa ou comercial)
  exercidas pelos navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, nas zonas de pesca referidas no artigo 5.o, bem como às atividades exercidas nas águas da União pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   
  O
  presente regulamento é aplicável
  às
  atividades exercidas pelos navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, nas zonas de pesca referidas no artigo 5.o, bem como às atividades exercidas nas águas da União pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados.

1.   
  Sem prejuízo do artigo 29.o, o
  presente regulamento é aplicável
  a todas as
  atividades
  de pesca (recreativa ou comercial)
  exercidas pelos navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, nas zonas de pesca referidas no artigo 5.o, bem como às atividades exercidas nas águas da União pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados.

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Os artigos 7.o e 14.o e a Parte A dos anexos V a X são
  igualmente
  aplicáveis
  à pesca recreativa. | 2.   
  O presente regulamento é
  igualmente
  aplicável
  à pesca de recreativa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Os artigos 7.o e 14.o e a Parte A dos anexos V a X são
  igualmente
  aplicáveis
  à pesca recreativa.

2.   
  O presente regulamento é
  igualmente
  aplicável
  à pesca de recreativa.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Enquanto instrumentos destinados a apoiar a aplicação da política comum das pescas (PCP), as
  medidas técnicas devem contribuir para os objetivos da PCP enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  e, nomeadamente, nos n.os 2, 3 e 5, alíneas a) e j), do mesmo artigo
  . | 1.   
  As
  medidas técnicas devem contribuir para os objetivos da PCP enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Enquanto instrumentos destinados a apoiar a aplicação da política comum das pescas (PCP), as
  medidas técnicas devem contribuir para os objetivos da PCP enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  e, nomeadamente, nos n.os 2, 3 e 5, alíneas a) e j), do mesmo artigo
  .

1.   
  As
  medidas técnicas devem contribuir para os objetivos da PCP enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Além disso, as
  medidas técnicas devem, em especial: | 2.   
  As
  medidas técnicas devem, em especial
  , contribuir para a realização dos seguintes objetivos
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Além disso, as
  medidas técnicas devem, em especial:

2.   
  As
  medidas técnicas devem, em especial
  , contribuir para a realização dos seguintes objetivos
  :

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Otimizar os
  padrões de exploração para assegurar a proteção das concentrações de juvenis e de reprodutores das espécies marinhas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Otimizar os
  padrões de exploração para assegurar a proteção das concentrações de juvenis e de reprodutores das espécies marinhas;

Otimizar os

| (a) | Garantir
  padrões de exploração
  sustentáveis
  para assegurar a proteção das concentrações de juvenis e de reprodutores das espécies marinhas;
  e estabelecer as garantias adequadas; |
| --- | --- |

(a)

Garantir
  padrões de exploração
  sustentáveis
  para assegurar a proteção das concentrações de juvenis e de reprodutores das espécies marinhas;
  e estabelecer as garantias adequadas;

Garantir

sustentáveis

e estabelecer as garantias adequadas;

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Garantir que as capturas
  acessórias
  de espécies marinhas enumeradas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE
  e de outras espécies sensíveis
  que resultem da pesca sejam reduzidas ao mínimo e, se possível, eliminadas
  de modo a que não representem uma ameaça para o estado de conservação dessas espécies
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Garantir que as capturas
  acessórias
  de espécies marinhas enumeradas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE
  e de outras espécies sensíveis
  que resultem da pesca sejam reduzidas ao mínimo e, se possível, eliminadas
  de modo a que não representem uma ameaça para o estado de conservação dessas espécies
  ;

acessórias

e de outras espécies sensíveis

de modo a que não representem uma ameaça para o estado de conservação dessas espécies

| (b) | Garantir que as capturas
  acidentais
  de espécies marinhas
  sensíveis, em particular as
  enumeradas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, que resultem da pesca sejam reduzidas ao mínimo e, se possível, eliminadas; |
| --- | --- |

(b)

Garantir que as capturas
  acidentais
  de espécies marinhas
  sensíveis, em particular as
  enumeradas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, que resultem da pesca sejam reduzidas ao mínimo e, se possível, eliminadas;

acidentais

sensíveis, em particular as

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Garantir que os impactos ambientais da pesca nos habitats marinhos são reduzidos ao mínimo e, se possível, eliminados
  de modo que não representem uma ameaça para o estado de conservação desses habitats
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Garantir que os impactos ambientais da pesca nos habitats marinhos são reduzidos ao mínimo e, se possível, eliminados
  de modo que não representem uma ameaça para o estado de conservação desses habitats
  ;

de modo que não representem uma ameaça para o estado de conservação desses habitats

| (c) | Garantir
  , incluindo através da utilização de incentivos,
  que os impactos ambientais
  negativos
  da pesca nos habitats marinhos são reduzidos ao mínimo e, se possível, eliminados; |
| --- | --- |

(c)

Garantir
  , incluindo através da utilização de incentivos,
  que os impactos ambientais
  negativos
  da pesca nos habitats marinhos são reduzidos ao mínimo e, se possível, eliminados;

, incluindo através da utilização de incentivos,

negativos

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Contribuir para introduzir
  medidas de gestão das pescas para efeitos do cumprimento das obrigações impostas pelas Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE, 2008/56/CE e 2000/60/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Contribuir para introduzir
  medidas de gestão das pescas para efeitos do cumprimento das obrigações impostas pelas Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE, 2008/56/CE e 2000/60/CE.

Contribuir para introduzir

| (d) | Introduzir
  medidas de gestão das pescas para efeitos do cumprimento das obrigações impostas pelas Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE, 2008/56/CE e 2000/60/CE. |
| --- | --- |

(d)

Introduzir
  medidas de gestão das pescas para efeitos do cumprimento das obrigações impostas pelas Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE, 2008/56/CE e 2000/60/CE.

Introduzir

Alterações 294 e 300

Alterações 294 e 300

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Garantir que as condições indicadas nos descritores 1, 3, 4 e 6 constantes da Decisão 2010/477/UE da Comissão sejam satisfeitas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

Garantir que as condições indicadas nos descritores 1, 3, 4 e 6 constantes da Decisão 2010/477/UE da Comissão sejam satisfeitas.

Garantir que as condições indicadas nos descritores 1, 3, 4 e 6 constantes da Decisão 2010/477/UE da Comissão sejam satisfeitas.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — título

Artigo 4 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  As
  medidas técnicas
  devem procurar atingir as seguintes metas
  : | 1.   
  Para avaliar se as
  medidas técnicas
  contribuem para a realização dos objetivos referidos no artigo 3.o, devem ser utilizados os seguintes indicadores de desempenho
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  As
  medidas técnicas
  devem procurar atingir as seguintes metas
  :

1.   
  Para avaliar se as
  medidas técnicas
  contribuem para a realização dos objetivos referidos no artigo 3.o, devem ser utilizados os seguintes indicadores de desempenho
  :

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Garantir que
  as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação
  não excedem 5 % em volume, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Garantir que
  as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação
  não excedem 5 % em volume, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  ;

Garantir que

não excedem 5 % em volume, em conformidade com o artigo 2.o

o

o

o

| (a) | Em que medida
  as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação
  são progressivamente reduzidas para níveis específicos para as principais atividades de pesca
  ; |
| --- | --- |

(a)

Em que medida
  as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação
  são progressivamente reduzidas para níveis específicos para as principais atividades de pesca
  ;

Em que medida

são progressivamente reduzidas para níveis específicos para as principais atividades de pesca

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Garantir que
  as capturas acessórias de mamíferos marinhos, répteis marinhos, aves marinhas e outras espécies não exploradas para fins comerciais
  não excedem os níveis previstos na legislação da União e em acordos internacionais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Garantir que
  as capturas acessórias de mamíferos marinhos, répteis marinhos, aves marinhas e outras espécies não exploradas para fins comerciais
  não excedem os níveis previstos na legislação da União e em acordos internacionais;

Garantir que

não excedem os níveis previstos na legislação da União e em acordos internacionais;

| (b) | Em que medida
  as capturas
  acidentais
  de mamíferos marinhos, répteis marinhos, aves marinhas e outras espécies não exploradas para fins comerciais
  são progressivamente reduzidas e, se possível, eliminadas; |
| --- | --- |

(b)

Em que medida
  as capturas
  acidentais
  de mamíferos marinhos, répteis marinhos, aves marinhas e outras espécies não exploradas para fins comerciais
  são progressivamente reduzidas e, se possível, eliminadas;

Em que medida

acidentais

são progressivamente reduzidas e, se possível, eliminadas;

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Garantir que
  os impactos ambientais das atividades de pesca nos habitats
  dos fundos
  marinhos
  não excedem os
  níveis necessários para alcançar um bom estado ambiental para cada
  tipo
  de habitat
  avaliado
  no quadro da Diretiva 2008/56/CE em cada região ou sub-região marinha, tanto em relação à qualidade dos habitats como à extensão geográfica em que será necessário alcançar os níveis exigidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Garantir que
  os impactos ambientais das atividades de pesca nos habitats
  dos fundos
  marinhos
  não excedem os
  níveis necessários para alcançar um bom estado ambiental para cada
  tipo
  de habitat
  avaliado
  no quadro da Diretiva 2008/56/CE em cada região ou sub-região marinha, tanto em relação à qualidade dos habitats como à extensão geográfica em que será necessário alcançar os níveis exigidos.

Garantir que

dos fundos

não excedem os

tipo

avaliado

| (c) | Em que medida
  os impactos ambientais
  negativos
  das atividades de pesca nos habitats marinhos
  , incluindo os habitats sensíveis dos fundos marinhos, são reduzidos ao mínimo e mantidos abaixo dos
  níveis necessários para alcançar um bom estado ambiental
  , em particular
  para cada
  um dos tipos
  de habitat
  avaliados
  no quadro da Diretiva 2008/56/CE em cada região ou sub-região marinha, tanto em relação à qualidade dos habitats como à extensão geográfica em que será necessário alcançar os níveis exigidos. |
| --- | --- |

(c)

Em que medida
  os impactos ambientais
  negativos
  das atividades de pesca nos habitats marinhos
  , incluindo os habitats sensíveis dos fundos marinhos, são reduzidos ao mínimo e mantidos abaixo dos
  níveis necessários para alcançar um bom estado ambiental
  , em particular
  para cada
  um dos tipos
  de habitat
  avaliados
  no quadro da Diretiva 2008/56/CE em cada região ou sub-região marinha, tanto em relação à qualidade dos habitats como à extensão geográfica em que será necessário alcançar os níveis exigidos.

Em que medida

negativos

, incluindo os habitats sensíveis dos fundos marinhos, são reduzidos ao mínimo e mantidos abaixo dos

, em particular

um dos tipos

avaliados

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em complemento do presente regulamento, que definam, para efeitos da alínea a), n.o 1, do presente artigo: |
| | (a) | As principais atividades de pesca previstas na referida alínea; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em complemento do presente regulamento, que definam, para efeitos da alínea a), n.o 1, do presente artigo:

(a)

(a)

As principais atividades de pesca previstas na referida alínea;

As principais atividades de pesca previstas na referida alínea;

| (b) | Os níveis de capturas atuais de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação para cada uma dessas atividades de pesca principais, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros para os anos de referência 2013-2015; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Os níveis de capturas atuais de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação para cada uma dessas atividades de pesca principais, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros para os anos de referência 2013-2015;

Os níveis de capturas atuais de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação para cada uma dessas atividades de pesca principais, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros para os anos de referência 2013-2015;

| (c) | Os níveis específicos, para cada uma das principais atividades de pesca, aos quais devem ser reduzidas as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação a fim de atingir o objetivo de garantir padrões de exploração sustentáveis e assegurar a proteção dos juvenis. |
| --- | --- |

(c)

(c)

Os níveis específicos, para cada uma das principais atividades de pesca, aos quais devem ser reduzidas as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação a fim de atingir o objetivo de garantir padrões de exploração sustentáveis e assegurar a proteção dos juvenis.

Os níveis específicos, para cada uma das principais atividades de pesca, aos quais devem ser reduzidas as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação a fim de atingir o objetivo de garantir padrões de exploração sustentáveis e assegurar a proteção dos juvenis.

Ao estabelecer os níveis específicos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo, devem ser tidos em conta os melhores pareceres científicos, incluindo do CCTEP, bem como as possibilidades técnicas atuais e futuras destinadas a evitar capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação.

Ao estabelecer os níveis específicos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo, devem ser tidos em conta os melhores pareceres científicos, incluindo do CCTEP, bem como as possibilidades técnicas atuais e futuras destinadas a evitar capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-B (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Para efeitos dos atos delegados referidos no n.o 1-A, os Estados-Membros podem apresentar uma recomendação comum, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Para efeitos dos atos delegados referidos no n.o 1-A, os Estados-Membros podem apresentar uma recomendação comum, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-C (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  Se não for apresentada qualquer recomendação comum até ao prazo estabelecido no n.o 1-B do presente artigo, ou se uma recomendação apresentada pelos Estados-Membros não for compatível com os objetivos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão adota atos delegados em complemento do presente regulamento, até [18 meses após a entrada em vigor do presente Regulamento] e em derrogação ao disposto no artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que definam os elementos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1-A do presente artigo, em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  Se não for apresentada qualquer recomendação comum até ao prazo estabelecido no n.o 1-B do presente artigo, ou se uma recomendação apresentada pelos Estados-Membros não for compatível com os objetivos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão adota atos delegados em complemento do presente regulamento, até [18 meses após a entrada em vigor do presente Regulamento] e em derrogação ao disposto no artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que definam os elementos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1-A do presente artigo, em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-D (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-D.
     
  A fim de alcançar uma redução progressiva das capturas das espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação para níveis que assegurem padrões de exploração sustentáveis, os níveis específicos referidos na alínea c), do primeiro parágrafo do n.o 1-A, devem ser revistos de três em três anos, de acordo com o procedimento definido nos n.os 1-A, 1-B e 1-C, e devem ser reduzidos de novo, se necessário, em conformidade com os melhores pareceres científicos e as possibilidades técnicas atuais e futuras destinadas a evitar tais capturas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-D.
     
  A fim de alcançar uma redução progressiva das capturas das espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação para níveis que assegurem padrões de exploração sustentáveis, os níveis específicos referidos na alínea c), do primeiro parágrafo do n.o 1-A, devem ser revistos de três em três anos, de acordo com o procedimento definido nos n.os 1-A, 1-B e 1-C, e devem ser reduzidos de novo, se necessário, em conformidade com os melhores pareceres científicos e as possibilidades técnicas atuais e futuras destinadas a evitar tais capturas.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  No
  âmbito do processo de prestação de informações previsto no artigo 34.o

  , deve ser examinada a medida em que as metas foram alcançadas
  . | 2.   
  A avaliação a que se refere o n.o 1 deve ser efetuada no
  âmbito do processo de prestação de informações previsto no artigo 34.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  No
  âmbito do processo de prestação de informações previsto no artigo 34.o

  , deve ser examinada a medida em que as metas foram alcançadas
  .

2.   
  A avaliação a que se refere o n.o 1 deve ser efetuada no
  âmbito do processo de prestação de informações previsto no artigo 34.o.

Alteração 346

Alteração 346

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

Artigo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-A |
| | Objetivos socioeconómicos |
| | A fim de ter em conta os objetivos socioeconómicos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 5, alíneas c), f) e i), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, aquando da adoção e aplicação de medidas técnicas e de medidas de conservação, os Estados-Membros devem utilizar amplamente as medidas previstas nos artigos 38.o, 39.o e 40.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 4.o-A

Artigo 4.o

Objetivos socioeconómicos

Objetivos socioeconómicos

A fim de ter em conta os objetivos socioeconómicos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 5, alíneas c), f) e i), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, aquando da adoção e aplicação de medidas técnicas e de medidas de conservação, os Estados-Membros devem utilizar amplamente as medidas previstas nos artigos 38.o, 39.o e 40.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

A fim de ter em conta os objetivos socioeconómicos estabelecidos no artigo 2.o

o

o

o

o

o

o

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | «Mar do Norte»:
  as
  divisões CIEM (34) IIa, IIIa, IV; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

«Mar do Norte»:
  as
  divisões CIEM (34) IIa, IIIa, IV;

as

34

| (a) | «Mar do Norte»:
  águas da União nas
  divisões CIEM (34) IIa, IIIa, IV; |
| --- | --- |

(a)

«Mar do Norte»:
  águas da União nas
  divisões CIEM (34) IIa, IIIa, IV;

águas da União nas

34

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | «Águas Ocidentais Norte»: as subzonas CIEM V 
  (excluindo Va e as águas não-União da divisão Vb),
  VI, VII; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

«Águas Ocidentais Norte»: as subzonas CIEM V 
  (excluindo Va e as águas não-União da divisão Vb),
  VI, VII;

(excluindo Va e as águas não-União da divisão Vb),

| (c) | «Águas Ocidentais Norte»: as
  águas da União nas
  subzonas CIEM V, VI
  e
  VII; |
| --- | --- |

(c)

«Águas Ocidentais Norte»: as
  águas da União nas
  subzonas CIEM V, VI
  e
  VII;

águas da União nas

e

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | «Regiões ultraperiféricas»: as águas em torno das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o, n.o 1, do Tratado, divididas em três bacias marítimas: Atlântico Oeste, Atlântico Este e Oceano Índico; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(g)

«Regiões ultraperiféricas»: as águas em torno das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o, n.o 1, do Tratado, divididas em três bacias marítimas: Atlântico Oeste, Atlântico Este e Oceano Índico;

«Regiões ultraperiféricas»: as águas em torno das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o

o

| (g) | «Águas da União Europeia no Oceano Índico e no Atlântico Oeste»: as águas em torno de Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote, Reunião, São Martinho sob soberania ou jurisdição de um Estado-Membro
  . |
| --- | --- |

(g)

«Águas da União Europeia no Oceano Índico e no Atlântico Oeste»: as águas em torno de Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote, Reunião, São Martinho sob soberania ou jurisdição de um Estado-Membro
  .

«Águas da União Europeia no Oceano Índico e no Atlântico Oeste»: as águas em torno de Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote, Reunião, São Martinho sob soberania ou jurisdição de um Estado-Membro

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | «Padrão de exploração»: a forma como a 
  pressão
  de pesca é distribuída pelas diferentes classes etárias de uma unidade populacional; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

«Padrão de exploração»: a forma como a 
  pressão
  de pesca é distribuída pelas diferentes classes etárias de uma unidade populacional;

pressão

| (1) | «Padrão de exploração»: a forma como a 
  taxa de mortalidade
  de pesca é distribuída pelas diferentes classes etárias
  e dimensões
  de uma unidade populacional; |
| --- | --- |

(1)

«Padrão de exploração»: a forma como a 
  taxa de mortalidade
  de pesca é distribuída pelas diferentes classes etárias
  e dimensões
  de uma unidade populacional;

taxa de mortalidade

e dimensões

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | «Seletividade»:
  uma expressão quantitativa representada como
  a probabilidade de captura de peixe de um tamanho determinado com
  uma determinada malhagem (ou anzol)
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

«Seletividade»:
  uma expressão quantitativa representada como
  a probabilidade de captura de peixe de um tamanho determinado com
  uma determinada malhagem (ou anzol)
  ;

uma expressão quantitativa representada como

uma determinada malhagem (ou anzol)

| (2) | «Seletividade»: a probabilidade de captura de
  determinadas espécies ou de
  peixe de um tamanho determinado com
  artes de pesca com determinadas características
  ; |
| --- | --- |

(2)

«Seletividade»: a probabilidade de captura de
  determinadas espécies ou de
  peixe de um tamanho determinado com
  artes de pesca com determinadas características
  ;

determinadas espécies ou de

artes de pesca com determinadas características

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 3

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | «Pesca seletiva»: a capacidade de um método de pesca para visar e capturar peixes e crustáceos e moluscos por tamanho ou por tipo de espécie, permitindo que as espécies não-alvo sejam evitadas ou libertadas incólumes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)

(3)

«Pesca seletiva»: a capacidade de um método de pesca para visar e capturar peixes e crustáceos e moluscos por tamanho ou por tipo de espécie, permitindo que as espécies não-alvo sejam evitadas ou libertadas incólumes;

Suprimido

Suprimido

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 4

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | «Pesca dirigida»:
  a
  pesca
  de
  uma determinada espécie ou
  combinação
  de espécies em que
  o total das capturas dessa ou dessas espécies é superior a 50 % do valor económico das capturas
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

«Pesca dirigida»:
  a
  pesca
  de
  uma determinada espécie ou
  combinação
  de espécies em que
  o total das capturas dessa ou dessas espécies é superior a 50 % do valor económico das capturas
  ;

a

de

combinação

o total das capturas dessa ou dessas espécies é superior a 50 % do valor económico das capturas

| (4) | «Pesca dirigida»:
  o esforço de
  pesca
  direcionado para
  uma espécie
  específica
  ou
  um grupo
  de espécies em que
  a composição exata varia entre as diferentes pescas e as regras específicas que regem as especificações técnicas mínimas da malhagem e dos dispositivos de seletividade por pesca são estabelecidas a nível regional
  ; |
| --- | --- |

(4)

«Pesca dirigida»:
  o esforço de
  pesca
  direcionado para
  uma espécie
  específica
  ou
  um grupo
  de espécies em que
  a composição exata varia entre as diferentes pescas e as regras específicas que regem as especificações técnicas mínimas da malhagem e dos dispositivos de seletividade por pesca são estabelecidas a nível regional
  ;

o esforço de

direcionado para

específica

um grupo

a composição exata varia entre as diferentes pescas e as regras específicas que regem as especificações técnicas mínimas da malhagem e dos dispositivos de seletividade por pesca são estabelecidas a nível regional

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 5-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | «Estado de conservação de uma espécie»: o estado de conservação de uma espécie na aceção do Artigo 1.o, alínea i), da Diretiva 92/43/CEE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5-A)

(5-A)

«Estado de conservação de uma espécie»: o estado de conservação de uma espécie na aceção do Artigo 1.o

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 5-B (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | «Estado de conservação de um habitat»: o estado de conservação de um habitat natural na aceção do artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5-B)

(5-B)

«Estado de conservação de um habitat»: o estado de conservação de um habitat natural na aceção do artigo 1.o

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 7

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | «Espécie sensível»: uma espécie cujo estado de conservação, incluindo o seu habitat, distribuição, dimensão
  e
  condição, é afetado negativamente por pressões decorrentes de atividades humanas, incluindo a pesca. Entre as espécies sensíveis incluem-se, em especial, as espécies enumeradas nos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE, as espécies abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE e os habitats cuja proteção é necessária para atingir o bom estado ambiental nos termos da Diretiva 2008/56/CE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7)

«Espécie sensível»: uma espécie cujo estado de conservação, incluindo o seu habitat, distribuição, dimensão
  e
  condição, é afetado negativamente por pressões decorrentes de atividades humanas, incluindo a pesca. Entre as espécies sensíveis incluem-se, em especial, as espécies enumeradas nos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE, as espécies abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE e os habitats cuja proteção é necessária para atingir o bom estado ambiental nos termos da Diretiva 2008/56/CE;

e

| (7) | «Espécie sensível»: uma espécie cujo estado de conservação, incluindo o seu habitat, distribuição, dimensão
  ou
  condição, é afetado negativamente por pressões decorrentes de atividades humanas, incluindo a pesca. Entre as espécies sensíveis incluem-se, em especial, as espécies enumeradas nos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE, as espécies abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE e os habitats cuja proteção é necessária para atingir o bom estado ambiental nos termos da Diretiva 2008/56/CE; |
| --- | --- |

(7)

«Espécie sensível»: uma espécie cujo estado de conservação, incluindo o seu habitat, distribuição, dimensão
  ou
  condição, é afetado negativamente por pressões decorrentes de atividades humanas, incluindo a pesca. Entre as espécies sensíveis incluem-se, em especial, as espécies enumeradas nos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE, as espécies abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE e os habitats cuja proteção é necessária para atingir o bom estado ambiental nos termos da Diretiva 2008/56/CE;

ou

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 8

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | «Espécies de pequenos pelágicos»: sarda, arenque, carapau, biqueirão, sardinha, verdinho, argentinas, espadilha
  e
  pimpim; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8)

«Espécies de pequenos pelágicos»: sarda, arenque, carapau, biqueirão, sardinha, verdinho, argentinas, espadilha
  e
  pimpim;

e

| (8) | «Espécies de pequenos pelágicos»: sarda, arenque, carapau, biqueirão, sardinha, verdinho, argentinas, espadilha, pimpim
  , boga, sardinha amarela e sardinela-da-madeira, entre outros
  ; |
| --- | --- |

(8)

«Espécies de pequenos pelágicos»: sarda, arenque, carapau, biqueirão, sardinha, verdinho, argentinas, espadilha, pimpim
  , boga, sardinha amarela e sardinela-da-madeira, entre outros
  ;

, boga, sardinha amarela e sardinela-da-madeira, entre outros

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 9-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | «Pesca tradicional (de subsistência) com artes passivas»: atividades de pesca não comerciais que exploram recursos marinhos vivos a uma escala limitada a nível local, exclusivamente para satisfação de necessidades pessoais e utilizando apenas artes e técnicas de pesca tradicionais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9-A)

(9-A)

«Pesca tradicional (de subsistência) com artes passivas»: atividades de pesca não comerciais que exploram recursos marinhos vivos a uma escala limitada a nível local, exclusivamente para satisfação de necessidades pessoais e utilizando apenas artes e técnicas de pesca tradicionais;

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 10

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | «Conselhos consultivos»: grupos de partes interessadas criados
  no âmbito da PCP a fim de promover uma representação equilibrada de todas as partes interessadas e contribuir para a realização dos objetivos da PCP
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(10)

«Conselhos consultivos»: grupos de partes interessadas criados
  no âmbito da PCP a fim de promover uma representação equilibrada de todas as partes interessadas e contribuir para a realização dos objetivos da PCP
  ;

no âmbito da PCP a fim de promover uma representação equilibrada de todas as partes interessadas e contribuir para a realização dos objetivos da PCP

| (10) | «Conselhos consultivos»: grupos de partes interessadas criados
  nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e que desenvolvem a sua atividade em conformidade com os artigos 44.o e 45.o e com o anexo III do referido regulamento
  ; |
| --- | --- |

(10)

«Conselhos consultivos»: grupos de partes interessadas criados
  nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e que desenvolvem a sua atividade em conformidade com os artigos 44.o e 45.o e com o anexo III do referido regulamento
  ;

nos termos do artigo 43.o

o

o

o

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 11

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | «Rede de arrasto»: uma arte rebocada de forma ativa por uma ou mais embarcações de pesca,
  constituída por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede de arrasto), fechado
  na parte terminal por um saco
  ; «Artes rebocadas»: redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares constituídas por um corpo cónico ou piramidal
  (corpo da rede de arrasto)
  , fechado na parte terminal por um saco, ou compreendendo duas asas compridas, boca e saco, e que são deslocadas de forma ativa na água
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(11)

«Rede de arrasto»: uma arte rebocada de forma ativa por uma ou mais embarcações de pesca,
  constituída por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede de arrasto), fechado
  na parte terminal por um saco
  ; «Artes rebocadas»: redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares constituídas por um corpo cónico ou piramidal
  (corpo da rede de arrasto)
  , fechado na parte terminal por um saco, ou compreendendo duas asas compridas, boca e saco, e que são deslocadas de forma ativa na água
  ;

constituída por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede de arrasto), fechado

; «Artes rebocadas»: redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares constituídas por um corpo cónico ou piramidal

, fechado na parte terminal por um saco, ou compreendendo duas asas compridas, boca e saco, e que são deslocadas de forma ativa na água

| (11) | «Rede de arrasto»: uma arte
  composta por uma rede
  rebocada de forma ativa por uma ou mais embarcações de pesca
  e fechada
  na parte terminal por um saco (corpo da rede de arrasto); |
| --- | --- |

(11)

«Rede de arrasto»: uma arte
  composta por uma rede
  rebocada de forma ativa por uma ou mais embarcações de pesca
  e fechada
  na parte terminal por um saco (corpo da rede de arrasto);

composta por uma rede

e fechada

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 11-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | «Artes rebocadas»: dragas, redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares que são deslocadas de forma ativa na água por uma ou mais embarcações ou qualquer outro sistema mecânico; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(11-A)

(11-A)

«Artes rebocadas»: dragas, redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares que são deslocadas de forma ativa na água por uma ou mais embarcações ou qualquer outro sistema mecânico;

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 12

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | «Rede de arrasto
  pelo
  fundo»: uma rede concebida e equipada para operar no fundo marinho ou próximo dele; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(12)

«Rede de arrasto
  pelo
  fundo»: uma rede concebida e equipada para operar no fundo marinho ou próximo dele;

pelo

| (12) | «Rede de arrasto
  de
  fundo»: uma rede concebida e equipada para operar no fundo marinho ou próximo dele; |
| --- | --- |

(12)

«Rede de arrasto
  de
  fundo»: uma rede concebida e equipada para operar no fundo marinho ou próximo dele;

de

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 13

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | «Rede de arrasto
  pelo
  fundo de parelha»: rede de arrasto
  pelo
  fundo cujos lados são rebocados em simultâneo por duas embarcações de pesca. A abertura horizontal da rede é assegurada pela distância entre as duas embarcações à medida que rebocam a arte; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13)

«Rede de arrasto
  pelo
  fundo de parelha»: rede de arrasto
  pelo
  fundo cujos lados são rebocados em simultâneo por duas embarcações de pesca. A abertura horizontal da rede é assegurada pela distância entre as duas embarcações à medida que rebocam a arte;

pelo

pelo

| (13) | «Rede de arrasto
  de
  fundo de parelha»: rede de arrasto
  de
  fundo cujos lados são rebocados em simultâneo por duas embarcações de pesca. A abertura horizontal da rede é assegurada pela distância entre as duas embarcações à medida que rebocam a arte; |
| --- | --- |

(13)

«Rede de arrasto
  de
  fundo de parelha»: rede de arrasto
  de
  fundo cujos lados são rebocados em simultâneo por duas embarcações de pesca. A abertura horizontal da rede é assegurada pela distância entre as duas embarcações à medida que rebocam a arte;

de

de

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 15

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | «Rede de arrasto de vara»: uma rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por
  um tubo de metal ou madeira, a
  vara
  , equipada com correntes de arraçal, reticulados de correntes ou correntes de revolvimento, rebocada de forma ativa pelo fundo
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(15)

«Rede de arrasto de vara»: uma rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por
  um tubo de metal ou madeira, a
  vara
  , equipada com correntes de arraçal, reticulados de correntes ou correntes de revolvimento, rebocada de forma ativa pelo fundo
  ;

um tubo de metal ou madeira, a

, equipada com correntes de arraçal, reticulados de correntes ou correntes de revolvimento, rebocada de forma ativa pelo fundo

| (15) | «Rede de arrasto de vara»: uma rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por
  uma
  vara
  , asas ou outros dispositivos semelhantes
  ; |
| --- | --- |

(15)

«Rede de arrasto de vara»: uma rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por
  uma
  vara
  , asas ou outros dispositivos semelhantes
  ;

uma

, asas ou outros dispositivos semelhantes

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 16

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | «Rede de arrasto com impulsos elétricos»:
  técnica de pesca
  que utiliza um
  campo
  elétrico para capturar
  peixe
  .
  A rede de arrasto com impulsos elétricos consiste num conjunto de elétrodos, fixados à arte no eixo de tração, que emitem impulsos elétricos curtos
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(16)

«Rede de arrasto com impulsos elétricos»:
  técnica de pesca
  que utiliza um
  campo
  elétrico para capturar
  peixe
  .
  A rede de arrasto com impulsos elétricos consiste num conjunto de elétrodos, fixados à arte no eixo de tração, que emitem impulsos elétricos curtos
  ;

técnica de pesca

campo

peixe

A rede de arrasto com impulsos elétricos consiste num conjunto de elétrodos, fixados à arte no eixo de tração, que emitem impulsos elétricos curtos

| (16) | «Rede de arrasto com impulsos elétricos»:
  uma rede
  que utiliza um
  impulso
  elétrico para capturar
  recursos biológicos marinhos
  ; |
| --- | --- |

(16)

«Rede de arrasto com impulsos elétricos»:
  uma rede
  que utiliza um
  impulso
  elétrico para capturar
  recursos biológicos marinhos
  ;

uma rede

impulso

recursos biológicos marinhos

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 17-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | «Redes envolventes-arrastantes de alar para a praia»: redes de cerco e redes rebocadas presas a uma embarcação e rebocadas da costa ou de uma embarcação amarrada na costa ou ancorada perto da costa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(17-A)

(17-A)

«Redes envolventes-arrastantes de alar para a praia»: redes de cerco e redes rebocadas presas a uma embarcação e rebocadas da costa ou de uma embarcação amarrada na costa ou ancorada perto da costa;

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 20

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | «Rede fixa»: qualquer tipo de rede de emalhar, rede de enredar ou tresmalho que se encontra ancorada ao fundo marinho (redes de emalhar ou redes fixas)
  ou que pode derivar com a maré (redes de deriva)
  para que o peixe nade para dentro dela e nela fique enredado ou emalhado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(20)

«Rede fixa»: qualquer tipo de rede de emalhar, rede de enredar ou tresmalho que se encontra ancorada ao fundo marinho (redes de emalhar ou redes fixas)
  ou que pode derivar com a maré (redes de deriva)
  para que o peixe nade para dentro dela e nela fique enredado ou emalhado;

ou que pode derivar com a maré (redes de deriva)

| (20) | «Rede fixa»: qualquer tipo de rede de emalhar, rede de enredar ou tresmalho que se encontra ancorada ao fundo marinho (redes de emalhar ou redes fixas) para que o peixe nade para dentro dela e nela fique enredado ou emalhado; |
| --- | --- |

(20)

«Rede fixa»: qualquer tipo de rede de emalhar, rede de enredar ou tresmalho que se encontra ancorada ao fundo marinho (redes de emalhar ou redes fixas) para que o peixe nade para dentro dela e nela fique enredado ou emalhado;

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 21

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | «Rede de deriva»: uma rede
  constituída por um ou mais panos, suspensos paralelamente no ou nos cabos da pana,
  mantida à superfície ou a uma certa distância abaixo da mesma por meio de dispositivos de flutuação e que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se pode encontrar amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la ou a limitar a sua deriva
  , como uma âncora flutuante ou uma âncora no fundo fixada a uma única extremidade da rede
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(21)

«Rede de deriva»: uma rede
  constituída por um ou mais panos, suspensos paralelamente no ou nos cabos da pana,
  mantida à superfície ou a uma certa distância abaixo da mesma por meio de dispositivos de flutuação e que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se pode encontrar amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la ou a limitar a sua deriva
  , como uma âncora flutuante ou uma âncora no fundo fixada a uma única extremidade da rede
  ;

constituída por um ou mais panos, suspensos paralelamente no ou nos cabos da pana,

, como uma âncora flutuante ou uma âncora no fundo fixada a uma única extremidade da rede

| (21) | «Rede de deriva»: uma rede mantida à superfície ou a uma certa distância abaixo da mesma por meio de dispositivos de flutuação e que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se pode encontrar amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la ou a limitar a sua deriva; |
| --- | --- |

(21)

«Rede de deriva»: uma rede mantida à superfície ou a uma certa distância abaixo da mesma por meio de dispositivos de flutuação e que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se pode encontrar amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la ou a limitar a sua deriva;

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 22

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | «Rede de emalhar
  fundeada
  »: uma rede constituída por um único pano de rede e mantida verticalmente na água por boias e lastros.
  Captura recursos aquáticos vivos emalhando-os e é ou pode ser fixada por qualquer meio no fundo marinho; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(22)

«Rede de emalhar
  fundeada
  »: uma rede constituída por um único pano de rede e mantida verticalmente na água por boias e lastros.
  Captura recursos aquáticos vivos emalhando-os e é ou pode ser fixada por qualquer meio no fundo marinho;

fundeada

Captura recursos aquáticos vivos emalhando-os e é ou pode ser fixada por qualquer meio no fundo marinho;

| (22) | «Rede de emalhar»: uma rede
  fixa
  constituída por um único pano de rede e mantida verticalmente na água por bóias e lastros. |
| --- | --- |

(22)

«Rede de emalhar»: uma rede
  fixa
  constituída por um único pano de rede e mantida verticalmente na água por bóias e lastros.

fixa

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 23

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | «Rede de enredar
  fundeada
  »: um
  único
  pano de rede armado de forma a que fique suspenso dos cabos com mais folga do que uma rede de emalhar. Geralmente as redes de enredar têm menos flutuação no cabo da pana do que as redes de emalhar fundeadas normais e não ficam tão verticais quanto estas últimas aquando da pesca, sendo ou podendo ser fixadas por qualquer meio no fundo marinho; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(23)

«Rede de enredar
  fundeada
  »: um
  único
  pano de rede armado de forma a que fique suspenso dos cabos com mais folga do que uma rede de emalhar. Geralmente as redes de enredar têm menos flutuação no cabo da pana do que as redes de emalhar fundeadas normais e não ficam tão verticais quanto estas últimas aquando da pesca, sendo ou podendo ser fixadas por qualquer meio no fundo marinho;

fundeada

único

| (23) | «Rede de enredar»:
  uma rede fixa composta por
  um pano de rede armado de forma a que fique suspenso dos cabos com mais folga do que uma rede de emalhar. |
| --- | --- |

(23)

«Rede de enredar»:
  uma rede fixa composta por
  um pano de rede armado de forma a que fique suspenso dos cabos com mais folga do que uma rede de emalhar.

uma rede fixa composta por

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 24

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | «Tresmalho
  fundeado
  »: uma rede constituída por dois ou mais panos de rede sobrepostos, com dois panos exteriores (albitanas) de malhagem larga, entre os quais está intercalado um pano de pequena malhagem
  (miúdo), que é ou pode ser fixada por qualquer meio no fundo marinho
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(24)

«Tresmalho
  fundeado
  »: uma rede constituída por dois ou mais panos de rede sobrepostos, com dois panos exteriores (albitanas) de malhagem larga, entre os quais está intercalado um pano de pequena malhagem
  (miúdo), que é ou pode ser fixada por qualquer meio no fundo marinho
  ;

fundeado

(miúdo), que é ou pode ser fixada por qualquer meio no fundo marinho

| (24) | «Tresmalho»: uma rede
  fixa
  constituída por dois ou mais panos de rede sobrepostos, com dois panos exteriores (albitanas) de malhagem larga, entre os quais está intercalado um pano de pequena malhagem; |
| --- | --- |

(24)

«Tresmalho»: uma rede
  fixa
  constituída por dois ou mais panos de rede sobrepostos, com dois panos exteriores (albitanas) de malhagem larga, entre os quais está intercalado um pano de pequena malhagem;

fixa

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 26

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | «Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre)
  , por vezes muito longa
  , na qual estão fixados
  , a intervalos regulares,
  estralhos
  em que são empatados
  anzóis
  iscados ou não iscados
  . A madre é calada horizontalmente, no ou junto ao fundo, ou verticalmente, podendo ainda ser deixada a derivar à superfície; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(26)

«Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre)
  , por vezes muito longa
  , na qual estão fixados
  , a intervalos regulares,
  estralhos
  em que são empatados
  anzóis
  iscados ou não iscados
  . A madre é calada horizontalmente, no ou junto ao fundo, ou verticalmente, podendo ainda ser deixada a derivar à superfície;

, por vezes muito longa

, a intervalos regulares,

em que são empatados

iscados ou não iscados

| (26) | «Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre)
  de comprimento variável
  , na qual estão fixados estralhos
  com
  anzóis
  espaçados em função das espécies-alvo
  . A madre é calada horizontalmente, no ou junto ao fundo, ou verticalmente, podendo ainda ser deixada a derivar à superfície; |
| --- | --- |

(26)

«Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre)
  de comprimento variável
  , na qual estão fixados estralhos
  com
  anzóis
  espaçados em função das espécies-alvo
  . A madre é calada horizontalmente, no ou junto ao fundo, ou verticalmente, podendo ainda ser deixada a derivar à superfície;

de comprimento variável

com

espaçados em função das espécies-alvo

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 27

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | «Nassas e covos»: armadilhas em forma de gaiolas ou cestos
  , construídas com diversos materiais,
  destinadas a capturar crustáceos ou peixes, que são colocadas no fundo marinho, isoladas ou em grupos ligados por cabos (arinques) a boias à superfície, que indicam a sua posição, e que possuem uma ou mais aberturas ou entradas (boca e endiche); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(27)

«Nassas e covos»: armadilhas em forma de gaiolas ou cestos
  , construídas com diversos materiais,
  destinadas a capturar crustáceos ou peixes, que são colocadas no fundo marinho, isoladas ou em grupos ligados por cabos (arinques) a boias à superfície, que indicam a sua posição, e que possuem uma ou mais aberturas ou entradas (boca e endiche);

, construídas com diversos materiais,

| (27) | «Nassas e covos»: armadilhas em forma de gaiolas ou cestos destinadas a capturar crustáceos
  , moluscos
  ou peixes, que são colocadas no fundo marinho
  ou suspensas sobre o fundo
  , isoladas ou em grupos ligados por cabos (arinques) a boias à superfície, que indicam a sua posição, e que possuem uma ou mais aberturas ou entradas (boca e endiche); |
| --- | --- |

(27)

«Nassas e covos»: armadilhas em forma de gaiolas ou cestos destinadas a capturar crustáceos
  , moluscos
  ou peixes, que são colocadas no fundo marinho
  ou suspensas sobre o fundo
  , isoladas ou em grupos ligados por cabos (arinques) a boias à superfície, que indicam a sua posição, e que possuem uma ou mais aberturas ou entradas (boca e endiche);

, moluscos

ou suspensas sobre o fundo

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 28

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | «Linha de mão»: uma
  técnica de pesca em que uma
  única linha de pesca
  é
  manobrada manualmente
  . À linha
  são fixados um ou vários engodos ou anzóis iscados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(28)

«Linha de mão»: uma
  técnica de pesca em que uma
  única linha de pesca
  é
  manobrada manualmente
  . À linha
  são fixados um ou vários engodos ou anzóis iscados;

técnica de pesca em que uma

é

. À linha

| (28) | «Linha de mão»: uma única linha de pesca, manobrada manualmente
  , à qual
  são fixados um ou vários engodos ou anzóis iscados; |
| --- | --- |

(28)

«Linha de mão»: uma única linha de pesca, manobrada manualmente
  , à qual
  são fixados um ou vários engodos ou anzóis iscados;

, à qual

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 29

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | «Cruz de Santo André»: dispositivo que
  atua
  como um mecanismo de tesoura para a apanha, por exemplo, de moluscos bivalves ou de coral vermelho no fundo marinho; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(29)

«Cruz de Santo André»: dispositivo que
  atua
  como um mecanismo de tesoura para a apanha, por exemplo, de moluscos bivalves ou de coral vermelho no fundo marinho;

atua

| (29) | «Cruz de Santo André»: dispositivo que
  pode atuar
  como um mecanismo de tesoura para a apanha, por exemplo, de moluscos bivalves ou de coral vermelho no fundo marinho; |
| --- | --- |

(29)

«Cruz de Santo André»: dispositivo que
  pode atuar
  como um mecanismo de tesoura para a apanha, por exemplo, de moluscos bivalves ou de coral vermelho no fundo marinho;

pode atuar

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 30

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | «Saco»: parte terminal da rede de arrasto, de forma cilíndrica — isto é, com a mesma circunferência de uma ponta à outra — ou cónica. Compõe-se de um ou vários painéis (panos de rede)
  com a mesma malhagem,
  ligados entre si longitudinalmente
  ao longo do eixo da rede de arrasto por um porfio ao qual se pode igualmente ligar um cabo de porfio
  . Para efeitos regulamentares, considera-se que é constituído pelas últimas 50 malhas da rede; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(30)

«Saco»: parte terminal da rede de arrasto, de forma cilíndrica — isto é, com a mesma circunferência de uma ponta à outra — ou cónica. Compõe-se de um ou vários painéis (panos de rede)
  com a mesma malhagem,
  ligados entre si longitudinalmente
  ao longo do eixo da rede de arrasto por um porfio ao qual se pode igualmente ligar um cabo de porfio
  . Para efeitos regulamentares, considera-se que é constituído pelas últimas 50 malhas da rede;

com a mesma malhagem,

ao longo do eixo da rede de arrasto por um porfio ao qual se pode igualmente ligar um cabo de porfio

| (30) | «Saco»: parte terminal da rede de arrasto, de forma cilíndrica — isto é, com a mesma circunferência de uma ponta à outra — ou cónica. Compõe-se de um ou vários painéis (panos de rede) ligados entre si longitudinalmente. Para efeitos regulamentares, considera-se que é constituído pelas últimas 50 malhas da rede; |
| --- | --- |

(30)

«Saco»: parte terminal da rede de arrasto, de forma cilíndrica — isto é, com a mesma circunferência de uma ponta à outra — ou cónica. Compõe-se de um ou vários painéis (panos de rede) ligados entre si longitudinalmente. Para efeitos regulamentares, considera-se que é constituído pelas últimas 50 malhas da rede;

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 31

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | «Malhagem»:
  a malhagem de qualquer saco de uma arte rebocada tal como medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão

   (40)

  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(31)

«Malhagem»:
  a malhagem de qualquer saco de uma arte rebocada tal como medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão

   (40)

  ;

a malhagem de qualquer saco de uma arte rebocada tal como medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o

40

;

| (31) | «Malhagem»: |
| --- | --- |

(31)

«Malhagem»:

| (a) | em redes com nós: a maior distância entre dois nós opostos de uma malha completamente estirada; |
| --- | --- |

(a)

(a)

em redes com nós: a maior distância entre dois nós opostos de uma malha completamente estirada;

em redes com nós: a maior distância entre dois nós opostos de uma malha completamente estirada;

| (b) | em redes sem nós: a maior distância entre dois vértices opostos pelo eixo mais longo de uma malha completamente estirada; |
| --- | --- |

(b)

(b)

em redes sem nós: a maior distância entre dois vértices opostos pelo eixo mais longo de uma malha completamente estirada;

em redes sem nós: a maior distância entre dois vértices opostos pelo eixo mais longo de uma malha completamente estirada;

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 32

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | «Malha quadrada»:
  a malhagem que resulta da montagem de um pano com uma rotação de 45o na direção N de molde a que os lados das malhas sejam paralelos e perpendiculares (90o) ao eixo da rede de arrasto
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(32)

«Malha quadrada»:
  a malhagem que resulta da montagem de um pano com uma rotação de 45o na direção N de molde a que os lados das malhas sejam paralelos e perpendiculares (90o) ao eixo da rede de arrasto
  ;

a malhagem que resulta da montagem de um pano com uma rotação de 45o

o

| (32) | «Malha quadrada»:
  malha com a forma de um quadrilátero constituída por dois conjuntos de barras paralelas com o mesmo comprimento nominal, em que uma série é paralela e a outra está em ângulo reto ao eixo longitudinal da rede
  ; |
| --- | --- |

(32)

«Malha quadrada»:
  malha com a forma de um quadrilátero constituída por dois conjuntos de barras paralelas com o mesmo comprimento nominal, em que uma série é paralela e a outra está em ângulo reto ao eixo longitudinal da rede
  ;

malha com a forma de um quadrilátero constituída por dois conjuntos de barras paralelas com o mesmo comprimento nominal, em que uma série é paralela e a outra está em ângulo reto ao eixo longitudinal da rede

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 33

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | «Malha em losango»:
  malhas romboides normais num pano de rede
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(33)

«Malha em losango»:
  malhas romboides normais num pano de rede
  ;

malhas romboides normais num pano de rede

| (33) | «Malha em losango»:
  composta por quatro barras com o mesmo comprimento, em que as duas diagonais da malha são perpendiculares e uma diagonal é paralela ao eixo longitudinal da rede
  ; |
| --- | --- |

(33)

«Malha em losango»:
  composta por quatro barras com o mesmo comprimento, em que as duas diagonais da malha são perpendiculares e uma diagonal é paralela ao eixo longitudinal da rede
  ;

composta por quatro barras com o mesmo comprimento, em que as duas diagonais da malha são perpendiculares e uma diagonal é paralela ao eixo longitudinal da rede

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 36

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | «Pano de rede seletivo»: um dispositivo fixado em torno de toda a circunferência das redes de arrasto para camarões, perto da vara, que afunila até um ápice em que é preso ao pano inferior dessa rede. No sítio em que o pano de rede seletivo e o saco se unem é aberto um orifício de saída que permita a fuga das espécies e indivíduos demasiados grandes para passar pelo pano de rede seletivo, enquanto os camarões passam por este e entram no saco; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(36)

(36)

«Pano de rede seletivo»: um dispositivo fixado em torno de toda a circunferência das redes de arrasto para camarões, perto da vara, que afunila até um ápice em que é preso ao pano inferior dessa rede. No sítio em que o pano de rede seletivo e o saco se unem é aberto um orifício de saída que permita a fuga das espécies e indivíduos demasiados grandes para passar pelo pano de rede seletivo, enquanto os camarões passam por este e entram no saco;

Suprimido

Suprimido

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 38

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | «Tempo de imersão»: o período compreendido entre o momento em que
  as redes são imersas
  pela primeira vez na água e o momento em que
  são
  completamente
  recolhidas
  a bordo do navio de pesca; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(38)

«Tempo de imersão»: o período compreendido entre o momento em que
  as redes são imersas
  pela primeira vez na água e o momento em que
  são
  completamente
  recolhidas
  a bordo do navio de pesca;

as redes são imersas

são

recolhidas

| (38) | «Tempo de imersão»: o período compreendido entre o momento em que
  a arte de pesca é imersa,
  pela primeira vez, na água e o momento em que
  a arte é
  completamente recolhida a bordo do navio de pesca; |
| --- | --- |

(38)

«Tempo de imersão»: o período compreendido entre o momento em que
  a arte de pesca é imersa,
  pela primeira vez, na água e o momento em que
  a arte é
  completamente recolhida a bordo do navio de pesca;

a arte de pesca é imersa,

a arte é

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 39

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (39) | «Sensores de monitorização das artes»: sensores eletrónicos remotos que
  podem ser
  colocados nas
  redes de arrasto ou nas redes de cerco com retenida
  para monitorizar os principais parâmetros
  de desempenho
  , como a distância entre as portas de arrasto ou o 
  tamanho
  das capturas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(39)

«Sensores de monitorização das artes»: sensores eletrónicos remotos que
  podem ser
  colocados nas
  redes de arrasto ou nas redes de cerco com retenida
  para monitorizar os principais parâmetros
  de desempenho
  , como a distância entre as portas de arrasto ou o 
  tamanho
  das capturas;

podem ser

redes de arrasto ou nas redes de cerco com retenida

de desempenho

tamanho

| (39) | «Sensores de monitorização das artes»: sensores eletrónicos remotos que
  são
  colocados nas
  artes de pesca
  para monitorizar os principais parâmetros, como a distância entre as portas de arrasto ou o 
  volume
  das capturas; |
| --- | --- |

(39)

«Sensores de monitorização das artes»: sensores eletrónicos remotos que
  são
  colocados nas
  artes de pesca
  para monitorizar os principais parâmetros, como a distância entre as portas de arrasto ou o 
  volume
  das capturas;

são

artes de pesca

volume

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 39-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (39-A) | «Palangre lastrado»: uma linha com anzóis iscados com peso adicionado para aumentar a sua velocidade de afundamento e, assim, reduzir o tempo de exposição às aves marinhas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(39-A)

(39-A)

«Palangre lastrado»: uma linha com anzóis iscados com peso adicionado para aumentar a sua velocidade de afundamento e, assim, reduzir o tempo de exposição às aves marinhas;

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 40

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | «Dispositivos acústicos de dissuasão»: dispositivos remotos
  utilizados
  para
  fazer com
  que espécies como os mamíferos marinhos se
  apercebam e sejam avisadas da presença
  das artes de pesca
  , mediante a emissão de sinais acústicos
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(40)

«Dispositivos acústicos de dissuasão»: dispositivos remotos
  utilizados
  para
  fazer com
  que espécies como os mamíferos marinhos se
  apercebam e sejam avisadas da presença
  das artes de pesca
  , mediante a emissão de sinais acústicos
  ;

utilizados

fazer com

apercebam e sejam avisadas da presença

, mediante a emissão de sinais acústicos

| (40) | «Dispositivos acústicos de dissuasão»: dispositivos remotos
  que emitem sinais acústicos,
  para que espécies como os mamíferos marinhos se
  afastem
  das artes de pesca; |
| --- | --- |

(40)

«Dispositivos acústicos de dissuasão»: dispositivos remotos
  que emitem sinais acústicos,
  para que espécies como os mamíferos marinhos se
  afastem
  das artes de pesca;

que emitem sinais acústicos,

afastem

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 42

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (42) | «Sobrepesca de seleção»: a prática de devolver ao mar o peixe menos valioso sujeito a limites de captura, ainda que
  pudesse
  ser desembarcado legalmente, de modo a maximizar o valor económico ou monetário total do pescado que é levado para o porto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(42)

«Sobrepesca de seleção»: a prática de devolver ao mar o peixe menos valioso sujeito a limites de captura, ainda que
  pudesse
  ser desembarcado legalmente, de modo a maximizar o valor económico ou monetário total do pescado que é levado para o porto;

pudesse

| (42) | «Sobrepesca de seleção»: a prática de devolver ao mar o peixe menos valioso sujeito a limites de captura, ainda que
  devesse
  ser desembarcado legalmente, de modo a maximizar o valor económico ou monetário total do pescado que é levado para o porto; |
| --- | --- |

(42)

«Sobrepesca de seleção»: a prática de devolver ao mar o peixe menos valioso sujeito a limites de captura, ainda que
  devesse
  ser desembarcado legalmente, de modo a maximizar o valor económico ou monetário total do pescado que é levado para o porto;

devesse

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 43-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (43-A) | «Efeitos adversos significativos»: efeitos adversos significativos tal como definidos no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 734/2008; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(43-A)

(43-A)

«Efeitos adversos significativos»: efeitos adversos significativos tal como definidos no artigo 2.o

o

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 45-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (45-A) | «Indicadores de desempenho»: um conjunto de parâmetros destinados a avaliar a eficácia das medidas técnicas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(45-A)

(45-A)

«Indicadores de desempenho»: um conjunto de parâmetros destinados a avaliar a eficácia das medidas técnicas.

Alterações 303 e 349

Alterações 303 e 349

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Corrente elétrica
  , exceto para utilização da rede de arrasto com impulsos elétricos como estabelecido no artigo 24.o e no anexo V, parte E
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Corrente elétrica
  , exceto para utilização da rede de arrasto com impulsos elétricos como estabelecido no artigo 24.o e no anexo V, parte E
  ;

, exceto para utilização da rede de arrasto com impulsos elétricos como estabelecido no artigo 24.o

| (b) | Corrente elétrica; |
| --- | --- |

(b)

Corrente elétrica;

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea g)

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | Qualquer tipo de projétil; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(g)

Qualquer tipo de projétil;

| (g) | Qualquer tipo de projétil
  , com exceção dos utilizados para o abate de atum enjaulado ou capturado em almadrava ou os arpões de mão e espingardas submarinas utilizadas na pesca recreativa sem escafandro autónomo, entre o nascer e o pôr do sol
  ; |
| --- | --- |

(g)

Qualquer tipo de projétil
  , com exceção dos utilizados para o abate de atum enjaulado ou capturado em almadrava ou os arpões de mão e espingardas submarinas utilizadas na pesca recreativa sem escafandro autónomo, entre o nascer e o pôr do sol
  ;

, com exceção dos utilizados para o abate de atum enjaulado ou capturado em almadrava ou os arpões de mão e espingardas submarinas utilizadas na pesca recreativa sem escafandro autónomo, entre o nascer e o pôr do sol

Alteração 296

Alteração 296

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 7 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, o presente artigo é aplicável às águas internacionais e às águas de países terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, o presente artigo é aplicável às águas internacionais e às águas de países terceiros.

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Nenhuma parte de qualquer arte rebocada pode
  ser confecionada
  com uma malhagem inferior à malhagem do saco. A presente disposição não é aplicável aos dispositivos de rede utilizados para a fixação de sensores de monitorização das artes. | 1.   Nenhuma parte de qualquer arte rebocada pode
  ter
  uma malhagem inferior à malhagem do saco. A presente disposição não é aplicável aos dispositivos de rede utilizados para a fixação de sensores de monitorização das artes
  nem aos dispositivos de seleção para melhorar a seletividade das espécies marinhas por tamanho ou por espécie
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Nenhuma parte de qualquer arte rebocada pode
  ser confecionada
  com uma malhagem inferior à malhagem do saco. A presente disposição não é aplicável aos dispositivos de rede utilizados para a fixação de sensores de monitorização das artes.

1.   Nenhuma parte de qualquer arte rebocada pode
  ter
  uma malhagem inferior à malhagem do saco. A presente disposição não é aplicável aos dispositivos de rede utilizados para a fixação de sensores de monitorização das artes
  nem aos dispositivos de seleção para melhorar a seletividade das espécies marinhas por tamanho ou por espécie
  .

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   É proibido
  confecionar qualquer saco ou fixar
  qualquer dispositivo que obstrua ou reduza efetivamente de outro modo a malhagem do saco ou de qualquer parte de uma arte rebocada. Esta disposição não exclui a utilização de determinados dispositivos para reduzir o desgaste, reforçar ou limitar a fuga de capturas na parte dianteira das artes rebocadas. | 3.   É proibido
  utilizar ou transportar a bordo de navios de pesca
  qualquer dispositivo que obstrua ou reduza efetivamente de outro modo a malhagem do saco ou de qualquer parte de uma arte rebocada. Esta disposição não exclui a utilização de determinados dispositivos para reduzir o desgaste, reforçar ou limitar a fuga de capturas na parte dianteira das artes rebocadas
  , nem a instalação de dispositivos destinados ao controlo das capturas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   É proibido
  confecionar qualquer saco ou fixar
  qualquer dispositivo que obstrua ou reduza efetivamente de outro modo a malhagem do saco ou de qualquer parte de uma arte rebocada. Esta disposição não exclui a utilização de determinados dispositivos para reduzir o desgaste, reforçar ou limitar a fuga de capturas na parte dianteira das artes rebocadas.

3.   É proibido
  utilizar ou transportar a bordo de navios de pesca
  qualquer dispositivo que obstrua ou reduza efetivamente de outro modo a malhagem do saco ou de qualquer parte de uma arte rebocada. Esta disposição não exclui a utilização de determinados dispositivos para reduzir o desgaste, reforçar ou limitar a fuga de capturas na parte dianteira das artes rebocadas
  , nem a instalação de dispositivos destinados ao controlo das capturas
  .

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — título

Artigo 10 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — travessão 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | atum-voador (Thunnus alalunga), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

atum-voador (Thunnus alalunga),

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 
  600
  metros. | 5.   É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 
  200
  metros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 
  600
  metros.

5.   É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 
  200
  metros.

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Não obstante o disposto no n.o 5: |
| | (a) | são aplicáveis derrogações específicas, tal como previstas no anexo V, parte C, ponto 6, no anexo VI, parte C, pontos 6 e 9, e no anexo VII, parte C, ponto 4, sempre que a profundidade indicada nas cartas seja de 200 a 600 metros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Não obstante o disposto no n.o 5:

(a)

(a)

são aplicáveis derrogações específicas, tal como previstas no anexo V, parte C, ponto 6, no anexo VI, parte C, pontos 6 e 9, e no anexo VII, parte C, ponto 4, sempre que a profundidade indicada nas cartas seja de 200 a 600 metros;

são aplicáveis derrogações específicas, tal como previstas no anexo V, parte C, ponto 6, no anexo VI, parte C, pontos 6 e 9, e no anexo VII, parte C, ponto 4, sempre que a profundidade indicada nas cartas seja de 200 a 600 metros;

| (b) | a utilização de redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 m é autorizada na zona de pesca definida no artigo 5.o, alínea e). |
| --- | --- |

(b)

(b)

a utilização de redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 m é autorizada na zona de pesca definida no artigo 5.o, alínea e).

a utilização de redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 m é autorizada na zona de pesca definida no artigo 5.o

Alteração 272

Alteração 272

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5-B (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B.
     
  É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em zonas designadas em conformidade com as Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2008/56/CE, se tal afetar negativamente o estado de conservação das espécies e dos habitats sensíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B.
     
  É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em zonas designadas em conformidade com as Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2008/56/CE, se tal afetar negativamente o estado de conservação das espécies e dos habitats sensíveis.

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As espécies a que se
  referem os n.os 1 e 2
  não devem ser feridas quando capturadas como capturas
  acessórias
  e os espécimes devem ser prontamente soltos no mar. | 3.   As espécies a que se
  refere o n.o 2
  não devem ser feridas quando capturadas como capturas
  acidentais
  e os espécimes devem ser prontamente soltos no mar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As espécies a que se
  referem os n.os 1 e 2
  não devem ser feridas quando capturadas como capturas
  acessórias
  e os espécimes devem ser prontamente soltos no mar.

3.   As espécies a que se
  refere o n.o 2
  não devem ser feridas quando capturadas como capturas
  acidentais
  e os espécimes devem ser prontamente soltos no mar.

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  O n.o 3 não se aplica caso o Estado-Membro de pavilhão disponha de um programa oficial que contemple a recolha e o estudo científico de espécimes das espécies enumeradas no anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  O n.o 3 não se aplica caso o Estado-Membro de pavilhão disponha de um programa oficial que contemple a recolha e o estudo científico de espécimes das espécies enumeradas no anexo I.

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem ser necessário alterar a lista no anexo I através do aditamento de novas espécies que exigem proteção, a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados em conformidade com o artigo 32.o. | 4.   Se os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem ser necessário alterar a lista no anexo I através do aditamento de novas espécies que exigem proteção
  ou da eliminação de espécies que deixaram de precisar de constar da lista
  , a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados em conformidade com o artigo 32.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Se os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem ser necessário alterar a lista no anexo I através do aditamento de novas espécies que exigem proteção, a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados em conformidade com o artigo 32.o.

4.   Se os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem ser necessário alterar a lista no anexo I através do aditamento de novas espécies que exigem proteção
  ou da eliminação de espécies que deixaram de precisar de constar da lista
  , a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados em conformidade com o artigo 32.o.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 5

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem
  ter por fim alcançar o objetivo definido
  no artigo 4.o, n.o 1, alínea b). | 5.   As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem
  ser precedidas por uma avaliação dos indicadores de desempenho definidos
  no artigo 4.o, n.o 1, alínea b). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem
  ter por fim alcançar o objetivo definido
  no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

5.   As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem
  ser precedidas por uma avaliação dos indicadores de desempenho definidos
  no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — título

Artigo 12 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As espécies a que se refere o n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas como capturas
  acessórias
  e os espécimes devem ser prontamente soltos. | 2.   As espécies a que se refere o n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas como capturas
  acidentais
  e os espécimes devem ser prontamente soltos.
  Os operadores de navios de pesca devem registar e transmitir às autoridades pertinentes informações sobre essas capturas acidentais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As espécies a que se refere o n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas como capturas
  acessórias
  e os espécimes devem ser prontamente soltos.

2.   As espécies a que se refere o n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas como capturas
  acidentais
  e os espécimes devem ser prontamente soltos.
  Os operadores de navios de pesca devem registar e transmitir às autoridades pertinentes informações sobre essas capturas acidentais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Não obstante os n.os 1 e 2, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas a que se refere o n.o 1 capturados como capturas
  acessórias
  , desde que essa atividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa
  e que as
  autoridades nacionais competentes tenham sido devidamente informadas com antecedência. | 3.   Não obstante os n.os 1 e 2, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas a que se refere o n.o 1 capturados como capturas
  acidentais
  , desde que essa atividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa.
  É permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas quando o espécime esteja morto e desde que possa ser utilizado para fins científicos. As
  autoridades nacionais competentes devem ser devidamente informadas com antecedência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Não obstante os n.os 1 e 2, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas a que se refere o n.o 1 capturados como capturas
  acessórias
  , desde que essa atividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa
  e que as
  autoridades nacionais competentes tenham sido devidamente informadas com antecedência.

3.   Não obstante os n.os 1 e 2, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas a que se refere o n.o 1 capturados como capturas
  acidentais
  , desde que essa atividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa.
  É permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas quando o espécime esteja morto e desde que possa ser utilizado para fins científicos. As
  autoridades nacionais competentes devem ser devidamente informadas com antecedência.

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Os n.os 1 e 2 não se aplicam caso o Estado-Membro de pavilhão disponha de um programa oficial que contemple a recolha e o estudo científico de espécimes de aves, répteis ou mamíferos marinhos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Os n.os 1 e 2 não se aplicam caso o Estado-Membro de pavilhão disponha de um programa oficial que contemple a recolha e o estudo científico de espécimes de aves, répteis ou mamíferos marinhos.

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 5

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem ter por fim alcançar
  o objetivo definido
  no artigo 4.o, n.o 1, alínea b). | 5.   As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem ter por fim alcançar
  os objetivos estabelecidos no presente regulamente no que respeita aos indicadores de desempenho definidos
  no artigo 4.o, n.o 1, alínea b). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem ter por fim alcançar
  o objetivo definido
  no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

5.   As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem ter por fim alcançar
  os objetivos estabelecidos no presente regulamente no que respeita aos indicadores de desempenho definidos
  no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 5-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Os Estados-Membros devem monitorizar a eficácia das medidas adotadas ao abrigo do presente artigo para reduzir as capturas acidentais e informar a Comissão sobre os progressos realizados até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Os Estados-Membros devem monitorizar a eficácia das medidas adotadas ao abrigo do presente artigo para reduzir as capturas acidentais e informar a Comissão sobre os progressos realizados até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos.

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   É proibida a utilização das artes de pesca especificadas no anexo II nas zonas relevantes indicadas no mesmo anexo. | 1.   É proibida a utilização das artes de pesca especificadas no anexo II nas zonas relevantes indicadas no mesmo anexo.
  Os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação adequada sempre que as artes de pesca sejam utilizadas em zonas especiais de conservação ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e em zonas de proteção especial ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   É proibida a utilização das artes de pesca especificadas no anexo II nas zonas relevantes indicadas no mesmo anexo.

1.   É proibida a utilização das artes de pesca especificadas no anexo II nas zonas relevantes indicadas no mesmo anexo.
  Os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação adequada sempre que as artes de pesca sejam utilizadas em zonas especiais de conservação ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e em zonas de proteção especial ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  É proibida a perturbação intencional, a deterioração ou a destruição dos habitats sensíveis e dos locais de reprodução ou áreas de repouso de espécies sensíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  É proibida a perturbação intencional, a deterioração ou a destruição dos habitats sensíveis e dos locais de reprodução ou áreas de repouso de espécies sensíveis.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se os melhores pareceres científicos disponíveis recomendarem uma alteração da lista de zonas do anexo II,
  incluindo através do aditamento de novas zonas,
  a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Ao
  adotar
  essas alterações, a Comissão deve prestar especial atenção à atenuação dos efeitos negativos da deslocação da atividade de pesca para outras zonas
  sensíveis
  . | 2.   Se os melhores pareceres científicos disponíveis recomendarem uma alteração
  urgente
   da lista de zonas do anexo II, a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Ao
  apresentar uma proposta com
  essas alterações, a Comissão deve
  acompanhar a proposta de um mapa completo da zona vulnerável e
  prestar especial atenção à atenuação dos efeitos
  ambientais, sociais e económicos
   negativos da deslocação da atividade de pesca para outras zonas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se os melhores pareceres científicos disponíveis recomendarem uma alteração da lista de zonas do anexo II,
  incluindo através do aditamento de novas zonas,
  a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Ao
  adotar
  essas alterações, a Comissão deve prestar especial atenção à atenuação dos efeitos negativos da deslocação da atividade de pesca para outras zonas
  sensíveis
  .

2.   Se os melhores pareceres científicos disponíveis recomendarem uma alteração
  urgente
   da lista de zonas do anexo II, a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Ao
  apresentar uma proposta com
  essas alterações, a Comissão deve
  acompanhar a proposta de um mapa completo da zona vulnerável e
  prestar especial atenção à atenuação dos efeitos
  ambientais, sociais e económicos
   negativos da deslocação da atividade de pesca para outras zonas.

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Sempre que
  esses habitats
  se encontrem nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, este Estado-Membro fica habilitado a estabelecer zonas de proibição da pesca ou outras medidas de conservação para proteger tais habitats, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. As referidas medidas devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e ser pelo menos tão estritas como as medidas previstas pelo direito da União. | 3.   Sempre que
  as zonas referidas no anexo II
  se encontrem nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, este Estado-Membro fica habilitado a estabelecer zonas de proibição da pesca ou outras medidas de conservação para proteger tais habitats, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. As referidas medidas devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e ser pelo menos tão estritas como as medidas previstas pelo direito da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Sempre que
  esses habitats
  se encontrem nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, este Estado-Membro fica habilitado a estabelecer zonas de proibição da pesca ou outras medidas de conservação para proteger tais habitats, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. As referidas medidas devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e ser pelo menos tão estritas como as medidas previstas pelo direito da União.

3.   Sempre que
  as zonas referidas no anexo II
  se encontrem nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, este Estado-Membro fica habilitado a estabelecer zonas de proibição da pesca ou outras medidas de conservação para proteger tais habitats, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. As referidas medidas devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e ser pelo menos tão estritas como as medidas previstas pelo direito da União.

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 4-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Os Estados-Membros devem adotar medidas para proteger as zonas que abriguem ou possam abrigar, em águas sob a sua soberania ou jurisdições, ecossistemas marinhos vulneráveis, tal como definidos no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 734/2008, e encerrar essas zonas para atividades de pesca de fundo, a menos que os melhores pareceres científicos disponíveis demonstrem que tais atividades não têm efeitos adversos significativos nesses ecossistemas. Tais medidas devem ser coerentes com as resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em particular as Resoluções 61/105 e 64/72 e ser, no mínimo, equivalentes, em termos de nível de proteção, às aplicáveis aos ecossistemas marinhos vulneráveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 734/2008. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Os Estados-Membros devem adotar medidas para proteger as zonas que abriguem ou possam abrigar, em águas sob a sua soberania ou jurisdições, ecossistemas marinhos vulneráveis, tal como definidos no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 734/2008, e encerrar essas zonas para atividades de pesca de fundo, a menos que os melhores pareceres científicos disponíveis demonstrem que tais atividades não têm efeitos adversos significativos nesses ecossistemas. Tais medidas devem ser coerentes com as resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em particular as Resoluções 61/105 e 64/72 e ser, no mínimo, equivalentes, em termos de nível de proteção, às aplicáveis aos ecossistemas marinhos vulneráveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 734/2008.

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Garantir a proteção de juvenis das espécies marinhas em conformidade com o artigo 15.o, n.os 11 e 12, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Garantir a proteção de juvenis das espécies marinhas em conformidade com o artigo 15.o, n.os 11 e 12, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

os

o

| (a) | Garantir a proteção de juvenis das espécies marinhas
  para que a maioria do peixe capturado tenha atingido a idade de reprodução antes de ser capturado e
  em conformidade com o artigo 15.o, n.os 11 e 12, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

(a)

Garantir a proteção de juvenis das espécies marinhas
  para que a maioria do peixe capturado tenha atingido a idade de reprodução antes de ser capturado e
  em conformidade com o artigo 15.o, n.os 11 e 12, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

para que a maioria do peixe capturado tenha atingido a idade de reprodução antes de ser capturado e

o

os

o

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Proibir a comercialização para consumo humano de juvenis das espécies marinhas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, alínea b), e o artigo 15.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-A)

(a-A)

Proibir a comercialização para consumo humano de juvenis das espécies marinhas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, alínea b), e o artigo 15.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

Proibir a comercialização para consumo humano de juvenis das espécies marinhas em conformidade com o artigo 2.o

o

o

o

o

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

Artigo 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 14.o-A |
| | Produtos de pesca importados destinados ao consumo humano |
| | Os produtos de pesca importados e destinados ao consumo humano capturados fora das águas da União, nas zonas, subzonas e divisões citadas no artigo 5.o, deverão cumprir os tamanhos mínimos de referência de conservação estabelecidos nos anexos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 14.o-A

Artigo 14.o

Produtos de pesca importados destinados ao consumo humano

Produtos de pesca importados destinados ao consumo humano

Os produtos de pesca importados e destinados ao consumo humano capturados fora das águas da União, nas zonas, subzonas e divisões citadas no artigo 5.o, deverão cumprir os tamanhos mínimos de referência de conservação estabelecidos nos anexos do presente regulamento.

Os produtos de pesca importados e destinados ao consumo humano capturados fora das águas da União, nas zonas, subzonas e divisões citadas no artigo 5.o

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — parágrafo 1

Artigo 15 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem ter em aplicação medidas para facilitar o armazenamento ou o escoamento das capturas abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação desembarcadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas
  podem
  incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos
  ou
  apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca. | Os Estados-Membros devem ter em aplicação medidas
  adequadas
  para facilitar o armazenamento ou o escoamento das capturas abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação desembarcadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas
  devem
  incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos
  , bem como
  apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem ter em aplicação medidas para facilitar o armazenamento ou o escoamento das capturas abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação desembarcadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas
  podem
  incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos
  ou
  apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca.

o

o

o

podem

ou

Os Estados-Membros devem ter em aplicação medidas
  adequadas
  para facilitar o armazenamento ou o escoamento das capturas abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação desembarcadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas
  devem
  incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos
  , bem como
  apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca.

adequadas

o

o

o

devem

, bem como

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  São proibidas as práticas
  de sobrepesca
  de seleção e de libertação deliberada (slipping)
  . | 1.   
  É proibida a prática
  de sobrepesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  São proibidas as práticas
  de sobrepesca
  de seleção e de libertação deliberada (slipping)
  .

1.   
  É proibida a prática
  de sobrepesca.

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O n.o 1 não se aplica às capturas ou espécies isentas da obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. | 2.   O n.o 1 não se aplica
  às atividades de pesca realizadas no mar Mediterrâneo e
  às capturas ou espécies isentas da obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O n.o 1 não se aplica às capturas ou espécies isentas da obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   O n.o 1 não se aplica
  às atividades de pesca realizadas no mar Mediterrâneo e
  às capturas ou espécies isentas da obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — título

Artigo 17 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros podem realizar projetos-piloto destinados a explorar métodos para evitar, reduzir ao mínimo e eliminar as capturas indesejadas
  de espécies não sujeitas a limites de captura
  . Esses projetos-piloto devem ter em conta os pareceres dos conselhos consultivos relevantes e basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis. | 1.   Os Estados-Membros podem realizar projetos-piloto destinados a explorar métodos para evitar, reduzir ao mínimo e eliminar as capturas indesejadas. Esses projetos-piloto devem ter em conta os pareceres dos conselhos consultivos relevantes e basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros podem realizar projetos-piloto destinados a explorar métodos para evitar, reduzir ao mínimo e eliminar as capturas indesejadas
  de espécies não sujeitas a limites de captura
  . Esses projetos-piloto devem ter em conta os pareceres dos conselhos consultivos relevantes e basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis.

1.   Os Estados-Membros podem realizar projetos-piloto destinados a explorar métodos para evitar, reduzir ao mínimo e eliminar as capturas indesejadas. Esses projetos-piloto devem ter em conta os pareceres dos conselhos consultivos relevantes e basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis.

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Quando os resultados destes estudos-piloto ou outros pareceres científicos indicarem que as capturas indesejadas de espécies não sujeitas a limites de captura são significativas, os Estados-Membros
  podem
  estabelecer medidas técnicas destinadas a reduzir as capturas indesejadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
  Essas medidas técnicas devem ser aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o pavilhão desse Estado-Membro. | 2.   Quando os resultados destes estudos-piloto ou outros pareceres científicos indicarem que as capturas indesejadas de espécies não sujeitas a limites de captura são significativas, os Estados-Membros
  devem
  estabelecer medidas técnicas destinadas a 
  evitar ou, tanto quanto possível,
  reduzir as capturas indesejadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  ou no artigo 18.o do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Quando os resultados destes estudos-piloto ou outros pareceres científicos indicarem que as capturas indesejadas de espécies não sujeitas a limites de captura são significativas, os Estados-Membros
  podem
  estabelecer medidas técnicas destinadas a reduzir as capturas indesejadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
  Essas medidas técnicas devem ser aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o pavilhão desse Estado-Membro.

2.   Quando os resultados destes estudos-piloto ou outros pareceres científicos indicarem que as capturas indesejadas de espécies não sujeitas a limites de captura são significativas, os Estados-Membros
  devem
  estabelecer medidas técnicas destinadas a 
  evitar ou, tanto quanto possível,
  reduzir as capturas indesejadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  ou no artigo 18.o do presente regulamento
  .

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2-A (novo)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Nos casos em que outros Estados-Membros desejem estabelecer medidas técnicas semelhantes, pode ser apresentada uma recomendação comum nos termos do artigo 18.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Nos casos em que outros Estados-Membros desejem estabelecer medidas técnicas semelhantes, pode ser apresentada uma recomendação comum nos termos do artigo 18.o.

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Artigo 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 17.o-A |
| | Documentação |
| | De acordo com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem introduzir um sistema de acompanhamento eletrónico para a documentação das capturas, das devoluções e da atividade de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 17.o-A

Artigo 17.o

Documentação

Documentação

De acordo com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem introduzir um sistema de acompanhamento eletrónico para a documentação das capturas, das devoluções e da atividade de pesca.

De acordo com o artigo 49.o

o

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 2 — secção 5-A (nova)

Capítulo 2 — secção 5-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | SECÇÃO 5-A |
| | ADAPTAÇÃO DOS NAVIOS DE PESCA |
| | Artigo 17.o-B |
| | Adaptação da arqueação |
| | São autorizados, para os navios de pesca novos e existentes, o aumento da arqueação do navio com vista a melhorar a segurança a bordo, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos, bem como o aumento da arqueação do navio para armazenamento das capturas indesejadas sujeitas à obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, desde que não impliquem um aumento da capacidade de captura do navio. Os volumes correspondentes não são tidos em consideração na avaliação da capacidade de pesca relativamente aos limites máximos fixados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nem nos registos das entradas e das saídas das frotas referidos no artigo 23.o desse regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

SECÇÃO 5-A

SECÇÃO 5-A

ADAPTAÇÃO DOS NAVIOS DE PESCA

ADAPTAÇÃO DOS NAVIOS DE PESCA

Artigo 17.o-B

Artigo 17.o

Adaptação da arqueação

Adaptação da arqueação

São autorizados, para os navios de pesca novos e existentes, o aumento da arqueação do navio com vista a melhorar a segurança a bordo, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos, bem como o aumento da arqueação do navio para armazenamento das capturas indesejadas sujeitas à obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, desde que não impliquem um aumento da capacidade de captura do navio. Os volumes correspondentes não são tidos em consideração na avaliação da capacidade de pesca relativamente aos limites máximos fixados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nem nos registos das entradas e das saídas das frotas referidos no artigo 23.o desse regulamento.

São autorizados, para os navios de pesca novos e existentes, o aumento da arqueação do navio com vista a melhorar a segurança a bordo, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos, bem como o aumento da arqueação do navio para armazenamento das capturas indesejadas sujeitas à obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o

o

o

o

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — título

Artigo 18 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1 — alínea g)

Artigo 18 — n.o

| (g) | Anexo XI para as
  regiões ultraperiféricas
  . |
| --- | --- |

(g)

Anexo XI para as
  regiões ultraperiféricas
  .

regiões ultraperiféricas

| (g) | Anexo XI para as
  águas da União Europeia no Oceano Índico e no Atlântico Oeste
  . |
| --- | --- |

(g)

Anexo XI para as
  águas da União Europeia no Oceano Índico e no Atlântico Oeste
  .

águas da União Europeia no Oceano Índico e no Atlântico Oeste

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Contudo, as disposições relativas às malhagens definidas na parte B dos anexos V a XI são aplicáveis apenas na medida em que, até... [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], não tenha sido adotado um ato delegado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo sobre a mesma matéria para a pesca em causa. Caso a parte B de um anexo ao presente regulamento passe a ser aplicável, a Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 1, ponto 4, e até à mesma data, adota um ato delegado nos termos do artigo 32.o em complemento do presente regulamento, que estabeleça uma definição de «pesca dirigida» para efeitos de aplicação da parte B na zona de pesca em causa e para a pesca em causa. |
| | Até à data do termo do prazo fixado no segundo parágrafo do presente número ou até à data de adoção do ato delegado referido nesse parágrafo, consoante o que ocorrer primeiro, as disposições aplicáveis às malhagens em... [dia anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento

   (*1)

  ] continuam a ser aplicáveis no que respeita às zonas de pesca em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Contudo, as disposições relativas às malhagens definidas na parte B dos anexos V a XI são aplicáveis apenas na medida em que, até... [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], não tenha sido adotado um ato delegado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo sobre a mesma matéria para a pesca em causa. Caso a parte B de um anexo ao presente regulamento passe a ser aplicável, a Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 1, ponto 4, e até à mesma data, adota um ato delegado nos termos do artigo 32.o em complemento do presente regulamento, que estabeleça uma definição de «pesca dirigida» para efeitos de aplicação da parte B na zona de pesca em causa e para a pesca em causa.

Contudo, as disposições relativas às malhagens definidas na parte B dos anexos V a XI são aplicáveis apenas na medida em que, até... [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], não tenha sido adotado um ato delegado em conformidade com o n.o

o

o

o

Até à data do termo do prazo fixado no segundo parágrafo do presente número ou até à data de adoção do ato delegado referido nesse parágrafo, consoante o que ocorrer primeiro, as disposições aplicáveis às malhagens em... [dia anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento

   (*1)

  ] continuam a ser aplicáveis no que respeita às zonas de pesca em causa.

Até à data do termo do prazo fixado no segundo parágrafo do presente número ou até à data de adoção do ato delegado referido nesse parágrafo, consoante o que ocorrer primeiro, as disposições aplicáveis às malhagens em... [dia anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento

*1

] continuam a ser aplicáveis no que respeita às zonas de pesca em causa.

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1-A (novo)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Se for caso disso, a fim de atingir os objetivos da PCP e ter em conta as especificidades de uma região, as medidas técnicas que difiram das medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser adotadas no âmbito do plano plurianual referido nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Se for caso disso, a fim de atingir os objetivos da PCP e ter em conta as especificidades de uma região, as medidas técnicas que difiram das medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser adotadas no âmbito do plano plurianual referido nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Em
  conformidade com o 
  procedimento previsto no
  artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  os Estados-Membros podem apresentar recomendações comuns
  que definam medidas técnicas adequadas ao nível regional e que difiram das medidas previstas no n.o 1. | 2.   
  Na ausência de um plano plurianual para a pesca em causa ou se o plano plurianual relevante não estabelecer medidas técnicas ou um procedimento para a adoção de medidas técnicas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em
  conformidade com o 
  artigo 32.o do presente regulamento e com o
  artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  em complemento do presente regulamento,
  que definam medidas técnicas adequadas ao nível regional e que difiram das medidas previstas no n.o 1
  , em particular através do estabelecimento de malhagens aplicáveis a nível regional
  .
  Para efeitos de adoção desses atos delegados, os Estados-Membros podem apresentar uma recomendação comum, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão torna públicas essas recomendações comuns imediatamente após a sua apresentação pelos Estados-Membros, bem como quaisquer avaliações científicas efetuadas para garantir a sua conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Em
  conformidade com o 
  procedimento previsto no
  artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  os Estados-Membros podem apresentar recomendações comuns
  que definam medidas técnicas adequadas ao nível regional e que difiram das medidas previstas no n.o 1.

2.   
  Na ausência de um plano plurianual para a pesca em causa ou se o plano plurianual relevante não estabelecer medidas técnicas ou um procedimento para a adoção de medidas técnicas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em
  conformidade com o 
  artigo 32.o do presente regulamento e com o
  artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,
  em complemento do presente regulamento,
  que definam medidas técnicas adequadas ao nível regional e que difiram das medidas previstas no n.o 1
  , em particular através do estabelecimento de malhagens aplicáveis a nível regional
  .
  Para efeitos de adoção desses atos delegados, os Estados-Membros podem apresentar uma recomendação comum, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão torna públicas essas recomendações comuns imediatamente após a sua apresentação pelos Estados-Membros, bem como quaisquer avaliações científicas efetuadas para garantir a sua conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2-A (novo)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  As medidas adotadas em conformidade com os n.os 1-A e 2 devem: |
| | (a) | Ter por fim alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento, tendo particularmente em conta os indicadores de desempenho estabelecidos no seu artigo 4.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  As medidas adotadas em conformidade com os n.os 1-A e 2 devem:

(a)

(a)

Ter por fim alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento, tendo particularmente em conta os indicadores de desempenho estabelecidos no seu artigo 4.o;

Ter por fim alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o

o

| (b) | Ser norteadas pelos princípios da boa governação enunciados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Ser norteadas pelos princípios da boa governação enunciados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

Ser norteadas pelos princípios da boa governação enunciados no artigo 3.o

o

| (c) | Prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente, incluindo através da repartição das possibilidades de pesca. e |
| --- | --- |

(c)

(c)

Prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente, incluindo através da repartição das possibilidades de pesca. e

Prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente, incluindo através da repartição das possibilidades de pesca. e

| (d) | Ser pelo menos equivalentes às medidas a que se refere o n.o 1 ou, no caso das regras relativas à malhagem das redes, às medidas aplicáveis em... [dia anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento] em termos de padrões de exploração e de nível de proteção proporcionado às espécies e habitats sensíveis. |
| --- | --- |

(d)

(d)

Ser pelo menos equivalentes às medidas a que se refere o n.o 1 ou, no caso das regras relativas à malhagem das redes, às medidas aplicáveis em... [dia anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento] em termos de padrões de exploração e de nível de proteção proporcionado às espécies e habitats sensíveis.

Ser pelo menos equivalentes às medidas a que se refere o n.o

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  As medidas técnicas recomendadas em
  conformidade com o n.o 2
  devem ser no mínimo equivalentes às medidas a que se refere o n.o 1 em termos de padrões de exploração e nível de proteção proporcionado às
  espécies e habitats sensíveis. | 3.   
  Em
  conformidade com
  o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros devem basear a recomendação comum referida no
  n.o 2
  do presente artigo no melhor parecer científico disponível. Esse parecer científico deve ter em conta os impactos de tais medidas nas espécies-alvo e nas
  espécies e nos habitats sensíveis
  , demonstrando os benefícios para a conservação do ecossistema marinho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  As medidas técnicas recomendadas em
  conformidade com o n.o 2
  devem ser no mínimo equivalentes às medidas a que se refere o n.o 1 em termos de padrões de exploração e nível de proteção proporcionado às
  espécies e habitats sensíveis.

3.   
  Em
  conformidade com
  o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros devem basear a recomendação comum referida no
  n.o 2
  do presente artigo no melhor parecer científico disponível. Esse parecer científico deve ter em conta os impactos de tais medidas nas espécies-alvo e nas
  espécies e nos habitats sensíveis
  , demonstrando os benefícios para a conservação do ecossistema marinho.

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3-A (novo)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.os 1, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão pode adotar esses atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação comum, referida nesses números. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.os 1, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão pode adotar esses atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação comum, referida nesses números.

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19

Artigo 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 19.o | Suprimido |
| Medidas regionais no âmbito de planos plurianuais | |
| 1.
     
  A Comissão fica habilitada a estabelecer medidas técnicas ao nível regional com o objetivo de alcançar os objetivos dos planos plurianuais a que se referem os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Tais medidas devem ser definidas por meio de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. | |
| 2.
     
  As medidas estabelecidas em conformidade com o n.o 1 podem: | |
| (a) | Alterar ou complementar as medidas previstas nos anexos V a XI; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Suprimido

Suprimido

Medidas regionais no âmbito de planos plurianuais

Medidas regionais no âmbito de planos plurianuais

1.
     
  A Comissão fica habilitada a estabelecer medidas técnicas ao nível regional com o objetivo de alcançar os objetivos dos planos plurianuais a que se referem os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Tais medidas devem ser definidas por meio de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.
     
  As medidas estabelecidas em conformidade com o n.o 1 podem:

(a)

(a)

Alterar ou complementar as medidas previstas nos anexos V a XI;

Alterar ou complementar as medidas previstas nos anexos V a XI;

| (b) | Derrogar às medidas previstas nos anexos V a XI no respeitante a uma zona ou período específicos, desde que possa ser demonstrado que essas medidas não têm qualquer benefício em termos de conservação nessa zona ou período ou que as medidas alternativas permitem atingir os mesmos objetivos. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Derrogar às medidas previstas nos anexos V a XI no respeitante a uma zona ou período específicos, desde que possa ser demonstrado que essas medidas não têm qualquer benefício em termos de conservação nessa zona ou período ou que as medidas alternativas permitem atingir os mesmos objetivos.

Derrogar às medidas previstas nos anexos V a XI no respeitante a uma zona ou período específicos, desde que possa ser demonstrado que essas medidas não têm qualquer benefício em termos de conservação nessa zona ou período ou que as medidas alternativas permitem atingir os mesmos objetivos.

3.
     
  Um plano plurianual pode definir o tipo de medidas técnicas que podem ser adotadas em aplicação dos n.os 1 e 2 para a região em causa.

4.
     
  As medidas adotadas em conformidade com os n.os 1 e 2 devem:

| (a) | Ter por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

(a)

(a)

Ter por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento;

Ter por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o

o

| (b) | Ser norteadas pelos princípios da boa governação enunciados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e |
| --- | --- |

(b)

(b)

Ser norteadas pelos princípios da boa governação enunciados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e

Ser norteadas pelos princípios da boa governação enunciados no artigo 3.o

o

| (c) | Prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente, através da repartição das possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

(c)

(c)

Prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente, através da repartição das possibilidades de pesca.

Prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente, através da repartição das possibilidades de pesca.

5.
     
  Sempre que os Estados-Membros apresentem recomendações comuns para o estabelecimento de medidas técnicas em conformidade com o n.o 1, devem apresentar provas científicas em apoio da adoção dessas medidas.

6.
     
  A Comissão pode pedir ao CCTP para apreciar as recomendações comuns a que se refere o n.o 5.

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19.o

  , a fim de definir artes seletivas por tamanho e por espécie, os Estados-Membros devem fornecer elementos que demonstrem que essas artes preenchem pelo menos um dos seguintes critérios: | 1.   Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  18.o

  , a fim de definir artes seletivas por tamanho e por espécie, os Estados-Membros devem fornecer elementos que demonstrem que essas artes preenchem pelo menos um dos seguintes critérios: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19.o

  , a fim de definir artes seletivas por tamanho e por espécie, os Estados-Membros devem fornecer elementos que demonstrem que essas artes preenchem pelo menos um dos seguintes critérios:

1.   Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  18.o

  , a fim de definir artes seletivas por tamanho e por espécie, os Estados-Membros devem fornecer elementos que demonstrem que essas artes preenchem pelo menos um dos seguintes critérios:

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 21 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19.o

  , a fim de alterar as zonas de proibição ou de restrição da pesca enumeradas na parte C dos anexos V a VIII e X e na parte B do anexo XI ou estabelecer novas zonas de proibição ou de restrição da pesca, os Estados-Membros devem incluir nessas recomendações comuns os seguintes elementos em relação a tais zonas: | Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  18.o

  , a fim de alterar as zonas de proibição ou de restrição da pesca enumeradas na parte C dos anexos V a VIII e X e na parte B do anexo XI ou estabelecer novas zonas de proibição ou de restrição da pesca
  , ou suprimi-las
  , os Estados-Membros devem incluir nessas recomendações comuns os seguintes elementos em relação a tais zonas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19.o

  , a fim de alterar as zonas de proibição ou de restrição da pesca enumeradas na parte C dos anexos V a VIII e X e na parte B do anexo XI ou estabelecer novas zonas de proibição ou de restrição da pesca, os Estados-Membros devem incluir nessas recomendações comuns os seguintes elementos em relação a tais zonas:

19.o

Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  18.o

  , a fim de alterar as zonas de proibição ou de restrição da pesca enumeradas na parte C dos anexos V a VIII e X e na parte B do anexo XI ou estabelecer novas zonas de proibição ou de restrição da pesca
  , ou suprimi-las
  , os Estados-Membros devem incluir nessas recomendações comuns os seguintes elementos em relação a tais zonas:

18.o

, ou suprimi-las

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 21 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Se os Estados-Membros não adotarem recomendações comuns, a Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o que, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, estabeleçam zonas de proibição ou restrição da pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se os Estados-Membros não adotarem recomendações comuns, a Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o que, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, estabeleçam zonas de proibição ou restrição da pesca.

Se os Estados-Membros não adotarem recomendações comuns, a Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — parágrafo 1

Artigo 22 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19.o

  , a fim de alterar ou estabelecer tamanhos mínimos de referência de conservação referidos na parte A dos anexos V a X, os Estados-Membros devem respeitar o objetivo de garantir a proteção dos juvenis das espécies marinhas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19.o

  , a fim de alterar ou estabelecer tamanhos mínimos de referência de conservação referidos na parte A dos anexos V a X, os Estados-Membros devem respeitar o objetivo de garantir a proteção dos juvenis das espécies marinhas.

19.o

| 1. | Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  18.o

  , a fim de alterar ou estabelecer tamanhos mínimos de referência de conservação referidos na parte A dos anexos V a X, os Estados-Membros devem respeitar o objetivo de garantir a proteção dos juvenis das espécies marinhas.
  As recomendações comuns devem basear-se nas melhores provas científicas disponíveis e ter em conta critérios biológicos, nomeadamente o tamanho das espécies quando atingem a maturidade. As recomendações comuns não devem prejudicar as disposições de controlo e execução relativas ao desembarque e à comercialização de produtos da pesca. |
| --- | --- |

1.

Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  18.o

  , a fim de alterar ou estabelecer tamanhos mínimos de referência de conservação referidos na parte A dos anexos V a X, os Estados-Membros devem respeitar o objetivo de garantir a proteção dos juvenis das espécies marinhas.
  As recomendações comuns devem basear-se nas melhores provas científicas disponíveis e ter em conta critérios biológicos, nomeadamente o tamanho das espécies quando atingem a maturidade. As recomendações comuns não devem prejudicar as disposições de controlo e execução relativas ao desembarque e à comercialização de produtos da pesca.

18.o

As recomendações comuns devem basear-se nas melhores provas científicas disponíveis e ter em conta critérios biológicos, nomeadamente o tamanho das espécies quando atingem a maturidade. As recomendações comuns não devem prejudicar as disposições de controlo e execução relativas ao desembarque e à comercialização de produtos da pesca.

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 23 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19.o

  , a fim de possibilitar a proibição da pesca em tempo real e a mudança de pesqueiro com o objetivo de garantir a proteção de concentrações de juvenis ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos, os Estados-Membros devem incluir os seguintes elementos: | Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.o, a fim de possibilitar a proibição da pesca em tempo real e a mudança de pesqueiro com o objetivo de garantir a proteção de concentrações de juvenis, ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos,
  ou ainda de espécies sensíveis,
  os Estados-Membros devem incluir os seguintes elementos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19.o

  , a fim de possibilitar a proibição da pesca em tempo real e a mudança de pesqueiro com o objetivo de garantir a proteção de concentrações de juvenis ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos, os Estados-Membros devem incluir os seguintes elementos:

19.o

Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.o, a fim de possibilitar a proibição da pesca em tempo real e a mudança de pesqueiro com o objetivo de garantir a proteção de concentrações de juvenis, ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos,
  ou ainda de espécies sensíveis,
  os Estados-Membros devem incluir os seguintes elementos:

o

ou ainda de espécies sensíveis,

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Caso os navios de um único Estado-Membro sejam afetados por proibições de pesca em tempo real ou deslocamentos, devem ser adotadas medidas que reduzam o seu impacto nos navios afetados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Caso os navios de um único Estado-Membro sejam afetados por proibições de pesca em tempo real ou deslocamentos, devem ser adotadas medidas que reduzam o seu impacto nos navios afetados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.

Alterações 304 e 154

Alterações 304 e 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 1

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19
  .o, a fim de permitir a utilização ou o alargamento da utilização de artes de pesca inovadoras
  , incluindo a utilização da rede de arrasto com impulsos elétricos descrita no anexo V, parte E,
  dentro de uma dada bacia marítima, os Estados-Membros devem apresentar uma apreciação dos impactos prováveis da utilização dessas artes nas espécies-alvo e nas espécies e habitats sensíveis. | 1.   Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  18
  .o, a fim de permitir a utilização ou o alargamento da utilização de artes de pesca inovadoras dentro de uma dada bacia marítima, os Estados-Membros devem apresentar uma apreciação dos impactos prováveis da utilização dessas artes nas espécies-alvo e nas espécies e habitats sensíveis. |
| | Esta avaliação terá por base a utilização da arte inovadora durante um período de ensaio que deve ser limitado a não mais de 5 % dos navios atualmente existentes no métier e deve prolongar-se por um período mínimo de quatro anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  19
  .o, a fim de permitir a utilização ou o alargamento da utilização de artes de pesca inovadoras
  , incluindo a utilização da rede de arrasto com impulsos elétricos descrita no anexo V, parte E,
  dentro de uma dada bacia marítima, os Estados-Membros devem apresentar uma apreciação dos impactos prováveis da utilização dessas artes nas espécies-alvo e nas espécies e habitats sensíveis.

1.   Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo
  18
  .o, a fim de permitir a utilização ou o alargamento da utilização de artes de pesca inovadoras dentro de uma dada bacia marítima, os Estados-Membros devem apresentar uma apreciação dos impactos prováveis da utilização dessas artes nas espécies-alvo e nas espécies e habitats sensíveis.

Esta avaliação terá por base a utilização da arte inovadora durante um período de ensaio que deve ser limitado a não mais de 5 % dos navios atualmente existentes no métier e deve prolongar-se por um período mínimo de quatro anos.

Esta avaliação terá por base a utilização da arte inovadora durante um período de ensaio que deve ser limitado a não mais de 5 % dos navios atualmente existentes no métier e deve prolongar-se por um período mínimo de quatro anos.

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 3

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A utilização de artes de pesca inovadoras
  não
  deve ser autorizada sempre que
  tais apreciações científicas indiquem que
  dela podem resultar impactos negativos nos habitats sensíveis
  e
  em espécies não-alvo. | 3.   A utilização de artes de pesca inovadoras deve ser
  apenas
  autorizada
  à escala comercial
  sempre que
  a avaliação referida no n.o 1 indique que, em comparação com as artes e técnicas de pesca regulamentadas existentes,
  dela
  não
  podem resultar impactos negativos
  diretos ou cumulativos
  nos habitats
  marinhos, nomeadamente nos habitats
  sensíveis
  ou
  nas espécies não-alvo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A utilização de artes de pesca inovadoras
  não
  deve ser autorizada sempre que
  tais apreciações científicas indiquem que
  dela podem resultar impactos negativos nos habitats sensíveis
  e
  em espécies não-alvo.

3.   A utilização de artes de pesca inovadoras deve ser
  apenas
  autorizada
  à escala comercial
  sempre que
  a avaliação referida no n.o 1 indique que, em comparação com as artes e técnicas de pesca regulamentadas existentes,
  dela
  não
  podem resultar impactos negativos
  diretos ou cumulativos
  nos habitats
  marinhos, nomeadamente nos habitats
  sensíveis
  ou
  nas espécies não-alvo.

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — parágrafo 1 — travessão 2-A (novo)

Artigo 25 — parágrafo 1 — travessão 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | apresentar informações relativas à eficácia das medidas de atenuação existentes e da monitorização aplicada, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

apresentar informações relativas à eficácia das medidas de atenuação existentes e da monitorização aplicada,

apresentar informações relativas à eficácia das medidas de atenuação existentes e da monitorização aplicada,

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 25 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem velar por que os pescadores diretamente afetados por estas medidas sejam devidamente consultados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem velar por que os pescadores diretamente afetados por estas medidas sejam devidamente consultados.

Os Estados-Membros devem velar por que os pescadores diretamente afetados por estas medidas sejam devidamente consultados.

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Exceções aprovadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

Exceções aprovadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

Exceções aprovadas em conformidade com o artigo 15.o

o

o

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 2

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As medidas a que se refere o n.o 1 devem ter por fim atingir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, em especial para proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos. | 2.   As medidas a que se refere o n.o 1 devem ter por fim atingir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, em especial para proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos.
  Devem ser pelo menos tão estritas como as medidas técnicas aplicáveis por força do direito da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As medidas a que se refere o n.o 1 devem ter por fim atingir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, em especial para proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos.

2.   As medidas a que se refere o n.o 1 devem ter por fim atingir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, em especial para proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos.
  Devem ser pelo menos tão estritas como as medidas técnicas aplicáveis por força do direito da União.

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26-A (novo)

Artigo 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 26.o-A |
| | Projetos-piloto sobre a documentação completa das capturas e devoluções |
| | 1.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em complemento do presente regulamento, que definam projetos-piloto que desenvolvam um sistema de documentação completa das capturas e devoluções com base em metas e objetivos mensuráveis, para efeitos de uma gestão das pescas baseada nos resultados. |
| | 2.
     
  Os projetos-piloto a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem derrogar às medidas estabelecidas na parte B dos anexos V a XI para uma zona específica e durante um período máximo de um ano, desde que possa ser demonstrado que esses projetos-piloto visam a consecução dos objetivos definidos no artigo 3.o, o cumprimento dos indicadores de desempenho enunciados no artigo 4.o e, em particular, melhorar a seletividade das artes ou práticas de pesca em causa ou reduzir, de outro modo, o seu impacto ambiental. Este período de um ano pode ser prorrogado por mais um ano nas mesmas condições e deve ser limitado a não mais de 5 % dos navios existentes no métier por Estado-Membro. |
| | 3.
     
  Sempre que os Estados-Membros apresentem recomendações comuns para o estabelecimento de projetos-piloto em conformidade com o n.o 1, devem apresentar provas científicas em apoio da sua adoção. O CCTEP deve apreciar estas recomendações comuns e tornar públicas estas apreciações. No prazo de seis meses a contar da data de conclusão do projeto, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão descrevendo os resultados, incluindo uma avaliação pormenorizada das alterações na seletividade e outros impactos ambientais. |
| | 4.
     
  O CCTEP deve avaliar o relatório a que se refere o n.o 3. Se o CCTEP concluir que as novas artes ou práticas atingem com êxito os objetivos estabelecidos no n.o 2, a Comissão pode apresentar uma proposta em conformidade com o TFUE, a fim de permitir a utilização generalizada das artes ou práticas em causa. A avaliação do CCTEP deve ser tornada pública. |
| | 5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 32.o, em complemento do presente regulamento, que definam as especificações técnicas do sistema de documentação completa das capturas e das devoluções a que se refere o n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 26.o-A

Artigo 26.o

Projetos-piloto sobre a documentação completa das capturas e devoluções

Projetos-piloto sobre a documentação completa das capturas e devoluções

1.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em complemento do presente regulamento, que definam projetos-piloto que desenvolvam um sistema de documentação completa das capturas e devoluções com base em metas e objetivos mensuráveis, para efeitos de uma gestão das pescas baseada nos resultados.

2.
     
  Os projetos-piloto a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem derrogar às medidas estabelecidas na parte B dos anexos V a XI para uma zona específica e durante um período máximo de um ano, desde que possa ser demonstrado que esses projetos-piloto visam a consecução dos objetivos definidos no artigo 3.o, o cumprimento dos indicadores de desempenho enunciados no artigo 4.o e, em particular, melhorar a seletividade das artes ou práticas de pesca em causa ou reduzir, de outro modo, o seu impacto ambiental. Este período de um ano pode ser prorrogado por mais um ano nas mesmas condições e deve ser limitado a não mais de 5 % dos navios existentes no métier por Estado-Membro.

3.
     
  Sempre que os Estados-Membros apresentem recomendações comuns para o estabelecimento de projetos-piloto em conformidade com o n.o 1, devem apresentar provas científicas em apoio da sua adoção. O CCTEP deve apreciar estas recomendações comuns e tornar públicas estas apreciações. No prazo de seis meses a contar da data de conclusão do projeto, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão descrevendo os resultados, incluindo uma avaliação pormenorizada das alterações na seletividade e outros impactos ambientais.

4.
     
  O CCTEP deve avaliar o relatório a que se refere o n.o 3. Se o CCTEP concluir que as novas artes ou práticas atingem com êxito os objetivos estabelecidos no n.o 2, a Comissão pode apresentar uma proposta em conformidade com o TFUE, a fim de permitir a utilização generalizada das artes ou práticas em causa. A avaliação do CCTEP deve ser tornada pública.

5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 32.o, em complemento do presente regulamento, que definam as especificações técnicas do sistema de documentação completa das capturas e das devoluções a que se refere o n.o 1.

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo IV

Capítulo IV

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| CAPÍTULO IV | Suprimido |
| ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS | |
| Artigo 28 | |
| Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) | |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o, a fim de: | |
| (a) | Transpor para o direito da União certas medidas técnicas acordadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), incluindo listas dos ecossistemas marinhos vulneráveis e medidas técnicas específicas relacionadas com as pescarias da maruca-azul e do cantarilho definidas nas Recomendações 05:2013, 19:2014, 01:2015, 02:2015 da NEAFC; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

Suprimido

Suprimido

ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS

ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS

Artigo 28

Artigo 28

Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC)

Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC)

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o, a fim de:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o

(a)

(a)

Transpor para o direito da União certas medidas técnicas acordadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), incluindo listas dos ecossistemas marinhos vulneráveis e medidas técnicas específicas relacionadas com as pescarias da maruca-azul e do cantarilho definidas nas Recomendações 05:2013, 19:2014, 01:2015, 02:2015 da NEAFC; e

Transpor para o direito da União certas medidas técnicas acordadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), incluindo listas dos ecossistemas marinhos vulneráveis e medidas técnicas específicas relacionadas com as pescarias da maruca-azul e do cantarilho definidas nas Recomendações 05:2013, 19:2014, 01:2015, 02:2015 da NEAFC; e

| (b) | Adotar outras medidas técnicas que complementem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos que transpõem as recomendações da NEAFC. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Adotar outras medidas técnicas que complementem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos que transpõem as recomendações da NEAFC.

Adotar outras medidas técnicas que complementem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos que transpõem as recomendações da NEAFC.

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As medidas técnicas estabelecidas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca realizadas
  exclusivamente para efeitos
  de investigação científica, sob reserva das condições seguintes: | 1.   As medidas técnicas estabelecidas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca realizadas
  no âmbito de campanhas
  de investigação científica, sob reserva das condições seguintes: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As medidas técnicas estabelecidas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca realizadas
  exclusivamente para efeitos
  de investigação científica, sob reserva das condições seguintes:

1.   As medidas técnicas estabelecidas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca realizadas
  no âmbito de campanhas
  de investigação científica, sob reserva das condições seguintes:

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | sejam vendidas para fins diferentes do consumo humano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

sejam vendidas para fins diferentes do consumo humano.

| (b) | sempre que se trate de unidades abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação,
  sejam vendidas para fins diferentes do consumo humano. |
| --- | --- |

(b)

sempre que se trate de unidades abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação,
  sejam vendidas para fins diferentes do consumo humano.

sempre que se trate de unidades abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação,

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — título

Artigo 30 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As medidas técnicas previstas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca exclusivamente realizadas para efeitos de repovoamento
  artificial
  ou de transplantação de espécies marinhas, na condição de tais operações serem realizadas com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros com um interesse direto de gestão. | 1.   As medidas técnicas previstas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca exclusivamente realizadas para efeitos de repovoamento
  direto
  ou de transplantação de espécies marinhas, na condição de tais operações serem realizadas com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros com um interesse direto de gestão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As medidas técnicas previstas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca exclusivamente realizadas para efeitos de repovoamento
  artificial
  ou de transplantação de espécies marinhas, na condição de tais operações serem realizadas com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros com um interesse direto de gestão.

1.   As medidas técnicas previstas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca exclusivamente realizadas para efeitos de repovoamento
  direto
  ou de transplantação de espécies marinhas, na condição de tais operações serem realizadas com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros com um interesse direto de gestão.

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Quando o repovoamento
  artificial
  ou a transplantação for realizado nas águas de outro Estado-Membro ou Estados-Membros, a Comissão e todos esses Estados-Membros devem ser informados, com pelo menos um mês de antecipação, da intenção de realizar tais operações de pesca. | 2.   Quando o repovoamento
  direto
  ou a transplantação for realizado nas águas de outro Estado-Membro ou Estados-Membros, a Comissão e todos esses Estados-Membros devem ser informados, com pelo menos um mês de antecipação, da intenção de realizar tais operações de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Quando o repovoamento
  artificial
  ou a transplantação for realizado nas águas de outro Estado-Membro ou Estados-Membros, a Comissão e todos esses Estados-Membros devem ser informados, com pelo menos um mês de antecipação, da intenção de realizar tais operações de pesca.

2.   Quando o repovoamento
  direto
  ou a transplantação for realizado nas águas de outro Estado-Membro ou Estados-Membros, a Comissão e todos esses Estados-Membros devem ser informados, com pelo menos um mês de antecipação, da intenção de realizar tais operações de pesca.

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 1

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sempre que dos pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies marinhas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o para atenuar tais ameaças. Esses atos podem dizer respeito, em especial, a restrições à utilização de artes ou ao exercício de atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos. | 1.   Sempre que dos pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies marinhas
  ou os habitats marinhos
  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o para atenuar tais ameaças. Esses atos podem dizer respeito, em especial, a restrições à utilização de artes ou ao exercício de atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos
  , ou a qualquer outra medida de conservação necessária
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sempre que dos pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies marinhas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o para atenuar tais ameaças. Esses atos podem dizer respeito, em especial, a restrições à utilização de artes ou ao exercício de atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos.

1.   Sempre que dos pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies marinhas
  ou os habitats marinhos
  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o para atenuar tais ameaças. Esses atos podem dizer respeito, em especial, a restrições à utilização de artes ou ao exercício de atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos
  , ou a qualquer outra medida de conservação necessária
  .

Alteração 273

Alteração 273

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Proteger espécies e habitats sensíveis quando existam provas da existência de ameaça grave à sua conservação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

Proteger espécies e habitats sensíveis quando existam provas da existência de ameaça grave à sua conservação.

Proteger espécies e habitats sensíveis quando existam provas da existência de ameaça grave à sua conservação.

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 3

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os atos delegados a que se refere o n.o 1 devem aplicar-se por um período não superior a 
  três
  anos, sem prejuízo do artigo 32.o, n.o 6. | 3.   Os atos delegados a que se refere o n.o 1 devem aplicar-se por um período não superior a 
  dois
  anos, sem prejuízo do artigo 32.o, n.o 6. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os atos delegados a que se refere o n.o 1 devem aplicar-se por um período não superior a 
  três
  anos, sem prejuízo do artigo 32.o, n.o 6.

3.   Os atos delegados a que se refere o n.o 1 devem aplicar-se por um período não superior a 
  dois
  anos, sem prejuízo do artigo 32.o, n.o 6.

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 1

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Até
  ao final de 2020
  e, seguidamente, de três em três anos, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para a consecução dos objetivos
  definidos
  no artigo 3.o

  e das metas
  enunciadas no artigo 4.o. | 1.   Até
  ... [três anos após a entrada em vigor do presente Regulamento]
  e, seguidamente, de três em três anos, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para a consecução dos objetivos
  referidos
  no artigo 3.o

  com base nos indicadores de desempenho
  enunciados no artigo 4.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Até
  ao final de 2020
  e, seguidamente, de três em três anos, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para a consecução dos objetivos
  definidos
  no artigo 3.o

  e das metas
  enunciadas no artigo 4.o.

1.   Até
  ... [três anos após a entrada em vigor do presente Regulamento]
  e, seguidamente, de três em três anos, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para a consecução dos objetivos
  referidos
  no artigo 3.o

  com base nos indicadores de desempenho
  enunciados no artigo 4.o.

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 2

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se desse relatório resultar que os objetivos e metas não foram atingidos ao nível regional, no prazo de
  seis
  meses após a apresentação do relatório a que se refere o n.o 1 os Estados-Membros dessa região devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a tomar para garantir a consecução dos
  referidos
  objetivos
  e metas
  . | 2.   Se desse relatório resultar que os objetivos não foram atingidos ao nível regional,
  e que os níveis específicos de capturas de espécies marinhas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação para as principais atividades de pesca, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), foram excedidos,
  no prazo de
  doze
  meses após a apresentação do relatório a que se refere o n.o 1 os Estados-Membros dessa região devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a tomar para garantir a consecução dos objetivos
  estabelecidos no artigo 3.o e a redução das capturas de espécies marinhas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação para os níveis referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a)
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se desse relatório resultar que os objetivos e metas não foram atingidos ao nível regional, no prazo de
  seis
  meses após a apresentação do relatório a que se refere o n.o 1 os Estados-Membros dessa região devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a tomar para garantir a consecução dos
  referidos
  objetivos
  e metas
  .

2.   Se desse relatório resultar que os objetivos não foram atingidos ao nível regional,
  e que os níveis específicos de capturas de espécies marinhas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação para as principais atividades de pesca, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), foram excedidos,
  no prazo de
  doze
  meses após a apresentação do relatório a que se refere o n.o 1 os Estados-Membros dessa região devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a tomar para garantir a consecução dos objetivos
  estabelecidos no artigo 3.o e a redução das capturas de espécies marinhas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação para os níveis referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a)
  .

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 2-A (novo)

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão deve assistir os Estados-Membros na elaboração de um plano de ação nacional para resolver as dificuldades identificadas na aplicação de novas medidas técnicas, a fim de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.o. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para executar esse plano de ação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão deve assistir os Estados-Membros na elaboração de um plano de ação nacional para resolver as dificuldades identificadas na aplicação de novas medidas técnicas, a fim de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.o. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para executar esse plano de ação.

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 3-A (novo)

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Se o relatório demonstrar que um Estado-Membro não cumpriu as suas obrigações em matéria de controlo e recolha de dados, a Comissão pode, em conformidade com os artigos 100.o e 101.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, interromper ou suspender o financiamento do FEAMP a esse Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Se o relatório demonstrar que um Estado-Membro não cumpriu as suas obrigações em matéria de controlo e recolha de dados, a Comissão pode, em conformidade com os artigos 100.o e 101.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, interromper ou suspender o financiamento do FEAMP a esse Estado-Membro.

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | São suprimidos os artigos 3.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o e 25.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

São suprimidos os artigos 3.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o e 25.o;

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| (a) | São suprimidos os artigos 3.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o,
  13.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  14.o, 15.o, 16.o e 25.o; |
| --- | --- |

(a)

São suprimidos os artigos 3.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o,
  13.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  14.o, 15.o, 16.o e 25.o;

o

o

o

o

o

o

13.o

o

o

o

o

o

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36

Artigo 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 36 | Suprimido |
| Alterações do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 | |
| No Regulamento (CE) n.o 1098/2007, são suprimidos os artigos 8.o e 9.o. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 36

Artigo 36

Suprimido

Suprimido

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1098/2007

Alterações do Regulamento (CE) n.o

No Regulamento (CE) n.o 1098/2007, são suprimidos os artigos 8.o e 9.o.

No Regulamento (CE) n.o

o

o

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

o

Artigo 54-C — n.o 2 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | O navio não tenha a bordo ou não utilize simultaneamente quer artes rebocadas de malhagem inferior a 
  80 mm
  quer uma ou várias redes de cerco com retenida ou artes de pesca similares; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

O navio não tenha a bordo ou não utilize simultaneamente quer artes rebocadas de malhagem inferior a 
  80 mm
  quer uma ou várias redes de cerco com retenida ou artes de pesca similares; ou

80 mm

| (a) | O navio não tenha a bordo ou não utilize simultaneamente quer artes rebocadas de malhagem inferior a 
  70 mm
  quer uma ou várias redes de cerco com retenida ou artes de pesca similares; ou |
| --- | --- |

(a)

O navio não tenha a bordo ou não utilize simultaneamente quer artes rebocadas de malhagem inferior a 
  70 mm
  quer uma ou várias redes de cerco com retenida ou artes de pesca similares; ou

70 mm

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

o

Artigo 54-C — n.o 2 — alínea b) — travessão 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| após calibragem, o peixe calibrado seja
  imediatamente
  congelado e não seja devolvido ao mar, e | após calibragem, o peixe calibrado seja congelado e não seja devolvido ao mar, e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

após calibragem, o peixe calibrado seja
  imediatamente
  congelado e não seja devolvido ao mar, e

imediatamente

após calibragem, o peixe calibrado seja congelado e não seja devolvido ao mar, e

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

o

Artigo 54-C — n.o 2 — alínea b) — travessão 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| o equipamento esteja instalado e localizado no navio por forma a assegurar a congelação
  imediata
  e a não permitir a devolução de espécies marinhas ao mar. | o equipamento esteja instalado e localizado no navio por forma a assegurar a congelação e a não permitir a devolução de espécies marinhas ao mar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

o equipamento esteja instalado e localizado no navio por forma a assegurar a congelação
  imediata
  e a não permitir a devolução de espécies marinhas ao mar.

imediata

o equipamento esteja instalado e localizado no navio por forma a assegurar a congelação e a não permitir a devolução de espécies marinhas ao mar.

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

o

Artigo 54 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A autoridade competente do Estado de pavilhão deve certificar os planos dos arrastões congeladores para garantir a sua conformidade com as regras aplicáveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A autoridade competente do Estado de pavilhão deve certificar os planos dos arrastões congeladores para garantir a sua conformidade com as regras aplicáveis.

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 38

Artigo 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 38 | Suprimido |
| Alteração do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 | |
| O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1343/2011 é alterado do seguinte modo: | |
| (1) | É aditada a seguinte alínea:









  «(h) | Às medidas técnicas previstas nos artigos 4.o, 10.o, 12.o, 15.o, 15.o-A, 16.o, 16.o-B, 16.o-C, 16.o-D, 16.o-F, 16.o-G, 16.o-H, 16.o-I, 16.o-J e16.o-K.»;» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 38

Artigo 38

Suprimido

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1343/2011

Alteração do Regulamento (UE) n.o

O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1343/2011 é alterado do seguinte modo:

O artigo 26.o

o

(1)

(1)

É aditada a seguinte alínea:

«(h)

«(h)

Às medidas técnicas previstas nos artigos 4.o, 10.o, 12.o, 15.o, 15.o-A, 16.o, 16.o-B, 16.o-C, 16.o-D, 16.o-F, 16.o-G, 16.o-H, 16.o-I, 16.o-J e16.o-K.»;»

Às medidas técnicas previstas nos artigos 4.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| (2) | É aditado o seguinte número:



  «A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o, a fim de transpor para o direito da União outras medidas técnicas estabelecidas pela CGPM que se tornaram obrigatórias para a União e complementar ou alterar certos elementos não essenciais de atos legislativos que transpõem recomendações da CGPM sobre medidas técnicas.»» |
| --- | --- |

(2)

(2)

É aditado o seguinte número:

«A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o, a fim de transpor para o direito da União outras medidas técnicas estabelecidas pela CGPM que se tornaram obrigatórias para a União e complementar ou alterar certos elementos não essenciais de atos legislativos que transpõem recomendações da CGPM sobre medidas técnicas.»»

«A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 40 — parágrafo 1

Artigo 40 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| São revogados os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005. | São revogados os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005
  , bem como o Regulamento (CE) n.o 494/2002

   (1-A)

  da Comissão
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005.

o

o

o

o

o

o

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005
  , bem como o Regulamento (CE) n.o 494/2002

   (1-A)

  da Comissão
  .

o

o

o

o

o

o

, bem como o Regulamento (CE) n.o

1-A

da Comissão

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea n-A (nova)

Anexo I — alínea n-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (n-A) | corégono-bicudo (Coregonus oxyrinchus) na subzona CIEM IVb (águas da União); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(n-A)

(n-A)

corégono-bicudo (Coregonus oxyrinchus) na subzona CIEM IVb (águas da União);

corégono-bicudo (Coregonus oxyrinchus) na subzona CIEM IVb (águas da União);

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea n-B (nova)

Anexo I — alínea n-B (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (n-B) | esturjão-adriático (Acipenser naccarii) e esturjão-comum (Acipenser sturio) em águas da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(n-B)

(n-B)

esturjão-adriático (Acipenser naccarii) e esturjão-comum (Acipenser sturio) em águas da União;

esturjão-adriático (Acipenser naccarii) e esturjão-comum (Acipenser sturio) em águas da União;

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea o)

Anexo I — alínea o)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (o) | Fêmeas ovadas de lagosta (Palinuridae spp.) e fêmeas ovadas de lavagante (Homarus gammarus) em todas as águas da União, exceto quando utilizadas para fins de repovoamento direto ou de transplantação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(o)

Fêmeas ovadas de lagosta (Palinuridae spp.) e fêmeas ovadas de lavagante (Homarus gammarus) em todas as águas da União, exceto quando utilizadas para fins de repovoamento direto ou de transplantação;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea p)

Anexo I — alínea p)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (p) | Mexilhão-tâmara (Lithophaga lithophaga) e taralhão (Pholas dactylus) nas águas da União do Mediterrâneo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(p)

Mexilhão-tâmara (Lithophaga lithophaga) e taralhão (Pholas dactylus) nas águas da União do Mediterrâneo.

| (p) | Mexilhão-tâmara (Lithophaga lithophaga)
  , funil-escamudo (Pinna nobilis)
  e taralhão (Pholas dactylus) nas águas da União do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

(p)

Mexilhão-tâmara (Lithophaga lithophaga)
  , funil-escamudo (Pinna nobilis)
  e taralhão (Pholas dactylus) nas águas da União do Mediterrâneo;

, funil-escamudo (Pinna nobilis)

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea p-A (nova)

Anexo I — alínea p-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (p-A) | ouriço-castanho-de-espinhos-longos (Centrostephanus longispinus). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(p-A)

(p-A)

ouriço-castanho-de-espinhos-longos (Centrostephanus longispinus).

ouriço-castanho-de-espinhos-longos (Centrostephanus longispinus).

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — ponto 5-A (novo)

Anexo IV — ponto 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A. | Como se exemplifica na imagem 5A, as santolas são medidas pelo comprimento da carapaça, ao longo da linha mediana desde o bordo, entre os rostros, até ao bordo posterior. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.

5-A.

Como se exemplifica na imagem 5A, as santolas são medidas pelo comprimento da carapaça, ao longo da linha mediana desde o bordo, entre os rostros, até ao bordo posterior.

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — ponto 5-B (novo)

Anexo IV — ponto 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B. | As dimensões das sapateiras são medidas, como indicado na figura 5B, pela largura máxima da carapaça, medida perpendicularmente à sua mediana antero-posterior. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B.

5-B.

As dimensões das sapateiras são medidas, como indicado na figura 5B, pela largura máxima da carapaça, medida perpendicularmente à sua mediana antero-posterior.

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — ponto 5-C (novo)

Anexo IV — ponto 5-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-C. | O tamanho dos buzos é medido, como indica a figura 5C, pelo comprimento da concha. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-C.

5-C.

O tamanho dos buzos é medido, como indica a figura 5C, pelo comprimento da concha.

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — ponto 5-D (novo)

Anexo IV — ponto 5-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-D. | O tamanho de um espadarte é medido, como indicado na figura 5D, pelo comprimento da desde a bifurcação da barbatana caudal até à extremidade da mandíbula inferior. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-D.

5-D.

O tamanho de um espadarte é medido, como indicado na figura 5D, pelo comprimento da desde a bifurcação da barbatana caudal até à extremidade da mandíbula inferior.

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Figura 5-A (novo)

Anexo IV — Figura 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Figura 5A Santola-europeia (Maja squinado) |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Figura 5A Santola-europeia (Maja squinado)

Figura 5A Santola-europeia (Maja squinado)

Image

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Figura 5-B (novo)

Anexo IV — Figura 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Figura 5B Sapateira (Cancer pagarus) |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Figura 5B Sapateira (Cancer pagarus)

Figura 5B Sapateira (Cancer pagarus)

Image

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Figura 5-C (novo)

Anexo IV — Figura 5-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Figura 5C Buzo (Buccinum spp.) |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Figura 5C Buzo (Buccinum spp.)

Figura 5C Buzo (Buccinum spp.)

Image

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Figura 5-D (novo)

Anexo IV — Figura 5-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Figura 5D Espadarte (Xiphias gladius) |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Figura 5D Espadarte (Xiphias gladius)

Figura 5D Espadarte (Xiphias gladius)

Image

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 14

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 14

| Texto da Comissão |
| --- |
| Cavala/sarda (Scomber spp.) | 20 cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Cavala/sarda (Scomber spp.)

20 cm

20 cm

| Alteração |
| --- |
| Cavala/sarda (Scomber spp.) | 30 cm

   (1-A) |

Alteração

Alteração

Cavala/sarda (Scomber spp.)

30 cm

   (1-A)

30 cm

1-A

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 15

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 15

| Texto da Comissão |
| --- |
| Arenque (Clupea harengus) | 20 cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Arenque (Clupea harengus)

20 cm

| Alteração |
| --- |
| Arenque (Clupea harengus) | 20 cm (1-A) |

Alteração

Alteração

Arenque (Clupea harengus)

20 cm (1-A)

1-A

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 16

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 16

| Texto da Comissão |
| --- |
| Carapau (Trachurus spp.) | 15 cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Carapau (Trachurus spp.)

15 cm

| Alteração |
| --- |
| Carapau (Trachurus spp.) | 15 cm (1-A) |

Alteração

Alteração

Carapau (Trachurus spp.)

15 cm (1-A)

1-A

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 17

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 17

| Texto da Comissão |
| --- |
| Biqueirão (Engraulis encrasicolus) | 12 cm ou 90 peixes por kg |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Biqueirão (Engraulis encrasicolus)

12 cm ou 90 peixes por kg

| Alteração |
| --- |
| Biqueirão (Engraulis encrasicolus) | 12 cm ou 90 peixes por kg (1-A) |

Alteração

Alteração

Biqueirão (Engraulis encrasicolus)

12 cm ou 90 peixes por kg (1-A)

1-A

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 19

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 19

| Texto da Comissão |
| --- |
| Sardinha (Sardina pilchardus) | 11 cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Sardinha (Sardina pilchardus)

11 cm

| Alteração |
| --- |
| Sardinha (Sardina pilchardus) | 11 cm (1-A) |

Alteração

Alteração

Sardinha (Sardina pilchardus)

11 cm (1-A)

1-A

Alteração 200

Alteração 200

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 20

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 20

| Texto da Comissão |
| --- |
| Lavagante (Homarus gammarus) | 87 mm |
| Alteração |
| Lavagante (Homarus gammarus) | 87 mm
  (comprimento da carapaça) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Lavagante (Homarus gammarus)

87 mm

Alteração

Alteração

Lavagante (Homarus gammarus)

87 mm
  (comprimento da carapaça)

(comprimento da carapaça)

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 34

Anexo V — parte A — quadro 1 — linha 34

| Texto da Comissão |
| --- |
| Lagostas (Palinurus spp.) | 95 mm |
| Alteração |
| Lagostas (Palinurus spp.) | 95 mm
  (comprimento da carapaça) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Lagostas (Palinurus spp.)

95 mm

Alteração

Alteração

Lagostas (Palinurus spp.)

95 mm
  (comprimento da carapaça)

(comprimento da carapaça)

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 2 — linha 13

Anexo V — parte A — quadro 2 — linha 13

| Texto da Comissão |
| --- |
| Lagostim (Nephrops norvegicus) | Comprimento total 105mm |
| | Comprimento da carapaça 32 mm |
| Alteração |
| Lagostim (Nephrops norvegicus) | Comprimento total 105mm |
| | Comprimento da carapaça 32 mm |
| | Caudas de lagostim 59 mm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Comprimento total 105mm

Comprimento da carapaça 32 mm

Alteração

Alteração

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Comprimento total 105mm

Comprimento da carapaça 32 mm

Caudas de lagostim 59 mm

Caudas de lagostim 59 mm

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 2 — linha 14

Anexo V — parte A — quadro 2 — linha 14

| Texto da Comissão |
| --- |
| Cavala/sarda (Scomber spp.) | 20 cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Cavala/sarda (Scomber spp.)

20 cm

| Alteração |
| --- |
| Cavala/sarda (Scomber spp.) | 20 cm (1-A) |

Alteração

Alteração

Cavala/sarda (Scomber spp.)

20 cm (1-A)

1-A

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte A — quadro 2 — linha 15

Anexo V — parte A — quadro 2 — linha 15

| Texto da Comissão |
| --- |
| Arenque (Clupea harengus) | 18 cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Arenque (Clupea harengus)

18 cm

| Alteração |
| --- |
| Arenque (Clupea harengus) | 18 cm (1-A) |

Alteração

Alteração

Arenque (Clupea harengus)

18 cm (1-A)

1-A

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — Parte A — quadro 2 — linha 16

Anexo V — Parte A — quadro 2 — linha 16

| Texto da Comissão |
| --- |
| Carapau (Trachurus spp.) | 15 cm |
| Alteração |
| Carapau (Trachurus spp.) | 15 cm (1-A) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Carapau (Trachurus spp.)

15 cm

Alteração

Alteração

Carapau (Trachurus spp.)

15 cm (1-A)

1-A

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte B — ponto 1 — quadro — linha 2-B (nova)

Anexo V — parte B — ponto 1 — quadro — linha 2-B (nova)

| Texto da Comissão |
| --- |
| | | |
| Alteração |
| No mínimo, 90 mm | Skagerrak e Kattegat | A arte deve estar equipada com uma face superior com uma malhagem mínima de 270 mm (malha diamante) ou de 140 mm

   (1-A)

  (malha quadrada). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No mínimo, 90 mm

No mínimo, 90 mm

Skagerrak e Kattegat

Skagerrak e Kattegat

A arte deve estar equipada com uma face superior com uma malhagem mínima de 270 mm (malha diamante) ou de 140 mm

   (1-A)

  (malha quadrada).

A arte deve estar equipada com uma face superior com uma malhagem mínima de 270 mm (malha diamante) ou de 140 mm

1-A

(malha quadrada).

Alterações 305 e 355

Alterações 305 e 355

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — Parte B — ponto 1 — quadro — linha 4

Anexo V — Parte B — ponto 1 — quadro — linha 4

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo, 80mm | Divisão CIEM IVb a sul de 54o30' N e divisão CIEM IVc | Pesca dirigida ao linguado com redes de arrasto de vara
  ou [redes de arrasto com impulsoss]
  . Uma secção de pano com uma malhagem mínima de 180 mm montada na metade superior da parte anterior da rede. |
| Alteração |
| No mínimo, 80mm | Divisão CIEM IVb a sul de 54o30' N e divisão CIEM IVc | Pesca dirigida ao linguado com redes de arrasto de vara. Uma secção de pano com uma malhagem mínima de 180 mm montada na metade superior da parte anterior da rede. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo, 80mm

Divisão CIEM IVb a sul de 54o30' N e divisão CIEM IVc

o

Pesca dirigida ao linguado com redes de arrasto de vara
  ou [redes de arrasto com impulsoss]
  . Uma secção de pano com uma malhagem mínima de 180 mm montada na metade superior da parte anterior da rede.

ou [redes de arrasto com impulsoss]

Alteração

Alteração

No mínimo, 80mm

Divisão CIEM IVb a sul de 54o30' N e divisão CIEM IVc

o

Pesca dirigida ao linguado com redes de arrasto de vara. Uma secção de pano com uma malhagem mínima de 180 mm montada na metade superior da parte anterior da rede.

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte B — ponto 1 — quadro — linha 4-B (nova)

Anexo V — parte B — ponto 1 — quadro — linha 4-B (nova)

| Texto da Comissão |
| --- |
| |
| Alteração |
| No mínimo, 40mm | Toda a zona | Pesca dirigida à lula (85 % das capturas) (Lolignidae, Ommastrephidae) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No mínimo, 40mm

No mínimo, 40mm

Toda a zona

Toda a zona

Pesca dirigida à lula (85 % das capturas) (Lolignidae, Ommastrephidae)

Pesca dirigida à lula (85 % das capturas) (Lolignidae, Ommastrephidae)

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte B — ponto 1 — quadro — linha 6

Anexo V — parte B — ponto 1 — quadro — linha 6

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo, 16mm | Toda a zona | Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos |
| | | Pesca dirigida à faneca-noruega. Para a pesca da faneca-noruega, a arte deve estar equipada com uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de
  22 mm
  . |
| | | Pesca dirigida ao
  Crangon crangon
  .A arte deve estar equipada com uma grelha separadora
  , um pano de rede seletivo ou outro dispositivo de seletividade equivalente
  . |
| Alteração |
| No mínimo, 16mm | Toda a zona | Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos
  (80 % das capturas). |
| | | Pesca dirigida à faneca-noruega
  (50 % das capturas).
  Para a pesca da faneca-noruega, a arte deve estar equipada com uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de
  35 mm
  . |
| | | Pesca dirigida ao
  camarão-branco-legítimo e ao camarão-boreal (90 % das capturas).
   A arte deve estar equipada com
  um pano de rede seletivo ou
  uma grelha separadora
  em conformidade com a legislação nacional
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo, 16mm

Toda a zona

Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos

Pesca dirigida à faneca-noruega. Para a pesca da faneca-noruega, a arte deve estar equipada com uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de
  22 mm
  .

22 mm

Pesca dirigida ao
  Crangon crangon
  .A arte deve estar equipada com uma grelha separadora
  , um pano de rede seletivo ou outro dispositivo de seletividade equivalente
  .

Crangon crangon

, um pano de rede seletivo ou outro dispositivo de seletividade equivalente

Alteração

Alteração

No mínimo, 16mm

Toda a zona

Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos
  (80 % das capturas).

(80 % das capturas).

Pesca dirigida à faneca-noruega
  (50 % das capturas).
  Para a pesca da faneca-noruega, a arte deve estar equipada com uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de
  35 mm
  .

(50 % das capturas).

35 mm

Pesca dirigida ao
  camarão-branco-legítimo e ao camarão-boreal (90 % das capturas).
   A arte deve estar equipada com
  um pano de rede seletivo ou
  uma grelha separadora
  em conformidade com a legislação nacional
  .

camarão-branco-legítimo e ao camarão-boreal (90 % das capturas).

um pano de rede seletivo ou

em conformidade com a legislação nacional

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte B — ponto 2 — título

Anexo V — parte B — ponto 2 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Malhagem de base para as redes fixas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Malhagem de base para as redes fixas

| 2. | Malhagem de base para as redes fixas
  e redes de emalhar de deriva |
| --- | --- |

2.

Malhagem de base para as redes fixas
  e redes de emalhar de deriva

e redes de emalhar de deriva

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte B — ponto 2 — parte introdutória

Anexo IV — parte B — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No mar do Norte e no Skagerrak/Kattegat, são aplicáveis às redes fixas as seguintes malhagens: | No mar do Norte e no Skagerrak/Kattegat, são aplicáveis às redes fixas
  e às redes de deriva
  as seguintes malhagens: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No mar do Norte e no Skagerrak/Kattegat, são aplicáveis às redes fixas as seguintes malhagens:

No mar do Norte e no Skagerrak/Kattegat, são aplicáveis às redes fixas
  e às redes de deriva
  as seguintes malhagens:

e às redes de deriva

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte C — ponto 1 — ponto 1.1

Anexo VI — parte C — ponto 1 — ponto 1.1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.1 | É proibida a pesca da galeota com qualquer arte rebocada cujo saco tenha uma malhagem inferior a 
  80 mm ou qualquer rede fixa de malhagem inferior a 100 mm
  na zona geográfica delimitada pela costa leste da Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.1

É proibida a pesca da galeota com qualquer arte rebocada cujo saco tenha uma malhagem inferior a 
  80 mm ou qualquer rede fixa de malhagem inferior a 100 mm
  na zona geográfica delimitada pela costa leste da Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:

80 mm ou qualquer rede fixa de malhagem inferior a 100 mm

| 1.1 | É proibida a pesca da galeota com qualquer arte rebocada cujo saco tenha uma malhagem inferior a 
  32 mm
  na zona geográfica delimitada pela costa leste da Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84: |
| --- | --- |

1.1

É proibida a pesca da galeota com qualquer arte rebocada cujo saco tenha uma malhagem inferior a 
  32 mm
  na zona geográfica delimitada pela costa leste da Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:

32 mm

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte C — ponto 2 — ponto 2.2 — travessão 1

Anexo VI — parte C — ponto 2 — ponto 2.2 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | navios cuja potência do motor não seja superior a 221 kW com redes de arrasto
  pelo
  fundo ou redes de cerco dinamarquesas, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

navios cuja potência do motor não seja superior a 221 kW com redes de arrasto
  pelo
  fundo ou redes de cerco dinamarquesas,

pelo

| — | Navios cuja potência do motor não seja superior a 221 kW com redes de arrasto
  de
  fundo ou redes de cerco dinamarquesas, |
| --- | --- |

—

Navios cuja potência do motor não seja superior a 221 kW com redes de arrasto
  de
  fundo ou redes de cerco dinamarquesas,

de

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte C — ponto 2 — ponto 2.2 — travessão 2

Anexo VI — parte C — ponto 2 — ponto 2.2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | arrastões em parelha cuja potência do motor combinada não seja superior a 221 kW em qualquer momento com redes de arrasto
  pelo
  fundo de parelha, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

arrastões em parelha cuja potência do motor combinada não seja superior a 221 kW em qualquer momento com redes de arrasto
  pelo
  fundo de parelha,

pelo

| — | arrastões em parelha cuja potência do motor combinada não seja superior a 221 kW em qualquer momento com redes de arrasto
  de
  fundo de parelha, |
| --- | --- |

—

arrastões em parelha cuja potência do motor combinada não seja superior a 221 kW em qualquer momento com redes de arrasto
  de
  fundo de parelha,

de

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte C — ponto 2 — ponto 2.2 — travessão 3

Anexo VI — parte C — ponto 2 — ponto 2.2 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | os navios cuja potência do motor seja superior a 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto pelo fundo ou redes de cerco dinamarquesas, e os arrastões em parelha cuja potência do motor combinada seja superior a 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto
  pelo
  fundo de parelha, desde que não exerçam uma pesca dirigida à solha e ao linguado e que respeitem as regras de malhagem pertinentes contidas na parte B do presente anexo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

os navios cuja potência do motor seja superior a 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto pelo fundo ou redes de cerco dinamarquesas, e os arrastões em parelha cuja potência do motor combinada seja superior a 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto
  pelo
  fundo de parelha, desde que não exerçam uma pesca dirigida à solha e ao linguado e que respeitem as regras de malhagem pertinentes contidas na parte B do presente anexo.

pelo

| — | os navios cuja potência do motor seja superior a 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto pelo fundo ou redes de cerco dinamarquesas, e os arrastões em parelha cuja potência do motor combinada seja superior a 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto
  de
  fundo de parelha, desde que não exerçam uma pesca dirigida à solha e ao linguado e que respeitem as regras de malhagem pertinentes contidas na parte B do presente anexo. |
| --- | --- |

—

os navios cuja potência do motor seja superior a 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto pelo fundo ou redes de cerco dinamarquesas, e os arrastões em parelha cuja potência do motor combinada seja superior a 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto
  de
  fundo de parelha, desde que não exerçam uma pesca dirigida à solha e ao linguado e que respeitem as regras de malhagem pertinentes contidas na parte B do presente anexo.

de

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte C — ponto 6 — ponto 6.2

Anexo VI — parte C — ponto 6 — ponto 6.2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.2 | É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (CE) n.o 2347/2002

   (1) a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade devem ser
  mantidos a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas. Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações referidas no ponto 6.1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.2

É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (CE) n.o 2347/2002

   (1) a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade devem ser
  mantidos a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas. Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações referidas no ponto 6.1.

Regulamento (CE) n.o

1

mantidos a bordo

| 6.2 | É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1) a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade
  cuja pesca seja expressamente proibida pelo direito da União devem ser devolvidos ao mar o mais rapidamente possível
  .
  As capturas de espécies de tubarões de profundidade sujeitas a limites de capturas devem ser mantidas a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.
  Se um Estado-Membro não dispuser de uma quota suficiente, a Comissão pode aplicar o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
  Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações referidas no ponto 6.1. |
| --- | --- |

6.2

É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1) a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade
  cuja pesca seja expressamente proibida pelo direito da União devem ser devolvidos ao mar o mais rapidamente possível
  .
  As capturas de espécies de tubarões de profundidade sujeitas a limites de capturas devem ser mantidas a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.
  Se um Estado-Membro não dispuser de uma quota suficiente, a Comissão pode aplicar o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
  Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações referidas no ponto 6.1.

Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho

1

cuja pesca seja expressamente proibida pelo direito da União devem ser devolvidos ao mar o mais rapidamente possível

As capturas de espécies de tubarões de profundidade sujeitas a limites de capturas devem ser mantidas a bordo

Se um Estado-Membro não dispuser de uma quota suficiente, a Comissão pode aplicar o artigo 105.o

o

o

Alteração 274

Alteração 274

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — Parte D — subtítulo

Anexo V — Parte D — subtítulo

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos
  na divisão CIEM IIIa e na subzona CIEM IV | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos
  na divisão CIEM IIIa e na subzona CIEM IV |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos
  na divisão CIEM IIIa e na subzona CIEM IV

cetáceos

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos
  na divisão CIEM IIIa e na subzona CIEM IV

mamíferos marinhos

Alteração 275

Alteração 275

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — Parte D — n.o 1-A (novo)

Anexo V — Parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Medidas destinadas a reduzir ao mínimo as capturas ocasionais de aves marinhas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Medidas destinadas a reduzir ao mínimo as capturas ocasionais de aves marinhas

| 1. | Devem ser criados programas de investigação científica no mar do Norte, com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e determinar soluções técnicas para as artes de pesca. |
| --- | --- |

1.

1.

Devem ser criados programas de investigação científica no mar do Norte, com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e determinar soluções técnicas para as artes de pesca.

| 2. | Devem ser aplicadas medidas espaciais no mar do Norte, nos locais onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de capturas ocasionais de aves marinhas sensíveis, até que estas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas. |
| --- | --- |

2.

2.

Devem ser aplicadas medidas espaciais no mar do Norte, nos locais onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de capturas ocasionais de aves marinhas sensíveis, até que estas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas.

| 3. | Os navios que pescam com palangres no mar do Norte devem utilizar uma combinação de soluções técnicas cientificamente testadas, como cabos de galhardetes, mudanças no peso da linha, proteção de anzol e calagem dos palangres na obscuridade, com a iluminação do convés mínima necessária por razões de segurança. As combinações devem ser determinadas com base nas configurações das artes e nas espécies sensíveis que podem ser capturadas pelas frotas. As especificações devem cumprir as normas estabelecidas nas orientações acordadas internacionalmente. |
| --- | --- |

3.

3.

Os navios que pescam com palangres no mar do Norte devem utilizar uma combinação de soluções técnicas cientificamente testadas, como cabos de galhardetes, mudanças no peso da linha, proteção de anzol e calagem dos palangres na obscuridade, com a iluminação do convés mínima necessária por razões de segurança. As combinações devem ser determinadas com base nas configurações das artes e nas espécies sensíveis que podem ser capturadas pelas frotas. As especificações devem cumprir as normas estabelecidas nas orientações acordadas internacionalmente.

| 4. | Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação introduzidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca. |
| --- | --- |

4.

4.

Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação introduzidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca.

Alterações 306, 314, 315 e 356

Alterações 306, 314, 315 e 356

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — Parte E

Anexo V — Parte E

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Suprimido |
| Não obstante o artigo 13.o, é autorizada a pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos nas divisões CIEM IVb, IVc nas condições definidas em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, segundo travessão, do presente regulamento, no respeitante às características do impulso elétrico utilizado e às medidas de monitorização e controlo aplicadas a sul de uma linha de rumo que une os seguintes pontos, medidos em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84: | |
| — | um ponto da costa leste do Reino Unido a 55o de latitude norte, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Suprimido

Suprimido

Não obstante o artigo 13.o, é autorizada a pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos nas divisões CIEM IVb, IVc nas condições definidas em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, segundo travessão, do presente regulamento, no respeitante às características do impulso elétrico utilizado e às medidas de monitorização e controlo aplicadas a sul de uma linha de rumo que une os seguintes pontos, medidos em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

Não obstante o artigo 13.o

o

o

—

um ponto da costa leste do Reino Unido a 55o de latitude norte,

um ponto da costa leste do Reino Unido a 55o

| — | para leste até 55o N, 5o E, |
| --- | --- |

—

para leste até 55o N, 5o E,

para leste até 55o

o

| — | para norte até 56o N, |
| --- | --- |

—

para norte até 56o N,

para norte até 56o

| — | para leste até um ponto da costa oeste da Dinamarca a 56o de latitude norte. |
| --- | --- |

—

para leste até um ponto da costa oeste da Dinamarca a 56o de latitude norte.

para leste até um ponto da costa oeste da Dinamarca a 56o

Alteração 324

Alteração 324

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — Parte A — Quadro 1 — linha 14

Anexo VI — Parte A — Quadro 1 — linha 14

| Texto da Comissão |
| --- |
| Sarda/cavala (Scomber spp.) | 20 cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Sarda/cavala (Scomber spp.)

20 cm

| Alteração |
| --- |
| Sarda/cavala (Scomber spp.) | 20 cm (1-A) |

Alteração

Alteração

Sarda/cavala (Scomber spp.)

20 cm (1-A)

1-A

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte A — quadro — linha 15

Anexo VI — parte A — quadro — linha 15

| Texto da Comissão |
| --- |
| Arenque (Clupea harengus) | 20 cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Arenque (Clupea harengus)

20 cm

| Alteração |
| --- |
| Arenque (Clupea harengus) | 20 cm (1-A) |

Alteração

Alteração

Arenque (Clupea harengus)

20 cm (1-A)

1-A

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte A — quadro — linha 16

Anexo VI — parte A — quadro — linha 16

| Texto da Comissão |
| --- |
| Carapau (Trachurus spp.) | 15 cm (3) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Carapau (Trachurus spp.)

15 cm (3)

3

| Alteração |
| --- |
| Carapau (Trachurus spp.) | 15 cm (3), (3-A) |

Alteração

Alteração

Carapau (Trachurus spp.)

15 cm (3), (3-A)

3

3-A

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte A — quadro — linha 17

Anexo VI — parte A — quadro — linha 17

| Texto da Comissão |
| --- |
| Biqueirão (Engraulis encrasicolus) | 12 cm ou 90 peixes por kg |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Biqueirão (Engraulis encrasicolus)

12 cm ou 90 peixes por kg

| Alteração |
| --- |
| Biqueirão (Engraulis encrasicolus) | 12 cm ou 90 peixes por kg (1-A) |

Alteração

Alteração

Biqueirão (Engraulis encrasicolus)

12 cm ou 90 peixes por kg (1-A)

1-A

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte B — ponto 1 — quadro — linha 2

Anexo VI — parte B — ponto 1 — quadro — linha 2

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo,
  120 mm | Toda a zona | Nenhuma |
| Alteração |
| No mínimo,
  100 mm

   (1-A) | Toda a zona | Nenhuma |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo,
  120 mm

120 mm

Toda a zona

Nenhuma

Alteração

Alteração

No mínimo,
  100 mm

   (1-A)

100 mm

1-A

Toda a zona

Nenhuma

Alteração 223

Alteração 223

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte B — ponto 2 — título

Anexo V — parte B — ponto 2 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Malhagem de base para as redes fixas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Malhagem de base para as redes fixas

| 2. | Malhagem de base para as redes fixas
  e redes de emalhar de deriva |
| --- | --- |

2.

Malhagem de base para as redes fixas
  e redes de emalhar de deriva

e redes de emalhar de deriva

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — Parte B — ponto 2 — parte introdutória

Anexo VI — Parte B — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Nas águas ocidentais norte, são aplicáveis as seguintes malhagens para as redes fixas: | Nas águas ocidentais norte, são aplicáveis as seguintes malhagens para as redes fixas
  e redes de deriva
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Nas águas ocidentais norte, são aplicáveis as seguintes malhagens para as redes fixas:

Nas águas ocidentais norte, são aplicáveis as seguintes malhagens para as redes fixas
  e redes de deriva
  :

e redes de deriva

Alteração 225

Alteração 225

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte B — ponto 2 — quadro — linha 2

Anexo VI — parte B — ponto 2 — quadro — linha 2

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo, 120 mm (1) | Toda a zona | Nenhuma |
| Alteração |
| No mínimo, 120 mm (1) | Toda a zona | Nenhuma |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo, 120 mm (1)

1

Toda a zona

Nenhuma

Alteração

Alteração

No mínimo, 120 mm (1)

1

Toda a zona

Nenhuma

Alteração 226

Alteração 226

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte B — ponto 2 — quadro — linha 4

Anexo VI — parte B — ponto 2 — quadro — linha 4

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo, 50 mm | Toda a zona | Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos |
| Alteração |
| No mínimo, 50 mm | Toda a zona | Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos
  (80 % das capturas) |
| | | Pesca dirigida a salmonetes (50 % das capturas) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo, 50 mm

Toda a zona

Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos

Alteração

Alteração

No mínimo, 50 mm

Toda a zona

Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos
  (80 % das capturas)

(80 % das capturas)

Pesca dirigida a salmonetes (50 % das capturas)

Pesca dirigida a salmonetes (50 % das capturas)

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte C — ponto 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

Anexo VI — parte C — ponto 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de outubro a 31 de dezembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca com qualquer arte rebocada ou rede fixa na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84: | De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de outubro a 31 de dezembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca com qualquer arte rebocada
  pelo fundo
  ou rede fixa
  de fundo
  na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de outubro a 31 de dezembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca com qualquer arte rebocada ou rede fixa na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de outubro a 31 de dezembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca com qualquer arte rebocada
  pelo fundo
  ou rede fixa
  de fundo
  na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

pelo fundo

de fundo

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — Parte C — ponto 3 — ponto 3.2

Anexo VI — Parte C — ponto 3 — ponto 3.2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.2 | Em derrogação do ponto 1, na zona e no período referidos nesse número, é autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo desde que estejam equipadas com dispositivos de seletividade que tenham sido objeto de uma apreciação pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
  Sempre que as capturas acessórias de bacalhau efetuadas pelos navios de um Estado-Membro que operem nas zonas referidas no ponto 3.1 excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder pescar nessa zona. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.2

Em derrogação do ponto 1, na zona e no período referidos nesse número, é autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo desde que estejam equipadas com dispositivos de seletividade que tenham sido objeto de uma apreciação pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
  Sempre que as capturas acessórias de bacalhau efetuadas pelos navios de um Estado-Membro que operem nas zonas referidas no ponto 3.1 excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder pescar nessa zona.

Sempre que as capturas acessórias de bacalhau efetuadas pelos navios de um Estado-Membro que operem nas zonas referidas no ponto 3.1 excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder pescar nessa zona.

| 3.2 | Em derrogação do ponto 1, na zona e no período referidos nesse número, é autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo desde que estejam equipadas com dispositivos de seletividade que tenham sido objeto de uma apreciação pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). |
| --- | --- |

3.2

Em derrogação do ponto 1, na zona e no período referidos nesse número, é autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo desde que estejam equipadas com dispositivos de seletividade que tenham sido objeto de uma apreciação pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — parte C — ponto 9 — título

Anexo VI — parte C — ponto 9 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9. | Utilização de redes fixas nas divisões CIEM Vb, VIa, VIIb, c,j, k |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.

Utilização de redes fixas nas divisões CIEM Vb, VIa, VIIb, c,j, k

| 9. | Utilização de redes fixas nas divisões CIEM Vb, VIa,
  VIb,
  VIIb, c,
  h,
  j, k. |
| --- | --- |

9.

Utilização de redes fixas nas divisões CIEM Vb, VIa,
  VIb,
  VIIb, c,
  h,
  j, k.

VIb,

h,

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — Parte C — ponto 9 — ponto 9.2

Anexo VI — Parte C — ponto 9 — ponto 9.2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.2. | É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (CE) n.o 2347/2002
  a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade devem ser
  mantidos a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas. Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações
  referidas
  no ponto 9.1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.2.

É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (CE) n.o 2347/2002
  a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade devem ser
  mantidos a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas. Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações
  referidas
  no ponto 9.1.

Regulamento (CE) n.o

mantidos a bordo

referidas

| 9.2. | É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (UE) 2016/2336
  a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade
  cuja pesca seja expressamente proibida pelo direito da União
  devem ser
  devolvidos ao mar o mais rapidamente possível
  .
  As capturas de espécies de tubarões de profundidade sujeitas a limites de capturas devem ser mantidas a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.
  Se um Estado-Membro não dispuser de uma quota suficiente, a Comissão pode aplicar o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
  Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações
  estabelecidas
  no ponto 9.1. |
| --- | --- |

9.2.

É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (UE) 2016/2336
  a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade
  cuja pesca seja expressamente proibida pelo direito da União
  devem ser
  devolvidos ao mar o mais rapidamente possível
  .
  As capturas de espécies de tubarões de profundidade sujeitas a limites de capturas devem ser mantidas a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.
  Se um Estado-Membro não dispuser de uma quota suficiente, a Comissão pode aplicar o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
  Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações
  estabelecidas
  no ponto 9.1.

Regulamento (UE) 2016/2336

cuja pesca seja expressamente proibida pelo direito da União

devolvidos ao mar o mais rapidamente possível

As capturas de espécies de tubarões de profundidade sujeitas a limites de capturas devem ser mantidas a bordo

Se um Estado-Membro não dispuser de uma quota suficiente, a Comissão pode aplicar o artigo 105.o

o

o

estabelecidas

Alteração 276

Alteração 276

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — Parte D — n.o 1 — título

Anexo VI — Parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos
  nas divisões CIEM
  VIa, VIId, e, f, g, h
  ,
  j |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos
  nas divisões CIEM
  VIa, VIId, e, f, g, h
  ,
  j

cetáceos

VIa, VIId, e, f, g, h

j

| 1. | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos
  nas divisões CIEM
  VI
  ,
  VII |
| --- | --- |

1.

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos
  nas divisões CIEM
  VI
  ,
  VII

mamíferos marinhos

VI

VII

Alteração 277

Alteração 277

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — Parte D — n.o 2 — ponto 2.1 (novo)

Anexo VI — Parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.1. | Devem ser criados programas de investigação científica nas Águas Ocidentais Norte, com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e determinar soluções técnicas para as artes de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.1.

2.1.

Devem ser criados programas de investigação científica nas Águas Ocidentais Norte, com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e determinar soluções técnicas para as artes de pesca.

Alteração 278

Alteração 278

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — Parte D — n.o 2 — ponto 2.2 (novo)

Anexo VI — Parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.2. | Devem ser aplicadas medidas espaciais nas Águas Ocidentais Norte, nos locais onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de capturas ocasionais de aves marinhas sensíveis, até que estas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.2.

2.2.

Devem ser aplicadas medidas espaciais nas Águas Ocidentais Norte, nos locais onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de capturas ocasionais de aves marinhas sensíveis, até que estas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas.

Alteração 279

Alteração 279

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — Parte D — n.o 2 — ponto 2.3 (novo)

Anexo VI — Parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.3. | Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação introduzidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.3.

2.3.

Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação introduzidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca.

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte A — quadro — linha 15

Anexo VII — parte A — quadro — linha 15

| Texto da Comissão |
| --- |
| Arenque (Clupea harengus) | 20 cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Arenque (Clupea harengus)

20 cm

| Alteração |
| --- |
| Arenque (Clupea harengus) | 20 cm (1-A) |

Alteração

Alteração

Arenque (Clupea harengus)

20 cm (1-A)

1-A

Alteração 232

Alteração 232

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte A — quadro — linha 18

Anexo VII — parte A — quadro — linha 18

| Texto da Comissão |
| --- |
| Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) | 42
   cm |
| Alteração |
| Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) | 36
   cm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)

42
   cm

42

Alteração

Alteração

Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)

36
   cm

36

Alteração 233

Alteração 233

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte A — quadro — linha 23

Anexo VII — parte A — quadro — linha 23

| Texto da Comissão |
| --- |
| Leques (Chlamys spp.) | 40 mm |
| Alteração |
| Leques (Chlamys spp.
  , Mimachlamys spp.
  ) | 40 mm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Leques (Chlamys spp.)

40 mm

Alteração

Alteração

Leques (Chlamys spp.
  , Mimachlamys spp.
  )

, Mimachlamys spp.

40 mm

Alteração 234

Alteração 234

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte A — quadro — linha 26

Anexo VII — parte A — quadro — linha 26

| Texto da Comissão |
| --- |
| Amêijoa japonesa (
  Venerupis
  philippinarum) | 35 mm |
| Alteração |
| Amêijoa japonesa (
  Ruditapes
  philippinarum) | 35 mm |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Amêijoa japonesa (
  Venerupis
  philippinarum)

Venerupis

35 mm

Alteração

Alteração

Amêijoa japonesa (
  Ruditapes
  philippinarum)

Ruditapes

35 mm

Alteração 235

Alteração 235

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte A — quadro — linha 34

Anexo VII — parte A — quadro — linha 34

| Texto da Comissão |
| --- |
| Polvo (Octopus vulgaris) | 750
   gramas (3) |
| Alteração |
| Polvo (Octopus vulgaris) | 1 000
   gramas (3) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Polvo (Octopus vulgaris)

750
   gramas (3)

750

3

Alteração

Alteração

Polvo (Octopus vulgaris)

1 000
   gramas (3)

1 000

3

Alteração 242

Alteração 242

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte C — ponto 4 — ponto 4.2

Anexo VII — parte C — ponto 4 — ponto 4.2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.2. | É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (CE) n.o 2347/2002
  a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade devem ser
  mantidos a bordo.
  Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas. Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações
  referidas
  no ponto 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.2.

É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (CE) n.o 2347/2002
  a uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade devem ser
  mantidos a bordo.
  Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas. Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações
  referidas
  no ponto 1.

Regulamento (CE) n.o

mantidos a bordo.

referidas

| 4.2. | É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (UE) 2016/2336
  em zonas com uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade
  cuja pesca seja expressamente proibida pelo direito da União
  devem ser
  devolvidos ao mar o mais rapidamente possível
  .
  As capturas de espécies de tubarões de profundidade sujeitas a limites de capturas devem ser mantidas a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.
  Se um Estado-Membro não dispuser de uma quota suficiente, a Comissão pode aplicar o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
  Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações
  estabelecidas
  no ponto 1. |
| --- | --- |

4.2.

É proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade indicados no anexo I do
  Regulamento (UE) 2016/2336
  em zonas com uma profundidade indicada nas cartas inferior a 600 metros. Quando capturados acidentalmente, os tubarões de profundidade
  cuja pesca seja expressamente proibida pelo direito da União
  devem ser
  devolvidos ao mar o mais rapidamente possível
  .
  As capturas de espécies de tubarões de profundidade sujeitas a limites de capturas devem ser mantidas a bordo
  . Essas capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.
  Se um Estado-Membro não dispuser de uma quota suficiente, a Comissão pode aplicar o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
  Sempre que as capturas acidentais de tubarões de profundidade efetuadas pelos navios de um Estado-Membro excedam 10 toneladas, esses navios deixam de poder recorrer às derrogações
  estabelecidas
  no ponto 1.

Regulamento (UE) 2016/2336

cuja pesca seja expressamente proibida pelo direito da União

devolvidos ao mar o mais rapidamente possível

As capturas de espécies de tubarões de profundidade sujeitas a limites de capturas devem ser mantidas a bordo

Se um Estado-Membro não dispuser de uma quota suficiente, a Comissão pode aplicar o artigo 105.o

o

o

estabelecidas

Alteração 243

Alteração 243

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte C — ponto 4 — ponto 4.2

Anexo VII — parte C — ponto 4 — ponto 4.2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4.2-A. | A Comissão pode decidir, após consulta do CCTEP, excluir determinadas pescarias, nas zonas CIEM VIII, IX e X, da aplicação do ponto 4.1, sempre que as informações facultadas pelos Estados-Membros ou o recurso a uma gestão específica, aproveitando a regionalização, que se possa traduzir na diminuição do número de navios que operam naquela zona, na redução de meses de esforço, etc., ou mediante planos plurianuais, revelem que essas pescarias originam um nível muito baixo de capturas acessórias de tubarões ou de devoluções. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.2-A.

4.2-A.

A Comissão pode decidir, após consulta do CCTEP, excluir determinadas pescarias, nas zonas CIEM VIII, IX e X, da aplicação do ponto 4.1, sempre que as informações facultadas pelos Estados-Membros ou o recurso a uma gestão específica, aproveitando a regionalização, que se possa traduzir na diminuição do número de navios que operam naquela zona, na redução de meses de esforço, etc., ou mediante planos plurianuais, revelem que essas pescarias originam um nível muito baixo de capturas acessórias de tubarões ou de devoluções.

Alteração 280

Alteração 280

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — Parte D — n.o 1 — título

Anexo VII — Parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos
  nas zonas CIEM VIII
  , IXa |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos
  nas zonas CIEM VIII
  , IXa

cetáceos

, IXa

| 1. | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos
  nas zonas CIEM VIII
  e IX |
| --- | --- |

1.

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos
  nas zonas CIEM VIII
  e IX

mamíferos marinhos

e IX

Alteração 281

Alteração 281

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — Parte D — n.o 2 — ponto 2.1 (novo)

Anexo VII — Parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.1. | Devem ser criados programas de investigação científica nas Águas Ocidentais Sul, com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e determinar soluções técnicas para as artes de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.1.

2.1.

Devem ser criados programas de investigação científica nas Águas Ocidentais Sul, com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e determinar soluções técnicas para as artes de pesca.

Alteração 282

Alteração 282

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte D — n.o 2 — ponto 2.2 (novo)

Anexo VII — parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.2. | Devem ser aplicadas medidas espaciais nas Águas Ocidentais Sul, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.2.

2.2.

Devem ser aplicadas medidas espaciais nas Águas Ocidentais Sul, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas.

Alteração 283

Alteração 283

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte D — n.o 2 — ponto 2.3 (novo)

Anexo VII — parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.3. | Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação estabelecidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.3.

2.3.

Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação estabelecidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca.

Alteração 247

Alteração 247

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VIII — parte B — ponto 2 — quadro — linha 2

Anexo VIII — parte B — ponto 2 — quadro — linha 2

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo, 157 mm | Toda a zona | Pesca dirigida ao salmão |
| Alteração |
| Suprimido | | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo, 157 mm

No mínimo, 157 mm

Toda a zona

Toda a zona

Pesca dirigida ao salmão

Pesca dirigida ao salmão

Alteração

Alteração

Suprimido

Suprimido

Alteração 284

Alteração 284

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VIII — parte D — n.o 1 — título

Anexo VIII — parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos

cetáceos

| 1. | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos |
| --- | --- |

1.

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos

mamíferos marinhos

Alteração 285

Alteração 285

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VIII — parte D — ponto 1-A (novo)

Anexo VIII — parte D — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Medidas destinadas a reduzir ao mínimo as capturas ocasionais de aves marinhas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Medidas destinadas a reduzir ao mínimo as capturas ocasionais de aves marinhas

| 1.1. | Devem ser criados programas de investigação científica no mar Báltico com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e estabelecer soluções técnicas para as artes de pesca. |
| --- | --- |

1.1.

1.1.

Devem ser criados programas de investigação científica no mar Báltico com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e estabelecer soluções técnicas para as artes de pesca.

| 1.2. | Devem ser aplicadas medidas espaciais no mar Báltico, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas. |
| --- | --- |

1.2.

1.2.

Devem ser aplicadas medidas espaciais no mar Báltico, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas.

| 1.3. | Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação estabelecidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca. |
| --- | --- |

1.3.

1.3.

Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação estabelecidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca.

Alteração 251

Alteração 251

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IX — parte B — ponto 1 — quadro — linha 2

Anexo IX — parte B — ponto 1 — quadro — linha 2

| Texto da Comissão |
| --- |
| Saco com malhas quadradas de, no mínimo, 40 mm | Toda a zona | Em alternativa ao saco com malhas quadradas de
  44 mm
  , e mediante pedido devidamente justificado do proprietário do navio, pode ser utilizado um saco com malhas em losango de 50 mm (2). |
| Alteração |
| Saco com malhas quadradas de, no mínimo, 40 mm | Toda a zona | Em alternativa ao saco com malhas quadradas de
  40 mm
  , e mediante pedido devidamente justificado do proprietário do navio, pode ser utilizado um saco com malhas em losango de 50 mm (2). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Saco com malhas quadradas de, no mínimo, 40 mm

Toda a zona

Em alternativa ao saco com malhas quadradas de
  44 mm
  , e mediante pedido devidamente justificado do proprietário do navio, pode ser utilizado um saco com malhas em losango de 50 mm (2).

44 mm

2

Alteração

Alteração

Saco com malhas quadradas de, no mínimo, 40 mm

Toda a zona

Em alternativa ao saco com malhas quadradas de
  40 mm
  , e mediante pedido devidamente justificado do proprietário do navio, pode ser utilizado um saco com malhas em losango de 50 mm (2).

40 mm

2

Alteração 254

Alteração 254

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IX — parte B — ponto 2-A (novo)

Anexo IX — parte B — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | As derrogações existentes às disposições previstas nos n.os 1, 1-A e 2 da presente parte para as artes de cerco abrangidas por um plano de gestão a que se refere o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, e adotadas com base no respetivo artigo 9.o, manter-se-ão em vigor, salvo determinação em contrário ao abrigo do artigo 18.o do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

As derrogações existentes às disposições previstas nos n.os

o

o

o

o

Alteração 255

Alteração 255

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IX — parte C — ponto 5

Anexo IX — parte C — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| É proibido ter a bordo ou calar mais de 250 nassas ou covos para capturar crustáceos de
  profundidade (incluindo Plesionika spp., Pasiphaea spp. ou espécies semelhantes)
  por navio. | É proibido ter a bordo ou calar mais de 250 nassas ou covos para capturar crustáceos de
  fundo
  por navio. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

É proibido ter a bordo ou calar mais de 250 nassas ou covos para capturar crustáceos de
  profundidade (incluindo Plesionika spp., Pasiphaea spp. ou espécies semelhantes)
  por navio.

profundidade (incluindo Plesionika spp., Pasiphaea spp. ou espécies semelhantes)

É proibido ter a bordo ou calar mais de 250 nassas ou covos para capturar crustáceos de
  fundo
  por navio.

fundo

Alteração 256

Alteração 256

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IX — parte C — ponto 5 — parágrafo 1-A (novo)

Anexo IX — parte C — ponto 5 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | É concedida autorização para a captura de crustáceos de profundidade a frotas com localização muito específica, que utilizem artes artesanais (incluindo Plesionika spp., Pasiphaea spp. ou espécies semelhantes). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

É concedida autorização para a captura de crustáceos de profundidade a frotas com localização muito específica, que utilizem artes artesanais (incluindo Plesionika spp., Pasiphaea spp. ou espécies semelhantes).

É concedida autorização para a captura de crustáceos de profundidade a frotas com localização muito específica, que utilizem artes artesanais (incluindo Plesionika spp., Pasiphaea spp. ou espécies semelhantes).

Alteração 257

Alteração 257

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IX — parte C — ponto 6-A (novo)

Anexo IX — parte C — ponto 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A. | Restrições à pesca com espingardas de caça submarina



  É proibida a pesca com espingardas de caça e escafandro autónomo ou durante a noite desde o pôr do sol até ao amanhecer. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.

6-A.

Restrições à pesca com espingardas de caça submarina

É proibida a pesca com espingardas de caça e escafandro autónomo ou durante a noite desde o pôr do sol até ao amanhecer.

É proibida a pesca com espingardas de caça e escafandro autónomo ou durante a noite desde o pôr do sol até ao amanhecer.

Alteração 286

Alteração 286

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IX — parte D — n.o 1 — título

Anexo IX — parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  cetáceos

cetáceos

| 1. | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos |
| --- | --- |

1.

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de
  mamíferos marinhos

mamíferos marinhos

Alteração 287

Alteração 287

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IX — parte D — n.o 2 — ponto 2.1 (novo)

Anexo IX — parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.1. | Devem ser criados programas de investigação científica no Mediterrâneo com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e estabelecer soluções técnicas para as artes de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.1.

2.1.

Devem ser criados programas de investigação científica no Mediterrâneo com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e estabelecer soluções técnicas para as artes de pesca.

Alteração 288

Alteração 288

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IX — parte D — n.o 2 — ponto 2.2 (novo)

Anexo IX — parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.2. | Devem ser aplicadas medidas espaciais no Mediterrâneo, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.2.

2.2.

Devem ser aplicadas medidas espaciais no Mediterrâneo, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas.

Alteração 289

Alteração 289

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IX — parte D — n.o 2 — ponto 2.3 (novo)

Anexo IX — parte D — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.3. | Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação estabelecidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.3.

2.3.

Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação estabelecidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca.

Alteração 259

Alteração 259

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo X — parte B — ponto 1 — quadro — linha 2

Anexo X — parte B — ponto 1 — quadro — linha 2

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo,
  50
   mm | Toda a zona | Em alternativa, podem ser utilizados sacos com malhas
  quadradas de 40 mm |
| Alteração |
| No mínimo,
  40
   mm | Toda a zona | Em alternativa
  ao saco com malhas quadradas de 40 mm, e mediante pedido devidamente justificado do proprietário do navio,
  podem ser utilizados sacos com malhas
  em losango de 50 mm

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo,
  50
   mm

50

Toda a zona

Em alternativa, podem ser utilizados sacos com malhas
  quadradas de 40 mm

quadradas de 40 mm

Alteração

Alteração

No mínimo,
  40
   mm

40

Toda a zona

Em alternativa
  ao saco com malhas quadradas de 40 mm, e mediante pedido devidamente justificado do proprietário do navio,
  podem ser utilizados sacos com malhas
  em losango de 50 mm

   (1-A)

  .

ao saco com malhas quadradas de 40 mm, e mediante pedido devidamente justificado do proprietário do navio,

em losango de 50 mm

1-A

.

Alteração 260

Alteração 260

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo X — parte B — ponto 2 — quadro — linha 2

Anexo X — parte B — ponto 2 — quadro — linha 2

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo, 400 mm | Toda a zona | Pesca
  dirigida ao
  pregado |
| Alteração |
| No mínimo, 400 mm | Toda a zona | Pesca
  do
  pregado
  com redes de emalhar fundeadas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo, 400 mm

Toda a zona

Pesca
  dirigida ao
  pregado

dirigida ao

Alteração

Alteração

No mínimo, 400 mm

Toda a zona

Pesca
  do
  pregado
  com redes de emalhar fundeadas

do

com redes de emalhar fundeadas

Alteração 261

Alteração 261

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo X — parte C

Anexo X — parte C

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Parte C | Suprimido |
| Zonas de proibição ou restrição da pesca | |
| Defeso sazonal para proteger o pregado | |
| De 15 de abril a 15 de junho de cada ano, a pesca dirigida ao pregado e o transbordo, desembarque e primeira venda desta espécie são autorizadas nas águas da União do mar Negro. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Parte C

Parte C

Suprimido

Suprimido

Zonas de proibição ou restrição da pesca

Zonas de proibição ou restrição da pesca

Defeso sazonal para proteger o pregado

Defeso sazonal para proteger o pregado

De 15 de abril a 15 de junho de cada ano, a pesca dirigida ao pregado e o transbordo, desembarque e primeira venda desta espécie são autorizadas nas águas da União do mar Negro.

De 15 de abril a 15 de junho de cada ano, a pesca dirigida ao pregado e o transbordo, desembarque e primeira venda desta espécie são autorizadas nas águas da União do mar Negro.

Alteração 290

Alteração 290

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo X — parte D — ponto 1-A (novo)

Anexo X — parte D — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Medidas destinadas a reduzir ao mínimo as capturas ocasionais de aves marinhas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Medidas destinadas a reduzir ao mínimo as capturas ocasionais de aves marinhas

| 1-A.1. | Devem ser criados programas de investigação científica no mar Negro com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e estabelecer soluções técnicas para as artes de pesca. |
| --- | --- |

1-A.1.

1-A.1.

Devem ser criados programas de investigação científica no mar Negro com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e estabelecer soluções técnicas para as artes de pesca.

| 1-A.2. | Devem ser aplicadas medidas espaciais no mar Negro, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas. |
| --- | --- |

1-A.2.

1-A.2.

Devem ser aplicadas medidas espaciais no mar Negro, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas.

| 1-A.3. | Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação introduzidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca. |
| --- | --- |

1-A.3.

1-A.3.

Os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação introduzidas, inclusive em relação às capturas de pesca e ao esforço de pesca.

Alteração 262

Alteração 262

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XI — parte A — título

Anexo XI — parte A — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Malhagem de base para as artes rebocadas | 1. | Malhagem de base para as artes rebocadas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Malhagem de base para as artes rebocadas

1.

1.

Malhagem de base para as artes rebocadas

Alteração 263

Alteração 263

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XI — parte A — parágrafo 1 — parte introdutória

Anexo XI — parte A — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Nas
  regiões ultraperiféricas
  , são aplicáveis as seguintes malhagens do saco: | Nas
  águas da União no Oceano Índico e no Atlântico Ocidental
  , são aplicáveis as seguintes malhagens do saco: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Nas
  regiões ultraperiféricas
  , são aplicáveis as seguintes malhagens do saco:

regiões ultraperiféricas

Nas
  águas da União no Oceano Índico e no Atlântico Ocidental
  , são aplicáveis as seguintes malhagens do saco:

águas da União no Oceano Índico e no Atlântico Ocidental

Alteração 264

Alteração 264

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XI — parte A — quadro — linha 3

Anexo XI — parte A — quadro — linha 3

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo, 45 mm | Todas as águas situadas ao largo da costa do departamento francês da Guiana sob a soberania ou jurisdição da França | Pesca dirigida ao camarão (Penaeus subtilis, Penaeus brasiliensis, Xiphopenaeus kroyeri) |
| Alteração |
| No mínimo, 45 mm | Todas as águas situadas ao largo da costa do departamento francês da Guiana sob a soberania ou jurisdição da França | Pesca dirigida ao camarão (Penaeus subtilis, Penaeus brasiliensis, Xiphopenaeus kroyeri)
  (15 % das capturas) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo, 45 mm

Todas as águas situadas ao largo da costa do departamento francês da Guiana sob a soberania ou jurisdição da França

Pesca dirigida ao camarão (Penaeus subtilis, Penaeus brasiliensis, Xiphopenaeus kroyeri)

Alteração

Alteração

No mínimo, 45 mm

Todas as águas situadas ao largo da costa do departamento francês da Guiana sob a soberania ou jurisdição da França

Pesca dirigida ao camarão (Penaeus subtilis, Penaeus brasiliensis, Xiphopenaeus kroyeri)
  (15 % das capturas)

(15 % das capturas)

Alteração 265

Alteração 265

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XI — parte A — quadro — linha 4

Anexo XI — parte A — quadro — linha 4

| Texto da Comissão |
| --- |
| No mínimo, 14 mm | Toda a zona | Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos com redes de cerco |
| Alteração |
| Suprimido | | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

No mínimo, 14 mm

No mínimo, 14 mm

Toda a zona

Toda a zona

Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos com redes de cerco

Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos com redes de cerco

Alteração

Alteração

Suprimido

Suprimido

Alteração 266

Alteração 266

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XI — parte A — ponto 1-A (novo)

Anexo XI — parte A — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Malhagem de base para as redes de cerco |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Malhagem de base para as redes de cerco

Nas águas da União no Oceano Índico e no Atlântico Ocidental, são aplicáveis as seguintes malhagens para as redes de cerco:

Nas águas da União no Oceano Índico e no Atlântico Ocidental, são aplicáveis as seguintes malhagens para as redes de cerco:

Alteração 267

Alteração 267

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XI — parte A — ponto 1-A (novo) — quadro (novo)

Anexo XI — parte A — ponto 1-A (novo) — quadro (novo)

| Texto da Comissão |
| --- |
| |
| Alteração |
| Malhagem | Zonas geográficas | Condições |
| No mínimo, 14 mm | Toda a zona | Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos com redes de cerco |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Malhagem

Malhagem

Zonas geográficas

Zonas geográficas

Condições

Condições

No mínimo, 14 mm

No mínimo, 14 mm

Toda a zona

Toda a zona

Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos com redes de cerco

Pesca dirigida a espécies de pequenos pelágicos com redes de cerco

Alteração 291

Alteração 291

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XI — Parte B-A (nova)

Anexo XI — Parte B-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Parte B-A. |
| | Medidas de atenuação para espécies sensíveis |
| | 1. | Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de mamíferos marinhos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Parte B-A.

Parte B-A.

Medidas de atenuação para espécies sensíveis

Medidas de atenuação para espécies sensíveis

1.

1.

Medidas destinadas a reduzir as capturas ocasionais de mamíferos marinhos

| 1.1. | É proibido aos navios utilizar redes fixas, redes de deriva, redes de arrasto pelágico, redes de arrasto de abertura vertical ou outras pescarias identificadas como evidenciando capturas acessórias nas regiões ultraperiféricas, se não for simultaneamente utilizada tecnologia de atenuação comprovada. Devem ser concedidas isenções apenas às pescarias com capturas acessórias cumulativas negligenciáveis demonstradas. |
| --- | --- |

1.1.

1.1.

É proibido aos navios utilizar redes fixas, redes de deriva, redes de arrasto pelágico, redes de arrasto de abertura vertical ou outras pescarias identificadas como evidenciando capturas acessórias nas regiões ultraperiféricas, se não for simultaneamente utilizada tecnologia de atenuação comprovada. Devem ser concedidas isenções apenas às pescarias com capturas acessórias cumulativas negligenciáveis demonstradas.

| 1.2. | O ponto 1 não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros interessados cujo objetivo seja desenvolver novas medidas técnicas destinadas a reduzir as capturas ocasionais ou a morte de cetáceos. |
| --- | --- |

1.2.

1.2.

O ponto 1 não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros interessados cujo objetivo seja desenvolver novas medidas técnicas destinadas a reduzir as capturas ocasionais ou a morte de cetáceos.

| 1.3. | Os Estados-Membros devem, através de regimes de controlo anuais específicos, monitorizar e avaliar, através de estudos científicos ou projetos-piloto, a eficácia dos dispositivos de atenuação descritos no ponto 1.1 nas pescarias e zonas em causa. |
| --- | --- |

1.3.

1.3.

Os Estados-Membros devem, através de regimes de controlo anuais específicos, monitorizar e avaliar, através de estudos científicos ou projetos-piloto, a eficácia dos dispositivos de atenuação descritos no ponto 1.1 nas pescarias e zonas em causa.

| 2. | Medidas destinadas a reduzir ao mínimo as capturas ocasionais de aves marinhas |
| --- | --- |

2.

2.

Medidas destinadas a reduzir ao mínimo as capturas ocasionais de aves marinhas

| 2.1. | Devem ser criados programas de investigação científica nas regiões ultraperiféricas com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e estabelecer soluções técnicas para as artes de pesca. |
| --- | --- |

2.1.

2.1.

Devem ser criados programas de investigação científica nas regiões ultraperiféricas com vista a identificar a sobreposição de espécies sensíveis com artes e esforço de pesca e estabelecer soluções técnicas para as artes de pesca.

| 2.2. | Devem ser aplicadas medidas espaciais nas regiões ultraperiféricas, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas. |
| --- | --- |

2.2.

2.2.

Devem ser aplicadas medidas espaciais nas regiões ultraperiféricas, onde a investigação científica identificou áreas em que se tem conhecimento de que aves marinhas sensíveis são capturadas acidentalmente, até que essas medidas possam ser substituídas por outras medidas técnicas.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0381/2017).

1

o

o

(18)  
  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

18

Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(19)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

19

(20)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

20

(19)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

19

(20)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

20

(21)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

21

(21)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

21

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) n.o

o

o

o

o

o

(1-A)  
  Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1).

1-A

Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1).

(29)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

29

o

o

o

(30)  Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

30

o

o

o

(31)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

31

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(32)  
  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2001, p. 44).

32

Regulamento (UE) n.o

o

(33)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

33

o

o

o

o

o

(29)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

29

o

o

o

(30)  Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

30

o

o

o

(31)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

31

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(33)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

33

o

o

o

o

o

(34)  Divisões CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) na aceção do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

34

o

(34)  Divisões CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) na aceção do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

34

o

(40)  
  Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).

40

Regulamento (CE) n.o

o

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o

(*1)  
  Se tal abordagem for aprovada, os artigos 35.o a 41.o devem ser adaptados no decurso das negociações com o Conselho, após terem sido identificadas as medidas que continuam a ser aplicáveis após a data aqui indicada .

*1

Se tal abordagem for aprovada, os artigos 35.o

o

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 494/2002 do Conselho, de 19 de março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (JO L 77 de 20.3.2002, p. 8).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  Na subdivisão Kattegat, deve ser instalado um pano de malha quadrada de 120 mm (no arrasto no período entre 1 de outubro a 31 de dezembro e no cerco no período entre 1 de agosto e 31 de outubro).

1-A

Na subdivisão Kattegat, deve ser instalado um pano de malha quadrada de 120 mm (no arrasto no período entre 1 de outubro a 31 de dezembro e no cerco no período entre 1 de agosto e 31 de outubro).

(1)  
  Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6).

1

Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6).

(1)  
  Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (JO L 354 de 23.12.2016, p. 1).

1

Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. Não é permitido ultrapassar o limite de 10 % durante o transbordo, o desembarque, o transporte, o armazenamento, a exposição ou a venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. Não é permitido ultrapassar o limite de 10 % durante o transbordo, o desembarque, o transporte, o armazenamento, a exposição ou a venda.

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(3)  Nas águas da UE das subzonas CIEM V, VI a sul de 56o N e VII, com exceção das divisões CIEM VIId, e,f, é aplicável um tamanho mínimo de referência de conservação de 130 mm.

3

o

(3)  Nas águas da UE das subzonas CIEM V, VI a sul de 56o N e VII, com exceção das divisões CIEM VIId, e,f, é aplicável um tamanho mínimo de referência de conservação de 130 mm.

3

o

(3-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

3-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(1-A)  
  A introduzir gradualmente num período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Nas divisões CIEM VIId, VIIe, é aplicável uma malhagem mínima de 100 mm.

1-A

A introduzir gradualmente num período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Nas divisões CIEM VIId, VIIe, é aplicável uma malhagem mínima de 100 mm.

(1)  
  Para a pesca dirigida ao tamboril (30 % das capturas), deve ser utilizada uma malhagem de, pelo menos, 220 mm. Deve ser utilizada uma malhagem mínima de 110 mm na pesca dirigida à juliana e à pescada (50 % das capturas) nas divisões CIEM VIId e VIIe

1

Para a pesca dirigida ao tamboril (30 % das capturas), deve ser utilizada uma malhagem de, pelo menos, 220 mm. Deve ser utilizada uma malhagem mínima de 110 mm na pesca dirigida à juliana e à pescada (50 % das capturas) nas divisões CIEM VIId e VIIe

(1)  
  Para a pesca dirigida ao tamboril (30 % das capturas), deve ser utilizada uma malhagem de, pelo menos, 220 mm. Deve ser utilizada uma malhagem mínima de 110 mm na pesca dirigida à juliana e à pescada (50 % das capturas) nas divisões CIEM VIId e VIIe

1

Para a pesca dirigida ao tamboril (30 % das capturas), deve ser utilizada uma malhagem de, pelo menos, 220 mm. Deve ser utilizada uma malhagem mínima de 110 mm na pesca dirigida à juliana e à pescada (50 % das capturas) nas divisões CIEM VIId e VIIe

(1-A)  
  Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

1-A

Os tamanhos mínimos de referência de conservação de sardinha, biqueirão, arenque, carapau e sarda/cavala não se aplicam até ao limite de 10 % em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo de cada uma destas espécies.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

A percentagem de sardinha, biqueirão, arenque, sarda/cavala ou carapau subdimensionados é calculada como proporção em peso vivo de todos os organismos marinhos a bordo, após separação ou no desembarque.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

Essa percentagem será calculada com base em uma ou mais amostras representativas. O limite de 10 % não será excedido durante o transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou venda.

(3)  Em todas as águas situadas na parte do Atlântico Centro-Este que compreende as divisões 34.1.1, 34.1.2 e 34.1.3 e a subzona 34.2.0 da zona de pesca 34 da região CECAF é aplicável um peso eviscerado de 450 gramas.

3

(3)  Em todas as águas situadas na parte do Atlântico Centro-Este que compreende as divisões 34.1.1, 34.1.2 e 34.1.3 e a subzona 34.2.0 da zona de pesca 34 da região CECAF é aplicável um peso eviscerado de 450 gramas.

3

(2)  Só é permitido manter a bordo ou utilizar um único tipo de rede (seja de malhas quadradas de 40 mm ou de malha em losango de 50 mm).

2

(2)  Só é permitido manter a bordo ou utilizar um único tipo de rede (seja de malhas quadradas de 40 mm ou de malha em losango de 50 mm).

2

(1-A)  
  Só é permitido manter a bordo ou utilizar um único tipo de rede (seja de malhas quadradas de 40 mm ou de malha em losango de 50 mm).

1-A

Só é permitido manter a bordo ou utilizar um único tipo de rede (seja de malhas quadradas de 40 mm ou de malha em losango de 50 mm).

---

Quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/187 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/187

---

P8_TA(2018)0006

Controlo das exportações, transferências, corretagem, assistência técnica e trânsito de produtos de dupla utilização ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um regime da União de controlo das exportações, transferências, corretagem, assistência técnica e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação) (COM(2016)0616 — C8-0393/2016 — 2016/0295(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2018/C 458/12)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Em consequência, é necessário um regime comum eficaz de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para assegurar o respeito dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União, nomeadamente em matéria de não proliferação. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Em consequência, é necessário um regime comum eficaz de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para assegurar o respeito dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União, nomeadamente em matéria de não proliferação.

| (3) | Em consequência, é necessário um regime comum eficaz de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para assegurar o respeito dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União, nomeadamente em matéria de não proliferação
  e dos direitos humanos
  . |
| --- | --- |

(3)

Em consequência, é necessário um regime comum eficaz de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para assegurar o respeito dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União, nomeadamente em matéria de não proliferação
  e dos direitos humanos
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Dada a emergência de novas categorias
  de produtos de dupla utilização, e em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e às
  indicações
  de que
  certas tecnologias
  de cibervigilância
  exportadas da União tinham sido
  abusivamente
  utilizadas
  por pessoas implicadas ou responsáveis pela direção ou
  a realização
  de
  graves violações dos
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário em
  situações de conflitos armados ou de repressão interna
  , importa controlar a exportação
  de tais tecnologias a fim de proteger a segurança e a moralidade públicas
  . Estas medidas não devem ultrapassar os limites da proporcionalidade.
  Não devem
  ,
  em especial,
  impedir a exportação de tecnologias
  de
  informação e comunicação utilizadas para fins legítimos, incluindo a aplicação da lei e a investigação
  na área
  da segurança da Internet. Em estreita concertação com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão
  irá desenvolver
  orientações para apoiar a aplicação prática destes controlos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Dada a emergência de novas categorias
  de produtos de dupla utilização, e em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e às
  indicações
  de que
  certas tecnologias
  de cibervigilância
  exportadas da União tinham sido
  abusivamente
  utilizadas
  por pessoas implicadas ou responsáveis pela direção ou
  a realização
  de
  graves violações dos
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário em
  situações de conflitos armados ou de repressão interna
  , importa controlar a exportação
  de tais tecnologias a fim de proteger a segurança e a moralidade públicas
  . Estas medidas não devem ultrapassar os limites da proporcionalidade.
  Não devem
  ,
  em especial,
  impedir a exportação de tecnologias
  de
  informação e comunicação utilizadas para fins legítimos, incluindo a aplicação da lei e a investigação
  na área
  da segurança da Internet. Em estreita concertação com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão
  irá desenvolver
  orientações para apoiar a aplicação prática destes controlos.

| (5) | Certos produtos de cibervigilância surgiram como uma nova categoria
  de produtos de dupla utilização
  que têm sido utilizados para interferir diretamente nos direitos humanos, nomeadamente no direito à privacidade, direito à proteção dos dados, à liberdade de expressão
  e 
  à liberdade de reunião e associação, ao monitorizarem ou exfiltrarem dados, sem obterem uma autorização específica, informada e inequívoca do proprietário dos dados e/ou ao incapacitarem ou danificarem o sistema alvo.
  Em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e às
  demonstrações
  de que
  certos produtos
  de cibervigilância
  foram utilizados
  abusivamente por pessoas implicadas
  na
  ou responsáveis pela direção ou
  pela perpetração
  de
  violações do direito internacional em matéria de
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário em
  países onde foram constatadas essas violações
  , importa controlar a exportação
  desses produtos. Os controlos devem assentar em critérios claramente definidos
  . Estas medidas não devem ultrapassar os limites da
  necessidade e da
  proporcionalidade.
  Em particular
  ,
  não devem
  impedir a exportação de tecnologias
  da
  informação e comunicação utilizadas para fins
  legais
  , incluindo a aplicação da lei e a investigação
  no domínio das redes e
  da segurança da Internet
  , tendo em vista ensaios autorizados ou a proteção de sistemas de segurança da informação
  . Em estreita concertação com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão
  deverá fornecer
  orientações para apoiar a aplicação prática destes controlos
  aquando da entrada em vigor do presente regulamento. As graves violações dos direitos humanos referem-se às situações descritas no ponto 2.6 da Secção 2 do Capítulo 2 do Guia do Utilizador da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho

   (1-A)

  , tal como aprovado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 20 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(5)

Certos produtos de cibervigilância surgiram como uma nova categoria
  de produtos de dupla utilização
  que têm sido utilizados para interferir diretamente nos direitos humanos, nomeadamente no direito à privacidade, direito à proteção dos dados, à liberdade de expressão
  e 
  à liberdade de reunião e associação, ao monitorizarem ou exfiltrarem dados, sem obterem uma autorização específica, informada e inequívoca do proprietário dos dados e/ou ao incapacitarem ou danificarem o sistema alvo.
  Em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e às
  demonstrações
  de que
  certos produtos
  de cibervigilância
  foram utilizados
  abusivamente por pessoas implicadas
  na
  ou responsáveis pela direção ou
  pela perpetração
  de
  violações do direito internacional em matéria de
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário em
  países onde foram constatadas essas violações
  , importa controlar a exportação
  desses produtos. Os controlos devem assentar em critérios claramente definidos
  . Estas medidas não devem ultrapassar os limites da
  necessidade e da
  proporcionalidade.
  Em particular
  ,
  não devem
  impedir a exportação de tecnologias
  da
  informação e comunicação utilizadas para fins
  legais
  , incluindo a aplicação da lei e a investigação
  no domínio das redes e
  da segurança da Internet
  , tendo em vista ensaios autorizados ou a proteção de sistemas de segurança da informação
  . Em estreita concertação com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão
  deverá fornecer
  orientações para apoiar a aplicação prática destes controlos
  aquando da entrada em vigor do presente regulamento. As graves violações dos direitos humanos referem-se às situações descritas no ponto 2.6 da Secção 2 do Capítulo 2 do Guia do Utilizador da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho

   (1-A)

  , tal como aprovado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 20 de julho de 2015.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Em consequência, é oportuno
  rever e definição de produtos de dupla utilização e
  introduzir uma definição de
  tecnologia
  de cibervigilância. Importa também clarificar que os critérios de avaliação para o controlo das exportações de produtos de
  dupla utilização incluem considerações em relação à sua possível
  utilização
  indevida relacionada com atos
  de
  terrorismo ou violações
  dos direitos
  humanos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Em consequência, é oportuno
  rever e definição de produtos de dupla utilização e
  introduzir uma definição de
  tecnologia
  de cibervigilância. Importa também clarificar que os critérios de avaliação para o controlo das exportações de produtos de
  dupla utilização incluem considerações em relação à sua possível
  utilização
  indevida relacionada com atos
  de
  terrorismo ou violações
  dos direitos
  humanos
  .

| (6) | Em consequência, é oportuno introduzir uma definição de
  produtos
  de cibervigilância. Importa também clarificar que os critérios de avaliação para o controlo das exportações de produtos de
  cibervigilância têm em conta o impacto direto e indireto destes produtos nos direitos humanos, tal como refletido no Guia de
  Utilização
  da Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho. Deve ser criado um grupo
  de
  trabalho técnico para desenvolver os critérios de avaliação, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Grupo
  dos Direitos
  do Homem do Conselho (COHOM)
  .
  Além disso, dentro desse grupo de trabalho técnico, deve ser estabelecido um grupo independente de peritos. Os critérios de avaliação devem estar publicamente disponíveis e ser facilmente acessíveis. |
| --- | --- |

(6)

Em consequência, é oportuno introduzir uma definição de
  produtos
  de cibervigilância. Importa também clarificar que os critérios de avaliação para o controlo das exportações de produtos de
  cibervigilância têm em conta o impacto direto e indireto destes produtos nos direitos humanos, tal como refletido no Guia de
  Utilização
  da Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho. Deve ser criado um grupo
  de
  trabalho técnico para desenvolver os critérios de avaliação, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Grupo
  dos Direitos
  do Homem do Conselho (COHOM)
  .
  Além disso, dentro desse grupo de trabalho técnico, deve ser estabelecido um grupo independente de peritos. Os critérios de avaliação devem estar publicamente disponíveis e ser facilmente acessíveis.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Com o objetivo de definir a tecnologia de cibervigilância, os produtos a abranger pelo presente regulamento devem incluir o equipamento de interceção de telecomunicações, software de intrusão, centros de controlo, sistemas de interceção legal e sistemas conexos de retenção de dados, dispositivos de descodificação de cifragem, a recuperação de discos rígidos, a neutralização de senhas («passwords») e a análise de dados biométricos, bem como dos sistemas de vigilância das redes IP. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Com o objetivo de definir a tecnologia de cibervigilância, os produtos a abranger pelo presente regulamento devem incluir o equipamento de interceção de telecomunicações, software de intrusão, centros de controlo, sistemas de interceção legal e sistemas conexos de retenção de dados, dispositivos de descodificação de cifragem, a recuperação de discos rígidos, a neutralização de senhas («passwords») e a análise de dados biométricos, bem como dos sistemas de vigilância das redes IP.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | No que diz respeito aos critérios de avaliação da situação dos direitos humanos, importa remeter para a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 23 de março de 2017, sobre o direito à privacidade, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: implementação do quadro de referência das Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar», o relatório, de 24 de março de 2017, do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à privacidade, o relatório, de 21 de fevereiro de 2017, do relator especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo, e o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Zakharov c. Rússia, de 4 de dezembro de 2015; |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

No que diz respeito aos critérios de avaliação da situação dos direitos humanos, importa remeter para a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 23 de março de 2017, sobre o direito à privacidade, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: implementação do quadro de referência das Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar», o relatório, de 24 de março de 2017, do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à privacidade, o relatório, de 21 de fevereiro de 2017, do relator especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo, e o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Zakharov c. Rússia, de 4 de dezembro de 2015;

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) obriga os responsáveis pela proteção de dados e os subcontratantes a implementarem medidas técnicas para garantir um nível de segurança adequado ao risco de tratamento, incluindo a cifragem de dados pessoais. Uma vez que o referido regulamento estipula que o seu âmbito de aplicação inclui o tratamento de dados pessoais independentemente de esse tratamento ocorrer ou não na União, existe um forte incentivo para que a União retire os produtos de cifragem da lista de controlo, a fim de facilitar a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e aumentar a competitividade das empresas europeias neste contexto. Além disso, o atual nível de controlo da cifragem está em contradição com o facto de esta constituir um meio fundamental para assegurar que cidadãos, empresas e governos possam proteger os seus dados contra criminosos e outros intervenientes mal-intencionados, para garantir o acesso a serviços que são cruciais para o funcionamento do mercado único digital, e para permitir comunicações seguras, necessárias para proteger o direito à privacidade, o direito à proteção de dados e a liberdade de expressão, em particular para os defensores dos direitos humanos. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) obriga os responsáveis pela proteção de dados e os subcontratantes a implementarem medidas técnicas para garantir um nível de segurança adequado ao risco de tratamento, incluindo a cifragem de dados pessoais. Uma vez que o referido regulamento estipula que o seu âmbito de aplicação inclui o tratamento de dados pessoais independentemente de esse tratamento ocorrer ou não na União, existe um forte incentivo para que a União retire os produtos de cifragem da lista de controlo, a fim de facilitar a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e aumentar a competitividade das empresas europeias neste contexto. Além disso, o atual nível de controlo da cifragem está em contradição com o facto de esta constituir um meio fundamental para assegurar que cidadãos, empresas e governos possam proteger os seus dados contra criminosos e outros intervenientes mal-intencionados, para garantir o acesso a serviços que são cruciais para o funcionamento do mercado único digital, e para permitir comunicações seguras, necessárias para proteger o direito à privacidade, o direito à proteção de dados e a liberdade de expressão, em particular para os defensores dos direitos humanos.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | O âmbito dos controlos «catch-all», que se aplicam em condições especiais a produtos de
  dupla utilização
  não constantes das listas, deve ser clarificado e harmonizado
  e atender ao risco de terrorismo e de violações dos direitos humanos
  . Trocas de informações e consultas adequadas em matéria de controlos «catch-all» permitirão uma aplicação eficaz e coerente dos controlos em toda a União.
  As exportações de tecnologia de ciberviglância devem também ser objeto, sob certas condições, de controlos «catch-all» direcionados. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

O âmbito dos controlos «catch-all», que se aplicam em condições especiais a produtos de
  dupla utilização
  não constantes das listas, deve ser clarificado e harmonizado
  e atender ao risco de terrorismo e de violações dos direitos humanos
  . Trocas de informações e consultas adequadas em matéria de controlos «catch-all» permitirão uma aplicação eficaz e coerente dos controlos em toda a União.
  As exportações de tecnologia de ciberviglância devem também ser objeto, sob certas condições, de controlos «catch-all» direcionados.

| (9) | O âmbito dos controlos «catch-all»
  ou universais
  , que se aplicam em condições especiais a produtos
  de cibervigilância
  não constantes das listas, deve ser clarificado e harmonizado. Trocas de informações e consultas adequadas em matéria de controlos «catch-all» permitirão uma aplicação eficaz e coerente dos controlos em toda a União.
  Essas trocas de informações devem incluir o apoio ao desenvolvimento de uma plataforma pública e a recolha de informações junto do setor privado, das instituições públicas e das organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

(9)

O âmbito dos controlos «catch-all»
  ou universais
  , que se aplicam em condições especiais a produtos
  de cibervigilância
  não constantes das listas, deve ser clarificado e harmonizado. Trocas de informações e consultas adequadas em matéria de controlos «catch-all» permitirão uma aplicação eficaz e coerente dos controlos em toda a União.
  Essas trocas de informações devem incluir o apoio ao desenvolvimento de uma plataforma pública e a recolha de informações junto do setor privado, das instituições públicas e das organizações da sociedade civil.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A definição de corretor deve ser revista, a fim de evitar que sejam contornados os controlos à prestação de serviços de corretagem por pessoas abrangidas pela jurisdição da União. Os controlos à prestação de serviços de corretagem devem ser harmonizados para garantir a sua aplicação eficaz e coerente em toda a União e aplicar-se também para prevenir
  atos de terrorismo e
  violações dos direitos humanos. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A definição de corretor deve ser revista, a fim de evitar que sejam contornados os controlos à prestação de serviços de corretagem por pessoas abrangidas pela jurisdição da União. Os controlos à prestação de serviços de corretagem devem ser harmonizados para garantir a sua aplicação eficaz e coerente em toda a União e aplicar-se também para prevenir
  atos de terrorismo e
  violações dos direitos humanos.

| (10) | A definição de corretor deve ser revista, a fim de evitar que sejam contornados os controlos à prestação de serviços de corretagem por pessoas abrangidas pela jurisdição da União. Os controlos à prestação de serviços de corretagem devem ser harmonizados para garantir a sua aplicação eficaz e coerente em toda a União e aplicar-se também para prevenir violações dos direitos humanos. |
| --- | --- |

(10)

A definição de corretor deve ser revista, a fim de evitar que sejam contornados os controlos à prestação de serviços de corretagem por pessoas abrangidas pela jurisdição da União. Os controlos à prestação de serviços de corretagem devem ser harmonizados para garantir a sua aplicação eficaz e coerente em toda a União e aplicar-se também para prevenir violações dos direitos humanos.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | A entrada em vigor do Tratado de Lisboa clarificou que a prestação de serviços de assistência técnica que envolvam movimentos transfronteiras constitui matéria da competência da União. Assim, é importante clarificar os controlos aplicáveis aos serviços de assistência técnica e introduzir uma definição de tais serviços. Por razões de eficácia e coerência, os controlos à prestação de serviços de assistência técnica devem ser harmonizados e aplicar-se também para prevenir
  atos de terrorismo e
  violações dos direitos humanos. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa clarificou que a prestação de serviços de assistência técnica que envolvam movimentos transfronteiras constitui matéria da competência da União. Assim, é importante clarificar os controlos aplicáveis aos serviços de assistência técnica e introduzir uma definição de tais serviços. Por razões de eficácia e coerência, os controlos à prestação de serviços de assistência técnica devem ser harmonizados e aplicar-se também para prevenir
  atos de terrorismo e
  violações dos direitos humanos.

| (11) | A entrada em vigor do Tratado de Lisboa clarificou que a prestação de serviços de assistência técnica que envolvam movimentos transfronteiras constitui matéria da competência da União. Assim, é importante clarificar os controlos aplicáveis aos serviços de assistência técnica e introduzir uma definição de tais serviços. Por razões de eficácia e coerência, os controlos
  prévios
  à prestação de serviços de assistência técnica devem ser harmonizados e aplicar-se também para prevenir violações dos direitos humanos. |
| --- | --- |

(11)

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa clarificou que a prestação de serviços de assistência técnica que envolvam movimentos transfronteiras constitui matéria da competência da União. Assim, é importante clarificar os controlos aplicáveis aos serviços de assistência técnica e introduzir uma definição de tais serviços. Por razões de eficácia e coerência, os controlos
  prévios
  à prestação de serviços de assistência técnica devem ser harmonizados e aplicar-se também para prevenir violações dos direitos humanos.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | O Regulamento (CE) n.o 428/2009 prevê a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros proibirem caso a caso o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União, se tiverem motivos fundados para suspeitar, com base em informações secretas ou outras fontes, de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, na totalidade ou em parte, à proliferação de armas de destruição maciça ou de meios de lançamento de tais armas. Por razões de eficácia e coerência, os controlos sobre o trânsito devem ser harmonizados e aplicar-se também para prevenir
  atos de terrorismo e
  violações dos direitos humanos. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 prevê a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros proibirem caso a caso o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União, se tiverem motivos fundados para suspeitar, com base em informações secretas ou outras fontes, de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, na totalidade ou em parte, à proliferação de armas de destruição maciça ou de meios de lançamento de tais armas. Por razões de eficácia e coerência, os controlos sobre o trânsito devem ser harmonizados e aplicar-se também para prevenir
  atos de terrorismo e
  violações dos direitos humanos.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 428/2009 prevê a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros proibirem caso a caso o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União, se tiverem motivos fundados para suspeitar, com base em informações secretas ou outras fontes, de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, na totalidade ou em parte, à proliferação de armas de destruição maciça ou de meios de lançamento de tais armas. Por razões de eficácia e coerência, os controlos sobre o trânsito devem ser harmonizados e aplicar-se também para prevenir violações dos direitos humanos. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 prevê a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros proibirem caso a caso o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União, se tiverem motivos fundados para suspeitar, com base em informações secretas ou outras fontes, de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, na totalidade ou em parte, à proliferação de armas de destruição maciça ou de meios de lançamento de tais armas. Por razões de eficácia e coerência, os controlos sobre o trânsito devem ser harmonizados e aplicar-se também para prevenir violações dos direitos humanos.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Embora a responsabilidade pela decisão sobre autorizações específicas, globais e nacionais de exportação caiba às autoridades nacionais, um regime eficaz de controlo das exportações da UE implica que os operadores económicos, que pretendam exportar produtos abrangidos pelo presente regulamento, exerçam o dever de diligência, tal como previsto, nomeadamente, nas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para a conduta empresarial responsável, e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

Embora a responsabilidade pela decisão sobre autorizações específicas, globais e nacionais de exportação caiba às autoridades nacionais, um regime eficaz de controlo das exportações da UE implica que os operadores económicos, que pretendam exportar produtos abrangidos pelo presente regulamento, exerçam o dever de diligência, tal como previsto, nomeadamente, nas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para a conduta empresarial responsável, e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Deve ser introduzido um requisito
  normalizado
  de conformidade sob a forma de «programas internos de conformidade»
  para
  contribuir para condições de concorrência equitativas entre os exportadores e reforçar a eficácia dos controlos. Por razões de proporcionalidade, este requisito deve aplicar-se a certas modalidades específicas de controlo sob a forma de autorizações globais e a certas autorizações gerais de exportação. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Deve ser introduzido um requisito
  normalizado
  de conformidade sob a forma de «programas internos de conformidade»
  para
  contribuir para condições de concorrência equitativas entre os exportadores e reforçar a eficácia dos controlos. Por razões de proporcionalidade, este requisito deve aplicar-se a certas modalidades específicas de controlo sob a forma de autorizações globais e a certas autorizações gerais de exportação.

| (14) | Deverão
  ser
  introduzidos
  um requisito, uma
  definição e uma descrição normalizados
  de conformidade sob a forma de «programas internos de conformidade»
  , bem como a possibilidade de certificação, a fim de obter incentivos no processo de autorização pelas autoridades nacionais competentes e
  contribuir para condições de concorrência equitativas entre os exportadores e reforçar a eficácia dos controlos. Por razões de proporcionalidade, este requisito deve aplicar-se a certas modalidades específicas de controlo sob a forma de autorizações globais e a certas autorizações gerais de exportação. |
| --- | --- |

(14)

Deverão
  ser
  introduzidos
  um requisito, uma
  definição e uma descrição normalizados
  de conformidade sob a forma de «programas internos de conformidade»
  , bem como a possibilidade de certificação, a fim de obter incentivos no processo de autorização pelas autoridades nacionais competentes e
  contribuir para condições de concorrência equitativas entre os exportadores e reforçar a eficácia dos controlos. Por razões de proporcionalidade, este requisito deve aplicar-se a certas modalidades específicas de controlo sob a forma de autorizações globais e a certas autorizações gerais de exportação.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Devem ser introduzidas novas autorizações gerais de exportação da União, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas e as autoridades e ao mesmo tempo garantir um nível adequado de controlo sobre os produtos relevantes para os destinos relevantes. Deve também ser introduzida uma autorização global para grandes projetos, a fim de adaptar as condições de licenciamento às necessidades específicas da indústria. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Devem ser introduzidas novas autorizações gerais de exportação da União, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas e as autoridades e ao mesmo tempo garantir um nível adequado de controlo sobre os produtos relevantes para os destinos relevantes. Deve também ser introduzida uma autorização global para grandes projetos, a fim de adaptar as condições de licenciamento às necessidades específicas da indústria.

| (15) | Devem ser introduzidas novas autorizações gerais de exportação da União, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas
  , sobretudo as PME,
  e as autoridades e ao mesmo tempo garantir um nível adequado de controlo sobre os produtos relevantes para os destinos relevantes. Deve também ser introduzida uma autorização global para grandes projetos, a fim de adaptar as condições de licenciamento às necessidades específicas da indústria. |
| --- | --- |

(15)

Devem ser introduzidas novas autorizações gerais de exportação da União, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas
  , sobretudo as PME,
  e as autoridades e ao mesmo tempo garantir um nível adequado de controlo sobre os produtos relevantes para os destinos relevantes. Deve também ser introduzida uma autorização global para grandes projetos, a fim de adaptar as condições de licenciamento às necessidades específicas da indústria.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | Tendo em conta a rápida evolução tecnológica, é conveniente que a União introduza controlos sobre certos tipos de tecnologias de cibervigilância com base numa lista unilateral, na secção B do anexo I. Atendendo à importância do sistema multilateral de controlo das exportações, afigura-se adequado que a secção B do anexo I seja limitada, no seu âmbito de aplicação, apenas às tecnologias de cibervigilância, e não contenha duplicações com a secção A do anexo I. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

Tendo em conta a rápida evolução tecnológica, é conveniente que a União introduza controlos sobre certos tipos de tecnologias de cibervigilância com base numa lista unilateral, na secção B do anexo I. Atendendo à importância do sistema multilateral de controlo das exportações, afigura-se adequado que a secção B do anexo I seja limitada, no seu âmbito de aplicação, apenas às tecnologias de cibervigilância, e não contenha duplicações com a secção A do anexo I.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção A do anexo I deverão respeitar as obrigações e compromissos assumidos pelos Estados-Membros e a União no âmbito dos regimes internacionais pertinentes em matéria de não proliferação e de controlo das exportações ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes. As decisões de atualização da lista comum de produtos de
  dupla utilização
  sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo I
  , tais como a tecnologia de cibervigilância,
  devem ser tomadas tendo em conta os riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à prática de
  graves
  violações
  dos
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou aos interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo IV devem ser tomadas tendo em conta os interesses de ordem pública e de segurança pública dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação nas secções A a J do anexo II devem ser tomadas tendo em conta os critérios de avaliação estabelecidos no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção A do anexo I deverão respeitar as obrigações e compromissos assumidos pelos Estados-Membros e a União no âmbito dos regimes internacionais pertinentes em matéria de não proliferação e de controlo das exportações ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes. As decisões de atualização da lista comum de produtos de
  dupla utilização
  sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo I
  , tais como a tecnologia de cibervigilância,
  devem ser tomadas tendo em conta os riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à prática de
  graves
  violações
  dos
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou aos interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo IV devem ser tomadas tendo em conta os interesses de ordem pública e de segurança pública dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação nas secções A a J do anexo II devem ser tomadas tendo em conta os critérios de avaliação estabelecidos no presente regulamento.

| (17) | As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção A do anexo I deverão respeitar as obrigações e compromissos assumidos pelos Estados-Membros e a União no âmbito dos regimes internacionais pertinentes em matéria de não proliferação e de controlo das exportações ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes. As decisões de atualização da lista comum de produtos de
  cibervigilância
  sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo I devem ser tomadas tendo em conta os riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à 
  sua utilização para a
  prática de violações
  do direito internacional em matéria de
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário
  em países onde foram constatadas tais violações, em especial no que diz respeito à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e ao direito à privacidade,
  ou aos interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo IV devem ser tomadas tendo em conta os interesses de ordem pública e de segurança pública dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação nas secções A a J do anexo II devem ser tomadas tendo em conta os critérios de avaliação estabelecidos no presente regulamento.
  As decisões de supressão de secções inteiras dedicadas à criptografia e encriptação, como na categoria 5 da secção A do anexo I ou na secção I do anexo II, devem ser tomadas tendo em conta a Recomendação, de 27 de março de 1997, do Conselho da OCDE sobre linhas diretrizes da política de criptografia; |
| --- | --- |

(17)

As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção A do anexo I deverão respeitar as obrigações e compromissos assumidos pelos Estados-Membros e a União no âmbito dos regimes internacionais pertinentes em matéria de não proliferação e de controlo das exportações ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes. As decisões de atualização da lista comum de produtos de
  cibervigilância
  sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo I devem ser tomadas tendo em conta os riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à 
  sua utilização para a
  prática de violações
  do direito internacional em matéria de
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário
  em países onde foram constatadas tais violações, em especial no que diz respeito à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e ao direito à privacidade,
  ou aos interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo IV devem ser tomadas tendo em conta os interesses de ordem pública e de segurança pública dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação nas secções A a J do anexo II devem ser tomadas tendo em conta os critérios de avaliação estabelecidos no presente regulamento.
  As decisões de supressão de secções inteiras dedicadas à criptografia e encriptação, como na categoria 5 da secção A do anexo I ou na secção I do anexo II, devem ser tomadas tendo em conta a Recomendação, de 27 de março de 1997, do Conselho da OCDE sobre linhas diretrizes da política de criptografia;

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das exportações ao abrigo de Autorizações Gerais de Exportação da União, bem como à evolução tecnológica e comercial, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de alterar
  a secção
   A do anexo I, o anexo II e a secção B do anexo IV do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam
  realizadas em conformidade
  com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional
  «Legislar Melhor»
  , de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão encarregados da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das exportações ao abrigo de Autorizações Gerais de Exportação da União, bem como à evolução tecnológica e comercial, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de alterar
  a secção
   A do anexo I, o anexo II e a secção B do anexo IV do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam
  realizadas em conformidade
  com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional
  «Legislar Melhor»
  , de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão encarregados da preparação dos atos delegados.

| (18) | A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das exportações ao abrigo de Autorizações Gerais de Exportação da União, bem como à evolução tecnológica e comercial, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de alterar
  as secções
   A 
  e B
  do anexo I, o anexo II e a secção B do anexo IV do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os
  seus
  trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam
  conduzidas de acordo
  com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016
  , sobre «Legislar Melhor»
  . Em particular, a fim de assegurar a participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão encarregados da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(18)

A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das exportações ao abrigo de Autorizações Gerais de Exportação da União, bem como à evolução tecnológica e comercial, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de alterar
  as secções
   A 
  e B
  do anexo I, o anexo II e a secção B do anexo IV do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os
  seus
  trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam
  conduzidas de acordo
  com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016
  , sobre «Legislar Melhor»
  . Em particular, a fim de assegurar a participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão encarregados da preparação dos atos delegados.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | O risco de roubo informático e de reexportação para países terceiros, tal como referido na Posição Comum 2008/944/PESC, apela à necessidade de reforçar as disposições sobre os produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

O risco de roubo informático e de reexportação para países terceiros, tal como referido na Posição Comum 2008/944/PESC, apela à necessidade de reforçar as disposições sobre os produtos de dupla utilização.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Nos termos e no âmbito delimitado pelo artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na pendência de um maior grau de harmonização, os Estados-Membros deverão manter o direito de realizar controlos das transferências de certos produtos de dupla utilização no interior da União a fim de salvaguardar a ordem ou a segurança públicas. Por razões de proporcionalidade, os controlos das transferências de produtos de dupla utilização no interior da União devem ser revistos a fim de minimizar os encargos para as empresas e as autoridades. Além disso, a lista de produtos que estão sujeitos a controlos das transferências intra-União na secção B do anexo IV deverá ser periodicamente revista à luz da evolução tecnológica e comercial e no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das transferências. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Nos termos e no âmbito delimitado pelo artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na pendência de um maior grau de harmonização, os Estados-Membros deverão manter o direito de realizar controlos das transferências de certos produtos de dupla utilização no interior da União a fim de salvaguardar a ordem ou a segurança públicas. Por razões de proporcionalidade, os controlos das transferências de produtos de dupla utilização no interior da União devem ser revistos a fim de minimizar os encargos para as empresas e as autoridades. Além disso, a lista de produtos que estão sujeitos a controlos das transferências intra-União na secção B do anexo IV deverá ser periodicamente revista à luz da evolução tecnológica e comercial e no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das transferências.

| (21) | Nos termos e no âmbito delimitado pelo artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na pendência de um maior grau de harmonização, os Estados-Membros deverão manter o direito de realizar controlos das transferências de certos produtos de dupla utilização no interior da União a fim de salvaguardar a ordem ou a segurança públicas. Por razões de proporcionalidade, os controlos das transferências de produtos de dupla utilização no interior da União devem ser revistos a fim de minimizar os encargos para as empresas
  , especialmente as PME,
  e as autoridades. Além disso, a lista de produtos que estão sujeitos a controlos das transferências intra-União na secção B do anexo IV deverá ser periodicamente revista à luz da evolução tecnológica e comercial e no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das transferências. |
| --- | --- |

(21)

Nos termos e no âmbito delimitado pelo artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na pendência de um maior grau de harmonização, os Estados-Membros deverão manter o direito de realizar controlos das transferências de certos produtos de dupla utilização no interior da União a fim de salvaguardar a ordem ou a segurança públicas. Por razões de proporcionalidade, os controlos das transferências de produtos de dupla utilização no interior da União devem ser revistos a fim de minimizar os encargos para as empresas
  , especialmente as PME,
  e as autoridades. Além disso, a lista de produtos que estão sujeitos a controlos das transferências intra-União na secção B do anexo IV deverá ser periodicamente revista à luz da evolução tecnológica e comercial e no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das transferências.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | Tendo em conta a importância da responsabilização e do escrutínio público das atividades de controlo das exportações, é conveniente que os Estados-Membros disponibilizem ao público todos os dados relativos ao licenciamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

Tendo em conta a importância da responsabilização e do escrutínio público das atividades de controlo das exportações, é conveniente que os Estados-Membros disponibilizem ao público todos os dados relativos ao licenciamento.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A sensibilização do setor privado e a transparência constituem elementos essenciais para um regime de controlo das exportações eficaz. Importa pois desenvolver de forma continuada orientações para apoiar a aplicação do presente regulamento e a publicação de um relatório anual que dê conta da implementação dos controlos, em consonância com a prática corrente. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A sensibilização do setor privado e a transparência constituem elementos essenciais para um regime de controlo das exportações eficaz. Importa pois desenvolver de forma continuada orientações para apoiar a aplicação do presente regulamento e a publicação de um relatório anual que dê conta da implementação dos controlos, em consonância com a prática corrente.

| (25) | A sensibilização do setor privado
  , nomeadamente das PME,
  e a transparência constituem elementos essenciais para um regime de controlo das exportações eficaz. Importa pois desenvolver de forma continuada orientações para apoiar a aplicação do presente regulamento e a publicação de um relatório anual que dê conta da implementação dos controlos, em consonância com a prática corrente.
  Tendo em conta a importância das orientações para a interpretação de alguns elementos do presente regulamento, essas orientações devem estar publicamente disponíveis quando o regulamento entrar em vigor. |
| --- | --- |

(25)

A sensibilização do setor privado
  , nomeadamente das PME,
  e a transparência constituem elementos essenciais para um regime de controlo das exportações eficaz. Importa pois desenvolver de forma continuada orientações para apoiar a aplicação do presente regulamento e a publicação de um relatório anual que dê conta da implementação dos controlos, em consonância com a prática corrente.
  Tendo em conta a importância das orientações para a interpretação de alguns elementos do presente regulamento, essas orientações devem estar publicamente disponíveis quando o regulamento entrar em vigor.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | É conveniente assegurar que as definições contidas na presente proposta estejam em conformidade com as definições constantes do Código Aduaneiro da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

É conveniente assegurar que as definições contidas na presente proposta estejam em conformidade com as definições constantes do Código Aduaneiro da União.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Compete a cada Estado-Membro determinar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento. Importa também tomar medidas para fazer face a situações específicas de tráfico de produtos de dupla utilização, a fim de promover a eficácia na execução dos controlos. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Compete a cada Estado-Membro determinar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento. Importa também tomar medidas para fazer face a situações específicas de tráfico de produtos de dupla utilização, a fim de promover a eficácia na execução dos controlos.

| (27) | Compete a cada Estado-Membro determinar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento.
  Deve ser reforçada a criação de condições de concorrência equitativas para os exportadores da União. Por isso, as sanções para as infrações previstas no presente regulamento devem ser de natureza e efeitos similares em todos os Estados-Membros.
  Importa também tomar medidas para fazer face a situações específicas de tráfico de produtos de dupla utilização, a fim de promover a eficácia na execução dos controlos. |
| --- | --- |

(27)

Compete a cada Estado-Membro determinar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento.
  Deve ser reforçada a criação de condições de concorrência equitativas para os exportadores da União. Por isso, as sanções para as infrações previstas no presente regulamento devem ser de natureza e efeitos similares em todos os Estados-Membros.
  Importa também tomar medidas para fazer face a situações específicas de tráfico de produtos de dupla utilização, a fim de promover a eficácia na execução dos controlos.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Os controlos das exportações têm repercussões no domínio da segurança internacional e do comércio com países terceiros, pelo que é importante desenvolver o diálogo e a cooperação com os países terceiros a fim de promover condições de concorrência equitativas ao nível mundial e reforçar a segurança internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Os controlos das exportações têm repercussões no domínio da segurança internacional e do comércio com países terceiros, pelo que é importante desenvolver o diálogo e a cooperação com os países terceiros a fim de promover condições de concorrência equitativas ao nível mundial e reforçar a segurança internacional.

| (29) | Os controlos das exportações têm repercussões no domínio da segurança internacional e do comércio com países terceiros, pelo que é importante desenvolver o diálogo e a cooperação com os países terceiros a fim de promover condições de concorrência equitativas ao nível mundial
  , promover uma convergência ascendente
  e reforçar a segurança internacional.
  Para promover esses objetivos, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros devem, em estreita cooperação com o SEAE, participar de forma proativa nos fóruns internacionais pertinentes, incluindo o Acordo de Wassenaar, a fim de estabelecerem a lista de produtos de cibervigilância constante da secção B do anexo I como uma norma internacional. Além disso, a assistência a países terceiros no que diz respeito ao desenvolvimento de um regime de controlo das exportações de produtos de dupla utilização e as capacidades administrativas necessárias devem ser reforçadas e alargadas, em especial no que se refere às alfândegas. |
| --- | --- |

(29)

Os controlos das exportações têm repercussões no domínio da segurança internacional e do comércio com países terceiros, pelo que é importante desenvolver o diálogo e a cooperação com os países terceiros a fim de promover condições de concorrência equitativas ao nível mundial
  , promover uma convergência ascendente
  e reforçar a segurança internacional.
  Para promover esses objetivos, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros devem, em estreita cooperação com o SEAE, participar de forma proativa nos fóruns internacionais pertinentes, incluindo o Acordo de Wassenaar, a fim de estabelecerem a lista de produtos de cibervigilância constante da secção B do anexo I como uma norma internacional. Além disso, a assistência a países terceiros no que diz respeito ao desenvolvimento de um regime de controlo das exportações de produtos de dupla utilização e as capacidades administrativas necessárias devem ser reforçadas e alargadas, em especial no que se refere às alfândegas.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  designadamente a liberdade de empresa, |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  designadamente a liberdade de empresa,

| (31) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

(31)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Produtos que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e dos seus meios de lançamento, incluindo todos os bens que possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Produtos que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e dos seus meios de lançamento, incluindo todos os bens que possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares;

| (a) | Produtos
  tradicionais de dupla utilização, incluindo software e hardware,
  que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e dos seus meios de lançamento, incluindo todos os bens que possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares; |
| --- | --- |

(a)

Produtos
  tradicionais de dupla utilização, incluindo software e hardware,
  que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e dos seus meios de lançamento, incluindo todos os bens que possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares;

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Tecnologia
  de cibervigilância que
  possa
  ser
  utilizada
  para cometer graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou que
  possa
  constituir uma ameaça para a segurança internacional ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Tecnologia
  de cibervigilância que
  possa
  ser
  utilizada
  para cometer graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou que
  possa
  constituir uma ameaça para a segurança internacional ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros;

| (b) | Produtos
  de cibervigilância
  , incluindo hardware, software e tecnologia, especialmente concebidos para permitir a intrusão dissimulada em sistemas de informação e de telecomunicações, com o objetivo de monitorizar, extrair, recolher e analisar dados e/ou incapacitar ou danificar o sistema alvo sem uma autorização específica, informada e inequívoca do proprietário dos dados, e
  que
  possam
  ser
  utilizados em articulação com a violação dos direitos humanos, incluindo o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão e a liberdade de reunião e de associação, ou que possam ser utilizados
  para cometer graves violações dos
  direito aplicável aos
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário, ou que
  possam
  constituir uma ameaça para a segurança internacional ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros
  . Deve ser excluída a investigação em matéria de redes e segurança das TIC para efeitos de ensaios autorizados ou de proteção de sistemas de segurança da informação. |
| --- | --- |

(b)

Produtos
  de cibervigilância
  , incluindo hardware, software e tecnologia, especialmente concebidos para permitir a intrusão dissimulada em sistemas de informação e de telecomunicações, com o objetivo de monitorizar, extrair, recolher e analisar dados e/ou incapacitar ou danificar o sistema alvo sem uma autorização específica, informada e inequívoca do proprietário dos dados, e
  que
  possam
  ser
  utilizados em articulação com a violação dos direitos humanos, incluindo o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão e a liberdade de reunião e de associação, ou que possam ser utilizados
  para cometer graves violações dos
  direito aplicável aos
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário, ou que
  possam
  constituir uma ameaça para a segurança internacional ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros
  . Deve ser excluída a investigação em matéria de redes e segurança das TIC para efeitos de ensaios autorizados ou de proteção de sistemas de segurança da informação.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 5-A(novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  «Utilizador final», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer entidade que seja o destinatário final de um produto de dupla utilização; |

Texto da Comissão

Alteração

5-A.
     
  «Utilizador final», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer entidade que seja o destinatário final de um produto de dupla utilização;

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 13

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 13. | «Autorização para grandes projetos», uma autorização global de exportação concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produto de dupla utilização, que pode ser válida para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados em um ou mais países terceiros especificados
  durante
  a 
  vigência de
  um dado projeto
  cuja realização exceda
  um
  ano
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

13.

«Autorização para grandes projetos», uma autorização global de exportação concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produto de dupla utilização, que pode ser válida para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados em um ou mais países terceiros especificados
  durante
  a 
  vigência de
  um dado projeto
  cuja realização exceda
  um
  ano
  ;

durante

vigência de

cuja realização exceda

ano

| 13. | «Autorização para grandes projetos», uma autorização global de exportação concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produto de dupla utilização, que pode ser válida para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados em um ou mais países terceiros especificados
  em relação
  a um dado projeto
  ; Esta autorização é válida por
  um
  período compreendido entre um e quatro anos, salvo em casos devidamente justificados, em função da duração do projeto, e podem ser renovadas pela autoridade competente
  ; |
| --- | --- |

13.

«Autorização para grandes projetos», uma autorização global de exportação concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produto de dupla utilização, que pode ser válida para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados em um ou mais países terceiros especificados
  em relação
  a um dado projeto
  ; Esta autorização é válida por
  um
  período compreendido entre um e quatro anos, salvo em casos devidamente justificados, em função da duração do projeto, e podem ser renovadas pela autoridade competente
  ;

em relação

; Esta autorização é válida por

período compreendido entre um e quatro anos, salvo em casos devidamente justificados, em função da duração do projeto, e podem ser renovadas pela autoridade competente

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 22

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 22. | «Programa interno de conformidade», meios e procedimentos eficazes, adequados e proporcionados, incluindo o desenvolvimento, a implementação e a observância de políticas, procedimentos, normas de conduta e salvaguardas de conformidade operacional desenvolvidos por exportadores para assegurar a conformidade com as disposições e com os termos e condições da autorização do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

22.

«Programa interno de conformidade», meios e procedimentos eficazes, adequados e proporcionados, incluindo o desenvolvimento, a implementação e a observância de políticas, procedimentos, normas de conduta e salvaguardas de conformidade operacional desenvolvidos por exportadores para assegurar a conformidade com as disposições e com os termos e condições da autorização do presente regulamento;

| 22. | «Programa interno de conformidade»
  (ICP)
  , meios e procedimentos eficazes, adequados e proporcionados
  (abordagem baseada nos riscos)
  , incluindo o desenvolvimento, a implementação e a observância de políticas, procedimentos, normas de conduta e salvaguardas de conformidade operacional desenvolvidos por exportadores para assegurar a conformidade com as disposições e com os termos e condições da autorização do presente regulamento;
  o exportador deve ter a possibilidade de, a título voluntário, obter das autoridades competentes a certificação gratuita do seu ICP, com base num «ICP de referência» estabelecido pela Comissão, a fim de obter incentivos no processo de autorização das autoridades nacionais competentes; |
| --- | --- |

22.

«Programa interno de conformidade»
  (ICP)
  , meios e procedimentos eficazes, adequados e proporcionados
  (abordagem baseada nos riscos)
  , incluindo o desenvolvimento, a implementação e a observância de políticas, procedimentos, normas de conduta e salvaguardas de conformidade operacional desenvolvidos por exportadores para assegurar a conformidade com as disposições e com os termos e condições da autorização do presente regulamento;
  o exportador deve ter a possibilidade de, a título voluntário, obter das autoridades competentes a certificação gratuita do seu ICP, com base num «ICP de referência» estabelecido pela Comissão, a fim de obter incentivos no processo de autorização das autoridades nacionais competentes;

(ICP)

(abordagem baseada nos riscos)

o exportador deve ter a possibilidade de, a título voluntário, obter das autoridades competentes a certificação gratuita do seu ICP, com base num «ICP de referência» estabelecido pela Comissão, a fim de obter incentivos no processo de autorização das autoridades nacionais competentes;

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 23

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 23. | «Ato terrorista», um ato terrorista na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

23.

23.

«Ato terrorista», um ato terrorista na aceção do artigo 1.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 23-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 23-A. | «Dever de diligência», o processo através do qual as empresas podem identificar, prevenir, mitigar e prestar contas quanto ao modo como abordam os seus impactos negativos reais e potenciais como parte integrante da tomada de decisões empresariais e dos sistemas de gestão do risco; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

23-A.

23-A.

«Dever de diligência», o processo através do qual as empresas podem identificar, prevenir, mitigar e prestar contas quanto ao modo como abordam os seus impactos negativos reais e potenciais como parte integrante da tomada de decisões empresariais e dos sistemas de gestão do risco;

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | A
  ser utilizados por pessoas
  implicadas
  ou
  responsáveis pela direção ou a realização de graves violações dos
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário em
  situações de conflitos armados ou de repressão interna no país de destino final, tal como corroborado por instituições públicas internacionais relevantes
  ou por autoridades competentes
  europeias ou
  nacionais, e quando
  existirem provas da utilização deste
  produto ou
  de
  produtos similares
  na direção
  ou
  realização de
  tais
  graves
  violações pelo utilizador final proposto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

A
  ser utilizados por pessoas
  implicadas
  ou
  responsáveis pela direção ou a realização de graves violações dos
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário em
  situações de conflitos armados ou de repressão interna no país de destino final, tal como corroborado por instituições públicas internacionais relevantes
  ou por autoridades competentes
  europeias ou
  nacionais, e quando
  existirem provas da utilização deste
  produto ou
  de
  produtos similares
  na direção
  ou
  realização de
  tais
  graves
  violações pelo utilizador final proposto;

A

implicadas

responsáveis pela direção ou a realização de graves violações dos

situações de conflitos armados ou de repressão interna no país de destino final, tal como corroborado por instituições públicas internacionais relevantes

europeias ou

existirem provas da utilização deste

de

na direção

realização de

graves

| (d) | No que diz respeito aos produtos de cibervigilância, a
  ser utilizados por pessoas
  singulares
  ou
  coletivas em articulação com violações do direito internacional em matéria de
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário em
  países onde foram constatadas violações graves dos direitos humanos pelos organismos competentes das Nações Unidas, pelo Conselho da Europa, pela União
  ou por autoridades competentes nacionais, e quando
  houver razões para suspeitar que este
  produto ou produtos similares
  possam ser utilizados para dirigir
  ou
  realizar
  tais violações pelo utilizador final proposto; |
| --- | --- |

(d)

No que diz respeito aos produtos de cibervigilância, a
  ser utilizados por pessoas
  singulares
  ou
  coletivas em articulação com violações do direito internacional em matéria de
  direitos humanos ou do direito internacional humanitário em
  países onde foram constatadas violações graves dos direitos humanos pelos organismos competentes das Nações Unidas, pelo Conselho da Europa, pela União
  ou por autoridades competentes nacionais, e quando
  houver razões para suspeitar que este
  produto ou produtos similares
  possam ser utilizados para dirigir
  ou
  realizar
  tais violações pelo utilizador final proposto;

No que diz respeito aos produtos de cibervigilância, a

singulares

coletivas em articulação com violações do direito internacional em matéria de

países onde foram constatadas violações graves dos direitos humanos pelos organismos competentes das Nações Unidas, pelo Conselho da Europa, pela União

houver razões para suspeitar que este

possam ser utilizados para dirigir

realizar

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | A uma utilização relacionada com atos de terrorismo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

(e)

A uma utilização relacionada com atos de terrorismo.

A uma utilização relacionada com atos de terrorismo.

Suprimido

Suprimido

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se um exportador,
  sujeito à obrigação de exercer o dever
  de
  diligência, tiver conhecimento
  de que produtos de dupla utilização que pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I, se
  destinam
  , total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o n.o 1 deve informar a autoridade competente, que
  decide
  da conveniência de sujeitar a exportação em questão a uma autorização. | 2.   Se um exportador,
  ao exercer o dever de diligência, tomar consciência
  de
  que
  de que
  os
  produtos de dupla utilização que pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I, se
  podem destinar
  , total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o n.o 1, deve informar a autoridade competente
  do Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou é residente
  , que
  decidirá
  da conveniência de sujeitar a exportação em questão a uma autorização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se um exportador,
  sujeito à obrigação de exercer o dever
  de
  diligência, tiver conhecimento
  de que produtos de dupla utilização que pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I, se
  destinam
  , total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o n.o 1 deve informar a autoridade competente, que
  decide
  da conveniência de sujeitar a exportação em questão a uma autorização.

2.   Se um exportador,
  ao exercer o dever de diligência, tomar consciência
  de
  que
  de que
  os
  produtos de dupla utilização que pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I, se
  podem destinar
  , total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o n.o 1, deve informar a autoridade competente
  do Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou é residente
  , que
  decidirá
  da conveniência de sujeitar a exportação em questão a uma autorização.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As autorizações de exportação de produtos não constantes das listas são concedidas para produtos e utilizadores finais específicos. As autorizações devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou se encontra estabelecido ou, se o exportador for residente ou estiver estabelecido fora da União, pela autoridade competente do Estado-Membro onde os produtos se encontram. As autorizações são válidas em toda a União. As autorizações são válidas por
  um ano
  e podem ser renovadas pela autoridade competente. | 3.   As autorizações de exportação de produtos não constantes das listas são concedidas para produtos e utilizadores finais específicos. As autorizações devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou se encontra estabelecido ou, se o exportador for residente ou estiver estabelecido fora da União, pela autoridade competente do Estado-Membro onde os produtos se encontram. As autorizações são válidas em toda a União. As autorizações são válidas por
  dois anos
  e podem ser renovadas pela autoridade competente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As autorizações de exportação de produtos não constantes das listas são concedidas para produtos e utilizadores finais específicos. As autorizações devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou se encontra estabelecido ou, se o exportador for residente ou estiver estabelecido fora da União, pela autoridade competente do Estado-Membro onde os produtos se encontram. As autorizações são válidas em toda a União. As autorizações são válidas por
  um ano
  e podem ser renovadas pela autoridade competente.

3.   As autorizações de exportação de produtos não constantes das listas são concedidas para produtos e utilizadores finais específicos. As autorizações devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou se encontra estabelecido ou, se o exportador for residente ou estiver estabelecido fora da União, pela autoridade competente do Estado-Membro onde os produtos se encontram. As autorizações são válidas em toda a União. As autorizações são válidas por
  dois anos
  e podem ser renovadas pela autoridade competente.

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na falta de resposta, considera-se que os Estados-Membros consultados não levantaram objeções, devendo os mesmos impor a necessidade de autorizações para todas as «transações essencialmente semelhantes»
  . Transmitem à administração aduaneira e às restantes autoridades nacionais competentes a informação sobre
  a 
  necessidade de autorizações
  . | Na falta de resposta, considera-se que os Estados-Membros consultados não levantaram objeções, devendo os mesmos impor a necessidade de autorizações para todas as «transações essencialmente semelhantes»
  , ou seja, um produto com parâmetros ou características técnicas essencialmente idênticos para
  a 
  mesma utilização final ou destinatário
  . Transmitem à administração aduaneira e às restantes autoridades nacionais competentes a informação sobre a necessidade de autorizações.
  A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia uma breve descrição do caso e a fundamentação da decisão e indicará, se for caso disso, o novo requisito de autorização constante de uma nova secção E do anexo II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na falta de resposta, considera-se que os Estados-Membros consultados não levantaram objeções, devendo os mesmos impor a necessidade de autorizações para todas as «transações essencialmente semelhantes»
  . Transmitem à administração aduaneira e às restantes autoridades nacionais competentes a informação sobre
  a 
  necessidade de autorizações
  .

. Transmitem à administração aduaneira e às restantes autoridades nacionais competentes a informação sobre

necessidade de autorizações

Na falta de resposta, considera-se que os Estados-Membros consultados não levantaram objeções, devendo os mesmos impor a necessidade de autorizações para todas as «transações essencialmente semelhantes»
  , ou seja, um produto com parâmetros ou características técnicas essencialmente idênticos para
  a 
  mesma utilização final ou destinatário
  . Transmitem à administração aduaneira e às restantes autoridades nacionais competentes a informação sobre a necessidade de autorizações.
  A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia uma breve descrição do caso e a fundamentação da decisão e indicará, se for caso disso, o novo requisito de autorização constante de uma nova secção E do anexo II.

, ou seja, um produto com parâmetros ou características técnicas essencialmente idênticos para

mesma utilização final ou destinatário

A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia uma breve descrição do caso e a fundamentação da decisão e indicará, se for caso disso, o novo requisito de autorização constante de uma nova secção E do anexo II.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4 — parágrafo 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na falta
  de
  resposta dos
  Estados-Membros
  consultados
  ,
  a necessidade de autorização
  será revogada, a menos que o Estado-Membro que impõe a necessidade de autorização considerar que uma exportação é suscetível de lesar os seus interesses fundamentais em matéria de segurança. Nesse caso, o Estado-Membro em questão pode decidir manter a necessidade de autorização. Esta decisão deve ser notificada sem demora aos outros Estados-Membros. | Se forem recebidas objeções
  de
  pelo menos quatro
  Estados-Membros
  , representando
  ,
  no mínimo, 35 % da população da União,
  será revogada
  a necessidade de autorização
  , a menos que o Estado-Membro que impõe a necessidade de autorização considerar que uma exportação é suscetível de lesar os seus interesses fundamentais em matéria de segurança
  ou as suas obrigações em matéria de direitos humanos
  . Nesse caso, o Estado-Membro em questão pode decidir manter a necessidade de autorização. Esta decisão deve ser notificada sem demora aos outros Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na falta
  de
  resposta dos
  Estados-Membros
  consultados
  ,
  a necessidade de autorização
  será revogada, a menos que o Estado-Membro que impõe a necessidade de autorização considerar que uma exportação é suscetível de lesar os seus interesses fundamentais em matéria de segurança. Nesse caso, o Estado-Membro em questão pode decidir manter a necessidade de autorização. Esta decisão deve ser notificada sem demora aos outros Estados-Membros.

Na falta

resposta dos

consultados

a necessidade de autorização

Se forem recebidas objeções
  de
  pelo menos quatro
  Estados-Membros
  , representando
  ,
  no mínimo, 35 % da população da União,
  será revogada
  a necessidade de autorização
  , a menos que o Estado-Membro que impõe a necessidade de autorização considerar que uma exportação é suscetível de lesar os seus interesses fundamentais em matéria de segurança
  ou as suas obrigações em matéria de direitos humanos
  . Nesse caso, o Estado-Membro em questão pode decidir manter a necessidade de autorização. Esta decisão deve ser notificada sem demora aos outros Estados-Membros.

Se forem recebidas objeções

pelo menos quatro

, representando

no mínimo, 35 % da população da União,

a necessidade de autorização

ou as suas obrigações em matéria de direitos humanos

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4 — parágrafo 4

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão e os Estados-Membros manterão um registo atualizado das necessidades de autorização em vigor. | A Comissão e os Estados-Membros devem manter um registo atualizado das necessidades de autorização em vigor.
  Os dados disponíveis neste registo serão incluídos no relatório apresentado ao Parlamento Europeu, referido no artigo 24.o, n.o 2, e serão acessíveis ao público. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão e os Estados-Membros manterão um registo atualizado das necessidades de autorização em vigor.

A Comissão e os Estados-Membros devem manter um registo atualizado das necessidades de autorização em vigor.
  Os dados disponíveis neste registo serão incluídos no relatório apresentado ao Parlamento Europeu, referido no artigo 24.o, n.o 2, e serão acessíveis ao público.

Os dados disponíveis neste registo serão incluídos no relatório apresentado ao Parlamento Europeu, referido no artigo 24.o

o

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se o corretor tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização para os quais propõe serviços de corretagem se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, deve notificá-lo à autoridade competente que
  decidirá da conveniência de sujeitar
  os serviços de corretagem em causa a autorização. | 2.   Se o corretor tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização, para os quais propõe serviços de corretagem, se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, deve notificá-lo à autoridade competente, que
  sujeitará
  os serviços de corretagem em causa a autorização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se o corretor tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização para os quais propõe serviços de corretagem se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, deve notificá-lo à autoridade competente que
  decidirá da conveniência de sujeitar
  os serviços de corretagem em causa a autorização.

2.   Se o corretor tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização, para os quais propõe serviços de corretagem, se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, deve notificá-lo à autoridade competente, que
  sujeitará
  os serviços de corretagem em causa a autorização.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Deve ser exigida uma necessidade de autorização para a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização ou relacionada com o fornecimento, o fabrico e manutenção e a utilização de produtos de dupla utilização, se o prestador de assistência técnico tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma as utilizações a que se refere o artigo 4.o. | 1.   Deve ser exigida uma necessidade de autorização para a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização ou relacionada com o fornecimento, o fabrico e manutenção e a utilização de produtos de dupla utilização, se o prestador de assistência técnico tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma as utilizações a que se refere o 
  n.o 1 do
  artigo 4.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Deve ser exigida uma necessidade de autorização para a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização ou relacionada com o fornecimento, o fabrico e manutenção e a utilização de produtos de dupla utilização, se o prestador de assistência técnico tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma as utilizações a que se refere o artigo 4.o.

1.   Deve ser exigida uma necessidade de autorização para a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização ou relacionada com o fornecimento, o fabrico e manutenção e a utilização de produtos de dupla utilização, se o prestador de assistência técnico tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma as utilizações a que se refere o 
  n.o 1 do
  artigo 4.o.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se o prestador de assistência técnica tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização para os quais propõe serviços de assistência técnica se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere artigo 4.o, deve notificá-lo à autoridade competente que
  decidirá da conveniência de sujeitar
  os serviços de assistência técnica em causa a autorização. | Se o prestador de assistência técnica tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização para os quais propõe serviços de assistência técnica se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere artigo 4.o,
  n.o 1
  , deve notificá-lo à autoridade competente, que
  sujeitará
  os serviços de assistência técnica em causa a autorização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se o prestador de assistência técnica tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização para os quais propõe serviços de assistência técnica se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere artigo 4.o, deve notificá-lo à autoridade competente que
  decidirá da conveniência de sujeitar
  os serviços de assistência técnica em causa a autorização.

o

decidirá da conveniência de sujeitar

Se o prestador de assistência técnica tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização para os quais propõe serviços de assistência técnica se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere artigo 4.o,
  n.o 1
  , deve notificá-lo à autoridade competente, que
  sujeitará
  os serviços de assistência técnica em causa a autorização.

o

n.o

sujeitará

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros podem proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública
  ou
  por considerações relacionadas com os Direitos do Homem. | 1.   Os Estados-Membros podem proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública, por considerações relacionadas com os Direitos do Homem
  ou para prevenir atos de terrorismo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros podem proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública
  ou
  por considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

1.   Os Estados-Membros podem proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública, por considerações relacionadas com os Direitos do Homem
  ou para prevenir atos de terrorismo
  .

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 7

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os documentos comerciais relevantes relativos às transferências intra-União de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I devem indicar claramente se os produtos em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da União.
  Os documentos comerciais relevantes incluem, nomeadamente, contratos de venda, confirmações de encomenda, faturas e boletins de expedição. | 7.   Os documentos comerciais relevantes relativos às
  exportações para países terceiros e às
  transferências intra-União de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I devem indicar claramente se os produtos em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da União. Os documentos comerciais relevantes incluem, nomeadamente, contratos de venda, confirmações de encomenda, faturas e boletins de expedição. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os documentos comerciais relevantes relativos às transferências intra-União de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I devem indicar claramente se os produtos em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da União.
  Os documentos comerciais relevantes incluem, nomeadamente, contratos de venda, confirmações de encomenda, faturas e boletins de expedição.

7.   Os documentos comerciais relevantes relativos às
  exportações para países terceiros e às
  transferências intra-União de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I devem indicar claramente se os produtos em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da União. Os documentos comerciais relevantes incluem, nomeadamente, contratos de venda, confirmações de encomenda, faturas e boletins de expedição.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação são válidas por
  um ano
  e podem ser renovadas pela autoridade competente. As autorizações globais de exportação para grandes projetos são válidas por um período
  a determinar pela autoridade competente
  . | 3.   As autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação são válidas por
  dois anos
  e podem ser renovadas pela autoridade competente. As autorizações globais de exportação para grandes projetos são válidas por um período
  máximo de quatro anos, exceto em casos devidamente justificados, com base na duração do projeto. Isso não impede as autoridades competentes de anularem, suspenderem, modificarem ou revogarem a qualquer momento autorizações de exportação específicas ou globais
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação são válidas por
  um ano
  e podem ser renovadas pela autoridade competente. As autorizações globais de exportação para grandes projetos são válidas por um período
  a determinar pela autoridade competente
  .

3.   As autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação são válidas por
  dois anos
  e podem ser renovadas pela autoridade competente. As autorizações globais de exportação para grandes projetos são válidas por um período
  máximo de quatro anos, exceto em casos devidamente justificados, com base na duração do projeto. Isso não impede as autoridades competentes de anularem, suspenderem, modificarem ou revogarem a qualquer momento autorizações de exportação específicas ou globais
  .

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os exportadores prestam à autoridade competente todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorizações específicas e globais de exportação, de forma a facultar informações completas, nomeadamente sobre o utilizador final, o país de destino e as utilizações finais do produto exportado. | Os exportadores prestam à autoridade competente todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorizações específicas e globais de exportação, de forma a facultar informações completas, nomeadamente sobre o utilizador final, o país de destino e as utilizações finais do produto exportado.
  Quando os utilizadores finais são entidades governamentais, a informação fornecida deve definir especificamente que departamento, agência, unidade ou subunidade será o utilizador final do produto exportado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os exportadores prestam à autoridade competente todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorizações específicas e globais de exportação, de forma a facultar informações completas, nomeadamente sobre o utilizador final, o país de destino e as utilizações finais do produto exportado.

Os exportadores prestam à autoridade competente todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorizações específicas e globais de exportação, de forma a facultar informações completas, nomeadamente sobre o utilizador final, o país de destino e as utilizações finais do produto exportado.
  Quando os utilizadores finais são entidades governamentais, a informação fornecida deve definir especificamente que departamento, agência, unidade ou subunidade será o utilizador final do produto exportado.

Quando os utilizadores finais são entidades governamentais, a informação fornecida deve definir especificamente que departamento, agência, unidade ou subunidade será o utilizador final do produto exportado.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autorizações
  podem
  ,
  se adequado
  , ser sujeitas à apresentação de uma declaração de utilização final. | Todas
  as autorizações
  de produtos de cibervigilância
  ,
  bem como as autorizações de exportação individuais para rubricas relativamente às quais existe um elevado risco de desvio ou de reexportação em condições indesejáveis
  ,
  devem ser objeto de uma declaração de utilização final. As autorizações para outros produtos podem
  ser sujeitas à apresentação de uma declaração de utilização final
  , se adequado
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As autorizações
  podem
  ,
  se adequado
  , ser sujeitas à apresentação de uma declaração de utilização final.

podem

se adequado

Todas
  as autorizações
  de produtos de cibervigilância
  ,
  bem como as autorizações de exportação individuais para rubricas relativamente às quais existe um elevado risco de desvio ou de reexportação em condições indesejáveis
  ,
  devem ser objeto de uma declaração de utilização final. As autorizações para outros produtos podem
  ser sujeitas à apresentação de uma declaração de utilização final
  , se adequado
  .

Todas

de produtos de cibervigilância

bem como as autorizações de exportação individuais para rubricas relativamente às quais existe um elevado risco de desvio ou de reexportação em condições indesejáveis

devem ser objeto de uma declaração de utilização final. As autorizações para outros produtos podem

, se adequado

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 3 — parte introdutória

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autorizações globais de exportação estão sujeitas à aplicação, pelo exportador, de um programa interno de conformidade eficaz. O exportador deve também dar conta à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, da utilização desta autorização. Do relatório a apresentar devem constar, pelo menos, as seguintes informações: | As autorizações globais de exportação estão sujeitas à aplicação, pelo exportador, de um programa interno de conformidade eficaz. o exportador deve
  ter a possibilidade, a título voluntário, de obter das autoridades competentes a certificação gratuita do seu ICP, com base num «ICP de referência» estabelecido pela Comissão, a fim de obter incentivos no processo de autorização das autoridades nacionais competentes;
  o 
  exportador deve
  também dar conta à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano
  , ou a pedido da autoridade competente
  , da utilização desta autorização. Do relatório a apresentar devem constar, pelo menos, as seguintes informações: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As autorizações globais de exportação estão sujeitas à aplicação, pelo exportador, de um programa interno de conformidade eficaz. O exportador deve também dar conta à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, da utilização desta autorização. Do relatório a apresentar devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

As autorizações globais de exportação estão sujeitas à aplicação, pelo exportador, de um programa interno de conformidade eficaz. o exportador deve
  ter a possibilidade, a título voluntário, de obter das autoridades competentes a certificação gratuita do seu ICP, com base num «ICP de referência» estabelecido pela Comissão, a fim de obter incentivos no processo de autorização das autoridades nacionais competentes;
  o 
  exportador deve
  também dar conta à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano
  , ou a pedido da autoridade competente
  , da utilização desta autorização. Do relatório a apresentar devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

ter a possibilidade, a título voluntário, de obter das autoridades competentes a certificação gratuita do seu ICP, com base num «ICP de referência» estabelecido pela Comissão, a fim de obter incentivos no processo de autorização das autoridades nacionais competentes;

exportador deve

, ou a pedido da autoridade competente

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 3 — alínea d)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

Se forem conhecidos, a

| (d) | A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(d)

A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

A

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 3 — alínea d-A) (nova)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | O nome e o endereço do utilizador final, se for conhecido; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

O nome e o endereço do utilizador final, se for conhecido;

O nome e o endereço do utilizador final, se for conhecido;

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 3 — alínea d-B) (nova)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-B) | A data em que teve lugar a exportação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-B)

d-B)

A data em que teve lugar a exportação.

A data em que teve lugar a exportação.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorizações específicas e globais dentro de um prazo
  que será determinado pelas legislações ou práticas nacionais
  .
  As autoridades competentes devem facultar à Comissão todas as informações sobre
  o 
  tempo médio necessário para
  o 
  tratamento dos pedidos
  de
  autorização relevantes para
  a 
  preparação do relatório anual a que faz referência
  o 
  artigo 24.o

  ,
  n.o 2
  . | 5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorizações específicas e globais dentro de um prazo
  de 30 dias após a devida apresentação do pedido
  .
  Caso a autoridade competente precise, por razões devidamente justificadas, de mais tempo para o tratamento do pedido, deve notificar o requerente dentro do prazo de 30 dias. Em todo o caso, a autoridade competente deverá decidir sobre pedidos de autorizações específicas e globais, o mais tardar, no prazo de 60 dias após a devida apresentação do pedido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorizações específicas e globais dentro de um prazo
  que será determinado pelas legislações ou práticas nacionais
  .
  As autoridades competentes devem facultar à Comissão todas as informações sobre
  o 
  tempo médio necessário para
  o 
  tratamento dos pedidos
  de
  autorização relevantes para
  a 
  preparação do relatório anual a que faz referência
  o 
  artigo 24.o

  ,
  n.o 2
  .

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorizações específicas e globais dentro de um prazo
  de 30 dias após a devida apresentação do pedido
  .
  Caso a autoridade competente precise, por razões devidamente justificadas, de mais tempo para o tratamento do pedido, deve notificar o requerente dentro do prazo de 30 dias. Em todo o caso, a autoridade competente deverá decidir sobre pedidos de autorizações específicas e globais, o mais tardar, no prazo de 60 dias após a devida apresentação do pedido.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se o corretor ou o prestador de assistência técnica não for residente ou não estiver estabelecido no território da União, as autorizações de serviços de corretagem e de assistência técnica ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas, alternativamente, pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe do corretor ou do prestador de assistência técnica, ou do local a partir do qual são prestados os serviços de corretagem ou a assistência técnica. | Se o corretor ou o prestador de assistência técnica não for residente ou não estiver estabelecido no território da União, as autorizações de serviços de corretagem e de assistência técnica ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual são prestados os serviços de corretagem ou a assistência técnica.
  Isso inclui serviços de corretagem e o fornecimento de assistência técnica prestados por filiais ou coempresas que se encontram estabelecidas em países terceiros, mas que são detidas ou controladas por empresas estabelecidas no território da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se o corretor ou o prestador de assistência técnica não for residente ou não estiver estabelecido no território da União, as autorizações de serviços de corretagem e de assistência técnica ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas, alternativamente, pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe do corretor ou do prestador de assistência técnica, ou do local a partir do qual são prestados os serviços de corretagem ou a assistência técnica.

Se o corretor ou o prestador de assistência técnica não for residente ou não estiver estabelecido no território da União, as autorizações de serviços de corretagem e de assistência técnica ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual são prestados os serviços de corretagem ou a assistência técnica.
  Isso inclui serviços de corretagem e o fornecimento de assistência técnica prestados por filiais ou coempresas que se encontram estabelecidas em países terceiros, mas que são detidas ou controladas por empresas estabelecidas no território da União.

Isso inclui serviços de corretagem e o fornecimento de assistência técnica prestados por filiais ou coempresas que se encontram estabelecidas em países terceiros, mas que são detidas ou controladas por empresas estabelecidas no território da União.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação específica ou global ou de uma autorização de serviços de corretagem ou assistência técnica nos termos do presente regulamento, ou da proibição do trânsito, as autoridades competentes dos Estados-Membros
  tomam
  em
  consideração os seguintes critérios
  : | 1.   Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação específica ou global ou de uma autorização de serviços de corretagem ou assistência técnica nos termos do presente regulamento, ou da proibição do trânsito, as autoridades competentes dos Estados-Membros
  têm
  em
  conta todas as considerações relevantes, incluindo
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação específica ou global ou de uma autorização de serviços de corretagem ou assistência técnica nos termos do presente regulamento, ou da proibição do trânsito, as autoridades competentes dos Estados-Membros
  tomam
  em
  consideração os seguintes critérios
  :

1.   Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação específica ou global ou de uma autorização de serviços de corretagem ou assistência técnica nos termos do presente regulamento, ou da proibição do trânsito, as autoridades competentes dos Estados-Membros
  têm
  em
  conta todas as considerações relevantes, incluindo
  :

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | As obrigações e os compromissos da União e dos Estados-Membros, em especial as obrigações e compromissos internacionais por si assumidos no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados pertinentes
  , e as obrigações decorrentes de sanções impostas por 2 uma decisão ou uma posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

As obrigações e os compromissos da União e dos Estados-Membros, em especial as obrigações e compromissos internacionais por si assumidos no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados pertinentes
  , e as obrigações decorrentes de sanções impostas por 2 uma decisão ou uma posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas
  ;

, e as obrigações decorrentes de sanções impostas por 2 uma decisão ou uma posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas

| (a) | As obrigações e os compromissos da União e dos Estados-Membros, em especial as obrigações e compromissos internacionais por si assumidos no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados pertinentes; |
| --- | --- |

(a)

As obrigações e os compromissos da União e dos Estados-Membros, em especial as obrigações e compromissos internacionais por si assumidos no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados pertinentes;

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | As obrigações decorrentes de sanções impostas por uma decisão ou uma posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE, ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

As obrigações decorrentes de sanções impostas por uma decisão ou uma posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE, ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

As obrigações decorrentes de sanções impostas por uma decisão ou uma posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE, ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | A constatação da ocorrência de violações do direito internacional em matéria de direitos humanos ou do direito internacional humanitário no país de destino final por parte dos organismos competentes da ONU, do Conselho da Europa e da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

A constatação da ocorrência de violações do direito internacional em matéria de direitos humanos ou do direito internacional humanitário no país de destino final por parte dos organismos competentes da ONU, do Conselho da Europa e da União;

A constatação da ocorrência de violações do direito internacional em matéria de direitos humanos ou do direito internacional humanitário no país de destino final por parte dos organismos competentes da ONU, do Conselho da Europa e da União;

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | A situação interna no país de destino final — as autoridades competentes não
  autorizarão
  exportações suscetíveis de provocar ou prolongar conflitos armados ou agravar tensões existentes ou conflitos no país de destino final; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

A situação interna no país de destino final — as autoridades competentes não
  autorizarão
  exportações suscetíveis de provocar ou prolongar conflitos armados ou agravar tensões existentes ou conflitos no país de destino final;

autorizarão

| (c) | A situação interna no país de destino final — as autoridades competentes não
  devem autorizar
  exportações suscetíveis de provocar ou prolongar conflitos armados ou agravar tensões existentes ou conflitos no país de destino final; |
| --- | --- |

(c)

A situação interna no país de destino final — as autoridades competentes não
  devem autorizar
  exportações suscetíveis de provocar ou prolongar conflitos armados ou agravar tensões existentes ou conflitos no país de destino final;

devem autorizar

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | O comportamento do país de destino face à comunidade internacional, em especial no que se refere à sua atitude perante o terrorismo, à natureza das suas alianças e ao respeito pelo direito internacional; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

O comportamento do país de destino face à comunidade internacional, em especial no que se refere à sua atitude perante o terrorismo, à natureza das suas alianças e ao respeito pelo direito internacional;

O comportamento do país de destino face à comunidade internacional, em especial no que se refere à sua atitude perante o terrorismo, à natureza das suas alianças e ao respeito pelo direito internacional;

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea d-B) (nova)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-B) | A compatibilidade das exportações de produtos com as capacidades técnicas e económicas do país destinatário; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-B)

d-B)

A compatibilidade das exportações de produtos com as capacidades técnicas e económicas do país destinatário;

A compatibilidade das exportações de produtos com as capacidades técnicas e económicas do país destinatário;

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, incluindo a existência de um risco de os produtos de dupla utilização serem desviados ou reexportados em condições indesejáveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

Considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, incluindo a existência de um risco de os produtos de dupla utilização serem desviados ou reexportados em condições indesejáveis.

| (f) | Considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, incluindo a existência de um risco de os produtos de dupla utilização
  , e em particular de cibervigilância,
  serem desviados ou reexportados em condições indesejáveis
  ou serem desviados para utilização militar não prevista ou para terrorismo
  . |
| --- | --- |

(f)

Considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, incluindo a existência de um risco de os produtos de dupla utilização
  , e em particular de cibervigilância,
  serem desviados ou reexportados em condições indesejáveis
  ou serem desviados para utilização militar não prevista ou para terrorismo
  .

, e em particular de cibervigilância,

ou serem desviados para utilização militar não prevista ou para terrorismo

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação específica ou global ou de uma autorização de serviços de corretagem ou de assistência técnica para produtos de cibervigilância, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, em especial, considerar o risco de violação do direito à privacidade, do direito à proteção de dados, da liberdade de expressão e da liberdade de reunião e de associação, bem como riscos atinentes ao Estado de direito, o quadro jurídico aplicável à utilização dos produtos a exportar e os potenciais riscos de segurança para a União e os Estados-Membros. |
| | Os Estados-Membros não concedem autorizações de exportação e anulam, suspendem, modificam ou revogam quaisquer autorizações já concedidas, quando as autoridades competentes de um Estado-Membro chegarem à conclusão de que existe a probabilidade de esses riscos darem azo a graves violações dos direitos humanos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação específica ou global ou de uma autorização de serviços de corretagem ou de assistência técnica para produtos de cibervigilância, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, em especial, considerar o risco de violação do direito à privacidade, do direito à proteção de dados, da liberdade de expressão e da liberdade de reunião e de associação, bem como riscos atinentes ao Estado de direito, o quadro jurídico aplicável à utilização dos produtos a exportar e os potenciais riscos de segurança para a União e os Estados-Membros.

Os Estados-Membros não concedem autorizações de exportação e anulam, suspendem, modificam ou revogam quaisquer autorizações já concedidas, quando as autoridades competentes de um Estado-Membro chegarem à conclusão de que existe a probabilidade de esses riscos darem azo a graves violações dos direitos humanos;

Os Estados-Membros não concedem autorizações de exportação e anulam, suspendem, modificam ou revogam quaisquer autorizações já concedidas, quando as autoridades competentes de um Estado-Membro chegarem à conclusão de que existe a probabilidade de esses riscos darem azo a graves violações dos direitos humanos;

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão e o Conselho disponibilizarão orientações
  e/ou recomendações
  para garantir avaliações comuns dos riscos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação destes critérios. | 2.   A Comissão e o Conselho disponibilizarão orientações
  , aquando da entrada em vigor do presente regulamento,
  para garantir avaliações comuns dos riscos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação destes critérios
  , e com vista a fornecer critérios uniformes para as decisões de licenciamento
  .
  A Comissão elaborará orientações sob a forma de um manual que descreva pormenorizadamente as medidas a seguir pelas autoridades de licenciamento competentes dos Estados-Membros e pelos exportadores que exercem a diligência devida, com recomendações práticas sobre a aplicação e o cumprimento dos controlos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e dos critérios enumerados no artigo 14.o, incluindo exemplos de boas práticas. Este manual deve ser elaborado em estreita colaboração com o SEAE e com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização e envolver peritos externos dos meios académicos, exportadores e organizações da sociedade civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos no n.o 3 do artigo 21.o, e atualizado sempre que necessário e adequado. |
| | A Comissão criará um programa de reforço de capacidades desenvolvendo programas comuns de formação para os funcionários das autoridades responsáveis pela concessão de licenças e das autoridades aduaneiras. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão e o Conselho disponibilizarão orientações
  e/ou recomendações
  para garantir avaliações comuns dos riscos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação destes critérios.

2.   A Comissão e o Conselho disponibilizarão orientações
  , aquando da entrada em vigor do presente regulamento,
  para garantir avaliações comuns dos riscos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação destes critérios
  , e com vista a fornecer critérios uniformes para as decisões de licenciamento
  .
  A Comissão elaborará orientações sob a forma de um manual que descreva pormenorizadamente as medidas a seguir pelas autoridades de licenciamento competentes dos Estados-Membros e pelos exportadores que exercem a diligência devida, com recomendações práticas sobre a aplicação e o cumprimento dos controlos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e dos critérios enumerados no artigo 14.o, incluindo exemplos de boas práticas. Este manual deve ser elaborado em estreita colaboração com o SEAE e com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização e envolver peritos externos dos meios académicos, exportadores e organizações da sociedade civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos no n.o 3 do artigo 21.o, e atualizado sempre que necessário e adequado.

A Comissão criará um programa de reforço de capacidades desenvolvendo programas comuns de formação para os funcionários das autoridades responsáveis pela concessão de licenças e das autoridades aduaneiras.

A Comissão criará um programa de reforço de capacidades desenvolvendo programas comuns de formação para os funcionários das autoridades responsáveis pela concessão de licenças e das autoridades aduaneiras.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A lista de produtos de
  dupla utilização
  constante da secção B do anexo I 
  pode
  ser alterada se isso for necessário em virtude dos riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à prática de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A lista de produtos de
  dupla utilização
  constante da secção B do anexo I 
  pode
  ser alterada se isso for necessário em virtude dos riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à prática de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros.

dupla utilização

pode

| b) | A lista de produtos de
  cibervigilância
  constante da secção B do anexo I 
  deve
  ser alterada se isso for necessário em virtude dos riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à prática de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros
  , ou se tiverem sido desencadeados controlos relativos a uma quantidade significativa de produtos não incluídos na lista, nos termos do artigo 4
  .

  o, n.o 1, do presente regulamento. As alterações podem também dizer respeito a decisões de exclusão da lista de produtos já incluídos na mesma.



  Se, por imperativos de urgência, for exigida a supressão ou o aditamento de produtos específicos à secção B do anexo I, é aplicável o procedimento previsto no artigo 17.o aos atos delegados adotados nos termos da presente alínea. |
| --- | --- |

b)

A lista de produtos de
  cibervigilância
  constante da secção B do anexo I 
  deve
  ser alterada se isso for necessário em virtude dos riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à prática de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros
  , ou se tiverem sido desencadeados controlos relativos a uma quantidade significativa de produtos não incluídos na lista, nos termos do artigo 4
  .

  o, n.o 1, do presente regulamento. As alterações podem também dizer respeito a decisões de exclusão da lista de produtos já incluídos na mesma.

cibervigilância

deve

, ou se tiverem sido desencadeados controlos relativos a uma quantidade significativa de produtos não incluídos na lista, nos termos do artigo 4

o

o

Se, por imperativos de urgência, for exigida a supressão ou o aditamento de produtos específicos à secção B do anexo I, é aplicável o procedimento previsto no artigo 17.o

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | A Comissão pode retirar produtos da lista, em especial se, em consequência do ambiente tecnológico em rápida mutação, os produtos, entretanto, se tiverem tornado de nível inferior ou de massa, facilmente disponíveis ou tecnicamente fáceis de modificar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

A Comissão pode retirar produtos da lista, em especial se, em consequência do ambiente tecnológico em rápida mutação, os produtos, entretanto, se tiverem tornado de nível inferior ou de massa, facilmente disponíveis ou tecnicamente fáceis de modificar.

A Comissão pode retirar produtos da lista, em especial se, em consequência do ambiente tecnológico em rápida mutação, os produtos, entretanto, se tiverem tornado de nível inferior ou de massa, facilmente disponíveis ou tecnicamente fáceis de modificar.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A secção B do anexo I tem um âmbito de aplicação limitado aos produtos de cibervigilância e não deve conter duplicações dos produtos enumerados na secção A do anexo I; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A secção B do anexo I tem um âmbito de aplicação limitado aos produtos de cibervigilância e não deve conter duplicações dos produtos enumerados na secção A do anexo I;

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 5

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, elabora orientações para apoiar a cooperação entre autoridades licenciadoras e aduaneiras. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, elabora orientações para apoiar a cooperação entre autoridades licenciadoras e aduaneiras.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Informações
  relativas à aplicação dos controlos
  , incluindo dados relativos ao licenciamento (número, valor e tipos de licenças e correspondentes destinos, número de utilizadores de autorizações específicas e globais, número de operadores com ICP, prazos de tramitação, volume e valor do comércio sujeito a transferências intra-UE, etc) e, se estiverem disponíveis, dados sobre as exportações de produtos de dupla utilização efetuadas noutros Estados-Membros
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Informações
  relativas à aplicação dos controlos
  , incluindo dados relativos ao licenciamento (número, valor e tipos de licenças e correspondentes destinos, número de utilizadores de autorizações específicas e globais, número de operadores com ICP, prazos de tramitação, volume e valor do comércio sujeito a transferências intra-UE, etc) e, se estiverem disponíveis, dados sobre as exportações de produtos de dupla utilização efetuadas noutros Estados-Membros
  ;

Informações

, incluindo dados relativos ao licenciamento (número, valor e tipos de licenças e correspondentes destinos, número de utilizadores de autorizações específicas e globais, número de operadores com ICP, prazos de tramitação, volume e valor do comércio sujeito a transferências intra-UE, etc) e, se estiverem disponíveis, dados sobre as exportações de produtos de dupla utilização efetuadas noutros Estados-Membros

| (a) | Todas as informações
  relativas à aplicação dos controlos; |
| --- | --- |

(a)

Todas as informações
  relativas à aplicação dos controlos;

Todas as informações

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | informações
  relativas à execução dos controlos, incluindo elementos pormenorizados sobre exportadores privados do direito de utilizar as autorizações gerais de exportação nacionais ou da União, relatórios de violações, apreensões e a aplicação de outras penalidades; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

informações
  relativas à execução dos controlos, incluindo elementos pormenorizados sobre exportadores privados do direito de utilizar as autorizações gerais de exportação nacionais ou da União, relatórios de violações, apreensões e a aplicação de outras penalidades;

informações

| (b) | Todas as informações
  relativas à execução dos controlos, incluindo elementos pormenorizados sobre exportadores privados do direito de utilizar as autorizações gerais de exportação nacionais ou da União,
  quaisquer
  relatórios de violações, apreensões e a aplicação de outras penalidades; |
| --- | --- |

(b)

Todas as informações
  relativas à execução dos controlos, incluindo elementos pormenorizados sobre exportadores privados do direito de utilizar as autorizações gerais de exportação nacionais ou da União,
  quaisquer
  relatórios de violações, apreensões e a aplicação de outras penalidades;

Todas as informações

quaisquer

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Dados
  respeitantes a utilizadores finais sensíveis, agentes envolvidos em aquisições suspeitas e
  , caso existam,
  itinerários utilizados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Dados
  respeitantes a utilizadores finais sensíveis, agentes envolvidos em aquisições suspeitas e
  , caso existam,
  itinerários utilizados.

Dados

, caso existam,

| (c) | Todos os dados
  respeitantes a utilizadores finais sensíveis, agentes envolvidos em aquisições suspeitas e itinerários utilizados. |
| --- | --- |

(c)

Todos os dados
  respeitantes a utilizadores finais sensíveis, agentes envolvidos em aquisições suspeitas e itinerários utilizados.

Todos os dados

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 2

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  A presidência do
  Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, deve, sempre que considere necessário, consultar os exportadores, corretores e outros intervenientes relevantes abrangidos pelo presente regulamento. | 2.   
  O
  Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, deve, sempre que considere necessário, consultar os exportadores, corretores e outros intervenientes relevantes abrangidos pelo presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  A presidência do
  Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, deve, sempre que considere necessário, consultar os exportadores, corretores e outros intervenientes relevantes abrangidos pelo presente regulamento.

2.   
  O
  Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, deve, sempre que considere necessário, consultar os exportadores, corretores e outros intervenientes relevantes abrangidos pelo presente regulamento.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 3

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá, se necessário, grupos de peritos técnicos compostos por especialistas dos Estados-Membros para examinar questões específicas relacionadas com a aplicação dos controlos, incluindo questões relacionadas com a atualização das listas de controlo da União
  no anexo
  I. Os grupos de peritos técnicos consultarão
  , se necessário,
  exportadores, corretores e outras partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento. | 3.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá, se necessário, grupos de peritos técnicos compostos por especialistas dos Estados-Membros para examinar questões específicas relacionadas com a aplicação dos controlos, incluindo questões relacionadas com a atualização das listas de controlo da União
  na secção B do anexo
   I. Os grupos de peritos técnicos consultarão exportadores, corretores
  , organizações da sociedade civil
  e outras partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento.
  O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização estabelecerá, em particular, um grupo de trabalho técnico para os critérios de avaliação previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), sobre a elaboração de orientações sobre o dever de diligência, em consulta com um grupo independente de peritos, meios académicos e organizações da sociedade civil. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá, se necessário, grupos de peritos técnicos compostos por especialistas dos Estados-Membros para examinar questões específicas relacionadas com a aplicação dos controlos, incluindo questões relacionadas com a atualização das listas de controlo da União
  no anexo
  I. Os grupos de peritos técnicos consultarão
  , se necessário,
  exportadores, corretores e outras partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento.

3.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá, se necessário, grupos de peritos técnicos compostos por especialistas dos Estados-Membros para examinar questões específicas relacionadas com a aplicação dos controlos, incluindo questões relacionadas com a atualização das listas de controlo da União
  na secção B do anexo
   I. Os grupos de peritos técnicos consultarão exportadores, corretores
  , organizações da sociedade civil
  e outras partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento.
  O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização estabelecerá, em particular, um grupo de trabalho técnico para os critérios de avaliação previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), sobre a elaboração de orientações sobre o dever de diligência, em consulta com um grupo independente de peritos, meios académicos e organizações da sociedade civil.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada de todas as disposições do presente regulamento. Em especial, determinam as sanções a aplicar em caso de infração às disposições do regulamento ou às medidas adotadas em sua execução. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. | 1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada de todas as disposições do presente regulamento. Em especial, determinam as sanções a aplicar em caso de infração
  , facilitação de infrações e contorno
  às disposições do regulamento ou às medidas adotadas em sua execução. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
  Estas medidas incluem auditorias regulares baseadas no risco dos exportadores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada de todas as disposições do presente regulamento. Em especial, determinam as sanções a aplicar em caso de infração às disposições do regulamento ou às medidas adotadas em sua execução. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada de todas as disposições do presente regulamento. Em especial, determinam as sanções a aplicar em caso de infração
  , facilitação de infrações e contorno
  às disposições do regulamento ou às medidas adotadas em sua execução. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
  Estas medidas incluem auditorias regulares baseadas no risco dos exportadores.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá um mecanismo de coordenação da execução com o objetivo de estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as agências de execução. | 2.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá um mecanismo de coordenação da execução com o objetivo de estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as agências de execução
  e de fornecer critérios uniformes para as decisões de licenciamento. Sob avaliação, pela Comissão, das regras sobre as sanções estabelecidas pelos Estados-Membros, este mecanismo deve prever formas de tornar as sanções para as infrações ao presente regulamento de natureza e efeitos similares. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá um mecanismo de coordenação da execução com o objetivo de estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as agências de execução.

2.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá um mecanismo de coordenação da execução com o objetivo de estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as agências de execução
  e de fornecer critérios uniformes para as decisões de licenciamento. Sob avaliação, pela Comissão, das regras sobre as sanções estabelecidas pelos Estados-Membros, este mecanismo deve prever formas de tornar as sanções para as infrações ao presente regulamento de natureza e efeitos similares.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 1

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão e o Conselho disponibilizarão, se necessário, orientações
  e/ou recomendações
  de boas práticas nas matérias a que se refere o presente regulamento a fim de garantir a eficácia do regime de controlo das exportações da União e a coerência da sua aplicação. As autoridades competentes dos Estados-Membros disponibilizarão também, se necessário, orientações complementares para os exportadores, os corretores e os operadores de trânsito residentes ou estabelecidos nos respetivos Estados-Membros. | 1.   A Comissão e o Conselho disponibilizarão, se necessário, orientações de boas práticas nas matérias a que se refere o presente regulamento a fim de garantir a eficácia do regime de controlo das exportações da União e a coerência da sua aplicação. As autoridades competentes dos Estados-Membros disponibilizarão também, se necessário, orientações complementares para os exportadores,
  em particular as PME,
  os corretores e os operadores de trânsito residentes ou estabelecidos nos respetivos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão e o Conselho disponibilizarão, se necessário, orientações
  e/ou recomendações
  de boas práticas nas matérias a que se refere o presente regulamento a fim de garantir a eficácia do regime de controlo das exportações da União e a coerência da sua aplicação. As autoridades competentes dos Estados-Membros disponibilizarão também, se necessário, orientações complementares para os exportadores, os corretores e os operadores de trânsito residentes ou estabelecidos nos respetivos Estados-Membros.

1.   A Comissão e o Conselho disponibilizarão, se necessário, orientações de boas práticas nas matérias a que se refere o presente regulamento a fim de garantir a eficácia do regime de controlo das exportações da União e a coerência da sua aplicação. As autoridades competentes dos Estados-Membros disponibilizarão também, se necessário, orientações complementares para os exportadores,
  em particular as PME,
  os corretores e os operadores de trânsito residentes ou estabelecidos nos respetivos Estados-Membros.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório. Este relatório anual será público. | Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório. Este relatório anual será público.
  Os Estados-Membros também divulgam publicamente, pelo menos trimestralmente e de forma facilmente acessível, informações relevantes sobre cada licença no que respeita ao seu tipo, ao valor, ao volume, à natureza do equipamento, à descrição do produto, ao destinatário final e ao destino final, ao país de destino, bem como informações sobre a autorização ou o indeferimento do pedido de licença. A Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta os legítimos interesses das pessoas singulares e coletivas preocupadas com que os seus segredos comerciais não sejam divulgados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório. Este relatório anual será público.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório. Este relatório anual será público.
  Os Estados-Membros também divulgam publicamente, pelo menos trimestralmente e de forma facilmente acessível, informações relevantes sobre cada licença no que respeita ao seu tipo, ao valor, ao volume, à natureza do equipamento, à descrição do produto, ao destinatário final e ao destino final, ao país de destino, bem como informações sobre a autorização ou o indeferimento do pedido de licença. A Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta os legítimos interesses das pessoas singulares e coletivas preocupadas com que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.

Os Estados-Membros também divulgam publicamente, pelo menos trimestralmente e de forma facilmente acessível, informações relevantes sobre cada licença no que respeita ao seu tipo, ao valor, ao volume, à natureza do equipamento, à descrição do produto, ao destinatário final e ao destino final, ao país de destino, bem como informações sobre a autorização ou o indeferimento do pedido de licença. A Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta os legítimos interesses das pessoas singulares e coletivas preocupadas com que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Entre cinco e sete anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão fará uma avaliação do regulamento e dará conta das principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. | Entre cinco e sete anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão fará uma avaliação do regulamento e dará conta das principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.
  A avaliação incluirá uma proposta relativa à supressão da criptografia na parte 2 da categoria 5, da secção A do anexo 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Entre cinco e sete anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão fará uma avaliação do regulamento e dará conta das principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

Entre cinco e sete anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão fará uma avaliação do regulamento e dará conta das principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.
  A avaliação incluirá uma proposta relativa à supressão da criptografia na parte 2 da categoria 5, da secção A do anexo 1.

A avaliação incluirá uma proposta relativa à supressão da criptografia na parte 2 da categoria 5, da secção A do anexo 1.

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

Se forem conhecidos, a

| (d) | A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(d)

A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

A

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 3

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os cadastros ou registos e os documentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser conservados durante um período de, pelo menos,
  três
  anos a contar do termo do ano civil em que foi efetuada a exportação ou em que foram prestados os serviços de corretagem ou assistência técnica. Devem ser apresentados, a pedido, à autoridade competente. | 3.   Os cadastros ou registos e os documentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser conservados durante um período de, pelo menos,
  cinco
  anos a contar do termo do ano civil em que foi efetuada a exportação ou em que foram prestados os serviços de corretagem ou assistência técnica. Devem ser apresentados, a pedido, à autoridade competente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os cadastros ou registos e os documentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser conservados durante um período de, pelo menos,
  três
  anos a contar do termo do ano civil em que foi efetuada a exportação ou em que foram prestados os serviços de corretagem ou assistência técnica. Devem ser apresentados, a pedido, à autoridade competente.

3.   Os cadastros ou registos e os documentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser conservados durante um período de, pelo menos,
  cinco
  anos a contar do termo do ano civil em que foi efetuada a exportação ou em que foram prestados os serviços de corretagem ou assistência técnica. Devem ser apresentados, a pedido, à autoridade competente.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 1

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão e as autoridades competentes do
  Estado-Membro devem
  , quando for o caso, manter trocas regulares e recíprocas de informações com países terceiros. | 1.   A Comissão e as autoridades competentes
  dos Estados-Membros devem empenhar-se, se for caso disso, nas organizações internacionais pertinentes, como a OCDE e os regimes multilaterais de controlo das exportações em que participam, para promover a adesão internacional à lista de produtos de cibervigilância sujeitos a controlos de exportação na secção B
  do
  anexo I e
  , quando for o caso, manter trocas regulares e recíprocas de informações com países terceiros
  , incluindo no contexto do diálogo sobre produtos de dupla utilização previsto nos acordos de parceria e cooperação da União, reforçar capacidades e promover a convergência ascendente
  .
  A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre essas atividades de sensibilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão e as autoridades competentes do
  Estado-Membro devem
  , quando for o caso, manter trocas regulares e recíprocas de informações com países terceiros.

1.   A Comissão e as autoridades competentes
  dos Estados-Membros devem empenhar-se, se for caso disso, nas organizações internacionais pertinentes, como a OCDE e os regimes multilaterais de controlo das exportações em que participam, para promover a adesão internacional à lista de produtos de cibervigilância sujeitos a controlos de exportação na secção B
  do
  anexo I e
  , quando for o caso, manter trocas regulares e recíprocas de informações com países terceiros
  , incluindo no contexto do diálogo sobre produtos de dupla utilização previsto nos acordos de parceria e cooperação da União, reforçar capacidades e promover a convergência ascendente
  .
  A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre essas atividades de sensibilização.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Secção A — DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NO PRESENTE ANEXO

Anexo I — Secção A — DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NO PRESENTE ANEXO

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «Software de intrusão» — «Software» especialmente concebido ou modificado para
  evitar a deteção através de «ferramentas de monitorização»,
  ou
  para ultrapassar «contramedidas de proteção»,
  de
  um computador
  ou de
  um dispositivo suscetível
  de ligação em rede e que
  desempenhe
  qualquer das seguintes ações: | «Software de intrusão» — «Software» especialmente concebido ou modificado para
  ser executado ou instalado sem «autorização» dos proprietários
  ou
  «administradores»
  de
  computadores
  ou de
  dispositivos suscetíveis
  de ligação em rede e que
  desempenhem
  qualquer das seguintes ações: |
| a. | A extração de dados ou informações de um computador ou dispositivo suscetível de ligação em rede, ou a alteração de dados do sistema ou do utilizador; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«Software de intrusão» — «Software» especialmente concebido ou modificado para
  evitar a deteção através de «ferramentas de monitorização»,
  ou
  para ultrapassar «contramedidas de proteção»,
  de
  um computador
  ou de
  um dispositivo suscetível
  de ligação em rede e que
  desempenhe
  qualquer das seguintes ações:

evitar a deteção através de «ferramentas de monitorização»,

para ultrapassar «contramedidas de proteção»,

um computador

um dispositivo suscetível

desempenhe

«Software de intrusão» — «Software» especialmente concebido ou modificado para
  ser executado ou instalado sem «autorização» dos proprietários
  ou
  «administradores»
  de
  computadores
  ou de
  dispositivos suscetíveis
  de ligação em rede e que
  desempenhem
  qualquer das seguintes ações:

ser executado ou instalado sem «autorização» dos proprietários

«administradores»

computadores

dispositivos suscetíveis

desempenhem

a.

A extração de dados ou informações de um computador ou dispositivo suscetível de ligação em rede, ou a alteração de dados do sistema ou do utilizador; ou

| a. | A extração
  não autorizada
  de dados ou informações de um computador ou dispositivo suscetível de ligação em rede, ou a alteração de dados do sistema ou do utilizador; ou |
| --- | --- |

a.

A extração
  não autorizada
  de dados ou informações de um computador ou dispositivo suscetível de ligação em rede, ou a alteração de dados do sistema ou do utilizador; ou

não autorizada

| b. | A alteração do
  percurso de execução normal de um programa
  ou
  processo, a fim
  de
  permitir a execução
  de
  instruções externas
  . |
| --- | --- |

b.

A alteração do
  percurso de execução normal de um programa
  ou
  processo, a fim
  de
  permitir a execução
  de
  instruções externas
  .

percurso de execução normal de um programa

processo, a fim

permitir a execução

instruções externas

| b. | A alteração
  de dados
  do
  sistema ou do utilizador para facilitar o acesso a dados armazenados num computador
  ou
  num dispositivo suscetível
  de
  ligação em rede por partes que não as autorizadas pelo proprietário ou dispositivo suscetível
  de
  ligação em rede
  . |
| --- | --- |

b.

A alteração
  de dados
  do
  sistema ou do utilizador para facilitar o acesso a dados armazenados num computador
  ou
  num dispositivo suscetível
  de
  ligação em rede por partes que não as autorizadas pelo proprietário ou dispositivo suscetível
  de
  ligação em rede
  .

de dados

sistema ou do utilizador para facilitar o acesso a dados armazenados num computador

num dispositivo suscetível

ligação em rede por partes que não as autorizadas pelo proprietário ou dispositivo suscetível

ligação em rede

Notas:

Notas:

| 1. | «Software de intrusão» não inclui nenhum dos seguintes programas: |
| --- | --- |

1.

«Software de intrusão» não inclui nenhum dos seguintes programas:

| 1. | «Software de intrusão» não inclui nenhum dos seguintes programas: |
| --- | --- |

1.

«Software de intrusão» não inclui nenhum dos seguintes programas:

| | a. | Hipervisores, programas de depuração ou ferramentas de software para engenharia reversa; |
| --- | --- | --- |

a.

Hipervisores, programas de depuração ou ferramentas de software para engenharia reversa;

| | a. | Hipervisores, programas de depuração ou ferramentas de software para engenharia reversa; |
| --- | --- | --- |

a.

Hipervisores, programas de depuração ou ferramentas de software para engenharia reversa;

| | b. | «Software»
  de gestão de direitos digitais; ou |
| --- | --- | --- |

b.

«Software»
  de gestão de direitos digitais; ou

«Software»

| | b. | «Software»
  de Gestão de direitos digitais
  (GDD)
  ; ou |
| --- | --- | --- |

b.

«Software»
  de Gestão de direitos digitais
  (GDD)
  ; ou

«Software»

(GDD)

| | c. | «Software»
  concebido para ser instalado por
  fabricantes,
  administradores ou utilizadores, para efeitos de localização ou
  recuperação
  de
  bens
  . |
| --- | --- | --- |

c.

«Software»
  concebido para ser instalado por
  fabricantes,
  administradores ou utilizadores, para efeitos de localização ou
  recuperação
  de
  bens
  .

«Software»

fabricantes,

recuperação

bens

| | c. | «Software»
  concebido para ser instalado por administradores ou utilizadores, para efeitos de localização
  , recuperação de bens
  ou
  «ensaios de segurança
  de
  TIC»
  . |
| --- | --- | --- |

c.

«Software»
  concebido para ser instalado por administradores ou utilizadores, para efeitos de localização
  , recuperação de bens
  ou
  «ensaios de segurança
  de
  TIC»
  .

«Software»

, recuperação de bens

«ensaios de segurança

TIC»

| | c-A. | «Software» que é distribuído com a finalidade expressa de ajudar a detetar, remover ou prevenir a sua execução em computadores ou dispositivos suscetíveis de ligação em rede de partes não autorizadas. |
| --- | --- | --- |

c-A.

c-A.

«Software» que é distribuído com a finalidade expressa de ajudar a detetar, remover ou prevenir a sua execução em computadores ou dispositivos suscetíveis de ligação em rede de partes não autorizadas.

«Software» que é distribuído com a finalidade expressa de ajudar a detetar, remover ou prevenir a sua execução em computadores ou dispositivos suscetíveis de ligação em rede de partes não autorizadas.

| 2. | Os dispositivos suscetíveis de ligação em rede incluem os dispositivos móveis e os contadores inteligentes. |
| --- | --- |

2.

Os dispositivos suscetíveis de ligação em rede incluem os dispositivos móveis e os contadores inteligentes.

| 2. | Os dispositivos suscetíveis de ligação em rede incluem os dispositivos móveis e os contadores inteligentes. |
| --- | --- |

2.

Os dispositivos suscetíveis de ligação em rede incluem os dispositivos móveis e os contadores inteligentes.

Notas técnicas:

Notas técnicas:

| 1. | «Ferramentas de monitorização»: «Software» ou dispositivos de hardware que monitorizam comportamentos de sistemas ou processos que funcionam num dispositivo. Tal inclui produtos antivírus (AV), produtos de segurança de ponto final, produtos de segurança pessoal (PSP), sistemas de deteção de intrusão (IDS), sistemas de prevenção de intrusão (IPS) ou barreiras corta-fogo. |
| --- | --- |

1.

«Ferramentas de monitorização»: «Software» ou dispositivos de hardware que monitorizam comportamentos de sistemas ou processos que funcionam num dispositivo. Tal inclui produtos antivírus (AV), produtos de segurança de ponto final, produtos de segurança pessoal (PSP), sistemas de deteção de intrusão (IDS), sistemas de prevenção de intrusão (IPS) ou barreiras corta-fogo.

| 1. | «Autorização»: o consentimento informado do utilizador (ou seja, a confirmação de que compreende a natureza, as implicações e as consequências futuras de uma ação, bem como o acordo quanto à execução de uma ação). |
| --- | --- |

1.

«Autorização»: o consentimento informado do utilizador (ou seja, a confirmação de que compreende a natureza, as implicações e as consequências futuras de uma ação, bem como o acordo quanto à execução de uma ação).

| 2. | «Contramedidas de proteção»: Técnicas destinadas a assegurar a execução segura de um código, tais como prevenção de execução de dados (DEP), distribuição aleatória do espaço de endereçamento (ASLR) ou isolamento de processos (sandboxing). |
| --- | --- |

2.

2.

«Contramedidas de proteção»: Técnicas destinadas a assegurar a execução segura de um código, tais como prevenção de execução de dados (DEP), distribuição aleatória do espaço de endereçamento (ASLR) ou isolamento de processos (sandboxing).

| 2. | «Ensaios de segurança de TIC»: identificação e avaliação dos riscos, vulnerabilidades, erros ou falhas, estáticos ou dinâmicos, que afetam o software, as redes, os computadores, os dispositivos com capacidade de rede e respetivos componentes ou dependências, para fins comprovados de mitigação de fatores prejudiciais ao funcionamento, à utilização ou à implantação seguros e protegidos. |
| --- | --- |

2.

2.

«Ensaios de segurança de TIC»: identificação e avaliação dos riscos, vulnerabilidades, erros ou falhas, estáticos ou dinâmicos, que afetam o software, as redes, os computadores, os dispositivos com capacidade de rede e respetivos componentes ou dependências, para fins comprovados de mitigação de fatores prejudiciais ao funcionamento, à utilização ou à implantação seguros e protegidos.

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Secção B — título

Anexo I — Secção B — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| B. | LISTA DE
  OUTROS PRODUTOS
  DE
  DUPLA UTILIZAÇÃO |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

B.

LISTA DE
  OUTROS PRODUTOS
  DE
  DUPLA UTILIZAÇÃO

OUTROS PRODUTOS

DUPLA UTILIZAÇÃO

| B. | LISTA DE
  PRODUTOS
  DE
  CIBERVIGILÂNCIA |
| --- | --- |

B.

LISTA DE
  PRODUTOS
  DE
  CIBERVIGILÂNCIA

PRODUTOS

CIBERVIGILÂNCIA

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — Secção B — Categoria 10 — ponto 10A001 — Nota técnica — alínea e-A) (nova)

Anexo — Secção B — Categoria 10 — ponto 10A001 — Nota técnica — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Investigação em matéria de redes e segurança para efeitos de ensaios autorizados ou de proteção de sistemas de segurança da informação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

Investigação em matéria de redes e segurança para efeitos de ensaios autorizados ou de proteção de sistemas de segurança da informação.

Investigação em matéria de redes e segurança para efeitos de ensaios autorizados ou de proteção de sistemas de segurança da informação.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção A — Parte 3 — n.o 3

Anexo II — Secção A — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | Qualquer exportador
  que
  pretenda utilizar esta autorização deve registar-se
  antes da primeira utilização desta autorização
  junto da autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido
  . O registo é automático, devendo
  a autoridade competente
  notificá-lo ao exportador no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

Qualquer exportador
  que
  pretenda utilizar esta autorização deve registar-se
  antes da primeira utilização desta autorização
  junto da autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido
  . O registo é automático, devendo
  a autoridade competente
  notificá-lo ao exportador no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção.

Qualquer exportador

pretenda utilizar esta autorização deve registar-se

junto da autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido

a autoridade competente

| 3. | Os Estados-Membros podem exigir
  que
  os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem
  antes da primeira utilização desta autorização. O registo é automático, devendo
  as autoridades competentes
  notificá-lo ao exportador
  sem demora e, em todo o caso,
  no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção. |
| --- | --- |

3.

3.

Os Estados-Membros podem exigir
  que
  os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem
  antes da primeira utilização desta autorização. O registo é automático, devendo
  as autoridades competentes
  notificá-lo ao exportador
  sem demora e, em todo o caso,
  no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção.

Os Estados-Membros podem exigir

os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem

as autoridades competentes

sem demora e, em todo o caso,

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção A — Parte 3 — n.o 4

Anexo II — Secção A — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  dez
  dias úteis
  antes da
  data
  da
  primeira exportação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.

O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  dez
  dias úteis
  antes da
  data
  da
  primeira exportação.

dez

antes da

da

| 4. | O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  30
   dias úteis
  após a
  data
  em que foi realizada a
  primeira exportação. |
| --- | --- |

4.

O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  30
   dias úteis
  após a
  data
  em que foi realizada a
  primeira exportação.

30

após a

em que foi realizada a

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção A — Parte 3 — n.o 5 — ponto 4

Anexo II — Secção A — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Se forem conhecidos, a utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

Se forem conhecidos, a utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

| (4) | A utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(4)

A utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção B — Parte 3 — n.o 3

Anexo II — Secção B — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | Qualquer exportador
  que
  pretenda utilizar esta autorização deve registar-se
  antes da primeira utilização desta autorização
  junto da autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido
  . O registo é automático, devendo
  a autoridade competente
  notificá-lo ao exportador no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

Qualquer exportador
  que
  pretenda utilizar esta autorização deve registar-se
  antes da primeira utilização desta autorização
  junto da autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido
  . O registo é automático, devendo
  a autoridade competente
  notificá-lo ao exportador no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção.

Qualquer exportador

pretenda utilizar esta autorização deve registar-se

junto da autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido

a autoridade competente

| 3. | Os Estados-Membros podem exigir
  que
  os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem
  antes da primeira utilização desta autorização. O registo é automático, devendo
  as autoridades competentes
  notificá-lo ao exportador
  sem demora e, em todo o caso,
  no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção. |
| --- | --- |

3.

3.

Os Estados-Membros podem exigir
  que
  os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem
  antes da primeira utilização desta autorização. O registo é automático, devendo
  as autoridades competentes
  notificá-lo ao exportador
  sem demora e, em todo o caso,
  no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção.

Os Estados-Membros podem exigir

os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem

as autoridades competentes

sem demora e, em todo o caso,

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção B — Parte 3 — n.o 5 — ponto 4

Anexo II — Secção B — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

Se forem conhecidos, a

| (4) | A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(4)

A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

A

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção C — Parte 3 — n.o 5

Anexo II — Secção C — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5. | O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  dez
  dias úteis
  antes da
  data
  da
  primeira exportação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.

O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  dez
  dias úteis
  antes da
  data
  da
  primeira exportação.

dez

antes da

da

| 5. | O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  30
  dias úteis
  após a
  data
  em que foi realizada a
  primeira exportação
  ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização da presente autorização. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização. A Comissão publica a informação que lhe é transmitida na série C do Jornal Oficial da União Europeia
  . |
| --- | --- |

5.

O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  30
  dias úteis
  após a
  data
  em que foi realizada a
  primeira exportação
  ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização da presente autorização. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização. A Comissão publica a informação que lhe é transmitida na série C do Jornal Oficial da União Europeia
  .

30

após a

em que foi realizada a

ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização da presente autorização. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização. A Comissão publica a informação que lhe é transmitida na série C do Jornal Oficial da União Europeia

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção C — Parte 3 — n.o 6 — ponto 4

Anexo II — Secção C — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

Se forem conhecidos, a

| (4) | A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(4)

A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

A

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção D — Parte 3 — n.o 6

Anexo II — Secção D — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6. | O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  dez
  dias úteis
  antes da
  data
  da
  primeira exportação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.

O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  dez
  dias úteis
  antes da
  data
  da
  primeira exportação.

dez

antes da

da

| 6. | O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  30
  dias úteis
  após a
  data
  em que foi realizada a
  primeira exportação
  ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização da presente autorização. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização. A Comissão publica a informação que lhe é transmitida na série C do Jornal Oficial da União Europeia
  . |
| --- | --- |

6.

O exportador registado deve notificar a primeira utilização desta autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido no prazo de
  30
  dias úteis
  após a
  data
  em que foi realizada a
  primeira exportação
  ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização da presente autorização. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização. A Comissão publica a informação que lhe é transmitida na série C do Jornal Oficial da União Europeia
  .

30

após a

em que foi realizada a

ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização da presente autorização. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização. A Comissão publica a informação que lhe é transmitida na série C do Jornal Oficial da União Europeia

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção D — Parte 3 — n.o 7 — ponto 4

Anexo II — Secção D — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

Se forem conhecidos, a

| (4) | A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(4)

A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

A

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção F — Parte 3 — n.o 5 — ponto 4

Anexo II — Secção F — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

Se forem conhecidos, a

| (4) | A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(4)

A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

A

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção G — Parte 3 — n.o 8 — ponto 4

Anexo II — Secção G — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

Se forem conhecidos, a

| (4) | A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(4)

A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

A

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção H — parte 3 — n.o 1 — ponto 1

Anexo II — Secção H — parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | pelo exportador
  ou
  por
  qualquer
  entidade por ele detida
  ou
  controlada; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

pelo exportador
  ou
  por
  qualquer
  entidade por ele detida
  ou
  controlada;

pelo exportador

por

entidade por ele detida

controlada;

| (1) | por qualquer empresa que tenha residência
  ou
  esteja estabelecida num Estado-Membro da União face a
  qualquer
  empresa-irmã, filial ou empresa-mãe, desde que estas entidades sejam detidas ou controladas pela mesma empresa-mãe
  ou
  entre si, e desde que o produto se destine à utilização em projetos de cooperação da empresa, nomeadamente ao desenvolvimento, à investigação, à manutenção, à produção e à utilização de produtos comerciais e, no caso dos empregados e processadores de pedidos, nos termos do acordo estabelecido pela relação contratual. |
| --- | --- |

(1)

por qualquer empresa que tenha residência
  ou
  esteja estabelecida num Estado-Membro da União face a
  qualquer
  empresa-irmã, filial ou empresa-mãe, desde que estas entidades sejam detidas ou controladas pela mesma empresa-mãe
  ou
  entre si, e desde que o produto se destine à utilização em projetos de cooperação da empresa, nomeadamente ao desenvolvimento, à investigação, à manutenção, à produção e à utilização de produtos comerciais e, no caso dos empregados e processadores de pedidos, nos termos do acordo estabelecido pela relação contratual.

por qualquer empresa que tenha residência

esteja estabelecida num Estado-Membro da União face a

empresa-irmã, filial ou empresa-mãe, desde que estas entidades sejam detidas ou controladas pela mesma empresa-mãe

entre si, e desde que o produto se destine à utilização em projetos de cooperação da empresa, nomeadamente ao desenvolvimento, à investigação, à manutenção, à produção e à utilização de produtos comerciais e, no caso dos empregados e processadores de pedidos, nos termos do acordo estabelecido pela relação contratual.

| | (1) | pelo exportador
  ou
  por
  qualquer
  entidade por ele detida
  ou
  controlada; |
| --- | --- | --- |

(1)

pelo exportador
  ou
  por
  qualquer
  entidade por ele detida
  ou
  controlada;

pelo exportador

por

entidade por ele detida

controlada;

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção H — Parte 3 — n.o 1 — ponto 2

Anexo II — Secção H — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | por empregados do exportador ou de qualquer entidade por ele detida ou controlada |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

(2)

por empregados do exportador ou de qualquer entidade por ele detida ou controlada

Suprimido

Suprimido

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção H — Parte 3 — n.o 1 — parágrafo 2

Anexo II — Secção H — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| nas suas próprias atividades de desenvolvimento de produtos comerciais e, no caso dos empregados, nos termos do acordo estabelecido pela relação contratual. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

nas suas próprias atividades de desenvolvimento de produtos comerciais e, no caso dos empregados, nos termos do acordo estabelecido pela relação contratual.

nas suas próprias atividades de desenvolvimento de produtos comerciais e, no caso dos empregados, nos termos do acordo estabelecido pela relação contratual.

Suprimido

Suprimido

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção I — Parte 3 — n.o 3 — parágrafo 1

Anexo II — Secção I — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Qualquer exportador
  que
  pretenda utilizar esta autorização deve registar-se
  antes da primeira utilização desta autorização
  junto da autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido
  . O registo é automático, devendo
  a autoridade competente
  notificá-lo ao exportador no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção. | Os Estados-Membros podem exigir
  que
  os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem
  antes da primeira utilização desta autorização. O registo é automático, devendo
  as autoridades competentes
  notificá-lo ao exportador
  sem demora e, em todo o caso,
  no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Qualquer exportador
  que
  pretenda utilizar esta autorização deve registar-se
  antes da primeira utilização desta autorização
  junto da autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido
  . O registo é automático, devendo
  a autoridade competente
  notificá-lo ao exportador no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção.

Qualquer exportador

pretenda utilizar esta autorização deve registar-se

junto da autoridade competente do Estado-Membro em que reside ou está estabelecido

a autoridade competente

Os Estados-Membros podem exigir
  que
  os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem
  antes da primeira utilização desta autorização. O registo é automático, devendo
  as autoridades competentes
  notificá-lo ao exportador
  sem demora e, em todo o caso,
  no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção.

Os Estados-Membros podem exigir

os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem

as autoridades competentes

sem demora e, em todo o caso,

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Secção J — Parte 3 — n.o 5 — ponto 4

Anexo II — Secção J — Parte 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

Se forem conhecidos, a
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

Se forem conhecidos, a

| (4) | A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(4)

A
  utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

A

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0390/2017).

1

o

o

(1-A)  
  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

1-A

Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

1-A

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

---

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/224 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/224

---

P8_TA(2018)0007

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Eva Lindström

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de nomeação de Eva Lindström para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0401/2017 — 2017/0819(NLE))

(Consulta)

(2018/C 458/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0401/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0401/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0003/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0003/2018),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 11 de janeiro de 2018, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 11 de janeiro de 2018, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Eva Lindström para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/225 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/225

---

P8_TA(2018)0008

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Tony James Murphy

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de nomeação de Tony James Murphy para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0402/2017 — 2017/0820(NLE))

(Consulta)

(2018/C 458/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0402/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0402/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0002/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0002/2018),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 11 de janeiro de 2018, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 11 de janeiro de 2018, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Tony James Murphy para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta os Estados-Membros a darem atenção, e, se possível, colherem inspiração no modelo de concurso público utilizado pela Irlanda aquando da seleção dos seus candidatos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

---

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/226 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/226

---

P8_TA(2018)0009

Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767 — C8-0500/2016 — 2016/0382(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2018/C 458/15)

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A promoção de novas formas de energia renovável é um dos objetivos da política energética da União. A utilização crescente de energia proveniente de fontes renováveis, a par da poupança de energia e do aumento da eficiência energética, constitui uma parte
  importante
  do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir
  o
  Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas
  e o quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030
  , bem como a 
  meta vinculativa para reduzir as emissões em, pelo menos, 40 % relativamente aos níveis de 1990
  até
  2030
  . Tem também um
  importante
  papel a desempenhar na segurança do aprovisionamento energético, na promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação
  e
  na
  criação de
  oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, especialmente em zonas rurais e isoladas
  ou
  regiões com pouca densidade populacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A promoção de novas formas de energia renovável é um dos objetivos da política energética da União. A utilização crescente de energia proveniente de fontes renováveis, a par da poupança de energia e do aumento da eficiência energética, constitui uma parte
  importante
  do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir
  o
  Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas
  e o quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030
  , bem como a 
  meta vinculativa para reduzir as emissões em, pelo menos, 40 % relativamente aos níveis de 1990
  até
  2030
  . Tem também um
  importante
  papel a desempenhar na segurança do aprovisionamento energético, na promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação
  e
  na
  criação de
  oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, especialmente em zonas rurais e isoladas
  ou
  regiões com pouca densidade populacional.

| (2) | A promoção de novas formas de energia renovável é um dos objetivos da política energética da União
  , em conformidade com o artigo 194.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
  . A utilização crescente de energia proveniente de fontes renováveis, a par da poupança de energia e do aumento da eficiência energética, constitui uma parte
  fundamental
  do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir 
  o compromisso da União no âmbito do
  Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas
  na sequência da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21) (o «Acordo de Paris»)
  , bem como
  para colmatar
  a 
  necessidade de alcançar o objetivo de zero emissões líquidas a nível interno, o mais tardar,
  até
  2050
  . Tem também um papel
  fundamental
  a desempenhar na segurança do aprovisionamento energético,
  no abastecimento de energia sustentável a preços acessíveis,
  na promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação
  , bem como
  na
  manutenção da liderança industrial e tecnológica, criando ao mesmo tempo vantagens ambientais, sociais e para a saúde e numerosas
  oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, especialmente em zonas rurais e isoladas
  , em
  regiões com pouca densidade populacional
  e em territórios parcialmente afetados pela desindustrialização
  . |
| --- | --- |

(2)

A promoção de novas formas de energia renovável é um dos objetivos da política energética da União
  , em conformidade com o artigo 194.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
  . A utilização crescente de energia proveniente de fontes renováveis, a par da poupança de energia e do aumento da eficiência energética, constitui uma parte
  fundamental
  do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir 
  o compromisso da União no âmbito do
  Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas
  na sequência da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21) (o «Acordo de Paris»)
  , bem como
  para colmatar
  a 
  necessidade de alcançar o objetivo de zero emissões líquidas a nível interno, o mais tardar,
  até
  2050
  . Tem também um papel
  fundamental
  a desempenhar na segurança do aprovisionamento energético,
  no abastecimento de energia sustentável a preços acessíveis,
  na promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação
  , bem como
  na
  manutenção da liderança industrial e tecnológica, criando ao mesmo tempo vantagens ambientais, sociais e para a saúde e numerosas
  oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, especialmente em zonas rurais e isoladas
  , em
  regiões com pouca densidade populacional
  e em territórios parcialmente afetados pela desindustrialização
  .

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | O Acordo de Paris aumentou substancialmente o nível de ambição global no que diz respeito à atenuação das alterações climáticas, comprometendo-se os seus signatários a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais. A União deve preparar-se para reduzir as emissões de forma muito mais acentuada e rápida do que anteriormente previsto, a fim de proceder à transição para um sistema energético altamente eficiente e baseado em energias renováveis, o mais tardar, até 2050. Simultaneamente, esse nível de reduções é exequível com um menor custo do que o estimado, dado o ritmo de desenvolvimento e de aplicação das tecnologias de energia renovável, como a energia eólica e solar. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

O Acordo de Paris aumentou substancialmente o nível de ambição global no que diz respeito à atenuação das alterações climáticas, comprometendo-se os seus signatários a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais. A União deve preparar-se para reduzir as emissões de forma muito mais acentuada e rápida do que anteriormente previsto, a fim de proceder à transição para um sistema energético altamente eficiente e baseado em energias renováveis, o mais tardar, até 2050. Simultaneamente, esse nível de reduções é exequível com um menor custo do que o estimado, dado o ritmo de desenvolvimento e de aplicação das tecnologias de energia renovável, como a energia eólica e solar.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Em especial, o incremento das melhorias tecnológicas,
  os incentivos à utilização e
  expansão dos transportes públicos, a utilização de tecnologias energeticamente eficientes e a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos setores da eletricidade, do aquecimento e do arrefecimento, bem como no setor dos transportes são alguns dos instrumentos mais eficazes, juntamente com as medidas de eficiência energética, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União e a dependência da União da
  importação de gás e de petróleo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Em especial, o incremento das melhorias tecnológicas,
  os incentivos à utilização e
  expansão dos transportes públicos, a utilização de tecnologias energeticamente eficientes e a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos setores da eletricidade, do aquecimento e do arrefecimento, bem como no setor dos transportes são alguns dos instrumentos mais eficazes, juntamente com as medidas de eficiência energética, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União e a dependência da União da
  importação de gás e de petróleo
  .

| (3) | Em especial,
  a redução do consumo de energia,
  o incremento das melhorias tecnológicas,
  a
  expansão dos transportes públicos, a utilização de tecnologias energeticamente eficientes e a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos setores da eletricidade, do aquecimento e do arrefecimento, bem como no setor dos transportes são alguns dos instrumentos mais eficazes, juntamente com as medidas de eficiência energética, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União e a dependência da União da
  energia
  . |
| --- | --- |

(3)

Em especial,
  a redução do consumo de energia,
  o incremento das melhorias tecnológicas,
  a
  expansão dos transportes públicos, a utilização de tecnologias energeticamente eficientes e a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos setores da eletricidade, do aquecimento e do arrefecimento, bem como no setor dos transportes são alguns dos instrumentos mais eficazes, juntamente com as medidas de eficiência energética, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União e a dependência da União da
  energia
  .

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A Diretiva 2009/28/CE estabeleceu um quadro regulamentar para a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, estabelecendo objetivos nacionais vinculativos para a quota de fontes de energias renováveis no consumo de energia e nos transportes a alcançar até 2020.
  A Comunicação da Comissão de 22 de janeiro de 2014

   (12)

  estabeleceu um quadro para as futuras políticas climáticas e energéticas da União e promoveu um entendimento comum sobre como desenvolver estas políticas após 2020. A Comissão propôs que objetivo da União para 2030 relativo à quota de energias renováveis consumidas na União deve ser de, pelo menos, 27 %. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A Diretiva 2009/28/CE estabeleceu um quadro regulamentar para a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, estabelecendo objetivos nacionais vinculativos para a quota de fontes de energias renováveis no consumo de energia e nos transportes a alcançar até 2020.
  A Comunicação da Comissão de 22 de janeiro de 2014

   (12)

  estabeleceu um quadro para as futuras políticas climáticas e energéticas da União e promoveu um entendimento comum sobre como desenvolver estas políticas após 2020. A Comissão propôs que objetivo da União para 2030 relativo à quota de energias renováveis consumidas na União deve ser de, pelo menos, 27 %.

| (4) | A Diretiva 2009/28/CE estabeleceu um quadro regulamentar para a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, estabelecendo objetivos nacionais vinculativos para a quota de fontes de energias renováveis no consumo de energia e nos transportes a alcançar até 2020. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2009/28/CE estabeleceu um quadro regulamentar para a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, estabelecendo objetivos nacionais vinculativos para a quota de fontes de energias renováveis no consumo de energia e nos transportes a alcançar até 2020.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O Conselho Europeu de outubro de 2014 aprovou o objetivo, indicando que os Estados-Membros podem fixar metas nacionais mais ambiciosas. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O Conselho Europeu de outubro de 2014 aprovou o objetivo, indicando que os Estados-Membros podem fixar metas nacionais mais ambiciosas.

Suprimido

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | O Parlamento Europeu,
  nas suas resoluções sobre «Um quadro político para o clima e a energia no período
  de
  2020 a 2030»
  e 
  no «Relatório sobre os progressos realizados no domínio das energias renováveis» da União
  , favoreceu uma meta vinculativa para 2030 de, pelo menos, 30 % do consumo final total de energia a partir de fontes de energia renováveis, sublinhando que essa meta deve ser estabelecida por meio de metas nacionais individuais, tendo em conta a situação e o potencial específicos de cada Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

O Parlamento Europeu,
  nas suas resoluções sobre «Um quadro político para o clima e a energia no período
  de
  2020 a 2030»
  e 
  no «Relatório sobre os progressos realizados no domínio das energias renováveis» da União
  , favoreceu uma meta vinculativa para 2030 de, pelo menos, 30 % do consumo final total de energia a partir de fontes de energia renováveis, sublinhando que essa meta deve ser estabelecida por meio de metas nacionais individuais, tendo em conta a situação e o potencial específicos de cada Estado-Membro.

| (6) | O Parlamento Europeu,
  na sua resolução de 5 de fevereiro de 2014 sobre «Um quadro para as políticas
  de
  clima
  e 
  de energia em 2030»
  , favoreceu uma meta vinculativa para 2030 de, pelo menos, 30 % do consumo final total de energia a partir de fontes de energia renováveis, sublinhando que essa meta deve ser estabelecida por meio de metas nacionais individuais, tendo em conta a situação e o potencial específicos de cada Estado-Membro.
  Na sua resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o relatório relativo aos progressos no domínio das energias renováveis, o Parlamento Europeu foi mais longe, reforçando a sua anterior posição em relação a um objetivo da União de, pelo menos, 30 % e salientando que, à luz do Acordo de Paris e das recentes reduções de custos das tecnologias no domínio das energias renováveis, era desejável ser bastante mais ambicioso. |
| --- | --- |

(6)

O Parlamento Europeu,
  na sua resolução de 5 de fevereiro de 2014 sobre «Um quadro para as políticas
  de
  clima
  e 
  de energia em 2030»
  , favoreceu uma meta vinculativa para 2030 de, pelo menos, 30 % do consumo final total de energia a partir de fontes de energia renováveis, sublinhando que essa meta deve ser estabelecida por meio de metas nacionais individuais, tendo em conta a situação e o potencial específicos de cada Estado-Membro.
  Na sua resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o relatório relativo aos progressos no domínio das energias renováveis, o Parlamento Europeu foi mais longe, reforçando a sua anterior posição em relação a um objetivo da União de, pelo menos, 30 % e salientando que, à luz do Acordo de Paris e das recentes reduções de custos das tecnologias no domínio das energias renováveis, era desejável ser bastante mais ambicioso.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Deve ter-se, por conseguinte, em conta o ambicioso objetivo estabelecido no Acordo de Paris e os desenvolvimentos tecnológicos, nomeadamente as reduções de custos para os investimentos em energias renováveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Deve ter-se, por conseguinte, em conta o ambicioso objetivo estabelecido no Acordo de Paris e os desenvolvimentos tecnológicos, nomeadamente as reduções de custos para os investimentos em energias renováveis.

Alteração 324

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | É conveniente, por conseguinte, definir uma meta vinculativa a nível da União de, pelo menos,
  27
   % de energias renováveis. Os Estados-Membros
  devem definir o seu contributo para
  a 
  realização desse objetivo, como parte dos seus planos nacionais integrados
  em
  matéria de energia
  e 
  alterações climáticas através do processo de governação previstos no Regulamento [Governação]
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

É conveniente, por conseguinte, definir uma meta vinculativa a nível da União de, pelo menos,
  27
   % de energias renováveis. Os Estados-Membros
  devem definir o seu contributo para
  a 
  realização desse objetivo, como parte dos seus planos nacionais integrados
  em
  matéria de energia
  e 
  alterações climáticas através do processo de governação previstos no Regulamento [Governação]
  .

| (7) | É conveniente, por conseguinte, definir uma meta vinculativa a nível da União de, pelo menos,
  35
  % de energias renováveis
  , juntamente com objetivos nacionais
  . Os Estados-Membros
  só em casos excecionais estão autorizados
  a 
  desviar-se até um máximo de 10 % do nível previsto da sua meta
  em
  casos devidamente justificados, mensuráveis
  e 
  verificáveis, com base em critérios objetivos e não discriminatórios
  . |
| --- | --- |

(7)

É conveniente, por conseguinte, definir uma meta vinculativa a nível da União de, pelo menos,
  35
  % de energias renováveis
  , juntamente com objetivos nacionais
  . Os Estados-Membros
  só em casos excecionais estão autorizados
  a 
  desviar-se até um máximo de 10 % do nível previsto da sua meta
  em
  casos devidamente justificados, mensuráveis
  e 
  verificáveis, com base em critérios objetivos e não discriminatórios
  .

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | As metas dos Estados-Membros relativas à utilização de energias de fontes renováveis devem ser estabelecidas tendo em consideração as obrigações assumidas no Acordo de Paris, o elevado potencial que continua a existir no que respeita a estas fontes de energia e os investimentos necessários para concretizar a transição energética. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

As metas dos Estados-Membros relativas à utilização de energias de fontes renováveis devem ser estabelecidas tendo em consideração as obrigações assumidas no Acordo de Paris, o elevado potencial que continua a existir no que respeita a estas fontes de energia e os investimentos necessários para concretizar a transição energética.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | A tradução do objetivo global da União de 35 % em objetivos individuais para cada Estado-Membro deve ser feita tendo em devida conta uma repartição justa e adequada que pondere o PIB, o ponto de partida e o potencial de cada Estado-Membro, incluindo o nível de energia proveniente de fontes renováveis que deve ser alcançado até 2020. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

A tradução do objetivo global da União de 35 % em objetivos individuais para cada Estado-Membro deve ser feita tendo em devida conta uma repartição justa e adequada que pondere o PIB, o ponto de partida e o potencial de cada Estado-Membro, incluindo o nível de energia proveniente de fontes renováveis que deve ser alcançado até 2020.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | O estabelecimento de uma meta vinculativa de energias renováveis para 2030 continuará a incentivar o desenvolvimento das tecnologias que produzem energia renovável e a proporcionar certeza aos investidores.
  Um objetivo definido a nível da União permitiria aos Estados-Membros ter uma maior flexibilidade para cumprirem as suas metas de redução de gases com efeito de estufa com a melhor relação custo-eficácia, de acordo com as suas circunstâncias específicas, cabazes energéticos e capacidades de produção de energias renováveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

O estabelecimento de uma meta vinculativa de energias renováveis para 2030 continuará a incentivar o desenvolvimento das tecnologias que produzem energia renovável e a proporcionar certeza aos investidores.
  Um objetivo definido a nível da União permitiria aos Estados-Membros ter uma maior flexibilidade para cumprirem as suas metas de redução de gases com efeito de estufa com a melhor relação custo-eficácia, de acordo com as suas circunstâncias específicas, cabazes energéticos e capacidades de produção de energias renováveis.

| (8) | O estabelecimento de uma meta vinculativa de energias renováveis para 2030 continuará a incentivar o desenvolvimento das tecnologias que produzem energia renovável e a proporcionar certeza aos investidores. |
| --- | --- |

(8)

O estabelecimento de uma meta vinculativa de energias renováveis para 2030 continuará a incentivar o desenvolvimento das tecnologias que produzem energia renovável e a proporcionar certeza aos investidores.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | Os Estados-Membros devem analisar em que medida a utilização de diferentes tipos de fontes de energia é compatível com o objetivo de limitar o aquecimento a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais e com o objetivo de uma economia isenta de combustíveis fósseis e, simultaneamente, hipocarbónica. A Comissão deve avaliar o contributo para esses objetivos de diferentes tipos de fontes de energias renováveis com base no período de retorno e nos resultados comparados com os combustíveis fósseis, bem como ponderar propor um período de retorno máximo permitido como um critério de sustentabilidade, em especial para a biomassa lenhocelulósica. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

Os Estados-Membros devem analisar em que medida a utilização de diferentes tipos de fontes de energia é compatível com o objetivo de limitar o aquecimento a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais e com o objetivo de uma economia isenta de combustíveis fósseis e, simultaneamente, hipocarbónica. A Comissão deve avaliar o contributo para esses objetivos de diferentes tipos de fontes de energias renováveis com base no período de retorno e nos resultados comparados com os combustíveis fósseis, bem como ponderar propor um período de retorno máximo permitido como um critério de sustentabilidade, em especial para a biomassa lenhocelulósica.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Os Estados-Membros devem tomar medidas adicionais caso a quota de energias renováveis a nível da União não cumpra a trajetória para o objetivo de energias renováveis de, pelo menos, 27 %. Tal como previsto no Regulamento [Governação], se a Comissão identificar um défice de ambição durante a avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, a Comissão pode tomar medidas a nível da União a fim de assegurar a realização do objetivo. Se, durante a avaliação integrada dos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, a Comissão identificar uma lacuna de concretização, os Estados-Membros devem aplicar as medidas previstas na Regulamento [Governação], o que lhes permite ter flexibilidade suficiente para escolher. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Os Estados-Membros devem tomar medidas adicionais caso a quota de energias renováveis a nível da União não cumpra a trajetória para o objetivo de energias renováveis de, pelo menos, 27 %. Tal como previsto no Regulamento [Governação], se a Comissão identificar um défice de ambição durante a avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, a Comissão pode tomar medidas a nível da União a fim de assegurar a realização do objetivo. Se, durante a avaliação integrada dos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, a Comissão identificar uma lacuna de concretização, os Estados-Membros devem aplicar as medidas previstas na Regulamento [Governação], o que lhes permite ter flexibilidade suficiente para escolher.

Suprimido

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis provaram ser uma forma eficaz de promover a utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Se e quando os Estados-Membros decidirem aplicar regimes de apoio, o apoio deve ser apresentado de uma forma a não gerar distorções no funcionamento dos mercados da eletricidade. Para esse efeito, um número cada vez maior de Estados-Membros concede ajuda sob uma forma em que o apoio é concedido para além das receitas do mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis provaram ser uma forma eficaz de promover a utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Se e quando os Estados-Membros decidirem aplicar regimes de apoio, o apoio deve ser apresentado de uma forma a não gerar distorções no funcionamento dos mercados da eletricidade. Para esse efeito, um número cada vez maior de Estados-Membros concede ajuda sob uma forma em que o apoio é concedido para além das receitas do mercado.

| (15) | Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis provaram ser uma forma eficaz de promover a utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Se e quando os Estados-Membros decidirem aplicar regimes de apoio, o apoio deve ser apresentado de uma forma a não gerar distorções no funcionamento dos mercados da eletricidade. Para esse efeito, um número cada vez maior de Estados-Membros concede ajuda sob uma forma em que o apoio é concedido para além das receitas do mercado
  , tendo simultaneamente em conta as especificidades das várias tecnologias, bem como a diferente capacidade dos pequenos e grandes produtores para responder aos sinais do mercado
  . |
| --- | --- |

(15)

Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis provaram ser uma forma eficaz de promover a utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Se e quando os Estados-Membros decidirem aplicar regimes de apoio, o apoio deve ser apresentado de uma forma a não gerar distorções no funcionamento dos mercados da eletricidade. Para esse efeito, um número cada vez maior de Estados-Membros concede ajuda sob uma forma em que o apoio é concedido para além das receitas do mercado
  , tendo simultaneamente em conta as especificidades das várias tecnologias, bem como a diferente capacidade dos pequenos e grandes produtores para responder aos sinais do mercado
  .

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis deve ser disponibilizada
  ao mais baixo custo possível
  para os consumidores e para os contribuintes. Ao conceber os regimes de apoio e aquando da atribuição de apoio, os Estados-Membros devem procurar reduzir ao mínimo o custo global do sistema de aplicação, tendo plenamente em conta as necessidades de desenvolvimento da rede e do sistema, o cabaz energético resultante, bem como o potencial a longo prazo das tecnologias. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis deve ser disponibilizada
  ao mais baixo custo possível
  para os consumidores e para os contribuintes. Ao conceber os regimes de apoio e aquando da atribuição de apoio, os Estados-Membros devem procurar reduzir ao mínimo o custo global do sistema de aplicação, tendo plenamente em conta as necessidades de desenvolvimento da rede e do sistema, o cabaz energético resultante, bem como o potencial a longo prazo das tecnologias.

| (16) | A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis
  , incluindo o armazenamento de energia,
  deve ser disponibilizada
  de forma a minimizar os custos a longo prazo da transição energética
  para os consumidores e para os contribuintes. Ao conceber os regimes de apoio e aquando da atribuição de apoio, os Estados-Membros devem procurar reduzir ao mínimo o custo global do sistema de aplicação, tendo plenamente em conta as necessidades de desenvolvimento da rede e do sistema, o cabaz energético resultante, bem como o potencial a longo prazo das tecnologias.
  Os Estados-Membros devem, também, conceder apoio a instalações, através de processos de concurso que podem ter um carácter específico ou neutro no plano tecnológico. |
| --- | --- |

(16)

A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis
  , incluindo o armazenamento de energia,
  deve ser disponibilizada
  de forma a minimizar os custos a longo prazo da transição energética
  para os consumidores e para os contribuintes. Ao conceber os regimes de apoio e aquando da atribuição de apoio, os Estados-Membros devem procurar reduzir ao mínimo o custo global do sistema de aplicação, tendo plenamente em conta as necessidades de desenvolvimento da rede e do sistema, o cabaz energético resultante, bem como o potencial a longo prazo das tecnologias.
  Os Estados-Membros devem, também, conceder apoio a instalações, através de processos de concurso que podem ter um carácter específico ou neutro no plano tecnológico.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | Nas suas conclusões, de 24 de outubro de 2014, sobre o quadro para 2030 em matéria de política climática e energética, o Conselho Europeu sublinhou a importância de uma maior interligação do mercado interno da energia e a necessidade de apoio suficiente para integrar os níveis cada vez mais elevados de energia renovável variável, permitindo, deste modo, que a União concretize as suas ambições de liderança para a transição energética. Importa, por conseguinte, aumentar urgentemente o nível de interligação e alcançar progressos relativos à consecução dos objetivos estabelecidos pelo Conselho Europeu, a fim de maximizar o potencial da União da Energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

Nas suas conclusões, de 24 de outubro de 2014, sobre o quadro para 2030 em matéria de política climática e energética, o Conselho Europeu sublinhou a importância de uma maior interligação do mercado interno da energia e a necessidade de apoio suficiente para integrar os níveis cada vez mais elevados de energia renovável variável, permitindo, deste modo, que a União concretize as suas ambições de liderança para a transição energética. Importa, por conseguinte, aumentar urgentemente o nível de interligação e alcançar progressos relativos à consecução dos objetivos estabelecidos pelo Conselho Europeu, a fim de maximizar o potencial da União da Energia.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 16-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-B) | Na elaboração dos regimes de apoio às fontes de energia renováveis, os Estados-Membros devem ter em conta os princípios da economia circular e a hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  . A prevenção e a reciclagem de resíduos devem ser a opção prioritária. Os Estados-Membros devem evitar a criação de regimes de apoio que sejam incompatíveis com os objetivos em matéria de tratamento de resíduos e possam conduzir a uma utilização ineficaz dos resíduos recicláveis. Os Estados-Membros devem também assegurar que as medidas aplicadas ao abrigo da presente diretiva não sejam incompatíveis com os objetivos da Diretiva 2008/98/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-B)

Na elaboração dos regimes de apoio às fontes de energia renováveis, os Estados-Membros devem ter em conta os princípios da economia circular e a hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  . A prevenção e a reciclagem de resíduos devem ser a opção prioritária. Os Estados-Membros devem evitar a criação de regimes de apoio que sejam incompatíveis com os objetivos em matéria de tratamento de resíduos e possam conduzir a uma utilização ineficaz dos resíduos recicláveis. Os Estados-Membros devem também assegurar que as medidas aplicadas ao abrigo da presente diretiva não sejam incompatíveis com os objetivos da Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 16-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-C) | No que toca às fontes bióticas de energia, os Estados-Membros devem introduzir salvaguardas para proteger a biodiversidade e prevenir o esgotamento ou a perda de ecossistemas, bem como qualquer desvio da utilização atual que possa ter um impacto negativo direto ou indireto na biodiversidade, nos solos ou no equilíbrio global em termos de gases com efeito de estufa. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-C)

No que toca às fontes bióticas de energia, os Estados-Membros devem introduzir salvaguardas para proteger a biodiversidade e prevenir o esgotamento ou a perda de ecossistemas, bem como qualquer desvio da utilização atual que possa ter um impacto negativo direto ou indireto na biodiversidade, nos solos ou no equilíbrio global em termos de gases com efeito de estufa.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 16-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-D) | Os Estados-Membros devem promover e preferir utilizar recursos endógenos renováveis, na medida do possível, e evitar situações de distorção que conduzam à importação extensiva de recursos de países terceiros. A este respeito, deve ser considerada e adotada uma abordagem baseada no ciclo de vida. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-D)

Os Estados-Membros devem promover e preferir utilizar recursos endógenos renováveis, na medida do possível, e evitar situações de distorção que conduzam à importação extensiva de recursos de países terceiros. A este respeito, deve ser considerada e adotada uma abordagem baseada no ciclo de vida.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 16-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-E) | As comunidades de energias renováveis, as cidades e as autoridades locais devem ter direito a participar nos regimes de apoio disponíveis, em pé de igualdade com outros grandes participantes. Para tal, os Estados-Membros devem ser autorizados a tomar medidas, nomeadamente a disponibilização de informações e o apoio técnico e financeiro, através de pontos de contato administrativo únicos, reduzir os requisitos administrativos, incluir critérios de concurso orientados para a comunidade, criar períodos de licitação adaptados às comunidades de energias renováveis, ou permitir que estas sejam remuneradas por apoio direto. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-E)

As comunidades de energias renováveis, as cidades e as autoridades locais devem ter direito a participar nos regimes de apoio disponíveis, em pé de igualdade com outros grandes participantes. Para tal, os Estados-Membros devem ser autorizados a tomar medidas, nomeadamente a disponibilização de informações e o apoio técnico e financeiro, através de pontos de contato administrativo únicos, reduzir os requisitos administrativos, incluir critérios de concurso orientados para a comunidade, criar períodos de licitação adaptados às comunidades de energias renováveis, ou permitir que estas sejam remuneradas por apoio direto.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 16-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-F) | O planeamento das infraestruturas necessárias para a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis deve ter em conta políticas relacionadas com a participação das pessoas afetadas pelos projetos, incluindo populações indígenas, respeitando os seus direitos sobre as terras. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-F)

O planeamento das infraestruturas necessárias para a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis deve ter em conta políticas relacionadas com a participação das pessoas afetadas pelos projetos, incluindo populações indígenas, respeitando os seus direitos sobre as terras.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 16-G (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-G) | Os consumidores devem receber informações exaustivas, incluindo informações sobre os ganhos em termos de eficiência energética proporcionados pelos sistemas de aquecimento e arrefecimento e os menores custos de funcionamento dos veículos elétricos, permitindo-lhes fazer escolhas de consumo individuais no que diz respeito às energias renováveis e evitar a limitação tecnológica. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-G)

Os consumidores devem receber informações exaustivas, incluindo informações sobre os ganhos em termos de eficiência energética proporcionados pelos sistemas de aquecimento e arrefecimento e os menores custos de funcionamento dos veículos elétricos, permitindo-lhes fazer escolhas de consumo individuais no que diz respeito às energias renováveis e evitar a limitação tecnológica.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 16-H (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-H) | No âmbito do desenvolvimento do mercado para as fontes de energia renováveis, deverá ser tido em conta o seu impacto negativo nos outros operadores do mercado; os programas de apoio deverão, por conseguinte, minimizar o risco de ocorrência de desequilíbrios no mercado e distorções da concorrência. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-H)

No âmbito do desenvolvimento do mercado para as fontes de energia renováveis, deverá ser tido em conta o seu impacto negativo nos outros operadores do mercado; os programas de apoio deverão, por conseguinte, minimizar o risco de ocorrência de desequilíbrios no mercado e distorções da concorrência.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | Embora se deva exigir aos Estados-Membros a progressiva abertura parcial e o apoio a projetos localizados noutros Estados-Membros, até um nível que reflita os fluxos físicos entre os Estados-Membros, a criação de regimes de apoio deve continuar a ser voluntária para além desta quota obrigatória. Os Estados-Membros têm potenciais diferentes de energia renovável e utilizam diferentes regimes de apoio a nível nacional para as fontes de energia renováveis. A maioria dos Estados-Membros aplica regimes de apoio que só concedem incentivos a energias provenientes de fontes renováveis produzidas no seu território. Para que os regimes de apoio nacionais funcionem adequadamente, é fundamental que os Estados-Membros possam controlar o efeito e os custos desses mesmos regimes em função dos seus diferentes potenciais. Uma forma importante de alcançar o objetivo da presente diretiva é garantir o correto funcionamento dos regimes de apoio nacionais, nos termos das Diretivas 2001/77/CE e 2009/28/CE, a fim de manter a confiança dos investidores e permitir aos Estados-Membros conceberem medidas nacionais eficazes para o cumprimento dos objetivos. A presente diretiva destina-se a facilitar a concessão de apoio transfronteiriço à energia proveniente de fontes renováveis sem afetar os regimes de apoio nacionais de modo desproporcionado. Introduz, por conseguinte, além da abertura parcial obrigatória dos regimes de apoio, mecanismos facultativos de cooperação entre Estados-Membros que lhes permitem chegar a acordo quanto ao grau em que um Estado-Membro apoia a produção de energia noutro Estado-Membro e ao grau em que a produção de energia a partir de fontes renováveis deverá ser contabilizada para efeitos da avaliação do cumprimento dos objetivos nacionais globais de cada um. Para assegurar a eficácia de ambas as medidas de cumprimento dos objetivos, ou seja, os regimes de apoio nacionais e os mecanismos de cooperação, é essencial que os Estados-Membros possam determinar, além da quota mínima obrigatória de abertura, se, e em que medida, os seus regimes de apoio se aplicam à energia produzida a partir de fontes renováveis noutros Estados-Membros e chegar a acordo sobre a questão através da aplicação dos mecanismos de cooperação previstos na presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

Embora se deva exigir aos Estados-Membros a progressiva abertura parcial e o apoio a projetos localizados noutros Estados-Membros, até um nível que reflita os fluxos físicos entre os Estados-Membros, a criação de regimes de apoio deve continuar a ser voluntária para além desta quota obrigatória. Os Estados-Membros têm potenciais diferentes de energia renovável e utilizam diferentes regimes de apoio a nível nacional para as fontes de energia renováveis. A maioria dos Estados-Membros aplica regimes de apoio que só concedem incentivos a energias provenientes de fontes renováveis produzidas no seu território. Para que os regimes de apoio nacionais funcionem adequadamente, é fundamental que os Estados-Membros possam controlar o efeito e os custos desses mesmos regimes em função dos seus diferentes potenciais. Uma forma importante de alcançar o objetivo da presente diretiva é garantir o correto funcionamento dos regimes de apoio nacionais, nos termos das Diretivas 2001/77/CE e 2009/28/CE, a fim de manter a confiança dos investidores e permitir aos Estados-Membros conceberem medidas nacionais eficazes para o cumprimento dos objetivos. A presente diretiva destina-se a facilitar a concessão de apoio transfronteiriço à energia proveniente de fontes renováveis sem afetar os regimes de apoio nacionais de modo desproporcionado. Introduz, por conseguinte, além da abertura parcial obrigatória dos regimes de apoio, mecanismos facultativos de cooperação entre Estados-Membros que lhes permitem chegar a acordo quanto ao grau em que um Estado-Membro apoia a produção de energia noutro Estado-Membro e ao grau em que a produção de energia a partir de fontes renováveis deverá ser contabilizada para efeitos da avaliação do cumprimento dos objetivos nacionais globais de cada um. Para assegurar a eficácia de ambas as medidas de cumprimento dos objetivos, ou seja, os regimes de apoio nacionais e os mecanismos de cooperação, é essencial que os Estados-Membros possam determinar, além da quota mínima obrigatória de abertura, se, e em que medida, os seus regimes de apoio se aplicam à energia produzida a partir de fontes renováveis noutros Estados-Membros e chegar a acordo sobre a questão através da aplicação dos mecanismos de cooperação previstos na presente diretiva.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Sem prejuízo das adaptações dos regimes de apoio, a fim de os tornar conformes com as regras em matéria de auxílios estatais
  , as políticas de apoio às energias renováveis devem ser estáveis e evitar mudanças frequentes.
  Esta evolução tem
  um impacto direto nos custos de financiamento de capital,
  os
  custos de desenvolvimento dos projetos e, por conseguinte, no custo total da implantação das energias renováveis na União. Os Estados-Membros devem evitar que a revisão de qualquer apoio concedido a projetos de energias renováveis tenha um impacto negativo sobre a sua viabilidade económica. Assim, os Estados-Membros devem promover políticas de apoio com uma boa relação custo-eficácia e assegurar a sua sustentabilidade financeira. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Sem prejuízo das adaptações dos regimes de apoio, a fim de os tornar conformes com as regras em matéria de auxílios estatais
  , as políticas de apoio às energias renováveis devem ser estáveis e evitar mudanças frequentes.
  Esta evolução tem
  um impacto direto nos custos de financiamento de capital,
  os
  custos de desenvolvimento dos projetos e, por conseguinte, no custo total da implantação das energias renováveis na União. Os Estados-Membros devem evitar que a revisão de qualquer apoio concedido a projetos de energias renováveis tenha um impacto negativo sobre a sua viabilidade económica. Assim, os Estados-Membros devem promover políticas de apoio com uma boa relação custo-eficácia e assegurar a sua sustentabilidade financeira.

| (18) | Sob reserva do disposto nos artigos 107.o e 108.o do TFUE
  , as políticas de apoio às energias renováveis devem ser
  previsíveis,
  estáveis e evitar mudanças frequentes
  ou retroativas
  .
  A imprevisibilidade e a instabilidade das políticas têm
  um impacto direto nos custos de financiamento de capital,
  nos
  custos de desenvolvimento dos projetos e, por conseguinte, no custo total da implantação das energias renováveis na União.
  Os Estados-Membros deverão anunciar eventuais alterações à política de apoio em tempo útil antes da alteração pretendida e proceder à consulta das partes interessadas de forma adequada. Em todo o caso,
  os Estados-Membros devem evitar que a revisão de qualquer apoio concedido a projetos de energias renováveis tenha um impacto negativo sobre a sua viabilidade económica. Assim, os Estados-Membros devem promover políticas de apoio com uma boa relação custo-eficácia e assegurar a sua sustentabilidade financeira. |
| --- | --- |

(18)

Sob reserva do disposto nos artigos 107.o e 108.o do TFUE
  , as políticas de apoio às energias renováveis devem ser
  previsíveis,
  estáveis e evitar mudanças frequentes
  ou retroativas
  .
  A imprevisibilidade e a instabilidade das políticas têm
  um impacto direto nos custos de financiamento de capital,
  nos
  custos de desenvolvimento dos projetos e, por conseguinte, no custo total da implantação das energias renováveis na União.
  Os Estados-Membros deverão anunciar eventuais alterações à política de apoio em tempo útil antes da alteração pretendida e proceder à consulta das partes interessadas de forma adequada. Em todo o caso,
  os Estados-Membros devem evitar que a revisão de qualquer apoio concedido a projetos de energias renováveis tenha um impacto negativo sobre a sua viabilidade económica. Assim, os Estados-Membros devem promover políticas de apoio com uma boa relação custo-eficácia e assegurar a sua sustentabilidade financeira.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | As obrigações dos Estados-Membros de elaborar planos de ação e relatórios de acompanhamento para as energias renováveis e a obrigação da Comissão de apresentar relatórios sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros são essenciais para aumentar a transparência, proporcionar clareza aos investidores e consumidores e permitir uma monitorização eficaz. O Regulamento [Governação] integra essas obrigações no sistema de governação da União da Energia, em que são
  simplificados
  o planeamento, as obrigações de monitorização e de comunicação de informações nos domínios da energia e do clima. A plataforma de transparência em matéria de energias renováveis também é integrada na plataforma eletrónica criada pelo Regulamento [Governação]. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

As obrigações dos Estados-Membros de elaborar planos de ação e relatórios de acompanhamento para as energias renováveis e a obrigação da Comissão de apresentar relatórios sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros são essenciais para aumentar a transparência, proporcionar clareza aos investidores e consumidores e permitir uma monitorização eficaz. O Regulamento [Governação] integra essas obrigações no sistema de governação da União da Energia, em que são
  simplificados
  o planeamento, as obrigações de monitorização e de comunicação de informações nos domínios da energia e do clima. A plataforma de transparência em matéria de energias renováveis também é integrada na plataforma eletrónica criada pelo Regulamento [Governação].

| (19) | As obrigações dos Estados-Membros de elaborar planos de ação e relatórios de acompanhamento para as energias renováveis e a obrigação da Comissão de apresentar relatórios sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros são essenciais para aumentar a transparência, proporcionar clareza aos investidores e consumidores e permitir uma monitorização eficaz.
  Afim de assegurar que os cidadãos se encontram no cerne da transição energética, os Estados-Membros devem desenvolver estratégias a longo prazo que facilitem a produção de energia renovável por parte das cidades, das comunidades de energias renováveis e dos consumidores privados, no âmbito dos respetivos planos de ação para as energias renováveis.
  O Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  relativo à Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ] integra essas obrigações no sistema de governação da União da Energia, em que são
  simplificadas as estratégias a longo prazo,
  o planeamento, as obrigações de monitorização e de comunicação de informações nos domínios da energia e do clima. A plataforma de transparência em matéria de energias renováveis também é integrada na plataforma eletrónica criada pelo Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  relativo à
  Governação
  da União da Energia 2016/0375(COD)
  ]. |
| --- | --- |

(19)

As obrigações dos Estados-Membros de elaborar planos de ação e relatórios de acompanhamento para as energias renováveis e a obrigação da Comissão de apresentar relatórios sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros são essenciais para aumentar a transparência, proporcionar clareza aos investidores e consumidores e permitir uma monitorização eficaz.
  Afim de assegurar que os cidadãos se encontram no cerne da transição energética, os Estados-Membros devem desenvolver estratégias a longo prazo que facilitem a produção de energia renovável por parte das cidades, das comunidades de energias renováveis e dos consumidores privados, no âmbito dos respetivos planos de ação para as energias renováveis.
  O Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  relativo à Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ] integra essas obrigações no sistema de governação da União da Energia, em que são
  simplificadas as estratégias a longo prazo,
  o planeamento, as obrigações de monitorização e de comunicação de informações nos domínios da energia e do clima. A plataforma de transparência em matéria de energias renováveis também é integrada na plataforma eletrónica criada pelo Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  relativo à
  Governação
  da União da Energia 2016/0375(COD)
  ].

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | As energias marinhas renováveis proporcionam uma oportunidade única para a União reduzir a sua dependência das energias fósseis, contribuir para a consecução dos seus objetivos de redução das emissões de CO2 e criar um novo setor industrial gerador de emprego numa parte considerável do território, incluindo as regiões ultraperiféricas. A União deve, por conseguinte, envidar esforços no sentido de criar as condições regulamentares e económicas favoráveis ao seu desenvolvimento. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

As energias marinhas renováveis proporcionam uma oportunidade única para a União reduzir a sua dependência das energias fósseis, contribuir para a consecução dos seus objetivos de redução das emissões de CO2 e criar um novo setor industrial gerador de emprego numa parte considerável do território, incluindo as regiões ultraperiféricas. A União deve, por conseguinte, envidar esforços no sentido de criar as condições regulamentares e económicas favoráveis ao seu desenvolvimento.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (24-A) | A comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» sublinhou a particular importância, a médio prazo, dos biocombustíveis avançados para a aviação. A aviação comercial depende inteiramente dos combustíveis líquidos, uma vez que não existe uma alternativa segura ou certificada para a indústria das aeronaves civis. |

Texto da Comissão

Alteração

(24-A)

A comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» sublinhou a particular importância, a médio prazo, dos biocombustíveis avançados para a aviação. A aviação comercial depende inteiramente dos combustíveis líquidos, uma vez que não existe uma alternativa segura ou certificada para a indústria das aeronaves civis.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A fim de assegurar que o anexo IX tem em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), os critérios de sustentabilidade da UE e a necessidade de assegurar que o anexo não cria uma procura suplementar de terras enquanto promove a utilização de resíduos e detritos, a Comissão
  , ao
  avaliar regularmente o anexo
  , deve
  considerar
  a inclusão de outras matérias-primas
  que
  não provoquem
  efeitos
  de distorção significativos
  nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A fim de assegurar que o anexo IX tem em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), os critérios de sustentabilidade da UE e a necessidade de assegurar que o anexo não cria uma procura suplementar de terras enquanto promove a utilização de resíduos e detritos, a Comissão
  , ao
  avaliar regularmente o anexo
  , deve
  considerar
  a inclusão de outras matérias-primas
  que
  não provoquem
  efeitos
  de distorção significativos
  nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos.

| (25) | A fim de assegurar que o anexo IX tem em conta os princípios da
  economia circular e da
  hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), os critérios de sustentabilidade da UE
  , a avaliação das emissões ao longo do ciclo de vida
  e a necessidade de assegurar que o anexo não cria uma procura suplementar de terras enquanto promove a utilização de resíduos e detritos, a Comissão
  deve
  avaliar regularmente o anexo
  e
  considerar
  , nas eventuais alterações
  que
  propuser, os
  efeitos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos. |
| --- | --- |

(25)

A fim de assegurar que o anexo IX tem em conta os princípios da
  economia circular e da
  hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), os critérios de sustentabilidade da UE
  , a avaliação das emissões ao longo do ciclo de vida
  e a necessidade de assegurar que o anexo não cria uma procura suplementar de terras enquanto promove a utilização de resíduos e detritos, a Comissão
  deve
  avaliar regularmente o anexo
  e
  considerar
  , nas eventuais alterações
  que
  propuser, os
  efeitos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | A resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais instou a Comissão a tomar medidas para eliminar gradualmente a utilização de óleos vegetais que provocam desflorestação, nomeadamente o óleo de palma, como componente dos biocombustíveis, de preferência até 2020. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

A resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais instou a Comissão a tomar medidas para eliminar gradualmente a utilização de óleos vegetais que provocam desflorestação, nomeadamente o óleo de palma, como componente dos biocombustíveis, de preferência até 2020.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Deverá ser possível contabilizar a eletricidade importada produzida a partir de fontes de energia renováveis fora da União para as quotas de energia renovável dos Estados-Membros. A fim de assegurar um efeito adequado da substituição da energia convencional por energia renovável na União e nos países terceiros, convém garantir que tais importações possam ser acompanhadas e contabilizadas de modo fiável. Será considerada a possibilidade de celebrar acordos com países terceiros sobre a organização do comércio de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Se, por força de uma decisão tomada para o efeito ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia (18), as Partes nesse Tratado estiverem vinculadas pelas disposições correspondentes da presente diretiva, devem ser aplicáveis as medidas de cooperação entre Estados-Membros nesta previstas. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Deverá ser possível contabilizar a eletricidade importada produzida a partir de fontes de energia renováveis fora da União para as quotas de energia renovável dos Estados-Membros. A fim de assegurar um efeito adequado da substituição da energia convencional por energia renovável na União e nos países terceiros, convém garantir que tais importações possam ser acompanhadas e contabilizadas de modo fiável. Será considerada a possibilidade de celebrar acordos com países terceiros sobre a organização do comércio de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Se, por força de uma decisão tomada para o efeito ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia (18), as Partes nesse Tratado estiverem vinculadas pelas disposições correspondentes da presente diretiva, devem ser aplicáveis as medidas de cooperação entre Estados-Membros nesta previstas.

| (28) | Deverá ser possível contabilizar a eletricidade importada produzida a partir de fontes de energia renováveis fora da União para as quotas de energia renovável dos Estados-Membros. A fim de assegurar um efeito adequado da substituição da energia convencional por energia renovável na União e nos países terceiros, convém garantir que tais importações possam ser acompanhadas e contabilizadas de modo fiável
  e respeitem plenamente o direito internacional
  . Será considerada a possibilidade de celebrar acordos com países terceiros sobre a organização do comércio de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Se, por força de uma decisão tomada para o efeito ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia (18), as Partes nesse Tratado estiverem vinculadas pelas disposições correspondentes da presente diretiva, devem ser aplicáveis as medidas de cooperação entre Estados-Membros nesta previstas. |
| --- | --- |

(28)

Deverá ser possível contabilizar a eletricidade importada produzida a partir de fontes de energia renováveis fora da União para as quotas de energia renovável dos Estados-Membros. A fim de assegurar um efeito adequado da substituição da energia convencional por energia renovável na União e nos países terceiros, convém garantir que tais importações possam ser acompanhadas e contabilizadas de modo fiável
  e respeitem plenamente o direito internacional
  . Será considerada a possibilidade de celebrar acordos com países terceiros sobre a organização do comércio de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Se, por força de uma decisão tomada para o efeito ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia (18), as Partes nesse Tratado estiverem vinculadas pelas disposições correspondentes da presente diretiva, devem ser aplicáveis as medidas de cooperação entre Estados-Membros nesta previstas.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | Quando os Estados-Membros empreenderem projetos conjuntos com um ou vários países terceiros para a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, é conveniente que esses projetos conjuntos digam respeito apenas a instalações construídas recentemente ou a instalações cuja capacidade tenha sido recentemente aumentada. Tal contribuirá para assegurar que a percentagem de energia proveniente de fontes renováveis no consumo total de energia do país terceiro não seja reduzida devido à importação de energia proveniente de fontes renováveis na União. Além disso, os Estados-Membros em causa deverão facilitar o consumo interno pelo país terceiro em questão de parte da produção de eletricidade das instalações abrangidas pelo projeto conjunto. Os países terceiros envolvidos em projetos conjuntos deverão ainda ser incentivados pela Comissão e pelos Estados-Membros a desenvolver uma política de energias renováveis que inclua objetivos ambiciosos. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-A)

Quando os Estados-Membros empreenderem projetos conjuntos com um ou vários países terceiros para a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, é conveniente que esses projetos conjuntos digam respeito apenas a instalações construídas recentemente ou a instalações cuja capacidade tenha sido recentemente aumentada. Tal contribuirá para assegurar que a percentagem de energia proveniente de fontes renováveis no consumo total de energia do país terceiro não seja reduzida devido à importação de energia proveniente de fontes renováveis na União. Além disso, os Estados-Membros em causa deverão facilitar o consumo interno pelo país terceiro em questão de parte da produção de eletricidade das instalações abrangidas pelo projeto conjunto. Os países terceiros envolvidos em projetos conjuntos deverão ainda ser incentivados pela Comissão e pelos Estados-Membros a desenvolver uma política de energias renováveis que inclua objetivos ambiciosos.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 28-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-B) | Embora a presente diretiva estabeleça um quadro da União para a promoção da energia proveniente de fontes renováveis, contribui igualmente para o potencial impacto positivo que a União e os Estados-Membros possam ter para estimular o desenvolvimento do setor das energias renováveis em países terceiros. A União e os Estados-Membros devem promover a investigação, o desenvolvimento e o investimento na produção de energias renováveis nos países em desenvolvimento e outros países parceiros, reforçando, deste modo, a sua sustentabilidade económica e ambiental e a sua capacidade de exportação de energias renováveis. Além disso, a importação de energias renováveis de países parceiros pode ajudar a União e os Estados-Membros a atingir os seus objetivos ambiciosos de redução das emissões de carbono. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-B)

Embora a presente diretiva estabeleça um quadro da União para a promoção da energia proveniente de fontes renováveis, contribui igualmente para o potencial impacto positivo que a União e os Estados-Membros possam ter para estimular o desenvolvimento do setor das energias renováveis em países terceiros. A União e os Estados-Membros devem promover a investigação, o desenvolvimento e o investimento na produção de energias renováveis nos países em desenvolvimento e outros países parceiros, reforçando, deste modo, a sua sustentabilidade económica e ambiental e a sua capacidade de exportação de energias renováveis. Além disso, a importação de energias renováveis de países parceiros pode ajudar a União e os Estados-Membros a atingir os seus objetivos ambiciosos de redução das emissões de carbono.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 28-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-C) | Os países em desenvolvimento apostam cada vez mais em políticas de apoio às energias renováveis a nível nacional, com o objetivo de produzir energia a partir de fontes renováveis e de responder, deste modo, à crescente procura de energia. Até ao final de 2015, mais de 173 países, incluindo 117 economias em desenvolvimento ou emergentes, tinham fixado objetivos em matéria de energias renováveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-C)

Os países em desenvolvimento apostam cada vez mais em políticas de apoio às energias renováveis a nível nacional, com o objetivo de produzir energia a partir de fontes renováveis e de responder, deste modo, à crescente procura de energia. Até ao final de 2015, mais de 173 países, incluindo 117 economias em desenvolvimento ou emergentes, tinham fixado objetivos em matéria de energias renováveis.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Considerando 28-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-D) | Nos países em desenvolvimento, a utilização da energia está estreitamente ligada a uma série de fatores sociais: a redução da pobreza, a educação, a saúde, o crescimento demográfico, o emprego, as empresas, a comunicação, a urbanização e a falta de oportunidades para as mulheres. As energias renováveis têm o enorme potencial de permitir fazer face simultaneamente aos desafios ambientais e aos desafios no domínio do desenvolvimento. Nos últimos anos, assistiu-se a um desenvolvimento significativo das tecnologias energéticas alternativas, tanto em termos de desempenho, como de redução de custos. Além disso, muitos países em desenvolvimento estão particularmente bem posicionados no que diz respeito ao desenvolvimento de uma nova geração de tecnologias energéticas. Para além do desenvolvimento e dos benefícios ambientais, as energias renováveis têm potencial para fornecer uma maior segurança e estabilidade económica. Uma maior utilização de fontes de energia renováveis permitiria reduzir a dependência de importações de combustíveis fósseis caros e ajudaria muitos países a melhorar a sua balança de pagamentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-D)

Nos países em desenvolvimento, a utilização da energia está estreitamente ligada a uma série de fatores sociais: a redução da pobreza, a educação, a saúde, o crescimento demográfico, o emprego, as empresas, a comunicação, a urbanização e a falta de oportunidades para as mulheres. As energias renováveis têm o enorme potencial de permitir fazer face simultaneamente aos desafios ambientais e aos desafios no domínio do desenvolvimento. Nos últimos anos, assistiu-se a um desenvolvimento significativo das tecnologias energéticas alternativas, tanto em termos de desempenho, como de redução de custos. Além disso, muitos países em desenvolvimento estão particularmente bem posicionados no que diz respeito ao desenvolvimento de uma nova geração de tecnologias energéticas. Para além do desenvolvimento e dos benefícios ambientais, as energias renováveis têm potencial para fornecer uma maior segurança e estabilidade económica. Uma maior utilização de fontes de energia renováveis permitiria reduzir a dependência de importações de combustíveis fósseis caros e ajudaria muitos países a melhorar a sua balança de pagamentos.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Considerando 31-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (31-A) | Em função das características geológicas de uma área, a produção de energia geotérmica pode libertar gases com efeito de estufa e outras substâncias a partir de fluidos subterrâneos e de outras formações geológicas no subsolo. Os investimentos devem destinar-se unicamente à produção de energia geotérmica com um baixo impacto ambiental e que reduza as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com as fontes de energia convencionais. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar, o mais tardar até dezembro de 2018, se há necessidade de uma proposta legislativa que vise regulamentar as emissões de quaisquer substâncias por parte das centrais geotérmicas, incluindo as emissões de CO2, que sejam nocivas para a saúde e o ambiente, tanto na fase de exploração, como na fase operacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(31-A)

Em função das características geológicas de uma área, a produção de energia geotérmica pode libertar gases com efeito de estufa e outras substâncias a partir de fluidos subterrâneos e de outras formações geológicas no subsolo. Os investimentos devem destinar-se unicamente à produção de energia geotérmica com um baixo impacto ambiental e que reduza as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com as fontes de energia convencionais. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar, o mais tardar até dezembro de 2018, se há necessidade de uma proposta legislativa que vise regulamentar as emissões de quaisquer substâncias por parte das centrais geotérmicas, incluindo as emissões de CO2, que sejam nocivas para a saúde e o ambiente, tanto na fase de exploração, como na fase operacional.

Alteração 38

Proposta de diretiva

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | A nível nacional e 
  regional
  , as regras e obrigações relativas aos requisitos mínimos da utilização de energia proveniente de fontes renováveis em edifícios novos e renovados têm conduzido a aumentos consideráveis na utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Estas medidas deverão ser encorajadas num contexto da União mais vasto, promovendo ao mesmo tempo a utilização de aplicações de energia proveniente de fontes renováveis dotadas de maior eficiência energética através dos regulamentos e códigos de construção. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

A nível nacional e 
  regional
  , as regras e obrigações relativas aos requisitos mínimos da utilização de energia proveniente de fontes renováveis em edifícios novos e renovados têm conduzido a aumentos consideráveis na utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Estas medidas deverão ser encorajadas num contexto da União mais vasto, promovendo ao mesmo tempo a utilização de aplicações de energia proveniente de fontes renováveis dotadas de maior eficiência energética através dos regulamentos e códigos de construção.

| (33) | A nível nacional
  , regional
  e 
  local
  , as regras e obrigações relativas aos requisitos mínimos da utilização de energia proveniente de fontes renováveis em edifícios novos e renovados têm conduzido a aumentos consideráveis na utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Estas medidas deverão ser encorajadas num contexto da União mais vasto, promovendo ao mesmo tempo a utilização de aplicações de energia proveniente de fontes renováveis dotadas de maior eficiência energética
  , associada a poupanças de energia e a medidas de eficiência energética,
  através dos regulamentos e códigos de construção. |
| --- | --- |

(33)

A nível nacional
  , regional
  e 
  local
  , as regras e obrigações relativas aos requisitos mínimos da utilização de energia proveniente de fontes renováveis em edifícios novos e renovados têm conduzido a aumentos consideráveis na utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Estas medidas deverão ser encorajadas num contexto da União mais vasto, promovendo ao mesmo tempo a utilização de aplicações de energia proveniente de fontes renováveis dotadas de maior eficiência energética
  , associada a poupanças de energia e a medidas de eficiência energética,
  através dos regulamentos e códigos de construção.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Considerando 35

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (35) | Para assegurar que as medidas nacionais para o desenvolvimento de energias renováveis para aquecimento e arrefecimento têm por base uma cartografia e análise exaustivas do potencial nacional de energias renováveis e de energia produzida a partir de resíduos e que estas permitem reforçar a integração das fontes de energia renováveis
  com
  as fontes de calor e frio a partir de resíduos, justifica-se exigir que os Estados-Membros realizem uma avaliação das suas potencialidades nacionais de fontes de energia renováveis e da utilização de calor e frio a partir de resíduos para aquecimento e arrefecimento, em especial para facilitar a integração das energias renováveis para fins de aquecimento e de arrefecimento e promover a eficiência e competitividade das redes de aquecimento e arrefecimento urbano, tal como definido no artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21). A fim de assegurar a coerência com os requisitos de eficiência energética para o aquecimento e arrefecimento e reduzir os encargos administrativos, esta avaliação deve ser incluída nas avaliações exaustivas realizadas e notificadas em conformidade com o disposto no artigo 14.o da referida Diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(35)

Para assegurar que as medidas nacionais para o desenvolvimento de energias renováveis para aquecimento e arrefecimento têm por base uma cartografia e análise exaustivas do potencial nacional de energias renováveis e de energia produzida a partir de resíduos e que estas permitem reforçar a integração das fontes de energia renováveis
  com
  as fontes de calor e frio a partir de resíduos, justifica-se exigir que os Estados-Membros realizem uma avaliação das suas potencialidades nacionais de fontes de energia renováveis e da utilização de calor e frio a partir de resíduos para aquecimento e arrefecimento, em especial para facilitar a integração das energias renováveis para fins de aquecimento e de arrefecimento e promover a eficiência e competitividade das redes de aquecimento e arrefecimento urbano, tal como definido no artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21). A fim de assegurar a coerência com os requisitos de eficiência energética para o aquecimento e arrefecimento e reduzir os encargos administrativos, esta avaliação deve ser incluída nas avaliações exaustivas realizadas e notificadas em conformidade com o disposto no artigo 14.o da referida Diretiva.

| (35) | Para assegurar que as medidas nacionais para o desenvolvimento de energias renováveis para aquecimento e arrefecimento têm por base uma cartografia e análise exaustivas do potencial nacional de energias renováveis e de energia produzida a partir de resíduos e que estas permitem reforçar a integração das fontes de energia renováveis
  , nomeadamente favorecendo as tecnologias inovadoras, tais como as bombas de calor, as tecnologias geotérmicas e as tecnologias solares térmicas, e
  as fontes de calor e frio a partir de resíduos, justifica-se exigir que os Estados-Membros realizem uma avaliação das suas potencialidades nacionais de fontes de energia renováveis e da utilização de calor e frio a partir de resíduos para aquecimento e arrefecimento, em especial para facilitar a integração das energias renováveis para fins de aquecimento e de arrefecimento e promover a eficiência e competitividade das redes de aquecimento e arrefecimento urbano, tal como definido no artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21). A fim de assegurar a coerência com os requisitos de eficiência energética para o aquecimento e arrefecimento e reduzir os encargos administrativos, esta avaliação deve ser incluída nas avaliações exaustivas realizadas e notificadas em conformidade com o disposto no artigo 14.o da referida Diretiva. |
| --- | --- |

(35)

Para assegurar que as medidas nacionais para o desenvolvimento de energias renováveis para aquecimento e arrefecimento têm por base uma cartografia e análise exaustivas do potencial nacional de energias renováveis e de energia produzida a partir de resíduos e que estas permitem reforçar a integração das fontes de energia renováveis
  , nomeadamente favorecendo as tecnologias inovadoras, tais como as bombas de calor, as tecnologias geotérmicas e as tecnologias solares térmicas, e
  as fontes de calor e frio a partir de resíduos, justifica-se exigir que os Estados-Membros realizem uma avaliação das suas potencialidades nacionais de fontes de energia renováveis e da utilização de calor e frio a partir de resíduos para aquecimento e arrefecimento, em especial para facilitar a integração das energias renováveis para fins de aquecimento e de arrefecimento e promover a eficiência e competitividade das redes de aquecimento e arrefecimento urbano, tal como definido no artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21). A fim de assegurar a coerência com os requisitos de eficiência energética para o aquecimento e arrefecimento e reduzir os encargos administrativos, esta avaliação deve ser incluída nas avaliações exaustivas realizadas e notificadas em conformidade com o disposto no artigo 14.o da referida Diretiva.

Alteração 40

Proposta de diretiva

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | A falta de regras transparentes e de coordenação entre os diferentes organismos de autorização impede a utilização da energia proveniente de fontes renováveis. A criação de um ponto de contacto administrativo único que integre ou coordene todos os processos de licenciamento deve simplificar e melhorar a eficiência e a transparência. Os procedimentos de aprovação administrativa deverão ser simplificados com uma calendarização transparente para as instalações que utilizam energia proveniente de fontes renováveis. As regras de planeamento e as orientações deverão ser adaptadas de modo a ter em conta a utilização de equipamento elétrico e de aquecimento e arrefecimento economicamente eficiente e respeitador do ambiente. A presente diretiva, em particular as disposições relacionadas com a organização e duração do processo de concessão de licenças, deverá ser aplicável sem prejuízo do direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

A falta de regras transparentes e de coordenação entre os diferentes organismos de autorização impede a utilização da energia proveniente de fontes renováveis. A criação de um ponto de contacto administrativo único que integre ou coordene todos os processos de licenciamento deve simplificar e melhorar a eficiência e a transparência. Os procedimentos de aprovação administrativa deverão ser simplificados com uma calendarização transparente para as instalações que utilizam energia proveniente de fontes renováveis. As regras de planeamento e as orientações deverão ser adaptadas de modo a ter em conta a utilização de equipamento elétrico e de aquecimento e arrefecimento economicamente eficiente e respeitador do ambiente. A presente diretiva, em particular as disposições relacionadas com a organização e duração do processo de concessão de licenças, deverá ser aplicável sem prejuízo do direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana.

| (36) | A falta de regras transparentes e de coordenação entre os diferentes organismos de autorização impede a utilização da energia proveniente de fontes renováveis. A criação de um ponto de contacto administrativo único que integre ou coordene todos os processos de licenciamento deve simplificar e melhorar a eficiência e a transparência
  , inclusivamente no que diz respeito aos consumidores privados de energias renováveis e às comunidades de energias renováveis
  . Os procedimentos de aprovação administrativa deverão ser simplificados com uma calendarização transparente para as instalações que utilizam energia proveniente de fontes renováveis. As regras de planeamento e as orientações deverão ser adaptadas de modo a ter em conta a utilização de equipamento elétrico e de aquecimento e arrefecimento economicamente eficiente e respeitador do ambiente. A presente diretiva, em particular as disposições relacionadas com a organização e duração do processo de concessão de licenças, deverá ser aplicável sem prejuízo do direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana. |
| --- | --- |

(36)

A falta de regras transparentes e de coordenação entre os diferentes organismos de autorização impede a utilização da energia proveniente de fontes renováveis. A criação de um ponto de contacto administrativo único que integre ou coordene todos os processos de licenciamento deve simplificar e melhorar a eficiência e a transparência
  , inclusivamente no que diz respeito aos consumidores privados de energias renováveis e às comunidades de energias renováveis
  . Os procedimentos de aprovação administrativa deverão ser simplificados com uma calendarização transparente para as instalações que utilizam energia proveniente de fontes renováveis. As regras de planeamento e as orientações deverão ser adaptadas de modo a ter em conta a utilização de equipamento elétrico e de aquecimento e arrefecimento economicamente eficiente e respeitador do ambiente. A presente diretiva, em particular as disposições relacionadas com a organização e duração do processo de concessão de licenças, deverá ser aplicável sem prejuízo do direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Considerando 43

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (43) | As garantias de origem emitidas para efeitos da presente diretiva têm como única função mostrar ao consumidor final que uma dada quota ou quantidade de energia foi produzida a partir de fontes renováveis. A garantia de origem pode ser transferida, independentemente da energia a que se refere, de um titular para outro. No entanto, a fim de garantir que uma unidade de energia renovável só possa ser comunicada uma vez ao consumidor, deverá ser evitada a dupla contabilização e a dupla comunicação das garantias de origem. A energia proveniente de fontes renováveis cuja garantia de origem tenha sido vendida separadamente pelo produtor não deverá ser comunicada ou vendida ao consumidor final como energia produzida a partir de fontes renováveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(43)

As garantias de origem emitidas para efeitos da presente diretiva têm como única função mostrar ao consumidor final que uma dada quota ou quantidade de energia foi produzida a partir de fontes renováveis. A garantia de origem pode ser transferida, independentemente da energia a que se refere, de um titular para outro. No entanto, a fim de garantir que uma unidade de energia renovável só possa ser comunicada uma vez ao consumidor, deverá ser evitada a dupla contabilização e a dupla comunicação das garantias de origem. A energia proveniente de fontes renováveis cuja garantia de origem tenha sido vendida separadamente pelo produtor não deverá ser comunicada ou vendida ao consumidor final como energia produzida a partir de fontes renováveis.

| (43) | As garantias de origem emitidas para efeitos da presente diretiva têm como única função mostrar ao consumidor final que uma dada quota ou quantidade de energia foi produzida a partir de fontes renováveis. A garantia de origem pode ser transferida, independentemente da energia a que se refere, de um titular para outro. No entanto, a fim de garantir que uma unidade de energia renovável só possa ser comunicada uma vez ao consumidor, deverá ser evitada a dupla contabilização e a dupla comunicação das garantias de origem. A energia proveniente de fontes renováveis cuja garantia de origem tenha sido vendida separadamente pelo produtor não deverá ser comunicada ou vendida ao consumidor final como energia produzida a partir de fontes renováveis.
  Importa, por outro lado, estabelecer uma distinção entre os certificados verdes utilizados para os regimes de apoio e as garantias de origem. |
| --- | --- |

(43)

As garantias de origem emitidas para efeitos da presente diretiva têm como única função mostrar ao consumidor final que uma dada quota ou quantidade de energia foi produzida a partir de fontes renováveis. A garantia de origem pode ser transferida, independentemente da energia a que se refere, de um titular para outro. No entanto, a fim de garantir que uma unidade de energia renovável só possa ser comunicada uma vez ao consumidor, deverá ser evitada a dupla contabilização e a dupla comunicação das garantias de origem. A energia proveniente de fontes renováveis cuja garantia de origem tenha sido vendida separadamente pelo produtor não deverá ser comunicada ou vendida ao consumidor final como energia produzida a partir de fontes renováveis.
  Importa, por outro lado, estabelecer uma distinção entre os certificados verdes utilizados para os regimes de apoio e as garantias de origem.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Considerando 45

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (45) | É importante fornecer informações aos consumidores finais sobre o modo como a eletricidade que é objeto de apoio é atribuída. A fim de melhorar a qualidade desta informação aos consumidores, os Estados-Membros devem assegurar que existem garantias de origem para todas as unidades de energia renovável produzida.
  Além disso, com o objetivo de evitar a compensação dupla, os produtores de energias renováveis que já recebem apoio financeiro não devem receber garantias de origem. Contudo, as garantias de origem devem ser utilizadas para divulgação, para que os consumidores finais possam obter informações adequadas, fiáveis e claras sobre a origem renovável das unidades de energia. Além disso, para a eletricidade que recebeu apoio, as garantias de origem devem ser leiloadas no mercado e as receitas utilizadas para reduzir as subvenções públicas para as energias renováveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(45)

É importante fornecer informações aos consumidores finais sobre o modo como a eletricidade que é objeto de apoio é atribuída. A fim de melhorar a qualidade desta informação aos consumidores, os Estados-Membros devem assegurar que existem garantias de origem para todas as unidades de energia renovável produzida.
  Além disso, com o objetivo de evitar a compensação dupla, os produtores de energias renováveis que já recebem apoio financeiro não devem receber garantias de origem. Contudo, as garantias de origem devem ser utilizadas para divulgação, para que os consumidores finais possam obter informações adequadas, fiáveis e claras sobre a origem renovável das unidades de energia. Além disso, para a eletricidade que recebeu apoio, as garantias de origem devem ser leiloadas no mercado e as receitas utilizadas para reduzir as subvenções públicas para as energias renováveis.

| (45) | É importante fornecer informações aos consumidores finais sobre o modo como a eletricidade que é objeto de apoio é atribuída. A fim de melhorar a qualidade desta informação aos consumidores, os Estados-Membros devem assegurar que existem garantias de origem para todas as unidades de energia renovável produzida. |
| --- | --- |

(45)

É importante fornecer informações aos consumidores finais sobre o modo como a eletricidade que é objeto de apoio é atribuída. A fim de melhorar a qualidade desta informação aos consumidores, os Estados-Membros devem assegurar que existem garantias de origem para todas as unidades de energia renovável produzida.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | Foram já reconhecidas as oportunidades para potenciar o crescimento económico através da inovação e de uma política energética sustentável e competitiva. A produção de energia a partir de fontes renováveis depende frequentemente das PME locais e regionais. As oportunidades de crescimento e emprego que os investimentos na produção de energia a partir de fontes renováveis a nível regional e local proporcionam aos Estados-Membros e às suas regiões são significativas. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros deverão apoiar as medidas de desenvolvimento tomadas nas esferas nacional e regional nesses domínios, incentivar o intercâmbio das melhores práticas na produção de energia a partir de fontes renováveis entre as iniciativas de desenvolvimento locais e regionais e promover a utilização de fundos da política de coesão neste domínio. |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

Foram já reconhecidas as oportunidades para potenciar o crescimento económico através da inovação e de uma política energética sustentável e competitiva. A produção de energia a partir de fontes renováveis depende frequentemente das PME locais e regionais. As oportunidades de crescimento e emprego que os investimentos na produção de energia a partir de fontes renováveis a nível regional e local proporcionam aos Estados-Membros e às suas regiões são significativas. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros deverão apoiar as medidas de desenvolvimento tomadas nas esferas nacional e regional nesses domínios, incentivar o intercâmbio das melhores práticas na produção de energia a partir de fontes renováveis entre as iniciativas de desenvolvimento locais e regionais e promover a utilização de fundos da política de coesão neste domínio.

| (49) | Foram já reconhecidas as oportunidades para potenciar o crescimento económico através da inovação e de uma política energética sustentável e competitiva. A produção de energia a partir de fontes renováveis depende frequentemente das PME locais e regionais. As oportunidades de
  desenvolvimento de empresas locais, de
  crescimento
  sustentável
  e 
  de
  emprego
  de elevada qualidade
  que os investimentos na produção de energia a partir de fontes renováveis a nível regional e local proporcionam aos Estados-Membros e às suas regiões são significativas. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros deverão
  fomentar e
  apoiar as medidas de desenvolvimento tomadas nas esferas nacional e regional nesses domínios, incentivar o intercâmbio das melhores práticas na produção de energia a partir de fontes renováveis entre as iniciativas de desenvolvimento locais e regionais e 
  aumentar a disponibilização de assistência técnica e formação, a fim de reforçar as competências regulamentares, técnicas e financeiras no terreno e
  promover
  o conhecimento das possibilidades de financiamento disponíveis, incluindo uma utilização mais específica dos fundos da União, como
  a utilização de fundos da política de coesão neste domínio. |
| --- | --- |

(49)

Foram já reconhecidas as oportunidades para potenciar o crescimento económico através da inovação e de uma política energética sustentável e competitiva. A produção de energia a partir de fontes renováveis depende frequentemente das PME locais e regionais. As oportunidades de
  desenvolvimento de empresas locais, de
  crescimento
  sustentável
  e 
  de
  emprego
  de elevada qualidade
  que os investimentos na produção de energia a partir de fontes renováveis a nível regional e local proporcionam aos Estados-Membros e às suas regiões são significativas. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros deverão
  fomentar e
  apoiar as medidas de desenvolvimento tomadas nas esferas nacional e regional nesses domínios, incentivar o intercâmbio das melhores práticas na produção de energia a partir de fontes renováveis entre as iniciativas de desenvolvimento locais e regionais e 
  aumentar a disponibilização de assistência técnica e formação, a fim de reforçar as competências regulamentares, técnicas e financeiras no terreno e
  promover
  o conhecimento das possibilidades de financiamento disponíveis, incluindo uma utilização mais específica dos fundos da União, como
  a utilização de fundos da política de coesão neste domínio.

Alteração 44

Proposta de diretiva

Considerando 49-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (49-A) | No que respeita às energias renováveis, as autoridades locais e regionais fixaram frequentemente objetivos mais ambiciosos do que os objetivos nacionais. Os compromissos locais e regionais para estimular o desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética são atualmente apoiados através de redes, tais como o Pacto de Autarcas, as iniciativas Cidades e Comunidades Inteligentes, e do desenvolvimento de planos de ação em matéria de energia sustentável. Estas redes são indispensáveis e deveriam ser alargadas, uma vez que promovem a sensibilização e facilitam o intercâmbio das melhores práticas e do apoio financeiro disponível. Nesse contexto, a Comissão deveria igualmente ajudar as regiões pioneiras e as autoridades locais interessadas a trabalharem além-fronteiras, prestando apoio à criação de mecanismos de cooperação, tais como o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, que permite que as autoridades públicas dos diferentes Estados-Membros unam esforços e realizem serviços e projetos em conjunto, sem o requisito de um acordo internacional prévio assinado e ratificado pelos parlamentos nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(49-A)

No que respeita às energias renováveis, as autoridades locais e regionais fixaram frequentemente objetivos mais ambiciosos do que os objetivos nacionais. Os compromissos locais e regionais para estimular o desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética são atualmente apoiados através de redes, tais como o Pacto de Autarcas, as iniciativas Cidades e Comunidades Inteligentes, e do desenvolvimento de planos de ação em matéria de energia sustentável. Estas redes são indispensáveis e deveriam ser alargadas, uma vez que promovem a sensibilização e facilitam o intercâmbio das melhores práticas e do apoio financeiro disponível. Nesse contexto, a Comissão deveria igualmente ajudar as regiões pioneiras e as autoridades locais interessadas a trabalharem além-fronteiras, prestando apoio à criação de mecanismos de cooperação, tais como o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, que permite que as autoridades públicas dos diferentes Estados-Membros unam esforços e realizem serviços e projetos em conjunto, sem o requisito de um acordo internacional prévio assinado e ratificado pelos parlamentos nacionais.

Alteração 45

Proposta de diretiva

Considerando 49-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (49-B) | As autoridades locais e os municípios estão na linha da frente da transição energética e do aumento da utilização das energias renováveis. Enquanto instância governamental mais próxima dos cidadãos, os governos locais desempenham um papel crucial na construção do apoio público para os objetivos energéticos e climáticos da União, ao mesmo tempo que implantam sistemas energéticos mais descentralizados e integrados. É importante garantir um melhor acesso ao financiamento às cidades e regiões, a fim de promover os investimentos nas energias renováveis a nível local. |

Texto da Comissão

Alteração

(49-B)

As autoridades locais e os municípios estão na linha da frente da transição energética e do aumento da utilização das energias renováveis. Enquanto instância governamental mais próxima dos cidadãos, os governos locais desempenham um papel crucial na construção do apoio público para os objetivos energéticos e climáticos da União, ao mesmo tempo que implantam sistemas energéticos mais descentralizados e integrados. É importante garantir um melhor acesso ao financiamento às cidades e regiões, a fim de promover os investimentos nas energias renováveis a nível local.

Alteração 46

Proposta de diretiva

Considerando 49-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (49-C) | Devem também ser consideradas outras medidas inovadoras que permitam atrair mais investimento nas novas tecnologias, como contratos de desempenho energético e processos de normalização no financiamento público. |

Texto da Comissão

Alteração

(49-C)

Devem também ser consideradas outras medidas inovadoras que permitam atrair mais investimento nas novas tecnologias, como contratos de desempenho energético e processos de normalização no financiamento público.

Alteração 47

Proposta de diretiva

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | No âmbito do desenvolvimento do mercado para as fontes de energia renováveis, é necessário ter em conta o seu impacto positivo nas oportunidades de desenvolvimento regional e local, nas perspetivas de exportação, na coesão social e nas oportunidades de emprego, em especial no que respeita às PME e aos produtores independentes de energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

No âmbito do desenvolvimento do mercado para as fontes de energia renováveis, é necessário ter em conta o seu impacto positivo nas oportunidades de desenvolvimento regional e local, nas perspetivas de exportação, na coesão social e nas oportunidades de emprego, em especial no que respeita às PME e aos produtores independentes de energia.

| (50) | No âmbito do desenvolvimento do mercado para as fontes de energia renováveis, é necessário ter em conta o seu impacto positivo nas oportunidades de desenvolvimento regional e local, nas perspetivas de exportação, na coesão social e nas oportunidades de emprego, em especial no que respeita às PME e aos produtores independentes de energia
  , incluindo consumidores privados de energias renováveis e comunidades de energias renováveis
  . |
| --- | --- |

(50)

No âmbito do desenvolvimento do mercado para as fontes de energia renováveis, é necessário ter em conta o seu impacto positivo nas oportunidades de desenvolvimento regional e local, nas perspetivas de exportação, na coesão social e nas oportunidades de emprego, em especial no que respeita às PME e aos produtores independentes de energia
  , incluindo consumidores privados de energias renováveis e comunidades de energias renováveis
  .

Alteração 48

Proposta de diretiva

Considerando 51

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (51) | A situação específica das regiões ultraperiféricas é reconhecida no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O setor da energia nas regiões ultraperiféricas é frequentemente caracterizado pelo isolamento, pelo fornecimento limitado e pela dependência dos combustíveis fósseis, beneficiando, ao mesmo tempo, de importantes fontes de energia renováveis locais. As regiões ultraperiféricas poderiam assim servir de exemplos de aplicação de tecnologias inovadoras no domínio da energia para a União. É, por conseguinte, necessário
  promover
  a 
  utilização
  de energias renováveis, a fim de alcançar um maior grau de autonomia energética para estas regiões e reconhecer a sua situação específica em termos do potencial das energias renováveis e das necessidades de apoio público. |

Texto da Comissão

Alteração

(51)

A situação específica das regiões ultraperiféricas é reconhecida no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O setor da energia nas regiões ultraperiféricas é frequentemente caracterizado pelo isolamento, pelo fornecimento limitado e pela dependência dos combustíveis fósseis, beneficiando, ao mesmo tempo, de importantes fontes de energia renováveis locais. As regiões ultraperiféricas poderiam assim servir de exemplos de aplicação de tecnologias inovadoras no domínio da energia para a União. É, por conseguinte, necessário
  promover
  a 
  utilização
  de energias renováveis, a fim de alcançar um maior grau de autonomia energética para estas regiões e reconhecer a sua situação específica em termos do potencial das energias renováveis e das necessidades de apoio público.

| (51) | A situação específica das regiões ultraperiféricas é reconhecida no artigo 349.o do
  TFUE
  . O setor da energia nas regiões ultraperiféricas é frequentemente caracterizado pelo isolamento, pelo fornecimento limitado e 
  mais oneroso e
  pela dependência dos combustíveis fósseis, beneficiando, ao mesmo tempo, de importantes fontes de energia renováveis locais
  , nomeadamente a biomassa e as energias marinhas
  . As regiões ultraperiféricas poderiam assim servir de exemplos de aplicação de tecnologias inovadoras no domínio da energia para a União
  e tornar-se territórios 100 % renováveis
  . É, por conseguinte, necessário
  adaptar
  a 
  estratégia em matéria
  de energias renováveis, a fim de alcançar um maior grau de autonomia energética para estas regiões
  , reforçar a segurança do aprovisionamento
  e reconhecer a sua situação específica em termos do potencial das energias renováveis e das necessidades de apoio público.
  Por outro lado, as regiões ultraperiféricas devem poder aproveitar todo o potencial dos seus recursos, respeitando critérios de sustentabilidade rigorosos e mantendo a coerência com as condições e as necessidades locais, a fim de aumentar a produção de energias renováveis e reforçar a sua independência energética. |
| --- | --- |

(51)

A situação específica das regiões ultraperiféricas é reconhecida no artigo 349.o do
  TFUE
  . O setor da energia nas regiões ultraperiféricas é frequentemente caracterizado pelo isolamento, pelo fornecimento limitado e 
  mais oneroso e
  pela dependência dos combustíveis fósseis, beneficiando, ao mesmo tempo, de importantes fontes de energia renováveis locais
  , nomeadamente a biomassa e as energias marinhas
  . As regiões ultraperiféricas poderiam assim servir de exemplos de aplicação de tecnologias inovadoras no domínio da energia para a União
  e tornar-se territórios 100 % renováveis
  . É, por conseguinte, necessário
  adaptar
  a 
  estratégia em matéria
  de energias renováveis, a fim de alcançar um maior grau de autonomia energética para estas regiões
  , reforçar a segurança do aprovisionamento
  e reconhecer a sua situação específica em termos do potencial das energias renováveis e das necessidades de apoio público.
  Por outro lado, as regiões ultraperiféricas devem poder aproveitar todo o potencial dos seus recursos, respeitando critérios de sustentabilidade rigorosos e mantendo a coerência com as condições e as necessidades locais, a fim de aumentar a produção de energias renováveis e reforçar a sua independência energética.

Alteração 49

Proposta de diretiva

Considerando 52

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (52) | Cumpre autorizar o desenvolvimento das tecnologias de produção descentralizada
  de
  energia renovável em condições não discriminatórias e sem inibir o financiamento de investimentos em infraestruturas. A transição para a produção descentralizada de energia tem muitas vantagens, tais como a utilização de fontes de energia locais, o reforço da segurança do abastecimento energético a nível local, o encurtamento das distâncias de transporte e a redução das perdas na transmissão de energia. Além disso, a descentralização promove o desenvolvimento comunitário e a coesão, proporcionando fontes de rendimento e criando postos de trabalho a nível local. |

Texto da Comissão

Alteração

(52)

Cumpre autorizar o desenvolvimento das tecnologias de produção descentralizada
  de
  energia renovável em condições não discriminatórias e sem inibir o financiamento de investimentos em infraestruturas. A transição para a produção descentralizada de energia tem muitas vantagens, tais como a utilização de fontes de energia locais, o reforço da segurança do abastecimento energético a nível local, o encurtamento das distâncias de transporte e a redução das perdas na transmissão de energia. Além disso, a descentralização promove o desenvolvimento comunitário e a coesão, proporcionando fontes de rendimento e criando postos de trabalho a nível local.

| (52) | Cumpre autorizar o desenvolvimento das tecnologias de produção descentralizada
  e o armazenamento da
  energia renovável em condições não discriminatórias e sem inibir o financiamento de investimentos em infraestruturas. A transição para a produção descentralizada de energia tem muitas vantagens, tais como a utilização de fontes de energia locais, o reforço da segurança do abastecimento energético a nível local, o encurtamento das distâncias de transporte e a redução das perdas na transmissão de energia. Além disso, a descentralização promove o desenvolvimento comunitário e a coesão, proporcionando fontes de rendimento e criando postos de trabalho a nível local. |
| --- | --- |

(52)

Cumpre autorizar o desenvolvimento das tecnologias de produção descentralizada
  e o armazenamento da
  energia renovável em condições não discriminatórias e sem inibir o financiamento de investimentos em infraestruturas. A transição para a produção descentralizada de energia tem muitas vantagens, tais como a utilização de fontes de energia locais, o reforço da segurança do abastecimento energético a nível local, o encurtamento das distâncias de transporte e a redução das perdas na transmissão de energia. Além disso, a descentralização promove o desenvolvimento comunitário e a coesão, proporcionando fontes de rendimento e criando postos de trabalho a nível local.

Alteração 50

Proposta de diretiva

Considerando 53

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (53) | Com a crescente importância do autoconsumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, é necessária uma definição de consumidores de fontes renováveis e um quadro regulamentar que permita aos consumidores produzir, armazenar, consumir ou vender eletricidade sem serem confrontados com encargos desproporcionados.
  O
  autoconsumo
  coletivo deve ser autorizado em determinados casos,
  para que os
  cidadãos
  que
  vivem
  em
  apartamentos possam
  ,
  por exemplo
  ,
  beneficiar de oportunidades de capacitação na mesma medida que
  as
  famílias em habitações unifamiliares
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(53)

Com a crescente importância do autoconsumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, é necessária uma definição de consumidores de fontes renováveis e um quadro regulamentar que permita aos consumidores produzir, armazenar, consumir ou vender eletricidade sem serem confrontados com encargos desproporcionados.
  O
  autoconsumo
  coletivo deve ser autorizado em determinados casos,
  para que os
  cidadãos
  que
  vivem
  em
  apartamentos possam
  ,
  por exemplo
  ,
  beneficiar de oportunidades de capacitação na mesma medida que
  as
  famílias em habitações unifamiliares
  .

| (53) | Com a crescente importância do autoconsumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, é necessária uma definição de consumidores de fontes renováveis e um quadro regulamentar que permita aos consumidores produzir, armazenar, consumir ou vender eletricidade sem serem confrontados com encargos desproporcionados.
  As tarifas e a remuneração do
  autoconsumo
  devem proporcionar incentivos ao desenvolvimento de tecnologias mais inteligentes de integração das energias renováveis e motivar os consumidores privados de energias renováveis a tomar decisões de investimento mutuamente benéficas
  para
  os consumidores e a rede. Para permitir esse equilíbrio, é necessário garantir que os consumidores privados de energias renováveis e as comunidades de energias renováveis tenham o direito de receber remuneração segundo o valor de mercado pela eletricidade renovável de produção própria fornecida à rede, e que reflita igualmente o valor a longo prazo para a rede, o ambiente e a sociedade. Esta deve incluir tanto os custos como os benefícios a longo prazo do autoconsumo em termos de custos evitados à rede, à sociedade e ao ambiente, especialmente quando combinados com outros recursos energéticos descentralizados, como a eficiência energética, o armazenamento da energia, a resposta do lado da procura e as redes comunitárias. Tal remuneração deve ser determinada com base na análise custos/benefícios dos recursos energéticos distribuídos nos termos do artigo 59.o da Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa a regras comuns para o mercado Interno da eletricidade (reformulação) 2016/0380(COD)]
  . |
| --- | --- |

(53)

Com a crescente importância do autoconsumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, é necessária uma definição de consumidores de fontes renováveis e um quadro regulamentar que permita aos consumidores produzir, armazenar, consumir ou vender eletricidade sem serem confrontados com encargos desproporcionados.
  As tarifas e a remuneração do
  autoconsumo
  devem proporcionar incentivos ao desenvolvimento de tecnologias mais inteligentes de integração das energias renováveis e motivar os consumidores privados de energias renováveis a tomar decisões de investimento mutuamente benéficas
  para
  os consumidores e a rede. Para permitir esse equilíbrio, é necessário garantir que os consumidores privados de energias renováveis e as comunidades de energias renováveis tenham o direito de receber remuneração segundo o valor de mercado pela eletricidade renovável de produção própria fornecida à rede, e que reflita igualmente o valor a longo prazo para a rede, o ambiente e a sociedade. Esta deve incluir tanto os custos como os benefícios a longo prazo do autoconsumo em termos de custos evitados à rede, à sociedade e ao ambiente, especialmente quando combinados com outros recursos energéticos descentralizados, como a eficiência energética, o armazenamento da energia, a resposta do lado da procura e as redes comunitárias. Tal remuneração deve ser determinada com base na análise custos/benefícios dos recursos energéticos distribuídos nos termos do artigo 59.o da Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa a regras comuns para o mercado Interno da eletricidade (reformulação) 2016/0380(COD)]
  .

Alteração 51

Proposta de diretiva

Considerando 53-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (53-A) | O autoconsumo coletivo deve ser autorizado em determinados casos, para que os cidadãos que vivem em apartamentos possam, por exemplo, beneficiar de oportunidades de capacitação na mesma medida que as famílias em habitações unifamiliares. Permitir o autoconsumo coletivo de energias renováveis confere também oportunidades às comunidades de energias renováveis de promover a eficiência energética ao nível dos agregados familiares e ajudar a combater a pobreza energética através da redução do consumo e de tarifas de comercialização mais baixas. Os Estados-Membros devem tirar partido desta oportunidade para avaliar, designadamente, a possibilidade de viabilizar a participação dos agregados familiares, que, de outro modo, poderiam estar impedidos de o fazer, incluindo os consumidores vulneráveis e os inquilinos. |

Texto da Comissão

Alteração

(53-A)

O autoconsumo coletivo deve ser autorizado em determinados casos, para que os cidadãos que vivem em apartamentos possam, por exemplo, beneficiar de oportunidades de capacitação na mesma medida que as famílias em habitações unifamiliares. Permitir o autoconsumo coletivo de energias renováveis confere também oportunidades às comunidades de energias renováveis de promover a eficiência energética ao nível dos agregados familiares e ajudar a combater a pobreza energética através da redução do consumo e de tarifas de comercialização mais baixas. Os Estados-Membros devem tirar partido desta oportunidade para avaliar, designadamente, a possibilidade de viabilizar a participação dos agregados familiares, que, de outro modo, poderiam estar impedidos de o fazer, incluindo os consumidores vulneráveis e os inquilinos.

Alteração 52

Proposta de diretiva

Considerando 53-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (53-B) | Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das regras relativas ao consumo e à criação ou ao reforço das medidas destinadas a lutar contra a venda forçada, as práticas de venda desleais, as alegações enganosas em matéria de instalação de equipamento de energias renováveis que afetam sobretudo os públicos mais vulneráveis (tais como pessoas idosas e pessoas que vivem em zonas rurais, etc.). |

Texto da Comissão

Alteração

(53-B)

Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das regras relativas ao consumo e à criação ou ao reforço das medidas destinadas a lutar contra a venda forçada, as práticas de venda desleais, as alegações enganosas em matéria de instalação de equipamento de energias renováveis que afetam sobretudo os públicos mais vulneráveis (tais como pessoas idosas e pessoas que vivem em zonas rurais, etc.).

Alteração 53

Proposta de diretiva

Considerando 54

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (54) | A participação local dos cidadãos em projetos relacionados com as energias renováveis através de comunidades de energias renováveis conduziu a um valor acrescentado substancial em termos da aceitação local das energias renováveis e do acesso a capital privado adicional. Esta participação local será ainda mais importante num contexto de aumento das capacidades de energias renováveis no futuro. |

Texto da Comissão

Alteração

(54)

A participação local dos cidadãos em projetos relacionados com as energias renováveis através de comunidades de energias renováveis conduziu a um valor acrescentado substancial em termos da aceitação local das energias renováveis e do acesso a capital privado adicional. Esta participação local será ainda mais importante num contexto de aumento das capacidades de energias renováveis no futuro.

| (54) | A participação local dos cidadãos e das autoridades locais
  em projetos relacionados com as energias renováveis através de comunidades de energias renováveis conduziu a um valor acrescentado substancial em termos da aceitação local das energias renováveis e do acesso a capital privado adicional
  , de que resulta investimento local, mais possibilidades de escolha para os consumidores e maior participação dos cidadãos na transição energética, designadamente através de incentivos à participação dos agregados familiares, que, de outro modo, poderiam estar impedidos de o fazer, a promoção da eficiência energética ao nível dos agregados familiares e a ajuda ao combate à pobreza energética, através da redução dos consumos e de tarifas de comercialização mais baixas
  . Esta participação local será ainda mais importante num contexto de aumento das capacidades de energias renováveis no futuro. |
| --- | --- |

(54)

A participação local dos cidadãos e das autoridades locais
  em projetos relacionados com as energias renováveis através de comunidades de energias renováveis conduziu a um valor acrescentado substancial em termos da aceitação local das energias renováveis e do acesso a capital privado adicional
  , de que resulta investimento local, mais possibilidades de escolha para os consumidores e maior participação dos cidadãos na transição energética, designadamente através de incentivos à participação dos agregados familiares, que, de outro modo, poderiam estar impedidos de o fazer, a promoção da eficiência energética ao nível dos agregados familiares e a ajuda ao combate à pobreza energética, através da redução dos consumos e de tarifas de comercialização mais baixas
  . Esta participação local será ainda mais importante num contexto de aumento das capacidades de energias renováveis no futuro.

Alteração 54

Proposta de diretiva

Considerando 55-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (55-A) | É importante que os Estados-Membros assegurem uma repartição justa, sem gerar distorções, dos custos e direitos das redes a todos os utilizadores do sistema de eletricidade. Todas as tarifas de rede devem refletir os custos. |

Texto da Comissão

Alteração

(55-A)

É importante que os Estados-Membros assegurem uma repartição justa, sem gerar distorções, dos custos e direitos das redes a todos os utilizadores do sistema de eletricidade. Todas as tarifas de rede devem refletir os custos.

Alteração 55

Proposta de diretiva

Considerando 57

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (57) | Diversos Estados-Membros aplicaram medidas para o setor do aquecimento e do arrefecimento para atingir o objetivo relativo às energias renováveis para 2020.
  No entanto, na ausência de metas nacionais vinculativas para o período pós-2020, os restantes incentivos nacionais podem não ser suficientes para atingir os objetivos de descarbonização a longo prazo, para 2030 e 2050.
   A fim de estar em conformidade com estes objetivos, reforçar a segurança dos investidores e promover o desenvolvimento de um mercado de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis à escala da União, respeitando, simultaneamente, o princípio da prioridade da eficiência energética, é conveniente incentivar o esforço dos Estados-Membros no fornecimento de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, contribuindo assim para o aumento progressivo da quota de energias renováveis. Tendo em conta a natureza fragmentada de alguns mercados de aquecimento e arrefecimento, é da maior importância garantir a flexibilidade na conceção desses esforços. É igualmente importante garantir que a assimilação potencial das energias renováveis para aquecimento e arrefecimento não tem efeitos secundários nocivos para o ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(57)

Diversos Estados-Membros aplicaram medidas para o setor do aquecimento e do arrefecimento para atingir o objetivo relativo às energias renováveis para 2020.
  No entanto, na ausência de metas nacionais vinculativas para o período pós-2020, os restantes incentivos nacionais podem não ser suficientes para atingir os objetivos de descarbonização a longo prazo, para 2030 e 2050.
   A fim de estar em conformidade com estes objetivos, reforçar a segurança dos investidores e promover o desenvolvimento de um mercado de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis à escala da União, respeitando, simultaneamente, o princípio da prioridade da eficiência energética, é conveniente incentivar o esforço dos Estados-Membros no fornecimento de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, contribuindo assim para o aumento progressivo da quota de energias renováveis. Tendo em conta a natureza fragmentada de alguns mercados de aquecimento e arrefecimento, é da maior importância garantir a flexibilidade na conceção desses esforços. É igualmente importante garantir que a assimilação potencial das energias renováveis para aquecimento e arrefecimento não tem efeitos secundários nocivos para o ambiente.

| (57) | Diversos Estados-Membros aplicaram medidas para o setor do aquecimento e do arrefecimento para atingir o objetivo relativo às energias renováveis para 2020. A fim de estar em conformidade com estes objetivos, reforçar a segurança dos investidores e promover o desenvolvimento de um mercado de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis à escala da União, respeitando, simultaneamente, o princípio da prioridade da eficiência energética, é conveniente incentivar o esforço dos Estados-Membros no fornecimento de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, contribuindo assim para o aumento progressivo da quota de energias renováveis. Tendo em conta a natureza fragmentada de alguns mercados de aquecimento e arrefecimento, é da maior importância garantir a flexibilidade na conceção desses esforços. É igualmente importante garantir que a assimilação potencial das energias renováveis para aquecimento e arrefecimento não tem efeitos secundários nocivos
  no ambiente e para a saúde humana
  . |
| --- | --- |

(57)

Diversos Estados-Membros aplicaram medidas para o setor do aquecimento e do arrefecimento para atingir o objetivo relativo às energias renováveis para 2020. A fim de estar em conformidade com estes objetivos, reforçar a segurança dos investidores e promover o desenvolvimento de um mercado de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis à escala da União, respeitando, simultaneamente, o princípio da prioridade da eficiência energética, é conveniente incentivar o esforço dos Estados-Membros no fornecimento de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, contribuindo assim para o aumento progressivo da quota de energias renováveis. Tendo em conta a natureza fragmentada de alguns mercados de aquecimento e arrefecimento, é da maior importância garantir a flexibilidade na conceção desses esforços. É igualmente importante garantir que a assimilação potencial das energias renováveis para aquecimento e arrefecimento não tem efeitos secundários nocivos
  no ambiente e para a saúde humana
  .

Alteração 56

Proposta de diretiva

Considerando 59-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (59-A) | Os consumidores domésticos e as comunidades ativas no comércio da respetiva flexibilidade, no autoconsumo ou na venda de eletricidade de produção própria, mantêm os seus direitos enquanto consumidores, nomeadamente o direito de ter um contrato com um fornecedor da sua escolha ou de mudar de fornecedor. |

Texto da Comissão

Alteração

(59-A)

Os consumidores domésticos e as comunidades ativas no comércio da respetiva flexibilidade, no autoconsumo ou na venda de eletricidade de produção própria, mantêm os seus direitos enquanto consumidores, nomeadamente o direito de ter um contrato com um fornecedor da sua escolha ou de mudar de fornecedor.

Alteração 57

Proposta de diretiva

Considerando 60

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (60) | Devem
  ser salientadas as potenciais sinergias entre
  o esforço para
  aumentar a utilização de energias renováveis para aquecimento e arrefecimento e os regimes existentes nos termos das Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE. A fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros devem, na medida do possível, ter a possibilidade de utilizar estruturas administrativas existentes para concretizarem o referido esforço. |

Texto da Comissão

Alteração

(60)

Devem
  ser salientadas as potenciais sinergias entre
  o esforço para
  aumentar a utilização de energias renováveis para aquecimento e arrefecimento e os regimes existentes nos termos das Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE. A fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros devem, na medida do possível, ter a possibilidade de utilizar estruturas administrativas existentes para concretizarem o referido esforço.

| (60) | A utilização de sistemas eficientes de aquecimento ou de arrefecimento com base nas energias renováveis deve ser acompanhada de uma profunda renovação dos edifícios, reduzindo desse modo a procura e os custos da energia para os consumidores, e contribuindo para aliviar a pobreza energética, bem como para criar emprego local qualificado. Para esse efeito, devem
  ser salientadas as potenciais sinergias entre
  a necessidade de
  aumentar a utilização de energias renováveis para aquecimento e arrefecimento e os regimes existentes nos termos das Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE. A fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros devem, na medida do possível, ter a possibilidade de utilizar estruturas administrativas existentes para concretizarem o referido esforço. |
| --- | --- |

(60)

A utilização de sistemas eficientes de aquecimento ou de arrefecimento com base nas energias renováveis deve ser acompanhada de uma profunda renovação dos edifícios, reduzindo desse modo a procura e os custos da energia para os consumidores, e contribuindo para aliviar a pobreza energética, bem como para criar emprego local qualificado. Para esse efeito, devem
  ser salientadas as potenciais sinergias entre
  a necessidade de
  aumentar a utilização de energias renováveis para aquecimento e arrefecimento e os regimes existentes nos termos das Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE. A fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros devem, na medida do possível, ter a possibilidade de utilizar estruturas administrativas existentes para concretizarem o referido esforço.

Alteração 58

Proposta de diretiva

Considerando 61-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (61-A) | No domínio dos transportes inteligentes, é importante aumentar o desenvolvimento e a aplicação da mobilidade elétrica rodoviária, bem como acelerar a integração de tecnologias avançadas em transportes ferroviários inovadores, promovendo a iniciativa «Shift2Rail», em benefício de transportes públicos limpos. |

Texto da Comissão

Alteração

(61-A)

No domínio dos transportes inteligentes, é importante aumentar o desenvolvimento e a aplicação da mobilidade elétrica rodoviária, bem como acelerar a integração de tecnologias avançadas em transportes ferroviários inovadores, promovendo a iniciativa «Shift2Rail», em benefício de transportes públicos limpos.

Alteração 59

Proposta de diretiva

Considerando 62

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (62) | A Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, de julho de 2016, salientou que os biocombustíveis produzidos a partir de alimentos têm um papel limitado na descarbonização do setor dos transportes e devem ser progressivamente eliminados e substituídos por biocombustíveis avançados. A fim de preparar a transição para biocombustíveis avançados e minimizar os impactos gerais da alteração indireta do uso do solo, é adequado limitar a quantidade de biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas alimentares ou forrageiras que possam ser contabilizados para o objetivo da União estabelecido na presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(62)

A Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, de julho de 2016, salientou que os biocombustíveis produzidos a partir de alimentos têm um papel limitado na descarbonização do setor dos transportes e devem ser progressivamente eliminados e substituídos por biocombustíveis avançados. A fim de preparar a transição para biocombustíveis avançados e minimizar os impactos gerais da alteração indireta do uso do solo, é adequado limitar a quantidade de biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas alimentares ou forrageiras que possam ser contabilizados para o objetivo da União estabelecido na presente diretiva.

| (62) | Quando os terrenos agrícolas ou de pastagem anteriormente destinados à produção de alimentos para consumo humano e animal forem desviados para a produção de biocombustíveis, continuará a ser necessário satisfazer a procura para fins distintos da produção de combustíveis mediante a intensificação da atual produção ou a introdução na produção de outros terrenos não agrícolas. Esta constitui uma alteração indireta do uso do solo e, quando implica a conversão de terrenos com elevado teor de carbono, pode gerar consideráveis emissões de gases com efeito de estufa.
   A Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, de julho de 2016, salientou que os biocombustíveis produzidos a partir de alimentos têm um papel limitado na descarbonização do setor dos transportes e devem ser progressivamente eliminados e substituídos por biocombustíveis avançados. A fim de preparar a transição para biocombustíveis avançados e minimizar os impactos gerais da alteração indireta do uso do solo, é adequado limitar a quantidade de biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas alimentares ou forrageiras que possam ser contabilizados para o objetivo da União estabelecido na presente diretiva
  , distinguindo simultaneamente o facto de existirem biocombustíveis à base de culturas com uma elevada eficiência em matéria de emissões de gases com efeitos de estufa e um baixo risco de alteração indireta do uso do solo
  .
  A utilização de biocombustíveis avançados e a mobilidade elétrica devem ser aceleradas. |
| --- | --- |

(62)

Quando os terrenos agrícolas ou de pastagem anteriormente destinados à produção de alimentos para consumo humano e animal forem desviados para a produção de biocombustíveis, continuará a ser necessário satisfazer a procura para fins distintos da produção de combustíveis mediante a intensificação da atual produção ou a introdução na produção de outros terrenos não agrícolas. Esta constitui uma alteração indireta do uso do solo e, quando implica a conversão de terrenos com elevado teor de carbono, pode gerar consideráveis emissões de gases com efeito de estufa.
   A Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, de julho de 2016, salientou que os biocombustíveis produzidos a partir de alimentos têm um papel limitado na descarbonização do setor dos transportes e devem ser progressivamente eliminados e substituídos por biocombustíveis avançados. A fim de preparar a transição para biocombustíveis avançados e minimizar os impactos gerais da alteração indireta do uso do solo, é adequado limitar a quantidade de biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas alimentares ou forrageiras que possam ser contabilizados para o objetivo da União estabelecido na presente diretiva
  , distinguindo simultaneamente o facto de existirem biocombustíveis à base de culturas com uma elevada eficiência em matéria de emissões de gases com efeitos de estufa e um baixo risco de alteração indireta do uso do solo
  .
  A utilização de biocombustíveis avançados e a mobilidade elétrica devem ser aceleradas.

Alteração 60

Proposta de diretiva

Considerando 63-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (63-A) | A União e os Estados-Membros devem procurar aumentar o cabaz energético proveniente de fontes renováveis, reduzir o consumo total de energia nos transportes e aumentar a eficiência energética em todos os setores de transportes. É possível promover medidas neste sentido ao nível do planeamento dos transportes, bem como da produção de automóveis com maior eficiência energética. |

Texto da Comissão

Alteração

(63-A)

A União e os Estados-Membros devem procurar aumentar o cabaz energético proveniente de fontes renováveis, reduzir o consumo total de energia nos transportes e aumentar a eficiência energética em todos os setores de transportes. É possível promover medidas neste sentido ao nível do planeamento dos transportes, bem como da produção de automóveis com maior eficiência energética.

Alteração 61

Proposta de diretiva

Considerando 63-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (63-B) | As normas de eficiência dos combustíveis para o transporte rodoviário seriam uma forma eficaz de promover a aceitação das alternativas renováveis no setor dos transportes, conseguir reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a descarbonização do setor dos transportes a longo prazo. As normas de eficiência dos combustíveis devem acompanhar a evolução tecnológica e os objetivos em matéria de clima e energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(63-B)

As normas de eficiência dos combustíveis para o transporte rodoviário seriam uma forma eficaz de promover a aceitação das alternativas renováveis no setor dos transportes, conseguir reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a descarbonização do setor dos transportes a longo prazo. As normas de eficiência dos combustíveis devem acompanhar a evolução tecnológica e os objetivos em matéria de clima e energia.

Alteração 286

Proposta de diretiva

Considerando 63-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (63-C) | Espera-se que os biocombustíveis avançados desempenhem um importante papel na redução das emissões de gases com efeito de estufa causadas pela aviação e, por conseguinte, a obrigação de incorporação deve igualmente ser cumprida no caso específico dos combustíveis destinados aos transportes aéreos. Convém elaborar políticas ao nível da União e dos Estados-Membros para incentivar medidas operacionais que visem economizar os combustíveis no setor dos transportes marítimos, assim como os esforços de investigação e desenvolvimento que visem aumentar o recurso à energia eólica e solar nos transportes marítimos. |

Texto da Comissão

Alteração

(63-C)

Espera-se que os biocombustíveis avançados desempenhem um importante papel na redução das emissões de gases com efeito de estufa causadas pela aviação e, por conseguinte, a obrigação de incorporação deve igualmente ser cumprida no caso específico dos combustíveis destinados aos transportes aéreos. Convém elaborar políticas ao nível da União e dos Estados-Membros para incentivar medidas operacionais que visem economizar os combustíveis no setor dos transportes marítimos, assim como os esforços de investigação e desenvolvimento que visem aumentar o recurso à energia eólica e solar nos transportes marítimos.

Alteração 63

Proposta de diretiva

Considerando 65-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (65-A) | Para contabilizar de forma mais precisa a quota da eletricidade proveniente de fontes renováveis nos transportes, deve ser desenvolvida uma metodologia adequada e deveriam ser estudadas diferentes soluções técnicas e tecnológicas para esse efeito. |

Texto da Comissão

Alteração

(65-A)

Para contabilizar de forma mais precisa a quota da eletricidade proveniente de fontes renováveis nos transportes, deve ser desenvolvida uma metodologia adequada e deveriam ser estudadas diferentes soluções técnicas e tecnológicas para esse efeito.

Alteração 64

Proposta de diretiva

Considerando 66

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (66) | As matérias-primas que tenham efeitos indiretos reduzidos na alteração do uso do solo quando são utilizadas para biocombustíveis devem ser promovidas pelo seu contributo para a descarbonização da economia. Em especial, devem ser incluídas no anexo da presente diretiva as matérias-primas para biocombustíveis avançados, dado que dependem de tecnologia mais inovadora e com grau menor de maturidade, necessitando, por conseguinte, um nível mais elevado de apoio. A fim de assegurar que o referido anexo está atualizado de acordo com a evolução tecnológica mais recente e, ao mesmo tempo, evita os efeitos negativos indesejados, deverá ser
  feita uma avaliação após a adoção da diretiva, a fim de avaliar a possibilidade de acrescentar novas matérias-primas ao anexo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(66)

As matérias-primas que tenham efeitos indiretos reduzidos na alteração do uso do solo quando são utilizadas para biocombustíveis devem ser promovidas pelo seu contributo para a descarbonização da economia. Em especial, devem ser incluídas no anexo da presente diretiva as matérias-primas para biocombustíveis avançados, dado que dependem de tecnologia mais inovadora e com grau menor de maturidade, necessitando, por conseguinte, um nível mais elevado de apoio. A fim de assegurar que o referido anexo está atualizado de acordo com a evolução tecnológica mais recente e, ao mesmo tempo, evita os efeitos negativos indesejados, deverá ser
  feita uma avaliação após a adoção da diretiva, a fim de avaliar a possibilidade de acrescentar novas matérias-primas ao anexo
  .

| (66) | As matérias-primas que tenham efeitos indiretos reduzidos na alteração do uso do solo quando são utilizadas para biocombustíveis devem ser promovidas pelo seu contributo para a descarbonização da economia. Em especial, devem ser incluídas no anexo da presente diretiva as matérias-primas para biocombustíveis avançados, dado que dependem de tecnologia mais inovadora e com grau menor de maturidade, necessitando, por conseguinte, um nível mais elevado de apoio. A fim de assegurar que o referido anexo está atualizado de acordo com a evolução tecnológica mais recente e, ao mesmo tempo, evita os efeitos negativos indesejados, deverá ser
  regularmente avaliado
  . |
| --- | --- |

(66)

As matérias-primas que tenham efeitos indiretos reduzidos na alteração do uso do solo quando são utilizadas para biocombustíveis devem ser promovidas pelo seu contributo para a descarbonização da economia. Em especial, devem ser incluídas no anexo da presente diretiva as matérias-primas para biocombustíveis avançados, dado que dependem de tecnologia mais inovadora e com grau menor de maturidade, necessitando, por conseguinte, um nível mais elevado de apoio. A fim de assegurar que o referido anexo está atualizado de acordo com a evolução tecnológica mais recente e, ao mesmo tempo, evita os efeitos negativos indesejados, deverá ser
  regularmente avaliado
  .

Alteração 65

Proposta de diretiva

Considerando 68

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (68) | Para tirar pleno proveito do potencial da biomassa a fim de contribuir para a descarbonização da economia através da sua utilização para materiais e energia, a União e os Estados-Membros deverão promover uma maior mobilização sustentável da madeira e dos recursos agrícolas existentes e o desenvolvimento de novos sistemas florestais e de produção agrícola. |

Texto da Comissão

Alteração

(68)

Para tirar pleno proveito do potencial da biomassa a fim de contribuir para a descarbonização da economia através da sua utilização para materiais e energia, a União e os Estados-Membros deverão promover uma maior mobilização sustentável da madeira e dos recursos agrícolas existentes e o desenvolvimento de novos sistemas florestais e de produção agrícola.

| (68) | Para tirar pleno proveito do potencial da biomassa a fim de contribuir para a descarbonização da economia através da sua utilização para materiais e energia, a União e os Estados-Membros deverão promover
  a utilização de energia proveniente de fontes com
  uma maior mobilização sustentável da madeira e dos recursos agrícolas existentes e o desenvolvimento de novos sistemas florestais e de produção agrícola
  , desde que sejam cumpridos os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa
  . |
| --- | --- |

(68)

Para tirar pleno proveito do potencial da biomassa a fim de contribuir para a descarbonização da economia através da sua utilização para materiais e energia, a União e os Estados-Membros deverão promover
  a utilização de energia proveniente de fontes com
  uma maior mobilização sustentável da madeira e dos recursos agrícolas existentes e o desenvolvimento de novos sistemas florestais e de produção agrícola
  , desde que sejam cumpridos os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa
  .

Alteração 287

Proposta de diretiva

Considerando 68-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (68-A) | A sinergia existente entre a economia circular, a bioeconomia e a promoção das energias renováveis deve ser mais salientada, a fim de assegurar a utilização mais eficiente das matérias-primas e os melhores resultados ambientais. As medidas políticas adotadas pela União e pelos Estados-Membros para apoiar a produção de energias renováveis devem ter sempre em conta o princípio da utilização eficiente dos recursos e da melhor utilização da biomassa. |

Texto da Comissão

Alteração

(68-A)

A sinergia existente entre a economia circular, a bioeconomia e a promoção das energias renováveis deve ser mais salientada, a fim de assegurar a utilização mais eficiente das matérias-primas e os melhores resultados ambientais. As medidas políticas adotadas pela União e pelos Estados-Membros para apoiar a produção de energias renováveis devem ter sempre em conta o princípio da utilização eficiente dos recursos e da melhor utilização da biomassa.

Alteração 66

Proposta de diretiva

Considerando 69

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (69) | Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos devem
  ser sempre
  produzidos
  de forma sustentável. Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos utilizados para efeitos de cumprimento
  do objetivo da União estabelecido
  na presente diretiva e 
  os
  que beneficiam de regimes de apoio deverão, portanto, cumprir critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. |

Texto da Comissão

Alteração

(69)

Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos devem
  ser sempre
  produzidos
  de forma sustentável. Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos utilizados para efeitos de cumprimento
  do objetivo da União estabelecido
  na presente diretiva e 
  os
  que beneficiam de regimes de apoio deverão, portanto, cumprir critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

| (69) | A energia renovável deve
  ser sempre
  produzida
  de forma sustentável. Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos utilizados para efeitos de cumprimento
  dos objetivos estabelecidos
  na presente diretiva e 
  as formas de energia renovável
  que beneficiam de regimes de apoio deverão, portanto, cumprir critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

(69)

A energia renovável deve
  ser sempre
  produzida
  de forma sustentável. Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos utilizados para efeitos de cumprimento
  dos objetivos estabelecidos
  na presente diretiva e 
  as formas de energia renovável
  que beneficiam de regimes de apoio deverão, portanto, cumprir critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Alteração 67

Proposta de diretiva

Considerando 71

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (71) | A produção de matéria-prima agrícola para biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos e os incentivos à sua utilização previstos na presente diretiva não deverão ter
  por
  efeito
  incentivar
  a 
  destruição de terrenos ricos em biodiversidade
  . Tais recursos não renováveis, reconhecidos em vários instrumentos internacionais como de valor para toda a humanidade, deverão ser preservados. É necessário, portanto, estabelecer critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa que garantam que os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos só são elegíveis para incentivos quando for possível garantir que a matéria-prima agrícola não provém de zonas ricas em biodiversidade ou, no caso de zonas designadas para fins de proteção da natureza ou para a proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, que a autoridade competente apresente provas de que a produção das matérias-primas agrícolas não afeta tais fins. As zonas florestais primárias devem ser consideradas ricas em biodiversidade de acordo com os critérios de sustentabilidade, que estejam de acordo com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na sua Avaliação Global dos Recursos Florestais, ou quando se encontrem protegidas por legislação nacional de proteção da natureza. Deverão ser consideradas ricas em biodiversidade as zonas em que se procede à recolha de produtos florestais não lenhosos, desde que o impacto humano seja reduzido. Não deverão ser consideradas florestas primárias outros tipos de floresta definidos pela FAO, como as florestas naturais modificadas, as florestas seminaturais e as plantações. Além disso, considerando a elevada biodiversidade de alguns terrenos de pastagem, tanto de climas temperados como tropicais, incluindo savanas, estepes, pastagens arbustivas e pradarias ricas em biodiversidade, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de matérias-primas agrícolas provenientes desses terrenos também não deverão ser elegíveis para os incentivos previstos na presente diretiva. A Comissão deverá estabelecer critérios adequados para a definição de terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, tendo em conta as melhores provas científicas disponíveis e as normas internacionais na matéria. |

Texto da Comissão

Alteração

(71)

A produção de matéria-prima agrícola para biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos e os incentivos à sua utilização previstos na presente diretiva não deverão ter
  por
  efeito
  incentivar
  a 
  destruição de terrenos ricos em biodiversidade
  . Tais recursos não renováveis, reconhecidos em vários instrumentos internacionais como de valor para toda a humanidade, deverão ser preservados. É necessário, portanto, estabelecer critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa que garantam que os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos só são elegíveis para incentivos quando for possível garantir que a matéria-prima agrícola não provém de zonas ricas em biodiversidade ou, no caso de zonas designadas para fins de proteção da natureza ou para a proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, que a autoridade competente apresente provas de que a produção das matérias-primas agrícolas não afeta tais fins. As zonas florestais primárias devem ser consideradas ricas em biodiversidade de acordo com os critérios de sustentabilidade, que estejam de acordo com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na sua Avaliação Global dos Recursos Florestais, ou quando se encontrem protegidas por legislação nacional de proteção da natureza. Deverão ser consideradas ricas em biodiversidade as zonas em que se procede à recolha de produtos florestais não lenhosos, desde que o impacto humano seja reduzido. Não deverão ser consideradas florestas primárias outros tipos de floresta definidos pela FAO, como as florestas naturais modificadas, as florestas seminaturais e as plantações. Além disso, considerando a elevada biodiversidade de alguns terrenos de pastagem, tanto de climas temperados como tropicais, incluindo savanas, estepes, pastagens arbustivas e pradarias ricas em biodiversidade, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de matérias-primas agrícolas provenientes desses terrenos também não deverão ser elegíveis para os incentivos previstos na presente diretiva. A Comissão deverá estabelecer critérios adequados para a definição de terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, tendo em conta as melhores provas científicas disponíveis e as normas internacionais na matéria.

| (71) | A produção de matéria-prima agrícola para biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos e os incentivos à sua utilização previstos na presente diretiva não deverão ter
  , nem promover, um
  efeito
  prejudicial sobre
  a 
  biodiversidade dentro ou fora da União
  . Tais recursos não renováveis, reconhecidos em vários instrumentos internacionais como de valor para toda a humanidade, deverão ser preservados. É necessário, portanto, estabelecer critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa que garantam que os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos só são elegíveis para incentivos quando for possível garantir que a matéria-prima agrícola não provém de zonas ricas em biodiversidade ou, no caso de zonas designadas para fins de proteção da natureza ou para a proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, que a autoridade competente apresente provas de que a produção das matérias-primas agrícolas não afeta tais fins. As zonas florestais primárias devem ser consideradas ricas em biodiversidade de acordo com os critérios de sustentabilidade, que estejam de acordo com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na sua Avaliação Global dos Recursos Florestais, ou quando se encontrem protegidas por legislação nacional de proteção da natureza. Deverão ser consideradas ricas em biodiversidade as zonas em que se procede à recolha de produtos florestais não lenhosos, desde que o impacto humano seja reduzido. Não deverão ser consideradas florestas primárias outros tipos de floresta definidos pela FAO, como as florestas naturais modificadas, as florestas seminaturais e as plantações
  . Todavia, a biodiversidade, bem como a qualidade, a saúde, a viabilidade e a vitalidade de tais florestas devem ser garantidas.
  Além disso, considerando a elevada biodiversidade de alguns terrenos de pastagem, tanto de climas temperados como tropicais, incluindo savanas, estepes, pastagens arbustivas e pradarias ricas em biodiversidade, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de matérias-primas agrícolas provenientes desses terrenos também não deverão ser elegíveis para os incentivos previstos na presente diretiva. A Comissão deverá estabelecer critérios adequados para a definição de terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, tendo em conta as melhores provas científicas disponíveis e as normas internacionais na matéria. |
| --- | --- |

(71)

A produção de matéria-prima agrícola para biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos e os incentivos à sua utilização previstos na presente diretiva não deverão ter
  , nem promover, um
  efeito
  prejudicial sobre
  a 
  biodiversidade dentro ou fora da União
  . Tais recursos não renováveis, reconhecidos em vários instrumentos internacionais como de valor para toda a humanidade, deverão ser preservados. É necessário, portanto, estabelecer critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa que garantam que os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos só são elegíveis para incentivos quando for possível garantir que a matéria-prima agrícola não provém de zonas ricas em biodiversidade ou, no caso de zonas designadas para fins de proteção da natureza ou para a proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, que a autoridade competente apresente provas de que a produção das matérias-primas agrícolas não afeta tais fins. As zonas florestais primárias devem ser consideradas ricas em biodiversidade de acordo com os critérios de sustentabilidade, que estejam de acordo com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na sua Avaliação Global dos Recursos Florestais, ou quando se encontrem protegidas por legislação nacional de proteção da natureza. Deverão ser consideradas ricas em biodiversidade as zonas em que se procede à recolha de produtos florestais não lenhosos, desde que o impacto humano seja reduzido. Não deverão ser consideradas florestas primárias outros tipos de floresta definidos pela FAO, como as florestas naturais modificadas, as florestas seminaturais e as plantações
  . Todavia, a biodiversidade, bem como a qualidade, a saúde, a viabilidade e a vitalidade de tais florestas devem ser garantidas.
  Além disso, considerando a elevada biodiversidade de alguns terrenos de pastagem, tanto de climas temperados como tropicais, incluindo savanas, estepes, pastagens arbustivas e pradarias ricas em biodiversidade, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de matérias-primas agrícolas provenientes desses terrenos também não deverão ser elegíveis para os incentivos previstos na presente diretiva. A Comissão deverá estabelecer critérios adequados para a definição de terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, tendo em conta as melhores provas científicas disponíveis e as normas internacionais na matéria.

Alteração 68

Proposta de diretiva

Considerando 72-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (72-A) | Os critérios de sustentabilidade da União para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos deverão assegurar que a transição para uma economia hipocarbónica apoie os objetivos da comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Plano de ação da UE para a economia circular»e seja firmemente orientada pela hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(72-A)

Os critérios de sustentabilidade da União para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos deverão assegurar que a transição para uma economia hipocarbónica apoie os objetivos da comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Plano de ação da UE para a economia circular»e seja firmemente orientada pela hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 69

Proposta de diretiva

Considerando 73

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (73) | As matérias-primas agrícolas para a produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa não devem ser produzidas em turfeiras, dado que o cultivo de matérias-primas em turfeiras conduziria a significativas perdas de carbono se as terras forem drenadas para esse efeito
  , sendo que a falta de drenagem não pode ser facilmente verificada
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(73)

As matérias-primas agrícolas para a produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa não devem ser produzidas em turfeiras, dado que o cultivo de matérias-primas em turfeiras conduziria a significativas perdas de carbono se as terras forem drenadas para esse efeito
  , sendo que a falta de drenagem não pode ser facilmente verificada
  .

| (73) | As matérias-primas agrícolas para a produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa não devem ser produzidas em turfeiras
  ou zonas húmidas se tal implicar a drenagem de solo
  , dado que o cultivo de matérias-primas em turfeiras
  ou zonas húmidas
  conduziria a significativas perdas de carbono se as terras forem drenadas para esse efeito. |
| --- | --- |

(73)

As matérias-primas agrícolas para a produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa não devem ser produzidas em turfeiras
  ou zonas húmidas se tal implicar a drenagem de solo
  , dado que o cultivo de matérias-primas em turfeiras
  ou zonas húmidas
  conduziria a significativas perdas de carbono se as terras forem drenadas para esse efeito.

Alteração 70

Proposta de diretiva

Considerando 74-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (74-A) | As matérias-primas agrícolas para a produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa devem ser produzidas mediante a utilização de práticas coerentes com a proteção da qualidade do solo e do carbono orgânico do solo. |

Texto da Comissão

Alteração

(74-A)

As matérias-primas agrícolas para a produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa devem ser produzidas mediante a utilização de práticas coerentes com a proteção da qualidade do solo e do carbono orgânico do solo.

Alteração 71

Proposta de diretiva

Considerando 75

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (75) | É adequado introduzir, a nível da União, critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis biomássicos utilizados na produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento, a fim de continuar a assegurar um nível elevado de redução de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, para evitar impactos indesejados na sustentabilidade, bem como para promover o mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(75)

É adequado introduzir, a nível da União, critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis biomássicos utilizados na produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento, a fim de continuar a assegurar um nível elevado de redução de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, para evitar impactos indesejados na sustentabilidade, bem como para promover o mercado interno.

| (75) | É adequado introduzir, a nível da União, critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis biomássicos utilizados na produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento, a fim de continuar a assegurar um nível elevado de redução de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, para evitar impactos indesejados na sustentabilidade, bem como para promover o mercado interno.
  Sem prejudicar o respeito estrito pelos recursos primários de elevado valor ambiental, as regiões ultraperiféricas devem poder aproveitar o potencial dos seus recursos, a fim de aumentar a produção de energias renováveis e a sua independência energética. |
| --- | --- |

(75)

É adequado introduzir, a nível da União, critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis biomássicos utilizados na produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento, a fim de continuar a assegurar um nível elevado de redução de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, para evitar impactos indesejados na sustentabilidade, bem como para promover o mercado interno.
  Sem prejudicar o respeito estrito pelos recursos primários de elevado valor ambiental, as regiões ultraperiféricas devem poder aproveitar o potencial dos seus recursos, a fim de aumentar a produção de energias renováveis e a sua independência energética.

Alteração 73

Proposta de diretiva

Considerando 76

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (76) | Para garantir que, apesar da procura crescente de biomassa florestal, a colheita é realizada de forma sustentável em florestas em que a regeneração é garantida, que é dada especial atenção a áreas explicitamente designadas para a proteção da biodiversidade, das paisagens e dos elementos naturais específicos, que os recursos da biodiversidade são preservados e que as reservas de carbono são rastreadas, as matérias-primas lenhosas devem apenas ser provenientes de florestas que sejam exploradas em conformidade com os princípios de gestão sustentável das florestas desenvolvidos no âmbito dos processos internacionais relativos às florestas, tais como a Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, implementados através de legislação nacional ou das boas práticas de gestão a nível da
  exploração florestal
  . Os operadores devem
  tomar as
  medidas
  adequadas
  para
  minimizar o risco de utilização insustentável
  da
  biomassa florestal para a produção de bioenergia
  . Para esse efeito, os operadores deverão pôr em prática uma abordagem baseada no risco. Neste contexto, é adequado que a Comissão desenvolva orientações para a verificação da conformidade com a abordagem baseada no risco, na sequência da consulta do Comité Governação da União da Energia, e do Comité Permanente Florestal, instituídos pela Decisão 89/367/CEE do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(76)

Para garantir que, apesar da procura crescente de biomassa florestal, a colheita é realizada de forma sustentável em florestas em que a regeneração é garantida, que é dada especial atenção a áreas explicitamente designadas para a proteção da biodiversidade, das paisagens e dos elementos naturais específicos, que os recursos da biodiversidade são preservados e que as reservas de carbono são rastreadas, as matérias-primas lenhosas devem apenas ser provenientes de florestas que sejam exploradas em conformidade com os princípios de gestão sustentável das florestas desenvolvidos no âmbito dos processos internacionais relativos às florestas, tais como a Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, implementados através de legislação nacional ou das boas práticas de gestão a nível da
  exploração florestal
  . Os operadores devem
  tomar as
  medidas
  adequadas
  para
  minimizar o risco de utilização insustentável
  da
  biomassa florestal para a produção de bioenergia
  . Para esse efeito, os operadores deverão pôr em prática uma abordagem baseada no risco. Neste contexto, é adequado que a Comissão desenvolva orientações para a verificação da conformidade com a abordagem baseada no risco, na sequência da consulta do Comité Governação da União da Energia, e do Comité Permanente Florestal, instituídos pela Decisão 89/367/CEE do Conselho.

| (76) | Para garantir que, apesar da procura crescente de biomassa florestal, a colheita é realizada de forma sustentável em florestas em que a regeneração é garantida, que é dada especial atenção a áreas explicitamente designadas para a proteção da biodiversidade, das paisagens e dos elementos naturais específicos, que os recursos da biodiversidade são preservados e que as reservas de carbono são rastreadas, as matérias-primas lenhosas devem apenas ser provenientes de florestas que sejam exploradas em conformidade com os princípios de gestão sustentável das florestas desenvolvidos no âmbito dos processos internacionais relativos às florestas, tais como a Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, implementados através de legislação nacional ou das boas práticas de gestão a nível da
  base de aprovisionamento
  . Os operadores devem
  assegurar que sejam tomadas
  medidas para
  evitar ou limitar as consequências negativas
  da
  colheita sobre o ambiente
  . Para esse efeito, os operadores deverão pôr em prática uma abordagem baseada no risco. Neste contexto, é adequado que a Comissão desenvolva
  medidas para dar execução aos requisitos baseados nas melhores práticas existentes nos Estados-Membros, assim como
  orientações para a verificação da conformidade com a abordagem baseada no risco, na sequência da consulta do Comité Governação da União da Energia, e do Comité Permanente Florestal, instituídos pela Decisão 89/367/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

(76)

Para garantir que, apesar da procura crescente de biomassa florestal, a colheita é realizada de forma sustentável em florestas em que a regeneração é garantida, que é dada especial atenção a áreas explicitamente designadas para a proteção da biodiversidade, das paisagens e dos elementos naturais específicos, que os recursos da biodiversidade são preservados e que as reservas de carbono são rastreadas, as matérias-primas lenhosas devem apenas ser provenientes de florestas que sejam exploradas em conformidade com os princípios de gestão sustentável das florestas desenvolvidos no âmbito dos processos internacionais relativos às florestas, tais como a Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, implementados através de legislação nacional ou das boas práticas de gestão a nível da
  base de aprovisionamento
  . Os operadores devem
  assegurar que sejam tomadas
  medidas para
  evitar ou limitar as consequências negativas
  da
  colheita sobre o ambiente
  . Para esse efeito, os operadores deverão pôr em prática uma abordagem baseada no risco. Neste contexto, é adequado que a Comissão desenvolva
  medidas para dar execução aos requisitos baseados nas melhores práticas existentes nos Estados-Membros, assim como
  orientações para a verificação da conformidade com a abordagem baseada no risco, na sequência da consulta do Comité Governação da União da Energia, e do Comité Permanente Florestal, instituídos pela Decisão 89/367/CEE do Conselho.

Alteração 74

Proposta de diretiva

Considerando 76-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (76-A) | Se um único critério relativo à sustentabilidade da biomassa florestal não estiver previsto na legislação ou não corresponder às práticas nacionais, deverão ser fornecidas mais informações correspondentes a esse critério ao nível da base de abastecimento, sem a obrigação de fornecer mais informações sobre critérios já preenchidos ao nível do Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(76-A)

Se um único critério relativo à sustentabilidade da biomassa florestal não estiver previsto na legislação ou não corresponder às práticas nacionais, deverão ser fornecidas mais informações correspondentes a esse critério ao nível da base de abastecimento, sem a obrigação de fornecer mais informações sobre critérios já preenchidos ao nível do Estado-Membro.

Alteração 75

Proposta de diretiva

Considerando 76-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (76-B) | Deve ser aplicada uma «abordagem baseada no risco», a começar ao nível nacional. Se os requisitos de um único critério não estiverem previstos na legislação ou monitorização nacionais, as informações relativas a esta parte devem ser fornecidas ao nível da base de abastecimento a fim de reduzir o risco na produção de biomassa florestal não sustentável. |

Texto da Comissão

Alteração

(76-B)

Deve ser aplicada uma «abordagem baseada no risco», a começar ao nível nacional. Se os requisitos de um único critério não estiverem previstos na legislação ou monitorização nacionais, as informações relativas a esta parte devem ser fornecidas ao nível da base de abastecimento a fim de reduzir o risco na produção de biomassa florestal não sustentável.

Alteração 76

Proposta de diretiva

Considerando 76-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (76-C) | A colheita para fins energéticos aumentou, e prevê-se que continue a aumentar, o que se traduz numa maior importação de matérias-primas de países terceiros, bem como num aumento da produção desses materiais na União. Os operadores devem assegurar que a colheita seja feita em conformidade com os critérios de sustentabilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(76-C)

A colheita para fins energéticos aumentou, e prevê-se que continue a aumentar, o que se traduz numa maior importação de matérias-primas de países terceiros, bem como num aumento da produção desses materiais na União. Os operadores devem assegurar que a colheita seja feita em conformidade com os critérios de sustentabilidade.

Alteração 77

Proposta de diretiva

Considerando 78

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (78) | Os combustíveis biomássicos devem ser convertidos de forma eficiente em eletricidade e calor, de modo a maximizar a segurança energética e a reduzir os gases com efeito de estufa, bem como a limitar as emissões de poluentes atmosféricos e minimizar a pressão sobre os limitados recursos de biomassa. Por este motivo, o apoio público a instalações com uma capacidade igual ou superior a 20 MW, quando necessário, deve ser atribuído apenas a centrais altamente eficientes cogeradoras de calor e eletricidade, na aceção do artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE. Os regimes de apoio existentes para a eletricidade produzida a partir da biomassa devem, no entanto, ser autorizados até à data prevista para o final de todas as instalações de biomassa. Além disso, a eletricidade produzida a partir da biomassa em novas centrais com uma capacidade igual ou superior a 20 MW só deve ser contabilizada para os objetivos e obrigações em matéria de energias renováveis no caso de centrais cogeradoras de calor e eletricidade altamente eficientes. Em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros devem, contudo, ser autorizados a conceder apoio público à produção de energias renováveis às centrais e contabilizar a eletricidade produzida para os objetivos e obrigações em matéria de energias renováveis, a fim de evitar uma maior dependência dos combustíveis fósseis que apresentam um maior impacto ambiental e climático sempre que, depois de esgotadas todas as possibilidades técnicas e económicas para a instalação de produção combinada de calor e eletricidade altamente eficiente a partir da biomassa, os Estados-Membros tenham de enfrentar um risco comprovado para a segurança do aprovisionamento de eletricidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(78)

Os combustíveis biomássicos devem ser convertidos de forma eficiente em eletricidade e calor, de modo a maximizar a segurança energética e a reduzir os gases com efeito de estufa, bem como a limitar as emissões de poluentes atmosféricos e minimizar a pressão sobre os limitados recursos de biomassa. Por este motivo, o apoio público a instalações com uma capacidade igual ou superior a 20 MW, quando necessário, deve ser atribuído apenas a centrais altamente eficientes cogeradoras de calor e eletricidade, na aceção do artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE. Os regimes de apoio existentes para a eletricidade produzida a partir da biomassa devem, no entanto, ser autorizados até à data prevista para o final de todas as instalações de biomassa. Além disso, a eletricidade produzida a partir da biomassa em novas centrais com uma capacidade igual ou superior a 20 MW só deve ser contabilizada para os objetivos e obrigações em matéria de energias renováveis no caso de centrais cogeradoras de calor e eletricidade altamente eficientes. Em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros devem, contudo, ser autorizados a conceder apoio público à produção de energias renováveis às centrais e contabilizar a eletricidade produzida para os objetivos e obrigações em matéria de energias renováveis, a fim de evitar uma maior dependência dos combustíveis fósseis que apresentam um maior impacto ambiental e climático sempre que, depois de esgotadas todas as possibilidades técnicas e económicas para a instalação de produção combinada de calor e eletricidade altamente eficiente a partir da biomassa, os Estados-Membros tenham de enfrentar um risco comprovado para a segurança do aprovisionamento de eletricidade.

| (78) | Os combustíveis biomássicos devem ser convertidos de forma eficiente em eletricidade e calor, de modo a maximizar a segurança energética e a reduzir os gases com efeito de estufa, bem como a limitar as emissões de poluentes atmosféricos e minimizar a pressão sobre os limitados recursos de biomassa. Por este motivo, o apoio público a instalações com uma capacidade igual ou superior a 20 MW, quando necessário, deve ser atribuído apenas a centrais altamente eficientes cogeradoras de calor e eletricidade, na aceção do artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE. Os regimes de apoio existentes para a eletricidade produzida a partir da biomassa devem, no entanto, ser autorizados até à data prevista para o final de todas as instalações de biomassa. Além disso, a eletricidade produzida a partir da biomassa em novas centrais com uma capacidade igual ou superior a 20 MW só deve ser contabilizada para os objetivos e obrigações em matéria de energias renováveis no caso de centrais cogeradoras de calor e eletricidade altamente eficientes. Em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros devem, contudo, ser autorizados a conceder apoio público à produção de energias renováveis às centrais e contabilizar a eletricidade produzida para os objetivos e obrigações em matéria de energias renováveis, a fim de evitar uma maior dependência dos combustíveis fósseis que apresentam um maior impacto ambiental e climático sempre que, depois de esgotadas todas as possibilidades técnicas e económicas para a instalação de produção combinada de calor e eletricidade altamente eficiente a partir da biomassa, os Estados-Membros tenham de enfrentar um risco comprovado para a segurança do aprovisionamento de eletricidade.
  Em particular, o apoio às instalações de produção de energias renováveis a partir da biomassa nas regiões ultraperiféricas fortemente dependentes das importações de energia deve ser reforçado, desde que sejam respeitados os critérios de sustentabilidade para a produção dessas energias renováveis, adaptadas às especificidades dessas regiões. |
| --- | --- |

(78)

Os combustíveis biomássicos devem ser convertidos de forma eficiente em eletricidade e calor, de modo a maximizar a segurança energética e a reduzir os gases com efeito de estufa, bem como a limitar as emissões de poluentes atmosféricos e minimizar a pressão sobre os limitados recursos de biomassa. Por este motivo, o apoio público a instalações com uma capacidade igual ou superior a 20 MW, quando necessário, deve ser atribuído apenas a centrais altamente eficientes cogeradoras de calor e eletricidade, na aceção do artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE. Os regimes de apoio existentes para a eletricidade produzida a partir da biomassa devem, no entanto, ser autorizados até à data prevista para o final de todas as instalações de biomassa. Além disso, a eletricidade produzida a partir da biomassa em novas centrais com uma capacidade igual ou superior a 20 MW só deve ser contabilizada para os objetivos e obrigações em matéria de energias renováveis no caso de centrais cogeradoras de calor e eletricidade altamente eficientes. Em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros devem, contudo, ser autorizados a conceder apoio público à produção de energias renováveis às centrais e contabilizar a eletricidade produzida para os objetivos e obrigações em matéria de energias renováveis, a fim de evitar uma maior dependência dos combustíveis fósseis que apresentam um maior impacto ambiental e climático sempre que, depois de esgotadas todas as possibilidades técnicas e económicas para a instalação de produção combinada de calor e eletricidade altamente eficiente a partir da biomassa, os Estados-Membros tenham de enfrentar um risco comprovado para a segurança do aprovisionamento de eletricidade.
  Em particular, o apoio às instalações de produção de energias renováveis a partir da biomassa nas regiões ultraperiféricas fortemente dependentes das importações de energia deve ser reforçado, desde que sejam respeitados os critérios de sustentabilidade para a produção dessas energias renováveis, adaptadas às especificidades dessas regiões.

Alteração 78

Proposta de diretiva

Considerando 80

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (80) | Com base na experiência adquirida durante a aplicação prática dos critérios de sustentabilidade da União, é conveniente
  reforçar
  o papel dos regimes voluntários de certificação nacional e internacional para verificar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade de uma forma harmonizada. |

Texto da Comissão

Alteração

(80)

Com base na experiência adquirida durante a aplicação prática dos critérios de sustentabilidade da União, é conveniente
  reforçar
  o papel dos regimes voluntários de certificação nacional e internacional para verificar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade de uma forma harmonizada.

| (80) | Com base na experiência adquirida durante a aplicação prática dos critérios de sustentabilidade da União, é conveniente
  ter em conta
  o papel dos regimes voluntários de certificação nacional e internacional para verificar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade de uma forma harmonizada. |
| --- | --- |

(80)

Com base na experiência adquirida durante a aplicação prática dos critérios de sustentabilidade da União, é conveniente
  ter em conta
  o papel dos regimes voluntários de certificação nacional e internacional para verificar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade de uma forma harmonizada.

Alteração 79

Proposta de diretiva

Considerando 82

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (82) | Os regimes voluntários
  desempenham
  um papel
  cada vez mais
  importante, na medida em que demonstram o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão exija aos regimes voluntários, inclusive os que já foram reconhecidos pela Comissão, a apresentação regular de relatórios sobre as suas atividades. Estes relatórios deverão ser tornados públicos, a fim de aumentar a transparência e melhorar a supervisão por parte da Comissão. Além disso, esses relatórios deverão fornecer à Comissão as informações necessárias para que esta possa apresentar um relatório sobre o funcionamento dos regimes voluntários, tendo em vista definir boas práticas e, se for caso disso, apresentar uma proposta para intensificar a promoção dessas boas práticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(82)

Os regimes voluntários
  desempenham
  um papel
  cada vez mais
  importante, na medida em que demonstram o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão exija aos regimes voluntários, inclusive os que já foram reconhecidos pela Comissão, a apresentação regular de relatórios sobre as suas atividades. Estes relatórios deverão ser tornados públicos, a fim de aumentar a transparência e melhorar a supervisão por parte da Comissão. Além disso, esses relatórios deverão fornecer à Comissão as informações necessárias para que esta possa apresentar um relatório sobre o funcionamento dos regimes voluntários, tendo em vista definir boas práticas e, se for caso disso, apresentar uma proposta para intensificar a promoção dessas boas práticas.

| (82) | Os regimes voluntários
  podem desempenhar
  um papel importante, na medida em que demonstram o cumprimento dos critérios
  mínimos
  de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão exija aos regimes voluntários, inclusive os que já foram reconhecidos pela Comissão, a apresentação regular de relatórios sobre as suas atividades. Estes relatórios deverão ser tornados públicos, a fim de aumentar a transparência e melhorar a supervisão por parte da Comissão. Além disso, esses relatórios deverão fornecer à Comissão as informações necessárias para que esta possa apresentar um relatório sobre o funcionamento dos regimes voluntários, tendo em vista definir boas práticas e, se for caso disso, apresentar uma proposta para intensificar a promoção dessas boas práticas. |
| --- | --- |

(82)

Os regimes voluntários
  podem desempenhar
  um papel importante, na medida em que demonstram o cumprimento dos critérios
  mínimos
  de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão exija aos regimes voluntários, inclusive os que já foram reconhecidos pela Comissão, a apresentação regular de relatórios sobre as suas atividades. Estes relatórios deverão ser tornados públicos, a fim de aumentar a transparência e melhorar a supervisão por parte da Comissão. Além disso, esses relatórios deverão fornecer à Comissão as informações necessárias para que esta possa apresentar um relatório sobre o funcionamento dos regimes voluntários, tendo em vista definir boas práticas e, se for caso disso, apresentar uma proposta para intensificar a promoção dessas boas práticas.

Alteração 80

Proposta de diretiva

Considerando 84

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (84) | Para evitar uma carga administrativa excessiva, deverá ser elaborada uma lista de valores por defeito para os modos comuns de produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos, que deverá ser atualizada e aumentada à medida que estejam disponíveis novos dados fiáveis. Os operadores económicos deverão sempre poder reivindicar o nível de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido na referida lista. Caso o valor por defeito atribuído às reduções das emissões de gases com efeito de estufa de um dado modo de produção seja inferior ao nível mínimo exigido, os produtores que queiram demonstrar que cumpriram o nível mínimo deverão ter de provar que as emissões efetivas do seu processo de produção são inferiores às que foram presumidas no cálculo dos valores por defeito. |

Texto da Comissão

Alteração

(84)

Para evitar uma carga administrativa excessiva, deverá ser elaborada uma lista de valores por defeito para os modos comuns de produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos, que deverá ser atualizada e aumentada à medida que estejam disponíveis novos dados fiáveis. Os operadores económicos deverão sempre poder reivindicar o nível de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido na referida lista. Caso o valor por defeito atribuído às reduções das emissões de gases com efeito de estufa de um dado modo de produção seja inferior ao nível mínimo exigido, os produtores que queiram demonstrar que cumpriram o nível mínimo deverão ter de provar que as emissões efetivas do seu processo de produção são inferiores às que foram presumidas no cálculo dos valores por defeito.

| (84) | Para evitar uma carga administrativa excessiva, deverá ser elaborada uma lista de valores por defeito para os modos comuns de produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos, que deverá ser atualizada e aumentada à medida que estejam disponíveis novos dados fiáveis. Os operadores económicos deverão sempre poder reivindicar o nível de redução
  direta
  das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido na referida lista. Caso o valor por defeito atribuído às reduções
  diretas
  das emissões de gases com efeito de estufa de um dado modo de produção seja inferior ao nível mínimo exigido, os produtores que queiram demonstrar que cumpriram o nível mínimo deverão ter de provar que as emissões efetivas do seu processo de produção são inferiores às que foram presumidas no cálculo dos valores por defeito. |
| --- | --- |

(84)

Para evitar uma carga administrativa excessiva, deverá ser elaborada uma lista de valores por defeito para os modos comuns de produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos, que deverá ser atualizada e aumentada à medida que estejam disponíveis novos dados fiáveis. Os operadores económicos deverão sempre poder reivindicar o nível de redução
  direta
  das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido na referida lista. Caso o valor por defeito atribuído às reduções
  diretas
  das emissões de gases com efeito de estufa de um dado modo de produção seja inferior ao nível mínimo exigido, os produtores que queiram demonstrar que cumpriram o nível mínimo deverão ter de provar que as emissões efetivas do seu processo de produção são inferiores às que foram presumidas no cálculo dos valores por defeito.

Alteração 81

Proposta de diretiva

Considerando 85

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (85) | É necessário estabelecer regras claras para o cálculo da redução das emissões de gases com efeito de estufa proveniente de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos em comparação com os combustíveis fósseis. |

Texto da Comissão

Alteração

(85)

É necessário estabelecer regras claras para o cálculo da redução das emissões de gases com efeito de estufa proveniente de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos em comparação com os combustíveis fósseis.

| (85) | É necessário estabelecer regras claras
  , com base em critérios objetivos e não discriminatórios,
  para o cálculo da redução das emissões de gases com efeito de estufa proveniente de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos em comparação com os combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

(85)

É necessário estabelecer regras claras
  , com base em critérios objetivos e não discriminatórios,
  para o cálculo da redução das emissões de gases com efeito de estufa proveniente de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos em comparação com os combustíveis fósseis.

Alteração 72

Proposta de diretiva

Considerando 99

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (99) | A fim de alterar ou completar elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista de matérias-primas para a produção de biocombustíveis avançados, cuja contribuição para a obrigação dos fornecedores de combustíveis nos transportes é limitada; à adaptação do teor energético dos combustíveis para transportes aos progressos técnicos e científicos; à metodologia para determinar a quota de biocombustíveis resultantes do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum; à aplicação dos acordos de reconhecimento mútuo das garantias de origem; ao estabelecimento de regras para acompanhar o funcionamento do sistema de garantias de origem; e às regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, podendo os respetivos peritos participar sistematicamente nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(99)

A fim de alterar ou completar elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista de matérias-primas para a produção de biocombustíveis avançados, cuja contribuição para a obrigação dos fornecedores de combustíveis nos transportes é limitada; à adaptação do teor energético dos combustíveis para transportes aos progressos técnicos e científicos; à metodologia para determinar a quota de biocombustíveis resultantes do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum; à aplicação dos acordos de reconhecimento mútuo das garantias de origem; ao estabelecimento de regras para acompanhar o funcionamento do sistema de garantias de origem; e às regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, podendo os respetivos peritos participar sistematicamente nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (99) | A fim de alterar ou completar elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista de matérias-primas para a produção de biocombustíveis avançados, cuja contribuição para a obrigação dos fornecedores de combustíveis nos transportes é limitada; à adaptação do teor energético dos combustíveis para transportes aos progressos técnicos e científicos; à metodologia para determinar a quota de biocombustíveis resultantes do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum; à aplicação dos acordos de reconhecimento mútuo das garantias de origem; ao estabelecimento de regras para acompanhar o funcionamento do sistema de garantias de origem; e às regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa
  ; ao estabelecimento de um período de retorno máximo permitido como um critério de sustentabilidade, em especial para a biomassa lenhocelulósica; e, a fim de assegurar a plena transparência em todos os setores da produção de energia, a Comissão deve, até 31 de dezembro de 2018, definir, mediante atos delegados, critérios de produção para os combustíveis fósseis e as energias fósseis
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, podendo os respetivos peritos participar sistematicamente nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(99)

A fim de alterar ou completar elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista de matérias-primas para a produção de biocombustíveis avançados, cuja contribuição para a obrigação dos fornecedores de combustíveis nos transportes é limitada; à adaptação do teor energético dos combustíveis para transportes aos progressos técnicos e científicos; à metodologia para determinar a quota de biocombustíveis resultantes do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum; à aplicação dos acordos de reconhecimento mútuo das garantias de origem; ao estabelecimento de regras para acompanhar o funcionamento do sistema de garantias de origem; e às regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa
  ; ao estabelecimento de um período de retorno máximo permitido como um critério de sustentabilidade, em especial para a biomassa lenhocelulósica; e, a fim de assegurar a plena transparência em todos os setores da produção de energia, a Comissão deve, até 31 de dezembro de 2018, definir, mediante atos delegados, critérios de produção para os combustíveis fósseis e as energias fósseis
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, podendo os respetivos peritos participar sistematicamente nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 288

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | «Energia proveniente de fontes renováveis»: a energia proveniente de fontes não fósseis renováveis, nomeadamente energia eólica, solar (solar térmica e solar fotovoltaica) e, geotérmica, energia ambiente, marés, ondas e outras formas de energia oceânica, hidráulica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais e biogases; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

«Energia proveniente de fontes renováveis»: a energia proveniente de fontes não fósseis renováveis, nomeadamente energia eólica, solar (solar térmica e solar fotovoltaica) e, geotérmica, energia ambiente, marés, ondas e outras formas de energia oceânica, hidráulica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais e biogases;

| a) | «Energia proveniente de fontes renováveis»: a energia proveniente de fontes não fósseis renováveis, nomeadamente energia eólica, solar (solar térmica e solar fotovoltaica) e geotérmica, energia ambiente, marés, ondas e outras formas de energia oceânica, hidráulica, de biomassa,
  de biometano,
  de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais e biogases; |
| --- | --- |

a)

«Energia proveniente de fontes renováveis»: a energia proveniente de fontes não fósseis renováveis, nomeadamente energia eólica, solar (solar térmica e solar fotovoltaica) e geotérmica, energia ambiente, marés, ondas e outras formas de energia oceânica, hidráulica, de biomassa,
  de biometano,
  de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais e biogases;

Alteração 85

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | «Calor
  ambiente», energia térmica
  de calor
  a um nível de temperatura útil,
  extraído ou captado através de bombas de calor que necessitam de eletricidade ou de outra energia auxiliar para funcionarem, e
  que pode ser
  armazenado
  no ar ambiente,
  debaixo da superfície sólida da Terra
  ou nas águas
  de superfície
  . Os valores comunicados devem ser estabelecidos com base na mesma metodologia utilizada para a comunicação de energia térmica extraída ou captada por bombas de calor; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

«Calor
  ambiente», energia térmica
  de calor
  a um nível de temperatura útil,
  extraído ou captado através de bombas de calor que necessitam de eletricidade ou de outra energia auxiliar para funcionarem, e
  que pode ser
  armazenado
  no ar ambiente,
  debaixo da superfície sólida da Terra
  ou nas águas
  de superfície
  . Os valores comunicados devem ser estabelecidos com base na mesma metodologia utilizada para a comunicação de energia térmica extraída ou captada por bombas de calor;

| (b) | «Energia
  ambiente», energia térmica a um nível de temperatura útil, que pode ser
  armazenada
  no ar ambiente,
  exceto ar de exaustão, nas águas de superfície
  ou nas águas
  residuais
  . Os valores comunicados devem ser estabelecidos com base na mesma metodologia utilizada para a comunicação de energia térmica extraída ou captada por bombas de calor; |
| --- | --- |

(b)

«Energia
  ambiente», energia térmica a um nível de temperatura útil, que pode ser
  armazenada
  no ar ambiente,
  exceto ar de exaustão, nas águas de superfície
  ou nas águas
  residuais
  . Os valores comunicados devem ser estabelecidos com base na mesma metodologia utilizada para a comunicação de energia térmica extraída ou captada por bombas de calor;

Alteração 86

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | «Energia geotérmica»: energia armazenada sob a forma de calor debaixo da superfície sólida da Terra; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

«Energia geotérmica»: energia armazenada sob a forma de calor debaixo da superfície sólida da Terra;

Alteração 289

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | «Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da agricultura, incluindo substâncias de origem vegetal e animal, da silvicultura e de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura, bem como a fração biodegradável de resíduos, incluindo resíduos industriais e urbanos de origem biológica; |

Texto da Comissão

Alteração

c)

«Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da agricultura, incluindo substâncias de origem vegetal e animal, da silvicultura e de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura, bem como a fração biodegradável de resíduos, incluindo resíduos industriais e urbanos de origem biológica;

| c) | «Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da agricultura, incluindo substâncias de origem vegetal e animal, da silvicultura e de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura,
  mas excluindo a turfa e as matérias incorporadas em formações geológicas e/ou fossilizadas,
  bem como a fração biodegradável de resíduos, incluindo resíduos industriais
  , comerciais
  e urbanos de origem biológica
  e bactérias
  ; |
| --- | --- |

c)

«Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da agricultura, incluindo substâncias de origem vegetal e animal, da silvicultura e de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura,
  mas excluindo a turfa e as matérias incorporadas em formações geológicas e/ou fossilizadas,
  bem como a fração biodegradável de resíduos, incluindo resíduos industriais
  , comerciais
  e urbanos de origem biológica
  e bactérias
  ;

Alteração 88

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | «Consumo final bruto de energia»: os produtos energéticos fornecidos para fins energéticos à indústria, aos transportes, aos agregados familiares, aos serviços, incluindo os serviços públicos, à agricultura, à silvicultura e às pescas, incluindo o consumo de eletricidade e calor pelo ramo da energia para a produção de eletricidade e calor e incluindo as perdas de eletricidade e calor na distribuição e transporte; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

«Consumo final bruto de energia»: os produtos energéticos fornecidos para fins energéticos à indústria, aos transportes, aos agregados familiares, aos serviços, incluindo os serviços públicos, à agricultura, à silvicultura e às pescas, incluindo o consumo de eletricidade e calor pelo ramo da energia para a produção de eletricidade e calor e incluindo as perdas de eletricidade e calor na distribuição e transporte;

| (d) | «Consumo final bruto de energia»: os produtos energéticos fornecidos para fins energéticos à indústria, aos transportes, aos agregados familiares, aos serviços, incluindo os serviços públicos, à agricultura, à silvicultura e às pescas, incluindo o consumo de eletricidade e calor pelo ramo da energia para a produção de eletricidade
  , calor
  e 
  combustíveis para os transportes
  e incluindo as perdas de eletricidade e calor na distribuição e transporte; |
| --- | --- |

(d)

«Consumo final bruto de energia»: os produtos energéticos fornecidos para fins energéticos à indústria, aos transportes, aos agregados familiares, aos serviços, incluindo os serviços públicos, à agricultura, à silvicultura e às pescas, incluindo o consumo de eletricidade e calor pelo ramo da energia para a produção de eletricidade
  , calor
  e 
  combustíveis para os transportes
  e incluindo as perdas de eletricidade e calor na distribuição e transporte;

Alteração 89

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | «Sistemas de aquecimento urbano» ou «sistemas de arrefecimento urbano»: a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados a partir de
  uma fonte
  de produção central através de um sistema de transporte e distribuição a múltiplos edifícios ou locais, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos; |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

«Sistemas de aquecimento urbano» ou «sistemas de arrefecimento urbano»: a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados a partir de
  uma fonte
  de produção central através de um sistema de transporte e distribuição a múltiplos edifícios ou locais, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos;

| (e) | «Sistemas de aquecimento urbano» ou «sistemas de arrefecimento urbano»: a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados a partir de
  fontes
  de produção centrais
  ou descentralizadas
  através de um sistema de transporte e distribuição a múltiplos edifícios ou locais, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos; |
| --- | --- |

(e)

«Sistemas de aquecimento urbano» ou «sistemas de arrefecimento urbano»: a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados a partir de
  fontes
  de produção centrais
  ou descentralizadas
  através de um sistema de transporte e distribuição a múltiplos edifícios ou locais, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos;

Alteração 90

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | «Biolíquidos»: combustíveis líquidos para fins energéticos, com exceção dos destinados aos transportes, incluindo eletricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa; |

Texto da Comissão

Alteração

(f)

«Biolíquidos»: combustíveis líquidos para fins energéticos, com exceção dos destinados aos transportes, incluindo eletricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa;

| (f) | «Biolíquidos»: combustíveis líquidos para fins energéticos, com exceção dos destinados aos transportes, incluindo eletricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa
  ou pela biomassa
  ; |
| --- | --- |

(f)

«Biolíquidos»: combustíveis líquidos para fins energéticos, com exceção dos destinados aos transportes, incluindo eletricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa
  ou pela biomassa
  ;

Alteração 290

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | «Biocombustíveis»: combustíveis líquidos para transportes, produzidos a partir de biomassa; |

Texto da Comissão

Alteração

(g)

«Biocombustíveis»: combustíveis líquidos para transportes, produzidos a partir de biomassa;

| (g) | «Biocombustíveis»: combustíveis líquidos
  ou gasosos
  para transportes, produzidos a partir de
  ou pela
  biomassa; |
| --- | --- |

(g)

«Biocombustíveis»: combustíveis líquidos
  ou gasosos
  para transportes, produzidos a partir de
  ou pela
  biomassa;

Alteração 91

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | «Regime de apoio»: qualquer instrumento, sistema ou mecanismo aplicado por um Estado-Membro ou por um grupo de Estados-Membros que promove a utilização de energia proveniente de fontes renováveis, reduzindo o custo dessa energia, aumentando o preço pelo qual esta pode ser vendida ou aumentando, por meio da obrigação de utilizar energias renováveis ou de outra forma, o volume das aquisições de energias renováveis. Estão incluídos, designadamente, a ajuda ao investimento, as isenções ou reduções fiscais, o reembolso de impostos, os regimes de apoio à obrigação de utilização de energias renováveis, nomeadamente os que utilizam certificados verdes, e os regimes de apoio direto ao preço, nomeadamente as tarifas de aquisição e os pagamentos de prémios; |

Texto da Comissão

Alteração

(i)

«Regime de apoio»: qualquer instrumento, sistema ou mecanismo aplicado por um Estado-Membro ou por um grupo de Estados-Membros que promove a utilização de energia proveniente de fontes renováveis, reduzindo o custo dessa energia, aumentando o preço pelo qual esta pode ser vendida ou aumentando, por meio da obrigação de utilizar energias renováveis ou de outra forma, o volume das aquisições de energias renováveis. Estão incluídos, designadamente, a ajuda ao investimento, as isenções ou reduções fiscais, o reembolso de impostos, os regimes de apoio à obrigação de utilização de energias renováveis, nomeadamente os que utilizam certificados verdes, e os regimes de apoio direto ao preço, nomeadamente as tarifas de aquisição e os pagamentos de prémios;

| (i) | «Regime de apoio»: qualquer instrumento, sistema ou mecanismo aplicado por um Estado-Membro ou por um grupo de Estados-Membros que promove a utilização de energia proveniente de fontes renováveis, reduzindo o custo dessa energia, aumentando o preço pelo qual esta pode ser vendida ou aumentando, por meio da obrigação de utilizar energias renováveis ou de outra forma, o volume das aquisições de energias renováveis. Estão incluídos, designadamente, a ajuda ao investimento
  e à investigação
  , as isenções ou reduções fiscais, o reembolso de impostos, os regimes de apoio à obrigação de utilização de energias renováveis, nomeadamente os que utilizam certificados verdes, e os regimes de apoio direto ao preço, nomeadamente as tarifas de aquisição e os pagamentos de prémios; |
| --- | --- |

(i)

«Regime de apoio»: qualquer instrumento, sistema ou mecanismo aplicado por um Estado-Membro ou por um grupo de Estados-Membros que promove a utilização de energia proveniente de fontes renováveis, reduzindo o custo dessa energia, aumentando o preço pelo qual esta pode ser vendida ou aumentando, por meio da obrigação de utilizar energias renováveis ou de outra forma, o volume das aquisições de energias renováveis. Estão incluídos, designadamente, a ajuda ao investimento
  e à investigação
  , as isenções ou reduções fiscais, o reembolso de impostos, os regimes de apoio à obrigação de utilização de energias renováveis, nomeadamente os que utilizam certificados verdes, e os regimes de apoio direto ao preço, nomeadamente as tarifas de aquisição e os pagamentos de prémios;

Alteração 93

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 2 — alínea q)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (q) | «Material celulósico não alimentar»: as matérias-primas são constituídas sobretudo por celulose e hemicelulose e têm um teor de lenhina inferior ao material lignocelulósico, incluindo resíduos de colheitas para consumo humano e animal (como palha, caules de milho, peles e carolos), culturas energéticas de gramíneas com baixo teor de amido (como azevém, panicum, miscanthus, arundinaria gigantea
  e
  culturas de cobertura antes e depois das culturas principais), resíduos industriais (incluindo os provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal, após a extração de óleos vegetais, açúcares, amidos e proteínas), bem como material proveniente de resíduos orgânicos; |

Texto da Comissão

Alteração

(q)

«Material celulósico não alimentar»: as matérias-primas são constituídas sobretudo por celulose e hemicelulose e têm um teor de lenhina inferior ao material lignocelulósico, incluindo resíduos de colheitas para consumo humano e animal (como palha, caules de milho, peles e carolos), culturas energéticas de gramíneas com baixo teor de amido (como azevém, panicum, miscanthus, arundinaria gigantea
  e
  culturas de cobertura antes e depois das culturas principais), resíduos industriais (incluindo os provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal, após a extração de óleos vegetais, açúcares, amidos e proteínas), bem como material proveniente de resíduos orgânicos;

| (q) | «Material celulósico não alimentar»: as matérias-primas são constituídas sobretudo por celulose e hemicelulose e têm um teor de lenhina inferior ao material lignocelulósico, incluindo resíduos de colheitas para consumo humano e animal (como palha, caules de milho, peles e carolos), culturas energéticas de gramíneas com baixo teor de amido (como azevém, panicum, miscanthus, arundinaria gigantea, culturas de cobertura antes e depois das culturas principais
  e culturas de pastagem temporária, como gramíneas, trevo e luzerna
  ), resíduos industriais (incluindo os provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal, após a extração de óleos vegetais, açúcares, amidos e proteínas), bem como material proveniente de resíduos orgânicos; |
| --- | --- |

(q)

«Material celulósico não alimentar»: as matérias-primas são constituídas sobretudo por celulose e hemicelulose e têm um teor de lenhina inferior ao material lignocelulósico, incluindo resíduos de colheitas para consumo humano e animal (como palha, caules de milho, peles e carolos), culturas energéticas de gramíneas com baixo teor de amido (como azevém, panicum, miscanthus, arundinaria gigantea, culturas de cobertura antes e depois das culturas principais
  e culturas de pastagem temporária, como gramíneas, trevo e luzerna
  ), resíduos industriais (incluindo os provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal, após a extração de óleos vegetais, açúcares, amidos e proteínas), bem como material proveniente de resíduos orgânicos;

Alteração 291

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea s)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| s) | «Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes»: combustíveis líquidos ou gasosos, com exceção dos biocombustíveis, cujo teor energético provém de fontes de energia renováveis distintas da biomassa
  e que são usados nos transportes
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

s)

«Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes»: combustíveis líquidos ou gasosos, com exceção dos biocombustíveis, cujo teor energético provém de fontes de energia renováveis distintas da biomassa
  e que são usados nos transportes
  ;

| s) | «Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes»: combustíveis líquidos ou gasosos
  que são usados nos transportes
  , com exceção dos biocombustíveis, cujo teor energético provém de fontes de energia renováveis distintas da biomassa,
  em que qualquer matéria-prima de carbono é capturada do ar ambiente
  ; |
| --- | --- |

s)

«Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes»: combustíveis líquidos ou gasosos
  que são usados nos transportes
  , com exceção dos biocombustíveis, cujo teor energético provém de fontes de energia renováveis distintas da biomassa,
  em que qualquer matéria-prima de carbono é capturada do ar ambiente
  ;

Alteração 95

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea z)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (z) | «Repotenciamento»: renovação de centrais que produzem a partir de energias renováveis, incluindo a substituição total ou parcial de instalações, equipamento ou sistemas de funcionamento de forma a substituir ou aumentar a eficiência; |

Texto da Comissão

Alteração

(z)

«Repotenciamento»: renovação de centrais que produzem a partir de energias renováveis, incluindo a substituição total ou parcial de instalações, equipamento ou sistemas de funcionamento de forma a substituir ou aumentar a eficiência;

| (z) | «Repotenciamento»: renovação de centrais que produzem a partir de energias renováveis, incluindo a substituição total ou parcial de instalações, equipamento ou sistemas de funcionamento de forma a 
  aumentar ou
  substituir a capacidade ou aumentar a eficiência; |
| --- | --- |

(z)

«Repotenciamento»: renovação de centrais que produzem a partir de energias renováveis, incluindo a substituição total ou parcial de instalações, equipamento ou sistemas de funcionamento de forma a 
  aumentar ou
  substituir a capacidade ou aumentar a eficiência;

Alteração 96

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea y)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (y) | «Calor ou frio residuais»: o calor ou frio gerados não utilizados como subproduto em instalações industriais ou de produção de eletricidade e que seriam dissipados ao ar ou na água, sem acesso a um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano; |

Texto da Comissão

Alteração

(y)

«Calor ou frio residuais»: o calor ou frio gerados não utilizados como subproduto em instalações industriais ou de produção de eletricidade e que seriam dissipados ao ar ou na água, sem acesso a um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano;

| (y) | «Calor ou frio residuais»: o calor ou frio
  inevitáveis
  gerados não utilizados como subproduto em instalações industriais ou de produção de eletricidade
  (após a utilização da cogeração de elevada eficiência ou quando a cogeração não for viável) ou do setor terciário
  e que seriam dissipados ao ar ou na água, sem acesso a um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano; |
| --- | --- |

(y)

«Calor ou frio residuais»: o calor ou frio
  inevitáveis
  gerados não utilizados como subproduto em instalações industriais ou de produção de eletricidade
  (após a utilização da cogeração de elevada eficiência ou quando a cogeração não for viável) ou do setor terciário
  e que seriam dissipados ao ar ou na água, sem acesso a um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano;

Alteração 97

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea aa)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a-a) | «Consumidor privado de energias renováveis», um cliente tal como definido na Diretiva [Diretiva MDI] que consome e pode armazenar e vender eletricidade renovável que seja produzida dentro
  da sua ou
  das suas instalações, incluindo um bloco de apartamentos múltiplos, uma instalação comercial ou de serviços partilhados ou
  uma
  rede de distribuição fechada, desde que, para os consumidores privados de energias renováveis não familiares, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-a)

«Consumidor privado de energias renováveis», um cliente tal como definido na Diretiva [Diretiva MDI] que consome e pode armazenar e vender eletricidade renovável que seja produzida dentro
  da sua ou
  das suas instalações, incluindo um bloco de apartamentos múltiplos, uma instalação comercial ou de serviços partilhados ou
  uma
  rede de distribuição fechada, desde que, para os consumidores privados de energias renováveis não familiares, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional;

| (aa) | «Consumidor privado de energias renováveis»: um cliente
  ou um grupo de clientes que atua em conjunto,
  tal como definido na Diretiva
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação), 2016/0380(COD)
  ], que consome e pode armazenar e vender eletricidade renovável que seja produzida dentro das suas instalações, incluindo um bloco de apartamentos múltiplos, uma
  zona residencial, uma
  instalação comercial
  , industrial
  ou de serviços partilhados ou
  na mesma
  rede de distribuição fechada, desde que, para os consumidores privados de energias renováveis não familiares, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional; |
| --- | --- |

(aa)

«Consumidor privado de energias renováveis»: um cliente
  ou um grupo de clientes que atua em conjunto,
  tal como definido na Diretiva
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação), 2016/0380(COD)
  ], que consome e pode armazenar e vender eletricidade renovável que seja produzida dentro das suas instalações, incluindo um bloco de apartamentos múltiplos, uma
  zona residencial, uma
  instalação comercial
  , industrial
  ou de serviços partilhados ou
  na mesma
  rede de distribuição fechada, desde que, para os consumidores privados de energias renováveis não familiares, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional;

Alteração 98

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea aa-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (aa-A) | «Comunidade de energias renováveis», uma comunidade local de energia, tal como definida no artigo 2.o da Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação), 2016/0380(COD)], que satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 1 da presente diretiva; |

Texto da Comissão

Alteração

(aa-A)

«Comunidade de energias renováveis», uma comunidade local de energia, tal como definida no artigo 2.o da Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação), 2016/0380(COD)], que satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 1 da presente diretiva;

Alteração 99

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea bb)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b-b) | «Autoconsumo de energias renováveis»: a produção e o consumo, e, se for caso disso, a armazenagem de
  eletricidade
  produzida a partir de fontes renováveis por consumidores privados de energias renováveis; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-b)

«Autoconsumo de energias renováveis»: a produção e o consumo, e, se for caso disso, a armazenagem de
  eletricidade
  produzida a partir de fontes renováveis por consumidores privados de energias renováveis;

| (bb) | «Autoconsumo de energias renováveis»: a produção e o consumo, e, se for caso disso, a armazenagem de
  energia
  produzida a partir de fontes renováveis por consumidores privados de energias renováveis; |
| --- | --- |

(bb)

«Autoconsumo de energias renováveis»: a produção e o consumo, e, se for caso disso, a armazenagem de
  energia
  produzida a partir de fontes renováveis por consumidores privados de energias renováveis;

Alteração 100

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea cc)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c-c) | «Contrato de aquisição de eletricidade»: um contrato por força do qual uma pessoa coletiva se compromete a adquirir eletricidade renovável diretamente a partir de um produtor de energia; |

Texto da Comissão

Alteração

(c-c)

«Contrato de aquisição de eletricidade»: um contrato por força do qual uma pessoa coletiva se compromete a adquirir eletricidade renovável diretamente a partir de um produtor de energia;

| (cc) | «Contrato de aquisição de eletricidade
  renovável
  »: um contrato por força do qual uma pessoa
  singular ou
  coletiva se compromete a adquirir eletricidade renovável diretamente a partir de um produtor de energia; |
| --- | --- |

(cc)

«Contrato de aquisição de eletricidade
  renovável
  »: um contrato por força do qual uma pessoa
  singular ou
  coletiva se compromete a adquirir eletricidade renovável diretamente a partir de um produtor de energia;

Alteração 305

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea ee)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ee) | «Biocombustíveis avançados»: biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas na parte A do anexo IX; |

Texto da Comissão

Alteração

ee)

«Biocombustíveis avançados»: biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas na parte A do anexo IX;

| ee) | «Biocombustíveis avançados»: biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas na parte A do anexo IX
  , e de resíduos e biomassa residual não proveniente de culturas alimentares para consumo humano e animal, se essa biomassa satisfizer os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 26.o

  ; |
| --- | --- |

ee)

«Biocombustíveis avançados»: biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas na parte A do anexo IX
  , e de resíduos e biomassa residual não proveniente de culturas alimentares para consumo humano e animal, se essa biomassa satisfizer os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 26.o

  ;

Alteração 103

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea ff)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ff) | «Combustíveis fósseis à base de resíduos»: combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de fluxos de resíduos de origem não renovável, incluindo gases de tratamento resíduos e gases de escape; |

Texto da Comissão

Alteração

(ff)

«Combustíveis fósseis à base de resíduos»: combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de fluxos de resíduos de origem não renovável, incluindo gases de tratamento resíduos e gases de escape;

Suprimido

Alteração 104

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 2 — alínea ff-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (ff-A) | «Combustíveis de carbono reciclado»: combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de fluxos inevitáveis de resíduos de origem não renovável — incluindo gases de tratamento de resíduos e gases de escape — que permitem reduções substanciais de gases com efeito de estufa ao longo de todo o seu ciclo de vida; se estes combustíveis forem produzidos a partir de fluxos de resíduos sólidos, devem ser utilizados apenas os resíduos não reutilizáveis e não recicláveis mecanicamente, no pleno respeito da hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE; se os referidos combustíveis forem produzidos a partir das emissões gasosas de um processo, os mesmos devem ser uma consequência inevitável e não intencional do processo de fabrico; a proporção de resíduos gasosos utilizados para a produção destes combustíveis de carbono reciclado não pode ser contabilizada noutros regimes de redução de emissões, como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE; |

Texto da Comissão

Alteração

(ff-A)

«Combustíveis de carbono reciclado»: combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de fluxos inevitáveis de resíduos de origem não renovável — incluindo gases de tratamento de resíduos e gases de escape — que permitem reduções substanciais de gases com efeito de estufa ao longo de todo o seu ciclo de vida; se estes combustíveis forem produzidos a partir de fluxos de resíduos sólidos, devem ser utilizados apenas os resíduos não reutilizáveis e não recicláveis mecanicamente, no pleno respeito da hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE; se os referidos combustíveis forem produzidos a partir das emissões gasosas de um processo, os mesmos devem ser uma consequência inevitável e não intencional do processo de fabrico; a proporção de resíduos gasosos utilizados para a produção destes combustíveis de carbono reciclado não pode ser contabilizada noutros regimes de redução de emissões, como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE;

Alteração 105

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 2 — alínea jj)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (jj) | «Licença de exploração»: um
  documento oficial que confere o direito de
  extração da biomassa florestal; |

Texto da Comissão

Alteração

(jj)

«Licença de exploração»: um
  documento oficial que confere o direito de
  extração da biomassa florestal;

| (jj) | «Licença de exploração»:
  uma licença ou
  um
  direito semelhante nos termos da legislação nacional e/ou regional para a
  extração da biomassa florestal; |
| --- | --- |

(jj)

«Licença de exploração»:
  uma licença ou
  um
  direito semelhante nos termos da legislação nacional e/ou regional para a
  extração da biomassa florestal;

Alteração 106

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea mm)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (mm) | «Exploração florestal»: uma ou mais parcelas
  de
  floresta e de outras terras arborizadas que constituam uma unidade do ponto
  de
  vista
  da
  gestão ou da utilização
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(mm)

«Exploração florestal»: uma ou mais parcelas
  de
  floresta e de outras terras arborizadas que constituam uma unidade do ponto
  de
  vista
  da
  gestão ou da utilização
  ;

| (mm) | «Base
  de
  fornecimento»: região geográfica
  de
  proveniência
  da
  matéria-prima de biomassa
  ; |
| --- | --- |

(mm)

«Base
  de
  fornecimento»: região geográfica
  de
  proveniência
  da
  matéria-prima de biomassa
  ;

Alteração 107

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 2 — alínea nn)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (nn) | «Biorresíduos»:
  resíduos de jardim, resíduos alimentares de habitações, restaurantes
  ,
  empresas de catering e instalações comerciais e resíduos similares de unidades de transformação de alimentos
  ,
  todos eles biodegradáveis
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(nn)

«Biorresíduos»:
  resíduos de jardim, resíduos alimentares de habitações, restaurantes
  ,
  empresas de catering e instalações comerciais e resíduos similares de unidades de transformação de alimentos
  ,
  todos eles biodegradáveis
  ;

| (nn) | «Biorresíduos»:
  biorresíduos na aceção do artigo 3.o

  ,
  n.o 4
  ,
  da Diretiva 2008/98/CE
  ; |
| --- | --- |

(nn)

«Biorresíduos»:
  biorresíduos na aceção do artigo 3.o

  ,
  n.o 4
  ,
  da Diretiva 2008/98/CE
  ;

Alteração 108

Proposta de diretiva

Artigo 3 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Meta vinculativa global da União para 2030 | Meta vinculativa global da União
  e metas nacionais
  para 2030 |

Texto da Comissão

Alteração

Meta vinculativa global da União para 2030

Meta vinculativa global da União
  e metas nacionais
  para 2030

Alteração 109

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem, em conjunto, assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União seja de, pelo menos,
  27
  % até 2030. | 1.   Os Estados-Membros devem, em conjunto, assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União seja de, pelo menos,
  35
  % até 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem, em conjunto, assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União seja de, pelo menos,
  27
  % até 2030.

1.   Os Estados-Membros devem, em conjunto, assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União seja de, pelo menos,
  35
  % até 2030.

Alteração 306

Alteração 306

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Cada Estado-Membro deve assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis em todos os modos de transporte em 2030 represente, pelo menos, 12 % do consumo final de energia nos transportes nesse Estado-Membro. Com vista a atingir o objetivo de 12 % do consumo final de energia produzida a partir de fontes de energia renováveis, os Estados-Membros devem exigir que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, os fornecedores de combustíveis incluam uma quota mínima de energia renovável prevista no artigo 25.o. |
| | A fim de serem contabilizadas para esse objetivo, a redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e biogás deve estar em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 26.o, n.o 7, comparativamente aos combustíveis fósseis, em conformidade com a metodologia referida no artigo 28.o, n.o 1. |
| | Se o contributo dos biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal num Estado-Membro for inferior a 2 % e, portanto, insuficiente para cobrir a diferença entre a obrigação do fornecedor de combustível e o objetivo de 12 % no setor dos transportes, esse Estado-Membro pode, em consequência, ajustar o seu limite estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, até um máximo de 2 %. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Cada Estado-Membro deve assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis em todos os modos de transporte em 2030 represente, pelo menos, 12 % do consumo final de energia nos transportes nesse Estado-Membro. Com vista a atingir o objetivo de 12 % do consumo final de energia produzida a partir de fontes de energia renováveis, os Estados-Membros devem exigir que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, os fornecedores de combustíveis incluam uma quota mínima de energia renovável prevista no artigo 25.o.

A fim de serem contabilizadas para esse objetivo, a redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e biogás deve estar em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 26.o, n.o 7, comparativamente aos combustíveis fósseis, em conformidade com a metodologia referida no artigo 28.o, n.o 1.

A fim de serem contabilizadas para esse objetivo, a redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e biogás deve estar em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 26.o

o

o

o

Se o contributo dos biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal num Estado-Membro for inferior a 2 % e, portanto, insuficiente para cobrir a diferença entre a obrigação do fornecedor de combustível e o objetivo de 12 % no setor dos transportes, esse Estado-Membro pode, em consequência, ajustar o seu limite estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, até um máximo de 2 %.

Se o contributo dos biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal num Estado-Membro for inferior a 2 % e, portanto, insuficiente para cobrir a diferença entre a obrigação do fornecedor de combustível e o objetivo de 12 % no setor dos transportes, esse Estado-Membro pode, em consequência, ajustar o seu limite estabelecido no artigo 7.o

o

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  As contribuições de cada Estado-Membro
  para este objetivo global até 2030
  devem ser fixadas e notificadas à Comissão
  como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, em conformidade com os artigos 3.o a 5.o e 9.o a 
  11
  .o do Regulamento [Governação]. | 2.   
  Os Estados-Membros devem fixar metas
  para este objetivo global até 2030, como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, em conformidade com os artigos 3.o a 5.o e 9.o a 
  13
  .o do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  relativo à
  Governação
  da União da Energia 2016/0375(COD)
  ].
  Se a Comissão — com base na avaliação dos planos nacionais integrados definitivos em matéria de energia e clima, apresentada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à Governação da União da Energia 2016/0375(COD)] — concluir que os objetivos dos Estados-Membros são insuficientes para o cumprimento coletivo do objetivo global vinculativo da União, os Estados-Membros com um objetivo inferior ao resultante da aplicação da fórmula prevista no anexo I-A devem aumentar o seu objetivo em conformidade. |
| | Quando um Estado-Membro não conseguir atingir o seu objetivo, por circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, ele pode derrogar o seu objetivo até um máximo de 10 %, devendo notificar a Comissão até 2025. Se isto puser em risco a realização do objetivo global vinculativo da União, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas corretivas como as enunciadas no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à Governação da União da Energia 2016/0375(COD)] para reduzir o fosso efetivamente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  As contribuições de cada Estado-Membro
  para este objetivo global até 2030
  devem ser fixadas e notificadas à Comissão
  como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, em conformidade com os artigos 3.o a 5.o e 9.o a 
  11
  .o do Regulamento [Governação].

2.   
  Os Estados-Membros devem fixar metas
  para este objetivo global até 2030, como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, em conformidade com os artigos 3.o a 5.o e 9.o a 
  13
  .o do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  relativo à
  Governação
  da União da Energia 2016/0375(COD)
  ].
  Se a Comissão — com base na avaliação dos planos nacionais integrados definitivos em matéria de energia e clima, apresentada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à Governação da União da Energia 2016/0375(COD)] — concluir que os objetivos dos Estados-Membros são insuficientes para o cumprimento coletivo do objetivo global vinculativo da União, os Estados-Membros com um objetivo inferior ao resultante da aplicação da fórmula prevista no anexo I-A devem aumentar o seu objetivo em conformidade.

Quando um Estado-Membro não conseguir atingir o seu objetivo, por circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, ele pode derrogar o seu objetivo até um máximo de 10 %, devendo notificar a Comissão até 2025. Se isto puser em risco a realização do objetivo global vinculativo da União, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas corretivas como as enunciadas no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à Governação da União da Energia 2016/0375(COD)] para reduzir o fosso efetivamente.

Quando um Estado-Membro não conseguir atingir o seu objetivo, por circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, ele pode derrogar o seu objetivo até um máximo de 10 %, devendo notificar a Comissão até 2025. Se isto puser em risco a realização do objetivo global vinculativo da União, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas corretivas como as enunciadas no artigo 27.o

o

Alteração 321

Alteração 321

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que as suas políticas nacionais, incluindo regimes de apoio, serão concebidas em conformidade com a hierarquia dos resíduos, conforme estabelecido no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE, e evitarem efeitos que produzam distorções significativas dos mercados de (sub)produtos, detritos e resíduos. Para o efeito, os Estados-Membros devem rever periodicamente as suas políticas nacionais e justificar quaisquer desvios nos relatórios exigidos nos termos do artigo 18.o, alínea c), do Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à Governação da União da Energia 2016/0375(COD)]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que as suas políticas nacionais, incluindo regimes de apoio, serão concebidas em conformidade com a hierarquia dos resíduos, conforme estabelecido no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE, e evitarem efeitos que produzam distorções significativas dos mercados de (sub)produtos, detritos e resíduos. Para o efeito, os Estados-Membros devem rever periodicamente as suas políticas nacionais e justificar quaisquer desvios nos relatórios exigidos nos termos do artigo 18.o, alínea c), do Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à Governação da União da Energia 2016/0375(COD)].

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 4

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve apoiar a elevada ambição dos Estados-Membros através de um quadro financeiro que inclui a utilização reforçada dos fundos da União, nomeadamente dos instrumentos financeiros, com o objetivo de reduzir o custo do capital para projetos de energias renováveis. | 4.   A Comissão deve apoiar a elevada ambição dos Estados-Membros através de um quadro financeiro que inclui a utilização reforçada dos fundos da União, nomeadamente dos instrumentos financeiros, com o objetivo de reduzir o custo do capital para projetos de energias renováveis
  e apoiar os projetos de produção de energias renováveis de dimensão transfronteiriça
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão deve apoiar a elevada ambição dos Estados-Membros através de um quadro financeiro que inclui a utilização reforçada dos fundos da União, nomeadamente dos instrumentos financeiros, com o objetivo de reduzir o custo do capital para projetos de energias renováveis.

4.   A Comissão deve apoiar a elevada ambição dos Estados-Membros através de um quadro financeiro que inclui a utilização reforçada dos fundos da União, nomeadamente dos instrumentos financeiros, com o objetivo de reduzir o custo do capital para projetos de energias renováveis
  e apoiar os projetos de produção de energias renováveis de dimensão transfronteiriça
  .

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — título

Artigo 4 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Apoio
  financeiro
  à 
  eletricidade
  produzida a partir de fontes renováveis | Apoio à 
  energia
  produzida a partir de fontes renováveis |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Apoio
  financeiro
  à 
  eletricidade
  produzida a partir de fontes renováveis

financeiro

eletricidade

Apoio à 
  energia
  produzida a partir de fontes renováveis

energia

Alteração 322/rev

Alteração 322/rev

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais
  , a fim de atingir
  o objetivo
  da União
  estabelecido
  no artigo 3.o,
  n.o 1,
  os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio. Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis devem ser
  concebidos
  de forma a evitar
  distorções desnecessárias
  dos mercados da eletricidade e assegurar que os produtores tenham em conta a oferta e a procura de eletricidade, bem como eventuais condicionalismos da rede. | 1.   
  Nos termos do artigo 195.o do TFUE e sem prejuízo dos seus artigos 107.o e 108.o

  , a fim de atingir
  ou ultrapassar os objetivos nacionais e
  da União
  estabelecidos
  no artigo 3.o, os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio.
  De forma a evitar distorções desnecessárias dos mercados de matérias-primas, os regimes de apoio à energia renovável a partir da biomassa deviam ser concebidos de modo a evitar promover a utilização desadequada de biomassa principalmente para a produção de energia se existirem utilizações industriais ou materiais de valor acrescentado mais elevado, o que poderia incluir dar prioridade à utilização de resíduos e detritos. Os Estados-Membros devem ter em conta o fornecimento sustentável da biomassa disponível. Os regimes de apoio à
  eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis devem ser
  baseados no mercado,
  de forma a evitar
  a distorção
  dos mercados da eletricidade, e 
  devem
  assegurar que os produtores tenham em conta a oferta e a procura de eletricidade, bem como eventuais
  custos de integração do sistema ou
  condicionalismos da rede. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais
  , a fim de atingir
  o objetivo
  da União
  estabelecido
  no artigo 3.o,
  n.o 1,
  os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio. Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis devem ser
  concebidos
  de forma a evitar
  distorções desnecessárias
  dos mercados da eletricidade e assegurar que os produtores tenham em conta a oferta e a procura de eletricidade, bem como eventuais condicionalismos da rede.

1.   
  Nos termos do artigo 195.o do TFUE e sem prejuízo dos seus artigos 107.o e 108.o

  , a fim de atingir
  ou ultrapassar os objetivos nacionais e
  da União
  estabelecidos
  no artigo 3.o, os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio.
  De forma a evitar distorções desnecessárias dos mercados de matérias-primas, os regimes de apoio à energia renovável a partir da biomassa deviam ser concebidos de modo a evitar promover a utilização desadequada de biomassa principalmente para a produção de energia se existirem utilizações industriais ou materiais de valor acrescentado mais elevado, o que poderia incluir dar prioridade à utilização de resíduos e detritos. Os Estados-Membros devem ter em conta o fornecimento sustentável da biomassa disponível. Os regimes de apoio à
  eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis devem ser
  baseados no mercado,
  de forma a evitar
  a distorção
  dos mercados da eletricidade, e 
  devem
  assegurar que os produtores tenham em conta a oferta e a procura de eletricidade, bem como eventuais
  custos de integração do sistema ou
  condicionalismos da rede.

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio neutrais ou específicos do ponto de vista tecnológico. Os regimes de apoio específicos do ponto de vista tecnológico podem ser aplicados, em particular, com base num ou mais dos seguintes fundamentos: |
| | (a) | Potencial a longo prazo de uma tecnologia específica; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio neutrais ou específicos do ponto de vista tecnológico. Os regimes de apoio específicos do ponto de vista tecnológico podem ser aplicados, em particular, com base num ou mais dos seguintes fundamentos:

(a)

(a)

Potencial a longo prazo de uma tecnologia específica;

Potencial a longo prazo de uma tecnologia específica;

| (b) | Necessidade de alcançar a diversificação tecnológica ou regional do cabaz energético; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Necessidade de alcançar a diversificação tecnológica ou regional do cabaz energético;

Necessidade de alcançar a diversificação tecnológica ou regional do cabaz energético;

| (c) | Eficácia da planificação dos sistemas e da integração das redes; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Eficácia da planificação dos sistemas e da integração das redes;

Eficácia da planificação dos sistemas e da integração das redes;

| (d) | Condicionalismos e estabilidade de rede; |
| --- | --- |

(d)

(d)

Condicionalismos e estabilidade de rede;

Condicionalismos e estabilidade de rede;

| (e) | Limitações ambientais. |
| --- | --- |

(e)

(e)

Limitações ambientais.

Limitações ambientais.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis deve ser concebido de modo
  a integrar
  a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado da eletricidade e garantir que os produtores de energias renováveis estão a responder aos sinais de preços do mercado e maximizam as suas receitas do mercado. | 2.   O apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis deve ser concebido de modo a 
  maximizar a integração da
  eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado da eletricidade e garantir que os produtores de energias renováveis estão a responder aos sinais de preços do mercado e maximizam as suas receitas do mercado
  , proporcionando simultaneamente aos produtores de energia renovável uma compensação razoável pelas distorções do mercado
  . |
| | Os Estados-Membros podem conceder isenções em favor de instalações de pequena dimensão com uma capacidade inferior a 500 kW e a projetos de demonstração. No entanto, a eletricidade produzida a partir da energia eólica deve estar sujeita a um limiar de capacidade de produção de eletricidade instalada de 3 MW ou 3 unidades de produção. |
| | Sem prejuízo dos limiares mencionados no segundo parágrafo, os Estados-Membros podem apoiar as comunidades de energias renováveis através de outros mecanismos e procedimentos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis deve ser concebido de modo
  a integrar
  a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado da eletricidade e garantir que os produtores de energias renováveis estão a responder aos sinais de preços do mercado e maximizam as suas receitas do mercado.

2.   O apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis deve ser concebido de modo a 
  maximizar a integração da
  eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado da eletricidade e garantir que os produtores de energias renováveis estão a responder aos sinais de preços do mercado e maximizam as suas receitas do mercado
  , proporcionando simultaneamente aos produtores de energia renovável uma compensação razoável pelas distorções do mercado
  .

Os Estados-Membros podem conceder isenções em favor de instalações de pequena dimensão com uma capacidade inferior a 500 kW e a projetos de demonstração. No entanto, a eletricidade produzida a partir da energia eólica deve estar sujeita a um limiar de capacidade de produção de eletricidade instalada de 3 MW ou 3 unidades de produção.

Os Estados-Membros podem conceder isenções em favor de instalações de pequena dimensão com uma capacidade inferior a 500 kW e a projetos de demonstração. No entanto, a eletricidade produzida a partir da energia eólica deve estar sujeita a um limiar de capacidade de produção de eletricidade instalada de 3 MW ou 3 unidades de produção.

Sem prejuízo dos limiares mencionados no segundo parágrafo, os Estados-Membros podem apoiar as comunidades de energias renováveis através de outros mecanismos e procedimentos.

Sem prejuízo dos limiares mencionados no segundo parágrafo, os Estados-Membros podem apoiar as comunidades de energias renováveis através de outros mecanismos e procedimentos.

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Sempre que o apoio às energias renováveis for concedido através de um processo de concurso público, o n.o 3-A é aplicável, salvo se o apoio se destinar a pequenas instalações com menos de 1 MW, aos projetos de energia eólica com 6 MW ou 6 unidades de produção, no máximo, ou aos projetos de demonstração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que o apoio às energias renováveis for concedido através de um processo de concurso público, o n.o 3-A é aplicável, salvo se o apoio se destinar a pequenas instalações com menos de 1 MW, aos projetos de energia eólica com 6 MW ou 6 unidades de produção, no máximo, ou aos projetos de demonstração.

Sempre que o apoio às energias renováveis for concedido através de um processo de concurso público, o n.o

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 3-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Sempre que o apoio às energias renováveis for concedido através de um concurso público, a fim de assegurar uma taxa elevada de realização de projetos, os Estados-Membros devem: |
| | (a) | Definir e publicar normas e critérios de pré-seleção transparentes e não discriminatórios sobre o prazo de entrega do projeto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Sempre que o apoio às energias renováveis for concedido através de um concurso público, a fim de assegurar uma taxa elevada de realização de projetos, os Estados-Membros devem:

(a)

(a)

Definir e publicar normas e critérios de pré-seleção transparentes e não discriminatórios sobre o prazo de entrega do projeto;

Definir e publicar normas e critérios de pré-seleção transparentes e não discriminatórios sobre o prazo de entrega do projeto;

| (b) | Consultar as partes interessadas para examinar o projeto de caderno de encargos; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Consultar as partes interessadas para examinar o projeto de caderno de encargos;

Consultar as partes interessadas para examinar o projeto de caderno de encargos;

| (c) | Publicar informações sobre os concursos anteriores, nomeadamente sobre as taxas de realização de projetos. |
| --- | --- |

(c)

(c)

Publicar informações sobre os concursos anteriores, nomeadamente sobre as taxas de realização de projetos.

Publicar informações sobre os concursos anteriores, nomeadamente sobre as taxas de realização de projetos.

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 3-B (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  Os Estados-Membros devem publicar um calendário a longo prazo com a previsão da ajuda disponibilizada, que abranja, pelo menos, os cinco anos seguintes e inclua o calendário indicativo — nomeadamente a eventual frequência dos concursos –, a capacidade, o orçamento ou a previsão da ajuda máxima unitária, bem como as tecnologias elegíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  Os Estados-Membros devem publicar um calendário a longo prazo com a previsão da ajuda disponibilizada, que abranja, pelo menos, os cinco anos seguintes e inclua o calendário indicativo — nomeadamente a eventual frequência dos concursos –, a capacidade, o orçamento ou a previsão da ajuda máxima unitária, bem como as tecnologias elegíveis.

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 3-C (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-C.
     
  Os Estados-Membros devem ter em conta as especificidades das comunidades de energias renováveis e consumidores privados aquando da conceção dos regimes de apoio, a fim de lhes permitir concorrer em pé de igualdade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-C.
     
  Os Estados-Membros devem ter em conta as especificidades das comunidades de energias renováveis e consumidores privados aquando da conceção dos regimes de apoio, a fim de lhes permitir concorrer em pé de igualdade.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 3-D (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-D.
     
  A fim de aumentar a produção de energia a partir de fontes renováveis nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas pequenas, os Estados-Membros podem adaptar o apoio financeiro aos projetos localizados nessas regiões, a fim de ter em conta os custos de produção associados às suas condições específicas de isolamento e de dependência externa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-D.
     
  A fim de aumentar a produção de energia a partir de fontes renováveis nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas pequenas, os Estados-Membros podem adaptar o apoio financeiro aos projetos localizados nessas regiões, a fim de ter em conta os custos de produção associados às suas condições específicas de isolamento e de dependência externa.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 4

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem avaliar a eficácia do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, pelo menos de quatro em quatro anos. As decisões
  a tomar
  sobre
  a continuação ou
  o 
  prolongamento do
  apoio e 
  sobre
  a conceção de novos apoios devem basear-se nos resultados das avaliações. | 4.   Os Estados-Membros devem avaliar a eficácia do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis
  e os seus efeitos distributivos sobre os diversos grupos de consumidores, incluindo a competitividade industrial
  , pelo menos de quatro em quatro anos. |
| | Essa avaliação deve ter em conta os efeitos das eventuais alterações aos regimes de apoio sobre os investimentos. Os Estados-Membros devem incluir a avaliação nos seus planos nacionais em matéria de energia e alterações climáticas, bem como nas atualizações dos mesmos, em conformidade com o Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [sobre a Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)]. |
| | O planeamento a longo prazo que rege
  as decisões sobre o apoio e a conceção de novos apoios devem basear-se nos resultados das avaliações
  , tendo em conta a sua capacidade global para concretizar os objetivos em matéria de energias renováveis e outros objetivos — nomeadamente a acessibilidade dos preços e o desenvolvimento de comunidades no âmbito das energias — e os seus efeitos distributivos sobre os diversos grupos de consumidores, incluindo a competitividade industrial
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem avaliar a eficácia do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, pelo menos de quatro em quatro anos. As decisões
  a tomar
  sobre
  a continuação ou
  o 
  prolongamento do
  apoio e 
  sobre
  a conceção de novos apoios devem basear-se nos resultados das avaliações.

4.   Os Estados-Membros devem avaliar a eficácia do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis
  e os seus efeitos distributivos sobre os diversos grupos de consumidores, incluindo a competitividade industrial
  , pelo menos de quatro em quatro anos.

Essa avaliação deve ter em conta os efeitos das eventuais alterações aos regimes de apoio sobre os investimentos. Os Estados-Membros devem incluir a avaliação nos seus planos nacionais em matéria de energia e alterações climáticas, bem como nas atualizações dos mesmos, em conformidade com o Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [sobre a Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)].

Essa avaliação deve ter em conta os efeitos das eventuais alterações aos regimes de apoio sobre os investimentos. Os Estados-Membros devem incluir a avaliação nos seus planos nacionais em matéria de energia e alterações climáticas, bem como nas atualizações dos mesmos, em conformidade com o Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [sobre a Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)].

O planeamento a longo prazo que rege
  as decisões sobre o apoio e a conceção de novos apoios devem basear-se nos resultados das avaliações
  , tendo em conta a sua capacidade global para concretizar os objetivos em matéria de energias renováveis e outros objetivos — nomeadamente a acessibilidade dos preços e o desenvolvimento de comunidades no âmbito das energias — e os seus efeitos distributivos sobre os diversos grupos de consumidores, incluindo a competitividade industrial
  .

O planeamento a longo prazo que rege

, tendo em conta a sua capacidade global para concretizar os objetivos em matéria de energias renováveis e outros objetivos — nomeadamente a acessibilidade dos preços e o desenvolvimento de comunidades no âmbito das energias — e os seus efeitos distributivos sobre os diversos grupos de consumidores, incluindo a competitividade industrial

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 4-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Até ... [2021] e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução de apoio concedido através de um processo de concurso público na União, analisando especificamente a capacidade dos concursos para: |
| | (a) | Reduzir os custos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Até ... [2021] e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução de apoio concedido através de um processo de concurso público na União, analisando especificamente a capacidade dos concursos para:

(a)

(a)

Reduzir os custos;

Reduzir os custos;

| (b) | Obter melhorias tecnológicas; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Obter melhorias tecnológicas;

Obter melhorias tecnológicas;

| (c) | Atingir taxas elevadas de realização; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Atingir taxas elevadas de realização;

Atingir taxas elevadas de realização;

| (d) | Permitir a participação de pequenos intervenientes e das autoridades locais numa base não-discriminatória. |
| --- | --- |

(d)

(d)

Permitir a participação de pequenos intervenientes e das autoridades locais numa base não-discriminatória.

Permitir a participação de pequenos intervenientes e das autoridades locais numa base não-discriminatória.

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 4-B (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  Até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve rever as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia — 2014-2020 (2014/C 200/01), a fim de integrar plenamente os princípios gerais estabelecidos no artigo 4.o da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.
     
  Até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve rever as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia — 2014-2020 (2014/C 200/01), a fim de integrar plenamente os princípios gerais estabelecidos no artigo 4.o da presente diretiva.

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 4-C (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-C.
     
  Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros devem garantir que não seja criado nenhum regime de apoio às energias renováveis a partir de resíduos urbanos que não cumpram as obrigações de recolha separada estipuladas na Diretiva 2008/98/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-C.
     
  Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros devem garantir que não seja criado nenhum regime de apoio às energias renováveis a partir de resíduos urbanos que não cumpram as obrigações de recolha separada estipuladas na Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem iniciar apoios à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis para os produtores situados noutros Estados-Membros nas condições estabelecidas no presente artigo. | 1.   Os Estados-Membros devem iniciar apoios à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis para os produtores situados noutros Estados-Membros nas condições estabelecidas no presente artigo.
  Os Estados-Membros podem limitar o seu apoio a instalações situadas nos Estados-Membros com os quais estejam diretamente ligados por meio de interligações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem iniciar apoios à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis para os produtores situados noutros Estados-Membros nas condições estabelecidas no presente artigo.

1.   Os Estados-Membros devem iniciar apoios à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis para os produtores situados noutros Estados-Membros nas condições estabelecidas no presente artigo.
  Os Estados-Membros podem limitar o seu apoio a instalações situadas nos Estados-Membros com os quais estejam diretamente ligados por meio de interligações.

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio para, pelo menos,
  10 %
  da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2021 e 2025 e para, pelo menos,
  15 %
  da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2026 e 2030 está aberto às instalações situadas noutros Estados-Membros. | 2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio para, pelo menos,
  8 %
  da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2021 e 2025 e para, pelo menos,
  13 %
  da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2026 e 2030 está aberto às instalações situadas noutros Estados-Membros.
  Para além desses níveis mínimos, os Estados-Membros têm o direito de decidir, nos termos dos artigos 7.o a 13.o da presente diretiva, em que medida apoiam a energia proveniente de fontes renováveis produzida noutros Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio para, pelo menos,
  10 %
  da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2021 e 2025 e para, pelo menos,
  15 %
  da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2026 e 2030 está aberto às instalações situadas noutros Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio para, pelo menos,
  8 %
  da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2021 e 2025 e para, pelo menos,
  13 %
  da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2026 e 2030 está aberto às instalações situadas noutros Estados-Membros.
  Para além desses níveis mínimos, os Estados-Membros têm o direito de decidir, nos termos dos artigos 7.o a 13.o da presente diretiva, em que medida apoiam a energia proveniente de fontes renováveis produzida noutros Estados-Membros.

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 2-A (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que os isente das obrigações previstas no presente artigo, incluindo a decisão de não autorizar as instalações situadas no seu território a participarem em regimes de apoio organizados noutros Estados-Membros, por um ou mais dos seguintes motivos: |
| | (a) | Capacidade de interligação insuficiente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que os isente das obrigações previstas no presente artigo, incluindo a decisão de não autorizar as instalações situadas no seu território a participarem em regimes de apoio organizados noutros Estados-Membros, por um ou mais dos seguintes motivos:

(a)

(a)

Capacidade de interligação insuficiente;

Capacidade de interligação insuficiente;

| (b) | Recursos naturais insuficientes; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Recursos naturais insuficientes;

Recursos naturais insuficientes;

| (c) | Efeitos negativos para a segurança energética ou o bom funcionamento do mercado da energia do Estado-Membro que requereu a isenção. |
| --- | --- |

(c)

(c)

Efeitos negativos para a segurança energética ou o bom funcionamento do mercado da energia do Estado-Membro que requereu a isenção.

Efeitos negativos para a segurança energética ou o bom funcionamento do mercado da energia do Estado-Membro que requereu a isenção.

Qualquer isenção é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é revista até 31 de dezembro de 2025.

Qualquer isenção é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é revista até 31 de dezembro de 2025.

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os regimes de apoio podem ser abertos à participação transfronteiras através, nomeadamente, de concursos abertos, propostas conjuntas, regimes de certificados abertos, ou de regimes de apoio conjuntos. A atribuição de eletricidade proveniente de fontes renováveis que beneficia de apoio ao abrigo de concursos abertos, propostas conjuntas
  ou
  regimes de certificados abertos, relativamente às contribuições correspondentes dos Estados-Membros será objeto de um acordo de cooperação que defina as regras de pagamento dos fundos
  transfronteiras
  , segundo o princípio de que a energia deve ser contabilizada a favor do Estado-Membro que financia a instalação. | 3.   Os regimes de apoio podem ser abertos à participação transfronteiras através, nomeadamente, de concursos abertos, propostas conjuntas, regimes de certificados abertos, ou de regimes de apoio conjuntos. A atribuição de eletricidade proveniente de fontes renováveis que beneficia de apoio ao abrigo de concursos abertos, propostas conjuntas, regimes de certificados abertos, relativamente às contribuições correspondentes dos Estados-Membros será objeto de um acordo de cooperação que defina as regras
  dos regimes transfronteiras, incluindo condições de participação e
  de pagamento dos fundos
  , tendo em conta os vários impostos e taxas
  , segundo o princípio de que a energia deve ser contabilizada a favor do Estado-Membro que financia a instalação.
  O acordo de cooperação deve ter como objetivo harmonizar as condições administrativas nos países que são parte no acordo para assegurar a existência de condições equitativas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os regimes de apoio podem ser abertos à participação transfronteiras através, nomeadamente, de concursos abertos, propostas conjuntas, regimes de certificados abertos, ou de regimes de apoio conjuntos. A atribuição de eletricidade proveniente de fontes renováveis que beneficia de apoio ao abrigo de concursos abertos, propostas conjuntas
  ou
  regimes de certificados abertos, relativamente às contribuições correspondentes dos Estados-Membros será objeto de um acordo de cooperação que defina as regras de pagamento dos fundos
  transfronteiras
  , segundo o princípio de que a energia deve ser contabilizada a favor do Estado-Membro que financia a instalação.

3.   Os regimes de apoio podem ser abertos à participação transfronteiras através, nomeadamente, de concursos abertos, propostas conjuntas, regimes de certificados abertos, ou de regimes de apoio conjuntos. A atribuição de eletricidade proveniente de fontes renováveis que beneficia de apoio ao abrigo de concursos abertos, propostas conjuntas, regimes de certificados abertos, relativamente às contribuições correspondentes dos Estados-Membros será objeto de um acordo de cooperação que defina as regras
  dos regimes transfronteiras, incluindo condições de participação e
  de pagamento dos fundos
  , tendo em conta os vários impostos e taxas
  , segundo o princípio de que a energia deve ser contabilizada a favor do Estado-Membro que financia a instalação.
  O acordo de cooperação deve ter como objetivo harmonizar as condições administrativas nos países que são parte no acordo para assegurar a existência de condições equitativas.

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 4

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão avaliará, até 2025, os benefícios das disposições previstas no presente artigo na implantação economicamente rentável da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na União. Com base nessa avaliação, a Comissão pode propor um aumento das percentagens estabelecidas no n.o 2. | 4.   
  A Comissão assistirá os Estados-Membros em todo o processo de negociação e elaboração dos acordos de cooperação, fornecendo informações e análises — incluindo dados quantitativos e qualitativos relativos aos custos e benefícios, diretos e indiretos, da cooperação –, bem como orientações e conhecimentos técnicos ao longo do processo. Para esse efeito, a Comissão deve incentivar a partilha de boas práticas e criar modelos de acordos de cooperação, a fim de facilitar o processo. |
| | A Comissão avaliará, até 2025, os benefícios das disposições previstas no presente artigo na implantação economicamente rentável da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na União. Com base nessa avaliação, a Comissão pode propor a alteração das percentagens estabelecidas no n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão avaliará, até 2025, os benefícios das disposições previstas no presente artigo na implantação economicamente rentável da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na União. Com base nessa avaliação, a Comissão pode propor um aumento das percentagens estabelecidas no n.o 2.

4.   
  A Comissão assistirá os Estados-Membros em todo o processo de negociação e elaboração dos acordos de cooperação, fornecendo informações e análises — incluindo dados quantitativos e qualitativos relativos aos custos e benefícios, diretos e indiretos, da cooperação –, bem como orientações e conhecimentos técnicos ao longo do processo. Para esse efeito, a Comissão deve incentivar a partilha de boas práticas e criar modelos de acordos de cooperação, a fim de facilitar o processo.

A Comissão avaliará, até 2025, os benefícios das disposições previstas no presente artigo na implantação economicamente rentável da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na União. Com base nessa avaliação, a Comissão pode propor a alteração das percentagens estabelecidas no n.o 2.

o

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1

Artigo 6 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sem prejuízo das adaptações necessárias para estar em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais,
  os Estados-Membros devem assegurar que o nível, tal como as condições, do apoio concedido aos projetos de energias renováveis não sejam revistos de forma a afetar negativamente os direitos conferidos ao abrigo dos mesmos e a economia dos projetos apoiados. | Os Estados-Membros devem assegurar que o nível, tal como as condições, do apoio concedido aos projetos de energias renováveis
  novos ou já existentes
  não sejam revistos de forma a afetar negativamente os direitos conferidos ao abrigo dos mesmos e 
  a sua economia
  . |
| | Se outros instrumentos regulamentares forem alterados e essas alterações afetarem os projetos de energias renováveis apoiados, os Estados-Membros devem assegurar que as alterações não afetam negativamente
  a economia dos projetos apoiados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sem prejuízo das adaptações necessárias para estar em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais,
  os Estados-Membros devem assegurar que o nível, tal como as condições, do apoio concedido aos projetos de energias renováveis não sejam revistos de forma a afetar negativamente os direitos conferidos ao abrigo dos mesmos e a economia dos projetos apoiados.

Sem prejuízo das adaptações necessárias para estar em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais,

Os Estados-Membros devem assegurar que o nível, tal como as condições, do apoio concedido aos projetos de energias renováveis
  novos ou já existentes
  não sejam revistos de forma a afetar negativamente os direitos conferidos ao abrigo dos mesmos e 
  a sua economia
  .

novos ou já existentes

a sua economia

Se outros instrumentos regulamentares forem alterados e essas alterações afetarem os projetos de energias renováveis apoiados, os Estados-Membros devem assegurar que as alterações não afetam negativamente
  a economia dos projetos apoiados.

Se outros instrumentos regulamentares forem alterados e essas alterações afetarem os projetos de energias renováveis apoiados, os Estados-Membros devem assegurar que as alterações não afetam negativamente

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 6 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer alteração dos regimes de apoio seja efetuada com base no planeamento a longo prazo, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, seja anunciada publicamente pelo menos nove meses antes da sua entrada em vigor, e que seja sujeita a um processo de consulta pública transparente e abrangente. Qualquer alteração substancial de um regime de apoio existente deve incluir um período de transição adequado antes de o novo regime de apoio entrar em vigor. |
| | Se as alterações regulamentares ou de operação da rede afetarem negativamente a economia dos projetos apoiados forma significativa ou discriminatória, os Estados-Membros devem assegurar que os projetos apoiados recebam uma compensação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer alteração dos regimes de apoio seja efetuada com base no planeamento a longo prazo, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, seja anunciada publicamente pelo menos nove meses antes da sua entrada em vigor, e que seja sujeita a um processo de consulta pública transparente e abrangente. Qualquer alteração substancial de um regime de apoio existente deve incluir um período de transição adequado antes de o novo regime de apoio entrar em vigor.

Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer alteração dos regimes de apoio seja efetuada com base no planeamento a longo prazo, em conformidade com o artigo 4.o

o

Se as alterações regulamentares ou de operação da rede afetarem negativamente a economia dos projetos apoiados forma significativa ou discriminatória, os Estados-Membros devem assegurar que os projetos apoiados recebam uma compensação.

Se as alterações regulamentares ou de operação da rede afetarem negativamente a economia dos projetos apoiados forma significativa ou discriminatória, os Estados-Membros devem assegurar que os projetos apoiados recebam uma compensação.

Alteração 307

Alteração 307

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 4

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para o cálculo do consumo final bruto de energia a partir de fontes de energia renováveis de um Estado-Membro, a contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos, bem como de combustíveis de biomassa consumidos no setor dos transportes, se produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal não deve exceder
  os 7 % do
  consumo final de energia nos transportes rodoviários e ferroviários
  nesse Estado-Membro. Este limite é reduzido para 3,8  % em 2030 na sequência da trajetória estabelecida na parte A do anexo X
  . Os Estados-Membros podem fixar um limite inferior e podem distinguir entre diferentes tipos de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por exemplo, através da fixação de um limite inferior para a contribuição dos biocombustíveis à base de culturas para a alimentação humana ou animal produzidos a partir de culturas oleaginosas, tendo em conta as alterações indiretas do uso do solo. | Para o cálculo do consumo final bruto de energia a partir de fontes de energia renováveis de um Estado-Membro, a contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos, bem como de combustíveis de biomassa consumidos no setor dos transportes, se produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, não deve exceder
  a contribuição destes para o
  consumo final
  bruto
  de energia
  produzida a partir de fontes de energia renováveis, em 2017, nesse Estado-Membro, com um máximo de 7 % de consumo final bruto
  nos transportes rodoviários e ferroviários
  . A contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de óleo de palma é de 0 % a partir de 2021
  . Os Estados-Membros podem fixar um limite inferior e podem distinguir entre diferentes tipos de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por exemplo, através da fixação de um limite inferior para a contribuição dos biocombustíveis à base de culturas para a alimentação humana ou animal produzidos a partir de culturas oleaginosas, tendo em conta as alterações indiretas do uso do solo
  e outros impactos não intencionais na sustentabilidade
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para o cálculo do consumo final bruto de energia a partir de fontes de energia renováveis de um Estado-Membro, a contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos, bem como de combustíveis de biomassa consumidos no setor dos transportes, se produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal não deve exceder
  os 7 % do
  consumo final de energia nos transportes rodoviários e ferroviários
  nesse Estado-Membro. Este limite é reduzido para 3,8  % em 2030 na sequência da trajetória estabelecida na parte A do anexo X
  . Os Estados-Membros podem fixar um limite inferior e podem distinguir entre diferentes tipos de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por exemplo, através da fixação de um limite inferior para a contribuição dos biocombustíveis à base de culturas para a alimentação humana ou animal produzidos a partir de culturas oleaginosas, tendo em conta as alterações indiretas do uso do solo.

os 7 % do

nesse Estado-Membro. Este limite é reduzido para 3,8  % em 2030 na sequência da trajetória estabelecida na parte A do anexo X

Para o cálculo do consumo final bruto de energia a partir de fontes de energia renováveis de um Estado-Membro, a contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos, bem como de combustíveis de biomassa consumidos no setor dos transportes, se produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, não deve exceder
  a contribuição destes para o
  consumo final
  bruto
  de energia
  produzida a partir de fontes de energia renováveis, em 2017, nesse Estado-Membro, com um máximo de 7 % de consumo final bruto
  nos transportes rodoviários e ferroviários
  . A contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de óleo de palma é de 0 % a partir de 2021
  . Os Estados-Membros podem fixar um limite inferior e podem distinguir entre diferentes tipos de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por exemplo, através da fixação de um limite inferior para a contribuição dos biocombustíveis à base de culturas para a alimentação humana ou animal produzidos a partir de culturas oleaginosas, tendo em conta as alterações indiretas do uso do solo
  e outros impactos não intencionais na sustentabilidade
  .

a contribuição destes para o

bruto

produzida a partir de fontes de energia renováveis, em 2017, nesse Estado-Membro, com um máximo de 7 % de consumo final bruto

. A contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de óleo de palma é de 0 % a partir de 2021

e outros impactos não intencionais na sustentabilidade

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos do n.o 1, alínea a), o consumo final bruto de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis é calculado como a quantidade de eletricidade produzida num Estado-Membro a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a produção de energia renovável de consumidores privados e comunidades
  energéticas
  com exclusão da eletricidade produzida em unidades de armazenamento por bombagem a partir de água previamente bombeada. | Para efeitos do n.o 1, alínea a), o consumo final bruto de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis é calculado como a quantidade de eletricidade produzida num Estado-Membro a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a produção de energia renovável de consumidores privados e comunidades
  de energias renováveis
  com exclusão da eletricidade produzida em unidades de armazenamento por bombagem a partir de água previamente bombeada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos do n.o 1, alínea a), o consumo final bruto de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis é calculado como a quantidade de eletricidade produzida num Estado-Membro a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a produção de energia renovável de consumidores privados e comunidades
  energéticas
  com exclusão da eletricidade produzida em unidades de armazenamento por bombagem a partir de água previamente bombeada.

o

energéticas

Para efeitos do n.o 1, alínea a), o consumo final bruto de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis é calculado como a quantidade de eletricidade produzida num Estado-Membro a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a produção de energia renovável de consumidores privados e comunidades
  de energias renováveis
  com exclusão da eletricidade produzida em unidades de armazenamento por bombagem a partir de água previamente bombeada.

o

de energias renováveis

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 3 — parágrafo 3

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A energia 
  térmica
  ambiente
  captada
  por bombas de calor é considerada para efeitos do n.o 1, alínea b), desde que a energia final produzida exceda significativamente a energia primária utilizada para fazer funcionar as bombas de calor. A quantidade de calor a considerar como energia proveniente de fontes renováveis para efeitos da presente diretiva é calculada segundo a metodologia estabelecida no anexo VII. | A energia ambiente
  e a energia geotérmica transferida
  por bombas de calor
  para a produção de aquecimento ou arrefecimento
  é considerada para efeitos do n.o 1, alínea b), desde que a energia final produzida exceda significativamente a energia primária utilizada para fazer funcionar as bombas de calor. A quantidade de calor a considerar como energia proveniente de fontes renováveis para efeitos da presente diretiva é calculada segundo a metodologia estabelecida no anexo VII. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A energia 
  térmica
  ambiente
  captada
  por bombas de calor é considerada para efeitos do n.o 1, alínea b), desde que a energia final produzida exceda significativamente a energia primária utilizada para fazer funcionar as bombas de calor. A quantidade de calor a considerar como energia proveniente de fontes renováveis para efeitos da presente diretiva é calculada segundo a metodologia estabelecida no anexo VII.

térmica

captada

o

A energia ambiente
  e a energia geotérmica transferida
  por bombas de calor
  para a produção de aquecimento ou arrefecimento
  é considerada para efeitos do n.o 1, alínea b), desde que a energia final produzida exceda significativamente a energia primária utilizada para fazer funcionar as bombas de calor. A quantidade de calor a considerar como energia proveniente de fontes renováveis para efeitos da presente diretiva é calculada segundo a metodologia estabelecida no anexo VII.

e a energia geotérmica transferida

para a produção de aquecimento ou arrefecimento

o

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 3 — parágrafo 4-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo uma metodologia para calcular a quantidade de energia renovável utilizada para o aquecimento e arrefecimento e para o aquecimento e arrefecimento urbano, bem como para rever o anexo VII relativamente ao cálculo da energia obtida a partir das bombas de calor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo uma metodologia para calcular a quantidade de energia renovável utilizada para o aquecimento e arrefecimento e para o aquecimento e arrefecimento urbano, bem como para rever o anexo VII relativamente ao cálculo da energia obtida a partir das bombas de calor.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 4 — alínea b-A) (nova)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Para efeitos de cumprimento do objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a contribuição dos combustíveis fornecidos aos setores dos transportes aéreos e marítimos deve ser considerada como tendo, respetivamente, 2 vezes e 1,2 vezes o seu teor energético e a contribuição da eletricidade renovável fornecida aos veículos rodoviários deve ser considerada como tendo 2,5 vezes o seu teor energético. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

Para efeitos de cumprimento do objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a contribuição dos combustíveis fornecidos aos setores dos transportes aéreos e marítimos deve ser considerada como tendo, respetivamente, 2 vezes e 1,2 vezes o seu teor energético e a contribuição da eletricidade renovável fornecida aos veículos rodoviários deve ser considerada como tendo 2,5 vezes o seu teor energético.

Para efeitos de cumprimento do objetivo estabelecido no artigo 3.o

o

Alterações 140 e 308

Alterações 140 e 308

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 5 — parágrafo 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  25
  .

  o-A
  no que diz respeito à alteração da lista de matérias-primas constantes do anexo IX, partes A e B
  , a fim de aditar matérias-primas, mas não de as retirar
  . Cada ato delegado tem por base uma análise dos mais recentes avanços científicos e técnicos, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia dos resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE, em conformidade com os critérios de sustentabilidade da União, sufragando a conclusão de que a matéria-prima em questão não cria uma procura adicional de terras nem tem efeitos de distorção significativos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos, permite obter reduções substanciais de emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, e não corre o risco de criar impactos negativos sobre o ambiente e a biodiversidade. | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  32
  .

  o no que diz respeito à
  alteração da lista de matérias-primas constantes do anexo IX, partes A e B. Cada ato delegado tem por base uma análise dos mais recentes avanços científicos e técnicos, tendo devidamente em conta os princípios
  da economia circular,
  da hierarquia dos resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE, em conformidade com os critérios de sustentabilidade da União, sufragando a conclusão de que a matéria-prima em questão não cria uma procura adicional de terras nem tem efeitos de distorção significativos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos, permite obter reduções substanciais de emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis
  com base numa avaliação do ciclo de vida das emissões
  , e não corre o risco de criar impactos negativos sobre o ambiente e a biodiversidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  25
  .

  o-A
  no que diz respeito à alteração da lista de matérias-primas constantes do anexo IX, partes A e B
  , a fim de aditar matérias-primas, mas não de as retirar
  . Cada ato delegado tem por base uma análise dos mais recentes avanços científicos e técnicos, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia dos resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE, em conformidade com os critérios de sustentabilidade da União, sufragando a conclusão de que a matéria-prima em questão não cria uma procura adicional de terras nem tem efeitos de distorção significativos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos, permite obter reduções substanciais de emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, e não corre o risco de criar impactos negativos sobre o ambiente e a biodiversidade.

25

o

, a fim de aditar matérias-primas, mas não de as retirar

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  32
  .

  o no que diz respeito à
  alteração da lista de matérias-primas constantes do anexo IX, partes A e B. Cada ato delegado tem por base uma análise dos mais recentes avanços científicos e técnicos, tendo devidamente em conta os princípios
  da economia circular,
  da hierarquia dos resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE, em conformidade com os critérios de sustentabilidade da União, sufragando a conclusão de que a matéria-prima em questão não cria uma procura adicional de terras nem tem efeitos de distorção significativos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos, permite obter reduções substanciais de emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis
  com base numa avaliação do ciclo de vida das emissões
  , e não corre o risco de criar impactos negativos sobre o ambiente e a biodiversidade.

32

o

da economia circular,

com base numa avaliação do ciclo de vida das emissões

Alteração 309

Alteração 309

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 5 — parágrafo 3

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A cada
  2
   anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação da lista de matérias-primas na Parte A ou na Parte B do anexo IX no sentido de aditar matérias-primas, em conformidade com os princípios enunciados no presente número. A primeira avaliação deve ser efetuada, o mais tardar,
  6
  meses a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. Se for caso disso, a Comissão adota atos delegados para alterar a lista de matérias-primas constantes do anexo IX, partes A e B, a fim de aditar matérias-primas,
  mas não de
  as
  retirar
  . | A cada
  dois
   anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação da lista de matérias-primas na Parte A ou na Parte B do anexo IX no sentido de aditar matérias-primas, em conformidade com os princípios enunciados no presente número. A primeira avaliação deve ser efetuada, o mais tardar,
  seis
  meses a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. Se for caso disso, a Comissão adota atos delegados para alterar a lista de matérias-primas constantes do anexo IX, partes A e B, a fim de aditar matérias-primas
  . A Comissão deve realizar uma avaliação especial em 2025
  ,
  com vista a eliminar
  as
  matérias-primas no anexo IX, e qualquer ato delegado daí decorrente deve ser adotado no prazo de um ano após essa avaliação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A cada
  2
   anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação da lista de matérias-primas na Parte A ou na Parte B do anexo IX no sentido de aditar matérias-primas, em conformidade com os princípios enunciados no presente número. A primeira avaliação deve ser efetuada, o mais tardar,
  6
  meses a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. Se for caso disso, a Comissão adota atos delegados para alterar a lista de matérias-primas constantes do anexo IX, partes A e B, a fim de aditar matérias-primas,
  mas não de
  as
  retirar
  .

2

6

mas não de

retirar

A cada
  dois
   anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação da lista de matérias-primas na Parte A ou na Parte B do anexo IX no sentido de aditar matérias-primas, em conformidade com os princípios enunciados no presente número. A primeira avaliação deve ser efetuada, o mais tardar,
  seis
  meses a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. Se for caso disso, a Comissão adota atos delegados para alterar a lista de matérias-primas constantes do anexo IX, partes A e B, a fim de aditar matérias-primas
  . A Comissão deve realizar uma avaliação especial em 2025
  ,
  com vista a eliminar
  as
  matérias-primas no anexo IX, e qualquer ato delegado daí decorrente deve ser adotado no prazo de um ano após essa avaliação
  .

dois

seis

. A Comissão deve realizar uma avaliação especial em 2025

com vista a eliminar

matérias-primas no anexo IX, e qualquer ato delegado daí decorrente deve ser adotado no prazo de um ano após essa avaliação

Alteração 310

Alteração 310

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 5 — parágrafo 3-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As matérias-primas só devem ser suprimidas no anexo IX na sequência de uma consulta pública e de acordo com os princípios da estabilidade do apoio financeiro previsto no artigo 6.o. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, caso as matérias-primas sejam suprimidas, as instalações existentes de produção de biocombustíveis a partir dessas matérias-primas são autorizadas a contabilizar essa energia como energia renovável e a contabilizá-la para efeitos da obrigação do fornecedor de combustível prevista no artigo 25.o, até ao seu nível histórico de produção, mas sem o ultrapassar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As matérias-primas só devem ser suprimidas no anexo IX na sequência de uma consulta pública e de acordo com os princípios da estabilidade do apoio financeiro previsto no artigo 6.o. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, caso as matérias-primas sejam suprimidas, as instalações existentes de produção de biocombustíveis a partir dessas matérias-primas são autorizadas a contabilizar essa energia como energia renovável e a contabilizá-la para efeitos da obrigação do fornecedor de combustível prevista no artigo 25.o, até ao seu nível histórico de produção, mas sem o ultrapassar.

As matérias-primas só devem ser suprimidas no anexo IX na sequência de uma consulta pública e de acordo com os princípios da estabilidade do apoio financeiro previsto no artigo 6.o

o

o

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 5-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Ao definirem políticas de promoção da produção de combustíveis a partir de matérias-primas enumeradas no anexo IX da presente diretiva, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE e, nomeadamente, as suas disposições referentes à aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da produção e gestão dos diversos fluxos de resíduos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Ao definirem políticas de promoção da produção de combustíveis a partir de matérias-primas enumeradas no anexo IX da presente diretiva, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE e, nomeadamente, as suas disposições referentes à aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da produção e gestão dos diversos fluxos de resíduos.

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 5-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  A Comissão deve facilitar a criação de projetos conjuntos entre Estados-Membros, designadamente mediante assistência técnica específica e assistência em matéria de desenvolvimento de projetos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  A Comissão deve facilitar a criação de projetos conjuntos entre Estados-Membros, designadamente mediante assistência técnica específica e assistência em matéria de desenvolvimento de projetos.

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Um ou vários Estados-Membros podem cooperar com um ou vários países terceiros em todos os tipos de projetos conjuntos relativos à produção de eletricidade proveniente de energias renováveis. Esta cooperação pode envolver operadores privados. | 1.   Um ou vários Estados-Membros podem cooperar com um ou vários países terceiros em todos os tipos de projetos conjuntos relativos à produção de eletricidade proveniente de energias renováveis. Esta cooperação pode envolver operadores privados
  e deve respeitar plenamente o direito internacional
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Um ou vários Estados-Membros podem cooperar com um ou vários países terceiros em todos os tipos de projetos conjuntos relativos à produção de eletricidade proveniente de energias renováveis. Esta cooperação pode envolver operadores privados.

1.   Um ou vários Estados-Membros podem cooperar com um ou vários países terceiros em todos os tipos de projetos conjuntos relativos à produção de eletricidade proveniente de energias renováveis. Esta cooperação pode envolver operadores privados
  e deve respeitar plenamente o direito internacional
  .

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | A eletricidade ser produzida em conformidade com o direito internacional, com especial destaque para o direito internacional em matéria de direitos humanos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

A eletricidade ser produzida em conformidade com o direito internacional, com especial destaque para o direito internacional em matéria de direitos humanos.

A eletricidade ser produzida em conformidade com o direito internacional, com especial destaque para o direito internacional em matéria de direitos humanos.

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 3 — alínea e)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | O pedido ser relativo a um projeto conjunto que preencha os critérios do n.o 2, alíneas b) e 
  c
  ) e que venha a utilizar a interligação quando esta entrar em serviço, e para uma quantidade de eletricidade não superior à quantidade que venha a ser exportada para a União depois de a interligação entrar em serviço. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

O pedido ser relativo a um projeto conjunto que preencha os critérios do n.o 2, alíneas b) e 
  c
  ) e que venha a utilizar a interligação quando esta entrar em serviço, e para uma quantidade de eletricidade não superior à quantidade que venha a ser exportada para a União depois de a interligação entrar em serviço.

o

c

| (e) | O pedido ser relativo a um projeto conjunto que preencha os critérios do n.o 2, alíneas b)
  , c)
  e 
  c-A
  ) e que venha a utilizar a interligação quando esta entrar em serviço, e para uma quantidade de eletricidade não superior à quantidade que venha a ser exportada para a União depois de a interligação entrar em serviço. |
| --- | --- |

(e)

O pedido ser relativo a um projeto conjunto que preencha os critérios do n.o 2, alíneas b)
  , c)
  e 
  c-A
  ) e que venha a utilizar a interligação quando esta entrar em serviço, e para uma quantidade de eletricidade não superior à quantidade que venha a ser exportada para a União depois de a interligação entrar em serviço.

o

, c)

c-A

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 5 — alínea d)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Incluir o reconhecimento, por escrito
  , das
  alíneas b) e 
  c
  ) pelo país terceiro em cujo território a instalação deve entrar em serviço, e a percentagem ou quantidade de eletricidade produzida pela instalação que será utilizada a nível interno por esse país terceiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Incluir o reconhecimento, por escrito
  , das
  alíneas b) e 
  c
  ) pelo país terceiro em cujo território a instalação deve entrar em serviço, e a percentagem ou quantidade de eletricidade produzida pela instalação que será utilizada a nível interno por esse país terceiro.

, das

c

| (d) | Incluir o reconhecimento, por escrito
  do n.o 2,
  alíneas b)
  , c)
  e 
  c-A
  ) pelo país terceiro em cujo território a instalação deve entrar em serviço, e a percentagem ou quantidade de eletricidade produzida pela instalação que será utilizada a nível interno por esse país terceiro. |
| --- | --- |

(d)

Incluir o reconhecimento, por escrito
  do n.o 2,
  alíneas b)
  , c)
  e 
  c-A
  ) pelo país terceiro em cujo território a instalação deve entrar em serviço, e a percentagem ou quantidade de eletricidade produzida pela instalação que será utilizada a nível interno por esse país terceiro.

do n.o

, c)

c-A

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 3-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Comissão deve facilitar a criação de regimes de apoio conjuntos entre Estados-Membros, particularmente através da divulgação de orientações e boas práticas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A Comissão deve facilitar a criação de regimes de apoio conjuntos entre Estados-Membros, particularmente através da divulgação de orientações e boas práticas.

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que as regras nacionais relativas aos processos de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações e 
  infraestruturas
  associadas
  da rede
  de transporte e distribuição destinadas à produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis e ao processo de transformação de biomassa em biocombustíveis ou outros produtos energéticos sejam proporcionadas e necessárias. | Os Estados-Membros devem assegurar que as regras nacionais relativas aos processos de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações e 
  redes
  associadas de transporte e distribuição destinadas à produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis e ao processo de transformação de biomassa em biocombustíveis
  , biolíquidos e combustíveis biomássicos
  ou outros produtos energéticos
  , e aos combustíveis para transportes líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica
  sejam proporcionadas e necessárias
  e respeitem o princípio da prioridade da eficiência energética
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as regras nacionais relativas aos processos de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações e 
  infraestruturas
  associadas
  da rede
  de transporte e distribuição destinadas à produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis e ao processo de transformação de biomassa em biocombustíveis ou outros produtos energéticos sejam proporcionadas e necessárias.

infraestruturas

da rede

Os Estados-Membros devem assegurar que as regras nacionais relativas aos processos de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações e 
  redes
  associadas de transporte e distribuição destinadas à produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis e ao processo de transformação de biomassa em biocombustíveis
  , biolíquidos e combustíveis biomássicos
  ou outros produtos energéticos
  , e aos combustíveis para transportes líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica
  sejam proporcionadas e necessárias
  e respeitem o princípio da prioridade da eficiência energética
  .

redes

, biolíquidos e combustíveis biomássicos

, e aos combustíveis para transportes líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica

e respeitem o princípio da prioridade da eficiência energética

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Os procedimentos administrativos sejam simplificados e acelerados ao nível administrativo adequado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Os procedimentos administrativos sejam simplificados e acelerados ao nível administrativo adequado;

| (a) | Os procedimentos administrativos sejam simplificados e acelerados ao nível administrativo adequado
  e contemplem prazos previsíveis para a emissão das licenças e autorizações necessárias
  ; |
| --- | --- |

(a)

Os procedimentos administrativos sejam simplificados e acelerados ao nível administrativo adequado
  e contemplem prazos previsíveis para a emissão das licenças e autorizações necessárias
  ;

e contemplem prazos previsíveis para a emissão das licenças e autorizações necessárias

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea d)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Sejam estabelecidos procedimentos de autorização menos pesados e simplificados, nomeadamente mediante simples notificação,
  se o enquadramento regulamentar o permitir,
  e para os dispositivos descentralizados de produção de energia a partir de fontes renováveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Sejam estabelecidos procedimentos de autorização menos pesados e simplificados, nomeadamente mediante simples notificação,
  se o enquadramento regulamentar o permitir,
  e para os dispositivos descentralizados de produção de energia a partir de fontes renováveis.

se o enquadramento regulamentar o permitir,

| (d) | Sejam estabelecidos procedimentos de autorização menos pesados e simplificados, nomeadamente mediante simples notificação,
  para projetos de pequena dimensão
  e para os dispositivos descentralizados de produção
  e armazenamento
  de energia a partir de fontes
  renováveis, incluindo consumidores privados de energias renováveis e as comunidades de energias
  renováveis. |
| --- | --- |

(d)

Sejam estabelecidos procedimentos de autorização menos pesados e simplificados, nomeadamente mediante simples notificação,
  para projetos de pequena dimensão
  e para os dispositivos descentralizados de produção
  e armazenamento
  de energia a partir de fontes
  renováveis, incluindo consumidores privados de energias renováveis e as comunidades de energias
  renováveis.

para projetos de pequena dimensão

e armazenamento

renováveis, incluindo consumidores privados de energias renováveis e as comunidades de energias

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 3

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os investidores tenham suficiente previsibilidade do apoio previsto para a produção de energia a partir de fontes renováveis. Para o efeito, os Estados-Membros devem definir e publicar um calendário a longo prazo com a previsão da atribuição de ajuda, que abranja, pelo menos, os três anos seguintes e inclua para cada regime, o calendário indicativo, a capacidade, o orçamento que deverá ser atribuído, bem como uma consulta das partes interessadas sobre a conceção do apoio. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os investidores tenham suficiente previsibilidade do apoio previsto para a produção de energia a partir de fontes renováveis. Para o efeito, os Estados-Membros devem definir e publicar um calendário a longo prazo com a previsão da atribuição de ajuda, que abranja, pelo menos, os três anos seguintes e inclua para cada regime, o calendário indicativo, a capacidade, o orçamento que deverá ser atribuído, bem como uma consulta das partes interessadas sobre a conceção do apoio.

Suprimido

Suprimido

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 4

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes nacionais, regionais e locais incluem disposições para a integração e implantação de energia renovável e dos inevitáveis calor ou frio residuais ao planearem, projetarem, construírem e renovarem infraestruturas urbanas, zonas industriais ou residenciais e infraestruturas energéticas, incluindo redes de eletricidade, aquecimento e arrefecimento urbano, gás natural e combustíveis alternativos. | 4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes nacionais, regionais e locais incluem disposições para a integração e implantação de energia renovável
  , nomeadamente para o planeamento espacial inicial, para as avaliações das necessidades e da adequação, atendendo à eficiência energética e à resposta da procura, bem como disposições específicas em matéria de autoconsumo de energias renováveis e comunidades de energias renováveis
  e dos inevitáveis calor ou frio residuais ao planearem, projetarem, construírem e renovarem infraestruturas urbanas, zonas industriais
  , comerciais
  ou residenciais e infraestruturas energéticas, incluindo redes de eletricidade, aquecimento e arrefecimento urbano, gás natural e combustíveis alternativos.
  Os Estados-Membros devem, nomeadamente, incentivar as entidades administrativas locais e regionais a, se for caso disso, incluir o aquecimento e o arrefecimento provenientes de fontes de energia renováveis no planeamento da infraestrutura urbana. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes nacionais, regionais e locais incluem disposições para a integração e implantação de energia renovável e dos inevitáveis calor ou frio residuais ao planearem, projetarem, construírem e renovarem infraestruturas urbanas, zonas industriais ou residenciais e infraestruturas energéticas, incluindo redes de eletricidade, aquecimento e arrefecimento urbano, gás natural e combustíveis alternativos.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes nacionais, regionais e locais incluem disposições para a integração e implantação de energia renovável
  , nomeadamente para o planeamento espacial inicial, para as avaliações das necessidades e da adequação, atendendo à eficiência energética e à resposta da procura, bem como disposições específicas em matéria de autoconsumo de energias renováveis e comunidades de energias renováveis
  e dos inevitáveis calor ou frio residuais ao planearem, projetarem, construírem e renovarem infraestruturas urbanas, zonas industriais
  , comerciais
  ou residenciais e infraestruturas energéticas, incluindo redes de eletricidade, aquecimento e arrefecimento urbano, gás natural e combustíveis alternativos.
  Os Estados-Membros devem, nomeadamente, incentivar as entidades administrativas locais e regionais a, se for caso disso, incluir o aquecimento e o arrefecimento provenientes de fontes de energia renováveis no planeamento da infraestrutura urbana.

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 5 — parágrafo 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No estabelecimento de tais medidas ou nos respetivos regimes de apoio, os Estados-Membros podem ter em conta, nomeadamente, as medidas nacionais relativas a um aumento substancial da eficiência energética e à cogeração, bem como aos edifícios passivos, de baixa energia ou de energia zero. | No estabelecimento de tais medidas ou nos respetivos regimes de apoio, os Estados-Membros podem ter em conta, nomeadamente, as medidas nacionais relativas a um aumento substancial
  do autoconsumo de energias renováveis, do armazenamento local de energia,
  da eficiência energética e à cogeração, bem como aos edifícios passivos, de baixa energia ou de energia zero. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No estabelecimento de tais medidas ou nos respetivos regimes de apoio, os Estados-Membros podem ter em conta, nomeadamente, as medidas nacionais relativas a um aumento substancial da eficiência energética e à cogeração, bem como aos edifícios passivos, de baixa energia ou de energia zero.

No estabelecimento de tais medidas ou nos respetivos regimes de apoio, os Estados-Membros podem ter em conta, nomeadamente, as medidas nacionais relativas a um aumento substancial
  do autoconsumo de energias renováveis, do armazenamento local de energia,
  da eficiência energética e à cogeração, bem como aos edifícios passivos, de baixa energia ou de energia zero.

do autoconsumo de energias renováveis, do armazenamento local de energia,

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 5 — parágrafo 3

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Nos seus regulamentos e códigos de construção ou através de meios de efeito equivalente, os Estados-Membros devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios novos e nos edifícios já existentes que sejam sujeitos a renovações profundas, refletindo os resultados do cálculo da otimização da rentabilidade efetuado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2 da Diretiva 2010/31/UE. Os Estados-Membros devem permitir que estes níveis mínimos sejam cumpridos nomeadamente que
  utilizem
  uma percentagem significativa de fontes de energia renováveis. | Nos seus regulamentos e códigos de construção ou através de meios de efeito equivalente, os Estados-Membros devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis
  ou de instalações de produção de energias renováveis
  nos edifícios novos e nos edifícios já existentes que sejam sujeitos a renovações profundas, refletindo os resultados do cálculo da otimização da rentabilidade efetuado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2 da Diretiva 2010/31/UE. Os Estados-Membros devem permitir que estes níveis mínimos sejam cumpridos nomeadamente
  através de aquecimento e arrefecimento urbano
  que
  utilize
  uma percentagem significativa de fontes de energia renováveis
  , no âmbito do autoconsumo individual ou coletivo de energias renováveis, nos termos do artigo 21.o, ou da cogeração com base em energias renováveis e da utilização do frio e do calor residuais
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Nos seus regulamentos e códigos de construção ou através de meios de efeito equivalente, os Estados-Membros devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios novos e nos edifícios já existentes que sejam sujeitos a renovações profundas, refletindo os resultados do cálculo da otimização da rentabilidade efetuado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2 da Diretiva 2010/31/UE. Os Estados-Membros devem permitir que estes níveis mínimos sejam cumpridos nomeadamente que
  utilizem
  uma percentagem significativa de fontes de energia renováveis.

o

o

utilizem

Nos seus regulamentos e códigos de construção ou através de meios de efeito equivalente, os Estados-Membros devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis
  ou de instalações de produção de energias renováveis
  nos edifícios novos e nos edifícios já existentes que sejam sujeitos a renovações profundas, refletindo os resultados do cálculo da otimização da rentabilidade efetuado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2 da Diretiva 2010/31/UE. Os Estados-Membros devem permitir que estes níveis mínimos sejam cumpridos nomeadamente
  através de aquecimento e arrefecimento urbano
  que
  utilize
  uma percentagem significativa de fontes de energia renováveis
  , no âmbito do autoconsumo individual ou coletivo de energias renováveis, nos termos do artigo 21.o, ou da cogeração com base em energias renováveis e da utilização do frio e do calor residuais
  .

ou de instalações de produção de energias renováveis

o

o

através de aquecimento e arrefecimento urbano

utilize

, no âmbito do autoconsumo individual ou coletivo de energias renováveis, nos termos do artigo 21.o

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 6

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os Estados-Membros devem assegurar que os edifícios públicos novos e os edifícios públicos existentes que sejam sujeitos a renovações profundas, a nível nacional, regional e local desempenhem um papel exemplar no âmbito da presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2012. Os Estados-Membros podem, nomeadamente, permitir que esta obrigação seja cumprida estabelecendo que os telhados dos edifícios públicos ou dos edifícios mistos privados e públicos sejam utilizados por terceiros para instalações que produzam energia a partir de fontes renováveis. | 6.   Os Estados-Membros devem assegurar que os edifícios públicos novos e os edifícios públicos existentes que sejam sujeitos a renovações profundas, a nível nacional, regional e local desempenhem um papel exemplar no âmbito da presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2012. Os Estados-Membros podem, nomeadamente, permitir que esta obrigação seja cumprida
  mediante a aplicação das normas correspondentes a edifícios com necessidades quase nulas de energia, em conformidade com a Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa ao desempenho energético dos edifícios, 2016/0381(COD)], ou
  estabelecendo que os telhados dos edifícios públicos ou dos edifícios mistos privados e públicos sejam utilizados por terceiros para instalações que produzam energia a partir de fontes renováveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que os edifícios públicos novos e os edifícios públicos existentes que sejam sujeitos a renovações profundas, a nível nacional, regional e local desempenhem um papel exemplar no âmbito da presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2012. Os Estados-Membros podem, nomeadamente, permitir que esta obrigação seja cumprida estabelecendo que os telhados dos edifícios públicos ou dos edifícios mistos privados e públicos sejam utilizados por terceiros para instalações que produzam energia a partir de fontes renováveis.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que os edifícios públicos novos e os edifícios públicos existentes que sejam sujeitos a renovações profundas, a nível nacional, regional e local desempenhem um papel exemplar no âmbito da presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2012. Os Estados-Membros podem, nomeadamente, permitir que esta obrigação seja cumprida
  mediante a aplicação das normas correspondentes a edifícios com necessidades quase nulas de energia, em conformidade com a Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa ao desempenho energético dos edifícios, 2016/0381(COD)], ou
  estabelecendo que os telhados dos edifícios públicos ou dos edifícios mistos privados e públicos sejam utilizados por terceiros para instalações que produzam energia a partir de fontes renováveis.

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 7

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   No que respeita aos seus regulamentos e códigos de construção, os Estados-Membros devem promover a utilização de sistemas e equipamento de aquecimento e arrefecimento à base de energias renováveis que atinjam uma redução significativa do consumo de energia. Os Estados-Membros devem utilizar rótulos energéticos ou ecológicos ou outros certificados ou normas adequados desenvolvidos a nível nacional ou da União, caso existam, como
  base para incentivar tais
  sistemas e 
  equipamento
  . | 7.   No que respeita aos seus regulamentos e códigos de construção, os Estados-Membros devem promover a utilização de sistemas e equipamento de aquecimento e arrefecimento à base de energias renováveis que atinjam uma redução significativa do consumo de energia.
  Para esse efeito,
  os Estados-Membros devem utilizar rótulos energéticos ou ecológicos ou outros certificados ou normas adequados desenvolvidos a nível nacional ou da União, caso existam,
  e assegurar informação e aconselhamento adequados sobre as alternativas renováveis e de elevada eficiência energética, bem
  como
  sobre eventuais instrumentos e incentivos financeiros disponíveis em caso de substituição, com vista a promover o aumento da taxa de substituição de antigos
  sistemas
  de aquecimento
  e 
  a mudança para soluções à base de energias renováveis, em conformidade com a Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa ao desempenho energético dos edifícios, 2016/0381(COD)]
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   No que respeita aos seus regulamentos e códigos de construção, os Estados-Membros devem promover a utilização de sistemas e equipamento de aquecimento e arrefecimento à base de energias renováveis que atinjam uma redução significativa do consumo de energia. Os Estados-Membros devem utilizar rótulos energéticos ou ecológicos ou outros certificados ou normas adequados desenvolvidos a nível nacional ou da União, caso existam, como
  base para incentivar tais
  sistemas e 
  equipamento
  .

7.   No que respeita aos seus regulamentos e códigos de construção, os Estados-Membros devem promover a utilização de sistemas e equipamento de aquecimento e arrefecimento à base de energias renováveis que atinjam uma redução significativa do consumo de energia.
  Para esse efeito,
  os Estados-Membros devem utilizar rótulos energéticos ou ecológicos ou outros certificados ou normas adequados desenvolvidos a nível nacional ou da União, caso existam,
  e assegurar informação e aconselhamento adequados sobre as alternativas renováveis e de elevada eficiência energética, bem
  como
  sobre eventuais instrumentos e incentivos financeiros disponíveis em caso de substituição, com vista a promover o aumento da taxa de substituição de antigos
  sistemas
  de aquecimento
  e 
  a mudança para soluções à base de energias renováveis, em conformidade com a Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa ao desempenho energético dos edifícios, 2016/0381(COD)]
  .

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 8

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Os Estados-Membros devem efetuar uma avaliação do seu potencial de fontes de energia renováveis e da utilização de calor e frio residuais para aquecimento e arrefecimento. Esta avaliação deve ser incluída na segunda avaliação global exigida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE, pela primeira vez até 31 de dezembro de 2020 e na atualização das avaliações globais após essa data. | 8.   Os Estados-Membros devem efetuar uma avaliação do seu potencial de fontes de energia renováveis e da utilização de calor e frio residuais para aquecimento e arrefecimento. Esta avaliação deve
  ter especificamente em conta a análise espacial de áreas adequadas para utilização com baixo risco ecológico, bem como o potencial para projetos domésticos de pequena escala. Esta avaliação deve
  ser incluída na segunda avaliação global exigida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE, pela primeira vez até 31 de dezembro de 2020 e na atualização das avaliações globais após essa data. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Os Estados-Membros devem efetuar uma avaliação do seu potencial de fontes de energia renováveis e da utilização de calor e frio residuais para aquecimento e arrefecimento. Esta avaliação deve ser incluída na segunda avaliação global exigida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE, pela primeira vez até 31 de dezembro de 2020 e na atualização das avaliações globais após essa data.

8.   Os Estados-Membros devem efetuar uma avaliação do seu potencial de fontes de energia renováveis e da utilização de calor e frio residuais para aquecimento e arrefecimento. Esta avaliação deve
  ter especificamente em conta a análise espacial de áreas adequadas para utilização com baixo risco ecológico, bem como o potencial para projetos domésticos de pequena escala. Esta avaliação deve
  ser incluída na segunda avaliação global exigida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE, pela primeira vez até 31 de dezembro de 2020 e na atualização das avaliações globais após essa data.

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 8-A (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que, nos seus planos de mobilidade e transportes, as suas autoridades competentes a nível nacional, regional e local incluem disposições para a integração e implantação de modos de transporte que utilizam fontes de energia renováveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que, nos seus planos de mobilidade e transportes, as suas autoridades competentes a nível nacional, regional e local incluem disposições para a integração e implantação de modos de transporte que utilizam fontes de energia renováveis.

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 9

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   Os Estados-Membros devem
  eliminar os
  obstáculos administrativos
  em matéria
  de contratos de aquisição de energia de longo prazo para financiar as energias renováveis e facilitar a sua utilização. | 9.   Os Estados-Membros devem
  efetuar uma avaliação dos
  obstáculos
  regulamentares e
  administrativos
  e do potencial de aquisição
  de
  energia proveniente de fontes renováveis por clientes empresariais nos seus territórios e criar um quadro regulamentar e administrativo que viabilize o reforço dos
  contratos de aquisição de energia
  proveniente de fontes renováveis
  de longo prazo para financiar as energias renováveis e facilitar a sua utilização
  , assegurando que estes contratos não estejam sujeitos a procedimentos e encargos desproporcionados que não reflitam os custos. Aquando da conclusão desses contratos, deve ser cancelada em nome do cliente empresarial a quantidade equivalente de garantias de origem emitidas nos termos do artigo 19.o. O quadro de apoio deve fazer parte dos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas em conformidade com o Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [sobre a Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   Os Estados-Membros devem
  eliminar os
  obstáculos administrativos
  em matéria
  de contratos de aquisição de energia de longo prazo para financiar as energias renováveis e facilitar a sua utilização.

9.   Os Estados-Membros devem
  efetuar uma avaliação dos
  obstáculos
  regulamentares e
  administrativos
  e do potencial de aquisição
  de
  energia proveniente de fontes renováveis por clientes empresariais nos seus territórios e criar um quadro regulamentar e administrativo que viabilize o reforço dos
  contratos de aquisição de energia
  proveniente de fontes renováveis
  de longo prazo para financiar as energias renováveis e facilitar a sua utilização
  , assegurando que estes contratos não estejam sujeitos a procedimentos e encargos desproporcionados que não reflitam os custos. Aquando da conclusão desses contratos, deve ser cancelada em nome do cliente empresarial a quantidade equivalente de garantias de origem emitidas nos termos do artigo 19.o. O quadro de apoio deve fazer parte dos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas em conformidade com o Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [sobre a Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)].

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 2

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O ponto de contacto administrativo único deve orientar de forma transparente o requerente ao longo do processo de pedido, fornecer-lhe todas as informações necessárias, coordenar e, se necessário, envolver outras autoridades, e emitir uma decisão juridicamente vinculativa no final do processo. | 2.   O ponto de contacto administrativo único deve orientar de forma transparente o requerente ao longo do processo de pedido, fornecer-lhe todas as informações necessárias, coordenar e, se necessário, envolver outras autoridades, e emitir uma decisão juridicamente vinculativa no final do processo.
  Os requerentes devem poder apresentar todos os documentos relevantes em suporte digital. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O ponto de contacto administrativo único deve orientar de forma transparente o requerente ao longo do processo de pedido, fornecer-lhe todas as informações necessárias, coordenar e, se necessário, envolver outras autoridades, e emitir uma decisão juridicamente vinculativa no final do processo.

2.   O ponto de contacto administrativo único deve orientar de forma transparente o requerente ao longo do processo de pedido, fornecer-lhe todas as informações necessárias, coordenar e, se necessário, envolver outras autoridades, e emitir uma decisão juridicamente vinculativa no final do processo.
  Os requerentes devem poder apresentar todos os documentos relevantes em suporte digital.

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 3

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  O
  ponto de contacto administrativo único, em colaboração com os operadores de redes de transporte e distribuição,
  publicará um manual
  de procedimentos para os promotores de projetos de energias renováveis, incluindo projetos de pequena escala e projetos de
  autoconsumo
  de energias renováveis. | 3.   
  A fim de facilitar o acesso a informações pertinentes, o
  ponto de contacto administrativo único
  ou o Estado-Membro
  , em colaboração com os operadores de redes de transporte e distribuição,
  criarão uma plataforma única
  de
  informação em linha que explique os
  procedimentos para os promotores de projetos de energias renováveis, incluindo projetos de pequena escala
  , projetos de autoconsumo de energias renováveis
  e projetos de
  comunidades
  de energias renováveis.
  Caso o Estado-Membro decida estabelecer mais do que um ponto de contacto administrativo único, a plataforma de informação deve encaminhar o requerente para o ponto de contacto pertinente para o seu pedido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  O
  ponto de contacto administrativo único, em colaboração com os operadores de redes de transporte e distribuição,
  publicará um manual
  de procedimentos para os promotores de projetos de energias renováveis, incluindo projetos de pequena escala e projetos de
  autoconsumo
  de energias renováveis.

3.   
  A fim de facilitar o acesso a informações pertinentes, o
  ponto de contacto administrativo único
  ou o Estado-Membro
  , em colaboração com os operadores de redes de transporte e distribuição,
  criarão uma plataforma única
  de
  informação em linha que explique os
  procedimentos para os promotores de projetos de energias renováveis, incluindo projetos de pequena escala
  , projetos de autoconsumo de energias renováveis
  e projetos de
  comunidades
  de energias renováveis.
  Caso o Estado-Membro decida estabelecer mais do que um ponto de contacto administrativo único, a plataforma de informação deve encaminhar o requerente para o ponto de contacto pertinente para o seu pedido.

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 4

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   O processo de concessão de licenças a que se refere o n.o 1 não deve ser superior a três anos, exceto nos casos previstos no artigo 16.o, n.o 
  5
  , e no artigo 17.o. | 4.   O processo de concessão de licenças a que se refere o n.o 1 não deve ser superior a três anos, exceto nos casos previstos no artigo 16.o, n.o

  4, alínea a)
  , e no artigo 17.o

  , n.o 5
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   O processo de concessão de licenças a que se refere o n.o 1 não deve ser superior a três anos, exceto nos casos previstos no artigo 16.o, n.o 
  5
  , e no artigo 17.o.

4.   O processo de concessão de licenças a que se refere o n.o 1 não deve ser superior a três anos, exceto nos casos previstos no artigo 16.o, n.o

  4, alínea a)
  , e no artigo 17.o

  , n.o 5
  .

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 4-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Para instalações com uma capacidade de produção elétrica entre 50kW e 1MW, o processo de concessão de licenças não pode exceder o período de um ano. Em caso de circunstâncias extraordinárias, que devem ser devidamente justificadas, este prazo pode ser prorrogado por mais três meses. |
| | Os períodos referidos no n.o 4 e no n.o 4-A são aplicáveis sem prejuízo de recursos judiciais e vias de recurso e podem ser prorrogados, no máximo, pela duração desses procedimentos. |
| | Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes têm acesso a mecanismos de resolução extrajudicial ou a processos judiciais simples e acessíveis para a resolução de litígios relativos à concessão de licenças e à emissão de licenças para construir e operar centrais de energias renováveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Para instalações com uma capacidade de produção elétrica entre 50kW e 1MW, o processo de concessão de licenças não pode exceder o período de um ano. Em caso de circunstâncias extraordinárias, que devem ser devidamente justificadas, este prazo pode ser prorrogado por mais três meses.

Os períodos referidos no n.o 4 e no n.o 4-A são aplicáveis sem prejuízo de recursos judiciais e vias de recurso e podem ser prorrogados, no máximo, pela duração desses procedimentos.

Os períodos referidos no n.o

o

Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes têm acesso a mecanismos de resolução extrajudicial ou a processos judiciais simples e acessíveis para a resolução de litígios relativos à concessão de licenças e à emissão de licenças para construir e operar centrais de energias renováveis.

Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes têm acesso a mecanismos de resolução extrajudicial ou a processos judiciais simples e acessíveis para a resolução de litígios relativos à concessão de licenças e à emissão de licenças para construir e operar centrais de energias renováveis.

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 5

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros devem facilitar o repotenciamento das centrais de energias renováveis existentes, nomeadamente, assegurando um processo de autorização rápido e simplificado, que não deverá exceder um ano a partir da data de apresentação do pedido de repotenciamento ao ponto de contacto administrativo único. | 5.   Os Estados-Membros devem facilitar o repotenciamento das centrais de energias renováveis existentes, nomeadamente, assegurando um processo de autorização rápido e simplificado, que não deverá exceder um ano a partir da data de apresentação do pedido de repotenciamento ao ponto de contacto administrativo único.
  Sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  regras comuns para o mercado Interno da eletricidade (reformulação), 2016/0379(COD)
  ]
  , os Estados-Membros devem assegurar que os direitos de acesso e de ligação à rede são mantidos para os projetos de repotenciamento, pelo menos nos casos em que não haja alteração da capacidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os Estados-Membros devem facilitar o repotenciamento das centrais de energias renováveis existentes, nomeadamente, assegurando um processo de autorização rápido e simplificado, que não deverá exceder um ano a partir da data de apresentação do pedido de repotenciamento ao ponto de contacto administrativo único.

5.   Os Estados-Membros devem facilitar o repotenciamento das centrais de energias renováveis existentes, nomeadamente, assegurando um processo de autorização rápido e simplificado, que não deverá exceder um ano a partir da data de apresentação do pedido de repotenciamento ao ponto de contacto administrativo único.
  Sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  regras comuns para o mercado Interno da eletricidade (reformulação), 2016/0379(COD)
  ]
  , os Estados-Membros devem assegurar que os direitos de acesso e de ligação à rede são mantidos para os projetos de repotenciamento, pelo menos nos casos em que não haja alteração da capacidade.

Alteração 354

Alteração 354

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 5-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Os Estados-Membros asseguram, através dos seus processos de licenciamento ou concessão, que, até 31 de dezembro de 2022, 90 % das estações de serviço nas estradas da rede de base criada pelo Regulamento (UE) n.o 1315/2013 («RTE-T de Base») estejam equipadas com pontos de carregamento de grande potência acessíveis ao público destinados a veículos elétricos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 32.o, a fim de alargar o âmbito de aplicação do presente número a combustíveis abrangidos pelo artigo 25.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Os Estados-Membros asseguram, através dos seus processos de licenciamento ou concessão, que, até 31 de dezembro de 2022, 90 % das estações de serviço nas estradas da rede de base criada pelo Regulamento (UE) n.o 1315/2013 («RTE-T de Base») estejam equipadas com pontos de carregamento de grande potência acessíveis ao público destinados a veículos elétricos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 32.o, a fim de alargar o âmbito de aplicação do presente número a combustíveis abrangidos pelo artigo 25.o.

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 17 — n.o 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os projetos de demonstração e as instalações com uma capacidade de produção de eletricidade inferior a 50 kW são autorizados a ligar à rede após uma notificação ao operador da rede de distribuição. | 1.   Os projetos de demonstração e as instalações com uma capacidade de produção de eletricidade inferior a 50 kW são autorizados a ligar à rede após uma notificação ao operador da rede de distribuição. |
| | Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, no caso de projetos de demonstração e instalações com uma capacidade entre 10,8  kW e 50 kW, o operador da rede de distribuição pode decidir recusar a notificação simples por motivos justificados ou propor uma solução alternativa. Se for este o caso, deve fazê-lo no prazo de duas semanas a contar da notificação e o requerente poderá solicitar a ligação através dos procedimentos normalizados. Na ausência de decisão negativa por parte do operador da rede de distribuição dentro do prazo estipulado, a instalação pode ser ligada à rede. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os projetos de demonstração e as instalações com uma capacidade de produção de eletricidade inferior a 50 kW são autorizados a ligar à rede após uma notificação ao operador da rede de distribuição.

1.   Os projetos de demonstração e as instalações com uma capacidade de produção de eletricidade inferior a 50 kW são autorizados a ligar à rede após uma notificação ao operador da rede de distribuição.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, no caso de projetos de demonstração e instalações com uma capacidade entre 10,8  kW e 50 kW, o operador da rede de distribuição pode decidir recusar a notificação simples por motivos justificados ou propor uma solução alternativa. Se for este o caso, deve fazê-lo no prazo de duas semanas a contar da notificação e o requerente poderá solicitar a ligação através dos procedimentos normalizados. Na ausência de decisão negativa por parte do operador da rede de distribuição dentro do prazo estipulado, a instalação pode ser ligada à rede.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, no caso de projetos de demonstração e instalações com uma capacidade entre 10,8  kW e 50 kW, o operador da rede de distribuição pode decidir recusar a notificação simples por motivos justificados ou propor uma solução alternativa. Se for este o caso, deve fazê-lo no prazo de duas semanas a contar da notificação e o requerente poderá solicitar a ligação através dos procedimentos normalizados. Na ausência de decisão negativa por parte do operador da rede de distribuição dentro do prazo estipulado, a instalação pode ser ligada à rede.

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 1

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre medidas de apoio sejam disponibilizadas a todos os intervenientes interessados, tais como consumidores, construtores, instaladores, arquitetos e fornecedores de equipamentos e sistemas de aquecimento, arrefecimento e eletricidade e de veículos compatíveis com a utilização de energia proveniente de fontes renováveis. | 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre medidas de apoio sejam disponibilizadas a todos os intervenientes interessados, tais como consumidores,
  em especial os consumidores vulneráveis, com baixos rendimentos, consumidores privados de energias renováveis, comunidades de energias renováveis,
  construtores, instaladores, arquitetos e fornecedores de equipamentos e sistemas de aquecimento, arrefecimento e eletricidade e de veículos compatíveis com a utilização de energia proveniente de fontes renováveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre medidas de apoio sejam disponibilizadas a todos os intervenientes interessados, tais como consumidores, construtores, instaladores, arquitetos e fornecedores de equipamentos e sistemas de aquecimento, arrefecimento e eletricidade e de veículos compatíveis com a utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre medidas de apoio sejam disponibilizadas a todos os intervenientes interessados, tais como consumidores,
  em especial os consumidores vulneráveis, com baixos rendimentos, consumidores privados de energias renováveis, comunidades de energias renováveis,
  construtores, instaladores, arquitetos e fornecedores de equipamentos e sistemas de aquecimento, arrefecimento e eletricidade e de veículos compatíveis com a utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 2-A (novo)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilização de informações relativas aos sistemas de transportes inteligentes e aos veículos conectados no que se refere às suas vantagens em termos de segurança rodoviária, redução dos congestionamentos e eficiência de combustível. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilização de informações relativas aos sistemas de transportes inteligentes e aos veículos conectados no que se refere às suas vantagens em termos de segurança rodoviária, redução dos congestionamentos e eficiência de combustível.

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 6

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os Estados-Membros devem, com a participação das autoridades locais e regionais, desenvolver programas adequados de informação, sensibilização, orientação e formação destinados a informar os cidadãos dos benefícios e das modalidades práticas do desenvolvimento e da utilização da energia proveniente de fontes renováveis. | 6.   Os Estados-Membros devem, com a participação das autoridades locais e regionais, desenvolver programas adequados de informação, sensibilização, orientação e formação destinados a informar os cidadãos
  das formas pelas quais podem exercer os seus direitos enquanto clientes ativos e
  dos benefícios e das modalidades práticas
  , inclusivamente no que diz respeito aos aspetos técnicos e financeiros,
  do desenvolvimento e da utilização da energia proveniente de fontes renováveis
  , nomeadamente através do autoconsumo ou no quadro de comunidades de energias renováveis, bem como dos benefícios dos mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros e dos vários tipos de cooperação transfronteiriça
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os Estados-Membros devem, com a participação das autoridades locais e regionais, desenvolver programas adequados de informação, sensibilização, orientação e formação destinados a informar os cidadãos dos benefícios e das modalidades práticas do desenvolvimento e da utilização da energia proveniente de fontes renováveis.

6.   Os Estados-Membros devem, com a participação das autoridades locais e regionais, desenvolver programas adequados de informação, sensibilização, orientação e formação destinados a informar os cidadãos
  das formas pelas quais podem exercer os seus direitos enquanto clientes ativos e
  dos benefícios e das modalidades práticas
  , inclusivamente no que diz respeito aos aspetos técnicos e financeiros,
  do desenvolvimento e da utilização da energia proveniente de fontes renováveis
  , nomeadamente através do autoconsumo ou no quadro de comunidades de energias renováveis, bem como dos benefícios dos mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros e dos vários tipos de cooperação transfronteiriça
  .

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 2 — parágrafo 3

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem garantir que não sejam emitidas garantias de origem a um produtor receba apoio financeiro de um regime de apoio para a mesma produção de energia proveniente de fontes renováveis
  . Os
  Estados-Membros devem emitir
  as garantias de origem e transferi-las para o mercado através de leilão
  .
  As receitas obtidas em resultado da venda em leilão devem ser utilizadas para compensar os custos de apoio às energias renováveis. | No caso de instalações de energias renováveis que entrem em serviço após... [data de entrada em vigor da presente diretiva],
  os Estados-Membros devem garantir que não sejam emitidas garantias de origem a um produtor
  que
  receba apoio financeiro de um regime de apoio para a mesma produção de energia proveniente de fontes renováveis
  , a menos que não haja dupla compensação
  . |
| | Considera-se que não há dupla compensação, quando: |
| | (a) | o apoio financeiro seja concedido por meio de um processo de concurso ou de um sistema de certificados verdes transacionáveis; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que não sejam emitidas garantias de origem a um produtor receba apoio financeiro de um regime de apoio para a mesma produção de energia proveniente de fontes renováveis
  . Os
  Estados-Membros devem emitir
  as garantias de origem e transferi-las para o mercado através de leilão
  .
  As receitas obtidas em resultado da venda em leilão devem ser utilizadas para compensar os custos de apoio às energias renováveis.

. Os

as garantias de origem e transferi-las para o mercado através de leilão

As receitas obtidas em resultado da venda em leilão devem ser utilizadas para compensar os custos de apoio às energias renováveis.

No caso de instalações de energias renováveis que entrem em serviço após... [data de entrada em vigor da presente diretiva],
  os Estados-Membros devem garantir que não sejam emitidas garantias de origem a um produtor
  que
  receba apoio financeiro de um regime de apoio para a mesma produção de energia proveniente de fontes renováveis
  , a menos que não haja dupla compensação
  .

No caso de instalações de energias renováveis que entrem em serviço após... [data de entrada em vigor da presente diretiva],

que

, a menos que não haja dupla compensação

Considera-se que não há dupla compensação, quando:

Considera-se que não há dupla compensação, quando:

(a)

(a)

o apoio financeiro seja concedido por meio de um processo de concurso ou de um sistema de certificados verdes transacionáveis;

o apoio financeiro seja concedido por meio de um processo de concurso ou de um sistema de certificados verdes transacionáveis;

| (b) | o valor de mercado das garantias de origem seja administrativamente tido em conta no nível de apoio financeiro; ou |
| --- | --- |

(b)

(b)

o valor de mercado das garantias de origem seja administrativamente tido em conta no nível de apoio financeiro; ou

o valor de mercado das garantias de origem seja administrativamente tido em conta no nível de apoio financeiro; ou

| (c) | as garantias de origem não sejam emitidas diretamente ao produtor, mas a um fornecedor ou a um consumidor que adquira a energia renovável num contexto de concorrência ou no âmbito de Contratos de Aquisição de Energia proveniente de Fontes Renováveis de longo prazo. |
| --- | --- |

(c)

(c)

as garantias de origem não sejam emitidas diretamente ao produtor, mas a um fornecedor ou a um consumidor que adquira a energia renovável num contexto de concorrência ou no âmbito de Contratos de Aquisição de Energia proveniente de Fontes Renováveis de longo prazo.

as garantias de origem não sejam emitidas diretamente ao produtor, mas a um fornecedor ou a um consumidor que adquira a energia renovável num contexto de concorrência ou no âmbito de Contratos de Aquisição de Energia proveniente de Fontes Renováveis de longo prazo.

Nos casos que não os referidos no quarto parágrafo, os
  Estados-Membros devem emitir
  a garantia de origem por razões estatísticas e cancelá-las imediatamente.

Nos casos que não os referidos no quarto parágrafo, os

a garantia de origem por razões estatísticas e cancelá-las imediatamente.

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 7 — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Se a fonte a partir da qual foi produzida a energia cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa referidos no artigo 26.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-A)

(a-A)

Se a fonte a partir da qual foi produzida a energia cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa referidos no artigo 26.o.

Se a fonte a partir da qual foi produzida a energia cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa referidos no artigo 26.o

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 7 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea ii)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | gás, ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(ii)

gás, ou

| (ii) | gás,
  incluindo hidrogénio,
  ou |
| --- | --- |

(ii)

gás,
  incluindo hidrogénio,
  ou

incluindo hidrogénio,

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 8

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Caso se requeira a um fornecedor de eletricidade que faça prova da quota ou quantidade de energia proveniente de fontes renováveis presente no seu cabaz energético para efeitos do artigo 3.o da Diretiva 2009/72/CE, este deve satisfazer esse requisito utilizando as garantias de origem. Do mesmo modo, as garantias de origem emitidas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 10 da Diretiva 2012/27/UE devem ser usadas para fundamentar qualquer pedido de prova da quantidade de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência. Os Estados-Membros devem assegurar que as perdas de transporte são plenamente tidas em conta quando as garantias de origem forem utilizadas para demonstrar o consumo de energias renováveis ou de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência. | 8.   Caso se requeira a um fornecedor de eletricidade que faça prova da quota ou quantidade de energia proveniente de fontes renováveis presente no seu cabaz energético para efeitos do artigo 3.o da Diretiva 2009/72/CE, este deve satisfazer esse requisito utilizando as garantias de origem. Do mesmo modo, as garantias de origem emitidas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 10 da Diretiva 2012/27/UE devem ser usadas para fundamentar qualquer pedido de prova da quantidade de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência.
  No que diz respeito ao n.o 2, se a eletricidade for produzida por cogeração de elevada eficiência com recurso a fontes renováveis, apenas deverá ser emitida uma garantia de origem que especifique ambas as características.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as perdas de transporte são plenamente tidas em conta quando as garantias de origem forem utilizadas para demonstrar o consumo de energias renováveis ou de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Caso se requeira a um fornecedor de eletricidade que faça prova da quota ou quantidade de energia proveniente de fontes renováveis presente no seu cabaz energético para efeitos do artigo 3.o da Diretiva 2009/72/CE, este deve satisfazer esse requisito utilizando as garantias de origem. Do mesmo modo, as garantias de origem emitidas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 10 da Diretiva 2012/27/UE devem ser usadas para fundamentar qualquer pedido de prova da quantidade de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência. Os Estados-Membros devem assegurar que as perdas de transporte são plenamente tidas em conta quando as garantias de origem forem utilizadas para demonstrar o consumo de energias renováveis ou de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência.

8.   Caso se requeira a um fornecedor de eletricidade que faça prova da quota ou quantidade de energia proveniente de fontes renováveis presente no seu cabaz energético para efeitos do artigo 3.o da Diretiva 2009/72/CE, este deve satisfazer esse requisito utilizando as garantias de origem. Do mesmo modo, as garantias de origem emitidas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 10 da Diretiva 2012/27/UE devem ser usadas para fundamentar qualquer pedido de prova da quantidade de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência.
  No que diz respeito ao n.o 2, se a eletricidade for produzida por cogeração de elevada eficiência com recurso a fontes renováveis, apenas deverá ser emitida uma garantia de origem que especifique ambas as características.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as perdas de transporte são plenamente tidas em conta quando as garantias de origem forem utilizadas para demonstrar o consumo de energias renováveis ou de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência.

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 20 — n.o 1

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de expandir a atual infraestrutura da rede de gás para facilitar a integração do gás proveniente de fontes de energia renováveis. | 1.   Se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de expandir a atual infraestrutura da rede de gás para facilitar a integração do gás proveniente de fontes de energia renováveis.
  Os operadores de redes de transporte e distribuição devem ser responsáveis por garantir um funcionamento sem problemas da infraestrutura da rede de gás, incluindo a respetiva manutenção e limpeza regular. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de expandir a atual infraestrutura da rede de gás para facilitar a integração do gás proveniente de fontes de energia renováveis.

1.   Se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de expandir a atual infraestrutura da rede de gás para facilitar a integração do gás proveniente de fontes de energia renováveis.
  Os operadores de redes de transporte e distribuição devem ser responsáveis por garantir um funcionamento sem problemas da infraestrutura da rede de gás, incluindo a respetiva manutenção e limpeza regular.

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 20 — n.o 3

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Em função da sua avaliação incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas nos termos do anexo I do Regulamento [Governação], sobre a necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar o objetivo da União referido no artigo 3.o, n.o 1, da presente Diretiva os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para desenvolver uma infraestrutura de aquecimento urbano com vista a permitir o desenvolvimento da produção de aquecimento e arrefecimento a partir de grandes centrais de biomassa, solares e geotérmicas. | 3.   Em função da sua avaliação incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas nos termos do anexo I do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  sobre a
  Governação
  da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ], sobre a necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar o objetivo da União referido no artigo 3.o, n.o 1, da presente Diretiva os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para desenvolver uma infraestrutura de aquecimento urbano com vista a permitir o desenvolvimento da produção de aquecimento e arrefecimento a partir de grandes centrais de biomassa
  sustentável, calor ambiente em grandes bombas de calor
  , solares e geotérmicas
  , bem como o excedente de calor da indústria e de outras fontes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Em função da sua avaliação incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas nos termos do anexo I do Regulamento [Governação], sobre a necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar o objetivo da União referido no artigo 3.o, n.o 1, da presente Diretiva os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para desenvolver uma infraestrutura de aquecimento urbano com vista a permitir o desenvolvimento da produção de aquecimento e arrefecimento a partir de grandes centrais de biomassa, solares e geotérmicas.

3.   Em função da sua avaliação incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas nos termos do anexo I do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  sobre a
  Governação
  da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ], sobre a necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar o objetivo da União referido no artigo 3.o, n.o 1, da presente Diretiva os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para desenvolver uma infraestrutura de aquecimento urbano com vista a permitir o desenvolvimento da produção de aquecimento e arrefecimento a partir de grandes centrais de biomassa
  sustentável, calor ambiente em grandes bombas de calor
  , solares e geotérmicas
  , bem como o excedente de calor da indústria e de outras fontes
  .

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros asseguram que os consumidores privados de energias renováveis, individualmente ou através de agregadores: | Os Estados-Membros asseguram que os consumidores têm o direito de se tornar consumidores privados de energias renováveis. Para o efeito,
  os Estados-Membros asseguram que os consumidores privados de energias renováveis, individualmente ou através de agregadores: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros asseguram que os consumidores privados de energias renováveis, individualmente ou através de agregadores:

Os Estados-Membros asseguram que os consumidores têm o direito de se tornar consumidores privados de energias renováveis. Para o efeito,
  os Estados-Membros asseguram que os consumidores privados de energias renováveis, individualmente ou através de agregadores:

Os Estados-Membros asseguram que os consumidores têm o direito de se tornar consumidores privados de energias renováveis. Para o efeito,

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Têm o direito de realizar o autoconsumo e de vender, inclusivamente através de contratos de aquisição de energia, a sua produção excedentária de eletricidade renovável sem estarem sujeitos a procedimentos desproporcionados e encargos que não reflitam os custos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Têm o direito de realizar o autoconsumo e de vender, inclusivamente através de contratos de aquisição de energia, a sua produção excedentária de eletricidade renovável sem estarem sujeitos a procedimentos desproporcionados e encargos que não reflitam os custos;

| (a) | Têm o direito de realizar o autoconsumo e de vender, inclusivamente através de contratos de aquisição de energia
  e regimes de comercialização entre pares
  , a sua produção excedentária de eletricidade renovável sem estarem sujeitos a procedimentos
  discriminatórios ou
  desproporcionados e encargos que não reflitam os custos; |
| --- | --- |

(a)

Têm o direito de realizar o autoconsumo e de vender, inclusivamente através de contratos de aquisição de energia
  e regimes de comercialização entre pares
  , a sua produção excedentária de eletricidade renovável sem estarem sujeitos a procedimentos
  discriminatórios ou
  desproporcionados e encargos que não reflitam os custos;

e regimes de comercialização entre pares

discriminatórios ou

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Têm o direito de consumir a eletricidade renovável de produção própria, que se circunscreve às suas instalações, sem serem sujeitos a qualquer encargo, taxa ou imposto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-A)

(a-A)

Têm o direito de consumir a eletricidade renovável de produção própria, que se circunscreve às suas instalações, sem serem sujeitos a qualquer encargo, taxa ou imposto;

Têm o direito de consumir a eletricidade renovável de produção própria, que se circunscreve às suas instalações, sem serem sujeitos a qualquer encargo, taxa ou imposto;

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a-B) (nova)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-B) | Têm o direito de instalar e de operar sistemas de armazenamento de eletricidade combinados com instalações que produzam eletricidade renovável para autoconsumo sem serem sujeitos a qualquer encargo, incluindo tributação e dupla tributação da rede para a eletricidade armazenada, que se circunscreve às suas instalações; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-B)

(a-B)

Têm o direito de instalar e de operar sistemas de armazenamento de eletricidade combinados com instalações que produzam eletricidade renovável para autoconsumo sem serem sujeitos a qualquer encargo, incluindo tributação e dupla tributação da rede para a eletricidade armazenada, que se circunscreve às suas instalações;

Têm o direito de instalar e de operar sistemas de armazenamento de eletricidade combinados com instalações que produzam eletricidade renovável para autoconsumo sem serem sujeitos a qualquer encargo, incluindo tributação e dupla tributação da rede para a eletricidade armazenada, que se circunscreve às suas instalações;

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Não são considerados como fornecedores de energia de acordo com a legislação nacional ou da União em relação à eletricidade produzida fornecida à rede não superior a 10 MWh para as famílias e 500 MWh para pessoas coletivas, numa base anual
  ; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Não são considerados como fornecedores de energia de acordo com a legislação nacional ou da União em relação à eletricidade produzida fornecida à rede não superior a 10 MWh para as famílias e 500 MWh para pessoas coletivas, numa base anual
  ; e

; e

| (c) | Não são considerados como fornecedores de energia de acordo com a legislação nacional ou da União em relação à eletricidade produzida fornecida à rede não superior a 10 MWh para as famílias e 500 MWh para pessoas coletivas, numa base anual
  , sem prejuízo dos procedimentos previstos para a supervisão
  e 
  aprovação de ligações de capacidade de produção à rede por operadores de redes de distribuição, nos termos dos artigos 15.o a 18.o; |
| --- | --- |

(c)

Não são considerados como fornecedores de energia de acordo com a legislação nacional ou da União em relação à eletricidade produzida fornecida à rede não superior a 10 MWh para as famílias e 500 MWh para pessoas coletivas, numa base anual
  , sem prejuízo dos procedimentos previstos para a supervisão
  e 
  aprovação de ligações de capacidade de produção à rede por operadores de redes de distribuição, nos termos dos artigos 15.o a 18.o;

, sem prejuízo dos procedimentos previstos para a supervisão

aprovação de ligações de capacidade de produção à rede por operadores de redes de distribuição, nos termos dos artigos 15.o

o

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Recebem uma remuneração pela eletricidade renovável de produção própria fornecida à rede que
  reflita
  o valor de
  mercado
  da
  eletricidade fornecida à rede
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Recebem uma remuneração pela eletricidade renovável de produção própria fornecida à rede que
  reflita
  o valor de
  mercado
  da
  eletricidade fornecida à rede
  .

reflita

mercado

eletricidade fornecida à rede

| (d) | Recebem uma remuneração pela eletricidade renovável de produção própria fornecida à rede que
  seja equivalente, pelo menos, ao preço de mercado e podem ter em conta
  o valor de
  longo prazo para a rede, o ambiente e a sociedade, em consonância com a análise custo-benefício dos recursos de energia distribuída, ao abrigo do
  [
  artigo 59.o

  ] da
  Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação), 2016/0380(COD)]
  . |
| --- | --- |

(d)

Recebem uma remuneração pela eletricidade renovável de produção própria fornecida à rede que
  seja equivalente, pelo menos, ao preço de mercado e podem ter em conta
  o valor de
  longo prazo para a rede, o ambiente e a sociedade, em consonância com a análise custo-benefício dos recursos de energia distribuída, ao abrigo do
  [
  artigo 59.o

  ] da
  Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação), 2016/0380(COD)]
  .

seja equivalente, pelo menos, ao preço de mercado e podem ter em conta

longo prazo para a rede, o ambiente e a sociedade, em consonância com a análise custo-benefício dos recursos de energia distribuída, ao abrigo do

artigo 59.o

Diretiva ... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação), 2016/0380(COD)]

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem assegurar que a distribuição dos custos de gestão e desenvolvimento da rede seja justa e proporcional e reflita os benefícios da produção autónoma para o sistema em geral, incluindo o valor de longo prazo para a rede, o ambiente e a sociedade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que a distribuição dos custos de gestão e desenvolvimento da rede seja justa e proporcional e reflita os benefícios da produção autónoma para o sistema em geral, incluindo o valor de longo prazo para a rede, o ambiente e a sociedade.

Os Estados-Membros devem assegurar que a distribuição dos custos de gestão e desenvolvimento da rede seja justa e proporcional e reflita os benefícios da produção autónoma para o sistema em geral, incluindo o valor de longo prazo para a rede, o ambiente e a sociedade.

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 2

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros asseguram que os consumidores privados de energias renováveis que vivem no mesmo bloco de apartamentos múltiplos, ou estão situados no mesmo local comercial, local de serviços partilhados ou sistema de distribuição fechado, podem participar conjuntamente no autoconsumo como se fossem um consumidor privado de energias renováveis individual. Neste caso, o limiar estabelecido no n.o 1, alínea c), aplica-se a cada consumidor privado de energias renováveis em causa. | 2.   Os Estados-Membros asseguram que os consumidores privados de energias renováveis que vivem no mesmo bloco de apartamentos múltiplos,
  zona residencial
  ou estão situados no mesmo local comercial,
  zona industrial,
  local de serviços partilhados ou
  no mesmo
  sistema de distribuição fechado, podem participar conjuntamente no autoconsumo como se fossem um consumidor privado de energias renováveis individual. Neste caso, o limiar estabelecido no n.o 1, alínea c), aplica-se a cada consumidor privado de energias renováveis em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros asseguram que os consumidores privados de energias renováveis que vivem no mesmo bloco de apartamentos múltiplos, ou estão situados no mesmo local comercial, local de serviços partilhados ou sistema de distribuição fechado, podem participar conjuntamente no autoconsumo como se fossem um consumidor privado de energias renováveis individual. Neste caso, o limiar estabelecido no n.o 1, alínea c), aplica-se a cada consumidor privado de energias renováveis em causa.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os consumidores privados de energias renováveis que vivem no mesmo bloco de apartamentos múltiplos,
  zona residencial
  ou estão situados no mesmo local comercial,
  zona industrial,
  local de serviços partilhados ou
  no mesmo
  sistema de distribuição fechado, podem participar conjuntamente no autoconsumo como se fossem um consumidor privado de energias renováveis individual. Neste caso, o limiar estabelecido no n.o 1, alínea c), aplica-se a cada consumidor privado de energias renováveis em causa.

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 2-A (novo)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros procedem a uma avaliação dos obstáculos existentes ao autoconsumo nos seus territórios, bem como do seu potencial de desenvolvimento, de modo a estabelecer um quadro propício para promover e facilitar o desenvolvimento do autoconsumo de energias renováveis. |
| | Esse quadro de apoio deve incluir, entre outros aspetos: |
| | (a) | medidas específicas para assegurar que o autoconsumo seja acessível a todos os consumidores, inclusivamente a famílias vulneráveis e com baixos rendimentos ou que residem em habitações sociais ou alugadas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros procedem a uma avaliação dos obstáculos existentes ao autoconsumo nos seus territórios, bem como do seu potencial de desenvolvimento, de modo a estabelecer um quadro propício para promover e facilitar o desenvolvimento do autoconsumo de energias renováveis.

Esse quadro de apoio deve incluir, entre outros aspetos:

Esse quadro de apoio deve incluir, entre outros aspetos:

(a)

(a)

medidas específicas para assegurar que o autoconsumo seja acessível a todos os consumidores, inclusivamente a famílias vulneráveis e com baixos rendimentos ou que residem em habitações sociais ou alugadas;

medidas específicas para assegurar que o autoconsumo seja acessível a todos os consumidores, inclusivamente a famílias vulneráveis e com baixos rendimentos ou que residem em habitações sociais ou alugadas;

| (b) | instrumentos que facilitem o acesso a financiamento; |
| --- | --- |

(b)

(b)

instrumentos que facilitem o acesso a financiamento;

instrumentos que facilitem o acesso a financiamento;

| (c) | incentivos para os proprietários de edifícios com vista a que criem oportunidades de autoconsumo para os inquilinos; |
| --- | --- |

(c)

(c)

incentivos para os proprietários de edifícios com vista a que criem oportunidades de autoconsumo para os inquilinos;

incentivos para os proprietários de edifícios com vista a que criem oportunidades de autoconsumo para os inquilinos;

| (d) | a eliminação de obstáculos regulamentares ao autoconsumo de energias renováveis que considerem injustificados, incluindo para os inquilinos; |
| --- | --- |

(d)

(d)

a eliminação de obstáculos regulamentares ao autoconsumo de energias renováveis que considerem injustificados, incluindo para os inquilinos;

a eliminação de obstáculos regulamentares ao autoconsumo de energias renováveis que considerem injustificados, incluindo para os inquilinos;

O quadro de apoio deve fazer parte dos planos nacionais em matéria de energia e clima, em conformidade com o Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [sobre a Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)].

O quadro de apoio deve fazer parte dos planos nacionais em matéria de energia e clima, em conformidade com o Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho [sobre a Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)].

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21 — n.o 3

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  A
  instalação dos consumidores privados de energias renováveis pode ser gerida por terceiros para a instalação, exploração, incluindo a manutenção e medição. | 3.   
  Com o seu consentimento, a
  instalação dos consumidores privados de energias renováveis pode ser
  detida por terceiros ou
  gerida por terceiros para a instalação, exploração, incluindo a manutenção e medição.
  O terceiro não deve ser considerado, em si mesmo, consumidor privado de energias renováveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  A
  instalação dos consumidores privados de energias renováveis pode ser gerida por terceiros para a instalação, exploração, incluindo a manutenção e medição.

3.   
  Com o seu consentimento, a
  instalação dos consumidores privados de energias renováveis pode ser
  detida por terceiros ou
  gerida por terceiros para a instalação, exploração, incluindo a manutenção e medição.
  O terceiro não deve ser considerado, em si mesmo, consumidor privado de energias renováveis.

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 1 — parágrafo -1 (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais, em particular os clientes domésticos, tenham o direito de participar numa comunidade de energias renováveis sem perderem os seus direitos enquanto clientes finais, e sem estarem sujeitos a condições ou procedimentos injustificados que impeçam ou desincentivem a sua participação nessa comunidade, desde que, no caso de empresas privadas, a sua participação não constitua a sua principal atividade comercial ou profissional |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais, em particular os clientes domésticos, tenham o direito de participar numa comunidade de energias renováveis sem perderem os seus direitos enquanto clientes finais, e sem estarem sujeitos a condições ou procedimentos injustificados que impeçam ou desincentivem a sua participação nessa comunidade, desde que, no caso de empresas privadas, a sua participação não constitua a sua principal atividade comercial ou profissional

Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais, em particular os clientes domésticos, tenham o direito de participar numa comunidade de energias renováveis sem perderem os seus direitos enquanto clientes finais, e sem estarem sujeitos a condições ou procedimentos injustificados que impeçam ou desincentivem a sua participação nessa comunidade, desde que, no caso de empresas privadas, a sua participação não constitua a sua principal atividade comercial ou profissional

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que as comunidades de energias renováveis têm o direito de produzir, consumir, armazenar e comercializar essa energia renovável, incluindo através de contratos de aquisição de energia, sem estarem sujeitas a procedimentos desproporcionados e encargos que não reflitam os custos. | Os Estados-Membros devem assegurar que as comunidades de energias renováveis têm o direito de produzir, consumir, armazenar e comercializar essa energia renovável, incluindo através de contratos de aquisição de energia, sem estarem sujeitas a procedimentos
  discriminatórios ou
  desproporcionados e encargos que não reflitam os custos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as comunidades de energias renováveis têm o direito de produzir, consumir, armazenar e comercializar essa energia renovável, incluindo através de contratos de aquisição de energia, sem estarem sujeitas a procedimentos desproporcionados e encargos que não reflitam os custos.

Os Estados-Membros devem assegurar que as comunidades de energias renováveis têm o direito de produzir, consumir, armazenar e comercializar essa energia renovável, incluindo através de contratos de aquisição de energia, sem estarem sujeitas a procedimentos
  discriminatórios ou
  desproporcionados e encargos que não reflitam os custos.

discriminatórios ou

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 1 — parágrafo 2 — parte introdutória

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos da presente diretiva, uma comunidade de energias renováveis deve ser uma PME ou uma organização sem fins lucrativos e os acionistas ou membros que cooperam na produção, distribuição, armazenamento e abastecimento de energia a partir de fontes renováveis
  , cumpram
  , pelo menos,
  quatro
  dos seguintes critérios: | Para efeitos da presente diretiva, uma comunidade de energias renováveis deve ser uma PME ou uma organização sem fins lucrativos e os acionistas ou membros que cooperam na produção, distribuição, armazenamento e abastecimento de energia a partir de fontes renováveis. |
| | Para beneficiar do tratamento como comunidade de energias renováveis, pelo menos 51 % dos membros do conselho de administração ou dos órgãos de gestão da entidade devem ser reservados para membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou privados ou de cidadãos. |
| | Além disso, uma comunidade de energias renováveis deve cumprir
  , pelo menos,
  três
  dos seguintes critérios: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da presente diretiva, uma comunidade de energias renováveis deve ser uma PME ou uma organização sem fins lucrativos e os acionistas ou membros que cooperam na produção, distribuição, armazenamento e abastecimento de energia a partir de fontes renováveis
  , cumpram
  , pelo menos,
  quatro
  dos seguintes critérios:

, cumpram

quatro

Para efeitos da presente diretiva, uma comunidade de energias renováveis deve ser uma PME ou uma organização sem fins lucrativos e os acionistas ou membros que cooperam na produção, distribuição, armazenamento e abastecimento de energia a partir de fontes renováveis.

Para beneficiar do tratamento como comunidade de energias renováveis, pelo menos 51 % dos membros do conselho de administração ou dos órgãos de gestão da entidade devem ser reservados para membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou privados ou de cidadãos.

Para beneficiar do tratamento como comunidade de energias renováveis, pelo menos 51 % dos membros do conselho de administração ou dos órgãos de gestão da entidade devem ser reservados para membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou privados ou de cidadãos.

Além disso, uma comunidade de energias renováveis deve cumprir
  , pelo menos,
  três
  dos seguintes critérios:

Além disso, uma comunidade de energias renováveis deve cumprir

três

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Os acionistas ou membros são pessoas singulares, autoridades locais, incluindo municípios, ou PME
  que operam no setor das energias renováveis
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Os acionistas ou membros são pessoas singulares, autoridades locais, incluindo municípios, ou PME
  que operam no setor das energias renováveis
  ;

que operam no setor das energias renováveis

| a) | Os acionistas ou membros são pessoas singulares, autoridades locais, incluindo municípios, ou PME; |
| --- | --- |

a)

Os acionistas ou membros são pessoas singulares, autoridades locais, incluindo municípios, ou PME;

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Pelo menos 51 % dos acionistas ou membros com direito de voto da entidade são pessoas singulares; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Pelo menos 51 % dos acionistas ou membros com direito de voto da entidade são pessoas singulares;

| b) | Pelo menos 51 % dos acionistas ou membros com direito de voto da entidade são pessoas singulares
  ou organismos públicos
  ; |
| --- | --- |

b)

Pelo menos 51 % dos acionistas ou membros com direito de voto da entidade são pessoas singulares
  ou organismos públicos
  ;

ou organismos públicos

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea c)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Pelo menos 51 % das ações ou direitos de participação da entidade são propriedade de membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou de interesses socioeconómicos privados locais ou cidadãos
  que têm um interesse direto na atividade comunitária e seu impacto
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Pelo menos 51 % das ações ou direitos de participação da entidade são propriedade de membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou de interesses socioeconómicos privados locais ou cidadãos
  que têm um interesse direto na atividade comunitária e seu impacto
  ;

que têm um interesse direto na atividade comunitária e seu impacto

| c) | Pelo menos 51 % das ações ou direitos de participação da entidade são propriedade de membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou de interesses socioeconómicos privados locais ou cidadãos
  individuais
  ; |
| --- | --- |

c)

Pelo menos 51 % das ações ou direitos de participação da entidade são propriedade de membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou de interesses socioeconómicos privados locais ou cidadãos
  individuais
  ;

individuais

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea d)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Pelo menos 51 % dos membros do conselho de administração ou dos órgãos de gestão da entidade estão reservados a membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou de interesses socioeconómicos privados locais ou cidadãos que têm um interesse direto na atividade comunitária e seu impacto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

d)

Pelo menos 51 % dos membros do conselho de administração ou dos órgãos de gestão da entidade estão reservados a membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou de interesses socioeconómicos privados locais ou cidadãos que têm um interesse direto na atividade comunitária e seu impacto;

Pelo menos 51 % dos membros do conselho de administração ou dos órgãos de gestão da entidade estão reservados a membros locais, isto é, representantes de interesses socioeconómicos públicos locais ou de interesses socioeconómicos privados locais ou cidadãos que têm um interesse direto na atividade comunitária e seu impacto;

Suprimido

Suprimido

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem monitorizar a aplicação desses critérios e tomar medidas para evitar situações abusivas ou efeitos negativos na concorrência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem monitorizar a aplicação desses critérios e tomar medidas para evitar situações abusivas ou efeitos negativos na concorrência.

Os Estados-Membros devem monitorizar a aplicação desses critérios e tomar medidas para evitar situações abusivas ou efeitos negativos na concorrência.

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 2

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, aquando
  da conceção dos regimes de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta as especificidades das comunidades de energias renováveis. | 2.   
  Aquando
  da conceção dos regimes de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta as especificidades das comunidades de energias renováveis
  e, ao mesmo tempo, garantir condições de concorrência equitativas entre os produtores de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, aquando
  da conceção dos regimes de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta as especificidades das comunidades de energias renováveis.

2.   
  Aquando
  da conceção dos regimes de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta as especificidades das comunidades de energias renováveis
  e, ao mesmo tempo, garantir condições de concorrência equitativas entre os produtores de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis
  .

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 22 — n.o 2-A (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros devem efetuar uma avaliação dos obstáculos existentes e do potencial de desenvolvimento de comunidades de energias renováveis nos seus territórios, a fim de criar um quadro propício para promover e facilitar a participação das comunidades de energias renováveis na produção, no consumo, no armazenamento e na venda de energias renováveis. |
| | Esse quadro de apoio deve incluir: |
| | a) | Objetivos e medidas específicas para ajudar as autoridades públicas a permitir o desenvolvimento de comunidades de energias renováveis, e para participar diretamente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem efetuar uma avaliação dos obstáculos existentes e do potencial de desenvolvimento de comunidades de energias renováveis nos seus territórios, a fim de criar um quadro propício para promover e facilitar a participação das comunidades de energias renováveis na produção, no consumo, no armazenamento e na venda de energias renováveis.

Esse quadro de apoio deve incluir:

Esse quadro de apoio deve incluir:

a)

a)

Objetivos e medidas específicas para ajudar as autoridades públicas a permitir o desenvolvimento de comunidades de energias renováveis, e para participar diretamente;

Objetivos e medidas específicas para ajudar as autoridades públicas a permitir o desenvolvimento de comunidades de energias renováveis, e para participar diretamente;

| b) | Medidas específicas para assegurar que a participação nas comunidades de energias renováveis seja acessível a todos os consumidores, inclusivamente a famílias com baixos rendimentos ou vulneráveis ou que residem em habitações sociais ou alugadas; |
| --- | --- |

b)

b)

Medidas específicas para assegurar que a participação nas comunidades de energias renováveis seja acessível a todos os consumidores, inclusivamente a famílias com baixos rendimentos ou vulneráveis ou que residem em habitações sociais ou alugadas;

Medidas específicas para assegurar que a participação nas comunidades de energias renováveis seja acessível a todos os consumidores, inclusivamente a famílias com baixos rendimentos ou vulneráveis ou que residem em habitações sociais ou alugadas;

| c) | Instrumentos que facilitem o acesso a financiamento e a informações; |
| --- | --- |

c)

c)

Instrumentos que facilitem o acesso a financiamento e a informações;

Instrumentos que facilitem o acesso a financiamento e a informações;

| d) | Apoio regulamentar e reforço das capacidades das autoridades públicas na constituição de comunidades de energias renováveis; |
| --- | --- |

d)

d)

Apoio regulamentar e reforço das capacidades das autoridades públicas na constituição de comunidades de energias renováveis;

Apoio regulamentar e reforço das capacidades das autoridades públicas na constituição de comunidades de energias renováveis;

| e) | A eliminação de obstáculos regulamentares e administrativos injustificados às comunidades de energias renováveis; |
| --- | --- |

e)

e)

A eliminação de obstáculos regulamentares e administrativos injustificados às comunidades de energias renováveis;

A eliminação de obstáculos regulamentares e administrativos injustificados às comunidades de energias renováveis;

| f) | Regras que assegurem um tratamento equitativo e não discriminatório dos consumidores que participam na comunidade de energia, e garantam aos consumidores uma proteção equivalente à que beneficiam os consumidores ligados às redes de distribuição. |
| --- | --- |

f)

f)

Regras que assegurem um tratamento equitativo e não discriminatório dos consumidores que participam na comunidade de energia, e garantam aos consumidores uma proteção equivalente à que beneficiam os consumidores ligados às redes de distribuição.

Regras que assegurem um tratamento equitativo e não discriminatório dos consumidores que participam na comunidade de energia, e garantam aos consumidores uma proteção equivalente à que beneficiam os consumidores ligados às redes de distribuição.

O quadro de apoio deve fazer parte dos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, em conformidade com o Regulamento ... [sobre a Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)].

O quadro de apoio deve fazer parte dos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, em conformidade com o Regulamento ... [sobre a Governação da União da Energia, 2016/0375(COD)].

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A fim de facilitar a penetração das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para aumentar a quota de energia renovável fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento em, pelo menos,
  1 ponto percentual
  por ano, expresso em termos da quota nacional de consumo final de energia e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o. | 1.   A fim de facilitar a penetração das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para aumentar a quota de energia renovável fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento em, pelo menos,
  2 pontos percentuais
  por ano, expresso em termos da quota nacional de consumo final de energia e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o.
  Sempre que um Estado-Membro não esteja em condições de alcançar esta percentagem, deve tornar pública esta informação e apresentar à Comissão uma justificação para o incumprimento. Os Estados-Membros devem conferir prioridade às melhores tecnologias disponíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A fim de facilitar a penetração das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para aumentar a quota de energia renovável fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento em, pelo menos,
  1 ponto percentual
  por ano, expresso em termos da quota nacional de consumo final de energia e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o.

1.   A fim de facilitar a penetração das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para aumentar a quota de energia renovável fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento em, pelo menos,
  2 pontos percentuais
  por ano, expresso em termos da quota nacional de consumo final de energia e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o.
  Sempre que um Estado-Membro não esteja em condições de alcançar esta percentagem, deve tornar pública esta informação e apresentar à Comissão uma justificação para o incumprimento. Os Estados-Membros devem conferir prioridade às melhores tecnologias disponíveis.

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 1-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Para efeitos do disposto no n.o 1, no cálculo da quota de energia renovável fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento e dos respetivos aumentos anuais necessários, os Estados-Membros: |
| | a) | Podem contabilizar qualquer aumento obtido num dado ano como tendo sido total ou parcialmente obtido num dos dois anos anteriores ou num dos dois anos seguintes, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Para efeitos do disposto no n.o 1, no cálculo da quota de energia renovável fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento e dos respetivos aumentos anuais necessários, os Estados-Membros:

a)

a)

Podem contabilizar qualquer aumento obtido num dado ano como tendo sido total ou parcialmente obtido num dos dois anos anteriores ou num dos dois anos seguintes, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030;

Podem contabilizar qualquer aumento obtido num dado ano como tendo sido total ou parcialmente obtido num dos dois anos anteriores ou num dos dois anos seguintes, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030;

| b) | Podem contabilizar o calor e frio residuais para efeitos do aumento anual referido no n.o 1, no limite de 50 % do aumento anual; |
| --- | --- |

b)

b)

Podem contabilizar o calor e frio residuais para efeitos do aumento anual referido no n.o 1, no limite de 50 % do aumento anual;

Podem contabilizar o calor e frio residuais para efeitos do aumento anual referido no n.o

| c) | Devem, sempre que tenham uma quota de energia proveniente de fontes renováveis e de calor ou frio residuais utilizada no setor do aquecimento e arrefecimento que se situe entre 50 e 80 %, reduzir o aumento para 1 ponto percentual por ano; |
| --- | --- |

c)

c)

Devem, sempre que tenham uma quota de energia proveniente de fontes renováveis e de calor ou frio residuais utilizada no setor do aquecimento e arrefecimento que se situe entre 50 e 80 %, reduzir o aumento para 1 ponto percentual por ano;

Devem, sempre que tenham uma quota de energia proveniente de fontes renováveis e de calor ou frio residuais utilizada no setor do aquecimento e arrefecimento que se situe entre 50 e 80 %, reduzir o aumento para 1 ponto percentual por ano;

| d) | Podem definir o próprio nível de aumento anual e decidir o limiar aplicável ao calor e frio residuais referido na alínea b), a partir do ano em que atinjam uma quota de energia proveniente de fontes renováveis e de calor ou frio residuais utilizada no setor do aquecimento e arrefecimento que ultrapasse os 80 %. |
| --- | --- |

d)

d)

Podem definir o próprio nível de aumento anual e decidir o limiar aplicável ao calor e frio residuais referido na alínea b), a partir do ano em que atinjam uma quota de energia proveniente de fontes renováveis e de calor ou frio residuais utilizada no setor do aquecimento e arrefecimento que ultrapasse os 80 %.

Podem definir o próprio nível de aumento anual e decidir o limiar aplicável ao calor e frio residuais referido na alínea b), a partir do ano em que atinjam uma quota de energia proveniente de fontes renováveis e de calor ou frio residuais utilizada no setor do aquecimento e arrefecimento que ultrapasse os 80 %.

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros
  podem
  designar e publicar, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, uma lista de medidas e as entidades de execução, como os fornecedores de combustíveis, que contribuirão para o valor fixado no n.o 1. | 2.   Os Estados-Membros
  devem
  designar e publicar, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, uma lista de medidas e as entidades de execução, como os fornecedores de combustíveis, que contribuirão para o valor fixado no n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros
  podem
  designar e publicar, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, uma lista de medidas e as entidades de execução, como os fornecedores de combustíveis, que contribuirão para o valor fixado no n.o 1.

2.   Os Estados-Membros
  devem
  designar e publicar, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, uma lista de medidas e as entidades de execução, como os fornecedores de combustíveis, que contribuirão para o valor fixado no n.o 1.

Alteração 200

Alteração 200

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 3 — parte introdutória

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O aumento fixado no n.o 1 pode
  será
  implementado através de uma ou mais das seguintes opções: | 3.   O aumento fixado no n.o 1 pode
  ser, nomeadamente,
  implementado através de uma ou mais das seguintes opções: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O aumento fixado no n.o 1 pode
  será
  implementado através de uma ou mais das seguintes opções:

3.   O aumento fixado no n.o 1 pode
  ser, nomeadamente,
  implementado através de uma ou mais das seguintes opções:

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — parágrafo 3 — alínea a)

Artigo 23 — parágrafo 3 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Incorporação física de energias renováveis na energia e de combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Incorporação física de energias renováveis na energia e de combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento;

| a) | Incorporação física de energias renováveis
  ou de calor e frio residuais
  na energia e de combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

a)

Incorporação física de energias renováveis
  ou de calor e frio residuais
  na energia e de combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento;

ou de calor e frio residuais

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Medidas diretas de atenuação, tais como a instalação de sistemas de aquecimento e arrefecimento eficientes que utilizem energias renováveis nos edifícios ou o uso de energias renováveis para o aquecimento e arrefecimento dos processos industriais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Medidas diretas de atenuação, tais como a instalação de sistemas de aquecimento e arrefecimento eficientes que utilizem energias renováveis nos edifícios ou o uso de energias renováveis para o aquecimento e arrefecimento dos processos industriais;

| b) | Medidas diretas de atenuação, tais como a instalação de sistemas de aquecimento e arrefecimento eficientes que utilizem energias renováveis
  ou calor e frio residuais
  nos edifícios ou o uso de energias renováveis para o aquecimento e arrefecimento dos processos industriais; |
| --- | --- |

b)

Medidas diretas de atenuação, tais como a instalação de sistemas de aquecimento e arrefecimento eficientes que utilizem energias renováveis
  ou calor e frio residuais
  nos edifícios ou o uso de energias renováveis para o aquecimento e arrefecimento dos processos industriais;

ou calor e frio residuais

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 3 — alínea c-A) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | Outras medidas políticas com efeito equivalente para alcançar o aumento anual estabelecido no n.o 1 ou 1.o-A. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

Outras medidas políticas com efeito equivalente para alcançar o aumento anual estabelecido no n.o 1 ou 1.o-A.

Outras medidas políticas com efeito equivalente para alcançar o aumento anual estabelecido no n.o

o

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 3-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  No âmbito da aplicação das medidas a que se referem as alíneas a) a d) supramencionadas, os Estados-Membros devem garantir que as medidas sejam concebidas de forma a assegurar a sua acessibilidade a todos os consumidores, em particular a famílias vulneráveis ou com baixos rendimentos, que, de outro modo, podem não dispor de capital inicial suficiente para poder beneficiar destas medidas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  No âmbito da aplicação das medidas a que se referem as alíneas a) a d) supramencionadas, os Estados-Membros devem garantir que as medidas sejam concebidas de forma a assegurar a sua acessibilidade a todos os consumidores, em particular a famílias vulneráveis ou com baixos rendimentos, que, de outro modo, podem não dispor de capital inicial suficiente para poder beneficiar destas medidas.

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 5 — alínea b-A) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | A quantidade de calor ou frio residuais fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

A quantidade de calor ou frio residuais fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento;

A quantidade de calor ou frio residuais fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento;

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 5 — alínea c)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A quota de energias renováveis no total de energia fornecida para aquecimento e arrefecimento; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A quota de energias renováveis no total de energia fornecida para aquecimento e arrefecimento; e

| c) | A quota de energias renováveis
  e de calor ou frio residuais
  no total de energia fornecida para aquecimento e arrefecimento; e |
| --- | --- |

c)

A quota de energias renováveis
  e de calor ou frio residuais
  no total de energia fornecida para aquecimento e arrefecimento; e

e de calor ou frio residuais

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 1

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de aquecimento e arrefecimento urbano fornecem informações aos consumidores finais sobre o seu desempenho energético e a percentagem de energias renováveis nos seus sistemas. Essas informações devem estar em conformidade com as normas previstas na Diretiva 2010/31/UE. | 1.   Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de aquecimento e arrefecimento urbano fornecem informações aos consumidores finais sobre o seu desempenho energético e a percentagem de energias renováveis nos seus sistemas. Essas informações devem
  ser fornecidas anualmente ou mediante pedido e
  estar em conformidade com as normas previstas na Diretiva 2010/31/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de aquecimento e arrefecimento urbano fornecem informações aos consumidores finais sobre o seu desempenho energético e a percentagem de energias renováveis nos seus sistemas. Essas informações devem estar em conformidade com as normas previstas na Diretiva 2010/31/UE.

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de aquecimento e arrefecimento urbano fornecem informações aos consumidores finais sobre o seu desempenho energético e a percentagem de energias renováveis nos seus sistemas. Essas informações devem
  ser fornecidas anualmente ou mediante pedido e
  estar em conformidade com as normas previstas na Diretiva 2010/31/UE.

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 2

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que os clientes dos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbanos que não são considerados «aquecimento e arrefecimento urbano eficiente» na aceção do artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE, se possam retirar do sistema, de modo a poderem autoproduzir aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis,
  ou mudar para outro fornecedor
  de
  calor ou de frio que tenha acesso ao sistema
  a 
  que se refere o n.o 4
  . | 2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que os clientes dos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbanos que não são considerados «aquecimento e arrefecimento urbano eficiente» na aceção do artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE,
  nem o venham a ser num prazo de cinco anos em conformidade com os respetivos planos
  de
  investimento
  , se possam retirar do sistema, de modo a poderem autoproduzir aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que os clientes dos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbanos que não são considerados «aquecimento e arrefecimento urbano eficiente» na aceção do artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE, se possam retirar do sistema, de modo a poderem autoproduzir aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis,
  ou mudar para outro fornecedor
  de
  calor ou de frio que tenha acesso ao sistema
  a 
  que se refere o n.o 4
  .

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que os clientes dos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbanos que não são considerados «aquecimento e arrefecimento urbano eficiente» na aceção do artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE,
  nem o venham a ser num prazo de cinco anos em conformidade com os respetivos planos
  de
  investimento
  , se possam retirar do sistema, de modo a poderem autoproduzir aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis.

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 3

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros podem restringir o direito de desligar
  ou mudar de fornecedor
  para os clientes que possam provar que a solução alternativa de abastecimento de aquecimento ou arrefecimento conduz a um melhor desempenho energético. A avaliação do desempenho da solução de abastecimento alternativa pode basear-se no certificado de desempenho energético, tal como definido na Diretiva 2010/31/UE. | 3.   Os Estados-Membros podem restringir o direito de desligar para os clientes que possam provar que a solução alternativa de abastecimento de aquecimento ou arrefecimento conduz a um melhor desempenho energético. A avaliação do desempenho da solução de abastecimento alternativa pode basear-se no certificado de desempenho energético, tal como definido na Diretiva 2010/31/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros podem restringir o direito de desligar
  ou mudar de fornecedor
  para os clientes que possam provar que a solução alternativa de abastecimento de aquecimento ou arrefecimento conduz a um melhor desempenho energético. A avaliação do desempenho da solução de abastecimento alternativa pode basear-se no certificado de desempenho energético, tal como definido na Diretiva 2010/31/UE.

3.   Os Estados-Membros podem restringir o direito de desligar para os clientes que possam provar que a solução alternativa de abastecimento de aquecimento ou arrefecimento conduz a um melhor desempenho energético. A avaliação do desempenho da solução de abastecimento alternativa pode basear-se no certificado de desempenho energético, tal como definido na Diretiva 2010/31/UE.

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 4

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um acesso não discriminatório a redes de aquecimento ou arrefecimento urbano para o aquecimento ou arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis e para o calor ou de frio residuais
  . O acesso não discriminatório deve permitir o abastecimento direto de aquecimento ou arrefecimento através dessas fontes para clientes ligados ao sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano por fornecedores que não o operador
  do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano. | 4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um acesso não discriminatório a redes de aquecimento ou arrefecimento urbano para o aquecimento ou arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis e para o calor ou de frio residuais
  , com base em critérios não discriminatórios estabelecidos por uma autoridade competente do Estado-Membro. Tais critérios devem ter em consideração a viabilidade económica e técnica para os operadores
  do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano
  e os clientes ligados à rede
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um acesso não discriminatório a redes de aquecimento ou arrefecimento urbano para o aquecimento ou arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis e para o calor ou de frio residuais
  . O acesso não discriminatório deve permitir o abastecimento direto de aquecimento ou arrefecimento através dessas fontes para clientes ligados ao sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano por fornecedores que não o operador
  do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um acesso não discriminatório a redes de aquecimento ou arrefecimento urbano para o aquecimento ou arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis e para o calor ou de frio residuais
  , com base em critérios não discriminatórios estabelecidos por uma autoridade competente do Estado-Membro. Tais critérios devem ter em consideração a viabilidade económica e técnica para os operadores
  do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano
  e os clientes ligados à rede
  .

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 5

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O operador de um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano pode recusar o acesso de fornecedores quando a rede não dispuser da capacidade necessária devido a outros fornecimentos de calor ou de frio, de calor ou frio residuais a partir de fontes de energia renováveis ou de calor ou frio produzidos através de cogeração de elevada eficiência. Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos em que tem lugar essa recusa, o operador do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano fornece informações pertinentes à autoridade competente nos termos do n.o 9 sobre as medidas necessárias para reforçar a rede. | 5.   O operador de um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano pode recusar o acesso de fornecedores quando
  se verifique uma
  ou
  mais das seguintes condições: |
| | a) | A rede não dispuser da capacidade necessária devido a outros fornecimentos de calor ou de frio, de calor ou frio residuais a partir de fontes de energia renováveis ou de calor ou frio produzidos através de cogeração de elevada eficiência
  , ou se este acesso for suscetível de prejudicar a segurança do funcionamento do sistema de aquecimento urbano; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O operador de um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano pode recusar o acesso de fornecedores quando a rede não dispuser da capacidade necessária devido a outros fornecimentos de calor ou de frio, de calor ou frio residuais a partir de fontes de energia renováveis ou de calor ou frio produzidos através de cogeração de elevada eficiência. Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos em que tem lugar essa recusa, o operador do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano fornece informações pertinentes à autoridade competente nos termos do n.o 9 sobre as medidas necessárias para reforçar a rede.

5.   O operador de um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano pode recusar o acesso de fornecedores quando
  se verifique uma
  ou
  mais das seguintes condições:

a)

a)

A rede não dispuser da capacidade necessária devido a outros fornecimentos de calor ou de frio, de calor ou frio residuais a partir de fontes de energia renováveis ou de calor ou frio produzidos através de cogeração de elevada eficiência
  , ou se este acesso for suscetível de prejudicar a segurança do funcionamento do sistema de aquecimento urbano;

, ou se este acesso for suscetível de prejudicar a segurança do funcionamento do sistema de aquecimento urbano;

| b) | O sistema constituir uma «rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente» na aceção do artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE; |
| --- | --- |

b)

b)

O sistema constituir uma «rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente» na aceção do artigo 2.o, n.o 41, da Diretiva 2012/27/UE;

O sistema constituir uma «rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente» na aceção do artigo 2.o

o

| c) | O fornecimento de acesso conduziria a um aumento excessivo do preço do aquecimento ou da refrigeração para os clientes finais em comparação com o preço da utilização da principal fonte de calor local com a qual a principal fonte de energia renovável ou de calor ou frio residuais entraria em concorrência. |
| --- | --- |

c)

c)

O fornecimento de acesso conduziria a um aumento excessivo do preço do aquecimento ou da refrigeração para os clientes finais em comparação com o preço da utilização da principal fonte de calor local com a qual a principal fonte de energia renovável ou de calor ou frio residuais entraria em concorrência.

O fornecimento de acesso conduziria a um aumento excessivo do preço do aquecimento ou da refrigeração para os clientes finais em comparação com o preço da utilização da principal fonte de calor local com a qual a principal fonte de energia renovável ou de calor ou frio residuais entraria em concorrência.

Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos em que tem lugar essa recusa, o operador do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano fornece informações pertinentes à autoridade competente nos termos do n.o 9 sobre as medidas necessárias para reforçar a rede
  , incluindo as repercussões económicas das medidas
  .

o

, incluindo as repercussões económicas das medidas

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 6

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os novos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano podem, se tal for solicitado, ficar isentos da aplicação do n.o 4 por um período de tempo definido. A autoridade competente deve tomar uma decisão caso a caso sobre os pedidos de isenção. A isenção só é concedida se o novo sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano constituir «aquecimento e arrefecimento urbano eficiente»,
  na aceção do
  artigo 2.o, n.o 
  41
  , da Diretiva 2012/27/UE e se explorar o potencial de utilização de fontes de energia renováveis e de calor ou frio residuais identificados na avaliação completa efetuada em conformidade com o artigo 14.o da
  Diretiva 2012/27/UE
  . | 6.   Os novos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano podem, se tal for solicitado, ficar isentos da aplicação do n.o 4 por um período de tempo definido. A autoridade competente deve tomar uma decisão caso a caso sobre os pedidos de isenção. A isenção só é concedida se o novo sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano constituir «aquecimento e arrefecimento urbano eficiente»,
  na aceção do
  artigo 2.o, n.o 
  41
  , da Diretiva 2012/27/UE e se explorar o potencial de utilização de fontes de energia renováveis
  , da cogeração de elevada eficiência, na aceção do artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE,
  e de calor ou frio residuais identificados na avaliação completa efetuada em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2012/27/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os novos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano podem, se tal for solicitado, ficar isentos da aplicação do n.o 4 por um período de tempo definido. A autoridade competente deve tomar uma decisão caso a caso sobre os pedidos de isenção. A isenção só é concedida se o novo sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano constituir «aquecimento e arrefecimento urbano eficiente»,
  na aceção do
  artigo 2.o, n.o 
  41
  , da Diretiva 2012/27/UE e se explorar o potencial de utilização de fontes de energia renováveis e de calor ou frio residuais identificados na avaliação completa efetuada em conformidade com o artigo 14.o da
  Diretiva 2012/27/UE
  .

6.   Os novos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano podem, se tal for solicitado, ficar isentos da aplicação do n.o 4 por um período de tempo definido. A autoridade competente deve tomar uma decisão caso a caso sobre os pedidos de isenção. A isenção só é concedida se o novo sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano constituir «aquecimento e arrefecimento urbano eficiente»,
  na aceção do
  artigo 2.o, n.o 
  41
  , da Diretiva 2012/27/UE e se explorar o potencial de utilização de fontes de energia renováveis
  , da cogeração de elevada eficiência, na aceção do artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE,
  e de calor ou frio residuais identificados na avaliação completa efetuada em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2012/27/UE.

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 7

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   O direito de desligar
  ou mudar de fornecedor
  pode ser exercido por clientes individuais, empresas comuns constituídas por clientes ou por partes que atuam em nome de clientes. Para blocos de apartamentos múltiplos, tal desconexão só pode ser efetuada ao nível do total do edifício. | 7.   O direito de desligar pode ser exercido por clientes individuais, empresas comuns constituídas por clientes ou por partes que atuam em nome de clientes. Para blocos de apartamentos múltiplos, tal desconexão só pode ser efetuada ao nível do total do edifício. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   O direito de desligar
  ou mudar de fornecedor
  pode ser exercido por clientes individuais, empresas comuns constituídas por clientes ou por partes que atuam em nome de clientes. Para blocos de apartamentos múltiplos, tal desconexão só pode ser efetuada ao nível do total do edifício.

7.   O direito de desligar pode ser exercido por clientes individuais, empresas comuns constituídas por clientes ou por partes que atuam em nome de clientes. Para blocos de apartamentos múltiplos, tal desconexão só pode ser efetuada ao nível do total do edifício.

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 8

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Os Estados-Membros devem exigir que os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de
  dois
  em
  dois
  anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta da procura e o armazenamento da produção excedentária de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, se a utilização do potencial identificado for mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas. | 8.   Os Estados-Membros devem exigir que os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de
  quatro
  em
  quatro
  anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta da procura e o armazenamento da produção excedentária de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, se a utilização do potencial identificado for mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Os Estados-Membros devem exigir que os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de
  dois
  em
  dois
  anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta da procura e o armazenamento da produção excedentária de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, se a utilização do potencial identificado for mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas.

8.   Os Estados-Membros devem exigir que os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de
  quatro
  em
  quatro
  anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta da procura e o armazenamento da produção excedentária de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, se a utilização do potencial identificado for mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas.

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 24 — n.o 9

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   Os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades
  independentes
  para garantir que os direitos dos consumidores e as regras de exploração de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano em conformidade com o presente artigo são claramente definidos e executados. | 9.   Os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades
  competentes
  para garantir que os direitos dos consumidores e as regras de exploração de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano em conformidade com o presente artigo são claramente definidos e executados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   Os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades
  independentes
  para garantir que os direitos dos consumidores e as regras de exploração de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano em conformidade com o presente artigo são claramente definidos e executados.

9.   Os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades
  competentes
  para garantir que os direitos dos consumidores e as regras de exploração de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano em conformidade com o presente artigo são claramente definidos e executados.

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis incluam uma quota mínima de energia proveniente de biocombustíveis avançados e de outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, de combustíveis
  fósseis à base de resíduos
  e de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no total dos combustíveis para transportes que fornecem para consumo ou utilização no mercado no decurso de um ano civil. | No sentido de atingir o objetivo de 12 % do consumo final de energia a partir de fontes de energia renováveis, referido no artigo 3.o,
  com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis incluam uma quota mínima de energia proveniente de biocombustíveis avançados e de outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, de combustíveis
  de carbono reciclado
  e de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no total dos combustíveis para transportes que fornecem para consumo ou utilização no mercado no decurso de um ano civil. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis incluam uma quota mínima de energia proveniente de biocombustíveis avançados e de outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, de combustíveis
  fósseis à base de resíduos
  e de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no total dos combustíveis para transportes que fornecem para consumo ou utilização no mercado no decurso de um ano civil.

fósseis à base de resíduos

No sentido de atingir o objetivo de 12 % do consumo final de energia a partir de fontes de energia renováveis, referido no artigo 3.o,
  com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis incluam uma quota mínima de energia proveniente de biocombustíveis avançados e de outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, de combustíveis
  de carbono reciclado
  e de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no total dos combustíveis para transportes que fornecem para consumo ou utilização no mercado no decurso de um ano civil.

No sentido de atingir o objetivo de 12 % do consumo final de energia a partir de fontes de energia renováveis, referido no artigo 3.o

de carbono reciclado

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A quota mínima deve ser de, pelo menos, 1,5  % em 2021, aumentando para, pelo menos,
  6,8  %
  em 2030, em conformidade com a trajetória estabelecida na parte B do anexo X. Deste total, a contribuição dos biocombustíveis avançados e biogases produzidos a partir de matérias-primas enumeradas na parte A do anexo IX deve representar pelo menos 0,5  % dos combustíveis para transportes destinados ao consumo ou utilização no mercado a partir de 1 de janeiro de 2021, aumentando para pelo menos 3,6  % até 2030, seguindo a trajetória estabelecida na parte C do anexo X. | A quota mínima deve ser de, pelo menos,
  1,5  %
  em 2021, aumentando para, pelo menos,
  10 %
  em 2030, em conformidade com a trajetória estabelecida na parte B do anexo X. Deste total, a contribuição dos biocombustíveis avançados e biogases produzidos a partir de matérias-primas enumeradas na parte A do anexo IX deve representar pelo menos
  0,5  %
  dos combustíveis para transportes destinados ao consumo ou utilização no mercado a partir de 1 de janeiro de 2021, aumentando para pelo menos
  3,6  %
  até 2030, seguindo a trajetória estabelecida na parte C do anexo X. |
| | Os fornecedores de combustíveis que forneçam somente combustíveis sob a forma de eletricidade e combustíveis renováveis líquidos e gasosos de origem não biológica para transportes não necessitam de respeitar a quota mínima de biocombustíveis avançados, outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A quota mínima deve ser de, pelo menos, 1,5  % em 2021, aumentando para, pelo menos,
  6,8  %
  em 2030, em conformidade com a trajetória estabelecida na parte B do anexo X. Deste total, a contribuição dos biocombustíveis avançados e biogases produzidos a partir de matérias-primas enumeradas na parte A do anexo IX deve representar pelo menos 0,5  % dos combustíveis para transportes destinados ao consumo ou utilização no mercado a partir de 1 de janeiro de 2021, aumentando para pelo menos 3,6  % até 2030, seguindo a trajetória estabelecida na parte C do anexo X.

6,8  %

A quota mínima deve ser de, pelo menos,
  1,5  %
  em 2021, aumentando para, pelo menos,
  10 %
  em 2030, em conformidade com a trajetória estabelecida na parte B do anexo X. Deste total, a contribuição dos biocombustíveis avançados e biogases produzidos a partir de matérias-primas enumeradas na parte A do anexo IX deve representar pelo menos
  0,5  %
  dos combustíveis para transportes destinados ao consumo ou utilização no mercado a partir de 1 de janeiro de 2021, aumentando para pelo menos
  3,6  %
  até 2030, seguindo a trajetória estabelecida na parte C do anexo X.

1,5  %

10 %

0,5  %

3,6  %

Os fornecedores de combustíveis que forneçam somente combustíveis sob a forma de eletricidade e combustíveis renováveis líquidos e gasosos de origem não biológica para transportes não necessitam de respeitar a quota mínima de biocombustíveis avançados, outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX.

Os fornecedores de combustíveis que forneçam somente combustíveis sob a forma de eletricidade e combustíveis renováveis líquidos e gasosos de origem não biológica para transportes não necessitam de respeitar a quota mínima de biocombustíveis avançados, outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX.

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 1 — parágrafo 4 — alínea a)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | No cálculo do denominador, isto é, o teor energético dos combustíveis de transportes rodoviários e ferroviários fornecidos para consumo ou utilização no mercado, devem ser tidos em conta a gasolina, gasóleo, gás natural, biocombustíveis, biogás, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes, combustíveis
  fósseis
  e eletricidade à base de resíduos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

No cálculo do denominador, isto é, o teor energético dos combustíveis de transportes rodoviários e ferroviários fornecidos para consumo ou utilização no mercado, devem ser tidos em conta a gasolina, gasóleo, gás natural, biocombustíveis, biogás, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes, combustíveis
  fósseis
  e eletricidade à base de resíduos;

fósseis

| a) | No cálculo do denominador, isto é, o teor energético dos combustíveis de transportes rodoviários e ferroviários fornecidos para consumo ou utilização no mercado, devem ser tidos em conta a gasolina, gasóleo, gás natural, biocombustíveis, biogás, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes, combustíveis
  de carbono reciclado
  e eletricidade; |
| --- | --- |

a)

No cálculo do denominador, isto é, o teor energético dos combustíveis de transportes rodoviários e ferroviários fornecidos para consumo ou utilização no mercado, devem ser tidos em conta a gasolina, gasóleo, gás natural, biocombustíveis, biogás, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes, combustíveis
  de carbono reciclado
  e eletricidade;

de carbono reciclado

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 1 — parágrafo 4 — alínea b) — parágrafo 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | No cálculo do numerador, isto é, o teor energético de biocombustíveis avançados e de outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, devem ser tidos em conta os combustíveis para transportes líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, os combustíveis
  fósseis à base de resíduos
  para todos os setores dos transportes, e a eletricidade renovável para veículos rodoviários. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

No cálculo do numerador, isto é, o teor energético de biocombustíveis avançados e de outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, devem ser tidos em conta os combustíveis para transportes líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, os combustíveis
  fósseis à base de resíduos
  para todos os setores dos transportes, e a eletricidade renovável para veículos rodoviários.

fósseis à base de resíduos

| b) | No cálculo do numerador, isto é, o teor energético de biocombustíveis avançados e de outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, devem ser tidos em conta os combustíveis para transportes líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, os combustíveis
  de carbono reciclado
  para todos os setores dos transportes, e a eletricidade renovável para veículos rodoviários. |
| --- | --- |

b)

No cálculo do numerador, isto é, o teor energético de biocombustíveis avançados e de outros biocombustíveis e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, devem ser tidos em conta os combustíveis para transportes líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, os combustíveis
  de carbono reciclado
  para todos os setores dos transportes, e a eletricidade renovável para veículos rodoviários.

de carbono reciclado

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 1 — parágrafo 4 — alínea b) — parágrafo 2

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No cálculo do numerador, a contribuição dos biocombustíveis e do biogás produzido a partir das matérias-primas incluídas no anexo IX, parte B, deve ser
  limitado
  a 1,7  % do teor energético dos combustíveis para transportes destinados ao consumo ou utilização no mercado
  e
  a contribuição dos combustíveis fornecidos aos setores dos transportes aéreos e marítimos deve ser
  considerado
  como tendo
  1,2
  vezes o seu teor energético. | No cálculo do numerador, a contribuição dos biocombustíveis e do biogás produzido a partir das matérias-primas incluídas no anexo IX, parte B, deve ser
  limitada
  a 
  1,7  %
  do teor energético dos combustíveis para transportes destinados ao consumo ou utilização no mercado. |
| | Os Estados-Membros podem alterar o limite estabelecido para as matérias-primas incluídas no anexo IX, parte B, se tal se justificar tendo em conta a disponibilidade de matérias-primas. Qualquer alteração deve ser submetida à aprovação da Comissão. |
| | A
  contribuição dos combustíveis fornecidos aos setores dos transportes aéreos e marítimos deve ser
  considerada
  como tendo
  , respetivamente, 2 vezes e 1,2 vezes o seu teor energético e a contribuição da eletricidade renovável fornecida a veículos rodoviários deve ser considerada como tendo 2,5 vezes o seu teor energético
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No cálculo do numerador, a contribuição dos biocombustíveis e do biogás produzido a partir das matérias-primas incluídas no anexo IX, parte B, deve ser
  limitado
  a 1,7  % do teor energético dos combustíveis para transportes destinados ao consumo ou utilização no mercado
  e
  a contribuição dos combustíveis fornecidos aos setores dos transportes aéreos e marítimos deve ser
  considerado
  como tendo
  1,2
  vezes o seu teor energético.

limitado

e

considerado

1,2

No cálculo do numerador, a contribuição dos biocombustíveis e do biogás produzido a partir das matérias-primas incluídas no anexo IX, parte B, deve ser
  limitada
  a 
  1,7  %
  do teor energético dos combustíveis para transportes destinados ao consumo ou utilização no mercado.

limitada

1,7  %

Os Estados-Membros podem alterar o limite estabelecido para as matérias-primas incluídas no anexo IX, parte B, se tal se justificar tendo em conta a disponibilidade de matérias-primas. Qualquer alteração deve ser submetida à aprovação da Comissão.

Os Estados-Membros podem alterar o limite estabelecido para as matérias-primas incluídas no anexo IX, parte B, se tal se justificar tendo em conta a disponibilidade de matérias-primas. Qualquer alteração deve ser submetida à aprovação da Comissão.

A
  contribuição dos combustíveis fornecidos aos setores dos transportes aéreos e marítimos deve ser
  considerada
  como tendo
  , respetivamente, 2 vezes e 1,2 vezes o seu teor energético e a contribuição da eletricidade renovável fornecida a veículos rodoviários deve ser considerada como tendo 2,5 vezes o seu teor energético
  .

A

considerada

, respetivamente, 2 vezes e 1,2 vezes o seu teor energético e a contribuição da eletricidade renovável fornecida a veículos rodoviários deve ser considerada como tendo 2,5 vezes o seu teor energético

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 1-A (novo)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros podem conceber as suas políticas nacionais de modo a cumprirem as obrigações dispostas no presente artigo através de uma obrigação de redução das emissões de gases com efeito de estufa e podem também aplicar estas políticas aos combustíveis fósseis à base de resíduos, desde que tal não contrarie os objetivos da economia circular e que a quota de energia proveniente de fontes renováveis prevista no n.o 1 seja cumprida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros podem conceber as suas políticas nacionais de modo a cumprirem as obrigações dispostas no presente artigo através de uma obrigação de redução das emissões de gases com efeito de estufa e podem também aplicar estas políticas aos combustíveis fósseis à base de resíduos, desde que tal não contrarie os objetivos da economia circular e que a quota de energia proveniente de fontes renováveis prevista no n.o 1 seja cumprida.

Alteração 223

Alteração 223

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Para determinar a quota de eletricidade renovável para efeitos do disposto no n.o 1,
  podem
  ser utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão
  , quer
  relativos à quota
  média
  de eletricidade produzida a partir de fontes
  renováveis na União, quer relativos à quota de eletricidade produzida
  a 
  partir de fontes de energia renováveis no Estado-Membro em
  que a eletricidade
  é fornecida. Em ambos os casos, deve ser cancelado um número equivalente de garantias de origem emitidas
  em conformidade com o artigo 
  19
  .o

  . No entanto, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação
  de
  produção
  de
  eletricidade produzida a partir de fontes renováveis: | 3.   Para determinar a quota de eletricidade renovável para efeitos do disposto no n.o 1,
  devem
  ser utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão relativos à quota de eletricidade produzida a partir de fontes
  de energia renováveis no Estado-Membro em que
  a 
  eletricidade é fornecida, desde que haja provas suficientes de
  que a eletricidade
  produzida a partir de energias renováveis é adicional. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados,
  em conformidade com o artigo
  32
  .o

  , a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo uma metodologia, designadamente para a fixação
  de
  valores
  de
  referência pelos Estados-Membros, com vista a comprovar a adicionalidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Para determinar a quota de eletricidade renovável para efeitos do disposto no n.o 1,
  podem
  ser utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão
  , quer
  relativos à quota
  média
  de eletricidade produzida a partir de fontes
  renováveis na União, quer relativos à quota de eletricidade produzida
  a 
  partir de fontes de energia renováveis no Estado-Membro em
  que a eletricidade
  é fornecida. Em ambos os casos, deve ser cancelado um número equivalente de garantias de origem emitidas
  em conformidade com o artigo 
  19
  .o

  . No entanto, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação
  de
  produção
  de
  eletricidade produzida a partir de fontes renováveis:

3.   Para determinar a quota de eletricidade renovável para efeitos do disposto no n.o 1,
  devem
  ser utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão relativos à quota de eletricidade produzida a partir de fontes
  de energia renováveis no Estado-Membro em que
  a 
  eletricidade é fornecida, desde que haja provas suficientes de
  que a eletricidade
  produzida a partir de energias renováveis é adicional. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados,
  em conformidade com o artigo
  32
  .o

  , a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo uma metodologia, designadamente para a fixação
  de
  valores
  de
  referência pelos Estados-Membros, com vista a comprovar a adicionalidade.

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Em derrogação do primeiro parágrafo, para determinar a quota de eletricidade para efeitos do n.o 1, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e fornecida a veículos rodoviários deve ser contabilizada integralmente como energia renovável. Do mesmo modo, a eletricidade obtida através de contratos de aquisição de energia de longo prazo para a eletricidade proveniente de fontes renováveis deve ser contabilizada integralmente como energia elétrica renovável. Em todo o caso, deve ser cancelado um número equivalente de garantias de origem emitidas em conformidade com o artigo 19.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do primeiro parágrafo, para determinar a quota de eletricidade para efeitos do n.o 1, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e fornecida a veículos rodoviários deve ser contabilizada integralmente como energia renovável. Do mesmo modo, a eletricidade obtida através de contratos de aquisição de energia de longo prazo para a eletricidade proveniente de fontes renováveis deve ser contabilizada integralmente como energia elétrica renovável. Em todo o caso, deve ser cancelado um número equivalente de garantias de origem emitidas em conformidade com o artigo 19.o.

Em derrogação do primeiro parágrafo, para determinar a quota de eletricidade para efeitos do n.o

o

Alteração 225

Alteração 225

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 3 — parágrafo 3 — alínea a) — parágrafo 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Quando a eletricidade for utilizada para a produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota das energias renováveis podem ser utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão
  quer
  relativos à quota média de eletricidade produzida a partir de fontes
  renováveis na União, quer relativas à quota de eletricidade produzida a partir de fontes
  de energia renováveis no país de produção.
  Em ambos os casos,
  deve ser cancelado um número equivalente de garantias de origem emitidas em conformidade com o artigo 19.o.
  No entanto, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis: | Quando a eletricidade for utilizada para a produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota das energias renováveis podem ser utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão relativos à quota média de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no país de produção. Deve ser cancelado um número equivalente de garantias de origem emitidas em conformidade com o artigo 19.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Quando a eletricidade for utilizada para a produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota das energias renováveis podem ser utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão
  quer
  relativos à quota média de eletricidade produzida a partir de fontes
  renováveis na União, quer relativas à quota de eletricidade produzida a partir de fontes
  de energia renováveis no país de produção.
  Em ambos os casos,
  deve ser cancelado um número equivalente de garantias de origem emitidas em conformidade com o artigo 19.o.
  No entanto, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis:

quer

renováveis na União, quer relativas à quota de eletricidade produzida a partir de fontes

Em ambos os casos,

o

No entanto, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis:

Quando a eletricidade for utilizada para a produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota das energias renováveis podem ser utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão relativos à quota média de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no país de produção. Deve ser cancelado um número equivalente de garantias de origem emitidas em conformidade com o artigo 19.o.

o

Alteração 226

Alteração 226

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem
  criar uma base de dados que permita a rastreabilidade dos combustíveis para transportes elegíveis para inclusão no numerador estabelecido no n.o 1, alínea b)
  , e
  exigir aos operadores económicos interessados a introdução de informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao fornecedor de combustível que coloca o combustível no mercado. | A Comissão deve
  criar uma base de dados
  a nível da União
  que permita a rastreabilidade dos combustíveis para transportes
  , incluindo a eletricidade,
  elegíveis para inclusão no numerador estabelecido no n.o 1, alínea b)
  . Os Estados-Membros devem
  exigir aos operadores económicos interessados a introdução de informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao fornecedor de combustível que coloca o combustível no mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem
  criar uma base de dados que permita a rastreabilidade dos combustíveis para transportes elegíveis para inclusão no numerador estabelecido no n.o 1, alínea b)
  , e
  exigir aos operadores económicos interessados a introdução de informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao fornecedor de combustível que coloca o combustível no mercado.

Os Estados-Membros devem

o

, e

A Comissão deve
  criar uma base de dados
  a nível da União
  que permita a rastreabilidade dos combustíveis para transportes
  , incluindo a eletricidade,
  elegíveis para inclusão no numerador estabelecido no n.o 1, alínea b)
  . Os Estados-Membros devem
  exigir aos operadores económicos interessados a introdução de informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao fornecedor de combustível que coloca o combustível no mercado.

A Comissão deve

a nível da União

, incluindo a eletricidade,

o

. Os Estados-Membros devem

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 4 — parágrafo 3

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As bases de dados nacionais devem estar interligadas de modo a permitir a rastreabilidade das operações de combustíveis entre Estados-Membros. A fim de assegurar a compatibilidade entre as bases de dados nacionais,
  a Comissão deve estabelecer as especificações técnicas do seu conteúdo e utilização por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 31.o. | A Comissão deve estabelecer as especificações técnicas do seu conteúdo e utilização por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 31.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As bases de dados nacionais devem estar interligadas de modo a permitir a rastreabilidade das operações de combustíveis entre Estados-Membros. A fim de assegurar a compatibilidade entre as bases de dados nacionais,
  a Comissão deve estabelecer as especificações técnicas do seu conteúdo e utilização por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 31.o.

As bases de dados nacionais devem estar interligadas de modo a permitir a rastreabilidade das operações de combustíveis entre Estados-Membros. A fim de assegurar a compatibilidade entre as bases de dados nacionais,

o

A Comissão deve estabelecer as especificações técnicas do seu conteúdo e utilização por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 31.o.

o

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 5

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre os dados agregados
  das bases de dados nacionais
  , incluindo as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida do combustível, em conformidade com o anexo VII do Regulamento [Governação]. | 5.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre os dados agregados, incluindo as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida do combustível, em conformidade com o anexo VII do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  sobre a
  Governação
  da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ].
  A Comissão deve publicar, numa base anual, os dados agregados da base de dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre os dados agregados
  das bases de dados nacionais
  , incluindo as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida do combustível, em conformidade com o anexo VII do Regulamento [Governação].

5.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre os dados agregados, incluindo as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida do combustível, em conformidade com o anexo VII do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  sobre a
  Governação
  da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ].
  A Comissão deve publicar, numa base anual, os dados agregados da base de dados.

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 6

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o para especificar mais pormenorizadamente a metodologia a que se refere o n.o 3, alínea b), do presente artigo, a fim de determinar a parte de biocombustível resultante do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum, para especificar a metodologia destinada a avaliar a redução de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes e de combustíveis fósseis
  à base
  de
  resíduos
  e para determinar a redução mínima de emissões de gases com efeito de estufa necessária para estes combustíveis para efeitos do n.o 1 do presente artigo. | 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o

  a fim de complementar a presente diretiva especificando
  mais pormenorizadamente a metodologia a que se refere o n.o 3, alínea b), do presente artigo, a fim de determinar a parte de biocombustível resultante do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum, para especificar a metodologia destinada a avaliar a redução de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes e de combustíveis fósseis
  hipocarbónicos gerados a partir
  de
  efluentes gasosos produzidos como consequência inevitável e não intencional da produção ou do fabrico de produtos para utilização comercial e/ou para venda,
  e para determinar a redução mínima de emissões de gases com efeito de estufa necessária para estes combustíveis para efeitos do n.o 1 do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o para especificar mais pormenorizadamente a metodologia a que se refere o n.o 3, alínea b), do presente artigo, a fim de determinar a parte de biocombustível resultante do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum, para especificar a metodologia destinada a avaliar a redução de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes e de combustíveis fósseis
  à base
  de
  resíduos
  e para determinar a redução mínima de emissões de gases com efeito de estufa necessária para estes combustíveis para efeitos do n.o 1 do presente artigo.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o

  a fim de complementar a presente diretiva especificando
  mais pormenorizadamente a metodologia a que se refere o n.o 3, alínea b), do presente artigo, a fim de determinar a parte de biocombustível resultante do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum, para especificar a metodologia destinada a avaliar a redução de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes e de combustíveis fósseis
  hipocarbónicos gerados a partir
  de
  efluentes gasosos produzidos como consequência inevitável e não intencional da produção ou do fabrico de produtos para utilização comercial e/ou para venda,
  e para determinar a redução mínima de emissões de gases com efeito de estufa necessária para estes combustíveis para efeitos do n.o 1 do presente artigo.

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 25 — n.o 7

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Até 31 de dezembro de 2025, no contexto da avaliação bienal dos progressos realizados nos termos do Regulamento [Governação], a Comissão avalia se a obrigação prevista no n.o 1 estimula de forma eficaz a inovação e 
  promove
  a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes e se os requisitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis e biogases são adequados. A Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta para alterar a obrigação prevista no n.o 1. | 7.   Até 31 de dezembro de 2025, no contexto da avaliação bienal dos progressos realizados nos termos do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  sobre a
  Governação
  da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ], a Comissão avalia se a obrigação prevista no n.o 1 estimula de forma eficaz a inovação e 
  garante
  a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes e se os requisitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis e biogases são adequados. A 
  avaliação deve também analisar se as disposições do presente artigo evitam efetivamente a dupla contabilização das energias renováveis. A
  Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta para alterar a obrigação prevista no n.o 1.
  As obrigações modificadas devem pelo menos manter níveis que correspondam à capacidade dos biocombustíveis avançados, já instalados ou em construção em 2025. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Até 31 de dezembro de 2025, no contexto da avaliação bienal dos progressos realizados nos termos do Regulamento [Governação], a Comissão avalia se a obrigação prevista no n.o 1 estimula de forma eficaz a inovação e 
  promove
  a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes e se os requisitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis e biogases são adequados. A Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta para alterar a obrigação prevista no n.o 1.

7.   Até 31 de dezembro de 2025, no contexto da avaliação bienal dos progressos realizados nos termos do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  sobre a
  Governação
  da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ], a Comissão avalia se a obrigação prevista no n.o 1 estimula de forma eficaz a inovação e 
  garante
  a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes e se os requisitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis e biogases são adequados. A 
  avaliação deve também analisar se as disposições do presente artigo evitam efetivamente a dupla contabilização das energias renováveis. A
  Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta para alterar a obrigação prevista no n.o 1.
  As obrigações modificadas devem pelo menos manter níveis que correspondam à capacidade dos biocombustíveis avançados, já instalados ou em construção em 2025.

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  A
  energia proveniente dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos só é considerada para os efeitos das alíneas a), b) e c) do presente número se cumprir os critérios de sustentabilidade estabelecidos nos n.os 2 a 6 e os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 7: | 1.   
  Independentemente do facto de as matérias-primas serem cultivadas dentro ou fora do território da União, a
  energia proveniente dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos só é considerada para os efeitos das alíneas a), b) e c) do presente número se cumprir os critérios de sustentabilidade estabelecidos nos n.os 2 a 6 e os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 7: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  A
  energia proveniente dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos só é considerada para os efeitos das alíneas a), b) e c) do presente número se cumprir os critérios de sustentabilidade estabelecidos nos n.os 2 a 6 e os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 7:

1.   
  Independentemente do facto de as matérias-primas serem cultivadas dentro ou fora do território da União, a
  energia proveniente dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos só é considerada para os efeitos das alíneas a), b) e c) do presente número se cumprir os critérios de sustentabilidade estabelecidos nos n.os 2 a 6 e os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 7:

Alteração 232

Alteração 232

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Elegibilidade para apoio financeiro ao consumo de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Elegibilidade para apoio financeiro ao consumo de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.

| c) | Elegibilidade para apoio financeiro
  , nomeadamente incentivos fiscais,
  ao consumo de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. |
| --- | --- |

c)

Elegibilidade para apoio financeiro
  , nomeadamente incentivos fiscais,
  ao consumo de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.

, nomeadamente incentivos fiscais,

Alteração 323

Alteração 323

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Todavia,
  os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos não provenientes da agricultura, da aquacultura, das pescas ou da exploração florestal só têm de satisfazer os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 7 para serem considerados para os efeitos das alíneas a), b) e c). Esta disposição é igualmente aplicável aos resíduos e detritos que são inicialmente processados num produto antes de serem posteriormente processados em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. | Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos não provenientes da agricultura, da aquacultura, das pescas ou da exploração florestal só têm de satisfazer os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 7 para serem considerados para os efeitos das alíneas a), b) e c)
  . No entanto, a sua produção a partir de resíduos e detritos abrangidos pela Diretiva 2008/98/CE deve estar em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos, tal como previsto na Diretiva 2008/98/CE.
  Esta disposição é igualmente aplicável aos resíduos e detritos que são inicialmente processados num produto antes de serem posteriormente processados em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Todavia,
  os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos não provenientes da agricultura, da aquacultura, das pescas ou da exploração florestal só têm de satisfazer os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 7 para serem considerados para os efeitos das alíneas a), b) e c). Esta disposição é igualmente aplicável aos resíduos e detritos que são inicialmente processados num produto antes de serem posteriormente processados em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.

Todavia,

o

Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos não provenientes da agricultura, da aquacultura, das pescas ou da exploração florestal só têm de satisfazer os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 7 para serem considerados para os efeitos das alíneas a), b) e c)
  . No entanto, a sua produção a partir de resíduos e detritos abrangidos pela Diretiva 2008/98/CE deve estar em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos, tal como previsto na Diretiva 2008/98/CE.
  Esta disposição é igualmente aplicável aos resíduos e detritos que são inicialmente processados num produto antes de serem posteriormente processados em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.

o

. No entanto, a sua produção a partir de resíduos e detritos abrangidos pela Diretiva 2008/98/CE deve estar em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos, tal como previsto na Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 234

Alteração 234

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos provenientes de terras agrícolas devem ser tidos em conta para os fins referidos no presente parágrafo, alíneas a), b) e c), apenas se tiverem sido tomadas medidas pelos operadores para minimizar eventuais impactos negativos sobre a qualidade dos solos e o carbono dos solos. Devem ser comunicadas informações sobre essas medidas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos provenientes de terras agrícolas devem ser tidos em conta para os fins referidos no presente parágrafo, alíneas a), b) e c), apenas se tiverem sido tomadas medidas pelos operadores para minimizar eventuais impactos negativos sobre a qualidade dos solos e o carbono dos solos. Devem ser comunicadas informações sobre essas medidas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3.

Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos provenientes de terras agrícolas devem ser tidos em conta para os fins referidos no presente parágrafo, alíneas a), b) e c), apenas se tiverem sido tomadas medidas pelos operadores para minimizar eventuais impactos negativos sobre a qualidade dos solos e o carbono dos solos. Devem ser comunicadas informações sobre essas medidas, em conformidade com o artigo 27.o

o

Alteração 235

Alteração 235

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 1 — parágrafo 3

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os combustíveis biomássicos têm de satisfazer os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os 2 a 7 apenas se utilizados em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento ou em combustíveis com uma
  capacidade
  igual ou superior a 20 MW para os combustíveis de biomassa sólida e com uma capacidade
  elétrica
  igual ou superior a 
  0,5
  MW para os combustíveis biomássicos gasosos. Os Estados-Membros podem aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa às instalações com capacidade de combustível mais baixa | Os combustíveis biomássicos têm de satisfazer os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os 2 a 7 apenas se utilizados em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento ou em combustíveis com uma
  potência térmica nominal total
  igual ou superior a 20 MW para os combustíveis de biomassa sólida e com uma capacidade
  térmica nominal total
  igual ou superior a 
  2
   MW para os combustíveis biomássicos gasosos. Os Estados-Membros podem aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa às instalações com capacidade de combustível mais baixa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os combustíveis biomássicos têm de satisfazer os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os 2 a 7 apenas se utilizados em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento ou em combustíveis com uma
  capacidade
  igual ou superior a 20 MW para os combustíveis de biomassa sólida e com uma capacidade
  elétrica
  igual ou superior a 
  0,5
  MW para os combustíveis biomássicos gasosos. Os Estados-Membros podem aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa às instalações com capacidade de combustível mais baixa

os

capacidade

elétrica

0,5

Os combustíveis biomássicos têm de satisfazer os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os 2 a 7 apenas se utilizados em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento ou em combustíveis com uma
  potência térmica nominal total
  igual ou superior a 20 MW para os combustíveis de biomassa sólida e com uma capacidade
  térmica nominal total
  igual ou superior a 
  2
   MW para os combustíveis biomássicos gasosos. Os Estados-Membros podem aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa às instalações com capacidade de combustível mais baixa.

os

potência térmica nominal total

térmica nominal total

2

Alteração 236

Alteração 236

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Floresta rica em biodiversidade e outros terrenos arborizados com grande variedade de espécies ou não degradados, ou que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a produção das matérias-primas em causa não afetou os referidos fins de proteção da natureza; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Floresta rica em biodiversidade e outros terrenos arborizados com grande variedade de espécies ou não degradados, ou que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a produção das matérias-primas em causa não afetou os referidos fins de proteção da natureza;

Floresta rica em biodiversidade e outros terrenos arborizados com grande variedade de espécies ou não degradados, ou que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a produção das matérias-primas em causa não afetou os referidos fins de proteção da natureza;

Alteração 237

Alteração 237

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 2 — alínea c) — parte introdutória

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade 
  com mais de um hectare
  , isto é: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade 
  com mais de um hectare
  , isto é:

com mais de um hectare

| (c) | Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade
  , incluindo prados e pastagens arborizados
  , isto é: |
| --- | --- |

(c)

Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade
  , incluindo prados e pastagens arborizados
  , isto é:

, incluindo prados e pastagens arborizados

Alteração 238

Alteração 238

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 2 — alínea c) — subalínea ii)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | terrenos de pastagem não naturais, ou seja, terrenos de pastagem que deixariam de ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados 
  e
  que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terreno de pastagem rico em biodiversidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(ii)

terrenos de pastagem não naturais, ou seja, terrenos de pastagem que deixariam de ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados 
  e
  que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terreno de pastagem rico em biodiversidade.

e

| (ii) | terrenos de pastagem não naturais, ou seja, terrenos de pastagem que deixariam de ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados 
  ou
  que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terreno de pastagem rico em biodiversidade. |
| --- | --- |

(ii)

terrenos de pastagem não naturais, ou seja, terrenos de pastagem que deixariam de ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados 
  ou
  que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terreno de pastagem rico em biodiversidade.

ou

Alteração 239

Alteração 239

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 4

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para efeitos do n.o 1, alíneas a), b) e c) não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos que, em janeiro de 2008, tivessem o estatuto de zona húmida. | 4.   Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para efeitos do n.o 1, alíneas a), b) e c) não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos que, em janeiro de 2008, tivessem o estatuto de zona húmida
  , a menos que existam elementos verificáveis que comprovem que o cultivo e a colheita das matérias-primas em causa não implicam a drenagem de solo anteriormente não drenado
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para efeitos do n.o 1, alíneas a), b) e c) não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos que, em janeiro de 2008, tivessem o estatuto de zona húmida.

4.   Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para efeitos do n.o 1, alíneas a), b) e c) não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos que, em janeiro de 2008, tivessem o estatuto de zona húmida
  , a menos que existam elementos verificáveis que comprovem que o cultivo e a colheita das matérias-primas em causa não implicam a drenagem de solo anteriormente não drenado
  .

Alteração 240

Alteração 240

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 5

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal e considerados para os efeitos do n.o 1, alíneas a), b) e c) devem respeitar os seguintes requisitos para minimizar o risco de utilização de produção de biomassa florestal não sustentável: | 5.   Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal e considerados para os efeitos do n.o 1, alíneas a), b) e c) devem respeitar os seguintes requisitos para minimizar o risco de utilização de produção de biomassa florestal não sustentável: |
| (a) | O país em que foi extraída a biomassa florestal tem legislação nacional e/ou regional aplicável na zona da colheita, bem como sistemas de controlo e aplicação que garantem que: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal e considerados para os efeitos do n.o 1, alíneas a), b) e c) devem respeitar os seguintes requisitos para minimizar o risco de utilização de produção de biomassa florestal não sustentável:

5.   Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal e considerados para os efeitos do n.o 1, alíneas a), b) e c) devem respeitar os seguintes requisitos para minimizar o risco de utilização de produção de biomassa florestal não sustentável:

(a)

O país em que foi extraída a biomassa florestal tem legislação nacional e/ou regional aplicável na zona da colheita, bem como sistemas de controlo e aplicação que garantem que:

| (a) | O país em que foi extraída a biomassa florestal tem legislação nacional e/ou regional aplicável na zona da colheita, bem como sistemas de controlo e aplicação que garantem que: |
| --- | --- |

(a)

O país em que foi extraída a biomassa florestal tem legislação nacional e/ou regional aplicável na zona da colheita, bem como sistemas de controlo e aplicação que garantem que:

| | i) | A colheita é realizada em conformidade com as condições da licença de extração nas zonas legalmente declaradas para o efeito; |
| --- | --- | --- |

i)

A colheita é realizada em conformidade com as condições da licença de extração nas zonas legalmente declaradas para o efeito;

| | i) | A colheita é realizada em conformidade com as condições da licença de extração
  ou prova equivalente do direito legal de colheita
  nas zonas
  nacionais ou regionais
  legalmente declaradas para o efeito; |
| --- | --- | --- |

i)

A colheita é realizada em conformidade com as condições da licença de extração
  ou prova equivalente do direito legal de colheita
  nas zonas
  nacionais ou regionais
  legalmente declaradas para o efeito;

ou prova equivalente do direito legal de colheita

nacionais ou regionais

| | ii) | existe regeneração da floresta em que é efetuada a colheita; |
| --- | --- | --- |

ii)

existe regeneração da floresta em que é efetuada a colheita;

| | ii) | existe regeneração da floresta em que é efetuada a colheita; |
| --- | --- | --- |

ii)

existe regeneração da floresta em que é efetuada a colheita;

| | iii) | são protegidas as áreas
  de elevado valor
  de conservação, incluindo
  as
  zonas húmidas e 
  as
  turfeiras; |
| --- | --- | --- |

iii)

são protegidas as áreas
  de elevado valor
  de conservação, incluindo
  as
  zonas húmidas e 
  as
  turfeiras;

de elevado valor

as

as

| | iii) | são protegidas as áreas
  designadas, por lei nacional ou internacional ou pela autoridade competente, para promover a manutenção da biodiversidade ou para fins
  de conservação
  da natureza
  , incluindo
  nas
  zonas húmidas e 
  nas
  turfeiras; |
| --- | --- | --- |

iii)

são protegidas as áreas
  designadas, por lei nacional ou internacional ou pela autoridade competente, para promover a manutenção da biodiversidade ou para fins
  de conservação
  da natureza
  , incluindo
  nas
  zonas húmidas e 
  nas
  turfeiras;

designadas, por lei nacional ou internacional ou pela autoridade competente, para promover a manutenção da biodiversidade ou para fins

da natureza

nas

nas

| | iv) | é minimizado o impacto da colheita florestal sobre
  a qualidade dos solos e 
  a
  biodiversidade; e |
| --- | --- | --- |

iv)

é minimizado o impacto da colheita florestal sobre
  a qualidade dos solos e 
  a
  biodiversidade; e

é minimizado o impacto da colheita florestal sobre

a

| | iv) | a colheita é realizada tendo em conta
  a 
  preservação da
  qualidade dos solos e 
  da
  biodiversidade
  no intuito de minimizar os impactos negativos
  ; e |
| --- | --- | --- |

iv)

a colheita é realizada tendo em conta
  a 
  preservação da
  qualidade dos solos e 
  da
  biodiversidade
  no intuito de minimizar os impactos negativos
  ; e

a colheita é realizada tendo em conta

preservação da

da

no intuito de minimizar os impactos negativos

| | v) | a colheita florestal
  não excede
  a capacidade de produção a longo prazo da floresta; |
| --- | --- | --- |

v)

a colheita florestal
  não excede
  a capacidade de produção a longo prazo da floresta;

não excede

| | v) | a colheita florestal
  mantém ou melhora
  a capacidade de produção a longo prazo da floresta
  a nível nacional ou regional
  ; |
| --- | --- | --- |

v)

a colheita florestal
  mantém ou melhora
  a capacidade de produção a longo prazo da floresta
  a nível nacional ou regional
  ;

mantém ou melhora

a nível nacional ou regional

| (b) | Quando as provas referidas no primeiro parágrafo não estiverem disponíveis, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal devem ser tidos em conta para os fins mencionados no n.o 1, alíneas a), b) e c), se
  existirem sistemas
  de gestão ao nível
  da exploração florestal
  , a fim de garantir que: |
| --- | --- |

(b)

Quando as provas referidas no primeiro parágrafo não estiverem disponíveis, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal devem ser tidos em conta para os fins mencionados no n.o 1, alíneas a), b) e c), se
  existirem sistemas
  de gestão ao nível
  da exploração florestal
  , a fim de garantir que:

o

existirem sistemas

da exploração florestal

| b) | Quando as provas referidas no primeiro parágrafo não estiverem disponíveis, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal devem ser tidos em conta para os fins mencionados no n.o 1, alíneas a), b) e c), se
  for fornecida informação adicional quanto à legalidade e às práticas
  de gestão
  florestal
  ao nível
  de base do abastecimento
  , a fim de garantir que: |
| --- | --- |

b)

Quando as provas referidas no primeiro parágrafo não estiverem disponíveis, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal devem ser tidos em conta para os fins mencionados no n.o 1, alíneas a), b) e c), se
  for fornecida informação adicional quanto à legalidade e às práticas
  de gestão
  florestal
  ao nível
  de base do abastecimento
  , a fim de garantir que:

o

for fornecida informação adicional quanto à legalidade e às práticas

florestal

de base do abastecimento

| | i) | a
  biomassa florestal foi extraída de acordo
  com
  uma
  licença; |
| --- | --- | --- |

i)

a
  biomassa florestal foi extraída de acordo
  com
  uma
  licença;

biomassa florestal foi extraída de acordo

uma

| | i) | a
  colheita é realizada em conformidade
  com
  as condições do processo de obtenção da
  licença
  de colheita ou prova equivalente nacional ou regional do direito legal de colheita
  ; |
| --- | --- | --- |

i)

a
  colheita é realizada em conformidade
  com
  as condições do processo de obtenção da
  licença
  de colheita ou prova equivalente nacional ou regional do direito legal de colheita
  ;

colheita é realizada em conformidade

as condições do processo de obtenção da

de colheita ou prova equivalente nacional ou regional do direito legal de colheita

| | ii) | existe regeneração da floresta em que é efetuada a colheita; |
| --- | --- | --- |

ii)

existe regeneração da floresta em que é efetuada a colheita;

| | ii) | existe regeneração da floresta em que é efetuada a colheita; |
| --- | --- | --- |

ii)

existe regeneração da floresta em que é efetuada a colheita;

| | iii) | são
  identificadas e
  protegidas as áreas
  de elevado valor
  de conservação, incluindo
  as
  zonas húmidas e 
  as
  turfeiras; |
| --- | --- | --- |

iii)

são
  identificadas e
  protegidas as áreas
  de elevado valor
  de conservação, incluindo
  as
  zonas húmidas e 
  as
  turfeiras;

identificadas e

de elevado valor

as

as

| | iii) | são protegidas as áreas
  designadas, por lei nacional ou internacional ou pela autoridade competente, para promover a manutenção da biodiversidade ou para fins
  de conservação
  da natureza
  , incluindo
  nas
  zonas húmidas e 
  nas
  turfeiras; |
| --- | --- | --- |

iii)

são protegidas as áreas
  designadas, por lei nacional ou internacional ou pela autoridade competente, para promover a manutenção da biodiversidade ou para fins
  de conservação
  da natureza
  , incluindo
  nas
  zonas húmidas e 
  nas
  turfeiras;

designadas, por lei nacional ou internacional ou pela autoridade competente, para promover a manutenção da biodiversidade ou para fins

da natureza

nas

nas

| | iv) | são minimizados os impactos da colheita florestal sobre
  a qualidade dos solos e 
  a
  biodiversidade; |
| --- | --- | --- |

iv)

são minimizados os impactos da colheita florestal sobre
  a qualidade dos solos e 
  a
  biodiversidade;

são minimizados os impactos da colheita florestal sobre

a

| | iv) | a colheita é realizada de forma a ter em conta
  a 
  preservação da
  qualidade dos solos e 
  da
  biodiversidade;
  incluindo as zonas circundantes, desde que sejam afetadas pelas atividades de extração; |
| --- | --- | --- |

iv)

a colheita é realizada de forma a ter em conta
  a 
  preservação da
  qualidade dos solos e 
  da
  biodiversidade;
  incluindo as zonas circundantes, desde que sejam afetadas pelas atividades de extração;

a colheita é realizada de forma a ter em conta

preservação da

da

incluindo as zonas circundantes, desde que sejam afetadas pelas atividades de extração;

| | v) | a colheita florestal
  não excede
  a capacidade de produção a longo prazo da floresta. |
| --- | --- | --- |

v)

a colheita florestal
  não excede
  a capacidade de produção a longo prazo da floresta.

não excede

| | v) | a colheita florestal
  mantém ou melhora
  a capacidade de produção a longo prazo da floresta
  a nível nacional ou regional; e |
| --- | --- | --- |

v)

a colheita florestal
  mantém ou melhora
  a capacidade de produção a longo prazo da floresta
  a nível nacional ou regional; e

mantém ou melhora

a nível nacional ou regional; e

| | vi) | estão em vigor regulamentos ou medidas em matéria de ambiente e natureza e em conformidade com as normas relevantes da União em matéria de ambiente e natureza. |
| --- | --- | --- |

vi)

vi)

estão em vigor regulamentos ou medidas em matéria de ambiente e natureza e em conformidade com as normas relevantes da União em matéria de ambiente e natureza.

estão em vigor regulamentos ou medidas em matéria de ambiente e natureza e em conformidade com as normas relevantes da União em matéria de ambiente e natureza.

Alteração 241

Alteração 241

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 6 — parágrafo 1 — alínea ii)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | apresentou um contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), abrangendo as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e da utilização das terras que assegura que as alterações na reserva de carbono relacionadas com a colheita de biomassa são contidas no compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN, ou que existe legislação nacional ou regional, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Paris, aplicável na zona de colheita, para preservar e aumentar as reservas e poços de carbono; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(ii)

apresentou um contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), abrangendo as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e da utilização das terras que assegura que as alterações na reserva de carbono relacionadas com a colheita de biomassa são contidas no compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN, ou que existe legislação nacional ou regional, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Paris, aplicável na zona de colheita, para preservar e aumentar as reservas e poços de carbono;

o

| (ii) | apresentou um contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), abrangendo as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e da utilização das terras que assegura que as alterações na reserva de carbono relacionadas com a colheita de biomassa são contidas no compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN, ou que existe legislação nacional ou regional, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Paris, aplicável na zona de colheita, para preservar e aumentar as reservas e poços de carbono
  e que as emissões relacionadas com o setor dos solos não excedem as remoções
  ; |
| --- | --- |

(ii)

apresentou um contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), abrangendo as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e da utilização das terras que assegura que as alterações na reserva de carbono relacionadas com a colheita de biomassa são contidas no compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN, ou que existe legislação nacional ou regional, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Paris, aplicável na zona de colheita, para preservar e aumentar as reservas e poços de carbono
  e que as emissões relacionadas com o setor dos solos não excedem as remoções
  ;

o

e que as emissões relacionadas com o setor dos solos não excedem as remoções

Alteração 242

Alteração 242

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 6 — parágrafo 2

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Quando as provas referidas no primeiro parágrafo não estiverem disponíveis, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal devem ser tidos em conta para os fins mencionados no n.o 1, alíneas a), b) e c)
  do
  se existirem sistemas de gestão ao nível da
  exploração florestal
  , a fim de garantir que são mantidos os poços e as reservas de carbono na floresta. | Quando as provas referidas no primeiro parágrafo não estiverem disponíveis, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal devem ser tidos em conta para os fins mencionados no n.o 1, alíneas a), b) e c), se existirem sistemas de gestão ao nível da
  base de fornecimento
  , a fim de garantir que são mantidos
  ou aumentados
  os poços e as reservas de carbono na floresta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Quando as provas referidas no primeiro parágrafo não estiverem disponíveis, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal devem ser tidos em conta para os fins mencionados no n.o 1, alíneas a), b) e c)
  do
  se existirem sistemas de gestão ao nível da
  exploração florestal
  , a fim de garantir que são mantidos os poços e as reservas de carbono na floresta.

o

do

exploração florestal

Quando as provas referidas no primeiro parágrafo não estiverem disponíveis, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal devem ser tidos em conta para os fins mencionados no n.o 1, alíneas a), b) e c), se existirem sistemas de gestão ao nível da
  base de fornecimento
  , a fim de garantir que são mantidos
  ou aumentados
  os poços e as reservas de carbono na floresta.

o

base de fornecimento

ou aumentados

Alteração 243

Alteração 243

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 6 — parágrafo 3

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  pode
  estabelecer as provas operacionais para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 5 e 6, por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2. | Até 1 de janeiro de 2021,
  a Comissão
  deve
  estabelecer as provas operacionais para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 5 e 6, por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  pode
  estabelecer as provas operacionais para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 5 e 6, por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2.

pode

os

o

o

Até 1 de janeiro de 2021,
  a Comissão
  deve
  estabelecer as provas operacionais para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 5 e 6, por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2.

Até 1 de janeiro de 2021,

deve

os

o

o

Alteração 244

Alteração 244

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 6 — parágrafo 4

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão deve avaliar se, com base nos dados disponíveis, os critérios estabelecidos nos n.os 5 e 6 minimizam efetivamente o risco de utilização de biomassa florestal não sustentável e dão resposta aos requisitos USRSS. A Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta para alterar os requisitos previstos nos pontos 5 e 6. | Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão
  , em estreita colaboração com os Estados-Membros,
  deve avaliar se, com base nos dados disponíveis, os critérios estabelecidos nos n.os 5 e 6 minimizam efetivamente o risco de utilização de biomassa florestal não sustentável e dão resposta aos requisitos USRSS. A Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta para alterar os requisitos previstos nos pontos 5 e 6
  para o período após 2030
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão deve avaliar se, com base nos dados disponíveis, os critérios estabelecidos nos n.os 5 e 6 minimizam efetivamente o risco de utilização de biomassa florestal não sustentável e dão resposta aos requisitos USRSS. A Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta para alterar os requisitos previstos nos pontos 5 e 6.

os

Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão
  , em estreita colaboração com os Estados-Membros,
  deve avaliar se, com base nos dados disponíveis, os critérios estabelecidos nos n.os 5 e 6 minimizam efetivamente o risco de utilização de biomassa florestal não sustentável e dão resposta aos requisitos USRSS. A Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta para alterar os requisitos previstos nos pontos 5 e 6
  para o período após 2030
  .

, em estreita colaboração com os Estados-Membros,

os

para o período após 2030

Alteração 245

Alteração 245

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — parágrafo 7 — alínea a)

Artigo 26 — parágrafo 7 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Pelo menos de 50 % relativamente a biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações em funcionamento em ou antes de 5 de outubro de 2015; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Pelo menos de 50 % relativamente a biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações em funcionamento em ou antes de 5 de outubro de 2015;

| (a) | Pelo menos de 50 % relativamente a biocombustíveis
  , combustíveis produzidos a partir de biometano para utilização no setor dos transportes
  e biolíquidos produzidos em instalações em funcionamento em ou antes de 5 de outubro de 2015; |
| --- | --- |

(a)

Pelo menos de 50 % relativamente a biocombustíveis
  , combustíveis produzidos a partir de biometano para utilização no setor dos transportes
  e biolíquidos produzidos em instalações em funcionamento em ou antes de 5 de outubro de 2015;

, combustíveis produzidos a partir de biometano para utilização no setor dos transportes

Alteração 246

Alteração 246

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 7 — alínea b)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Pelo menos de 60 % relativamente a biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações que entrem em funcionamento a partir de 5 de outubro de 2015; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Pelo menos de 60 % relativamente a biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações que entrem em funcionamento a partir de 5 de outubro de 2015;

| (b) | Pelo menos de 60 % relativamente a biocombustíveis
  , combustíveis produzidos a partir de biometano para utilização no setor dos transportes
  e biolíquidos produzidos em instalações que entrem em funcionamento a partir de 5 de outubro de 2015; |
| --- | --- |

(b)

Pelo menos de 60 % relativamente a biocombustíveis
  , combustíveis produzidos a partir de biometano para utilização no setor dos transportes
  e biolíquidos produzidos em instalações que entrem em funcionamento a partir de 5 de outubro de 2015;

, combustíveis produzidos a partir de biometano para utilização no setor dos transportes

Alteração 247

Alteração 247

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 7 — alínea c)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Pelo menos
  70
   % relativamente a biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações que entrem em funcionamento após 1 de janeiro de 2021; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Pelo menos
  70
   % relativamente a biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações que entrem em funcionamento após 1 de janeiro de 2021;

70

| (c) | Pelo menos
  65
  % relativamente a biocombustíveis
  , combustíveis produzidos a partir de biometano para utilização no setor dos transportes
  e biolíquidos produzidos em instalações que entrem em funcionamento após 1 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

(c)

Pelo menos
  65
  % relativamente a biocombustíveis
  , combustíveis produzidos a partir de biometano para utilização no setor dos transportes
  e biolíquidos produzidos em instalações que entrem em funcionamento após 1 de janeiro de 2021;

65

, combustíveis produzidos a partir de biometano para utilização no setor dos transportes

Alteração 248

Alteração 248

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 7 — alínea d)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Pelo menos de
  80
   % para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos em instalações que entram em funcionamento após 1 de janeiro de 2021, e de
  85
   % para as instalações que entrem em funcionamento após 1 de janeiro de 2026. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Pelo menos de
  80
   % para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos em instalações que entram em funcionamento após 1 de janeiro de 2021, e de
  85
   % para as instalações que entrem em funcionamento após 1 de janeiro de 2026.

80

85

| (d) | Pelo menos de
  70
  % para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos em instalações que entram em funcionamento após 1 de janeiro de 2021, e de
  80
  % para as instalações que entrem em funcionamento após 1 de janeiro de 2026. |
| --- | --- |

(d)

Pelo menos de
  70
  % para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos em instalações que entram em funcionamento após 1 de janeiro de 2021, e de
  80
  % para as instalações que entrem em funcionamento após 1 de janeiro de 2026.

70

80

Alteração 249

Alteração 249

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 7 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros podem estabelecer objetivos mais elevados para a redução de emissões de gases com efeito de estufa do que os previstos no presente número. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros podem estabelecer objetivos mais elevados para a redução de emissões de gases com efeito de estufa do que os previstos no presente número.

Os Estados-Membros podem estabelecer objetivos mais elevados para a redução de emissões de gases com efeito de estufa do que os previstos no presente número.

Alterações 297 e 356

Alterações 297 e 356

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 8 — parágrafo 1

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A eletricidade obtida a partir de combustíveis biomássicos de cogeração produzidos em instalações com uma capacidade igual ou superior a 20 MW só é tida em conta para os fins referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c) se for produzida através da aplicação de tecnologias de cogeração de elevada eficiência, tal como definido no artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1, esta disposição só é aplicável a instalações que tenham entrado em funcionamento após [3 anos a partir da data de adoção da presente diretiva]. Para efeitos da alínea c) do n.o 1, a presente disposição não prejudica o apoio público prestado ao abrigo de regimes autorizados até [
  3 anos
  após a data de adoção da presente diretiva]." | A eletricidade obtida a partir de combustíveis biomássicos de cogeração produzidos em instalações com uma capacidade igual ou superior a 20 MW só é tida em conta para os fins referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c) do presente artigo se for produzida através da aplicação de tecnologias de cogeração de elevada eficiência, tal como definido no artigo 2.o, n.o 34, do presente artigo, da Diretiva 2012/27/UE
  , ou produzida em instalações exclusivamente elétricas que alcancem uma eficiência na rede elétrica de pelo menos 40 % e não usem combustíveis fósseis
  . Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1, esta disposição só é aplicável a instalações que tenham entrado em funcionamento após [3 anos a partir da data de adoção da presente diretiva]. Para efeitos da alínea c) do n.o 1, do presente artigo, a presente disposição não prejudica o apoio público prestado ao abrigo de regimes autorizados até [
  1 ano
  após a data de adoção da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A eletricidade obtida a partir de combustíveis biomássicos de cogeração produzidos em instalações com uma capacidade igual ou superior a 20 MW só é tida em conta para os fins referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c) se for produzida através da aplicação de tecnologias de cogeração de elevada eficiência, tal como definido no artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1, esta disposição só é aplicável a instalações que tenham entrado em funcionamento após [3 anos a partir da data de adoção da presente diretiva]. Para efeitos da alínea c) do n.o 1, a presente disposição não prejudica o apoio público prestado ao abrigo de regimes autorizados até [
  3 anos
  após a data de adoção da presente diretiva]."

o

o

o

o

o

3 anos

A eletricidade obtida a partir de combustíveis biomássicos de cogeração produzidos em instalações com uma capacidade igual ou superior a 20 MW só é tida em conta para os fins referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c) do presente artigo se for produzida através da aplicação de tecnologias de cogeração de elevada eficiência, tal como definido no artigo 2.o, n.o 34, do presente artigo, da Diretiva 2012/27/UE
  , ou produzida em instalações exclusivamente elétricas que alcancem uma eficiência na rede elétrica de pelo menos 40 % e não usem combustíveis fósseis
  . Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1, esta disposição só é aplicável a instalações que tenham entrado em funcionamento após [3 anos a partir da data de adoção da presente diretiva]. Para efeitos da alínea c) do n.o 1, do presente artigo, a presente disposição não prejudica o apoio público prestado ao abrigo de regimes autorizados até [
  1 ano
  após a data de adoção da presente diretiva].

o

o

o

, ou produzida em instalações exclusivamente elétricas que alcancem uma eficiência na rede elétrica de pelo menos 40 % e não usem combustíveis fósseis

o

o

1 ano

Alteração 251

Alteração 251

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 8 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O primeiro parágrafo não é aplicável à eletricidade produzida em instalações que não sejam obrigadas a aplicar tecnologias de cogeração de elevada eficiência, em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , desde que essas instalações utilizem exclusivamente combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos em condições normais de funcionamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O primeiro parágrafo não é aplicável à eletricidade produzida em instalações que não sejam obrigadas a aplicar tecnologias de cogeração de elevada eficiência, em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , desde que essas instalações utilizem exclusivamente combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos em condições normais de funcionamento.

O primeiro parágrafo não é aplicável à eletricidade produzida em instalações que não sejam obrigadas a aplicar tecnologias de cogeração de elevada eficiência, em conformidade com o artigo 14.o

1-A

, desde que essas instalações utilizem exclusivamente combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos em condições normais de funcionamento.

Alteração 252

Alteração 252

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 8-A (novo)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A.
     
  Até... [2 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os impactos e os benefícios dos biocombustíveis consumidos na União, nomeadamente na produção de géneros alimentícios, alimentos para animais e outros materiais, na sustentabilidade económica, ambiental e social, tanto na União como nos países terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A.
     
  Até... [2 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os impactos e os benefícios dos biocombustíveis consumidos na União, nomeadamente na produção de géneros alimentícios, alimentos para animais e outros materiais, na sustentabilidade económica, ambiental e social, tanto na União como nos países terceiros.

Alteração 253

Alteração 253

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 26 — n.o 8-B (novo)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-B.
     
  Em derrogação dos n.os 1 a 8-A do presente artigo, tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas mencionadas no artigo 349.o do TFUE, o artigo 26.o da presente diretiva não é aplicável a essas regiões. Até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa que estabelece critérios para as regiões ultraperiféricas em matéria de sustentabilidade dos gases com efeito de estufa e redução do seu uso. Esses critérios têm em conta as especificidades locais. As regiões ultraperiféricas devem, designadamente, ser capazes de tirar pleno partido do potencial dos seus recursos, respeitando critérios de sustentabilidade rigorosos, a fim de aumentar a produção de energias renováveis e reforçar a sua independência energética. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-B.
     
  Em derrogação dos n.os 1 a 8-A do presente artigo, tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas mencionadas no artigo 349.o do TFUE, o artigo 26.o da presente diretiva não é aplicável a essas regiões. Até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa que estabelece critérios para as regiões ultraperiféricas em matéria de sustentabilidade dos gases com efeito de estufa e redução do seu uso. Esses critérios têm em conta as especificidades locais. As regiões ultraperiféricas devem, designadamente, ser capazes de tirar pleno partido do potencial dos seus recursos, respeitando critérios de sustentabilidade rigorosos, a fim de aumentar a produção de energias renováveis e reforçar a sua independência energética.

Alteração 255

Alteração 255

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Permita misturar lotes de matérias-primas ou biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com diferentes características de sustentabilidade e de redução de gases com efeito de estufa, por exemplo num contentor, numa instalação logística ou de processamento, num local ou infraestrutura de distribuição e transporte; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Permita misturar lotes de matérias-primas ou biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com diferentes características de sustentabilidade e de redução de gases com efeito de estufa, por exemplo num contentor, numa instalação logística ou de processamento, num local ou infraestrutura de distribuição e transporte;

| (a) | Permita misturar lotes de matérias-primas ou biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com diferentes características de sustentabilidade e de redução de gases com efeito de estufa, por exemplo num contentor, numa instalação logística ou de processamento, num local ou infraestrutura de distribuição e transporte
  , desde que cada lote cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 26.o e que existam sistemas adequados para monitorizar e medir a conformidade dos lotes individuais
  ; |
| --- | --- |

(a)

Permita misturar lotes de matérias-primas ou biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com diferentes características de sustentabilidade e de redução de gases com efeito de estufa, por exemplo num contentor, numa instalação logística ou de processamento, num local ou infraestrutura de distribuição e transporte
  , desde que cada lote cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 26.o e que existam sistemas adequados para monitorizar e medir a conformidade dos lotes individuais
  ;

, desde que cada lote cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 26.o

Alteração 256

Alteração 256

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 1-A (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Para facilitar o comércio transfronteiriço e a divulgação aos consumidores, as garantias de origem para as energias renováveis injetadas na rede devem conter informações sobre os critérios de sustentabilidade e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, tal como definido no artigo 26.o, n.os 2 a 7, e podem ser transferidas separadamente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Para facilitar o comércio transfronteiriço e a divulgação aos consumidores, as garantias de origem para as energias renováveis injetadas na rede devem conter informações sobre os critérios de sustentabilidade e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, tal como definido no artigo 26.o, n.os 2 a 7, e podem ser transferidas separadamente.

Alteração 257

Alteração 257

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Quando o tratamento de um lote de matéria-prima produz apenas um produto que se destina à produção de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos, a dimensão do lote e as quantidades respetivas das características de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa devem ser ajustadas aplicando um fator de conversão que represente o rácio entre a massa do produto que se destina à produção de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos e a massa da matéria-prima que entra no processo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Quando o tratamento de um lote de matéria-prima produz apenas um produto que se destina à produção de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos, a dimensão do lote e as quantidades respetivas das características de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa devem ser ajustadas aplicando um fator de conversão que represente o rácio entre a massa do produto que se destina à produção de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos e a massa da matéria-prima que entra no processo;

| (a) | Quando o tratamento de um lote de matéria-prima produz apenas um produto que se destina à produção de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos, a dimensão do lote e as quantidades respetivas das características de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa devem ser ajustadas aplicando um fator de conversão que represente o rácio entre a massa do produto que se destina à produção de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos e a massa da matéria-prima que entra no processo
  , desde que cada lote que constitui a mistura cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 26.o

  ; |
| --- | --- |

(a)

Quando o tratamento de um lote de matéria-prima produz apenas um produto que se destina à produção de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos, a dimensão do lote e as quantidades respetivas das características de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa devem ser ajustadas aplicando um fator de conversão que represente o rácio entre a massa do produto que se destina à produção de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos e a massa da matéria-prima que entra no processo
  , desde que cada lote que constitui a mistura cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 26.o

  ;

, desde que cada lote que constitui a mistura cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 26.o

Alteração 258

Alteração 258

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 3

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros tomam medidas destinadas a garantir que os operadores económicos fornecem informações fiáveis relativas ao respeito dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 a 7 e põem à disposição do Estado-Membro, a pedido, os dados utilizados para preparar essas informações. Os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos prevejam padrões adequados de auditoria independente das informações fornecidas e apresentem prova da realização de tal auditoria. A auditoria deve verificar que os sistemas utilizados pelos operadores económicos são exatos, fiáveis e protegidos contra fraudes. Deve avaliar a frequência e a metodologia de amostragem, bem como a solidez dos dados. | 3.   Os Estados-Membros tomam medidas destinadas a garantir que os operadores económicos fornecem informações fiáveis relativas ao respeito dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 a 7 e põem à disposição do Estado-Membro, a pedido, os dados utilizados para preparar essas informações. Os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos prevejam padrões adequados de auditoria independente das informações fornecidas e apresentem prova da realização de tal auditoria. A auditoria deve verificar que os sistemas utilizados pelos operadores económicos são exatos, fiáveis e protegidos contra fraudes
  , incluindo uma verificação para garantir que os materiais não sejam intencionalmente modificados ou descartados, de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser consideradas resíduos ou detritos, nos termos do artigo 26.o, n.os 2 a 7
  . Deve avaliar a frequência e a metodologia de amostragem, bem como a solidez dos dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros tomam medidas destinadas a garantir que os operadores económicos fornecem informações fiáveis relativas ao respeito dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 a 7 e põem à disposição do Estado-Membro, a pedido, os dados utilizados para preparar essas informações. Os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos prevejam padrões adequados de auditoria independente das informações fornecidas e apresentem prova da realização de tal auditoria. A auditoria deve verificar que os sistemas utilizados pelos operadores económicos são exatos, fiáveis e protegidos contra fraudes. Deve avaliar a frequência e a metodologia de amostragem, bem como a solidez dos dados.

3.   Os Estados-Membros tomam medidas destinadas a garantir que os operadores económicos fornecem informações fiáveis relativas ao respeito dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 a 7 e põem à disposição do Estado-Membro, a pedido, os dados utilizados para preparar essas informações. Os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos prevejam padrões adequados de auditoria independente das informações fornecidas e apresentem prova da realização de tal auditoria. A auditoria deve verificar que os sistemas utilizados pelos operadores económicos são exatos, fiáveis e protegidos contra fraudes
  , incluindo uma verificação para garantir que os materiais não sejam intencionalmente modificados ou descartados, de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser consideradas resíduos ou detritos, nos termos do artigo 26.o, n.os 2 a 7
  . Deve avaliar a frequência e a metodologia de amostragem, bem como a solidez dos dados.

Alteração 259

Alteração 259

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As obrigações estabelecidas no presente número aplicam-se tanto aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos na União como aos importados. | As obrigações estabelecidas no presente número aplicam-se tanto aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos na União como aos importados.
  Informações sobre a origem geográfica dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos devem ser disponibilizadas aos consumidores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As obrigações estabelecidas no presente número aplicam-se tanto aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos na União como aos importados.

As obrigações estabelecidas no presente número aplicam-se tanto aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos na União como aos importados.
  Informações sobre a origem geográfica dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos devem ser disponibilizadas aos consumidores.

Informações sobre a origem geográfica dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos devem ser disponibilizadas aos consumidores.

Alteração 260

Alteração 260

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 4

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados precisos para efeitos do artigo 26.o, n.o 7, e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis, de biolíquidos ou de combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 26.o, n.os 2, 3, 4, 5 e 6, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passassem a ser abrangidas pelo anexo IX. Quando provarem que os requisitos para biomassa florestal estabelecidos no artigo 26.o, n.os 5 e 6 são cumpridos, os operadores podem decidir apresentar as provas diretamente a nível da
  exploração florestal
  . Para efeitos do disposto no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), a Comissão pode igualmente reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza. | 4.   A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados precisos para efeitos do artigo 26.o, n.o 7, e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis, de biolíquidos ou de combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 26.o, n.os 2, 3, 4, 5 e 6, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passassem a ser abrangidas pelo anexo IX. Quando provarem que os requisitos para biomassa florestal estabelecidos no artigo 26.o, n.os 5 e 6 são cumpridos, os operadores podem decidir apresentar as provas diretamente a nível da
  base de fornecimento
  . Para efeitos do disposto no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), a Comissão pode igualmente reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados precisos para efeitos do artigo 26.o, n.o 7, e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis, de biolíquidos ou de combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 26.o, n.os 2, 3, 4, 5 e 6, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passassem a ser abrangidas pelo anexo IX. Quando provarem que os requisitos para biomassa florestal estabelecidos no artigo 26.o, n.os 5 e 6 são cumpridos, os operadores podem decidir apresentar as provas diretamente a nível da
  exploração florestal
  . Para efeitos do disposto no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), a Comissão pode igualmente reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza.

4.   A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados precisos para efeitos do artigo 26.o, n.o 7, e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis, de biolíquidos ou de combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 26.o, n.os 2, 3, 4, 5 e 6, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passassem a ser abrangidas pelo anexo IX. Quando provarem que os requisitos para biomassa florestal estabelecidos no artigo 26.o, n.os 5 e 6 são cumpridos, os operadores podem decidir apresentar as provas diretamente a nível da
  base de fornecimento
  . Para efeitos do disposto no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), a Comissão pode igualmente reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza.

Alteração 261

Alteração 261

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 5 — parágrafo 3

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A fim de assegurar que o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa é harmonizado e verificado de modo eficiente, e a fim de evitar, em especial, a fraude, a Comissão pode especificar regras de execução detalhadas, incluindo normas da auditoria fiáveis, transparentes e independente e exigir que essas normas sejam aplicadas por todos os regimes voluntários. Ao especificar tais normas, a Comissão deve prestar especial atenção à necessidade de minimizar os encargos administrativos. Tal deve ser efetuado através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 31.o, n.o 3. Esses atos devem fixar um prazo para a execução das normas pelos regimes voluntários. A Comissão pode revogar decisões que reconheçam regimes voluntários caso esses regimes não executem essas normas no prazo previsto. | A fim de assegurar que o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa é harmonizado e verificado de modo eficiente, e a fim de evitar, em especial, a fraude, a Comissão pode especificar regras de execução detalhadas, incluindo normas da auditoria fiáveis, transparentes e independente e exigir que essas normas sejam aplicadas por todos os regimes voluntários. Ao especificar tais normas, a Comissão deve prestar especial atenção à necessidade de minimizar os encargos administrativos. Tal deve ser efetuado através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 31.o, n.o 3. Esses atos devem fixar um prazo para a execução das normas pelos regimes voluntários. A Comissão pode revogar decisões que reconheçam regimes voluntários caso esses regimes não executem essas normas no prazo previsto.
  Se um Estado-Membro manifestar preocupação quanto ao funcionamento de um regime voluntário, a Comissão deve investigar a questão e tomar medidas adequadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de assegurar que o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa é harmonizado e verificado de modo eficiente, e a fim de evitar, em especial, a fraude, a Comissão pode especificar regras de execução detalhadas, incluindo normas da auditoria fiáveis, transparentes e independente e exigir que essas normas sejam aplicadas por todos os regimes voluntários. Ao especificar tais normas, a Comissão deve prestar especial atenção à necessidade de minimizar os encargos administrativos. Tal deve ser efetuado através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 31.o, n.o 3. Esses atos devem fixar um prazo para a execução das normas pelos regimes voluntários. A Comissão pode revogar decisões que reconheçam regimes voluntários caso esses regimes não executem essas normas no prazo previsto.

o

o

A fim de assegurar que o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa é harmonizado e verificado de modo eficiente, e a fim de evitar, em especial, a fraude, a Comissão pode especificar regras de execução detalhadas, incluindo normas da auditoria fiáveis, transparentes e independente e exigir que essas normas sejam aplicadas por todos os regimes voluntários. Ao especificar tais normas, a Comissão deve prestar especial atenção à necessidade de minimizar os encargos administrativos. Tal deve ser efetuado através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 31.o, n.o 3. Esses atos devem fixar um prazo para a execução das normas pelos regimes voluntários. A Comissão pode revogar decisões que reconheçam regimes voluntários caso esses regimes não executem essas normas no prazo previsto.
  Se um Estado-Membro manifestar preocupação quanto ao funcionamento de um regime voluntário, a Comissão deve investigar a questão e tomar medidas adequadas.

o

o

Se um Estado-Membro manifestar preocupação quanto ao funcionamento de um regime voluntário, a Comissão deve investigar a questão e tomar medidas adequadas.

Alteração 262

Alteração 262

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 27 — n.o 7-A (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  A Comissão pode, a qualquer momento, verificar a fiabilidade da informação relativa ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade ou à redução de emissões de gases com efeito de estufa apresentada pelos operadores económicos ativos no mercado da União ou a pedido de um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.
     
  A Comissão pode, a qualquer momento, verificar a fiabilidade da informação relativa ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade ou à redução de emissões de gases com efeito de estufa apresentada pelos operadores económicos ativos no mercado da União ou a pedido de um Estado-Membro.

Alteração 263

Alteração 263

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As matérias-primas cuja produção levou a uma alteração direta do uso do solo, nomeadamente a uma alteração de uma das seguintes categorias de ocupação do solo do PIAC: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultura ou terrenos de culturas perenes e em que um valor de emissões decorrentes da alteração direta do uso do solo (el) seja calculado em conformidade com o ponto 7 da parte C do anexo V, são consideradas como tendo emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo nulas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As matérias-primas cuja produção levou a uma alteração direta do uso do solo, nomeadamente a uma alteração de uma das seguintes categorias de ocupação do solo do PIAC: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultura ou terrenos de culturas perenes e em que um valor de emissões decorrentes da alteração direta do uso do solo (el) seja calculado em conformidade com o ponto 7 da parte C do anexo V, são consideradas como tendo emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo nulas.

As matérias-primas cuja produção levou a uma alteração direta do uso do solo, nomeadamente a uma alteração de uma das seguintes categorias de ocupação do solo do PIAC: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultura ou terrenos de culturas perenes e em que um valor de emissões decorrentes da alteração direta do uso do solo (el

Alteração 264

Alteração 264

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 — n.o 2

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão relatórios incluindo informações sobre as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas das zonas do seu território classificadas como nível 2 na Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), ou um nível NUTS mais discriminado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os relatórios devem ser acompanhados de uma descrição do método e das fontes dos dados utilizados para calcular os níveis de emissões. O referido método deve ter em conta as características do solo, o clima e o rendimento previsto da matéria-prima. | 2.   Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão relatórios incluindo informações sobre as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas
  e silvícolas
  das zonas do seu território classificadas como nível 2 na Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), ou um nível NUTS mais discriminado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os relatórios devem ser acompanhados de uma descrição do método e das fontes dos dados utilizados para calcular os níveis de emissões. O referido método deve ter em conta as características do solo, o clima e o rendimento previsto da matéria-prima. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão relatórios incluindo informações sobre as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas das zonas do seu território classificadas como nível 2 na Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), ou um nível NUTS mais discriminado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os relatórios devem ser acompanhados de uma descrição do método e das fontes dos dados utilizados para calcular os níveis de emissões. O referido método deve ter em conta as características do solo, o clima e o rendimento previsto da matéria-prima.

2.   Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão relatórios incluindo informações sobre as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas
  e silvícolas
  das zonas do seu território classificadas como nível 2 na Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), ou um nível NUTS mais discriminado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os relatórios devem ser acompanhados de uma descrição do método e das fontes dos dados utilizados para calcular os níveis de emissões. O referido método deve ter em conta as características do solo, o clima e o rendimento previsto da matéria-prima.

Alteração 265

Alteração 265

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 — n.o 4

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 31.o, n.o 2, que os relatórios referidos nos n.o 2 e 3 do presente artigo contenham dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas à cultura de matérias-primas para biomassa agrícola produzidas nas zonas incluídas nesses relatórios para efeitos do artigo 26.o, n.o 7. Esses dados podem ser utilizados em vez dos valores para o cultivo por defeito discriminados referidos nas partes D ou E do anexo V, para os biocombustíveis e biolíquidos e na parte D do anexo VI para os combustíveis biomássicos. | 4.   A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 31.o, n.o 2, que os relatórios referidos nos n.o 2 e 3 do presente artigo contenham dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas à cultura de matérias-primas para biomassa agrícola
  e silvícola
  produzidas nas zonas incluídas nesses relatórios para efeitos do artigo 26.o, n.o 7. Esses dados podem ser utilizados em vez dos valores para o cultivo por defeito discriminados referidos nas partes D ou E do anexo V, para os biocombustíveis e biolíquidos e na parte D do anexo VI para os combustíveis biomássicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 31.o, n.o 2, que os relatórios referidos nos n.o 2 e 3 do presente artigo contenham dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas à cultura de matérias-primas para biomassa agrícola produzidas nas zonas incluídas nesses relatórios para efeitos do artigo 26.o, n.o 7. Esses dados podem ser utilizados em vez dos valores para o cultivo por defeito discriminados referidos nas partes D ou E do anexo V, para os biocombustíveis e biolíquidos e na parte D do anexo VI para os combustíveis biomássicos.

4.   A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 31.o, n.o 2, que os relatórios referidos nos n.o 2 e 3 do presente artigo contenham dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas à cultura de matérias-primas para biomassa agrícola
  e silvícola
  produzidas nas zonas incluídas nesses relatórios para efeitos do artigo 26.o, n.o 7. Esses dados podem ser utilizados em vez dos valores para o cultivo por defeito discriminados referidos nas partes D ou E do anexo V, para os biocombustíveis e biolíquidos e na parte D do anexo VI para os combustíveis biomássicos.

Alteração 266

Alteração 266

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 — n.o 5 — parágrafo 1

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão mantém o anexo V e o anexo VI em análise, tendo em vista, sempre que se justifique, o aditamento ou a revisão de valores aplicáveis a modos de produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Essa análise deve ter também em conta a modificação da metodologia prevista no anexo V, parte C e no anexo VI, parte B. | A Comissão mantém o anexo V e o anexo VI em análise, tendo em vista, sempre que se justifique, o aditamento ou a revisão de valores aplicáveis a modos de produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos
  com base nas provas científicas e na evolução tecnológica mais recentes
  . Essa análise deve ter também em conta a modificação da metodologia prevista no anexo V, parte C e no anexo VI, parte B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão mantém o anexo V e o anexo VI em análise, tendo em vista, sempre que se justifique, o aditamento ou a revisão de valores aplicáveis a modos de produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Essa análise deve ter também em conta a modificação da metodologia prevista no anexo V, parte C e no anexo VI, parte B.

A Comissão mantém o anexo V e o anexo VI em análise, tendo em vista, sempre que se justifique, o aditamento ou a revisão de valores aplicáveis a modos de produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos
  com base nas provas científicas e na evolução tecnológica mais recentes
  . Essa análise deve ter também em conta a modificação da metodologia prevista no anexo V, parte C e no anexo VI, parte B.

com base nas provas científicas e na evolução tecnológica mais recentes

Alteração 267

Alteração 267

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 30 — n.o 1

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão deve monitorizar a origem dos biocombustíveis, biolíquidos
  e
  combustíveis biomássicos consumidos na União e o impacto da
  sua produção
  , designadamente o impacto resultante da deslocação geográfica, no uso do solo na União e nos
  principais
  países terceiros fornecedores. A monitorização deve basear-se em planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas e nos respetivos relatórios dos Estados-Membros como previsto nos artigos 3.o, 15.o e 18.o do Regulamento [Governação], e dos países terceiros em questão, de organizações intergovernamentais, em estudos científicos e em quaisquer outras informações relevantes. A Comissão deve também monitorizar as flutuações dos preços das matérias-primas associadas à utilização de biomassa para a produção de energia e os respetivos efeitos positivos e negativos sobre a segurança alimentar. | 1.   A Comissão deve monitorizar a origem dos biocombustíveis
  e
  biolíquidos
  , assim como dos
  combustíveis biomássicos consumidos na União, e o impacto da
  produção de energia renovável a partir dessas e de outras fontes
  , designadamente o impacto resultante da deslocação geográfica, no uso do solo na União e nos países terceiros fornecedores. A monitorização deve basear-se em planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas e nos respetivos relatórios dos Estados-Membros como previsto nos artigos 3.o, 15.o e 18.o do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  sobre a
  Governação
  da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ], e dos países terceiros em questão, de organizações intergovernamentais, em estudos científicos
  , dados por satélite
  e em quaisquer outras informações relevantes. A Comissão deve também monitorizar as flutuações dos preços das matérias-primas associadas à utilização de biomassa para a produção de energia e os respetivos efeitos positivos e negativos sobre a segurança alimentar
  e sobre as utilizações concorrentes de material. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão deve monitorizar a origem dos biocombustíveis, biolíquidos
  e
  combustíveis biomássicos consumidos na União e o impacto da
  sua produção
  , designadamente o impacto resultante da deslocação geográfica, no uso do solo na União e nos
  principais
  países terceiros fornecedores. A monitorização deve basear-se em planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas e nos respetivos relatórios dos Estados-Membros como previsto nos artigos 3.o, 15.o e 18.o do Regulamento [Governação], e dos países terceiros em questão, de organizações intergovernamentais, em estudos científicos e em quaisquer outras informações relevantes. A Comissão deve também monitorizar as flutuações dos preços das matérias-primas associadas à utilização de biomassa para a produção de energia e os respetivos efeitos positivos e negativos sobre a segurança alimentar.

1.   A Comissão deve monitorizar a origem dos biocombustíveis
  e
  biolíquidos
  , assim como dos
  combustíveis biomássicos consumidos na União, e o impacto da
  produção de energia renovável a partir dessas e de outras fontes
  , designadamente o impacto resultante da deslocação geográfica, no uso do solo na União e nos países terceiros fornecedores. A monitorização deve basear-se em planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas e nos respetivos relatórios dos Estados-Membros como previsto nos artigos 3.o, 15.o e 18.o do Regulamento
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho
  [
  sobre a
  Governação
  da União da Energia, 2016/0375(COD)
  ], e dos países terceiros em questão, de organizações intergovernamentais, em estudos científicos
  , dados por satélite
  e em quaisquer outras informações relevantes. A Comissão deve também monitorizar as flutuações dos preços das matérias-primas associadas à utilização de biomassa para a produção de energia e os respetivos efeitos positivos e negativos sobre a segurança alimentar
  e sobre as utilizações concorrentes de material.

Alteração 268

Alteração 268

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 32 — n.o 2

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 7.o, n.o 6, no artigo 19.o, n.o 11, no artigo 19.o, n.o 14, no artigo 25.o, n.o 6 e no artigo 28.o, n.o 5, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2021. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no
  artigo 7.o, n.o 3,
  no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 7.o, n.o 6, no artigo 19.o, n.o 11, no artigo 19.o, n.o 14, no artigo 25.o, n.o 6, e no artigo 28.o, n.o 5, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2021. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 7.o, n.o 6, no artigo 19.o, n.o 11, no artigo 19.o, n.o 14, no artigo 25.o, n.o 6 e no artigo 28.o, n.o 5, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2021.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no
  artigo 7.o, n.o 3,
  no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 7.o, n.o 6, no artigo 19.o, n.o 11, no artigo 19.o, n.o 14, no artigo 25.o, n.o 6, e no artigo 28.o, n.o 5, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2021.

Alteração 269

Alteração 269

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 32 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 7.o, n.o 6, no artigo 19.o, n.o 11, no artigo 19.o, n.o 14, no artigo 25.o, n.o 6 e no artigo 28.o, n.o 5 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | A delegação de poderes referida no
  artigo 7.o, n.o 3,
  artigo 7.o, n.o 5, no artigo 7.o, n.o 6, no artigo 19.o, n.o 11, no artigo 19.o, n.o 14, no artigo 25.o, n.o 6, e no artigo 28.o, n.o 5 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 7.o, n.o 6, no artigo 19.o, n.o 11, no artigo 19.o, n.o 14, no artigo 25.o, n.o 6 e no artigo 28.o, n.o 5 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

A delegação de poderes referida no
  artigo 7.o, n.o 3,
  artigo 7.o, n.o 5, no artigo 7.o, n.o 6, no artigo 19.o, n.o 11, no artigo 19.o, n.o 14, no artigo 25.o, n.o 6, e no artigo 28.o, n.o 5 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

artigo 7.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Alteração 270

Alteração 270

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I-A (novo)

Anexo I-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |
| | 1. | Os objetivos de um Estado-Membro para 2030 devem ser a soma das seguintes componentes, expressas em pontos percentuais: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

1.

Os objetivos de um Estado-Membro para 2030 devem ser a soma das seguintes componentes, expressas em pontos percentuais:

| (a) | o objetivo vinculativo nacional do Estado-Membro para 2020, em conformidade com o anexo I; |
| --- | --- |

(a)

(a)

o objetivo vinculativo nacional do Estado-Membro para 2020, em conformidade com o anexo I;

o objetivo vinculativo nacional do Estado-Membro para 2020, em conformidade com o anexo I;

| (b) | uma contribuição fixa («CFixa»); |
| --- | --- |

(b)

(b)

uma contribuição fixa («CFixa»);

uma contribuição fixa («CFixa

| (c) | uma contribuição baseada no PIB per capita («CPIB»); |
| --- | --- |

(c)

(c)

uma contribuição baseada no PIB per capita («CPIB»);

uma contribuição baseada no PIB per capita («CPIB

| (d) | uma contribuição baseada no potencial («CPotencial»); |
| --- | --- |

(d)

(d)

uma contribuição baseada no potencial («CPotencial»);

uma contribuição baseada no potencial («CPotencial

| (e) | uma contribuição que reflita o grau de interligação do Estado-Membro («CInterlig»). |
| --- | --- |

(e)

(e)

uma contribuição que reflita o grau de interligação do Estado-Membro («CInterlig»).

uma contribuição que reflita o grau de interligação do Estado-Membro («CInterlig

| 2. | A CFixa será igual para cada Estado-Membro. Todas as CFixas devem contribuir conjuntamente para 30 % da diferença entre os objetivos da União para 2030 e 2020. |
| --- | --- |

2.

2.

A CFixa

Fixas

| 3. | A CPIB será repartida pelos Estados-Membros com base num índice do PIB per capita e segundo a média da União, aplicando-se a cada Estado-Membro um limite máximo individual de 150 % da média da União. Todas as CFixas dos Estados-Membros devem contribuir conjuntamente para 30 % da diferença entre os objetivos da União para 2030 e 2020. |
| --- | --- |

3.

3.

A CPIB

Fixas

| 4. | A CPotencial será repartida pelos Estados-Membros com base na diferença entre a quota das FER de um Estado-Membro em 2030, tal como indicado no modelo PRIMES EUCO3535, e o seu objetivo vinculativo nacional para 2020. Todas as CPotenciais dos Estados-Membros devem contribuir conjuntamente para 30 % da diferença entre os objetivos da União para 2030 e 2020. |
| --- | --- |

4.

4.

A CPotencial

Potenciais

| 5. | A contribuição CInterco será repartida pelos Estados-Membros com base num índice da quota de interligação da eletricidade relativamente à média da UE, aplicando-se a cada Estado-Membro um limite da quota de interligação de 150 % da média da UE. A soma das contribuições CInterco de todos os Estados-Membros deve corresponder a 10 % da diferença entre os objetivos da UE para 2030 e 2020. |
| --- | --- |

5.

5.

A contribuição CInterco será repartida pelos Estados-Membros com base num índice da quota de interligação da eletricidade relativamente à média da UE, aplicando-se a cada Estado-Membro um limite da quota de interligação de 150 % da média da UE. A soma das contribuições CInterco de todos os Estados-Membros deve corresponder a 10 % da diferença entre os objetivos da UE para 2030 e 2020.

Alteração 271

Alteração 271

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo V — Parte C — n.o 3 — alínea a) — fórmula

Anexo V — Parte C — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| REDUÇÃO = (E F(t) – E B /E F(t)) | REDUÇÃO = (E F(t) — E B) /E F(t)) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

REDUÇÃO = (E F(t) – E B /E F(t))

REDUÇÃO = (E F(t) — E B) /E F(t))

F(t)

B

F(t)

Alteração 272

Alteração 272

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo V — Parte C — n.o 15

Anexo V — Parte C — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 15. | A redução de emissões resultante da captura e substituição de carbono, eccr, deve
  estar diretamente relacionada com a produção de biocombustível ou de biolíquido a que é atribuída, e é limitada
  às emissões evitadas graças à captura de CO2 cujo carbono provenha da biomassa e que seja utilizado
  nos setores
  da energia
  ou dos transportes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

15.

A redução de emissões resultante da captura e substituição de carbono, eccr, deve
  estar diretamente relacionada com a produção de biocombustível ou de biolíquido a que é atribuída, e é limitada
  às emissões evitadas graças à captura de CO2 cujo carbono provenha da biomassa e que seja utilizado
  nos setores
  da energia
  ou dos transportes
  .

estar diretamente relacionada com a produção de biocombustível ou de biolíquido a que é atribuída, e é limitada

2

nos setores

ou dos transportes

| 15. | A redução de emissões resultante da captura e substituição de carbono, eccr, deve
  limitar-se
  às emissões evitadas graças à captura de CO2 cujo carbono provenha da biomassa e que seja utilizado
  para substituir o CO2 derivado
  da energia
  fóssil utilizada em produtos e serviços comerciais
  . |
| --- | --- |

15.

A redução de emissões resultante da captura e substituição de carbono, eccr, deve
  limitar-se
  às emissões evitadas graças à captura de CO2 cujo carbono provenha da biomassa e que seja utilizado
  para substituir o CO2 derivado
  da energia
  fóssil utilizada em produtos e serviços comerciais
  .

ccr

limitar-se

2

para substituir o CO2 derivado

fóssil utilizada em produtos e serviços comerciais

Alteração 319

Alteração 319

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo VI — Secção B — ponto 3 — alínea a) — fórmula 1

Anexo VI — Secção B — ponto 3 — alínea a) — fórmula 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| REDUÇÃO = (EF(t) – EB(t)/ EF(t) | REDUÇÃO = (EF(t) – EB(t))/ EF (t) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

REDUÇÃO = (EF(t) – EB(t)/ EF(t)

REDUÇÃO = (EF(t) – EB(t))/ EF (t)

Alteração 273

Alteração 273

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo VII — parágrafo 1 — subparágrafo 2 — travessão 1

Anexo VII — parágrafo 1 — subparágrafo 2 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Qusable = o total de calor utilizável estimado produzido por bombas de calor conformes aos critérios referidos no
  n
  .o

  4 do artigo 5
  .o, aplicado da seguinte forma: Só as bombas de calor para as quais SPF > 1,15 *1/η são tomadas em consideração; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Qusable = o total de calor utilizável estimado produzido por bombas de calor conformes aos critérios referidos no
  n
  .o

  4 do artigo 5
  .o, aplicado da seguinte forma: Só as bombas de calor para as quais SPF > 1,15 *1/η são tomadas em consideração;

n

o

4 do artigo 5

o

| — | Qusable = o total de calor utilizável estimado produzido por bombas de calor
  para a produção de aquecimento e arrefecimento
  conformes aos critérios referidos no
  artigo 7
  .o

  , n
  .o

  4
  , aplicado da seguinte forma: Só as bombas de calor para as quais SPF > 1,15 *1/η são tomadas em consideração; |
| --- | --- |

—

Qusable = o total de calor utilizável estimado produzido por bombas de calor
  para a produção de aquecimento e arrefecimento
  conformes aos critérios referidos no
  artigo 7
  .o

  , n
  .o

  4
  , aplicado da seguinte forma: Só as bombas de calor para as quais SPF > 1,15 *1/η são tomadas em consideração;

usable

para a produção de aquecimento e arrefecimento

artigo 7

o

, n

o

4

Alteração 274

Alteração 274

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IX — Parte A — alínea b)

Anexo IX — Parte A — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Fração de biomassa de resíduos urbanos mistos, mas não resíduos domésticos separados sujeitos a objetivos de reciclagem nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

(b)

Fração de biomassa de resíduos urbanos mistos, mas não resíduos domésticos separados sujeitos a objetivos de reciclagem nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE;

Fração de biomassa de resíduos urbanos mistos, mas não resíduos domésticos separados sujeitos a objetivos de reciclagem nos termos do artigo 11.o

o

Suprimido

Suprimido

Alterações 284 e 311

Alterações 284 e 311

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IX — Parte B — alínea c)

Anexo IX — Parte B — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Melaços produzidos como subproduto da refinação de cana-de-açúcar ou de beterraba sacarina desde que sejam respeitadas as melhores normas industriais para a extração do açúcar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

(c)

Melaços produzidos como subproduto da refinação de cana-de-açúcar ou de beterraba sacarina desde que sejam respeitadas as melhores normas industriais para a extração do açúcar.

Melaços produzidos como subproduto da refinação de cana-de-açúcar ou de beterraba sacarina desde que sejam respeitadas as melhores normas industriais para a extração do açúcar.

Suprimido

Suprimido

Alteração 312

Alteração 312

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo X — Parte A

Anexo X — Parte A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Parte A: [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Parte A: [...]

Parte A: [...]

Suprimido

Suprimido

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0392/2017).

1

o

o

(12)  
  «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030», COM/2014/015 final.

12

«Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030», COM/2014/015 final.

(1a)  
  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

1a

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(17)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

17

(17)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

17

(18)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 18.

18

(18)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 18.

18

(21)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

21

(21)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

21

(1-A)  
  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

1-A

Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

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| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/341 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/341

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P8_TA(2018)0010

Eficiência energética ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (COM(2016)0761 — C8-0498/2016 — 2016/0376(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 458/16)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A moderação da procura de energia constitui uma das cinco dimensões da estratégia da União da Energia adotada em 25 de fevereiro de 2015. A melhoria da eficiência energética trará benefícios para o ambiente, reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa, melhorará a segurança energética reduzindo a dependência das importações de energia provenientes de países terceiros, diminuirá os custos energéticos para as famílias e empresas, ajudará a reduzir a pobreza energética e induzirá o crescimento do emprego e da atividade económica em geral. Este objetivo coaduna-se com os compromissos assumidos pela UE no âmbito da União da Energia e do programa universal contra as alterações climáticas definido
  , no Acordo de
  Paris
  de
  dezembro de 2015,
  pelas partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A moderação da procura de energia constitui uma das cinco dimensões da estratégia da União da Energia adotada em 25 de fevereiro de 2015. A melhoria da eficiência energética trará benefícios para o ambiente, reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa, melhorará a segurança energética reduzindo a dependência das importações de energia provenientes de países terceiros, diminuirá os custos energéticos para as famílias e empresas, ajudará a reduzir a pobreza energética e induzirá o crescimento do emprego e da atividade económica em geral. Este objetivo coaduna-se com os compromissos assumidos pela UE no âmbito da União da Energia e do programa universal contra as alterações climáticas definido
  , no Acordo de
  Paris
  de
  dezembro de 2015,
  pelas partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
  .

| (1) | A moderação da procura de energia constitui uma das cinco dimensões da estratégia da União da Energia adotada em 25 de fevereiro de 2015. A melhoria da eficiência energética
  ao longo de toda a cadeia energética, incluindo a produção, a transmissão, a distribuição e a utilização final de energia,
  trará benefícios para o ambiente,
  melhorará a qualidade do ar e a saúde pública,
  reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa, melhorará a segurança energética reduzindo a dependência das importações de energia provenientes de países terceiros, diminuirá os custos energéticos para as famílias e empresas, ajudará a reduzir a pobreza energética e induzirá o crescimento
  da competitividade,
  do emprego e da atividade económica em geral
  , melhorando, assim, a qualidade de vida dos cidadãos
  . Este objetivo coaduna-se com os compromissos assumidos pela UE no âmbito da União da Energia e do programa universal contra as alterações climáticas definido
  pela Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em
  Paris
  em
  dezembro de 2015
  («o Acordo de Paris»)
  ,
  comprometendo-se a manter o aumento da temperatura média global claramente abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais
  . |
| --- | --- |

(1)

A moderação da procura de energia constitui uma das cinco dimensões da estratégia da União da Energia adotada em 25 de fevereiro de 2015. A melhoria da eficiência energética
  ao longo de toda a cadeia energética, incluindo a produção, a transmissão, a distribuição e a utilização final de energia,
  trará benefícios para o ambiente,
  melhorará a qualidade do ar e a saúde pública,
  reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa, melhorará a segurança energética reduzindo a dependência das importações de energia provenientes de países terceiros, diminuirá os custos energéticos para as famílias e empresas, ajudará a reduzir a pobreza energética e induzirá o crescimento
  da competitividade,
  do emprego e da atividade económica em geral
  , melhorando, assim, a qualidade de vida dos cidadãos
  . Este objetivo coaduna-se com os compromissos assumidos pela UE no âmbito da União da Energia e do programa universal contra as alterações climáticas definido
  pela Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em
  Paris
  em
  dezembro de 2015
  («o Acordo de Paris»)
  ,
  comprometendo-se a manter o aumento da temperatura média global claramente abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais
  .

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) permite progredir em direção à União da Energia, na qual a eficiência energética deve ser considerada uma fonte de energia em si. O princípio da «prioridade à eficiência energética» deveria ser tido em conta aquando do estabelecimento de novas regras aplicáveis à oferta e a outros domínios de intervenção. A Comissão deverá
  assegurar que a
  eficiência energética e 
  a
  modulação do lado da procura
  possam concorrer em pé de igualdade com a
  capacidade de produção. A eficiência energética deve ser tida em conta sempre que são tomadas decisões em matéria de planeamento
  ou
  de financiamento do sistema energético. A eficiência energética
  deve ser melhorada
  sempre que tal se afigure mais eficiente em termos de custos do que soluções equivalentes do lado da oferta. Esta abordagem deverá contribuir para explorar os múltiplos benefícios da eficiência energética
  para a
  sociedade europeia,
  em especial para
  os
  cidadãos
  e as empresas. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) permite progredir em direção à União da Energia, na qual a eficiência energética deve ser considerada uma fonte de energia em si. O princípio da «prioridade à eficiência energética» deveria ser tido em conta aquando do estabelecimento de novas regras aplicáveis à oferta e a outros domínios de intervenção. A Comissão deverá
  assegurar que a
  eficiência energética e 
  a
  modulação do lado da procura
  possam concorrer em pé de igualdade com a
  capacidade de produção. A eficiência energética deve ser tida em conta sempre que são tomadas decisões em matéria de planeamento
  ou
  de financiamento do sistema energético. A eficiência energética
  deve ser melhorada
  sempre que tal se afigure mais eficiente em termos de custos do que soluções equivalentes do lado da oferta. Esta abordagem deverá contribuir para explorar os múltiplos benefícios da eficiência energética
  para a
  sociedade europeia,
  em especial para
  os
  cidadãos
  e as empresas.

| (2) | A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) permite progredir em direção à União da Energia, na qual a eficiência energética deve ser considerada uma fonte de energia em si. O princípio da «prioridade à eficiência energética» deveria ser tido em conta aquando do estabelecimento de novas regras aplicáveis à oferta e a outros domínios de intervenção. A Comissão deverá
  dar prioridade à
  eficiência energética e 
  à
  modulação do lado da procura
  e não ao aumento da
  capacidade de produção. A eficiência energética deve ser tida em conta sempre que são tomadas decisões em matéria de planeamento
  e
  de financiamento do sistema energético.
  Devem ser realizados investimentos que aumentem
  a eficiência energética
  final
  sempre que tal se afigure mais eficiente em termos de custos do que soluções equivalentes do lado da oferta. Esta abordagem deverá contribuir para explorar os múltiplos benefícios
  do aumento
  da eficiência energética
  em todas as fases da cadeia energética e, assim, melhorar o bem-estar da
  sociedade europeia
  . Para desbloquear o pleno potencial destes benefícios e permitir uma aplicação bem-sucedida das medidas políticas previstas
  ,
  a Comissão e
  os
  Estados-Membros devem colaborar com as autoridades locais
  e 
  regionais, os municípios,
  as empresas
  e os cidadãos em toda a União, a fim de garantir que o aumento da eficiência energética resultante de mudanças tecnológicas, comportamentais e económicas seja acompanhado de um aumento do crescimento económico
  . |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) permite progredir em direção à União da Energia, na qual a eficiência energética deve ser considerada uma fonte de energia em si. O princípio da «prioridade à eficiência energética» deveria ser tido em conta aquando do estabelecimento de novas regras aplicáveis à oferta e a outros domínios de intervenção. A Comissão deverá
  dar prioridade à
  eficiência energética e 
  à
  modulação do lado da procura
  e não ao aumento da
  capacidade de produção. A eficiência energética deve ser tida em conta sempre que são tomadas decisões em matéria de planeamento
  e
  de financiamento do sistema energético.
  Devem ser realizados investimentos que aumentem
  a eficiência energética
  final
  sempre que tal se afigure mais eficiente em termos de custos do que soluções equivalentes do lado da oferta. Esta abordagem deverá contribuir para explorar os múltiplos benefícios
  do aumento
  da eficiência energética
  em todas as fases da cadeia energética e, assim, melhorar o bem-estar da
  sociedade europeia
  . Para desbloquear o pleno potencial destes benefícios e permitir uma aplicação bem-sucedida das medidas políticas previstas
  ,
  a Comissão e
  os
  Estados-Membros devem colaborar com as autoridades locais
  e 
  regionais, os municípios,
  as empresas
  e os cidadãos em toda a União, a fim de garantir que o aumento da eficiência energética resultante de mudanças tecnológicas, comportamentais e económicas seja acompanhado de um aumento do crescimento económico
  .

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Todas as formas de energia primária (não renovável e renovável) devem ter em conta o fator energético adicional necessário para a sua obtenção, para a criação e exploração das instalações energéticas, bem como para o seu desmantelamento e a eliminação dos riscos ambientais que acompanham estes processos. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

Todas as formas de energia primária (não renovável e renovável) devem ter em conta o fator energético adicional necessário para a sua obtenção, para a criação e exploração das instalações energéticas, bem como para o seu desmantelamento e a eliminação dos riscos ambientais que acompanham estes processos.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | Os Estados-Membros devem ter o apoio de instrumentos financeiros da União bem concebidos e eficazes, como, por exemplo, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e o Banco Europeu de Investimento, que devem apoiar os investimentos no domínio da eficiência energética em todas as fases da cadeia da energia e utilizar uma análise custo-benefício exaustiva, utilizando um modelo de taxas de atualização diferenciadas. O apoio financeiro deve centrar-se em métodos rentáveis para melhorar a eficiência energética, que permitam reduzir o consumo de energia. Para que seja possível realizar um objetivo ambicioso em matéria de eficiência energética, é necessário eliminar obstáculos, como a recente clarificação do Eurostat sobre a forma de registar os contratos de desempenho energético nas contas nacionais, a fim de facilitar o investimento em medidas de eficiência energética. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

Os Estados-Membros devem ter o apoio de instrumentos financeiros da União bem concebidos e eficazes, como, por exemplo, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e o Banco Europeu de Investimento, que devem apoiar os investimentos no domínio da eficiência energética em todas as fases da cadeia da energia e utilizar uma análise custo-benefício exaustiva, utilizando um modelo de taxas de atualização diferenciadas. O apoio financeiro deve centrar-se em métodos rentáveis para melhorar a eficiência energética, que permitam reduzir o consumo de energia. Para que seja possível realizar um objetivo ambicioso em matéria de eficiência energética, é necessário eliminar obstáculos, como a recente clarificação do Eurostat sobre a forma de registar os contratos de desempenho energético nas contas nacionais, a fim de facilitar o investimento em medidas de eficiência energética.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Conselho Europeu de outubro de 2014
  definiu
  um objetivo de 27 % de eficiência energética até 2030, que será reexaminado até 2020 tendo presente um nível para a União de 30 %. Em dezembro de 2015, o Parlamento Europeu instou a Comissão a avaliar também a viabilidade de um objetivo de eficiência energética de 40 % no mesmo período. Por conseguinte, é adequado rever e, portanto, alterar a diretiva para a adaptar ao horizonte de 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O Conselho Europeu de outubro de 2014
  definiu
  um objetivo de 27 % de eficiência energética até 2030, que será reexaminado até 2020 tendo presente um nível para a União de 30 %. Em dezembro de 2015, o Parlamento Europeu instou a Comissão a avaliar também a viabilidade de um objetivo de eficiência energética de 40 % no mesmo período. Por conseguinte, é adequado rever e, portanto, alterar a diretiva para a adaptar ao horizonte de 2030.

| (3) | O Conselho Europeu de outubro de 2014
  apoiou
  um objetivo de 27 % de eficiência energética até 2030, que será reexaminado até 2020 tendo presente um nível para a União de 30 %. Em dezembro de 2015, o Parlamento Europeu instou a Comissão a avaliar também a viabilidade de um objetivo de eficiência energética de 40 % no mesmo período. Por conseguinte, é adequado rever e, portanto, alterar a diretiva para a adaptar ao horizonte de 2030. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu de outubro de 2014
  apoiou
  um objetivo de 27 % de eficiência energética até 2030, que será reexaminado até 2020 tendo presente um nível para a União de 30 %. Em dezembro de 2015, o Parlamento Europeu instou a Comissão a avaliar também a viabilidade de um objetivo de eficiência energética de 40 % no mesmo período. Por conseguinte, é adequado rever e, portanto, alterar a diretiva para a adaptar ao horizonte de 2030.

Alteração 102

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Não existem objetivos vinculativos a nível nacional no horizonte de 2030. Deve ficar claramente enunciada a necessidade de a União atingir os seus objetivos de eficiência energética, expressos em consumo de energia primária e final, em 2020 e 2030, sob a forma de um objetivo
  vinculativo
  de 30 %. Esta clarificação a nível da União não deverá limitar a liberdade de os Estados-Membros definirem as suas contribuições nacionais com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética. Os Estados-Membros devem fixar as suas contribuições indicativas nacionais de eficiência energética tendo em conta que o consumo de energia da União em 2030 não poderá ser superior a 1 321 Mtep de energia primária e 987 Mtep de energia final. Por outras palavras, na União, o consumo de energia primária deverá ser reduzido de 23 % e o de energia final de 17 % relativamente a 2005. É necessário avaliar regularmente os progressos realizados no sentido da realização do objetivo da União para 2030, como previsto na proposta legislativa sobre a governação da União da Energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Não existem objetivos vinculativos a nível nacional no horizonte de 2030. Deve ficar claramente enunciada a necessidade de a União atingir os seus objetivos de eficiência energética, expressos em consumo de energia primária e final, em 2020 e 2030, sob a forma de um objetivo
  vinculativo
  de 30 %. Esta clarificação a nível da União não deverá limitar a liberdade de os Estados-Membros definirem as suas contribuições nacionais com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética. Os Estados-Membros devem fixar as suas contribuições indicativas nacionais de eficiência energética tendo em conta que o consumo de energia da União em 2030 não poderá ser superior a 1 321 Mtep de energia primária e 987 Mtep de energia final. Por outras palavras, na União, o consumo de energia primária deverá ser reduzido de 23 % e o de energia final de 17 % relativamente a 2005. É necessário avaliar regularmente os progressos realizados no sentido da realização do objetivo da União para 2030, como previsto na proposta legislativa sobre a governação da União da Energia.

| (4) | Não existem objetivos vinculativos a nível nacional no horizonte de 2030. Deve ficar claramente enunciada a necessidade de a União atingir os seus objetivos de eficiência energética, expressos em consumo de energia primária e final, em 2020 e 2030, sob a forma de um objetivo
  indicativo
  de 30 %. Esta clarificação a nível da União não deverá limitar a liberdade de os Estados-Membros definirem as suas contribuições nacionais com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética. Os Estados-Membros devem fixar as suas contribuições indicativas nacionais de eficiência energética tendo em conta que o consumo de energia da União em 2030 não poderá ser superior a 1 321 Mtep de energia primária e 987 Mtep de energia final. Por outras palavras, na União, o consumo de energia primária deverá ser reduzido de 23 % e o de energia final de 17 % relativamente a 2005. É necessário avaliar regularmente os progressos realizados no sentido da realização do objetivo da União para 2030, como previsto na proposta legislativa sobre a governação da União da Energia. |
| --- | --- |

(4)

Não existem objetivos vinculativos a nível nacional no horizonte de 2030. Deve ficar claramente enunciada a necessidade de a União atingir os seus objetivos de eficiência energética, expressos em consumo de energia primária e final, em 2020 e 2030, sob a forma de um objetivo
  indicativo
  de 30 %. Esta clarificação a nível da União não deverá limitar a liberdade de os Estados-Membros definirem as suas contribuições nacionais com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética. Os Estados-Membros devem fixar as suas contribuições indicativas nacionais de eficiência energética tendo em conta que o consumo de energia da União em 2030 não poderá ser superior a 1 321 Mtep de energia primária e 987 Mtep de energia final. Por outras palavras, na União, o consumo de energia primária deverá ser reduzido de 23 % e o de energia final de 17 % relativamente a 2005. É necessário avaliar regularmente os progressos realizados no sentido da realização do objetivo da União para 2030, como previsto na proposta legislativa sobre a governação da União da Energia.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | Na determinação dos objetivos nacionais em matéria de eficiência energética deve aplicar-se o princípio da equidade entre Estados-Membros. A energia é um bem essencial e, portanto, são inevitáveis níveis mínimos de consumo de energia. Esta circunstância deve ser devidamente tida em conta na definição dos objetivos nacionais. Em geral, os países cujo consumo de energia per capita seja inferior à média da União devem beneficiar de maior flexibilidade na fixação dos seus objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

Na determinação dos objetivos nacionais em matéria de eficiência energética deve aplicar-se o princípio da equidade entre Estados-Membros. A energia é um bem essencial e, portanto, são inevitáveis níveis mínimos de consumo de energia. Esta circunstância deve ser devidamente tida em conta na definição dos objetivos nacionais. Em geral, os países cujo consumo de energia per capita seja inferior à média da União devem beneficiar de maior flexibilidade na fixação dos seus objetivos.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-B) | A eficiência de funcionamento dos sistemas energéticos em determinado momento é influenciada pelas possibilidades de ligação fluida e flexível à rede de energia produzida a partir de diferentes fontes e caracterizadas por períodos diferentes de inércia e de inicialização; uma maior eficiência permitirá uma melhor utilização das energias renováveis, como a energia eólica em combinação com turbinas a gás, a fim de evitar sobrecarregar as redes servidas por grandes unidades de produção de eletricidade tradicionais que possuem uma inércia térmica significativa. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-B)

A eficiência de funcionamento dos sistemas energéticos em determinado momento é influenciada pelas possibilidades de ligação fluida e flexível à rede de energia produzida a partir de diferentes fontes e caracterizadas por períodos diferentes de inércia e de inicialização; uma maior eficiência permitirá uma melhor utilização das energias renováveis, como a energia eólica em combinação com turbinas a gás, a fim de evitar sobrecarregar as redes servidas por grandes unidades de produção de eletricidade tradicionais que possuem uma inércia térmica significativa.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 4-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-C) | A Comissão e os Estados-Membros devem velar por que a redução do consumo de energia resulte de uma maior eficiência energética e não de circunstâncias macroeconómicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-C)

A Comissão e os Estados-Membros devem velar por que a redução do consumo de energia resulte de uma maior eficiência energética e não de circunstâncias macroeconómicas.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 4-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-D) | Os Estados-Membros devem identificar potenciais de eficiência energética rentáveis com base num cálculo base-topo para cada setor separadamente, uma vez que dependem do cabaz energético, da estrutura económica e do ritmo de desenvolvimento económico. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-D)

Os Estados-Membros devem identificar potenciais de eficiência energética rentáveis com base num cálculo base-topo para cada setor separadamente, uma vez que dependem do cabaz energético, da estrutura económica e do ritmo de desenvolvimento económico.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A obrigação de os Estados-Membros estabelecerem e apresentarem à Comissão estratégias a longo prazo para
  a mobilização de investimentos na
  renovação do respetivo parque imobiliário nacional deve ser retirada da Diretiva 2012/27/UE e aditada à Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na qual se coaduna melhor com os planos a longo prazo para edifícios com necessidades quase nulas de energia e com o objetivo da descarbonização dos edifícios. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A obrigação de os Estados-Membros estabelecerem e apresentarem à Comissão estratégias a longo prazo para
  a mobilização de investimentos na
  renovação do respetivo parque imobiliário nacional deve ser retirada da Diretiva 2012/27/UE e aditada à Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na qual se coaduna melhor com os planos a longo prazo para edifícios com necessidades quase nulas de energia e com o objetivo da descarbonização dos edifícios.

| (5) | A obrigação de os Estados-Membros estabelecerem e apresentarem à Comissão estratégias a longo prazo para
  facilitar a
  renovação do respetivo parque imobiliário nacional deve ser retirada da Diretiva 2012/27/UE e aditada à Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na qual se coaduna melhor com os planos a longo prazo para edifícios com necessidades quase nulas de energia e com o objetivo da descarbonização dos edifícios. |
| --- | --- |

(5)

A obrigação de os Estados-Membros estabelecerem e apresentarem à Comissão estratégias a longo prazo para
  facilitar a
  renovação do respetivo parque imobiliário nacional deve ser retirada da Diretiva 2012/27/UE e aditada à Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na qual se coaduna melhor com os planos a longo prazo para edifícios com necessidades quase nulas de energia e com o objetivo da descarbonização dos edifícios.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Tendo em conta o quadro relativo ao clima e à energia para 2030, a obrigação de realizar economias de energia deve ser prorrogada após 2020. A prorrogação do período de cumprimento após 2020 criaria uma maior estabilidade para os investidores e estimularia, assim, os investimentos e as medidas de eficiência energética a longo prazo, como a renovação dos edifícios. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Tendo em conta o quadro relativo ao clima e à energia para 2030, a obrigação de realizar economias de energia deve ser prorrogada após 2020. A prorrogação do período de cumprimento após 2020 criaria uma maior estabilidade para os investidores e estimularia, assim, os investimentos e as medidas de eficiência energética a longo prazo, como a renovação dos edifícios.

| (6) | Tendo em conta o quadro relativo ao clima e à energia para 2030, a obrigação de realizar economias de energia deve ser prorrogada após 2020. A prorrogação do período de cumprimento após 2020 criaria uma maior estabilidade para os investidores e estimularia, assim, os investimentos e as medidas de eficiência energética a longo prazo, como a renovação
  profunda
  dos edifícios
  , com o objetivo de alcançar a longo prazo um parque imobiliário de edifícios com necessidades quase nulas de energia. A obrigação de realizar economias de energia tem sido fundamental para a criação de emprego e crescimento local, devendo ser mantida a fim de garantir que a União possa atingir os seus objetivos em matéria de clima e energia através da criação de novas oportunidades e reduzir a dependência do crescimento do consumo de energia. A cooperação com o setor privado é importante para avaliar em que condições o investimento privado em projetos de eficiência energética pode ser desbloqueado e desenvolver novos modelos de receitas para a inovação no domínio da eficiência energética. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o quadro relativo ao clima e à energia para 2030, a obrigação de realizar economias de energia deve ser prorrogada após 2020. A prorrogação do período de cumprimento após 2020 criaria uma maior estabilidade para os investidores e estimularia, assim, os investimentos e as medidas de eficiência energética a longo prazo, como a renovação
  profunda
  dos edifícios
  , com o objetivo de alcançar a longo prazo um parque imobiliário de edifícios com necessidades quase nulas de energia. A obrigação de realizar economias de energia tem sido fundamental para a criação de emprego e crescimento local, devendo ser mantida a fim de garantir que a União possa atingir os seus objetivos em matéria de clima e energia através da criação de novas oportunidades e reduzir a dependência do crescimento do consumo de energia. A cooperação com o setor privado é importante para avaliar em que condições o investimento privado em projetos de eficiência energética pode ser desbloqueado e desenvolver novos modelos de receitas para a inovação no domínio da eficiência energética.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | As melhorias na eficiência energética têm também um impacto positivo na qualidade do ar, uma vez que os edifícios mais eficientes em termos energéticos contribuem para a redução da procura de combustíveis de aquecimento, especialmente de combustíveis de aquecimento sólidos. Por conseguinte, as medidas de eficiência energética contribuem para melhorar a qualidade do ar interior e exterior, ajudando a alcançar, de forma rentável, os objetivos da União em matéria de qualidade do ar definidos, em particular, na Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . A redução da procura de energia nos edifícios deve ser considerada um elemento da política de qualidade do ar, em geral e em especial nos Estados-Membros em que é problemático atingir os limites da União em matéria de emissões de poluentes atmosféricos, podendo a eficiência energética ajudar a atingir esses objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

As melhorias na eficiência energética têm também um impacto positivo na qualidade do ar, uma vez que os edifícios mais eficientes em termos energéticos contribuem para a redução da procura de combustíveis de aquecimento, especialmente de combustíveis de aquecimento sólidos. Por conseguinte, as medidas de eficiência energética contribuem para melhorar a qualidade do ar interior e exterior, ajudando a alcançar, de forma rentável, os objetivos da União em matéria de qualidade do ar definidos, em particular, na Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . A redução da procura de energia nos edifícios deve ser considerada um elemento da política de qualidade do ar, em geral e em especial nos Estados-Membros em que é problemático atingir os limites da União em matéria de emissões de poluentes atmosféricos, podendo a eficiência energética ajudar a atingir esses objetivos.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Os Estados-Membros são obrigados a, durante todo o período de obrigação, cumprir um requisito cumulativo de economias na utilização final equivalente a «novas» economias de 1,5  %
  do volume das vendas anuais de energia
  . Esta obrigação pode ser cumprida através de
  novas medidas políticas adotadas durante o novo período
  de
  obrigação de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030 ou
  de
  novas
  ações específicas
  decorrentes das medidas políticas adotadas durante ou antes do período anterior, mas relativamente às quais as ações específicas destinadas a induzir
  economias
  de energia sejam efetivamente introduzidas durante o novo período
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Os Estados-Membros são obrigados a, durante todo o período de obrigação, cumprir um requisito cumulativo de economias na utilização final equivalente a «novas» economias de 1,5  %
  do volume das vendas anuais de energia
  . Esta obrigação pode ser cumprida através de
  novas medidas políticas adotadas durante o novo período
  de
  obrigação de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030 ou
  de
  novas
  ações específicas
  decorrentes das medidas políticas adotadas durante ou antes do período anterior, mas relativamente às quais as ações específicas destinadas a induzir
  economias
  de energia sejam efetivamente introduzidas durante o novo período
  .

| (7) | Os Estados-Membros são obrigados a, durante todo o período de obrigação, cumprir um requisito cumulativo de economias na utilização final equivalente a «novas» economias de
  , pelo menos,
  1,5  %. Esta obrigação pode ser cumprida através de
  economias de energia decorrentes
  de
  medidas políticas, desde que seja possível demonstrar que tais medidas resultam na execução
  de ações específicas
  que gerem economias de energia após 2020. As economias em cada período devem basear-se cumulativamente no volume de
  economias
  a realizar no período anterior ou nos períodos anteriores
  . |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros são obrigados a, durante todo o período de obrigação, cumprir um requisito cumulativo de economias na utilização final equivalente a «novas» economias de
  , pelo menos,
  1,5  %. Esta obrigação pode ser cumprida através de
  economias de energia decorrentes
  de
  medidas políticas, desde que seja possível demonstrar que tais medidas resultam na execução
  de ações específicas
  que gerem economias de energia após 2020. As economias em cada período devem basear-se cumulativamente no volume de
  economias
  a realizar no período anterior ou nos períodos anteriores
  .

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | As novas economias devem ser complementares às economias que teriam, de qualquer modo sido realizadas, de modo a que estas últimas não possam ser declaradas. A fim de calcular o impacto das medidas adotadas, só podem ser contabilizadas as economias líquidas, medidas com base na alteração do consumo energético diretamente atribuível à medida de eficácia energética em causa. Para calcular essas economias líquidas, os Estados-Membros devem estabelecer um cenário de base que determine qual teria sido a evolução da situação evoluiria na ausência de medidas. A intervenção ao abrigo desta estratégia deve ser avaliada em função do cenário de base definido. Os Estados-Membros deverão ter em conta que, durante um mesmo período, podem realizar-se outras intervenções estratégicas igualmente suscetíveis de terem impacto nas economias de energia, de modo que nem todas as mudanças observadas desde o início da intervenção estratégica analisada devem ser atribuídas exclusivamente a esta última. As ações da parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante devem contribuir efetivamente para a realização das economias declaradas como servindo o cumprimento do requisito de materialidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

As novas economias devem ser complementares às economias que teriam, de qualquer modo sido realizadas, de modo a que estas últimas não possam ser declaradas. A fim de calcular o impacto das medidas adotadas, só podem ser contabilizadas as economias líquidas, medidas com base na alteração do consumo energético diretamente atribuível à medida de eficácia energética em causa. Para calcular essas economias líquidas, os Estados-Membros devem estabelecer um cenário de base que determine qual teria sido a evolução da situação evoluiria na ausência de medidas. A intervenção ao abrigo desta estratégia deve ser avaliada em função do cenário de base definido. Os Estados-Membros deverão ter em conta que, durante um mesmo período, podem realizar-se outras intervenções estratégicas igualmente suscetíveis de terem impacto nas economias de energia, de modo que nem todas as mudanças observadas desde o início da intervenção estratégica analisada devem ser atribuídas exclusivamente a esta última. As ações da parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante devem contribuir efetivamente para a realização das economias declaradas como servindo o cumprimento do requisito de materialidade.

| (9) | As novas economias
  de energia
  devem ser complementares às economias que teriam, de qualquer modo, sido realizadas, de modo a que estas últimas não possam ser declaradas. A fim de calcular o impacto das medidas adotadas, só podem ser contabilizadas as economias líquidas, medidas com base na alteração do consumo energético diretamente atribuível à medida de eficácia energética em causa. Para calcular essas economias líquidas, os Estados-Membros devem estabelecer um cenário de base que determine qual teria sido a evolução da situação evoluiria na ausência de medidas. A intervenção ao abrigo desta estratégia deve ser avaliada em função do cenário de base definido. Os Estados-Membros deverão ter em conta que, durante um mesmo período, podem realizar-se outras intervenções estratégicas igualmente suscetíveis de terem impacto nas economias de energia, de modo que nem todas as mudanças observadas desde o início da intervenção estratégica analisada devem ser atribuídas exclusivamente a esta última. As ações da parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante devem contribuir efetivamente para a realização das economias declaradas como servindo o cumprimento do requisito de materialidade. |
| --- | --- |

(9)

As novas economias
  de energia
  devem ser complementares às economias que teriam, de qualquer modo, sido realizadas, de modo a que estas últimas não possam ser declaradas. A fim de calcular o impacto das medidas adotadas, só podem ser contabilizadas as economias líquidas, medidas com base na alteração do consumo energético diretamente atribuível à medida de eficácia energética em causa. Para calcular essas economias líquidas, os Estados-Membros devem estabelecer um cenário de base que determine qual teria sido a evolução da situação evoluiria na ausência de medidas. A intervenção ao abrigo desta estratégia deve ser avaliada em função do cenário de base definido. Os Estados-Membros deverão ter em conta que, durante um mesmo período, podem realizar-se outras intervenções estratégicas igualmente suscetíveis de terem impacto nas economias de energia, de modo que nem todas as mudanças observadas desde o início da intervenção estratégica analisada devem ser atribuídas exclusivamente a esta última. As ações da parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante devem contribuir efetivamente para a realização das economias declaradas como servindo o cumprimento do requisito de materialidade.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | É importante incluir todas as etapas da cadeia de energia na contabilização das economias, a fim de aumentar o potencial de economia de energia no transporte e na distribuição de eletricidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

É importante incluir todas as etapas da cadeia de energia na contabilização das economias, a fim de aumentar o potencial de economia de energia no transporte e na distribuição de eletricidade.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | As economias de energia decorrentes da aplicação da legislação da União não podem ser declaradas, a não ser que a medida exceda o mínimo exigido pela legislação da União, quer por meio da fixação, a nível nacional, de requisitos de eficiência energética mais ambiciosos ou por meio do reforço da aplicação da medida.
  Reconhecendo que
  a renovação dos edifícios representa um contributo essencial e de longo prazo para o aumento das economias de energia, é necessário esclarecer que podem ser declaradas todas as economias de energia decorrentes de medidas que promovem a renovação dos edifícios existentes, desde que tais economias venham adicionar-se às economias que teriam sido registadas na ausência de medidas e que o Estado-Membro possa provar que a parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante contribuiu efetivamente para a realização das economias declaradas como decorrentes da medida em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

As economias de energia decorrentes da aplicação da legislação da União não podem ser declaradas, a não ser que a medida exceda o mínimo exigido pela legislação da União, quer por meio da fixação, a nível nacional, de requisitos de eficiência energética mais ambiciosos ou por meio do reforço da aplicação da medida.
  Reconhecendo que
  a renovação dos edifícios representa um contributo essencial e de longo prazo para o aumento das economias de energia, é necessário esclarecer que podem ser declaradas todas as economias de energia decorrentes de medidas que promovem a renovação dos edifícios existentes, desde que tais economias venham adicionar-se às economias que teriam sido registadas na ausência de medidas e que o Estado-Membro possa provar que a parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante contribuiu efetivamente para a realização das economias declaradas como decorrentes da medida em causa.

| (10) | As economias de energia decorrentes da aplicação da legislação da União não podem ser declaradas, a não ser que a medida exceda o mínimo exigido pela legislação da União, quer por meio da fixação, a nível nacional, de requisitos de eficiência energética mais ambiciosos ou por meio do reforço da aplicação da medida.
  Os edifícios apresentam um potencial significativo em termos de reforço da eficiência energética e
  a renovação dos edifícios representa um contributo essencial e de longo prazo para o aumento das economias de energia,
  graças às economias de escala.
  É
  , por conseguinte,
  necessário esclarecer que podem ser declaradas todas as economias de energia decorrentes de medidas que promovem a renovação dos edifícios existentes, desde que tais economias venham adicionar-se às economias que teriam sido registadas na ausência de medidas e que o Estado-Membro possa provar que a parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante contribuiu efetivamente para a realização das economias declaradas como decorrentes da medida em causa. |
| --- | --- |

(10)

As economias de energia decorrentes da aplicação da legislação da União não podem ser declaradas, a não ser que a medida exceda o mínimo exigido pela legislação da União, quer por meio da fixação, a nível nacional, de requisitos de eficiência energética mais ambiciosos ou por meio do reforço da aplicação da medida.
  Os edifícios apresentam um potencial significativo em termos de reforço da eficiência energética e
  a renovação dos edifícios representa um contributo essencial e de longo prazo para o aumento das economias de energia,
  graças às economias de escala.
  É
  , por conseguinte,
  necessário esclarecer que podem ser declaradas todas as economias de energia decorrentes de medidas que promovem a renovação dos edifícios existentes, desde que tais economias venham adicionar-se às economias que teriam sido registadas na ausência de medidas e que o Estado-Membro possa provar que a parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante contribuiu efetivamente para a realização das economias declaradas como decorrentes da medida em causa.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | A gestão eficaz da água pode contribuir significativamente para as economias de energia. O setor da água e das águas residuais representa 3,5  % do consumo de eletricidade na União

   (1-A)

  . Além disso, prevê-se que a procura de água aumente 25 % até 2040, principalmente em zonas urbanas. Simultaneamente, as fugas de água representam 24 % da quantidade total de água consumida na Europa, o que resulta em perdas de energia e de água. Todas as medidas que visem uma gestão mais eficaz da água e a uma redução do consumo de água têm, por conseguinte, o potencial de contribuir significativamente para o objetivo de eficiência energética da União (1-B). |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

A gestão eficaz da água pode contribuir significativamente para as economias de energia. O setor da água e das águas residuais representa 3,5  % do consumo de eletricidade na União

   (1-A)

  . Além disso, prevê-se que a procura de água aumente 25 % até 2040, principalmente em zonas urbanas. Simultaneamente, as fugas de água representam 24 % da quantidade total de água consumida na Europa, o que resulta em perdas de energia e de água. Todas as medidas que visem uma gestão mais eficaz da água e a uma redução do consumo de água têm, por conseguinte, o potencial de contribuir significativamente para o objetivo de eficiência energética da União (1-B).

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 10-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-B) | Esta avaliação inclui disposições relacionadas com o tratamento da eficiência energética como prioridade no domínio das infraestruturas, reconhecendo que a eficiência energética é compatível com a definição de infraestruturas utilizada pelo FMI e por outras instituições económicas, tornando-a um elemento fundamental e um fator prioritário nas decisões sobre futuros investimentos nas infraestruturas energéticas da União (1-A). |

Texto da Comissão

Alteração

(10-B)

Esta avaliação inclui disposições relacionadas com o tratamento da eficiência energética como prioridade no domínio das infraestruturas, reconhecendo que a eficiência energética é compatível com a definição de infraestruturas utilizada pelo FMI e por outras instituições económicas, tornando-a um elemento fundamental e um fator prioritário nas decisões sobre futuros investimentos nas infraestruturas energéticas da União (1-A).

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 10-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-C) | O setor da energia é o principal consumidor de água na União, sendo responsável por 44 % do consumo de água

   (1-A)

  . A utilização de tecnologias e processos inteligentes para a gestão eficiente da água tem potencial para gerar economias de energia significativas e, ao mesmo tempo, aumentar a competitividade das empresas. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-C)

O setor da energia é o principal consumidor de água na União, sendo responsável por 44 % do consumo de água

   (1-A)

  . A utilização de tecnologias e processos inteligentes para a gestão eficiente da água tem potencial para gerar economias de energia significativas e, ao mesmo tempo, aumentar a competitividade das empresas.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 10-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-D) | O setor da água e das águas residuais pode igualmente contribuir para a produção de energia renovável e para a redução do aprovisionamento de energia fóssil. Por exemplo, a recuperação de energia proveniente das lamas produzidas através do tratamento de águas residuais possibilita a produção de energia no local. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-D)

O setor da água e das águas residuais pode igualmente contribuir para a produção de energia renovável e para a redução do aprovisionamento de energia fóssil. Por exemplo, a recuperação de energia proveniente das lamas produzidas através do tratamento de águas residuais possibilita a produção de energia no local.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | As melhorias na eficiência energética dos edifícios deverão beneficiar em especial os
  consumidores
  afetados pela pobreza energética. Os Estados-Membros podem já exigir às partes sujeitas a obrigação que incluam objetivos sociais nas medidas de economia de energia, em relação com a pobreza energética; essa possibilidade deverá ser doravante alargada às medidas alternativas e transformada numa obrigação, sem deixar de conferir total flexibilidade aos Estados-Membros no que respeita à dimensão, ao âmbito de aplicação e ao conteúdo de tais medidas. Em conformidade com o artigo 9.o do Tratado, as políticas da União em matéria de eficiência energética devem ser inclusivas e, por conseguinte, garantir a acessibilidade das medidas de eficiência energética aos consumidores em situação de pobreza energética. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

As melhorias na eficiência energética dos edifícios deverão beneficiar em especial os
  consumidores
  afetados pela pobreza energética. Os Estados-Membros podem já exigir às partes sujeitas a obrigação que incluam objetivos sociais nas medidas de economia de energia, em relação com a pobreza energética; essa possibilidade deverá ser doravante alargada às medidas alternativas e transformada numa obrigação, sem deixar de conferir total flexibilidade aos Estados-Membros no que respeita à dimensão, ao âmbito de aplicação e ao conteúdo de tais medidas. Em conformidade com o artigo 9.o do Tratado, as políticas da União em matéria de eficiência energética devem ser inclusivas e, por conseguinte, garantir a acessibilidade das medidas de eficiência energética aos consumidores em situação de pobreza energética.

| (12) | As melhorias na eficiência energética dos edifícios deverão beneficiar
  todos os consumidores e,
  em especial, os
  agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo os que são
  afetados pela pobreza energética.
  Cada Estado-Membro pode definir pobreza energética e o que constitui um agregado familiar com baixos rendimentos, em conformidade com a sua situação nacional específica.
  Os Estados-Membros podem já exigir às partes sujeitas a obrigação que incluam objetivos sociais nas medidas de economia de energia, em relação com a pobreza energética. Essa possibilidade deverá ser doravante alargada às medidas alternativas e transformada numa obrigação, sem deixar de conferir total flexibilidade aos Estados-Membros no que respeita à dimensão, ao âmbito de aplicação e ao conteúdo de tais medidas. Em conformidade com o artigo 9.o do Tratado, as políticas da União em matéria de eficiência energética devem ser inclusivas e, por conseguinte, garantir a acessibilidade das medidas de eficiência energética aos consumidores em situação de pobreza energética
  e com baixos rendimentos. |
| --- | --- |

(12)

As melhorias na eficiência energética dos edifícios deverão beneficiar
  todos os consumidores e,
  em especial, os
  agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo os que são
  afetados pela pobreza energética.
  Cada Estado-Membro pode definir pobreza energética e o que constitui um agregado familiar com baixos rendimentos, em conformidade com a sua situação nacional específica.
  Os Estados-Membros podem já exigir às partes sujeitas a obrigação que incluam objetivos sociais nas medidas de economia de energia, em relação com a pobreza energética. Essa possibilidade deverá ser doravante alargada às medidas alternativas e transformada numa obrigação, sem deixar de conferir total flexibilidade aos Estados-Membros no que respeita à dimensão, ao âmbito de aplicação e ao conteúdo de tais medidas. Em conformidade com o artigo 9.o do Tratado, as políticas da União em matéria de eficiência energética devem ser inclusivas e, por conseguinte, garantir a acessibilidade das medidas de eficiência energética aos consumidores em situação de pobreza energética
  e com baixos rendimentos.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | A gestão da procura diurna e noturna de eletricidade é um instrumento importante para melhorar a eficiência energética, uma vez que aumenta de forma significativa as possibilidades de os consumidores economizarem energia, permitindo-lhes tomar decisões com base em informações que indicam que é possível otimizar o consumo de energia quando há procura, incluindo nas horas de ponta, para que as redes de transporte de energia e os recursos de produção possam ser melhor utilizados. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

A gestão da procura diurna e noturna de eletricidade é um instrumento importante para melhorar a eficiência energética, uma vez que aumenta de forma significativa as possibilidades de os consumidores economizarem energia, permitindo-lhes tomar decisões com base em informações que indicam que é possível otimizar o consumo de energia quando há procura, incluindo nas horas de ponta, para que as redes de transporte de energia e os recursos de produção possam ser melhor utilizados.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 12-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-B) | Para reduzir as faturas de energia, é necessário ajudar os consumidores a reduzir o consumo de energia, diminuindo as necessidades energéticas dos edifícios, melhorando a eficiência dos aparelhos e disponibilizando modos de transporte de baixo consumo de energia integrados nas redes de transportes públicos e ciclovias. A melhoria dos revestimentos dos edifícios e a redução das necessidades e do consumo de energia são aspetos fundamentais para melhorar as condições de saúde dos segmentos da população com baixos rendimentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-B)

Para reduzir as faturas de energia, é necessário ajudar os consumidores a reduzir o consumo de energia, diminuindo as necessidades energéticas dos edifícios, melhorando a eficiência dos aparelhos e disponibilizando modos de transporte de baixo consumo de energia integrados nas redes de transportes públicos e ciclovias. A melhoria dos revestimentos dos edifícios e a redução das necessidades e do consumo de energia são aspetos fundamentais para melhorar as condições de saúde dos segmentos da população com baixos rendimentos.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 12-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-C) | É fundamental sensibilizar o público e fornecer informações precisas sobre os benefícios de uma maior eficiência energética e da sua possível aplicação para todos os cidadãos da União. O aumento da eficiência energética é igualmente crucial para a posição geopolítica e a segurança da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-C)

É fundamental sensibilizar o público e fornecer informações precisas sobre os benefícios de uma maior eficiência energética e da sua possível aplicação para todos os cidadãos da União. O aumento da eficiência energética é igualmente crucial para a posição geopolítica e a segurança da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 12-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-D) | Cerca de 50 milhões de agregados familiares da União são afetados pela pobreza energética. As medidas de eficiência energética devem assim estar no cerne de qualquer estratégia rentável que vise combater a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores, sendo complementares das políticas de segurança social a nível dos Estados-Membros. A fim de garantir que as medidas de eficiência energética reduzam de forma sustentável a pobreza energética dos inquilinos, convém ter em conta tanto a relação custo-eficácia de tais medidas, como a acessibilidade para proprietários e inquilinos, devendo o apoio financeiro a estas medidas ser garantido a nível dos Estados-Membros. O parque imobiliário da União deverá ser constituído, a longo prazo, por «edifícios com necessidades quase nulas de energia», em consonância com os objetivos do Acordo de Paris. A taxa de renovação atual dos edifícios é insuficiente e os edifícios que estão ocupados por cidadãos com baixos rendimentos afetados pela pobreza energética são aqueles a que é mais difícil chegar. As medidas previstas no presente regulamento em matéria de obrigações de economizar energia, regimes obrigatórios de eficiência energética e medidas políticas alternativas são, por conseguinte, de particular importância. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-D)

Cerca de 50 milhões de agregados familiares da União são afetados pela pobreza energética. As medidas de eficiência energética devem assim estar no cerne de qualquer estratégia rentável que vise combater a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores, sendo complementares das políticas de segurança social a nível dos Estados-Membros. A fim de garantir que as medidas de eficiência energética reduzam de forma sustentável a pobreza energética dos inquilinos, convém ter em conta tanto a relação custo-eficácia de tais medidas, como a acessibilidade para proprietários e inquilinos, devendo o apoio financeiro a estas medidas ser garantido a nível dos Estados-Membros. O parque imobiliário da União deverá ser constituído, a longo prazo, por «edifícios com necessidades quase nulas de energia», em consonância com os objetivos do Acordo de Paris. A taxa de renovação atual dos edifícios é insuficiente e os edifícios que estão ocupados por cidadãos com baixos rendimentos afetados pela pobreza energética são aqueles a que é mais difícil chegar. As medidas previstas no presente regulamento em matéria de obrigações de economizar energia, regimes obrigatórios de eficiência energética e medidas políticas alternativas são, por conseguinte, de particular importância.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 12-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-E) | Os custos e os benefícios de todas as medidas de eficiência energética tomadas, incluindo os períodos de retorno, devem ser totalmente transparentes para os consumidores. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-E)

Os custos e os benefícios de todas as medidas de eficiência energética tomadas, incluindo os períodos de retorno, devem ser totalmente transparentes para os consumidores.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A energia produzida nos edifícios a partir de tecnologias de energias renováveis reduz o abastecimento de energia fóssil. A redução do consumo de energia e a utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios constituem medidas importantes para reduzir a dependência energética e as emissões de gases com efeito de estufa da União, em especial tendo em conta os objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia fixados para 2030, assim como o compromisso global assumido
  na Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em
  Paris
  em dezembro de 2015. Deste modo, os Estados-Membros devem poder ter em conta uma certa quantidade da energia renovável produzida nos edifícios para consumo próprio a fim de cumprirem os respetivos requisitos de economia de energia. Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder utilizar as metodologias de cálculo estabelecidas em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A energia produzida nos edifícios a partir de tecnologias de energias renováveis reduz o abastecimento de energia fóssil. A redução do consumo de energia e a utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios constituem medidas importantes para reduzir a dependência energética e as emissões de gases com efeito de estufa da União, em especial tendo em conta os objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia fixados para 2030, assim como o compromisso global assumido
  na Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em
  Paris
  em dezembro de 2015. Deste modo, os Estados-Membros devem poder ter em conta uma certa quantidade da energia renovável produzida nos edifícios para consumo próprio a fim de cumprirem os respetivos requisitos de economia de energia. Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder utilizar as metodologias de cálculo estabelecidas em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE.

| (13) | A energia produzida nos edifícios a partir de tecnologias de energias renováveis reduz o abastecimento de energia fóssil. A redução do consumo de energia e a utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios constituem medidas importantes para reduzir a dependência energética e as emissões de gases com efeito de estufa da União, em especial tendo em conta os objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia fixados para 2030, assim como o compromisso global assumido
  no Acordo de
  Paris. |
| --- | --- |

(13)

A energia produzida nos edifícios a partir de tecnologias de energias renováveis reduz o abastecimento de energia fóssil. A redução do consumo de energia e a utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios constituem medidas importantes para reduzir a dependência energética e as emissões de gases com efeito de estufa da União, em especial tendo em conta os objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia fixados para 2030, assim como o compromisso global assumido
  no Acordo de
  Paris.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | O balanço energético das empresas e dos setores económicos dos Estados-Membros pode ser melhorado com recurso aos princípios da economia circular, através da utilização adequada de resíduos industriais como matérias-primas secundárias, na condição de o seu potencial energético ser superior ao das matérias-primas primárias alternativas. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

O balanço energético das empresas e dos setores económicos dos Estados-Membros pode ser melhorado com recurso aos princípios da economia circular, através da utilização adequada de resíduos industriais como matérias-primas secundárias, na condição de o seu potencial energético ser superior ao das matérias-primas primárias alternativas.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | Aproveitando os novos modelos de negócio e as novas tecnologias, os Estados-Membros devem esforçar-se por promover e facilitar a adoção de medidas de eficiência energética, inclusive através de serviços energéticos inovadores destinados a grandes e pequenos clientes. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

Aproveitando os novos modelos de negócio e as novas tecnologias, os Estados-Membros devem esforçar-se por promover e facilitar a adoção de medidas de eficiência energética, inclusive através de serviços energéticos inovadores destinados a grandes e pequenos clientes.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 13-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-C) | Os Estados-Membros devem demonstrar um elevado grau de flexibilidade na conceção e aplicação de medidas alternativas para determinar as prioridades nacionais em matéria de eficiência energética, incluindo tanto produtos energeticamente eficientes, como processos tecnológicos de produção energeticamente eficientes. É necessário apoiar as ações centradas em objetivos relacionados com a utilização eficiente dos recursos naturais e com a necessidade de introduzir a economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-C)

Os Estados-Membros devem demonstrar um elevado grau de flexibilidade na conceção e aplicação de medidas alternativas para determinar as prioridades nacionais em matéria de eficiência energética, incluindo tanto produtos energeticamente eficientes, como processos tecnológicos de produção energeticamente eficientes. É necessário apoiar as ações centradas em objetivos relacionados com a utilização eficiente dos recursos naturais e com a necessidade de introduzir a economia circular.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Como parte das medidas previstas na Comunicação da Comissão «Novo quadro para os consumidores de energia», no âmbito da União da Energia e da Estratégia para o Aquecimento e a Refrigeração, devem ser reforçados os direitos mínimos dos consumidores a receberem informações claras e atempadas sobre o seu consumo de energia.
  Por conseguinte
  , os artigos 9.o a 11.o e o anexo VII da Diretiva 2012/27/UE devem ser alterados a fim de prever a prestação de informações frequentes e melhoradas sobre o consumo energético. De igual modo, importa clarificar que os direitos relativos à faturação e às informações sobre a mesma se aplicam aos consumidores de aquecimento, arrefecimento ou água quente alimentados por uma fonte central, mesmo se tais consumidores não tiverem qualquer relação contratual direta e individual com um fornecedor de energia. Por conseguinte, para efeitos das presentes disposições, o termo «utilizador final» deverá abranger
  os
  clientes finais que adquiram aquecimento, arrefecimento ou água quente para consumo próprio,
  bem como
  os ocupantes de frações autónomas de prédios de apartamentos ou edifícios multiusos, sempre que tais frações forem alimentadas a partir de uma fonte central. O termo «submedição» deverá referir-se à medição do consumo das frações autónomas desses edifícios. Até 1 de janeiro de 2020, os contadores individuais ou calorímetros de aquecedor recém-instalados deverão permitir a leitura à distância para assegurar a disponibilização frequente e económica de informações sobre o consumo. O novo artigo 9.o-A deverá aplicar-se apenas ao aquecimento, arrefecimento e água quente alimentados a partir de uma fonte central. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Como parte das medidas previstas na Comunicação da Comissão «Novo quadro para os consumidores de energia», no âmbito da União da Energia e da Estratégia para o Aquecimento e a Refrigeração, devem ser reforçados os direitos mínimos dos consumidores a receberem informações claras e atempadas sobre o seu consumo de energia.
  Por conseguinte
  , os artigos 9.o a 11.o e o anexo VII da Diretiva 2012/27/UE devem ser alterados a fim de prever a prestação de informações frequentes e melhoradas sobre o consumo energético. De igual modo, importa clarificar que os direitos relativos à faturação e às informações sobre a mesma se aplicam aos consumidores de aquecimento, arrefecimento ou água quente alimentados por uma fonte central, mesmo se tais consumidores não tiverem qualquer relação contratual direta e individual com um fornecedor de energia. Por conseguinte, para efeitos das presentes disposições, o termo «utilizador final» deverá abranger
  os
  clientes finais que adquiram aquecimento, arrefecimento ou água quente para consumo próprio,
  bem como
  os ocupantes de frações autónomas de prédios de apartamentos ou edifícios multiusos, sempre que tais frações forem alimentadas a partir de uma fonte central. O termo «submedição» deverá referir-se à medição do consumo das frações autónomas desses edifícios. Até 1 de janeiro de 2020, os contadores individuais ou calorímetros de aquecedor recém-instalados deverão permitir a leitura à distância para assegurar a disponibilização frequente e económica de informações sobre o consumo. O novo artigo 9.o-A deverá aplicar-se apenas ao aquecimento, arrefecimento e água quente alimentados a partir de uma fonte central.

| (14) | Como parte das medidas previstas na Comunicação da Comissão «Novo quadro para os consumidores de energia», no âmbito da União da Energia e da Estratégia para o Aquecimento e a Refrigeração, devem ser reforçados os direitos mínimos dos consumidores a receberem informações
  exatas, fiáveis,
  claras e atempadas sobre o seu consumo de energia.
  Embora os contadores individuais devam continuar a ser obrigatórios nos casos em que tal seja tecnicamente exequível, eficaz em termos custos e proporcionado em relação às potenciais economias de energia
  , os artigos 9.o a 11.o e o anexo VII da Diretiva 2012/27/UE devem ser alterados a fim de prever a prestação de informações frequentes e melhoradas sobre o consumo energético
  , tendo em conta a disponibilidade e as capacidades dos dispositivos de medição, a fim de otimizar a utilização da energia. Os Estados-Membros devem ter igualmente em conta que uma utilização eficaz de novas tecnologias para medir o consumo de energia exige um maior investimento na educação e nas competências tanto dos utilizadores como dos fornecedores de energia
  . De igual modo, importa clarificar que os direitos relativos à faturação e às informações sobre a mesma
  ou o consumo
  se aplicam aos consumidores de aquecimento, arrefecimento ou água quente alimentados por uma fonte central, mesmo se tais consumidores não tiverem qualquer relação contratual direta e individual com um fornecedor de energia. Por conseguinte, para efeitos das presentes disposições, o termo «utilizador final» deverá abranger
  , para além dos
  clientes finais que adquiram aquecimento, arrefecimento ou água quente para consumo próprio
  final
  , os ocupantes de frações autónomas de prédios de apartamentos ou edifícios multiusos, sempre que tais frações forem alimentadas a partir de uma fonte central
  , que não tenham contrato direto ou individual com o fornecedor de energia
  . O termo «submedição» deverá referir-se à medição do consumo das frações autónomas desses edifícios. Até 1 de janeiro de 2020, os contadores individuais ou calorímetros de aquecedor recém-instalados deverão permitir a leitura à distância para assegurar a disponibilização frequente e económica de informações sobre o consumo. O novo artigo 9.o-A deverá aplicar-se apenas ao aquecimento, arrefecimento e água quente alimentados a partir de uma fonte central. |
| --- | --- |

(14)

Como parte das medidas previstas na Comunicação da Comissão «Novo quadro para os consumidores de energia», no âmbito da União da Energia e da Estratégia para o Aquecimento e a Refrigeração, devem ser reforçados os direitos mínimos dos consumidores a receberem informações
  exatas, fiáveis,
  claras e atempadas sobre o seu consumo de energia.
  Embora os contadores individuais devam continuar a ser obrigatórios nos casos em que tal seja tecnicamente exequível, eficaz em termos custos e proporcionado em relação às potenciais economias de energia
  , os artigos 9.o a 11.o e o anexo VII da Diretiva 2012/27/UE devem ser alterados a fim de prever a prestação de informações frequentes e melhoradas sobre o consumo energético
  , tendo em conta a disponibilidade e as capacidades dos dispositivos de medição, a fim de otimizar a utilização da energia. Os Estados-Membros devem ter igualmente em conta que uma utilização eficaz de novas tecnologias para medir o consumo de energia exige um maior investimento na educação e nas competências tanto dos utilizadores como dos fornecedores de energia
  . De igual modo, importa clarificar que os direitos relativos à faturação e às informações sobre a mesma
  ou o consumo
  se aplicam aos consumidores de aquecimento, arrefecimento ou água quente alimentados por uma fonte central, mesmo se tais consumidores não tiverem qualquer relação contratual direta e individual com um fornecedor de energia. Por conseguinte, para efeitos das presentes disposições, o termo «utilizador final» deverá abranger
  , para além dos
  clientes finais que adquiram aquecimento, arrefecimento ou água quente para consumo próprio
  final
  , os ocupantes de frações autónomas de prédios de apartamentos ou edifícios multiusos, sempre que tais frações forem alimentadas a partir de uma fonte central
  , que não tenham contrato direto ou individual com o fornecedor de energia
  . O termo «submedição» deverá referir-se à medição do consumo das frações autónomas desses edifícios. Até 1 de janeiro de 2020, os contadores individuais ou calorímetros de aquecedor recém-instalados deverão permitir a leitura à distância para assegurar a disponibilização frequente e económica de informações sobre o consumo. O novo artigo 9.o-A deverá aplicar-se apenas ao aquecimento, arrefecimento e água quente alimentados a partir de uma fonte central.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | As informações incluídas nas faturas e os recapitulativos dos consumos anuais são um importante instrumento de informação dos clientes. Os dados sobre o consumo e os custos também podem conter outras informações que ajudam os consumidores a comparar o seu contrato atual com outras ofertas e a recorrer aos sistemas de gestão de queixas e resolução de litígios. No entanto, considerando que os litígios relacionados com a faturação são uma fonte muito comum de queixas por parte dos consumidores, fator que contribui para níveis persistentemente baixos de satisfação e envolvimento do consumidor no setor da energia, é necessário tornar as faturas mais simples, claras e fáceis de compreender, assegurando ao mesmo tempo que instrumentos separados, como as informações incluídas nas faturas, instrumentos de informação e recapitulativos dos consumos anuais, forneçam todas as informações necessárias para permitir aos consumidores regular o consumo de energia, comparar ofertas e trocar de fornecedor. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

As informações incluídas nas faturas e os recapitulativos dos consumos anuais são um importante instrumento de informação dos clientes. Os dados sobre o consumo e os custos também podem conter outras informações que ajudam os consumidores a comparar o seu contrato atual com outras ofertas e a recorrer aos sistemas de gestão de queixas e resolução de litígios. No entanto, considerando que os litígios relacionados com a faturação são uma fonte muito comum de queixas por parte dos consumidores, fator que contribui para níveis persistentemente baixos de satisfação e envolvimento do consumidor no setor da energia, é necessário tornar as faturas mais simples, claras e fáceis de compreender, assegurando ao mesmo tempo que instrumentos separados, como as informações incluídas nas faturas, instrumentos de informação e recapitulativos dos consumos anuais, forneçam todas as informações necessárias para permitir aos consumidores regular o consumo de energia, comparar ofertas e trocar de fornecedor.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 14-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | | |

Texto da Comissão

Alteração

Alteração 36

Proposta de diretiva

Considerando 15-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-B) | O aumento da eficiência energética é o resultado direto das seguintes etapas dos processos de produção e conversão de energia: conversão eficiente de energia primária em energia final, transporte eficiente desta energia até aos consumidores sob a forma de eletricidade, calor ou combustível, bem como a sua utilização parcimoniosa pelos consumidores finais; o efeito das economias no mercado de consumo não deve ser considerado o único objetivo desta eficiência, porque pode ser uma consequência de preços de energia desfavoráveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-B)

O aumento da eficiência energética é o resultado direto das seguintes etapas dos processos de produção e conversão de energia: conversão eficiente de energia primária em energia final, transporte eficiente desta energia até aos consumidores sob a forma de eletricidade, calor ou combustível, bem como a sua utilização parcimoniosa pelos consumidores finais; o efeito das economias no mercado de consumo não deve ser considerado o único objetivo desta eficiência, porque pode ser uma consequência de preços de energia desfavoráveis.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Atendendo
  aos progressos tecnológicos e à parte crescente das fontes de energia renováveis no setor da produção de eletricidade, é oportuno rever o coeficiente aplicado por defeito às economias de eletricidade em kWh, a fim de refletir as alterações do fator de conversão em energia primária (FEP) da eletricidade
  . Os cálculos do FEP da eletricidade baseiam-se em valores médios anuais. O método de contabilização do teor de energia física é utilizado na produção nuclear de eletricidade e calor, enquanto o método da eficiência técnica da conversão é utilizado na produção de eletricidade e calor a partir de combustíveis fósseis e de biomassa. No referente às energias renováveis não combustíveis, o método corresponde ao equivalente direto baseado na abordagem da energia primária total. Para calcular a parte de energia primária da eletricidade nos sistemas de cogeração, aplica-se o método descrito no anexo II da Diretiva 2012/27/UE. Utiliza-se uma posição de mercado média, mais do que uma posição marginal. Assume-se que as eficiências de conversão sejam de 100 % nas energias renováveis não combustíveis, 10 % nas centrais geotérmicas e 33 % nas centrais nucleares. A eficiência total da cogeração é calculada com base nos dados mais recentes do Eurostat. Quanto aos limites dos sistemas, o FEP é 1 para todas as fontes de energia. Os cálculos baseiam-se na versão mais recente do cenário de referência PRIMES. O valor do FEP baseia-se na projeção para 2020. A análise abrange os Estados-Membros da UE
  e 
  a Noruega. Os dados relativos à Noruega baseiam-se nos dados da REORT para a Eletricidade
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Atendendo
  aos progressos tecnológicos e à parte crescente das fontes de energia renováveis no setor da produção de eletricidade, é oportuno rever o coeficiente aplicado por defeito às economias de eletricidade em kWh, a fim de refletir as alterações do fator de conversão em energia primária (FEP) da eletricidade
  . Os cálculos do FEP da eletricidade baseiam-se em valores médios anuais. O método de contabilização do teor de energia física é utilizado na produção nuclear de eletricidade e calor, enquanto o método da eficiência técnica da conversão é utilizado na produção de eletricidade e calor a partir de combustíveis fósseis e de biomassa. No referente às energias renováveis não combustíveis, o método corresponde ao equivalente direto baseado na abordagem da energia primária total. Para calcular a parte de energia primária da eletricidade nos sistemas de cogeração, aplica-se o método descrito no anexo II da Diretiva 2012/27/UE. Utiliza-se uma posição de mercado média, mais do que uma posição marginal. Assume-se que as eficiências de conversão sejam de 100 % nas energias renováveis não combustíveis, 10 % nas centrais geotérmicas e 33 % nas centrais nucleares. A eficiência total da cogeração é calculada com base nos dados mais recentes do Eurostat. Quanto aos limites dos sistemas, o FEP é 1 para todas as fontes de energia. Os cálculos baseiam-se na versão mais recente do cenário de referência PRIMES. O valor do FEP baseia-se na projeção para 2020. A análise abrange os Estados-Membros da UE
  e 
  a Noruega. Os dados relativos à Noruega baseiam-se nos dados da REORT para a Eletricidade
  .

| (16) | Limitando-se estritamente aos propósitos da presente diretiva e atendendo
  aos progressos tecnológicos e à parte crescente das fontes de energia renováveis no setor da produção de eletricidade, é oportuno
  analisar atentamente e, eventualmente,
  rever o coeficiente aplicado por defeito às economias de eletricidade em kWh, a fim de refletir as alterações do fator de conversão em energia primária (FEP) da eletricidade,
  refletindo
  o 
  cabaz energético
  do
  Estado-Membro em causa
  ,
  por meio
  de
  uma metodologia comparável
  e 
  transparente
  . |
| --- | --- |

(16)

Limitando-se estritamente aos propósitos da presente diretiva e atendendo
  aos progressos tecnológicos e à parte crescente das fontes de energia renováveis no setor da produção de eletricidade, é oportuno
  analisar atentamente e, eventualmente,
  rever o coeficiente aplicado por defeito às economias de eletricidade em kWh, a fim de refletir as alterações do fator de conversão em energia primária (FEP) da eletricidade,
  refletindo
  o 
  cabaz energético
  do
  Estado-Membro em causa
  ,
  por meio
  de
  uma metodologia comparável
  e 
  transparente
  .

Alteração 38

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | Tendo em conta que o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 10 de junho de 2011 sobre o Plano de Eficiência Energética, salientou que 40 % da energia primária na União é consumida pelos edifícios, o que representa 50 % do consumo final de energia, e, para possibilitar o crescimento económico e o aumento do emprego nos setores que requerem qualificações especiais, nomeadamente, nos setores da construção e do fabrico de produtos de construção, em atividades profissionais como a arquitetura e o planeamento urbano e serviços de consultoria em tecnologias de aquecimento e refrigeração, os Estados-Membros devem definir uma estratégia de longo prazo nesses domínios que abranja o período após 2020. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

Tendo em conta que o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 10 de junho de 2011 sobre o Plano de Eficiência Energética, salientou que 40 % da energia primária na União é consumida pelos edifícios, o que representa 50 % do consumo final de energia, e, para possibilitar o crescimento económico e o aumento do emprego nos setores que requerem qualificações especiais, nomeadamente, nos setores da construção e do fabrico de produtos de construção, em atividades profissionais como a arquitetura e o planeamento urbano e serviços de consultoria em tecnologias de aquecimento e refrigeração, os Estados-Membros devem definir uma estratégia de longo prazo nesses domínios que abranja o período após 2020.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Considerando 16-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-B) | O fator de conversão em energia primária (FEP) deve ser utilizado como instrumento para reduzir o consumo e a dependência de combustíveis fósseis e aumentar a eficiência energética, bem como a expansão dos recursos energéticos não renováveis. Neste contexto, o coeficiente aplicado por defeito às economias de eletricidade em kWh deve ser adaptado quando os desenvolvimentos tecnológicos, económicos ou sociais demonstram a necessidade de um coeficiente por defeito inferior. A Comissão deve analisar e, se adequado, apresentar uma proposta legislativa com vista a alterar o coeficiente por defeito do FEP até 2024. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-B)

O fator de conversão em energia primária (FEP) deve ser utilizado como instrumento para reduzir o consumo e a dependência de combustíveis fósseis e aumentar a eficiência energética, bem como a expansão dos recursos energéticos não renováveis. Neste contexto, o coeficiente aplicado por defeito às economias de eletricidade em kWh deve ser adaptado quando os desenvolvimentos tecnológicos, económicos ou sociais demonstram a necessidade de um coeficiente por defeito inferior. A Comissão deve analisar e, se adequado, apresentar uma proposta legislativa com vista a alterar o coeficiente por defeito do FEP até 2024.

Alteração 40

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Para garantir a possibilidade de atualizar os anexos da diretiva, assim como os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência a que se refere o artigo 14.o, n.o 10, é necessário alargar a delegação de poderes concedida à Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Para garantir a possibilidade de atualizar os anexos da diretiva, assim como os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência a que se refere o artigo 14.o, n.o 10, é necessário alargar a delegação de poderes concedida à Comissão.

Suprimido

Alteração 41

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A fim de avaliar a eficácia da Diretiva 2012/27/UE, é introduzida uma disposição que prevê um reexame geral da diretiva e a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de fevereiro de 2024. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A fim de avaliar a eficácia da Diretiva 2012/27/UE, é introduzida uma disposição que prevê um reexame geral da diretiva e a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de fevereiro de 2024.

| (18) | A fim de avaliar a eficácia da Diretiva 2012/27/UE, é introduzida uma disposição que prevê um reexame geral dessa diretiva e a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de fevereiro de 2024.
  Esta data é posterior à do balanço mundial da CQNUAC previsto para 2023 para permitir a introdução de ajustamentos necessários a este processo, tendo em conta a evolução económica e em matéria de inovação. |
| --- | --- |

(18)

A fim de avaliar a eficácia da Diretiva 2012/27/UE, é introduzida uma disposição que prevê um reexame geral dessa diretiva e a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de fevereiro de 2024.
  Esta data é posterior à do balanço mundial da CQNUAC previsto para 2023 para permitir a introdução de ajustamentos necessários a este processo, tendo em conta a evolução económica e em matéria de inovação.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | Os Estados-Membros cujo PIB per capita é inferior ao PIB médio per capita da União devem ter a possibilidade de aumentar o consumo de energia primária, na condição de a sua conversão em energia final, o seu transporte e a sua distribuição, bem como as economias úteis no mercado de consumo terem em conta um aumento significativo da eficiência energética em todas as fases do processo tecnológico de distribuição do fluxo de energia primária libertada. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

Os Estados-Membros cujo PIB per capita é inferior ao PIB médio per capita da União devem ter a possibilidade de aumentar o consumo de energia primária, na condição de a sua conversão em energia final, o seu transporte e a sua distribuição, bem como as economias úteis no mercado de consumo terem em conta um aumento significativo da eficiência energética em todas as fases do processo tecnológico de distribuição do fluxo de energia primária libertada.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Considerando 19-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | As autoridades locais e regionais devem desempenhar um papel de primeiro plano no desenvolvimento, na elaboração, na execução e na avaliação das medidas previstas na presente diretiva, de modo a poderem ter adequadamente em conta as suas especificidades sociais, culturais e climáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-B)

As autoridades locais e regionais devem desempenhar um papel de primeiro plano no desenvolvimento, na elaboração, na execução e na avaliação das medidas previstas na presente diretiva, de modo a poderem ter adequadamente em conta as suas especificidades sociais, culturais e climáticas.

Alterações 110/rev e 100

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A presente diretiva estabelece um quadro comum de medidas de promoção da eficiência energética na União, a fim de assegurar a realização dos grandes objetivos da União que consistem em aumentar a eficiência energética de 20 % até 2020 e em realizar o objetivo vinculativo de aumento da eficiência energética de
  30
  % até 2030, e prepara o caminho para novas melhorias da eficiência energética após
  essas datas
  . Estabelece regras destinadas a eliminar os obstáculos no mercado da energia e a ultrapassar as deficiências do mercado, que impedem a eficiência no aprovisionamento e na utilização da energia, e prevê o estabelecimento de objetivos e contribuições indicativos nacionais em matéria de eficiência energética para 2020 e 2030. | 1.   A presente diretiva estabelece um quadro comum de medidas de promoção da eficiência energética na União,
  dando execução ao princípio da «prioridade à eficiência energética» ao longo de toda a cadeia de energia, incluindo a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final de energia,
  a fim de assegurar a realização dos grandes objetivos da União que consistem em aumentar a eficiência energética de 20 % até 2020 e em realizar o objetivo vinculativo de aumento
  mínimo
  da eficiência energética de
  35
  % até 2030, e prepara o caminho para novas melhorias da eficiência energética após
  2030, em consonância com os objetivos em matéria de energia e clima a longo prazo da União para 2050 e com o Acordo de Paris
  . Estabelece regras destinadas a eliminar os obstáculos no mercado da energia e a ultrapassar as deficiências do mercado, que impedem a eficiência no aprovisionamento e na utilização da energia, e prevê o estabelecimento de objetivos e contribuições indicativos nacionais em matéria de eficiência energética para 2020 e 
  de objetivos nacionais em matéria de eficiência energética para
  2030. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A presente diretiva estabelece um quadro comum de medidas de promoção da eficiência energética na União, a fim de assegurar a realização dos grandes objetivos da União que consistem em aumentar a eficiência energética de 20 % até 2020 e em realizar o objetivo vinculativo de aumento da eficiência energética de
  30
  % até 2030, e prepara o caminho para novas melhorias da eficiência energética após
  essas datas
  . Estabelece regras destinadas a eliminar os obstáculos no mercado da energia e a ultrapassar as deficiências do mercado, que impedem a eficiência no aprovisionamento e na utilização da energia, e prevê o estabelecimento de objetivos e contribuições indicativos nacionais em matéria de eficiência energética para 2020 e 2030.

1.   A presente diretiva estabelece um quadro comum de medidas de promoção da eficiência energética na União,
  dando execução ao princípio da «prioridade à eficiência energética» ao longo de toda a cadeia de energia, incluindo a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final de energia,
  a fim de assegurar a realização dos grandes objetivos da União que consistem em aumentar a eficiência energética de 20 % até 2020 e em realizar o objetivo vinculativo de aumento
  mínimo
  da eficiência energética de
  35
  % até 2030, e prepara o caminho para novas melhorias da eficiência energética após
  2030, em consonância com os objetivos em matéria de energia e clima a longo prazo da União para 2050 e com o Acordo de Paris
  . Estabelece regras destinadas a eliminar os obstáculos no mercado da energia e a ultrapassar as deficiências do mercado, que impedem a eficiência no aprovisionamento e na utilização da energia, e prevê o estabelecimento de objetivos e contribuições indicativos nacionais em matéria de eficiência energética para 2020 e 
  de objetivos nacionais em matéria de eficiência energética para
  2030.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 1 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A presente diretiva contribui para a aplicação do princípio da «prioridade à eficiência energética» e assegura que a eficiência energética e a modulação do lado da procura possam concorrer em pé de igualdade com a capacidade de produção. A eficiência energética deve ser tida em conta sempre que são tomadas decisões em matéria de planeamento ou de financiamento do sistema energético. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A presente diretiva contribui para a aplicação do princípio da «prioridade à eficiência energética» e assegura que a eficiência energética e a modulação do lado da procura possam concorrer em pé de igualdade com a capacidade de produção. A eficiência energética deve ser tida em conta sempre que são tomadas decisões em matéria de planeamento ou de financiamento do sistema energético.

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 1 — n.o 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e renovações energéticas, a Comissão deve dar início a um diálogo com instituições financeiras públicas e privadas, a fim de delinear possíveis mecanismos políticos. Dado o elevado potencial de melhoria da eficiência energética no setor da construção, os investimentos nesse setor devem ser objeto de uma atenção particular, colocando especial ênfase nos edifícios de habitação com agregados familiares com baixos rendimentos e em risco de pobreza energética. Além disso, para que os investimentos em projetos de eficiência energética sejam mais interessantes e mais viáveis para os investidores em termos financeiros, a Comissão deve ponderar opções para integrar projetos de dimensão reduzida em projetos de maior dimensão. A Comissão fornece orientações aos Estados-Membros sobre a forma de desbloquear investimento privado, até 1 de janeiro de 2019. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e renovações energéticas, a Comissão deve dar início a um diálogo com instituições financeiras públicas e privadas, a fim de delinear possíveis mecanismos políticos. Dado o elevado potencial de melhoria da eficiência energética no setor da construção, os investimentos nesse setor devem ser objeto de uma atenção particular, colocando especial ênfase nos edifícios de habitação com agregados familiares com baixos rendimentos e em risco de pobreza energética. Além disso, para que os investimentos em projetos de eficiência energética sejam mais interessantes e mais viáveis para os investidores em termos financeiros, a Comissão deve ponderar opções para integrar projetos de dimensão reduzida em projetos de maior dimensão. A Comissão fornece orientações aos Estados-Membros sobre a forma de desbloquear investimento privado, até 1 de janeiro de 2019.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 3 — n.os 1, 2 e 3

os

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Objetivos de eficiência energética | Objetivos de eficiência energética |
| 1.   Os Estados-Membros fixam objetivos indicativos nacionais de eficiência energética para 2020 com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final, ou na intensidade energética. Os Estados-Membros comunicam esses objetivos à Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, e o anexo XIV, parte 1. Ao fazê-lo, os Estados-Membros expressam também esses objetivos em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2020 e explicam como, e com base em que dados, foi feito esse cálculo. | 1.   Os Estados-Membros fixam objetivos indicativos nacionais de eficiência energética para 2020 com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final, ou na intensidade energética. Os Estados-Membros comunicam esses objetivos à Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, e o anexo XIV, parte 1. Ao fazê-lo, os Estados-Membros expressam também esses objetivos em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2020 e explicam como, e com base em que dados, foi feito esse cálculo. |
| Ao estabelecerem esses objetivos, os Estados-Membros têm em conta: | Ao estabelecerem esses objetivos, os Estados-Membros têm em conta: |
| a) | O facto de o consumo de energia na União em 2020 não dever exceder 1 483 Mtep de energia primária
  nem
  1 086 Mtep de energia final; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 3.o

o

Artigo 3.o

o

Objetivos de eficiência energética

Objetivos de eficiência energética

1.   Os Estados-Membros fixam objetivos indicativos nacionais de eficiência energética para 2020 com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final, ou na intensidade energética. Os Estados-Membros comunicam esses objetivos à Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, e o anexo XIV, parte 1. Ao fazê-lo, os Estados-Membros expressam também esses objetivos em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2020 e explicam como, e com base em que dados, foi feito esse cálculo.

1.   Os Estados-Membros fixam objetivos indicativos nacionais de eficiência energética para 2020 com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final, ou na intensidade energética. Os Estados-Membros comunicam esses objetivos à Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, e o anexo XIV, parte 1. Ao fazê-lo, os Estados-Membros expressam também esses objetivos em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2020 e explicam como, e com base em que dados, foi feito esse cálculo.

Ao estabelecerem esses objetivos, os Estados-Membros têm em conta:

Ao estabelecerem esses objetivos, os Estados-Membros têm em conta:

a)

O facto de o consumo de energia na União em 2020 não dever exceder 1 483 Mtep de energia primária
  nem
  1 086 Mtep de energia final;

nem

| a) | O facto de o consumo de energia na União em 2020 não dever exceder 1 483  Mtep de energia primária
  ou
  1 086  Mtep de energia final; |
| --- | --- |

a)

O facto de o consumo de energia na União em 2020 não dever exceder 1 483  Mtep de energia primária
  ou
  1 086  Mtep de energia final;

ou

| b) | As medidas previstas na presente diretiva; |
| --- | --- |

b)

As medidas previstas na presente diretiva;

| b) | As medidas previstas na presente diretiva; |
| --- | --- |

b)

As medidas previstas na presente diretiva;

| c) | As medidas adotadas para atingir os objetivos nacionais de economia de energia adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE; e |
| --- | --- |

c)

As medidas adotadas para atingir os objetivos nacionais de economia de energia adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE; e

o

o

| c) | As medidas adotadas para atingir os objetivos nacionais de economia de energia adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE; e |
| --- | --- |

c)

As medidas adotadas para atingir os objetivos nacionais de economia de energia adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE; e

o

o

| d) | Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética nos Estados-Membros e a nível da União. |
| --- | --- |

d)

Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética nos Estados-Membros e a nível da União.

| d) | Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética nos Estados-Membros e a nível da União. |
| --- | --- |

d)

Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética nos Estados-Membros e a nível da União.

Ao estabelecerem esses objetivos, os Estados-Membros podem ter também em conta as especificidades nacionais que influenciam o consumo de energia primária, nomeadamente:

Ao estabelecerem esses objetivos, os Estados-Membros podem ter também em conta as especificidades nacionais que influenciam o consumo de energia primária, nomeadamente:

| a) | O potencial remanescente de economias de energia rentáveis; |
| --- | --- |

a)

O potencial remanescente de economias de energia rentáveis;

| a) | O potencial remanescente de economias de energia rentáveis; |
| --- | --- |

a)

O potencial remanescente de economias de energia rentáveis;

| b) | A evolução e as previsões do PIB; |
| --- | --- |

b)

A evolução e as previsões do PIB;

| b) | A evolução e as previsões do PIB; |
| --- | --- |

b)

A evolução e as previsões do PIB;

| c) | As alterações verificadas ao nível das importações e exportações de energia; |
| --- | --- |

c)

As alterações verificadas ao nível das importações e exportações de energia;

| c) | As alterações verificadas ao nível das importações e exportações de energia; |
| --- | --- |

c)

As alterações verificadas ao nível das importações e exportações de energia;

| d) | O desenvolvimento de todas as fontes de energia renováveis, a energia nuclear e a captação e o armazenamento de dióxido de carbono; e |
| --- | --- |

d)

O desenvolvimento de todas as fontes de energia renováveis, a energia nuclear e a captação e o armazenamento de dióxido de carbono; e

| d) | O desenvolvimento de todas as fontes de energia renováveis, a energia nuclear e a captação e o armazenamento de dióxido de carbono; e |
| --- | --- |

d)

O desenvolvimento de todas as fontes de energia renováveis, a energia nuclear e a captação e o armazenamento de dióxido de carbono; e

| e) | As medidas precoces. |
| --- | --- |

e)

As medidas precoces.

| e) | As medidas precoces. |
| --- | --- |

e)

As medidas precoces.

2.   Até 30 de junho de 2014, a Comissão avalia os progressos realizados e a probabilidade de a União atingir, em 2020, um consumo máximo de 1 483 Mtep de energia primária e de 1 086 Mtep de energia final.

2.   Até 30 de junho de 2014, a Comissão avalia os progressos realizados e a probabilidade de a União atingir, em 2020, um consumo máximo de 1 483  Mtep de energia primária e
  /ou
  de 1 086  Mtep de energia final.

3.   Ao proceder à avaliação referida no n.o 2, a Comissão:

3.   Ao proceder à avaliação referida no n.o 2, a Comissão:

| a) | Faz a soma dos objetivos indicativos nacionais de eficiência energética comunicados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Faz a soma dos objetivos indicativos nacionais de eficiência energética comunicados pelos Estados-Membros;

| a) | Faz a soma dos objetivos indicativos nacionais de eficiência energética comunicados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Faz a soma dos objetivos indicativos nacionais de eficiência energética comunicados pelos Estados-Membros;

| b) | Avalia se a soma desses objetivos pode ser considerada um guia fiável para saber se a União no seu conjunto está no bom caminho, tendo em conta o exame do primeiro relatório anual elaborado nos termos do artigo 24.o, n.o 1, e o exame dos Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética apresentados nos termos do artigo 24.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

Avalia se a soma desses objetivos pode ser considerada um guia fiável para saber se a União no seu conjunto está no bom caminho, tendo em conta o exame do primeiro relatório anual elaborado nos termos do artigo 24.o, n.o 1, e o exame dos Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética apresentados nos termos do artigo 24.o, n.o 2;

o

o

o

o

| b) | Avalia se a soma desses objetivos pode ser considerada um guia fiável para saber se a União no seu conjunto está no bom caminho, tendo em conta o exame do primeiro relatório anual elaborado nos termos do artigo 24.o, n.o 1, e o exame dos Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética apresentados nos termos do artigo 24.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

Avalia se a soma desses objetivos pode ser considerada um guia fiável para saber se a União no seu conjunto está no bom caminho, tendo em conta o exame do primeiro relatório anual elaborado nos termos do artigo 24.o, n.o 1, e o exame dos Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética apresentados nos termos do artigo 24.o, n.o 2;

o

o

o

o

| c) | Tem em conta análises complementares decorrentes: |
| --- | --- |

c)

Tem em conta análises complementares decorrentes:

| c) | Tem em conta análises complementares decorrentes: |
| --- | --- |

c)

Tem em conta análises complementares decorrentes:

| | i) | da avaliação dos progressos registados em termos de consumo absoluto de energia e de consumo de energia relacionado com a atividade económica a nível da União, designadamente os progressos realizados em termos de eficiência do fornecimento de energia nos Estados-Membros cujos objetivos indicativos nacionais se tenham baseado no consumo de energia final ou nas economias de energia final, incluindo os progressos decorrentes do cumprimento por esses Estados-Membros do disposto no capítulo III da presente diretiva, |
| --- | --- | --- |

i)

da avaliação dos progressos registados em termos de consumo absoluto de energia e de consumo de energia relacionado com a atividade económica a nível da União, designadamente os progressos realizados em termos de eficiência do fornecimento de energia nos Estados-Membros cujos objetivos indicativos nacionais se tenham baseado no consumo de energia final ou nas economias de energia final, incluindo os progressos decorrentes do cumprimento por esses Estados-Membros do disposto no capítulo III da presente diretiva,

| | i) | da avaliação dos progressos registados em termos de consumo absoluto de energia e de consumo de energia relacionado com a atividade económica a nível da União, designadamente os progressos realizados em termos de eficiência do fornecimento de energia nos Estados-Membros cujos objetivos indicativos nacionais se tenham baseado no consumo de energia final ou nas economias de energia final, incluindo os progressos decorrentes do cumprimento por esses Estados-Membros do disposto no capítulo III da presente diretiva, |
| --- | --- | --- |

i)

da avaliação dos progressos registados em termos de consumo absoluto de energia e de consumo de energia relacionado com a atividade económica a nível da União, designadamente os progressos realizados em termos de eficiência do fornecimento de energia nos Estados-Membros cujos objetivos indicativos nacionais se tenham baseado no consumo de energia final ou nas economias de energia final, incluindo os progressos decorrentes do cumprimento por esses Estados-Membros do disposto no capítulo III da presente diretiva,

| | ii) | dos resultados dos exercícios de modelização relativos às tendências futuras do consumo de energia a nível da União; |
| --- | --- | --- |

ii)

dos resultados dos exercícios de modelização relativos às tendências futuras do consumo de energia a nível da União;

| | ii) | dos resultados dos exercícios de modelização relativos às tendências futuras do consumo de energia a nível da União; |
| --- | --- | --- |

ii)

dos resultados dos exercícios de modelização relativos às tendências futuras do consumo de energia a nível da União;

| d) | Compara os resultados obtidos ao abrigo das alíneas a) a c) com a quantidade de energia que seria necessário consumir para atingir, em 2020, o objetivo que consiste num consumo máximo de 1 483 Mtep de energia primária e de 1 086 Mtep de energia final. |
| --- | --- |

d)

Compara os resultados obtidos ao abrigo das alíneas a) a c) com a quantidade de energia que seria necessário consumir para atingir, em 2020, o objetivo que consiste num consumo máximo de 1 483 Mtep de energia primária e de 1 086 Mtep de energia final.

| d) | Compara os resultados obtidos ao abrigo das alíneas a) a c) com a quantidade de energia que seria necessário consumir para atingir, em 2020, o objetivo que consiste num consumo máximo de 1 483  Mtep de energia primária e
  /ou
  de 1 086  Mtep de energia final. |
| --- | --- |

d)

Compara os resultados obtidos ao abrigo das alíneas a) a c) com a quantidade de energia que seria necessário consumir para atingir, em 2020, o objetivo que consiste num consumo máximo de 1 483  Mtep de energia primária e
  /ou
  de 1 086  Mtep de energia final.

/ou

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 2

Artigo 1 — ponto 2

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 3 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Cada Estado-Membro deve fixar
  as contribuições indicativas
  nacionais de eficiência energética para o objetivo de 2030, referido no artigo 1.o, n.o 1, em conformidade com os artigos [4.o] e [6.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia]. Ao fixar as suas contribuições, os Estados-Membros devem ter em conta que o consumo de energia da União em 2030 não poderá ser superior a 1 321 Mtep de energia primária e 987 Mtep de energia final. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas contribuições como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos [3.o] e [7.o] a [11.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia]. | 4.   Cada Estado-Membro deve fixar
  objetivos
  indicativos nacionais de eficiência energética para o objetivo de 2030, referido no artigo 1.o, n.o 1, em conformidade com os artigos [4.o] e [6.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia]. Ao fixar as suas contribuições, os Estados-Membros devem ter em conta que o consumo de energia da União em 2030 não poderá ser superior a 1 321 Mtep de energia primária e 987 Mtep de energia final. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas contribuições como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos [3.o] e [7.o] a [11.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Cada Estado-Membro deve fixar
  as contribuições indicativas
  nacionais de eficiência energética para o objetivo de 2030, referido no artigo 1.o, n.o 1, em conformidade com os artigos [4.o] e [6.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia]. Ao fixar as suas contribuições, os Estados-Membros devem ter em conta que o consumo de energia da União em 2030 não poderá ser superior a 1 321 Mtep de energia primária e 987 Mtep de energia final. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas contribuições como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos [3.o] e [7.o] a [11.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia].

4.   Cada Estado-Membro deve fixar
  objetivos
  indicativos nacionais de eficiência energética para o objetivo de 2030, referido no artigo 1.o, n.o 1, em conformidade com os artigos [4.o] e [6.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia]. Ao fixar as suas contribuições, os Estados-Membros devem ter em conta que o consumo de energia da União em 2030 não poderá ser superior a 1 321 Mtep de energia primária e 987 Mtep de energia final. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas contribuições como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos [3.o] e [7.o] a [11.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia].

Alterações 54, 105 e 107

Alterações 54, 105 e 107

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Obrigação de economia de energia | Obrigação de economia de energia |
| 1.   Os Estados-Membros devem atingir economias de energia cumulativas na utilização final equivalentes pelo menos: | 1.   Os Estados-Membros devem atingir economias de energia cumulativas na utilização final equivalentes pelo menos: |
| a) | À realização anual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, de novas economias que ascendam a 1,5  % do volume das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2013; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 7.o

o

Artigo 7.o

o

Obrigação de economia de energia

Obrigação de economia de energia

1.   Os Estados-Membros devem atingir economias de energia cumulativas na utilização final equivalentes pelo menos:

1.   Os Estados-Membros devem atingir economias de energia cumulativas na utilização final equivalentes pelo menos:

a)

À realização anual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, de novas economias que ascendam a 1,5  % do volume das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2013;

| a) | À realização anual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, de novas economias que ascendam a 1,5  % do volume das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2013; |
| --- | --- |

a)

À realização anual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, de novas economias que ascendam a 1,5  % do volume das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2013;

| b) | À realização anual, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, de novas economias que ascendam a 1,5  % do volume das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

b)

À realização anual, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, de novas economias que ascendam a 1,5  % do volume das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019.

| b) | À realização anual, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, de novas economias que ascendam a 
  pelo menos
  1,5  % do volume das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

b)

À realização anual, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, de novas economias que ascendam a 
  pelo menos
  1,5  % do volume das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019.

pelo menos

Os Estados-Membros devem continuar a realizar novas economias anuais de 1,5  % por período de dez anos após 2030, a menos que as análises efetuadas pela Comissão até 2027 e, posteriormente, com uma periodicidade de 10 anos concluírem que tal não é necessário para atingir os objetivos a longo prazo da União em matéria de energia e clima para 2050.

Os Estados-Membros devem continuar a realizar novas economias anuais de 1,5  % por período de dez anos após 2030, a menos que as análises efetuadas pela Comissão até 2027 e, posteriormente, com uma periodicidade de 10 anos concluírem que tal não é necessário para atingir os objetivos a longo prazo da União em matéria de energia e clima para 2050.

As economias em cada período devem basear-se cumulativamente no volume de economias a realizar no período anterior ou nos períodos anteriores. Sempre que anteriores medidas políticas, programas e/ou ações específicas deixem de permitir realizar economias, a perda dessas economias deve ser contabilizada no cálculo da quantidade global de economias a realizar no final de cada período e compensada com novas economias.

As economias em cada período devem basear-se cumulativamente no volume de economias a realizar no período anterior ou nos períodos anteriores. Sempre que anteriores medidas políticas, programas e/ou ações específicas deixem de permitir realizar economias, a perda dessas economias deve ser contabilizada no cálculo da quantidade global de economias a realizar no final de cada período e compensada com novas economias.

Para efeitos da
  alínea b), e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem contabilizar apenas as economias de energia resultantes das novas medidas políticas introduzidas após 31 de dezembro de 2020 ou das medidas políticas
  introduzidas durante o período compreendido entre


  1 de janeiro
  de
  2014


  e
  31 de dezembro de 2020
  , desde seja possível demonstrar que tais medidas resultam na execução de
  ações específicas empreendidas
  após
  31 de dezembro de 2020
  e geram
  economias.

Para efeitos da

os

introduzidas durante o período compreendido entre

1 de janeiro

2014

e

, desde seja possível demonstrar que tais medidas resultam na execução de

após

e geram

As economias exigidas durante o período referido na
  alínea b)
  devem ser cumulativas e adicionais às economias exigidas durante o período referido na alínea a). Para o efeito
  , e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem contabilizar apenas as economias de energia resultantes das novas medidas políticas introduzidas após 31 de dezembro de 2020 ou das medidas políticas
  anteriores, desde seja possível demonstrar que tais medidas resultam na execução
  de
  novas ações específicas empreendidas após
  31 de dezembro de 2020
  e geram economias. Os Estados-Membros podem igualmente contabilizar as economias resultantes das ações específicas empreendidas durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, desde que continuem a gerar economias de energia verificáveis após 2020.

As economias exigidas durante o período referido na

devem ser cumulativas e adicionais às economias exigidas durante o período referido na alínea a). Para o efeito

os

anteriores, desde seja possível demonstrar que tais medidas resultam na execução

novas ações específicas empreendidas após

e geram economias. Os Estados-Membros podem igualmente contabilizar as economias resultantes das ações específicas empreendidas durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, desde que continuem a gerar economias de energia verificáveis após 2020.

As vendas de energia, em volume, utilizada nos transportes podem ser total ou parcialmente excluídas destes cálculos.

Para efeitos do período referido apenas na alínea a),
  as vendas de energia, em volume, utilizada nos transportes podem ser total ou parcialmente excluídas destes cálculos.
  As vendas de energia utilizada nos transportes devem ser incluídas na íntegra nos cálculos para o período mencionado na alínea b) e posteriormente.

Para efeitos do período referido apenas na alínea a),

As vendas de energia utilizada nos transportes devem ser incluídas na íntegra nos cálculos para o período mencionado na alínea b) e posteriormente.

Os Estados-Membros determinam de que modo a quantidade estimada de novas economias deve ser repartida ao longo de cada um dos períodos referidos nas alíneas a) e b), desde que o total das economias cumulativas exigidas seja atingido no final de cada período.

Os Estados-Membros determinam de que modo a quantidade estimada de novas economias deve ser repartida ao longo de cada um dos períodos referidos nas alíneas a) e b), desde que o total das economias cumulativas exigidas seja atingido no final de cada período.

2.   Sem prejuízo do n.o 3, os Estados-Membros podem:

2.   Sem prejuízo do n.o 3, os Estados-Membros podem:

| a) | Efetuar o cálculo previsto no n.o 1, alínea a), utilizando valores iguais a 1 % em 2014 e 2015; 1,25  % em 2016 e 2017; e 1,5  % em 2018, 2019 e 2020; |
| --- | --- |

a)

Efetuar o cálculo previsto no n.o 1, alínea a), utilizando valores iguais a 1 % em 2014 e 2015; 1,25  % em 2016 e 2017; e 1,5  % em 2018, 2019 e 2020;

o

| a) | Efetuar o cálculo previsto no n.o 1, alínea a), utilizando valores iguais a 1 % em 2014 e 2015; 1,25  % em 2016 e 2017; e 1,5  % em 2018, 2019 e 2020; |
| --- | --- |

a)

Efetuar o cálculo previsto no n.o 1, alínea a), utilizando valores iguais a 1 % em 2014 e 2015; 1,25  % em 2016 e 2017; e 1,5  % em 2018, 2019 e 2020;

o

| b) | Excluir do cálculo a totalidade ou parte das vendas, em volume, da energia utilizada nas atividades industriais enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE; |
| --- | --- |

b)

Excluir do cálculo a totalidade ou parte das vendas, em volume, da energia utilizada nas atividades industriais enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE;

| b) | Excluir do cálculo a totalidade ou parte das vendas, em volume, da energia utilizada nas atividades industriais enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE; |
| --- | --- |

b)

Excluir do cálculo a totalidade ou parte das vendas, em volume, da energia utilizada nas atividades industriais enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE;

| c) | Permitir que as economias de energia obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo as infraestruturas de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente, graças à aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 4, no artigo 14.o, n.o 5, alínea b), e no artigo 15.o, n.os 1 a 6 e n.o 9, sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas por força do n.o 1; |
| --- | --- |

c)

Permitir que as economias de energia obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo as infraestruturas de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente, graças à aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 4, no artigo 14.o, n.o 5, alínea b), e no artigo 15.o, n.os 1 a 6 e n.o 9, sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas por força do n.o 1;

o

o

o

o

o

os

o

o

| c) | Permitir que as economias de energia obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo as infraestruturas de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente, graças à aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 4, no artigo 14.o, n.o 5, alínea b), e no artigo 15.o, n.os 1 a 6 e n.o 9, sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas por força do n.o 1
  , alíneas a) e b)
  ; e |
| --- | --- |

c)

Permitir que as economias de energia obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo as infraestruturas de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente, graças à aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 4, no artigo 14.o, n.o 5, alínea b), e no artigo 15.o, n.os 1 a 6 e n.o 9, sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas por força do n.o 1
  , alíneas a) e b)
  ; e

o

o

o

o

o

os

o

o

, alíneas a) e b)

| d) | Contabilizar, como fazendo parte das economias de energia a que se refere o n.o 1, as economias de energia resultantes de ações específicas cuja execução tenha sido iniciada a partir de 31 de dezembro de 2008, que continuam a produzir efeitos em 2020
  e além
  e que podem ser medidas e verificadas; e |
| --- | --- |

d)

Contabilizar, como fazendo parte das economias de energia a que se refere o n.o 1, as economias de energia resultantes de ações específicas cuja execução tenha sido iniciada a partir de 31 de dezembro de 2008, que continuam a produzir efeitos em 2020
  e além
  e que podem ser medidas e verificadas; e

o

e além

| d) | Contabilizar, como fazendo parte das economias de energia a que se refere o n.o 1,
  alínea a),
  as economias de energia resultantes de ações específicas cuja execução tenha sido iniciada a partir de 31 de dezembro de 2008, que continuam a produzir efeitos em 2020 e que podem ser medidas e verificadas. |
| --- | --- |

d)

Contabilizar, como fazendo parte das economias de energia a que se refere o n.o 1,
  alínea a),
  as economias de energia resultantes de ações específicas cuja execução tenha sido iniciada a partir de 31 de dezembro de 2008, que continuam a produzir efeitos em 2020 e que podem ser medidas e verificadas.

o

alínea a),

| e) | Excluir do cálculo do requisito de economia de energia a que se refere o n.o 1 a quantidade verificável de energia produzida nos edifícios para consumo próprio, em resultado de medidas políticas de promoção da nova instalação de tecnologias relacionadas com as energias renováveis. |
| --- | --- |

e)

e)

Excluir do cálculo do requisito de economia de energia a que se refere o n.o 1 a quantidade verificável de energia produzida nos edifícios para consumo próprio, em resultado de medidas políticas de promoção da nova instalação de tecnologias relacionadas com as energias renováveis.

Excluir do cálculo do requisito de economia de energia a que se refere o n.o

3.   No seu conjunto, as opções tomadas ao abrigo do n.o 2 não podem exceder 25 % das economias de energia a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros devem aplicar e calcular o efeito das opções tomadas para os períodos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), separadamente:

3.   No seu conjunto, as opções tomadas ao abrigo do n.o 2 não podem exceder 25 % das economias de energia a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros devem aplicar e calcular o efeito das opções tomadas para os períodos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), separadamente:

| a) | Para calcular as economias de energia exigidas para o período a que se refere o n.o 1, alínea a), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2, alíneas a), b), c) e d); |
| --- | --- |

a)

Para calcular as economias de energia exigidas para o período a que se refere o n.o 1, alínea a), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2, alíneas a), b), c) e d);

o

o

| a) | Para calcular as economias de energia exigidas para o período a que se refere o n.o 1, alínea a), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2, alíneas a), b), c) e d); |
| --- | --- |

a)

Para calcular as economias de energia exigidas para o período a que se refere o n.o 1, alínea a), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2, alíneas a), b), c) e d);

o

o

| b) | Para calcular as economias de energia exigidas para o período a que se refere o n.o 1, alínea b), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2,
  alíneas b),
  c)
  , d) e e), desde que as ações específicas na aceção da alínea d) continuem a ter um impacto verificável e mensurável após 31 de dezembro de 2020
  . |
| --- | --- |

b)

Para calcular as economias de energia exigidas para o período a que se refere o n.o 1, alínea b), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2,
  alíneas b),
  c)
  , d) e e), desde que as ações específicas na aceção da alínea d) continuem a ter um impacto verificável e mensurável após 31 de dezembro de 2020
  .

o

o

alíneas b),

, d) e e), desde que as ações específicas na aceção da alínea d) continuem a ter um impacto verificável e mensurável após 31 de dezembro de 2020

4.   As economias de energia realizadas após 31 de dezembro de 2020 não podem ser contabilizadas para efeitos das economias cumulativas exigidas para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

4.   As economias de energia realizadas após 31 de dezembro de 2020 não podem ser contabilizadas para efeitos das economias cumulativas exigidas para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as economias resultantes das medidas políticas referidas nos artigos 7.o-A, 7.o-B e 20.o, n.o 6, sejam calculadas em conformidade com o anexo V.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as economias resultantes das medidas políticas referidas nos artigos 7.o-A, 7.o-B e 20.o, n.o 6, sejam calculadas em conformidade com o anexo V.

6.   Os Estados-Membros realizam as economias exigidas por força do n.o 1 estabelecendo o regime de obrigação de eficiência energética a que se refere o artigo 7.o-A ou adotando as medidas alternativas a que se refere o artigo 7.o-B. Os Estados-Membros podem combinar um regime de obrigação de eficiência energética com medidas políticas alternativas.

6.   Os Estados-Membros realizam as economias exigidas por força do n.o 1 estabelecendo o regime de obrigação de eficiência energética a que se refere o artigo 7.o-A ou adotando as medidas alternativas a que se refere o artigo 7.o-B. Os Estados-Membros podem combinar um regime de obrigação de eficiência energética com medidas políticas alternativas.

7.   Os Estados-Membros devem demonstrar que, caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas políticas e das ações específicas, não é efetuada uma dupla contabilização das economias de energia.»;

7.   Os Estados-Membros devem demonstrar que, caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas políticas e das ações específicas, não é efetuada uma dupla contabilização das economias de energia.»;

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização das economias exigidas por força do artigo 7.o, n.o 1, através de um regime de obrigação de eficiência energética, os Estados-Membros asseguram que as partes sujeitas a obrigação a que se refere o n.o 2 que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro atinjam, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, o requisito cumulativo de economias finais de energia previsto no artigo 7.o, n.o 1. | 1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização das economias exigidas por força do artigo 7.o, n.o 1, através de um regime de obrigação de eficiência energética, os Estados-Membros asseguram que as partes sujeitas a obrigação a que se refere o n.o 2 que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro atinjam, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, o requisito cumulativo de economias finais de energia previsto no artigo 7.o, n.o 1
  , ou permitem que as partes sujeitas a obrigação contribuam anualmente para o Fundo Nacional de Eficiência Energética, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização das economias exigidas por força do artigo 7.o, n.o 1, através de um regime de obrigação de eficiência energética, os Estados-Membros asseguram que as partes sujeitas a obrigação a que se refere o n.o 2 que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro atinjam, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, o requisito cumulativo de economias finais de energia previsto no artigo 7.o, n.o 1.

1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização das economias exigidas por força do artigo 7.o, n.o 1, através de um regime de obrigação de eficiência energética, os Estados-Membros asseguram que as partes sujeitas a obrigação a que se refere o n.o 2 que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro atinjam, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, o requisito cumulativo de economias finais de energia previsto no artigo 7.o, n.o 1
  , ou permitem que as partes sujeitas a obrigação contribuam anualmente para o Fundo Nacional de Eficiência Energética, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6
  .

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros designam, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, as partes sujeitas a obrigação de entre as empresas de distribuição e/ou venda de energia a retalho
  que operam no seu território, podendo incluir
  os distribuidores ou revendedores de combustível para transportes que operam no seu território. A quantidade de economias de energia necessária para cumprir a obrigação imposta é alcançada pelas partes sujeitas a obrigação entre os clientes finais designados pelo Estado-Membro, independentemente do cálculo feito nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou, se os Estados-Membros assim o decidirem, através de economias certificadas provenientes de outras partes, tal como descrito no n.o 5, alínea b). | 2.   Os Estados-Membros designam, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, as partes sujeitas a obrigação de entre as empresas de distribuição e/ou venda de energia a retalho
  e
  os distribuidores ou revendedores de combustível para transportes que operam no seu território. A quantidade de economias de energia necessária para cumprir a obrigação imposta é alcançada pelas partes sujeitas a obrigação entre os clientes finais designados pelo Estado-Membro, independentemente do cálculo feito nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou, se os Estados-Membros assim o decidirem, através de economias certificadas provenientes de outras partes, tal como descrito no n.o 5, alínea b). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros designam, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, as partes sujeitas a obrigação de entre as empresas de distribuição e/ou venda de energia a retalho
  que operam no seu território, podendo incluir
  os distribuidores ou revendedores de combustível para transportes que operam no seu território. A quantidade de economias de energia necessária para cumprir a obrigação imposta é alcançada pelas partes sujeitas a obrigação entre os clientes finais designados pelo Estado-Membro, independentemente do cálculo feito nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou, se os Estados-Membros assim o decidirem, através de economias certificadas provenientes de outras partes, tal como descrito no n.o 5, alínea b).

2.   Os Estados-Membros designam, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, as partes sujeitas a obrigação de entre as empresas de distribuição e/ou venda de energia a retalho
  e
  os distribuidores ou revendedores de combustível para transportes que operam no seu território. A quantidade de economias de energia necessária para cumprir a obrigação imposta é alcançada pelas partes sujeitas a obrigação entre os clientes finais designados pelo Estado-Membro, independentemente do cálculo feito nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou, se os Estados-Membros assim o decidirem, através de economias certificadas provenientes de outras partes, tal como descrito no n.o 5, alínea b).

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Caso as empresas de venda de energia a retalho sejam designadas partes sujeitas a obrigação nos termos do n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que, no cumprimento da respetiva obrigação, as empresas de venda de energia a retalho não criem obstáculos aos consumidores que queiram mudar de fornecedor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Caso as empresas de venda de energia a retalho sejam designadas partes sujeitas a obrigação nos termos do n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que, no cumprimento da respetiva obrigação, as empresas de venda de energia a retalho não criem obstáculos aos consumidores que queiram mudar de fornecedor.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 5 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Podem autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem, para esse efeito, as economias de energia certificadas realizadas pelos prestadores de serviços energéticos ou por terceiros, inclusive nos casos em que as partes sujeitas a obrigação promovam, através de outros organismos autorizados pelo Estado ou de entidades públicas, a adoção de medidas que possam ou não envolver parcerias formais e ser combinadas com outras fontes de financiamento. Caso os Estados-Membros o permitam, asseguram que seja aplicado um processo de aprovação claro, transparente e aberto a todos os intervenientes no mercado, que vise minimizar os custos da certificação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Podem autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem, para esse efeito, as economias de energia certificadas realizadas pelos prestadores de serviços energéticos ou por terceiros, inclusive nos casos em que as partes sujeitas a obrigação promovam, através de outros organismos autorizados pelo Estado ou de entidades públicas, a adoção de medidas que possam ou não envolver parcerias formais e ser combinadas com outras fontes de financiamento. Caso os Estados-Membros o permitam, asseguram que seja aplicado um processo de aprovação claro, transparente e aberto a todos os intervenientes no mercado, que vise minimizar os custos da certificação;

| b) | Podem autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem, para esse efeito, as economias de energia certificadas realizadas pelos prestadores de serviços energéticos ou por terceiros, inclusive nos casos em que as partes sujeitas a obrigação promovam, através de outros organismos autorizados pelo Estado ou de entidades públicas, a adoção de medidas que possam ou não envolver parcerias formais e ser combinadas com outras fontes de financiamento. Caso os Estados-Membros o permitam, asseguram que seja aplicado um processo de aprovação
  acreditado
  claro, transparente
  , participativo
  e aberto a todos os intervenientes no mercado, que vise minimizar os custos da certificação; |
| --- | --- |

b)

Podem autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem, para esse efeito, as economias de energia certificadas realizadas pelos prestadores de serviços energéticos ou por terceiros, inclusive nos casos em que as partes sujeitas a obrigação promovam, através de outros organismos autorizados pelo Estado ou de entidades públicas, a adoção de medidas que possam ou não envolver parcerias formais e ser combinadas com outras fontes de financiamento. Caso os Estados-Membros o permitam, asseguram que seja aplicado um processo de aprovação
  acreditado
  claro, transparente
  , participativo
  e aberto a todos os intervenientes no mercado, que vise minimizar os custos da certificação;

acreditado

, participativo

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 5 — alínea c-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Permitem que as economias adicionais obtidas através de tecnologias mais sustentáveis nos sistemas de aquecimento e arrefecimento em ambientes urbanos (igualmente conducentes a reduções em matéria de poluentes e partículas) sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas por força do n.o 1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Permitem que as economias adicionais obtidas através de tecnologias mais sustentáveis nos sistemas de aquecimento e arrefecimento em ambientes urbanos (igualmente conducentes a reduções em matéria de poluentes e partículas) sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas por força do n.o 1;

Permitem que as economias adicionais obtidas através de tecnologias mais sustentáveis nos sistemas de aquecimento e arrefecimento em ambientes urbanos (igualmente conducentes a reduções em matéria de poluentes e partículas) sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas por força do n.o

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 5 — alínea c-B) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | Promovem a adoção de medidas que se concentrem no potencial de realização de economias de energia nos sistemas de aquecimento e arrefecimento, prevendo, possivelmente, compensações adicionais para as intervenções que permitam atenuar a poluição; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

Promovem a adoção de medidas que se concentrem no potencial de realização de economias de energia nos sistemas de aquecimento e arrefecimento, prevendo, possivelmente, compensações adicionais para as intervenções que permitam atenuar a poluição;

Promovem a adoção de medidas que se concentrem no potencial de realização de economias de energia nos sistemas de aquecimento e arrefecimento, prevendo, possivelmente, compensações adicionais para as intervenções que permitam atenuar a poluição;

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 5 — alínea c-C) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-C) | Criam instrumentos que certifiquem as economias de energia decorrentes de auditorias energéticas ou de sistemas de gestão da energia equivalentes referidos no artigo 8.o, para que tais economias sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas por força do n.o 1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-C)

c-C)

Criam instrumentos que certifiquem as economias de energia decorrentes de auditorias energéticas ou de sistemas de gestão da energia equivalentes referidos no artigo 8.o, para que tais economias sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas por força do n.o 1;

Criam instrumentos que certifiquem as economias de energia decorrentes de auditorias energéticas ou de sistemas de gestão da energia equivalentes referidos no artigo 8.o

o

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 5 — alínea c-D) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-D) | Podem autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem, para fins da respetiva obrigação, as economias finais de energia obtidas em infraestruturas eficientes de aquecimento e arrefecimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-D)

c-D)

Podem autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem, para fins da respetiva obrigação, as economias finais de energia obtidas em infraestruturas eficientes de aquecimento e arrefecimento;

Podem autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem, para fins da respetiva obrigação, as economias finais de energia obtidas em infraestruturas eficientes de aquecimento e arrefecimento;

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 5 — alínea c-F) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-F) | Avaliam e tomam medidas para reduzir ao mínimo o impacto dos custos diretos e indiretos de tais regimes sobre a competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia expostas à concorrência internacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-F)

c-F)

Avaliam e tomam medidas para reduzir ao mínimo o impacto dos custos diretos e indiretos de tais regimes sobre a competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia expostas à concorrência internacional.

Avaliam e tomam medidas para reduzir ao mínimo o impacto dos custos diretos e indiretos de tais regimes sobre a competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia expostas à concorrência internacional.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-A — n.o 6-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  No âmbito dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, os Estados-Membros informam a Comissão sobre as medidas políticas previstas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea c). O impacto destas medidas deve ser calculado e incluído nos referidos planos. O cálculo utilizado pelos Estados-Membros baseia-se em critérios objetivos e não discriminatórios, a ser definidos em consulta com a Comissão até 1 de janeiro de 2019. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  No âmbito dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, os Estados-Membros informam a Comissão sobre as medidas políticas previstas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea c). O impacto destas medidas deve ser calculado e incluído nos referidos planos. O cálculo utilizado pelos Estados-Membros baseia-se em critérios objetivos e não discriminatórios, a ser definidos em consulta com a Comissão até 1 de janeiro de 2019.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-B — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização das economias exigidas por força do artigo 7.o, n.o 1, através de medidas políticas alternativas, os Estados-Membros asseguram que essas economias de energia são realizadas entre os clientes finais. | 1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização das economias exigidas por força do artigo 7.o, n.o 1, através de medidas políticas alternativas, os Estados-Membros asseguram que essas economias de energia são realizadas
  integralmente
  entre os clientes finais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização das economias exigidas por força do artigo 7.o, n.o 1, através de medidas políticas alternativas, os Estados-Membros asseguram que essas economias de energia são realizadas entre os clientes finais.

1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização das economias exigidas por força do artigo 7.o, n.o 1, através de medidas políticas alternativas, os Estados-Membros asseguram que essas economias de energia são realizadas
  integralmente
  entre os clientes finais.

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-B — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Além disso, todas as possibilidades de aumentar a eficiência energética, inclusivamente através da utilização de combustíveis de melhor desempenho nos transportes, são contabilizáveis para atingir o objetivo cumulativo de economias finais de energia previsto no artigo 7.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Além disso, todas as possibilidades de aumentar a eficiência energética, inclusivamente através da utilização de combustíveis de melhor desempenho nos transportes, são contabilizáveis para atingir o objetivo cumulativo de economias finais de energia previsto no artigo 7.o, n.o 1.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-B — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Ao conceberem medidas políticas alternativas para realizar economias de energia, os Estados-Membros têm em conta o efeito sobre os agregados familiares afetados pela pobreza energética. | 2.   Ao conceberem medidas políticas alternativas para realizar economias de energia, os Estados-Membros têm em conta o efeito sobre os agregados familiares
  de baixos rendimentos, incluindo os que são
  afetados pela pobreza energética
  , e velam por que as medidas sejam aplicadas prioritariamente a esses agregados familiares e às habitações sociais
  . |
| | Os Estados-Membros calculam o volume de economias realizadas nesses agregados familiares em comparação com o volume total de economias realizadas em todos os agregados familiares, em conformidade com o presente artigo. |
| | Essas economias são publicadas e incluídas nos relatórios intercalares nacionais integrados nos domínios da energia e do clima, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Ao conceberem medidas políticas alternativas para realizar economias de energia, os Estados-Membros têm em conta o efeito sobre os agregados familiares afetados pela pobreza energética.

2.   Ao conceberem medidas políticas alternativas para realizar economias de energia, os Estados-Membros têm em conta o efeito sobre os agregados familiares
  de baixos rendimentos, incluindo os que são
  afetados pela pobreza energética
  , e velam por que as medidas sejam aplicadas prioritariamente a esses agregados familiares e às habitações sociais
  .

Os Estados-Membros calculam o volume de economias realizadas nesses agregados familiares em comparação com o volume total de economias realizadas em todos os agregados familiares, em conformidade com o presente artigo.

Os Estados-Membros calculam o volume de economias realizadas nesses agregados familiares em comparação com o volume total de economias realizadas em todos os agregados familiares, em conformidade com o presente artigo.

Essas economias são publicadas e incluídas nos relatórios intercalares nacionais integrados nos domínios da energia e do clima, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia].

Essas economias são publicadas e incluídas nos relatórios intercalares nacionais integrados nos domínios da energia e do clima, em conformidade com o artigo 21.o

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 7-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A. | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 7.o-C




  Fornecimento de serviços de eficiência energética




  A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, garante que o fornecimento de serviços no mercado da eficiência energética ocorra num quadro concorrencial e transparente, por forma a garantir ao consumidor final os benefícios, em termos de menor custo e maior qualidade do serviço, associados às intervenções de eficiência energética. Para esse efeito, os Estados-Membros asseguram às empresas, em particular às PME, o acesso não discriminatório ao mercado dos serviços de eficiência energética, permitindo assim a sua participação nas mesmas condições que os operadores verticalmente integrados e superando as posições de vantagem competitiva criadas a favor dos agentes que operam na distribuição ou venda de energia. Os Estados-Membros adotam, para o efeito, todos os atos necessários para que os operadores integrados disponibilizem a terceiros as mesmas condições e os mesmos instrumentos que utilizam para o fornecimento dos serviços de eficiência energética.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.

4-A.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-C

Fornecimento de serviços de eficiência energética

A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, garante que o fornecimento de serviços no mercado da eficiência energética ocorra num quadro concorrencial e transparente, por forma a garantir ao consumidor final os benefícios, em termos de menor custo e maior qualidade do serviço, associados às intervenções de eficiência energética. Para esse efeito, os Estados-Membros asseguram às empresas, em particular às PME, o acesso não discriminatório ao mercado dos serviços de eficiência energética, permitindo assim a sua participação nas mesmas condições que os operadores verticalmente integrados e superando as posições de vantagem competitiva criadas a favor dos agentes que operam na distribuição ou venda de energia. Os Estados-Membros adotam, para o efeito, todos os atos necessários para que os operadores integrados disponibilizem a terceiros as mesmas condições e os mesmos instrumentos que utilizam para o fornecimento dos serviços de eficiência energética.»

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «Os Estados-Membros asseguram que, na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcionado em relação às economias de energia potenciais, sejam fornecidos aos consumidores finais de gás natural contadores individuais a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo real de energia do consumidor final e que deem informações sobre o respetivo período real de utilização.»; | «Os Estados-Membros asseguram que, na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcionado em relação às economias de energia potenciais, sejam fornecidos aos consumidores finais de gás natural
  , no que se refere à tecnologia selecionada e à sua funcionalidade,
  contadores individuais
  e comandos de aquecimento
  a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo real de energia do consumidor final e que deem informações sobre o respetivo período real de utilização
  , além de outras funcionalidades, tal como aplicável em consonância com as disposições referentes à contagem do consumo de eletricidade constantes dos artigos 19.o a 22.o da Diretiva (UE) ...
  .
  /... [relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação)].» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«Os Estados-Membros asseguram que, na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcionado em relação às economias de energia potenciais, sejam fornecidos aos consumidores finais de gás natural contadores individuais a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo real de energia do consumidor final e que deem informações sobre o respetivo período real de utilização.»;

«Os Estados-Membros asseguram que, na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcionado em relação às economias de energia potenciais, sejam fornecidos aos consumidores finais de gás natural
  , no que se refere à tecnologia selecionada e à sua funcionalidade,
  contadores individuais
  e comandos de aquecimento
  a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo real de energia do consumidor final e que deem informações sobre o respetivo período real de utilização
  , além de outras funcionalidades, tal como aplicável em consonância com as disposições referentes à contagem do consumo de eletricidade constantes dos artigos 19.o a 22.o da Diretiva (UE) ...
  .
  /... [relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação)].»

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea c) — subalínea ii-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea c) — subalínea ii-A) (nova)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 9 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O sistema de contador inteligente deve permitir aos consumidores finais o acesso aos dados referentes ao seu consumo de energia e à sua sucessão cronológica nos períodos de ajustamento do mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O sistema de contador inteligente deve permitir aos consumidores finais o acesso aos dados referentes ao seu consumo de energia e à sua sucessão cronológica nos períodos de ajustamento do mercado.

O sistema de contador inteligente deve permitir aos consumidores finais o acesso aos dados referentes ao seu consumo de energia e à sua sucessão cronológica nos períodos de ajustamento do mercado.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea d)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 9 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | É suprimido o
  n.o

  3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

É suprimido o
  n.o

  3.

É suprimido o

o

3.

| d) | O
  n.o 
  3 passa a ter a seguinte redação:





  «3.
     
  Relativamente ao formato dos dados e às funcionalidades, as disposições estão, sempre que adequado, em consonância com os artigos 18.o a 21.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Os dados dos consumidores são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  . Não são impostas tarifas aos clientes finais para permitir o acesso aos seus dados num formato que lhes seja útil. |
| --- | --- |

d)

O
  n.o 
  3 passa a ter a seguinte redação:

O

o

3 passa a ter a seguinte redação:

«3.
     
  Relativamente ao formato dos dados e às funcionalidades, as disposições estão, sempre que adequado, em consonância com os artigos 18.o a 21.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Os dados dos consumidores são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  . Não são impostas tarifas aos clientes finais para permitir o acesso aos seus dados num formato que lhes seja útil.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 9.o-A

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 9.o-A | Artigo 9.o-A |
| Contagem, submedição e repartição dos custos do aquecimento, do arrefecimento e da água quente para uso doméstico | Contagem, submedição e repartição dos custos do aquecimento, do arrefecimento e da água quente para uso doméstico |
| 1.   Os Estados-Membros asseguram que sejam fornecidos aos clientes finais de sistemas urbanos de aquecimento, de sistemas urbanos de arrefecimento e de água quente para uso doméstico contadores a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo real de energia do cliente final. | 1.   Os Estados-Membros asseguram que sejam fornecidos aos clientes finais de sistemas urbanos de aquecimento, de sistemas urbanos de arrefecimento e de água quente para uso doméstico contadores a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo real de energia do cliente final. |
| Se o aquecimento
  e
  o arrefecimento ou a água quente de um edifício forem alimentados por uma fonte central que sirva vários edifícios ou por uma rede de aquecimento
  e
  arrefecimento urbano, deve ser
  sempre
  instalado um
  calorímetro ou um
  contador
  de água quente
  no permutador de calor ou no ponto de chegada. | Se o aquecimento, o arrefecimento ou a água quente de um edifício forem alimentados por uma fonte central que sirva vários edifícios ou por uma rede de aquecimento
  ou
  arrefecimento urbano, deve ser instalado um contador no permutador de calor ou no ponto de chegada. |
| 2.   Nos prédios de apartamentos e nos edifícios multiusos alimentados por uma fonte de aquecimento ou arrefecimento central ou por redes de aquecimento ou arrefecimento urbano, devem ser instalados contadores individuais para medir o consumo de calor, de frio ou de água quente de cada fração do edifício. | 2.   Nos prédios de apartamentos e nos edifícios multiusos alimentados por uma fonte de aquecimento ou arrefecimento central ou por redes de aquecimento ou arrefecimento urbano, devem ser instalados contadores individuais para medir o consumo de calor, de frio ou de água quente de cada fração do edifício
  , se tal for tecnicamente viável, eficaz em termos custos e proporcionado em relação às potenciais economias de energia
  . |
| Se a utilização de contadores individuais não for tecnicamente viável ou rentável para medir o calor ou o frio em cada fração, devem ser utilizados calorímetros individuais para medir o consumo de calor em cada aquecedor, a não ser que o Estado-Membro em causa prove que a instalação desses calorímetros não seria eficiente em termos de custos. Nesses casos, poderá ponderar-se o recurso a métodos alternativos de medição do consumo de calor que sejam eficientes em termos de custos. Os Estados-Membros devem definir claramente e publicar as
  condições de
  não-exequibilidade técnica e não-eficiência em termos de custos. | Se a utilização de contadores individuais não for tecnicamente viável ou rentável para medir o calor ou o frio em cada fração, devem ser utilizados calorímetros individuais para medir o consumo de calor em cada aquecedor, a não ser que o Estado-Membro em causa prove que a instalação desses calorímetros não seria eficiente em termos de custos. Nesses casos, poderá ponderar-se o recurso a métodos alternativos de medição do consumo de calor que sejam eficientes em termos de custos.
  Depois de consultarem a Comissão,
  os Estados-Membros devem definir claramente e publicar
  os critérios gerais,
  as
  metodologias e/ou os procedimentos para determinar a
  não-exequibilidade técnica e não-eficiência em termos de custos. |
| Nos novos
  edifícios do tipo a que se refere o primeiro parágrafo ou caso um edifício seja objeto de grandes obras
  de
  renovação, tal como definidas na Diretiva 2010/31/UE
  , devem
  sempre
  ser instalados contadores individuais. | Nos novos
  prédios de apartamentos e na parte residencial dos edifícios multiusos novos, sempre que estes forem alimentados em água quente por uma fonte
  de
  aquecimento central ou por uma rede de aquecimento urbano
  , devem ser instalados contadores individuais
  para a água quente, sem prejuízo do disposto no primeiro e segundo parágrafos
  . |
| 3.   Se os prédios de apartamentos e os edifícios multiusos forem alimentados por um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano, ou se forem alimentados principalmente por sistemas próprios comuns de aquecimento ou arrefecimento, os Estados-Membros, a fim de assegurar a transparência e a exatidão da contagem do consumo individual, estabelecem regras transparentes em matéria de repartição dos custos do consumo de aquecimento, arrefecimento ou água quente nesses edifícios, incluindo: | 3.   Se os prédios de apartamentos e os edifícios multiusos forem alimentados por um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano, ou se forem alimentados principalmente por sistemas próprios comuns de aquecimento ou arrefecimento, os Estados-Membros, a fim de assegurar a transparência e a exatidão da contagem do consumo individual, estabelecem regras transparentes em matéria de repartição dos custos do consumo de aquecimento, arrefecimento ou água quente nesses edifícios, incluindo: |
| a) | Água quente para uso doméstico; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o-A

o

Artigo 9.o-A

o

Contagem, submedição e repartição dos custos do aquecimento, do arrefecimento e da água quente para uso doméstico

Contagem, submedição e repartição dos custos do aquecimento, do arrefecimento e da água quente para uso doméstico

1.   Os Estados-Membros asseguram que sejam fornecidos aos clientes finais de sistemas urbanos de aquecimento, de sistemas urbanos de arrefecimento e de água quente para uso doméstico contadores a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo real de energia do cliente final.

1.   Os Estados-Membros asseguram que sejam fornecidos aos clientes finais de sistemas urbanos de aquecimento, de sistemas urbanos de arrefecimento e de água quente para uso doméstico contadores a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo real de energia do cliente final.

Se o aquecimento
  e
  o arrefecimento ou a água quente de um edifício forem alimentados por uma fonte central que sirva vários edifícios ou por uma rede de aquecimento
  e
  arrefecimento urbano, deve ser
  sempre
  instalado um
  calorímetro ou um
  contador
  de água quente
  no permutador de calor ou no ponto de chegada.

e

e

sempre

calorímetro ou um

de água quente

Se o aquecimento, o arrefecimento ou a água quente de um edifício forem alimentados por uma fonte central que sirva vários edifícios ou por uma rede de aquecimento
  ou
  arrefecimento urbano, deve ser instalado um contador no permutador de calor ou no ponto de chegada.

ou

2.   Nos prédios de apartamentos e nos edifícios multiusos alimentados por uma fonte de aquecimento ou arrefecimento central ou por redes de aquecimento ou arrefecimento urbano, devem ser instalados contadores individuais para medir o consumo de calor, de frio ou de água quente de cada fração do edifício.

2.   Nos prédios de apartamentos e nos edifícios multiusos alimentados por uma fonte de aquecimento ou arrefecimento central ou por redes de aquecimento ou arrefecimento urbano, devem ser instalados contadores individuais para medir o consumo de calor, de frio ou de água quente de cada fração do edifício
  , se tal for tecnicamente viável, eficaz em termos custos e proporcionado em relação às potenciais economias de energia
  .

Se a utilização de contadores individuais não for tecnicamente viável ou rentável para medir o calor ou o frio em cada fração, devem ser utilizados calorímetros individuais para medir o consumo de calor em cada aquecedor, a não ser que o Estado-Membro em causa prove que a instalação desses calorímetros não seria eficiente em termos de custos. Nesses casos, poderá ponderar-se o recurso a métodos alternativos de medição do consumo de calor que sejam eficientes em termos de custos. Os Estados-Membros devem definir claramente e publicar as
  condições de
  não-exequibilidade técnica e não-eficiência em termos de custos.

condições de

Se a utilização de contadores individuais não for tecnicamente viável ou rentável para medir o calor ou o frio em cada fração, devem ser utilizados calorímetros individuais para medir o consumo de calor em cada aquecedor, a não ser que o Estado-Membro em causa prove que a instalação desses calorímetros não seria eficiente em termos de custos. Nesses casos, poderá ponderar-se o recurso a métodos alternativos de medição do consumo de calor que sejam eficientes em termos de custos.
  Depois de consultarem a Comissão,
  os Estados-Membros devem definir claramente e publicar
  os critérios gerais,
  as
  metodologias e/ou os procedimentos para determinar a
  não-exequibilidade técnica e não-eficiência em termos de custos.

Depois de consultarem a Comissão,

os critérios gerais,

metodologias e/ou os procedimentos para determinar a

Nos novos
  edifícios do tipo a que se refere o primeiro parágrafo ou caso um edifício seja objeto de grandes obras
  de
  renovação, tal como definidas na Diretiva 2010/31/UE
  , devem
  sempre
  ser instalados contadores individuais.

edifícios do tipo a que se refere o primeiro parágrafo ou caso um edifício seja objeto de grandes obras

renovação, tal como definidas na Diretiva 2010/31/UE

sempre

Nos novos
  prédios de apartamentos e na parte residencial dos edifícios multiusos novos, sempre que estes forem alimentados em água quente por uma fonte
  de
  aquecimento central ou por uma rede de aquecimento urbano
  , devem ser instalados contadores individuais
  para a água quente, sem prejuízo do disposto no primeiro e segundo parágrafos
  .

prédios de apartamentos e na parte residencial dos edifícios multiusos novos, sempre que estes forem alimentados em água quente por uma fonte

aquecimento central ou por uma rede de aquecimento urbano

para a água quente, sem prejuízo do disposto no primeiro e segundo parágrafos

3.   Se os prédios de apartamentos e os edifícios multiusos forem alimentados por um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano, ou se forem alimentados principalmente por sistemas próprios comuns de aquecimento ou arrefecimento, os Estados-Membros, a fim de assegurar a transparência e a exatidão da contagem do consumo individual, estabelecem regras transparentes em matéria de repartição dos custos do consumo de aquecimento, arrefecimento ou água quente nesses edifícios, incluindo:

3.   Se os prédios de apartamentos e os edifícios multiusos forem alimentados por um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano, ou se forem alimentados principalmente por sistemas próprios comuns de aquecimento ou arrefecimento, os Estados-Membros, a fim de assegurar a transparência e a exatidão da contagem do consumo individual, estabelecem regras transparentes em matéria de repartição dos custos do consumo de aquecimento, arrefecimento ou água quente nesses edifícios, incluindo:

a)

Água quente para uso doméstico;

| a) | Água quente para uso doméstico; |
| --- | --- |

a)

Água quente para uso doméstico;

| b) | Calor irradiado pela instalação do edifício para efeitos de aquecimento das zonas comuns (caso as escadas e os corredores estejam equipados com aquecedores); |
| --- | --- |

b)

Calor irradiado pela instalação do edifício para efeitos de aquecimento das zonas comuns (caso as escadas e os corredores estejam equipados com aquecedores);

| b) | Calor irradiado pela instalação do edifício para efeitos de aquecimento das zonas comuns (caso as escadas e os corredores estejam equipados com aquecedores); |
| --- | --- |

b)

Calor irradiado pela instalação do edifício para efeitos de aquecimento das zonas comuns (caso as escadas e os corredores estejam equipados com aquecedores);

| c) | Aquecimento ou arrefecimento dos apartamentos. |
| --- | --- |

c)

Aquecimento ou arrefecimento dos apartamentos.

| c) | Aquecimento ou arrefecimento dos apartamentos. |
| --- | --- |

c)

Aquecimento ou arrefecimento dos apartamentos.

4.   Para efeitos do presente artigo, a partir de 1 de janeiro de 2020, os contadores e calorímetros
  instalados
  devem ser dispositivos de leitura à distância.

4.   Para efeitos do presente artigo, a partir de 1 de janeiro de 2020, os contadores e calorímetros
  recém-instalados
  devem ser dispositivos de leitura à distância.
  Continuam a ser aplicáveis as condições de viabilidade técnica e de rentabilidade definidas no n.o 2, primeiro e segundo parágrafos.

Os contadores e calorímetros já instalados que não permitam a leitura à distância devem ser equipados com essa capacidade ou substituídos por dispositivos de leitura à distância até 1 de janeiro de 2027, exceto se o Estado-Membro em causa provar que essa modificação ou substituição não é eficiente em termos de custos.»;

Os contadores e calorímetros já instalados que não permitam a leitura à distância devem ser equipados com essa capacidade ou substituídos por dispositivos de leitura à distância até 1 de janeiro de 2027, exceto se o Estado-Membro em causa provar que essa modificação ou substituição não é eficiente em termos de custos.»;

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 10 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso os consumidores finais não disponham dos contadores inteligentes a que se refere a Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros asseguram, até 31 de dezembro de 2014, que as informações sobre a faturação sejam precisas e baseadas no consumo efetivo, em conformidade com o anexo VII, ponto 1.1, sempre que tal seja tecnicamente viável e economicamente justificado. | 1.   Caso os consumidores finais não disponham dos contadores inteligentes a que se refere a Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros asseguram, até 31 de dezembro de 2014, que as informações sobre a faturação sejam
  fiáveis,
  precisas e baseadas no consumo efetivo, em conformidade com o anexo VII, ponto 1.1, sempre que tal seja tecnicamente viável e economicamente justificado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Caso os consumidores finais não disponham dos contadores inteligentes a que se refere a Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros asseguram, até 31 de dezembro de 2014, que as informações sobre a faturação sejam precisas e baseadas no consumo efetivo, em conformidade com o anexo VII, ponto 1.1, sempre que tal seja tecnicamente viável e economicamente justificado.

1.   Caso os consumidores finais não disponham dos contadores inteligentes a que se refere a Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros asseguram, até 31 de dezembro de 2014, que as informações sobre a faturação sejam
  fiáveis,
  precisas e baseadas no consumo efetivo, em conformidade com o anexo VII, ponto 1.1, sempre que tal seja tecnicamente viável e economicamente justificado.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea c)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os contadores instalados em conformidade com a Diretiva 2009/73/CE
  permitem obter
  informações exatas sobre a faturação baseadas no consumo efetivo. Os Estados-Membros asseguram que os consumidores finais possam aceder facilmente a informações complementares sobre o seu histórico de consumo que lhes permitam efetuar eles próprios verificações pormenorizadas. | Os contadores instalados em conformidade com a Diretiva 2009/73/CE
  fornecem
  informações exatas sobre a faturação baseadas no consumo efetivo. Os Estados-Membros asseguram que os consumidores finais possam aceder facilmente a informações complementares sobre o seu histórico de consumo que lhes permitam efetuar eles próprios verificações pormenorizadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os contadores instalados em conformidade com a Diretiva 2009/73/CE
  permitem obter
  informações exatas sobre a faturação baseadas no consumo efetivo. Os Estados-Membros asseguram que os consumidores finais possam aceder facilmente a informações complementares sobre o seu histórico de consumo que lhes permitam efetuar eles próprios verificações pormenorizadas.

permitem obter

Os contadores instalados em conformidade com a Diretiva 2009/73/CE
  fornecem
  informações exatas sobre a faturação baseadas no consumo efetivo. Os Estados-Membros asseguram que os consumidores finais possam aceder facilmente a informações complementares sobre o seu histórico de consumo que lhes permitam efetuar eles próprios verificações pormenorizadas.

fornecem

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 10.o-A

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 10.o-A | Artigo 10.o-A |
| Informações sobre a faturação e o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico | Informações sobre a faturação e o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico |
| 1.   Os Estados-Membros asseguram
  a todos os utilizadores finais com
  contadores ou calorímetros
  instalados que
  as informações sobre a faturação e o consumo sejam exatas e baseadas no consumo real, em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo
  VII-A
  . | 1.   Os Estados-Membros asseguram
  que, sempre que estejam instalados
  contadores ou calorímetros, as informações sobre a faturação e o consumo sejam
  fiáveis,
  exatas e baseadas no consumo real
  ou nas leituras dos calorímetros
  , em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo 
  VII-A, para todos os utilizadores finais, nomeadamente, para as pessoas singulares e coletivas que compram aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso próprio final, ou pessoas singulares ou coletivas que ocupam um edifício ou uma fração autónoma num prédio de apartamentos ou edifício multiusos equipado com aquecimento, arrefecimento ou água quente de uma fonte central que não tenha contrato direto ou individual com o fornecedor de energia
  . |
| Exceto no caso de submedição do consumo nos termos do artigo 9.o-A, n.o 2, esta obrigação pode ser cumprida através de um sistema de autoleitura regular pelo cliente final, pelo qual as leituras são comunicadas, a partir do contador
  , ao fornecedor de energia
  . Só no caso de o cliente final não ter comunicado a leitura do contador relativa a um dado intervalo de faturação é que esta se baseará no consumo estimado ou numa taxa fixa. | Exceto no caso de submedição do consumo
  com base nos calorímetros
  nos termos do artigo 9.o-A, n.o 2, esta obrigação pode ser cumprida
  , quando um Estado-Membro assim o decida,
  através de um sistema de autoleitura regular pelo cliente final
  ou utilizador final
  , pelo qual as leituras são comunicadas, a partir do contador. Só no caso de o cliente
  final ou o utilizador
  final não ter comunicado a leitura do contador relativa a um dado intervalo de faturação é que esta se baseará no consumo estimado ou numa taxa fixa. |
| 2.   Os Estados-Membros: | 2.   Os Estados-Membros: |
| a) | Exigem que, caso existam, as informações sobre a faturação de energia e o histórico de consumo do utilizador final sejam disponibilizadas ao prestador de serviços energéticos designado pelo utilizador final; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 10.o-A

o

Artigo 10.o-A

o

Informações sobre a faturação e o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico

Informações sobre a faturação e o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico

1.   Os Estados-Membros asseguram
  a todos os utilizadores finais com
  contadores ou calorímetros
  instalados que
  as informações sobre a faturação e o consumo sejam exatas e baseadas no consumo real, em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo
  VII-A
  .

1.   Os Estados-Membros asseguram
  que, sempre que estejam instalados
  contadores ou calorímetros, as informações sobre a faturação e o consumo sejam
  fiáveis,
  exatas e baseadas no consumo real
  ou nas leituras dos calorímetros
  , em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo 
  VII-A, para todos os utilizadores finais, nomeadamente, para as pessoas singulares e coletivas que compram aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso próprio final, ou pessoas singulares ou coletivas que ocupam um edifício ou uma fração autónoma num prédio de apartamentos ou edifício multiusos equipado com aquecimento, arrefecimento ou água quente de uma fonte central que não tenha contrato direto ou individual com o fornecedor de energia
  .

Exceto no caso de submedição do consumo nos termos do artigo 9.o-A, n.o 2, esta obrigação pode ser cumprida através de um sistema de autoleitura regular pelo cliente final, pelo qual as leituras são comunicadas, a partir do contador
  , ao fornecedor de energia
  . Só no caso de o cliente final não ter comunicado a leitura do contador relativa a um dado intervalo de faturação é que esta se baseará no consumo estimado ou numa taxa fixa.

o

o

, ao fornecedor de energia

Exceto no caso de submedição do consumo
  com base nos calorímetros
  nos termos do artigo 9.o-A, n.o 2, esta obrigação pode ser cumprida
  , quando um Estado-Membro assim o decida,
  através de um sistema de autoleitura regular pelo cliente final
  ou utilizador final
  , pelo qual as leituras são comunicadas, a partir do contador. Só no caso de o cliente
  final ou o utilizador
  final não ter comunicado a leitura do contador relativa a um dado intervalo de faturação é que esta se baseará no consumo estimado ou numa taxa fixa.

com base nos calorímetros

o

o

, quando um Estado-Membro assim o decida,

ou utilizador final

final ou o utilizador

2.   Os Estados-Membros:

2.   Os Estados-Membros:

a)

Exigem que, caso existam, as informações sobre a faturação de energia e o histórico de consumo do utilizador final sejam disponibilizadas ao prestador de serviços energéticos designado pelo utilizador final;

| a) | Exigem que, caso existam, as informações sobre a faturação de energia e o histórico de consumo
  ou as leituras dos calorímetros
  do utilizador final sejam disponibilizadas
  , a pedido deste,
  ao prestador de serviços energéticos designado pelo utilizador final; |
| --- | --- |

a)

Exigem que, caso existam, as informações sobre a faturação de energia e o histórico de consumo
  ou as leituras dos calorímetros
  do utilizador final sejam disponibilizadas
  , a pedido deste,
  ao prestador de serviços energéticos designado pelo utilizador final;

ou as leituras dos calorímetros

, a pedido deste,

| b) | Asseguram que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optarem por informações sobre a faturação e faturas em formato eletrónico
  e que estes recebam, a seu pedido, uma explicação clara e compreensível sobre a forma como a fatura foi estabelecida, em especial se as faturas não se basearem no consumo efetivo; |
| --- | --- |

b)

Asseguram que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optarem por informações sobre a faturação e faturas em formato eletrónico
  e que estes recebam, a seu pedido, uma explicação clara e compreensível sobre a forma como a fatura foi estabelecida, em especial se as faturas não se basearem no consumo efetivo;

e que estes recebam, a seu pedido, uma explicação clara e compreensível sobre a forma como a fatura foi estabelecida, em especial se as faturas não se basearem no consumo efetivo;

| b) | Asseguram que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optarem por informações sobre a faturação e faturas em formato eletrónico. |
| --- | --- |

b)

Asseguram que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optarem por informações sobre a faturação e faturas em formato eletrónico.

| c) | Asseguram que, juntamente com a fatura
  baseada no consumo efetivo
  , sejam fornecidas informações
  adequadas
  a todos os utilizadores finais em conformidade com o anexo
  VII
  , ponto 3; |
| --- | --- |

c)

Asseguram que, juntamente com a fatura
  baseada no consumo efetivo
  , sejam fornecidas informações
  adequadas
  a todos os utilizadores finais em conformidade com o anexo
  VII
  , ponto 3;

baseada no consumo efetivo

adequadas

VII

| c) | Asseguram que, juntamente com a fatura, sejam fornecidas informações
  claras e compreensíveis
  a todos os utilizadores finais em conformidade com o anexo
  VII-A
  , ponto 3; |
| --- | --- |

c)

Asseguram que, juntamente com a fatura, sejam fornecidas informações
  claras e compreensíveis
  a todos os utilizadores finais em conformidade com o anexo
  VII-A
  , ponto 3;

claras e compreensíveis

VII-A

| d) | Podem estabelecer que, a pedido do cliente final, a disponibilização das informações sobre a faturação não seja considerada um pedido de pagamento. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que sejam propostas modalidades flexíveis de pagamento efetivo. |
| --- | --- |

d)

Podem estabelecer que, a pedido do cliente final, a disponibilização das informações sobre a faturação não seja considerada um pedido de pagamento. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que sejam propostas modalidades flexíveis de pagamento efetivo.

| d) | Podem estabelecer que, a pedido do cliente final, a disponibilização das informações sobre a faturação não seja considerada um pedido de pagamento. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que sejam propostas modalidades flexíveis de pagamento efetivo. |
| --- | --- |

d)

Podem estabelecer que, a pedido do cliente final, a disponibilização das informações sobre a faturação não seja considerada um pedido de pagamento. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que sejam propostas modalidades flexíveis de pagamento efetivo.

| d-A) | Promovem a cibersegurança e asseguram a privacidade e a proteção dos dados dos utilizadores finais, em conformidade com a legislação pertinente da União. |
| --- | --- |

d-A)

d-A)

Promovem a cibersegurança e asseguram a privacidade e a proteção dos dados dos utilizadores finais, em conformidade com a legislação pertinente da União.

Promovem a cibersegurança e asseguram a privacidade e a proteção dos dados dos utilizadores finais, em conformidade com a legislação pertinente da União.

2-A.
     
  Os Estados-Membros decidem quem é o responsável pela prestação das informações referidas nos n.os 1 e 2 aos utilizadores finais que não tenham contrato direto ou individual com um fornecedor de energia.

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea -a) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea -a) (nova)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 15 — n.o 4 — parágrafo 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -A) | Ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:



  «A Comissão, após consulta das partes interessadas pertinentes, estabelece uma metodologia comum com o objetivo de incentivar os operadores de rede a reduzirem as perdas, a levarem a cabo um programa de investimento em infraestruturas eficazes em termos de custos/energia e a terem em devida conta a eficiência energética e a flexibilidade da rede. A Comissão adota, até ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], um ato delegado, em conformidade com o artigo 23.o, a fim de completar a presente diretiva, especificando a metodologia.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-A)

-A)

Ao n.o

«A Comissão, após consulta das partes interessadas pertinentes, estabelece uma metodologia comum com o objetivo de incentivar os operadores de rede a reduzirem as perdas, a levarem a cabo um programa de investimento em infraestruturas eficazes em termos de custos/energia e a terem em devida conta a eficiência energética e a flexibilidade da rede. A Comissão adota, até ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], um ato delegado, em conformidade com o artigo 23.o, a fim de completar a presente diretiva, especificando a metodologia.»

«A Comissão, após consulta das partes interessadas pertinentes, estabelece uma metodologia comum com o objetivo de incentivar os operadores de rede a reduzirem as perdas, a levarem a cabo um programa de investimento em infraestruturas eficazes em termos de custos/energia e a terem em devida conta a eficiência energética e a flexibilidade da rede. A Comissão adota, até ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], um ato delegado, em conformidade com o artigo 23.o

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea a) — subalínea ii)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea a) — subalínea ii)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 15 — n.o 5 — parágrafo 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição devem satisfazer os requisitos previstos no anexo
  VII
  . | Os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição devem
  ter em conta a necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de aquecimento aquando da ligação, garantindo o acesso à rede e disponibilizando a cogeração de elevada eficiência, e devem
  satisfazer os requisitos previstos no anexo
  XII
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição devem satisfazer os requisitos previstos no anexo
  VII
  .

VII

Os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição devem
  ter em conta a necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de aquecimento aquando da ligação, garantindo o acesso à rede e disponibilizando a cogeração de elevada eficiência, e devem
  satisfazer os requisitos previstos no anexo
  XII
  .

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11-A (novo)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 19.o-A




  Financiamento da eficiência energética pelos bancos europeus




  O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) devem adaptar os seus objetivos estratégicos, com vista a reconhecer a eficiência energética como fonte de energia em si e os investimentos na eficiência energética como parte da sua carteira de investimentos em infraestruturas.




  O BEI e o BERD devem, em conjunto com bancos de fomento nacionais, conceber, criar e financiar programas e projetos adaptados ao setor da eficiência, nomeadamente para agregados familiares em situação de pobreza energética.




  Os Estados-Membros devem tirar pleno partido das possibilidades e instrumentos propostos pela iniciativa “Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes”.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(11-A)

(11-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

Financiamento da eficiência energética pelos bancos europeus

O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) devem adaptar os seus objetivos estratégicos, com vista a reconhecer a eficiência energética como fonte de energia em si e os investimentos na eficiência energética como parte da sua carteira de investimentos em infraestruturas.

O BEI e o BERD devem, em conjunto com bancos de fomento nacionais, conceber, criar e financiar programas e projetos adaptados ao setor da eficiência, nomeadamente para agregados familiares em situação de pobreza energética.

Os Estados-Membros devem tirar pleno partido das possibilidades e instrumentos propostos pela iniciativa “Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes”.»

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-A (novo)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 23 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-A) | Ao artigo 23.o, é aditado o seguinte número:




  «3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-A)

12-A)

Ao artigo 23.o

«3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.»

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-B (novo)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 24 — n.o 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-B) | Ao artigo 24.o, é aditado o seguinte número:




  «4-A.
     
  No contexto do relatório sobre o Estado da União da Energia, a Comissão presta informações sobre o funcionamento do mercado do carbono, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1 e n.o 2, c), do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia], tendo em conta os efeitos da aplicação da presente diretiva.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-B)

12-B)

Ao artigo 24.o

«4-A.
     
  No contexto do relatório sobre o Estado da União da Energia, a Comissão presta informações sobre o funcionamento do mercado do carbono, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1 e n.o 2, c), do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia], tendo em conta os efeitos da aplicação da presente diretiva.»

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 24 — n.o 12

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 12.   A Comissão procede à avaliação da presente diretiva até 28 de fevereiro de 2024 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas de novas medidas; | 12.   A Comissão procede à avaliação da presente diretiva até 28 de fevereiro de 2024 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  , em que avalia a eficácia geral da presente diretiva e a necessidade de proceder a novas adaptações da política de eficiência energética da União em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris e em função da evolução em termos económicos e de inovação
  . Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas de novas medidas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12.   A Comissão procede à avaliação da presente diretiva até 28 de fevereiro de 2024 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas de novas medidas;

12.   A Comissão procede à avaliação da presente diretiva até 28 de fevereiro de 2024 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  , em que avalia a eficácia geral da presente diretiva e a necessidade de proceder a novas adaptações da política de eficiência energética da União em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris e em função da evolução em termos económicos e de inovação
  . Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas de novas medidas.

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13-A (novo)

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 24 — n.o 12-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 13-A) | Ao artigo 24.o, é aditado o seguinte número:




  «12-A.
     
  A Comissão procede, até 31 de dezembro de 2019, a uma análise aprofundada independente do potencial de eficiência energética relativamente:










  a) | À conversão e à transformação de energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

13-A)

13-A)

Ao artigo 24.o

«12-A.
     
  A Comissão procede, até 31 de dezembro de 2019, a uma análise aprofundada independente do potencial de eficiência energética relativamente:

a)

À conversão e à transformação de energia;

| b) | Ao transporte e à distribuição de energia; |
| --- | --- |

b)

Ao transporte e à distribuição de energia;

| c) | À produção e ao subsequente transporte de energia fornecida, nomeadamente a energia gasta na extração de combustíveis fósseis e no seu transporte para o local de utilização; |
| --- | --- |

c)

À produção e ao subsequente transporte de energia fornecida, nomeadamente a energia gasta na extração de combustíveis fósseis e no seu transporte para o local de utilização;

| d) | Ao armazenamento de energia. |
| --- | --- |

d)

Ao armazenamento de energia.

Até 31 de janeiro de 2021, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de ato legislativo sobre esta questão, com base nos resultados desta análise.»

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 1 — alínea a)

Anexo I — ponto 1 — alínea a)

Diretiva 2012/27/UE

Anexo IV — Nota de rodapé 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | No anexo IV, a nota de rodapé 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Aplicável quando a economia de energia é calculada em termos de energia primária seguindo uma abordagem base-topo baseada no consumo de energia final. Para as economias em kWh de eletricidade, os Estados-Membros
  podem
  aplicar um coeficiente
  implícito
  de
  2
  ,
  0
  ,
  tendo também
  a 
  possibilidade
  de
  aplicar
  um coeficiente diferente desde que possam justificá-lo.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

No anexo IV, a nota de rodapé 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Aplicável quando a economia de energia é calculada em termos de energia primária seguindo uma abordagem base-topo baseada no consumo de energia final. Para as economias em kWh de eletricidade, os Estados-Membros
  podem
  aplicar um coeficiente
  implícito
  de
  2
  ,
  0
  ,
  tendo também
  a 
  possibilidade
  de
  aplicar
  um coeficiente diferente desde que possam justificá-lo.»;

podem

implícito

2

0

tendo também

possibilidade

aplicar

| a) | No anexo IV, a nota de rodapé 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Aplicável
  apenas para efeitos da presente diretiva e
  quando a economia de energia é calculada em termos de energia primária seguindo uma abordagem base-topo baseada no consumo de energia final. Para as economias em kWh de eletricidade, os Estados-Membros
  devem
  aplicar um coeficiente
  estabelecido através de um método transparente comparável entre os Estados-Membros, com base em especificidades nacionais que afetem o consumo
  de
  energia primária. Estas especificidades devem ser devidamente fundamentadas, mensuráveis e verificáveis, baseando-se em critérios objetivos e não discriminatórios. Para as economias em kWh de eletricidade, os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente implícito de 2,3 , ou
  um coeficiente diferente desde que possam justificá-lo.
  Ao fazê-lo, os Estados-Membros têm em conta os cabazes energéticos que figuram nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e que devem ser notificados à Comissão nos termos artigo [3.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia]. O coeficiente implícito deve ser revisto a intervalos de 5 anos com base em dados reais observados.» |
| --- | --- |

a)

No anexo IV, a nota de rodapé 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Aplicável
  apenas para efeitos da presente diretiva e
  quando a economia de energia é calculada em termos de energia primária seguindo uma abordagem base-topo baseada no consumo de energia final. Para as economias em kWh de eletricidade, os Estados-Membros
  devem
  aplicar um coeficiente
  estabelecido através de um método transparente comparável entre os Estados-Membros, com base em especificidades nacionais que afetem o consumo
  de
  energia primária. Estas especificidades devem ser devidamente fundamentadas, mensuráveis e verificáveis, baseando-se em critérios objetivos e não discriminatórios. Para as economias em kWh de eletricidade, os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente implícito de 2,3 , ou
  um coeficiente diferente desde que possam justificá-lo.
  Ao fazê-lo, os Estados-Membros têm em conta os cabazes energéticos que figuram nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e que devem ser notificados à Comissão nos termos artigo [3.o] do Regulamento (UE) XX/20XX [Governação da União da Energia]. O coeficiente implícito deve ser revisto a intervalos de 5 anos com base em dados reais observados.»

apenas para efeitos da presente diretiva e

devem

estabelecido através de um método transparente comparável entre os Estados-Membros, com base em especificidades nacionais que afetem o consumo

energia primária. Estas especificidades devem ser devidamente fundamentadas, mensuráveis e verificáveis, baseando-se em critérios objetivos e não discriminatórios. Para as economias em kWh de eletricidade, os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente implícito de 2,3 , ou

Ao fazê-lo, os Estados-Membros têm em conta os cabazes energéticos que figuram nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e que devem ser notificados à Comissão nos termos artigo [3.o

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2012/27/UE

Anexo V — ponto 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Deve demonstrar-se que as economias se adicionam às que teriam sido geradas de qualquer modo, sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades de execução. Para determinar que economias podem ser declaradas adicionais, os Estados-Membros devem estabelecer uma base de referência que descreva o modo como evoluiria o consumo de energia na ausência da medida política em questão. A base de referência deve refletir, pelo menos, os seguintes fatores: tendências do consumo de energia, mudanças no comportamento dos consumidores, progresso tecnológico e alterações causadas por outras medidas aplicadas a nível nacional e da União Europeia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Deve demonstrar-se que as economias se adicionam às que teriam sido geradas de qualquer modo, sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades de execução. Para determinar que economias podem ser declaradas adicionais, os Estados-Membros devem estabelecer uma base de referência que descreva o modo como evoluiria o consumo de energia na ausência da medida política em questão. A base de referência deve refletir, pelo menos, os seguintes fatores: tendências do consumo de energia, mudanças no comportamento dos consumidores, progresso tecnológico e alterações causadas por outras medidas aplicadas a nível nacional e da União Europeia;

| a) | Deve demonstrar-se que as economias se adicionam às que teriam sido geradas de qualquer modo, sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades de execução. Para determinar que economias podem ser declaradas adicionais, os Estados-Membros devem estabelecer uma base de referência que descreva o modo como evoluiria o consumo de energia na ausência da medida política em questão
  e das novas ações específicas desta decorrentes
  . A base de referência deve refletir, pelo menos, os seguintes fatores: tendências do consumo de energia, mudanças no comportamento dos consumidores, progresso tecnológico e alterações causadas por outras medidas aplicadas a nível nacional e da União; |
| --- | --- |

a)

Deve demonstrar-se que as economias se adicionam às que teriam sido geradas de qualquer modo, sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades de execução. Para determinar que economias podem ser declaradas adicionais, os Estados-Membros devem estabelecer uma base de referência que descreva o modo como evoluiria o consumo de energia na ausência da medida política em questão
  e das novas ações específicas desta decorrentes
  . A base de referência deve refletir, pelo menos, os seguintes fatores: tendências do consumo de energia, mudanças no comportamento dos consumidores, progresso tecnológico e alterações causadas por outras medidas aplicadas a nível nacional e da União;

e das novas ações específicas desta decorrentes

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2012/27/UE

Anexo V — ponto 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Considera-se que as economias decorrentes da aplicação de legislação obrigatória da União são economias que teriam sido geradas de qualquer modo sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades execução e não podem, portanto, ser declaradas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, exceto no caso das economias relacionadas com a renovação de edifícios existentes, sob reserva do respeito do critério de materialidade referido na parte 3, alínea h). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Considera-se que as economias decorrentes da aplicação de legislação obrigatória da União são economias que teriam sido geradas de qualquer modo sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades execução e não podem, portanto, ser declaradas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, exceto no caso das economias relacionadas com a renovação de edifícios existentes, sob reserva do respeito do critério de materialidade referido na parte 3, alínea h).

o

o

| b) | Considera-se que as economias decorrentes da aplicação de legislação obrigatória da União são economias que teriam sido geradas de qualquer modo sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades execução e não podem, portanto, ser declaradas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, exceto no caso das economias relacionadas com
  medidas que promovam
  a renovação de edifícios existentes, sob reserva do respeito do critério de materialidade referido na parte 3, alínea h). |
| --- | --- |

b)

Considera-se que as economias decorrentes da aplicação de legislação obrigatória da União são economias que teriam sido geradas de qualquer modo sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades execução e não podem, portanto, ser declaradas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, exceto no caso das economias relacionadas com
  medidas que promovam
  a renovação de edifícios existentes, sob reserva do respeito do critério de materialidade referido na parte 3, alínea h).

o

o

medidas que promovam

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2012/27/UE

Anexo V — ponto 2 — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | O cálculo das economias de energia deve ter em conta o período de vigência das medidas. Este cálculo
  pode ser
  efetuado contabilizando as economias que cada ação específica realizará entre a sua data de execução e 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Em alternativa, os Estados-Membros podem adotar outro método que se considere poder conduzir, pelo menos, à mesma quantidade total de economias. Se utilizarem outros métodos, os Estados-Membros devem assegurar que a quantidade total de economias de energia calculada não exceda o montante das economias de energia que teria resultado do seu cálculo ao contabilizar as economias que cada ação específica realizará entre a sua data de execução e 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente nos seus Planos Nacionais Integrados de Energia e Clima, no âmbito
  da
  Governação da União da Energia, os outros métodos que utilizaram e as disposições que foram tomadas para cumprir este requisito de cálculo vinculativo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

O cálculo das economias de energia deve ter em conta o período de vigência das medidas. Este cálculo
  pode ser
  efetuado contabilizando as economias que cada ação específica realizará entre a sua data de execução e 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Em alternativa, os Estados-Membros podem adotar outro método que se considere poder conduzir, pelo menos, à mesma quantidade total de economias. Se utilizarem outros métodos, os Estados-Membros devem assegurar que a quantidade total de economias de energia calculada não exceda o montante das economias de energia que teria resultado do seu cálculo ao contabilizar as economias que cada ação específica realizará entre a sua data de execução e 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente nos seus Planos Nacionais Integrados de Energia e Clima, no âmbito
  da
  Governação da União da Energia, os outros métodos que utilizaram e as disposições que foram tomadas para cumprir este requisito de cálculo vinculativo.

pode ser

da

| h) | O cálculo das economias de energia deve ter em conta o período de vigência das medidas
  e o ritmo de diminuição das economias ao longo do tempo
  . Este cálculo
  é
  efetuado contabilizando as economias que cada ação específica realizará entre a sua data de execução e 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Em alternativa, os Estados-Membros podem adotar outro método que se considere poder conduzir, pelo menos, à mesma quantidade total de economias. Se utilizarem outros métodos, os Estados-Membros devem assegurar que a quantidade total de economias de energia calculada não exceda o montante das economias de energia que teria resultado do seu cálculo ao contabilizar as economias que cada ação específica realizará entre a sua data de execução e 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente nos seus Planos Nacionais Integrados de Energia e Clima, no âmbito
  Regulamento relativo à
  Governação da União da Energia, os outros métodos que utilizaram e as disposições que foram tomadas para cumprir este requisito de cálculo vinculativo. |
| --- | --- |

h)

O cálculo das economias de energia deve ter em conta o período de vigência das medidas
  e o ritmo de diminuição das economias ao longo do tempo
  . Este cálculo
  é
  efetuado contabilizando as economias que cada ação específica realizará entre a sua data de execução e 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Em alternativa, os Estados-Membros podem adotar outro método que se considere poder conduzir, pelo menos, à mesma quantidade total de economias. Se utilizarem outros métodos, os Estados-Membros devem assegurar que a quantidade total de economias de energia calculada não exceda o montante das economias de energia que teria resultado do seu cálculo ao contabilizar as economias que cada ação específica realizará entre a sua data de execução e 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente nos seus Planos Nacionais Integrados de Energia e Clima, no âmbito
  Regulamento relativo à
  Governação da União da Energia, os outros métodos que utilizaram e as disposições que foram tomadas para cumprir este requisito de cálculo vinculativo.

e o ritmo de diminuição das economias ao longo do tempo

é

Regulamento relativo à

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2012/27/UE

Anexo V — ponto 3 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | O nível de economias de energia exigido ou a realizar pelas medidas políticas é expresso em consumo de energia final
  ou
  energia primária, utilizando os fatores de conversão previstos no anexo IV; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

O nível de economias de energia exigido ou a realizar pelas medidas políticas é expresso em consumo de energia final
  ou
  energia primária, utilizando os fatores de conversão previstos no anexo IV;

ou

| d) | O nível de economias de energia exigido ou a realizar pelas medidas políticas é expresso em consumo de energia final
  e
  energia primária, utilizando os fatores de conversão previstos no anexo IV; |
| --- | --- |

d)

O nível de economias de energia exigido ou a realizar pelas medidas políticas é expresso em consumo de energia final
  e
  energia primária, utilizando os fatores de conversão previstos no anexo IV;

e

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Anexo I — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2012/27/UE

Anexo V — ponto 3 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No que se refere às medidas políticas adotadas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea e), os Estados-Membros podem utilizar a metodologia de cálculo estabelecida nos termos da Diretiva 2010/31/UE, na medida em que tal seja consentâneo com os requisitos do artigo 7.o da presente diretiva e do presente anexo. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No que se refere às medidas políticas adotadas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea e), os Estados-Membros podem utilizar a metodologia de cálculo estabelecida nos termos da Diretiva 2010/31/UE, na medida em que tal seja consentâneo com os requisitos do artigo 7.o da presente diretiva e do presente anexo.

No que se refere às medidas políticas adotadas em conformidade com o artigo 7.o

o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 2 — alínea b)

Anexo I — ponto 2 — alínea b)

Diretiva 2012/27/UE

Anexo VII-A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |
| | |
| 1. | Faturação com base no consumo efetivo |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Faturação com base no consumo efetivo

| 1. | Faturação com base no consumo efetivo
  ou nas leituras do calorímetro |
| --- | --- |

1.

Faturação com base no consumo efetivo
  ou nas leituras do calorímetro

ou nas leituras do calorímetro

A fim de permitir que os utilizadores finais regulem o seu próprio consumo de energia, a faturação deverá ser determinada com base no consumo efetivo pelo menos uma vez por ano.

A fim de permitir que os utilizadores finais regulem o seu próprio consumo de energia, a faturação deverá ser determinada com base no consumo efetivo
  ou nas leituras do calorímetro
  pelo menos uma vez por ano.

ou nas leituras do calorímetro

| 2. | Frequência
  mínima das informações sobre a faturação ou o consumo |
| --- | --- |

2.

Frequência
  mínima das informações sobre a faturação ou o consumo

Frequência

| 2. | Frequência
  mínima das informações sobre a faturação ou o consumo |
| --- | --- |

2.

Frequência
  mínima das informações sobre a faturação ou o consumo

Frequência

A partir de [inserir
  aqui... a entrada em vigor]
  , sempre que tenham sido instalados contadores ou calorímetros de leitura à distância, devem ser facultadas informações sobre a faturação e o consumo com base no consumo efetivo pelo menos trimestralmente, mediante pedido ou sempre que o consumidor final opte por receber faturação eletrónica, ou então duas vezes por ano.

aqui... a entrada em vigor]

A partir de [inserir
  aqui... data de transposição]
  , sempre que tenham sido instalados contadores ou calorímetros de leitura à distância, devem ser facultadas
  aos utilizadores finais
  informações sobre a faturação e o consumo com base no consumo efetivo
  ou nas leituras do calorímetro
  pelo menos trimestralmente, mediante pedido ou sempre que o consumidor final opte por receber faturação eletrónica, ou então duas vezes por ano.

aqui... data de transposição]

aos utilizadores finais

ou nas leituras do calorímetro

A partir de 1 de janeiro de 2022, sempre que tenham sido instalados contadores ou calorímetros de leitura à distância, devem ser facultadas informações sobre a faturação ou o consumo pelo menos mensalmente. Esta condição pode não se aplicar ao aquecimento e ao arrefecimento fora das estações quentes/frias.

A partir de 1 de janeiro de 2022, sempre que tenham sido instalados contadores ou calorímetros de leitura à distância, devem ser facultadas
  a todos os utilizadores finais
  informações sobre a faturação ou o consumo
  com base no consumo efetivo ou nas leituras do calorímetro
  pelo menos mensalmente
  . Estas informações devem ser igualmente disponibilizadas continuamente através da Internet e devem ser atualizadas com a maior frequência possível em função dos dispositivos e sistemas de medição utilizados
  . Esta condição pode não se aplicar ao aquecimento e ao arrefecimento fora das estações quentes/frias.

a todos os utilizadores finais

com base no consumo efetivo ou nas leituras do calorímetro

. Estas informações devem ser igualmente disponibilizadas continuamente através da Internet e devem ser atualizadas com a maior frequência possível em função dos dispositivos e sistemas de medição utilizados

| 3. | Informações mínimas contidas na fatura
  com base no consumo efetivo |
| --- | --- |

3.

Informações mínimas contidas na fatura
  com base no consumo efetivo

com base no consumo efetivo

| 3. | Informações mínimas contidas na fatura |
| --- | --- |

3.

Informações mínimas contidas na fatura

Os Estados-Membros devem assegurar que as seguintes informações
  são
  facultadas aos utilizadores finais, em termos claros e compreensíveis, na fatura ou nos documentos que a acompanham:

são

Os Estados-Membros devem assegurar que as seguintes informações
  sejam exatas e
  facultadas aos utilizadores finais, em termos claros e compreensíveis, na fatura ou nos documentos que a acompanham
  , quando estes se baseiem no consumo efetivo ou nas leituras dos calorímetros
  :

sejam exatas e

, quando estes se baseiem no consumo efetivo ou nas leituras dos calorímetros

| a) | Os preços reais praticados e o consumo efetivo de energia; |
| --- | --- |

a)

Os preços reais praticados e o consumo efetivo de energia;

| a) | Os preços reais praticados e o consumo efetivo de energia
  ou o preço total do aquecimento e as leituras do calorímetro
  ; |
| --- | --- |

a)

Os preços reais praticados e o consumo efetivo de energia
  ou o preço total do aquecimento e as leituras do calorímetro
  ;

ou o preço total do aquecimento e as leituras do calorímetro

| b) | Informações sobre a combinação de combustíveis utilizada, incluindo para os utilizadores finais abastecidos por redes urbanas de aquecimento ou arrefecimento; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre a combinação de combustíveis utilizada, incluindo para os utilizadores finais abastecidos por redes urbanas de aquecimento ou arrefecimento;

| b) | Informações sobre a combinação de combustíveis utilizada
  e as emissões de gases com efeito de estufa associadas
  , incluindo para os utilizadores finais abastecidos por redes urbanas de aquecimento ou arrefecimento
  , bem como uma explicação dos diferentes impostos, taxas e tarifas aplicadas
  ; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre a combinação de combustíveis utilizada
  e as emissões de gases com efeito de estufa associadas
  , incluindo para os utilizadores finais abastecidos por redes urbanas de aquecimento ou arrefecimento
  , bem como uma explicação dos diferentes impostos, taxas e tarifas aplicadas
  ;

e as emissões de gases com efeito de estufa associadas

, bem como uma explicação dos diferentes impostos, taxas e tarifas aplicadas

| c) | Comparação entre o consumo atual de energia dos utilizadores finais e o consumo no mesmo período do ano anterior, sob a forma de gráfico, corrigida das variações climáticas relativamente ao aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

c)

Comparação entre o consumo atual de energia dos utilizadores finais e o consumo no mesmo período do ano anterior, sob a forma de gráfico, corrigida das variações climáticas relativamente ao aquecimento e arrefecimento;

| c) | Comparação entre o consumo atual de energia dos utilizadores finais e o consumo no mesmo período do ano anterior, sob a forma de gráfico, corrigida das variações climáticas relativamente ao aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

c)

Comparação entre o consumo atual de energia dos utilizadores finais e o consumo no mesmo período do ano anterior, sob a forma de gráfico, corrigida das variações climáticas relativamente ao aquecimento e arrefecimento;

| d) | As coordenadas de contacto de associações de defesa dos consumidores finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia. |
| --- | --- |

d)

As coordenadas de contacto de associações de defesa dos consumidores finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia.

| d) | As coordenadas de contacto de associações de defesa dos consumidores finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia. |
| --- | --- |

d)

As coordenadas de contacto de associações de defesa dos consumidores finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia.

| d-A) | Informações sobre os procedimentos de queixa, os serviços do Provedor de Justiça ou os mecanismos alternativos de resolução de litígios; |
| --- | --- |

d-A)

d-A)

Informações sobre os procedimentos de queixa, os serviços do Provedor de Justiça ou os mecanismos alternativos de resolução de litígios;

Informações sobre os procedimentos de queixa, os serviços do Provedor de Justiça ou os mecanismos alternativos de resolução de litígios;

Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que são facultadas aos utilizadores finais
  comparações com um utilizador final médio, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores
  , em termos claros e compreensíveis, e visivelmente assinaladas nas faturas ou nos documentos que as acompanham.»
  .

Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que são facultadas aos utilizadores finais

, em termos claros e compreensíveis, e visivelmente assinaladas nas faturas ou nos documentos que as acompanham.»

| d-B) | Comparações com um utilizador final médio, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores. |
| --- | --- |

d-B)

d-B)

Comparações com um utilizador final médio, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores.

As faturas que não se basearem no consumo efetivo ou nas leituras do calorímetro devem conter uma explicação clara e compreensível sobre a forma como o montante indicado na fatura foi calculado e, pelo menos, as informações referidas nas alíneas d) e d-A).

As faturas que não se basearem no consumo efetivo ou nas leituras do calorímetro devem conter uma explicação clara e compreensível sobre a forma como o montante indicado na fatura foi calculado e, pelo menos, as informações referidas nas alíneas d) e d-A).

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 2-A (novo)

Anexo I — ponto 2-A (novo)

Diretiva 2012/27/UE

Anexo IX — Parte 1 — parágrafo 4 –alínea g)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | No quarto parágrafo da Parte 1 do anexo IX, a alínea g) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

No quarto parágrafo da Parte 1 do anexo IX, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

| «g) | Análise económica: inventário de efeitos |
| --- | --- |

«g)

Análise económica: inventário de efeitos

| «g) | Análise económica: inventário de efeitos |
| --- | --- |

«g)

Análise económica: inventário de efeitos

As análises económicas devem ter em conta todos os efeitos económicos relevantes.

As análises económicas devem ter em conta todos os efeitos económicos relevantes.

Ao tomarem uma decisão, os Estados-Membros
  podem avaliar
  e 
  ter
  em conta as economias de custos e de energia resultantes da flexibilização do aprovisionamento energético e da melhoria de funcionamento das redes elétricas, incluindo os custos evitados e as economias resultantes do reduzido investimento em infraestruturas, nos cenários analisados.

podem avaliar

ter

Ao tomarem uma decisão, os Estados-Membros
  avaliam
  e 
  têm
  em conta as economias de custos e de energia resultantes da flexibilização do aprovisionamento energético e da melhoria de funcionamento das redes elétricas, incluindo os custos evitados e as economias resultantes do reduzido investimento em infraestruturas, nos cenários analisados.

avaliam

têm

Os custos e os benefícios considerados devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

Os custos e os benefícios considerados devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

| i) | Benefícios |
| --- | --- |

i)

Benefícios

| i) | Benefícios |
| --- | --- |

i)

Benefícios

| | — | Valor da produção (de calor e eletricidade) para o consumidor |
| --- | --- | --- |

—

Valor da produção (de calor e eletricidade) para o consumidor

| | — | Valor da produção (de calor e eletricidade) para o consumidor |
| --- | --- | --- |

—

Valor da produção (de calor e eletricidade) para o consumidor

| | — | Na medida do possível
  ,
  benefícios externos, nomeadamente ambientais
  e 
  sanitários |
| --- | --- | --- |

—

Na medida do possível
  ,
  benefícios externos, nomeadamente ambientais
  e 
  sanitários

Na medida do possível

benefícios externos, nomeadamente ambientais

sanitários

| | — | Benefícios externos, nomeadamente ambientais
  ,
  em termos de emissões de gases com efeito de estufa, sanitários
  e 
  de segurança |
| --- | --- | --- |

—

Benefícios externos, nomeadamente ambientais
  ,
  em termos de emissões de gases com efeito de estufa, sanitários
  e 
  de segurança

Benefícios externos, nomeadamente ambientais

em termos de emissões de gases com efeito de estufa, sanitários

de segurança

| | — | Efeitos no mercado de trabalho, segurança energética e competitividade |
| --- | --- | --- |

—

Efeitos no mercado de trabalho, segurança energética e competitividade

Efeitos no mercado de trabalho, segurança energética e competitividade

| ii) | Custos |
| --- | --- |

ii)

Custos

| ii) | Custos |
| --- | --- |

ii)

Custos

| | — | Custos de capital das instalações e equipamentos |
| --- | --- | --- |

—

Custos de capital das instalações e equipamentos

| | — | Custos de capital das instalações e equipamentos |
| --- | --- | --- |

—

Custos de capital das instalações e equipamentos

| | — | Custos de capital das redes de energia associadas |
| --- | --- | --- |

—

Custos de capital das redes de energia associadas

| | — | Custos de capital das redes de energia associadas |
| --- | --- | --- |

—

Custos de capital das redes de energia associadas

| | — | Custos variáveis e fixos de funcionamento |
| --- | --- | --- |

—

Custos variáveis e fixos de funcionamento

| | — | Custos variáveis e fixos de funcionamento |
| --- | --- | --- |

—

Custos variáveis e fixos de funcionamento

| | — | Custos energéticos |
| --- | --- | --- |

—

Custos energéticos

| | — | Custos energéticos |
| --- | --- | --- |

—

Custos energéticos

| | — | Na medida do possível,
  custos ambientais e 
  sanitários» |
| --- | --- | --- |

—

Na medida do possível,
  custos ambientais e 
  sanitários»

Na medida do possível,

sanitários»

| | — | Custos ambientais
  , sanitários
  e 
  de segurança |
| --- | --- | --- |

—

Custos ambientais
  , sanitários
  e 
  de segurança

, sanitários

de segurança

| | — | Custos do mercado de trabalho, segurança energética e competitividade» |
| --- | --- | --- |

—

Custos do mercado de trabalho, segurança energética e competitividade»

Custos do mercado de trabalho, segurança energética e competitividade»

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — ponto 2-B (novo)

Anexo — ponto 2-B (novo)

Diretiva 2012/27/UE

Anexo XII — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B. | No primeiro parágrafo do anexo XII, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

2-B.

2-B.

No primeiro parágrafo do anexo XII, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

| «a) | Estabelecer e tornar públicas as suas regras de base relativas à assunção e partilha dos custos das adaptações técnicas, tais como ligações à rede e 
  reforços
  de
  rede
  , melhoria do funcionamento da rede e regras para a aplicação não discriminatória dos códigos de rede, necessárias para integrar novos produtores que alimentem a rede interligada com eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência;» |
| --- | --- |

«a)

Estabelecer e tornar públicas as suas regras de base relativas à assunção e partilha dos custos das adaptações técnicas, tais como ligações à rede e 
  reforços
  de
  rede
  , melhoria do funcionamento da rede e regras para a aplicação não discriminatória dos códigos de rede, necessárias para integrar novos produtores que alimentem a rede interligada com eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência;»

reforços

rede

| «a) | Estabelecer e tornar públicas as suas regras de base relativas à assunção e partilha dos custos das adaptações técnicas, tais como ligações à rede
  , reforço das redes existentes
  e 
  introdução
  de
  novas redes
  , melhoria do funcionamento da rede e regras para a aplicação não discriminatória dos códigos de rede, necessárias para integrar novos produtores que alimentem a rede interligada com eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência
  e a partir de outras fontes difusas
  ;». |
| --- | --- |

«a)

Estabelecer e tornar públicas as suas regras de base relativas à assunção e partilha dos custos das adaptações técnicas, tais como ligações à rede
  , reforço das redes existentes
  e 
  introdução
  de
  novas redes
  , melhoria do funcionamento da rede e regras para a aplicação não discriminatória dos códigos de rede, necessárias para integrar novos produtores que alimentem a rede interligada com eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência
  e a partir de outras fontes difusas
  ;».

, reforço das redes existentes

introdução

novas redes

e a partir de outras fontes difusas

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0391/2017).

1

o

o

(9)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

9

(9)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

9

(10)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

10

(10)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

10

(1-A)  
  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

1-A

Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

(1-A)  
  World Energy Outlook 2016 (Perspetivas para a Energia Mundial de 2016), Agência Internacional de Energia, 2016.

1-A

World Energy Outlook 2016 (Perspetivas para a Energia Mundial de 2016), Agência Internacional de Energia, 2016.

(1-B)  
  World Energy Outlook 2016 (Perspetivas para a Energia Mundial de 2016), Agência Internacional de Energia, 2016.

1-B

World Energy Outlook 2016 (Perspetivas para a Energia Mundial de 2016), Agência Internacional de Energia, 2016.

(1-A)  
  Formulação do relatório do Parlamento Europeu, de 2 de junho de 2016, sobre a aplicação da Diretiva relativa à eficiência energética (2012/27/UE)-(2015/2232(INI)).

1-A

Formulação do relatório do Parlamento Europeu, de 2 de junho de 2016, sobre a aplicação da Diretiva relativa à eficiência energética (2012/27/UE)-(2015/2232(INI)).

(1-A)  
  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Agriculture and sustainable water management in the EU (Agricultura e gestão sustentável da água na UE), 28 de abril de 2017.

1-A

Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Agriculture and sustainable water management in the EU (Agricultura e gestão sustentável da água na UE), 28 de abril de 2017.

(1-A)  
  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

1-A

Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

---

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/391 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/391

---

P8_TA(2018)0011

Governação da União da Energia ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (COM(2016)0759 — C8-0497/2016 — 2016/0375(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 458/17)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O presente regulamento define o necessário fundamento jurídico de uma governação fiável
  e
  transparente, que garanta o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia através de esforços complementares, coerentes e ambiciosos, envidados pela União e pelos Estados-Membros, e, simultaneamente,
  promova os princípios do programa «Legislar Melhor», da União
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O presente regulamento define o necessário fundamento jurídico de uma governação fiável
  e
  transparente, que garanta o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia através de esforços complementares, coerentes e ambiciosos, envidados pela União e pelos Estados-Membros, e, simultaneamente,
  promova os princípios do programa «Legislar Melhor», da União
  .

| (1) | O presente regulamento define o necessário fundamento jurídico de uma governação fiável
  , inclusiva, eficiente em termos de custos,
  transparente
  e previsível
  , que garanta o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia
  para 2030 e a mais longo prazo, em consonância com o Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas na sequência da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (o «Acordo de Paris»),
  através de esforços complementares, coerentes e ambiciosos, envidados pela União e pelos seus Estados-Membros, e, simultaneamente,
  limite a complexidade administrativa
  . |
| --- | --- |

(1)

O presente regulamento define o necessário fundamento jurídico de uma governação fiável
  , inclusiva, eficiente em termos de custos,
  transparente
  e previsível
  , que garanta o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia
  para 2030 e a mais longo prazo, em consonância com o Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas na sequência da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (o «Acordo de Paris»),
  através de esforços complementares, coerentes e ambiciosos, envidados pela União e pelos seus Estados-Membros, e, simultaneamente,
  limite a complexidade administrativa
  .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Uma união da energia resiliente, cujo cerne seja uma política climática ambiciosa, visa fornecer aos consumidores da União, particulares e empresas, uma energia segura, sustentável, competitiva e abordável, o que implica uma transformação fundamental do sistema energético europeu. Esse objetivo só pode ser atingido através de ações coordenadas, que associem atos legislativos e não legislativos, ao nível da União
  e
  ao nível nacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Uma união da energia resiliente, cujo cerne seja uma política climática ambiciosa, visa fornecer aos consumidores da União, particulares e empresas, uma energia segura, sustentável, competitiva e abordável, o que implica uma transformação fundamental do sistema energético europeu. Esse objetivo só pode ser atingido através de ações coordenadas, que associem atos legislativos e não legislativos, ao nível da União
  e
  ao nível nacional.

| (3) | Uma união da energia resiliente, cujo cerne seja uma política climática ambiciosa, visa fornecer aos consumidores da União, particulares e empresas, uma energia segura, sustentável, competitiva e abordável,
  bem como fomentar a investigação e a inovação atraindo investimentos,
  o que implica uma transformação fundamental do sistema energético europeu. Esse objetivo só pode ser atingido através de ações coordenadas, que associem atos legislativos e não legislativos, ao nível da União
  , macrorregional, regional,
  nacional
  e local
  . |
| --- | --- |

(3)

Uma união da energia resiliente, cujo cerne seja uma política climática ambiciosa, visa fornecer aos consumidores da União, particulares e empresas, uma energia segura, sustentável, competitiva e abordável,
  bem como fomentar a investigação e a inovação atraindo investimentos,
  o que implica uma transformação fundamental do sistema energético europeu. Esse objetivo só pode ser atingido através de ações coordenadas, que associem atos legislativos e não legislativos, ao nível da União
  , macrorregional, regional,
  nacional
  e local
  .

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Uma União da Energia plenamente funcional e resiliente faria da Europa uma região líder em termos de inovação, investimento, crescimento e desenvolvimento social e económico, e representaria um bom exemplo da interligação entre a prossecução de objetivos ambiciosos de atenuação das alterações climáticas e a aplicação de medidas para promover a inovação, o investimento e o crescimento. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Uma União da Energia plenamente funcional e resiliente faria da Europa uma região líder em termos de inovação, investimento, crescimento e desenvolvimento social e económico, e representaria um bom exemplo da interligação entre a prossecução de objetivos ambiciosos de atenuação das alterações climáticas e a aplicação de medidas para promover a inovação, o investimento e o crescimento.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A proposta da Comissão foi elaborada em paralelo com várias iniciativas setoriais no âmbito da política de energia, referentes, nomeadamente, a energias de fontes renováveis, eficiência energética e configuração do mercado, e com estas foi conjuntamente adotada. Essas iniciativas formam um conjunto no âmbito mais geral da eficiência energética em primeiro lugar, da liderança mundial da União em energias de fontes renováveis e da equidade de tratamento para os consumidores de energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A proposta da Comissão foi elaborada em paralelo com várias iniciativas setoriais no âmbito da política de energia, referentes, nomeadamente, a energias de fontes renováveis, eficiência energética e configuração do mercado, e com estas foi conjuntamente adotada. Essas iniciativas formam um conjunto no âmbito mais geral da eficiência energética em primeiro lugar, da liderança mundial da União em energias de fontes renováveis e da equidade de tratamento para os consumidores de energia.

| (4) | A proposta da Comissão foi elaborada em paralelo com várias iniciativas setoriais no âmbito da política de energia, referentes, nomeadamente, a energias de fontes renováveis, eficiência energética
  (incluindo o desempenho energético dos edifícios)
  e configuração do mercado, e com estas foi conjuntamente adotada. Essas iniciativas formam um conjunto no âmbito mais geral da eficiência energética em primeiro lugar, da liderança mundial da União em energias de fontes renováveis e da equidade de tratamento para os consumidores de energia
  , objetivos a atingir, nomeadamente através da luta contra a pobreza energética e da promoção da concorrência leal no mercado interno
  . |
| --- | --- |

(4)

A proposta da Comissão foi elaborada em paralelo com várias iniciativas setoriais no âmbito da política de energia, referentes, nomeadamente, a energias de fontes renováveis, eficiência energética
  (incluindo o desempenho energético dos edifícios)
  e configuração do mercado, e com estas foi conjuntamente adotada. Essas iniciativas formam um conjunto no âmbito mais geral da eficiência energética em primeiro lugar, da liderança mundial da União em energias de fontes renováveis e da equidade de tratamento para os consumidores de energia
  , objetivos a atingir, nomeadamente através da luta contra a pobreza energética e da promoção da concorrência leal no mercado interno
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O Conselho Europeu
  aprovou
  a 24 de outubro de 2014
  o
  Quadro de Ação da União Europeia relativo ao Clima e à Energia para 2030, baseado em quatro metas principais: uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa («GEE») em toda a economia; um aumento mínimo de 27 % da eficiência energética, tendo em vista os 30 %; uma quota de, pelo menos, 27 % para a energia de fontes renováveis consumida na União; no mínimo, 15 % de interligação da eletricidade. O quadro indica que a meta para as energias de fontes renováveis é vinculativa ao nível da União e que será atingida através dos contributos dos Estados-Membros, orientados pela necessidade de cumprimento coletivo da meta da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O Conselho Europeu
  aprovou
  a 24 de outubro de 2014
  o
  Quadro de Ação da União Europeia relativo ao Clima e à Energia para 2030, baseado em quatro metas principais: uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa («GEE») em toda a economia; um aumento mínimo de 27 % da eficiência energética, tendo em vista os 30 %; uma quota de, pelo menos, 27 % para a energia de fontes renováveis consumida na União; no mínimo, 15 % de interligação da eletricidade. O quadro indica que a meta para as energias de fontes renováveis é vinculativa ao nível da União e que será atingida através dos contributos dos Estados-Membros, orientados pela necessidade de cumprimento coletivo da meta da União.

| (5) | O Conselho Europeu
  propôs
  a 24 de outubro de 2014
  um
  Quadro de Ação da União Europeia relativo ao Clima e à Energia para 2030, baseado em quatro metas principais: uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa («GEE») em toda a economia; um aumento mínimo de 27 % da eficiência energética, tendo em vista os 30 %; uma quota de, pelo menos, 27 % para a energia de fontes renováveis consumida na União; no mínimo, 15 % de interligação da eletricidade. O quadro indica que a meta para as energias de fontes renováveis é vinculativa ao nível da União e que será atingida através dos contributos dos Estados-Membros, orientados pela necessidade de cumprimento coletivo da meta da União.
  No entanto, o presente regulamento reflete os objetivos acordados na legislação setorial. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho Europeu
  propôs
  a 24 de outubro de 2014
  um
  Quadro de Ação da União Europeia relativo ao Clima e à Energia para 2030, baseado em quatro metas principais: uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa («GEE») em toda a economia; um aumento mínimo de 27 % da eficiência energética, tendo em vista os 30 %; uma quota de, pelo menos, 27 % para a energia de fontes renováveis consumida na União; no mínimo, 15 % de interligação da eletricidade. O quadro indica que a meta para as energias de fontes renováveis é vinculativa ao nível da União e que será atingida através dos contributos dos Estados-Membros, orientados pela necessidade de cumprimento coletivo da meta da União.
  No entanto, o presente regulamento reflete os objetivos acordados na legislação setorial.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | O Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014 acordou em que a Comissão Europeia, apoiada pelos Estados-Membros, tomasse medidas urgentes a fim de garantir o cumprimento de uma meta mínima de 10 % de interligação da eletricidade, com caráter de urgência, e o mais tardar até 2020, pelo menos para os Estados-Membros que ainda não tenham atingido um nível mínimo de integração no mercado interno da energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

O Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014 acordou em que a Comissão Europeia, apoiada pelos Estados-Membros, tomasse medidas urgentes a fim de garantir o cumprimento de uma meta mínima de 10 % de interligação da eletricidade, com caráter de urgência, e o mais tardar até 2020, pelo menos para os Estados-Membros que ainda não tenham atingido um nível mínimo de integração no mercado interno da energia.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | O Acordo de Paris aumentou substancialmente o nível de ambição mundial no que diz respeito à atenuação das alterações climáticas, tendo os seus signatários assumido o compromisso de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C acima desses níveis. A União deve preparar-se para uma maior redução das emissões e a um ritmo mais acelerado do que as previsões iniciais. Por outro lado, esse nível de reduções é exequível com um custo menor do que o estimado, dado o grau de desenvolvimento e de instalação das tecnologias de energia renovável. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

O Acordo de Paris aumentou substancialmente o nível de ambição mundial no que diz respeito à atenuação das alterações climáticas, tendo os seus signatários assumido o compromisso de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C acima desses níveis. A União deve preparar-se para uma maior redução das emissões e a um ritmo mais acelerado do que as previsões iniciais. Por outro lado, esse nível de reduções é exequível com um custo menor do que o estimado, dado o grau de desenvolvimento e de instalação das tecnologias de energia renovável.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | Em consonância com o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas pelas fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeitos de estufa na segunda metade do século XXI, a União deve procurar alcançar, de forma equitativa, o objetivo de zero emissões no seu território até 2050, seguindo-se-lhe um período de emissões negativas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

Em consonância com o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas pelas fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeitos de estufa na segunda metade do século XXI, a União deve procurar alcançar, de forma equitativa, o objetivo de zero emissões no seu território até 2050, seguindo-se-lhe um período de emissões negativas.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 6-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-C) | No que diz respeito ao sistema climático, é o total acumulado de emissões antropogénicas ao longo do tempo que é relevante para a concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera. Por uma questão de coerência com os compromissos do Acordo de Paris, é oportuno analisar o orçamento global para o carbono necessário para prosseguir os esforços de limitação do aumento da temperatura acima de 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais e determinar a quota-parte justa da União no orçamento global para o carbono remanescente. As estratégias a longo prazo em matéria de clima e energia devem ser coerentes com o orçamento para o carbono. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-C)

No que diz respeito ao sistema climático, é o total acumulado de emissões antropogénicas ao longo do tempo que é relevante para a concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera. Por uma questão de coerência com os compromissos do Acordo de Paris, é oportuno analisar o orçamento global para o carbono necessário para prosseguir os esforços de limitação do aumento da temperatura acima de 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais e determinar a quota-parte justa da União no orçamento global para o carbono remanescente. As estratégias a longo prazo em matéria de clima e energia devem ser coerentes com o orçamento para o carbono.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 6-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-D) | A União e os Estados-Membros devem avaliar periodicamente as metas fixadas para a energia e o clima e devem revê-las em alta se for caso disso, para refletir as sucessivas revisões realizadas no âmbito da CQNUAC e os últimos dados científicos relativos ao ritmo e aos impactos das alterações climáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-D)

A União e os Estados-Membros devem avaliar periodicamente as metas fixadas para a energia e o clima e devem revê-las em alta se for caso disso, para refletir as sucessivas revisões realizadas no âmbito da CQNUAC e os últimos dados científicos relativos ao ritmo e aos impactos das alterações climáticas.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 6-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-E) | Apesar de a União se ter comprometido a concretizar, até 2030, uma redução de emissões de GEE que é de longe a mais ambiciosa, não pode combater isoladamente a ameaça das alterações climáticas. A Comissão e os Estados-Membros devem utilizar todas as oportunidades para persuadir sobretudo os países que beneficiam do comércio internacional com a UE a assumirem uma quota proporcional da responsabilidade mundial e a igualarem a União no seu nível de ambição. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-E)

Apesar de a União se ter comprometido a concretizar, até 2030, uma redução de emissões de GEE que é de longe a mais ambiciosa, não pode combater isoladamente a ameaça das alterações climáticas. A Comissão e os Estados-Membros devem utilizar todas as oportunidades para persuadir sobretudo os países que beneficiam do comércio internacional com a UE a assumirem uma quota proporcional da responsabilidade mundial e a igualarem a União no seu nível de ambição.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Acresce que, em 24 de outubro de 2014 (14), o Conselho Europeu concluiu que deve ser concebido um sistema de governação fiável e transparente, sem encargos administrativos desnecessários, que ajude a garantir que a União cumpre as metas da sua política de energia,
  concedendo aos Estados-Membros a flexibilidade necessária e
  respeitando plenamente a liberdade destes para determinarem o seu cabaz energético. O Conselho enfatizou o desiderato de que o sistema de governação assente em módulos já existentes, como programas nacionais relativos ao clima e os planos nacionais para as energias de fontes renováveis e a eficiência energética, simplificando e reunindo vertentes separadas do planeamento e da apresentação de relatórios. Concordou igualmente com o reforço do papel e dos direitos dos consumidores, a transparência e previsibilidade para os investidores, nomeadamente através da monitorização sistemática de indicadores-chave para um sistema energético acessível, seguro, competitivo, fiável e sustentável, com o favorecimento da coordenação das políticas energéticas nacionais e com o incentivo à cooperação regional entre Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Acresce que, em 24 de outubro de 2014 (14), o Conselho Europeu concluiu que deve ser concebido um sistema de governação fiável e transparente, sem encargos administrativos desnecessários, que ajude a garantir que a União cumpre as metas da sua política de energia,
  concedendo aos Estados-Membros a flexibilidade necessária e
  respeitando plenamente a liberdade destes para determinarem o seu cabaz energético. O Conselho enfatizou o desiderato de que o sistema de governação assente em módulos já existentes, como programas nacionais relativos ao clima e os planos nacionais para as energias de fontes renováveis e a eficiência energética, simplificando e reunindo vertentes separadas do planeamento e da apresentação de relatórios. Concordou igualmente com o reforço do papel e dos direitos dos consumidores, a transparência e previsibilidade para os investidores, nomeadamente através da monitorização sistemática de indicadores-chave para um sistema energético acessível, seguro, competitivo, fiável e sustentável, com o favorecimento da coordenação das políticas energéticas nacionais e com o incentivo à cooperação regional entre Estados-Membros.

| (7) | Acresce que, em 24 de outubro de 2014 (14), o Conselho Europeu concluiu que deve ser concebido um sistema de governação fiável e transparente, sem encargos administrativos desnecessários
  e com suficiente flexibilidade para os Estados-Membros
  , que ajude a garantir que a União cumpre as metas da sua política de energia, respeitando plenamente a liberdade
  dos Estados-Membros
  para determinarem o seu cabaz energético. O Conselho enfatizou o desiderato de que o sistema de governação assente em módulos já existentes, como programas nacionais relativos ao clima e os planos nacionais para as energias de fontes renováveis e a eficiência energética, simplificando e reunindo vertentes separadas do planeamento e da apresentação de relatórios. Concordou igualmente com o reforço do papel e dos direitos dos consumidores, a transparência e previsibilidade para os investidores, nomeadamente através da monitorização sistemática de indicadores-chave para um sistema energético acessível, seguro, competitivo, fiável e sustentável, com o favorecimento da coordenação das políticas
  climáticas e
  energéticas nacionais e com o incentivo à cooperação regional entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

Acresce que, em 24 de outubro de 2014 (14), o Conselho Europeu concluiu que deve ser concebido um sistema de governação fiável e transparente, sem encargos administrativos desnecessários
  e com suficiente flexibilidade para os Estados-Membros
  , que ajude a garantir que a União cumpre as metas da sua política de energia, respeitando plenamente a liberdade
  dos Estados-Membros
  para determinarem o seu cabaz energético. O Conselho enfatizou o desiderato de que o sistema de governação assente em módulos já existentes, como programas nacionais relativos ao clima e os planos nacionais para as energias de fontes renováveis e a eficiência energética, simplificando e reunindo vertentes separadas do planeamento e da apresentação de relatórios. Concordou igualmente com o reforço do papel e dos direitos dos consumidores, a transparência e previsibilidade para os investidores, nomeadamente através da monitorização sistemática de indicadores-chave para um sistema energético acessível, seguro, competitivo, fiável e sustentável, com o favorecimento da coordenação das políticas
  climáticas e
  energéticas nacionais e com o incentivo à cooperação regional entre Estados-Membros.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Nas suas Conclusões de 26 de novembro de 2015 (16), o Conselho reconheceu que a governação da União da Energia constituirá uma ferramenta essencial para a construção eficaz e eficiente da União da Energia e a realização dos seus objetivos. Sublinhou que o sistema de governação se deve basear nos princípios da integração do planeamento estratégico e da notificação sobre a execução das políticas de clima e energia e na coordenação entre os responsáveis por tais políticas, aos níveis da União, nacional e regional. Realçou igualmente que a governação deve assegurar o cumprimento das metas fixadas para a energia e o clima até 2030 e acompanhar o progresso coletivo da União para o cumprimento dos objetivos da política nas cinco dimensões da União da Energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Nas suas Conclusões de 26 de novembro de 2015 (16), o Conselho reconheceu que a governação da União da Energia constituirá uma ferramenta essencial para a construção eficaz e eficiente da União da Energia e a realização dos seus objetivos. Sublinhou que o sistema de governação se deve basear nos princípios da integração do planeamento estratégico e da notificação sobre a execução das políticas de clima e energia e na coordenação entre os responsáveis por tais políticas, aos níveis da União, nacional e regional. Realçou igualmente que a governação deve assegurar o cumprimento das metas fixadas para a energia e o clima até 2030 e acompanhar o progresso coletivo da União para o cumprimento dos objetivos da política nas cinco dimensões da União da Energia.

| (10) | Nas suas Conclusões de 26 de novembro de 2015 (16), o Conselho reconheceu que a governação da União da Energia constituirá uma ferramenta essencial para a construção eficaz e eficiente da União da Energia e a realização dos seus objetivos. Sublinhou que o sistema de governação se deve basear nos princípios da integração do planeamento estratégico e da notificação sobre a execução das políticas de clima e energia e na coordenação entre os responsáveis por tais políticas, aos níveis da União, nacional e regional. Realçou igualmente que a governação deve assegurar o cumprimento das metas fixadas para a energia e o clima até 2030 e acompanhar o progresso coletivo
  de cada Estado-Membro e
  da União para o cumprimento
  das metas e
  dos objetivos da política nas cinco dimensões da União da Energia. |
| --- | --- |

(10)

Nas suas Conclusões de 26 de novembro de 2015 (16), o Conselho reconheceu que a governação da União da Energia constituirá uma ferramenta essencial para a construção eficaz e eficiente da União da Energia e a realização dos seus objetivos. Sublinhou que o sistema de governação se deve basear nos princípios da integração do planeamento estratégico e da notificação sobre a execução das políticas de clima e energia e na coordenação entre os responsáveis por tais políticas, aos níveis da União, nacional e regional. Realçou igualmente que a governação deve assegurar o cumprimento das metas fixadas para a energia e o clima até 2030 e acompanhar o progresso coletivo
  de cada Estado-Membro e
  da União para o cumprimento
  das metas e
  dos objetivos da política nas cinco dimensões da União da Energia.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Por conseguinte, a governação da União da Energia deve ter por objetivo principal o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. O presente regulamento prende-se, pois, com a legislação setorial relativa ao cumprimento das metas para 2030 em matéria de energia e clima. Embora os Estados-Membros necessitem de flexibilidade na escolha das políticas que melhor se adaptam ao seu cabaz energético e às preferências nacionais, tal flexibilidade deve ser compatível com uma maior integração do mercado, o aumento da concorrência, o cumprimento dos objetivos nos domínios do clima e da energia e a passagem progressiva para uma economia hipocarbónica. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Por conseguinte, a governação da União da Energia deve ter por objetivo principal o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. O presente regulamento prende-se, pois, com a legislação setorial relativa ao cumprimento das metas para 2030 em matéria de energia e clima. Embora os Estados-Membros necessitem de flexibilidade na escolha das políticas que melhor se adaptam ao seu cabaz energético e às preferências nacionais, tal flexibilidade deve ser compatível com uma maior integração do mercado, o aumento da concorrência, o cumprimento dos objetivos nos domínios do clima e da energia e a passagem progressiva para uma economia hipocarbónica.

| (12) | Por conseguinte, a governação da União da Energia deve ter por objetivo principal o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030
  , nos domínios da redução das emissões de GEE das energias renováveis e da eficiência energética
  . O presente regulamento prende-se, pois, com a legislação setorial relativa ao cumprimento das metas para 2030 em matéria de energia e clima. Embora os Estados-Membros necessitem de flexibilidade na escolha das políticas que melhor se adaptam ao seu cabaz energético e às preferências nacionais, tal flexibilidade deve ser compatível com uma maior integração do mercado, o aumento da concorrência, o cumprimento dos objetivos nos domínios do clima e da energia e a passagem progressiva para uma economia hipocarbónica
  sustentável assente num sistema energético de elevada eficiência energética e nas energias renováveis
  .
  É oportuno criar um modelo obrigatório para as estratégias a longo prazo em matéria de energia e de clima a fim de garantir a sua qualidade e comparabilidade. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a governação da União da Energia deve ter por objetivo principal o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030
  , nos domínios da redução das emissões de GEE das energias renováveis e da eficiência energética
  . O presente regulamento prende-se, pois, com a legislação setorial relativa ao cumprimento das metas para 2030 em matéria de energia e clima. Embora os Estados-Membros necessitem de flexibilidade na escolha das políticas que melhor se adaptam ao seu cabaz energético e às preferências nacionais, tal flexibilidade deve ser compatível com uma maior integração do mercado, o aumento da concorrência, o cumprimento dos objetivos nos domínios do clima e da energia e a passagem progressiva para uma economia hipocarbónica
  sustentável assente num sistema energético de elevada eficiência energética e nas energias renováveis
  .
  É oportuno criar um modelo obrigatório para as estratégias a longo prazo em matéria de energia e de clima a fim de garantir a sua qualidade e comparabilidade.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A transição para uma economia hipocarbónica requer mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todos os domínios de intervenção. A redução das emissões de gases com efeito de estufa requer um aumento da eficiência e da inovação na economia europeia, e deverá ter como resultado, em particular, melhorias na qualidade do ar. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A transição para uma economia hipocarbónica requer mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todos os domínios de intervenção. A redução das emissões de gases com efeito de estufa requer um aumento da eficiência e da inovação na economia europeia, e deverá ter como resultado, em particular, melhorias na qualidade do ar.

| (13) | A transição
  aceitável do ponto de vista social
  para uma economia
  sustentável e
  hipocarbónica requer mudanças substanciais no comportamento dos investidores
  , em particular para os investimentos públicos e privados,
  e incentivos em todos os domínios de intervenção
  , bem como reformas ao nível dos mercados regionais
  . A redução das emissões de gases com efeito de estufa requer um aumento da eficiência e da inovação na economia europeia, e deverá ter como resultado, em particular,
  a criação de emprego sustentável e
  melhorias na qualidade do ar. |
| --- | --- |

(13)

A transição
  aceitável do ponto de vista social
  para uma economia
  sustentável e
  hipocarbónica requer mudanças substanciais no comportamento dos investidores
  , em particular para os investimentos públicos e privados,
  e incentivos em todos os domínios de intervenção
  , bem como reformas ao nível dos mercados regionais
  . A redução das emissões de gases com efeito de estufa requer um aumento da eficiência e da inovação na economia europeia, e deverá ter como resultado, em particular,
  a criação de emprego sustentável e
  melhorias na qualidade do ar.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | A União e os Estados-Membros devem tomar medidas concretas para proibir os subsídios à energia, pelo menos no que se refere aos combustíveis fósseis, a fim de cumprir os compromissos internacionais assumidos no âmbito do G7, do G20 e do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

A União e os Estados-Membros devem tomar medidas concretas para proibir os subsídios à energia, pelo menos no que se refere aos combustíveis fósseis, a fim de cumprir os compromissos internacionais assumidos no âmbito do G7, do G20 e do Acordo de Paris.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Dado que os gases com efeito de estufa e os poluentes atmosféricos
  proveem
  em grande parte de fontes comuns, a política concebida para reduzir os GEE pode ter efeitos benéficos paralelos na qualidade do ar, que compensem
  alguns ou todos
  os custos a curto prazo da atenuação dos GEE. Uma vez que os dados comunicados nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) representam um contributo importante para a compilação do inventário dos GEE e dos planos nacionais, deve ser reconhecida a importância da compilação e da comunicação de dados coerentes recolhidos no âmbito daquela diretiva e os daquele inventário. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Dado que os gases com efeito de estufa e os poluentes atmosféricos
  proveem
  em grande parte de fontes comuns, a política concebida para reduzir os GEE pode ter efeitos benéficos paralelos na qualidade do ar, que compensem
  alguns ou todos
  os custos a curto prazo da atenuação dos GEE. Uma vez que os dados comunicados nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) representam um contributo importante para a compilação do inventário dos GEE e dos planos nacionais, deve ser reconhecida a importância da compilação e da comunicação de dados coerentes recolhidos no âmbito daquela diretiva e os daquele inventário.

| (14) | Dado que os gases com efeito de estufa e os poluentes atmosféricos
  provêm
  em grande parte de fontes comuns, a política concebida para reduzir os GEE pode ter efeitos benéficos paralelos na
  saúde pública e na
  qualidade do ar,
  em especial nas zonas urbanas
  que compensem os custos a curto prazo da atenuação dos GEE. Uma vez que os dados comunicados nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) representam um contributo importante para a compilação do inventário dos GEE e dos planos nacionais, deve ser reconhecida a importância da compilação e da comunicação de dados coerentes recolhidos no âmbito daquela diretiva e os daquele inventário. |
| --- | --- |

(14)

Dado que os gases com efeito de estufa e os poluentes atmosféricos
  provêm
  em grande parte de fontes comuns, a política concebida para reduzir os GEE pode ter efeitos benéficos paralelos na
  saúde pública e na
  qualidade do ar,
  em especial nas zonas urbanas
  que compensem os custos a curto prazo da atenuação dos GEE. Uma vez que os dados comunicados nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) representam um contributo importante para a compilação do inventário dos GEE e dos planos nacionais, deve ser reconhecida a importância da compilação e da comunicação de dados coerentes recolhidos no âmbito daquela diretiva e os daquele inventário.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Em conformidade com o forte compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor, a governação da União da Energia deve resultar numa redução significativa
  dos encargos administrativos
  para os Estados-Membros,
  para
  a Comissão e 
  para
  outras Instituições da União, e contribuir para a coerência e a adequação das políticas e medidas aplicadas aos níveis da União
  e
  nacional, tendentes à transformação do atual sistema de energia e transição para uma economia hipocarbónica. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Em conformidade com o forte compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor, a governação da União da Energia deve resultar numa redução significativa
  dos encargos administrativos
  para os Estados-Membros,
  para
  a Comissão e 
  para
  outras Instituições da União, e contribuir para a coerência e a adequação das políticas e medidas aplicadas aos níveis da União
  e
  nacional, tendentes à transformação do atual sistema de energia e transição para uma economia hipocarbónica.

| (16) | Em conformidade com o forte compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor,
  e em consonância com uma política para a investigação, a inovação e o investimento,
  a governação da União da Energia deve resultar numa redução significativa
  da complexidade administrativa
  para os Estados-Membros
  e as partes interessadas relevantes
  , a Comissão e 
  as
  outras Instituições da União, e contribuir para a coerência e a adequação das políticas e medidas aplicadas aos níveis da União
  , macrorregional, regional,
  nacional
  e local
  , tendentes à transformação do atual sistema de energia e transição para uma economia
  sustentável e
  hipocarbónica. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com o forte compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor,
  e em consonância com uma política para a investigação, a inovação e o investimento,
  a governação da União da Energia deve resultar numa redução significativa
  da complexidade administrativa
  para os Estados-Membros
  e as partes interessadas relevantes
  , a Comissão e 
  as
  outras Instituições da União, e contribuir para a coerência e a adequação das políticas e medidas aplicadas aos níveis da União
  , macrorregional, regional,
  nacional
  e local
  , tendentes à transformação do atual sistema de energia e transição para uma economia
  sustentável e
  hipocarbónica.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | O cumprimento dos objetivos da União da Energia deve ser assegurado por um conjunto de iniciativas e de políticas nacionais coerentes, definidas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. A legislação setorial da União em matéria de energia e de clima estabelece deveres de planeamento que podem ser ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. A sua introdução em momentos diversos deu origem a sobreposições, não tendo as sinergias e interações entre domínios de intervenção merecido a devida atenção.
  Por conseguinte,
  devem ser,
  tanto quanto possível
  , simplificados e integrados os atuais planeamento, comunicação e acompanhamento separados nos domínios do clima e da energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

O cumprimento dos objetivos da União da Energia deve ser assegurado por um conjunto de iniciativas e de políticas nacionais coerentes, definidas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. A legislação setorial da União em matéria de energia e de clima estabelece deveres de planeamento que podem ser ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. A sua introdução em momentos diversos deu origem a sobreposições, não tendo as sinergias e interações entre domínios de intervenção merecido a devida atenção.
  Por conseguinte,
  devem ser,
  tanto quanto possível
  , simplificados e integrados os atuais planeamento, comunicação e acompanhamento separados nos domínios do clima e da energia.

| (17) | O cumprimento
  das metas e
  dos objetivos da União da Energia deve ser assegurado por um conjunto de iniciativas e de políticas nacionais coerentes, definidas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. A legislação setorial da União em matéria de energia e de clima estabelece deveres de planeamento que podem ser ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. A sua introdução em momentos diversos deu origem a sobreposições, não tendo as sinergias e interações entre domínios de intervenção merecido a devida atenção
  , em detrimento da eficiência em termos de custos
  . Devem ser,
  se for caso disso
  , simplificados e integrados os atuais planeamento, comunicação e acompanhamento separados nos domínios do clima e da energia. |
| --- | --- |

(17)

O cumprimento
  das metas e
  dos objetivos da União da Energia deve ser assegurado por um conjunto de iniciativas e de políticas nacionais coerentes, definidas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. A legislação setorial da União em matéria de energia e de clima estabelece deveres de planeamento que podem ser ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. A sua introdução em momentos diversos deu origem a sobreposições, não tendo as sinergias e interações entre domínios de intervenção merecido a devida atenção
  , em detrimento da eficiência em termos de custos
  . Devem ser,
  se for caso disso
  , simplificados e integrados os atuais planeamento, comunicação e acompanhamento separados nos domínios do clima e da energia.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | É necessário avaliar as interações entre as políticas e medidas vigentes e planeadas para alcançar a descarbonização, pelo que os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação quantitativa ou qualitativa. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

É necessário avaliar as interações entre as políticas e medidas vigentes e planeadas para alcançar a descarbonização, pelo que os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação quantitativa ou qualitativa.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-B) | Os Estados-Membros devem assegurar a coerência política entre, por um lado, os seus planos nacionais em matéria de energia e de clima e as suas estratégias a longo prazo para a redução das emissões e, por outro, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-B)

Os Estados-Membros devem assegurar a coerência política entre, por um lado, os seus planos nacionais em matéria de energia e de clima e as suas estratégias a longo prazo para a redução das emissões e, por outro, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem abranger períodos de dez anos e apresentar um panorama atual do sistema energético e da situação nestes domínios. Devem estabelecer objetivos nacionais para cada uma das cinco dimensões principais da União da Energia e das respetivas políticas e medidas para o cumprimento desses objetivos, e dispor de uma base analítica. Os planos nacionais que abrangem o primeiro período de 2021 a 2030 devem prestar especial atenção às metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, energias de fontes renováveis, eficiência energética e interligação de eletricidade, a atingir até para 2030. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os planos nacionais são coerentes e contribuem para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem abranger períodos de dez anos e apresentar um panorama atual do sistema energético e da situação nestes domínios. Devem estabelecer objetivos nacionais para cada uma das cinco dimensões principais da União da Energia e das respetivas políticas e medidas para o cumprimento desses objetivos, e dispor de uma base analítica. Os planos nacionais que abrangem o primeiro período de 2021 a 2030 devem prestar especial atenção às metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, energias de fontes renováveis, eficiência energética e interligação de eletricidade, a atingir até para 2030. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os planos nacionais são coerentes e contribuem para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

| (18) | Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem abranger períodos de dez anos e apresentar um panorama atual do sistema energético e da situação nestes domínios. Devem estabelecer
  metas ou
  objetivos nacionais para cada uma das cinco dimensões principais da União da Energia e das respetivas políticas e medidas para o cumprimento desses objetivos, e dispor de uma base analítica. Os planos nacionais que abrangem o primeiro período de 2021 a 2030 devem prestar especial atenção às metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, energias de fontes renováveis, eficiência energética e interligação de eletricidade, a atingir até para 2030. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os planos nacionais são coerentes e contribuem para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

(18)

Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem abranger períodos de dez anos e apresentar um panorama atual do sistema energético e da situação nestes domínios. Devem estabelecer
  metas ou
  objetivos nacionais para cada uma das cinco dimensões principais da União da Energia e das respetivas políticas e medidas para o cumprimento desses objetivos, e dispor de uma base analítica. Os planos nacionais que abrangem o primeiro período de 2021 a 2030 devem prestar especial atenção às metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, energias de fontes renováveis, eficiência energética e interligação de eletricidade, a atingir até para 2030. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os planos nacionais são coerentes e contribuem para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | Na elaboração dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem determinar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo em conta os serviços energéticos domésticos necessários para garantir um nível de vida básico no contexto nacional em questão, uma vez que estes agregados podem não estar aptos a financiar os referidos serviços devido a uma associação de fatores, como baixos rendimentos, despesas energéticas elevadas e uma reduzida eficiência energética das habitações. Os Estados-Membros devem definir as políticas e medidas vigentes e planeadas para enfrentar o problema da pobreza energética

  e, se for caso disso, incluir um objetivo nacional de redução do número de agregados familiares em situação de pobreza energética. A Comissão deve adotar uma metodologia comum para a definição de pobreza energética pelos Estados-Membros e cada Estado-Membro deve determinar o conceito de agregado familiar em situação de pobreza energética de acordo com as suas circunstâncias nacionais específicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

Na elaboração dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem determinar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo em conta os serviços energéticos domésticos necessários para garantir um nível de vida básico no contexto nacional em questão, uma vez que estes agregados podem não estar aptos a financiar os referidos serviços devido a uma associação de fatores, como baixos rendimentos, despesas energéticas elevadas e uma reduzida eficiência energética das habitações. Os Estados-Membros devem definir as políticas e medidas vigentes e planeadas para enfrentar o problema da pobreza energética

  e, se for caso disso, incluir um objetivo nacional de redução do número de agregados familiares em situação de pobreza energética. A Comissão deve adotar uma metodologia comum para a definição de pobreza energética pelos Estados-Membros e cada Estado-Membro deve determinar o conceito de agregado familiar em situação de pobreza energética de acordo com as suas circunstâncias nacionais específicas.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 18-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-B) | Os Estados-Membros devem velar por que o financiamento da União proveniente do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 seja incluído nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. As dotações nacionais a título do quadro financeiro plurianual para o período após 2020 devem contribuir ativamente para a consecução das metas e objetivos da União da Energia, em particular no setor da redução dos gases com efeito de estufa, incluindo a remoção por sumidouros, as energias renováveis e a eficiência energética. Para tal, o processo de programação a nível nacional e local para o quadro financeiro plurianual pós-2020 deve ocorrer em conjunção com uma avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima pela Comissão com vista a refletir um elevado nível de ambição, em particular à luz dos objetivos a longo prazo do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-B)

Os Estados-Membros devem velar por que o financiamento da União proveniente do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 seja incluído nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. As dotações nacionais a título do quadro financeiro plurianual para o período após 2020 devem contribuir ativamente para a consecução das metas e objetivos da União da Energia, em particular no setor da redução dos gases com efeito de estufa, incluindo a remoção por sumidouros, as energias renováveis e a eficiência energética. Para tal, o processo de programação a nível nacional e local para o quadro financeiro plurianual pós-2020 deve ocorrer em conjunção com uma avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima pela Comissão com vista a refletir um elevado nível de ambição, em particular à luz dos objetivos a longo prazo do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | Os Estados-Membros devem instituir uma plataforma de diálogo permanente para a energia a vários níveis, reunindo as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, a comunidade empresarial, os investidores e quaisquer outras partes interessadas, a fim de debater as várias opções contempladas para as políticas nos domínios da energia e do clima. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, bem como as estratégias a longo prazo nesta matéria, devem ser discutidos no âmbito desta plataforma. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

Os Estados-Membros devem instituir uma plataforma de diálogo permanente para a energia a vários níveis, reunindo as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, a comunidade empresarial, os investidores e quaisquer outras partes interessadas, a fim de debater as várias opções contempladas para as políticas nos domínios da energia e do clima. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, bem como as estratégias a longo prazo nesta matéria, devem ser discutidos no âmbito desta plataforma.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | A implementação de políticas e medidas nos domínios da energia e do clima tem um impacto no ambiente. Os Estados-Membros devem, portanto, assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades de participação
  efetiva
  , desde o início, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, e na sua preparação, em conformidade, se aplicável, com as disposições da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e com a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica para a Europa («UNECE»), de 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»). Os Estados-Membros devem assegurar ainda o envolvimento de parceiros sociais na preparação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

A implementação de políticas e medidas nos domínios da energia e do clima tem um impacto no ambiente. Os Estados-Membros devem, portanto, assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades de participação
  efetiva
  , desde o início, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, e na sua preparação, em conformidade, se aplicável, com as disposições da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e com a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica para a Europa («UNECE»), de 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»). Os Estados-Membros devem assegurar ainda o envolvimento de parceiros sociais na preparação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima.

| (20) | A implementação de políticas e medidas nos domínios da energia e do clima tem um impacto no ambiente. Os Estados-Membros devem, portanto, assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades de participação
  ativa
  , desde o início, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima
  e nas estratégias a longo prazo em matéria de energia e clima
  , e na sua preparação, em conformidade, se aplicável, com as disposições da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e com a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica para a Europa («UNECE»), de 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»). Os Estados-Membros devem assegurar ainda o envolvimento
  dos
  parceiros sociais
  , das autoridades locais e de todas as partes interessadas pertinentes, desde as primeiras fases dos processos de programação e de comunicação, bem como
  na preparação dos planos nacionais integrados
  e das estratégias a longo prazo
  em matéria de energia e clima. |
| --- | --- |

(20)

A implementação de políticas e medidas nos domínios da energia e do clima tem um impacto no ambiente. Os Estados-Membros devem, portanto, assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades de participação
  ativa
  , desde o início, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima
  e nas estratégias a longo prazo em matéria de energia e clima
  , e na sua preparação, em conformidade, se aplicável, com as disposições da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e com a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica para a Europa («UNECE»), de 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»). Os Estados-Membros devem assegurar ainda o envolvimento
  dos
  parceiros sociais
  , das autoridades locais e de todas as partes interessadas pertinentes, desde as primeiras fases dos processos de programação e de comunicação, bem como
  na preparação dos planos nacionais integrados
  e das estratégias a longo prazo
  em matéria de energia e clima.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | A cooperação regional
  é essencial para o cumprimento efetivo dos objetivos da União da Energia
  . Os Estados-Membros devem poder tecer comentários sobre os planos de outros Estados-Membros, antes da finalização, para evitar incompatibilidades e eventuais impactos negativos noutros Estados-Membros e assegurar-se de que os objetivos comuns são atingidos coletivamente. A cooperação regional na elaboração e na finalização dos planos nacionais, assim como a sua subsequente execução, devem ser essenciais para aumentar a eficiência das medidas e fomentar a integração no mercado e a segurança energética. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

A cooperação regional
  é essencial para o cumprimento efetivo dos objetivos da União da Energia
  . Os Estados-Membros devem poder tecer comentários sobre os planos de outros Estados-Membros, antes da finalização, para evitar incompatibilidades e eventuais impactos negativos noutros Estados-Membros e assegurar-se de que os objetivos comuns são atingidos coletivamente. A cooperação regional na elaboração e na finalização dos planos nacionais, assim como a sua subsequente execução, devem ser essenciais para aumentar a eficiência das medidas e fomentar a integração no mercado e a segurança energética.

| (21) | A cooperação regional
  e macrorregional é necessária para a implementação conjunta, por parte dos Estados-Membros, de algumas políticas e medidas que contribuem para a consecução de metas e objetivos comuns de forma eficiente em termos de custos
  .
  A Comissão deve facilitar esta cooperação entre os Estados-Membros.
  Os Estados-Membros devem
  também
  poder tecer comentários sobre os planos de outros Estados-Membros, antes da finalização, para evitar incompatibilidades e eventuais impactos negativos noutros Estados-Membros e assegurar-se de que os objetivos comuns são atingidos coletivamente. A cooperação regional
  e macrorregional
  na elaboração e na finalização dos planos nacionais, assim como a sua subsequente execução, devem ser essenciais para aumentar a eficiência das medidas e fomentar a integração no mercado e a segurança energética. |
| --- | --- |

(21)

A cooperação regional
  e macrorregional é necessária para a implementação conjunta, por parte dos Estados-Membros, de algumas políticas e medidas que contribuem para a consecução de metas e objetivos comuns de forma eficiente em termos de custos
  .
  A Comissão deve facilitar esta cooperação entre os Estados-Membros.
  Os Estados-Membros devem
  também
  poder tecer comentários sobre os planos de outros Estados-Membros, antes da finalização, para evitar incompatibilidades e eventuais impactos negativos noutros Estados-Membros e assegurar-se de que os objetivos comuns são atingidos coletivamente. A cooperação regional
  e macrorregional
  na elaboração e na finalização dos planos nacionais, assim como a sua subsequente execução, devem ser essenciais para aumentar a eficiência das medidas e fomentar a integração no mercado e a segurança energética.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Os planos nacionais devem ser estáveis, no interesse da transparência e da previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a dar aos
  investidores
  garantias de certeza.
  Contudo, deve prever-se uma atualização
  dos planos nacionais
  durante o período
  de dez anos,
  para que os
  Estados-Membros
  possam
  proceder a adaptações em função de alterações significativas das circunstâncias.
  Os Estados-Membros devem poder atualizar até 1 de janeiro de 2024 os seus planos para o período de 2021 a 2030.
  As metas, os objetivos
  e os contributos
  só devem ser alterados para refletir uma maior ambição global, em particular no que diz respeito às metas
  para 2030
  nos domínios da energia e do clima. Nas atualizações, os Estados-Membros devem envidar esforços para atenuar eventuais impactos ambientais adversos que se revelem na comunicação integrada. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Os planos nacionais devem ser estáveis, no interesse da transparência e da previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a dar aos
  investidores
  garantias de certeza.
  Contudo, deve prever-se uma atualização
  dos planos nacionais
  durante o período
  de dez anos,
  para que os
  Estados-Membros
  possam
  proceder a adaptações em função de alterações significativas das circunstâncias.
  Os Estados-Membros devem poder atualizar até 1 de janeiro de 2024 os seus planos para o período de 2021 a 2030.
  As metas, os objetivos
  e os contributos
  só devem ser alterados para refletir uma maior ambição global, em particular no que diz respeito às metas
  para 2030
  nos domínios da energia e do clima. Nas atualizações, os Estados-Membros devem envidar esforços para atenuar eventuais impactos ambientais adversos que se revelem na comunicação integrada.

| (22) | Os planos nacionais devem ser estáveis, no interesse da transparência e da previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a dar aos
  investimentos
  garantias de certeza.
  A apresentação regular
  dos planos nacionais
  ao longo de períodos sucessivos
  de dez anos
  permite aos
  Estados-Membros proceder a adaptações em função de alterações significativas das circunstâncias. As metas
  e
  os objetivos só devem ser alterados para refletir uma maior ambição global, em particular no que diz respeito às metas nos domínios da energia e do clima.
  Nos referidos planos
  , os Estados-Membros devem envidar esforços para atenuar eventuais impactos ambientais adversos que se revelem na comunicação integrada. |
| --- | --- |

(22)

Os planos nacionais devem ser estáveis, no interesse da transparência e da previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a dar aos
  investimentos
  garantias de certeza.
  A apresentação regular
  dos planos nacionais
  ao longo de períodos sucessivos
  de dez anos
  permite aos
  Estados-Membros proceder a adaptações em função de alterações significativas das circunstâncias. As metas
  e
  os objetivos só devem ser alterados para refletir uma maior ambição global, em particular no que diz respeito às metas nos domínios da energia e do clima.
  Nos referidos planos
  , os Estados-Membros devem envidar esforços para atenuar eventuais impactos ambientais adversos que se revelem na comunicação integrada.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | As estratégias estáveis, de longo prazo,
  para baixas emissões
  são essenciais para a transformação económica, a criação de emprego, o crescimento e o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, bem como para o avanço, de forma justa e rentável, para o objetivo a longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris. Além disso, convidam-se as Partes no Acordo de Paris a comunicarem até 2020 as suas estratégias de longo prazo para um desenvolvimento com baixas emissões para meados do século. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

As estratégias estáveis, de longo prazo,
  para baixas emissões
  são essenciais para a transformação económica, a criação de emprego, o crescimento e o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, bem como para o avanço, de forma justa e rentável, para o objetivo a longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris. Além disso, convidam-se as Partes no Acordo de Paris a comunicarem até 2020 as suas estratégias de longo prazo para um desenvolvimento com baixas emissões para meados do século.

| (23) | As estratégias estáveis, de longo prazo,
  em matéria de clima e energia
  são essenciais para a transformação económica, a criação de emprego, o crescimento e o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, bem como para o avanço, de forma justa e rentável, para o objetivo a longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris. Além disso, convidam-se as Partes no Acordo de Paris a comunicarem até 2020 as suas estratégias de longo prazo para um desenvolvimento com baixas emissões para meados do século. |
| --- | --- |

(23)

As estratégias estáveis, de longo prazo,
  em matéria de clima e energia
  são essenciais para a transformação económica, a criação de emprego, o crescimento e o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, bem como para o avanço, de forma justa e rentável, para o objetivo a longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris. Além disso, convidam-se as Partes no Acordo de Paris a comunicarem até 2020 as suas estratégias de longo prazo para um desenvolvimento com baixas emissões para meados do século.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-A) | Os Estados-Membros devem desenvolver estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima para o horizonte de 2050 e para além desta data, identificando as transformações necessárias em vários setores para efetuar a transição para um sistema energético renovável e alcançar os objetivos do Acordo de Paris. As estratégias devem ser consentâneas com a quota-parte da União no orçamento de carbono global remanescente e devem ser desenvolvidas de forma aberta e transparente com o pleno envolvimento das partes interessadas pertinentes. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ter por base as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima e devem ser coerentes com estas. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-A)

Os Estados-Membros devem desenvolver estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima para o horizonte de 2050 e para além desta data, identificando as transformações necessárias em vários setores para efetuar a transição para um sistema energético renovável e alcançar os objetivos do Acordo de Paris. As estratégias devem ser consentâneas com a quota-parte da União no orçamento de carbono global remanescente e devem ser desenvolvidas de forma aberta e transparente com o pleno envolvimento das partes interessadas pertinentes. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ter por base as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima e devem ser coerentes com estas.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-B) | O setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF) está fortemente exposto e é muito vulnerável às alterações climáticas. Por outro lado, tem um enorme potencial para proporcionar benefícios climáticos a longo prazo e contribuir significativamente para a consecução dos objetivos a longo prazo estabelecidos a nível internacional e pela União no domínio do clima. Este setor pode contribuir de vários modos para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente mediante a redução das emissões e a manutenção e reforço dos sumidouros e das reservas de carbono, podendo ainda fornecer biomateriais suscetíveis de substituir materiais fósseis ou de elevado teor em carbono. A gestão sustentável dos recursos e a estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono são essenciais para assegurar a eficácia das medidas que visam, em especial, aumentar o sequestro do carbono. As estratégias a longo prazo são fundamentais para permitir investimentos sustentáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-B)

O setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF) está fortemente exposto e é muito vulnerável às alterações climáticas. Por outro lado, tem um enorme potencial para proporcionar benefícios climáticos a longo prazo e contribuir significativamente para a consecução dos objetivos a longo prazo estabelecidos a nível internacional e pela União no domínio do clima. Este setor pode contribuir de vários modos para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente mediante a redução das emissões e a manutenção e reforço dos sumidouros e das reservas de carbono, podendo ainda fornecer biomateriais suscetíveis de substituir materiais fósseis ou de elevado teor em carbono. A gestão sustentável dos recursos e a estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono são essenciais para assegurar a eficácia das medidas que visam, em especial, aumentar o sequestro do carbono. As estratégias a longo prazo são fundamentais para permitir investimentos sustentáveis.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 23-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-C) | No desenvolvimento das interconexões, é importante fazer uma avaliação exaustiva dos custos e benefícios, nomeadamente o impacto circunstanciado em termos técnicos, socioeconómicos e ambientais, exigido pelo Regulamento RTE-E, e ter em conta as externalidades positivas das interligações, como a integração das energias renováveis, a segurança do aprovisionamento e o aumento da concorrência no mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-C)

No desenvolvimento das interconexões, é importante fazer uma avaliação exaustiva dos custos e benefícios, nomeadamente o impacto circunstanciado em termos técnicos, socioeconómicos e ambientais, exigido pelo Regulamento RTE-E, e ter em conta as externalidades positivas das interligações, como a integração das energias renováveis, a segurança do aprovisionamento e o aumento da concorrência no mercado interno.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Tal como para o planeamento, a legislação setorial da União em matéria de energia e de clima define requisitos de comunicação, muitos dos quais têm sido ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. Porém, esses requisitos foram introduzidos em momentos diferentes, do que resultaram sobreposições e insuficiente consideração das sinergias e interações entre domínios de intervenção, como os da redução de GEE, das energias de fontes renováveis, da eficiência energética e da integração no mercado. Para se encontrar um justo equilíbrio entre a necessidade de garantir um acompanhamento adequado da execução dos planos nacionais e a necessidade de reduzir os
  encargos administrativos
  , os Estados-Membros devem determinar a apresentação bienal de relatórios sobre o progresso sobre a execução dos planos e outros desenvolvimentos no sistema energético. Todavia, continuará a ser necessária a apresentação anual de alguns relatórios, particularmente os respeitantes aos requisitos de informação sobre o clima, por força da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC») e de regulamentos da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Tal como para o planeamento, a legislação setorial da União em matéria de energia e de clima define requisitos de comunicação, muitos dos quais têm sido ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. Porém, esses requisitos foram introduzidos em momentos diferentes, do que resultaram sobreposições e insuficiente consideração das sinergias e interações entre domínios de intervenção, como os da redução de GEE, das energias de fontes renováveis, da eficiência energética e da integração no mercado. Para se encontrar um justo equilíbrio entre a necessidade de garantir um acompanhamento adequado da execução dos planos nacionais e a necessidade de reduzir os
  encargos administrativos
  , os Estados-Membros devem determinar a apresentação bienal de relatórios sobre o progresso sobre a execução dos planos e outros desenvolvimentos no sistema energético. Todavia, continuará a ser necessária a apresentação anual de alguns relatórios, particularmente os respeitantes aos requisitos de informação sobre o clima, por força da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC») e de regulamentos da União.

| (24) | Tal como para o planeamento, a legislação setorial da União em matéria de energia e de clima define requisitos de comunicação, muitos dos quais têm sido ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional
  , de forma complementar às reformas de mercado
  . Porém, esses requisitos foram introduzidos em momentos diferentes, do que resultaram sobreposições
  , ineficiência em termos de custos
  e insuficiente consideração das sinergias e interações entre domínios de intervenção, como os da atenuação de GEE, das energias de fontes renováveis, da eficiência energética e da integração no mercado. Para se encontrar um justo equilíbrio entre a necessidade de garantir um acompanhamento adequado da execução dos planos nacionais e a necessidade de reduzir a 
  complexidade administrativa
  , os Estados-Membros devem determinar a apresentação bienal de relatórios sobre o progresso sobre a execução dos planos e outros desenvolvimentos no sistema energético. Todavia, continuará a ser necessária a apresentação anual de alguns relatórios, particularmente os respeitantes aos requisitos de informação sobre o clima, por força da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC») e de regulamentos da União. |
| --- | --- |

(24)

Tal como para o planeamento, a legislação setorial da União em matéria de energia e de clima define requisitos de comunicação, muitos dos quais têm sido ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional
  , de forma complementar às reformas de mercado
  . Porém, esses requisitos foram introduzidos em momentos diferentes, do que resultaram sobreposições
  , ineficiência em termos de custos
  e insuficiente consideração das sinergias e interações entre domínios de intervenção, como os da atenuação de GEE, das energias de fontes renováveis, da eficiência energética e da integração no mercado. Para se encontrar um justo equilíbrio entre a necessidade de garantir um acompanhamento adequado da execução dos planos nacionais e a necessidade de reduzir a 
  complexidade administrativa
  , os Estados-Membros devem determinar a apresentação bienal de relatórios sobre o progresso sobre a execução dos planos e outros desenvolvimentos no sistema energético. Todavia, continuará a ser necessária a apresentação anual de alguns relatórios, particularmente os respeitantes aos requisitos de informação sobre o clima, por força da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC») e de regulamentos da União.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Os relatórios integrados dos Estados-Membros sobre o progresso devem refletir os elementos definidos no modelo para os planos nacionais. Nos subsequentes atos de execução, deve ser fixado um modelo detalhado de relatório integrado sobre o progresso, dada a sua natureza técnica e o facto de os primeiros relatórios sobre o progresso deverem ser entregues em 2021. Os relatórios sobre o progresso integrado devem ser elaborados de modo a garantir a transparência para com a União, os outros Estados-Membros
  e
  os agentes no mercado, incluindo os consumidores. Devem abranger as cinco dimensões da União da Energia, e os relatórios sobre o primeiro período devem ainda colocar a ênfase nos domínios a que se aplicam as metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

Os relatórios integrados dos Estados-Membros sobre o progresso devem refletir os elementos definidos no modelo para os planos nacionais. Nos subsequentes atos de execução, deve ser fixado um modelo detalhado de relatório integrado sobre o progresso, dada a sua natureza técnica e o facto de os primeiros relatórios sobre o progresso deverem ser entregues em 2021. Os relatórios sobre o progresso integrado devem ser elaborados de modo a garantir a transparência para com a União, os outros Estados-Membros
  e
  os agentes no mercado, incluindo os consumidores. Devem abranger as cinco dimensões da União da Energia, e os relatórios sobre o primeiro período devem ainda colocar a ênfase nos domínios a que se aplicam as metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030.

| (25) | Os relatórios integrados dos Estados-Membros sobre o progresso devem refletir os elementos definidos no modelo para os planos nacionais. Nos subsequentes atos de execução, deve ser fixado um modelo detalhado de relatório integrado sobre o progresso, dada a sua natureza técnica e o facto de os primeiros relatórios sobre o progresso deverem ser entregues em 2021. Os relatórios sobre o progresso integrado devem ser elaborados de modo a garantir a transparência para com a União, os outros Estados-Membros
  , as autoridades regionais e locais,
  os agentes no mercado, incluindo os consumidores
  , quaisquer outras partes interessadas pertinentes e o público em geral
  . Devem abranger as cinco dimensões da União da Energia, e os relatórios sobre o primeiro período devem ainda colocar a ênfase nos domínios a que se aplicam as metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. |
| --- | --- |

(25)

Os relatórios integrados dos Estados-Membros sobre o progresso devem refletir os elementos definidos no modelo para os planos nacionais. Nos subsequentes atos de execução, deve ser fixado um modelo detalhado de relatório integrado sobre o progresso, dada a sua natureza técnica e o facto de os primeiros relatórios sobre o progresso deverem ser entregues em 2021. Os relatórios sobre o progresso integrado devem ser elaborados de modo a garantir a transparência para com a União, os outros Estados-Membros
  , as autoridades regionais e locais,
  os agentes no mercado, incluindo os consumidores
  , quaisquer outras partes interessadas pertinentes e o público em geral
  . Devem abranger as cinco dimensões da União da Energia, e os relatórios sobre o primeiro período devem ainda colocar a ênfase nos domínios a que se aplicam as metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | A experiência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013 demonstrou a importância da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações. Com base nessa experiência, o presente regulamento deve garantir que os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as suas políticas, medidas e projeções como componentes essenciais dos relatórios sobre o progresso. As informações constantes desses relatórios devem ser essenciais para a demonstração do cumprimento atempado dos compromissos que relevam do âmbito do Regulamento [] [RPE]. A aplicação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas aos níveis da União e dos Estados-Membros, associados a melhores orientações sobre comunicação, devem contribuir significativamente para a consolidação contínua das informações necessárias ao acompanhamento do progresso na dimensão da descarbonização. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

A experiência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013 demonstrou a importância da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações. Com base nessa experiência, o presente regulamento deve garantir que os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as suas políticas, medidas e projeções como componentes essenciais dos relatórios sobre o progresso. As informações constantes desses relatórios devem ser essenciais para a demonstração do cumprimento atempado dos compromissos que relevam do âmbito do Regulamento [] [RPE]. A aplicação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas aos níveis da União e dos Estados-Membros, associados a melhores orientações sobre comunicação, devem contribuir significativamente para a consolidação contínua das informações necessárias ao acompanhamento do progresso na dimensão da descarbonização.

| (28) | A experiência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013 demonstrou a importância da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações. Com base nessa experiência, o presente regulamento deve garantir que os Estados-Membros
  utilizam dados e pressupostos viáveis e coerentes em todas as cinco dimensões, disponibilizam ao público os dados utilizados na preparação dos cenários e modelos e
  apresentam relatórios sobre as suas políticas, medidas e projeções como componentes essenciais dos relatórios sobre o progresso. As informações constantes desses relatórios devem ser essenciais para a demonstração do cumprimento atempado dos compromissos que relevam do âmbito do Regulamento [] [RPE]. A aplicação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas aos níveis da União e dos Estados-Membros, associados a melhores orientações sobre comunicação, devem contribuir significativamente para a consolidação contínua das informações necessárias ao acompanhamento do progresso na dimensão da descarbonização. |
| --- | --- |

(28)

A experiência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013 demonstrou a importância da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações. Com base nessa experiência, o presente regulamento deve garantir que os Estados-Membros
  utilizam dados e pressupostos viáveis e coerentes em todas as cinco dimensões, disponibilizam ao público os dados utilizados na preparação dos cenários e modelos e
  apresentam relatórios sobre as suas políticas, medidas e projeções como componentes essenciais dos relatórios sobre o progresso. As informações constantes desses relatórios devem ser essenciais para a demonstração do cumprimento atempado dos compromissos que relevam do âmbito do Regulamento [] [RPE]. A aplicação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas aos níveis da União e dos Estados-Membros, associados a melhores orientações sobre comunicação, devem contribuir significativamente para a consolidação contínua das informações necessárias ao acompanhamento do progresso na dimensão da descarbonização.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | Para
  limitar os encargos administrativos
  dos Estados-Membros e da Comissão, deve esta criar uma plataforma
  de comunicação
  em linha para facilitar a comunicação e 
  promover
  a cooperação. Tal plataforma deve garantir a apresentação atempada de relatórios e aumentar a transparência dos relatórios nacionais. A plataforma
  de comunicação eletrónica
  deve complementar os processos de comunicação, as bases de dados e as ferramentas eletrónicas existentes — como os da Agência Europeia do Ambiente, do Eurostat, do Centro Comum de Investigação e dos ensinamentos colhidos do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da União –, basear-se neles e deles tirar partido. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

Para
  limitar os encargos administrativos
  dos Estados-Membros e da Comissão, deve esta criar uma plataforma
  de comunicação
  em linha para facilitar a comunicação e 
  promover
  a cooperação. Tal plataforma deve garantir a apresentação atempada de relatórios e aumentar a transparência dos relatórios nacionais. A plataforma
  de comunicação eletrónica
  deve complementar os processos de comunicação, as bases de dados e as ferramentas eletrónicas existentes — como os da Agência Europeia do Ambiente, do Eurostat, do Centro Comum de Investigação e dos ensinamentos colhidos do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da União –, basear-se neles e deles tirar partido.

| (30) | Para
  reforçar a transparência das decisões políticas em matéria de energia e clima e limitar a complexidade administrativa
  dos Estados-Membros e da Comissão, deve esta criar uma plataforma
  pública
  em linha para facilitar
  o acesso do público à informação,
  a comunicação
  entre a Comissão e os Estados-Membros
  e a cooperação
  entre estes
  . Tal plataforma deve garantir a apresentação atempada de relatórios e aumentar a transparência dos relatórios nacionais. A plataforma
  em linha
  deve complementar os processos de comunicação, as bases de dados e as ferramentas eletrónicas existentes — como os da Agência Europeia do Ambiente, do Eurostat, do Centro Comum de Investigação e dos ensinamentos colhidos do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da União –, basear-se neles e deles tirar partido. |
| --- | --- |

(30)

Para
  reforçar a transparência das decisões políticas em matéria de energia e clima e limitar a complexidade administrativa
  dos Estados-Membros e da Comissão, deve esta criar uma plataforma
  pública
  em linha para facilitar
  o acesso do público à informação,
  a comunicação
  entre a Comissão e os Estados-Membros
  e a cooperação
  entre estes
  . Tal plataforma deve garantir a apresentação atempada de relatórios e aumentar a transparência dos relatórios nacionais. A plataforma
  em linha
  deve complementar os processos de comunicação, as bases de dados e as ferramentas eletrónicas existentes — como os da Agência Europeia do Ambiente, do Eurostat, do Centro Comum de Investigação e dos ensinamentos colhidos do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da União –, basear-se neles e deles tirar partido.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | As informações que os Estados-Membros devem prestar à Comissão através do planeamento e da comunicação nacionais não devem duplicar dados e estatísticas já disponibilizados pelo Eurostat no âmbito do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), sob a mesma forma que os prestados no cumprimento dos deveres de planeamento e de comunicação decorrentes do presente regulamento e que ainda estejam disponíveis no Eurostat com os mesmos valores. Quando disponíveis e adequados em termos de prazos, os dados comunicados e as projeções incluídas nos planos nacionais energéticos e climáticos devem ter como base e ser coerentes com os dados do Eurostat e a metodologia usada para comunicar estatísticas europeias de acordo com o Regulamento (CE) n.o 223/2009. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

As informações que os Estados-Membros devem prestar à Comissão através do planeamento e da comunicação nacionais não devem duplicar dados e estatísticas já disponibilizados pelo Eurostat no âmbito do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), sob a mesma forma que os prestados no cumprimento dos deveres de planeamento e de comunicação decorrentes do presente regulamento e que ainda estejam disponíveis no Eurostat com os mesmos valores. Quando disponíveis e adequados em termos de prazos, os dados comunicados e as projeções incluídas nos planos nacionais energéticos e climáticos devem ter como base e ser coerentes com os dados do Eurostat e a metodologia usada para comunicar estatísticas europeias de acordo com o Regulamento (CE) n.o 223/2009.

| (31) | No intuito de evitar o atraso da ação a nível da UE, a Comissão deve utilizar estimativas anuais relativas aos GEE, às energias renováveis e à eficiência energética fornecidas pela Agência Europeia do Ambiente para avaliar o progresso na concretização das metas para 2030.
  As informações que os Estados-Membros devem prestar à Comissão através do planeamento e da comunicação nacionais não devem duplicar dados e estatísticas já disponibilizados pelo Eurostat no âmbito do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), sob a mesma forma que os prestados no cumprimento dos deveres de planeamento e de comunicação decorrentes do presente regulamento e que ainda estejam disponíveis no Eurostat com os mesmos valores. Quando disponíveis e adequados em termos de prazos, os dados comunicados e as projeções incluídas nos planos nacionais energéticos e climáticos devem ter como base e ser coerentes com os dados do Eurostat e a metodologia usada para comunicar estatísticas europeias de acordo com o Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
| --- | --- |

(31)

No intuito de evitar o atraso da ação a nível da UE, a Comissão deve utilizar estimativas anuais relativas aos GEE, às energias renováveis e à eficiência energética fornecidas pela Agência Europeia do Ambiente para avaliar o progresso na concretização das metas para 2030.
  As informações que os Estados-Membros devem prestar à Comissão através do planeamento e da comunicação nacionais não devem duplicar dados e estatísticas já disponibilizados pelo Eurostat no âmbito do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), sob a mesma forma que os prestados no cumprimento dos deveres de planeamento e de comunicação decorrentes do presente regulamento e que ainda estejam disponíveis no Eurostat com os mesmos valores. Quando disponíveis e adequados em termos de prazos, os dados comunicados e as projeções incluídas nos planos nacionais energéticos e climáticos devem ter como base e ser coerentes com os dados do Eurostat e a metodologia usada para comunicar estatísticas europeias de acordo com o Regulamento (CE) n.o 223/2009.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | É crucial que a Comissão aprecie os planos nacionais
  e, com base nos relatórios sobre o progresso,
  a 
  sua
  execução, com vista à realização coletiva
  dos objetivos
  da Estratégia da União da Energia,
  em especial, relativamente ao primeiro período de dez anos, a realização das
  metas da UE para 2030 em matéria de energia e clima
  e as contribuições nacionais para essas metas
  . Essa apreciação deve ser bienal e,
  só
  se necessário, anual, devendo igualmente ser consolidada nos relatórios da Comissão sobre o Estado da União da Energia. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

É crucial que a Comissão aprecie os planos nacionais
  e, com base nos relatórios sobre o progresso,
  a 
  sua
  execução, com vista à realização coletiva
  dos objetivos
  da Estratégia da União da Energia,
  em especial, relativamente ao primeiro período de dez anos, a realização das
  metas da UE para 2030 em matéria de energia e clima
  e as contribuições nacionais para essas metas
  . Essa apreciação deve ser bienal e,
  só
  se necessário, anual, devendo igualmente ser consolidada nos relatórios da Comissão sobre o Estado da União da Energia.

| (32) | É crucial que a Comissão aprecie os
  projetos de
  planos nacionais
  , bem como
  a execução
  dos planos nacionais comunicados por meio de relatórios sobre o progresso,
  com vista à realização coletiva
  das cinco dimensões
  da Estratégia da União da Energia,
  em particular a criação de uma União da Energia plenamente funcional e resiliente
  .
  Tal é especialmente relevante no que se refere às
  metas da UE para 2030 em matéria de energia e clima
  para o primeiro período de dez anos
  . Essa apreciação deve ser bienal e, se necessário, anual, devendo igualmente ser consolidada nos relatórios da Comissão sobre o Estado da União da Energia. |
| --- | --- |

(32)

É crucial que a Comissão aprecie os
  projetos de
  planos nacionais
  , bem como
  a execução
  dos planos nacionais comunicados por meio de relatórios sobre o progresso,
  com vista à realização coletiva
  das cinco dimensões
  da Estratégia da União da Energia,
  em particular a criação de uma União da Energia plenamente funcional e resiliente
  .
  Tal é especialmente relevante no que se refere às
  metas da UE para 2030 em matéria de energia e clima
  para o primeiro período de dez anos
  . Essa apreciação deve ser bienal e, se necessário, anual, devendo igualmente ser consolidada nos relatórios da Comissão sobre o Estado da União da Energia.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | A aviação tem impactos no clima mundial devido à libertação de CO2 e outras emissões, nomeadamente de óxidos de azoto, e a mecanismos como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Dada a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 já prevê uma avaliação atualizada de outros impactos da aviação no clima mundial além dos provocados pelas suas emissões de CO2. A modelização usada para este efeito deve ser adaptada ao progresso científico. Com base na sua avaliação desses impactos, a Comissão
  poderá
  considerar as opções políticas adequadas para lhes dar resposta. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

A aviação tem impactos no clima mundial devido à libertação de CO2 e outras emissões, nomeadamente de óxidos de azoto, e a mecanismos como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Dada a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 já prevê uma avaliação atualizada de outros impactos da aviação no clima mundial além dos provocados pelas suas emissões de CO2. A modelização usada para este efeito deve ser adaptada ao progresso científico. Com base na sua avaliação desses impactos, a Comissão
  poderá
  considerar as opções políticas adequadas para lhes dar resposta.

| (33) | A aviação tem impactos no clima mundial devido à libertação de CO2 e outras emissões, nomeadamente de óxidos de azoto, e a mecanismos como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Dada a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 já prevê uma avaliação atualizada de outros impactos da aviação no clima mundial além dos provocados pelas suas emissões de CO2. A modelização usada para este efeito deve ser adaptada ao progresso científico. Com base na sua avaliação desses impactos, a Comissão
  , até 1 de março de 2020, deve
  considerar as opções políticas adequadas para lhes dar resposta
  , e apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa
  . |
| --- | --- |

(33)

A aviação tem impactos no clima mundial devido à libertação de CO2 e outras emissões, nomeadamente de óxidos de azoto, e a mecanismos como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Dada a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 já prevê uma avaliação atualizada de outros impactos da aviação no clima mundial além dos provocados pelas suas emissões de CO2. A modelização usada para este efeito deve ser adaptada ao progresso científico. Com base na sua avaliação desses impactos, a Comissão
  , até 1 de março de 2020, deve
  considerar as opções políticas adequadas para lhes dar resposta
  , e apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa
  .

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 33-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (33-A) | Segundo as atuais orientações da CQNUAC para a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa, o cálculo e a comunicação das emissões de metano devem basear-se nos potenciais de aquecimento global (PAG) relativos a um horizonte temporal de 100 anos. Dado o elevado PAG do metano e o seu tempo de vida relativamente curto na atmosfera, que conduz a um impacto significativo no clima a curto e médio prazo, a Comissão deve analisar as implicações, em termos de políticas e medidas, da adoção de um horizonte temporal de 20 anos para o metano. Com base na sua análise, a Comissão deve considerar as devidas opções políticas para dar resposta rapidamente à questão das emissões de metano através de uma estratégia da União para o metano, dando prioridade às emissões de metano relacionadas com a energia e os resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(33-A)

Segundo as atuais orientações da CQNUAC para a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa, o cálculo e a comunicação das emissões de metano devem basear-se nos potenciais de aquecimento global (PAG) relativos a um horizonte temporal de 100 anos. Dado o elevado PAG do metano e o seu tempo de vida relativamente curto na atmosfera, que conduz a um impacto significativo no clima a curto e médio prazo, a Comissão deve analisar as implicações, em termos de políticas e medidas, da adoção de um horizonte temporal de 20 anos para o metano. Com base na sua análise, a Comissão deve considerar as devidas opções políticas para dar resposta rapidamente à questão das emissões de metano através de uma estratégia da União para o metano, dando prioridade às emissões de metano relacionadas com a energia e os resíduos.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 34

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (34) | Deve existir um diálogo contínuo entre a Comissão e os Estados-Membros para ajudar a garantir a compatibilidade entre as políticas nacionais e as da União, por um lado, e os objetivos da União da Energia, por outro.
  Se necessário, a
  Comissão deve emitir recomendações para os Estados-Membros, inclusivamente sobre o nível de ambição dos projetos de planos nacionais, a subsequente aplicação das políticas e medidas dos planos nacionais comunicados, assim como sobre outras políticas e medidas nacionais pertinentes à implementação da União da Energia. Os Estados-Membros devem
  ter na máxima consideração essas
  recomendações e, nos relatórios integrados seguintes sobre o progresso, explicar como as acataram. |

Texto da Comissão

Alteração

(34)

Deve existir um diálogo contínuo entre a Comissão e os Estados-Membros para ajudar a garantir a compatibilidade entre as políticas nacionais e as da União, por um lado, e os objetivos da União da Energia, por outro.
  Se necessário, a
  Comissão deve emitir recomendações para os Estados-Membros, inclusivamente sobre o nível de ambição dos projetos de planos nacionais, a subsequente aplicação das políticas e medidas dos planos nacionais comunicados, assim como sobre outras políticas e medidas nacionais pertinentes à implementação da União da Energia. Os Estados-Membros devem
  ter na máxima consideração essas
  recomendações e, nos relatórios integrados seguintes sobre o progresso, explicar como as acataram.

| (34) | Deve existir um diálogo contínuo entre a Comissão e os Estados-Membros,
  e, se necessário, entre estes últimos
  , para ajudar a garantir a compatibilidade entre as políticas nacionais e as da União, por um lado, e os objetivos da União da Energia, por outro.
  A
  Comissão deve emitir recomendações para os Estados-Membros, inclusivamente sobre o nível de ambição dos projetos de planos nacionais, a subsequente aplicação das políticas e medidas dos planos nacionais comunicados, assim como sobre outras políticas e medidas nacionais pertinentes à implementação da União da Energia. Os Estados-Membros devem
  considerar a aplicação de tais
  recomendações e, nos relatórios integrados seguintes sobre o progresso, explicar como as acataram. |
| --- | --- |

(34)

Deve existir um diálogo contínuo entre a Comissão e os Estados-Membros,
  e, se necessário, entre estes últimos
  , para ajudar a garantir a compatibilidade entre as políticas nacionais e as da União, por um lado, e os objetivos da União da Energia, por outro.
  A
  Comissão deve emitir recomendações para os Estados-Membros, inclusivamente sobre o nível de ambição dos projetos de planos nacionais, a subsequente aplicação das políticas e medidas dos planos nacionais comunicados, assim como sobre outras políticas e medidas nacionais pertinentes à implementação da União da Energia. Os Estados-Membros devem
  considerar a aplicação de tais
  recomendações e, nos relatórios integrados seguintes sobre o progresso, explicar como as acataram.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 35

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (35) | Se a ambição dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima
  , ou suas atualizações,
  forem insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, para o primeiro período, em particular das metas para 2030 referentes às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento desses objetivos e metas (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Se o progresso efetuado pela União na prossecução desses objetivos e metas for insuficiente para o seu cumprimento, além de emitir recomendações, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União ou devem os Estados-Membros medidas adicionais que garantam o seu cumprimento (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Essas medidas devem ter em conta
  as primeiras contribuições ambiciosas
  dos Estados-Membros para as metas para 2030 referentes a energias de fontes renováveis e à eficiência energética, através da partilha de esforços para o cumprimento coletivo das metas. No domínio das energias de fontes renováveis, essas medidas podem incluir contribuições financeiras dos Estados-Membros para uma plataforma de financiamento gerida pela Comissão, mobilizável para projetos de energias de fontes renováveis em toda a União. As metas dos Estados-Membros referentes às energias de fontes renováveis para 2020 devem servir de quotas de base de energias de fontes renováveis a partir de 2021. As medidas adicionais no domínio da eficiência energética podem visar, em particular, o aumento da mesma em produtos, edifícios e meios de transporte. |

Texto da Comissão

Alteração

(35)

Se a ambição dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima
  , ou suas atualizações,
  forem insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, para o primeiro período, em particular das metas para 2030 referentes às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento desses objetivos e metas (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Se o progresso efetuado pela União na prossecução desses objetivos e metas for insuficiente para o seu cumprimento, além de emitir recomendações, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União ou devem os Estados-Membros medidas adicionais que garantam o seu cumprimento (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Essas medidas devem ter em conta
  as primeiras contribuições ambiciosas
  dos Estados-Membros para as metas para 2030 referentes a energias de fontes renováveis e à eficiência energética, através da partilha de esforços para o cumprimento coletivo das metas. No domínio das energias de fontes renováveis, essas medidas podem incluir contribuições financeiras dos Estados-Membros para uma plataforma de financiamento gerida pela Comissão, mobilizável para projetos de energias de fontes renováveis em toda a União. As metas dos Estados-Membros referentes às energias de fontes renováveis para 2020 devem servir de quotas de base de energias de fontes renováveis a partir de 2021. As medidas adicionais no domínio da eficiência energética podem visar, em particular, o aumento da mesma em produtos, edifícios e meios de transporte.

| (35) | Se a ambição
  e as metas, políticas e medidas descritas nos
  planos nacionais integrados em matéria de energia e clima forem insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, para o primeiro período, em particular das metas para 2030 referentes às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento desses objetivos e metas
  e os Estados-Membros devem rever em alta as suas metas nacionais no domínio das fontes de energia renováveis até 31 de dezembro de 2020
  (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Se o progresso efetuado pela União na prossecução desses objetivos e metas for insuficiente para o seu cumprimento, além de emitir recomendações, a Comissão pode para tomar medidas ao nível da União ou pedir aos Estados-Membros medidas adicionais que garantam o seu cumprimento (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Essas medidas devem ter em conta
  os primeiros esforços ambiciosos
  dos Estados-Membros para as metas para 2030 referentes a energias de fontes renováveis e à eficiência energética, através da partilha de esforços para o cumprimento coletivo das metas. No domínio das energias de fontes renováveis, essas medidas podem incluir contribuições financeiras
  voluntárias
  dos Estados-Membros para uma plataforma de financiamento gerida pela Comissão, mobilizável para projetos de energias de fontes renováveis em toda a União
  , incluindo os projetos de interesse para a União da Energia
  . As metas dos Estados-Membros referentes às energias de fontes renováveis para 2020 devem servir de quotas de base de energias de fontes renováveis a partir de 2021
  e devem manter-se ao longo de todo o período
  . As medidas adicionais no domínio da eficiência energética podem visar, em particular, o aumento da mesma em produtos, edifícios e meios de transporte. |
| --- | --- |

(35)

Se a ambição
  e as metas, políticas e medidas descritas nos
  planos nacionais integrados em matéria de energia e clima forem insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, para o primeiro período, em particular das metas para 2030 referentes às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento desses objetivos e metas
  e os Estados-Membros devem rever em alta as suas metas nacionais no domínio das fontes de energia renováveis até 31 de dezembro de 2020
  (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Se o progresso efetuado pela União na prossecução desses objetivos e metas for insuficiente para o seu cumprimento, além de emitir recomendações, a Comissão pode para tomar medidas ao nível da União ou pedir aos Estados-Membros medidas adicionais que garantam o seu cumprimento (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Essas medidas devem ter em conta
  os primeiros esforços ambiciosos
  dos Estados-Membros para as metas para 2030 referentes a energias de fontes renováveis e à eficiência energética, através da partilha de esforços para o cumprimento coletivo das metas. No domínio das energias de fontes renováveis, essas medidas podem incluir contribuições financeiras
  voluntárias
  dos Estados-Membros para uma plataforma de financiamento gerida pela Comissão, mobilizável para projetos de energias de fontes renováveis em toda a União
  , incluindo os projetos de interesse para a União da Energia
  . As metas dos Estados-Membros referentes às energias de fontes renováveis para 2020 devem servir de quotas de base de energias de fontes renováveis a partir de 2021
  e devem manter-se ao longo de todo o período
  . As medidas adicionais no domínio da eficiência energética podem visar, em particular, o aumento da mesma em produtos, edifícios e meios de transporte.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar uma cooperação estreita em todos os domínios relacionados com a realização da União da Energia e a aplicação do presente regulamento, com o envolvimento ativo do Parlamento Europeu.
  Se necessário, a
  Comissão deve apoiar os Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular no estabelecimento dos planos nacionais e no concomitante reforço das capacidades. |

Texto da Comissão

Alteração

(38)

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar uma cooperação estreita em todos os domínios relacionados com a realização da União da Energia e a aplicação do presente regulamento, com o envolvimento ativo do Parlamento Europeu.
  Se necessário, a
  Comissão deve apoiar os Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular no estabelecimento dos planos nacionais e no concomitante reforço das capacidades.

| (38) | Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar uma cooperação estreita em todos os domínios relacionados com a realização da União da Energia e a aplicação do presente regulamento, com o envolvimento ativo do Parlamento Europeu. A Comissão deve apoiar os Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular no estabelecimento
  , na execução e no acompanhamento
  dos planos nacionais
  integrados em matéria de energia e clima e da estratégia energética e climática de longo prazo
  e no concomitante reforço das capacidades
  , mobilizando, para tal, recursos internos da Agência Europeia do Ambiente e do Centro Comum de Investigação, a capacidade interna de modelização e, se necessário, os conhecimentos de especialistas externos
  . |
| --- | --- |

(38)

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar uma cooperação estreita em todos os domínios relacionados com a realização da União da Energia e a aplicação do presente regulamento, com o envolvimento ativo do Parlamento Europeu. A Comissão deve apoiar os Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular no estabelecimento
  , na execução e no acompanhamento
  dos planos nacionais
  integrados em matéria de energia e clima e da estratégia energética e climática de longo prazo
  e no concomitante reforço das capacidades
  , mobilizando, para tal, recursos internos da Agência Europeia do Ambiente e do Centro Comum de Investigação, a capacidade interna de modelização e, se necessário, os conhecimentos de especialistas externos
  .

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 41-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (41-A) | O presente regulamento inclui disposições relacionadas com o tratamento da eficiência energética como uma prioridade no domínio das infraestruturas, reconhecendo que a eficiência energética é compatível com a definição de infraestruturas utilizada pelo FMI e outras instituições económicas, tornando-a um elemento fundamental e um fator prioritário em decisões de investimento futuras nas infraestruturas energéticas da União

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(41-A)

O presente regulamento inclui disposições relacionadas com o tratamento da eficiência energética como uma prioridade no domínio das infraestruturas, reconhecendo que a eficiência energética é compatível com a definição de infraestruturas utilizada pelo FMI e outras instituições económicas, tornando-a um elemento fundamental e um fator prioritário em decisões de investimento futuras nas infraestruturas energéticas da União

   (1-A)

  .

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 43

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (43) | A Comissão deve ser assistida nas tarefas no âmbito do presente regulamento por um comité
  da União
  da Energia, que prepare atos de execução. Se necessário, deve substituir e assumir tarefas do Comité das Alterações Climáticas e de outros comités. |

Texto da Comissão

Alteração

(43)

A Comissão deve ser assistida nas tarefas no âmbito do presente regulamento por um comité
  da União
  da Energia, que prepare atos de execução. Se necessário, deve substituir e assumir tarefas do Comité das Alterações Climáticas e de outros comités.

| (43) | A Comissão deve ser assistida nas tarefas no âmbito do presente regulamento por um comité da Energia
  e do Clima
  , que prepare atos de execução.
  No que se refere às questões relacionadas com a aplicação de disposições específicas sobre o clima, a Comissão deve ser assistida pelo Comité das Alterações Climáticas, instituído ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013. |
| --- | --- |

(43)

A Comissão deve ser assistida nas tarefas no âmbito do presente regulamento por um comité da Energia
  e do Clima
  , que prepare atos de execução.
  No que se refere às questões relacionadas com a aplicação de disposições específicas sobre o clima, a Comissão deve ser assistida pelo Comité das Alterações Climáticas, instituído ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 44-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (44-A) | Em preparação de uma futura revisão do presente regulamento e no contexto da estratégia da União para a cibersegurança, a Comissão deve, em estreita cooperação com os Estados-Membros, avaliar a necessidade de definir mais requisitos uniformes de planeamento e de comunicação em relação aos esforços dos Estados-Membros para melhorar a proteção de infraestruturas críticas do sistema energético da União contra quaisquer ciberameaças, em especial, em face do aumento do número de ciberataques potencialmente graves verificado durante a última década, de modo a garantir a segurança energética em todas as circunstâncias. No entanto, tal melhoria da coordenação no seio da União não deve afetar os interesses de segurança nacional dos Estados-Membros através da revelação de informações sensíveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(44-A)

Em preparação de uma futura revisão do presente regulamento e no contexto da estratégia da União para a cibersegurança, a Comissão deve, em estreita cooperação com os Estados-Membros, avaliar a necessidade de definir mais requisitos uniformes de planeamento e de comunicação em relação aos esforços dos Estados-Membros para melhorar a proteção de infraestruturas críticas do sistema energético da União contra quaisquer ciberameaças, em especial, em face do aumento do número de ciberataques potencialmente graves verificado durante a última década, de modo a garantir a segurança energética em todas as circunstâncias. No entanto, tal melhoria da coordenação no seio da União não deve afetar os interesses de segurança nacional dos Estados-Membros através da revelação de informações sensíveis.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Objeto e âmbito de aplicação | Objeto e âmbito de aplicação |
| 1.   O presente regulamento cria um mecanismo de governação para: | 1.   O presente regulamento cria um mecanismo de governação para: |
| | -a) | Implementação de estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima destinadas a cumprir os compromissos da União para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em conformidade com o Acordo de Paris; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento cria um mecanismo de governação para:

1.   O presente regulamento cria um mecanismo de governação para:

-a)

-a)

Implementação de estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima destinadas a cumprir os compromissos da União para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em conformidade com o Acordo de Paris;

| a) | Aplicação de estratégias e medidas concebidas para o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia e, para o primeiro período de dez anos de 2021 a 2030, em particular, das metas da
  UE
  para 2030 em matéria de energia e clima; |
| --- | --- |

a)

Aplicação de estratégias e medidas concebidas para o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia e, para o primeiro período de dez anos de 2021 a 2030, em particular, das metas da
  UE
  para 2030 em matéria de energia e clima;

UE

| a) | Aplicação de estratégias e medidas concebidas para o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia e, para o primeiro período de dez anos de 2021 a 2030, em particular, das metas da
  União
  para 2030 em matéria de energia e clima; |
| --- | --- |

a)

Aplicação de estratégias e medidas concebidas para o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia e, para o primeiro período de dez anos de 2021 a 2030, em particular, das metas da
  União
  para 2030 em matéria de energia e clima;

União

| a-A) | Estruturação de parcerias e cooperação entre os Estados-Membros a nível regional e macrorregional, com vista a cumprir as metas, os objetivos e os compromissos da União da Energia; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

Estruturação de parcerias e cooperação entre os Estados-Membros a nível regional e macrorregional, com vista a cumprir as metas, os objetivos e os compromissos da União da Energia;

Estruturação de parcerias e cooperação entre os Estados-Membros a nível regional e macrorregional, com vista a cumprir as metas, os objetivos e os compromissos da União da Energia;

| b) | Garantia da tempestividade, da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC e do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

b)

Garantia da tempestividade, da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC e do Acordo de Paris.

| b) | Garantia da tempestividade, da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC e do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

b)

Garantia da tempestividade, da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC e do Acordo de Paris.

| b-A) | Contribuir para uma maior certeza regulamentar, bem como para uma maior certeza dos investidores, e para tirar proveito das oportunidades de desenvolvimento económico, incentivo ao investimento, criação de emprego e coesão social; |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

Contribuir para uma maior certeza regulamentar, bem como para uma maior certeza dos investidores, e para tirar proveito das oportunidades de desenvolvimento económico, incentivo ao investimento, criação de emprego e coesão social;

Contribuir para uma maior certeza regulamentar, bem como para uma maior certeza dos investidores, e para tirar proveito das oportunidades de desenvolvimento económico, incentivo ao investimento, criação de emprego e coesão social;

| b-C) | Apoiar uma transição justa para os cidadãos e regiões que possam sofrer impactos negativos da transição para uma economia hipocarbónica. |
| --- | --- |

b-C)

b-C)

Apoiar uma transição justa para os cidadãos e regiões que possam sofrer impactos negativos da transição para uma economia hipocarbónica.

Apoiar uma transição justa para os cidadãos e regiões que possam sofrer impactos negativos da transição para uma economia hipocarbónica.

O mecanismo de governação baseia-se nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, que abrangem períodos de dez anos, com início no período de 2021 a 2030, nos correspondentes relatórios sobre os progressos nacionais integrados nos domínios da energia e do clima elaborados pelos Estados-Membros e nas disposições sobre o acompanhamento integrado da Comissão Europeia. Define um processo estruturado e iterativo, a observar pela Comissão e pelos Estados-Membros, para a finalização dos planos nacionais e sua execução, inclusivamente no que se refere à cooperação regional, e correspondente ação da Comissão.

O mecanismo de governação baseia-se nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, que abrangem períodos de dez anos, com início no período de 2021 a 2030, nos correspondentes relatórios sobre os progressos nacionais integrados nos domínios da energia e do clima elaborados pelos Estados-Membros e nas disposições sobre o acompanhamento integrado da Comissão Europeia. Define um processo estruturado
  , transparente
  e iterativo, a observar pela Comissão e pelos Estados-Membros,
  que assegure a plena participação do público em geral e das autoridades locais,
  para a finalização dos planos nacionais e sua execução, inclusivamente no que se refere à cooperação regional
  e macrorregional
  , e correspondente ação da Comissão.

, transparente

que assegure a plena participação do público em geral e das autoridades locais,

e macrorregional

2.   O presente regulamento aplica-se às cinco dimensões da União da Energia seguintes:

2.   O presente regulamento aplica-se às cinco dimensões da União da Energia seguintes:

| a) | Segurança energética; |
| --- | --- |

a)

Segurança energética;

| a) | Segurança energética; |
| --- | --- |

a)

Segurança energética;

| b) | Mercado energético; |
| --- | --- |

b)

Mercado energético;

| b) | mercado interno da energia; |
| --- | --- |

b)

mercado interno da energia;

| c) | Eficiência energética; |
| --- | --- |

c)

Eficiência energética;

| c) | Eficiência energética; |
| --- | --- |

c)

Eficiência energética;

| d) | Descarbonização; |
| --- | --- |

d)

Descarbonização;

| d) | Descarbonização; |
| --- | --- |

d)

Descarbonização;

| e) | Investigação, inovação e competitividade. |
| --- | --- |

e)

Investigação, inovação e competitividade.

| e) | Investigação, inovação e competitividade. |
| --- | --- |

e)

Investigação, inovação e competitividade.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1

Artigo 2 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos do presente regulamento,
  aplicam-se
  as definições da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta na COM(2016)0767], da Diretiva 2010/31/UE e da Diretiva 2012/27/UE. | Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta na COM(2016)0767],
  [reformulação da Diretiva 2009/72/CE, proposta na COM(2016)XXXX],
  da Diretiva 2010/31/UE e da Diretiva 2012/27/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos do presente regulamento,
  aplicam-se
  as definições da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta na COM(2016)0767], da Diretiva 2010/31/UE e da Diretiva 2012/27/UE.

aplicam-se

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta na COM(2016)0767],
  [reformulação da Diretiva 2009/72/CE, proposta na COM(2016)XXXX],
  da Diretiva 2010/31/UE e da Diretiva 2012/27/UE.

[reformulação da Diretiva 2009/72/CE, proposta na COM(2016)XXXX],

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 3

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | «Políticas e medidas adotadas» são as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial na data da apresentação do plano nacional ou do relatório sobre o progresso, existindo um compromisso claro para avançar com a sua aplicação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)

«Políticas e medidas adotadas» são as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial na data da apresentação do plano nacional ou do relatório sobre o progresso, existindo um compromisso claro para avançar com a sua aplicação;

| (3) | «Políticas e medidas adotadas» são as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial
  a nível nacional ou subnacional
  na data da apresentação do plano nacional ou do relatório sobre o progresso, existindo um compromisso claro para avançar com a sua aplicação; |
| --- | --- |

(3)

«Políticas e medidas adotadas» são as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial
  a nível nacional ou subnacional
  na data da apresentação do plano nacional ou do relatório sobre o progresso, existindo um compromisso claro para avançar com a sua aplicação;

a nível nacional ou subnacional

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 9

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | «Metas da União para 2030 em matéria de energia e clima» são a meta vinculativa ao nível da União de uma redução doméstica mínima de 40 % das emissões de gases de estufa em toda a economia, em comparação com 1990, que deve ser atingida até 2030, a meta vinculativa ao nível da União de uma quota mínima de 27 % da energia de fontes renováveis consumida na União em 2030, a meta vinculativa ao nível da União de aumento em, pelo menos, 27 % da eficiência energética em 2030, a rever até 2020 tendo em vista o nível de 30 % na UE e a meta de 15 % de interligação de eletricidade para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho e pelo Parlamento para 2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9)

(9)

«Metas da União para 2030 em matéria de energia e clima» são a meta vinculativa ao nível da União de uma redução doméstica mínima de 40 % das emissões de gases de estufa em toda a economia, em comparação com 1990, que deve ser atingida até 2030, a meta vinculativa ao nível da União de uma quota mínima de 27 % da energia de fontes renováveis consumida na União em 2030, a meta vinculativa ao nível da União de aumento em, pelo menos, 27 % da eficiência energética em 2030, a rever até 2020 tendo em vista o nível de 30 % na UE e a meta de 15 % de interligação de eletricidade para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho e pelo Parlamento para 2030.

Suprimido

Suprimido

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 11-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | «Anteriores esforços» são os progressos realizados por um Estado-Membro numa fase inicial, de 2021 em diante, para alcançar a sua meta relativa à energia de fontes renováveis, como disposto no artigo 3.o da [reformulação da Diretiva relativa às Energias Renováveis] e a sua meta relativa ao aumento da eficiência energética, como disposto no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(11-A)

(11-A)

«Anteriores esforços» são os progressos realizados por um Estado-Membro numa fase inicial, de 2021 em diante, para alcançar a sua meta relativa à energia de fontes renováveis, como disposto no artigo 3.o

o

o

o

o

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 17-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | «Eficiência energética em primeiro lugar» é o tratamento prioritário, em todas as decisões de planeamento, políticas e de investimento em matéria de energia, de medidas destinadas a tornar a procura de energia e o aprovisionamento energético mais eficientes, por meio de economias na utilização final de energia otimizadas em termos de custos, de iniciativas para a resposta do lado da procura e de uma maior eficiência na transformação, no transporte e na distribuição de energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(17-A)

(17-A)

«Eficiência energética em primeiro lugar» é o tratamento prioritário, em todas as decisões de planeamento, políticas e de investimento em matéria de energia, de medidas destinadas a tornar a procura de energia e o aprovisionamento energético mais eficientes, por meio de economias na utilização final de energia otimizadas em termos de custos, de iniciativas para a resposta do lado da procura e de uma maior eficiência na transformação, no transporte e na distribuição de energia;

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3

Artigo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Planos nacionais integrados em matéria de energia e clima | Planos nacionais integrados em matéria de energia e clima |
| 1.   Até 1 de janeiro de 2019 e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem submeter à Comissão um plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Os planos devem conter os elementos enunciados no n.o 2 e no anexo I. O primeiro plano deve abranger o período de 2021 a 2030. Os planos seguintes devem abranger o período de dez anos imediatamente seguinte ao final do período abrangido pelo plano anterior. | 1.   Até 1 de janeiro de 2019 e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem submeter à Comissão um plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Os planos devem conter os elementos enunciados no n.o 2 e no anexo I. O primeiro plano deve abranger o período de 2021 a 2030. Os planos seguintes devem abranger o período de dez anos imediatamente seguinte ao final do período abrangido pelo plano anterior. |
| 2.   Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais: | 2.   Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais: |
| a) | Um panorama do processo seguido para o estabelecimento de um plano nacional integrado em matéria de energia e clima, composto por um resumo e uma descrição da consulta e do envolvimento das
  partes interessadas
  e respetivos resultados,
  e
  da cooperação regional com outros Estados-Membros na preparação do plano; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 3.o

o

Artigo 3.o

o

Planos nacionais integrados em matéria de energia e clima

Planos nacionais integrados em matéria de energia e clima

1.   Até 1 de janeiro de 2019 e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem submeter à Comissão um plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Os planos devem conter os elementos enunciados no n.o 2 e no anexo I. O primeiro plano deve abranger o período de 2021 a 2030. Os planos seguintes devem abranger o período de dez anos imediatamente seguinte ao final do período abrangido pelo plano anterior.

1.   Até 1 de janeiro de 2019 e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem submeter à Comissão um plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Os planos devem conter os elementos enunciados no n.o 2 e no anexo I. O primeiro plano deve abranger o período de 2021 a 2030. Os planos seguintes devem abranger o período de dez anos imediatamente seguinte ao final do período abrangido pelo plano anterior.

2.   Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais:

2.   Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais:

a)

Um panorama do processo seguido para o estabelecimento de um plano nacional integrado em matéria de energia e clima, composto por um resumo e uma descrição da consulta e do envolvimento das
  partes interessadas
  e respetivos resultados,
  e
  da cooperação regional com outros Estados-Membros na preparação do plano;

partes interessadas

e

| a) | Um panorama do processo seguido para o estabelecimento de um plano nacional integrado em matéria de energia e clima, composto por: |
| --- | --- |

a)

Um panorama do processo seguido para o estabelecimento de um plano nacional integrado em matéria de energia e clima, composto por:

| | (1) | um resumo, |
| --- | --- | --- |

(1)

(1)

um resumo,

| | (2) | uma descrição da consulta e do envolvimento das
  autoridades locais, da sociedade civil, do setor empresarial, dos parceiros sociais e dos cidadãos
  e respetivos resultados, |
| --- | --- | --- |

(2)

(2)

uma descrição da consulta e do envolvimento das
  autoridades locais, da sociedade civil, do setor empresarial, dos parceiros sociais e dos cidadãos
  e respetivos resultados,

autoridades locais, da sociedade civil, do setor empresarial, dos parceiros sociais e dos cidadãos

| | (3) | Uma descrição
  da cooperação regional
  e macrorregional
  com outros Estados-Membros na preparação do plano; |
| --- | --- | --- |

(3)

(3)

Uma descrição
  da cooperação regional
  e macrorregional
  com outros Estados-Membros na preparação do plano;

Uma descrição

e macrorregional

| b) | Uma descrição dos objetivos, metas
  e contributos
  nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição dos objetivos, metas
  e contributos
  nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia;

e contributos

| b) | Uma descrição dos objetivos
  e das
  metas nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição dos objetivos
  e das
  metas nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia;

e das

| c) | Uma descrição das políticas
  e
  medidas previstas para atingir os objetivos, metas
  e contributos
  enunciados na alínea b); |
| --- | --- |

c)

Uma descrição das políticas
  e
  medidas previstas para atingir os objetivos, metas
  e contributos
  enunciados na alínea b);

e

e contributos

| c) | Uma descrição das políticas
  , das
  medidas
  e das estratégias de investimento
  previstas para atingir os objetivos
  e as
  metas enunciados na alínea b); |
| --- | --- |

c)

Uma descrição das políticas
  , das
  medidas
  e das estratégias de investimento
  previstas para atingir os objetivos
  e as
  metas enunciados na alínea b);

, das

e das estratégias de investimento

e as

| d) | Uma descrição da situação atual das cinco dimensões da União da Energia, inclusivamente no que diz respeito ao sistema energético e às emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções referentes aos objetivos enunciados na alínea b) para os quais existam políticas e medidas (aplicadas e adotadas); |
| --- | --- |

d)

Uma descrição da situação atual das cinco dimensões da União da Energia, inclusivamente no que diz respeito ao sistema energético e às emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções referentes aos objetivos enunciados na alínea b) para os quais existam políticas e medidas (aplicadas e adotadas);

| d) | Uma descrição da situação atual das cinco dimensões da União da Energia, inclusivamente no que diz respeito ao sistema energético e às emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções referentes aos objetivos
  e às metas
  enunciados na alínea b) para os quais existam políticas e medidas (aplicadas e adotadas)
  e uma descrição dos obstáculos e entraves regulamentares e não regulamentares na consecução das metas e dos objetivos
  ; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição da situação atual das cinco dimensões da União da Energia, inclusivamente no que diz respeito ao sistema energético e às emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções referentes aos objetivos
  e às metas
  enunciados na alínea b) para os quais existam políticas e medidas (aplicadas e adotadas)
  e uma descrição dos obstáculos e entraves regulamentares e não regulamentares na consecução das metas e dos objetivos
  ;

e às metas

e uma descrição dos obstáculos e entraves regulamentares e não regulamentares na consecução das metas e dos objetivos

| e) | Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos objetivos enunciados
  na alínea b)
  ; |
| --- | --- |

e)

Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos objetivos enunciados
  na alínea b)
  ;

na alínea b)

| e) | Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas
  individualmente e agregadas
  para o cumprimento dos objetivos enunciados
  nos artigos 1.o, 4.o, 13.o-A e 14.o, e dos seus impactos no plano ambiental, incluindo na qualidade do ar e na proteção da natureza, da saúde e ao nível macroeconómico e social
  ; |
| --- | --- |

e)

Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas
  individualmente e agregadas
  para o cumprimento dos objetivos enunciados
  nos artigos 1.o, 4.o, 13.o-A e 14.o, e dos seus impactos no plano ambiental, incluindo na qualidade do ar e na proteção da natureza, da saúde e ao nível macroeconómico e social
  ;

individualmente e agregadas

nos artigos 1.o

o

o

o

| e-A) | Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas em matéria de competitividade relacionadas com as cinco dimensões da União da Energia; |
| --- | --- |

e-A)

e-A)

Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas em matéria de competitividade relacionadas com as cinco dimensões da União da Energia;

Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas em matéria de competitividade relacionadas com as cinco dimensões da União da Energia;

| e-B) | Uma avaliação dos impactos potenciais das alterações climáticas para os Estados-Membros, nomeadamente os impactos diretos e indiretos e estratégias de resiliência para gerir esses impactos, tais como planos nacionais de adaptação; |
| --- | --- |

e-B)

e-B)

Uma avaliação dos impactos potenciais das alterações climáticas para os Estados-Membros, nomeadamente os impactos diretos e indiretos e estratégias de resiliência para gerir esses impactos, tais como planos nacionais de adaptação;

Uma avaliação dos impactos potenciais das alterações climáticas para os Estados-Membros, nomeadamente os impactos diretos e indiretos e estratégias de resiliência para gerir esses impactos, tais como planos nacionais de adaptação;

| e-C) | Na sequência do desenvolvimento de uma estratégia de investimento, uma estimativa do investimento público e privado necessário para aplicar as políticas e medidas planeadas; |
| --- | --- |

e-C)

e-C)

Na sequência do desenvolvimento de uma estratégia de investimento, uma estimativa do investimento público e privado necessário para aplicar as políticas e medidas planeadas;

Na sequência do desenvolvimento de uma estratégia de investimento, uma estimativa do investimento público e privado necessário para aplicar as políticas e medidas planeadas;

| f) | Um anexo, elaborado segundo os requisitos e a estrutura estabelecidos no anexo II do presente regulamento, que defina as metodologias e medidas de intervenção aplicadas pelo Estado-Membro para poupança energética, nos termos do artigo 7.o e do anexo V da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]. |
| --- | --- |

f)

Um anexo, elaborado segundo os requisitos e a estrutura estabelecidos no anexo II do presente regulamento, que defina as metodologias e medidas de intervenção aplicadas pelo Estado-Membro para poupança energética, nos termos do artigo 7.o e do anexo V da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761].

o

| f) | Um anexo, elaborado segundo os requisitos e a estrutura estabelecidos no anexo II do presente regulamento, que defina as metodologias e medidas de intervenção aplicadas pelo Estado-Membro para poupança energética, nos termos do artigo 7.o e do anexo V da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]. |
| --- | --- |

f)

Um anexo, elaborado segundo os requisitos e a estrutura estabelecidos no anexo II do presente regulamento, que defina as metodologias e medidas de intervenção aplicadas pelo Estado-Membro para poupança energética, nos termos do artigo 7.o e do anexo V da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761].

o

3.   Na preparação dos planos nacionais a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem
  ter
  em conta as interligações entre as cinco dimensões da União da Energia
  e usar
  dados e pressupostos coerentes nas cinco dimensões, se pertinente.

3.   Na preparação dos planos nacionais a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem:

| (a) | Limitar a complexidade administrativa e os custos para todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

(a)

(a)

Limitar a complexidade administrativa e os custos para todas as partes interessadas;

Limitar a complexidade administrativa e os custos para todas as partes interessadas;

| (b) | Ter
  em conta as interligações entre as cinco dimensões da União da Energia
  , designadamente o princípio da eficiência energética em primeiro lugar; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Ter
  em conta as interligações entre as cinco dimensões da União da Energia
  , designadamente o princípio da eficiência energética em primeiro lugar;

Ter

, designadamente o princípio da eficiência energética em primeiro lugar;

| (c) | Usar
  dados e pressupostos
  fiáveis e
  coerentes nas cinco dimensões, se pertinente
  , e disponibilizar ao público os dados utilizados nos exercícios de modelização; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Usar
  dados e pressupostos
  fiáveis e
  coerentes nas cinco dimensões, se pertinente
  , e disponibilizar ao público os dados utilizados nos exercícios de modelização;

Usar

fiáveis e

, e disponibilizar ao público os dados utilizados nos exercícios de modelização;

| (d) | Assegurar a coerência com os objetivos estabelecidos no artigo 1.o e com as estratégias nacionais de longo prazo em matéria de energia e clima, em conformidade com o artigo 14.o; |
| --- | --- |

(d)

(d)

Assegurar a coerência com os objetivos estabelecidos no artigo 1.o e com as estratégias nacionais de longo prazo em matéria de energia e clima, em conformidade com o artigo 14.o;

Assegurar a coerência com os objetivos estabelecidos no artigo 1.o

o

| (e) | Calcular o número de agregados familiares afetados pela pobreza energética, tendo em consideração os serviços de energia doméstica necessários para garantir o nível básico de vida no respetivo contexto nacional, e apresentar as políticas e medidas existentes e planeadas para combater o problema da pobreza energética, incluindo medidas sociais específicas e outros programas nacionais pertinentes;



  No caso de um Estado-Membro apresentar um número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética, em conformidade com a avaliação baseada em dados comprováveis, utilizando indicadores de dispersão geográfica, deve incluir no seu plano um objetivo indicativo nacional para reduzir a pobreza energética; |
| --- | --- |

(e)

(e)

Calcular o número de agregados familiares afetados pela pobreza energética, tendo em consideração os serviços de energia doméstica necessários para garantir o nível básico de vida no respetivo contexto nacional, e apresentar as políticas e medidas existentes e planeadas para combater o problema da pobreza energética, incluindo medidas sociais específicas e outros programas nacionais pertinentes;

Calcular o número de agregados familiares afetados pela pobreza energética, tendo em consideração os serviços de energia doméstica necessários para garantir o nível básico de vida no respetivo contexto nacional, e apresentar as políticas e medidas existentes e planeadas para combater o problema da pobreza energética, incluindo medidas sociais específicas e outros programas nacionais pertinentes;

No caso de um Estado-Membro apresentar um número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética, em conformidade com a avaliação baseada em dados comprováveis, utilizando indicadores de dispersão geográfica, deve incluir no seu plano um objetivo indicativo nacional para reduzir a pobreza energética;

| (f) | Incluir disposições para evitar, atenuar ou, se o projeto for de interesse público e não existirem alternativas, compensar quaisquer impactos ambientais adversos revelados no quadro da comunicação integrada, nos termos dos artigos 15.o a 22.o; |
| --- | --- |

(f)

(f)

Incluir disposições para evitar, atenuar ou, se o projeto for de interesse público e não existirem alternativas, compensar quaisquer impactos ambientais adversos revelados no quadro da comunicação integrada, nos termos dos artigos 15.o a 22.o;

Incluir disposições para evitar, atenuar ou, se o projeto for de interesse público e não existirem alternativas, compensar quaisquer impactos ambientais adversos revelados no quadro da comunicação integrada, nos termos dos artigos 15.o

o

| (g) | Ter em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

(g)

(g)

Ter em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

Ter em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

3-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que, na sequência dos seus primeiros planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, cada um dos seus planos seguintes, notificados à Comissão em conformidade com o n.o 1, modificam os seus objetivos e metas nacionais, nos termos do artigo 4.o, de modo a refletir uma maior ambição relativamente à demonstrada no seu anterior plano nacional integrado em matéria de energia e clima.

3-B.
     
  Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os planos apresentados à Comissão nos termos do presente artigo.

4.   Ao abrigo do artigo 36.o, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo I de forma a adaptá-lo às alterações do quadro para a política climática e energética da União, à evolução do mercado da energia e aos novos requisitos da CQNUAC e do Acordo de Paris.

4.   Ao abrigo do artigo 36.o, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo I de forma a adaptá-lo às alterações do quadro para a política climática e energética da União, à evolução do mercado da energia e aos novos requisitos da CQNUAC e do Acordo de Paris.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — título

Artigo 4 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Objetivos, metas e contributos nacionais
  para cada uma das cinco dimensões da União da Energia | Metas e objetivos
  para cada uma das cinco dimensões da União da Energia |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Objetivos, metas e contributos nacionais
  para cada uma das cinco dimensões da União da Energia

Objetivos, metas e contributos nacionais

Metas e objetivos
  para cada uma das cinco dimensões da União da Energia

Metas e objetivos

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1

Artigo 4 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima os objetivos, metas
  e contributos
  principais seguintes, especificados no anexo I, secção A.2: | Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima os objetivos
  e
  metas principais seguintes, especificados no anexo I, secção A.2: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima os objetivos, metas
  e contributos
  principais seguintes, especificados no anexo I, secção A.2:

e contributos

Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima os objetivos
  e
  metas principais seguintes, especificados no anexo I, secção A.2:

e

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 1 — subalínea ii-A) (nova)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 1 — subalínea ii-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-A. | A trajetória que o Estado-Membro pretende manter para aumentar as remoções por sumidouros, consentânea com as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 14.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-A.

ii-A.

A trajetória que o Estado-Membro pretende manter para aumentar as remoções por sumidouros, consentânea com as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 14.o;

A trajetória que o Estado-Membro pretende manter para aumentar as remoções por sumidouros, consentânea com as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 14.o

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 1 — subalínea iii)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 1 — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii. | Outros objetivos e metas nacionais
  compatíveis com
  estratégias a longo prazo
  existentes para baixas emissões, se aplicável
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii.

Outros objetivos e metas nacionais
  compatíveis com
  estratégias a longo prazo
  existentes para baixas emissões, se aplicável
  ;

compatíveis com

existentes para baixas emissões, se aplicável

| iii. | Outros objetivos e metas nacionais
  coerentes com o Acordo de Paris e as
  estratégias a longo prazo
  em matéria de energia e clima
  ; |
| --- | --- |

iii.

Outros objetivos e metas nacionais
  coerentes com o Acordo de Paris e as
  estratégias a longo prazo
  em matéria de energia e clima
  ;

coerentes com o Acordo de Paris e as

em matéria de energia e clima

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | Contributo para o cumprimento da meta vinculativa mínima da União de
  27 %
  de energia de fontes renováveis em 2030, a que se refere o artigo 3.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767],
  em termos da quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro no consumo final bruto de energia em 2030, com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

Contributo para o cumprimento da meta vinculativa mínima da União de
  27 %
  de energia de fontes renováveis em 2030, a que se refere o artigo 3.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767],
  em termos da quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro no consumo final bruto de energia em 2030, com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante,

27 %

o

em termos da quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro no consumo final bruto de energia em 2030, com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante,

| i. | Contributo para o cumprimento da meta vinculativa mínima da União de
  35 %
  de energia de fontes renováveis em 2030, a que se refere o artigo 3.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767], |
| --- | --- |

i.

Contributo para o cumprimento da meta vinculativa mínima da União de
  35 %
  de energia de fontes renováveis em 2030, a que se refere o artigo 3.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767],

35 %

o

Alteração 291

Alteração 291

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-A) (nova)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A. | Meta nacional do Estado-Membro relativa à energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030, estabelecida de acordo com o artigo 3.o e o anexo I-A da Diretiva (UE) .../... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767], com uma trajetória progressiva que assegura a implantação regular da energia de fontes renováveis de 2021 em diante, conforme disposto no anexo I-A do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A.

i-A.

Meta nacional do Estado-Membro relativa à energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030, estabelecida de acordo com o artigo 3.o e o anexo I-A da Diretiva (UE) .../... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767], com uma trajetória progressiva que assegura a implantação regular da energia de fontes renováveis de 2021 em diante, conforme disposto no anexo I-A do presente regulamento;

Meta nacional do Estado-Membro relativa à energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030, estabelecida de acordo com o artigo 3.o

Alteração 292

Alteração 292

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-B) (nova)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-B. | A trajetória a que se refere a subalínea i-A deve: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-B.

i-B.

A trajetória a que se refere a subalínea i-A deve:

A trajetória a que se refere a subalínea i-A deve:

| (i) | partir da quota de energia de fontes renováveis em 2020, conforme disposto na terceira coluna do quadro do anexo I, parte A, da Diretiva (UE) .../... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767]. Se um Estado-Membro ultrapassar a sua meta nacional vinculativa para 2020, a sua trajetória pode começar no nível atingido em 2020; |
| --- | --- |

(i)

(i)

partir da quota de energia de fontes renováveis em 2020, conforme disposto na terceira coluna do quadro do anexo I, parte A, da Diretiva (UE) .../... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767]. Se um Estado-Membro ultrapassar a sua meta nacional vinculativa para 2020, a sua trajetória pode começar no nível atingido em 2020;

partir da quota de energia de fontes renováveis em 2020, conforme disposto na terceira coluna do quadro do anexo I, parte A, da Diretiva (UE) .../... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767]. Se um Estado-Membro ultrapassar a sua meta nacional vinculativa para 2020, a sua trajetória pode começar no nível atingido em 2020;

| (ii) | consistir em, pelo menos, três pontos de referência calculados como a média dos dois ou três anos anteriores, tal como estabelecido no anexo I-A; |
| --- | --- |

(ii)

(ii)

consistir em, pelo menos, três pontos de referência calculados como a média dos dois ou três anos anteriores, tal como estabelecido no anexo I-A;

consistir em, pelo menos, três pontos de referência calculados como a média dos dois ou três anos anteriores, tal como estabelecido no anexo I-A;

| (iii) | atingir, pelo menos, a sua meta nacional para 2030; |
| --- | --- |

(iii)

(iii)

atingir, pelo menos, a sua meta nacional para 2030;

atingir, pelo menos, a sua meta nacional para 2030;

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-C) (nova)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-C. | A trajetória do Estado-Membro a que se referem as subalíneas i-A) e i-B, considerada no seu conjunto, deve acrescer à trajetória linear vinculativa da União e alcançar a meta vinculativa da União de, pelo menos, 35 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-C.

i-C.

A trajetória do Estado-Membro a que se referem as subalíneas i-A) e i-B, considerada no seu conjunto, deve acrescer à trajetória linear vinculativa da União e alcançar a meta vinculativa da União de, pelo menos, 35 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030;

A trajetória do Estado-Membro a que se referem as subalíneas i-A) e i-B, considerada no seu conjunto, deve acrescer à trajetória linear vinculativa da União e alcançar a meta vinculativa da União de, pelo menos, 35 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030;

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-D) (nova)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-D) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-D. | A trajetória do Estado-Membro para a quota geral de energia de fontes renováveis no consumo de energia final de 2031 em diante deve ser coerente com as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-D.

i-D.

A trajetória do Estado-Membro para a quota geral de energia de fontes renováveis no consumo de energia final de 2031 em diante deve ser coerente com as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima;

A trajetória do Estado-Membro para a quota geral de energia de fontes renováveis no consumo de energia final de 2031 em diante deve ser coerente com as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima;

Alterações 69 e 287

Alterações 69 e 287

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea ii)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | trajetórias para a quota setorial da energia de fontes renováveis no consumo final de energia de 2021 a 2030 nos setores do aquecimento e arrefecimento, da eletricidade e dos transportes, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

trajetórias para a quota setorial da energia de fontes renováveis no consumo final de energia de 2021 a 2030 nos setores do aquecimento e arrefecimento, da eletricidade e dos transportes,

| ii. | trajetórias
  indicativas do Estado-Membro
  para a quota setorial da energia de fontes renováveis no consumo final de energia de 2021 a 2030 nos setores do aquecimento e arrefecimento, da eletricidade e dos transportes, |
| --- | --- |

ii.

trajetórias
  indicativas do Estado-Membro
  para a quota setorial da energia de fontes renováveis no consumo final de energia de 2021 a 2030 nos setores do aquecimento e arrefecimento, da eletricidade e dos transportes,

indicativas do Estado-Membro

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea iii)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii. | trajetórias por tecnologia de energias de fontes renováveis que os Estados-Membros preveem utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias de fontes renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep,
  e
  a capacidade instalada total planeada por tecnologia e setor, em MW; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii.

trajetórias por tecnologia de energias de fontes renováveis que os Estados-Membros preveem utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias de fontes renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep,
  e
  a capacidade instalada total planeada por tecnologia e setor, em MW;

e

| iii. | trajetórias
  indicativas
  por tecnologia de energias de fontes renováveis que os Estados-Membros preveem utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias de fontes renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, a capacidade instalada total planeada por tecnologia e setor
  , incluindo o reforço da potência,
  em MW; |
| --- | --- |

iii.

trajetórias
  indicativas
  por tecnologia de energias de fontes renováveis que os Estados-Membros preveem utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias de fontes renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, a capacidade instalada total planeada por tecnologia e setor
  , incluindo o reforço da potência,
  em MW;

indicativas

, incluindo o reforço da potência,

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea iii-A)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea iii-A)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A. | a quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro, assim como os respetivos objetivos e trajetórias, produzida pelas cidades, comunidades de produção de energia renovável e autoconsumidores, de 2021 a 2030, incluindo o consumo final bruto previsto de energia, em Mtep. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A.

iii-A.

a quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro, assim como os respetivos objetivos e trajetórias, produzida pelas cidades, comunidades de produção de energia renovável e autoconsumidores, de 2021 a 2030, incluindo o consumo final bruto previsto de energia, em Mtep.

a quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro, assim como os respetivos objetivos e trajetórias, produzida pelas cidades, comunidades de produção de energia renovável e autoconsumidores, de 2021 a 2030, incluindo o consumo final bruto previsto de energia, em Mtep.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 1

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   
  Contributo indicativo
  nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta vinculativa de
  30 %
  de eficiência energética da União em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética. | (1)   
  Meta vinculativa
  nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta vinculativa de
  40 %
  de eficiência energética da União em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética
  , com uma trajetória linear para essa meta de 2021 em diante
  . |
| Os Estados-Membros devem expressar
  o seu contributo
  em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2020 e 2030
  , com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante
  . Devem explicar a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados; | Os Estados-Membros devem expressar
  as suas metas em matéria de eficiência energética
  em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2020 e 2030. Devem explicar a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados
  em conformidade com os anexos IV e V da ... [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]
  ; |
| | A trajetória a que se refere o primeiro parágrafo deve consistir em metas intermédias bienais a partir de 2022 e de dois em dois anos após essa data; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   
  Contributo indicativo
  nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta vinculativa de
  30 %
  de eficiência energética da União em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética.

(1)   
  Meta vinculativa
  nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta vinculativa de
  40 %
  de eficiência energética da União em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética
  , com uma trajetória linear para essa meta de 2021 em diante
  .

Os Estados-Membros devem expressar
  o seu contributo
  em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2020 e 2030
  , com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante
  . Devem explicar a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados;

o seu contributo

, com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante

Os Estados-Membros devem expressar
  as suas metas em matéria de eficiência energética
  em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2020 e 2030. Devem explicar a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados
  em conformidade com os anexos IV e V da ... [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]
  ;

as suas metas em matéria de eficiência energética

em conformidade com os anexos IV e V da ... [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]

A trajetória a que se refere o primeiro parágrafo deve consistir em metas intermédias bienais a partir de 2022 e de dois em dois anos após essa data;

A trajetória a que se refere o primeiro parágrafo deve consistir em metas intermédias bienais a partir de 2022 e de dois em dois anos após essa data;

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 2

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Quantidade acumulada de economias de energia a atingir no período 2021-2030 por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]; | (2)   Quantidade acumulada de economias de energia
  adicionais
  a atingir no período 2021-2030
  e nos anos subsequentes
  por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Quantidade acumulada de economias de energia a atingir no período 2021-2030 por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761];

(2)   Quantidade acumulada de economias de energia
  adicionais
  a atingir no período 2021-2030
  e nos anos subsequentes
  por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761];

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 3

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   Objetivos para a renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais (
  privados e públicos); | (3)   
  Com base numa análise do parque de edifícios existente, as principais etapas para 2030 e 2040 para as estratégias de
  renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  não residenciais,
  privados e públicos
  , a fim de medir os progressos para alcançar o objetivo para 2050 em conformidade com o artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE [alterada pela proposta COM(2016)0765]
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   Objetivos para a renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais (
  privados e públicos);

(3)   
  Com base numa análise do parque de edifícios existente, as principais etapas para 2030 e 2040 para as estratégias de
  renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  não residenciais,
  privados e públicos
  , a fim de medir os progressos para alcançar o objetivo para 2050 em conformidade com o artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE [alterada pela proposta COM(2016)0765]
  ;

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 3-A (novo)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A)
     
  As políticas e medidas planeadas, bem como os progressos no sentido de lograr um parque nacional de edifícios com elevada eficiência energética e respetiva descarbonização, incluindo uma estimativa, com base em dados factuais, das economias esperadas em termos de energia e de benefícios mais amplos, a atingir entre 2020 e 2030; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-A)
     
  As políticas e medidas planeadas, bem como os progressos no sentido de lograr um parque nacional de edifícios com elevada eficiência energética e respetiva descarbonização, incluindo uma estimativa, com base em dados factuais, das economias esperadas em termos de energia e de benefícios mais amplos, a atingir entre 2020 e 2030;

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4)   Área total de construção a renovar ou economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2020 a 2030, por força do artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE
  , sobre o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos
  ; | (4)   Área total de construção a renovar
  e as respetivas economias de energia alcançadas com a renovação
  ou economias de energia anuais equivalentes
  decorrentes da abordagem alternativa
  a atingir de 2020 a 2030, por força do artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE
  [alterada pela proposta COM(2016)0761]
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)   Área total de construção a renovar ou economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2020 a 2030, por força do artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE
  , sobre o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos
  ;

(4)   Área total de construção a renovar
  e as respetivas economias de energia alcançadas com a renovação
  ou economias de energia anuais equivalentes
  decorrentes da abordagem alternativa
  a atingir de 2020 a 2030, por força do artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE
  [alterada pela proposta COM(2016)0761]
  ;

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4-A (novo)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A)
     
  Potencial identificado de economias de energia em aquecimento e arrefecimento, incluindo os resultados da avaliação exaustiva das potencialidades em matéria de aplicação da cogeração de elevada eficiência e de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4-A)
     
  Potencial identificado de economias de energia em aquecimento e arrefecimento, incluindo os resultados da avaliação exaustiva das potencialidades em matéria de aplicação da cogeração de elevada eficiência e de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes:

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 5

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5)   Outros objetivos nacionais de eficiência energética, incluindo as metas ou estratégias a longo prazo e as metas setoriais em áreas como as dos transportes
  e do aquecimento e arrefecimento
  ; | (5)   Outros objetivos nacionais de eficiência energética, incluindo as metas ou estratégias a longo prazo e as metas setoriais em áreas como as dos transportes
  , da indústria transformadora, da água e águas residuais ou de políticas que agregam setores
  ,
  bem como a eficácia noutros setores com um elevado potencial de eficiência energética ao longo de toda a cadeia do fluxo de energia, desde a energia primária aos utilizadores finais ou, por exemplo, aos centros de dados
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)   Outros objetivos nacionais de eficiência energética, incluindo as metas ou estratégias a longo prazo e as metas setoriais em áreas como as dos transportes
  e do aquecimento e arrefecimento
  ;

(5)   Outros objetivos nacionais de eficiência energética, incluindo as metas ou estratégias a longo prazo e as metas setoriais em áreas como as dos transportes
  , da indústria transformadora, da água e águas residuais ou de políticas que agregam setores
  ,
  bem como a eficácia noutros setores com um elevado potencial de eficiência energética ao longo de toda a cadeia do fluxo de energia, desde a energia primária aos utilizadores finais ou, por exemplo, aos centros de dados
  ;

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea c) — ponto 1

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea c) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e o fornecimento por países terceiros; | (1)   Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e o fornecimento por países terceiros
  , a fim de aumentar a resiliência dos sistemas nacionais, regionais e macrorregionais de energia
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e o fornecimento por países terceiros;

(1)   Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e o fornecimento por países terceiros
  , a fim de aumentar a resiliência dos sistemas nacionais, regionais e macrorregionais de energia
  ;

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea c) — ponto 2

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea c) — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros; | (2)   Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros
  , a fim de aumentar a resiliência dos sistemas macrorregionais, nacionais e regionais de energia
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros;

(2)   Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros
  , a fim de aumentar a resiliência dos sistemas macrorregionais, nacionais e regionais de energia
  ;

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea c) — ponto 4

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea c) — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4)   Objetivos nacionais para
  a implantação de
  fontes de energia domésticas
  (nomeadamente, energia de fontes renováveis)
  ; | (4)   Objetivos nacionais para
  aumentar a flexibilidade do sistema nacional de energia, em particular através da execução de medidas de eficiência energética,
  fontes de energia
  renováveis
  domésticas
  e regionais, gestão da procura e armazenamento
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)   Objetivos nacionais para
  a implantação de
  fontes de energia domésticas
  (nomeadamente, energia de fontes renováveis)
  ;

(4)   Objetivos nacionais para
  aumentar a flexibilidade do sistema nacional de energia, em particular através da execução de medidas de eficiência energética,
  fontes de energia
  renováveis
  domésticas
  e regionais, gestão da procura e armazenamento
  ;

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 1

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta mínima de 15 % interligação da eletricidade para
  o mesmo ano.
  Os Estados-Membros devem explicar a metodologia subjacente utilizada; | (1)   Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta mínima
  indicativa
  de
  pelo menos
  15 % de interligação da eletricidade para
  2030, tendo em conta a meta de 10 % de interligação para 2020, o potencial e as condições do mercado nacional e regional, todos os aspetos das análises custo-benefício, o nível atual de implantação dos PIC, bem como as medidas para aumentar a capacidade transacionável nas interligações existentes;
  Os Estados-Membros devem explicar a metodologia subjacente utilizada
  , tendo em conta a metodologia proposta pela Comissão
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta mínima de 15 % interligação da eletricidade para
  o mesmo ano.
  Os Estados-Membros devem explicar a metodologia subjacente utilizada;

(1)   Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta mínima
  indicativa
  de
  pelo menos
  15 % de interligação da eletricidade para
  2030, tendo em conta a meta de 10 % de interligação para 2020, o potencial e as condições do mercado nacional e regional, todos os aspetos das análises custo-benefício, o nível atual de implantação dos PIC, bem como as medidas para aumentar a capacidade transacionável nas interligações existentes;
  Os Estados-Membros devem explicar a metodologia subjacente utilizada
  , tendo em conta a metodologia proposta pela Comissão
  ;

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 2

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões da Estratégia para a União da Energia; | (2)   Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte
  e distribuição
  da eletricidade e do gás
  e sua modernização,
  necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões da Estratégia para a União da Energia;
  Para qualquer projeto de grandes infraestruturas planeado, uma avaliação preliminar da sua compatibilidade com as cinco dimensões da União da Energia e dos seus contributos para a mesma, nomeadamente no que diz respeito à segurança do fornecimento e à concorrência; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões da Estratégia para a União da Energia;

(2)   Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte
  e distribuição
  da eletricidade e do gás
  e sua modernização,
  necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões da Estratégia para a União da Energia;
  Para qualquer projeto de grandes infraestruturas planeado, uma avaliação preliminar da sua compatibilidade com as cinco dimensões da União da Energia e dos seus contributos para a mesma, nomeadamente no que diz respeito à segurança do fornecimento e à concorrência;

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 3

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como
  a
  integração
  e a
  associação dos mercados, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; | (3)   Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como
  o aumento da flexibilidade do sistema, em particular através da eliminação dos obstáculos à livre formação dos preços, da
  integração e associação dos mercados,
  das redes inteligentes, da agregação, da gestão da procura, do armazenamento, da produção distribuída, dos mecanismos de despacho, redespacho e deslastre e dos sinais de preços em tempo real,
  incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como
  a
  integração
  e a
  associação dos mercados, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

(3)   Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como
  o aumento da flexibilidade do sistema, em particular através da eliminação dos obstáculos à livre formação dos preços, da
  integração e associação dos mercados,
  das redes inteligentes, da agregação, da gestão da procura, do armazenamento, da produção distribuída, dos mecanismos de despacho, redespacho e deslastre e dos sinais de preços em tempo real,
  incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 3-A (novo)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A)
     
  Objetivos nacionais relativos à participação não discriminatória na energia de fontes renováveis, na resposta à procura e no armazenamento, nomeadamente através da agregação em todos os mercados de energia, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-A)
     
  Objetivos nacionais relativos à participação não discriminatória na energia de fontes renováveis, na resposta à procura e no armazenamento, nomeadamente através da agregação em todos os mercados de energia, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 3-B (novo)

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B)
     
  Objetivos nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da produção autónoma e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-B)
     
  Objetivos nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da produção autónoma e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes;

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 4

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4)   Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico,
  bem como para a flexibilidade do sistema energético em relação à produção de energias de fontes renováveis,
  incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; | (4)   Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico,
  garantindo que não são implementados mecanismos de capacidade ou que, quando implementados para efeitos da segurança do fornecimento, são limitados na medida do possível,
  incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)   Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico,
  bem como para a flexibilidade do sistema energético em relação à produção de energias de fontes renováveis,
  incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

(4)   Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico,
  garantindo que não são implementados mecanismos de capacidade ou que, quando implementados para efeitos da segurança do fornecimento, são limitados na medida do possível,
  incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e) — ponto 1

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Objetivos nacionais e metas de financiamento para a investigação e inovação
  , nos setores público e privado,
  relacionadas com a União da Energia, Tais metas e objetivos devem ser coerentes com os definidos na Estratégia para a União da Energia e no Plano SET; | (1)   Objetivos nacionais e metas de financiamento para
  apoio público à
  investigação e inovação relacionadas com a União da Energia, bem como o respetivo efeito de alavancagem esperado na área da investigação privada; Tais metas e objetivos devem ser coerentes com os definidos na Estratégia para a União da Energia e no Plano SET; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   Objetivos nacionais e metas de financiamento para a investigação e inovação
  , nos setores público e privado,
  relacionadas com a União da Energia, Tais metas e objetivos devem ser coerentes com os definidos na Estratégia para a União da Energia e no Plano SET;

(1)   Objetivos nacionais e metas de financiamento para
  apoio público à
  investigação e inovação relacionadas com a União da Energia, bem como o respetivo efeito de alavancagem esperado na área da investigação privada; Tais metas e objetivos devem ser coerentes com os definidos na Estratégia para a União da Energia e no Plano SET;

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e) — ponto 2

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e) — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Objetivos nacionais para 2050
  referentes à implementação
  de tecnologias
  hipocarbónicas
  ; | (2)   Objetivos nacionais para 2050
  relacionados com a promoção
  de tecnologias
  sustentáveis
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Objetivos nacionais para 2050
  referentes à implementação
  de tecnologias
  hipocarbónicas
  ;

(2)   Objetivos nacionais para 2050
  relacionados com a promoção
  de tecnologias
  sustentáveis
  ;

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e) — ponto 3

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e) — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)
     
  Objetivos nacionais referentes à competitividade. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)
     
  Objetivos nacionais referentes à competitividade.

Suprimido

Suprimido

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — título

Artigo 5 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Processo de fixação dos
  contributos
  dos Estados-Membros na área das energias de fontes renováveis | Processo de fixação dos
  objetivos
  dos Estados-Membros na área das energias de fontes renováveis |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Processo de fixação dos
  contributos
  dos Estados-Membros na área das energias de fontes renováveis

contributos

Processo de fixação dos
  objetivos
  dos Estados-Membros na área das energias de fontes renováveis

objetivos

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Na fixação dos seus
  contributos
  para a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, subalínea i), os Estados-Membros devem ter em conta: | 1.   Na fixação dos seus
  objetivos
  para a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, subalínea i), os Estados-Membros devem ter em conta: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Na fixação dos seus
  contributos
  para a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, subalínea i), os Estados-Membros devem ter em conta:

1.   Na fixação dos seus
  objetivos
  para a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, subalínea i), os Estados-Membros devem ter em conta:

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea d) — subalínea i)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | implementação equitativa em toda a União da Energia, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

implementação equitativa em toda a União da Energia,

| i) | implementação equitativa
  e rentável
  em toda a União da Energia, |
| --- | --- |

i)

implementação equitativa
  e rentável
  em toda a União da Energia,

e rentável

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | A quota de base da energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva (UE) .../... (reformulação da Diretiva 2009/28/CE); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

A quota de base da energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva (UE) .../... (reformulação da Diretiva 2009/28/CE);

A quota de base da energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, tal como estabelecido no artigo 3.o

o

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus
  contributos
  ascenda a, no mínimo,
  27 %
  de energia produzida a partir de fontes renováveis no consumo final bruto de energia ao nível da União até 2030. | 2.   Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus
  objetivos
  ascenda
  numa trajetória linear
  a, no mínimo,
  35 %
  de energia produzida a partir de fontes renováveis no consumo final bruto de energia ao nível da União até 2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus
  contributos
  ascenda a, no mínimo,
  27 %
  de energia produzida a partir de fontes renováveis no consumo final bruto de energia ao nível da União até 2030.

2.   Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus
  objetivos
  ascenda
  numa trajetória linear
  a, no mínimo,
  35 %
  de energia produzida a partir de fontes renováveis no consumo final bruto de energia ao nível da União até 2030.

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — título

Artigo 6 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Processo de fixação dos
  contributos
  dos Estados-Membros no domínio da eficiência energética | Processo de fixação dos
  objetivos vinculativos
  dos Estados-Membros no domínio da eficiência energética |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Processo de fixação dos
  contributos
  dos Estados-Membros no domínio da eficiência energética

contributos

Processo de fixação dos
  objetivos vinculativos
  dos Estados-Membros no domínio da eficiência energética

objetivos vinculativos

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Na fixação
  da suo contributo indicativo
  nacional em termos de eficiência energética para 2030 e no último ano do período abrangido pelos subsequentes planos nacionais nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, os Estados-Membros devem assegurar que: | 1.   Na fixação
  do seu objetivo vinculativo
  nacional em termos de eficiência energética para 2030 e no último ano do período abrangido pelos subsequentes planos nacionais nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, os Estados-Membros devem assegurar que: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Na fixação
  da suo contributo indicativo
  nacional em termos de eficiência energética para 2030 e no último ano do período abrangido pelos subsequentes planos nacionais nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, os Estados-Membros devem assegurar que:

1.   Na fixação
  do seu objetivo vinculativo
  nacional em termos de eficiência energética para 2030 e no último ano do período abrangido pelos subsequentes planos nacionais nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, os Estados-Membros devem assegurar que:

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | O consumo energético da União para 2020 não ultrapassa 1 483 Mtep de energia primária nem 1 086 Mtep de energia final e que para 2030 não ultrapassa
  1 321
  Mtep de energia primária nem
  987
  Mtep de energia final, nos primeiros dez anos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

O consumo energético da União para 2020 não ultrapassa 1 483 Mtep de energia primária nem 1 086 Mtep de energia final e que para 2030 não ultrapassa
  1 321
  Mtep de energia primária nem
  987
  Mtep de energia final, nos primeiros dez anos;

1 321

987

| a) | O consumo energético da União para 2020 não ultrapassa 1 483 Mtep de energia primária nem 1 086 Mtep de energia final e que para 2030 não ultrapassa
  1 132
  Mtep de energia primária nem
  849
  Mtep de energia final, nos primeiros dez anos; |
| --- | --- |

a)

O consumo energético da União para 2020 não ultrapassa 1 483 Mtep de energia primária nem 1 086 Mtep de energia final e que para 2030 não ultrapassa
  1 132
  Mtep de energia primária nem
  849
  Mtep de energia final, nos primeiros dez anos;

1 132

849

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Na fixação do seu
  contributo
  , a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, como: | 2.   Na fixação do seu
  objetivo
  , a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, como: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Na fixação do seu
  contributo
  , a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, como:

2.   Na fixação do seu
  objetivo
  , a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, como:

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7

Artigo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Políticas
  e
  medidas nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia | Políticas, medidas
  e estratégias de investimento
  nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia |
| Os Estados-Membros devem descrever no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e clima, em conformidade com o anexo I, as principais políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas destinadas especialmente ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano nacional, incluindo as medidas para assegurar a cooperação regional e o adequado financiamento ao nível nacional e regional. | Os Estados-Membros devem descrever no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e clima, em conformidade com o anexo I, as principais políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas destinadas especialmente ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano nacional, incluindo as medidas para assegurar a cooperação regional e o adequado financiamento ao nível nacional, local e regional
  , inclusivamente através da utilização de programas e instrumentos da União
  . |
| | A descrição das principais políticas e medidas existentes e planeadas para alcançar os objetivos estabelecidos nos planos nacionais deve ser acompanhada de uma panorâmica dos investimentos necessários para a sua consecução. |
| | Os Estados-Membros devem tratar a eficiência energética como uma prioridade no domínio das infraestruturas. Devem incluir programas de eficiência energética no quadro do planeamento das suas infraestruturas e fazer da renovação dos edifícios um investimento prioritário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 7.o

o

Artigo 7.o

o

Políticas
  e
  medidas nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia

e

Políticas, medidas
  e estratégias de investimento
  nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia

e estratégias de investimento

Os Estados-Membros devem descrever no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e clima, em conformidade com o anexo I, as principais políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas destinadas especialmente ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano nacional, incluindo as medidas para assegurar a cooperação regional e o adequado financiamento ao nível nacional e regional.

Os Estados-Membros devem descrever no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e clima, em conformidade com o anexo I, as principais políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas destinadas especialmente ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano nacional, incluindo as medidas para assegurar a cooperação regional e o adequado financiamento ao nível nacional, local e regional
  , inclusivamente através da utilização de programas e instrumentos da União
  .

, inclusivamente através da utilização de programas e instrumentos da União

A descrição das principais políticas e medidas existentes e planeadas para alcançar os objetivos estabelecidos nos planos nacionais deve ser acompanhada de uma panorâmica dos investimentos necessários para a sua consecução.

A descrição das principais políticas e medidas existentes e planeadas para alcançar os objetivos estabelecidos nos planos nacionais deve ser acompanhada de uma panorâmica dos investimentos necessários para a sua consecução.

Os Estados-Membros devem tratar a eficiência energética como uma prioridade no domínio das infraestruturas. Devem incluir programas de eficiência energética no quadro do planeamento das suas infraestruturas e fazer da renovação dos edifícios um investimento prioritário.

Os Estados-Membros devem tratar a eficiência energética como uma prioridade no domínio das infraestruturas. Devem incluir programas de eficiência energética no quadro do planeamento das suas infraestruturas e fazer da renovação dos edifícios um investimento prioritário.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem descrever, em conformidade com a estrutura e o modelo especificados no anexo I, a situação atual de cada uma das cinco dimensões da União da Energia, incluindo a situação do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa à data da apresentação do plano nacional ou com base nas últimas informações disponibilizadas. Os Estados-Membros devem também estabelecer e descrever as projeções para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, para o primeiro período de dez anos, no mínimo até
  2040
  (incluindo para o ano 2030), que se espera resultem das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas). | 1.   Os Estados-Membros devem descrever, em conformidade com a estrutura e o modelo especificados no anexo I, a situação atual de cada uma das cinco dimensões da União da Energia, incluindo a situação do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa à data da apresentação do plano nacional ou com base nas últimas informações disponibilizadas. Os Estados-Membros devem também estabelecer e descrever as projeções para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, para o primeiro período de dez anos, no mínimo até
  2030
  (incluindo para o ano 2030), que se espera resultem das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas).
  Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os pressupostos, os parâmetros e as metodologias utilizados na realização das projeções e dos cenários. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem descrever, em conformidade com a estrutura e o modelo especificados no anexo I, a situação atual de cada uma das cinco dimensões da União da Energia, incluindo a situação do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa à data da apresentação do plano nacional ou com base nas últimas informações disponibilizadas. Os Estados-Membros devem também estabelecer e descrever as projeções para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, para o primeiro período de dez anos, no mínimo até
  2040
  (incluindo para o ano 2030), que se espera resultem das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas).

1.   Os Estados-Membros devem descrever, em conformidade com a estrutura e o modelo especificados no anexo I, a situação atual de cada uma das cinco dimensões da União da Energia, incluindo a situação do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa à data da apresentação do plano nacional ou com base nas últimas informações disponibilizadas. Os Estados-Membros devem também estabelecer e descrever as projeções para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, para o primeiro período de dez anos, no mínimo até
  2030
  (incluindo para o ano 2030), que se espera resultem das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas).
  Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os pressupostos, os parâmetros e as metodologias utilizados na realização das projeções e dos cenários.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Impactos no desenvolvimento do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2040 (incluindo 2030), no âmbito das políticas e medidas planeadas, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Impactos no desenvolvimento do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2040 (incluindo 2030), no âmbito das políticas e medidas planeadas, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1;

o

| a) | Impactos no desenvolvimento do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2040 (incluindo 2030), no âmbito das políticas e medidas planeadas, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1;
  Tal deve incluir uma avaliação das sinergias resultantes da interconexão dos setores, da digitalização e de uma melhor organização do mercado, bem como dos benefícios em termos de qualidade do ar e de segurança do aprovisionamento; |
| --- | --- |

a)

Impactos no desenvolvimento do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2040 (incluindo 2030), no âmbito das políticas e medidas planeadas, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1;
  Tal deve incluir uma avaliação das sinergias resultantes da interconexão dos setores, da digitalização e de uma melhor organização do mercado, bem como dos benefícios em termos de qualidade do ar e de segurança do aprovisionamento;

o

Tal deve incluir uma avaliação das sinergias resultantes da interconexão dos setores, da digitalização e de uma melhor organização do mercado, bem como dos benefícios em termos de qualidade do ar e de segurança do aprovisionamento;

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Impacto macroeconómico, ambiental e social, e nas competências, das políticas e medidas planeadas, referidas no artigo 7.o e pormenorizadas no anexo I, para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Impacto macroeconómico, ambiental e social, e nas competências, das políticas e medidas planeadas, referidas no artigo 7.o e pormenorizadas no anexo I, para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1;

o

o

| b) | Impacto macroeconómico,
  na saúde,
  ambiental e social, e nas competências, das políticas e medidas planeadas, individualmente e agregadas, referidas no artigo 7.o e pormenorizadas no anexo I, para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030, incluindo uma comparação com as projeções das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1.
  A metodologia empregue na avaliação desses impactos deve ser disponibilizada ao público e a utilização de análises custo-benefício deve ser encorajada; |
| --- | --- |

b)

Impacto macroeconómico,
  na saúde,
  ambiental e social, e nas competências, das políticas e medidas planeadas, individualmente e agregadas, referidas no artigo 7.o e pormenorizadas no anexo I, para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030, incluindo uma comparação com as projeções das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1.
  A metodologia empregue na avaliação desses impactos deve ser disponibilizada ao público e a utilização de análises custo-benefício deve ser encorajada;

na saúde,

o

o

A metodologia empregue na avaliação desses impactos deve ser disponibilizada ao público e a utilização de análises custo-benefício deve ser encorajada;

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Interações entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas no quadro da dimensão política e entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas de dimensões diferentes para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030. As projeções em matéria de segurança de aprovisionamento, infraestrutura e integração no mercado devem estar associadas a cenários robustos de eficiência energética. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Interações entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas no quadro da dimensão política e entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas de dimensões diferentes para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030. As projeções em matéria de segurança de aprovisionamento, infraestrutura e integração no mercado devem estar associadas a cenários robustos de eficiência energética.

| c) | Interações entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas no quadro da dimensão política e entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas de dimensões diferentes para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030.
  A avaliação deve incluir uma avaliação quantitativa ou qualitativa de quaisquer interações documentadas entre as políticas e medidas nacionais e as medidas políticas da União em matéria de clima e energia.
  As projeções em matéria de segurança de aprovisionamento, infraestrutura e integração no mercado devem estar associadas a cenários robustos de eficiência energética. |
| --- | --- |

c)

Interações entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas no quadro da dimensão política e entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas de dimensões diferentes para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030.
  A avaliação deve incluir uma avaliação quantitativa ou qualitativa de quaisquer interações documentadas entre as políticas e medidas nacionais e as medidas políticas da União em matéria de clima e energia.
  As projeções em matéria de segurança de aprovisionamento, infraestrutura e integração no mercado devem estar associadas a cenários robustos de eficiência energética.

A avaliação deve incluir uma avaliação quantitativa ou qualitativa de quaisquer interações documentadas entre as políticas e medidas nacionais e as medidas políticas da União em matéria de clima e energia.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | A forma como as políticas e medidas existentes e planeadas, de forma individual e agregada, atrairão investimento privado em conjugação com o financiamento público necessário à sua implementação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

A forma como as políticas e medidas existentes e planeadas, de forma individual e agregada, atrairão investimento privado em conjugação com o financiamento público necessário à sua implementação.

A forma como as políticas e medidas existentes e planeadas, de forma individual e agregada, atrairão investimento privado em conjugação com o financiamento público necessário à sua implementação.

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima | Elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima |
| 1.   Até 1 de
  janeiro
  de 2018
  e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem
  elaborar e apresentar à Comissão um projeto do plano nacional integrado em matéria de energia e clima mencionado no artigo 3.o, n.o 1. | 1.   Até 1 de
  junho
  de 2018,
  cada Estado-Membro deve
  elaborar e apresentar à Comissão um projeto do
  seu primeiro
  plano nacional integrado em matéria de energia e clima mencionado no artigo 3.o, n.o 1.
  Cada Estado-Membro deve preparar e apresentar à Comissão um projeto do seu segundo plano até 1 de janeiro de 2023 e os projetos dos planos subsequentes de cinco em cinco anos. |
| 2.   Ao abrigo do artigo 28.o, a Comissão
  pode formular recomendações sobre
  os projetos de plano
  dos
  Estados-Membros
  . Essas recomendações devem indicar, em particular
  : | 2.   Ao abrigo do artigo 28.o, a Comissão
  avalia
  os projetos de plano
  e formula recomendações específicas por país aos
  Estados-Membros
  , o mais tardar três meses antes do final do prazo para a apresentação do plano, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, a fim de
  : |
| a) | O nível de ambição dos objetivos, metas e contributos para
  o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia
  , em especial das metas da União para 2030 em matéria de energias de fontes renováveis e eficiência energética
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o

o

Artigo 9.o

o

Elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima

Elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima

1.   Até 1 de
  janeiro
  de 2018
  e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem
  elaborar e apresentar à Comissão um projeto do plano nacional integrado em matéria de energia e clima mencionado no artigo 3.o, n.o 1.

1.   Até 1 de
  junho
  de 2018,
  cada Estado-Membro deve
  elaborar e apresentar à Comissão um projeto do
  seu primeiro
  plano nacional integrado em matéria de energia e clima mencionado no artigo 3.o, n.o 1.
  Cada Estado-Membro deve preparar e apresentar à Comissão um projeto do seu segundo plano até 1 de janeiro de 2023 e os projetos dos planos subsequentes de cinco em cinco anos.

2.   Ao abrigo do artigo 28.o, a Comissão
  pode formular recomendações sobre
  os projetos de plano
  dos
  Estados-Membros
  . Essas recomendações devem indicar, em particular
  :

2.   Ao abrigo do artigo 28.o, a Comissão
  avalia
  os projetos de plano
  e formula recomendações específicas por país aos
  Estados-Membros
  , o mais tardar três meses antes do final do prazo para a apresentação do plano, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, a fim de
  :

a)

O nível de ambição dos objetivos, metas e contributos para
  o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia
  , em especial das metas da União para 2030 em matéria de energias de fontes renováveis e eficiência energética
  ;

O nível de ambição dos objetivos, metas e contributos para

, em especial das metas da União para 2030 em matéria de energias de fontes renováveis e eficiência energética

| a) | Garantir
  o cumprimento coletivo
  , pelos Estados-Membros,
  dos objetivos
  e das metas
  da União da Energia
  em todas as suas dimensões
  ; |
| --- | --- |

a)

Garantir
  o cumprimento coletivo
  , pelos Estados-Membros,
  dos objetivos
  e das metas
  da União da Energia
  em todas as suas dimensões
  ;

Garantir

, pelos Estados-Membros,

e das metas

em todas as suas dimensões

| a-A) | Assegurar o cumprimento, pelos Estados-Membros, das metas e dos objetivos nacionais vinculativos; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

Assegurar o cumprimento, pelos Estados-Membros, das metas e dos objetivos nacionais vinculativos;

Assegurar o cumprimento, pelos Estados-Membros, das metas e dos objetivos nacionais vinculativos;

| b) | As políticas e medidas
  relacionadas com os objetivos dos Estados-Membros e da União e outras políticas e medidas de
  potencial relevância transnacional; |
| --- | --- |

b)

As políticas e medidas
  relacionadas com os objetivos dos Estados-Membros e da União e outras políticas e medidas de
  potencial relevância transnacional;

relacionadas com os objetivos dos Estados-Membros e da União e outras políticas e medidas de

| b) | Melhorar
  as políticas e medidas
  individuais existentes e planeadas, incluídas nos planos nacionais em matéria de energia e clima, nomeadamente aquelas com
  potencial relevância transnacional; |
| --- | --- |

b)

Melhorar
  as políticas e medidas
  individuais existentes e planeadas, incluídas nos planos nacionais em matéria de energia e clima, nomeadamente aquelas com
  potencial relevância transnacional;

Melhorar

individuais existentes e planeadas, incluídas nos planos nacionais em matéria de energia e clima, nomeadamente aquelas com

| b-A) | Sugerir a adoção de políticas e medidas adicionais nos planos nacionais em matéria de energia e clima; |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

Sugerir a adoção de políticas e medidas adicionais nos planos nacionais em matéria de energia e clima;

Sugerir a adoção de políticas e medidas adicionais nos planos nacionais em matéria de energia e clima;

| c) | As interações e
  a compatibilidade entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e clima numa dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia. |
| --- | --- |

c)

As interações e
  a compatibilidade entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e clima numa dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.

As interações e

| c) | Assegurar
  a compatibilidade entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e clima numa dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia; |
| --- | --- |

c)

Assegurar
  a compatibilidade entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e clima numa dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia;

Assegurar

| c-A) | Assegurar a compatibilidade das estratégias e dos instrumentos de investimento com as políticas e medidas dos Estados-Membros previstas para o cumprimento das metas e dos objetivos correspondentes; |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

Assegurar a compatibilidade das estratégias e dos instrumentos de investimento com as políticas e medidas dos Estados-Membros previstas para o cumprimento das metas e dos objetivos correspondentes;

Assegurar a compatibilidade das estratégias e dos instrumentos de investimento com as políticas e medidas dos Estados-Membros previstas para o cumprimento das metas e dos objetivos correspondentes;

3.   Na finalização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem ter na máxima consideração as recomendações da Comissão.

3.   Na finalização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem ter na máxima consideração as recomendações da Comissão.
  Se a posição de um Estado-Membro divergir da recomendação da Comissão, o Estado-Membro em causa deve apresentar e disponibilizar ao público a justificação subjacente à sua posição.

3-A.
     
  Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os projetos de plano a que se refere o n.o 1.

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sem prejuízo de outros requisitos da legislação da União, os Estados-Membros devem assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de plano referidos no artigo 9.o,
  e anexar um resumo dos pontos de vista do público ao seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima a apresentar à Comissão. Na medida em que sejam aplicáveis as disposições da Diretiva 2001/42/CE, considera-se que as consultas realizadas em conformidade com essa Diretiva correspondem ao cumprimento dos deveres de consulta do público por força do presente regulamento
  . | Sem prejuízo de outros requisitos da legislação da União, os Estados-Membros devem assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de plano referidos no artigo 9.o,
  das estratégias de longo prazo referidas no artigo 14.o, quando todas as opções se encontrarem em aberto e uma consulta pública eficaz possa ter lugar
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sem prejuízo de outros requisitos da legislação da União, os Estados-Membros devem assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de plano referidos no artigo 9.o,
  e anexar um resumo dos pontos de vista do público ao seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima a apresentar à Comissão. Na medida em que sejam aplicáveis as disposições da Diretiva 2001/42/CE, considera-se que as consultas realizadas em conformidade com essa Diretiva correspondem ao cumprimento dos deveres de consulta do público por força do presente regulamento
  .

o

e anexar um resumo dos pontos de vista do público ao seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima a apresentar à Comissão. Na medida em que sejam aplicáveis as disposições da Diretiva 2001/42/CE, considera-se que as consultas realizadas em conformidade com essa Diretiva correspondem ao cumprimento dos deveres de consulta do público por força do presente regulamento

Sem prejuízo de outros requisitos da legislação da União, os Estados-Membros devem assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de plano referidos no artigo 9.o,
  das estratégias de longo prazo referidas no artigo 14.o, quando todas as opções se encontrarem em aberto e uma consulta pública eficaz possa ter lugar
  .

o

das estratégias de longo prazo referidas no artigo 14.o

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 10 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros devem elaborar calendários razoáveis que permitam tempo suficiente para a informação, a preparação e a participação efetivas do público nas diferentes etapas do processo de planeamento. Os Estados-Membros devem ter em devida conta a participação equitativa e assegurar que o público é informado, por avisos públicos ou outros meios adequados, como meios eletrónicos, quando disponíveis, sobre os aspetos práticos relacionados com a sua participação e que o público pode ter acesso a todos os documentos pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros devem elaborar calendários razoáveis que permitam tempo suficiente para a informação, a preparação e a participação efetivas do público nas diferentes etapas do processo de planeamento. Os Estados-Membros devem ter em devida conta a participação equitativa e assegurar que o público é informado, por avisos públicos ou outros meios adequados, como meios eletrónicos, quando disponíveis, sobre os aspetos práticos relacionados com a sua participação e que o público pode ter acesso a todos os documentos pertinentes.

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1-B (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Os Estados-Membros devem incluir, quando da apresentação do projeto de plano e do plano nacional integrado final em matéria de energia e clima, bem como das suas estratégias de longo prazo, à Comissão, um resumo que exponha os pontos de vista do público e em que medida estes foram tidos em consideração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Os Estados-Membros devem incluir, quando da apresentação do projeto de plano e do plano nacional integrado final em matéria de energia e clima, bem como das suas estratégias de longo prazo, à Comissão, um resumo que exponha os pontos de vista do público e em que medida estes foram tidos em consideração.

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1-C (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  Na medida em que sejam aplicáveis as disposições da Diretiva 2001/42/CE, considera-se que as consultas realizadas em conformidade com essa Diretiva correspondem também ao cumprimento dos deveres de consulta do público por força do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  Na medida em que sejam aplicáveis as disposições da Diretiva 2001/42/CE, considera-se que as consultas realizadas em conformidade com essa Diretiva correspondem também ao cumprimento dos deveres de consulta do público por força do presente regulamento.

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1-D (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-D.
     
  Os Estados-Membros devem limitar a complexidade administrativa quando da aplicação do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-D.
     
  Os Estados-Membros devem limitar a complexidade administrativa quando da aplicação do presente artigo.

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Artigo 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 10.o-A |
| | Plataforma de diálogo para o clima e a energia a vários níveis |
| | 1.
     
  Num espírito de cooperação, os Estados-Membros devem estabelecer uma plataforma de diálogo para o clima e a energia a vários níveis permanente, no intuito de apoiar o envolvimento ativo das autoridades locais, das organizações da sociedade civil, da comunidade empresarial, dos investidores, de quaisquer outras partes interessadas pertinentes e do público em geral na gestão da transição energética. |
| | 2.
     
  Os Estados-Membros devem apresentar nas suas plataformas de diálogo para o clima e a energia nacionais opções e cenários previstos para as suas políticas de Estados curto, médio e longo prazo no domínio da energia e do clima, juntamente com uma análise custo-benefício para cada opção. As plataformas de diálogo para o clima e a energia são fóruns de debate e elaboração de planos, estratégias e relatórios, nos termos do artigo 10.o. |
| | 3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que as plataformas de diálogo para o clima e a energia dispõem de recursos humanos e financeiros adequados e devem funcionar de forma transparente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 10.o-A

Artigo 10.o

Plataforma de diálogo para o clima e a energia a vários níveis

Plataforma de diálogo para o clima e a energia a vários níveis

1.
     
  Num espírito de cooperação, os Estados-Membros devem estabelecer uma plataforma de diálogo para o clima e a energia a vários níveis permanente, no intuito de apoiar o envolvimento ativo das autoridades locais, das organizações da sociedade civil, da comunidade empresarial, dos investidores, de quaisquer outras partes interessadas pertinentes e do público em geral na gestão da transição energética.

2.
     
  Os Estados-Membros devem apresentar nas suas plataformas de diálogo para o clima e a energia nacionais opções e cenários previstos para as suas políticas de Estados curto, médio e longo prazo no domínio da energia e do clima, juntamente com uma análise custo-benefício para cada opção. As plataformas de diálogo para o clima e a energia são fóruns de debate e elaboração de planos, estratégias e relatórios, nos termos do artigo 10.o.

3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que as plataformas de diálogo para o clima e a energia dispõem de recursos humanos e financeiros adequados e devem funcionar de forma transparente.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11

Artigo 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 11.o | Artigo 11.o |
| Cooperação regional | Cooperação
  macrorregional e
  regional |
| 1.   Os Estados-Membros devem cooperar entre si ao nível regional, de modo a que as metas, os objetivos
  e os contributos
  fixados nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima sejam eficazmente cumpridos. | 1.   Os Estados-Membros devem cooperar entre si ao nível
  macrorregional e
  regional
  , tendo em grande consideração todas as formas de cooperação existentes e potenciais
  , de modo a que as metas
  e
  os objetivos fixados nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima sejam eficazmente cumpridos. |
| 2.   Com a devida antecedência relativamente à data da apresentação do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima à Comissão, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, devem os Estados-Membros identificar oportunidades de cooperação regional e consultar os Estados-Membros vizinhos e os restantes Estados-Membros que manifestem interesse. Os Estados-Membros devem indicar, nos projetos de plano nacional integrado em matéria de energia e clima, os resultados dessa consulta regional e, se necessário, como foram tidas em conta as observações. | 2.   Com a devida antecedência relativamente à data da apresentação do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima à Comissão, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, devem os Estados-Membros identificar oportunidades de cooperação
  macrorregional e
  regional
  , tendo em consideração as cooperações macrorregionais existentes, em particular o Plano de Interconexão do Mercado Energético do Báltico (BEMIP), a Conectividade na Europa Central e do Sudeste (CESEC), o Mercado Regional de Energia da Europa Central e Ocidental (CWREM), a Iniciativa da Rede ao Largo da Costa dos Países dos Mares do Norte (NSCOGI), a Parceria Euro-Mediterrânica,
  e consultar os Estados-Membros vizinhos e os restantes Estados-Membros que manifestem interesse
  , em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE e a Convenção de Espoo
  . Os Estados-Membros devem indicar, nos projetos de plano nacional integrado em matéria de energia e clima, os resultados dessa consulta regional e, se necessário, como foram tidas em conta as observações.
  Quando se tratar de cooperação macrorregional, os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre uma estrutura de governação, permitindo reuniões a nível ministerial pelo menos uma vez por ano. |
| | 2-A.
     
  A Comissão deve, a pedido de dois ou mais Estados-Membros, facilitar a elaboração conjunta de partes dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, nomeadamente mediante a criação de um quadro de apoio. Quando os Estados-Membros prosseguirem uma cooperação macrorregional ou regional, devem expor nos seus projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima os resultados e apresentá-los à Comissão. O resultado dessa cooperação macrorregional ou regional pode substituir as partes equivalentes do plano nacional integrado em matéria de energia e clima pertinente. |
| | 2-B.
     
  A Comissão deve, com vista a promover a integração dos mercados e políticas eficientes, identificar oportunidades de cooperação macrorregional ou regional, abrangendo uma ou várias das cinco dimensões da União da Energia e em conformidade com o presente artigo, com uma visão a longo prazo, baseada nas condições de mercado existentes. Com base em tais oportunidades, a Comissão pode emitir recomendações aos Estados-Membros, nos termos do artigo 28.o, a fim de facilitar cooperação, parcerias e consultas eficazes. |
| 3.   A Comissão deve facilitar a cooperação e a consulta entre os Estados-Membros relativamente aos projetos de plano que lhe são apresentados nos termos do artigo 9.o, com vista à sua finalização. | 3.   A Comissão deve facilitar a cooperação e a consulta entre os Estados-Membros relativamente aos projetos de plano que lhe são apresentados nos termos do artigo 9.o, com vista à sua finalização. |
| 4.   Nos seus planos nacionais integrados finais em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem ter em conta as observações recebidas de outros Estados-Membros, de acordo com os n.os 2 e 3, e explicar como foram essas observações tidas em conta. | 4.   Nos seus planos nacionais integrados finais em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem ter em conta as observações recebidas de outros Estados-Membros, de acordo com os n.os 2 e 3, e explicar como foram essas observações tidas em conta. |
| 5.   Para os efeitos especificados no n.o 1, devem os Estados-Membros continuar a cooperar ao nível
  regional
  na aplicação das políticas e medidas constantes dos seus planos. | 5.   Para os efeitos especificados no n.o 1, devem os Estados-Membros continuar a cooperar ao nível
  macrorregional
  na aplicação das políticas e medidas constantes dos seus planos. |
| | 5-A.
     
  Os Estados-Membros devem igualmente ponderar a cooperação com os signatários da Comunidade da Energia e países terceiros que sejam membros do Espaço Económico Europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o

o

Artigo 11.o

o

Cooperação regional

Cooperação
  macrorregional e
  regional

macrorregional e

1.   Os Estados-Membros devem cooperar entre si ao nível regional, de modo a que as metas, os objetivos
  e os contributos
  fixados nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima sejam eficazmente cumpridos.

1.   Os Estados-Membros devem cooperar entre si ao nível
  macrorregional e
  regional
  , tendo em grande consideração todas as formas de cooperação existentes e potenciais
  , de modo a que as metas
  e
  os objetivos fixados nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima sejam eficazmente cumpridos.

2.   Com a devida antecedência relativamente à data da apresentação do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima à Comissão, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, devem os Estados-Membros identificar oportunidades de cooperação regional e consultar os Estados-Membros vizinhos e os restantes Estados-Membros que manifestem interesse. Os Estados-Membros devem indicar, nos projetos de plano nacional integrado em matéria de energia e clima, os resultados dessa consulta regional e, se necessário, como foram tidas em conta as observações.

2.   Com a devida antecedência relativamente à data da apresentação do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima à Comissão, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, devem os Estados-Membros identificar oportunidades de cooperação
  macrorregional e
  regional
  , tendo em consideração as cooperações macrorregionais existentes, em particular o Plano de Interconexão do Mercado Energético do Báltico (BEMIP), a Conectividade na Europa Central e do Sudeste (CESEC), o Mercado Regional de Energia da Europa Central e Ocidental (CWREM), a Iniciativa da Rede ao Largo da Costa dos Países dos Mares do Norte (NSCOGI), a Parceria Euro-Mediterrânica,
  e consultar os Estados-Membros vizinhos e os restantes Estados-Membros que manifestem interesse
  , em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE e a Convenção de Espoo
  . Os Estados-Membros devem indicar, nos projetos de plano nacional integrado em matéria de energia e clima, os resultados dessa consulta regional e, se necessário, como foram tidas em conta as observações.
  Quando se tratar de cooperação macrorregional, os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre uma estrutura de governação, permitindo reuniões a nível ministerial pelo menos uma vez por ano.

2-A.
     
  A Comissão deve, a pedido de dois ou mais Estados-Membros, facilitar a elaboração conjunta de partes dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, nomeadamente mediante a criação de um quadro de apoio. Quando os Estados-Membros prosseguirem uma cooperação macrorregional ou regional, devem expor nos seus projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima os resultados e apresentá-los à Comissão. O resultado dessa cooperação macrorregional ou regional pode substituir as partes equivalentes do plano nacional integrado em matéria de energia e clima pertinente.

2-B.
     
  A Comissão deve, com vista a promover a integração dos mercados e políticas eficientes, identificar oportunidades de cooperação macrorregional ou regional, abrangendo uma ou várias das cinco dimensões da União da Energia e em conformidade com o presente artigo, com uma visão a longo prazo, baseada nas condições de mercado existentes. Com base em tais oportunidades, a Comissão pode emitir recomendações aos Estados-Membros, nos termos do artigo 28.o, a fim de facilitar cooperação, parcerias e consultas eficazes.

3.   A Comissão deve facilitar a cooperação e a consulta entre os Estados-Membros relativamente aos projetos de plano que lhe são apresentados nos termos do artigo 9.o, com vista à sua finalização.

3.   A Comissão deve facilitar a cooperação e a consulta entre os Estados-Membros relativamente aos projetos de plano que lhe são apresentados nos termos do artigo 9.o, com vista à sua finalização.

4.   Nos seus planos nacionais integrados finais em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem ter em conta as observações recebidas de outros Estados-Membros, de acordo com os n.os 2 e 3, e explicar como foram essas observações tidas em conta.

4.   Nos seus planos nacionais integrados finais em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem ter em conta as observações recebidas de outros Estados-Membros, de acordo com os n.os 2 e 3, e explicar como foram essas observações tidas em conta.

5.   Para os efeitos especificados no n.o 1, devem os Estados-Membros continuar a cooperar ao nível
  regional
  na aplicação das políticas e medidas constantes dos seus planos.

5.   Para os efeitos especificados no n.o 1, devem os Estados-Membros continuar a cooperar ao nível
  macrorregional
  na aplicação das políticas e medidas constantes dos seus planos.

5-A.
     
  Os Estados-Membros devem igualmente ponderar a cooperação com os signatários da Comunidade da Energia e países terceiros que sejam membros do Espaço Económico Europeu.

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve avaliar os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima
  e as suas atualizações
  ,
  notificadas
  nos termos
  dos artigos
  3.o

  e 13.o

  . Deve verificar, em particular, se: | A Comissão deve avaliar os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima,
  notificados
  nos termos
  do artigo
  3.o. Deve verificar, em particular, se: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve avaliar os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima
  e as suas atualizações
  ,
  notificadas
  nos termos
  dos artigos
  3.o

  e 13.o

  . Deve verificar, em particular, se:

e as suas atualizações

notificadas

dos artigos

o

e 13.o

A Comissão deve avaliar os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima,
  notificados
  nos termos
  do artigo
  3.o. Deve verificar, em particular, se:

notificados

do artigo

o

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | As metas, os objetivos
  e contributos
  são suficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em especial, para os primeiros dez anos, das metas do Quadro de Ação da União relativo ao Clima e à Energia para 2030; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

As metas, os objetivos
  e contributos
  são suficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em especial, para os primeiros dez anos, das metas do Quadro de Ação da União relativo ao Clima e à Energia para 2030;

e contributos

| a) | As metas e os objetivos são suficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em especial, para os primeiros dez anos, das metas do Quadro de Ação da União relativo ao Clima e à Energia para 2030; |
| --- | --- |

a)

As metas e os objetivos são suficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em especial, para os primeiros dez anos, das metas do Quadro de Ação da União relativo ao Clima e à Energia para 2030;

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | As políticas existentes e previstas, as medidas e as estratégias de investimento conexas são suficientes para alcançar as metas nacionais a que se refere o artigo 4.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

As políticas existentes e previstas, as medidas e as estratégias de investimento conexas são suficientes para alcançar as metas nacionais a que se refere o artigo 4.o;

As políticas existentes e previstas, as medidas e as estratégias de investimento conexas são suficientes para alcançar as metas nacionais a que se refere o artigo 4.o

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13

Artigo 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 13.o | Suprimido |
| Atualização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima | |
| 1.
     
  Até 1 de janeiro de 2023, e de dez em dez anos após essa data, os Estados-Membros devem submeter à Comissão um projeto de atualização do último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado, a que se refere o artigo 3.o, ou confirmar à Comissão que o plano se mantém válido. | |
| 2.
     
  Até 1 de janeiro de 2024, e de dez em dez anos após essa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma atualização do último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado, a que se refere o artigo 3.o, salvo se tiverem confirmado que o plano se mantém válido, de acordo com o n.o 1 do presente artigo. | |
| 3.
     
  Os Estados-Membros só devem alterar as metas, os objetivos e os contributos indicados na versão atualizada a que se refere o n.o 2, por razões de ambição acrescida em comparação com os definidos no último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado. | |
| 4.
     
  Os Estados-Membros devem envidar esforços para atenuar, no seu plano atualizado, quaisquer impactos ambientais adversos revelados no quadro da comunicação integrada, nos termos dos artigos 15.o a 22.o. | |
| 5.
     
  Na preparação da atualização referida no n.o 2, os Estados-Membros devem tomar em consideração as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. | |
| 6.
     
  Os procedimentos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 11.o aplicam-se à preparação e à avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Suprimido

Suprimido

Atualização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima

Atualização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima

1.
     
  Até 1 de janeiro de 2023, e de dez em dez anos após essa data, os Estados-Membros devem submeter à Comissão um projeto de atualização do último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado, a que se refere o artigo 3.o, ou confirmar à Comissão que o plano se mantém válido.

2.
     
  Até 1 de janeiro de 2024, e de dez em dez anos após essa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma atualização do último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado, a que se refere o artigo 3.o, salvo se tiverem confirmado que o plano se mantém válido, de acordo com o n.o 1 do presente artigo.

3.
     
  Os Estados-Membros só devem alterar as metas, os objetivos e os contributos indicados na versão atualizada a que se refere o n.o 2, por razões de ambição acrescida em comparação com os definidos no último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado.

4.
     
  Os Estados-Membros devem envidar esforços para atenuar, no seu plano atualizado, quaisquer impactos ambientais adversos revelados no quadro da comunicação integrada, nos termos dos artigos 15.o a 22.o.

5.
     
  Na preparação da atualização referida no n.o 2, os Estados-Membros devem tomar em consideração as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

6.
     
  Os procedimentos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 11.o aplicam-se à preparação e à avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados.

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — título

Capítulo 3 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

Artigo 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 13.o-A




  Coerência com o objetivo global em matéria de clima




  A Comissão deve apresentar, até 1 de julho de 2018, um relatório sobre o orçamento de carbono global remanescente, consentâneo com a prossecução dos esforços para limitar o aumento da temperatura a um valor claramente inferior a 2oC, nomeadamente 1,5 oC, em relação aos níveis pré-industriais, e deve publicar uma análise da quota-parte da União para 2050 e 2100. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 13.o-A

Coerência com o objetivo global em matéria de clima

A Comissão deve apresentar, até 1 de julho de 2018, um relatório sobre o orçamento de carbono global remanescente, consentâneo com a prossecução dos esforços para limitar o aumento da temperatura a um valor claramente inferior a 2oC, nomeadamente 1,5 oC, em relação aos níveis pré-industriais, e deve publicar uma análise da quota-parte da União para 2050 e 2100.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14

Artigo 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 14.o | Artigo 14.o |
| Estratégias de longo prazo para
  baixas emissões | Estratégias de longo prazo para
  o clima e a energia |
| 1.   Os Estados-Membros devem
  preparar e comunicar à Comissão
  , até 1 de janeiro de
  2020
  e de
  dez
  em
  dez
  anos após essa data, as suas estratégias a longo prazo para
  baixas emissões
  , com uma perspetiva de
  50
  anos,
  destinadas a contribuir
  para: | 1.   Os Estados-Membros
  e a Comissão, em nome da União,
  devem
  aprovar
  , até 1 de janeiro de
  2019
  e de
  cinco
  em
  cinco
  anos após essa data, as suas estratégias a longo prazo para
  o clima e a energia
  , com uma perspetiva de
  30
  anos, para: |
| a) | O cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris para reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e melhorar as remoções por sumidouros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 14.o

o

Artigo 14.o

o

Estratégias de longo prazo para
  baixas emissões

baixas emissões

Estratégias de longo prazo para
  o clima e a energia

o clima e a energia

1.   Os Estados-Membros devem
  preparar e comunicar à Comissão
  , até 1 de janeiro de
  2020
  e de
  dez
  em
  dez
  anos após essa data, as suas estratégias a longo prazo para
  baixas emissões
  , com uma perspetiva de
  50
  anos,
  destinadas a contribuir
  para:

1.   Os Estados-Membros
  e a Comissão, em nome da União,
  devem
  aprovar
  , até 1 de janeiro de
  2019
  e de
  cinco
  em
  cinco
  anos após essa data, as suas estratégias a longo prazo para
  o clima e a energia
  , com uma perspetiva de
  30
  anos, para:

a)

O cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris para reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e melhorar as remoções por sumidouros;

| a) | O cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris para reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e melhorar as remoções por sumidouros
  em etapas de dez anos
  ; |
| --- | --- |

a)

O cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris para reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e melhorar as remoções por sumidouros
  em etapas de dez anos
  ;

em etapas de dez anos

| b) | O cumprimento do objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais; |
| --- | --- |

b)

O cumprimento do objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais;

o

o

| b) | O cumprimento do objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais
  , limitando as emissões de gases com efeito de estufa da União abaixo da sua justa quota-parte do remanescente orçamento global de carbono
  ; |
| --- | --- |

b)

O cumprimento do objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais
  , limitando as emissões de gases com efeito de estufa da União abaixo da sua justa quota-parte do remanescente orçamento global de carbono
  ;

o

o

, limitando as emissões de gases com efeito de estufa da União abaixo da sua justa quota-parte do remanescente orçamento global de carbono

| c) | A concretização a longo prazo de reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, de acordo com o objetivo da União
  que consiste
  , no contexto das reduções
  necessárias
  que
  , segundo
  o PIAC
  , os países desenvolvidos devem realizar em conjunto, em
  reduzir as emissões
  entre 80 a 95 % até 2050, em relação ao níveis
  de
  1990
  , de modo economicamente eficiente. |
| --- | --- |

c)

A concretização a longo prazo de reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, de acordo com o objetivo da União
  que consiste
  , no contexto das reduções
  necessárias
  que
  , segundo
  o PIAC
  , os países desenvolvidos devem realizar em conjunto, em
  reduzir as emissões
  entre 80 a 95 % até 2050, em relação ao níveis
  de
  1990
  , de modo economicamente eficiente.

que consiste

necessárias

, segundo

, os países desenvolvidos devem realizar em conjunto, em

entre 80 a 95 % até 2050, em relação ao níveis

1990

| c) | A concretização a longo prazo de reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, de acordo com o objetivo da União, no contexto das reduções que o PIAC
  considera necessárias para
  reduzir as emissões
  de gases com efeito de estufa da União
  de modo economicamente eficiente
  e para melhorar as remoções por sumidouros no quadro da realização dos objetivos fixados no Acordo de Paris no que respeita à temperatura, de modo a atingir emissões nulas de gases com efeito de estufa na União até 2050 e alcançar emissões negativas pouco depois; |
| --- | --- |

c)

A concretização a longo prazo de reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, de acordo com o objetivo da União, no contexto das reduções que o PIAC
  considera necessárias para
  reduzir as emissões
  de gases com efeito de estufa da União
  de modo economicamente eficiente
  e para melhorar as remoções por sumidouros no quadro da realização dos objetivos fixados no Acordo de Paris no que respeita à temperatura, de modo a atingir emissões nulas de gases com efeito de estufa na União até 2050 e alcançar emissões negativas pouco depois;

considera necessárias para

de gases com efeito de estufa da União

e para melhorar as remoções por sumidouros no quadro da realização dos objetivos fixados no Acordo de Paris no que respeita à temperatura, de modo a atingir emissões nulas de gases com efeito de estufa na União até 2050 e alcançar emissões negativas pouco depois;

| c-A) | A concretização, o mais tardar até 2050, de um sistema energético altamente eficiente e baseado em energias renováveis na União. |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

A concretização, o mais tardar até 2050, de um sistema energético altamente eficiente e baseado em energias renováveis na União.

A concretização, o mais tardar até 2050, de um sistema energético altamente eficiente e baseado em energias renováveis na União.

2.   As estratégias longo prazo para
  baixas emissões
  devem abranger:

2.   As estratégias
  de
  longo prazo para
  o clima e a energia
  devem
  conter os elementos enunciados no anexo II-A e
  abranger:

| a) | As reduções totais das emissões de gases com efeito de estufa e os aumentos das remoções por sumidouros; |
| --- | --- |

a)

As reduções totais das emissões de gases com efeito de estufa e os aumentos das remoções por sumidouros;

| a) | As reduções totais das emissões de gases com efeito de estufa e os aumentos das remoções por sumidouros
  , com uma meta separada para o aumento das remoções por sumidouros consentânea com a prossecução dos esforços para a realização dos objetivos fixados no Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura. |
| --- | --- |

a)

As reduções totais das emissões de gases com efeito de estufa e os aumentos das remoções por sumidouros
  , com uma meta separada para o aumento das remoções por sumidouros consentânea com a prossecução dos esforços para a realização dos objetivos fixados no Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura.

, com uma meta separada para o aumento das remoções por sumidouros consentânea com a prossecução dos esforços para a realização dos objetivos fixados no Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura.

| b) | As reduções das emissões e o aumento das remoções em setores individuais, incluindo os setores da eletricidade, industrial, dos transportes, da construção (residencial e terciária), da agricultura e utilização dos solos, da reafetação dos solos e da silvicultura (LULUCF); |
| --- | --- |

b)

As reduções das emissões e o aumento das remoções em setores individuais, incluindo os setores da eletricidade, industrial, dos transportes, da construção (residencial e terciária), da agricultura e utilização dos solos, da reafetação dos solos e da silvicultura (LULUCF);

| b) | Com vista à descarbonização,
  as reduções das emissões
  de gases com efeito de estufa
  e o aumento das remoções em setores individuais, incluindo
  nomeadamente
  os setores da eletricidade, industrial, dos transportes,
  do aquecimento e refrigeração e
  da construção (residencial e terciária), da agricultura e utilização dos solos, da reafetação dos solos e da silvicultura (LULUCF); |
| --- | --- |

b)

Com vista à descarbonização,
  as reduções das emissões
  de gases com efeito de estufa
  e o aumento das remoções em setores individuais, incluindo
  nomeadamente
  os setores da eletricidade, industrial, dos transportes,
  do aquecimento e refrigeração e
  da construção (residencial e terciária), da agricultura e utilização dos solos, da reafetação dos solos e da silvicultura (LULUCF);

Com vista à descarbonização,

de gases com efeito de estufa

nomeadamente

do aquecimento e refrigeração e

| c) | O progresso previsto na transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa, incluindo a intensidade da emissão de gases com efeito de estufa, intensidade da emissão de CO2 do produto interno bruto e estratégias para a investigação, o desenvolvimento e a inovação conexos; |
| --- | --- |

c)

O progresso previsto na transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa, incluindo a intensidade da emissão de gases com efeito de estufa, intensidade da emissão de CO2 do produto interno bruto e estratégias para a investigação, o desenvolvimento e a inovação conexos;

| c) | O progresso previsto na transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa, incluindo a intensidade da emissão de gases com efeito de estufa, intensidade da emissão de CO2 do produto interno bruto e estratégias para
  os investimentos a longo prazo,
  a investigação, o desenvolvimento e a inovação conexos; |
| --- | --- |

c)

O progresso previsto na transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa, incluindo a intensidade da emissão de gases com efeito de estufa, intensidade da emissão de CO2 do produto interno bruto e estratégias para
  os investimentos a longo prazo,
  a investigação, o desenvolvimento e a inovação conexos;

os investimentos a longo prazo,

| c-A) | O progresso previsto na transição energética, incluindo as economias de energia, a quota total da energia proveniente de fontes renováveis e a potência instalada de energia de fontes renováveis planeada; |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

O progresso previsto na transição energética, incluindo as economias de energia, a quota total da energia proveniente de fontes renováveis e a potência instalada de energia de fontes renováveis planeada;

O progresso previsto na transição energética, incluindo as economias de energia, a quota total da energia proveniente de fontes renováveis e a potência instalada de energia de fontes renováveis planeada;

| c-B) | O contributo previsto da descarbonização profunda da economia para o desenvolvimento macroeconómico e social, para os riscos e benefícios sanitários e para a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

c-B)

c-B)

O contributo previsto da descarbonização profunda da economia para o desenvolvimento macroeconómico e social, para os riscos e benefícios sanitários e para a proteção do ambiente;

O contributo previsto da descarbonização profunda da economia para o desenvolvimento macroeconómico e social, para os riscos e benefícios sanitários e para a proteção do ambiente;

| d) | Ligações com outros planos nacionais a longo prazo. |
| --- | --- |

d)

Ligações com outros planos nacionais a longo prazo.

| d) | Ligações com outros
  objetivos e
  planos
  e outras políticas, medidas e investimentos
  nacionais a longo prazo; |
| --- | --- |

d)

Ligações com outros
  objetivos e
  planos
  e outras políticas, medidas e investimentos
  nacionais a longo prazo;

objetivos e

e outras políticas, medidas e investimentos

2-A.
     
  Ao abrigo do artigo 36.o, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo II-A, de forma a adaptá-lo às alterações do quadro para a política climática e energética da União, à evolução do mercado da energia e aos novos requisitos da CQNUAC e do Acordo de Paris.

3.   
  As estratégias de longo prazo para baixas emissões e
  os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, referidos no artigo 3.o, devem ser compatíveis
  entre si
  .

3.   Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, referidos no artigo 3.o, devem ser compatíveis
  com as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima
  .

4.   Os Estados-Membros devem
  disponibilizar imediatamente ao
  público as
  respetivas
  estratégias de longo prazo
  para baixas emissões
  e 
  eventuais atualizações
  .

4.   Os Estados-Membros
  e a Comissão
  devem
  desenvolver as respetivas estratégias de forma aberta e transparente, assegurar-se de que o
  público
  , os parceiros sociais,
  as
  empresas, os investidores, a sociedade civil e outras partes interessadas têm a oportunidade, de forma atempada e eficaz, de participar na preparação das
  estratégias de longo prazo
  em matéria de energia
  e 
  clima e disponibilizar ao público as estratégias e quaisquer análises e dados de suporte, nomeadamente através da plataforma eletrónica referida no artigo 24.o

  .

4-A.
     
  A Comissão deve apoiar os Estados-Membros na preparação das estratégias de longo prazo, disponibilizando informação relativa ao estado do conhecimento científico subjacente e do desenvolvimento tecnológico pertinente para a consecução dos objetivos enunciados no artigo 1.o. A Comissão também deve proporcionar oportunidades para os Estados-Membros e outras partes interessadas apresentarem informações adicionais e trocarem pontos de vista, bem como elaborar orientações e boas práticas que os Estados-Membros possam aplicar durante as fases de desenvolvimento e execução das suas estratégias.

4-B.
     
  A Comissão deve avaliar se as estratégias nacionais de longo prazo são adequadas para o cumprimento coletivo dos objetivos da União enunciados no artigo 1.o. A Comissão pode emitir recomendações aos Estados-Membros no sentido de facilitar esse processo e apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de preparação e execução das suas estratégias de longo prazo.

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Informações sobre o progresso alcançado no cumprimento das metas, dos objetivos
  e dos contributos
  fixados no plano nacional integrado em matéria de energia e clima e 
  na
  aplicação das políticas e medidas necessárias para o seu cumprimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Informações sobre o progresso alcançado no cumprimento das metas, dos objetivos
  e dos contributos
  fixados no plano nacional integrado em matéria de energia e clima e 
  na
  aplicação das políticas e medidas necessárias para o seu cumprimento;

e dos contributos

na

| a) | Informações sobre o progresso alcançado no cumprimento das metas
  e
  dos objetivos fixados no plano nacional integrado em matéria de energia e clima e 
  no financiamento e
  aplicação das políticas e medidas necessárias para o seu cumprimento; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre o progresso alcançado no cumprimento das metas
  e
  dos objetivos fixados no plano nacional integrado em matéria de energia e clima e 
  no financiamento e
  aplicação das políticas e medidas necessárias para o seu cumprimento;

e

no financiamento e

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Os resultados das consultas públicas realizadas em conformidade com o artigo 10.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Os resultados das consultas públicas realizadas em conformidade com o artigo 10.o.

Os resultados das consultas públicas realizadas em conformidade com o artigo 10.o

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea a-B) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-B) | Informações sobre os progressos realizados em apoio de um empenhamento ativo em conformidade com o artigo 10.o-A; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-B)

a-B)

Informações sobre os progressos realizados em apoio de um empenhamento ativo em conformidade com o artigo 10.o-A;

Informações sobre os progressos realizados em apoio de um empenhamento ativo em conformidade com o artigo 10.o

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea a-C) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-C) | As informações referidas no artigo 14.o e relativas ao progresso realizado no sentido de se cumprirem as metas, os objetivos e os compromissos estabelecidos nas estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-C)

a-C)

As informações referidas no artigo 14.o e relativas ao progresso realizado no sentido de se cumprirem as metas, os objetivos e os compromissos estabelecidos nas estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima;

As informações referidas no artigo 14.o

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Se a Comissão tiver formulado recomendações em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2 ou n.o 3, o Estado-Membro visado deve incluir no seu relatório, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, informações sobre as políticas e medidas adotadas, ou que pretenda adotar e aplicar, para acatar essas recomendações. Essas informações devem incluir um calendário pormenorizado para a sua aplicação. | 5.   Se a Comissão tiver formulado recomendações em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2 ou n.o 3, o Estado-Membro visado deve incluir no seu relatório, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, informações sobre as políticas e medidas adotadas, ou que pretenda adotar e aplicar, para acatar essas recomendações. Essas informações devem incluir um calendário pormenorizado para a sua aplicação.
  Se o Estado-Membro visado se afastar duma recomendação emitida, esse Estado-Membro deve comunicar e tornar pública uma justificação fundamentada, com base em dados fiáveis e critérios objetivos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Se a Comissão tiver formulado recomendações em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2 ou n.o 3, o Estado-Membro visado deve incluir no seu relatório, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, informações sobre as políticas e medidas adotadas, ou que pretenda adotar e aplicar, para acatar essas recomendações. Essas informações devem incluir um calendário pormenorizado para a sua aplicação.

5.   Se a Comissão tiver formulado recomendações em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2 ou n.o 3, o Estado-Membro visado deve incluir no seu relatório, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, informações sobre as políticas e medidas adotadas, ou que pretenda adotar e aplicar, para acatar essas recomendações. Essas informações devem incluir um calendário pormenorizado para a sua aplicação.
  Se o Estado-Membro visado se afastar duma recomendação emitida, esse Estado-Membro deve comunicar e tornar pública uma justificação fundamentada, com base em dados fiáveis e critérios objetivos.

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5-A (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os relatórios apresentados à Comissão nos termos do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os relatórios apresentados à Comissão nos termos do presente artigo.

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 4

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | trajetórias de procura de bioenergia, desagregada entre aquecimento, eletricidade e transporte, e de fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima e da origem (distinguindo entre produção doméstica e importações). Uma avaliação da fonte da biomassa florestal e do seu impacto no sumidouro do setor LULUCF, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

trajetórias de procura de bioenergia, desagregada entre aquecimento, eletricidade e transporte, e de fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima e da origem (distinguindo entre produção doméstica e importações). Uma avaliação da fonte da biomassa florestal e do seu impacto no sumidouro do setor LULUCF,

| (4) | trajetórias de procura de bioenergia, desagregada entre aquecimento, eletricidade e transporte
  – incluindo a quota de biocombustíveis, a quota de biocombustíveis avançados e a quota de biocombustíveis produzidos a partir de culturas produzidas em terras agrícolas –
  , e de fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima e da origem (distinguindo entre produção doméstica e importações). Uma avaliação da fonte da biomassa florestal e do seu impacto no sumidouro do setor LULUCF, |
| --- | --- |

(4)

trajetórias de procura de bioenergia, desagregada entre aquecimento, eletricidade e transporte
  – incluindo a quota de biocombustíveis, a quota de biocombustíveis avançados e a quota de biocombustíveis produzidos a partir de culturas produzidas em terras agrícolas –
  , e de fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima e da origem (distinguindo entre produção doméstica e importações). Uma avaliação da fonte da biomassa florestal e do seu impacto no sumidouro do setor LULUCF,

– incluindo a quota de biocombustíveis, a quota de biocombustíveis avançados e a quota de biocombustíveis produzidos a partir de culturas produzidas em terras agrícolas –

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 4-A (novo)

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | objetivos e trajetórias para a energia proveniente de fontes renováveis produzida por regiões, cidades, comunidades energéticas e autoconsumidores, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4-A)

(4-A)

objetivos e trajetórias para a energia proveniente de fontes renováveis produzida por regiões, cidades, comunidades energéticas e autoconsumidores,

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 5

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | outras trajetórias e objetivos nacionais, se aplicável, incluindo as trajetórias a longo prazo e as setoriais (como a 
  quota de biocombustíveis, quota de biocombustíveis avançados, quota de biocombustível produzido a partir das plantações principais produzidas em terrenos agrícolas,
  quota de eletricidade produzida a partir de biomassa sem recorrer à utilização de calor, quota da energia de fontes renováveis nas redes urbanas de aquecimento, energia de fontes renováveis utilizada em edifícios, energia
  de fontes renováveis produzida pelas cidades, comunidades energéticas e autoconsumidores
  ); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)

outras trajetórias e objetivos nacionais, se aplicável, incluindo as trajetórias a longo prazo e as setoriais (como a 
  quota de biocombustíveis, quota de biocombustíveis avançados, quota de biocombustível produzido a partir das plantações principais produzidas em terrenos agrícolas,
  quota de eletricidade produzida a partir de biomassa sem recorrer à utilização de calor, quota da energia de fontes renováveis nas redes urbanas de aquecimento, energia de fontes renováveis utilizada em edifícios, energia
  de fontes renováveis produzida pelas cidades, comunidades energéticas e autoconsumidores
  );

quota de biocombustíveis, quota de biocombustíveis avançados, quota de biocombustível produzido a partir das plantações principais produzidas em terrenos agrícolas,

de fontes renováveis produzida pelas cidades, comunidades energéticas e autoconsumidores

| (5) | outras trajetórias e objetivos nacionais, se aplicável, incluindo as trajetórias a longo prazo e as setoriais (como a quota de eletricidade produzida a partir de biomassa sem recorrer à utilização de calor, quota da energia de fontes renováveis nas redes urbanas de aquecimento, energia de fontes renováveis utilizada em edifícios, energia
  recuperada das lamas obtidas no tratamento de águas residuais
  ); |
| --- | --- |

(5)

outras trajetórias e objetivos nacionais, se aplicável, incluindo as trajetórias a longo prazo e as setoriais (como a quota de eletricidade produzida a partir de biomassa sem recorrer à utilização de calor, quota da energia de fontes renováveis nas redes urbanas de aquecimento, energia de fontes renováveis utilizada em edifícios, energia
  recuperada das lamas obtidas no tratamento de águas residuais
  );

recuperada das lamas obtidas no tratamento de águas residuais

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 1

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas de modo a atingir
  o contributo nacional
  para a meta vinculativa para 2030 ao nível da União relativa às energias de fontes renováveis, a que se refere o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, subalínea i), incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia, com uma análise específica da aplicação de medidas estabelecidas nos artigos 23.o, 24.o e 25.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767], |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas de modo a atingir
  o contributo nacional
  para a meta vinculativa para 2030 ao nível da União relativa às energias de fontes renováveis, a que se refere o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, subalínea i), incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia, com uma análise específica da aplicação de medidas estabelecidas nos artigos 23.o, 24.o e 25.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767],

o contributo nacional

o

o

o

o

| (1) | políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas de modo a atingir
  as metas nacionais
  para
  cumprir
  a meta vinculativa para 2030 ao nível da União relativa às energias de fontes renováveis, a que se refere o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, subalínea i), incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia, com uma análise específica da aplicação de medidas estabelecidas nos artigos 23.o, 24.o e 25.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767], |
| --- | --- |

(1)

políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas de modo a atingir
  as metas nacionais
  para
  cumprir
  a meta vinculativa para 2030 ao nível da União relativa às energias de fontes renováveis, a que se refere o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, subalínea i), incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia, com uma análise específica da aplicação de medidas estabelecidas nos artigos 23.o, 24.o e 25.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767],

as metas nacionais

cumprir

o

o

o

o

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4-A (novo)

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | medidas específicas para avaliar, tornar transparente e reduzir a necessidade de capacidade convencional de geração de energia («must-run capacity») que pode conduzir a uma redução das fontes de energia renováveis, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4-A)

(4-A)

medidas específicas para avaliar, tornar transparente e reduzir a necessidade de capacidade convencional de geração de energia («must-run capacity») que pode conduzir a uma redução das fontes de energia renováveis,

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 1

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | trajetória para o consumo de energia primária e final entre 2020 e 2030, como
  contributo nacional
  para a economia de energia com vista ao cumprimento da meta da União para 2030, incluindo a metodologia subjacente, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

trajetória para o consumo de energia primária e final entre 2020 e 2030, como
  contributo nacional
  para a economia de energia com vista ao cumprimento da meta da União para 2030, incluindo a metodologia subjacente,

contributo nacional

| (1) | trajetória para o consumo de energia primária e final entre 2020 e 2030, como
  metas vinculativas nacionais
  para a economia de energia com vista ao cumprimento da meta da União para 2030, incluindo a metodologia subjacente, |
| --- | --- |

(1)

trajetória para o consumo de energia primária e final entre 2020 e 2030, como
  metas vinculativas nacionais
  para a economia de energia com vista ao cumprimento da meta da União para 2030, incluindo a metodologia subjacente,

metas vinculativas nacionais

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | objetivos
  para a
  renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais privados e
  públicos, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

objetivos
  para a
  renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais privados e
  públicos,

para a

comerciais privados e

| (2) | objetivos
  da
  renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  de edifícios não residenciais
  públicos
  e privados
  , |
| --- | --- |

(2)

objetivos
  da
  renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  de edifícios não residenciais
  públicos
  e privados
  ,

da

de edifícios não residenciais

e privados

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 1

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | políticas, medidas e programas aplicados, adotados e planeados para atingir
  o contributo indicativo
  nacional em matéria de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos enunciados no artigo 6.o, incluindo medidas e instrumentos planeados (inclusivamente de natureza financeira) para a promoção do desempenho energético dos edifícios, medidas para utilizar os potenciais de eficiência energética da infraestrutura de gás e eletricidade e outras medidas de promoção da eficiência energética, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

políticas, medidas e programas aplicados, adotados e planeados para atingir
  o contributo indicativo
  nacional em matéria de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos enunciados no artigo 6.o, incluindo medidas e instrumentos planeados (inclusivamente de natureza financeira) para a promoção do desempenho energético dos edifícios, medidas para utilizar os potenciais de eficiência energética da infraestrutura de gás e eletricidade e outras medidas de promoção da eficiência energética,

o contributo indicativo

o

| (1) | políticas, medidas e programas aplicados, adotados e planeados para atingir
  a meta vinculativa
  nacional em matéria de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos enunciados no artigo 6.o, incluindo medidas e instrumentos planeados (inclusivamente de natureza financeira) para a promoção do desempenho energético dos edifícios, medidas para utilizar os potenciais de eficiência energética da infraestrutura de gás e eletricidade e outras medidas de promoção da eficiência energética, |
| --- | --- |

(1)

políticas, medidas e programas aplicados, adotados e planeados para atingir
  a meta vinculativa
  nacional em matéria de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos enunciados no artigo 6.o, incluindo medidas e instrumentos planeados (inclusivamente de natureza financeira) para a promoção do desempenho energético dos edifícios, medidas para utilizar os potenciais de eficiência energética da infraestrutura de gás e eletricidade e outras medidas de promoção da eficiência energética,

a meta vinculativa

o

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 3

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | regime nacional de obrigação de eficiência energética e medidas alternativas, nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], em conformidade com o anexo II do presente regulamento, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)

regime nacional de obrigação de eficiência energética e medidas alternativas, nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], em conformidade com o anexo II do presente regulamento,

o

| (3) | regime nacional de obrigação de eficiência energética e medidas alternativas, nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], em conformidade com o anexo II do presente regulamento,
  incluindo a economia de energia alcançada através das obrigações nacionais em matéria de eficiência energética e/ou medidas alternativas adotadas no cumprimento dos artigos 7.o-A e 7.o-B e do artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761] e o impacto nos custos suportados pelos consumidores, incluindo requisitos com uma finalidade social, |
| --- | --- |

(3)

regime nacional de obrigação de eficiência energética e medidas alternativas, nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], em conformidade com o anexo II do presente regulamento,
  incluindo a economia de energia alcançada através das obrigações nacionais em matéria de eficiência energética e/ou medidas alternativas adotadas no cumprimento dos artigos 7.o-A e 7.o-B e do artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761] e o impacto nos custos suportados pelos consumidores, incluindo requisitos com uma finalidade social,

o

incluindo a economia de energia alcançada através das obrigações nacionais em matéria de eficiência energética e/ou medidas alternativas adotadas no cumprimento dos artigos 7.o

o

o

o

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | estratégia a longo prazo de renovação do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais
  , privados e públicos, incluindo políticas e medidas de estímulo à renovação profunda, faseada e eficiente em termos de custos, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

estratégia a longo prazo de renovação do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais
  , privados e públicos, incluindo políticas e medidas de estímulo à renovação profunda, faseada e eficiente em termos de custos,

comerciais

| (4) | estratégia a longo prazo de renovação do parque nacional de edifícios residenciais e 
  não residenciais
  , privados e públicos, incluindo políticas e medidas
  para orientar o investimento e
  de estímulo à renovação profunda, faseada e eficiente em termos de custos,
  tendo particularmente em consideração uma estimativa, com base em dados factuais, das economias esperadas em termos de energia e de benefícios mais amplos, em conformidade com o artigo 2.o-A da Diretiva (UE) .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios, COD 0381/16], |
| --- | --- |

(4)

estratégia a longo prazo de renovação do parque nacional de edifícios residenciais e 
  não residenciais
  , privados e públicos, incluindo políticas e medidas
  para orientar o investimento e
  de estímulo à renovação profunda, faseada e eficiente em termos de custos,
  tendo particularmente em consideração uma estimativa, com base em dados factuais, das economias esperadas em termos de energia e de benefícios mais amplos, em conformidade com o artigo 2.o-A da Diretiva (UE) .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios, COD 0381/16],

não residenciais

para orientar o investimento e

tendo particularmente em consideração uma estimativa, com base em dados factuais, das economias esperadas em termos de energia e de benefícios mais amplos, em conformidade com o artigo 2.o

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 5-A (novo)

Artigo 19 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | políticas e medidas para desenvolver o potencial económico de cogeração de elevada eficiência e de sistemas de aquecimento e arrefecimento eficientes, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva (UE) .../... [Diretiva 2012/27/UE, alterada pela proposta COM(2016)0761], |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5-A)

(5-A)

políticas e medidas para desenvolver o potencial económico de cogeração de elevada eficiência e de sistemas de aquecimento e arrefecimento eficientes, nos termos do artigo 14.o

o

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1 — alínea b) — ponto 5-B (novo)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | se for caso disso, o progresso noutras políticas, medidas e ações aplicadas, adotadas e planeadas em resultado de estratégias de renovação a longo prazo, em conformidade com o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva (UE).../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios, COD 0381/16], incluindo as destinadas especialmente aos segmentos com piores resultados no parque nacional de edifícios e ao acesso à informação e ao financiamento, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5-B)

(5-B)

se for caso disso, o progresso noutras políticas, medidas e ações aplicadas, adotadas e planeadas em resultado de estratégias de renovação a longo prazo, em conformidade com o artigo 2.o

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 20 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Objetivos nacionais para a 
  diversificação
  das fontes de energia e dos países de fornecimento,
  o
  armazenamento e 
  a
  resposta à procura; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Objetivos nacionais para a 
  diversificação
  das fontes de energia e dos países de fornecimento,
  o
  armazenamento e 
  a
  resposta à procura;

diversificação

o

a

| a) | Objetivos nacionais para a 
  melhoria da eficiência energética e
  das fontes de energia
  renováveis e a diversificação do fornecimento, das rotas
  e dos países de fornecimento,
  do
  armazenamento e 
  da
  resposta à procura; |
| --- | --- |

a)

Objetivos nacionais para a 
  melhoria da eficiência energética e
  das fontes de energia
  renováveis e a diversificação do fornecimento, das rotas
  e dos países de fornecimento,
  do
  armazenamento e 
  da
  resposta à procura;

melhoria da eficiência energética e

renováveis e a diversificação do fornecimento, das rotas

do

da

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 20 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros;

| b) | Objetivos
  e medidas
  nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros
  e que não criem obstáculos à aplicação com êxito da União da Energia
  ; |
| --- | --- |

b)

Objetivos
  e medidas
  nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros
  e que não criem obstáculos à aplicação com êxito da União da Energia
  ;

e medidas

e que não criem obstáculos à aplicação com êxito da União da Energia

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 20 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Objetivos nacionais para aumentar a flexibilidade do sistema nacional de energia, em particular através da implantação de medidas de eficiência energética, fontes de energia domésticas, gestão da procura e armazenamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Objetivos nacionais para aumentar a flexibilidade do sistema nacional de energia, em particular através da implantação de medidas de eficiência energética, fontes de energia domésticas, gestão da procura e armazenamento;

Objetivos nacionais para aumentar a flexibilidade do sistema nacional de energia, em particular através da implantação de medidas de eficiência energética, fontes de energia domésticas, gestão da procura e armazenamento;

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030 em relação à meta de 15 %; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030 em relação à meta de 15 %;

| a) | Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030 em relação à meta
  indicativa
  de
  , pelo menos,
  15 %; |
| --- | --- |

a)

Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030 em relação à meta
  indicativa
  de
  , pelo menos,
  15 %;

indicativa

, pelo menos,

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás, necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões na União da Energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás, necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões na União da Energia;

| b) | Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte
  e distribuição
  da eletricidade e do gás
  e sua modernização
  , necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões na União da Energia; |
| --- | --- |

b)

Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte
  e distribuição
  da eletricidade e do gás
  e sua modernização
  , necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões na União da Energia;

e distribuição

e sua modernização

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Objetivos nacionais relacionados com
  outros aspetos
  do
  mercado interno
  da
  energia
  ,
  como a
  integração e 
  a associação
  de
  mercados
  ,
  se aplicável
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Objetivos nacionais relacionados com
  outros aspetos
  do
  mercado interno
  da
  energia
  ,
  como a
  integração e 
  a associação
  de
  mercados
  ,
  se aplicável
  ;

outros aspetos

mercado interno

energia

como a

a associação

mercados

se aplicável

| d) | Objetivos
  e medidas
  nacionais relacionados com
  a flexibilização
  do
  sistema, em particular através
  da
  eliminação dos obstáculos à livre formação dos preços
  ,
  da
  integração e 
  acoplamento de mercados, das redes inteligentes, da agregação, da gestão da procura, do armazenamento, da produção distribuída,
  de
  mecanismos de despacho
  ,
  redespacho e deslastre e de sinais de preços em tempo real
  ; |
| --- | --- |

d)

Objetivos
  e medidas
  nacionais relacionados com
  a flexibilização
  do
  sistema, em particular através
  da
  eliminação dos obstáculos à livre formação dos preços
  ,
  da
  integração e 
  acoplamento de mercados, das redes inteligentes, da agregação, da gestão da procura, do armazenamento, da produção distribuída,
  de
  mecanismos de despacho
  ,
  redespacho e deslastre e de sinais de preços em tempo real
  ;

e medidas

a flexibilização

sistema, em particular através

eliminação dos obstáculos à livre formação dos preços

da

acoplamento de mercados, das redes inteligentes, da agregação, da gestão da procura, do armazenamento, da produção distribuída,

mecanismos de despacho

redespacho e deslastre e de sinais de preços em tempo real

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Objetivos nacionais respeitantes à pobreza energética, incluindo o número de agregados familiares afetados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

e)

Objetivos nacionais respeitantes à pobreza energética, incluindo o número de agregados familiares afetados;

Objetivos nacionais respeitantes à pobreza energética, incluindo o número de agregados familiares afetados;

Suprimido

Suprimido

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Objetivos e medidas nacionais relacionados com a participação não discriminatória da energia de fontes renováveis, da resposta à procura e do armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados de energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Objetivos e medidas nacionais relacionados com a participação não discriminatória da energia de fontes renováveis, da resposta à procura e do armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados de energia;

Objetivos e medidas nacionais relacionados com a participação não discriminatória da energia de fontes renováveis, da resposta à procura e do armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados de energia;

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — alínea e-B) (nova)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | Objetivos e medidas nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da produção autónoma e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-B)

e-B)

Objetivos e medidas nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da produção autónoma e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes;

Objetivos e medidas nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da produção autónoma e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes;

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico,
  se aplicável
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico,
  se aplicável
  ;

se aplicável

| f) | Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico,
  garantindo que não são implementados mecanismos de capacidade ou que, quando implementados para efeitos da segurança do fornecimento, são limitados na medida do possível
  ; |
| --- | --- |

f)

Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico,
  garantindo que não são implementados mecanismos de capacidade ou que, quando implementados para efeitos da segurança do fornecimento, são limitados na medida do possível
  ;

garantindo que não são implementados mecanismos de capacidade ou que, quando implementados para efeitos da segurança do fornecimento, são limitados na medida do possível

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Medidas nacionais para criar ou reexaminar zonas de ofertas, de forma a abordar congestionamentos estruturais, maximizar a eficiência económica e o comércio transfronteiriço e assegurar a segurança do aprovisionamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Medidas nacionais para criar ou reexaminar zonas de ofertas, de forma a abordar congestionamentos estruturais, maximizar a eficiência económica e o comércio transfronteiriço e assegurar a segurança do aprovisionamento;

Medidas nacionais para criar ou reexaminar zonas de ofertas, de forma a abordar congestionamentos estruturais, maximizar a eficiência económica e o comércio transfronteiriço e assegurar a segurança do aprovisionamento;

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — alínea g)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas para atingir os objetivos referidos nas alíneas a) a 
  f
  ); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas para atingir os objetivos referidos nas alíneas a) a 
  f
  );

f

| g) | Políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas para atingir os objetivos referidos nas alíneas a) a 
  f-A
  ); |
| --- | --- |

g)

Políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas para atingir os objetivos referidos nas alíneas a) a 
  f-A
  );

f-A

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21-A (novo)

Artigo 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 21.o-A |
| | Comunicação integrada sobre pobreza energética |
| | Se for caso disso, um Estado-Membro deve incluir nos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima informações quantitativas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como informações sobre as políticas e as medidas de combate à pobreza energética, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea v). |
| | Quando for aplicável o disposto no artigo 3.o, n.o 3, alínea v), segundo parágrafo, o Estado-Membro em causa deve incluir no referido relatório informações sobre a execução do respetivo objetivo indicativo nacional para reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética. |
| | A Comissão deve partilhar os dados comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do presente artigo com o Observatório Europeu da Pobreza Energética. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 21.o-A

Artigo 21.o

Comunicação integrada sobre pobreza energética

Comunicação integrada sobre pobreza energética

Se for caso disso, um Estado-Membro deve incluir nos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima informações quantitativas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como informações sobre as políticas e as medidas de combate à pobreza energética, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea v).

Se for caso disso, um Estado-Membro deve incluir nos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima informações quantitativas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como informações sobre as políticas e as medidas de combate à pobreza energética, nos termos do artigo 3.o

o

Quando for aplicável o disposto no artigo 3.o, n.o 3, alínea v), segundo parágrafo, o Estado-Membro em causa deve incluir no referido relatório informações sobre a execução do respetivo objetivo indicativo nacional para reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética.

Quando for aplicável o disposto no artigo 3.o

o

A Comissão deve partilhar os dados comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do presente artigo com o Observatório Europeu da Pobreza Energética.

A Comissão deve partilhar os dados comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do presente artigo com o Observatório Europeu da Pobreza Energética.

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Objetivos nacionais para as despesas totais (públicas e privadas) em investigação e inovação relacionadas com as tecnologias de energia limpas, bem como para o custo da tecnologia e melhoramento do desempenho; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Objetivos nacionais para as despesas totais (públicas e privadas) em investigação e inovação relacionadas com as tecnologias de energia limpas, bem como para o custo da tecnologia e melhoramento do desempenho;

| b) | Objetivos nacionais para as despesas totais públicas e
  , se disponíveis,
  privadas em investigação e inovação relacionadas com as tecnologias de energia limpas, bem como para o custo da tecnologia e melhoramento do desempenho; |
| --- | --- |

b)

Objetivos nacionais para as despesas totais públicas e
  , se disponíveis,
  privadas em investigação e inovação relacionadas com as tecnologias de energia limpas, bem como para o custo da tecnologia e melhoramento do desempenho;

, se disponíveis,

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Objetivos nacionais para a redução faseada dos subsídios ao setor da energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

d)

Objetivos nacionais para a redução faseada dos subsídios ao setor da energia;

| d) | Objetivos nacionais para a redução faseada dos subsídios ao setor da energia
  , sobretudo às fontes de energia fósseis
  ; |
| --- | --- |

d)

d)

Objetivos nacionais para a redução faseada dos subsídios ao setor da energia
  , sobretudo às fontes de energia fósseis
  ;

, sobretudo às fontes de energia fósseis

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1 — alínea g)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, neste domínio ao nível nacional, se aplicável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, neste domínio ao nível nacional, se aplicável.

| g) | Medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, neste domínio ao nível nacional, se aplicável.
  Deve ser publicada a utilização que se fizer de qualquer contributo financeiro da Comissão para instrumentos de financiamento aos quais os Estados-Membros dedicam conjuntamente recursos nacionais. |
| --- | --- |

g)

Medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, neste domínio ao nível nacional, se aplicável.
  Deve ser publicada a utilização que se fizer de qualquer contributo financeiro da Comissão para instrumentos de financiamento aos quais os Estados-Membros dedicam conjuntamente recursos nacionais.

Deve ser publicada a utilização que se fizer de qualquer contributo financeiro da Comissão para instrumentos de financiamento aos quais os Estados-Membros dedicam conjuntamente recursos nacionais.

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa no ano X-1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

a)

Inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa no ano X-1;

Inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa no ano X-1;

Suprimido

Suprimido

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | O consumo final bruto aproximado de energia proveniente de fontes renováveis e consumo final bruto, primário e aproximado de energia no ano X-1 . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

O consumo final bruto aproximado de energia proveniente de fontes renováveis e consumo final bruto, primário e aproximado de energia no ano X-1 .

O consumo final bruto aproximado de energia proveniente de fontes renováveis e consumo final bruto, primário e aproximado de energia no ano X-1 .

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos
  da alínea a)
  , a Comissão deve elaborar anualmente, com base nos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros ou, se um Estado-Membro não tiver comunicado o respetivo inventário aproximado até essa data, com base nas suas próprias estimativas, um inventário aproximado das emissões de gases com efeito de estufa da União. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público até 30 de setembro de cada ano. | Para
  esses
  efeitos, a Comissão deve elaborar anualmente, com base nos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros ou, se um Estado-Membro não tiver comunicado o respetivo inventário aproximado até essa data, com base nas suas próprias estimativas, um inventário aproximado das emissões de gases com efeito de estufa da União. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público até 30 de setembro de cada ano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos
  da alínea a)
  , a Comissão deve elaborar anualmente, com base nos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros ou, se um Estado-Membro não tiver comunicado o respetivo inventário aproximado até essa data, com base nas suas próprias estimativas, um inventário aproximado das emissões de gases com efeito de estufa da União. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público até 30 de setembro de cada ano.

da alínea a)

Para
  esses
  efeitos, a Comissão deve elaborar anualmente, com base nos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros ou, se um Estado-Membro não tiver comunicado o respetivo inventário aproximado até essa data, com base nas suas próprias estimativas, um inventário aproximado das emissões de gases com efeito de estufa da União. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público até 30 de setembro de cada ano.

esses

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Até 31 de julho de 2021 e depois disso anualmente («ano X»), os Estados-Membros transmitem à Comissão os respetivos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa no ano X-1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Até 31 de julho de 2021 e depois disso anualmente («ano X»), os Estados-Membros transmitem à Comissão os respetivos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa no ano X-1;

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24

Artigo 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 24.o | Artigo 24.o |
| Plataforma
  de comunicação
  eletrónica | Plataforma eletrónica |
| 1.   A Comissão deve criar uma plataforma
  de comunicação
  em linha para facilitar a comunicação entre si e os Estados-Membros,
  e
  para promover a cooperação entre estes. | 1.   
  Como forma de garantir a eficiência em termos de custos,
  a Comissão deve criar uma plataforma
  pública
  em linha para facilitar a comunicação entre si e os Estados-Membros, para promover a cooperação entre estes
  e facilitar o acesso do público à informação
  . |
| 2.   Os Estados-Membros devem utilizar a plataforma em linha para apresentar os relatórios mencionados neste capítulo à Comissão, logo que a plataforma entre em funcionamento. | 2.   Os Estados-Membros devem utilizar a plataforma em linha para apresentar os relatórios mencionados neste capítulo à Comissão, logo que a plataforma entre em funcionamento.
  Os Estados-Membros disponibilizam esses relatórios ao público. |
| | 2-A.
     
  A Comissão deve utilizar a plataforma eletrónica para facilitar o acesso em linha do público aos projetos de planos e os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, bem como às estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima, mencionados nos artigos 3.o, 9.o e 14.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 24.o

o

Artigo 24.o

o

Plataforma
  de comunicação
  eletrónica

de comunicação

Plataforma eletrónica

Plataforma eletrónica

1.   A Comissão deve criar uma plataforma
  de comunicação
  em linha para facilitar a comunicação entre si e os Estados-Membros,
  e
  para promover a cooperação entre estes.

1.   
  Como forma de garantir a eficiência em termos de custos,
  a Comissão deve criar uma plataforma
  pública
  em linha para facilitar a comunicação entre si e os Estados-Membros, para promover a cooperação entre estes
  e facilitar o acesso do público à informação
  .

2.   Os Estados-Membros devem utilizar a plataforma em linha para apresentar os relatórios mencionados neste capítulo à Comissão, logo que a plataforma entre em funcionamento.

2.   Os Estados-Membros devem utilizar a plataforma em linha para apresentar os relatórios mencionados neste capítulo à Comissão, logo que a plataforma entre em funcionamento.
  Os Estados-Membros disponibilizam esses relatórios ao público.

2-A.
     
  A Comissão deve utilizar a plataforma eletrónica para facilitar o acesso em linha do público aos projetos de planos e os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, bem como às estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima, mencionados nos artigos 3.o, 9.o e 14.o.

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Até 31 de outubro de 2021 e de dois em dois anos após essa data, a Comissão deve avaliar, em particular com base nos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima, noutras informações apresentadas nos termos do presente regulamento, nos indicadores e nas estatísticas europeias, se disponíveis: | 1.   Até 31 de outubro de 2021 e de dois em dois anos após essa data, a Comissão deve avaliar, em particular com base nos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima, noutras informações apresentadas nos termos do presente regulamento, nos
  dados da Agência Europeia do Ambiente, nos
  indicadores e nas estatísticas europeias, se disponíveis: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Até 31 de outubro de 2021 e de dois em dois anos após essa data, a Comissão deve avaliar, em particular com base nos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima, noutras informações apresentadas nos termos do presente regulamento, nos indicadores e nas estatísticas europeias, se disponíveis:

1.   Até 31 de outubro de 2021 e de dois em dois anos após essa data, a Comissão deve avaliar, em particular com base nos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima, noutras informações apresentadas nos termos do presente regulamento, nos
  dados da Agência Europeia do Ambiente, nos
  indicadores e nas estatísticas europeias, se disponíveis:

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | O progresso registado ao nível da União no cumprimento dos objetivos da União da Energia, incluindo as metas da União para 2030 em matéria de energia e clima nos primeiros dez anos, nomeadamente com o objetivo de evitar lacunas no cumprimento das metas da União para 2030 no respeitante às energias de fontes renováveis e à eficiência energética; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

O progresso registado ao nível da União no cumprimento dos objetivos da União da Energia, incluindo as metas da União para 2030 em matéria de energia e clima nos primeiros dez anos, nomeadamente com o objetivo de evitar lacunas no cumprimento das metas da União para 2030 no respeitante às energias de fontes renováveis e à eficiência energética;

| a) | O progresso registado ao nível da União no cumprimento dos objetivos da União da Energia, incluindo as metas da União para 2030 em matéria de energia e clima nos primeiros dez anos, nomeadamente com o objetivo de evitar lacunas no cumprimento das metas da União para 2030 no respeitante às energias de fontes renováveis e à eficiência energética
  e tendo em vista a ação da União em matéria de energia e clima revista, tal como definido no artigo 38.o

  ; |
| --- | --- |

a)

O progresso registado ao nível da União no cumprimento dos objetivos da União da Energia, incluindo as metas da União para 2030 em matéria de energia e clima nos primeiros dez anos, nomeadamente com o objetivo de evitar lacunas no cumprimento das metas da União para 2030 no respeitante às energias de fontes renováveis e à eficiência energética
  e tendo em vista a ação da União em matéria de energia e clima revista, tal como definido no artigo 38.o

  ;

e tendo em vista a ação da União em matéria de energia e clima revista, tal como definido no artigo 38.o

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | O progresso realizado a nível da União no sentido de diversificar as suas fontes e os seus fornecedores de energia, contribuindo para uma União da Energia que funcione em pleno e seja resiliente com base na segurança do aprovisionamento, na solidariedade e na confiança; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

O progresso realizado a nível da União no sentido de diversificar as suas fontes e os seus fornecedores de energia, contribuindo para uma União da Energia que funcione em pleno e seja resiliente com base na segurança do aprovisionamento, na solidariedade e na confiança;

O progresso realizado a nível da União no sentido de diversificar as suas fontes e os seus fornecedores de energia, contribuindo para uma União da Energia que funcione em pleno e seja resiliente com base na segurança do aprovisionamento, na solidariedade e na confiança;

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | O progresso realizado por cada Estado-Membro no cumprimento dos seus objetivos, metas
  e contribuições
  e na aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

O progresso realizado por cada Estado-Membro no cumprimento dos seus objetivos, metas
  e contribuições
  e na aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima;

e contribuições

| b) | O progresso realizado por cada Estado-Membro no cumprimento dos seus objetivos
  e
  metas e na aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima; |
| --- | --- |

b)

O progresso realizado por cada Estado-Membro no cumprimento dos seus objetivos
  e
  metas e na aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima;

e

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | O impacto global das políticas e medidas dos planos nacionais integrados sobre o funcionamento das medidas de política energética e climática da União, com vista à revisão do contributo determinado a nível nacional da União e ao aumento do nível de ambição, em conformidade com os compromissos do Acordo de Paris; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

O impacto global das políticas e medidas dos planos nacionais integrados sobre o funcionamento das medidas de política energética e climática da União, com vista à revisão do contributo determinado a nível nacional da União e ao aumento do nível de ambição, em conformidade com os compromissos do Acordo de Paris;

O impacto global das políticas e medidas dos planos nacionais integrados sobre o funcionamento das medidas de política energética e climática da União, com vista à revisão do contributo determinado a nível nacional da União e ao aumento do nível de ambição, em conformidade com os compromissos do Acordo de Paris;

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — alínea c-B) (nova)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | O impacto global das políticas e medidas dos planos nacionais integrados na execução do RCLE da UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

O impacto global das políticas e medidas dos planos nacionais integrados na execução do RCLE da UE;

O impacto global das políticas e medidas dos planos nacionais integrados na execução do RCLE da UE;

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — alínea c-C) (nova)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-C) | A precisão das estimativas dos Estados-Membros para os efeitos da sobreposição de políticas e medidas a nível nacional no equilíbrio entre a oferta e a procura do RCLE da UE ou, na ausência dessas estimativas, deve realizar as suas próprias avaliações desses impactos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-C)

c-C)

A precisão das estimativas dos Estados-Membros para os efeitos da sobreposição de políticas e medidas a nível nacional no equilíbrio entre a oferta e a procura do RCLE da UE ou, na ausência dessas estimativas, deve realizar as suas próprias avaliações desses impactos;

A precisão das estimativas dos Estados-Membros para os efeitos da sobreposição de políticas e medidas a nível nacional no equilíbrio entre a oferta e a procura do RCLE da UE ou, na ausência dessas estimativas, deve realizar as suas próprias avaliações desses impactos;

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 25 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão comunicará antecipadamente os indicadores que pretende utilizar para proceder a este tipo de avaliações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Comissão comunicará antecipadamente os indicadores que pretende utilizar para proceder a este tipo de avaliações.

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 2

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   No domínio das energias de fontes renováveis, e integrada na avaliação referida no n.o 1, a Comissão deve avaliar o progresso registado na quota da energia de fontes renováveis, tendo em conta o consumo final bruto da União, com base numa trajetória linear a partir dos 20 % em 2020, alcançando, pelo menos,
  27
  % em 2030, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, subalínea
  i
  ). | 2.   No domínio das energias de fontes renováveis, e integrada na avaliação referida no n.o 1, a Comissão deve avaliar o progresso registado na quota da energia de fontes renováveis, tendo em conta o consumo final bruto da União, com base numa trajetória linear
  vinculativa
  a partir dos 20 % em 2020, alcançando, pelo menos,
  35
  % em 2030, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, subalínea
  i-C
  ). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   No domínio das energias de fontes renováveis, e integrada na avaliação referida no n.o 1, a Comissão deve avaliar o progresso registado na quota da energia de fontes renováveis, tendo em conta o consumo final bruto da União, com base numa trajetória linear a partir dos 20 % em 2020, alcançando, pelo menos,
  27
  % em 2030, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, subalínea
  i
  ).

2.   No domínio das energias de fontes renováveis, e integrada na avaliação referida no n.o 1, a Comissão deve avaliar o progresso registado na quota da energia de fontes renováveis, tendo em conta o consumo final bruto da União, com base numa trajetória linear
  vinculativa
  a partir dos 20 % em 2020, alcançando, pelo menos,
  35
  % em 2030, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, subalínea
  i-C
  ).

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No domínio da eficiência energética, a Comissão deve apreciar, no quadro da avaliação referida no n.o 1, o progresso no sentido da consecução coletiva de um consumo máximo anual, ao nível da União, em 2030, de 1 321 Mtep de energia primária e 
  987
  Mtep de energia final, como disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a). | No domínio da eficiência energética, a Comissão deve apreciar, no quadro da avaliação referida no n.o 1, o progresso no sentido da consecução coletiva de um consumo máximo anual, ao nível da União, em 2030, de 1 132 Mtep de energia primária e 
  849
  Mtep de energia final, como disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No domínio da eficiência energética, a Comissão deve apreciar, no quadro da avaliação referida no n.o 1, o progresso no sentido da consecução coletiva de um consumo máximo anual, ao nível da União, em 2030, de 1 321 Mtep de energia primária e 
  987
  Mtep de energia final, como disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a).

o

987

o

o

No domínio da eficiência energética, a Comissão deve apreciar, no quadro da avaliação referida no n.o 1, o progresso no sentido da consecução coletiva de um consumo máximo anual, ao nível da União, em 2030, de 1 132 Mtep de energia primária e 
  849
  Mtep de energia final, como disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a).

o

849

o

o

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 3 — parágrafo 2 — alínea a)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Verificar se foi
  alcançado o marco
  da União igual ou inferior a 1 483 Mtep de energia primária e igual ou inferior a 1 086 Mtep de energia final em 2020; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Verificar se foi
  alcançado o marco
  da União igual ou inferior a 1 483 Mtep de energia primária e igual ou inferior a 1 086 Mtep de energia final em 2020;

alcançado o marco

| a) | Verificar se
  os Estados-Membros, a título individual, estão no bom caminho para cumprirem a respetiva meta nacional vinculativa e se
  foi
  alcançada a meta
  da União igual ou inferior a 1 483  Mtep de energia primária e igual ou inferior a 1 086  Mtep de energia final em 2020; |
| --- | --- |

a)

Verificar se
  os Estados-Membros, a título individual, estão no bom caminho para cumprirem a respetiva meta nacional vinculativa e se
  foi
  alcançada a meta
  da União igual ou inferior a 1 483  Mtep de energia primária e igual ou inferior a 1 086  Mtep de energia final em 2020;

os Estados-Membros, a título individual, estão no bom caminho para cumprirem a respetiva meta nacional vinculativa e se

alcançada a meta

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 5

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  Até 31 de outubro de 2019, e de quatro em quatro anos após essa data, a Comissão deve avaliar a aplicação da Diretiva 2009/31/CE. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.
     
  Até 31 de outubro de 2019, e de quatro em quatro anos após essa data, a Comissão deve avaliar a aplicação da Diretiva 2009/31/CE.

Suprimido

Suprimido

Alterações 175 e 307

Alterações 175 e 307

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26

Artigo 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 26.o | Artigo 26.o |
| Acompanhamento em caso de incompatibilidades com os objetivos e metas orientadores da União da Energia no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços | Acompanhamento em caso de incompatibilidades com os objetivos e metas orientadores da União da Energia no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços |
| 1.   Com base na avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, a Comissão deve formular recomendações a um Estado-Membro, nos termos do artigo 28.o, caso a evolução da política nesse Estado-Membro revele incompatibilidade com os objetivos orientadores da União da Energia. | 1.   Com base na avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, a Comissão deve formular recomendações a um Estado-Membro, nos termos do artigo 28.o, caso a evolução da política nesse Estado-Membro revele incompatibilidade com os objetivos orientadores da União da Energia
  e com as metas de longo prazo de redução dos gases com efeito de estufa da União
  . |
| | 1-A.
     
  Um Estado-Membro que tencione utilizar a flexibilidade ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (UE).../... [Partilha de Esforços] deve incluir no plano referido no artigo 3.o do presente regulamento o nível de utilização pretendida e as políticas e medidas planeadas para exceder os requisitos do artigo 4.o do Regulamento (UE).../... [LULUCF] no período de 2021 a 2030 ao nível necessário. |
| 2.   A Comissão pode emitir pareceres sobre os planos de ação apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento [] [RPE]. | 2.   A Comissão pode emitir pareceres sobre os planos de ação apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com
  o artigo 7.o e
  o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento [] [RPE]. |
| | 2-A.
     
  A Comissão pode suspender temporariamente a possibilidade de um Estado-Membro transferir dotações anuais de emissões para outros Estados-Membros. |
| | 2-B.
     
  Dado o elevado potencial de aquecimento global do metano e o seu tempo de vida relativamente curto na atmosfera, a Comissão deverá analisar as implicações, em termos de políticas e medidas, da adoção de um horizonte temporal de 20 anos para o metano. A Comissão deve considerar opções políticas para abordar rapidamente as emissões de metano e apresentar uma estratégia da União para o metano, tendo em conta os objetivos da economia circular, conforme adequado, e dando prioridade às emissões de metano relacionadas com a energia e os resíduos. |
| | 2-C.
     
  A Comissão apresenta um relatório em 2027, para o período de 2021 a 2025, e em 2032, para o período de 2026 a 2030, sobre o total das emissões e remoções de gases com efeito de estufa da União para cada uma das categorias contabilísticas referidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) .../... (LULUCF), calculado como o total das emissões e remoções comunicadas para o período, menos o valor obtido multiplicando por cinco a média anual das emissões e remoções comunicadas da União no período de 2000 a 2009. Com base nas conclusões do relatório, a Comissão apresenta, se necessário, propostas que assegurem a integridade da meta global da União para 2030 de redução das emissões de gases com efeito de estufa e a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 26.o

o

Artigo 26.o

o

Acompanhamento em caso de incompatibilidades com os objetivos e metas orientadores da União da Energia no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços

Acompanhamento em caso de incompatibilidades com os objetivos e metas orientadores da União da Energia no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços

1.   Com base na avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, a Comissão deve formular recomendações a um Estado-Membro, nos termos do artigo 28.o, caso a evolução da política nesse Estado-Membro revele incompatibilidade com os objetivos orientadores da União da Energia.

1.   Com base na avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, a Comissão deve formular recomendações a um Estado-Membro, nos termos do artigo 28.o, caso a evolução da política nesse Estado-Membro revele incompatibilidade com os objetivos orientadores da União da Energia
  e com as metas de longo prazo de redução dos gases com efeito de estufa da União
  .

1-A.
     
  Um Estado-Membro que tencione utilizar a flexibilidade ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (UE).../... [Partilha de Esforços] deve incluir no plano referido no artigo 3.o do presente regulamento o nível de utilização pretendida e as políticas e medidas planeadas para exceder os requisitos do artigo 4.o do Regulamento (UE).../... [LULUCF] no período de 2021 a 2030 ao nível necessário.

2.   A Comissão pode emitir pareceres sobre os planos de ação apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento [] [RPE].

2.   A Comissão pode emitir pareceres sobre os planos de ação apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com
  o artigo 7.o e
  o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento [] [RPE].

2-A.
     
  A Comissão pode suspender temporariamente a possibilidade de um Estado-Membro transferir dotações anuais de emissões para outros Estados-Membros.

2-B.
     
  Dado o elevado potencial de aquecimento global do metano e o seu tempo de vida relativamente curto na atmosfera, a Comissão deverá analisar as implicações, em termos de políticas e medidas, da adoção de um horizonte temporal de 20 anos para o metano. A Comissão deve considerar opções políticas para abordar rapidamente as emissões de metano e apresentar uma estratégia da União para o metano, tendo em conta os objetivos da economia circular, conforme adequado, e dando prioridade às emissões de metano relacionadas com a energia e os resíduos.

2-C.
     
  A Comissão apresenta um relatório em 2027, para o período de 2021 a 2025, e em 2032, para o período de 2026 a 2030, sobre o total das emissões e remoções de gases com efeito de estufa da União para cada uma das categorias contabilísticas referidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) .../... (LULUCF), calculado como o total das emissões e remoções comunicadas para o período, menos o valor obtido multiplicando por cinco a média anual das emissões e remoções comunicadas da União no período de 2000 a 2009. Com base nas conclusões do relatório, a Comissão apresenta, se necessário, propostas que assegurem a integridade da meta global da União para 2030 de redução das emissões de gases com efeito de estufa e a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris.

Alteração 309

Alteração 309

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o -1 (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     
  Se, com base na sua avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do artigo 9.o, a Comissão concluir que as metas dos Estados-Membros são insuficientes para o cumprimento coletivo das metas vinculativas globais da União para 2030 relativamente às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, pode solicitar aos Estados-Membros, cujas metas considere insuficientes, que aumentem o seu nível de ambição a fim de garantir o nível necessário de ambição coletiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1.
     
  Se, com base na sua avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do artigo 9.o, a Comissão concluir que as metas dos Estados-Membros são insuficientes para o cumprimento coletivo das metas vinculativas globais da União para 2030 relativamente às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, pode solicitar aos Estados-Membros, cujas metas considere insuficientes, que aumentem o seu nível de ambição a fim de garantir o nível necessário de ambição coletiva.

Alteração 310

Alteração 310

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o -1-A (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-A.
     
  No domínio das energias de fontes renováveis, a Comissão utiliza as circunstâncias enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, como critérios objetivos para a sua avaliação referida no artigo 12.o. Os Estados-Membros com um objetivo inferior ao resultante da aplicação da fórmula prevista no anexo I-A devem aumentar o seu objetivo em conformidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1-A.
     
  No domínio das energias de fontes renováveis, a Comissão utiliza as circunstâncias enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, como critérios objetivos para a sua avaliação referida no artigo 12.o. Os Estados-Membros com um objetivo inferior ao resultante da aplicação da fórmula prevista no anexo I-A devem aumentar o seu objetivo em conformidade.

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 1

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se, com base na sua avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima
  e suas atualizações
  nos termos do artigo 12.o, a Comissão concluir que os objetivos
  , metas
  e 
  contributos
  dos planos nacionais
  ou suas atualizações
  são insuficientes
  para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular para os primeiros dez anos, das metas da União para 2030 relativamente às energias de fontes renováveis e eficiência energética
  , deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento
  coletivo
  desses objetivos e metas.
  As medidas respeitantes às energias de fontes renováveis devem ter em conta o nível de ambição dos contributos dos Estados-Membros para a meta da União para 2030, indicados nos planos nacionais e suas atualizações. | 1.   Se, com base na sua avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do artigo 12.o, a Comissão concluir que os objetivos e 
  metas
  dos planos nacionais são insuficientes, deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento desses objetivos e metas. |
| | No que se refere às medidas respeitantes às energias de fontes renováveis, sem prejuízo de outras medidas, o objetivo nacional dos Estados-Membros para 2030 deve ser revisto até 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do anexo I-A da Diretiva (UE).../... [reformulação da Diretiva Energias Renováveis]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Se, com base na sua avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima
  e suas atualizações
  nos termos do artigo 12.o, a Comissão concluir que os objetivos
  , metas
  e 
  contributos
  dos planos nacionais
  ou suas atualizações
  são insuficientes
  para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular para os primeiros dez anos, das metas da União para 2030 relativamente às energias de fontes renováveis e eficiência energética
  , deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento
  coletivo
  desses objetivos e metas.
  As medidas respeitantes às energias de fontes renováveis devem ter em conta o nível de ambição dos contributos dos Estados-Membros para a meta da União para 2030, indicados nos planos nacionais e suas atualizações.

1.   Se, com base na sua avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do artigo 12.o, a Comissão concluir que os objetivos e 
  metas
  dos planos nacionais são insuficientes, deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento desses objetivos e metas.

No que se refere às medidas respeitantes às energias de fontes renováveis, sem prejuízo de outras medidas, o objetivo nacional dos Estados-Membros para 2030 deve ser revisto até 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do anexo I-A da Diretiva (UE).../... [reformulação da Diretiva Energias Renováveis].

No que se refere às medidas respeitantes às energias de fontes renováveis, sem prejuízo de outras medidas, o objetivo nacional dos Estados-Membros para 2030 deve ser revisto até 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 3.o

o

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se concluir, com base na sua avaliação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), que os progressos efetuados por um Estado-Membro são insuficientes para o cumprimento
  dos objetivos
  ,
  metas
  e 
  contribuições
  , ou para a aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, a Comissão pode formular recomendações ao Estado-Membro em questão nos termos do artigo 28.o.
  Ao formular essas recomendações, a Comissão deve ter em conta anteriores esforços ambiciosos realizados pelos Estados-Membros no sentido de contribuir para a meta da União para 2030 em matéria de energias de fontes renováveis. | 2.   Se concluir, com base na sua avaliação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), que os progressos efetuados por um Estado-Membro são insuficientes para o cumprimento
  das suas trajetórias
  ,
  dos seus objetivos
  e 
  das suas metas
  , ou para a aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, a Comissão pode formular recomendações ao Estado-Membro em questão nos termos do artigo 28.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se concluir, com base na sua avaliação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), que os progressos efetuados por um Estado-Membro são insuficientes para o cumprimento
  dos objetivos
  ,
  metas
  e 
  contribuições
  , ou para a aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, a Comissão pode formular recomendações ao Estado-Membro em questão nos termos do artigo 28.o.
  Ao formular essas recomendações, a Comissão deve ter em conta anteriores esforços ambiciosos realizados pelos Estados-Membros no sentido de contribuir para a meta da União para 2030 em matéria de energias de fontes renováveis.

2.   Se concluir, com base na sua avaliação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), que os progressos efetuados por um Estado-Membro são insuficientes para o cumprimento
  das suas trajetórias
  ,
  dos seus objetivos
  e 
  das suas metas
  , ou para a aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, a Comissão pode formular recomendações ao Estado-Membro em questão nos termos do artigo 28.o.

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 3

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se, com base na sua avaliação
  conjunta
  dos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima dos Estados-Membros
  , nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea a),
  corroborada por outras fontes de informação, se apropriado, concluir que a União corre o risco de não cumprir os objetivos da União da Energia e, em particular, para os primeiros dez anos, as metas do Quadro para o Clima e a Energia 2030 da União, a Comissão
  pode
  formular recomendações a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 28.o, com vista à atenuação desses mesmos riscos. Se se justificar, a Comissão deve tomar medidas complementares às recomendações, ao nível da União, de modo a assegurar, em particular, o cumprimento das metas da União para 2030 em matéria de energia renováveis e eficiência energética.
  As
  medidas
  respeitantes às energias de fontes renováveis
  devem ter em conta anteriores esforços ambiciosos realizados pelos Estados-Membros no sentido de contribuir para
  a meta
  da União para 2030. | 3.   Se, com base na sua avaliação dos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima dos Estados-Membros
  ou
  corroborada por outras fontes de informação, se apropriado
  , nos termos do artigo 25.o

  , concluir que a União corre o risco de não cumprir os objetivos da União da Energia e, em particular, para os primeiros dez anos, as metas do Quadro para o Clima e a Energia 2030 da União, a Comissão
  deve
  formular recomendações a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 28.o, com vista à atenuação desses mesmos riscos.
  Ao formular essas recomendações, a Comissão deve ter em conta o grau de ambição dos Estados-Membros em relação às metas da União para 2030.
  Se se justificar, a Comissão deve tomar medidas complementares às recomendações, ao nível da União, de modo a assegurar, em particular, o cumprimento das metas da União para 2030 em matéria de energia renováveis e eficiência energética.
  Essas
  medidas devem ter em conta anteriores esforços ambiciosos realizados pelos Estados-Membros
  , em particular a partir de 2021,
  no sentido de contribuir para
  as metas
  da União para 2030
  , o nível de cumprimento das metas e trajetórias nacionais dos Estados-Membros, bem como qualquer contributo para a plataforma financeira a que se refere o n
  .

  o 4, alínea c). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Se, com base na sua avaliação
  conjunta
  dos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima dos Estados-Membros
  , nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea a),
  corroborada por outras fontes de informação, se apropriado, concluir que a União corre o risco de não cumprir os objetivos da União da Energia e, em particular, para os primeiros dez anos, as metas do Quadro para o Clima e a Energia 2030 da União, a Comissão
  pode
  formular recomendações a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 28.o, com vista à atenuação desses mesmos riscos. Se se justificar, a Comissão deve tomar medidas complementares às recomendações, ao nível da União, de modo a assegurar, em particular, o cumprimento das metas da União para 2030 em matéria de energia renováveis e eficiência energética.
  As
  medidas
  respeitantes às energias de fontes renováveis
  devem ter em conta anteriores esforços ambiciosos realizados pelos Estados-Membros no sentido de contribuir para
  a meta
  da União para 2030.

3.   Se, com base na sua avaliação dos relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima dos Estados-Membros
  ou
  corroborada por outras fontes de informação, se apropriado
  , nos termos do artigo 25.o

  , concluir que a União corre o risco de não cumprir os objetivos da União da Energia e, em particular, para os primeiros dez anos, as metas do Quadro para o Clima e a Energia 2030 da União, a Comissão
  deve
  formular recomendações a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 28.o, com vista à atenuação desses mesmos riscos.
  Ao formular essas recomendações, a Comissão deve ter em conta o grau de ambição dos Estados-Membros em relação às metas da União para 2030.
  Se se justificar, a Comissão deve tomar medidas complementares às recomendações, ao nível da União, de modo a assegurar, em particular, o cumprimento das metas da União para 2030 em matéria de energia renováveis e eficiência energética.
  Essas
  medidas devem ter em conta anteriores esforços ambiciosos realizados pelos Estados-Membros
  , em particular a partir de 2021,
  no sentido de contribuir para
  as metas
  da União para 2030
  , o nível de cumprimento das metas e trajetórias nacionais dos Estados-Membros, bem como qualquer contributo para a plataforma financeira a que se refere o n
  .

  o 4, alínea c).

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No domínio da eficiência energética, essas medidas adicionais podem, em particular, aumentar a eficiência energética de: |
| | a) | Produtos, em aplicação das Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No domínio da eficiência energética, essas medidas adicionais podem, em particular, aumentar a eficiência energética de:

No domínio da eficiência energética, essas medidas adicionais podem, em particular, aumentar a eficiência energética de:

a)

a)

Produtos, em aplicação das Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE;

Produtos, em aplicação das Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE;

| b) | Edifícios, em aplicação das Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE; e |
| --- | --- |

b)

b)

Edifícios, em aplicação das Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE; e

Edifícios, em aplicação das Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE; e

| c) | Transportes. |
| --- | --- |

c)

c)

Transportes.

Transportes.

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 3-A (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Se, com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), concluir que qualquer projeto de infraestrutura pode dificultar o desenvolvimento de uma União da Energia resiliente, a Comissão deve realizar uma avaliação preliminar da compatibilidade do projeto com os objetivos de longo prazo do mercado interno da energia, tendo em conta, em particular, o objetivo de longo prazo de incluir recomendações ao Estado-Membro em questão nos termos do artigo 28.o. Antes de realizar essa avaliação, a Comissão pode consultar outros Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Se, com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), concluir que qualquer projeto de infraestrutura pode dificultar o desenvolvimento de uma União da Energia resiliente, a Comissão deve realizar uma avaliação preliminar da compatibilidade do projeto com os objetivos de longo prazo do mercado interno da energia, tendo em conta, em particular, o objetivo de longo prazo de incluir recomendações ao Estado-Membro em questão nos termos do artigo 28.o. Antes de realizar essa avaliação, a Comissão pode consultar outros Estados-Membros.

Alteração 293

Alteração 293

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 4 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se, no domínio da energia de fontes renováveis e sem prejuízo para as medidas ao nível da União estabelecidas no n.o 3, a Comissão concluir em 2023, com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.
  os
  1 e 2, que a 
  trajetória linear da União referida no artigo 25.o

  ,
  n.o 2
  ,
  não foi coletivamente cumprida
  , os Estados-Membros devem garantir que
  até 2024
  qualquer lacuna emergente
  será
  colmatada através da aplicação de medidas adicionais, como: | Se, no domínio da energia de fontes renováveis e sem prejuízo para as medidas ao nível da União estabelecidas no n.o 3, a Comissão concluir em 2023, com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.

  os

  1 e 2, que
  um Estado-Membro não fez progressos suficientes para cumprir
  a 
  meta nacional para 2030, em particular por não respeitar os seus pontos de referência em 2022
  ,
  2025 e 2027
  ,
  tal como estabelecido no anexo I-A
  , os Estados-Membros
  em causa
  devem garantir que qualquer lacuna emergente
  em relação à sua trajetória seja
  colmatada
  no prazo de um ano
  através da aplicação de medidas adicionais, como: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se, no domínio da energia de fontes renováveis e sem prejuízo para as medidas ao nível da União estabelecidas no n.o 3, a Comissão concluir em 2023, com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.
  os
  1 e 2, que a 
  trajetória linear da União referida no artigo 25.o

  ,
  n.o 2
  ,
  não foi coletivamente cumprida
  , os Estados-Membros devem garantir que
  até 2024
  qualquer lacuna emergente
  será
  colmatada através da aplicação de medidas adicionais, como:

o

o

os

trajetória linear da União referida no artigo 25.o

n.o

não foi coletivamente cumprida

até 2024

será

Se, no domínio da energia de fontes renováveis e sem prejuízo para as medidas ao nível da União estabelecidas no n.o 3, a Comissão concluir em 2023, com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.

  os

  1 e 2, que
  um Estado-Membro não fez progressos suficientes para cumprir
  a 
  meta nacional para 2030, em particular por não respeitar os seus pontos de referência em 2022
  ,
  2025 e 2027
  ,
  tal como estabelecido no anexo I-A
  , os Estados-Membros
  em causa
  devem garantir que qualquer lacuna emergente
  em relação à sua trajetória seja
  colmatada
  no prazo de um ano
  através da aplicação de medidas adicionais, como:

o

o

os

um Estado-Membro não fez progressos suficientes para cumprir

meta nacional para 2030, em particular por não respeitar os seus pontos de referência em 2022

2025 e 2027

tal como estabelecido no anexo I-A

em causa

em relação à sua trajetória seja

no prazo de um ano

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 4 — alínea b-A) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Medidas destinadas a promover o aumento da quota de eletricidade gerada por fontes renováveis, com base nos critérios enunciados no artigo 4.o da Diretiva (UE) .../... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

Medidas destinadas a promover o aumento da quota de eletricidade gerada por fontes renováveis, com base nos critérios enunciados no artigo 4.o da Diretiva (UE) .../... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE];

Medidas destinadas a promover o aumento da quota de eletricidade gerada por fontes renováveis, com base nos critérios enunciados no artigo 4.o

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 4 — alínea c)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A realização de um contributo financeiro para uma plataforma de financiamento estabelecida ao nível da União e, consequentemente, para os projetos relativos à energia de fontes renováveis e direta ou indiretamente geridos pela Comissão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A realização de um contributo financeiro para uma plataforma de financiamento estabelecida ao nível da União e, consequentemente, para os projetos relativos à energia de fontes renováveis e direta ou indiretamente geridos pela Comissão;

| c) | A realização de um contributo financeiro
  voluntário
  para uma plataforma de financiamento estabelecida ao nível da União e, consequentemente, para os projetos relativos à energia de fontes renováveis
  , em particular os que se revestem de interesse para a União da Energia,
  e direta ou indiretamente geridos pela Comissão; |
| --- | --- |

c)

A realização de um contributo financeiro
  voluntário
  para uma plataforma de financiamento estabelecida ao nível da União e, consequentemente, para os projetos relativos à energia de fontes renováveis
  , em particular os que se revestem de interesse para a União da Energia,
  e direta ou indiretamente geridos pela Comissão;

voluntário

, em particular os que se revestem de interesse para a União da Energia,

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 4 — alínea c-A) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | O recurso a mecanismos de cooperação previstos na Diretiva (UE).../... [reformulação da Diretiva Energias Renováveis]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

O recurso a mecanismos de cooperação previstos na Diretiva (UE).../... [reformulação da Diretiva Energias Renováveis];

O recurso a mecanismos de cooperação previstos na Diretiva (UE).../... [reformulação da Diretiva Energias Renováveis];

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Estas medidas devem ter em conta o nível de
  ambição das contribuições anteriores para a
  meta
  da União para 2030
  em matéria de energias de fontes renováveis
  efetuadas pelo Estado-Membro em questão
  . | Estas medidas devem ter em conta o nível de
  cumprimento, pelo Estado-Membro em questão, da
  meta
  e da trajetória nacionais
  em matéria de energias de fontes renováveis. |
| | A Comissão deve, se for caso disso, tomar medidas a nível da União complementares às medidas nacionais, a fim de assegurar o cumprimento da trajetória linear vinculativa da União e a meta vinculativa da União para 2030 em matéria de energia produzida a partir de fontes renováveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Estas medidas devem ter em conta o nível de
  ambição das contribuições anteriores para a
  meta
  da União para 2030
  em matéria de energias de fontes renováveis
  efetuadas pelo Estado-Membro em questão
  .

ambição das contribuições anteriores para a

da União para 2030

efetuadas pelo Estado-Membro em questão

Estas medidas devem ter em conta o nível de
  cumprimento, pelo Estado-Membro em questão, da
  meta
  e da trajetória nacionais
  em matéria de energias de fontes renováveis.

cumprimento, pelo Estado-Membro em questão, da

e da trajetória nacionais

A Comissão deve, se for caso disso, tomar medidas a nível da União complementares às medidas nacionais, a fim de assegurar o cumprimento da trajetória linear vinculativa da União e a meta vinculativa da União para 2030 em matéria de energia produzida a partir de fontes renováveis.

A Comissão deve, se for caso disso, tomar medidas a nível da União complementares às medidas nacionais, a fim de assegurar o cumprimento da trajetória linear vinculativa da União e a meta vinculativa da União para 2030 em matéria de energia produzida a partir de fontes renováveis.

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 5

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Se, no domínio da energia de fontes renováveis e sem prejuízo para outras medidas ao nível da União estabelecidas no n.o 3, a Comissão concluir em
  2013
  , com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.os 1 e 3, que
  o progresso no sentido do cumprimento coletivo da meta em matéria de eficiência energética da União mencionada no primeiro parágrafo do artigo 25.o

  ,
  n.o 3, é insuficiente, a Comissão
  deve
  tomar
  até 2024
  medidas adicionais às medidas enunciadas nas Diretivas 2010/31/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0765]
  e 
  2012/27/UE [versão alterada
  em
  conformidade com a proposta COM(2016)0761]
  ,
  para assegurar o cumprimento das medidas vinculativas da União para 2030 em matéria de eficiência energética. Essas
  medidas adicionais
  podem, em particular, aumentar a eficiência energética de: | 5.   Se, no domínio da energia de fontes renováveis e sem prejuízo para outras medidas ao nível da União estabelecidas no n.o 3, a Comissão concluir em
  2023, e de dois em dois anos após essa data
  , com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.os 1 e 3, que
  um Estado-Membro não fez progressos suficientes para cumprir a respetiva meta e trajetória nacional vinculativa para 2030
  ,
  o Estados-Membro em causa
  deve
  garantir
  até 2024, e 
  de dois
  em
  dois anos após essa data
  ,
  que qualquer lacuna emergente em relação à sua trajetória seja colmatada por
  medidas adicionais
  no prazo de um ano. |
| a) | Produtos, de acordo com as Diretivas 2010/30/UE e 2009/125/CE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Se, no domínio da energia de fontes renováveis e sem prejuízo para outras medidas ao nível da União estabelecidas no n.o 3, a Comissão concluir em
  2013
  , com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.os 1 e 3, que
  o progresso no sentido do cumprimento coletivo da meta em matéria de eficiência energética da União mencionada no primeiro parágrafo do artigo 25.o

  ,
  n.o 3, é insuficiente, a Comissão
  deve
  tomar
  até 2024
  medidas adicionais às medidas enunciadas nas Diretivas 2010/31/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0765]
  e 
  2012/27/UE [versão alterada
  em
  conformidade com a proposta COM(2016)0761]
  ,
  para assegurar o cumprimento das medidas vinculativas da União para 2030 em matéria de eficiência energética. Essas
  medidas adicionais
  podem, em particular, aumentar a eficiência energética de:

5.   Se, no domínio da energia de fontes renováveis e sem prejuízo para outras medidas ao nível da União estabelecidas no n.o 3, a Comissão concluir em
  2023, e de dois em dois anos após essa data
  , com base na sua avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.os 1 e 3, que
  um Estado-Membro não fez progressos suficientes para cumprir a respetiva meta e trajetória nacional vinculativa para 2030
  ,
  o Estados-Membro em causa
  deve
  garantir
  até 2024, e 
  de dois
  em
  dois anos após essa data
  ,
  que qualquer lacuna emergente em relação à sua trajetória seja colmatada por
  medidas adicionais
  no prazo de um ano.

a)

a)

Produtos, de acordo com as Diretivas 2010/30/UE e 2009/125/CE;

Produtos, de acordo com as Diretivas 2010/30/UE e 2009/125/CE;

| b) | Edifícios, de acordo com a Diretiva 2010/31/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0765] e com a Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]; |
| --- | --- |

b)

b)

Edifícios, de acordo com a Diretiva 2010/31/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0765] e com a Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761];

Edifícios, de acordo com a Diretiva 2010/31/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0765] e com a Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761];

| c) | Transporte. |
| --- | --- |

c)

c)

Transporte.

Transporte.

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 5-A (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Cada Estado-Membro em causa referido no n.o 4 ou no n.o 5 deve especificar, no âmbito do seu relatório intercalar subsequente referido no artigo 15.o, as medidas adicionais aplicadas, adotadas e previstas para colmatar lacunas a nível do cumprimento das suas metas e trajetórias nacionais para 2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Cada Estado-Membro em causa referido no n.o 4 ou no n.o 5 deve especificar, no âmbito do seu relatório intercalar subsequente referido no artigo 15.o, as medidas adicionais aplicadas, adotadas e previstas para colmatar lacunas a nível do cumprimento das suas metas e trajetórias nacionais para 2030.

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | O Estado-Membro deve explicar, no respetivo relatório sobre o progresso nacional integrado em matéria de energia e clima elaborado no ano seguinte àquele em que foi formulada a recomendação, como levou em consideração a recomendação e a acatou ou pretende acatar. Deve
  justificar os
  desvios relativamente à recomendação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

O Estado-Membro deve explicar, no respetivo relatório sobre o progresso nacional integrado em matéria de energia e clima elaborado no ano seguinte àquele em que foi formulada a recomendação, como levou em consideração a recomendação e a acatou ou pretende acatar. Deve
  justificar os
  desvios relativamente à recomendação;

justificar os

| b) | O Estado-Membro deve explicar, no respetivo relatório sobre o progresso nacional integrado em matéria de energia e clima elaborado no ano seguinte àquele em que foi formulada a recomendação, como levou em consideração a recomendação e a acatou ou pretende acatar. Deve
  apresentar as razões dos
  desvios relativamente à recomendação; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro deve explicar, no respetivo relatório sobre o progresso nacional integrado em matéria de energia e clima elaborado no ano seguinte àquele em que foi formulada a recomendação, como levou em consideração a recomendação e a acatou ou pretende acatar. Deve
  apresentar as razões dos
  desvios relativamente à recomendação;

apresentar as razões dos

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | As recomendações devem complementar as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

As recomendações devem complementar as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

| c) | As recomendações devem complementar as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas
  nos termos do artigo 9.o, n.o 2, e
  no contexto do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

c)

As recomendações devem complementar as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas
  nos termos do artigo 9.o, n.o 2, e
  no contexto do Semestre Europeu.

nos termos do artigo 9.o

o

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 2-A (novo)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão deve disponibilizar imediatamente essas recomendações a todos os Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão deve disponibilizar imediatamente essas recomendações a todos os Estados-Membros.

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2 — alínea j-A) (nova)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | j-A) | Uma avaliação global dos progressos registados com vista à plena integração do princípio do primado da eficiência energética e da equidade de tratamento para os consumidores de energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j-A)

j-A)

Uma avaliação global dos progressos registados com vista à plena integração do princípio do primado da eficiência energética e da equidade de tratamento para os consumidores de energia;

Uma avaliação global dos progressos registados com vista à plena integração do princípio do primado da eficiência energética e da equidade de tratamento para os consumidores de energia;

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2 — alínea j-B) (nova)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | j-B) | Um relatório sobre os progressos realizados em matéria de competitividade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j-B)

j-B)

Um relatório sobre os progressos realizados em matéria de competitividade;

Um relatório sobre os progressos realizados em matéria de competitividade;

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2 — alínea j-C) (nova)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | j-C) | Os progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido da eliminação gradual dos subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis até 2020; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j-C)

j-C)

Os progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido da eliminação gradual dos subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis até 2020;

Os progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido da eliminação gradual dos subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis até 2020;

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2 — alínea k-A) (nova)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | k-A) | Uma avaliação financeira dos custos suportados pelo consumidor final de eletricidade, com base em indicadores de acompanhamento das despesas efetivas para as cinco dimensões da União da Energia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

k-A)

k-A)

Uma avaliação financeira dos custos suportados pelo consumidor final de eletricidade, com base em indicadores de acompanhamento das despesas efetivas para as cinco dimensões da União da Energia.

Uma avaliação financeira dos custos suportados pelo consumidor final de eletricidade, com base em indicadores de acompanhamento das despesas efetivas para as cinco dimensões da União da Energia.

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem criar, gerir e procurar aperfeiçoar continuamente, até 1 de janeiro de 2021, os sistemas de inventário nacionais para proceder à estimativa das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros dos gases com efeito de estufa enunciados no anexo III, parte 2, do presente regulamento e assegurar a tempestividade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade dos seus inventários de gases com efeito de estufa. | 1.   Os Estados-Membros devem criar, gerir e procurar aperfeiçoar continuamente, até 1 de janeiro de 2021, os sistemas de inventário nacionais
  , em conformidade com os requisitos da CQNUAC,
  para proceder à estimativa das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros dos gases com efeito de estufa enunciados no anexo III, parte 2, do presente regulamento e assegurar a tempestividade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade dos seus inventários de gases com efeito de estufa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem criar, gerir e procurar aperfeiçoar continuamente, até 1 de janeiro de 2021, os sistemas de inventário nacionais para proceder à estimativa das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros dos gases com efeito de estufa enunciados no anexo III, parte 2, do presente regulamento e assegurar a tempestividade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade dos seus inventários de gases com efeito de estufa.

1.   Os Estados-Membros devem criar, gerir e procurar aperfeiçoar continuamente, até 1 de janeiro de 2021, os sistemas de inventário nacionais
  , em conformidade com os requisitos da CQNUAC,
  para proceder à estimativa das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros dos gases com efeito de estufa enunciados no anexo III, parte 2, do presente regulamento e assegurar a tempestividade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade dos seus inventários de gases com efeito de estufa.

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 1

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Em 2027 e 2032, a
  Comissão deve efetuar uma análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do presente regulamento, com vista a acompanhar as reduções ou limitações das emissões dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Regulamento [] [RPE], e a respetiva redução das emissões, e a melhoria das remoções por sumidouros, nos termos dos artigos 4.o e 12.o do Regulamento [] [LULUCF], assim como outras metas de limitação ou redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidas por legislação da União. Os Estados-Membros devem participar plenamente nesse processo. | 1.   
  A
  Comissão deve efetuar uma análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do presente regulamento, com vista a acompanhar as reduções ou limitações das emissões dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Regulamento [] [RPE], e a respetiva redução das emissões, e a melhoria das remoções por sumidouros, nos termos dos artigos 4.o e 12.o do Regulamento [] [LULUCF], assim como outras metas de limitação ou redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidas por legislação da União. Os Estados-Membros devem participar plenamente nesse processo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Em 2027 e 2032, a
  Comissão deve efetuar uma análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do presente regulamento, com vista a acompanhar as reduções ou limitações das emissões dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Regulamento [] [RPE], e a respetiva redução das emissões, e a melhoria das remoções por sumidouros, nos termos dos artigos 4.o e 12.o do Regulamento [] [LULUCF], assim como outras metas de limitação ou redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidas por legislação da União. Os Estados-Membros devem participar plenamente nesse processo.

1.   
  A
  Comissão deve efetuar uma análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do presente regulamento, com vista a acompanhar as reduções ou limitações das emissões dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Regulamento [] [RPE], e a respetiva redução das emissões, e a melhoria das remoções por sumidouros, nos termos dos artigos 4.o e 12.o do Regulamento [] [LULUCF], assim como outras metas de limitação ou redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidas por legislação da União. Os Estados-Membros devem participar plenamente nesse processo.

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 6

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os dados relativos a cada Estado-Membro, inscritos nos registos criados nos termos do artigo 11.o do Regulamento [] [RPE] um mês após a data de verificação da conformidade com o Regulamento [] [LULUCF] referido no n.o 5 do presente artigo, devem ser utilizados para a verificação da conformidade de acordo com o artigo 9.o do Regulamento [] [RPE]
  em 2021 e 2026
  . A verificação da conformidade nos termos do artigo 9.o do Regulamento [] [RPE] em cada ano de
  2022
  a 
  2025 e de 2027
  a 
  2030
  deve ser efetuada um mês após a data da verificação da conformidade no ano anterior. Esta verificação deve incluir as alterações a esses dados resultantes da utilização das flexibilidades feita pelo Estado-Membro ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento [] [RPE]. | 6.   Os dados relativos a cada Estado-Membro, inscritos nos registos criados nos termos do artigo 11.o do Regulamento [] [RPE] um mês após a data de verificação da conformidade com o Regulamento [] [LULUCF] referido no n.o 5 do presente artigo, devem ser utilizados para a verificação da conformidade de acordo com o artigo 9.o do Regulamento [] [RPE]. A verificação da conformidade nos termos do artigo 9.o do Regulamento [] [RPE] em cada ano de
  [inserir os anos consentâneos com o ciclo de conformidade
  a 
  que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) .../... [RPE]
  deve ser efetuada um mês após a data da verificação da conformidade no ano anterior. Esta verificação deve incluir as alterações a esses dados resultantes da utilização das flexibilidades feita pelo Estado-Membro ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento [] [RPE]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os dados relativos a cada Estado-Membro, inscritos nos registos criados nos termos do artigo 11.o do Regulamento [] [RPE] um mês após a data de verificação da conformidade com o Regulamento [] [LULUCF] referido no n.o 5 do presente artigo, devem ser utilizados para a verificação da conformidade de acordo com o artigo 9.o do Regulamento [] [RPE]
  em 2021 e 2026
  . A verificação da conformidade nos termos do artigo 9.o do Regulamento [] [RPE] em cada ano de
  2022
  a 
  2025 e de 2027
  a 
  2030
  deve ser efetuada um mês após a data da verificação da conformidade no ano anterior. Esta verificação deve incluir as alterações a esses dados resultantes da utilização das flexibilidades feita pelo Estado-Membro ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento [] [RPE].

6.   Os dados relativos a cada Estado-Membro, inscritos nos registos criados nos termos do artigo 11.o do Regulamento [] [RPE] um mês após a data de verificação da conformidade com o Regulamento [] [LULUCF] referido no n.o 5 do presente artigo, devem ser utilizados para a verificação da conformidade de acordo com o artigo 9.o do Regulamento [] [RPE]. A verificação da conformidade nos termos do artigo 9.o do Regulamento [] [RPE] em cada ano de
  [inserir os anos consentâneos com o ciclo de conformidade
  a 
  que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) .../... [RPE]
  deve ser efetuada um mês após a data da verificação da conformidade no ano anterior. Esta verificação deve incluir as alterações a esses dados resultantes da utilização das flexibilidades feita pelo Estado-Membro ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento [] [RPE].

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 6-A (novo)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Como passo final da última verificação de conformidade referida no n.o 6 do presente artigo, a Comissão deve realizar uma verificação dos requisitos enunciados no [artigo 9.o-A, Reserva para ações precoces] [RPE], na sequência de um pedido de um Estado-Membro para recorrer à reserva. Essa verificação pode ser seguida de alterações aos dados relativos a cada Estado-Membro elegível se os requisitos enunciados no [artigo 9.o-A, Reserva para ações precoces] [RPE] forem respeitados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Como passo final da última verificação de conformidade referida no n.o 6 do presente artigo, a Comissão deve realizar uma verificação dos requisitos enunciados no [artigo 9.o-A, Reserva para ações precoces] [RPE], na sequência de um pedido de um Estado-Membro para recorrer à reserva. Essa verificação pode ser seguida de alterações aos dados relativos a cada Estado-Membro elegível se os requisitos enunciados no [artigo 9.o-A, Reserva para ações precoces] [RPE] forem respeitados.

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 35 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nos seus trabalhos relativos às dimensões de descarbonização e de eficiência energética, em cumprimento do disposto nos artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 23.o, 24.o, 25.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o e 34.o, de acordo com o seu programa de trabalho anual. Essa assistência compreende, se necessário: | A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nos seus trabalhos relativos às dimensões de descarbonização e de eficiência energética, em cumprimento do disposto nos artigos
  13.o-A,
  14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 23.o, 24.o, 25.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o e 34.o, de acordo com o seu programa de trabalho anual. Essa assistência compreende, se necessário: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nos seus trabalhos relativos às dimensões de descarbonização e de eficiência energética, em cumprimento do disposto nos artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 23.o, 24.o, 25.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o e 34.o, de acordo com o seu programa de trabalho anual. Essa assistência compreende, se necessário:

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nos seus trabalhos relativos às dimensões de descarbonização e de eficiência energética, em cumprimento do disposto nos artigos
  13.o-A,
  14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 23.o, 24.o, 25.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o e 34.o, de acordo com o seu programa de trabalho anual. Essa assistência compreende, se necessário:

13.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Alteração 200

Alteração 200

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — parágrafo 1 — alínea j-A) (nova)

Artigo 35 — parágrafo 1 — alínea j-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | j-A) | A determinação da quota aproximada das fontes de energia renováveis no consumo de energia final e do consumo aproximado de energia primária e final. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j-A)

j-A)

A determinação da quota aproximada das fontes de energia renováveis no consumo de energia final e do consumo aproximado de energia primária e final.

A determinação da quota aproximada das fontes de energia renováveis no consumo de energia final e do consumo aproximado de energia primária e final.

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — título

Artigo 37 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 1

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  A
  Comissão é assistida pelo Comité da
  União da Energia
  . O comité deve ser um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011
  e funcionar nas respetivas formações setoriais relevantes para o presente regulamento
  . | 1.   
  No âmbito da aplicação do presente regulamento, a
  Comissão é assistida pelo Comité da
  Energia e do Clima
  . O comité deve ser um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  A
  Comissão é assistida pelo Comité da
  União da Energia
  . O comité deve ser um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011
  e funcionar nas respetivas formações setoriais relevantes para o presente regulamento
  .

1.   
  No âmbito da aplicação do presente regulamento, a
  Comissão é assistida pelo Comité da
  Energia e do Clima
  . O comité deve ser um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 2

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Este comité substitui o comité estabelecido pelo artigo 8.o da Decisão 93/389/CEE, pelo artigo 9.o da Decisão 280/2004/CE e pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013. As referências para o comité instituído nos termos desses atos legais devem ser entendidas como referências para o comité estabelecido pelo presente regulamento. | 2.   
  Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, no que respeita à aplicação dos artigos 15.o, 17.o, 23.o, 31.o e 32.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas instituído pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Este comité substitui o comité estabelecido pelo artigo 8.o da Decisão 93/389/CEE, pelo artigo 9.o da Decisão 280/2004/CE e pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013. As referências para o comité instituído nos termos desses atos legais devem ser entendidas como referências para o comité estabelecido pelo presente regulamento.

2.   
  Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, no que respeita à aplicação dos artigos 15.o, 17.o, 23.o, 31.o e 32.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas instituído pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 38 — parágrafo 1

Artigo 38 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A
  Comissão deve informar o Parlamento Europeu e
  o 
  Conselho, até


  28
  de
  fevereiro
  de
  2026
  e de
  cinco em cinco anos após esse período
  , sobre o funcionamento do presente regulamento, o seu contributo para a governação da União da Energia e a conformidade das suas disposições em matéria de planeamento, comunicação e acompanhamento com outra legislação da União, ou decisões futuras, relativas à CQNUAC e 
  ao
  Acordo de Paris. A 
  Comissão deve formular propostas
  , se necessário. | No prazo de seis meses
  a 
  contar do diálogo facilitador que deverá ter lugar no âmbito da CQNUAC em 2018 para fazer
  o 
  balanço dos esforços coletivos envidados pelas Partes no sentido
  de
  alcançar o objetivo mundial
  de
  longo prazo,
  e 
  no prazo
  de
  seis meses a contar do balanço mundial de 2023 e dos balanços mundiais seguintes
  ,
  a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho
  sobre o funcionamento
  e a aplicação
  do presente regulamento, o seu contributo para a governação da União da Energia e a conformidade das suas disposições em matéria de planeamento, comunicação e acompanhamento com outra legislação da União, ou decisões futuras, relativas à CQNUAC e 
  à adequação do seu contributo para os objetivos do
  Acordo de Paris.
  Os relatórios devem ser acompanhados de propostas destinadas
  a 
  reforçar a ação da União em matéria de energia e clima
  , se necessário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A
  Comissão deve informar o Parlamento Europeu e
  o 
  Conselho, até


  28
  de
  fevereiro
  de
  2026
  e de
  cinco em cinco anos após esse período
  , sobre o funcionamento do presente regulamento, o seu contributo para a governação da União da Energia e a conformidade das suas disposições em matéria de planeamento, comunicação e acompanhamento com outra legislação da União, ou decisões futuras, relativas à CQNUAC e 
  ao
  Acordo de Paris. A 
  Comissão deve formular propostas
  , se necessário.

Comissão deve informar o Parlamento Europeu e

Conselho, até

28

fevereiro

2026

cinco em cinco anos após esse período

ao

Comissão deve formular propostas

No prazo de seis meses
  a 
  contar do diálogo facilitador que deverá ter lugar no âmbito da CQNUAC em 2018 para fazer
  o 
  balanço dos esforços coletivos envidados pelas Partes no sentido
  de
  alcançar o objetivo mundial
  de
  longo prazo,
  e 
  no prazo
  de
  seis meses a contar do balanço mundial de 2023 e dos balanços mundiais seguintes
  ,
  a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho
  sobre o funcionamento
  e a aplicação
  do presente regulamento, o seu contributo para a governação da União da Energia e a conformidade das suas disposições em matéria de planeamento, comunicação e acompanhamento com outra legislação da União, ou decisões futuras, relativas à CQNUAC e 
  à adequação do seu contributo para os objetivos do
  Acordo de Paris.
  Os relatórios devem ser acompanhados de propostas destinadas
  a 
  reforçar a ação da União em matéria de energia e clima
  , se necessário.

No prazo de seis meses

contar do diálogo facilitador que deverá ter lugar no âmbito da CQNUAC em 2018 para fazer

balanço dos esforços coletivos envidados pelas Partes no sentido

alcançar o objetivo mundial

longo prazo,

no prazo

seis meses a contar do balanço mundial de 2023 e dos balanços mundiais seguintes

a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho

e a aplicação

à adequação do seu contributo para os objetivos do

Os relatórios devem ser acompanhados de propostas destinadas

reforçar a ação da União em matéria de energia e clima

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 38 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 38 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No prazo de seis meses após a União apresentar um contributo determinado a nível nacional (CDN), novo ou revisto, no âmbito do Acordo de Paris, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar as propostas legislativas necessárias para alterar a legislação pertinente da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de seis meses após a União apresentar um contributo determinado a nível nacional (CDN), novo ou revisto, no âmbito do Acordo de Paris, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar as propostas legislativas necessárias para alterar a legislação pertinente da União.

No prazo de seis meses após a União apresentar um contributo determinado a nível nacional (CDN), novo ou revisto, no âmbito do Acordo de Paris, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar as propostas legislativas necessárias para alterar a legislação pertinente da União.

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 40 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 40 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 98/70/CE

Artigo 7-A — n.o 1 — parágrafo 3 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | No artigo 7.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:



  «o volume total de cada tipo de combustível ou energia fornecido; and»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

(2)

No artigo 7.o

o

«o volume total de cada tipo de combustível ou energia fornecido; and»;

«o volume total de cada tipo de combustível ou energia fornecido; and»;

Suprimido

Suprimido

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 47 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 47 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2012/27/UE

Artigo 18 — n.o 1 — alínea e)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | No artigo 18.o, n.o 1, é suprimida a alínea e); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

(2)

No artigo 18.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 49 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho

Anexo I- parte 2 — pontos 2, 3, 4 e 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | No anexo I, parte 2, são suprimidos os pontos
  2, 3,
  4 e 7. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

No anexo I, parte 2, são suprimidos os pontos
  2, 3,
  4 e 7.

2, 3,

| (1) | No anexo I, parte 2, são suprimidos os pontos 4 e 7. |
| --- | --- |

(1)

No anexo I, parte 2, são suprimidos os pontos 4 e 7.

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea a)

Artigo 49 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea a)

Diretiva (UE) 2015/652

Anexo III — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «1. | Os Estados-Membros devem comunicar os dados enumerados no ponto 3. Estes dados devem referir-se a todos os combustíveis e energia colocados no mercado em cada Estado-Membro. No caso de misturas de múltiplos biocombustíveis com combustíveis fósseis, devem ser fornecidos os dados relativos a cada biocombustível.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«1.

Os Estados-Membros devem comunicar os dados enumerados no ponto 3. Estes dados devem referir-se a todos os combustíveis e energia colocados no mercado em cada Estado-Membro. No caso de misturas de múltiplos biocombustíveis com combustíveis fósseis, devem ser fornecidos os dados relativos a cada biocombustível.»

| «1. | Os Estados-Membros devem comunicar
  anualmente
  os dados enumerados no ponto 3. Estes dados devem referir-se a todos os combustíveis e energia colocados no mercado em cada Estado-Membro. No caso de misturas de múltiplos biocombustíveis com combustíveis fósseis, devem ser fornecidos os dados relativos a cada biocombustível.» |
| --- | --- |

«1.

Os Estados-Membros devem comunicar
  anualmente
  os dados enumerados no ponto 3. Estes dados devem referir-se a todos os combustíveis e energia colocados no mercado em cada Estado-Membro. No caso de misturas de múltiplos biocombustíveis com combustíveis fósseis, devem ser fornecidos os dados relativos a cada biocombustível.»

anualmente

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — parágrafo 1 — ponto n.o 2 — alínea b)

Artigo 49 — parágrafo 1 — ponto n.o

Diretiva (UE) 2015/652

Anexo III — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | No ponto 3, são suprimidas as alíneas e) e f). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

No ponto 3, são suprimidas as alíneas e) e f).

No ponto 3, são suprimidas as alíneas e) e f).

Suprimido

Suprimido

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49-A (novo)

Artigo 49-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 49.o-A |
| | EEE |
| | 1.
     
  O mais tardar em ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar um projeto de decisão do Comité Misto ao Comité Misto do EEE relativo ao presente regulamento, com vista a permitir aos países do EEE e da AECL aplicarem plenamente as disposições do presente regulamento, contribuindo, dessa forma, para os objetivos da União da Energia. |
| | 2.
     
  Uma vez integradas nos países do EEE e da AECL na sequência de uma decisão do Comité Misto, as obrigações dos Estados-Membros em relação a outros Estados-Membros por força do presente regulamento são igualmente aplicáveis aos países do EEE e da AECL que tenham dado execução ao regulamento no seu território. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 49.o-A

Artigo 49.o

EEE

EEE

1.
     
  O mais tardar em ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar um projeto de decisão do Comité Misto ao Comité Misto do EEE relativo ao presente regulamento, com vista a permitir aos países do EEE e da AECL aplicarem plenamente as disposições do presente regulamento, contribuindo, dessa forma, para os objetivos da União da Energia.

2.
     
  Uma vez integradas nos países do EEE e da AECL na sequência de uma decisão do Comité Misto, as obrigações dos Estados-Membros em relação a outros Estados-Membros por força do presente regulamento são igualmente aplicáveis aos países do EEE e da AECL que tenham dado execução ao regulamento no seu território.

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50-A (novo)

Artigo 50-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 50.o-A




  Comunidade da Energia




  O mais tardar em ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve propor a sua integração na Comunidade da Energia, nos termos do artigo 79.o do Tratado da Comunidade da Energia. Uma vez integradas por decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia e sob reserva de eventuais alterações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da Comunidade da Energia, as obrigações dos Estados-Membros em relação a outros Estados-Membros por força do presente regulamento são igualmente aplicáveis às Partes Contratantes da Comunidade da Energia que tenham dado execução ao regulamento no seu território. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 50.o-A

Comunidade da Energia

O mais tardar em ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve propor a sua integração na Comunidade da Energia, nos termos do artigo 79.o do Tratado da Comunidade da Energia. Uma vez integradas por decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia e sob reserva de eventuais alterações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da Comunidade da Energia, as obrigações dos Estados-Membros em relação a outros Estados-Membros por força do presente regulamento são igualmente aplicáveis às Partes Contratantes da Comunidade da Energia que tenham dado execução ao regulamento no seu território.

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 51

Artigo 51

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 51.o | Artigo 51.o |
| Disposições transitórias | Disposições transitórias |
| Em derrogação ao disposto no artigo 50.o do presente regulamento, os artigos 7.o e 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continuam a aplicar se aos relatórios que contenham os dados relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020, devidos por força desses artigos. | Em derrogação ao disposto no artigo 50.o do presente regulamento, os artigos 7.o e 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continuam a aplicar-se aos relatórios que contenham os dados relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020, devidos por força desses artigos. |
| | O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se no que se refere ao segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. |
| O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se às análises dos dados do inventário de GEE relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020. | O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se às análises dos dados do inventário de GEE relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020. |
| O artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se à apresentação do relatório no âmbito desse artigo. | O artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se à apresentação do relatório no âmbito desse artigo. |
| | O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se para efeitos de aplicação dos artigos 15.o, 17.o, 23.o, 31.o e 32.o do presente regulamento, bem como quando lhe for feita referência noutros atos legislativos da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 51.o

o

Artigo 51.o

o

Disposições transitórias

Disposições transitórias

Em derrogação ao disposto no artigo 50.o do presente regulamento, os artigos 7.o e 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continuam a aplicar se aos relatórios que contenham os dados relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020, devidos por força desses artigos.

o

o

o

o

o

Em derrogação ao disposto no artigo 50.o do presente regulamento, os artigos 7.o e 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continuam a aplicar-se aos relatórios que contenham os dados relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020, devidos por força desses artigos.

o

o

o

o

o

O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se no que se refere ao segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.

O artigo 11.o

o

o

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se às análises dos dados do inventário de GEE relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020.

o

o

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se às análises dos dados do inventário de GEE relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020.

o

o

O artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se à apresentação do relatório no âmbito desse artigo.

o

o

O artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se à apresentação do relatório no âmbito desse artigo.

o

o

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se para efeitos de aplicação dos artigos 15.o, 17.o, 23.o, 31.o e 32.o do presente regulamento, bem como quando lhe for feita referência noutros atos legislativos da União.

O artigo 26.o

o

o

o

o

o

o

o

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 1 — ponto 1.3. — subponto iii

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii. | Consultas com as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, e envolvimento da sociedade civil |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii.

Consultas com as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, e envolvimento da sociedade civil

| iii. | Consultas com as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, e envolvimento da sociedade civil
  e do público em geral |
| --- | --- |

iii.

Consultas com as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, e envolvimento da sociedade civil
  e do público em geral

e do público em geral

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 1 — ponto 1.4. — título

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.4. | Cooperação regional na preparação do plano |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.4.

Cooperação regional na preparação do plano

| 1.4. | Cooperação
  macrorregional e
  regional na preparação do plano |
| --- | --- |

1.4.

Cooperação
  macrorregional e
  regional na preparação do plano

macrorregional e

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 1 — ponto 1.4. — subponto ii

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | Explicação sobre o modo como o plano toma em consideração a cooperação regional |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

Explicação sobre o modo como o plano toma em consideração a cooperação regional

| ii. | Explicação sobre o modo como o plano toma em consideração a cooperação
  macrorregional e
  regional |
| --- | --- |

ii.

Explicação sobre o modo como o plano toma em consideração a cooperação
  macrorregional e
  regional

macrorregional e

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.1. — subponto 2.1.1.

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.1.1. | Emissões e remoções de GEE
  (para o plano que abrange o período 2021-2030, meta do Quadro para 2030 de uma redução doméstica mínima de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, em comparação com 1990)

   (1) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.1.1.

Emissões e remoções de GEE
  (para o plano que abrange o período 2021-2030, meta do Quadro para 2030 de uma redução doméstica mínima de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, em comparação com 1990)

   (1)

(para o plano que abrange o período 2021-2030, meta do Quadro para 2030 de uma redução doméstica mínima de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, em comparação com 1990)

1

| 2.1.1. | Emissões e remoções de GEE (1) |
| --- | --- |

2.1.1.

Emissões e remoções de GEE (1)

1

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.1. — subponto 2.1.1. — subponto i-A (novo)

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A. | Trajetórias nacionais do Estado-Membro a partir de 2021 para manter e aumentar as remoções de carbono por sumidouros em consonância com o Acordo de Paris |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A.

i-A.

Trajetórias nacionais do Estado-Membro a partir de 2021 para manter e aumentar as remoções de carbono por sumidouros em consonância com o Acordo de Paris

Trajetórias nacionais do Estado-Membro a partir de 2021 para manter e aumentar as remoções de carbono por sumidouros em consonância com o Acordo de Paris

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.1. — subponto 2.1.1. — subponto ii

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | Se aplicável, outros
  objetivos e metas nacionais coerentes com as estratégias
  de
  longo prazo
  para baixas emissões existentes.
  Se aplicável, outros objetivos e metas, incluindo metas setoriais e objetivos de adaptação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

Se aplicável, outros
  objetivos e metas nacionais coerentes com as estratégias
  de
  longo prazo
  para baixas emissões existentes.
  Se aplicável, outros objetivos e metas, incluindo metas setoriais e objetivos de adaptação

Se aplicável, outros

de

para baixas emissões existentes.

| ii. | Outros
  objetivos e metas nacionais coerentes com
  o Acordo de Paris e
  as estratégias
  a
  longo prazo
  em matéria de clima e energia;
  Se aplicável, outros objetivos e metas, incluindo metas setoriais e objetivos de adaptação |
| --- | --- |

ii.

Outros
  objetivos e metas nacionais coerentes com
  o Acordo de Paris e
  as estratégias
  a
  longo prazo
  em matéria de clima e energia;
  Se aplicável, outros objetivos e metas, incluindo metas setoriais e objetivos de adaptação

Outros

o Acordo de Paris e

a

em matéria de clima e energia;

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.1. — subponto 2.1.2. — subponto i

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | Quota de
  energia de fontes renováveis
  do Estado-Membro prevista
  no consumo final bruto de energia em 2030
  , enquanto contributo nacional para atingir a meta vinculativa ao nível da UE de pelo menos 27 % em 2030 |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

Quota de
  energia de fontes renováveis
  do Estado-Membro prevista
  no consumo final bruto de energia em 2030
  , enquanto contributo nacional para atingir a meta vinculativa ao nível da UE de pelo menos 27 % em 2030

Quota de

do Estado-Membro prevista

, enquanto contributo nacional para atingir a meta vinculativa ao nível da UE de pelo menos 27 % em 2030

| i. | Meta nacional do Estado-Membro para a
  energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 |
| --- | --- |

i.

Meta nacional do Estado-Membro para a
  energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030

Meta nacional do Estado-Membro para a

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.1. — subponto 2.1.2. — subponto iii

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii. | Trajetórias para a quota setorial de energia de fontes renováveis no consumo final de energia entre 2021 e 2030 nos sectores da eletricidade, do aquecimento e arrefecimento e dos transportes |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii.

Trajetórias para a quota setorial de energia de fontes renováveis no consumo final de energia entre 2021 e 2030 nos sectores da eletricidade, do aquecimento e arrefecimento e dos transportes

| iii. | Trajetórias
  do Estado-Membro
  para a quota setorial de energia de fontes renováveis no consumo final de energia entre 2021 e 2030 nos sectores da eletricidade, do aquecimento e arrefecimento e dos transportes
  (repartidos por transportes rodoviários, ferroviários e aéreos) |
| --- | --- |

iii.

Trajetórias
  do Estado-Membro
  para a quota setorial de energia de fontes renováveis no consumo final de energia entre 2021 e 2030 nos sectores da eletricidade, do aquecimento e arrefecimento e dos transportes
  (repartidos por transportes rodoviários, ferroviários e aéreos)

do Estado-Membro

(repartidos por transportes rodoviários, ferroviários e aéreos)

Alteração 222

Alteração 222

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.1. — subponto 2.1.2. — subponto iv

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv. | Trajetórias por tecnologia de energia de fontes renováveis que o Estado-Membro prevê utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, e a capacidade instalada total planeada (dividida por nova capacidade e repotenciação) por tecnologia e setor, em MW |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv.

Trajetórias por tecnologia de energia de fontes renováveis que o Estado-Membro prevê utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, e a capacidade instalada total planeada (dividida por nova capacidade e repotenciação) por tecnologia e setor, em MW

| iv. | Trajetórias por tecnologia de energia de fontes renováveis que o Estado-Membro prevê utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, e a capacidade instalada total
  líquida
  planeada (dividida por nova capacidade e repotenciação) por tecnologia e setor, em MW |
| --- | --- |

iv.

Trajetórias por tecnologia de energia de fontes renováveis que o Estado-Membro prevê utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, e a capacidade instalada total
  líquida
  planeada (dividida por nova capacidade e repotenciação) por tecnologia e setor, em MW

líquida

Alteração 223

Alteração 223

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.1. — subponto 2.1.2. — subponto v

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| v. | Trajetórias da procura de bioenergia, desagregada entre calor, eletricidade e transporte, e do fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima
  e
  da
  origem (distinguindo entre
  produção doméstica e importações). Avaliação da fonte e do impacto da biomassa florestal no sumidouro do LULUCF |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v.

Trajetórias da procura de bioenergia, desagregada entre calor, eletricidade e transporte, e do fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima
  e
  da
  origem (distinguindo entre
  produção doméstica e importações). Avaliação da fonte e do impacto da biomassa florestal no sumidouro do LULUCF

e

origem (distinguindo entre

| v. | Trajetórias
  do Estado-Membro
  da procura de bioenergia, desagregada entre calor, eletricidade e transporte, e do fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima, da produção doméstica e 
  das
  importações. Avaliação da fonte e do impacto da biomassa florestal no sumidouro do LULUCF |
| --- | --- |

v.

Trajetórias
  do Estado-Membro
  da procura de bioenergia, desagregada entre calor, eletricidade e transporte, e do fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima, da produção doméstica e 
  das
  importações. Avaliação da fonte e do impacto da biomassa florestal no sumidouro do LULUCF

do Estado-Membro

das

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.1. — subponto 2.1.2. — subponto v-A (novo)

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | v-A. | Quota, trajetórias e objetivos do Estado-Membro em matéria de energia de fontes renováveis produzida pelas cidades, comunidades de energia e autoconsumidores em 2030 e trajetórias em matéria de energias renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o total do consumo final bruto de energia previsto |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v-A.

v-A.

Quota, trajetórias e objetivos do Estado-Membro em matéria de energia de fontes renováveis produzida pelas cidades, comunidades de energia e autoconsumidores em 2030 e trajetórias em matéria de energias renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o total do consumo final bruto de energia previsto

Quota, trajetórias e objetivos do Estado-Membro em matéria de energia de fontes renováveis produzida pelas cidades, comunidades de energia e autoconsumidores em 2030 e trajetórias em matéria de energias renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o total do consumo final bruto de energia previsto

Alteração 225

Alteração 225

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.1. — subponto 2.1.2. — subponto vi

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| vi. | Se aplicável, outras trajetórias e objetivos nacionais, incluindo trajetórias a longo prazo ou setoriais (por exemplo, a quota
  de biocombustíveis avançados, a quota
  da energia de fontes renováveis nas redes urbanas de aquecimento, a utilização da energia de fontes renováveis em edifícios, a energia
  de fontes renováveis produzida pelas cidades, comunidades
  de
  energia e autoconsumidores
  ) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

vi.

Se aplicável, outras trajetórias e objetivos nacionais, incluindo trajetórias a longo prazo ou setoriais (por exemplo, a quota
  de biocombustíveis avançados, a quota
  da energia de fontes renováveis nas redes urbanas de aquecimento, a utilização da energia de fontes renováveis em edifícios, a energia
  de fontes renováveis produzida pelas cidades, comunidades
  de
  energia e autoconsumidores
  )

de biocombustíveis avançados, a quota

de fontes renováveis produzida pelas cidades, comunidades

energia e autoconsumidores

| vi. | Se aplicável, outras trajetórias e objetivos nacionais, incluindo trajetórias a longo prazo ou setoriais (por exemplo, a quota da energia de fontes renováveis nas redes urbanas de aquecimento, a utilização da energia de fontes renováveis em edifícios, a energia
  recuperada das lamas obtidas no tratamento
  de
  águas residuais
  ) |
| --- | --- |

vi.

Se aplicável, outras trajetórias e objetivos nacionais, incluindo trajetórias a longo prazo ou setoriais (por exemplo, a quota da energia de fontes renováveis nas redes urbanas de aquecimento, a utilização da energia de fontes renováveis em edifícios, a energia
  recuperada das lamas obtidas no tratamento
  de
  águas residuais
  )

recuperada das lamas obtidas no tratamento

águas residuais

Alteração 226

Alteração 226

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.2. — subponto i

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | A
  contribuição indicativa nacional
  em matéria de eficiência energética
  para o cumprimento da meta vinculativa de 30 % de eficiência energética da União
  em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761],
  com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética;
  expressa em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2020 e 2030, com uma trajetória linear para essa
  contribuição
  de 2021 em diante; incluindo a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

A
  contribuição indicativa nacional
  em matéria de eficiência energética
  para o cumprimento da meta vinculativa de 30 % de eficiência energética da União
  em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761],
  com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética;
  expressa em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2020 e 2030, com uma trajetória linear para essa
  contribuição
  de 2021 em diante; incluindo a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados

contribuição indicativa nacional

para o cumprimento da meta vinculativa de 30 % de eficiência energética da União

o

o

o

o

com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética;

contribuição

| i. | A
  meta vinculativa do Estado-Membro
  em matéria de eficiência energética em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], expressa em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2020 e 2030, com uma trajetória linear para essa
  meta
  de 2021 em diante; incluindo a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados |
| --- | --- |

i.

A
  meta vinculativa do Estado-Membro
  em matéria de eficiência energética em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], expressa em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2020 e 2030, com uma trajetória linear para essa
  meta
  de 2021 em diante; incluindo a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados

meta vinculativa do Estado-Membro

o

o

o

o

meta

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.2. — subponto ii

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | Quantidade acumulada de economias de energia a alcançar no período 2021-2030 por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761] |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

Quantidade acumulada de economias de energia a alcançar no período 2021-2030 por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]

o

| ii. | Quantidade acumulada de economias de energia
  adicionais
  a alcançar no período 2021-2030
  e nos períodos subsequentes
  por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761] |
| --- | --- |

ii.

Quantidade acumulada de economias de energia
  adicionais
  a alcançar no período 2021-2030
  e nos períodos subsequentes
  por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]

adicionais

e nos períodos subsequentes

o

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.2. — subponto iii

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii. | Objetivos para a renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais
  (privados e públicos) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii.

Objetivos para a renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais
  (privados e públicos)

comerciais

| iii. | Objetivos para
  2030 e 2040 para
  a renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  não residenciais
  (privados e públicos)
  , em conformidade com o objetivo para 2050 de um parque imobiliário com necessidades quase nulas de energia e descarbonizado |
| --- | --- |

iii.

Objetivos para
  2030 e 2040 para
  a renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e 
  não residenciais
  (privados e públicos)
  , em conformidade com o objetivo para 2050 de um parque imobiliário com necessidades quase nulas de energia e descarbonizado

2030 e 2040 para

não residenciais

, em conformidade com o objetivo para 2050 de um parque imobiliário com necessidades quase nulas de energia e descarbonizado

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.2. — subponto iv

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv. | A área total de construção a renovar ou economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2021 a 2030, por força do artigo 5.o, sobre a renovação de edifícios da administração central, da Diretiva 2012/27/UE |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv.

A área total de construção a renovar ou economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2021 a 2030, por força do artigo 5.o, sobre a renovação de edifícios da administração central, da Diretiva 2012/27/UE

o

| iv. | A área total de construção a renovar
  e as poupanças de energia correspondentes
  ou economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2021 a 2030, por força do artigo 5.o, sobre a renovação de edifícios da administração central, da Diretiva 2012/27/UE |
| --- | --- |

iv.

A área total de construção a renovar
  e as poupanças de energia correspondentes
  ou economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2021 a 2030, por força do artigo 5.o, sobre a renovação de edifícios da administração central, da Diretiva 2012/27/UE

e as poupanças de energia correspondentes

o

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.3. — subponto i

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e do fornecimento por países terceiros, o armazenamento e a resposta à procura |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e do fornecimento por países terceiros, o armazenamento e a resposta à procura

| i. | Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e do fornecimento por países terceiros,
  a aceitação das medidas de poupança de energia,
  o armazenamento e a resposta à procura |
| --- | --- |

i.

Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e do fornecimento por países terceiros,
  a aceitação das medidas de poupança de energia,
  o armazenamento e a resposta à procura

a aceitação das medidas de poupança de energia,

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.3. — subponto ii

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia
  proveniente
  de países terceiros |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia
  proveniente
  de países terceiros

proveniente

| ii. | Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia
  produzida a partir de combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás) e, eventualmente, outros combustíveis provenientes
  de países terceiros |
| --- | --- |

ii.

Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia
  produzida a partir de combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás) e, eventualmente, outros combustíveis provenientes
  de países terceiros

produzida a partir de combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás) e, eventualmente, outros combustíveis provenientes

Alteração 232

Alteração 232

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.3. — subponto iv

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv. | Objetivos nacionais para
  a implantação de fontes de energia domésticas (nomeadamente energias de fontes renováveis) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv.

Objetivos nacionais para
  a implantação de fontes de energia domésticas (nomeadamente energias de fontes renováveis)

a implantação de fontes de energia domésticas (nomeadamente energias de fontes renováveis)

| iv. | Objetivos nacionais para
  aumentar a flexibilidade do sistema energético nacional |
| --- | --- |

iv.

Objetivos nacionais para
  aumentar a flexibilidade do sistema energético nacional

aumentar a flexibilidade do sistema energético nacional

Alteração 233

Alteração 233

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.4. — subponto 2.4.1. — subponto i

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | O nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030 em
  relação ao
  objetivo
  traçado pelo Conselho Europeu em outubro de 2014 |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

O nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030 em
  relação ao
  objetivo
  traçado pelo Conselho Europeu em outubro de 2014

relação ao

traçado pelo Conselho Europeu em outubro de 2014

| i. | O nível de interconectividade da eletricidade
  de pelo menos 15 %
  que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030
  , tendo
  em
  conta o
  objetivo
  de interconexão de 10 % para 2020 |
| --- | --- |

i.

O nível de interconectividade da eletricidade
  de pelo menos 15 %
  que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030
  , tendo
  em
  conta o
  objetivo
  de interconexão de 10 % para 2020

de pelo menos 15 %

, tendo

conta o

de interconexão de 10 % para 2020

Alteração 234

Alteração 234

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.4. — subponto 2.4.2. — subponto i

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | Objetivos nacionais principais para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás, necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das dimensões da Estratégia para a União da Energia |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

Objetivos nacionais principais para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás, necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das dimensões da Estratégia para a União da Energia

| i. | Objetivos nacionais principais para a infraestrutura de transporte
  e distribuição
  da eletricidade e do gás
  e para a sua modernização
  , necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das dimensões da Estratégia para a União da Energia
  enumeradas no ponto 2 |
| --- | --- |

i.

Objetivos nacionais principais para a infraestrutura de transporte
  e distribuição
  da eletricidade e do gás
  e para a sua modernização
  , necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das dimensões da Estratégia para a União da Energia
  enumeradas no ponto 2

e distribuição

e para a sua modernização

enumeradas no ponto 2

Alteração 235

Alteração 235

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 2 — ponto 2.4. — subponto 2.4.3. — subponto i

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como a integração e a associação de mercados, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como a integração e a associação de mercados, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos

| i. | Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como a 
  maior flexibilidade do sistema, a
  integração e a associação de mercados
  , as redes inteligentes, a agregação, a gestão da procura, o armazenamento, a produção distribuída, os mecanismos de despacho, redespacho e deslastre e os sinais de preços em tempo real
  , incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos |
| --- | --- |

i.

Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como a 
  maior flexibilidade do sistema, a
  integração e a associação de mercados
  , as redes inteligentes, a agregação, a gestão da procura, o armazenamento, a produção distribuída, os mecanismos de despacho, redespacho e deslastre e os sinais de preços em tempo real
  , incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos

maior flexibilidade do sistema, a

, as redes inteligentes, a agregação, a gestão da procura, o armazenamento, a produção distribuída, os mecanismos de despacho, redespacho e deslastre e os sinais de preços em tempo real

Alteração 236

Alteração 236

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 2 — ponto 2.4. — subponto 2.4.3. — subponto i-A (novo)

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A. | Objetivos nacionais relativos à participação não discriminatória da energia de fontes renováveis, da gestão da procura e do armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados da energia, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A.

i-A.

Objetivos nacionais relativos à participação não discriminatória da energia de fontes renováveis, da gestão da procura e do armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados da energia, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

Objetivos nacionais relativos à participação não discriminatória da energia de fontes renováveis, da gestão da procura e do armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados da energia, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

Alteração 237

Alteração 237

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 2 — ponto 2.4. — subponto 2.4.3. — subponto i-B (novo)

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-B. | Objetivos nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da produção autónoma e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-B.

i-B.

Objetivos nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da produção autónoma e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes.

Objetivos nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da produção autónoma e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes.

Alteração 238

Alteração 238

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 2 — ponto 2.4. — subponto 2.4.3. — subponto iii.

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii. | Objetivos nacionais para proteger os consumidores de energia e melhorar a competitividade do setor retalhista de energia |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii.

Objetivos nacionais para proteger os consumidores de energia e melhorar a competitividade do setor retalhista de energia

| iii. | Objetivos nacionais para proteger os consumidores de energia
  , aumentar a transparência, incentivar a mudança de fornecedor
  e melhorar a competitividade do setor retalhista de energia |
| --- | --- |

iii.

Objetivos nacionais para proteger os consumidores de energia
  , aumentar a transparência, incentivar a mudança de fornecedor
  e melhorar a competitividade do setor retalhista de energia

, aumentar a transparência, incentivar a mudança de fornecedor

Alteração 240

Alteração 240

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 2 — ponto 2.5. — subponto i.

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | Objetivos nacionais e metas de financiamento para
  a
  investigação e inovação,
  nos setores público e privado, relacionadas com a União
  da
  Energia
  incluindo, se apropriado, um calendário para o cumprimento dos objetivos, que reflitam as prioridades da Estratégia da União da Energia e do Plano SET |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

Objetivos nacionais e metas de financiamento para
  a
  investigação e inovação,
  nos setores público e privado, relacionadas com a União
  da
  Energia
  incluindo, se apropriado, um calendário para o cumprimento dos objetivos, que reflitam as prioridades da Estratégia da União da Energia e do Plano SET

a

nos setores público e privado, relacionadas com a União

Energia

| i. | Objetivos nacionais e metas de financiamento para
  apoio público à
  investigação e inovação
  relacionadas com a União da Energia
  ,
  bem como o respetivo efeito de alavancagem esperado na área
  da
  investigação privada
  incluindo, se apropriado, um calendário para o cumprimento dos objetivos, que reflitam as prioridades da Estratégia da União da Energia e do Plano SET |
| --- | --- |

i.

Objetivos nacionais e metas de financiamento para
  apoio público à
  investigação e inovação
  relacionadas com a União da Energia
  ,
  bem como o respetivo efeito de alavancagem esperado na área
  da
  investigação privada
  incluindo, se apropriado, um calendário para o cumprimento dos objetivos, que reflitam as prioridades da Estratégia da União da Energia e do Plano SET

apoio público à

relacionadas com a União da Energia

bem como o respetivo efeito de alavancagem esperado na área

investigação privada

Alteração 241

Alteração 241

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 2 — ponto 2.5. — subponto ii.

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | Se apropriado, objetivos
  nacionais
  , incluindo metas a longo prazo (2050),
  para
  a implementação de tecnologias hipocarbónicas, inclusive para
  a 
  descarbonização dos setores industriais de utilização intensiva de energia e grande intensidade
  de
  carbono e, se aplicável, a infraestrutura correspondente relacionada com o transporte e armazenamento de carbono |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

Se apropriado, objetivos
  nacionais
  , incluindo metas a longo prazo (2050),
  para
  a implementação de tecnologias hipocarbónicas, inclusive para
  a 
  descarbonização dos setores industriais de utilização intensiva de energia e grande intensidade
  de
  carbono e, se aplicável, a infraestrutura correspondente relacionada com o transporte e armazenamento de carbono

Se apropriado, objetivos

, incluindo metas a longo prazo (2050),

a implementação de tecnologias hipocarbónicas, inclusive para

descarbonização dos setores industriais de utilização intensiva de energia e grande intensidade

carbono e, se aplicável, a infraestrutura correspondente relacionada com o transporte e armazenamento de carbono

| ii. | Objetivos
  nacionais para
  2050 relacionados com
  a 
  promoção
  de
  tecnologias sustentáveis |
| --- | --- |

ii.

Objetivos
  nacionais para
  2050 relacionados com
  a 
  promoção
  de
  tecnologias sustentáveis

Objetivos

2050 relacionados com

promoção

tecnologias sustentáveis

Alteração 242

Alteração 242

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 3 — ponto 3.1. — subponto 3.1.1.

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.1.1 | Emissões e remoções de GEE
  (para o plano que abrange o período 2021-2030, meta do Quadro para 2030) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.1.1

Emissões e remoções de GEE
  (para o plano que abrange o período 2021-2030, meta do Quadro para 2030)

(para o plano que abrange o período 2021-2030, meta do Quadro para 2030)

| 3.1.1 | Emissões e remoções de GEE |
| --- | --- |

3.1.1

Emissões e remoções de GEE

| i. | Políticas e medidas para atingir a meta enunciada no Regulamento [] [ESR], conforme referido no ponto 2.1.1, e políticas e medidas para cumprir o Regulamento [] [LULUCF], que abrangem todos os principais setores emissores e os setores para o aumento das remoções, na perspetiva da visão e objetivo a longo prazo de
  se tornar numa economia hipocarbónica no prazo
  de
  50 anos e atingir o equilíbrio entre
  emissões
  e remoções
  de acordo com o Acordo de Paris |
| --- | --- |

i.

Políticas e medidas para atingir a meta enunciada no Regulamento [] [ESR], conforme referido no ponto 2.1.1, e políticas e medidas para cumprir o Regulamento [] [LULUCF], que abrangem todos os principais setores emissores e os setores para o aumento das remoções, na perspetiva da visão e objetivo a longo prazo de
  se tornar numa economia hipocarbónica no prazo
  de
  50 anos e atingir o equilíbrio entre
  emissões
  e remoções
  de acordo com o Acordo de Paris

se tornar numa economia hipocarbónica no prazo

50 anos e atingir o equilíbrio entre

e remoções

| i. | Políticas e medidas para atingir a meta enunciada no Regulamento [] [ESR], conforme referido no ponto 2.1.1, e políticas e medidas para cumprir o Regulamento [] [LULUCF],
  bem como trajetórias para manter e intensificar as remoções por sumidouros de carbono, conforme referido no ponto 2.1.1,
  que abrangem todos os principais setores emissores e os setores para o aumento das remoções, na perspetiva da visão e objetivo a longo prazo de
  alcançar os objetivos de emissões líquidas nulas
  de
  gases com efeito de estufa até 2050 na União e de
  emissões
  negativas pouco depois,
  de acordo com o Acordo de Paris |
| --- | --- |

i.

Políticas e medidas para atingir a meta enunciada no Regulamento [] [ESR], conforme referido no ponto 2.1.1, e políticas e medidas para cumprir o Regulamento [] [LULUCF],
  bem como trajetórias para manter e intensificar as remoções por sumidouros de carbono, conforme referido no ponto 2.1.1,
  que abrangem todos os principais setores emissores e os setores para o aumento das remoções, na perspetiva da visão e objetivo a longo prazo de
  alcançar os objetivos de emissões líquidas nulas
  de
  gases com efeito de estufa até 2050 na União e de
  emissões
  negativas pouco depois,
  de acordo com o Acordo de Paris

bem como trajetórias para manter e intensificar as remoções por sumidouros de carbono, conforme referido no ponto 2.1.1,

alcançar os objetivos de emissões líquidas nulas

gases com efeito de estufa até 2050 na União e de

negativas pouco depois,

| ii. | Cooperação regional neste domínio |
| --- | --- |

ii.

Cooperação regional neste domínio

| ii. | Cooperação regional neste domínio |
| --- | --- |

ii.

Cooperação regional neste domínio

| iii. | Se for caso disso, sem
  prejuízo da aplicabilidade das regras relativas aos auxílios estatais, medidas financeiras, incluindo o apoio da UE e a utilização de fundos da UE, neste domínio a nível nacional |
| --- | --- |

iii.

Se for caso disso, sem
  prejuízo da aplicabilidade das regras relativas aos auxílios estatais, medidas financeiras, incluindo o apoio da UE e a utilização de fundos da UE, neste domínio a nível nacional

Se for caso disso, sem

| iii. | Sem
  prejuízo da aplicabilidade das regras relativas aos auxílios estatais, medidas financeiras, incluindo o apoio da UE e a utilização de fundos da UE, neste domínio a nível nacional
  , se for caso disso |
| --- | --- |

iii.

Sem
  prejuízo da aplicabilidade das regras relativas aos auxílios estatais, medidas financeiras, incluindo o apoio da UE e a utilização de fundos da UE, neste domínio a nível nacional
  , se for caso disso

Sem

, se for caso disso

Alteração 243

Alteração 243

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 3 — ponto 3.1. — subponto 3.1.2. — subponto i.

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | Políticas e medidas para atingir o 
  contributo
  nacional para a meta vinculativa para 2030 ao nível da UE relativamente à energia de fontes renováveis e trajetórias, conforme apresentado no ponto 2.1.2, incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia (6) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

Políticas e medidas para atingir o 
  contributo
  nacional para a meta vinculativa para 2030 ao nível da UE relativamente à energia de fontes renováveis e trajetórias, conforme apresentado no ponto 2.1.2, incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia (6)

contributo

6

| i. | Políticas e medidas para atingir o 
  objetivo
  nacional para
  2030 e
  a meta vinculativa para 2030 ao nível da UE relativamente à energia de fontes renováveis e trajetórias, conforme apresentado no ponto 2.1.2, incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia (6) |
| --- | --- |

i.

Políticas e medidas para atingir o 
  objetivo
  nacional para
  2030 e
  a meta vinculativa para 2030 ao nível da UE relativamente à energia de fontes renováveis e trajetórias, conforme apresentado no ponto 2.1.2, incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia (6)

objetivo

2030 e

6

Alteração 244

Alteração 244

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 3 — ponto 3.1. — subponto 3.1.2. — subponto iii.

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii. | Medidas específicas sobre apoio financeiro, incluindo o apoio da UE e a utilização de fundos da UE, para a promoção da produção e utilização de energia de fontes renováveis em eletricidade, aquecimento e arrefecimento e transportes |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii.

Medidas específicas sobre apoio financeiro, incluindo o apoio da UE e a utilização de fundos da UE, para a promoção da produção e utilização de energia de fontes renováveis em eletricidade, aquecimento e arrefecimento e transportes

| iii. | Medidas
  nacionais
  específicas sobre apoio financeiro
  e medidas fiscais
  ,
  assim como
  incluindo o apoio da UE e a utilização de fundos da UE, para a promoção da produção e utilização de energia de fontes renováveis em eletricidade, aquecimento e arrefecimento e transportes. |
| --- | --- |

iii.

Medidas
  nacionais
  específicas sobre apoio financeiro
  e medidas fiscais
  ,
  assim como
  incluindo o apoio da UE e a utilização de fundos da UE, para a promoção da produção e utilização de energia de fontes renováveis em eletricidade, aquecimento e arrefecimento e transportes.

nacionais

e medidas fiscais

assim como

Alteração 245

Alteração 245

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 3 — ponto 3.1. — subponto 3.1.2. — subponto iv.

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv. | Medidas específicas para introduzir um «balcão único», simplificar procedimentos administrativos, fornecer informações e formação
  e dar mais poder aos autoconsumidores e às comunidades de energia |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv.

Medidas específicas para introduzir um «balcão único», simplificar procedimentos administrativos, fornecer informações e formação
  e dar mais poder aos autoconsumidores e às comunidades de energia

e dar mais poder aos autoconsumidores e às comunidades de energia

| iv. | Medidas específicas para
  suprimir custos e obstáculos excessivamente onerosos à implantação das energias renováveis e para
  introduzir um «balcão único», simplificar procedimentos administrativos
  e
  fornecer informações e formação
  Impacto esperado em termos das capacidades geradas no domínio das novas energias renováveis |
| --- | --- |

iv.

Medidas específicas para
  suprimir custos e obstáculos excessivamente onerosos à implantação das energias renováveis e para
  introduzir um «balcão único», simplificar procedimentos administrativos
  e
  fornecer informações e formação
  Impacto esperado em termos das capacidades geradas no domínio das novas energias renováveis

suprimir custos e obstáculos excessivamente onerosos à implantação das energias renováveis e para

e

Impacto esperado em termos das capacidades geradas no domínio das novas energias renováveis

Alteração 246

Alteração 246

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 3 — ponto 3.1. — subponto 3.1.2. — subponto iv-A (novo)

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iv-A. | Medidas específicas para incentivar todos os consumidores e conferir-lhes o direito de se tornarem autoconsumidores de energia renovável, a título individual e coletivo, produzindo, armazenando, consumindo e vendendo a sua energia renovável, bem como o impacto esperado em termos da capacidade gerada no domínio das novas energias renováveis |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv-A.

iv-A.

Medidas específicas para incentivar todos os consumidores e conferir-lhes o direito de se tornarem autoconsumidores de energia renovável, a título individual e coletivo, produzindo, armazenando, consumindo e vendendo a sua energia renovável, bem como o impacto esperado em termos da capacidade gerada no domínio das novas energias renováveis

Medidas específicas para incentivar todos os consumidores e conferir-lhes o direito de se tornarem autoconsumidores de energia renovável, a título individual e coletivo, produzindo, armazenando, consumindo e vendendo a sua energia renovável, bem como o impacto esperado em termos da capacidade gerada no domínio das novas energias renováveis

Alteração 247

Alteração 247

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 3 — ponto 3.1. — subponto 3.1.2. — subponto vi-A (novo)

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | vi-A. | Outras medidas programadas ou adotadas para promover as energias renováveis, em especial, mas não exclusivamente:










  a) | Medidas destinadas a garantir que todas as administrações públicas (nacionais, regionais ou locais) integram o consumo de energias renováveis nas suas atividades; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

vi-A.

vi-A.

Outras medidas programadas ou adotadas para promover as energias renováveis, em especial, mas não exclusivamente:

Outras medidas programadas ou adotadas para promover as energias renováveis, em especial, mas não exclusivamente:

a)

a)

Medidas destinadas a garantir que todas as administrações públicas (nacionais, regionais ou locais) integram o consumo de energias renováveis nas suas atividades;

Medidas destinadas a garantir que todas as administrações públicas (nacionais, regionais ou locais) integram o consumo de energias renováveis nas suas atividades;

| b) | Disposições incluídas no contexto da legislação relativa aos contratos públicos para garantir que as administrações públicas (nacionais, regionais e locais) integram os critérios de adjudicação de contratos públicos ecológicos para incentivar a utilização de fontes de energias renováveis por entidades jurídicas que tencionem celebrar contratos com essas administrações públicas, independentemente do produto ou serviço a adjudicar; |
| --- | --- |

b)

b)

Disposições incluídas no contexto da legislação relativa aos contratos públicos para garantir que as administrações públicas (nacionais, regionais e locais) integram os critérios de adjudicação de contratos públicos ecológicos para incentivar a utilização de fontes de energias renováveis por entidades jurídicas que tencionem celebrar contratos com essas administrações públicas, independentemente do produto ou serviço a adjudicar;

Disposições incluídas no contexto da legislação relativa aos contratos públicos para garantir que as administrações públicas (nacionais, regionais e locais) integram os critérios de adjudicação de contratos públicos ecológicos para incentivar a utilização de fontes de energias renováveis por entidades jurídicas que tencionem celebrar contratos com essas administrações públicas, independentemente do produto ou serviço a adjudicar;

| c) | Disposições relativas à utilização de energias renováveis como um requisito para a concessão de apoio ou subsídios públicos, se for caso disso. |
| --- | --- |

c)

c)

Disposições relativas à utilização de energias renováveis como um requisito para a concessão de apoio ou subsídios públicos, se for caso disso.

Disposições relativas à utilização de energias renováveis como um requisito para a concessão de apoio ou subsídios públicos, se for caso disso.

Alteração 248

Alteração 248

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 3 — ponto 3.1. — subponto 3.1.3. — subponto iv-A (novo)

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iv-A. | Políticas, calendários e medidas nacionais programadas para eliminar progressivamente as subvenções diretas e indiretas a favor dos combustíveis fósseis até 2020 |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv-A.

iv-A.

Políticas, calendários e medidas nacionais programadas para eliminar progressivamente as subvenções diretas e indiretas a favor dos combustíveis fósseis até 2020

Políticas, calendários e medidas nacionais programadas para eliminar progressivamente as subvenções diretas e indiretas a favor dos combustíveis fósseis até 2020

Alteração 249

Alteração 249

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 3 — ponto 3.2. — parte introdutória

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Políticas, medidas e programas planeados para atingir a meta
  indicativa
  nacional de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos apresentados no ponto 2.2, incluindo medidas e instrumentos planeados (também de natureza financeira) para promover o desempenho energético dos edifícios, especialmente em relação aos seguintes elementos: | Políticas, medidas e programas planeados para atingir a meta
  vinculativa
  nacional de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos apresentados no ponto 2.2, incluindo medidas e instrumentos planeados (também de natureza financeira) para promover o desempenho energético dos edifícios, especialmente em relação aos seguintes elementos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Políticas, medidas e programas planeados para atingir a meta
  indicativa
  nacional de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos apresentados no ponto 2.2, incluindo medidas e instrumentos planeados (também de natureza financeira) para promover o desempenho energético dos edifícios, especialmente em relação aos seguintes elementos:

indicativa

Políticas, medidas e programas planeados para atingir a meta
  vinculativa
  nacional de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos apresentados no ponto 2.2, incluindo medidas e instrumentos planeados (também de natureza financeira) para promover o desempenho energético dos edifícios, especialmente em relação aos seguintes elementos:

vinculativa

Alteração 250

Alteração 250

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 3 — ponto 3.2. — subponto ii.

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | Estratégia a longo prazo de renovação do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais
  (privados e públicos) (7), incluindo políticas e medidas de estímulo à renovação profunda, faseada e eficiente em termos de custos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

Estratégia a longo prazo de renovação do parque nacional de edifícios residenciais e 
  comerciais
  (privados e públicos) (7), incluindo políticas e medidas de estímulo à renovação profunda, faseada e eficiente em termos de custos

comerciais

7

| ii. | Estratégia a longo prazo de renovação do parque nacional de edifícios residenciais e 
  não residenciais
  (privados e públicos) (7), incluindo políticas
  de eficiência
  e 
  de economia energética,
  medidas
  e ações
  de estímulo à renovação profunda, faseada e eficiente em termos de custos
  , assim como destinadas ao parque imobiliário com o pior desempenho e aos agregados familiares em situação de pobreza energética |
| --- | --- |

ii.

Estratégia a longo prazo de renovação do parque nacional de edifícios residenciais e 
  não residenciais
  (privados e públicos) (7), incluindo políticas
  de eficiência
  e 
  de economia energética,
  medidas
  e ações
  de estímulo à renovação profunda, faseada e eficiente em termos de custos
  , assim como destinadas ao parque imobiliário com o pior desempenho e aos agregados familiares em situação de pobreza energética

não residenciais

7

de eficiência

de economia energética,

e ações

, assim como destinadas ao parque imobiliário com o pior desempenho e aos agregados familiares em situação de pobreza energética

Alteração 251

Alteração 251

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 3 — ponto 3.2. — subponto iv.

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv. | Outras políticas, medidas e programas planeados para atingir a meta
  indicativa
  nacional de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos apresentados no ponto 2.2 (por exemplo, medidas para promover o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos e contratos públicos que favoreçam a eficiência do ponto de vista energético, medidas para promover auditorias energéticas e sistemas de gestão da energia (9), medidas de formação (10) e informações para o consumidor e outras medidas para promover a eficiência energética) (11) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv.

Outras políticas, medidas e programas planeados para atingir a meta
  indicativa
  nacional de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos apresentados no ponto 2.2 (por exemplo, medidas para promover o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos e contratos públicos que favoreçam a eficiência do ponto de vista energético, medidas para promover auditorias energéticas e sistemas de gestão da energia (9), medidas de formação (10) e informações para o consumidor e outras medidas para promover a eficiência energética) (11)

indicativa

9

10

11

| iv. | Outras políticas, medidas e programas planeados para atingir a meta
  vinculativa
  nacional de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos apresentados no ponto 2.2 (por exemplo, medidas para promover o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos e contratos públicos que favoreçam a eficiência do ponto de vista energético, medidas para promover auditorias energéticas e sistemas de gestão da energia (9), medidas de formação (10) e informações para o consumidor e outras medidas para promover a eficiência energética) (11) |
| --- | --- |

iv.

Outras políticas, medidas e programas planeados para atingir a meta
  vinculativa
  nacional de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos apresentados no ponto 2.2 (por exemplo, medidas para promover o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos e contratos públicos que favoreçam a eficiência do ponto de vista energético, medidas para promover auditorias energéticas e sistemas de gestão da energia (9), medidas de formação (10) e informações para o consumidor e outras medidas para promover a eficiência energética) (11)

vinculativa

9

10

11

Alteração 252

Alteração 252

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 3 — ponto 3.2. — subponto iv-A (novo).

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iv-A. | Descrição das políticas e medidas para promover o papel das comunidades de energia locais na contribuição para a execução das políticas e medidas contempladas nas subalíneas i, ii, iii e iv |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv-A.

iv-A.

Descrição das políticas e medidas para promover o papel das comunidades de energia locais na contribuição para a execução das políticas e medidas contempladas nas subalíneas i, ii, iii e iv

Descrição das políticas e medidas para promover o papel das comunidades de energia locais na contribuição para a execução das políticas e medidas contempladas nas subalíneas i, ii, iii e iv

Alteração 253

Alteração 253

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 3 — ponto 3.4. — subponto 3.4.3. — subponto ii.

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | Medidas para aumentar a flexibilidade do sistema energético
  em relação à produção de energia de fontes renováveis
  , incluindo o desenvolvimento do acoplamento dos mercados intradiários e dos mercados de compensação transnacionais |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

Medidas para aumentar a flexibilidade do sistema energético
  em relação à produção de energia de fontes renováveis
  , incluindo o desenvolvimento do acoplamento dos mercados intradiários e dos mercados de compensação transnacionais

em relação à produção de energia de fontes renováveis

| ii. | Medidas para aumentar a flexibilidade do sistema energético, incluindo o desenvolvimento do acoplamento dos mercados intradiários e dos mercados de compensação transnacionais
  , a implantação das redes inteligentes e do armazenamento, o aumento da gestão da procura e da produção distribuída, bem como o ajuste da formação dos preços, nomeadamente através de sinais de preços em tempo real |
| --- | --- |

ii.

Medidas para aumentar a flexibilidade do sistema energético, incluindo o desenvolvimento do acoplamento dos mercados intradiários e dos mercados de compensação transnacionais
  , a implantação das redes inteligentes e do armazenamento, o aumento da gestão da procura e da produção distribuída, bem como o ajuste da formação dos preços, nomeadamente através de sinais de preços em tempo real

, a implantação das redes inteligentes e do armazenamento, o aumento da gestão da procura e da produção distribuída, bem como o ajuste da formação dos preços, nomeadamente através de sinais de preços em tempo real

Alteração 254

Alteração 254

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o 3 — ponto 3.4. — subponto 3.4.3. — subponto ii-A (novo)

Anexo I — parte 1 — secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-A. | Medidas para garantir a participação não discriminatória das energias de fontes renováveis, a gestão da procura e o armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados de energia |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-A.

ii-A.

Medidas para garantir a participação não discriminatória das energias de fontes renováveis, a gestão da procura e o armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados de energia

Medidas para garantir a participação não discriminatória das energias de fontes renováveis, a gestão da procura e o armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados de energia

Alteração 255

Alteração 255

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 3 — ponto 3.4. — subponto 3.4.3. — subponto iii.

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii. | Medidas
  para garantir o acesso
  e 
  o despacho prioritários de eletricidade produzida
  a 
  partir
  de
  fontes
  de
  energia
  renováveis
  ou
  de
  cogeração
  de
  elevada eficiência
  e 
  evitar
  a restrição
  ou o redespacho desta eletricidade

   (18). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii.

Medidas
  para garantir o acesso
  e 
  o despacho prioritários de eletricidade produzida
  a 
  partir
  de
  fontes
  de
  energia
  renováveis
  ou
  de
  cogeração
  de
  elevada eficiência
  e 
  evitar
  a restrição
  ou o redespacho desta eletricidade

   (18).

para garantir o acesso

o despacho prioritários de eletricidade produzida

partir

fontes

energia

ou

cogeração

elevada eficiência

evitar

ou o redespacho desta eletricidade

18

| iii. | Medidas
  relacionadas com a adaptação das regras de funcionamento do sistema
  e 
  práticas destinadas a aumentar a flexibilidade do sistema; medidas relacionadas com o uso das regras de despacho que contribuem para a consecução dos objetivos nacionais em matéria de energias renováveis e de redução das emissões de gases com efeito de estufa; medidas relacionadas com o uso de regras que minimizem e compensem o redespacho e a restrição de energias renováveis; medidas destinadas a promover a agregação

   (18) |
| --- | --- |

iii.

Medidas
  relacionadas com a adaptação das regras de funcionamento do sistema
  e 
  práticas destinadas a aumentar a flexibilidade do sistema; medidas relacionadas com o uso das regras de despacho que contribuem para a consecução dos objetivos nacionais em matéria de energias renováveis e de redução das emissões de gases com efeito de estufa; medidas relacionadas com o uso de regras que minimizem e compensem o redespacho e a restrição de energias renováveis; medidas destinadas a promover a agregação

   (18)

relacionadas com a adaptação das regras de funcionamento do sistema

práticas destinadas a aumentar a flexibilidade do sistema; medidas relacionadas com o uso das regras de despacho que contribuem para a consecução dos objetivos nacionais em matéria de energias renováveis e de redução das emissões de gases com efeito de estufa; medidas relacionadas com o uso de regras que minimizem e compensem o redespacho e a restrição de energias renováveis; medidas destinadas a promover a agregação

18

Alteração 256

Alteração 256

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o 3 — ponto 3.5-A(novo)

Anexo I — parte 1 — Secção A — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3.5-A. | Princípio da «eficiência energética primeiro»



  Descrição de como as dimensões, as políticas e as medidas têm em conta o princípio da «eficiência energética primeiro» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.5-A.

3.5-A.

Princípio da «eficiência energética primeiro»

Descrição de como as dimensões, as políticas e as medidas têm em conta o princípio da «eficiência energética primeiro»

Descrição de como as dimensões, as políticas e as medidas têm em conta o princípio da «eficiência energética primeiro»

Alteração 257

Alteração 257

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 4 — ponto 4.4. — subponto i.

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i. | Cabaz energético atual, recursos energéticos domésticos, dependência da importação, incluindo riscos relevantes |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i.

Cabaz energético atual, recursos energéticos domésticos, dependência da importação, incluindo riscos relevantes

| i. | Cabaz energético atual, recursos energéticos domésticos,
  incluindo resposta à procura,
  dependência da importação, incluindo riscos relevantes |
| --- | --- |

i.

Cabaz energético atual, recursos energéticos domésticos,
  incluindo resposta à procura,
  dependência da importação, incluindo riscos relevantes

incluindo resposta à procura,

Alteração 258

Alteração 258

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 4 — ponto 4.6. — subponto iii-A (novo).

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A. | Nível atual das subvenções nacionais para combustíveis fósseis |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A.

iii-A.

Nível atual das subvenções nacionais para combustíveis fósseis

Nível atual das subvenções nacionais para combustíveis fósseis

Alteração 259

Alteração 259

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 4 — ponto 4.6. — subponto iv.

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv. | Projeções de evolução, no respeitante às alíneas i. a 
  iii
  ., com as políticas e medidas vigentes, pelo menos até 2040 (incluindo para o ano de 2030) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv.

Projeções de evolução, no respeitante às alíneas i. a 
  iii
  ., com as políticas e medidas vigentes, pelo menos até 2040 (incluindo para o ano de 2030)

iii

| iv. | Projeções de evolução, no respeitante às alíneas i. a 
  iiia
  ., com as políticas e medidas vigentes, pelo menos até 2040 (incluindo para o ano de 2030) |
| --- | --- |

iv.

Projeções de evolução, no respeitante às alíneas i. a 
  iiia
  ., com as políticas e medidas vigentes, pelo menos até 2040 (incluindo para o ano de 2030)

iiia

Alteração 260

Alteração 260

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 4 — ponto 4.6-A(novo)

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4.6-A | Princípio da «eficiência energética primeiro»



  Descrição de como as dimensões, as políticas e as medidas têm em conta o princípio da «eficiência energética primeiro» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.6-A

4.6-A

Princípio da «eficiência energética primeiro»

Descrição de como as dimensões, as políticas e as medidas têm em conta o princípio da «eficiência energética primeiro»

Descrição de como as dimensões, as políticas e as medidas têm em conta o princípio da «eficiência energética primeiro»

Alteração 261

Alteração 261

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 5 — Título

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5. | AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS
  POLÍTICAS E MEDIDAS
  PLANEADAS (29) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.

AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS
  POLÍTICAS E MEDIDAS
  PLANEADAS (29)

POLÍTICAS E MEDIDAS

29

| 5. | AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS
  MEDIDAS POLÍTICAS
  PLANEADAS (29) |
| --- | --- |

5.

AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS
  MEDIDAS POLÍTICAS
  PLANEADAS (29)

MEDIDAS POLÍTICAS

29

Alteração 262

Alteração 262

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 5 — ponto 5.1.

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.1. | Impactos das políticas e 
  medidas
  planeadas descritas na secção 3 no sistema energético e nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa, incluindo a comparação com projeções assentes nas políticas e medidas vigentes (conforme descrito na secção 4). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.1.

Impactos das políticas e 
  medidas
  planeadas descritas na secção 3 no sistema energético e nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa, incluindo a comparação com projeções assentes nas políticas e medidas vigentes (conforme descrito na secção 4).

medidas

| 5.1. | Impactos das políticas
  , medidas
  e 
  estratégias de investimento
  planeadas descritas na secção 3 no sistema energético e nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa, incluindo a comparação com projeções assentes nas políticas e medidas vigentes (conforme descrito na secção 4). |
| --- | --- |

5.1.

Impactos das políticas
  , medidas
  e 
  estratégias de investimento
  planeadas descritas na secção 3 no sistema energético e nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa, incluindo a comparação com projeções assentes nas políticas e medidas vigentes (conforme descrito na secção 4).

, medidas

estratégias de investimento

Alteração 263

Alteração 263

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 5 — ponto 5.1. — subponto ii.

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii. | Avaliação das interações entre as políticas (entre as políticas e medidas vigentes e planeadas no interior de uma dimensão estratégica e entre políticas e medidas vigentes e planeadas de diferentes dimensões), pelo menos até ao último ano do período abrangido pelo plano |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii.

Avaliação das interações entre as políticas (entre as políticas e medidas vigentes e planeadas no interior de uma dimensão estratégica e entre políticas e medidas vigentes e planeadas de diferentes dimensões), pelo menos até ao último ano do período abrangido pelo plano

| ii. | Avaliação das interações entre as políticas (entre as políticas e medidas vigentes e planeadas no interior de uma dimensão estratégica e entre políticas e medidas vigentes e planeadas de diferentes dimensões), pelo menos até ao último ano do período abrangido pelo plano,
  nomeadamente para chegar a uma compreensão sólida do impacto das políticas de eficiência e de economia energética no dimensionamento do sistema energético e para reduzir o risco de paralisação do investimento no abastecimento de energia. |
| --- | --- |

ii.

Avaliação das interações entre as políticas (entre as políticas e medidas vigentes e planeadas no interior de uma dimensão estratégica e entre políticas e medidas vigentes e planeadas de diferentes dimensões), pelo menos até ao último ano do período abrangido pelo plano,
  nomeadamente para chegar a uma compreensão sólida do impacto das políticas de eficiência e de economia energética no dimensionamento do sistema energético e para reduzir o risco de paralisação do investimento no abastecimento de energia.

nomeadamente para chegar a uma compreensão sólida do impacto das políticas de eficiência e de economia energética no dimensionamento do sistema energético e para reduzir o risco de paralisação do investimento no abastecimento de energia.

Alteração 264

Alteração 264

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 5 — ponto 5.1. — subponto ii-A (novo).

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-A. | Avaliação das interações entre as políticas e medidas nacionais existentes e previstas, e as medidas da União em matéria de clima e energia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-A.

ii-A.

Avaliação das interações entre as políticas e medidas nacionais existentes e previstas, e as medidas da União em matéria de clima e energia.

Avaliação das interações entre as políticas e medidas nacionais existentes e previstas, e as medidas da União em matéria de clima e energia.

Alteração 265

Alteração 265

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 5 — ponto 5.2-A (novo)

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5.2-A. | Saúde e bem-estar









  i. | Impacto na qualidade do ar e efeitos relacionados com a saúde |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.2-A.

5.2-A.

Saúde e bem-estar

i.

i.

Impacto na qualidade do ar e efeitos relacionados com a saúde

Impacto na qualidade do ar e efeitos relacionados com a saúde

| ii. | Outros impactos na saúde e no bem-estar (por exemplo, poluição da água, ruído ou outros tipos de poluição, aumento da deslocação a pé e de bicicleta, alterações ao nível das deslocações pendulares ou outras alterações ao nível dos transportes, etc.) |
| --- | --- |

ii.

ii.

Outros impactos na saúde e no bem-estar (por exemplo, poluição da água, ruído ou outros tipos de poluição, aumento da deslocação a pé e de bicicleta, alterações ao nível das deslocações pendulares ou outras alterações ao nível dos transportes, etc.)

Outros impactos na saúde e no bem-estar (por exemplo, poluição da água, ruído ou outros tipos de poluição, aumento da deslocação a pé e de bicicleta, alterações ao nível das deslocações pendulares ou outras alterações ao nível dos transportes, etc.)

Alteração 266

Alteração 266

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 5 — ponto 5.2-B (novo)

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5.2-B. | Impactos ambientais









  i. | Descrição pormenorizada de qualquer avaliação ambiental estratégica ou avaliação do impacto ambiental relacionada com a estratégia ou os planos nacionais |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.2-B.

5.2-B.

Impactos ambientais

i.

i.

Descrição pormenorizada de qualquer avaliação ambiental estratégica ou avaliação do impacto ambiental relacionada com a estratégia ou os planos nacionais

Descrição pormenorizada de qualquer avaliação ambiental estratégica ou avaliação do impacto ambiental relacionada com a estratégia ou os planos nacionais

| ii. | Aspetos relacionados com os recursos hídricos, por exemplo a procura ou extração de água (tendo em conta potenciais alterações climáticas futuras), repercussões da energia hidroelétrica ou da energia das marés nos habitats aquáticos ou marinhos, etc. |
| --- | --- |

ii.

ii.

Aspetos relacionados com os recursos hídricos, por exemplo a procura ou extração de água (tendo em conta potenciais alterações climáticas futuras), repercussões da energia hidroelétrica ou da energia das marés nos habitats aquáticos ou marinhos, etc.

Aspetos relacionados com os recursos hídricos, por exemplo a procura ou extração de água (tendo em conta potenciais alterações climáticas futuras), repercussões da energia hidroelétrica ou da energia das marés nos habitats aquáticos ou marinhos, etc.

| iii. | Repercussões ambientais (e climáticas) do aumento do recurso à bioenergia (biocombustíveis produzidos a partir de culturas, biomassa florestal, etc.) e relação com a estratégias de remoção no âmbito do uso dos solos |
| --- | --- |

iii.

iii.

Repercussões ambientais (e climáticas) do aumento do recurso à bioenergia (biocombustíveis produzidos a partir de culturas, biomassa florestal, etc.) e relação com a estratégias de remoção no âmbito do uso dos solos

Repercussões ambientais (e climáticas) do aumento do recurso à bioenergia (biocombustíveis produzidos a partir de culturas, biomassa florestal, etc.) e relação com a estratégias de remoção no âmbito do uso dos solos

Alteração 267

Alteração 267

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o 5 — ponto 5.2-C (novo)

Anexo I — parte 1 — Secção B — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5.2-C. | Repercussões no investimento









  i. | Fluxos de investimento existentes |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.2-C.

5.2-C.

Repercussões no investimento

i.

i.

Fluxos de investimento existentes

Fluxos de investimento existentes

| ii. | Previsões de investimento relacionadas com cada uma das políticas e medidas planeadas, incluindo o perfil de risco das políticas e medidas planeadas |
| --- | --- |

ii.

ii.

Previsões de investimento relacionadas com cada uma das políticas e medidas planeadas, incluindo o perfil de risco das políticas e medidas planeadas

Previsões de investimento relacionadas com cada uma das políticas e medidas planeadas, incluindo o perfil de risco das políticas e medidas planeadas

| iii. | Fatores de risco de setor ou de mercado ou obstáculos no contexto nacional (ou macrorregional) |
| --- | --- |

iii.

iii.

Fatores de risco de setor ou de mercado ou obstáculos no contexto nacional (ou macrorregional)

Fatores de risco de setor ou de mercado ou obstáculos no contexto nacional (ou macrorregional)

| iv. | Análise de apoio ou recursos suplementares de finanças públicas para preencher as lacunas identificadas na subalínea III |
| --- | --- |

iv.

iv.

Análise de apoio ou recursos suplementares de finanças públicas para preencher as lacunas identificadas na subalínea III

Análise de apoio ou recursos suplementares de finanças públicas para preencher as lacunas identificadas na subalínea III

| v. | Avaliação qualitativa da confiança dos investidores, incluindo a visibilidade de um conjunto de projetos e a viabilidade ou atratividade das oportunidades de investimento |
| --- | --- |

v.

v.

Avaliação qualitativa da confiança dos investidores, incluindo a visibilidade de um conjunto de projetos e a viabilidade ou atratividade das oportunidades de investimento

Avaliação qualitativa da confiança dos investidores, incluindo a visibilidade de um conjunto de projetos e a viabilidade ou atratividade das oportunidades de investimento

| vi. | Revisão do ano precedente com base nas previsões e na visão prospetiva, abrangendo os elementos substanciais para os investidores. |
| --- | --- |

vi.

vi.

Revisão do ano precedente com base nas previsões e na visão prospetiva, abrangendo os elementos substanciais para os investidores.

Revisão do ano precedente com base nas previsões e na visão prospetiva, abrangendo os elementos substanciais para os investidores.

Alteração 294/rev

Alteração 294/rev

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I-A (novo)

Anexo I-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |
| | A trajetória referida no artigo 4.o, alínea a), ponto 2, segundo parágrafo, é constituída pelos pontos de referência seguintes: |
| | S2020 +0,20 (S2030 — S2020), como média para o período de 2021 a 2022; |
| | S2020 +0,45 (S2030 — S2020), como média para o período de 2023 a 2025; e |
| | S2020 +0,70 (S2030 — S2020), como média para o período de 2025 a 2027; |
| | em que: |
| | S2020 = a meta para esse Estado-Membro em 2020, nos termos do artigo 3.o e do Anexo I — parte A da Diretiva .../... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767] |
| | e |
| | S2030 = a meta para esse Estado-Membro em 2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A trajetória referida no artigo 4.o, alínea a), ponto 2, segundo parágrafo, é constituída pelos pontos de referência seguintes:

A trajetória referida no artigo 4.o

S2020 +0,20 (S2030 — S2020), como média para o período de 2021 a 2022;

S2020 +0,20 (S2030 — S2020), como média para o período de 2021 a 2022;

S2020 +0,45 (S2030 — S2020), como média para o período de 2023 a 2025; e

S2020 +0,45 (S2030 — S2020), como média para o período de 2023 a 2025; e

S2020 +0,70 (S2030 — S2020), como média para o período de 2025 a 2027;

S2020 +0,70 (S2030 — S2020), como média para o período de 2025 a 2027;

em que:

em que:

S2020 = a meta para esse Estado-Membro em 2020, nos termos do artigo 3.o e do Anexo I — parte A da Diretiva .../... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767]

S2020 = a meta para esse Estado-Membro em 2020, nos termos do artigo 3.o

e

e

S2030 = a meta para esse Estado-Membro em 2030.

S2030 = a meta para esse Estado-Membro em 2030.

Alteração 270

Alteração 270

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — n.o 1 — alínea b)

Anexo II — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Volume de vendas de energia utilizada no transporte excluída do cálculo [em ktep]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Volume de vendas de energia utilizada no transporte excluída do cálculo [em ktep];

| (b) | Volume de vendas de energia utilizada no transporte excluída do cálculo
  , se existente
  [em ktep]; |
| --- | --- |

(b)

Volume de vendas de energia utilizada no transporte excluída do cálculo
  , se existente
  [em ktep];

, se existente

Alteração 271

Alteração 271

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — n.o 1 — alínea c)

Anexo II — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Quantidade de energia produzida para utilização própria excluída do cálculo [em ktep]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Quantidade de energia produzida para utilização própria excluída do cálculo [em ktep];

| (c) | Quantidade de energia produzida para utilização própria excluída do cálculo
  , se existente
  [em ktep]; |
| --- | --- |

(c)

Quantidade de energia produzida para utilização própria excluída do cálculo
  , se existente
  [em ktep];

, se existente

Alteração 272

Alteração 272

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parágrafo 1 — alínea f) — parte introdutória

Anexo II — parágrafo 1 — alínea f) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Aplicação das isenções das alíneas b), c), d) e e) a que se refere o artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2012/27/UE: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

Aplicação das isenções das alíneas b), c), d) e e) a que se refere o artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2012/27/UE:

Aplicação das isenções das alíneas b), c), d) e e) a que se refere o artigo 7.o

| (f) | Volumes de vendas de energia ou de economias de energia [em ktep] que estão isentos nos termos do artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2012/27/UE; |
| --- | --- |

(f)

Volumes de vendas de energia ou de economias de energia [em ktep] que estão isentos nos termos do artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2012/27/UE;

Volumes de vendas de energia ou de economias de energia [em ktep] que estão isentos nos termos do artigo 7.o

os

Alteração 274

Alteração 274

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parágrafo 1 — alínea f) — subalínea ii)

Anexo II — parágrafo 1 — alínea f) — subalínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | economias de energia [em ktep] obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte da energia em conformidade com a alínea c), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(ii)

(ii)

economias de energia [em ktep] obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte da energia em conformidade com a alínea c),

economias de energia [em ktep] obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte da energia em conformidade com a alínea c),

Suprimido

Suprimido

Alteração 275

Alteração 275

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parágrafo 1 — alínea f) — subalínea iii)

Anexo II — parágrafo 1 — alínea f) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (iii) | economias de energia [em ktep] resultantes de ações específicas cuja execução foi iniciada desde 31 de dezembro de 2008 que continuam a produzir efeitos em 2020 e nos anos subsequentes e em conformidade com a alínea d), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(iii)

(iii)

economias de energia [em ktep] resultantes de ações específicas cuja execução foi iniciada desde 31 de dezembro de 2008 que continuam a produzir efeitos em 2020 e nos anos subsequentes e em conformidade com a alínea d),

economias de energia [em ktep] resultantes de ações específicas cuja execução foi iniciada desde 31 de dezembro de 2008 que continuam a produzir efeitos em 2020 e nos anos subsequentes e em conformidade com a alínea d),

Suprimido

Suprimido

Alteração 276

Alteração 276

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parágrafo 1 — alínea f) — subalínea iv)

Anexo II — parágrafo 1 — alínea f) — subalínea iv)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (iv) | energia produzida nos edifícios para consumo próprio em resultado de medidas políticas de promoção da nova instalação de tecnologias relacionadas com a energia de fontes renováveis em conformidade com a alínea e) [em ktep]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(iv)

(iv)

energia produzida nos edifícios para consumo próprio em resultado de medidas políticas de promoção da nova instalação de tecnologias relacionadas com a energia de fontes renováveis em conformidade com a alínea e) [em ktep];

energia produzida nos edifícios para consumo próprio em resultado de medidas políticas de promoção da nova instalação de tecnologias relacionadas com a energia de fontes renováveis em conformidade com a alínea e) [em ktep];

Suprimido

Suprimido

Alteração 277

Alteração 277

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II-A (novo)

Anexo II-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |
| | 1. | PANORAMA E PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DAS ESTRATÉGIAS |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

1.

PANORAMA E PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DAS ESTRATÉGIAS

| 1.1. | Resumo |
| --- | --- |

1.1.

1.1.

Resumo

| 1.2. | Contexto |
| --- | --- |

1.2.

1.2.

Contexto

| 1.2.1. | Contexto político nacional, da UE e internacional para as estratégias de longo prazo |
| --- | --- |

1.2.1.

1.2.1.

Contexto político nacional, da UE e internacional para as estratégias de longo prazo

| 1.2.2. | Contexto jurídico |
| --- | --- |

1.2.2.

1.2.2.

Contexto jurídico

| 1.3. | Consultas |
| --- | --- |

1.3.

1.3.

Consultas

| 1.3.1. | Consultas públicas e das partes interessadas (parlamento nacional, partes interessadas locais, regionais e públicas, assim como outras partes interessadas pertinentes) |
| --- | --- |

1.3.1.

1.3.1.

Consultas públicas e das partes interessadas (parlamento nacional, partes interessadas locais, regionais e públicas, assim como outras partes interessadas pertinentes)

| 1.3.2. | Consultas com outros Estados-Membros, países terceiros e instituições da UE |
| --- | --- |

1.3.2.

1.3.2.

Consultas com outros Estados-Membros, países terceiros e instituições da UE

| 2. | ESTRATÉGIAS NACIONAIS DE LONGO PRAZO PARA A ENERGIA E O CLIMA |
| --- | --- |

2.

2.

ESTRATÉGIAS NACIONAIS DE LONGO PRAZO PARA A ENERGIA E O CLIMA

| 2.1. | REDUÇÕES TOTAIS DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA E AUMENTOS DAS REMOÇÕES POR SUMIDOUROS |
| --- | --- |

2.1.

2.1.

REDUÇÕES TOTAIS DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA E AUMENTOS DAS REMOÇÕES POR SUMIDOUROS

| 2.1.1. | Orçamento de carbono até 2100 coerente com o Acordo de Paris |
| --- | --- |

2.1.1.

2.1.1.

Orçamento de carbono até 2100 coerente com o Acordo de Paris

| 2.1.2. | Trajetória para vias eficazes em termos de custos rumo a emissões nulas de gases com efeito de estufa, até 2050, e emissões negativas pouco depois |
| --- | --- |

2.1.2.

2.1.2.

Trajetória para vias eficazes em termos de custos rumo a emissões nulas de gases com efeito de estufa, até 2050, e emissões negativas pouco depois

| 2.1.3. | Meta nacional para 2030 e principais etapas para pelo menos 2040 e 2050, em consonância com a trajetória referida no ponto 2.1.2. |
| --- | --- |

2.1.3.

2.1.3.

Meta nacional para 2030 e principais etapas para pelo menos 2040 e 2050, em consonância com a trajetória referida no ponto 2.1.2.

| 2.1.4. | Dimensão internacional |
| --- | --- |

2.1.4.

2.1.4.

Dimensão internacional

| 2.1.5. | Objetivos de adaptação a longo prazo |
| --- | --- |

2.1.5.

2.1.5.

Objetivos de adaptação a longo prazo

| 2.2. | ENERGIAS RENOVÁVEIS |
| --- | --- |

2.2.

2.2.

ENERGIAS RENOVÁVEIS

| 2.2.1. | Trajetória para a obtenção de um sistema energético baseado em energias renováveis no consumo final bruto de energia, até 2050 |
| --- | --- |

2.2.1.

2.2.1.

Trajetória para a obtenção de um sistema energético baseado em energias renováveis no consumo final bruto de energia, até 2050

| 2.2.2. | Objetivo nacional para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e as principais etapas para, pelo menos, 2035, 2040 e 2045, em conformidade com a trajetória referida no ponto 2.2.2. |
| --- | --- |

2.2.2.

2.2.2.

Objetivo nacional para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e as principais etapas para, pelo menos, 2035, 2040 e 2045, em conformidade com a trajetória referida no ponto 2.2.2.

| 2.3. | EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
| --- | --- |

2.3.

2.3.

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

| 2.3.1. | Trajetória para alcançar a economia com maior eficiência energética até 2050, em conformidade com os objetivos mencionados nos pontos 2.1.2 e 2.2.1 |
| --- | --- |

2.3.1.

2.3.1.

Trajetória para alcançar a economia com maior eficiência energética até 2050, em conformidade com os objetivos mencionados nos pontos 2.1.2 e 2.2.1

| 2.3.2. | Meta nacional de eficiência energética expressa em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2030, e as principais etapas para, pelo menos, 2035, 2040 e 2045 |
| --- | --- |

2.3.2.

2.3.2.

Meta nacional de eficiência energética expressa em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2030, e as principais etapas para, pelo menos, 2035, 2040 e 2045

| 3. | ESTRATÉGIAS SETORIAIS |
| --- | --- |

3.

3.

ESTRATÉGIAS SETORIAIS

| 3.1. | Sistema energético |
| --- | --- |

3.1.

3.1.

Sistema energético

| 3.1.1. | Procura futura provável por vetor energético |
| --- | --- |

3.1.1.

3.1.1.

Procura futura provável por vetor energético

| 3.1.2. | Capacidade de produção futura provável, incluindo armazenamento centralizado e distribuído, por tecnologia |
| --- | --- |

3.1.2.

3.1.2.

Capacidade de produção futura provável, incluindo armazenamento centralizado e distribuído, por tecnologia

| 3.1.3. | Trajetória ou intervalo de emissões previsto ou provável no futuro |
| --- | --- |

3.1.3.

3.1.3.

Trajetória ou intervalo de emissões previsto ou provável no futuro

| 3.1.4. | Descrição dos principais fatores da eficiência energética, da flexibilidade do lado da procura e do consumo de energia e da sua evolução a partir de 2021 |
| --- | --- |

3.1.4.

3.1.4.

Descrição dos principais fatores da eficiência energética, da flexibilidade do lado da procura e do consumo de energia e da sua evolução a partir de 2021

| 3.1.5. | Descrição das políticas e medidas previstas para alcançar o sistema energético baseado em energias renováveis referido no ponto 2.2.1 no consumo final bruto de energia e uma economia com a máxima eficiência energética e flexibilidade até 2050, incluindo as trajetórias por tecnologia |
| --- | --- |

3.1.5.

3.1.5.

Descrição das políticas e medidas previstas para alcançar o sistema energético baseado em energias renováveis referido no ponto 2.2.1 no consumo final bruto de energia e uma economia com a máxima eficiência energética e flexibilidade até 2050, incluindo as trajetórias por tecnologia

| 3.2. | Indústria |
| --- | --- |

3.2.

3.2.

Indústria

| 3.2.1. | Trajetórias de emissões esperadas por setor e fontes de abastecimento de energia |
| --- | --- |

3.2.1.

3.2.1.

Trajetórias de emissões esperadas por setor e fontes de abastecimento de energia

| 3.2.2. | Opções ou estratégias políticas para a descarbonização e quaisquer metas, planos ou estratégias existentes, incluindo eletrificação, combustíveis alternativos, medidas de eficiência energética, etc. |
| --- | --- |

3.2.2.

3.2.2.

Opções ou estratégias políticas para a descarbonização e quaisquer metas, planos ou estratégias existentes, incluindo eletrificação, combustíveis alternativos, medidas de eficiência energética, etc.

| 3.3. | Edifícios |
| --- | --- |

3.3.

3.3.

Edifícios

| 3.3.1. | Previsão da necessidade energética dos edifícios, diferenciada por categoria de edifício, incluindo edifícios comerciais, residenciais e públicos |
| --- | --- |

3.3.1.

3.3.1.

Previsão da necessidade energética dos edifícios, diferenciada por categoria de edifício, incluindo edifícios comerciais, residenciais e públicos

| 3.3.2. | Fonte de abastecimento de energia futura |
| --- | --- |

3.3.2.

3.3.2.

Fonte de abastecimento de energia futura

| 3.3.3. | Potencial de redução da procura de energia através da renovação dos edifícios existentes e benefícios sociais, económicos e ambientais conexos |
| --- | --- |

3.3.3.

3.3.3.

Potencial de redução da procura de energia através da renovação dos edifícios existentes e benefícios sociais, económicos e ambientais conexos

| 3.3.4. | Medidas políticas para estimular a renovação do parque imobiliário existente |
| --- | --- |

3.3.4.

3.3.4.

Medidas políticas para estimular a renovação do parque imobiliário existente

| 3.4. | Transportes |
| --- | --- |

3.4.

3.4.

Transportes

| 3.4.1. | Fontes de emissões e de energia esperadas por tipo de transporte (por exemplo, automóveis e furgonetas, veículos pesados de transporte rodoviário, transporte de mercadorias, aviação, transporte ferroviário) |
| --- | --- |

3.4.1.

3.4.1.

Fontes de emissões e de energia esperadas por tipo de transporte (por exemplo, automóveis e furgonetas, veículos pesados de transporte rodoviário, transporte de mercadorias, aviação, transporte ferroviário)

| 3.4.2. | Opções e estratégias políticas para a descarbonização |
| --- | --- |

3.4.2.

3.4.2.

Opções e estratégias políticas para a descarbonização

| 3.5. | Agricultura e uso dos solos, alteração do uso dos solos e silvicultura (LULUCF) |
| --- | --- |

3.5.

3.5.

Agricultura e uso dos solos, alteração do uso dos solos e silvicultura (LULUCF)

| 3.5.1. | Atuais missões por fontes e gases com efeito de estufa individuais |
| --- | --- |

3.5.1.

3.5.1.

Atuais missões por fontes e gases com efeito de estufa individuais

| 3.5.2. | Opções e medidas políticas de redução das emissões para manter e reforçar os sumidouros, incluindo metas ou objetivos nacionais |
| --- | --- |

3.5.2.

3.5.2.

Opções e medidas políticas de redução das emissões para manter e reforçar os sumidouros, incluindo metas ou objetivos nacionais

| 3.5.3. | Vínculos com as políticas agrícolas e de desenvolvimento rural |
| --- | --- |

3.5.3.

3.5.3.

Vínculos com as políticas agrícolas e de desenvolvimento rural

| 3.6. | Elementos estratégicos intersetoriais e outros setores pertinentes |
| --- | --- |

3.6.

3.6.

Elementos estratégicos intersetoriais e outros setores pertinentes

| 4. | FINANCIAMENTO |
| --- | --- |

4.

4.

FINANCIAMENTO

| 4.1. | Estimativa do investimento necessário |
| --- | --- |

4.1.

4.1.

Estimativa do investimento necessário

| 4.2. | Políticas e medidas relacionadas com o uso de finanças públicas e o incentivo ao investimento privado |
| --- | --- |

4.2.

4.2.

Políticas e medidas relacionadas com o uso de finanças públicas e o incentivo ao investimento privado

| 4.3. | Estratégias de investigação, desenvolvimento e inovação conexos |
| --- | --- |

4.3.

4.3.

Estratégias de investigação, desenvolvimento e inovação conexos

| 5. | BASE ANALÍTICA E IMPACTO SOCIOECONÓMICO |
| --- | --- |

5.

5.

BASE ANALÍTICA E IMPACTO SOCIOECONÓMICO

| 5.1. | Modelos, cenários ou análises empregues no desenvolvimento da estratégia |
| --- | --- |

5.1.

5.1.

Modelos, cenários ou análises empregues no desenvolvimento da estratégia

| 5.2. | Competitividade e impacto económico |
| --- | --- |

5.2.

5.2.

Competitividade e impacto económico

| 5.3. | Impacto na saúde, no ambiente e na sociedade |
| --- | --- |

5.3.

5.3.

Impacto na saúde, no ambiente e na sociedade

| 5.4. | Estratégia para assegurar a resiliência a longo prazo dos setores da secção 3 |
| --- | --- |

5.4.

5.4.

Estratégia para assegurar a resiliência a longo prazo dos setores da secção 3

| 6. | Anexos (conforme seja necessário) |
| --- | --- |

6.

6.

Anexos (conforme seja necessário)

| 6.1. | Análise de apoio |
| --- | --- |

6.1.

6.1.

Análise de apoio

| 6.1.1. | Dados sobre a elaboração de modelos para 2050 (incluindo hipóteses) e/ou outras análises quantitativas, indicadores, etc. |
| --- | --- |

6.1.1.

6.1.1.

Dados sobre a elaboração de modelos para 2050 (incluindo hipóteses) e/ou outras análises quantitativas, indicadores, etc.

| 6.1.2. | Tabelas de dados ou outros anexos técnicos |
| --- | --- |

6.1.2.

6.1.2.

Tabelas de dados ou outros anexos técnicos

| 6.2. | Outras fontes |
| --- | --- |

6.2.

6.2.

Outras fontes

Alteração 278

Alteração 278

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte I — alínea n)

Anexo III — parte I — alínea n)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (n) | Informações sobre as intenções
  dos Estados-Membros
  de utilizar
  as flexibilidades ao abrigo do
  artigo 5.o, n.
  os
  4 e 5, do Regulamento [] [ESR]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(n)

Informações sobre as intenções
  dos Estados-Membros
  de utilizar
  as flexibilidades ao abrigo do
  artigo 5.o, n.
  os
  4 e 5, do Regulamento [] [ESR].

dos Estados-Membros

as flexibilidades ao abrigo do

o

os

| (n) | Informações sobre as intenções
  do Estado-Membro
  de utilizar
  a flexibilidade prevista no
  artigo 5.o, n.

  os

  4 e 5,
  e no artigo 7.o, e da utilização das receitas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 5-A
  do Regulamento [] [ESR]. |
| --- | --- |

(n)

Informações sobre as intenções
  do Estado-Membro
  de utilizar
  a flexibilidade prevista no
  artigo 5.o, n.

  os

  4 e 5,
  e no artigo 7.o, e da utilização das receitas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 5-A
  do Regulamento [] [ESR].

do Estado-Membro

a flexibilidade prevista no

o

os

e no artigo 7.o

o

o

Alteração 279

Alteração 279

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — Parte 1 — alínea m) — ponto 1 — alínea a)

Anexo VII — Parte 1 — alínea m) — ponto 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Biomassa primária de origem florestal utilizada diretamente para a produção de energia |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Biomassa primária de origem florestal utilizada diretamente para a produção de energia

| a) | Biomassa primária de origem florestal utilizada diretamente para a produção de energia
  ou para a produção de combustível processado à base de madeira |
| --- | --- |

a)

Biomassa primária de origem florestal utilizada diretamente para a produção de energia
  ou para a produção de combustível processado à base de madeira

ou para a produção de combustível processado à base de madeira

Alteração 280

Alteração 280

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — parte 1 — parágrafo 1 — alínea m) — ponto (1) — alínea a) — ponto iii)

Anexo VII — parte 1 — parágrafo 1 — alínea m) — ponto (1) — alínea a) — ponto iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | madeira em toros (dividida em toros industriais e madeira para combustível) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

madeira em toros (dividida em toros industriais e madeira para combustível)

| iii) | madeira em toros (dividida em toros industriais
  , desbastes pré-comerciais
  e madeira para combustível) |
| --- | --- |

iii)

madeira em toros (dividida em toros industriais
  , desbastes pré-comerciais
  e madeira para combustível)

, desbastes pré-comerciais

Alteração 281

Alteração 281

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — Parte 1 — alínea m) — ponto 2 — alínea b-A) (nova)

Anexo VII — Parte 1 — alínea m) — ponto 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Estrume |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

Estrume

Estrume

Alteração 282

Alteração 282

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII — Parte 2 — alínea b)

Anexo VII — Parte 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Economias
  de energia obtidas através da aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761] nos anos X-3 e X-2; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Economias
  de energia obtidas através da aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761] nos anos X-3 e X-2;

Economias

o

| (b) | A quantidade cumulativa de economias
  de energia obtidas através da aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761] nos anos X-3 e X-2
  , bem como: |
| --- | --- |

(b)

A quantidade cumulativa de economias
  de energia obtidas através da aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761] nos anos X-3 e X-2
  , bem como:

A quantidade cumulativa de economias

o

, bem como:

| | i) | a quantidade de economias alcançadas por cada política, medida e ação individual |
| --- | --- | --- |

i)

i)

a quantidade de economias alcançadas por cada política, medida e ação individual

a quantidade de economias alcançadas por cada política, medida e ação individual

| | ii) | uma explicação sobre o modo como estas economias foram estimadas, e com base em que dados |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

uma explicação sobre o modo como estas economias foram estimadas, e com base em que dados

uma explicação sobre o modo como estas economias foram estimadas, e com base em que dados

| | iii) | uma explicação sobre se o Estado-Membro está na via certa alcançar o total de economias exigido até ao final do período previsto no artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [alterada pela proposta COM(2016)0761]. Se o Estado-Membro não se encontrar na via certa, deve especificar que ações corretivas tenciona adotar para alcançar essas economias |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

uma explicação sobre se o Estado-Membro está na via certa alcançar o total de economias exigido até ao final do período previsto no artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE [alterada pela proposta COM(2016)0761]. Se o Estado-Membro não se encontrar na via certa, deve especificar que ações corretivas tenciona adotar para alcançar essas economias

uma explicação sobre se o Estado-Membro está na via certa alcançar o total de economias exigido até ao final do período previsto no artigo 7.o

| | iv) | uma justificação, caso as medidas incluídas no relatório intercalar se desviem das medidas incluídas na notificação do Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

uma justificação, caso as medidas incluídas no relatório intercalar se desviem das medidas incluídas na notificação do Estado-Membro;

uma justificação, caso as medidas incluídas no relatório intercalar se desviem das medidas incluídas na notificação do Estado-Membro;

Alteração 283

Alteração 283

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VIII — alínea b)

Anexo VIII — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | O impacto da produção e utilização da biomassa na sustentabilidade na União e nos países terceiros, incluindo os impactos na biodiversidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

O impacto da produção e utilização da biomassa na sustentabilidade na União e nos países terceiros, incluindo os impactos na biodiversidade;

| (b) | O impacto da produção e utilização da biomassa na sustentabilidade na União e nos países terceiros, incluindo os impactos na biodiversidade
  , na qualidade da água e do ar e nos direitos de uso das terras, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE
  ; |
| --- | --- |

(b)

O impacto da produção e utilização da biomassa na sustentabilidade na União e nos países terceiros, incluindo os impactos na biodiversidade
  , na qualidade da água e do ar e nos direitos de uso das terras, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE
  ;

, na qualidade da água e do ar e nos direitos de uso das terras, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE

Alteração 284

Alteração 284

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VIII — alínea f)

Anexo VIII — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Em relação aos países terceiros e aos Estados-Membros que representam uma fonte
  significativa de
  biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis provenientes da biomassa consumidos dentro da União, informações sobre as medidas nacionais adotadas para respeitar os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 26.o, n.os 2 a 7, da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767] para a proteção do solo, água e ar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

Em relação aos países terceiros e aos Estados-Membros que representam uma fonte
  significativa de
  biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis provenientes da biomassa consumidos dentro da União, informações sobre as medidas nacionais adotadas para respeitar os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 26.o, n.os 2 a 7, da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767] para a proteção do solo, água e ar.

significativa de

o

os

| (f) | Em relação aos países terceiros e aos Estados-Membros que representam uma fonte
  de matérias-primas para
  biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis provenientes da biomassa consumidos dentro da União, informações sobre as medidas nacionais adotadas para respeitar os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 26.o, n.os 2 a 7, da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767] para a proteção do solo, água e ar. |
| --- | --- |

(f)

Em relação aos países terceiros e aos Estados-Membros que representam uma fonte
  de matérias-primas para
  biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis provenientes da biomassa consumidos dentro da União, informações sobre as medidas nacionais adotadas para respeitar os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 26.o, n.os 2 a 7, da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767] para a proteção do solo, água e ar.

de matérias-primas para

o

os

Alteração 285

Alteração 285

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VIII — alínea f-A) (nova)

Anexo VIII — alínea f-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Uma avaliação da eficácia dos critérios de sustentabilidade da bioenergia, conforme previsto na Diretiva (UE) .../... [Diretiva Energias Renováveis], na redução das emissões de gases com efeito de estufa, na proteção dos sumidouros de carbono, da biodiversidade, da segurança alimentar e dos direitos dos povos em matéria de uso dos solos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Uma avaliação da eficácia dos critérios de sustentabilidade da bioenergia, conforme previsto na Diretiva (UE) .../... [Diretiva Energias Renováveis], na redução das emissões de gases com efeito de estufa, na proteção dos sumidouros de carbono, da biodiversidade, da segurança alimentar e dos direitos dos povos em matéria de uso dos solos.

Uma avaliação da eficácia dos critérios de sustentabilidade da bioenergia, conforme previsto na Diretiva (UE) .../... [Diretiva Energias Renováveis], na redução das emissões de gases com efeito de estufa, na proteção dos sumidouros de carbono, da biodiversidade, da segurança alimentar e dos direitos dos povos em matéria de uso dos solos.

---

(1)  O assunto foi devolvido às comissões competentes, para a realização de negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0402/2017).

1

o

o

(14)  Conclusões do Conselho Europeu, 23– 24 de outubro de 2014 (EUCO 169/14).

14

(14)  Conclusões do Conselho Europeu, 23– 24 de outubro de 2014 (EUCO 169/14).

14

(16)  Conclusões do Conselho de 26 de novembro de 2015 (14632/15).

16

(16)  Conclusões do Conselho de 26 de novembro de 2015 (14632/15).

16

(18)  Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

18

(18)  Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

18

(24)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

24

(24)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

24

(27)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

27

o

o

o

(27)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

27

o

o

o

(1-A)  
  Relatório do Parlamento Europeu, de 2 de junho de 2016, sobre a aplicação da Diretiva relativa à eficiência energética (2012/27/UE)-(2015/2232(INI))

1-A

Relatório do Parlamento Europeu, de 2 de junho de 2016, sobre a aplicação da Diretiva relativa à eficiência energética (2012/27/UE)-(2015/2232(INI))

(1)  Garantia da coerência com estratégias de longo prazo para baixas emissões a longo prazo, nos termos do artigo 14.o.

1

o

(1)  Garantia da coerência com estratégias de longo prazo para baixas emissões a longo prazo, nos termos do artigo 14.o.

1

o

(6)  No planeamento destas medidas, os Estados-Membros deverão ter em conta o fim do ciclo de vida das instalações existentes e o potencial para repotenciação.

6

(6)  No planeamento destas medidas, os Estados-Membros deverão ter em conta o fim do ciclo de vida das instalações existentes e o potencial para repotenciação.

6

(7)  De acordo com o artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE [alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0765].

7

o

(7)  De acordo com o artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE [alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0765].

7

o

(9)  De acordo com o artigo 8o da Diretiva 2012/27/UE.

9

o

(10)  De acordo com os artigos 12.o e 17.o da Diretiva 2012/27/UE.

10

o

o

(11)  De acordo com o artigo 19.o da Diretiva 2012/27/UE.

11

o

(9)  De acordo com o artigo 8o da Diretiva 2012/27/UE.

9

o

(10)  De acordo com os artigos 12.o e 17.o da Diretiva 2012/27/UE.

10

o

o

(11)  De acordo com o artigo 19.o da Diretiva 2012/27/UE.

11

o

(18)  De acordo com a [reformulação da Diretiva 2009/72/CE, proposta COM(2016)0864, e reformulação do Regulamento (CE) n.o 714/2009, proposta COM(2016)0861]

18

o

(18)  De acordo com a [reformulação da Diretiva 2009/72/CE, proposta COM(2016)0864, e reformulação do Regulamento (CE) n.o 714/2009, proposta COM(2016)0861]

18

o

(29)  As políticas e medidas planeadas são opções em discussão, sendo realista a hipótese de serem adotadas e aplicadas após a data de apresentação do plano nacional. As projeções resultantes descritas na secção 5.1.i deverão, por conseguinte, incluir não só as políticas e medidas aplicadas e adotadas (projeções com base nas políticas e medidas vigentes), mas também as políticas e medidas planeadas.

29

(29)  As políticas e medidas planeadas são opções em discussão, sendo realista a hipótese de serem adotadas e aplicadas após a data de apresentação do plano nacional. As projeções resultantes descritas na secção 5.1.i deverão, por conseguinte, incluir não só as políticas e medidas aplicadas e adotadas (projeções com base nas políticas e medidas vigentes), mas também as políticas e medidas planeadas.

29

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Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/498 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/498

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P8_TA(2018)0016

Celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (12629/2017 — C8-0375/2017 — 2014/0297(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 458/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12629/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12629/2017),

| — | Tendo em conta o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (5905/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (5905/2015),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigo 114.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0375/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigo 114.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0375/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4.o, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4.o, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0400/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0400/2017),

| 1. | Aprova a celebração do Tratado de Marraquexe; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017, 3/15, ECLI:EU:C:2017:114.

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| 19.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/499 |
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19.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/499

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P8_TA(2018)0017

Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e rapto internacional de crianças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) (COM(2016)0411 — C8-0322/2016 — 2016/0190(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta — reformulação)

(2018/C 458/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0411), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0411),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0322/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0322/2016),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 104.o e 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 104.o e 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições (A8-0388/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições (A8-0388/2017),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e da incorporação das alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (34) do Conselho foi alterado de modo substancial (35). Uma vez que são
  necessárias
  mais alterações, há que proceder à sua reformulação para maior clareza. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (34) do Conselho foi alterado de modo substancial (35). Uma vez que são
  necessárias
  mais alterações, há que proceder à sua reformulação para maior clareza.

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (34) do Conselho foi alterado de modo substancial (35). Uma vez que são
  indispensáveis
  mais alterações, há que proceder à sua reformulação para maior clareza.
  As alterações do Regulamento contribuirão para reforçar a segurança jurídica e aumentar a flexibilidade, para garantir um melhor acesso a processos judiciais, bem como uma maior eficácia destes processos. Ao mesmo tempo, as alterações ao presente regulamento contribuirão para assegurar que os Estados-Membros mantenham plena soberania sobre as respetivas normas de direito material em matéria de responsabilidade parental. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (34) do Conselho foi alterado de modo substancial (35). Uma vez que são
  indispensáveis
  mais alterações, há que proceder à sua reformulação para maior clareza.
  As alterações do Regulamento contribuirão para reforçar a segurança jurídica e aumentar a flexibilidade, para garantir um melhor acesso a processos judiciais, bem como uma maior eficácia destes processos. Ao mesmo tempo, as alterações ao presente regulamento contribuirão para assegurar que os Estados-Membros mantenham plena soberania sobre as respetivas normas de direito material em matéria de responsabilidade parental.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador das tradições e sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, é um aspeto crucial para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. A União fixou o objetivo de criar, manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a livre circulação das pessoas e o acesso à justiça serão garantidos. A fim de alcançar esses objetivos,
  devem ser reforçados
  os direitos das pessoas, nomeadamente das crianças, no âmbito dos processos judiciais, de modo a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais e administrativas, assim como a execução das decisões judiciais em matéria de direito da família que tenham implicações transfronteiras. Deve ser igualmente promovido o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em matéria civil, simplificando o acesso à justiça e aprofundando o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador das tradições e sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, é um aspeto crucial para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. A União fixou o objetivo de criar, manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a livre circulação das pessoas e o acesso à justiça serão garantidos. A fim de alcançar esses objetivos,
  devem ser reforçados
  os direitos das pessoas, nomeadamente das crianças, no âmbito dos processos judiciais, de modo a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais e administrativas, assim como a execução das decisões judiciais em matéria de direito da família que tenham implicações transfronteiras. Deve ser igualmente promovido o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em matéria civil, simplificando o acesso à justiça e aprofundando o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros.

| (3) | O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador das tradições e sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, é um aspeto crucial para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. A União fixou o objetivo de criar, manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a livre circulação das pessoas e o acesso à justiça serão garantidos. A fim de alcançar esses objetivos,
  é essencial reforçar
  os direitos das pessoas, nomeadamente das crianças, no âmbito dos processos judiciais, de modo a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais e administrativas, assim como a execução das decisões judiciais em matéria de direito da família que tenham implicações transfronteiras. Deve ser igualmente promovido o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em matéria civil, simplificando o acesso à justiça e aprofundando o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros
  , assegurando que se proceda a uma verificação rigorosa da natureza não discriminatória dos procedimentos e das práticas utilizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro, a fim de proteger o superior interesse da criança e os direitos fundamentais conexos
  . |
| --- | --- |

(3)

O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador das tradições e sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, é um aspeto crucial para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. A União fixou o objetivo de criar, manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a livre circulação das pessoas e o acesso à justiça serão garantidos. A fim de alcançar esses objetivos,
  é essencial reforçar
  os direitos das pessoas, nomeadamente das crianças, no âmbito dos processos judiciais, de modo a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais e administrativas, assim como a execução das decisões judiciais em matéria de direito da família que tenham implicações transfronteiras. Deve ser igualmente promovido o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em matéria civil, simplificando o acesso à justiça e aprofundando o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros
  , assegurando que se proceda a uma verificação rigorosa da natureza não discriminatória dos procedimentos e das práticas utilizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro, a fim de proteger o superior interesse da criança e os direitos fundamentais conexos
  .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Para o efeito, a União deve adotar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiras que se mostrem necessárias para o correto funcionamento do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Para o efeito, a União deve adotar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiras que se mostrem necessárias para o correto funcionamento do mercado interno.

| (4) | Para o efeito, a União deve adotar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiras que se mostrem necessárias para
  a livre circulação de pessoas e
  o correto funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, a União deve adotar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiras que se mostrem necessárias para
  a livre circulação de pessoas e
  o correto funcionamento do mercado interno.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A fim de reforçar a cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiras, é necessária formação judiciária, sobretudo no domínio do direito da família com incidência transfronteiras. São necessárias atividades de formação, como seminários e intercâmbios, tanto a nível da União como a nível nacional, para aumentar a sensibilização relativamente ao presente regulamento, ao seu conteúdo e às respetivas consequências, bem como para reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros em relação aos seus sistemas judiciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A fim de reforçar a cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiras, é necessária formação judiciária, sobretudo no domínio do direito da família com incidência transfronteiras. São necessárias atividades de formação, como seminários e intercâmbios, tanto a nível da União como a nível nacional, para aumentar a sensibilização relativamente ao presente regulamento, ao seu conteúdo e às respetivas consequências, bem como para reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros em relação aos seus sistemas judiciais.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento deve abranger todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção das crianças, independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial 
  ou qualquer outro processo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento deve abranger todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção das crianças, independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial 
  ou qualquer outro processo
  .

| (6) | A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento deve abranger todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção das crianças, independentemente da eventual conexão com um processo de natureza matrimonial. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento deve abranger todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção das crianças, independentemente da eventual conexão com um processo de natureza matrimonial.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Ao abrigo do presente regulamento, as regras de competência são igualmente aplicáveis a todas as crianças que se encontram em território da União e cuja residência habitual não possa ser determinada conclusivamente. O âmbito de aplicação das normas deve abranger, nomeadamente, as crianças refugiadas, bem como as crianças internacionalmente deslocadas por motivos socioeconómicos ou na sequência de perturbações no seu país. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Ao abrigo do presente regulamento, as regras de competência são igualmente aplicáveis a todas as crianças que se encontram em território da União e cuja residência habitual não possa ser determinada conclusivamente. O âmbito de aplicação das normas deve abranger, nomeadamente, as crianças refugiadas, bem como as crianças internacionalmente deslocadas por motivos socioeconómicos ou na sequência de perturbações no seu país.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | O presente regulamento deve respeitar plenamente os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, previsto no artigo 47.o da Carta, o respeito pela vida privada e familiar, previsto no artigo 7.o da Carta, e os direitos das crianças, previstos no artigo 24.o da Carta. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

O presente regulamento deve respeitar plenamente os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, previsto no artigo 47.o da Carta, o respeito pela vida privada e familiar, previsto no artigo 7.o da Carta, e os direitos das crianças, previstos no artigo 24.o da Carta.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | As regras de competência em matéria de responsabilidade parental
  são
  definidas em função do superior interesse da criança e devem ser aplicadas em
  função desse
  interesse. Todas as referências ao superior interesse da criança devem ser interpretadas à luz
  do artigo
   24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

As regras de competência em matéria de responsabilidade parental
  são
  definidas em função do superior interesse da criança e devem ser aplicadas em
  função desse
  interesse. Todas as referências ao superior interesse da criança devem ser interpretadas à luz
  do artigo
   24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989.

| (13) | As regras de competência em matéria de responsabilidade parental
  devem ser sempre
  definidas em função do superior interesse da criança e devem ser aplicadas
  tendo
  em
  conta esse
  interesse. Todas as referências ao superior interesse da criança devem ser interpretadas à luz
  dos artigos 7.o, 14.o, 22.o e
   24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989.
  É imperativo que o Estado-Membro cujas autoridades sejam competentes para conhecer do mérito de uma causa de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assegure, depois de tomar uma decisão final que preveja o regresso da criança, que o superior interesse e os direitos fundamentais da criança sejam protegidos após o seu regresso, nomeadamente se a criança estiver em contacto com ambos os progenitores. |
| --- | --- |

(13)

As regras de competência em matéria de responsabilidade parental
  devem ser sempre
  definidas em função do superior interesse da criança e devem ser aplicadas
  tendo
  em
  conta esse
  interesse. Todas as referências ao superior interesse da criança devem ser interpretadas à luz
  dos artigos 7.o, 14.o, 22.o e
   24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989.
  É imperativo que o Estado-Membro cujas autoridades sejam competentes para conhecer do mérito de uma causa de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assegure, depois de tomar uma decisão final que preveja o regresso da criança, que o superior interesse e os direitos fundamentais da criança sejam protegidos após o seu regresso, nomeadamente se a criança estiver em contacto com ambos os progenitores.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | O significado do termo «residência habitual» deve ser interpretado caso a caso com base em definições das autoridades, em função das circunstâncias específicas de cada caso. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

O significado do termo «residência habitual» deve ser interpretado caso a caso com base em definições das autoridades, em função das circunstâncias específicas de cada caso.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Quando a residência habitual da criança seja alterada na sequência de uma mudança de residência legítima, a competência deve acompanhar a criança, a fim de manter a proximidade.
  Este princípio deve ser aplicado tanto quando ainda não exista qualquer processo pendente, como aos processos já em curso.
  Nestes últimos, contudo, para efeitos da eficácia da justiça, as partes podem acordar que o tribunal do Estado-Membro onde o processo se encontra pendente continue a ser competente até ser proferida uma decisão definitiva, desde que tal corresponda ao superior interesse da criança.
  Esta possibilidade assume especial importância quando
  o 
  processo está prestes a terminar e um dos progenitores pretenda mudar-se
  para outro
  Estado-Membro juntamente
  com
  a criança
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Quando a residência habitual da criança seja alterada na sequência de uma mudança de residência legítima, a competência deve acompanhar a criança, a fim de manter a proximidade.
  Este princípio deve ser aplicado tanto quando ainda não exista qualquer processo pendente, como aos processos já em curso.
  Nestes últimos, contudo, para efeitos da eficácia da justiça, as partes podem acordar que o tribunal do Estado-Membro onde o processo se encontra pendente continue a ser competente até ser proferida uma decisão definitiva, desde que tal corresponda ao superior interesse da criança.
  Esta possibilidade assume especial importância quando
  o 
  processo está prestes a terminar e um dos progenitores pretenda mudar-se
  para outro
  Estado-Membro juntamente
  com
  a criança
  .

| (15) | Quando a residência habitual da criança seja alterada na sequência de uma mudança de residência legítima, a competência deve acompanhar a criança, a fim de manter a proximidade. Em processos pendentes, contudo, para efeitos da eficácia da justiça, as partes podem acordar que o tribunal do Estado-Membro onde o processo se encontra pendente continue a ser competente até ser proferida uma decisão definitiva, desde que tal corresponda ao superior interesse da criança.
  Por outro lado, os processos pendentes relacionados com
  o 
  direito de guarda e o direito de visita devem ser concluídos, mediante uma decisão final, de modo a evitar que a criança seja levada
  para outro
  país pelos titulares do direito de guarda
  com
  o objetivo de evitar uma decisão desfavorável, salvo se as partes resolverem por comum acordo que o processo pendente deve ser encerrado
  . |
| --- | --- |

(15)

Quando a residência habitual da criança seja alterada na sequência de uma mudança de residência legítima, a competência deve acompanhar a criança, a fim de manter a proximidade. Em processos pendentes, contudo, para efeitos da eficácia da justiça, as partes podem acordar que o tribunal do Estado-Membro onde o processo se encontra pendente continue a ser competente até ser proferida uma decisão definitiva, desde que tal corresponda ao superior interesse da criança.
  Por outro lado, os processos pendentes relacionados com
  o 
  direito de guarda e o direito de visita devem ser concluídos, mediante uma decisão final, de modo a evitar que a criança seja levada
  para outro
  país pelos titulares do direito de guarda
  com
  o objetivo de evitar uma decisão desfavorável, salvo se as partes resolverem por comum acordo que o processo pendente deve ser encerrado
  .

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | O presente regulamento não impede que, em caso de urgência, as autoridades de um Estado-Membro que não sejam competentes para conhecer do mérito da causa ordenem medidas provisórias ou cautelares em relação à pessoa ou a bens de uma criança presentes nesse Estado- Membro. Essas medidas devem ser reconhecidas e executadas em todos os outros Estados-Membros, incluindo aqueles que forem competentes ao abrigo do presente regulamento, até que a autoridade competente de um desses Estados-Membros tenha tomado as medidas que considera adequadas. As medidas tomadas por um tribunal de um Estado-Membro só podem, contudo, ser alteradas ou substituídas por medidas adotadas igualmente por um tribunal do Estado-Membro competente para conhecer do mérito. Uma autoridade que
  só
  possua competência para adotar medidas provisórias e medidas cautelares deve, se lhe for apresentado um pedido relativo ao mérito, declarar oficiosamente que não possui competência. Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, essa autoridade deve comunicar as medidas adotadas, diretamente ou através da autoridade central, à autoridade do Estado-Membro competente para conhecer do mérito ao abrigo do presente regulamento. A falta de comunicação das medidas à autoridade de outro Estado-Membro, por si só, não constitui, contudo, um motivo de não reconhecimento da medida. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

O presente regulamento não impede que, em caso de urgência, as autoridades de um Estado-Membro que não sejam competentes para conhecer do mérito da causa ordenem medidas provisórias ou cautelares em relação à pessoa ou a bens de uma criança presentes nesse Estado- Membro. Essas medidas devem ser reconhecidas e executadas em todos os outros Estados-Membros, incluindo aqueles que forem competentes ao abrigo do presente regulamento, até que a autoridade competente de um desses Estados-Membros tenha tomado as medidas que considera adequadas. As medidas tomadas por um tribunal de um Estado-Membro só podem, contudo, ser alteradas ou substituídas por medidas adotadas igualmente por um tribunal do Estado-Membro competente para conhecer do mérito. Uma autoridade que
  só
  possua competência para adotar medidas provisórias e medidas cautelares deve, se lhe for apresentado um pedido relativo ao mérito, declarar oficiosamente que não possui competência. Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, essa autoridade deve comunicar as medidas adotadas, diretamente ou através da autoridade central, à autoridade do Estado-Membro competente para conhecer do mérito ao abrigo do presente regulamento. A falta de comunicação das medidas à autoridade de outro Estado-Membro, por si só, não constitui, contudo, um motivo de não reconhecimento da medida.

| (17) | O presente regulamento não impede que, em caso de urgência,
  nomeadamente quando estiverem em causa situações de violência doméstica ou baseada no género,
  as autoridades de um Estado-Membro que não sejam competentes para conhecer do mérito da causa ordenem medidas provisórias ou cautelares em relação à pessoa ou a bens de uma criança presentes nesse Estado-Membro. Essas medidas devem ser reconhecidas e executadas em todos os outros Estados-Membros, incluindo aqueles que forem competentes ao abrigo do presente regulamento, até que a autoridade competente de um desses Estados-Membros tenha tomado as medidas que considera adequadas. As medidas tomadas por um tribunal de um Estado-Membro só podem, contudo, ser alteradas ou substituídas por medidas adotadas igualmente por um tribunal do Estado-Membro competente para conhecer do mérito. Uma autoridade que possua competência
  só
  para adotar medidas provisórias e medidas cautelares deve, se lhe for apresentado um pedido relativo ao mérito, declarar oficiosamente que não possui competência. Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, essa autoridade deve comunicar as medidas adotadas, diretamente ou através da autoridade central
  e sem demora
  , à autoridade do Estado-Membro competente para conhecer do mérito ao abrigo do presente regulamento. A falta de comunicação das medidas à autoridade de outro Estado-Membro, por si só, não constitui, contudo, um motivo de não reconhecimento da medida. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento não impede que, em caso de urgência,
  nomeadamente quando estiverem em causa situações de violência doméstica ou baseada no género,
  as autoridades de um Estado-Membro que não sejam competentes para conhecer do mérito da causa ordenem medidas provisórias ou cautelares em relação à pessoa ou a bens de uma criança presentes nesse Estado-Membro. Essas medidas devem ser reconhecidas e executadas em todos os outros Estados-Membros, incluindo aqueles que forem competentes ao abrigo do presente regulamento, até que a autoridade competente de um desses Estados-Membros tenha tomado as medidas que considera adequadas. As medidas tomadas por um tribunal de um Estado-Membro só podem, contudo, ser alteradas ou substituídas por medidas adotadas igualmente por um tribunal do Estado-Membro competente para conhecer do mérito. Uma autoridade que possua competência
  só
  para adotar medidas provisórias e medidas cautelares deve, se lhe for apresentado um pedido relativo ao mérito, declarar oficiosamente que não possui competência. Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, essa autoridade deve comunicar as medidas adotadas, diretamente ou através da autoridade central
  e sem demora
  , à autoridade do Estado-Membro competente para conhecer do mérito ao abrigo do presente regulamento. A falta de comunicação das medidas à autoridade de outro Estado-Membro, por si só, não constitui, contudo, um motivo de não reconhecimento da medida.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Em
  casos excecionais, as autoridades do Estado-Membro da residência habitual da criança podem não ser as autoridades mais adequadas para tratar o processo.
  No superior interesse da criança,
   a autoridade competente pode, a título excecional e em certas condições, transferir a sua competência num processo específico para uma autoridade de outro Estado-Membro se esta estiver em melhores condições para dele conhecer. Todavia, nesse caso, 
  a
  segunda autoridade 
  não deverá ser autorizada a
  transferir a competência para uma terceira autoridade. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Em
  casos excecionais, as autoridades do Estado-Membro da residência habitual da criança podem não ser as autoridades mais adequadas para tratar o processo.
  No superior interesse da criança,
   a autoridade competente pode, a título excecional e em certas condições, transferir a sua competência num processo específico para uma autoridade de outro Estado-Membro se esta estiver em melhores condições para dele conhecer. Todavia, nesse caso, 
  a
  segunda autoridade 
  não deverá ser autorizada a
  transferir a competência para uma terceira autoridade.

| (18) | É necessário conceder particular atenção ao facto de, em
  casos excecionais,
  designadamente nos casos de violência doméstica ou baseada no género,
  as autoridades do Estado-Membro da residência habitual da criança podem não ser as autoridades mais adequadas para tratar o processo. A autoridade competente pode, a título excecional e em certas condições, transferir a sua competência num processo específico para uma autoridade de outro Estado-Membro se esta estiver em melhores condições para dele conhecer. Todavia, nesse caso,
  deve ser obtido em primeiro lugar o consentimento da
  segunda autoridade
  que, após aceitar examinar o caso, não pode
  transferir a competência para uma terceira autoridade.
  Antes de haver lugar a qualquer transferência de competência, é fundamental examinar e ter plenamente em conta o superior interesse da criança. |
| --- | --- |

(18)

É necessário conceder particular atenção ao facto de, em
  casos excecionais,
  designadamente nos casos de violência doméstica ou baseada no género,
  as autoridades do Estado-Membro da residência habitual da criança podem não ser as autoridades mais adequadas para tratar o processo. A autoridade competente pode, a título excecional e em certas condições, transferir a sua competência num processo específico para uma autoridade de outro Estado-Membro se esta estiver em melhores condições para dele conhecer. Todavia, nesse caso,
  deve ser obtido em primeiro lugar o consentimento da
  segunda autoridade
  que, após aceitar examinar o caso, não pode
  transferir a competência para uma terceira autoridade.
  Antes de haver lugar a qualquer transferência de competência, é fundamental examinar e ter plenamente em conta o superior interesse da criança.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Os processos em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assim como os processos em matéria de regresso ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, devem respeitar o direito da criança a expressar os seus pontos de vista livremente, devendo estes ser devidamente tidos em conta na avaliação do seu superior interesse. A audição da criança em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  e
  o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento. O presente regulamento contudo não se destina a determinar
  a forma como a criança deve ser ouvida, por exemplo, se
  a criança deve ser ouvida
  pelo próprio juiz pessoalmente ou por um perito com formação adequada
  que
  transmita
  a 
  sua opinião ao tribunal posteriormente, ou se deve
  ser
  ouvida na sala de audiências ou em qualquer outro local
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Os processos em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assim como os processos em matéria de regresso ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, devem respeitar o direito da criança a expressar os seus pontos de vista livremente, devendo estes ser devidamente tidos em conta na avaliação do seu superior interesse. A audição da criança em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  e
  o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento. O presente regulamento contudo não se destina a determinar
  a forma como a criança deve ser ouvida, por exemplo, se
  a criança deve ser ouvida
  pelo próprio juiz pessoalmente ou por um perito com formação adequada
  que
  transmita
  a 
  sua opinião ao tribunal posteriormente, ou se deve
  ser
  ouvida na sala de audiências ou em qualquer outro local
  .

| (23) | Os processos em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assim como os processos em matéria de regresso ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, devem respeitar o direito da criança a expressar os seus pontos de vista livremente, devendo estes ser devidamente tidos em conta na avaliação do seu superior interesse. A audição da criança em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
  e a Recomendação do Conselho da Europa sobre a participação de crianças e jovens com menos de 18 anos

   (1-A), desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento. O presente regulamento contudo não se destina a determinar
  normas mínimas comuns relativas à forma como
  a criança deve ser ouvida, que
  continua
  a ser
  regida pela legislação nacional dos Estados-Membros
  . |
| --- | --- |

(23)

Os processos em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assim como os processos em matéria de regresso ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, devem respeitar o direito da criança a expressar os seus pontos de vista livremente, devendo estes ser devidamente tidos em conta na avaliação do seu superior interesse. A audição da criança em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
  e a Recomendação do Conselho da Europa sobre a participação de crianças e jovens com menos de 18 anos

   (1-A), desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento. O presente regulamento contudo não se destina a determinar
  normas mínimas comuns relativas à forma como
  a criança deve ser ouvida, que
  continua
  a ser
  regida pela legislação nacional dos Estados-Membros
  .

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | A fim de concluir os processos para o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 o mais rapidamente possível, os Estados-Membros devem concentrar a competência quanto a esses processos
  em um ou mais
  tribunais, em função das respetivas estruturas internas de administração da justiça. A concentração de competência num número limitado de tribunais de um Estado-Membro é um instrumento eficaz e fundamental para acelerar o tratamento dos processos por rapto de crianças em vários Estados-Membros, na medida em que os juízes que devem apreciar um grande número destes processos desenvolvem competências específicas. Consoante a estrutura do sistema jurídico, a competência pelos processos por rapto de crianças poderia ser concentrada num
  único tribunal para todo o país ou num
  número limitado de tribunais, utilizando, por exemplo, o número de tribunais de recurso existentes como ponto de partida e concentrando a competência por este tipo de processos num único tribunal de primeira instância por cada área de jurisdição de um tribunal de recurso. Cada instância deverá proferir uma decisão no prazo de seis semanas a contar da data de apresentação do pedido ou da interposição do recurso. Os Estados-Membros deveriam limitar a um único o número de recursos possíveis contra uma decisão que autoriza ou recusa o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

A fim de concluir os processos para o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 o mais rapidamente possível, os Estados-Membros devem concentrar a competência quanto a esses processos
  em um ou mais
  tribunais, em função das respetivas estruturas internas de administração da justiça. A concentração de competência num número limitado de tribunais de um Estado-Membro é um instrumento eficaz e fundamental para acelerar o tratamento dos processos por rapto de crianças em vários Estados-Membros, na medida em que os juízes que devem apreciar um grande número destes processos desenvolvem competências específicas. Consoante a estrutura do sistema jurídico, a competência pelos processos por rapto de crianças poderia ser concentrada num
  único tribunal para todo o país ou num
  número limitado de tribunais, utilizando, por exemplo, o número de tribunais de recurso existentes como ponto de partida e concentrando a competência por este tipo de processos num único tribunal de primeira instância por cada área de jurisdição de um tribunal de recurso. Cada instância deverá proferir uma decisão no prazo de seis semanas a contar da data de apresentação do pedido ou da interposição do recurso. Os Estados-Membros deveriam limitar a um único o número de recursos possíveis contra uma decisão que autoriza ou recusa o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980.

| (26) | A fim de concluir os processos para o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 o mais rapidamente possível, os Estados-Membros devem concentrar a competência quanto a esses processos
  num número limitado de
  tribunais, em função das respetivas estruturas internas de administração da justiça. A concentração de competência num número limitado de tribunais de um Estado-Membro é um instrumento eficaz e fundamental para acelerar o tratamento dos processos por rapto de crianças em vários Estados-Membros, na medida em que os juízes que devem apreciar um grande número destes processos desenvolvem competências específicas. Consoante a estrutura do sistema jurídico, a competência pelos processos por rapto de crianças poderia ser concentrada num número limitado de tribunais, utilizando, por exemplo, o número de tribunais de recurso existentes como ponto de partida e concentrando a competência por este tipo de processos num único tribunal de primeira instância por cada área de jurisdição de um tribunal de recurso
  , sem pôr em causa o direito das partes de acesso à justiça e a atualidade dos procedimentos de regresso
  . Cada instância deverá proferir uma decisão no prazo de seis semanas a contar da data de apresentação do pedido ou da interposição do recurso. Os Estados-Membros deveriam limitar a um único o número de recursos possíveis contra uma decisão que autoriza ou recusa o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980.
  Ademais, devem ser tomadas medidas no sentido de assegurar que as decisões proferidas pelos tribunais num Estado-Membro sejam reconhecidas nos restantes Estados-Membros. É fundamental que as decisões, uma vez proferidas, sejam também reconhecidas em toda a União Europeia, sobretudo no interesse da criança. |
| --- | --- |

(26)

A fim de concluir os processos para o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 o mais rapidamente possível, os Estados-Membros devem concentrar a competência quanto a esses processos
  num número limitado de
  tribunais, em função das respetivas estruturas internas de administração da justiça. A concentração de competência num número limitado de tribunais de um Estado-Membro é um instrumento eficaz e fundamental para acelerar o tratamento dos processos por rapto de crianças em vários Estados-Membros, na medida em que os juízes que devem apreciar um grande número destes processos desenvolvem competências específicas. Consoante a estrutura do sistema jurídico, a competência pelos processos por rapto de crianças poderia ser concentrada num número limitado de tribunais, utilizando, por exemplo, o número de tribunais de recurso existentes como ponto de partida e concentrando a competência por este tipo de processos num único tribunal de primeira instância por cada área de jurisdição de um tribunal de recurso
  , sem pôr em causa o direito das partes de acesso à justiça e a atualidade dos procedimentos de regresso
  . Cada instância deverá proferir uma decisão no prazo de seis semanas a contar da data de apresentação do pedido ou da interposição do recurso. Os Estados-Membros deveriam limitar a um único o número de recursos possíveis contra uma decisão que autoriza ou recusa o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980.
  Ademais, devem ser tomadas medidas no sentido de assegurar que as decisões proferidas pelos tribunais num Estado-Membro sejam reconhecidas nos restantes Estados-Membros. É fundamental que as decisões, uma vez proferidas, sejam também reconhecidas em toda a União Europeia, sobretudo no interesse da criança.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Em
  todos os processos relativos a crianças, em
  especial
  nos casos de rapto internacional de crianças, as autoridades judiciais e administrativas devem
  considerar a possibilidade de encontrar soluções extrajudiciais através da mediação ou
  de
  outros meios adequados
  , contando com o apoio, se for caso disso, das redes existentes e das estruturas de apoio à mediação em litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental. Esses esforços não devem, todavia, prolongar indevidamente o processo de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Em
  todos os processos relativos a crianças, em
  especial
  nos casos de rapto internacional de crianças, as autoridades judiciais e administrativas devem
  considerar a possibilidade de encontrar soluções extrajudiciais através da mediação ou
  de
  outros meios adequados
  , contando com o apoio, se for caso disso, das redes existentes e das estruturas de apoio à mediação em litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental. Esses esforços não devem, todavia, prolongar indevidamente o processo de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980.

| (28) | A via da mediação pode assumir uma grande importância na resolução de conflitos, em
  todos os processos relativos a crianças
  e
  , em
  particular, no caso de conflitos transnacionais entre progenitores relacionados com direitos de guarda e de visita e
  nos casos de rapto internacional de crianças
  . Ademais, tendo em conta o aumento dos litígios transfronteiras relacionados com o exercício das responsabilidades parentais na União Europeia, onde não existe um enquadramento internacional, decorrentes dos recentes fluxos migratórios, a migração revela-se frequentemente o único meio legal de ajudar as famílias a encontrar uma solução amigável e rápida para os litígios familiares. Para promover o recurso à mediação nestes casos
  , as autoridades judiciais e administrativas devem
  apoiar as partes, antes ou durante o processo judicial, na seleção
  de
  mediadores adequados e na organização da mediação
  , contando com o apoio, se for caso disso, das redes existentes e das estruturas de apoio à mediação em litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental.
  As partes devem receber apoio financeiro para a condução do processo de mediação, pelo menos, equivalente à assistência jurídica que lhes tiver sido ou for concedida.
  Esses esforços não devem, todavia, prolongar indevidamente o processo de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980
  e não devem resultar na participação obrigatória das vítimas de qualquer forma de violência, incluindo a violência doméstica, em processos de mediação
  . |
| --- | --- |

(28)

A via da mediação pode assumir uma grande importância na resolução de conflitos, em
  todos os processos relativos a crianças
  e
  , em
  particular, no caso de conflitos transnacionais entre progenitores relacionados com direitos de guarda e de visita e
  nos casos de rapto internacional de crianças
  . Ademais, tendo em conta o aumento dos litígios transfronteiras relacionados com o exercício das responsabilidades parentais na União Europeia, onde não existe um enquadramento internacional, decorrentes dos recentes fluxos migratórios, a migração revela-se frequentemente o único meio legal de ajudar as famílias a encontrar uma solução amigável e rápida para os litígios familiares. Para promover o recurso à mediação nestes casos
  , as autoridades judiciais e administrativas devem
  apoiar as partes, antes ou durante o processo judicial, na seleção
  de
  mediadores adequados e na organização da mediação
  , contando com o apoio, se for caso disso, das redes existentes e das estruturas de apoio à mediação em litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental.
  As partes devem receber apoio financeiro para a condução do processo de mediação, pelo menos, equivalente à assistência jurídica que lhes tiver sido ou for concedida.
  Esses esforços não devem, todavia, prolongar indevidamente o processo de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980
  e não devem resultar na participação obrigatória das vítimas de qualquer forma de violência, incluindo a violência doméstica, em processos de mediação
  .

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | Para constituírem uma alternativa eficaz aos processos judiciais em matéria de litígios familiares nacionais ou internacionais, é fundamental que os mediadores envolvidos tenham recebido uma formação especializada adequada; essa formação deve incidir, em especial, no enquadramento jurídico dos litígios familiares transfronteiras, nas competências interculturais e nas ferramentas de gestão de situações altamente conflituosas, sem nunca perder de vista o superior interesse da criança. A formação de juízes, sendo estes potenciais entidades fundamentais no domínio da mediação, deve igualmente contemplar a forma de incentivar as partes a recorrer à mediação o mais cedo possível e de integrar a mediação nos processos judiciais, bem como os prazos estabelecidos para os procedimentos previstos na Convenção da Haia sobre o Rapto de Crianças, sem demoras desnecessárias. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-A)

Para constituírem uma alternativa eficaz aos processos judiciais em matéria de litígios familiares nacionais ou internacionais, é fundamental que os mediadores envolvidos tenham recebido uma formação especializada adequada; essa formação deve incidir, em especial, no enquadramento jurídico dos litígios familiares transfronteiras, nas competências interculturais e nas ferramentas de gestão de situações altamente conflituosas, sem nunca perder de vista o superior interesse da criança. A formação de juízes, sendo estes potenciais entidades fundamentais no domínio da mediação, deve igualmente contemplar a forma de incentivar as partes a recorrer à mediação o mais cedo possível e de integrar a mediação nos processos judiciais, bem como os prazos estabelecidos para os procedimentos previstos na Convenção da Haia sobre o Rapto de Crianças, sem demoras desnecessárias.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | Se o tribunal do Estado-Membro onde se encontra a criança ilicitamente deslocada ou retida decidir recusar o regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, deve fazer referência explícita, na decisão, aos artigos pertinentes dessa convenção que fundamentam a recusa do regresso. Tal decisão pode ser substituída, contudo, por uma decisão posterior, proferida num processo relativo ao direito de guarda após uma análise cuidadosa do superior interesse da criança, do tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Se esta última decisão implicar o regresso da criança, este deverá ser efetuado sem necessidade de qualquer procedimento específico para o reconhecimento e a execução da referida decisão no Estado-Membro onde se encontra a criança raptada. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

Se o tribunal do Estado-Membro onde se encontra a criança ilicitamente deslocada ou retida decidir recusar o regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, deve fazer referência explícita, na decisão, aos artigos pertinentes dessa convenção que fundamentam a recusa do regresso. Tal decisão pode ser substituída, contudo, por uma decisão posterior, proferida num processo relativo ao direito de guarda após uma análise cuidadosa do superior interesse da criança, do tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Se esta última decisão implicar o regresso da criança, este deverá ser efetuado sem necessidade de qualquer procedimento específico para o reconhecimento e a execução da referida decisão no Estado-Membro onde se encontra a criança raptada.

| (30) | Se o tribunal do Estado-Membro onde se encontra a criança ilicitamente deslocada ou retida decidir recusar o regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, deve fazer referência explícita, na decisão, aos artigos pertinentes dessa convenção que fundamentam a recusa do regresso
  e expor os respetivos motivos
  . Tal decisão pode ser substituída, contudo, por uma decisão posterior, proferida num processo relativo ao direito de guarda após uma análise cuidadosa do superior interesse da criança, do tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Se esta última decisão implicar o regresso da criança, este deverá ser efetuado sem necessidade de qualquer procedimento específico para o reconhecimento e a execução da referida decisão no Estado-Membro onde se encontra a criança raptada. |
| --- | --- |

(30)

Se o tribunal do Estado-Membro onde se encontra a criança ilicitamente deslocada ou retida decidir recusar o regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, deve fazer referência explícita, na decisão, aos artigos pertinentes dessa convenção que fundamentam a recusa do regresso
  e expor os respetivos motivos
  . Tal decisão pode ser substituída, contudo, por uma decisão posterior, proferida num processo relativo ao direito de guarda após uma análise cuidadosa do superior interesse da criança, do tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Se esta última decisão implicar o regresso da criança, este deverá ser efetuado sem necessidade de qualquer procedimento específico para o reconhecimento e a execução da referida decisão no Estado-Membro onde se encontra a criança raptada.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | Além disso, o objetivo de
  tornar o contencioso transfronteiras relativo às crianças menos moroso e dispendioso
  justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro de execução para todas as decisões em matéria de responsabilidade parental. Embora o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 só tivesse abolido esta exigência relativamente às decisões que concedem o direito de visita e a certas decisões que ordenam o regresso da criança, o presente regulamento prevê agora um procedimento único para a execução a nível transnacional de todas as decisões em matéria de responsabilidade parental. Consequentemente, sob reserva do disposto no presente regulamento, qualquer decisão proferida por uma autoridade de um Estado-Membro deve ser tratada como tendo sido proferida no Estado-Membro de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

Além disso, o objetivo de
  tornar o contencioso transfronteiras relativo às crianças menos moroso e dispendioso
  justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro de execução para todas as decisões em matéria de responsabilidade parental. Embora o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 só tivesse abolido esta exigência relativamente às decisões que concedem o direito de visita e a certas decisões que ordenam o regresso da criança, o presente regulamento prevê agora um procedimento único para a execução a nível transnacional de todas as decisões em matéria de responsabilidade parental. Consequentemente, sob reserva do disposto no presente regulamento, qualquer decisão proferida por uma autoridade de um Estado-Membro deve ser tratada como tendo sido proferida no Estado-Membro de execução.

| (33) | Além disso, o objetivo de
  facilitar a livre circulação dos cidadãos europeus
  justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro de execução para todas as decisões em matéria de responsabilidade parental
  , que se inscrevam no âmbito do presente regulamento. Tal terá como efeito, nomeadamente, tornar o contencioso transfronteiras relativo às crianças menos moroso e dispendioso.
  Embora o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 só tivesse abolido esta exigência relativamente às decisões que concedem o direito de visita e a certas decisões que ordenam o regresso da criança, o presente regulamento prevê agora um procedimento único para a execução a nível transnacional de todas as decisões em matéria de responsabilidade parental
  que se inscrevam no âmbito do presente regulamento
  . Consequentemente, sob reserva do disposto no presente regulamento, qualquer decisão proferida por uma autoridade de um Estado-Membro deve ser tratada como tendo sido proferida no Estado-Membro de execução. |
| --- | --- |

(33)

Além disso, o objetivo de
  facilitar a livre circulação dos cidadãos europeus
  justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro de execução para todas as decisões em matéria de responsabilidade parental
  , que se inscrevam no âmbito do presente regulamento. Tal terá como efeito, nomeadamente, tornar o contencioso transfronteiras relativo às crianças menos moroso e dispendioso.
  Embora o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 só tivesse abolido esta exigência relativamente às decisões que concedem o direito de visita e a certas decisões que ordenam o regresso da criança, o presente regulamento prevê agora um procedimento único para a execução a nível transnacional de todas as decisões em matéria de responsabilidade parental
  que se inscrevam no âmbito do presente regulamento
  . Consequentemente, sob reserva do disposto no presente regulamento, qualquer decisão proferida por uma autoridade de um Estado-Membro deve ser tratada como tendo sido proferida no Estado-Membro de execução.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 37-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (37-A) | Qualquer recusa do reconhecimento de uma decisão nos termos do presente regulamento com base no facto de tal reconhecimento ser manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro deve estar em conformidade com o artigo 21.o da Carta. |

Texto da Comissão

Alteração

(37-A)

Qualquer recusa do reconhecimento de uma decisão nos termos do presente regulamento com base no facto de tal reconhecimento ser manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro deve estar em conformidade com o artigo 21.o da Carta.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 42

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (42) | Nos casos específicos em matéria de responsabilidade parental abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as autoridades centrais cooperarão entre si na prestação de assistência às autoridades nacionais, assim como aos titulares da responsabilidade parental. Essa assistência deve, nomeadamente, incidir sobre a localização da criança, quer diretamente, quer através de outras autoridades competentes, sempre que tal seja necessário para satisfazer um pedido formulado ao abrigo do presente regulamento, bem como a prestação de informações relacionadas com a criança necessárias para efeitos do processo. |

Texto da Comissão

Alteração

(42)

Nos casos específicos em matéria de responsabilidade parental abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as autoridades centrais cooperarão entre si na prestação de assistência às autoridades nacionais, assim como aos titulares da responsabilidade parental. Essa assistência deve, nomeadamente, incidir sobre a localização da criança, quer diretamente, quer através de outras autoridades competentes, sempre que tal seja necessário para satisfazer um pedido formulado ao abrigo do presente regulamento, bem como a prestação de informações relacionadas com a criança necessárias para efeitos do processo.

| (42) | Nos casos específicos em matéria de responsabilidade parental abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as autoridades centrais cooperarão entre si na prestação de assistência às autoridades nacionais, assim como aos titulares da responsabilidade parental. Essa assistência deve, nomeadamente, incidir sobre a localização da criança, quer diretamente, quer através de outras autoridades competentes, sempre que tal seja necessário para satisfazer um pedido formulado ao abrigo do presente regulamento, bem como a prestação de informações relacionadas com a criança necessárias para efeitos do processo.
  Nos casos em que a jurisdição se situa num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da nacionalidade da criança, as autoridades centrais do Estado-Membro com jurisdição devem informar, sem demora injustificada, as autoridades centrais do Estado-Membro da nacionalidade da criança. |
| --- | --- |

(42)

Nos casos específicos em matéria de responsabilidade parental abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as autoridades centrais cooperarão entre si na prestação de assistência às autoridades nacionais, assim como aos titulares da responsabilidade parental. Essa assistência deve, nomeadamente, incidir sobre a localização da criança, quer diretamente, quer através de outras autoridades competentes, sempre que tal seja necessário para satisfazer um pedido formulado ao abrigo do presente regulamento, bem como a prestação de informações relacionadas com a criança necessárias para efeitos do processo.
  Nos casos em que a jurisdição se situa num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da nacionalidade da criança, as autoridades centrais do Estado-Membro com jurisdição devem informar, sem demora injustificada, as autoridades centrais do Estado-Membro da nacionalidade da criança.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 44

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (44) | Sem prejuízo de outros requisitos ao abrigo do seu direito processual nacional, a autoridade requerente deve ter a possibilidade de escolher livremente entre os diferentes canais disponíveis para obter as informações necessárias, por exemplo, no caso de tribunais mediante a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, recorrendo à Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial, nomeadamente às autoridades centrais designadas ao abrigo do presente regulamento, aos juízes e aos pontos de contacto dessa rede ou, no caso das autoridades administrativas e judiciais, solicitando as informações através de qualquer organização não governamental especializada neste domínio. |

Texto da Comissão

Alteração

(44)

Sem prejuízo de outros requisitos ao abrigo do seu direito processual nacional, a autoridade requerente deve ter a possibilidade de escolher livremente entre os diferentes canais disponíveis para obter as informações necessárias, por exemplo, no caso de tribunais mediante a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, recorrendo à Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial, nomeadamente às autoridades centrais designadas ao abrigo do presente regulamento, aos juízes e aos pontos de contacto dessa rede ou, no caso das autoridades administrativas e judiciais, solicitando as informações através de qualquer organização não governamental especializada neste domínio.

| (44) | Sem prejuízo de outros requisitos ao abrigo do seu direito processual nacional, a autoridade requerente deve ter a possibilidade de escolher livremente entre os diferentes canais disponíveis para obter as informações necessárias, por exemplo, no caso de tribunais mediante a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, recorrendo à Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial, nomeadamente às autoridades centrais designadas ao abrigo do presente regulamento, aos juízes e aos pontos de contacto dessa rede ou, no caso das autoridades administrativas e judiciais, solicitando as informações através de qualquer organização não governamental especializada neste domínio.
  A cooperação e a comunicação judiciárias internacionais devem ser iniciadas e/ou facilitadas por juízes da rede ou de ligação especialmente designados em cada Estado-Membro. O papel da Rede Judiciária Europeia deve ser diferenciado do das autoridades centrais. |
| --- | --- |

(44)

Sem prejuízo de outros requisitos ao abrigo do seu direito processual nacional, a autoridade requerente deve ter a possibilidade de escolher livremente entre os diferentes canais disponíveis para obter as informações necessárias, por exemplo, no caso de tribunais mediante a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, recorrendo à Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial, nomeadamente às autoridades centrais designadas ao abrigo do presente regulamento, aos juízes e aos pontos de contacto dessa rede ou, no caso das autoridades administrativas e judiciais, solicitando as informações através de qualquer organização não governamental especializada neste domínio.
  A cooperação e a comunicação judiciárias internacionais devem ser iniciadas e/ou facilitadas por juízes da rede ou de ligação especialmente designados em cada Estado-Membro. O papel da Rede Judiciária Europeia deve ser diferenciado do das autoridades centrais.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 46

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (46) | Qualquer autoridade de um Estado-Membro que tencione tomar uma decisão em matéria de responsabilidade parental
  pode
  solicitar às autoridades de outro Estado-Membro a comunicação de informações pertinentes para a proteção da criança quando o interesse superior desta assim o exija. Dependendo das circunstâncias, tal pode incluir informações sobre o processo ou decisões relativas a um dos progenitores ou a um irmão da criança, ou sobre a capacidade de um dos progenitores para cuidar ou visitar a criança. |

Texto da Comissão

Alteração

(46)

Qualquer autoridade de um Estado-Membro que tencione tomar uma decisão em matéria de responsabilidade parental
  pode
  solicitar às autoridades de outro Estado-Membro a comunicação de informações pertinentes para a proteção da criança quando o interesse superior desta assim o exija. Dependendo das circunstâncias, tal pode incluir informações sobre o processo ou decisões relativas a um dos progenitores ou a um irmão da criança, ou sobre a capacidade de um dos progenitores para cuidar ou visitar a criança.

| (46) | Qualquer autoridade de um Estado-Membro que tencione tomar uma decisão em matéria de responsabilidade parental
  deve ser obrigada a
  solicitar às autoridades de outro Estado-Membro a comunicação de informações pertinentes para a proteção da criança quando o interesse superior desta assim o exija. Dependendo das circunstâncias, tal pode incluir informações sobre o processo ou decisões relativas a um dos progenitores ou a um irmão da criança, ou sobre a capacidade de um dos progenitores
  ou da família
  para cuidar ou visitar a criança.
  A decisão relativa à capacidade deste para cuidar da criança não deve considerar a nacionalidade, a situação económica e social ou as origens culturais e religiosas de um progenitor como elementos determinantes. |
| --- | --- |

(46)

Qualquer autoridade de um Estado-Membro que tencione tomar uma decisão em matéria de responsabilidade parental
  deve ser obrigada a
  solicitar às autoridades de outro Estado-Membro a comunicação de informações pertinentes para a proteção da criança quando o interesse superior desta assim o exija. Dependendo das circunstâncias, tal pode incluir informações sobre o processo ou decisões relativas a um dos progenitores ou a um irmão da criança, ou sobre a capacidade de um dos progenitores
  ou da família
  para cuidar ou visitar a criança.
  A decisão relativa à capacidade deste para cuidar da criança não deve considerar a nacionalidade, a situação económica e social ou as origens culturais e religiosas de um progenitor como elementos determinantes.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 46-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (46-A) | Deve ser promovida por todos os meios a comunicação entre os juízes, as autoridades públicas, as autoridades centrais, os profissionais que prestam assistência aos pais e entre os próprios pais, tendo em conta, nomeadamente, que uma decisão contrária ao regresso da criança pode violar os direitos fundamentais da criança na mesma medida que uma decisão favorável a esse regresso. |

Texto da Comissão

Alteração

(46-A)

Deve ser promovida por todos os meios a comunicação entre os juízes, as autoridades públicas, as autoridades centrais, os profissionais que prestam assistência aos pais e entre os próprios pais, tendo em conta, nomeadamente, que uma decisão contrária ao regresso da criança pode violar os direitos fundamentais da criança na mesma medida que uma decisão favorável a esse regresso.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 48-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (48-A) | Sempre que o interesse da criança o exija, os juízes devem comunicar diretamente com as autoridades centrais ou com os tribunais competentes dos outros Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(48-A)

Sempre que o interesse da criança o exija, os juízes devem comunicar diretamente com as autoridades centrais ou com os tribunais competentes dos outros Estados-Membros.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | Se uma autoridade de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão em matéria de responsabilidade parental ou estiver em vias de o fazer e a sua execução deva ter lugar noutro Estado-Membro,
  pode
  requerer às autoridades desse Estado-Membro que a ajudem a executar essa decisão. Este princípio aplica-se, por exemplo, às decisões que concedem um direito de visita sob supervisão a exercer num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde se situa a autoridade que concedeu o direito de visita ou às decisões que impliquem outras medidas de acompanhamento pelas autoridades competentes no Estado-Membro em que a decisão deve ser executada. |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

Se uma autoridade de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão em matéria de responsabilidade parental ou estiver em vias de o fazer e a sua execução deva ter lugar noutro Estado-Membro,
  pode
  requerer às autoridades desse Estado-Membro que a ajudem a executar essa decisão. Este princípio aplica-se, por exemplo, às decisões que concedem um direito de visita sob supervisão a exercer num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde se situa a autoridade que concedeu o direito de visita ou às decisões que impliquem outras medidas de acompanhamento pelas autoridades competentes no Estado-Membro em que a decisão deve ser executada.

| (49) | Se uma autoridade de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão em matéria de responsabilidade parental ou estiver em vias de o fazer e a sua execução deva ter lugar noutro Estado-Membro,
  deve
  requerer às autoridades desse Estado-Membro que a ajudem a executar essa decisão. Este princípio aplica-se, por exemplo, às decisões que concedem um direito de visita sob supervisão a exercer num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde se situa a autoridade que concedeu o direito de visita ou às decisões que impliquem outras medidas de acompanhamento pelas autoridades competentes no Estado-Membro em que a decisão deve ser executada. |
| --- | --- |

(49)

Se uma autoridade de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão em matéria de responsabilidade parental ou estiver em vias de o fazer e a sua execução deva ter lugar noutro Estado-Membro,
  deve
  requerer às autoridades desse Estado-Membro que a ajudem a executar essa decisão. Este princípio aplica-se, por exemplo, às decisões que concedem um direito de visita sob supervisão a exercer num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde se situa a autoridade que concedeu o direito de visita ou às decisões que impliquem outras medidas de acompanhamento pelas autoridades competentes no Estado-Membro em que a decisão deve ser executada.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | Se uma autoridade de um Estado-Membro ponderar a possibilidade de colocar uma criança numa família de acolhimento ou numa instituição de outro Estado-Membro, as autoridades centrais dos Estados-Membros em causa devem iniciar um processo de consulta antes de procederem à colocação da criança. A autoridade que pretende proceder à colocação deve, antes de a ordenar, obter o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro onde a criança deve ser colocada. Como as colocações constituem muitas vezes medidas urgentes para retirar a criança de uma situação que coloca o seu interesse superior em risco, o tempo é um elemento essencial. A fim de acelerar o processo de consulta, o presente regulamento define de forma exaustiva os requisitos do pedido e um prazo-limite para a resposta do Estado-Membro em que a criança deve ser colocada. As condições para a concessão ou a recusa do consentimento continuam, porém, a reger-se pelo direito nacional do Estado-Membro requerido. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

Se uma autoridade de um Estado-Membro ponderar a possibilidade de colocar uma criança numa família de acolhimento ou numa instituição de outro Estado-Membro, as autoridades centrais dos Estados-Membros em causa devem iniciar um processo de consulta antes de procederem à colocação da criança. A autoridade que pretende proceder à colocação deve, antes de a ordenar, obter o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro onde a criança deve ser colocada. Como as colocações constituem muitas vezes medidas urgentes para retirar a criança de uma situação que coloca o seu interesse superior em risco, o tempo é um elemento essencial. A fim de acelerar o processo de consulta, o presente regulamento define de forma exaustiva os requisitos do pedido e um prazo-limite para a resposta do Estado-Membro em que a criança deve ser colocada. As condições para a concessão ou a recusa do consentimento continuam, porém, a reger-se pelo direito nacional do Estado-Membro requerido.

| (50) | Se uma autoridade de um Estado-Membro ponderar a possibilidade de colocar uma criança
  junto dos membros da família,
  numa família de acolhimento ou numa instituição de outro Estado-Membro, as autoridades centrais dos Estados-Membros em causa devem iniciar um processo de consulta antes de procederem à colocação da criança. A autoridade que pretende proceder à colocação deve, antes de a ordenar, obter o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro onde a criança deve ser colocada. Como as colocações constituem muitas vezes medidas urgentes para retirar a criança de uma situação que coloca o seu interesse superior em risco, o tempo é um elemento essencial. A fim de acelerar o processo de consulta, o presente regulamento define de forma exaustiva os requisitos do pedido e um prazo-limite para a resposta do Estado-Membro em que a criança deve ser colocada. As condições para a concessão ou a recusa do consentimento continuam, porém, a reger-se pelo direito nacional do Estado-Membro requerido. |
| --- | --- |

(50)

Se uma autoridade de um Estado-Membro ponderar a possibilidade de colocar uma criança
  junto dos membros da família,
  numa família de acolhimento ou numa instituição de outro Estado-Membro, as autoridades centrais dos Estados-Membros em causa devem iniciar um processo de consulta antes de procederem à colocação da criança. A autoridade que pretende proceder à colocação deve, antes de a ordenar, obter o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro onde a criança deve ser colocada. Como as colocações constituem muitas vezes medidas urgentes para retirar a criança de uma situação que coloca o seu interesse superior em risco, o tempo é um elemento essencial. A fim de acelerar o processo de consulta, o presente regulamento define de forma exaustiva os requisitos do pedido e um prazo-limite para a resposta do Estado-Membro em que a criança deve ser colocada. As condições para a concessão ou a recusa do consentimento continuam, porém, a reger-se pelo direito nacional do Estado-Membro requerido.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 51

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (51) | Qualquer colocação a longo prazo
  de uma criança
  no estrangeiro deve ser efetuada
  em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direito a manter contacto com os progenitores) e com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o e 20.o. Concretamente, ao ponderar qualquer solução, deve ser dada especial atenção à necessidade de continuidade na educação da criança, assim como às respetivas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(51)

Qualquer colocação a longo prazo
  de uma criança
  no estrangeiro deve ser efetuada
  em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direito a manter contacto com os progenitores) e com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o e 20.o. Concretamente, ao ponderar qualquer solução, deve ser dada especial atenção à necessidade de continuidade na educação da criança, assim como às respetivas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas.

| (51) | As autoridades públicas que considerem a colocação
  de uma criança
  devem agir
  em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direito a manter contacto com os progenitores) e com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o e 20.o. Concretamente, ao ponderar qualquer solução, deve ser dada especial atenção à 
  possibilidade de manter os irmãos juntos na mesma família de acolhimento ou na mesma instituição e à
  necessidade de continuidade na educação da criança, assim como às respetivas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas.
  No caso particular da colocação a longo prazo de uma criança no estrangeiro, as autoridades competentes devem ponderar sempre a hipótese de a criança permanecer com membros da família que residam noutro país, desde que a criança tenha uma relação com esses membros da família e na sequência de uma análise individual das necessidades da criança. Essa colocação a longo prazo deve estar sujeita a uma revisão periódica tendo em conta as necessidades e o superior interesse da criança. |
| --- | --- |

(51)

As autoridades públicas que considerem a colocação
  de uma criança
  devem agir
  em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direito a manter contacto com os progenitores) e com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o e 20.o. Concretamente, ao ponderar qualquer solução, deve ser dada especial atenção à 
  possibilidade de manter os irmãos juntos na mesma família de acolhimento ou na mesma instituição e à
  necessidade de continuidade na educação da criança, assim como às respetivas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas.
  No caso particular da colocação a longo prazo de uma criança no estrangeiro, as autoridades competentes devem ponderar sempre a hipótese de a criança permanecer com membros da família que residam noutro país, desde que a criança tenha uma relação com esses membros da família e na sequência de uma análise individual das necessidades da criança. Essa colocação a longo prazo deve estar sujeita a uma revisão periódica tendo em conta as necessidades e o superior interesse da criança.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento é aplicável, independentemente da natureza da autoridade judicial ou administrativa, às matérias civis relativas: | 1.   O presente regulamento é aplicável, independentemente da natureza da autoridade judicial ou administrativa,
  ou de outra autoridade competente nas matérias abrangidas pelo âmbito do presente regulamento,
  às matérias civis relativas: |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento é aplicável, independentemente da natureza da autoridade judicial ou administrativa, às matérias civis relativas:

1.   O presente regulamento é aplicável, independentemente da natureza da autoridade judicial ou administrativa,
  ou de outra autoridade competente nas matérias abrangidas pelo âmbito do presente regulamento,
  às matérias civis relativas:

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Rapto internacional de crianças; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

Rapto internacional de crianças;

Rapto internacional de crianças;

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | À colocação da criança ao cuidado de uma família de acolhimento ou de uma instituição; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

À colocação da criança ao cuidado de uma família de acolhimento ou de uma instituição;

| (d) | À colocação da criança ao cuidado de
  membros da família, de
  uma família de acolhimento ou de uma instituição
  segura no estrangeiro
  ; |
| --- | --- |

(d)

À colocação da criança ao cuidado de
  membros da família, de
  uma família de acolhimento ou de uma instituição
  segura no estrangeiro
  ;

membros da família, de

segura no estrangeiro

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 1

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | «Autoridade», todas as autoridades judiciais ou administrativas que nos Estados-Membros têm competência nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

«Autoridade», todas as autoridades judiciais ou administrativas que nos Estados-Membros têm competência nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

| 1. | «Autoridade», todas as autoridades judiciais ou administrativas
  , e qualquer outra autoridade
  que nos Estados-Membros têm competência nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

1.

«Autoridade», todas as autoridades judiciais ou administrativas
  , e qualquer outra autoridade
  que nos Estados-Membros têm competência nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

, e qualquer outra autoridade

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 3

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro, com exceção da Dinamarca; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro, com exceção da Dinamarca;

| 3. | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro
  da União Europeia
  , com exceção da Dinamarca; |
| --- | --- |

3.

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro
  da União Europeia
  , com exceção da Dinamarca;

da União Europeia

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 4

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | «Decisão», qualquer acórdão, sentença
  ou
  despacho judicial proferido por uma autoridade de um Estado-Membro relativamente a um divórcio, separação ou anulação do casamento ou à responsabilidade parental; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.

«Decisão», qualquer acórdão, sentença
  ou
  despacho judicial proferido por uma autoridade de um Estado-Membro relativamente a um divórcio, separação ou anulação do casamento ou à responsabilidade parental;

ou

| 4. | «Decisão», qualquer acórdão, sentença, despacho judicial proferido por uma autoridade de um Estado-Membro
  , ou um ato autêntico com força executória num Estado-Membro ou um acordo entre partes com força executória no Estado-Membro em que for celebrado,
  relativamente a um divórcio, separação ou anulação do casamento ou à responsabilidade parental; |
| --- | --- |

4.

«Decisão», qualquer acórdão, sentença, despacho judicial proferido por uma autoridade de um Estado-Membro
  , ou um ato autêntico com força executória num Estado-Membro ou um acordo entre partes com força executória no Estado-Membro em que for celebrado,
  relativamente a um divórcio, separação ou anulação do casamento ou à responsabilidade parental;

, ou um ato autêntico com força executória num Estado-Membro ou um acordo entre partes com força executória no Estado-Membro em que for celebrado,

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 12 — parte introdutória

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 12. | «Deslocação ou retenção ilícitas
  de
  uma criança»
  , a deslocação ou a retenção de uma criança, quando: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12.

«Deslocação ou retenção ilícitas
  de
  uma criança»
  , a deslocação ou a retenção de uma criança, quando:

«Deslocação ou retenção ilícitas

uma criança»

| 12. | «Rapto internacional
  de
  crianças»
  , a deslocação ou a retenção de uma criança, quando: |
| --- | --- |

12.

«Rapto internacional
  de
  crianças»
  , a deslocação ou a retenção de uma criança, quando:

«Rapto internacional

crianças»

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro. Se uma criança se deslocar legalmente de um Estado-Membro para outro e passar a ter a sua residência habitual neste último, serão competentes as autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual. | 1.   As autoridades de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro. Se uma criança se deslocar legalmente de um Estado-Membro para outro e passar a ter a sua residência habitual neste último, serão competentes as autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual
  , a menos que, antes da deslocação, as partes cheguem a acordo de que a autoridade do Estado-Membro onde a criança residiu habitualmente até então mantenha a competência
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro. Se uma criança se deslocar legalmente de um Estado-Membro para outro e passar a ter a sua residência habitual neste último, serão competentes as autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual.

1.   As autoridades de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro. Se uma criança se deslocar legalmente de um Estado-Membro para outro e passar a ter a sua residência habitual neste último, serão competentes as autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual
  , a menos que, antes da deslocação, as partes cheguem a acordo de que a autoridade do Estado-Membro onde a criança residiu habitualmente até então mantenha a competência
  .

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Caso esteja pendente um processo relativo ao direito de guarda e de visita, as autoridades do Estado-Membro de origem mantêm a sua competência até a conclusão do processo, salvo se as partes resolverem por comum acordo que o processo deve ser encerrado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Caso esteja pendente um processo relativo ao direito de guarda e de visita, as autoridades do Estado-Membro de origem mantêm a sua competência até a conclusão do processo, salvo se as partes resolverem por comum acordo que o processo deve ser encerrado.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O n.o 1 não é aplicável se o titular do direito de visita referido no n.o 1 tiver aceitado a competência das autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual da criança, participando no processo instaurado junto dessas autoridades, sem contestar a sua competência. | 2.   O n.o 1 não é aplicável se o titular do direito de visita referido no n.o 1
  , após ter sido informado pelas autoridades da anterior residência habitual e das implicações jurídicas,
  tiver aceitado a competência das autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual da criança, participando
  , não obstante ter recebido essa informação,
  no processo instaurado junto dessas autoridades, sem contestar a sua competência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O n.o 1 não é aplicável se o titular do direito de visita referido no n.o 1 tiver aceitado a competência das autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual da criança, participando no processo instaurado junto dessas autoridades, sem contestar a sua competência.

2.   O n.o 1 não é aplicável se o titular do direito de visita referido no n.o 1
  , após ter sido informado pelas autoridades da anterior residência habitual e das implicações jurídicas,
  tiver aceitado a competência das autoridades do Estado-Membro da nova residência habitual da criança, participando
  , não obstante ter recebido essa informação,
  no processo instaurado junto dessas autoridades, sem contestar a sua competência.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea i)

Artigo 9 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | não ter sido apresentado, no prazo de um ano após a data em que o titular do direito de guarda tenha tomado ou devesse ter tomado conhecimento do paradeiro da criança,
  qualquer
  pedido de regresso desta às autoridades competentes do Estado-Membro para onde a criança foi deslocada ou se encontra retida; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(i)

não ter sido apresentado, no prazo de um ano após a data em que o titular do direito de guarda tenha tomado ou devesse ter tomado conhecimento do paradeiro da criança,
  qualquer
  pedido de regresso desta às autoridades competentes do Estado-Membro para onde a criança foi deslocada ou se encontra retida;

qualquer

| (i) | não ter sido apresentado, no prazo de um ano após a data em que o titular do direito de guarda tenha tomado ou devesse ter tomado conhecimento do paradeiro da criança
  e não obstante o facto de ter sido informado pelas autoridades dos requisitos legais para a apresentação de um pedido de regresso
  ,
  tal
  pedido de regresso desta às autoridades competentes do Estado-Membro para onde a criança foi deslocada ou se encontra retida; |
| --- | --- |

(i)

não ter sido apresentado, no prazo de um ano após a data em que o titular do direito de guarda tenha tomado ou devesse ter tomado conhecimento do paradeiro da criança
  e não obstante o facto de ter sido informado pelas autoridades dos requisitos legais para a apresentação de um pedido de regresso
  ,
  tal
  pedido de regresso desta às autoridades competentes do Estado-Membro para onde a criança foi deslocada ou se encontra retida;

e não obstante o facto de ter sido informado pelas autoridades dos requisitos legais para a apresentação de um pedido de regresso

tal

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os juízes designados devem ser juízes de família ativos e experientes, em particular com experiência em questões com dimensão transfronteiriça. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os juízes designados devem ser juízes de família ativos e experientes, em particular com experiência em questões com dimensão transfronteiriça.

Os juízes designados devem ser juízes de família ativos e experientes, em particular com experiência em questões com dimensão transfronteiriça.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em caso de urgência, as autoridades de um Estado-Membro em cujo território se encontra a criança, ou os bens que lhe pertencem são competentes para decretar medidas provisórias ou cautelares relativas a essa criança ou aos respetivos bens. | Em caso de urgência, as autoridades de um Estado-Membro em cujo território se encontra a criança, ou os bens que lhe pertencem são competentes para decretar medidas provisórias ou cautelares relativas a essa criança ou aos respetivos bens.
  Tais medidas não devem atrasar desnecessariamente o processo, nem as decisões finais sobre os direitos de guarda e de visita. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em caso de urgência, as autoridades de um Estado-Membro em cujo território se encontra a criança, ou os bens que lhe pertencem são competentes para decretar medidas provisórias ou cautelares relativas a essa criança ou aos respetivos bens.

Em caso de urgência, as autoridades de um Estado-Membro em cujo território se encontra a criança, ou os bens que lhe pertencem são competentes para decretar medidas provisórias ou cautelares relativas a essa criança ou aos respetivos bens.
  Tais medidas não devem atrasar desnecessariamente o processo, nem as decisões finais sobre os direitos de guarda e de visita.

Tais medidas não devem atrasar desnecessariamente o processo, nem as decisões finais sobre os direitos de guarda e de visita.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, a autoridade que tiver decretado as medidas cautelares deve informar desse facto a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito da causa ao abrigo do presente regulamento, diretamente ou por intermédio da autoridade central designada nos termos do artigo 60.o. | Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, a autoridade que tiver decretado as medidas cautelares deve informar desse facto a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito da causa ao abrigo do presente regulamento, diretamente ou por intermédio da autoridade central designada nos termos do artigo 60.o.
  Essa autoridade deve garantir a igualdade parental dos progenitores envolvidos no processo, garantindo também que estes sejam informados sem demora e em pormenor de todas medidas em questão, numa língua que compreendam plenamente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, a autoridade que tiver decretado as medidas cautelares deve informar desse facto a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito da causa ao abrigo do presente regulamento, diretamente ou por intermédio da autoridade central designada nos termos do artigo 60.o.

o

Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, a autoridade que tiver decretado as medidas cautelares deve informar desse facto a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito da causa ao abrigo do presente regulamento, diretamente ou por intermédio da autoridade central designada nos termos do artigo 60.o.
  Essa autoridade deve garantir a igualdade parental dos progenitores envolvidos no processo, garantindo também que estes sejam informados sem demora e em pormenor de todas medidas em questão, numa língua que compreendam plenamente.

o

Essa autoridade deve garantir a igualdade parental dos progenitores envolvidos no processo, garantindo também que estes sejam informados sem demora e em pormenor de todas medidas em questão, numa língua que compreendam plenamente.

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As medidas tomadas por força do n.o 1 deixam de ter efeito logo que a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito ao abrigo do presente regulamento tiver tomado as medidas que considerar adequadas. | 2.   As medidas tomadas por força do n.o 1 deixam de ter efeito logo que a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito ao abrigo do presente regulamento tiver tomado as medidas que considerar adequadas
  e a partir do momento em que tiver notificado essas medidas à autoridade do Estado-Membro em que as medidas provisórias foram tomadas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As medidas tomadas por força do n.o 1 deixam de ter efeito logo que a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito ao abrigo do presente regulamento tiver tomado as medidas que considerar adequadas.

2.   As medidas tomadas por força do n.o 1 deixam de ter efeito logo que a autoridade do Estado-Membro competente quanto ao mérito ao abrigo do presente regulamento tiver tomado as medidas que considerar adequadas
  e a partir do momento em que tiver notificado essas medidas à autoridade do Estado-Membro em que as medidas provisórias foram tomadas
  .

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2-A (novo)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a pedido de uma autoridade a que o litígio tenha sido submetido, qualquer outra autoridade demandada informa, sem demora, a autoridade requerente da data em que a ação lhe foi submetida, nos termos do artigo 15.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a pedido de uma autoridade a que o litígio tenha sido submetido, qualquer outra autoridade demandada informa, sem demora, a autoridade requerente da data em que a ação lhe foi submetida, nos termos do artigo 15.o.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20

Artigo 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 20.o | Artigo 20.o |
| Direito da criança a expressar a sua opinião | Direito da criança a expressar a sua opinião |
| No exercício da sua competência ao abrigo da secção 2 do presente capítulo, as autoridades dos Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha a oportunidade real e efetiva de as exprimir livremente durante o processo. | No exercício da sua competência ao abrigo da secção 2 do presente capítulo, as autoridades dos Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha a oportunidade real e efetiva de as exprimir livremente durante o processo
  , em conformidade com o direito processual nacional, o artigo 24
  .

  o, n.o 1, da Carta, e conforme o disposto no artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Recomendação do Conselho da Europa aos países membros sobre a participação de crianças e jovens com menos de 18 anos

   (1-A).
  As autoridades devem documentar as considerações tecidas a este respeito na decisão. |
| | A audição de uma criança com vista ao exercício por esta do direito à expressão da sua opinião deve ser realizada por um juiz ou por um perito com formação adequada, em conformidade com as disposições nacionais, sem qualquer pressão, em particular parental, num espaço próprio adaptado à idade da criança, tanto em termos de linguagem, como de conteúdo, e deve oferecer todas as garantias que permitam preservar a sua integridade emocional e o seu superior interesse. |
| | A audição da criança não deve ser realizada na presença das partes no processo, nem dos respetivos representantes legais, mas deve ser gravada e acrescentada à documentação para que as partes e os seus representantes legais possam ter a oportunidade de ver o registo da audição. |
| As referidas autoridades devem ter devidamente em conta as opiniões da criança, em função da sua idade e maturidade, devendo documentar na decisão as considerações tecidas. | As referidas autoridades devem ter devidamente em conta as opiniões da criança, em função da sua idade e maturidade,
  tendo em conta o superior interesse da criança,
  devendo documentar na decisão as considerações tecidas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 20.o

o

Artigo 20.o

o

Direito da criança a expressar a sua opinião

Direito da criança a expressar a sua opinião

No exercício da sua competência ao abrigo da secção 2 do presente capítulo, as autoridades dos Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha a oportunidade real e efetiva de as exprimir livremente durante o processo.

No exercício da sua competência ao abrigo da secção 2 do presente capítulo, as autoridades dos Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha a oportunidade real e efetiva de as exprimir livremente durante o processo
  , em conformidade com o direito processual nacional, o artigo 24
  .

  o, n.o 1, da Carta, e conforme o disposto no artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Recomendação do Conselho da Europa aos países membros sobre a participação de crianças e jovens com menos de 18 anos

   (1-A).
  As autoridades devem documentar as considerações tecidas a este respeito na decisão.

, em conformidade com o direito processual nacional, o artigo 24

o

o

o

1-A

As autoridades devem documentar as considerações tecidas a este respeito na decisão.

A audição de uma criança com vista ao exercício por esta do direito à expressão da sua opinião deve ser realizada por um juiz ou por um perito com formação adequada, em conformidade com as disposições nacionais, sem qualquer pressão, em particular parental, num espaço próprio adaptado à idade da criança, tanto em termos de linguagem, como de conteúdo, e deve oferecer todas as garantias que permitam preservar a sua integridade emocional e o seu superior interesse.

A audição de uma criança com vista ao exercício por esta do direito à expressão da sua opinião deve ser realizada por um juiz ou por um perito com formação adequada, em conformidade com as disposições nacionais, sem qualquer pressão, em particular parental, num espaço próprio adaptado à idade da criança, tanto em termos de linguagem, como de conteúdo, e deve oferecer todas as garantias que permitam preservar a sua integridade emocional e o seu superior interesse.

A audição da criança não deve ser realizada na presença das partes no processo, nem dos respetivos representantes legais, mas deve ser gravada e acrescentada à documentação para que as partes e os seus representantes legais possam ter a oportunidade de ver o registo da audição.

A audição da criança não deve ser realizada na presença das partes no processo, nem dos respetivos representantes legais, mas deve ser gravada e acrescentada à documentação para que as partes e os seus representantes legais possam ter a oportunidade de ver o registo da audição.

As referidas autoridades devem ter devidamente em conta as opiniões da criança, em função da sua idade e maturidade, devendo documentar na decisão as considerações tecidas.

As referidas autoridades devem ter devidamente em conta as opiniões da criança, em função da sua idade e maturidade,
  tendo em conta o superior interesse da criança,
  devendo documentar na decisão as considerações tecidas.

tendo em conta o superior interesse da criança,

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O mais cedo possível no decurso do processo, o tribunal deve analisar se as partes estão dispostas a encetar um processo de mediação a fim de alcançarem uma solução mutuamente satisfatória, que defenda o superior interesse da criança, desde que tal não atrase desnecessariamente o processo. | 2.   O mais cedo possível no decurso do processo, o tribunal deve analisar se as partes estão dispostas a encetar um processo de mediação a fim de alcançarem uma solução mutuamente satisfatória, que defenda o superior interesse da criança, desde que tal não atrase desnecessariamente o processo.
  Nesse caso, o tribunal insta as partes a recorrerem à mediação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O mais cedo possível no decurso do processo, o tribunal deve analisar se as partes estão dispostas a encetar um processo de mediação a fim de alcançarem uma solução mutuamente satisfatória, que defenda o superior interesse da criança, desde que tal não atrase desnecessariamente o processo.

2.   O mais cedo possível no decurso do processo, o tribunal deve analisar se as partes estão dispostas a encetar um processo de mediação a fim de alcançarem uma solução mutuamente satisfatória, que defenda o superior interesse da criança, desde que tal não atrase desnecessariamente o processo.
  Nesse caso, o tribunal insta as partes a recorrerem à mediação.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 3

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O tribunal pode declarar uma decisão que ordena o regresso da criança como sendo executória a título provisório, não obstante qualquer recurso, mesmo que o direito nacional não contemple a executoriedade provisória. | 3.   O tribunal pode declarar uma decisão que ordena o regresso da criança como sendo executória a título provisório, não obstante qualquer recurso, mesmo que o direito nacional não contemple a executoriedade provisória
  , tendo em conta o superior interesse da criança
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O tribunal pode declarar uma decisão que ordena o regresso da criança como sendo executória a título provisório, não obstante qualquer recurso, mesmo que o direito nacional não contemple a executoriedade provisória.

3.   O tribunal pode declarar uma decisão que ordena o regresso da criança como sendo executória a título provisório, não obstante qualquer recurso, mesmo que o direito nacional não contemple a executoriedade provisória
  , tendo em conta o superior interesse da criança
  .

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 5-A (novo)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Sempre que uma autoridade judicial ordene o regresso da criança, deve informar a autoridade central do Estado-Membro de residência habitual da criança antes da deslocação ilícita de tal decisão e da data a partir da qual a mesma produzirá efeitos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Sempre que uma autoridade judicial ordene o regresso da criança, deve informar a autoridade central do Estado-Membro de residência habitual da criança antes da deslocação ilícita de tal decisão e da data a partir da qual a mesma produzirá efeitos.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 4

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se a decisão não for executada no prazo de seis semanas a contar da data de início do processo de execução, o tribunal do Estado-Membro de execução deve comunicar esse facto e os motivos que o justificam à autoridade central requerente do Estado-Membro de origem ou ao próprio requerente, caso o processo tenha sido instaurado sem o apoio da autoridade central. | 4.   Se a decisão não for executada no prazo de seis semanas a contar da data de início do processo de execução, o tribunal do Estado-Membro de execução deve comunicar
  devidamente
  esse facto e os motivos que o justificam à autoridade central requerente do Estado-Membro de origem ou ao próprio requerente, caso o processo tenha sido instaurado sem o apoio da autoridade central
  , e fornecer uma estimativa da data de execução
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Se a decisão não for executada no prazo de seis semanas a contar da data de início do processo de execução, o tribunal do Estado-Membro de execução deve comunicar esse facto e os motivos que o justificam à autoridade central requerente do Estado-Membro de origem ou ao próprio requerente, caso o processo tenha sido instaurado sem o apoio da autoridade central.

4.   Se a decisão não for executada no prazo de seis semanas a contar da data de início do processo de execução, o tribunal do Estado-Membro de execução deve comunicar
  devidamente
  esse facto e os motivos que o justificam à autoridade central requerente do Estado-Membro de origem ou ao próprio requerente, caso o processo tenha sido instaurado sem o apoio da autoridade central
  , e fornecer uma estimativa da data de execução
  .

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 37 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido; ou

| (a) | Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido
  , exceto se essa recusa puder resultar numa das formas de discriminação proibidas nos termos do artigo 21.o da Carta
  ; ou |
| --- | --- |

(a)

Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido
  , exceto se essa recusa puder resultar numa das formas de discriminação proibidas nos termos do artigo 21.o da Carta
  ; ou

, exceto se essa recusa puder resultar numa das formas de discriminação proibidas nos termos do artigo 21.o

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 38 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A pedido de qualquer parte interessada,
  o reconhecimento de
  uma decisão em matéria de responsabilidade parental deve ser 
  recusado
  : | 1.   A pedido de qualquer parte interessada, uma decisão em matéria de responsabilidade parental
  não
  deve ser 
  reconhecida
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A pedido de qualquer parte interessada,
  o reconhecimento de
  uma decisão em matéria de responsabilidade parental deve ser 
  recusado
  :

1.   A pedido de qualquer parte interessada, uma decisão em matéria de responsabilidade parental
  não
  deve ser 
  reconhecida
  :

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 38 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Se a parte revel não tiver sido citada ou notificada do ato introdutório da instância ou ato equivalente, em tempo útil e de forma a poder deduzir a sua defesa, exceto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisão de forma inequívoca; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Se a parte revel não tiver sido citada ou notificada do ato introdutório da instância ou ato equivalente, em tempo útil e de forma a poder deduzir a sua defesa, exceto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisão de forma inequívoca; ou

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 58 — parágrafo 1

Artigo 58 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, nos processos previstos nos artigos 27.o, n.o 3, artigos 32.o, 39.o e 42.o da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução. | O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária
  , de assistência para cobrir os custos relativos à mediação
  ou de isenção de preparos e custas, beneficia, nos processos previstos no artigo 27.o, n.o 3
  e
  artigos 32.o, 39.o e 42.o da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, nos processos previstos nos artigos 27.o, n.o 3, artigos 32.o, 39.o e 42.o da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução.

o

o

o

o

o

O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária
  , de assistência para cobrir os custos relativos à mediação
  ou de isenção de preparos e custas, beneficia, nos processos previstos no artigo 27.o, n.o 3
  e
  artigos 32.o, 39.o e 42.o da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução.

, de assistência para cobrir os custos relativos à mediação

o

o

e

o

o

o

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Prestar, a pedido da autoridade central de outro Estado-Membro, assistência para ajudar a localizar a criança quando se afigure que esta se encontra no território do Estado requerido e o conhecimento do seu paradeiro seja necessário para a 
  execução de um pedido ao abrigo
  do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Prestar, a pedido da autoridade central de outro Estado-Membro, assistência para ajudar a localizar a criança quando se afigure que esta se encontra no território do Estado requerido e o conhecimento do seu paradeiro seja necessário para a 
  execução de um pedido ao abrigo
  do presente regulamento;

execução de um pedido ao abrigo

| (a) | Prestar, a pedido da autoridade central de outro Estado-Membro, assistência para ajudar a localizar a criança quando se afigure que esta se encontra no território do Estado requerido e o conhecimento do seu paradeiro seja necessário para a 
  aplicação
  do presente regulamento; |
| --- | --- |

(a)

Prestar, a pedido da autoridade central de outro Estado-Membro, assistência para ajudar a localizar a criança quando se afigure que esta se encontra no território do Estado requerido e o conhecimento do seu paradeiro seja necessário para a 
  aplicação
  do presente regulamento;

aplicação

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Apoiar a comunicação entre autoridades, nomeadamente para efeitos
  do artigo
  14, do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do artigo 26.o, n.o 2, e do artigo 26.o n.o 4, segundo parágrafo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Apoiar a comunicação entre autoridades, nomeadamente para efeitos
  do artigo
  14, do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do artigo 26.o, n.o 2, e do artigo 26.o n.o 4, segundo parágrafo;

do artigo

o

o

o

o

o

o

| (d) | Apoiar a comunicação entre autoridades
  judiciais
  , nomeadamente para efeitos
  dos artigos
  14
  .o e 19.o

  , do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do artigo 26.o, n.o 2, e do artigo 26.o, n.o 4, segundo parágrafo; |
| --- | --- |

(d)

Apoiar a comunicação entre autoridades
  judiciais
  , nomeadamente para efeitos
  dos artigos
  14
  .o e 19.o

  , do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do artigo 26.o, n.o 2, e do artigo 26.o, n.o 4, segundo parágrafo;

judiciais

dos artigos

.o

o

o

o

o

o

o

o

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Informar os titulares da responsabilidade parental sobre aconselhamento e apoio jurídicos, por exemplo, sobre o apoio prestado por advogados especializados bilingues, a fim de impedir que os titulares da responsabilidade parental deem o seu consentimento sem terem compreendido o respetivo teor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Informar os titulares da responsabilidade parental sobre aconselhamento e apoio jurídicos, por exemplo, sobre o apoio prestado por advogados especializados bilingues, a fim de impedir que os titulares da responsabilidade parental deem o seu consentimento sem terem compreendido o respetivo teor.

Informar os titulares da responsabilidade parental sobre aconselhamento e apoio jurídicos, por exemplo, sobre o apoio prestado por advogados especializados bilingues, a fim de impedir que os titulares da responsabilidade parental deem o seu consentimento sem terem compreendido o respetivo teor.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 1 — alínea g)

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | Assegurar que, quando intentam ou ajudam a intentar um processo judicial para obter o regresso de uma criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, o dossiê preparado para esse processo fica pronto no prazo de seis semanas, salvo se circunstâncias excecionais o impossibilitarem. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(g)

Assegurar que, quando intentam ou ajudam a intentar um processo judicial para obter o regresso de uma criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, o dossiê preparado para esse processo fica pronto no prazo de seis semanas, salvo se circunstâncias excecionais o impossibilitarem.

| (g) | Assegurar que, quando intentam ou ajudam a intentar um processo judicial para obter o regresso de uma criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, o dossiê preparado para esse processo fica pronto
  e é apresentado ao tribunal ou a outra autoridade competente
  no prazo de seis semanas, salvo se circunstâncias excecionais o impossibilitarem. |
| --- | --- |

(g)

Assegurar que, quando intentam ou ajudam a intentar um processo judicial para obter o regresso de uma criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, o dossiê preparado para esse processo fica pronto
  e é apresentado ao tribunal ou a outra autoridade competente
  no prazo de seis semanas, salvo se circunstâncias excecionais o impossibilitarem.

e é apresentado ao tribunal ou a outra autoridade competente

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Mediante pedido fundamentado da autoridade central ou de outra autoridade de um Estado-Membro com o qual a criança tenha um vínculo estreito, a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tenha a sua residência habitual e aí se encontre
  pode
  , quer diretamente, quer com o concurso de autoridades públicas ou de outros organismos: | 1.   Mediante pedido fundamentado da autoridade central ou de outra autoridade de um Estado-Membro com o qual a criança tenha um vínculo estreito, a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tenha a sua residência habitual e aí se encontre
  deve
  , quer diretamente, quer com o concurso de autoridades públicas ou de outros organismos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Mediante pedido fundamentado da autoridade central ou de outra autoridade de um Estado-Membro com o qual a criança tenha um vínculo estreito, a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tenha a sua residência habitual e aí se encontre
  pode
  , quer diretamente, quer com o concurso de autoridades públicas ou de outros organismos:

1.   Mediante pedido fundamentado da autoridade central ou de outra autoridade de um Estado-Membro com o qual a criança tenha um vínculo estreito, a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tenha a sua residência habitual e aí se encontre
  deve
  , quer diretamente, quer com o concurso de autoridades públicas ou de outros organismos:

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 2

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Quando se prevê uma decisão em matéria de responsabilidade parental, uma autoridade de um Estado-Membro
  pode
  , se a situação da criança o exigir, solicitar a qualquer autoridade de outro Estado-Membro que lhe transmita as informações úteis que possa ter para a proteção da criança. | 2.   Quando se prevê uma decisão em matéria de responsabilidade parental, uma autoridade de um Estado-Membro
  deve
  , se a situação da criança o exigir, solicitar a qualquer autoridade de outro Estado-Membro que lhe transmita as informações úteis que possa ter para a proteção da criança. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Quando se prevê uma decisão em matéria de responsabilidade parental, uma autoridade de um Estado-Membro
  pode
  , se a situação da criança o exigir, solicitar a qualquer autoridade de outro Estado-Membro que lhe transmita as informações úteis que possa ter para a proteção da criança.

2.   Quando se prevê uma decisão em matéria de responsabilidade parental, uma autoridade de um Estado-Membro
  deve
  , se a situação da criança o exigir, solicitar a qualquer autoridade de outro Estado-Membro que lhe transmita as informações úteis que possa ter para a proteção da criança.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 2-A (novo)

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Quando são apreciados casos de responsabilidade parental, a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tem a sua residência habitual deve informar, sem demora injustificada, a autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade da criança ou de um dos progenitores da existência do processo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Quando são apreciados casos de responsabilidade parental, a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tem a sua residência habitual deve informar, sem demora injustificada, a autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade da criança ou de um dos progenitores da existência do processo.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 3

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Uma autoridade de um Estado-Membro
  pode
  solicitar às autoridades de outro Estado-Membro que lhe preste assistência para pôr em prática as decisões em matéria de responsabilidade parental adotadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente para assegurar o exercício efetivo de um direito de visita, bem como o direito de manter contactos diretos regulares. | 3.   Uma autoridade de um Estado-Membro
  deve
  solicitar às autoridades de outro Estado-Membro que lhe preste assistência para pôr em prática as decisões em matéria de responsabilidade parental adotadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente para assegurar o exercício efetivo de um direito de visita, bem como o direito de manter contactos diretos regulares. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Uma autoridade de um Estado-Membro
  pode
  solicitar às autoridades de outro Estado-Membro que lhe preste assistência para pôr em prática as decisões em matéria de responsabilidade parental adotadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente para assegurar o exercício efetivo de um direito de visita, bem como o direito de manter contactos diretos regulares.

3.   Uma autoridade de um Estado-Membro
  deve
  solicitar às autoridades de outro Estado-Membro que lhe preste assistência para pôr em prática as decisões em matéria de responsabilidade parental adotadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente para assegurar o exercício efetivo de um direito de visita, bem como o direito de manter contactos diretos regulares.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 5

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   As autoridades de um Estado-Membro no qual a criança não tenha a sua residência habitual podem, a pedido de
  uma pessoa
  que resida nesse Estado-Membro e deseje obter ou conservar um direito de visita à criança, ou a pedido de uma autoridade central de outro Estado-Membro, recolher informações ou provas e pronunciar-se sobre a aptidão
  dessa pessoa
  para
  exercer
  o direito de visita e sobre as condições em que
  poderia
  exercê-lo. | 5.   As autoridades de um Estado-Membro no qual a criança não tenha a sua residência habitual podem, a pedido de
  um progenitor ou membro da família
  que resida nesse Estado-Membro e deseje obter ou conservar um direito de visita à criança, ou a pedido de uma autoridade central de outro Estado-Membro, recolher informações ou provas e pronunciar-se sobre a aptidão
  dessas pessoas
  para
  exercerem
  o direito de visita e sobre as condições em que
  poderiam
  exercê-lo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   As autoridades de um Estado-Membro no qual a criança não tenha a sua residência habitual podem, a pedido de
  uma pessoa
  que resida nesse Estado-Membro e deseje obter ou conservar um direito de visita à criança, ou a pedido de uma autoridade central de outro Estado-Membro, recolher informações ou provas e pronunciar-se sobre a aptidão
  dessa pessoa
  para
  exercer
  o direito de visita e sobre as condições em que
  poderia
  exercê-lo.

5.   As autoridades de um Estado-Membro no qual a criança não tenha a sua residência habitual podem, a pedido de
  um progenitor ou membro da família
  que resida nesse Estado-Membro e deseje obter ou conservar um direito de visita à criança, ou a pedido de uma autoridade central de outro Estado-Membro, recolher informações ou provas e pronunciar-se sobre a aptidão
  dessas pessoas
  para
  exercerem
  o direito de visita e sobre as condições em que
  poderiam
  exercê-lo.

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 5-A (novo)

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Uma autoridade de um Estado-Membro pode solicitar à autoridade central de outro Estado-Membro que forneça informações sobre a legislação nacional desse Estado-Membro, no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que sejam relevantes para a apreciação de um caso ao abrigo do presente regulamento. A autoridade do Estado-Membro que recebe o pedido deve responder o mais rapidamente possível. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Uma autoridade de um Estado-Membro pode solicitar à autoridade central de outro Estado-Membro que forneça informações sobre a legislação nacional desse Estado-Membro, no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que sejam relevantes para a apreciação de um caso ao abrigo do presente regulamento. A autoridade do Estado-Membro que recebe o pedido deve responder o mais rapidamente possível.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 65 — n.o 1

Artigo 65 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Quando uma autoridade competente por força do presente regulamento previr a colocação da criança
  numa instituição ou numa
  família de acolhimento noutro Estado-Membro, deverá obter previamente o consentimento da autoridade desse outro Estado-Membro. Para esse efeito deve, por intermédio da autoridade central do seu próprio Estado-Membro, transmitir à autoridade central do Estado-Membro em que a criança deverá ser colocada um pedido de consentimento que inclua um relatório sobre a criança e os motivos da sua proposta sobre a colocação ou o acolhimento. | 1.   Quando uma autoridade competente por força do presente regulamento previr a colocação da criança
  ao cuidado de membros da
  família
  , de famílias
  de acolhimento
  ou de uma instituição segura
  noutro Estado-Membro, deverá obter previamente o consentimento da autoridade desse outro Estado-Membro. Para esse efeito deve, por intermédio da autoridade central do seu próprio Estado-Membro, transmitir à autoridade central do Estado-Membro em que a criança deverá ser colocada um pedido de consentimento que inclua um relatório sobre a criança e os motivos da sua proposta sobre a colocação ou o acolhimento.
  Os Estados-Membros devem garantir aos progenitores e aos familiares da criança, independentemente da sua residência, os direitos de acesso regular, exceto quando tal prejudique o bem-estar da criança. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Quando uma autoridade competente por força do presente regulamento previr a colocação da criança
  numa instituição ou numa
  família de acolhimento noutro Estado-Membro, deverá obter previamente o consentimento da autoridade desse outro Estado-Membro. Para esse efeito deve, por intermédio da autoridade central do seu próprio Estado-Membro, transmitir à autoridade central do Estado-Membro em que a criança deverá ser colocada um pedido de consentimento que inclua um relatório sobre a criança e os motivos da sua proposta sobre a colocação ou o acolhimento.

1.   Quando uma autoridade competente por força do presente regulamento previr a colocação da criança
  ao cuidado de membros da
  família
  , de famílias
  de acolhimento
  ou de uma instituição segura
  noutro Estado-Membro, deverá obter previamente o consentimento da autoridade desse outro Estado-Membro. Para esse efeito deve, por intermédio da autoridade central do seu próprio Estado-Membro, transmitir à autoridade central do Estado-Membro em que a criança deverá ser colocada um pedido de consentimento que inclua um relatório sobre a criança e os motivos da sua proposta sobre a colocação ou o acolhimento.
  Os Estados-Membros devem garantir aos progenitores e aos familiares da criança, independentemente da sua residência, os direitos de acesso regular, exceto quando tal prejudique o bem-estar da criança.

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 65 — n.o 4 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 65 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Quando as autoridades competentes previrem enviar assistentes sociais para outro Estado-Membro no intuito de determinar se uma colocação nesse Estado-Membro é compatível com o bem-estar da criança, devem informar em conformidade o Estado-Membro em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Quando as autoridades competentes previrem enviar assistentes sociais para outro Estado-Membro no intuito de determinar se uma colocação nesse Estado-Membro é compatível com o bem-estar da criança, devem informar em conformidade o Estado-Membro em causa.

Quando as autoridades competentes previrem enviar assistentes sociais para outro Estado-Membro no intuito de determinar se uma colocação nesse Estado-Membro é compatível com o bem-estar da criança, devem informar em conformidade o Estado-Membro em causa.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 66 — n.o 4

Artigo 66 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  Cada
  autoridade central suporta as suas próprias despesas. | 4.   
  Salvo acordo em contrário entre o Estado-Membro requerente e o Estado-Membro requerido, cada
  autoridade central suporta as suas próprias despesas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  Cada
  autoridade central suporta as suas próprias despesas.

4.   
  Salvo acordo em contrário entre o Estado-Membro requerente e o Estado-Membro requerido, cada
  autoridade central suporta as suas próprias despesas.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — parágrafo 1

Artigo 79 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No prazo de
  [10
  anos após a data de aplicação] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, um relatório de avaliação ex post do presente regulamento, eventualmente acompanhado de uma proposta legislativa. | No prazo de
  [cinco
  anos após a data de aplicação] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, um relatório de avaliação ex post do presente regulamento, eventualmente acompanhado de uma proposta legislativa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de
  [10
  anos após a data de aplicação] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, um relatório de avaliação ex post do presente regulamento, eventualmente acompanhado de uma proposta legislativa.

[10

No prazo de
  [cinco
  anos após a data de aplicação] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, um relatório de avaliação ex post do presente regulamento, eventualmente acompanhado de uma proposta legislativa.

[cinco

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

Artigo 79 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | O número de casos e decisões relativos a processos de mediação em matéria de responsabilidade parental; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

O número de casos e decisões relativos a processos de mediação em matéria de responsabilidade parental;

O número de casos e decisões relativos a processos de mediação em matéria de responsabilidade parental;

---

(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

1

(34)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

34

o

o

(35)  Ver anexo V.

35

(34)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

34

o

o

(35)  Ver anexo V.

35

(1-A)  
  CM/Rec(2012)2 de 28 de março de 2012.

1-A

CM/Rec(2012)2 de 28 de março de 2012.

(1-A)  
  CM/Rec(2012)2 de 28 de março de 2012.

1-A

CM/Rec(2012)2 de 28 de março de 2012.

---