# Jornal Oficial C 434/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 434 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano30 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 434

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano30 de novembro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2018/C 434/01 | Relatório anual sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2017 | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2018/C 434/01

Relatório anual sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2017

1

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 30.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/1 |
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30.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/1

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Relatório anual sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2017

(2018/C 434/01)

ÍNDICE

| Lista de acrónimos/siglas | 2 |
| --- | --- |

| CAPÍTULO 1 | As agências da UE e a auditoria do Tribunal | 4 |
| --- | --- | --- |

CAPÍTULO 1

| CAPÍTULO 2 | Síntese dos resultados da auditoria | 15 |
| --- | --- | --- |

CAPÍTULO 2

| CAPÍTULO 3 | Declarações de Fiabilidade e outros resultados de auditoria específicos das agências | 29 |
| --- | --- | --- |

CAPÍTULO 3

LISTA DE ACRÓNIMOS/SIGLAS

A lista de acrónimos/siglas contém as agências e outros organismos da UE abrangidos por este relatório

| Acrónimos/siglas | Designação completa | Localização |
| --- | --- | --- |
| ACER | Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia | Liubliana, Eslovénia |
| AEA | Agência Europeia do Ambiente | Copenhaga, Dinamarca |
| AECP | Agência Europeia de Controlo das Pescas | Vigo, Espanha |
| AESA | Agência Europeia para a Segurança da Aviação | Colónia, Alemanha |
| AFE | Agência Ferroviária da União Europeia | Valenciennes, França |
| CdT | Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia | Luxemburgo, Luxemburgo |
| Cedefop | Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | Salonica, Grécia |
| CEPOL | Agência da União Europeia para a Formação Policial | Budapeste, Hungria |
| Chafea | Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação | Luxemburgo, Luxemburgo |
| CUR | Conselho Único de Resolução | Bruxelas, Bélgica |
| EACEA | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura | Bruxelas, Bélgica |
| EASME | Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas | Bruxelas, Bélgica |
| EASO | Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo | Valeta, Malta |
| EBA | Autoridade Bancária Europeia | Londres, Reino Unido |
| ECDC | Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças | Estocolmo, Suécia |
| ECHA | Agência Europeia dos Produtos Químicos | Helsínquia, Finlândia |
| EFSA | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos | Parma, Itália |
| EIGE | Instituto Europeu para a Igualdade de Género | Vílnius, Lituânia |
| EIOPA | Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma | Frankfurt, Alemanha |
| EIT | Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia | Budapeste, Hungria |
| EMA | Agência Europeia de Medicamentos | Londres, Reino Unido |
| EMSA | Agência Europeia da Segurança Marítima | Lisboa, Portugal |
| ENISA | Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação | Heraklion, Grécia |
| ERCEA | Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação | Bruxelas, Bélgica |
| ESMA | Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados | Paris, França |
| ETF | Fundação Europeia para a Formação | Turim, Itália |
| eu-LISA | Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça | Taline, Estónia |
| EU-OSHA | Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | Bilbau, Espanha |
| Euratom | Agência de Aprovisionamento da Euratom | Luxemburgo, Luxemburgo |
| Eurofound | Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | Dublim, Irlanda |
| Eurojust | Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária | Haia, Países Baixos |
| Europol | Agência da União Europeia para a Cooperação Policial | Haia, Países Baixos |
| FRA | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Viena, Áustria |
| Frontex | Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira | Varsóvia, Polónia |
| GSA | Agência do GNSS europeu | Praga, República Checa |
| ICVV | Instituto Comunitário das Variedades Vegetais | Angers, França |
| INEA | Agência de Execução para a Inovação e as Redes | Bruxelas, Bélgica |
| IPIUE | Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | Alicante, Espanha |
| OEDT | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência | Lisboa, Portugal |
| Gabinete do ORECE | Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas | Riga, Letónia |
| REA | Agência de Execução para a Investigação | Bruxelas, Bélgica |

Acrónimos/siglas

Designação completa

Localização

ACER

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

Liubliana, Eslovénia

AEA

Agência Europeia do Ambiente

Copenhaga, Dinamarca

AECP

Agência Europeia de Controlo das Pescas

Vigo, Espanha

AESA

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Colónia, Alemanha

AFE

Agência Ferroviária da União Europeia

Valenciennes, França

CdT

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

Luxemburgo, Luxemburgo

Cedefop

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Salonica, Grécia

CEPOL

Agência da União Europeia para a Formação Policial

Budapeste, Hungria

Chafea

Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação

Luxemburgo, Luxemburgo

CUR

Conselho Único de Resolução

Bruxelas, Bélgica

EACEA

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Bruxelas, Bélgica

EASME

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas

Bruxelas, Bélgica

EASO

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

Valeta, Malta

EBA

Autoridade Bancária Europeia

Londres, Reino Unido

ECDC

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Estocolmo, Suécia

ECHA

Agência Europeia dos Produtos Químicos

Helsínquia, Finlândia

EFSA

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Parma, Itália

EIGE

Instituto Europeu para a Igualdade de Género

Vílnius, Lituânia

EIOPA

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

Frankfurt, Alemanha

EIT

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

Budapeste, Hungria

EMA

Agência Europeia de Medicamentos

Londres, Reino Unido

EMSA

Agência Europeia da Segurança Marítima

Lisboa, Portugal

ENISA

Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

Heraklion, Grécia

ERCEA

Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação

Bruxelas, Bélgica

ESMA

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

Paris, França

ETF

Fundação Europeia para a Formação

Turim, Itália

eu-LISA

Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

Taline, Estónia

EU-OSHA

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

Bilbau, Espanha

Euratom

Agência de Aprovisionamento da Euratom

Luxemburgo, Luxemburgo

Eurofound

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Dublim, Irlanda

Eurojust

Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária

Haia, Países Baixos

Europol

Agência da União Europeia para a Cooperação Policial

Haia, Países Baixos

FRA

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Viena, Áustria

Frontex

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Varsóvia, Polónia

GSA

Agência do GNSS europeu

Praga, República Checa

ICVV

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Angers, França

INEA

Agência de Execução para a Inovação e as Redes

Bruxelas, Bélgica

IPIUE

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Alicante, Espanha

OEDT

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

Lisboa, Portugal

Gabinete do ORECE

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

Riga, Letónia

REA

Agência de Execução para a Investigação

Bruxelas, Bélgica

CAPÍTULO 1

As agências da UE e a auditoria do Tribunal

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1.1-1.3 | 5 |
| AS AGÊNCIAS DA UE | 1.4-1.21 | 5 |
| | Diferentes tipos de agências ajudam na conceção e na execução das políticas da UE | 1.4-1.14 | 5 |
| | | As agências descentralizadas dão resposta a necessidades políticas específicas | 1.8-1.9 | 7 |
| | | As agências de execução da Comissão realizam os programas da UE | 1.10 | 8 |
| | | Os outros organismos têm mandatos específicos | 1.11-1.14 | 8 |
| | As agências são financiadas a partir de diversas fontes e ao abrigo de diferentes rubricas do QFP | 1.15-1.20 | 8 |
| | A Rede de Agências da UE facilita a cooperação entre as agências e a comunicação com as partes interessadas | 1.21 | 13 |
| A AUDITORIA DO TRIBUNAL | 1.22-1.32 | 13 |
| | O Tribunal tem um mandato para auditar as contas anuais e as operações das agências | 1.22-1.24 | 13 |
| | A auditoria do Tribunal incide nos riscos detetados | 1.25-1.32 | 13 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1.1-1.3

5

AS AGÊNCIAS DA UE

1.4-1.21

5

Diferentes tipos de agências ajudam na conceção e na execução das políticas da UE

1.4-1.14

5

As agências descentralizadas dão resposta a necessidades políticas específicas

1.8-1.9

7

As agências de execução da Comissão realizam os programas da UE

1.10

8

Os outros organismos têm mandatos específicos

1.11-1.14

8

As agências são financiadas a partir de diversas fontes e ao abrigo de diferentes rubricas do QFP

1.15-1.20

8

A Rede de Agências da UE facilita a cooperação entre as agências e a comunicação com as partes interessadas

1.21

13

A AUDITORIA DO TRIBUNAL

1.22-1.32

13

O Tribunal tem um mandato para auditar as contas anuais e as operações das agências

1.22-1.24

13

A auditoria do Tribunal incide nos riscos detetados

1.25-1.32

13

INTRODUÇÃO

| 1.1. | O Tribunal de Contas Europeu (TCE) foi instituído pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) como auditor externo das finanças da UE. Nesta qualidade, atua como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da UE, nomeadamente contribuindo para melhorar a gestão financeira da União. É possível obter-se mais informações sobre o trabalho do Tribunal nos seus relatórios de atividades, nos relatórios anuais sobre a execução do orçamento da UE, nos relatórios especiais, nos exames panorâmicos e nos pareceres sobre legislação nova ou alterada da UE, ou sobre outras decisões com implicações na gestão financeira (2). |
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1.1.

| 1.2. | No âmbito deste mandato, o Tribunal procede a uma análise anual das contas e das operações subjacentes das instituições, agências e outros organismos da União Europeia (3). |
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1.2.

| 1.3. | Este relatório apresenta os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal às agências e outros organismos da UE (designados em conjunto por «agências») relativamente ao exercício de 2017. O relatório está estruturado da seguinte forma:






  — | o capítulo 1 descreve as agências e a natureza da auditoria; |
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1.3.

—

o capítulo 1 descreve as agências e a natureza da auditoria;

| — | o capítulo 2 apresenta os resultados globais da auditoria; |
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—

o capítulo 2 apresenta os resultados globais da auditoria;

| — | o capítulo 3 contém a declaração de fiabilidade para cada uma das 41 agências, acompanhada das opiniões e observações do Tribunal sobre a fiabilidade das contas das agências e sobre a legalidade e a regularidade das receitas e pagamentos (operações) subjacentes. |
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—

o capítulo 3 contém a declaração de fiabilidade para cada uma das 41 agências, acompanhada das opiniões e observações do Tribunal sobre a fiabilidade das contas das agências e sobre a legalidade e a regularidade das receitas e pagamentos (operações) subjacentes.

AS AGÊNCIAS DA UE

Diferentes tipos de agências ajudam na conceção e na execução das políticas da UE

| 1.4. | As agências são entidades jurídicas distintas criadas por um ato de direito derivado para realizar tarefas técnicas, científicas ou de gestão específicas, que ajudam as instituições da UE a conceber e executar políticas. Várias têm muita visibilidade e uma influência significativa em domínios importantes para o quotidiano dos cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça. No capítulo 3 apresenta-se, juntamente com as declarações de fiabilidade, uma breve descrição das tarefas realizadas por cada agência. |
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1.4.

| 1.5. | No presente relatório faz-se referência às diferentes agências específicas utilizando os seus acrónimos/siglas, cuja lista é fornecida no início do documento. |
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1.5.

| 1.6. | Existem três tipos de agências: as agências descentralizadas, as agências de execução e os outros organismos. São descritas em seguida as principais características de cada uma. O número de agências aumentou ao longo dos anos e atingiu 41 em 2017, tal como indicado na caixa 1.1. |
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1.6.

Caixa 1.1

Aumento do número de agências

Image

| Fonte: | TCE. |
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Fonte:

| 1.7. | As agências de execução da Comissão estão localizadas nas instalações desta instituição em Bruxelas e no Luxemburgo. As agências descentralizadas e os outros organismos estão localizados em toda a UE, em 23 Estados-Membros diferentes, como indicado na lista de acrónimos/siglas e na caixa 1.2. A sua localização é decidida pelo Conselho ou conjuntamente pelo Conselho e o Parlamento Europeu. |
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1.7.

Caixa 1.2

Localização das agências nos Estados-Membros

Image

| Fonte: | TCE. |
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Fonte:

As agências descentralizadas dão resposta a necessidades políticas específicas

| 1.8. | As 32 agências descentralizadas (4) desempenham uma função importante na elaboração e execução das políticas da UE, especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou reguladora. O seu objetivo é dar resposta a necessidades políticas específicas e reforçar a cooperação europeia, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis ao nível da UE e das autoridades nacionais. Foram criadas por regulamentos do Conselho ou do Parlamento Europeu e do Conselho por um período indeterminado. |
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1.8.

| 1.9. | As agências descentralizadas realizam as suas atividades sob o controlo de um conselho composto por representantes dos Estados-Membros, da Comissão e, em algumas agências, por outros intervenientes. Esse conselho estabelece o quadro operacional que a agência deve seguir, tal como o programa de trabalho plurianual e anual, o projeto de orçamento e o quadro de pessoal, que são executados sob a responsabilidade do seu diretor (executivo). Cada uma das agências descentralizadas está sujeita a um procedimento de quitação individual quanto à execução do seu orçamento, na maioria dos casos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (5), que abrange as despesas de pessoal, as despesas administrativas e as despesas operacionais. |
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1.9.

As agências de execução da Comissão realizam os programas da UE

| 1.10. | As seis agências de execução da Comissão (6) são responsáveis por tarefas executivas e operacionais relativas a um ou mais programas da UE e são instituídas por períodos fixos. Foram criadas por uma decisão da Comissão e atuam sob a supervisão de comités de direção que esta nomeia. Desenvolvem as suas atividades com base em programas de trabalho plurianuais e anuais estabelecidos e executados sob a responsabilidade de diretores executivos. Cada uma está sujeita a um procedimento de quitação individual pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente ao seu próprio orçamento. Ao contrário das agências descentralizadas, os seus orçamentos abrangem apenas as despesas de pessoal e as despesas administrativas, já que todas as despesas operacionais que executam provêm do orçamento da Comissão, estando portanto integradas na quitação geral dada a esta instituição. Por conseguinte, o orçamento próprio das agências de execução representa uma parte muito pequena do orçamento que efetivamente executam. |
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1.10.

Os outros organismos têm mandatos específicos

| 1.11. | Os três outros organismos são o EIT, a Euratom e o CUR. |
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1.11.

| 1.12. | Sediado em Budapeste, o EIT é um organismo independente e descentralizado da UE que reúne recursos científicos, empresariais e académicos para reforçar a capacidade de inovação da UE através da concessão de subvenções. Foi criado por um período indeterminado pelo Parlamento Europeu e o Conselho. É dirigido por um diretor, supervisionado por um Conselho Diretivo e está sujeito a um procedimento de quitação individual pelo Parlamento Europeu e o Conselho. |
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1.12.

| 1.13. | A Euratom, situada no Luxemburgo, foi criada por um período indeterminado pelo Conselho para apoiar a realização dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Está sujeita a um procedimento de quitação individual pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Um Comité Consultivo, composto por representantes dos Estados-Membros, assiste-a no exercício das suas funções, formulando pareceres e fornecendo análises e informações. O diretor-geral da Euratom trabalha sob a supervisão da Comissão. |
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1.13.

| 1.14. | O CUR é a autoridade central de resolução no âmbito da união bancária e tem a sua sede em Bruxelas. A sua missão é assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com um impacto mínimo na economia real, no sistema financeiro e nas finanças públicas dos Estados-Membros participantes e de outros países. O CUR é representado pelo seu presidente, que também assume as funções de autoridade investida do poder de nomeação. O presidente está sujeito a um procedimento de quitação individual pelo Conselho de Administração, que é composto por representantes das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes. |
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1.14.

As agências são financiadas a partir de diversas fontes e ao abrigo de diferentes rubricas do QFP

| 1.15. | O orçamento total para 2017 do conjunto das agências (excluindo o CUR) elevou-se a 3,5 mil milhões de euros (2016: 3,4 mil milhões de euros), o equivalente a cerca de 2,7 % do orçamento geral da UE para 2017 (2016: 2,4 %), como indicado na caixa 1.3. As agências cujo orçamento registou o maior aumento em 2017 foram a GSA e o EIT, que são financiadas ao abrigo da rubrica 1a do QFP (7) (Competitividade para o crescimento e o emprego) e a Frontex, a EMA e o EASO, financiadas ao abrigo da rubrica 3 do QFP (Segurança e cidadania). |
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1.15.

| 1.16. | Além disso, o orçamento do CUR para 2017 elevou-se a 6,6 mil milhões de euros (2016: 11,8 mil milhões de euros) (8). É composto por contribuições das instituições de crédito para o Fundo Único de Resolução. |
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1.16.

| 1.17. | Os orçamentos das agências descentralizadas e dos outros organismos abrangem as despesas de pessoal, as despesas administrativas e as despesas operacionais, ao passo que os das agências de execução (cerca de 241 milhões de euros no total), que realizam programas financiados pelo orçamento da Comissão, cobrem apenas as despesas de pessoal e as despesas administrativas. As despesas operacionais da Comissão efetuadas pelas seis agências de execução em 2017 ascenderam a cerca de 6,8 mil milhões de euros, ou seja, mais do dobro do orçamento total do conjunto das outras agências com exclusão do CUR. |
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1.17.

Caixa 1.3

Fontes de financiamento das agências em 2017

Image

| Fonte: | Orçamento geral da UE para 2017 e orçamentos das agências para 2017, dados compilados pelo TCE. |
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Fonte:

| 1.18. | A maior parte das agências, incluindo todas as agências de execução, é financiada quase inteiramente pelo orçamento geral da UE. As outras são total ou parcialmente financiadas por taxas e encargos e por contribuições diretas dos países participantes: Estados-Membros, países da EFTA, etc. No total, o orçamento geral da UE financiou cerca de 2,5 mil milhões de euros, sendo mil milhões de euros financiados por taxas e encargos e por contribuições diretas dos países participantes. A caixa 1.4 ordena as agências em função do volume da contribuição proveniente do orçamento da UE que receberam. |
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1.18.

Caixa 1.4

Agências ordenadas em função do volume da contribuição do orçamento da UE

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| Fonte: | Agências, dados compilados pelo TCE. |
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Fonte:

| 1.19. | Os 2,5 mil milhões de euros de contribuições do orçamento geral da UE são financiados ao abrigo de diferentes rubricas do QFP, tal como ilustrado na caixa 1.5. |
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1.19.

Caixa 1.5

Financiamento das agências por rubrica do QFP no orçamento geral da UE

Image

| Fonte: | Quadro financeiro plurianual da UE para o período de 2014-2020 e orçamentos das agências para 2017, dados compilados pelo TCE. |
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Fonte:

| 1.20. | No que diz respeito ao pessoal, no final de 2017, as agências empregavam aproximadamente 11 000 agentes (9) (2016: 10 300), cerca de um sexto do total do pessoal empregado pelas instituições e organismos da UE. A distribuição do total dos efetivos por agência é apresentada na caixa 1.6. |
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1.20.

Caixa 1.6

Número de efetivos por agência no final de 2017

Image

| Fonte: | Agências, dados compilados pelo TCE. |
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Fonte:

A Rede de Agências da UE facilita a cooperação entre as agências e a comunicação com as partes interessadas

| 1.21. | A Rede das Agências da União Europeia foi criada pelas agências como uma plataforma de cooperação mútua para reforçar a sua visibilidade, bem como determinar e incentivar eventuais ganhos de eficiência e gerar valor acrescentado. A Rede funciona com base em prioridades acordadas pelas agências numa agenda estratégica quinquenal (2015-2020) e em programas de trabalho anuais que especificam atividades e prestações concretas. Uma função importante atribuída à Rede é assegurar uma comunicação eficiente entre as agências e as partes interessadas, sobretudo as instituições europeias. A Rede é presidida por uma agência diferente todos os anos segundo um sistema rotativo. |
| --- | --- |

1.21.

A AUDITORIA DO TRIBUNAL

O Tribunal tem um mandato para auditar as contas anuais e as operações das agências

| 1.22. | Como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas de todas as agências, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (10) e pelos relatórios de execução orçamental (11) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; |
| --- | --- | --- |

1.22.

a)

as contas de todas as agências, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (10) e pelos relatórios de execução orçamental (11) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 1.23. | Com base nos resultados da sua auditoria, o Tribunal fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou às outras autoridades de quitação mencionadas no capítulo 3 do presente relatório, uma declaração sobre a fiabilidade das contas de cada agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal complementa as declarações de fiabilidade com observações de auditoria significativas, se for caso disso. |
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1.23.

| 1.24. | Tal como estipulado no artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (12), as contas de 32 agências que recebem contribuições do orçamento da UE foram verificadas por auditores externos independentes. O Tribunal examinou a fiabilidade dos resultados da verificação de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria e teve-os em conta ao elaborar as suas próprias opiniões de auditoria. |
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1.24.

A auditoria do Tribunal incide nos riscos detetados

| 1.25. | Para obter uma garantia suficiente, o Tribunal concebeu a sua auditoria para incidir nos principais riscos detetados. |
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1.25.

O risco para a fiabilidade das contas das agências é, em geral, reduzido

| 1.26. | Globalmente, o Tribunal considera reduzido o risco para a fiabilidade das contas de todas as agências. As contas das agências são elaboradas aplicando as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. O número de erros materiais detetados no passado era reduzido. |
| --- | --- |

1.26.

O risco para a legalidade e a regularidade das operações é médio na globalidade, mas varia consoante os títulos

| 1.27. | O risco global para a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas das agências é considerado médio, mas varia entre reduzido e elevado consoante os títulos orçamentais. |
| --- | --- |

1.27.

Título I (despesas de pessoal)

| 1.28. | O risco é geralmente reduzido. Os vencimentos são geridos pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, que o Tribunal audita no âmbito das suas apreciações específicas relativas às despesas administrativas. Não foram detetados erros materiais no que diz respeito às despesas de pessoal nos últimos anos. No entanto, quando as agências têm de recrutar um elevado número de efetivos adicionais num período curto, existe um risco médio a elevado para a legalidade e regularidade dos procedimentos de recrutamento. |
| --- | --- |

1.28.

Título II (despesas administrativas)

| 1.29. | O risco é considerado médio. A contratação pública de diferentes tipos de serviços, com valores crescentes no domínio da informática, implica regras e procedimentos de contratação complexos e, por vezes, as administrações das agências não conseguem garantir a transparência suficiente e a otimização dos recursos. Os erros graves na contratação pública que afetam as condições dos pagamentos são geralmente uma das principais razões para as reservas e as observações do Tribunal nas suas opiniões de auditoria. No entanto, as rendas dos escritórios são frequentemente a principal categoria de custos pagos de forma recorrente e geralmente só ocorrem alterações quando as agências mudam para novas instalações, pelo que o risco global é médio. |
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1.29.

Título III (despesas operacionais)

| 1.30. | O risco é considerado reduzido a elevado e depende das diferentes agências e do tipo de despesas operacionais que realizam. Em geral, os riscos relacionados com a contratação pública são semelhantes aos do título II, embora os montantes envolvidos possam ser mais elevados. No que diz respeito às subvenções pagas ao abrigo do título III, auditorias anteriores revelaram que, embora em geral os controlos das agências tenham melhorado, nem sempre são plenamente eficazes. |
| --- | --- |

1.30.

O risco para a boa gestão financeira é médio

| 1.31. | O risco para a boa gestão financeira é considerado médio, existindo principalmente dos domínios da informática e da contratação pública. Anteriormente, o Tribunal formulou constatações sobre a variedade de ambientes informáticos das agências, insuficiências na gestão de projetos informáticos e procedimentos de contratação em que não se garantiu a otimização dos recursos. |
| --- | --- |

1.31.

| 1.32. | Numa perspetiva mais alargada, o número de pequenas agências (ver caixas 1.4 e 1.6), cada uma com as suas próprias estruturas e procedimentos administrativos, gera um risco para a eficiência administrativa. |
| --- | --- |

1.32.

CAPÍTULO 2

Síntese dos resultados da auditoria

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 2.1-2.2 | 16 |
| OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS ANUAIS DAS AGÊNCIAS RELATIVAS A 2017 SÃO GLOBALMENTE POSITIVOS | 2.3-2.49 | 16 |
| | Opiniões favoráveis sobre a fiabilidade das contas de todas as agências | 2.4 | 16 |
| | Os parágrafos de ênfase são fundamentais para a compreensão das contas | 2.5-2.11 | 16 |
| | Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências | 2.12 | 17 |
| | Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências, exceto do EASO | 2.13-2.14 | 17 |
| | Os pontos relativos a outras questões incidem sobre aspetos de importância específica | 2.15-2.21 | 17 |
| | As observações do Tribunal abrangem uma série de questões | 2.22-2.49 | 18 |
| RESULTADOS DE AUDITORIA DE OUTROS RELATÓRIOS RELACIONADOS COM AS AGÊNCIAS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL EM 2017 | 2.50-2.55 | 24 |
| | Exame rápido de casos, pelo Tribunal, sobre a aplicação da redução de 5 % do número de lugares | 2.50 | 24 |
| | Relatório Especial do Tribunal sobre o Conselho Único de Resolução (CUR) | 2.51-2.53 | 25 |
| | Relatório Anual Específico do Tribunal sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funções do CUR | 2.54 | 26 |
| | Outros relatórios especiais do Tribunal também referentes a uma ou mais agências | 2.55 | 26 |
| RESPOSTA DA REDE DE AGÊNCIAS DA UE | 28 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

2.1-2.2

16

OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS ANUAIS DAS AGÊNCIAS RELATIVAS A 2017 SÃO GLOBALMENTE POSITIVOS

2.3-2.49

16

Opiniões favoráveis sobre a fiabilidade das contas de todas as agências

2.4

16

Os parágrafos de ênfase são fundamentais para a compreensão das contas

2.5-2.11

16

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências

2.12

17

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências, exceto do EASO

2.13-2.14

17

Os pontos relativos a outras questões incidem sobre aspetos de importância específica

2.15-2.21

17

As observações do Tribunal abrangem uma série de questões

2.22-2.49

18

RESULTADOS DE AUDITORIA DE OUTROS RELATÓRIOS RELACIONADOS COM AS AGÊNCIAS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL EM 2017

2.50-2.55

24

Exame rápido de casos, pelo Tribunal, sobre a aplicação da redução de 5 % do número de lugares

2.50

24

Relatório Especial do Tribunal sobre o Conselho Único de Resolução (CUR)

2.51-2.53

25

Relatório Anual Específico do Tribunal sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funções do CUR

2.54

26

Outros relatórios especiais do Tribunal também referentes a uma ou mais agências

2.55

26

RESPOSTA DA REDE DE AGÊNCIAS DA UE

28

INTRODUÇÃO

| 2.1. | Este capítulo apresenta uma síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal sobre as agências relativas ao exercício de 2017, bem como outros trabalhos de auditoria relativos às agências realizados pelo Tribunal em 2017. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | No capítulo 3 encontram-se as declarações (opiniões de auditoria) sobre a fiabilidade das contas das agências e as receitas e os pagamentos subjacentes a essas contas, bem como todas as questões e observações que não colocam em questão essas opiniões. |
| --- | --- |

2.2.

OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS ANUAIS DAS AGÊNCIAS RELATIVAS A 2017 SÃO GLOBALMENTE POSITIVOS

| 2.3. | Em termos globais, a auditoria das contas anuais das agências relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 e dos pagamentos e receitas subjacentes confirmou os resultados positivos comunicados em anos anteriores. |
| --- | --- |

2.3.

Opiniões favoráveis sobre a fiabilidade das contas de todas as agências

| 2.4. | O Tribunal emitiu opiniões de auditoria sem reservas («favoráveis») sobre as contas de todas as agências. Na opinião do Tribunal, essas contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (13). |
| --- | --- |

2.4.

Os parágrafos de ênfase são fundamentais para a compreensão das contas

| 2.5. | Os parágrafos de ênfase chamam a atenção dos leitores para questões que se revestem de importância fundamental para a compreensão das contas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Em relação ao EASO, o Tribunal chamou a atenção para o facto de que a situação a nível de recursos humanos se deteriorou de forma exponencial. Este não tem de momento as capacidades administrativas necessárias para preencher o elevado número de vagas. De um modo geral, a situação dos recursos humanos coloca um risco significativo para a continuação das operações do Gabinete de Apoio à presente escala. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | No caso do Conselho Único de Resolução, o Tribunal sublinhou que as contribuições do Fundo Único de Resolução são calculadas com base nas informações prestadas pelas instituições de crédito ao CUR, através das autoridades nacionais de resolução. No entanto, o Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução não estabelece um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informações. Além disso, o Tribunal constatou que a metodologia de cálculo das contribuições definida no quadro jurídico é muito complexa, resultando num risco para a exatidão. Por motivos de confidencialidade, o CUR não pode divulgar os dados das instituições de crédito utilizados no cálculo das contribuições do Fundo, o que reduz a transparência. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Em relação à ECHA, o Tribunal salientou que a Agência é parcialmente autofinanciada e recebe uma taxa de todas as empresas que solicitam o registo de substâncias químicas como exigido pelo Regulamento REACH (14). A Agência calcula e fatura as taxas com base nas informações fornecidas pelas empresas quando da apresentação do pedido de registo. Verificações ex post realizadas pela Agência detetaram a necessidade de proceder a consideráveis correções das taxas, desconhecendo-se no final de 2017 o montante total dessas correções. Esta observação demonstra as limitações de um sistema que assenta excessivamente nas declarações feitas pelos requerentes. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Em relação à GSA, o Tribunal chamou a atenção para o facto de o resultado do procedimento de contratação pública para adjudicação de um dos principais contratos da agência (contrato-quadro no valor de 1,5 mil milhões de euros) ter sido contestado por um dos proponentes. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Quanto às duas agências sediadas em Londres, EMA e EBA, o Tribunal apontou o facto de que deixarão o Reino Unido em 2019 e de as contas e respetivas notas das duas agências terem sido elaboradas utilizando as informações disponíveis à data da assinatura. O Tribunal referiu ainda as implicações resultantes dos atuais contratos de arrendamento em Londres e a possível diminuição das receitas decorrente da saída do Reino Unido da UE. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Relativamente à Chafea, o Tribunal assinalou insuficiências significativas no ambiente contabilístico. |
| --- | --- |

2.11.

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências

| 2.12. | Em relação a todas as agências, o Tribunal emitiu opiniões de auditoria sem reservas («favoráveis») sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Na opinião do Tribunal, as receitas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

2.12.

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências, exceto do EASO

| 2.13. | Em relação a 40 agências, o Tribunal emitiu opiniões de auditoria sem reservas («favoráveis») sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Na opinião do Tribunal, os pagamentos são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O Tribunal emitiu uma opinião adversa em relação ao EASO devido a casos significativos e sistemáticos de pagamentos em incumprimento do regulamento financeiro do Gabinete de Apoio e de outras regras e disposições aplicáveis, relacionados sobretudo com os pagamentos subjacentes a procedimentos de contratação pública e de recrutamento. A natureza sistemática dos incumprimentos demonstra que o sistema de controlo interno é inadequado. O erro combinado originado pelos pagamentos não conformes ascende, pelo menos, a 7,7 milhões de euros, ou seja, 10,3 % do total de pagamentos efetuados pelo Gabinete de Apoio em 2017. |
| --- | --- |

2.14.

Os pontos relativos a outras questões incidem sobre aspetos de importância específica

| 2.15. | Os pontos relativos a outras questões chamam a atenção dos leitores para aspetos que não são apresentados ou divulgados nas contas anuais ou não estão relacionados com a legalidade e regularidade das receitas e dos pagamentos. |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | Em relação ao EIT, o Tribunal constatou que as taxas iniciais de reembolso das subvenções às «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI) foram aumentadas perto do final do período de elegibilidade, o que contraria o objetivo de incentivar as CCI a tornarem-se gradualmente menos dependentes do financiamento do Instituto. Além disso, foram acrescentadas retroativamente algumas atividades novas aos planos de atividades anuais de duas CCI, o que, em relação a uma delas, alterou substancialmente a decisão de concessão inicial. As alterações substanciais podem afetar a igualdade de tratamento das CCI, além de não estarem em conformidade com o Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

2.16.

| 2.17. | No caso da Frontex, o Tribunal tem comunicado repetidamente desde 2014 que os documentos comprovativos das despesas declaradas pelos países cooperantes são muitas vezes insuficientes, o que foi igualmente confirmado pelos resultados da auditoria deste ano. Em resposta à recomendação do Tribunal de 2016, a Frontex está a introduzir um modelo de reembolso de despesas simplificado. |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | Em relação à EBA, à EIOPA e à ESMA, o Tribunal chamou a atenção para o facto de os seus orçamentos serem financiados em parte por fundos da União Europeia e em parte através de contribuições diretas das autoridades supervisoras e/ou de entidades supervisionadas dos Estados-Membros da UE. É possível uma futura diminuição das receitas destas Autoridades decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE. |
| --- | --- |

2.18.

| 2.19. | Quanto à GSA, o Tribunal refere que a Agência opera o Centro Galileu de Acompanhamento de Segurança (CGAS) e as estações terrestres do sistema Galileu no Reino Unido, que poderão ter de ser relocalizados. |
| --- | --- |

2.19.

| 2.20. | Relativamente ao CdT, o Tribunal refere o facto de várias agências utilizarem cada vez mais soluções de tradução internas ou alternativas, o que implica que a capacidade do CdT não é utilizada em todo o seu potencial. Além disso, existe uma duplicação de esforços a nível europeu em matéria de desenvolvimento de sistemas de tradução e de custos de exploração. |
| --- | --- |

2.20.

| 2.21. | Em dezembro de 2016, o Gabinete do ORECE solicitou ao Centro de Tradução a tradução de quatro convites à manifestação de interesse com vista à elaboração de listas de reserva de funcionários, apesar de todos os lugares do quadro de pessoal autorizados pelas autoridades orçamentais estarem preenchidos. Na opinião do Tribunal, não havia justificação para o pedido de tradução feito em dezembro de 2016. O respetivo pagamento, feito em março de 2017, representou 2,5 % do orçamento de 2017. |
| --- | --- |

2.21.

Caixa 2.1

Opiniões de auditoria anuais relativas aos exercícios de 2014-2017 sobre as contas e as operações das agências

Image

| Fonte: | TCE. |
| --- | --- |

Fonte:

As observações do Tribunal abrangem uma série de questões

| 2.22. | O Tribunal formulou um total de 145 observações relativas a 37 agências para salientar questões importantes e indicar margem para melhorias. Estas observações, que constam do capítulo 3, são sintetizadas em seguida. A maioria refere-se à boa gestão financeira. |
| --- | --- |

2.22.

Riscos importantes que conduzem a insuficiências graves no EASO

| 2.23. | No caso deste Gabinete de Apoio, o Tribunal salientou que existem importantes riscos inerentes à natureza das suas atividades e aos desafios operacionais extraordinários causados pela crise migratória. Estes riscos não foram atenuados por uma estrutura de governação sólida e por controlos eficazes, o que conduziu a muitos casos de incumprimento significativo. |
| --- | --- |

2.23.

| 2.24. | Desde 2014 que o Gabinete de Apoio tem registado uma elevada rotação do pessoal e os procedimentos de recrutamento estão suspensos desde dezembro de 2017. Além disso, não dispõe internamente de uma estrutura de auditoria nem de um serviço jurídico ou de uma revisão sistemática de documentos jurídicos. |
| --- | --- |

2.24.

| 2.25. | Quase todos os serviços auditados, baseados em procedimentos de contratação pública ou de recrutamento, estavam sistematicamente afetados por insuficiências significativas na avaliação das necessidades do Gabinete de Apoio, na elaboração dos cadernos de encargos, na escolha do tipo de contrato e nos métodos de avaliação e adjudicação, nas alterações e prorrogações dos contratos, na execução dos contratos e na verificação dos serviços prestados, etc. Estas insuficiências são contrárias aos princípios da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

2.25.

Progressos no sentido de uma maior harmonização dos ambientes informáticos

| 2.26. | As agências realizam uma vasta gama de atividades operacionais, que exigem soluções informáticas adequadas e, ocasionalmente, concebidas especificamente para o efeito. No entanto, as principais atividades operacionais e administrativas são executadas com base no mesmo quadro jurídico, o que sugere que utilizam processos similares que podem ser apoiados por soluções informáticas semelhantes. Embora as agências tenham realizado muitos progressos na utilização de sistemas de gestão orçamental e contabilísticos semelhantes, como o Tribunal mencionou no seu relatório de síntese de 2016 sobre os resultados das auditorias das agências, continua a existir uma multiplicidade de soluções informáticas em outros domínios fundamentais, como a gestão dos recursos humanos e a gestão da contratação pública. |
| --- | --- |

2.26.

| 2.27. | As agências estão a ponderar uma maior harmonização das soluções informáticas nestes domínios, principalmente para melhorar a eficiência em termos de custos, reduzir os riscos do controlo interno e reforçar a governação informática. Realizaram-se progressos satisfatórios em 2017 no que diz respeito às ferramentas informáticas em matéria de gestão de recursos humanos, quando 20 agências assinaram acordos com a Comissão para a utilização da sua ferramenta Sysper II, o que permitirá uma maior uniformidade do ambiente informático neste domínio. Está previsto que a maioria das agências utilize a ferramenta da Comissão a partir de 1 de janeiro de 2019, tendo já algumas agências começado a fazê-lo no terceiro trimestre de 2018. |
| --- | --- |

2.27.

Caixa 2.2

Introdução da ferramenta comum Sysper II no domínio dos recursos humanos nas agências

Image

| Fonte: | TCE, com base nas informações das agências. |
| --- | --- |

Fonte:

A introdução da contratação pública eletrónica está em curso

| 2.28. | Neste cenário fragmentado, a utilização de ferramentas eletrónicas similares para adquirir fornecimentos ou serviços (contratação eletrónica) seria igualmente um avanço importante para alcançar uma maior harmonização entre as agências no domínio da informática. Nos termos dos regulamentos financeiros que entraram em vigor em 2012 e 2013, todas as instituições e agências da UE «na medida do possível, concebem e aplicam soluções para a apresentação, o armazenamento e o tratamento dos dados apresentados durante os procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções, e, para esse efeito, estabelecem um “espaço de intercâmbio de dados informatizados” único para requerentes, candidatos e proponentes» (15) (16). Embora os regulamentos financeiros não tenham estabelecido nenhum prazo para a introdução da contratação pública eletrónica, a Diretiva da UE de 2014 relativa aos contratos públicos (17) impõe a utilização de meios eletrónicos para os contratos públicos nos Estados-Membros da UE até 2018 e a Diretiva da UE de 2014 relativa à faturação eletrónica (18) exige que todas as autoridades públicas permitam a receção de faturas eletrónicas até 2019. |
| --- | --- |

2.28.

| 2.29. | Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. Embora todas as agências publiquem os seus concursos por via eletrónica através do TED (Tenders Electronic Daily), o jornal europeu para os concursos públicos, a Comissão lançou igualmente ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da UE em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a maioria das agências tinha introduzido a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

2.29.

Caixa 2.3

Introdução das ferramentas de contratação eletrónica nas agências

Image

| Fonte: | TCE, com base nas informações das agências. |
| --- | --- |

Fonte:

A consultoria informática e a gestão dos projetos estão a melhorar na EMA e na eu-LISA

Consultoria informática e gestão dos projetos na EMA

| 2.30. | No decurso da auditoria do ano passado, o Tribunal analisou a gestão dos serviços de consultoria por parte da Agência. O recurso excessivo a empresas de consultoria levou a uma dependência crítica em relação aos conhecimentos especializados externos. O Tribunal frisou igualmente que o controlo sobre o desenvolvimento e execução dos projetos não foi adequado e que estes registavam atrasos significativos e escaladas de custos. |
| --- | --- |

2.30.

| 2.31. | Em 2017, a Agência introduziu várias medidas para melhorar esta situação. Contudo, a redução da dependência crítica da Agência em relação às empresas de consultoria será demorada e só com o decorrer do tempo se tornará visível o impacto das medidas tomadas. |
| --- | --- |

2.31.

Consultoria informática e gestão dos projetos na eu-LISA

| 2.32. | Dada a natureza das suas operações, a Agência utiliza serviços de consultoria sobretudo no que se refere a projetos informáticos. Em 2017, os projetos informáticos da Agência foram executados respeitando os orçamentos e os prazos definidos. |
| --- | --- |

2.32.

| 2.33. | Para o desenvolvimento e a execução de projetos informáticos, a Agência aplica um modelo de externalização em que aproximadamente 90 % dos trabalhos são realizados por três contratantes. Embora os projetos informáticos sejam propriedade da Agência e estejam sob o seu controlo, um modelo em que as atividades de evolução e desenvolvimento de sistemas informáticos tão sensíveis são externalizadas até este ponto cria um risco de confiança excessiva e de dependência em relação aos contratantes. |
| --- | --- |

2.33.

| 2.34. | Além disso, o reduzido número de pessoal nas principais unidades operacionais coloca riscos para a continuidade das operações. |
| --- | --- |

2.34.

Subsistem insuficiências na gestão dos contratos públicos

| 2.35. | O objetivo subjacente à contratação pública é garantir a concorrência entre os operadores económicos e obter a aquisição economicamente mais vantajosa de uma forma transparente, objetiva e coerente, com base no quadro jurídico aplicável. Em relação a 14 agências (Gabinete do ORECE, CEPOL, Chafea, eu-LISA, EASO, EBA, AEA, EFSA, EIGE, IPIUE, AFE, AESA, FRA e CUR), o Tribunal constatou a existência de insuficiências na contratação pública, principalmente relacionadas com serviços, que colocam em risco a otimização dos recursos. As insuficiências detetadas com frequência são, por exemplo, a falta de equilíbrio adequado entre os aspetos de preço e de qualidade nos critérios de adjudicação dos contratos, a conceção insuficiente dos contratos-quadro, a utilização de contratos-quadro que permitiram a aquisição de serviços cujas especificações e/ou preço não eram suficientemente pormenorizados e a utilização injustificada de serviços intermediários. |
| --- | --- |

2.35.

A maior parte das agências analisou as implicações do Brexit

| 2.36. | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia (Brexit). Ao contrário da maior parte das outras agências, cinco (ACER, Gabinete do ORECE, CEPOL, ENISA e EU-OSHA) não realizaram uma análise exaustiva do impacto provável do Brexit na sua organização, operações e contas. |
| --- | --- |

2.36.

Os anúncios de vaga de lugar poderiam ser publicados no sítio Internet do EPSO

| 2.37. | A maioria das agências (ACER, Cedefop, CEPOL, Chafea, AESA, EBA, ECHA, AEA, EIGE, EIOPA, EIT, EMA, OEDT, EMSA, ENISA, ESMA, eu-LISA, Eurojust, Europol, Frontex, GSA e CUR) publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas frequentemente não o faz no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO). Essa publicação aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências da UE no seu conjunto. A principal razão apresentada pelas agências é que o EPSO apenas aceita a publicação dos anúncios de vaga de lugar se for feita em todas as línguas oficiais da UE, o que acarreta elevados custos de tradução. |
| --- | --- |

2.37.

Menos observações sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos

| 2.38. | O número de observações sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos diminuiu para oito (2016: 11), o que ilustra os esforços continuados das agências no sentido de respeitarem o quadro jurídico, em especial as disposições do Regulamento Financeiro e do Estatuto do Pessoal. Embora cinco observações se refiram novamente a insuficiências ao nível dos procedimentos de contratação (EASO, AESA, EIGE e Frontex), três estavam relacionadas com procedimentos de recrutamento (EASO, Cedefop e Frontex). |
| --- | --- |

2.38.

A gestão orçamental revela melhorias

| 2.39. | Nos termos do Regulamento Financeiro, as dotações orçamentais concedidas para um determinado exercício podem transitar para o exercício seguinte mediante determinadas condições (19). Embora o Regulamento Financeiro não estabeleça limites para essas transições e o caráter plurianual das operações possa explicá-las em larga medida, níveis excessivos podem indicar a existência de atrasos na execução dos programas de trabalho ou dos planos de contratação e podem também ser contrários ao princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

2.39.

| 2.40. | A caixa 2.4 apresenta o número de agências em relação às quais o Tribunal mencionou elevadas transições em 2017 e em anos anteriores. A redução a apenas duas agências (Chafea e EU-OSHA) em 2017 resultou do facto de as agências terem explicado e justificado melhor e de forma mais transparente as transições que efetuaram, mas também da alteração da metodologia de elaboração de relatórios do Tribunal em 2017. A partir de 2017, o Tribunal comunica apenas as transições se não as considerar suficientemente justificadas. |
| --- | --- |

2.40.

Caixa 2.4

Decréscimo do número de observações relativas a transições excessivas ou elevadas

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| Fonte: | TCE, com base nas informações das agências. |
| --- | --- |

Fonte:

| 2.41. | Além disso, o Tribunal assinalou a anulação de dotações transitadas de anos anteriores para duas agências (Frontex e IPIUE), o que revela uma sobreestimativa das necessidades orçamentais, nomeadamente por parte das administrações públicas dos Estados-Membros e outros países cooperantes. |
| --- | --- |

2.41.

Os ambientes contabilísticos podem registar mais melhorias

| 2.42. | Durante as auditorias anuais realizadas este ano, o Tribunal analisou também os ambientes contabilísticos das agências, que são um elemento importante para a elaboração de contas fiáveis. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, cada agência tem o seu próprio contabilista, o que conduziu a uma situação em que 37 contabilistas, no total, são responsáveis por 2 % do orçamento europeu. As principais funções do contabilista são a execução dos pagamentos, o recebimento das receitas e a cobrança dos créditos, a elaboração, apresentação e registo das contas, a definição e validação dos sistemas contabilísticos e a gestão de tesouraria. Para aumentar a eficiência, em 2012 o contabilista da Comissão convidou as agências a delegarem nele, numa base contratual, as suas funções contabilísticas. A primeira agência (a aceitar a proposta) foi a CEPOL em 2014. Até ao final de 2017, apenas outras três agências (GSA, Gabinete do ORECE e ACER) tinham aderido ao acordo. |
| --- | --- |

2.42.

| 2.43. | A posição hierárquica de um contabilista dentro de uma agência pode afetar a sua independência. Em especial, os contabilistas devem ser independentes de quem tenha (sub)delegação para conceder as autorizações e autorizar os pagamentos. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho (para questões funcionais) das agências. Esta observação foi formulada para um total de 13 agências (CdT, EACEA, AESA, EASME, AEA, EFSA, EIOPA, EMA, OEDT, AFE, EU-OSHA, Eurofound e FRA). A sua aplicação implicaria igualmente que a nomeação e a avaliação anual do contabilista fossem da responsabilidade do Conselho da agência. |
| --- | --- |

2.43.

| 2.44. | O Regulamento Financeiro exige que os contabilistas confirmem a fiabilidade do funcionamento dos sistemas contabilísticos das agências (validação). Embora a maioria das agências disponha de validações atualizadas dos seus sistemas contabilísticos, o Tribunal constatou que alterações de monta introduzidas nos sistemas contabilísticos de sete agências (ACER, Gabinete do ORECE, CEPOL, EASME, EIT, EMA e GSA) necessitavam de ser validadas oportunamente. |
| --- | --- |

2.44.

Caixa 2.5

Independência dos contabilistas das agências e atraso na revalidação dos sistemas contabilísticos

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| Fonte: | TCE, com base nas informações das agências. |
| --- | --- |

Fonte:

O Tribunal detetou insuficiências do controlo interno em algumas agências

| 2.45. | No que se refere a três agências (EASO, ICVV e REA), a documentação relativa à contratação pública, à concessão de subvenções ou aos procedimentos de recrutamento era inadequada. |
| --- | --- |

2.45.

| 2.46. | Foram detetadas algumas insuficiências na aplicação da norma de controlo interno relativa à continuidade das atividades em três agências (ACER, EIT e Frontex), o que constitui um risco considerável para a continuidade das atividades em caso de catástrofes de grandes proporções, uma vez que os dados poderão ser perdidos irremediavelmente. |
| --- | --- |

2.46.

As agências estão a dar seguimento às constatações de auditoria de anos anteriores

| 2.47. | Quando aplicável, o Tribunal apresentou um relatório sobre a situação das medidas de seguimento adotadas pelas agências em resposta às observações dos anos anteriores. |
| --- | --- |

2.47.

A caixa 2.6 mostra que, relativamente às 170 observações a que não tinha sido dada resposta no final de 2016, tinham sido concluídas ou estavam em curso medidas corretivas na maioria dos casos. Das 13 observações pendentes, as medidas corretivas necessárias relativamente a três delas não dependiam da agência.

Caixa 2.6

Esforços das agências para dar seguimento às observações dos anos anteriores

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| Fonte: | TCE. |
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Fonte:

O Tribunal comunica casos de suspeita de fraude ao OLAF

| 2.48. | A fraude constitui um ato lesivo deliberado para obter um benefício. O Tribunal comunica casos presumíveis de fraude detetados no decurso dos seus trabalhos de auditoria ao OLAF, o Organismo de Luta Antifraude da União Europeia. Cabe depois ao OLAF efetuar inquéritos e dar seguimento aos casos, se necessário em cooperação com as autoridades judiciais nacionais. Em 2017, o Tribunal detetou e comunicou ao OLAF três casos de suspeitas de fraude nas cerca de 1 000 operações e 150 procedimentos de contratação que auditou no âmbito das suas declarações de fiabilidade sobre as agências. As situações de suspeita de fraude diziam respeito a irregularidades na contratação. |
| --- | --- |

2.48.

O Tribunal fornece informações sobre o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e os relatórios de avaliação externa

| 2.49. | O Tribunal referiu também, para informação, os relatórios de auditoria do SAI e os relatórios de avaliação externa elaborados em nome da Comissão. Em 2017, o SAI produziu 26 relatórios e nove agências foram objeto de avaliação externa. O Tribunal não verificou os processos relacionados com a auditoria ou avaliação. |
| --- | --- |

2.49.

RESULTADOS DE AUDITORIA DE OUTROS RELATÓRIOS RELACIONADOS COM AS AGÊNCIAS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL EM 2017

Exame rápido de casos, pelo Tribunal, sobre a aplicação da redução de 5 % do número de lugares

| 2.50. | Em 2017, o Tribunal publicou um exame rápido de casos (20) sobre a forma como as instituições e agências da União Europeia puseram em prática o compromisso de redução de 5 % do respetivo número de lugares no período de 2013-2017 (para as agências: 2014-2018). Para as agências, o Tribunal concluiu que a redução de 5 % tinha sido executada, embora com alguns atrasos. Apesar de as agências descentralizadas com tarefas tradicionais terem conseguido reduzir o número de efetivos em 8,9 %, o pessoal aumentou 19,9 % e 42,9 % para as novas tarefas e responsabilidades de algumas agências descentralizadas e de execução, respetivamente. A caixa 2.7 mostra o impacto da variação percentual dos lugares nos quadros de pessoal de todas as instituições, organismos e agências. |
| --- | --- |

2.50.

Caixa 2.7

Análise das variações do número de lugares nos quadros do pessoal entre 2012 e 2017 (em percentagem)

Image

| Fonte: | TCE. |
| --- | --- |

Fonte:

Relatório Especial do Tribunal sobre o Conselho Único de Resolução (CUR)

| 2.51. | O Conselho Único de Resolução (CUR), sediado em Bruxelas, foi criado em agosto de 2014 no âmbito da resposta política à crise financeira. A sua missão consiste na resolução dos bancos abrangidos pelo seu mandato caso se encontrem em situação de insolvência. Em janeiro de 2017, o seu mandato abrangia 139 bancos, incluindo 130 grupos bancários (21). |
| --- | --- |

2.51.

| 2.52. | No âmbito desta auditoria especial (22), o Tribunal examinou se o CUR está equipado para proceder a resoluções bancárias de forma eficaz e analisou a qualidade do planeamento, pelo CUR, da resolução para os diferentes bancos. Verificou ainda se o CUR foi adequadamente instituído para cumprir o seu quadro regulamentar aplicável ao planeamento da resolução e se dispõe dos recursos humanos adequados para executar as suas tarefas. |
| --- | --- |

2.52.

| 2.53. | O Tribunal detetou lacunas em todos estes domínios, embora a criação do CUR como uma estrutura completamente nova tenha constituído um grande desafio e quaisquer insuficiências devam ser consideradas neste contexto. O Tribunal formulou várias recomendações relacionadas com a preparação dos planos de resolução e a finalização das suas regras e orientações, bem como sobre a melhoria dos níveis de pessoal e os procedimentos de recursos humanos. |
| --- | --- |

2.53.

Relatório Anual Específico do Tribunal sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funções do CUR

| 2.54. | O Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução estabelece (23) que o Tribunal deve elaborar um relatório sobre eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do CUR, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do referido regulamento. Em 31 de dezembro de 2016, o passivo contingente do CUR elevava-se a 842 milhões de euros de contribuições ex ante, que aumentaram para 1 420 milhões de euros em 30 de setembro de 2017. O CUR não deu início a qualquer processo de resolução bancária em 2016, pelo que não houve necessidade de divulgar passivos contingentes relacionados com decisões de resolução no exercício de 2016. No entanto, devido à decisão de resolução do Banco Popular Español S. A. em junho de 2017, 90 processos judiciais foram interpostos no Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra o CUR e 46 recursos foram apresentados à câmara de recurso do CUR até ao final de outubro de 2017, quando foi publicado o relatório do Tribunal de 2016 sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funções do CUR. A Comissão e o Conselho foram notificados de 26 processos judiciais interpostos no Tribunal Geral do TJUE relacionados com a referida decisão de resolução. O passivo contingente que daí decorra será submetido a auditoria e comunicado no relatório relativo a 2017. |
| --- | --- |

2.54.

Outros relatórios especiais do Tribunal também referentes a uma ou mais agências

| 2.55. | Para além dos relatórios de auditoria especificamente dedicados às agências, no decurso de 2017 o Tribunal publicou igualmente vários relatórios especiais de auditoria sobre a aplicação das políticas da UE que fazem referência a algumas agências (ver caixa 2.8). |
| --- | --- |

2.55.

Caixa 2.8

Outros relatórios especiais do Tribunal referentes às agências

Image

| Fonte: | TCE. |
| --- | --- |

Fonte:

RESPOSTA DA REDE DE AGÊNCIAS DA UE

As Agências manifestam o seu apreço pelas conclusões positivas do Tribunal sobre a fiabilidade das suas contas e das operações que lhes estão subjacentes.

| 2.27. | A Rede deseja manifestar a sua preocupação pelo facto de, dado a Comissão fornecer às agências apenas um pacote básico de módulos no sistema Sysper, as agências serem obrigadas — e irem continuar a ser obrigadas — a manter ferramentas separadas para a avaliação, o teletrabalho, o horário flexível e os relatórios em matéria de recursos humanos. Por este motivo, o panorama de TI em matéria de gestão dos recursos humanos conhecerá uma maior uniformização apenas parcialmente e em muito menor grau do que a Comissão podia ter decidido. |
| --- | --- |

2.27.

As Agências estão igualmente a estudar a possibilidade de adotar uma solução de serviço partilhado para prestar apoio aos processos de recrutamento não atualmente cobertos pelo Sysper.

| 2.39. | No âmbito dos contratos públicos, nos últimos dois anos registou-se uma clara mudança no sentido da harmonização das ferramentas eletrónicas. Este processo iniciou-se gradualmente em 2015-2016, quando a suíte de contratação por via eletrónica «e-Prior» foi criada pela DIGIT em coordenação com a DG BUDGET. Desde então, esta suíte de módulos eletrónicos, que abrange todas as fases do ciclo de contratação pública, foi-se tornando uma norma a que as agências têm vindo a aderir. Em 2018, esta tendência intensificou-se com os novos módulos de apresentação eletrónica de propostas e a introdução e disponibilização às agências do módulo ABAC LHCK. Estão também a ser desenvolvidos os módulos de avaliação eletrónica e adjudicação eletrónica. Pouco a pouco, as agências abandonam as suas próprias ferramentas isoladas e, independentemente do ritmo mais rápido ou mais lento a que o façam, esta tendência é inexorável. |
| --- | --- |

2.39.

| 2.42. | Os ganhos propostos de eficiência que a delegação de tarefas contabilísticas à Comissão Europeia poderia trazer são, na realidade, difíceis de obter. É que não é unicamente o fim do exercício financeiro que determina o volume de trabalho, mas também a finalização das contas num curto de espaço de tempo no início do exercício. A experiência mostra que, para o encerramento de mais do que um conjunto de contas (ou seja, com financiamento adicional através de acordos de delegação), é necessário quase duplicar a mão de obra, apesar dos montantes menores envolvidos (e do menor número de transações). Ao delegar essas atividades à Comissão, cada agência continuaria a ser obrigada a ter uma equipa de contabilidade, pois continuaria a ter de executar tarefas relacionadas com a contabilidade. Deste modo, as competências contabilísticas teriam de ser retidas e, uma vez que a contabilidade é uma tarefa especializada, os recursos libertados para atingir este ganho menor não poderiam ser reafetados a outras tarefas. Assim sendo, qualquer poupança realizada a nível da mão de obra não corresponderia a um posto de trabalho equivalente a tempo inteiro. Além disso, é necessário pagar uma taxa anual. Por conseguinte, poucas agências optaram por delegar esta tarefa à Comissão. |
| --- | --- |

2.42.

| 2.43. | A Rede gostaria de sublinhar que não existe qualquer precedente ou análise de risco que possa justificar a conclusão de que a independência do contabilista aumentaria se este respondesse diretamente ao gestor orçamental em vez de a um gestor orçamental delegado. Algumas agências optaram pela adoção de uma carta de missão do contabilista que inclui disposições em matéria de comunicação ao órgão diretivo, se necessário. |
| --- | --- |

2.43.

CAPÍTULO 3

Declarações de fiabilidade e outros resultados de auditoria específicos das agências

ÍNDICE

| 3.1. | Informações em apoio das declarações de fiabilidade | 31 |
| --- | --- | --- |

3.1.

Informações em apoio das declarações de fiabilidade

| AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 1A DO QFP — COMPETITIVIDADE PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO | 33 |
| --- | --- |

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 1A DO QFP — COMPETITIVIDADE PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

| 3.2. | Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) | 33 |
| --- | --- | --- |

3.2.

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

| 3.3. | Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) | 38 |
| --- | --- | --- |

3.3.

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC)

| 3.4. | Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) | 43 |
| --- | --- | --- |

3.4.

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

| 3.5. | Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) | 46 |
| --- | --- | --- |

3.5.

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

| 3.6. | Autoridade Bancária Europeia (EBA) | 51 |
| --- | --- | --- |

3.6.

Autoridade Bancária Europeia (EBA)

| 3.7. | Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) | 56 |
| --- | --- | --- |

3.7.

Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

| 3.8. | Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) | 61 |
| --- | --- | --- |

3.8.

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

| 3.9. | Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) | 64 |
| --- | --- | --- |

3.9.

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

| 3.10. | Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) | 75 |
| --- | --- | --- |

3.10.

Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

| 3.11. | Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) | 79 |
| --- | --- | --- |

3.11.

Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

| 3.12. | Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) | 83 |
| --- | --- | --- |

3.12.

Agência Ferroviária da União Europeia (AFE)

| 3.13. | Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) | 87 |
| --- | --- | --- |

3.13.

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

| 3.14. | Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) | 90 |
| --- | --- | --- |

3.14.

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)

| 3.15. | Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) | 94 |
| --- | --- | --- |

3.15.

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)

| 3.16. | Agência do GNSS europeu (GSA) | 98 |
| --- | --- | --- |

3.16.

Agência do GNSS europeu (GSA)

| AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 2 DO QFP — CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL: RECURSOS NATURAIS | 103 |
| --- | --- |

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 2 DO QFP — CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL: RECURSOS NATURAIS

| 3.17. | Agência Europeia do Ambiente (AEA) | 103 |
| --- | --- | --- |

3.17.

Agência Europeia do Ambiente (AEA)

| 3.18. | Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) | 109 |
| --- | --- | --- |

3.18.

Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)

| AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 3 DO QFP — SEGURANÇA E CIDADANIA | 112 |
| --- | --- |

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 3 DO QFP — SEGURANÇA E CIDADANIA

| 3.19. | Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) | 112 |
| --- | --- | --- |

3.19.

Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

| 3.20. | Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) | 116 |
| --- | --- | --- |

3.20.

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

| 3.21. | Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) | 128 |
| --- | --- | --- |

3.21.

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

| 3.22. | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) | 132 |
| --- | --- | --- |

3.22.

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

| 3.23. | Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) | 136 |
| --- | --- | --- |

3.23.

Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

| 3.24. | Agência Europeia de Medicamentos (EMA) | 141 |
| --- | --- | --- |

3.24.

Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

| 3.25. | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) | 149 |
| --- | --- | --- |

3.25.

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

| 3.26. | Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) | 153 |
| --- | --- | --- |

3.26.

Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

| 3.27. | Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) | 161 |
| --- | --- | --- |

3.27.

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)

| 3.28. | Agência da União Europeia para a Formação Policial (Europol) | 165 |
| --- | --- | --- |

3.28.

Agência da União Europeia para a Formação Policial (Europol)

| 3.29. | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) | 169 |
| --- | --- | --- |

3.29.

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

| 3.30. | Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) | 173 |
| --- | --- | --- |

3.30.

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

| AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 4 DO QFP — EUROPA GLOBAL | 184 |
| --- | --- |

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 4 DO QFP — EUROPA GLOBAL

| 3.31. | Fundação Europeia para a Formação (ETF) | 184 |
| --- | --- | --- |

3.31.

Fundação Europeia para a Formação (ETF)

| AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 5 DO QFP — ADMINISTRAÇÃO | 188 |
| --- | --- |

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 5 DO QFP — ADMINISTRAÇÃO

| 3.32. | Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom) | 188 |
| --- | --- | --- |

3.32.

Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom)

| AGÊNCIAS AUTOFINANCIADAS | 191 |
| --- | --- |

AGÊNCIAS AUTOFINANCIADAS

| 3.33. | Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) | 191 |
| --- | --- | --- |

3.33.

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

| 3.34. | Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) | 195 |
| --- | --- | --- |

3.34.

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE)

| 3.35. | Conselho Único de Resolução (CUR) | 199 |
| --- | --- | --- |

3.35.

Conselho Único de Resolução (CUR)

| 3.36. | Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) | 205 |
| --- | --- | --- |

3.36.

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)

| AGÊNCIAS DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO | 209 |
| --- | --- |

AGÊNCIAS DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

| 3.37. | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) | 209 |
| --- | --- | --- |

3.37.

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

| 3.38. | Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) | 213 |
| --- | --- | --- |

3.38.

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)

| 3.39. | Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) | 217 |
| --- | --- | --- |

3.39.

Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)

| 3.40. | Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) | 221 |
| --- | --- | --- |

3.40.

Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

| 3.41. | Agência de Execução para a Investigação (REA) | 225 |
| --- | --- | --- |

3.41.

Agência de Execução para a Investigação (REA)

| 3.42. | Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea) | 229 |
| --- | --- | --- |

3.42.

Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea)

3.1.   INFORMAÇÕES EM APOIO DAS DECLARAÇÕES DE FIABILIDADE

Elementos em que se baseiam as opiniões

| 3.1.1. | O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. As responsabilidades do Tribunal no âmbito dessas normas estão descritas com maior pormenor na secção «Responsabilidades do auditor» do presente relatório. Em conformidade com o código deontológico do IESBA (International Ethics Standards Board for Accountants — Conselho internacional para as normas éticas de revisores/auditores) e com os requisitos éticos pertinentes para a auditoria, o Tribunal é independente e cumpriu as suas demais responsabilidades deontológicas de acordo com os referidos requisitos e o código do IESBA. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinião. |
| --- | --- |

3.1.1.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

| 3.1.2. | Nos termos dos artigos 310o a 325o do TFUE e dos Regulamentos Financeiros das agências, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão das agências a responsabilidade pela legalidade e a regularidade das operações subjacentes às respetivas contas. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Na elaboração das contas, a gestão é responsável por avaliar a capacidade da agência de prosseguir as suas atividades, divulgando, se for caso disso, questões relacionadas com a continuidade e utilizando o princípio contabilístico da continuidade, a menos que a gestão pretenda liquidar a entidade ou cessar as suas atividades, ou não tenha outra alternativa realista senão fazê-lo. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro das agências. |
| --- | --- |

3.1.4.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

| 3.1.5. | O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas das agências estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas declarações sobre a fiabilidade das contas das agências, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes . Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.1.6. | Relativamente às receitas, o Tribunal verifica os subsídios concedidos pela Comissão ou pelos países cooperantes e avalia os procedimentos das agências para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam. |
| --- | --- |

3.1.6.

| 3.1.7. | No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e uma agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente. |
| --- | --- |

3.1.7.

| 3.1.8. | Em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI, o auditor deve exercer juízo profissional e manter ceticismo profissional durante a auditoria. O Tribunal também:






  — | identifica e avalia os riscos de distorções materiais das contas e de incumprimento material das operações subjacentes dos requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidos a fraude ou erro, concebe e realiza procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e obtém provas de auditoria suficientes e adequadas para fundamentar as suas opiniões. O risco de não detetar distorções materiais ou incumprimentos de origem fraudulenta é maior do que o risco resultante de erro, uma vez que a fraude pode envolver colusão, falsificação, omissões intencionais, deturpações ou omissões do controlo interno; |
| --- | --- | --- |

3.1.8.

—

identifica e avalia os riscos de distorções materiais das contas e de incumprimento material das operações subjacentes dos requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidos a fraude ou erro, concebe e realiza procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e obtém provas de auditoria suficientes e adequadas para fundamentar as suas opiniões. O risco de não detetar distorções materiais ou incumprimentos de origem fraudulenta é maior do que o risco resultante de erro, uma vez que a fraude pode envolver colusão, falsificação, omissões intencionais, deturpações ou omissões do controlo interno;

| — | obtém conhecimento do controlo interno pertinente para a auditoria, tendo em vista conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não para formular uma opinião sobre a eficácia do controlo interno; |
| --- | --- |

—

obtém conhecimento do controlo interno pertinente para a auditoria, tendo em vista conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não para formular uma opinião sobre a eficácia do controlo interno;

| — | avalia a adequação das políticas contabilísticas utilizadas e a razoabilidade das estimativas contabilísticas e das informações relacionadas divulgadas pela gestão; |
| --- | --- |

—

avalia a adequação das políticas contabilísticas utilizadas e a razoabilidade das estimativas contabilísticas e das informações relacionadas divulgadas pela gestão;

| — | conclui se a utilização, pela gestão, do princípio contabilístico da continuidade foi adequada e, com base nas provas de auditoria obtidas, se existe uma incerteza material relacionada com acontecimentos ou condições que possam lançar dúvidas significativas sobre a capacidade de uma agência para prosseguir as suas atividades. Se o Tribunal concluir que existe uma incerteza material, deve chamar a atenção no relatório de auditoria para as respetivas informações divulgadas nas contas ou, se essas informações não forem adequadas, deve modificar a sua opinião. As conclusões do Tribunal baseiam-se nas provas de auditoria obtidas até à data do relatório do auditor. No entanto, acontecimentos ou condições que se possam verificar no futuro podem fazer com que uma entidade não prossiga as suas atividades; |
| --- | --- |

—

conclui se a utilização, pela gestão, do princípio contabilístico da continuidade foi adequada e, com base nas provas de auditoria obtidas, se existe uma incerteza material relacionada com acontecimentos ou condições que possam lançar dúvidas significativas sobre a capacidade de uma agência para prosseguir as suas atividades. Se o Tribunal concluir que existe uma incerteza material, deve chamar a atenção no relatório de auditoria para as respetivas informações divulgadas nas contas ou, se essas informações não forem adequadas, deve modificar a sua opinião. As conclusões do Tribunal baseiam-se nas provas de auditoria obtidas até à data do relatório do auditor. No entanto, acontecimentos ou condições que se possam verificar no futuro podem fazer com que uma entidade não prossiga as suas atividades;

| — | avalia a apresentação, estrutura e conteúdo global das contas, incluindo as informações divulgadas, e se as contas representam as operações subjacentes e os acontecimentos de uma forma adequada; |
| --- | --- |

—

avalia a apresentação, estrutura e conteúdo global das contas, incluindo as informações divulgadas, e se as contas representam as operações subjacentes e os acontecimentos de uma forma adequada;

| — | obtém provas de auditoria suficientes e adequadas sobre as informações financeiras das agências para expressar uma opinião sobre as contas e as operações que lhes estão subjacentes. O Tribunal é responsável pela condução, supervisão e execução da auditoria, sendo o responsável exclusivo pela sua opinião de auditoria; |
| --- | --- |

—

obtém provas de auditoria suficientes e adequadas sobre as informações financeiras das agências para expressar uma opinião sobre as contas e as operações que lhes estão subjacentes. O Tribunal é responsável pela condução, supervisão e execução da auditoria, sendo o responsável exclusivo pela sua opinião de auditoria;

| — | tem em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas das agências, como estipulado no artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (24), quando aplicável. |
| --- | --- |

—

tem em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas das agências, como estipulado no artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (24), quando aplicável.

| 3.1.9. | O Tribunal estabelece comunicação com a gestão sobre, entre outros aspetos, o âmbito e o calendário previstos da auditoria, bem como sobre constatações de auditoria importantes, incluindo quaisquer deficiências significativas no controlo interno que possa detetar durante a sua auditoria. |
| --- | --- |

3.1.9.

| 3.1.10. | Das questões comunicadas às agências, o Tribunal determina as que se revestem de maior importância na auditoria das contas do período corrente e que são, por isso, as principais questões de auditoria. Descreve-as no seu relatório de auditoria, salvo se a legislação ou regulamentação se opuser a uma divulgação ao público sobre a matéria ou se, em circunstâncias extremamente raras, o Tribunal determinar que uma questão não deve ser comunicada no relatório porque seria razoável esperar que as consequências negativas de o fazer seriam muito maiores do que os benefícios dessa comunicação em termos de interesse público. |
| --- | --- |

3.1.10.

Agências financiadas no âmbito da rubrica 1a do QFP — Competitividade para o crescimento e o emprego

3.2.   AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO DOS REGULADORES DA ENERGIA (ACER)

INTRODUÇÃO

| 3.2.1. | A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) no 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT (26) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia europeu. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (27).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 16 | 13 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (28) | 103 | 91 |
| Fonte: orçamento publicado no JO. |

3.2.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

16

13

Total dos efetivos em 31 de dezembro (28)

103

91

Fonte: orçamento publicado no JO.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.2.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (29) e pelos relatórios de execução orçamental (30) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.2.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (29) e pelos relatórios de execução orçamental (30) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.2.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.2.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.2.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.2.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.2.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.2.6.

| 3.2.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.2.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.2.8. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo o aspeto da (re)validação oportuna dos sistemas contabilísticos. Em outubro de 2017, a Agência delegou no contabilista da Comissão a sua função de contabilista. Apesar desta alteração significativa, a última validação do sistema contabilístico foi realizada em 2011. |
| --- | --- |

3.2.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 3.2.9. | Em 2011, foi atribuída à Agência uma nova tarefa no domínio da monitorização do mercado grossista da energia (REMIT). Em 2017, todos os elementos previstos pelo quadro de monitorização do mercado grossista de energia estavam em vigor pela primeira vez. Apesar de as instalações de recuperação de dados em caso de incidente previstas na matéria se situarem em Maribor, na Eslovénia, em abril de 2017 foram mudadas para o principal centro de dados da Agência, situado em Liubliana. Por conseguinte, os dados de backup estão agora armazenados no mesmo local que os dados originais, o que constitui um risco considerável para a continuidade das atividades em caso de catástrofes de grandes proporções, uma vez que poderão ser perdidos irremediavelmente. |
| --- | --- |

3.2.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.2.10. | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia (Brexit). Ao contrário da maior parte das outras agências, a Agência não realizou uma análise exaustiva do impacto provável do Brexit na sua organização, bem como nas suas operações e contas. |
| --- | --- |

3.2.10.

| 3.2.11. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não o faz habitualmente no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.2.11.

| 3.2.12. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (31) (32). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência ainda não tinha introduzido nenhuma destas ferramentas. |
| --- | --- |

3.2.12.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.2.13. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a gestão dos recursos humanos na Agência (33). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.2.13.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.2.14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.2.14.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | Nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o Governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia. No entanto, mais de quatro anos após o acordo, essa escola ainda não foi criada. | Em curso |
| 2016 | No seu relatório de auditoria datado de maio de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão salientou a necessidade premente de clarificar as tarefas e as responsabilidades, bem como de analisar o volume de trabalho da unidade de contratos públicos, tendo em vista a obtenção de processos e procedimentos mais eficientes. Concluiu igualmente que o planeamento e o acompanhamento da contratação devem ser melhorados de forma significativa. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. | Em curso |
| 2016 | A Agência transitou um montante de 4,9  milhões de euros, ou seja, 86 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2015: 1,4  milhões de euros, ou 59 %). Tal como sucedeu em anos anteriores, as transições dizem essencialmente respeito à execução do Regulamento REMIT relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, ascendendo a 4,7  milhões de euros em 2016 (2015: 1,1  milhões de euros). A Agência transitou igualmente 1 milhão de euros, ou 38 % das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas) (2015: 0,8  milhões de euros, ou 35 %). | N/A |
| 2016 | Este aumento do nível das transições é motivo de preocupação e contradiz o princípio orçamental da anualidade. Está diretamente relacionado com uma concentração de procedimentos de contratação finalizados e de contratos assinados perto do final do exercício, o que resulta em entregas e/ou pagamentos no exercício seguinte. Em 2016, 98 dos 299 contratos foram assinados em novembro e em dezembro (5 976 122,47  euros, ou 40 % do montante total dos contratos celebrados em 2016). A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

Nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o Governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia. No entanto, mais de quatro anos após o acordo, essa escola ainda não foi criada.

Em curso

2016

No seu relatório de auditoria datado de maio de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão salientou a necessidade premente de clarificar as tarefas e as responsabilidades, bem como de analisar o volume de trabalho da unidade de contratos públicos, tendo em vista a obtenção de processos e procedimentos mais eficientes. Concluiu igualmente que o planeamento e o acompanhamento da contratação devem ser melhorados de forma significativa. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

Em curso

2016

A Agência transitou um montante de 4,9  milhões de euros, ou seja, 86 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2015: 1,4  milhões de euros, ou 59 %). Tal como sucedeu em anos anteriores, as transições dizem essencialmente respeito à execução do Regulamento REMIT relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, ascendendo a 4,7  milhões de euros em 2016 (2015: 1,1  milhões de euros). A Agência transitou igualmente 1 milhão de euros, ou 38 % das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas) (2015: 0,8  milhões de euros, ou 35 %).

N/A

2016

Este aumento do nível das transições é motivo de preocupação e contradiz o princípio orçamental da anualidade. Está diretamente relacionado com uma concentração de procedimentos de contratação finalizados e de contratos assinados perto do final do exercício, o que resulta em entregas e/ou pagamentos no exercício seguinte. Em 2016, 98 dos 299 contratos foram assinados em novembro e em dezembro (5 976 122,47  euros, ou 40 % do montante total dos contratos celebrados em 2016). A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.2.8. | A Agência concorda com a conclusão e gostaria de esclarecer que está a registar todas as suas operações financeiras no sistema financeiro fornecido pela Comissão Europeia, que é atualizado, gerido e validado pela Comissão. Estando os serviços contabilísticos externalizados à Comissão desde outubro de 2017, a Agência aceitará a validação do sistema contabilístico fornecida pela Comissão em 2018. |
| --- | --- |

3.2.8.

| 3.2.9. | Uma vez que, no início de abril de 2016, os sítios ARIS de resposta primária e recuperação de desastres (Primary and Disaster Recovery) foram migrados para o Centro de Dados interno da ACER e integrados num único local para obter um desempenho otimizado e avançado e resolver os requisitos de espaço em junho de 2017, a continuidade da atividade já não pode ser garantida. No entanto, importa referir que a situação atual em que a Agência se encontra, e que não lhe permite assegurar a continuidade da atividade, lhe foi imposta pela redução significativa do seu orçamento ao longo dos dois últimos anos. A Agência alertou repetidamente a Comissão e as autoridades orçamentais para as graves consequências das limitações orçamentais com que se defrontava, mas sem qualquer resultado em termos de disponibilização de recursos adicionais. A Agência continuará a avaliar a possibilidade de restabelecer um sítio de recuperação de desastres no sistema ARIS, mas atualmente não dispõe do orçamento necessário para fazê-lo em 2018. O restabelecimento do sítio de recuperação de desastres exige que à Agência sejam disponibilizados recursos financeiros adicionais. |
| --- | --- |

3.2.9.

| 3.2.10. | Dado que os riscos relacionados com o Brexit foram considerados muito baixos e limitados, o possível impacto do Brexit só foi analisado informalmente pela administração em 2017. No início de 2018, a Agência lançou uma análise exaustiva sobre o impacto do Brexit na sua governação, nas operações e nas áreas financeiras, destacando o impacto e as ações necessárias. |
| --- | --- |

3.2.10.

| 3.2.11. | Em 2014, o Conselho de Administração da Agência adotou a Decisão AB no 15/2014, relativa ao regime linguístico da Agência. Apesar disto, a Agência continua a ter de traduzir os anúncios de vaga publicados no sítio Web do EPSO em todas as línguas oficiais da UE. Tendo em conta a extrema limitação dos seus recursos financeiros (situação repetidamente apontada às autoridades orçamentais), a Agência não pode suportar os custos de tradução de todos os anúncios de vaga para todas as línguas oficiais da UE, condição necessária à publicação dos mesmos no sítio Web do EPSO. Ainda assim, em 2017, quatro dos nove anúncios de vaga, incluindo dois concursos públicos, foram publicados no sítio Web do EPSO e, portanto, traduzidos em todas as línguas oficiais da UE. Os restantes cinco anúncios de vaga para lugares em serviços operacionais foram publicados apenas no sítio Web da Agência, uma vez que estes se destinavam principalmente aos agentes que já trabalham no setor, os quais, geralmente, seguem as atividades da Agência, incluindo o nosso sítio Web. Esta abordagem oferece um equilíbrio pragmático, ao conseguir chegar aos potenciais candidatos com uma utilização eficiente de recursos limitados. |
| --- | --- |

3.2.11.

| 3.2.12. | A Agência ainda não está a utilizar a solução informática da Comissão para efeitos de faturação eletrónica, concurso eletrónico e candidatura eletrónica. Durante o ano de 2018, a Agência começará por implementar o sistema de concurso eletrónico, que será subsequentemente alargado à utilização das ferramentas de candidatura eletrónica e faturação eletrónica em 2019. |
| --- | --- |

3.2.12.

| 3.2.13. | Na sequência do relatório dos Serviços de Auditoria Interna da Comissão (SAI) subordinado ao tema da «Gestão dos Recursos Humanos», a Agência aprovou, em conjunto com os SAI, um plano de ação, encontrando-se atualmente em fase de implementação das melhorias recomendadas. |
| --- | --- |

3.2.13.

3.3.   ORGANISMO DE REGULADORES EUROPEUS DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS (BEREC)

INTRODUÇÃO

| 3.3.1. | O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sediado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) no 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete (35).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Gabinete | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (36) | 4 | 4 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (37) | 27 | 27 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete. |

3.3.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Gabinete

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (36)

4

4

Total dos efetivos em 31 de dezembro (37)

27

27

Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.3.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (38) e pelos relatórios de execução orçamental (39) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.3.3.

a)

as contas do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (38) e pelos relatórios de execução orçamental (39) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.3.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Gabinete relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.3.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.3.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.3.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.3.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.3.6.

Outras questões

| 3.3.7. | Em dezembro de 2016, o Gabinete solicitou ao Centro de Tradução a tradução de quatro convites à manifestação de interesse com vista à elaboração de listas de reserva de funcionários, apesar de todos os lugares do quadro de pessoal autorizados pelas autoridades orçamentais estarem preenchidos. Na opinião do Tribunal, não havia justificação para o pedido de tradução feito em dezembro de 2016. O respetivo pagamento, feito em março de 2017, ascendeu a 106 432,50 euros (ou seja, 2,5 % do orçamento de 2017). |
| --- | --- |

3.3.7.

| 3.3.8. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.3.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.3.9. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo o aspeto da (re)validação oportuna dos sistemas contabilísticos. Em 2016, o Gabinete delegou no contabilista da Comissão a sua função de contabilista. Em 2017, introduziu um novo sistema sem recurso ao papel. Embora estes acontecimentos tenham provocado alterações significativas nos procedimentos do Gabinete e no seu sistema contabilístico, este não é revalidado desde 2013. |
| --- | --- |

3.3.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.3.10. | Em dezembro de 2017, o Gabinete assinou compromissos jurídicos e autorizações orçamentais no montante de 20 000 euros para uma formação prevista para o final de março de 2018. O financiamento de atividades de 2018 pelo orçamento de 2017 não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

3.3.10.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.3.11. | Em agosto de 2015, o Gabinete lançou um concurso público para a celebração de um contrato-quadro múltiplo em «cascata» de prestação de serviços durante quatro anos, com um volume de mercado estimado em 3 milhões de euros, para a organização e planeamento de eventos como reuniões, seminários, conferências, etc. Os critérios de adjudicação não deram importância suficiente ao elemento do preço. Além disso, os custos potenciais dos eventos não foram abrangidos pelo procedimento de concurso, que apenas previu a taxa de gestão do proponente. Desta forma, o procedimento de contratação não assegurou uma concorrência adequada quanto ao preço e o contrato poderá não representar a proposta economicamente mais vantajosa. |
| --- | --- |

3.3.11.

| 3.3.12. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (40) (41). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Gabinete tinha introduzido os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a faturação eletrónica nem a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.3.12.

| 3.3.13. | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia (Brexit). Ao contrário da maior parte das outras agências, o Gabinete não realizou uma análise exaustiva do impacto provável do Brexit na sua organização, bem como nas suas operações e contas. |
| --- | --- |

3.3.13.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.3.14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.3.14.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | A dotação orçamental para 2014 relativa às contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (42) com estatuto de observadores junto do ORECE não se concretizou, por falta de acordos com os países da EFTA. | Pendente
  (Não depende do Gabinete) |
| 2016 | Em março de 2016, o Gabinete lançou um procedimento de contratação tendo em vista a assinatura de um contrato-quadro com as duas escolas internacionais existentes em Riga para os filhos do seu pessoal. Apesar de as especificações técnicas do concurso indicarem que o Gabinete celebraria um contrato-quadro múltiplo em cascata com dois operadores económicos, os critérios de adjudicação estipulavam que a escolha da escola competia aos pais. Por conseguinte, o contrato-quadro no montante de 400 000  euros, assinado em julho de 2016, baseia-se em conceitos contraditórios, causando incerteza jurídica junto do Gabinete e das escolas. Além disso, neste caso específico não era necessário um contrato-quadro. | N/A |
| 2016 | Na sequência do processo de requalificação, foi atribuído a um membro do pessoal um grau superior diretamente no escalão 2, em vez do escalão 1, o que não está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da UE. | N/A |
| 2016 | Em março de 2016, o Gabinete assinou um contrato para prestação de serviços profissionais de apoio e consultoria na área dos recursos humanos, no montante de 60 000  euros. O procedimento de contratação baseou-se exclusivamente no preço. Contratar um consultor sem ter em conta a competência e os conhecimentos especializados como critérios de adjudicação não garante uma otimização dos recursos. | N/A |
| 2016 | Em 2016, o período médio de emprego no Gabinete foi de 2,58  anos e a rotatividade do pessoal foi elevada, situando-se em 25 %. Esta situação afeta a eficiência do Gabinete e apresenta riscos para a execução dos seus programas de trabalho. Uma possível razão é o coeficiente de correção salarial aplicado no país anfitrião (73 % em 1 de julho de 2016). | Concluída |
| 2016 | O regulamento que institui o Gabinete não exige a realização periódica de avaliações externas do desempenho. O Gabinete deve, juntamente com a Comissão, considerar a realização de uma avaliação dessa natureza, no mínimo, de cinco em cinco anos, tal como sucede com a maioria das outras agências. Qualquer alteração futura ao regulamento que institui o Gabinete deve introduzir esse requisito. | Pendente
  (Não depende do Gabinete) |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

A dotação orçamental para 2014 relativa às contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (42) com estatuto de observadores junto do ORECE não se concretizou, por falta de acordos com os países da EFTA.

Pendente

(Não depende do Gabinete)

2016

Em março de 2016, o Gabinete lançou um procedimento de contratação tendo em vista a assinatura de um contrato-quadro com as duas escolas internacionais existentes em Riga para os filhos do seu pessoal. Apesar de as especificações técnicas do concurso indicarem que o Gabinete celebraria um contrato-quadro múltiplo em cascata com dois operadores económicos, os critérios de adjudicação estipulavam que a escolha da escola competia aos pais. Por conseguinte, o contrato-quadro no montante de 400 000  euros, assinado em julho de 2016, baseia-se em conceitos contraditórios, causando incerteza jurídica junto do Gabinete e das escolas. Além disso, neste caso específico não era necessário um contrato-quadro.

N/A

2016

Na sequência do processo de requalificação, foi atribuído a um membro do pessoal um grau superior diretamente no escalão 2, em vez do escalão 1, o que não está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da UE.

N/A

2016

Em março de 2016, o Gabinete assinou um contrato para prestação de serviços profissionais de apoio e consultoria na área dos recursos humanos, no montante de 60 000  euros. O procedimento de contratação baseou-se exclusivamente no preço. Contratar um consultor sem ter em conta a competência e os conhecimentos especializados como critérios de adjudicação não garante uma otimização dos recursos.

N/A

2016

Em 2016, o período médio de emprego no Gabinete foi de 2,58  anos e a rotatividade do pessoal foi elevada, situando-se em 25 %. Esta situação afeta a eficiência do Gabinete e apresenta riscos para a execução dos seus programas de trabalho. Uma possível razão é o coeficiente de correção salarial aplicado no país anfitrião (73 % em 1 de julho de 2016).

Concluída

2016

O regulamento que institui o Gabinete não exige a realização periódica de avaliações externas do desempenho. O Gabinete deve, juntamente com a Comissão, considerar a realização de uma avaliação dessa natureza, no mínimo, de cinco em cinco anos, tal como sucede com a maioria das outras agências. Qualquer alteração futura ao regulamento que institui o Gabinete deve introduzir esse requisito.

Pendente

(Não depende do Gabinete)

RESPOSTA DO INSTITUTO

| 3.3.7 | Considerando a elevada rotatividade do pessoal identificada pela gestão como um fator de risco para a execução do seu programa de trabalho, o Comité de Gestão (MC) do Gabinete do ORECE solicitou o estabelecimento de listas de reserva para um mínimo de 75 % (43) dos perfis profissionais na Agência. Para dar cumprimento à obrigação de publicar convites à manifestação de interesse (44) no sítio Web do EPSO (45), o Gabinete do ORECE necessitou traduzir os documentos em todas as línguas oficiais da UE. A utilização de listas de reserva pré-estabelecidas permite à Agência cumprir a exigência do Comité de Gestão de manter a taxa de vagas abaixo dos 15 % e de enviar as ofertas de emprego no prazo de um mês após a determinação de uma necessidade de recrutamento. Para reduzir os elevados custos das traduções obrigatórias no futuro, o Gabinete do ORECE pretende desenvolver modelos padrão de anúncios e partes específicas curtas para tradução. |
| --- | --- |

3.3.7

| 3.3.9 | Em 2016, o Gabinete do ORECE subcontratou os seus serviços de contabilidade à Comissão Europeia (CE). Por isso, o contabilista da CE (da DG Orçamento) fornece todos os serviços exigidos pelo Artigo 50o do regulamento financeiro-quadro aplicável às Agências, incluindo a validação dos sistemas locais. A abordagem de validação está atualmente em curso e foi anunciada pelo contabilista da CE através de uma nota oficial com a refa: Ares(2018) 3149885, de 14 de junho de 2018. Os serviços do contabilista da CE concluirão o processo e emitirão um relatório dos resultados durante o último trimestre de 2018. |
| --- | --- |

3.3.9

| 3.3.10. | O Gabinete do ORECE iniciou a preparação para o evento de formação já em novembro de 2017, tendo contactado os potenciais formadores e confirmado a disponibilidade das instalações. Assim, foi necessário assinar o contrato com o organizador do evento para garantir a disponibilidade dos formadores e moderadores e assegurar o local para as datas planeadas da formação. O contrato foi assinado em dezembro de 2017 e, consequentemente, abriu-se uma autorização orçamental antes da assinatura do contrato, conforme exigido pelo Regulamento Financeiro. A experiência demonstra que a organização de um evento de formação no primeiro trimestre do ano é problemática sem o recurso a provisões transitadas do ano anterior. Por isso, para futuros eventos de formação, o Gabinete do ORECE irá ponderar uma calendarização diferente. |
| --- | --- |

3.3.10.

| 3.3.11. | A escolha de um contrato-quadro foi feita em 2015. Nessa altura, um «contrato de taxa fixa de pagamento adicional aos custos» foi considerado como estando em conformidade com o Regulamento Financeiro, uma vez que muitos contratos deste tipo foram usados, e ainda são atualmente, por outras instituições da UE (por ex., agências de viagens ou serviços bancários).
  Devido às especificidades do funcionamento do ORECE, uma grande parte das despesas relacionadas com os eventos do ORECE, cobertos pelo Gabinete do ORECE, diz respeito ao reembolso de peritos, sobretudo a organismos públicos sediados nos Estados-Membros da UE (por ex., autoridades reguladoras nacionais — ARN). Deverá, por isso, ter-se em conta que o contratante não tem qualquer influência sobre este tipo de despesas. Na sequência dos comentários e da valiosa troca de pontos de vista com o TCE, no relançamento do procedimento, o Gabinete do ORECE ponderará igualmente outros tipos de contratos-quadro, que ainda não existiam no quadro jurídico em vigor em 2015. |
| --- | --- |

3.3.11.

Devido às especificidades do funcionamento do ORECE, uma grande parte das despesas relacionadas com os eventos do ORECE, cobertos pelo Gabinete do ORECE, diz respeito ao reembolso de peritos, sobretudo a organismos públicos sediados nos Estados-Membros da UE (por ex., autoridades reguladoras nacionais — ARN). Deverá, por isso, ter-se em conta que o contratante não tem qualquer influência sobre este tipo de despesas. Na sequência dos comentários e da valiosa troca de pontos de vista com o TCE, no relançamento do procedimento, o Gabinete do ORECE ponderará igualmente outros tipos de contratos-quadro, que ainda não existiam no quadro jurídico em vigor em 2015.

| 3.3.12. | O Gabinete do ORECE toma nota das observações do Tribunal, informando o mesmo de que planeia implementar estes módulos até ao final de 2018, tendo em consideração a disponibilidade orçamental da Agência. |
| --- | --- |

3.3.12.

| 3.3.13. | Atualmente, a Agência não emprega cidadãos do Reino Unido, pois podem vir a ser afetados. O impacto sobre o volume de trabalho da Agência apenas poderia ser avaliado após a decisão final sobre as relações entre a UE e o Reino Unido. Tendo em conta o facto de os orçamentos e o pessoal do Gabinete do ORECE não terem sofrido alterações aquando da entrada da Croácia na UE, para fazer face às despesas e ao volume de trabalho adicionais, e considerando o reduzido orçamento do Gabinete do ORECE, será esperada uma abordagem semelhante com o Brexit. |
| --- | --- |

3.3.13.

3.4.   CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP)

INTRODUÇÃO

| 3.4.1. | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sediado em Salonica, foi criado pelo Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho (46). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (47).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Centro | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (48) | 18 | 18 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (49) | 122 | 117 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Centro. |

3.4.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (48)

18

18

Total dos efetivos em 31 de dezembro (49)

122

117

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.4.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (50) e pelos relatórios de execução orçamental (51) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.4.3.

a)

as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (50) e pelos relatórios de execução orçamental (51) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.4.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.4.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.4.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.4.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.4.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.4.6.

| 3.4.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.4.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 3.4.8. | Dois procedimentos de recrutamento para lugares de gestão foram mal geridos, tendo sido considerados irregulares. Não existiam provas suficientes da experiência de gestão exigida e os requisitos em matéria de confidencialidade não foram cumpridos, o que coloca em questão o tratamento equitativo dos candidatos. |
| --- | --- |

3.4.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.4.9. | O Centro publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não o faz habitualmente no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.4.9.

| 3.4.10. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (52) (53). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso na versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Centro ainda não tinha introduzido nenhuma destas ferramentas. |
| --- | --- |

3.4.10.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.4.11. | Em novembro de 2017, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre os serviços do Centro na Internet (54). O Centro elaborou um plano de ação para eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.4.11.

RESPOSTA DO CENTRO

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E a REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 3.4.8 | O Cedefop aceita a observação do Tribunal de Contas relativamente às irregularidades dos dois processos de recrutamento. O Cedefop está a proceder a uma análise aprofundada dos dois processos e está a estudar medidas corretivas, tanto em relação a esses dois processos como em relação aos processos de recrutamento em geral, com vista à resolução das deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

3.4.8

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.4.9 | Em alguns casos, o Cedefop utiliza a plataforma EPSO. O Cedefop publica os avisos de vaga na sua própria página Web, bem como na plataforma em linha interagências, que está disponível para todos os cidadãos da UE e que utiliza vários canais para comunicar as vagas, tal como a ReferNet, a SkillsNet, e o Conselho Diretivo, bem como outros meios, tais como redes de economistas, etc. O Cedefop publica as vagas de diretor e de diretor-adjunto no EPSO e utiliza as suas redes sociais para a comunicação de vagas de cargos fundamentais. Tendo em conta o custo adicional da tradução dos avisos de vaga para todas as línguas da UE no portal do EPSO, o Cedefop considera que esse custo não é proporcional ao benefício que visa obter. |
| --- | --- |

3.4.9

| 3.4.10. | O Cedefop aderirá aos concursos eletrónicos e à apresentação eletrónica de propostas (módulos da plataforma e-Prior) no outono de 2018, o que está em conformidade com o prazo estabelecido pela Diretiva 2014/24/UE, relativa à contratação pública, para que todas as autoridades adjudicantes implementem o intercâmbio eletrónico de informações com os operadores económicos (http://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement/e-procurement_pt).
  Para esse efeito, o Cedefop coopera com a DIGIT, a Direção-Geral da Comissão que é responsável pela integração das autoridades adjudicantes. O primeiro concurso público com utilização do sistema de concursos eletrónicos e de apresentação eletrónica de propostas será lançado em outubro de 2018. A partir dessa data, todos os concursos públicos lançados utilizarão as ferramentas eletrónicas.
  A data do lançamento da faturação eletrónica depende da opção da gestão do Cedefop entre implementar o sistema ABAC (que admite um módulo de faturação eletrónica) ou continuar com a plataforma interna, o sistema Fibus (que exigirá o desenvolvimento de uma ligação à plataforma de faturação eletrónica). |
| --- | --- |

3.4.10.

Para esse efeito, o Cedefop coopera com a DIGIT, a Direção-Geral da Comissão que é responsável pela integração das autoridades adjudicantes. O primeiro concurso público com utilização do sistema de concursos eletrónicos e de apresentação eletrónica de propostas será lançado em outubro de 2018. A partir dessa data, todos os concursos públicos lançados utilizarão as ferramentas eletrónicas.

A data do lançamento da faturação eletrónica depende da opção da gestão do Cedefop entre implementar o sistema ABAC (que admite um módulo de faturação eletrónica) ou continuar com a plataforma interna, o sistema Fibus (que exigirá o desenvolvimento de uma ligação à plataforma de faturação eletrónica).

3.5.   AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO (AESA)

INTRODUÇÃO

| 3.5.1. | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (55), que foi revogado pelo Regulamento (CE) no 216/2008 (56). Foram atribuídas à Agência funções reguladoras e executivas específicas no domínio da segurança da aviação. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (57).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 193 | 192 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (58) | 774 | 771 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.5.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

193

192

Total dos efetivos em 31 de dezembro (58)

774

771

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.5.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (59) e pelos relatórios de execução orçamental (60) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.5.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (59) e pelos relatórios de execução orçamental (60) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.5.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.5.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.5.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.5.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.5.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.5.6.

| 3.5.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.5.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.5.8. | Durante a auditoria realizada este ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. O superior hierárquico do contabilista da Agência é o chefe do Serviço Financeiro. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) da Agência. |
| --- | --- |

3.5.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 3.5.9. | Os contratos-quadro são acordos celebrados com fornecedores para definir as condições aplicáveis a aquisições específicas durante a vigência do acordo. Para a contratação de serviços informáticos num montante máximo de 22 milhões de euros, a Agência optou por utilizar contratos-quadro celebrados com três contratantes em cascata. Segundo este procedimento, é estabelecida uma classificação dos contratantes (a cascata) decorrente de um procedimento concorrencial e todas as aquisições específicas têm de respeitar essa classificação. No entanto, as condições expressas no contrato-quadro não eram suficientemente específicas para garantir uma concorrência leal e para justificar uma classificação dos contratantes para todas as aquisições específicas futuras. Segundo as normas de execução do Regulamento Financeiro (61), nessas circunstâncias deve ser utilizado um procedimento concorrencial entre os contratantes selecionados para as aquisições específicas. |
| --- | --- |

3.5.9.

| 3.5.10. | De acordo com o Regulamento Financeiro da Agência (62), os contratos devem ser aprovados pelo Conselho de Administração, quer no programa de trabalho anual da Agência, quer através de uma decisão de financiamento ad hoc. Foi adjudicado e assinado um contrato-quadro no domínio das TI num montante máximo de 15 milhões de euros, embora a decisão de financiamento cobrisse apenas um montante de 5 milhões de euros. |
| --- | --- |

3.5.10.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.5.11. | Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE, incluindo a Agência, um contrato-quadro com um contratante para aquisição de hardware e software e prestação de serviços de manutenção e apoio (serviços informáticos). O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre a Agência e os fornecedores com capacidade para fornecer os serviços informáticos. Embora a maioria destes serviços informáticos e os respetivos preços estivessem definidos no contrato-quadro resultante do procedimento concorrencial de contratação, este permite igualmente a aquisição de serviços informáticos não mencionados especificamente. No caso de um pagamento auditado no montante de cerca de 300 000 euros, a Agência adquiriu, por intermédio de um contratante, serviços informáticos sem qualquer procedimento concorrencial. Em 2017, o total dos pagamentos efetuados ao contratante signatário do contrato-quadro ascendeu a 2 milhões de euros. |
| --- | --- |

3.5.11.

| 3.5.12. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.5.12.

| 3.5.13. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (63) (64). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. De acordo com as informações da Comissão, no final de 2017, a Agência tinha introduzido os concursos eletrónicos e a apresentação eletrónica de propostas em determinados procedimentos, mas não a faturação eletrónica. |
| --- | --- |

3.5.13.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.5.14. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a elaboração, pela Agência, de um plano europeu para a segurança da aviação (65). A Agência elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.5.14.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.5.15. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.5.15.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | Apesar de as atividades financiadas pela indústria em 2016 terem resultado num défice de 7,6  milhões de euros, os resultados orçamentais flutuaram ao longo dos anos (66) e a Agência acumulou um excedente de 52 milhões de euros desta categoria de atividades. O regulamento que institui a Agência estipula que o montante das taxas cobradas deve ser suficiente para cobrir o custo das atividades de certificação da Agência. Não prevê, no entanto, um excedente acumulado. | Em curso |
| 2016 | No período de 2014 a 2016, a Agência utilizou 9,4  milhões de euros (4,4  milhões de euros em 2016) do seu excedente acumulado para financiar custos de renovação (e mudança), no montante de 12,4  milhões de euros, resultantes da transferência da Agência para um novo edifício. A Comissão também contribuiu com 3 milhões de euros do orçamento da UE para este efeito. Esta divisão do financiamento entre as contribuições da indústria e as da União está em conformidade com a metodologia normalizada de repartição dos custos utilizada pela Agência e levou a que as referidas obras fossem financiadas, em larga medida, por taxas da indústria. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Apesar de as atividades financiadas pela indústria em 2016 terem resultado num défice de 7,6  milhões de euros, os resultados orçamentais flutuaram ao longo dos anos (66) e a Agência acumulou um excedente de 52 milhões de euros desta categoria de atividades. O regulamento que institui a Agência estipula que o montante das taxas cobradas deve ser suficiente para cobrir o custo das atividades de certificação da Agência. Não prevê, no entanto, um excedente acumulado.

Em curso

2016

No período de 2014 a 2016, a Agência utilizou 9,4  milhões de euros (4,4  milhões de euros em 2016) do seu excedente acumulado para financiar custos de renovação (e mudança), no montante de 12,4  milhões de euros, resultantes da transferência da Agência para um novo edifício. A Comissão também contribuiu com 3 milhões de euros do orçamento da UE para este efeito. Esta divisão do financiamento entre as contribuições da indústria e as da União está em conformidade com a metodologia normalizada de repartição dos custos utilizada pela Agência e levou a que as referidas obras fossem financiadas, em larga medida, por taxas da indústria.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.5.8 | A Agência toma nota da observação do Tribunal. A Agência discutiu este assunto no fórum Rede de Agências para explorar possibilidades e para chegar a uma posição comum. A Agência implementará a abordagem comum acordada e considerará, em qualquer caso, a clara separação da função de contabilista de qualquer função de operacionalização, assim como a participação do conselho de administração no ciclo de renovação e avaliação. |
| --- | --- |

3.5.8

| 3.5.9 | Na preparação para este procedimento, a Agência realizou uma prospeção de mercado e concluiu que os principais prestadores de serviços informáticos executam todos os serviços solicitados no âmbito deste procedimento. Consequentemente, a Agência depreendeu que um contrato-quadro múltiplo com reabertura de concurso originaria uma elevada complexidade administrativa considerada desproporcionada em relação ao potencial benefício que poderia trazer. Como tem acontecido até agora com os contratos públicos de valor elevado e, na sequência da observação do Tribunal, no futuro, a Agência dará uma atenção especial à reabertura de concursos para garantir a concorrência. |
| --- | --- |

3.5.9

| 3.5.10. | Este contrato-quadro pretende apoiar a validação do conceito e a fase inicial de um novo projeto (Data4Safety) para o qual o financiamento e a estrutura têm vindo a evoluir durante meses com várias partes. O contrato era para um montante de 15 milhões de euros, mas o montante final dos compromissos financeiros ascende a 4 milhões de euros, no máximo. Portanto, é necessário eliminar a possibilidade de efetuar pagamentos acima deste montante. |
| --- | --- |

3.5.10.

| 3.5.11. | A Agência considerou que esta abordagem está de acordo com o princípio de boa gestão financeira ao utilizar o contrato-quadro interinstitucional existente. No caso referido, foi considerada adequada uma remuneração de 24 816,60 euros comparativamente ao volume da aquisição e ao esforço necessário. Esta facilidade estava prevista no contrato-quadro e a Agência beneficiou da mesma, tal como definido no contrato. |
| --- | --- |

3.5.11.

| 3.5.12. | Em 2015, o Conselho de Administração da Agência decidiu (Decisão no 08-2015) que a língua de trabalho na AESA relativamente aos procedimentos de recrutamento e seleção seria o inglês. Esta decisão foi comunicada ao EPSO, que não aceitou esta decisão como uma exceção às suas regras de publicação de anúncios de vagas em todas as línguas, e esta decisão não é proporcional às necessidades da Agência. A rede de Agências criou recentemente uma plataforma em linha para que as Agências publiquem os seus anúncios de vagas de forma mais generalizada. A AESA publica regularmente anúncios de vagas externos nesta nova plataforma. |
| --- | --- |

3.5.12.

| 3.5.13. | Tal como observado pelo Tribunal, a ferramenta de apresentação eletrónica de propostas para contratos públicos foi implementada no ano passado. No que se refere à faturação eletrónica, as especificações das empresas foram concluídas em 2017 e foi solicitada uma solução de TI dentro das limitações de recursos e das prioridades da Agência. |
| --- | --- |

3.5.13.

3.6.   AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA (EBA)

INTRODUÇÃO

| 3.6.1. | A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (67). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (68).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Autoridade | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 37 | 38 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (69) | 161 | 190 |
| Fonte: dados fornecidos pela Autoridade. |

3.6.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

37

38

Total dos efetivos em 31 de dezembro (69)

161

190

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.6.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (70) e pelos relatórios de execução orçamental (71) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.6.3.

a)

as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (70) e pelos relatórios de execução orçamental (71) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.6.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.6.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.6.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.6.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.6.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.6.6.

Ênfase

| 3.6.7. | Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Atualmente está a ser negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. As contas e respetivas notas da Autoridade, sediada em Londres, foram elaboradas utilizando as informações disponíveis à data da assinatura (3 de maio de 2018). |
| --- | --- |

3.6.7.

| 3.6.8. | Em 20 de novembro de 2017, o Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia concordou com a mudança da sede da Autoridade para Paris, França. A mudança está prevista para o início de 2019 e as contas da Autoridade incluem provisões para os respetivos custos num montante de 6,7 milhões de euros, bem como 11,2 milhões de euros referentes a futuros pagamentos contratuais restantes relativos às instalações em Londres. |
| --- | --- |

3.6.8.

| 3.6.9. | Além disso, o orçamento da Autoridade é financiado em 40 % por fundos da União Europeia e em 60 % por contribuições diretas dos Estados-Membros da UE. É possível uma futura diminuição das receitas da Autoridade decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE. |
| --- | --- |

3.6.9.

| 3.6.10. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.6.10.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.6.11. | Em quatro dos cinco procedimentos de contratação pública auditados, apenas um proponente cumpria os critérios de adjudicação relativos à qualidade e todos os outros proponentes foram excluídos. Esta situação indica que a Autoridade coloca demasiada ênfase nos critérios de qualidade. Estes procedimentos não permitem identificar as soluções economicamente mais vantajosas, que devem ter um equilíbrio razoável entre qualidade e preço. |
| --- | --- |

3.6.11.

| 3.6.12. | A Autoridade publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não o faz habitualmente no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.6.12.

| 3.6.13. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (72) (73). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Autoridade tinha introduzido a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.6.13.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAÇÃO EXTERNA

| 3.6.14. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a convergência em matéria de supervisão — faculdades e formação (74). A Autoridade elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.6.14.

| 3.6.15. | Em 2017 foi realizada uma avaliação externa das três autoridades europeias de supervisão (75) (autoridades), em nome da Comissão (76). |
| --- | --- |

3.6.15.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.6.16. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.6.16.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários. Em 2012, o total dessas contribuições elevava-se a cerca de 76 000  euros. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários. Em 2012, o total dessas contribuições elevava-se a cerca de 76 000  euros. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares.

Concluída

REPOSTA DA AUTORIDADE

| 3.6.11. | A EBA procura, nos procedimentos de contratação que organiza, fazer uso de todos os instrumentos à sua disposição no sentido de maximizar a concorrência. Dos cinco procedimentos, quatro apresentaram uma relação qualidade-preço de 60:40, e um, uma relação de 50:50. Consideramos que o baixo nível de participação na avaliação financeira apontado pelo Tribunal se deveu a fatores alheios ao controlo da EBA, nomeadamente o baixo interesse de licitação (em virtude do risco das taxas de câmbio, da dimensão dos contratos, dos elevados custos da apresentação de propostas e das margens de lucro baixas) e a fraca qualidade das propostas técnicas. |
| --- | --- |

3.6.11.

| 3.6.12. | A EBA publica os anúncios de abertura de vagas em vários locais: sítio Web da EBA; Twitter e LinkedIn; EU Training; EuroBrussels e EurActiv; rede ESCB HRC; Financial Times e afins (para cargos de elevado perfil). Em fevereiro de 2018, a EBA publicou 10 anúncios de vagas no EPSO em todas as línguas da UE. A EBA considera que, ao utilizar os canais acima referidos para publicar anúncios de vagas, é totalmente transparente e atinge o público-alvo entre os cidadãos da UE. |
| --- | --- |

3.6.12.

| 3.6.13. | A EBA implementará o módulo de apresentação eletrónica de propostas (e-Submission) em 2019, após formação sobre o sistema e teste das atualizações realizadas no primeiro semestre do corrente ano. |
| --- | --- |

3.6.13.

3.7.   AGÊNCIA EUROPEIA DOS PRODUTOS QUÍMICOS (ECHA)

INTRODUÇÃO

| 3.7.1. | A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (77). São seus objetivos principais assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias. |
| --- | --- |

3.7.1.

| 3.7.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (78).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (79) | 110 | 112 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (80) | 578 | 563 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.7.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (79)

110

112

Total dos efetivos em 31 de dezembro (80)

578

563

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.7.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (81) e pelos relatórios de execução orçamental (82) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.7.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (81) e pelos relatórios de execução orçamental (82) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.7.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.7.4.

Ênfase

| 3.7.5. | Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 3.7.4, o Tribunal gostaria de sublinhar que a Agência é parcialmente autofinanciada e recebe uma taxa de todas as empresas que solicitam o registo de substâncias químicas como exigido pelo Regulamento REACH (83). As taxas aplicáveis dependem da dimensão das empresas (micro, pequena, média, grande) e da quantidade das substâncias registadas (limiares diferentes). |
| --- | --- |

3.7.5.

| 3.7.6. | Tal como previsto no Regulamento de Execução (84), a Agência calcula e fatura as taxas com base nas informações fornecidas pelas empresas quando da apresentação do pedido de registo. Desde os primeiros registos em 2009, cerca de 30 % das empresas declararam ser de micro, pequena ou média dimensão. A Agência despendeu esforços consideráveis para introduzir um sistema de verificações ex post para conferir as informações sobre a dimensão das empresas fornecidas pelos requerentes. Este sistema permitiu à Agência detetar que, com base nas verificações concluídas até à data, cerca de 55 % das empresas referidas que alegavam ser micro, pequenas ou médias (16 % do total) tinham classificado incorretamente a sua dimensão, o que resultou numa redução das taxas. Para atenuar esta situação, ao longo dos anos, a Agência faturou correções de taxas no valor de cerca de 16,4 milhões de euros na sequência de verificações ex post. No entanto, há um considerável atraso acumulado nas verificações, desconhecendo-se no final de 2017 (85) o montante remanescente das correções de taxas necessárias. Esta constatação demonstra as limitações de um sistema que assenta excessivamente nas declarações feitas pelos próprios requerentes.
  De acordo com o Regulamento REACH, a verificação das quantidades declaradas pelas empresas é da responsabilidade das autoridades nacionais de controlo do cumprimento dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Agência não está envolvida na verificação deste segundo elemento do cálculo das taxas. |
| --- | --- |

3.7.6.

De acordo com o Regulamento REACH, a verificação das quantidades declaradas pelas empresas é da responsabilidade das autoridades nacionais de controlo do cumprimento dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Agência não está envolvida na verificação deste segundo elemento do cálculo das taxas.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.7.7. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.7.7.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.7.8. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.7.8.

| 3.7.9. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.7.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 3.7.10. | As verificações ex post da Agência mostraram que mais de metade das empresas que registaram substâncias químicas e alegaram ser de micro, pequena ou média dimensão declararam incorretamente a sua dimensão (ver ponto 3.7.5 «Ênfase»). Esta situação pode ser explicada em parte pela complexidade das regras da Comissão para definir a dimensão das empresas (86) e, em parte, pelo incentivo financeiro de a subestimar, já que as taxas de registo são muito mais elevadas para as empresas de maior dimensão. Como as taxas de registo inicial são cobradas com base na dimensão das empresas declarada, este facto pode ter um impacto negativo significativo sobre as receitas da Agência caso passe despercebido. Embora a Agência confira a alegada dimensão para as empresas mais pequenas através de verificações ex post, essas verificações registam um atraso significativo, estando apenas concluídas até 2012 (os anos com os volumes mais elevados das substâncias químicas registadas). Existe uma necessidade urgente de acelerar e concluir o processo de verificação ex post relativamente aos últimos anos. |
| --- | --- |

3.7.10.

| 3.7.11. | Sempre que são detetados erros, a Agência fatura a diferença entre a taxa inicialmente paga e a taxa efetivamente devida, bem como um emolumento administrativo. Em 31 de dezembro de 2017, o montante a recuperar ascendia a 4,7 milhões de euros, dos quais 3,2 milhões de euros eram relativos a emolumentos administrativos em atraso. No entanto, a Agência parece enfrentar dificuldades na recuperação de taxas administrativas, tendo inscrito uma provisão para crédito malparado de 2,8 milhões de euros nas suas contas de 2017 (ou seja, 600 000 euros mais elevada do que no final de 2016). |
| --- | --- |

3.7.11.

| 3.7.12. | A verificação das quantidades declaradas pelas empresas é da responsabilidade das autoridades nacionais de controlo do cumprimento dos Estados-Membros e a Agência não tem poderes de execução (ver ponto 3.7.5 «Ênfase»). As ações empreendidas por essas autoridades são coordenadas pelo Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento. Em 6 de dezembro de 2017, o Fórum adotou novas estratégias e critérios mínimos para a aplicação dos regulamentos relativos a produtos químicos, proporcionando um quadro para o desenvolvimento das estratégias nacionais de controlo do cumprimento. A capacidade da Agência para cumprir o seu mandato depende da eficácia da aplicação prática deste quadro pelas autoridades nacionais. No seu Relatório Geral relativo ao exercício de 2017, a Agência informa que cerca de dois terços das empresas não atualizaram as informações registadas sobre as quantidades de produtos químicos envolvidos na sua atividade. Esta situação prejudica a aplicação efetiva do Regulamento REACH e afeta também a exatidão do cálculo das taxas. |
| --- | --- |

3.7.12.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.7.13. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não o faz habitualmente no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.7.13.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 3.7.14. | As receitas provenientes das taxas da Agência correspondem aos prazos para o registo de produtos químicos na UE previstos na legislação REACH (2010, 2013 e 2018). Consequentemente, a Agência não cobra taxas periódicas e depara-se com um desfasamento entre despesas relativamente estáveis e receitas mais voláteis e menos previsíveis, o que dificulta o planeamento orçamental. Para gerir esta situação, a Agência recebe uma subvenção da Comissão. Como o terceiro e último prazo de registo de substâncias químicas ao abrigo do Regulamento REACH termina em 2018, prevê-se que as receitas provenientes de taxas e emolumentos diminuam a partir de 2019, passando a agência a estar mais dependente de subvenções do orçamento da UE para financiar as suas operações. |
| --- | --- |

3.7.14.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.7.15. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.7.15.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | As despesas relativas aos procedimentos associados a uma nova atividade específica da Agência, a execução do regulamento relativo aos produtos biocidas, deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas aplicáveis aos pedidos de registo desses produtos. No entanto, as taxas cobradas em 2014 apenas abrangeram 17 % dessas despesas, tendo a parte restante sido, na verdade, financiada por contribuições para o orçamento da Agência provenientes da União (6,3  milhões de euros) e dos países da EFTA (0,2  milhões de euros). | Em curso (87) |
| 2016 | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais REACH), tendo ascendido a 10,1  milhões de euros, ou 39 % (2015: 7,3  milhões de euros, ou 32 %) e ainda mais elevadas para o título IV (despesas operacionais relativas aos produtos biocidas), tendo ascendido a 1,3  milhões de euros, ou 68 % (2015: 1,5  milhões de euros, ou 74 %). Este elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade. A Agência pode considerar aumentar a utilização de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos. | Em curso |
| 2016 | Ao abrigo do Regulamento relativo aos produtos biocidas, a Agência contribui para o funcionamento do mercado de substâncias e produtos biocidas. No seu relatório de auditoria datado de novembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que, no que se refere aos seus processos e atividades no âmbito do Regulamento relativo aos produtos biocidas, a conceção e a execução prática do sistema de controlo interno na Agência é eficaz e eficiente. Apesar de não terem sido identificadas insuficiências significativas, o SAI identificou alguma margem para melhorias. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. | Em curso |
| 2016 | Contrariamente ao que sucede com a maioria das agências, o regulamento de base da ECHA não exige explicitamente avaliações externas periódicas das suas atividades, que constituem elementos fundamentais para efeitos de avaliação do desempenho. | Pendente
  (Não depende da Agência) |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

As despesas relativas aos procedimentos associados a uma nova atividade específica da Agência, a execução do regulamento relativo aos produtos biocidas, deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas aplicáveis aos pedidos de registo desses produtos. No entanto, as taxas cobradas em 2014 apenas abrangeram 17 % dessas despesas, tendo a parte restante sido, na verdade, financiada por contribuições para o orçamento da Agência provenientes da União (6,3  milhões de euros) e dos países da EFTA (0,2  milhões de euros).

Em curso (87)

2016

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais REACH), tendo ascendido a 10,1  milhões de euros, ou 39 % (2015: 7,3  milhões de euros, ou 32 %) e ainda mais elevadas para o título IV (despesas operacionais relativas aos produtos biocidas), tendo ascendido a 1,3  milhões de euros, ou 68 % (2015: 1,5  milhões de euros, ou 74 %). Este elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade. A Agência pode considerar aumentar a utilização de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

2016

Ao abrigo do Regulamento relativo aos produtos biocidas, a Agência contribui para o funcionamento do mercado de substâncias e produtos biocidas. No seu relatório de auditoria datado de novembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que, no que se refere aos seus processos e atividades no âmbito do Regulamento relativo aos produtos biocidas, a conceção e a execução prática do sistema de controlo interno na Agência é eficaz e eficiente. Apesar de não terem sido identificadas insuficiências significativas, o SAI identificou alguma margem para melhorias. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

Em curso

2016

Contrariamente ao que sucede com a maioria das agências, o regulamento de base da ECHA não exige explicitamente avaliações externas periódicas das suas atividades, que constituem elementos fundamentais para efeitos de avaliação do desempenho.

Pendente

(Não depende da Agência)

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.7.10. | A legislação relevante [Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas REACH] não especifica que a Agência deve realizar uma verificação ex post da dimensão das PME de cada registante. O Conselho de Administração da Agência aprovou a abordagem segundo a qual é dada prioridade aos registantes de PME com maior impacto financeiro (ou seja, a maior quantidade de registos no âmbito da gama de tonelagem mais elevada). De momento, a Agência procede à verificação da dimensão das PME dos registantes que apresentaram os seus dossiês até 2015 e, em 2017, a Agência também contactou registantes de PME do Reino Unido, a fim de verificar a dimensão das suas empresas antes da saída do Reino Unido da União Europeia. De futuro, a Agência aumentará as verificações da dimensão de PME com base no princípio de custo-benefício. |
| --- | --- |

3.7.10.

| 3.7.11. | O Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas REACH não dota a Agência dos instrumentos necessários para assegurar a cobrança de taxas administrativas em atraso. A Agência relembra proativamente os devedores da sua obrigação de pagamento e, na eventualidade de o lembrete não obter êxito, contrata sociedades de advogados locais para recuperar as taxas e emolumentos em atraso diretamente nos Estados-Membros. As sociedades de advogados contactaram, até à data, 74 % das empresas com taxas administrativas em atraso e o resultado desta iniciativa será sujeito a uma análise custo-benefício a fim de determinar as etapas seguintes. |
| --- | --- |

3.7.11.

| 3.7.12. | Os Estados-Membros têm a responsabilidade principal pelo controlo do cumprimento dos Regulamentos REACH/CRE e, especificamente, a obrigação de registar as substâncias químicas. A capacidade da Agência para cumprir o seu mandato, e cobrar o nível adequado de receitas provenientes de taxas, depende da eficácia da aplicação prática das estratégias de controlo de cumprimento pelas autoridades nacionais. Estão em curso discussões com a Comissão para resolver esta questão. |
| --- | --- |

3.7.12.

| 3.7.13. | A Agência toma nota desta observação preliminar, que diz respeito a uma questão horizontal pertinente para uma série de agências. À semelhança de outras agências, a Agência publica os anúncios de vaga no seu próprio sítio Web, nas redes sociais e no sítio Web da Rede de Agências da UE (EUAN) (https://euagencies.eu/). No intuito de aumentar a transparência e publicidade, bem como de permitir aos cidadãos identificar as vagas publicadas, a Agência recomenda que o sítio Web do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) promova o sítio Web da EUAN. |
| --- | --- |

3.7.13.

| 3.7.14. | Esta observação preliminar está correta. A Agência é financiada por uma combinação de receitas provenientes de taxas e emolumentos e de uma subvenção compensadora da União Europeia. A Agência apresentou anteriormente uma série de alternativas de financiamento à Comissão, incluindo a introdução de taxas periódicas, como sucede em algumas outras agências da UE. A Agência observa que a Revisão do REACH [COM(2018)116 final], datada de 5 de março de 2018, indica que a Comissão avaliará todas as opções possíveis para assegurar o financiamento sustentável da ECHA no futuro. |
| --- | --- |

3.7.14.

3.8.   AUTORIDADE EUROPEIA DOS SEGUROS E PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA (EIOPA)

INTRODUÇÃO

| 3.8.1. | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Frankfurt, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (88). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões. |
| --- | --- |

3.8.1.

| 3.8.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (89).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Autoridade | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 21 | 24 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (90) | 139 | 151 |
| Fonte: dados fornecidos pela Autoridade. |

3.8.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

21

24

Total dos efetivos em 31 de dezembro (90)

139

151

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.8.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (91) e pelos relatórios de execução orçamental (92) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.8.3.

a)

as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (91) e pelos relatórios de execução orçamental (92) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.8.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.8.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.8.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.8.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.8.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.8.6.

Outras questões

| 3.8.7. | Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Será negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. O orçamento da Autoridade é financiado em 40 % com fundos da União Europeia e em 60 % com contribuições diretas dos Estados-Membros da UE. É possível uma futura diminuição das receitas da Autoridade decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE. |
| --- | --- |

3.8.7.

| 3.8.8. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.8.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.8.9. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos. Na Autoridade, o superior do contabilista é o chefe do Departamento de Apoio Institucional. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) da Autoridade. |
| --- | --- |

3.8.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.8.10. | A Autoridade publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.8.10.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO EXTERNA

| 3.8.11. | Em 2017 foi realizada uma avaliação externa das três autoridades europeias de supervisão (93), em nome da Comissão (94). |
| --- | --- |

3.8.11.

REPOSTA DA AUTORIDADE

| 3.8.9. | Até abril de 2018, o contabilista respondia perante o chefe do Departamento de Apoio Institucional e o Conselho de Administração. Considerava-se que esta disposição não punha em causa a independência hierárquica e funcional do contabilista, já que a avaliação final do seu desempenho anual era efetuada pelo Conselho de Administração. A partir de maio de 2018, no sentido de reforçar a posição do contabilista nas novas linhas hierárquicas, esta disposição foi alterada, passando o contabilista a ter como superior hierárquico o diretor-executivo e como superior do ponto de vista funcional o Conselho de Administração |
| --- | --- |

3.8.9.

| 3.8.10. | A publicação de vagas no sítio Internet do EPSO obriga à tradução dos anúncios nas 24 línguas da UE. Atendendo a que esta regra tem uma incidência orçamental substancial, a EIOPA decidiu fazer um maior uso de outros meios de comunicação em que a maior parte das agências da UE publica os anúncios de vaga. A EIOPA utiliza também o painel interagências de oferta de emprego, uma plataforma desenvolvida pela rede de agências, para publicar os anúncios de vaga acessíveis a todos os cidadãos. Além disso, a EIOPA está a conduzir uma iniciativa de contratação conjunta para a divulgação de campanhas de recrutamento, que aumentará a visibilidade e chegará a um vasto público da UE. |
| --- | --- |

3.8.10.

3.9.   INSTITUTO EUROPEU DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (EIT)

INTRODUÇÃO

| 3.9.1. | O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) no 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (95). É seu objetivo contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da União Europeia. O Instituto concede subvenções a cada vez mais «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI) que relacionam entre si instituições de ensino superior, o setor da investigação e o setor empresarial, procurando assim estimular a inovação e o empreendedorismo. As CCI coordenam as atividades de centenas de parceiros. As subvenções concedidas pelo Instituto reembolsam os custos dos parceiros, bem como os custos resultantes das atividades de coordenação das CCI. |
| --- | --- |

3.9.1.

| 3.9.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (96).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Instituto | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (97) | 283 | 303 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (98) | 59 | 60 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Instituto. |

3.9.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (97)

283

303

Total dos efetivos em 31 de dezembro (98)

59

60

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.9.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (99) e pelos relatórios de execução orçamental (100) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.9.3.

a)

as contas do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (99) e pelos relatórios de execução orçamental (100) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.9.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.9.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.9.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.9.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.9.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.9.6.

Outras questões

| 3.9.7. | Em dezembro de 2016, pouco antes do final do período de elegibilidade (1 de janeiro de 2016-31 de dezembro de 2016), o Instituto assinou alterações às convenções de subvenção específicas com as CCI EIT Digital, Inovação-Energia, Saúde e Matérias-Primas. A alteração da convenção de subvenção específica com a CCI Clima foi até assinada em janeiro de 2017, após o termo do período de elegibilidade. O aumento das taxas únicas de reembolso acordado nestas alterações permitiu que as CCI recebessem um montante extra de 15 milhões de euros de subvenção do Instituto para o mesmo montante de custos elegíveis aprovados (6,0 milhões de euros extra para a CCI Clima, 5,6 milhões de euros para a EIT Saúde, 2,2 milhões de euros para a CCI Inovação-Energia e 1,2 milhões de euros para a EIT Matérias-Primas). Esta prática contraria o objetivo de incentivar as CCI a encontrar fontes próprias de financiamento e a tornar-se gradualmente independentes do Instituto em termos financeiros. Pode ainda afetar a concorrência leal entre as CCI, visto que o cofinanciamento das despesas tem também importância nas decisões anuais de concessão de subvenções. |
| --- | --- |

3.9.7.

| 3.9.8. | As alterações dos planos de atividades da CCI Inovação-Energia e da EIT Digital também acrescentaram retroativamente algumas atividades não previstas inicialmente, num valor total de aproximadamente 3,3 milhões de euros e 0,6 milhões de euros, respetivamente. A atividade suplementar da CCI Inovação-Energia é considerada uma alteração substancial ao plano de atividades inicial, no qual se baseou a concessão do montante máximo inicial da subvenção. Uma vez que os montantes das subvenções concedidas às várias CCI resultam de uma análise concorrencial das respetivas propostas de planos de atividades iniciais, as posteriores alterações substanciais afetam as decisões de concessão das subvenções e a igualdade de tratamento das CCI, além de não estarem em conformidade com o artigo 180o, no 4, das normas de execução do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

3.9.8.

| 3.9.9. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.9.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.9.10. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo o aspeto da (re)validação oportuna dos sistemas contabilísticos. Em 2017, o Instituto introduziu um sistema sem recurso ao papel aplicável aos pagamentos. Embora este facto tenha provocado alterações nos procedimentos e no sistema contabilístico do Instituto, este não é revalidado desde 2012. |
| --- | --- |

3.9.10.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 3.9.11. | A fim de reforçar mais o seu sistema de controlo interno das subvenções concedidas às CCI, o Instituto introduziu controlos ex ante centralizados para os parceiros das CCI cujas declarações de custos ultrapassavam 325 000 euros. Estes controlos foram realizados por dois gabinetes de auditoria em nome do Instituto (101), que forneceram certidões de demonstrações financeiras dos parceiros das CCI. Os resultados dos controlos ex post, realizados por um outro gabinete de auditoria contratado pelo Instituto, confirmam a eficácia e a importância da nova abordagem em matéria de certidões de demonstrações financeiras, uma vez que a maioria dos erros materiais foi detetada em declarações de custos que não tinham sido objeto destes controlos ex ante. |
| --- | --- |

3.9.11.

| 3.9.12. | Os planos de continuidade das atividades e de recuperação em caso de catástrofe do Instituto foram adotados em 2013 e estão desatualizados. Por exemplo, metade dos membros da equipa de gestão de crises já não trabalhava para o Instituto em 2017. Foram elaboradas versões atualizadas para os últimos dois anos, mas ainda não foram adotadas. |
| --- | --- |

3.9.12.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.9.13. | Tal como em anos anteriores, as CCI não utilizaram na totalidade os montantes das subvenções concedidas pelo Instituto. Os custos elegíveis aceites relativos às atividades com valor acrescentado das cinco CCI que se tornaram operacionais antes de 2016 (a primeira e a segunda vagas combinadas) foram inferiores em 15 % às estimativas constantes das primeiras convenções de subvenção específicas assinadas no início de 2016 (102). Os fundos não utilizados explicam-se sobretudo por uma execução incompleta dos planos de atividades, em parte devido à aprovação tardia das convenções de subvenção e à natureza plurianual das atividades das CCI, e por um autofinanciamento dos custos de gestão superior ao previsto por parte de algumas CCI. Estes fundos foram parcialmente utilizados para aumentar as taxas únicas de reembolso inicial dos custos elegíveis das atividades de valor acrescentado (ver ponto 3.9.7). Em particular, o início das atividades das CCI da segunda vaga (EIT Saúde e Matérias-Primas) sofreu atrasos. Nas CCI da primeira vaga, nomeadamente a CCI Clima teve um desempenho insatisfatório, segundo os relatórios de avaliação do Instituto. |
| --- | --- |

3.9.13.

| 3.9.14. | Na sequência da sua avaliação do desempenho relativa à execução dos planos de atividades, o Instituto calculou algumas correções. Estas correções não tiveram, contudo, impacto financeiro sobre nenhuma das CCI. Em conformidade com a metodologia de cálculo das subvenções do Horizonte 2020, o Instituto aplica apenas a correção mais elevada que resultar quer do controlo do desempenho quer do controlo financeiro. Embora esta metodologia pareça ser adequada para os projetos do Horizonte 2020, não é tão conveniente para as subvenções concedidas às CCI que financiam uma grande diversidade de atividades. É duvidoso que correções ligadas ao desempenho, por exemplo em atividades educativas, possam justificadamente ser compensadas por correções financeiras aplicáveis, por exemplo, a projetos de inovação. |
| --- | --- |

3.9.14.

| 3.9.15. | Em 2017, todas as CCI adotaram estratégias de sustentabilidade em conformidade com as orientações do Instituto, o que constituiu um passo importante no sentido de um futuro mais sustentável das CCI. Contudo, as receitas geradas pelas CCI da primeira vaga continuam a ser muito reduzidas (entre 2 % e 6 % do custo das atividades de valor acrescentado) e registaram-se poucos progressos em 2017. O cofinanciamento proveniente dos parceiros das CCI também continua a ser reduzido (e inferior ao previsto nas convenções de subvenção específicas iniciais assinadas): as subvenções do Instituto continuam a financiar as atividades de valor acrescentado entre 62 % e 90 %, conforme a CCI em causa. |
| --- | --- |

3.9.15.

| 3.9.16. | O Instituto publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e no da DG Recursos Humanos e Segurança, mas não o faz habitualmente no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências europeias no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.9.16.

| 3.9.17. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (103). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de abertura de concursos eletrónicos na versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Instituto tinha introduzido a faturação eletrónica em determinados procedimentos, mas não os concursos eletrónicos nem a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.9.17.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 3.9.18. | O atual diretor interino do Instituto entrou em funções em julho de 2014. Em 2016 foi lançado um procedimento de seleção para nomeação de um novo diretor, mas não obteve resultados. Desde então não foi lançado nenhum novo procedimento de recrutamento. A ocupação deste lugar a título interino por um período tão longo é contrária às disposições do Estatuto do Pessoal, que prevê um período máximo de um ano. |
| --- | --- |

3.9.18.

| 3.9.19. | Nos termos da secção 5.1 dos seus Estatutos, o «pessoal do EIT é composto por pessoas diretamente empregadas pelo EIT ao abrigo de contratos com duração determinada» e fica sujeito ao Regime Aplicável aos Outros Agentes da UE. Por conseguinte, o Instituto só pode propor aos seus agentes temporários contratos com duração determinada por um período máximo de cinco anos, renováveis uma vez por mais cinco anos. Os contratos dos agentes recrutados pelo Instituto logo após a sua criação em 2009 chegarão ao termo da sua duração máxima de dez anos em 2020, o que pode potencialmente prejudicar a continuidade das operações e do funcionamento administrativo nos próximos anos. |
| --- | --- |

3.9.19.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAÇÃO EXTERNA

| 3.9.20. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria ao acompanhamento das convenções de subvenção por parte do Instituto (104). Este elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.9.20.

| 3.9.21. | Em 2016-2017, foi realizada uma avaliação intercalar do Instituto no período de 2011-2015, em nome da Comissão (105). |
| --- | --- |

3.9.21.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.9.22. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.9.22.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | As convenções de subvenção não estabeleciam limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc.) | Concluída (106) |
| 2014 | O Instituto sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2014 em 13,1  milhões de euros ou 5,6  % (2013: 3,4  milhões de euros ou 2,5  %) e apenas foram autorizados 220 milhões de euros dos 233,1  milhões de euros disponíveis. Esta reduzida taxa de execução deve-se principalmente às dotações afetadas às subvenções não utilizadas (11,4  milhões de euros) para financiar as atividades das CCI. Os planos de atividades das CCI, com base nos quais foram assinadas as convenções de subvenção, não exigem a utilização da totalidade das dotações de que o Instituto dispunha em 2014. As dotações não utilizadas serão reintegradas nos orçamentos do Instituto para os anos de 2015-2017, como prevê o seu regulamento financeiro. | Em curso (107) |
| 2014 | Embora as CCI devam desenvolver estratégias de sustentabilidade financeira, até à data, que é já o seu quinto ano de existência, continuam inteiramente dependentes do financiamento do Instituto e dos parceiros das CCI. | Em curso (108) |
| 2014 | Desde a sua criação em 2009, o Instituto tem registado uma elevada rotação do pessoal e instabilidade ao nível da gestão. Dois dos três lugares de chefe de unidade estão vagos desde 2013. Um está ocupado ad interim desde 2013, o que é contrário ao Estatuto dos Funcionários, que prevê um período máximo de um ano. O outro é atualmente ocupado pelo diretor de operações, que também desempenha funções de diretor interino, pelo que este ocupa assim três lugares simultaneamente. | Concluída |
| 2015 | O Tribunal concluiu no seu Relatório Especial no 4/2016 que a condição de financiamento que estipula que a contribuição do Instituto para as CCI não deve ultrapassar 25 % gera pouco ou nenhum valor acrescentado, e a sua remoção permitiria atenuar em grande medida os encargos de comunicação de informações financeiras e operacionais dos parceiros das CCI (109). | Em curso |
| 2015 | A certidão das demonstrações financeiras exigida aos parceiros das CCI que solicitam reembolsos num montante superior a 325 000  euros deve contribuir para a verificação ex ante das declarações de custos realizada pelo Instituto. No entanto, a qualidade destas certidões varia de forma significativa, reduzindo a garantia que delas se pode obter, o que obriga o Instituto a realizar controlos adicionais. | Concluída |
| 2015 | O regulamento que instituiu o Instituto prevê que o Instituto «mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias atividades». Apesar dessa disposição, que se refere claramente ao orçamento do Instituto, a contribuição da dotação financeira do Horizonte 2020 representou 99 % do seu orçamento de 2015. | Pendente (110) |
| 2015 | Ainda que o Instituto esteja autorizado a reintegrar dotações não utilizadas (dotações não autorizadas durante o ano ou anuladas no final do exercício) nos orçamentos dos próximos três anos, não adaptou o seu processo a tempo de reintegrar nos orçamentos de 2015-2017 o montante de 26,6  milhões de euros disponível nas convenções de subvenção de 2014. Estas dotações resultam de uma utilização dos fundos inferior à prevista por parte das CCI. | Concluída |
| 2015 | O prazo inicialmente definido pela Comissão para o Instituto obter autonomia financeira terminava em 2010. Contudo, apenas obteve uma autonomia financeira parcial em junho de 2011, mediante a continuação da aprovação ex ante de operações relativas à subvenção e a contratos públicos de montante superior a 60 000  euros pela Direção-Geral de Educação e Cultura (entidade de tutela). | Concluída |
| 2015 | O Instituto financiou o Programa de Mestrado da EIT Digital, no qual participaram 16 universidades europeias. O modelo de reembolso dos custos suportados pelas universidades conjuga um montante fixo máximo de 8 000  euros por estudante (de acordo com as disposições do programa Erasmus Mundus) com os custos reais, incluindo custos indiretos baseados numa taxa fixa. Com este fundamento, em 2015 foi pago, em média, um total de 15 000  euros por estudante às universidades (incluindo o montante fixo). No entanto, o modelo nunca foi formalmente definido e não permite distinguir entre as atividades abrangidas pelo montante fixo e as que são abrangidas pelos custos reais. O Instituto deve promover um modelo claro e formalmente definido baseado num único método de declaração de custos, como um único montante fixo devidamente fundamentado. | Em curso (111) |
| 2015 | O princípio da boa gestão financeira também não foi respeitado quando um parceiro das CCI contratou serviços de relações públicas através do pagamento diário de montantes entre 800 euros a 3 250  euros por pessoa, também reembolsados inteiramente pelo Instituto (112). | N/A |
| 2015 | O Instituto usou um contrato-quadro da Comissão para a organização de conferências sobre inovação em 2015 e 2016. No âmbito desse contrato-quadro, foram subcontratados serviços cujos preços não se encontravam definidos no mesmo. Os preços acordados para esses serviços variam entre 800 euros por dia para um consultor júnior e 2 250  euros por dia para um consultor principal (quase quatro vezes o preço acordado no contrato-quadro para os quadros superiores). Com esses preços, o custo dos serviços contratados ascende a mais de 100 000  euros por conferência. | N/A |
| 2016 | O Tribunal detetou insuficiências relativas às verificações ex post dos procedimentos de contratação aplicados pelas entidades jurídicas das CCI. Pelo menos no caso de uma dessas entidades, a seleção dos procedimentos de contratação a verificar não era representativa da população. Além disso, a conclusão do Tribunal relativamente à legalidade e regularidade de dois procedimentos de contratação era diferente. Nestes casos, o Instituto aceitou a adjudicação direta ou a prorrogação excessiva dos contratos. | Concluída |
| 2016 | O Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu, no seu relatório de auditoria intitulado «Grant Management: Transition to Horizon H2020» (Gestão das subvenções: transição para o Horizonte 2020), de dezembro de 2016, que o Instituto conseguiu adaptar os seus processos às regras do Horizonte 2020 e que, em especial, as regras de participação e os controlos do Instituto relativos ao processo de arranque foram em geral eficazes no apoio às novas CCI. O SAI concluiu igualmente que são necessárias medidas urgentes para assegurar uma aplicação sólida do quadro legislativo do Horizonte 2020 e para continuar a melhorar o processo de arranque de novas CCI. O Instituto e o SAI acordaram um plano ação para a adoção de medidas corretivas. | Em curso |
| 2016 | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II foi elevado, tendo ascendido a 0,4  milhões de euros, ou 40 % (2015: 0,4  milhões de euros, ou 44 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a contratos na área da informática, que se prologam para além do final do ano, bem como a custos relativos a reuniões cujas faturas ainda não tinham sido recebidas. | N/A |
| 2016 | As subvenções relativas ao período de 2015 apenas foram concedidas em abril de 2015, tendo as respetivas convenções sido assinadas em junho e julho de 2015. Para o período de 2016, as subvenções foram concedidas e as respetivas convenções assinadas em abril de 2016. Apesar da melhoria registada em 2016, estes atrasos nas decisões de concessão de subvenções e nas assinaturas das respetivas convenções provocam incerteza e prejudicam a vontade dos parceiros de disponibilizarem recursos e começarem as atividades no início do ano. | Em curso |
| 2016 | Verificou-se que a concorrência nos mais recentes convites à apresentação de novas CCI, cujos domínios temáticos foram definidos no Programa Estratégico de Inovação do EIT para o período de 2014 a 2020, era limitada. O convite à apresentação de propostas realizado em 2014 relativo a duas novas CCI (Saúde e Matérias-Primas) deu origem à apresentação de apenas sete propostas. O convite à apresentação de propostas de duas novas CCI realizado em 2016 (Alimentação e Indústria transformadora de valor acrescentado) recebeu três propostas, sendo que a única proposta apresentada relativa à CCI Indústria transformadora de valor acrescentado não foi selecionada por motivos de qualidade. | N/A |
| 2016 | O diretor do Instituto mudou quatro vezes entre a data da criação, em 2008, e julho de 2014. Desde agosto de 2014, o lugar do diretor, e outros lugares de gestão desde fevereiro de 2013, foi ocupado interinamente. Esta situação não só contraria o período máximo de um ano definido para a ocupação interina de um lugar no Estatuto dos Funcionários, mas também as alterações frequentes e as longas soluções interinas provocam incerteza nas partes interessadas e na continuidade estratégica. | Em curso (113) |
| 2016 | O Instituto desempenha um papel importante no programa Horizonte 2020, com um orçamento de 2,4  mil milhões de euros afetados para o período de 2014-2020. A Comissão criou um Centro Comum de Apoio do Horizonte 2020 para assegurar a coerência entre os organismos que executam o programa. Este centro abrange aspetos como serviços jurídicos, ferramentas informáticas, gestão das subvenções, divulgação e exploração dos resultados da investigação, etc. No entanto, contrariamente a outros organismos como as agências executivas da Comissão e as parcerias público-privadas, o Instituto não tem acesso direto ao Centro de Apoio, necessitando de aprovação caso a caso por parte da DG de tutela da Comissão. Esta limitação afeta a eficiência das operações do Instituto. | Concluída |
| 2016 | A coordenação e representação das CCI são realizadas pelas respetivas entidades jurídicas, que são financiadas quase na totalidade pelo Instituto. Na sua auditoria, o Tribunal prestou uma atenção especial aos procedimentos de contratação aplicados por estas entidades, pois considera que se trata de um domínio de risco elevado. No âmbito das convenções de subvenção (CS) de 2015, as entidades jurídicas e/ou os parceiros das CCI devem assegurar que os procedimentos de contratação proporcionam a melhor otimização dos recursos ou, quando adequado, são celebrados pelo preço mais baixo possível. Para todos os contratos de valor superior a 60 000  euros, a convenção de subvenção determina que as entidades jurídicas e/ou os parceiros das CCI têm de convidar pelo menos três operadores económicos a apresentar propostas e documentar o procedimento de contratação de forma a demonstrar a respetiva transparência. O Tribunal auditou uma amostra dos procedimentos de contratação realizados pelas entidades jurídicas das CCI no valor aproximado de 7 milhões de euros que foram totalmente financiados pelo Instituto. A auditoria revelou insuficiências significativas, como a adjudicação direta de contratos, a inexistência de elementos fundamentais nas propostas, prorrogações significativas dos contratos iniciais em termos de tempo e/ou aumento significativo do volume, contratos sem limitação temporal e/ou de volume ou ponderações da relação qualidade/preço que neutralizam a concorrência de preços. Os pagamentos de 2016 realizados ao abrigo destes procedimentos de contratação irregulares ascenderam a 2,2  milhões de euros. O Instituto também tinha detetado as insuficiências dos procedimentos de contratação relativamente a uma entidade jurídica das CCI, tendo aplicado um plano de ação para melhorar todos os procedimentos de contratação futuros das entidades jurídicas das CCI. | Em curso |
| 2016 | Não obstante o aumento considerável do orçamento, de 309 milhões de euros (2008-2013) para 2,4  mil milhões de euros (2014-2020), e o facto de o número de CCI ter passado de três para seis no final de 2016, o número de lugares autorizados do Instituto não sofreu alterações significativas (ver quadro 2). No seu Relatório Especial no 4/2016 (114), o Tribunal salientou que existe o risco de o Instituto não ter capacidade suficiente para dar resposta ao acréscimo do volume de trabalho. O diretor interino referiu este risco no Relatório Anual de Atividades do Instituto relativo a 2015. | Pendente
  (Não depende do Instituto) |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

As convenções de subvenção não estabeleciam limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc.)

Concluída (106)

2014

O Instituto sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2014 em 13,1  milhões de euros ou 5,6  % (2013: 3,4  milhões de euros ou 2,5  %) e apenas foram autorizados 220 milhões de euros dos 233,1  milhões de euros disponíveis. Esta reduzida taxa de execução deve-se principalmente às dotações afetadas às subvenções não utilizadas (11,4  milhões de euros) para financiar as atividades das CCI. Os planos de atividades das CCI, com base nos quais foram assinadas as convenções de subvenção, não exigem a utilização da totalidade das dotações de que o Instituto dispunha em 2014. As dotações não utilizadas serão reintegradas nos orçamentos do Instituto para os anos de 2015-2017, como prevê o seu regulamento financeiro.

Em curso (107)

2014

Embora as CCI devam desenvolver estratégias de sustentabilidade financeira, até à data, que é já o seu quinto ano de existência, continuam inteiramente dependentes do financiamento do Instituto e dos parceiros das CCI.

Em curso (108)

2014

Desde a sua criação em 2009, o Instituto tem registado uma elevada rotação do pessoal e instabilidade ao nível da gestão. Dois dos três lugares de chefe de unidade estão vagos desde 2013. Um está ocupado ad interim desde 2013, o que é contrário ao Estatuto dos Funcionários, que prevê um período máximo de um ano. O outro é atualmente ocupado pelo diretor de operações, que também desempenha funções de diretor interino, pelo que este ocupa assim três lugares simultaneamente.

Concluída

2015

O Tribunal concluiu no seu Relatório Especial no 4/2016 que a condição de financiamento que estipula que a contribuição do Instituto para as CCI não deve ultrapassar 25 % gera pouco ou nenhum valor acrescentado, e a sua remoção permitiria atenuar em grande medida os encargos de comunicação de informações financeiras e operacionais dos parceiros das CCI (109).

Em curso

2015

A certidão das demonstrações financeiras exigida aos parceiros das CCI que solicitam reembolsos num montante superior a 325 000  euros deve contribuir para a verificação ex ante das declarações de custos realizada pelo Instituto. No entanto, a qualidade destas certidões varia de forma significativa, reduzindo a garantia que delas se pode obter, o que obriga o Instituto a realizar controlos adicionais.

Concluída

2015

O regulamento que instituiu o Instituto prevê que o Instituto «mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias atividades». Apesar dessa disposição, que se refere claramente ao orçamento do Instituto, a contribuição da dotação financeira do Horizonte 2020 representou 99 % do seu orçamento de 2015.

Pendente (110)

2015

Ainda que o Instituto esteja autorizado a reintegrar dotações não utilizadas (dotações não autorizadas durante o ano ou anuladas no final do exercício) nos orçamentos dos próximos três anos, não adaptou o seu processo a tempo de reintegrar nos orçamentos de 2015-2017 o montante de 26,6  milhões de euros disponível nas convenções de subvenção de 2014. Estas dotações resultam de uma utilização dos fundos inferior à prevista por parte das CCI.

Concluída

2015

O prazo inicialmente definido pela Comissão para o Instituto obter autonomia financeira terminava em 2010. Contudo, apenas obteve uma autonomia financeira parcial em junho de 2011, mediante a continuação da aprovação ex ante de operações relativas à subvenção e a contratos públicos de montante superior a 60 000  euros pela Direção-Geral de Educação e Cultura (entidade de tutela).

Concluída

2015

O Instituto financiou o Programa de Mestrado da EIT Digital, no qual participaram 16 universidades europeias. O modelo de reembolso dos custos suportados pelas universidades conjuga um montante fixo máximo de 8 000  euros por estudante (de acordo com as disposições do programa Erasmus Mundus) com os custos reais, incluindo custos indiretos baseados numa taxa fixa. Com este fundamento, em 2015 foi pago, em média, um total de 15 000  euros por estudante às universidades (incluindo o montante fixo). No entanto, o modelo nunca foi formalmente definido e não permite distinguir entre as atividades abrangidas pelo montante fixo e as que são abrangidas pelos custos reais. O Instituto deve promover um modelo claro e formalmente definido baseado num único método de declaração de custos, como um único montante fixo devidamente fundamentado.

Em curso (111)

2015

O princípio da boa gestão financeira também não foi respeitado quando um parceiro das CCI contratou serviços de relações públicas através do pagamento diário de montantes entre 800 euros a 3 250  euros por pessoa, também reembolsados inteiramente pelo Instituto (112).

N/A

2015

O Instituto usou um contrato-quadro da Comissão para a organização de conferências sobre inovação em 2015 e 2016. No âmbito desse contrato-quadro, foram subcontratados serviços cujos preços não se encontravam definidos no mesmo. Os preços acordados para esses serviços variam entre 800 euros por dia para um consultor júnior e 2 250  euros por dia para um consultor principal (quase quatro vezes o preço acordado no contrato-quadro para os quadros superiores). Com esses preços, o custo dos serviços contratados ascende a mais de 100 000  euros por conferência.

N/A

2016

O Tribunal detetou insuficiências relativas às verificações ex post dos procedimentos de contratação aplicados pelas entidades jurídicas das CCI. Pelo menos no caso de uma dessas entidades, a seleção dos procedimentos de contratação a verificar não era representativa da população. Além disso, a conclusão do Tribunal relativamente à legalidade e regularidade de dois procedimentos de contratação era diferente. Nestes casos, o Instituto aceitou a adjudicação direta ou a prorrogação excessiva dos contratos.

Concluída

2016

O Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu, no seu relatório de auditoria intitulado «Grant Management: Transition to Horizon H2020» (Gestão das subvenções: transição para o Horizonte 2020), de dezembro de 2016, que o Instituto conseguiu adaptar os seus processos às regras do Horizonte 2020 e que, em especial, as regras de participação e os controlos do Instituto relativos ao processo de arranque foram em geral eficazes no apoio às novas CCI. O SAI concluiu igualmente que são necessárias medidas urgentes para assegurar uma aplicação sólida do quadro legislativo do Horizonte 2020 e para continuar a melhorar o processo de arranque de novas CCI. O Instituto e o SAI acordaram um plano ação para a adoção de medidas corretivas.

Em curso

2016

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II foi elevado, tendo ascendido a 0,4  milhões de euros, ou 40 % (2015: 0,4  milhões de euros, ou 44 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a contratos na área da informática, que se prologam para além do final do ano, bem como a custos relativos a reuniões cujas faturas ainda não tinham sido recebidas.

N/A

2016

As subvenções relativas ao período de 2015 apenas foram concedidas em abril de 2015, tendo as respetivas convenções sido assinadas em junho e julho de 2015. Para o período de 2016, as subvenções foram concedidas e as respetivas convenções assinadas em abril de 2016. Apesar da melhoria registada em 2016, estes atrasos nas decisões de concessão de subvenções e nas assinaturas das respetivas convenções provocam incerteza e prejudicam a vontade dos parceiros de disponibilizarem recursos e começarem as atividades no início do ano.

Em curso

2016

Verificou-se que a concorrência nos mais recentes convites à apresentação de novas CCI, cujos domínios temáticos foram definidos no Programa Estratégico de Inovação do EIT para o período de 2014 a 2020, era limitada. O convite à apresentação de propostas realizado em 2014 relativo a duas novas CCI (Saúde e Matérias-Primas) deu origem à apresentação de apenas sete propostas. O convite à apresentação de propostas de duas novas CCI realizado em 2016 (Alimentação e Indústria transformadora de valor acrescentado) recebeu três propostas, sendo que a única proposta apresentada relativa à CCI Indústria transformadora de valor acrescentado não foi selecionada por motivos de qualidade.

N/A

2016

O diretor do Instituto mudou quatro vezes entre a data da criação, em 2008, e julho de 2014. Desde agosto de 2014, o lugar do diretor, e outros lugares de gestão desde fevereiro de 2013, foi ocupado interinamente. Esta situação não só contraria o período máximo de um ano definido para a ocupação interina de um lugar no Estatuto dos Funcionários, mas também as alterações frequentes e as longas soluções interinas provocam incerteza nas partes interessadas e na continuidade estratégica.

Em curso (113)

2016

O Instituto desempenha um papel importante no programa Horizonte 2020, com um orçamento de 2,4  mil milhões de euros afetados para o período de 2014-2020. A Comissão criou um Centro Comum de Apoio do Horizonte 2020 para assegurar a coerência entre os organismos que executam o programa. Este centro abrange aspetos como serviços jurídicos, ferramentas informáticas, gestão das subvenções, divulgação e exploração dos resultados da investigação, etc. No entanto, contrariamente a outros organismos como as agências executivas da Comissão e as parcerias público-privadas, o Instituto não tem acesso direto ao Centro de Apoio, necessitando de aprovação caso a caso por parte da DG de tutela da Comissão. Esta limitação afeta a eficiência das operações do Instituto.

Concluída

2016

A coordenação e representação das CCI são realizadas pelas respetivas entidades jurídicas, que são financiadas quase na totalidade pelo Instituto. Na sua auditoria, o Tribunal prestou uma atenção especial aos procedimentos de contratação aplicados por estas entidades, pois considera que se trata de um domínio de risco elevado. No âmbito das convenções de subvenção (CS) de 2015, as entidades jurídicas e/ou os parceiros das CCI devem assegurar que os procedimentos de contratação proporcionam a melhor otimização dos recursos ou, quando adequado, são celebrados pelo preço mais baixo possível. Para todos os contratos de valor superior a 60 000  euros, a convenção de subvenção determina que as entidades jurídicas e/ou os parceiros das CCI têm de convidar pelo menos três operadores económicos a apresentar propostas e documentar o procedimento de contratação de forma a demonstrar a respetiva transparência. O Tribunal auditou uma amostra dos procedimentos de contratação realizados pelas entidades jurídicas das CCI no valor aproximado de 7 milhões de euros que foram totalmente financiados pelo Instituto. A auditoria revelou insuficiências significativas, como a adjudicação direta de contratos, a inexistência de elementos fundamentais nas propostas, prorrogações significativas dos contratos iniciais em termos de tempo e/ou aumento significativo do volume, contratos sem limitação temporal e/ou de volume ou ponderações da relação qualidade/preço que neutralizam a concorrência de preços. Os pagamentos de 2016 realizados ao abrigo destes procedimentos de contratação irregulares ascenderam a 2,2  milhões de euros. O Instituto também tinha detetado as insuficiências dos procedimentos de contratação relativamente a uma entidade jurídica das CCI, tendo aplicado um plano de ação para melhorar todos os procedimentos de contratação futuros das entidades jurídicas das CCI.

Em curso

2016

Não obstante o aumento considerável do orçamento, de 309 milhões de euros (2008-2013) para 2,4  mil milhões de euros (2014-2020), e o facto de o número de CCI ter passado de três para seis no final de 2016, o número de lugares autorizados do Instituto não sofreu alterações significativas (ver quadro 2). No seu Relatório Especial no 4/2016 (114), o Tribunal salientou que existe o risco de o Instituto não ter capacidade suficiente para dar resposta ao acréscimo do volume de trabalho. O diretor interino referiu este risco no Relatório Anual de Atividades do Instituto relativo a 2015.

Pendente

(Não depende do Instituto)

RESPOSTA DO INSTITUTO

| 3.9.7. | O Instituto deseja esclarecer que os pedidos de alterações às convenções de subvenção específicas podem ser apresentados em qualquer altura durante o período de elegibilidade, em conformidade com os Acordos-Quadro de Parceria (AQP) entre as CCI e o Instituto. Os pedidos de alteração das CCI foram sujeitos a uma avaliação técnica e financeira por parte do Instituto e à aprovação ex ante pela Comissão Europeia. Como consequência, foram assinadas alterações em dezembro de 2016. No caso da CCI Clima do Instituto, a aprovação do pedido de alteração foi formalmente comunicada à CCI em 21 de dezembro de 2016, ou seja, dentro do período de elegibilidade. No que diz respeito ao aumento das taxas únicas de reembolso, o Instituto salienta que não foi paga qualquer subvenção adicional às CCI na sequência das alterações às convenções de subvenção específicas de 2016. O montante total da subvenção final paga (241,8 milhões de euros) foi significativamente inferior ao montante atribuído inicialmente (274,9 milhões de euros). No que se refere a encorajar as CCI para encontrarem fontes de financiamento próprias e a incentivá-las a tornarem-se financeiramente sustentáveis, fazemos referência à nossa resposta ao ponto 3.9.15. No âmbito da apreciação dos pedidos de alteração, o Instituto verificou, em consulta com a Comissão Europeia, que o ajuste das taxas únicas de reembolso se encontra em conformidade com a base jurídica aplicável e não afeta a igualdade de tratamento das CCI. A possibilidade de ajustar as taxas únicas de reembolso foi disponibilizada a todas as CCI em igualdade de condições. |
| --- | --- |

3.9.7.

| 3.9.8. | No que diz respeito à segunda observação, o Instituto considera que as alterações estavam em conformidade com o artigo 180o, no 4, das normas de execução do Regulamento Financeiro, uma vez que não colocavam em causa as decisões de concessão de subvenção e não eram contrárias à igualdade de tratamento dos requerentes. É importante frisar que não existem disposições que definam um limiar de materialidade relativamente à alteração de uma ação considerada «substancial» para avaliar se a alteração afeta a atribuição da subvenção. É necessária uma avaliação caso a caso para determinar se a inclusão de novas atividades está em conformidade com a referida disposição, com base na pertinência e no impacto das atividades para todo o plano de atividades das CCI. O Instituto realizou esta avaliação antes de aprovar os pedidos de alteração e concluiu que as alterações não colocavam em causa as decisões de concessão de subvenção. Uma vez que todas as CCI tiveram a possibilidade de introduzir novas atividades elegíveis nos seus planos de atividades alterados em igualdade de condições, foi igualmente possível assegurar a igualdade de tratamento das CCI. Por último, o Instituto salienta que, no caso da CCI InnoEnergy, a única atividade em causa representou apenas 3,9 % do orçamento estimado alterado do plano de atividades das CCI. No caso da EIT Digital, esta percentagem era de 0,6 %. |
| --- | --- |

3.9.8.

| 3.9.10. | O Instituto encontra-se atualmente a subcontratar a sua função contabilística ao contabilista da Comissão. Se tal for considerado necessário pela DG Orçamento, este processo implicará uma nova validação dos sistemas contabilísticos do Instituto. |
| --- | --- |

3.9.10.

| 3.9.12. | Em 2018, o Instituto adotará as atualizações do plano de continuidade das atividades e do plano de recuperação de catástrofes. |
| --- | --- |

3.9.12.

| 3.9.13. | As convenções de subvenção específicas para 2016 com a EIT Saúde e a EIT Matérias-Primas foram assinadas mais tarde do que o previsto, uma vez que os Acordos-Quadro de Parceria tinham de ser assinados em primeiro lugar. Em 2017 e 2018, as convenções de subvenção específicas foram sistematicamente assinadas em fevereiro, permitindo às CCI iniciarem as suas atividades no início do ano. As ações inovadoras são dinâmicas e de reação rápida e não podem ser planeadas de forma linear. Alguns planos ou projetos de inovação podem ter menos potencial do que o previsto e terem de ser anulados durante a execução das convenções de subvenção. Além disso, várias atividades operacionais das CCI, como programas de mestrado e de doutoramento ou projetos de investigação e inovação a longo prazo, são, por natureza, plurianuais. O Instituto tenciona abordar esta questão através da assinatura de convenções de subvenção plurianuais com as CCI no período pós-2020, desde que as dotações de autorização para o orçamento do Instituto sejam atribuídas em parcelas plurianuais em conformidade. |
| --- | --- |

3.9.13.

| 3.9.14. | Com efeito, o Instituto respeitou integralmente a metodologia de cálculo das subvenções estabelecida na base jurídica do programa Horizonte 2020 e o Instituto continuará a cumprir a legislação aplicável no futuro. |
| --- | --- |

3.9.14.

| 3.9.15. | A sustentabilidade financeira das CCI é uma ambição única do modelo EIT-CCI e um dos aspetos mais difíceis da missão do Instituto. Apesar de, no passado, se tratar de um objetivo distante para as CCI, algumas Comunidades da Inovação já disponibilizam um cofinanciamento significativo para financiar as suas atividades e gerar receitas substanciais em comparação com o seu orçamento. Por exemplo, a EIT Digital disponibilizou 26 % de cofinanciamento (ou 22 milhões de euros) para financiar as suas atividades de valor acrescentado das CCI em 2016, além de comunicar mais de 200 milhões de euros das atividades complementares das CCI realizadas e financiadas pelas suas organizações parceiras. Outro exemplo é o da EIT Saúde, que recolheu mais de 6 milhões de euros de receitas no primeiro ano de funcionamento, um montante substancial em comparação com o financiamento total do Instituto recebido (cerca de 19 milhões de euros). |
| --- | --- |

3.9.15.

| 3.9.16. | O Instituto encontra-se atualmente a estudar a possibilidade de publicar anúncios de vaga de lugar no sítio Internet do EPSO, tendo igualmente em conta os custos da obrigação de traduzir os anúncios de vaga para todas as línguas oficiais da UE, condição prévia para a publicação no sítio Internet do EPSO. No entanto, o número médio de candidatos aos anúncios de vaga de lugar do Instituto aumentou significativamente nos últimos anos, principalmente devido à utilização ativa dos meios de comunicação social por parte do Instituto na promoção de novas vagas. |
| --- | --- |

3.9.16.

| 3.9.17. | O Instituto pretende adotar as ferramentas de apresentação eletrónica de propostas e de concursos eletrónicos após a celebração dos acordos necessários com a Comissão Europeia, relativamente aos quais estão em curso ações preparatórias. |
| --- | --- |

3.9.17.

| 3.9.18. | A Comissão Europeia publicou a vaga de diretor do Instituto em 1 de junho de 2018 (115). |
| --- | --- |

3.9.18.

| 3.9.19. | Os primeiros funcionários juntaram-se ao Instituto em 2010 e, por conseguinte, atingirão, no máximo, dez anos em 2020. No entanto, o Instituto está ciente do risco, que também foi assinalado no Relatório Anual de Atividades do EIT relativo a 2017. O Instituto solicitou formalmente o parecer jurídico da Comissão Europeia por carta com data de 14 de maio de 2018. |
| --- | --- |

3.9.19.

3.10.   AGÊNCIA EUROPEIA DA SEGURANÇA MARÍTIMA (EMSA)

INTRODUÇÃO

| 3.10.1. | A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sediada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (116). São seus objetivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação da União e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
| --- | --- |

3.10.1.

| 3.10.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (117).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (118) | 71 | 79 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (119) | 246 | 250 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.10.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (118)

71

79

Total dos efetivos em 31 de dezembro (119)

246

250

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.10.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (120) e pelos relatórios de execução orçamental (121) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.10.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (120) e pelos relatórios de execução orçamental (121) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.10.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.10.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.10.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.10.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.10.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.10.6.

| 3.10.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.10.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 3.10.8. | Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE, incluindo a Agência, um contrato-quadro com um contratante para aquisição de licenças de software e prestação de serviços de manutenção e apoio. O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre a Agência e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agência. Por estes serviços intermediários, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. Em 2017, o total dos pagamentos efetuados ao contratante signatário do contrato-quadro ascenderam a 1,7 milhões de euros. A Agência não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante. |
| --- | --- |

3.10.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.10.9. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.10.9.

| 3.10.10. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (122) (123). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica e a apresentação eletrónica de propostas em determinados procedimentos, mas não os concursos eletrónicos. |
| --- | --- |

3.10.10.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAÇÃO EXTERNA

| 3.10.11. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão publicou relatórios de auditoria sobre medidas financiadas a partir de projetos e gestão de recursos humanos (124). A Agência elaborou planos de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.10.11.

| 3.10.12. | Em 2017, foi realizada uma avaliação externa do desempenho da Agência no período de 2011-2016, em nome da Comissão (125). A Agência elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.10.12.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.10.13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.10.13.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | Em 2014 a Agência celebrou um contrato-quadro no montante de 3,5  milhões de euros, por um período de seis anos, para aquisição de produtos e serviços relacionados com tecnologias da informação. A Agência subestimou as necessidades e o valor provável do contrato, o que resultou na utilização de 80 % do contrato até ao final de 2016. Tem de ser lançado um novo procedimento de contratação, quatro anos antes do esperado, o que resulta em custos administrativos adicionais. | N/A |
| 2016 | Em 2016 a Agência celebrou sete contratos-quadro para aquisição de sistemas de combate à poluição por hidrocarbonetos. Cada contrato-quadro (com um peso muito significativo no procedimento de contratação) abrangeu um tipo específico de equipamento. O procedimento de contratação foi aberto no pressuposto de que o montante total dos sete contratos-quadro seria de 7 milhões de euros. No entanto, este pressuposto subestimou as necessidades da Agência e foram assinados sete contratos-quadro num montante individual de 7 milhões de euros, o que resultou num valor total dos contratos de 49 milhões de euros. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Em 2014 a Agência celebrou um contrato-quadro no montante de 3,5  milhões de euros, por um período de seis anos, para aquisição de produtos e serviços relacionados com tecnologias da informação. A Agência subestimou as necessidades e o valor provável do contrato, o que resultou na utilização de 80 % do contrato até ao final de 2016. Tem de ser lançado um novo procedimento de contratação, quatro anos antes do esperado, o que resulta em custos administrativos adicionais.

N/A

2016

Em 2016 a Agência celebrou sete contratos-quadro para aquisição de sistemas de combate à poluição por hidrocarbonetos. Cada contrato-quadro (com um peso muito significativo no procedimento de contratação) abrangeu um tipo específico de equipamento. O procedimento de contratação foi aberto no pressuposto de que o montante total dos sete contratos-quadro seria de 7 milhões de euros. No entanto, este pressuposto subestimou as necessidades da Agência e foram assinados sete contratos-quadro num montante individual de 7 milhões de euros, o que resultou num valor total dos contratos de 49 milhões de euros.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.10.8. | A Agência lembrará aos responsáveis de projeto pertinentes que devem, com regularidade, efetuar os controlos necessários dos preços cobrados pelo contratante e/ou da aplicação dos aumentos corretos. A Agência irá igualmente solicitar à entidade adjudicante principal neste CQS que, como regra geral, requeira ao contratante a apresentação de provas do preço de mercado/de aumento nas respostas a todos os pedidos de proposta. |
| --- | --- |

3.10.8.

| 3.10.9. | Na sequência de uma decisão judicial, o EPSO decidiu que apenas podem ser publicados no seu sítio Internet os anúncios de vaga facultados em todas as línguas oficiais da UE ou nas línguas específicas definidas no ato jurídico que cria a Agência. Em consequência dos elevados custos de tradução que esta nova política acarreta (cerca de 19 000 euros por anúncio de vaga), a EMSA, tal como muitas outras agências, deixou de utilizar os serviços do EPSO para publicar os seus anúncios de vaga. Várias agências abordaram esta questão com o EPSO em dezembro de 2015. A Agência seria a favor de uma solução que garantisse a suficiente transparência e, ao mesmo tempo, se coadunasse com o princípio da boa gestão financeira. A Agência esforça-se por divulgar amplamente os seus anúncios de vaga, publicando ofertas de emprego em diferentes plataformas de redes sociais digitais que chegam a um vasto público. Note-se que a maioria dos anúncios de vaga da Agência é dirigida a peritos técnicos para os quais o sítio Web da Agência é uma referência. |
| --- | --- |

3.10.9.

| 3.10.10. | Em 2017, a Agência fez uma preparação geral a fim de adaptar todos os procedimentos internos pertinentes à utilização da contratação pública eletrónica. A Agência pode confirmar que, a partir do início de 2018, começou a usar os módulos de contratação pública eletrónica. O prazo para a implementação da contratação pública eletrónica pelos organismos da UE é outubro de 2018. |
| --- | --- |

3.10.10.

3.11.   AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DAS REDES E DA INFORMAÇÃO (ENISA)

INTRODUÇÃO

| 3.11.1. | A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Atenas e Heraklion (126), foi criada pelo Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (127) que, na sequência de diversas alterações, foi revogado pelo Regulamento (UE) no 526/2013 (128). É seu objetivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União. |
| --- | --- |

3.11.1.

| 3.11.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (129).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 11 | 11 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (130) | 69 | 70 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.11.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

11

11

Total dos efetivos em 31 de dezembro (130)

69

70

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.11.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (131) e pelos relatórios de execução orçamental (132) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.11.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (131) e pelos relatórios de execução orçamental (132) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.11.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.11.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.11.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.11.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.11.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.11.6.

| 3.11.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.11.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.11.8. | O novo contabilista da Agência assumiu funções em 1 de dezembro de 2017. O processo de transferência não foi realizado de forma adequada, não tendo respeitado o disposto no artigo 55o das normas de execução. Em especial, não foi transmitido ao novo contabilista nenhum relatório de transferência. |
| --- | --- |

3.11.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.11.9. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.11.9.

| 3.11.10. | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia (Brexit). Ao contrário da maior parte das outras agências, a Agência não realizou uma análise exaustiva do impacto provável do Brexit na sua organização, bem como nas suas operações e contas. |
| --- | --- |

3.11.10.

INFORMAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO EXTERNA

| 3.11.11. | Em 2017, foi realizado em nome da Comissão um estudo sobre a avaliação externa do desempenho da Agência no período de 2013-2016 (133). |
| --- | --- |

3.11.11.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.11.12. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.11.12.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2015 | Em 2016, a Agência tenciona transferir algum do seu pessoal administrativo de Heraklion para Atenas, apesar de o regulamento de base prever que o pessoal cujas principais atividades se inscrevam na área da administração da Agência deve estar baseado em Heraklion. | Em curso |
| 2016 | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 0,3  milhões de euros ou 25 % (2015: 0,15  milhões de euros, ou 22 %) das dotações autorizadas. Este elevado nível resulta essencialmente de transferências realizadas a partir do título I (despesas com pessoal) e do título III (despesas operacionais) e está principalmente relacionado com investimentos informáticos e numa viatura de serviço perto do final do ano. | N/A |
| 2016 | Tal como estipulado no regulamento financeiro da Agência, foram realizadas avaliações externas do desempenho da Agência relativamente a 2014 e 2015, tendo os relatórios finais sido entregues em outubro de 2015 e maio de 2016, respetivamente. A avaliação relativa a 2014 concluiu que as principais atividades operacionais realizadas no âmbito do Programa de Trabalho de 2014 têm uma relação clara com o mandato jurídico da Agência, tendo a sua eficácia sido avaliada como boa. No entanto, identificou possibilidades de melhorias no que se refere à divisão da Agência entre Heraklion e Atenas, que resulta em processos de trabalho onerosos e na falta de comunicação e de colaboração. A avaliação relativa a 2015 concluiu que o trabalho e as realizações da Agência estão a dar resposta a uma necessidade de Segurança das Redes e da Informação na UE e nos Estados-Membros e que a Agência corresponde eficazmente às expectativas das partes interessadas. Porém, sublinha-se no relatório que é necessário melhorar a comunicação entre a Agência e as suas partes interessadas, que consideram o mandato e o alcance da Agência demasiado limitados. Em resposta, a Agência está a executar um plano de ação acordado com o Conselho de Administração. | N/A |
| 2016 | Em 2016, a Agência deslocou mais oito membros do pessoal para Atenas, reduzindo para 14 (134) o número de pessoas em Heraklion. Como salientado no relatório do Tribunal relativo a 2013, é provável que os custos pudessem ser reduzidos se todo o pessoal estivesse num único local. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

Em 2016, a Agência tenciona transferir algum do seu pessoal administrativo de Heraklion para Atenas, apesar de o regulamento de base prever que o pessoal cujas principais atividades se inscrevam na área da administração da Agência deve estar baseado em Heraklion.

Em curso

2016

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 0,3  milhões de euros ou 25 % (2015: 0,15  milhões de euros, ou 22 %) das dotações autorizadas. Este elevado nível resulta essencialmente de transferências realizadas a partir do título I (despesas com pessoal) e do título III (despesas operacionais) e está principalmente relacionado com investimentos informáticos e numa viatura de serviço perto do final do ano.

N/A

2016

Tal como estipulado no regulamento financeiro da Agência, foram realizadas avaliações externas do desempenho da Agência relativamente a 2014 e 2015, tendo os relatórios finais sido entregues em outubro de 2015 e maio de 2016, respetivamente. A avaliação relativa a 2014 concluiu que as principais atividades operacionais realizadas no âmbito do Programa de Trabalho de 2014 têm uma relação clara com o mandato jurídico da Agência, tendo a sua eficácia sido avaliada como boa. No entanto, identificou possibilidades de melhorias no que se refere à divisão da Agência entre Heraklion e Atenas, que resulta em processos de trabalho onerosos e na falta de comunicação e de colaboração. A avaliação relativa a 2015 concluiu que o trabalho e as realizações da Agência estão a dar resposta a uma necessidade de Segurança das Redes e da Informação na UE e nos Estados-Membros e que a Agência corresponde eficazmente às expectativas das partes interessadas. Porém, sublinha-se no relatório que é necessário melhorar a comunicação entre a Agência e as suas partes interessadas, que consideram o mandato e o alcance da Agência demasiado limitados. Em resposta, a Agência está a executar um plano de ação acordado com o Conselho de Administração.

N/A

2016

Em 2016, a Agência deslocou mais oito membros do pessoal para Atenas, reduzindo para 14 (134) o número de pessoas em Heraklion. Como salientado no relatório do Tribunal relativo a 2013, é provável que os custos pudessem ser reduzidos se todo o pessoal estivesse num único local.

Em curso

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.11.8. | Embora a transferência, para o novo contabilista, nunca tenha sido formalizada, tiveram lugar reuniões informais com o anterior contabilista em funções no intuito de transferir conhecimentos. O novo contabilista recebeu igualmente formação atualizada em matéria de SAP por forma a assegurar uma boa compreensão do sistema contabilístico. No entanto, a ENISA irá implementar medidas corretivas para garantir a transferência adequada de conhecimentos entre membros de pessoal em movimento. |
| --- | --- |

3.11.8.

| 3.11.9. | Todas as vagas publicadas pelo EPSO devem ser traduzidas em todas as línguas oficiais da UE. Infelizmente, devido ao seu orçamento limitado, a ENISA não pode suportar estes custos. Porém, a Agência está a utilizar meios sociais e tradicionais e concordou em colaborar na criação de um portal interagências para atenuar os riscos associados à publicação de vagas uma vez que muitas das agências descentralizadas se encontram confrontadas com o mesmo problema. |
| --- | --- |

3.11.9.

| 3.11.10. | A ENISA não realizou uma análise do impacto operacional e financeiro formal do Brexit uma vez que o Brexit não deverá ter qualquer impacto direto significativo no orçamento, funcionamento e administração da ENISA. No entanto, foi levada a cabo uma revisão de processos internos relevantes (ou seja, procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento) no contexto do Brexit. |
| --- | --- |

3.11.10.

3.12.   AGÊNCIA FERROVIÁRIA DA UNIÃO EUROPEIA (AFE)

INTRODUÇÃO

| 3.12.1. | A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) no 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi substituído pelo Regulamento (CE) no 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (135). É seu objetivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado. |
| --- | --- |

3.12.1.

| 3.12.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (136).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 28 | 31 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (137) | 155 | 164 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.12.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

28

31

Total dos efetivos em 31 de dezembro (137)

155

164

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.12.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (138) e pelos relatórios de execução orçamental (139) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.12.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (138) e pelos relatórios de execução orçamental (139) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.12.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.12.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.12.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.12.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.12.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.12.6.

| 3.12.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.12.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.12.8. | Durante a auditoria realizada este ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. Em dezembro de 2016, o contabilista da Agência, para além dessa função, foi também nomeado chefe interino do Setor de Finanças e Contratos. No âmbito desta função adicional, é responsável pela gestão do pessoal incumbido da preparação e verificação das autorizações e dos pagamentos. Estes intervenientes financeiros estão identificados no Regulamento Financeiro da Agência como dependendo da responsabilidade do gestor orçamental. No entanto, o princípio de separação de funções entre o gestor orçamental e o contabilista implica que estas duas funções se excluem mutuamente. |
| --- | --- |

3.12.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.12.9. | Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE, incluindo a Agência, um contrato-quadro com um contratante para aquisição de hardware e software e prestação de serviços de manutenção e apoio (serviços informáticos). O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre a Agência e os fornecedores com capacidade para fornecer os serviços informáticos. Embora a maioria destes serviços informáticos e os respetivos preços estivessem definidos no contrato-quadro resultante do procedimento concorrencial de contratação, este permite igualmente a aquisição de serviços informáticos não mencionados especificamente. No caso de um pagamento auditado no montante de cerca de 47 000 euros, a Agência adquiriu, por intermédio do contratante, serviços informáticos sem qualquer procedimento concorrencial ou pesquisa do mercado prévia. Em 2017, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascendeu a 1,1 milhões de euros. |
| --- | --- |

3.12.9.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.12.10. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a gestão dos recursos humanos e das competências na Agência (140). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.12.10.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.12.11. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.12.11.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | A Agência está localizada em Lille e Valenciennes. Como o Tribunal mencionou no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2006, os custos poderiam ser reduzidos se todas as atividades estivessem concentradas num único local, o que facilitaria igualmente um acordo de sede global com o Estado-Membro de acolhimento, permitindo a clarificação das condições em que a Agência e o seu pessoal operam. | Em curso
  (Não depende da Agência) |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

A Agência está localizada em Lille e Valenciennes. Como o Tribunal mencionou no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2006, os custos poderiam ser reduzidos se todas as atividades estivessem concentradas num único local, o que facilitaria igualmente um acordo de sede global com o Estado-Membro de acolhimento, permitindo a clarificação das condições em que a Agência e o seu pessoal operam.

Em curso

(Não depende da Agência)

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.12.8. | A Agência atravessa atualmente uma profunda reorganização a fim de dar resposta às suas novas atribuições. Neste contexto, e em consonância com o plano de ação acordado com o SAI, será implementada uma separação adequada das funções do contabilista. |
| --- | --- |

3.12.8.

| 3.12.9. | Tal como observado pelo Tribunal, o contrato foi utilizado de acordo com as disposições contratuais previstas no contrato-quadro da DIGIT DI07360. Quaisquer outras considerações sobre a boa gestão financeira devem ser comunicadas ao gestor do contrato, a saber a DG DIGIT. |
| --- | --- |

3.12.9.

3.13.   AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS (ESMA)

INTRODUÇÃO

| 3.13.1. | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (141). |
| --- | --- |

3.13.1.

| 3.13.2. | São seus objetivos melhorar o funcionamento do mercado financeiro interno da UE através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro. |
| --- | --- |

3.13.2.

| 3.13.3. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (142).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Autoridade | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (143) | 39 | 42 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (144) | 204 | 226 |
| Fonte: dados fornecidos pela Autoridade. |

3.13.3.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (143)

39

42

Total dos efetivos em 31 de dezembro (144)

204

226

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.13.4. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (145) e pelos relatórios de execução orçamental (146) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.13.4.

a)

as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (145) e pelos relatórios de execução orçamental (146) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.13.5. | Na opinião do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.13.5.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.13.6. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.13.6.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.13.7. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.13.7.

Outras questões

| 3.13.8. | Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Será negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. O orçamento da Autoridade é financiado em 27 % por fundos da União Europeia, em 42 % por contribuições diretas dos Estados-Membros da UE, em 29 % por taxas recebidas de entidades supervisionadas (agências de notação de risco e repositórios de transações) e em 2 % por outras fontes. A saída do Reino Unido pode afetar as atividades da Autoridade, na medida em que as entidades supervisionadas mais importantes estão atualmente localizadas naquele país. É possível uma futura diminuição das receitas da Autoridade decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE. |
| --- | --- |

3.13.8.

| 3.13.9. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.13.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.13.10. | A Autoridade publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas nem sempre no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar em conjunto as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências. |
| --- | --- |

3.13.10.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAÇÃO EXTERNA

| 3.13.11. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a avaliação pelos pares das autoridades nacionais competentes na Autoridade (147). Esta elaborou um plano de ação. |
| --- | --- |

3.13.11.

| 3.13.12. | Em 2017 foi realizada uma avaliação externa das três autoridades europeias de supervisão (148) (autoridades), em nome da Comissão (149). |
| --- | --- |

3.13.12.

REPOSTA DA AUTORIDADE

| 3.13.7. | A ESMA reconhece o problema e continua a acompanhar os progressos nas negociações sobre o Brexit. |
| --- | --- |

3.13.7.

| 3.13.9. | O EPSO decidiu publicar os anúncios de vagas da ESMA (AV) no seu sítio Web apenas se os AV estiverem disponíveis em 24 línguas. Em 2017, as despesas de tradução (cinco AV em 16) desembolsadas pela ESMA ascenderam a 32 431 euros. A ESMA considera que o custo da tradução de cada AV em 23 línguas não se justifica em termos de boa gestão financeira, tendo decidido recorrer a outros meios utilizados pela maioria das agências da UE para a publicação das suas vagas. |
| --- | --- |

3.13.9.

3.14.   AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO (EU-OSHA)

INTRODUÇÃO

| 3.14.1. | A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho (150). É seu objetivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção. |
| --- | --- |

3.14.1.

| 3.14.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (151).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 17 | 15 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (152) | 65 | 64 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.14.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

17

15

Total dos efetivos em 31 de dezembro (152)

65

64

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.14.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (153) e pelos relatórios de execução orçamental (154) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.14.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (153) e pelos relatórios de execução orçamental (154) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.14.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.14.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.14.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.14.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.14.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.14.6.

| 3.14.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.14.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.14.8. | Durante a auditoria realizada este ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. O superior hierárquico do contabilista da Agência é o chefe do Centro dos Recursos e Serviços. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) da Agência. |
| --- | --- |

3.14.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.14.9. | As transições de dotações foram elevadas para o título II (despesas administrativas) e título III (despesas operacionais), com 40 % para cada título (3,5 milhões de euros no total), o que não respeita o princípio orçamental da anualidade. Não há provas de que estas transições estejam relacionadas com despesas planeadas durante o processo orçamental. Por exemplo, em dezembro de 2017, a Agência encomendou equipamento informático e material de escritório no montante de 220 000 euros, dos quais 80 000 euros foram transferidos do título III para o título II mesmo antes da encomenda. |
| --- | --- |

3.14.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.14.10. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (155) (156). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso na versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência não tinha introduzido nenhuma destas ferramentas. |
| --- | --- |

3.14.10.

| 3.14.11. | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia (Brexit). Ao contrário da maior parte das outras agências, a Agência não realizou uma análise exaustiva do impacto provável do Brexit na sua organização, bem como nas suas operações e contas. |
| --- | --- |

3.14.11.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.14.12. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.14.12.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | O nível das dotações autorizadas transitadas para 2017 relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 417 279  euros, ou 30 % (2015: 364 740  euros, ou 26 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a serviços informáticos que ainda não tinham sido totalmente prestados ou faturados no final do exercício. O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III ascendeu a 3 370 616  euros, ou 43 % (2015: 3 383 052  euros, ou 41 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a projetos de investigação e estudos com uma duração superior a um ano. A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos. | Em curso |
| 2016 | Em 2014 a Agência assinou um contrato-quadro para a prestação de serviços de consultoria informática durante o período de 2014 a 2017, por um montante total de 1,1  milhões de euros. Apesar de os contratos específicos assinados em 2016 para execução deste contrato-quadro definirem claramente as prestações do projeto, os consultores foram contratados com base em prazos e recursos. Segundo esta prática, o preço não está fixado nem diretamente relacionado com a prestação, resultando antes do número de dias de trabalho. Além disso, em 2016 cerca de 50 % dos serviços de consultoria informática foram realizados fora das instalações da Agência, o que limitou a possibilidade da Agência de acompanhar a execução eficiente dos contratos. Em 2016, os pagamentos efetuados ao abrigo deste contrato-quadro ascenderam a cerca de 0,4  milhões de euros. | Pendente |
| 2016 | O regulamento que institui a Agência não exige explicitamente avaliações externas das suas atividades. A proposta apresentada pela Comissão de um novo regulamento relativo à Agência inclui a obrigatoriedade de realizar uma avaliação de cinco em cinco anos. | Em curso
  (Não depende da Agência) |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

O nível das dotações autorizadas transitadas para 2017 relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 417 279  euros, ou 30 % (2015: 364 740  euros, ou 26 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a serviços informáticos que ainda não tinham sido totalmente prestados ou faturados no final do exercício. O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III ascendeu a 3 370 616  euros, ou 43 % (2015: 3 383 052  euros, ou 41 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a projetos de investigação e estudos com uma duração superior a um ano. A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

2016

Em 2014 a Agência assinou um contrato-quadro para a prestação de serviços de consultoria informática durante o período de 2014 a 2017, por um montante total de 1,1  milhões de euros. Apesar de os contratos específicos assinados em 2016 para execução deste contrato-quadro definirem claramente as prestações do projeto, os consultores foram contratados com base em prazos e recursos. Segundo esta prática, o preço não está fixado nem diretamente relacionado com a prestação, resultando antes do número de dias de trabalho. Além disso, em 2016 cerca de 50 % dos serviços de consultoria informática foram realizados fora das instalações da Agência, o que limitou a possibilidade da Agência de acompanhar a execução eficiente dos contratos. Em 2016, os pagamentos efetuados ao abrigo deste contrato-quadro ascenderam a cerca de 0,4  milhões de euros.

Pendente

2016

O regulamento que institui a Agência não exige explicitamente avaliações externas das suas atividades. A proposta apresentada pela Comissão de um novo regulamento relativo à Agência inclui a obrigatoriedade de realizar uma avaliação de cinco em cinco anos.

Em curso

(Não depende da Agência)

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.14.8. | Por motivos de organização, o contabilista, em termos de organigrama, está afeto ao RSC (Centro dos Recursos e Serviços) e, fisicamente, trabalha no espaço destinado ao pessoal da área financeira. Contudo, a fim de garantir a sua independência, responde diretamente perante o diretor, e não perante o chefe do RSC. |
| --- | --- |

3.14.8.

| 3.14.9. | As dotações transitadas referentes ao título III dizem essencialmente respeito a projetos de investigação em grande escala, de duração superior a um ano, relacionados com o programa de trabalho anual de 2017. No que diz respeito ao título II, as transições dizem essencialmente respeito a serviços contratados por um período que abrange dois anos civis.
  Quanto ao montante de 0,2 milhões de euros, convém notar que, desde a mudança da Agência para as novas instalações em 2014, que gerou poupanças de 0,6 milhões de euros/ano, o orçamento do título II foi revisto em baixa e foi fixado em 1,4 milhões de euros. Em 2017, um orçamento retificativo, adotado em junho, fez um corte adicional de 60 000 euros nas dotações do título II devido a uma diminuição da contribuição das autoridades locais para o orçamento da Agência para infraestruturas.
  Durante o ano, a Agência decidiu efetuar uma reorganização interna do espaço de gabinetes e dos trabalhos de remodelação associados, que não tinham sido previstos no momento do processo orçamental. A maior parte das aquisições de TI em causa estavam planeadas para 2018 (e documentadas como tal no projeto de orçamento para 2017 e nas fases orçamentais subsequentes), mas acabaram por ser autorizadas em 2017 (100 000 euros) dado que havia fundos disponíveis.
  A partir do orçamento de 2019 em diante, uma lista de possíveis aquisições adicionais na área das TI, em caso de disponibilidade de dotações devido, por exemplo, à renegociação de preços favoráveis, será anexada ao documento de programação.
  A transferência entre títulos (em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro) foi comunicada ao Conselho de Direção, ao Parlamento e ao Conselho. |
| --- | --- |

3.14.9.

Quanto ao montante de 0,2 milhões de euros, convém notar que, desde a mudança da Agência para as novas instalações em 2014, que gerou poupanças de 0,6 milhões de euros/ano, o orçamento do título II foi revisto em baixa e foi fixado em 1,4 milhões de euros. Em 2017, um orçamento retificativo, adotado em junho, fez um corte adicional de 60 000 euros nas dotações do título II devido a uma diminuição da contribuição das autoridades locais para o orçamento da Agência para infraestruturas.

Durante o ano, a Agência decidiu efetuar uma reorganização interna do espaço de gabinetes e dos trabalhos de remodelação associados, que não tinham sido previstos no momento do processo orçamental. A maior parte das aquisições de TI em causa estavam planeadas para 2018 (e documentadas como tal no projeto de orçamento para 2017 e nas fases orçamentais subsequentes), mas acabaram por ser autorizadas em 2017 (100 000 euros) dado que havia fundos disponíveis.

A partir do orçamento de 2019 em diante, uma lista de possíveis aquisições adicionais na área das TI, em caso de disponibilidade de dotações devido, por exemplo, à renegociação de preços favoráveis, será anexada ao documento de programação.

A transferência entre títulos (em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro) foi comunicada ao Conselho de Direção, ao Parlamento e ao Conselho.

| 3.14.10. | Desde finais de 2016 que a Agência dá acesso eletrónico, através do seu sítio Web, a todos os procedimentos de contratação pública (publicidade ex ante de contratos de valor reduzido e médio e publicação dos anúncios de concurso), disponibilizando, além disso, endereços de correio eletrónico específicos para os referidos procedimentos.
  A Agência implementará até outubro de 2018, o mais tardar, o sistema de concursos por via eletrónica para a fase de publicação e de gestão de pedidos de informação até à data de apresentação de propostas. |
| --- | --- |

3.14.10.

A Agência implementará até outubro de 2018, o mais tardar, o sistema de concursos por via eletrónica para a fase de publicação e de gestão de pedidos de informação até à data de apresentação de propostas.

| 3.14.11. | Entretanto, a Agência efetuou uma análise do impacto possível do Brexit sobre a sua organização e as suas operações e contas. |
| --- | --- |

3.14.11.

3.15.   FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO (EUROFOUND)

INTRODUÇÃO

| 3.15.1. | A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sediada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho (157). É seu objetivo contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. |
| --- | --- |

3.15.1.

| 3.15.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Fundação (158).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Fundação | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 21 | 20 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (159) | 104 | 100 |
| Fonte: dados fornecidos pela Fundação. |

3.15.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Fundação

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

21

20

Total dos efetivos em 31 de dezembro (159)

104

100

Fonte: dados fornecidos pela Fundação.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.15.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (160) e pelos relatórios de execução orçamental (161) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.15.3.

a)

as contas da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (160) e pelos relatórios de execução orçamental (161) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.15.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.15.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.15.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.15.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.15.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.15.6.

| 3.15.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.15.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.15.8. | Durante a auditoria realizada este ano às agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. Na Fundação, o superior do contabilista é o chefe dos Serviços Administrativos e Financeiros. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) da Fundação. |
| --- | --- |

3.15.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.15.9. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (162) (163). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. De acordo com as informações da Comissão, no final de 2017, a Fundação tinha introduzido a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.15.9.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.15.10. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.15.10.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | No seu Relatório relativo às contas anuais do exercício de 2014, o Tribunal assinalou um pagamento por defeito aos funcionários durante o período de 2005 a 2014, relativo à transição para o novo Estatuto dos Funcionários da UE em 2005. Apesar de as razões para os pagamentos por defeito (2014: incumprimento dos salários mínimos garantidos; 2015: fator de multiplicação errado aplicado aos salários) serem diferentes, o Tribunal voltou a detetar pagamentos por defeito (43 350  euros) e alguns pagamentos excessivos (168 930  euros), que afetam 30 membros do pessoal, incluindo funcionários no ativo e antigos funcionários. A Fundação corrigiu todos os pagamentos por defeito mas não irá recuperar os pagamentos excessivos (em conformidade com o artigo 85o do atual Estatuto dos Funcionários). A Fundação deve averiguar novamente eventuais erros relativos à transição para o Estatuto dos Funcionários de 2005 e realizar uma avaliação completa da sua função de processamento dos salários. | Em curso |
| 2016 | No seu relatório de auditoria de dezembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão salientou a necessidade de a Fundação melhorar a gestão dos projetos, essencialmente no que se refere a disposições de governação, acompanhamento e prestação de informações. A Fundação e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. | Em curso |
| 2016 | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 2,8  milhões de euros ou 43 % (2015: 2,1  milhões de euros, ou 31 %), essencialmente relacionados com projetos (estudos e sistemas piloto) que se prolongam para além do final do exercício. O elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade. A Fundação pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos. | Em curso |
| 2016 | O regulamento que institui a Fundação não exige explicitamente avaliações externas das suas atividades. A proposta apresentada pela Comissão de um novo regulamento relativo à Fundação inclui a obrigatoriedade de realizar uma avaliação de cinco em cinco anos. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

No seu Relatório relativo às contas anuais do exercício de 2014, o Tribunal assinalou um pagamento por defeito aos funcionários durante o período de 2005 a 2014, relativo à transição para o novo Estatuto dos Funcionários da UE em 2005. Apesar de as razões para os pagamentos por defeito (2014: incumprimento dos salários mínimos garantidos; 2015: fator de multiplicação errado aplicado aos salários) serem diferentes, o Tribunal voltou a detetar pagamentos por defeito (43 350  euros) e alguns pagamentos excessivos (168 930  euros), que afetam 30 membros do pessoal, incluindo funcionários no ativo e antigos funcionários. A Fundação corrigiu todos os pagamentos por defeito mas não irá recuperar os pagamentos excessivos (em conformidade com o artigo 85o do atual Estatuto dos Funcionários). A Fundação deve averiguar novamente eventuais erros relativos à transição para o Estatuto dos Funcionários de 2005 e realizar uma avaliação completa da sua função de processamento dos salários.

Em curso

2016

No seu relatório de auditoria de dezembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão salientou a necessidade de a Fundação melhorar a gestão dos projetos, essencialmente no que se refere a disposições de governação, acompanhamento e prestação de informações. A Fundação e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

Em curso

2016

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 2,8  milhões de euros ou 43 % (2015: 2,1  milhões de euros, ou 31 %), essencialmente relacionados com projetos (estudos e sistemas piloto) que se prolongam para além do final do exercício. O elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade. A Fundação pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

2016

O regulamento que institui a Fundação não exige explicitamente avaliações externas das suas atividades. A proposta apresentada pela Comissão de um novo regulamento relativo à Fundação inclui a obrigatoriedade de realizar uma avaliação de cinco em cinco anos.

Em curso

RESPOSTA DA FUNDAÇÃO

| 3.15.8. | O Conselho de Administração está satisfeito com o atual nível de independência do contabilista, em particular com o seu direito já existente de prestar contas diretamente ao presidente, em conformidade com o artigo 6o, no 1, da Carta do Contabilista, bem como com a atual participação do Conselho no processo de nomeação. No entanto, o novo regulamento de base atualmente em discussão pelas Instituições irá provavelmente prever a atribuição do papel de autoridade investida do poder de nomeação ao Conselho de Direção e não ao diretor. Tal permitirá que a Eurofound reavalie a questão de uma maior independência do contabilista no futuro. |
| --- | --- |

3.15.8.

| 3.15.9. | Tanto a plataforma de apresentação eletrónica como a plataforma «e-prior» fazem parte dos módulos de contratação pública eletrónica desenvolvidos pela DG DIGIT. Duas agências piloto, porém, registaram problemas significativos com o software. Além disso, o software de contratação pública eletrónica está atualmente disponível apenas para concursos públicos (mas não para propostas negociadas), bastantes escassos na Eurofound todos os anos. Por conseguinte, a Eurofound continuará a acompanhar a evolução da situação e está preparada para investir na contratação pública eletrónica uma vez satisfeita com a estabilidade e a funcionalidade do software. |
| --- | --- |

3.15.9.

3.16.   AGÊNCIA DO GNSS EUROPEU (GSA)

INTRODUÇÃO

| 3.16.1. | A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), cuja sede foi transferida de Bruxelas para Praga a partir de 1 de setembro de 2012 (164), foi criada pelo Regulamento (UE) no 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (165), que revoga o Regulamento (CE) no 1321/2004 do Conselho (166) relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) no 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (167). Em 1 de janeiro de 2007, a Autoridade do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (CE) no 1321/2004, retomou oficialmente todas as tarefas anteriormente atribuídas à empresa comum GALILEU, que continuam a ser executadas pela Agência enquanto «Agência do GNSS Europeu», no âmbito do Regulamento (UE) no 912/2010, com a última redação que lhe foi dada. Além disso, a Comissão incumbiu a Agência da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), através de um acordo de delegação. |
| --- | --- |

3.16.1.

| 3.16.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (168).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (169) | 626 | 704 (170) |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (171) | 160 | 166 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.16.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (169)

626

704 (170)

Total dos efetivos em 31 de dezembro (171)

160

166

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.16.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (172) e pelos relatórios de execução orçamental (173) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.16.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (172) e pelos relatórios de execução orçamental (173) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.16.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.16.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.16.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.16.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.16.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.16.6.

Ênfase

| 3.16.7. | Em 15 de dezembro de 2016, a Agência assinou um contrato-quadro para a exploração do sistema de satélites Galileu durante o período de 2017 a 2027, no montante de 1,5 mil milhões de euros. O contrato foi adjudicado na sequência de um procedimento de contratação pública. Um dos proponentes interpôs uma ação judicial contra a Agência junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, contestando o resultado do procedimento de contratação. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia decidirá sobre a legalidade e a regularidade do procedimento de contratação do contrato-quadro, bem como de todos os contratos específicos relacionados e dos futuros pagamentos. A Agência apresentou e explicou a questão nas demonstrações financeiras relativas a 2017, juntamente com a informação de que, em 2017, foram pagos ao abrigo do contrato-quadro 49 milhões de euros (7 % do orçamento de 2017, incluindo os montantes recebidos através dos acordos de delegação). |
| --- | --- |

3.16.7.

Outras questões

| 3.16.8. | Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Estão atualmente em curso as negociações para chegar a um acordo que defina as disposições da sua saída. A Agência opera o Centro Galileu de Acompanhamento de Segurança (CGAS) e as estações terrestres do sistema Galileu localizadas no Reino Unido. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras, a Agência menciona, no capítulo que se refere aos acontecimentos ocorridos após a data de relato, a decisão da Comissão de transferir as instalações de salvaguarda do CGAS do Reino Unido para Espanha, adotada em 24 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

3.16.8.

| 3.16.9. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.16.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.16.10. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo o aspeto da (re)validação oportuna dos sistemas contabilísticos. A Agência foi transferida para outro local e a sua missão redefinida em 2013. Em 2014, o seu regulamento financeiro foi revisto e, em 2015, a Agência delegou no contabilista da Comissão a sua função de contabilista. Embora estes acontecimentos tenham provocado alterações significativas nos procedimentos da Agência, o sistema contabilístico não é revalidado desde 2012 (174). |
| --- | --- |

3.16.10.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.16.11. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.16.11.

| 3.16.12. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (175) (176). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de abertura de concursos eletrónicos na versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência ainda não utilizava nenhuma destas ferramentas. |
| --- | --- |

3.16.12.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DA AVALIAÇÃO EXTERNA

| 3.16.13. | Em 2017, foi realizada em nome da Comissão uma avaliação intercalar sobre os programas Galileu (177) e EGNOS, bem como sobre o desempenho da Agência no período de 2014-2016 (178). |
| --- | --- |

3.16.13.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.16.14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.16.14.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | Os ativos fixos tangíveis (com um valor contabilístico líquido de 1,0  milhão de euros) não estão cobertos por um seguro. | Em curso |
| 2015 | A última validação dos sistemas contabilísticos foi realizada em 2012. A validação prevista, em virtude das grandes alterações esperadas nos processos e no fluxo de informação, no seguimento da transferência da Agência, não ocorreu. O novo contabilista planeia realizar a próxima validação em 2020. | Em curso |
| 2015 | A Agência instituiu planos de continuidade das atividades para as instalações de lugares de segurança em França, no Reino Unido e na Holanda. No entanto, não se encontra instituído nenhum plano de continuidade das atividades para a sede em Praga e para a Agência na sua globalidade. | Em curso |
| 2015 | O Programa de Trabalho Anual de 2015 da Agência apenas foi adotado em março de 2015, e a adoção do Programa de Trabalho Plurianual para 2014-2020 está pendente. A adoção tardia destes documentos de planeamento essenciais coloca em risco a concretização dos objetivos da Agência. | Em curso (179) |
| 2015 | Em 2015, a Agência teve uma elevada rotação do pessoal, com 14 membros do pessoal a cessarem funções e 26 a iniciarem funções. | N/A |
| 2016 | No seu relatório de auditoria datado de novembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia concluiu que, em 2016, não foi realizado qualquer exercício anual de avaliação dos riscos ao nível da Agência e que os riscos significativos da mesma não estão incluídos nos seus documentos de planeamento nem nos relatórios de atividades. Além disso, o SAI constatou igualmente que a terminologia utilizada para os diversos elementos do sistema de avaliação do desempenho não é coerente, o que prejudica o acompanhamento do desempenho. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. | Em curso |
| 2016 | O nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado para o título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 2,8  milhões de euros, ou 46 % (2015: 2,5  milhões de euros, ou 42 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a serviços informáticos prestados em 2016 relativamente aos quais não foram recebidas faturas. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

Os ativos fixos tangíveis (com um valor contabilístico líquido de 1,0  milhão de euros) não estão cobertos por um seguro.

Em curso

2015

A última validação dos sistemas contabilísticos foi realizada em 2012. A validação prevista, em virtude das grandes alterações esperadas nos processos e no fluxo de informação, no seguimento da transferência da Agência, não ocorreu. O novo contabilista planeia realizar a próxima validação em 2020.

Em curso

2015

A Agência instituiu planos de continuidade das atividades para as instalações de lugares de segurança em França, no Reino Unido e na Holanda. No entanto, não se encontra instituído nenhum plano de continuidade das atividades para a sede em Praga e para a Agência na sua globalidade.

Em curso

2015

O Programa de Trabalho Anual de 2015 da Agência apenas foi adotado em março de 2015, e a adoção do Programa de Trabalho Plurianual para 2014-2020 está pendente. A adoção tardia destes documentos de planeamento essenciais coloca em risco a concretização dos objetivos da Agência.

Em curso (179)

2015

Em 2015, a Agência teve uma elevada rotação do pessoal, com 14 membros do pessoal a cessarem funções e 26 a iniciarem funções.

N/A

2016

No seu relatório de auditoria datado de novembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia concluiu que, em 2016, não foi realizado qualquer exercício anual de avaliação dos riscos ao nível da Agência e que os riscos significativos da mesma não estão incluídos nos seus documentos de planeamento nem nos relatórios de atividades. Além disso, o SAI constatou igualmente que a terminologia utilizada para os diversos elementos do sistema de avaliação do desempenho não é coerente, o que prejudica o acompanhamento do desempenho. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

Em curso

2016

O nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado para o título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 2,8  milhões de euros, ou 46 % (2015: 2,5  milhões de euros, ou 42 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a serviços informáticos prestados em 2016 relativamente aos quais não foram recebidas faturas.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.16.10. | A Agência concorda com a observação do Tribunal. Em 2015, a Agência externalizou os seus serviços contabilísticos à Comissão Europeia (CE). Por conseguinte, o contabilista da CE (DG Orçamento) fornece todos os serviços exigidos pelo artigo 50o do Regulamento Financeiro-Quadro aplicável às agências, incluindo a validação dos sistemas locais. A abordagem de validação é atualmente objeto de discussão e planeamento pelos serviços da DG Orçamento. |
| --- | --- |

3.16.10.

| 3.16.11. | A publicação dos anúncios de vaga na plataforma do EPSO obriga à respetiva tradução para todas as línguas oficiais da UE. Contudo, considerando que o inglês é a única língua de trabalho da Agência, a publicação de vagas em inglês é considerada como um primeiro passo de pré-seleção útil no sentido de garantir, desde o primeiro momento, que os candidatos dominam a nossa língua de trabalho. Além disso, a tradução das vagas em todas as línguas oficiais da UE implicaria condicionalismos financeiros e de tempo para a Agência, sem — tendo também em conta o que precede — benefícios substanciais. Em vez disso, a Agência tenciona publicar todos os anúncios de vaga no portal Inter-Agencies, que, na perspetiva das agências, é considerado equivalente ao EPSO e proporciona um nível suficiente de transparência aos cidadãos da UE. Além disso, a Agência também publica os seus anúncios de vaga em sítios Web especializados no setor espacial. |
| --- | --- |

3.16.11.

| 3.16.12. | A Agência utiliza atualmente o sistema TED e-Notices (disponibilizado pelo Serviço das Publicações) para a publicação de anúncios de concurso, anúncios de adjudicação de contratos, publicação de erratas, anúncios de modificações, etc., sempre que aplicável, ao abrigo o artigo 264o das Normas de Execução. A Agência tenciona igualmente utilizar o sistema «TED e-Tendering» para a criação e a publicação de convites à apresentação de propostas. A este respeito, a Agência colabora atualmente com o Serviço de Publicações com vista a criar e registar uma conta no sistema.
  No que diz respeito aos concursos de valor elevado (acima dos limiares definidos no artigo 118o, no 1, do Regulamento Financeiro), a Agência está atualmente a tomar as medidas administrativas necessárias para a utilização do módulo «e-Submission» do sistema «e-Prior» criado pela Comissão Europeia (fornecido pela DG DIGIT), a fim de garantir que o sistema eletrónico que será criado para a apresentação de todas as propostas respeite todos os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro e nas Normas de Execução. Note-se que o módulo «e-Submission» suporta atualmente apenas procedimentos abertos, pelo que a Agência o utilizará apenas para esses procedimentos. A este respeito, a Agência já realizou uma primeira reunião de coordenação com a DG DIGIT e está atualmente em processo de finalização e celebração de um Memorando de Entendimento (ME) com a DG DIGIT, a fim de definir o quadro de apresentação eletrónica de propostas e iniciar a sua aplicação. |
| --- | --- |

3.16.12.

No que diz respeito aos concursos de valor elevado (acima dos limiares definidos no artigo 118o, no 1, do Regulamento Financeiro), a Agência está atualmente a tomar as medidas administrativas necessárias para a utilização do módulo «e-Submission» do sistema «e-Prior» criado pela Comissão Europeia (fornecido pela DG DIGIT), a fim de garantir que o sistema eletrónico que será criado para a apresentação de todas as propostas respeite todos os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro e nas Normas de Execução. Note-se que o módulo «e-Submission» suporta atualmente apenas procedimentos abertos, pelo que a Agência o utilizará apenas para esses procedimentos. A este respeito, a Agência já realizou uma primeira reunião de coordenação com a DG DIGIT e está atualmente em processo de finalização e celebração de um Memorando de Entendimento (ME) com a DG DIGIT, a fim de definir o quadro de apresentação eletrónica de propostas e iniciar a sua aplicação.

Agências financiadas no âmbito da rubrica 2 do QFP — Crescimento sustentável: recursos naturais

3.17.   AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE (AEA)

INTRODUÇÃO

| 3.17.1. | A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sediada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho (180). É seu objetivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de proteção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas. |
| --- | --- |

3.17.1.

| 3.17.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (181).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 50,5 | 70 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (182) | 208 | 212 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência, inclui orçamento de base e suplementar. |

3.17.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

50,5

70

Total dos efetivos em 31 de dezembro (182)

208

212

Fonte: dados fornecidos pela Agência, inclui orçamento de base e suplementar.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.17.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (183) e pelos relatórios de execução orçamental (184) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.17.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (183) e pelos relatórios de execução orçamental (184) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.17.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.17.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.17.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.17.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.17.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.17.6.

| 3.17.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.17.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.17.8. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. O superior hierárquico do contabilista da Agência é o chefe dos Serviços Administrativos. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) da Agência. |
| --- | --- |

3.17.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.17.9. | A Agência foi confrontada com atrasos significativos na execução do plano de ação de 2016 de um dos Centros Temáticos Europeus (ICM águas continentais, costeiras e marítimas). Por conseguinte, a Agência rejeitou algumas realizações, bem como parte dos custos declarados pelo CTE. A correção efetuada no montante do pagamento final revela igualmente novas melhorias dos controlos financeiros e dos controlos relativos ao desempenho aplicáveis às subvenções concedidas aos CTE. |
| --- | --- |

3.17.9.

| 3.17.10. | O Tribunal detetou algumas insuficiências em vários procedimentos de contratação pública. Os cadernos de encargos utilizados pela Agência no âmbito de diferentes convites à apresentação de propostas não estipulavam requisitos mínimos para os critérios de seleção relativos à capacidade económica e financeira. Desta forma, estes critérios não podiam cumprir o seu objetivo de determinar se um proponente tem a capacidade necessária para executar o contrato. |
| --- | --- |

3.17.10.

| 3.17.11. | Em vários convites à apresentação de propostas de valor elevado, a concorrência dos preços baseou-se apenas nas tarifas diárias propostas para determinados perfis e não na estimativa do tempo necessário para concluir as tarefas. Foram assinados contratos-quadro com apenas um proponente, quando a reabertura do concurso a diferentes proponentes teria produzido melhores resultados para os contratos específicos. |
| --- | --- |

3.17.11.

| 3.17.12. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (185) (186). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.17.12.

| 3.17.13. | Foram constatadas várias insuficiências nos procedimentos de recrutamento organizados pela Agência. Em particular, as atas do comité de seleção não forneciam justificações suficientemente pormenorizadas das escolhas efetuadas. É necessário definir melhor os critérios utilizados em cada fase do procedimento de seleção e o papel de cada membro do comité de seleção, a fim de reforçar a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos. |
| --- | --- |

3.17.13.

| 3.17.14. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. A principal razão apresentada pela Agência é o elevado custo da tradução das publicações do EPSO, visto que são exigidas traduções em todas as línguas oficiais da UE. |
| --- | --- |

3.17.14.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.17.15. | Para poder executar o Acordo de Delegação Copernicus com a Comissão, a Agência assumiu vários compromissos jurídicos ligados ao programa Copernicus antes de receber o pré-financiamento da Comissão. Embora esses compromissos tenham sido objeto de um relatório de exceção assinado pelo diretor da Agência, esse procedimento contraria as normas de execução do Regulamento Financeiro. É essencial que a Comissão pague os pré-financiamentos em tempo oportuno para que os acordos de delegação possam ser executados. |
| --- | --- |

3.17.15.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.17.16. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.17.16.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | Em 2016 a Agência atualizou a sua Política de Segurança mas muitos outros procedimentos internos estão desatualizados. Os quadros superiores aprovaram um plano de ação que inclui a revisão e atualização do plano de continuidade das atividades. A Agência também tenciona rever a sua política de gestão de documentos, que aprovou em 2009, em conformidade com a nova Política de Segurança. Do mesmo modo, a Agência tenciona rever e atualizar as suas normas de controlo interno, sempre que necessário. | Concluída |
| 2016 | O Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria de resultados sobre os processos de elaboração do Relatório sobre o Estado do Ambiente (State of the Environment Report, SOER) relativo a 2015. No seu relatório de auditoria de julho de 2016, o SAI concluiu que os processos relativos a esse relatório são, de um modo geral, adequados aos fins a que se destinam. Contudo, a Agência e o SAI acordaram um plano de melhoria dos mesmos. | N/A |
| 2016 | Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE (incluindo a Agência) um contrato-quadro com um contratante para a aquisição de software e licenças, e a prestação dos respetivos serviços de manutenção e consultoria informáticas. O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre a Agência e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agência. Por estes serviços intermediários, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. O contrato-quadro estipula explicitamente que não confere qualquer direito exclusivo ao contratante. Em 2016 a Agência utilizou este contrato-quadro para adquirir licenças de software, num montante total de 442 754  euros. A maioria dessas aquisições era referente a produtos pertencentes a uma categoria específica, que apenas deve ser utilizada em situações excecionais, não tendo os preços sido indicados durante o processo de concurso, nem no contrato-quadro. Este procedimento não assegura uma concorrência suficiente nem a aplicação da solução mais económica. Além disso, os aumentos aplicados pelo contratante não foram verificados de forma adequada. A maior encomenda disse respeito à renovação das licenças de software fornecidas por um revendedor exclusivo escandinavo (112 248  euros). Não existia, neste caso, qualquer justificação para a utilização do contrato-quadro, que deu origem a um aumento desnecessário dos custos. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Em 2016 a Agência atualizou a sua Política de Segurança mas muitos outros procedimentos internos estão desatualizados. Os quadros superiores aprovaram um plano de ação que inclui a revisão e atualização do plano de continuidade das atividades. A Agência também tenciona rever a sua política de gestão de documentos, que aprovou em 2009, em conformidade com a nova Política de Segurança. Do mesmo modo, a Agência tenciona rever e atualizar as suas normas de controlo interno, sempre que necessário.

Concluída

2016

O Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria de resultados sobre os processos de elaboração do Relatório sobre o Estado do Ambiente (State of the Environment Report, SOER) relativo a 2015. No seu relatório de auditoria de julho de 2016, o SAI concluiu que os processos relativos a esse relatório são, de um modo geral, adequados aos fins a que se destinam. Contudo, a Agência e o SAI acordaram um plano de melhoria dos mesmos.

N/A

2016

Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE (incluindo a Agência) um contrato-quadro com um contratante para a aquisição de software e licenças, e a prestação dos respetivos serviços de manutenção e consultoria informáticas. O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre a Agência e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agência. Por estes serviços intermediários, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. O contrato-quadro estipula explicitamente que não confere qualquer direito exclusivo ao contratante. Em 2016 a Agência utilizou este contrato-quadro para adquirir licenças de software, num montante total de 442 754  euros. A maioria dessas aquisições era referente a produtos pertencentes a uma categoria específica, que apenas deve ser utilizada em situações excecionais, não tendo os preços sido indicados durante o processo de concurso, nem no contrato-quadro. Este procedimento não assegura uma concorrência suficiente nem a aplicação da solução mais económica. Além disso, os aumentos aplicados pelo contratante não foram verificados de forma adequada. A maior encomenda disse respeito à renovação das licenças de software fornecidas por um revendedor exclusivo escandinavo (112 248  euros). Não existia, neste caso, qualquer justificação para a utilização do contrato-quadro, que deu origem a um aumento desnecessário dos custos.

Em curso

RESPOSTA DA AGÊNCIA

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.17.8. | A Agência discutiu a observação do Tribunal com o contabilista e está convicta de que o facto de este ser um funcionário de elevado nível hierárquico (grau AD 12) e com acesso direto ao Conselho de Administração assegura a independência funcional. |
| --- | --- |

3.17.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.17.9. | A Agência congratula-se com o reconhecimento de que a sua gestão dos Centros Temáticos Europeus (CTE) registou uma nova melhoria, tanto em termos de controlo financeiro como operacional. Para evitar uma repetição do problema em 2017, no caso do Centro Temático Europeu sobre Águas Interiores, Costeiras e Marinhas (ETC/ICM), a tarefa em causa foi retirada do plano de ação anual e internalizada na Agência. A Agência procura manter e melhorar o nível atual dos controlos das subvenções aos CTE. |
| --- | --- |

3.17.9.

| 3.17.10. | A Agência confirma que no decorrer de 2017 alterou os requisitos relativos à verificação da capacidade financeira nos concursos, que atualmente consiste em solicitar aos proponentes que prestem informações sobre os rácios financeiros (liquidez, solvência e rendibilidade) e em estabelecer o requisito de um volume de negócios mínimo equivalente a, pelo menos, duas vezes o valor anual estimado do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 147o, no 1, alínea a), das normas de execução do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

3.17.10.

| 3.17.11. | A Agência reitera que a opção pela adjudicação de contratos-quadro a um único contratante é deliberada e tem em devida conta a concorrência limitada existente nos mercados relevantes, bem como a natureza e a complexidade dos serviços a adjudicar. Ao adjudicar contratos específicos nos termos dos contratos-quadro, a Agência tem em consideração não só as tarifas diárias aprovadas mas também o número estimado de dias necessários para a realização das tarefas, a fim de calcular o orçamento estimado de um contrato específico. Só depois têm início as negociações com o contratante acerca dos pormenores da sua proposta, visando sempre obter a melhor relação qualidade/preço. Com a reabertura da concorrência, a Agência não terá capacidade para melhorar a negociação das propostas dos contratantes. |
| --- | --- |

3.17.11.

| 3.17.12. | Na sequência da deliberação do Conselho de Administração, de 9 de novembro de 2015, com vista à implementação de uma solução de contratação pública eletrónica na AEA, a faturação eletrónica foi introduzida pela Agência em relação a determinados procedimentos no decurso de 2014 e está atualmente a ser alargada a todos os procedimentos, ao passo que os concursos eletrónicos foram implementados a partir de 1 de janeiro de 2015 para todos os concursos públicos. O processo de implementação da apresentação eletrónica de propostas teve início em dezembro de 2017, e o primeiro convite para a apresentação de propostas foi lançado em 18 de junho de 2018 (EEA/COM/18/002 — Prestação de serviços de publicações à AEA). |
| --- | --- |

3.17.12.

| 3.17.13. | A Agência regista a observação do Tribunal e confirma que o processo de adaptação dos seus procedimentos de seleção e recrutamento está em curso no que respeita aos seguintes aspetos:






  a) | aplicação de um «carimbo temporal» (e não apenas uma data) aos documentos relevantes de cada ação realizada nas diferentes fases (pré-seleção, seleção, entrevista e prova escrita); |
| --- | --- | --- |

3.17.13.

a)

aplicação de um «carimbo temporal» (e não apenas uma data) aos documentos relevantes de cada ação realizada nas diferentes fases (pré-seleção, seleção, entrevista e prova escrita);

| b) | preparação das respostas sistemáticas esperadas às perguntas predefinidas da entrevista e da prova escrita na fase de pré-seleção; |
| --- | --- |

b)

preparação das respostas sistemáticas esperadas às perguntas predefinidas da entrevista e da prova escrita na fase de pré-seleção;

| c) | implementação de um procedimento eletrónico (sem papel) destinado a melhorar a comunicação. |
| --- | --- |

c)

implementação de um procedimento eletrónico (sem papel) destinado a melhorar a comunicação.

| 3.17.14. | A Agência foi proibida pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de exercer atividades de publicação, por não cumprir a condição obrigatória de tradução de cada aviso de abertura de vaga para todas as línguas oficiais. Porém, a Agência não dispõe de orçamento nem de recursos para cumprir o pedido do EPSO. Além disso, além da tradução de todos os avisos de abertura de vaga, as propostas também têm de ser tratadas em todas as línguas, o que constitui um custo adicional proibitivamente elevado. Por conseguinte, tal como a maior parte das outras agências da UE, a Agência tem procurado uma alternativa ao sítio Web do EPSO e, desde maio de 2018, utiliza para as suas publicações um sítio Web equivalente, que é desenvolvido e mantido pela Rede das Agências da União, a saber, a «Plataforma de Anúncios de Emprego das Agências». A Agência recorre ainda ao LinkedIn, a páginas do seu próprio sítio Web e do Facebook para garantir a maior visibilidade possível. |
| --- | --- |

3.17.14.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.17.15. | Antes da assinatura da convenção de delegação (CD) do programa Copernicus com a DG GROW, a Agência sublinhou que as condições de pré-financiamento eram incompatíveis com o Regulamento Financeiro (artigo 7o das normas de execução do Regulamento Financeiro de 2014). A DG GROW começou por responder favoravelmente, mas a alteração da CD foi inviabilizada pela DG BUDG, que é responsável pelo modelo normalizado das convenções de delegação. Aquando da entrada em vigor da CD, a Agência continuou a comunicar os problemas e a sua necessidade de solicitar regularmente um tratamento excecional para poder continuar a desempenhar as suas atividades operacionais, o que acabou por levar a DG GROW a alterar as condições de pré-financiamento da CD em agosto de 2017 e a conceder um pré-financiamento adicional em novembro de 2017. |
| --- | --- |

3.17.15.

3.18.   AGÊNCIA EUROPEIA DE CONTROLO DAS PESCAS (AECP)

INTRODUÇÃO

| 3.18.1. | A Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho (187). É seu objetivo principal organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme das regras da política comum das pescas. |
| --- | --- |

3.18.1.

| 3.18.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (188).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (189) | 10 | 17 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (190) | 64 | 72 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.18.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (189)

10

17

Total dos efetivos em 31 de dezembro (190)

64

72

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.18.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (191) e pelos relatórios de execução orçamental (192) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.18.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (191) e pelos relatórios de execução orçamental (192) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.18.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.18.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.18.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.18.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.18.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.18.6.

| 3.18.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.18.7.

Informações sobre os relatórios do Serviço de Auditoria Interna e de avaliação externa

| 3.18.8. | Em novembro de 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a governação e a gestão de projetos informáticos da Agência (193). Esta e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. |
| --- | --- |

3.18.8.

| 3.18.9. | Foi realizada em nome do Conselho de Administração, em 2017, uma avaliação externa da Agência (194). Esta elaborou um plano de execução das recomendações. |
| --- | --- |

3.18.9.

RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

Agências financiadas no âmbito da rubrica 3 do QFP — Segurança e cidadania

3.19.   AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO POLICIAL (CEPOL)

INTRODUÇÃO

| 3.19.1. | A Agência da União Europeia para a Formação Policial (a seguir designada por «Agência»), sediada em Budapeste, foi criada pelo Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho (195), que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (196). É seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia. |
| --- | --- |

3.19.1.

| 3.19.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (197).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 10 | 9 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (198) | 51 | 53 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.19.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

10

9

Total dos efetivos em 31 de dezembro (198)

51

53

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.19.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (199) e pelos relatórios de execução orçamental (200) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.19.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (199) e pelos relatórios de execução orçamental (200) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.19.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.19.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.19.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.19.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.19.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.19.6.

| 3.19.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.19.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.19.8. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo o aspeto da (re)validação oportuna dos sistemas contabilísticos. Em 2014, a Agência delegou no contabilista da Comissão a sua função de contabilista. Nesse ano a Agência mudou também de localização e, em 2016, o seu mandato foi reformulado. Embora estes acontecimentos tenham provocado alterações nos procedimentos da Agência, o sistema contabilístico não é revalidado desde 2013. |
| --- | --- |

3.19.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.19.9. | Em dezembro de 2016, a Agência assinou com um operador económico um contrato-quadro de quatro anos, no montante de 1,6 milhões de euros, relativo à disponibilização de pessoal temporário. O único critério concorrencial utilizado no procedimento de contratação foi o preço. Teria sido preferível um contrato-quadro com vários fornecedores selecionados com base em critérios de preço e qualidade para assegurar a prestação atempada de serviços de elevada qualidade. |
| --- | --- |

3.19.9.

| 3.19.10. | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia (Brexit). A Agência não realizou uma análise do impacto provável do Brexit na sua organização, bem como nas suas operações e contas, como fez a maior parte das outras agências. |
| --- | --- |

3.19.10.

| 3.19.11. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.19.11.

| 3.19.12. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (201) (202). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos, mas não a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.19.12.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.19.13. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a avaliação das necessidades, o planeamento e a orçamentação das atividades de formação na Agência (203). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.19.13.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.19.14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.19.14.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas relativas a atividades de apoio), tendo ascendido a 140 055  euros, ou 30 % (2015: 212 456  euros ou 49 %). Dizem essencialmente respeito a consultoria e outros produtos e serviços informáticos encomendados perto do final do exercício. | N/A |
| 2016 | Verifica-se uma elevada taxa de rotação do pessoal, que pode ter impacto na continuidade das atividades e na capacidade da Agência de executar as atividades previstas no seu programa de trabalho. Em 2016, 11 membros do pessoal deixaram a Agência, tendo sido recrutados 21. O reduzido número de candidaturas, especialmente de outros Estados-Membros que não o Estado anfitrião, põe em risco a capacidade da Agência de recrutar candidatos adequados. Entre 2013 e 2016, o pessoal oriundo do Estado anfitrião aumentou de 1 para 16, representando 31 % do total dos efetivos em 2016. As possíveis razões para o número limitado de candidaturas de outros Estados-Membros incluem o coeficiente de correção salarial aplicado para o Estado anfitrião (69 %) e a concorrência com outro organismo da UE sediado em Budapeste. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas relativas a atividades de apoio), tendo ascendido a 140 055  euros, ou 30 % (2015: 212 456  euros ou 49 %). Dizem essencialmente respeito a consultoria e outros produtos e serviços informáticos encomendados perto do final do exercício.

N/A

2016

Verifica-se uma elevada taxa de rotação do pessoal, que pode ter impacto na continuidade das atividades e na capacidade da Agência de executar as atividades previstas no seu programa de trabalho. Em 2016, 11 membros do pessoal deixaram a Agência, tendo sido recrutados 21. O reduzido número de candidaturas, especialmente de outros Estados-Membros que não o Estado anfitrião, põe em risco a capacidade da Agência de recrutar candidatos adequados. Entre 2013 e 2016, o pessoal oriundo do Estado anfitrião aumentou de 1 para 16, representando 31 % do total dos efetivos em 2016. As possíveis razões para o número limitado de candidaturas de outros Estados-Membros incluem o coeficiente de correção salarial aplicado para o Estado anfitrião (69 %) e a concorrência com outro organismo da UE sediado em Budapeste.

Em curso

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.19.8. | A CEPOL concorda com a observação do Tribunal. Em 2014, a CEPOL externalizou os seus serviços contabilísticos à Comissão Europeia (CE). Por conseguinte, o contabilista da CE (DG Orçamento) fornece todos os serviços exigidos pelo artigo 50o do Regulamento Financeiro-Quadro aplicável às agências, incluindo a validação dos sistemas locais. A abordagem de validação é atualmente objeto de discussão e planeamento pelos serviços da DG Orçamento. |
| --- | --- |

3.19.8.

| 3.19.9. | A Agência tomou nota das observações do Tribunal, embora não partilhando a mesma opinião. Os critérios de qualidade foram incorporados nas especificações técnicas e os proponentes que não confirmaram a sua capacidade de as cumprirem deveriam ser desqualificados. A opção de adjudicar um contrato quadro único baseia-se na experiência prévia e nas especificidades do mercado de trabalho nacional. No entanto, a CEPOL terá devidamente em conta as recomendações do Tribunal relativas a futuros contratos públicos, consoante o caso. |
| --- | --- |

3.19.9.

| 3.19.10. | A Agência tomou nota das observações do Tribunal. O Brexit foi debatido em reuniões de direção; as discussões no seio da NAPO (rede interagências para os responsáveis pelos contratos públicos) e da IALN (rede jurídica interagências), bem como as comunicações recebidas da Comissão, foram seguidas de perto. Os riscos para a CEPOL foram avaliados como limitados, embora não tenham sido formalmente documentados. |
| --- | --- |

3.19.10.

| 3.19.11. | A Agência tomou nota das observações do Tribunal. Os custos estimados da tradução dos anúncios de abertura de vagas em todas as línguas da UE, conforme exigido para publicação no sítio Web do EPSO, são considerados demasiadamente elevados em relação aos benefícios esperados. A partir de 2018, a CEPOL irá publicar todas as vagas de emprego também no conselho de emprego interagências que foi desenvolvido pela rede interagências da UE. |
| --- | --- |

3.19.11.

| 3.19.12. | A Agência tomou nota das observações do Tribunal e confirma o progresso realizado em matéria de cooperação com a DG DIGIT para a introdução da apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.19.12.

| 3.19.13. | A Agência confirma o progresso realizado no sentido da aplicação do plano de ação, no âmbito do qual foram avaliadas duas das quatro recomendações tal como implementadas pelo Serviço de Auditoria Interna. |
| --- | --- |

3.19.13.

3.20.   GABINETE EUROPEU DE APOIO EM MATÉRIA DE ASILO (EASO)

INTRODUÇÃO

| 3.20.1. | O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (a seguir designado por «Gabinete de Apoio»), sediado em Valeta, foi criado pelo Regulamento (UE) no 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (204). É seu objetivo reforçar a cooperação prática em matéria de asilo e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações, a nível europeu e internacional, de proteção às pessoas necessitadas. Desde 2015, o Gabinete de Apoio presta assistência à Grécia e a Itália no contexto da crise migratória. |
| --- | --- |

3.20.1.

| 3.20.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio (205).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros)1 (206) | 53 | 79 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro2 (207) | 125 | 200 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete de Apoio. |

3.20.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)1 (206)

53

79

Total dos efetivos em 31 de dezembro2 (207)

125

200

Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete de Apoio.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.20.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (208) e pelos relatórios de execução orçamental (209) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.20.3.

a)

as contas do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (208) e pelos relatórios de execução orçamental (209) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.20.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Gabinete de Apoio relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.20.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.20.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.20.5.

Pagamentos

Elementos em que se baseia a opinião adversa sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.20.6. | Os pontos 3.20.9-3.20.31 descrevem casos significativos e sistemáticos de pagamentos em incumprimento do regulamento financeiro do Gabinete de Apoio e de outras regras e disposições aplicáveis, relacionados sobretudo com os pagamentos subjacentes a procedimentos de contratação pública e de recrutamento. A natureza sistemática dos incumprimentos demonstra que o sistema de controlo interno é inadequado. O erro combinado originado pelos pagamentos não conformes ascende, pelo menos, a 7,7 milhões de euros, ou seja, 10,3 % do total de pagamentos efetuados pelo Gabinete de Apoio em 2017. |
| --- | --- |

3.20.6.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.20.7. | Na opinião do Tribunal, devido à importância das questões descritas no ponto referente aos elementos em que se baseia a opinião adversa sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 estão materialmente afetados por erros. |
| --- | --- |

3.20.7.

Ênfase

| 3.20.8. | A partir do final de 2017, a situação do Gabinete de Apoio a nível de recursos humanos deteriorou-se de forma exponencial. Nos cargos de gestão, estavam vagos quatro dos 10 lugares de chefe de unidade e 18 dos 27 lugares de chefe de setor, enquanto no Departamento Administração estavam vagos três dos quatro lugares de chefe de unidade e cinco dos 10 lugares de chefe de setor. Esta situação levanta dificuldades de gestão consideráveis no Gabinete de Apoio. Além disso, no final de maio de 2018, estavam ocupados 129 lugares de agentes temporários e 78 estavam ainda vagos. Em relação aos agentes contratuais, estavam ocupados 71 lugares e 13 estavam ainda vagos. O Gabinete de Apoio não tem atualmente as capacidades administrativas necessárias para preencher um número tão elevado de vagas (ver quadro 2). De um modo geral, esta situação coloca um risco significativo para a continuação das operações do Gabinete de Apoio à presente escala. |
| --- | --- |

3.20.8.

Quadro 2

Organigrama do gabinete de apoio no início de junho de 2018

Image

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS E DOS CONTROLOS INTERNOS ASSOCIADOS

Existem importantes riscos inerentes à natureza das atividades do Gabinete de Apoio

| 3.20.9. | Desde 2016, o Gabinete de Apoio tem-se deparado com uma expansão sem precedentes das tarefas e atividades de forma a prestar assistência operacional e técnica aos Estados-Membros no contexto da crise migratória. Esta situação é refletida pelo aumento orçamental dos 19 milhões de euros iniciais, em 2016, para 79 milhões de euros após a segunda alteração ao orçamento de 2017. O número de procedimentos de contratação aumentou de 87, em 2015, para 140, em 2017, enquanto o número de pagamentos aumentou 225 %, tendo passado de 2 578, em 2015, para 8 381, em 2017. |
| --- | --- |

3.20.9.

| 3.20.10. | O Gabinete de Apoio é uma das poucas agências da UE com várias localizações. Além da sua sede em Malta, que é a base de 179 funcionários, o Gabinete de Apoio gere duas grandes operações de apoio na Grécia e em Itália, nas quais em 2017 participavam 747 peritos oriundos dos Estados-Membros e países associados, 202 mediadores culturais (intérpretes), 178 agentes temporários e 21 funcionários do próprio Gabinete de Apoio. |
| --- | --- |

3.20.10.

| 3.20.11. | Como já anteriormente salientado pelo Tribunal no Relatório Especial no 6/2017, «Resposta da UE à crise dos refugiados: a abordagem dos «centros de registo», o Gabinete de Apoio está muito dependente da disponibilização de recursos suficientes por parte dos Estados-Membros. O período de destacamento muito curto (seis a oito semanas) dos peritos dos Estados-Membros é, em especial, um obstáculo à eficiência das operações. |
| --- | --- |

3.20.11.

O enorme desafio operacional causado pela crise migratória não foi atenuado por uma estrutura de governação sólida e por controlos internos eficazes

| 3.20.12. | Ao lançar, em 2015, as operações de apoio à Grécia e a Itália, o Gabinete de Apoio enfrentou uma situação em que os recursos disponibilizados pelos Estados-Membros para as ações de destacamento eram insuficientes. O Gabinete de Apoio já antes se debatia com dificuldades no preenchimento dos lugares do seu quadro de pessoal, sendo uma observação recorrente desde 2014 a referência à sua elevada rotação do pessoal. Nos anteriores relatórios anuais, o Tribunal salientou repetidamente que estas situações criam um risco considerável para a realização dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual. Apesar dos repetidos esforços (36 processos de recrutamento e 100 novos contratos em 2017), o Gabinete de Apoio não conseguiu recrutar e manter pessoal suficiente (ver também a ênfase no ponto 3.20.8). |
| --- | --- |

3.20.12.

| 3.20.13. | O enorme desafio operacional causado pela crise migratória não foi atenuado por uma estrutura de governação sólida. O Conselho de Administração não criou uma estrutura de auditoria interna no Gabinete de Apoio e as operações na Grécia e em Itália não foram abrangidas por qualquer atividade de auditoria interna. Até ao final de 2017, o Conselho de Administração exercia uma supervisão reduzida sobre a gestão financeira. |
| --- | --- |

3.20.13.

| 3.20.14. | O Gabinete de Apoio não dispõe de um serviço jurídico interno nem procede a uma revisão interna sistemática dos documentos jurídicos. A maioria das questões jurídicas (sobretudo relativas ao pessoal e à contratação) são externalizadas sem que existam decisões internas claras ou orientações que definam quem está autorizado a externalizar que tipo de questões, a que sociedades de advogados e em que condições. Embora o Gabinete de Apoio recorra a, pelo menos, oito sociedades de advogados diferentes, não existe um registo exaustivo de todos os respetivos contratos, casos e pareceres. |
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3.20.14.

| 3.20.15. | O Gabinete de Apoio não realiza uma verificação adequada dos serviços jurídicos de modo a garantir que estes são utilizados para efeitos da sua própria defesa e não para defender interesses de particulares. Os procedimentos associados à proteção contra conflitos de interesses nem sempre são eficazes. Em geral, o recurso aos serviços de advogados externos diminui a possibilidade de interromper os litígios na fase pré-contenciosa. |
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3.20.15.

| 3.20.16. | As situações referidas nos pontos 3.20.13 e 3.20.14 expõem o Gabinete de Apoio a riscos de perdas financeiras ou de reputação. Este está a realizar um inquérito interno sobre as referidas questões. |
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3.20.16.

A ausência de controlos internos conduziu a muitos casos de não conformidade significativa

Pagamentos de serviços de pessoal interino

| 3.20.17. | Em 2017, os pagamentos de serviços de pessoal interino ascenderam a 7,7 milhões de euros. Na ausência de um procedimento concorrencial de contratação pública, na sua auditoria de 2016 o Tribunal considerou que o contrato de prestação de serviços de pessoal interino na Grécia era irregular. Não obstante, em 2017 o Gabinete de Apoio desembolsou ainda 4,8 milhões de euros no âmbito deste contrato irregular. |
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3.20.17.

| 3.20.18. | Os procedimentos de contratação realizados em 2017 para pessoal interino em Malta (em 2017, os pagamentos ascenderam a 1,0 milhões de euros) foram mal geridos (por exemplo, prazos curtos para apresentação de propostas, falta de transparência quando da prorrogação de prazos), prejudicando a concorrência, que é um dos princípios fulcrais da contratação pública. Por conseguinte, foi necessário relançar os procedimentos de contratação várias vezes devido à ausência de propostas. |
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3.20.18.

| 3.20.19. | Antes de celebrar contratos de vários milhões de euros, o Gabinete de Apoio não procedeu a uma avaliação adequada das necessidades nem de soluções alternativas. O acompanhamento dos contratos em termos de conformidade com as regras nacionais em matéria de trabalho temporário foi fraco, o que expôs o Gabinete de Apoio a graves riscos financeiros e de reputação. Além disso, existiam insuficiências significativas na verificação das folhas de presença do pessoal interino e das irregularidades identificadas. O Gabinete de Apoio está a realizar um inquérito interno sobre esta questão. |
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3.20.19.

Pagamentos de despesas com pessoal

| 3.20.20. | Em 2017, os pagamentos respeitantes ao pessoal ascenderam a 13,5 milhões de euros. O Tribunal detetou insuficiências graves em quatro dos catorze processos de recrutamento auditados. |
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3.20.20.

| 3.20.21. | A título de exemplo, o Gabinete de Apoio não publicou um aviso de vaga de lugar para preencher um lugar de consultor principal, tendo recrutado diretamente a partir de uma lista de reserva criada para o lugar de chefe de serviço, o que é irregular. Além disso, o Gabinete de Apoio prorrogou sistematicamente os prazos de candidatura sem uma aprovação formal nem uma documentação dos motivos dessas decisões. O número de candidaturas recebidas dentro dos prazos iniciais nem sempre justificava a necessidade de prorrogação. |
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3.20.21.

| 3.20.22. | Alguns procedimentos de recrutamento para funcionários administrativos não eram adequados ao grau anunciado. Para o recrutamento de um gestor no Departamento Administração, o aviso de vaga de lugar era mais restritivo do que os anúncios para os mesmos lugares noutros serviços. Noutro procedimento, o Gabinete de Apoio não documentou devidamente os controlos da elegibilidade dos candidatos. |
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3.20.22.

Pagamentos de rendas e obras associadas

| 3.20.23. | O montante total pago pelas rendas de todas as instalações nos diferentes locais foi de dois milhões de euros em 2017. O Tribunal constatou que o Gabinete de Apoio celebrou contratos de arrendamento para a ampliação da sede em Malta e para várias novas instalações em Atenas, Lesbos e Quios sem ter realizado uma análise adequada ao mercado local. |
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3.20.23.

| 3.20.24. | Em junho de 2017, o Gabinete de Apoio celebrou um contrato de arrendamento de espaço para escritórios em Lesbos, aceitando também um contrato com o locador (sem concorrência) para as obras de adaptação do edifício arrendado às suas necessidades. O valor dos contratos de empreitada de obras (0,7 milhões de euros durante os primeiros meses de arrendamento) era várias vezes superior ao valor anual do contrato de arrendamento. O investimento de um montante significativo em instalações arrendadas implica riscos financeiros e operacionais consideráveis. |
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3.20.24.

| 3.20.25. | Em 2018, o Gabinete de Apoio decidiu rescindir um contrato de arrendamento de espaço para escritórios em Quios e os contratos de empreitada de obras que lhe estavam associados, estando atualmente a tentar reduzir a exposição financeira resultante da rescisão. |
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3.20.25.

Pagamentos de despesas de deslocação

| 3.20.26. | Na sua auditoria de 2016, o Tribunal considerou que um contrato de prestação de serviços de viagem no montante de 4 milhões de euros era irregular. Este contrato foi adjudicado a um candidato que não preenchia todos os critérios de seleção. Não obstante, em 2017 o Gabinete de Apoio pagou 1,5 milhões de euros com base nesse contrato irregular. |
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3.20.26.

| 3.20.27. | Em 2017, o Gabinete de Apoio observou insuficiências significativas na aceitação de serviços de viagem, em especial a inexistência de documentos comprovativos de que esses serviços tinham de facto sido solicitados ou prestados. O Gabinete de Apoio está a realizar um inquérito interno sobre esta questão. |
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3.20.27.

Outros pagamentos

| 3.20.28. | Além dos referidos anteriormente, outros serviços baseados em procedimentos de contratação pública, tais como limpeza, segurança, intérpretes e consultores, estavam sistematicamente afetados por insuficiências semelhantes. O Tribunal constatou insuficiências significativas na avaliação das necessidades do Gabinete de Apoio, na elaboração dos cadernos de encargos, na escolha do tipo de contrato, nos procedimentos de contratação seguidos, nos prazos fixados para a apresentação de propostas, nos métodos de avaliação e adjudicação (designadamente a ponderação dos critérios de qualidade em relação aos de preço), nas alterações e prorrogações dos contratos, na execução dos contratos e na verificação dos serviços prestados. Essas insuficiências afetam os princípios da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação dos proponentes e poderão impedir o Gabinete de Apoio de obter contratos com a melhor relação custo-benefício. Os pontos que se seguem apresentam alguns exemplos das insuficiências referidas. |
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3.20.28.

| 3.20.29. | Em 2017, o Gabinete de Apoio adjudicou diretamente um contrato de serviços de consultoria para a execução do plano de ação nas ilhas gregas. Este contrato público foi adjudicado a um único operador económico previamente selecionado sem que se aplicasse nenhum dos procedimentos de contratação definidos no Regulamento Financeiro. Por conseguinte, o procedimento de contratação pública e todos os pagamentos associados (992 000 euros) eram irregulares. |
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3.20.29.

| 3.20.30. | Desde 2016, o Gabinete de Apoio fez várias alterações ao contrato original celebrado com um escritório de advogados em 2016, num montante inicial de 5 000 euros que aumentou para 259 000 euros em 2018. Em 2017, o montante total dos pagamentos no âmbito do contrato foi de 98 332 euros, parcialmente relacionado com serviços de consultoria para os quais era necessário um procedimento concorrencial de contratação pública. As alterações e os pagamentos relativos a essa consultoria eram, portanto, irregulares. |
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3.20.30.

| 3.20.31. | A execução do contrato de 120 000 euros celebrado em 2013 (alterado para 132 000 euros em 2017) relativo à organização de quatro a seis grandes eventos num hotel internacional ao longo de um período de quatro anos não correspondia ao objetivo inicial do contrato. Em vez disso, o Gabinete de Apoio utilizou o contrato para cerca de 50 eventos de menor dimensão, pelo que a execução do contrato foi irregular. |
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3.20.31.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.20.32. | De acordo com as disposições acordadas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine (também designados por países associados) para a sua participação no Gabinete de Apoio, os países associados participam plenamente nos trabalhos do Gabinete de Apoio e podem beneficiar das suas medidas de apoio. Em 2016, o Gabinete de Apoio recebeu uma subvenção da Comissão para assegurar um reforço adequado das capacidades na Grécia, a fim de apoiar a execução da Declaração União Europeia-Turquia e de acelerar consideravelmente a recolocação de modo a aliviar o pesado fardo que recai atualmente sobre a Grécia. Todas estas atividades constituem a atividade principal do Gabinete de Apoio e promovem ações de interesse comum. O Gabinete de Apoio utilizou a subvenção para pagar autorizações para as referidas atividades, num montante de 6,4 milhões de euros em 2016 e de 1,7 milhões de euros em 2017. Porém, não incluiu estes valores no cálculo das contribuições dos países associados. Se o tivesse feito, estes teriam de pagar 0,5 milhões de euros adicionais. |
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3.20.32.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.20.33. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
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3.20.33.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
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| 2013 | Do número total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 21 dias. | Em curso (210) |
| 2013 | Seis das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas. | N/A (211) |
| 2014 | O Gabinete de Apoio efetuou 1 062 (28,6  %) pagamentos após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 24 dias. | Em curso |
| 2014 | O Gabinete de Apoio tem uma elevada rotatividade do pessoal. Em 2014, saíram 14 membros do pessoal, dos quais quatro ocupando funções-chave. Esta elevada rotatividade do pessoal representa um risco considerável para a realização dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual. | Pendente |
| 2014 | De acordo com uma decisão do diretor Executivo, os participantes em reuniões organizadas pelo Gabinete de Apoio são classificados numa de três categorias (A, B e C), para efeitos de reembolso de despesas. Em 2014, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 997 506  euros. Os participantes da categoria «A», que desempenham uma tarefa específica nas reuniões, recebem um montante fixo para custos de deslocação e ajudas de custo diárias, enquanto os participantes da categoria «B» recebem apenas um montante fixo para custos de deslocação. Os participantes da categoria «C» não são elegíveis para qualquer tipo de reembolso. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» aumentou de 61 % em 2013 para 69 % em 2014. Não existe documentação que justifique a classificação dos participantes nas três categorias. | Em curso |
| 2016 | Foi solicitado a dois dos três candidatos participantes num procedimento de contratação auditado para a prestação de serviços de viagem no âmbito de um contrato-quadro de prestação de serviços, no montante de 4 milhões de euros para o período de 2016 a 2020, que fornecessem informações adicionais sobre os mesmos critérios de seleção. Apesar de nenhum deles ter apresentado as informações solicitadas (CV das pessoas que iriam executar a tarefa nas instalações do Gabinete de Apoio), apenas um foi excluído do procedimento por esse motivo. O contrato foi adjudicado ao outro candidato, com o fundamento de que os referidos CV seriam fornecidos na sequência da adjudicação do contrato. Por conseguinte, o procedimento de contratação não cumpriu o princípio da igualdade de tratamento, tendo o contrato sido adjudicado a um candidato que não satisfazia todos os critérios de seleção. O contrato-quadro e os pagamentos associados de 2016, num montante de 920 561  euros, são, por conseguinte, irregulares. | Pendente em 2017 (212) |
| 2016 | Em fevereiro de 2016, o Gabinete de Apoio adjudicou diretamente um contrato-quadro para disponibilizar serviços de pessoal interino em resposta à crise migratória por um período de 12 meses, no valor de 3,6  milhões de euros. O contrato-quadro foi adjudicado a um único operador económico previamente selecionado sem que se aplicasse nenhum dos procedimentos de contratação definidos no Regulamento Financeiro da UE. Por conseguinte, a adjudicação não cumpriu as regras aplicáveis da UE, sendo irregulares os respetivos pagamentos de 2016, no montante de 592 273  euros. | Pendente em 2017 (213) |
| 2016 | Em agosto de 2016, o Gabinete de Apoio lançou um concurso aberto (cinco lotes) para a adjudicação de um contrato-quadro destinado a cobrir as suas necessidades de mediadores culturais/intérpretes em diferentes países. O montante total do contrato-quadro para os quatro lotes assinados e auditados (Lotes 2 a 5) foi de 60 milhões de euros para um período de quatro anos. Estes quatro lotes foram adjudicados ao mesmo candidato como primeiro contratante em cascata. Este contratante satisfazia os requisitos financeiros dos critérios de seleção (volume anual de negócios de 1 milhão de euros), exceto relativamente a um dos três anos anteriores, em que foi assinado um «contrato de disponibilidade» com uma organização sem fins lucrativos que se comprometeu a disponibilizar o seu «volume de negócios» ao contratante. O Regulamento Financeiro permite que se confie nas capacidades financeiras e económicas de outras entidades. No entanto, neste caso, não é claro de que forma poderá ser disponibilizado o «volume de negócios» desta entidade, nem, dada a natureza das suas atividades, se pode apoiar a prestação dos serviços previstos. O Gabinete de Apoio deveria ter recusado a proposta, já que não cumpria os requisitos relativos à capacidade económica e financeira do proponente. Por conseguinte, o contrato-quadro e todos os pagamentos relacionados são irregulares (não foram realizados pagamentos em 2016). | N/A |
| 2016 | O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de 23 de abril de 2015, e o plano de 10 pontos sobre migração adotado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Interior em 20 de abril de 2015 instaram os Estados-Membros a assegurar a recolha de impressões digitais de todos os migrantes. Para satisfazer este requisito, havia uma necessidade urgente de aumentar a capacidade das autoridades gregas para realizar essa recolha. A Comissão atribuiu essa tarefa ao Gabinete de Apoio. Era necessária a aquisição e a posterior doação ao Estado grego de 90 máquinas de recolha de impressões digitais e de 90 computadores compatíveis (equipamento) num montante de 1,1  milhões de euros, no âmbito de uma convenção de subvenção celebrada entre a Comissão e o Gabinete de Apoio. Essa convenção previa a entrega do equipamento à Divisão Informática da polícia de Atenas e, daí, a distribuição pelos centros de registo situados nas ilhas gregas. A descrição da ação exigia a presença do pessoal do Gabinete de Apoio no local para assegurar devidamente a entrega, a instalação e a subsequente transferência de propriedade para a polícia grega. No entanto, o pessoal do Gabinete de Apoio não se encontrava no local para satisfazer este requisito, tendo sido recebida apenas em julho de 2017 a confirmação, por parte das autoridades gregas competentes, de que o equipamento tinha sido fornecido aos centros de registo em fevereiro e início de março de 2016 e estava a ser utilizado para os fins previstos. | Concluída |
| 2016 | As autoridades adjudicantes devem solicitar por escrito esclarecimentos sobre os elementos constitutivos do preço ou custo, se estes parecerem ser anormalmente baixos, e conceder ao proponente a oportunidade de apresentar as suas observações (214). Relativamente a dois lotes (lotes 3 e 5) para adjudicação de serviços de mediadores culturais/intérpretes em diferentes países (ver também o ponto 21), o Gabinete de Apoio recebeu propostas financeiras que eram inferiores em 50 % e 31 %, respetivamente, às propostas seguintes de mais baixo preço. Embora esta situação indicasse que estas propostas eram anormalmente baixas, o Gabinete de Apoio não considerou necessário solicitar mais nenhuma explicação ao proponente a este respeito. | N/A |
| 2016 | No seu relatório de auditoria datado de outubro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sublinhou a inexistência de um planeamento adequado dos procedimentos de contratação para as despesas administrativas e que o acompanhamento dos procedimentos e dos contratos específicos celebrados no âmbito do contrato-quadro apresenta insuficiências. O Gabinete de Apoio e o SAI acordaram um plano de ação para a adoção de medidas corretivas. | Em curso (215) |
| 2016 | Em 2016, o Gabinete de Apoio confrontou-se com diversos desafios no seu ambiente operacional, incluindo não apenas um aumento substancial do seu orçamento e funções, como também um aumento significativo do número de operações, uma mudança de contabilista com diversas soluções interinas e a introdução de um sistema de fluxo de trabalho sem recurso ao papel. Esta situação de mudança e instabilidade consideráveis não foi atenuada por uma revalidação do sistema contabilístico nem pela introdução de um sistema de verificações ex post regulares das operações. | Concluída (216) |
| 2016 | Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE, incluindo o Gabinete de Apoio, um contrato-quadro com um contratante para aquisição de licenças de software e prestação de serviços de manutenção e apoio. O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre o Gabinete de Apoio e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades do Gabinete de Apoio. Por estes serviços, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. Em 2016, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascenderam a 534 900  euros. O Gabinete de Apoio não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante. | Em curso (217) |
| 2016 | Foi realizada, em nome da Comissão, uma avaliação externa do desempenho do Gabinete de Apoio durante o período de 2011 a 2014, tendo o relatório final sido entregue em dezembro de 2015. Essa avaliação confirmou a pertinência da missão e das funções do Gabinete de Apoio e concluiu que, em termos globais, o mesmo executou eficazmente as suas principais tarefas e que a maioria dos resultados esperados foi alcançada. A avaliação também referiu a necessidade de aumentar a eficiência das operações e de assegurar uma maior cooperação e coerência das atividades com outras instituições e organismos da UE e internacionais, que trabalham com questões relativas à migração. O Gabinete de Apoio está a executar um plano de ação acordado com o Conselho de Administração, tendo em conta o alargamento do seu mandato, estando o relatório final de execução previsto para junho de 2017. | N/A |
| 2016 | O Gabinete de Apoio adquiriu e instalou 65 contentores para serem utilizados como escritórios móveis nos centros de registo gregos e italianos, num montante total de 852 136  euros. Alguns dos contentores foram colocados num local em que contentores semelhantes, não pertencentes ao Gabinete de Apoio, foram posteriormente destruídos na sequência de motins. O Gabinete de Apoio não cobriu os contentores contra este risco através de um contrato de seguro. | N/A (218) |
| 2016 | O Gabinete de Apoio não recuperou todos os montantes devidos em tempo oportuno. Os reembolsos de IVA relativos aos exercícios de 2014 (180 919  euros) e 2015 (245 960  euros) permaneciam por recuperar no final de 2016. | Em curso (219) |
| 2016 | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 2,5  milhões de euros, ou 43,9  % (2015: 1 076 583  euros, ou 36,9  %). As transições dizem essencialmente respeito a infraestruturas informáticas, traduções e publicações, consultoria empresarial e custos de reuniões do Conselho de Administração, relativamente aos quais os contratos foram assinados perto do final de 2016 e/ou cujas faturas apenas foram emitidas em 2017. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Do número total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 21 dias.

Em curso (210)

2013

Seis das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas.

N/A (211)

2014

O Gabinete de Apoio efetuou 1 062 (28,6  %) pagamentos após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 24 dias.

Em curso

2014

O Gabinete de Apoio tem uma elevada rotatividade do pessoal. Em 2014, saíram 14 membros do pessoal, dos quais quatro ocupando funções-chave. Esta elevada rotatividade do pessoal representa um risco considerável para a realização dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual.

Pendente

2014

De acordo com uma decisão do diretor Executivo, os participantes em reuniões organizadas pelo Gabinete de Apoio são classificados numa de três categorias (A, B e C), para efeitos de reembolso de despesas. Em 2014, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 997 506  euros. Os participantes da categoria «A», que desempenham uma tarefa específica nas reuniões, recebem um montante fixo para custos de deslocação e ajudas de custo diárias, enquanto os participantes da categoria «B» recebem apenas um montante fixo para custos de deslocação. Os participantes da categoria «C» não são elegíveis para qualquer tipo de reembolso. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» aumentou de 61 % em 2013 para 69 % em 2014. Não existe documentação que justifique a classificação dos participantes nas três categorias.

Em curso

2016

Foi solicitado a dois dos três candidatos participantes num procedimento de contratação auditado para a prestação de serviços de viagem no âmbito de um contrato-quadro de prestação de serviços, no montante de 4 milhões de euros para o período de 2016 a 2020, que fornecessem informações adicionais sobre os mesmos critérios de seleção. Apesar de nenhum deles ter apresentado as informações solicitadas (CV das pessoas que iriam executar a tarefa nas instalações do Gabinete de Apoio), apenas um foi excluído do procedimento por esse motivo. O contrato foi adjudicado ao outro candidato, com o fundamento de que os referidos CV seriam fornecidos na sequência da adjudicação do contrato. Por conseguinte, o procedimento de contratação não cumpriu o princípio da igualdade de tratamento, tendo o contrato sido adjudicado a um candidato que não satisfazia todos os critérios de seleção. O contrato-quadro e os pagamentos associados de 2016, num montante de 920 561  euros, são, por conseguinte, irregulares.

Pendente em 2017 (212)

2016

Em fevereiro de 2016, o Gabinete de Apoio adjudicou diretamente um contrato-quadro para disponibilizar serviços de pessoal interino em resposta à crise migratória por um período de 12 meses, no valor de 3,6  milhões de euros. O contrato-quadro foi adjudicado a um único operador económico previamente selecionado sem que se aplicasse nenhum dos procedimentos de contratação definidos no Regulamento Financeiro da UE. Por conseguinte, a adjudicação não cumpriu as regras aplicáveis da UE, sendo irregulares os respetivos pagamentos de 2016, no montante de 592 273  euros.

Pendente em 2017 (213)

2016

Em agosto de 2016, o Gabinete de Apoio lançou um concurso aberto (cinco lotes) para a adjudicação de um contrato-quadro destinado a cobrir as suas necessidades de mediadores culturais/intérpretes em diferentes países. O montante total do contrato-quadro para os quatro lotes assinados e auditados (Lotes 2 a 5) foi de 60 milhões de euros para um período de quatro anos. Estes quatro lotes foram adjudicados ao mesmo candidato como primeiro contratante em cascata. Este contratante satisfazia os requisitos financeiros dos critérios de seleção (volume anual de negócios de 1 milhão de euros), exceto relativamente a um dos três anos anteriores, em que foi assinado um «contrato de disponibilidade» com uma organização sem fins lucrativos que se comprometeu a disponibilizar o seu «volume de negócios» ao contratante. O Regulamento Financeiro permite que se confie nas capacidades financeiras e económicas de outras entidades. No entanto, neste caso, não é claro de que forma poderá ser disponibilizado o «volume de negócios» desta entidade, nem, dada a natureza das suas atividades, se pode apoiar a prestação dos serviços previstos. O Gabinete de Apoio deveria ter recusado a proposta, já que não cumpria os requisitos relativos à capacidade económica e financeira do proponente. Por conseguinte, o contrato-quadro e todos os pagamentos relacionados são irregulares (não foram realizados pagamentos em 2016).

N/A

2016

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de 23 de abril de 2015, e o plano de 10 pontos sobre migração adotado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Interior em 20 de abril de 2015 instaram os Estados-Membros a assegurar a recolha de impressões digitais de todos os migrantes. Para satisfazer este requisito, havia uma necessidade urgente de aumentar a capacidade das autoridades gregas para realizar essa recolha. A Comissão atribuiu essa tarefa ao Gabinete de Apoio. Era necessária a aquisição e a posterior doação ao Estado grego de 90 máquinas de recolha de impressões digitais e de 90 computadores compatíveis (equipamento) num montante de 1,1  milhões de euros, no âmbito de uma convenção de subvenção celebrada entre a Comissão e o Gabinete de Apoio. Essa convenção previa a entrega do equipamento à Divisão Informática da polícia de Atenas e, daí, a distribuição pelos centros de registo situados nas ilhas gregas. A descrição da ação exigia a presença do pessoal do Gabinete de Apoio no local para assegurar devidamente a entrega, a instalação e a subsequente transferência de propriedade para a polícia grega. No entanto, o pessoal do Gabinete de Apoio não se encontrava no local para satisfazer este requisito, tendo sido recebida apenas em julho de 2017 a confirmação, por parte das autoridades gregas competentes, de que o equipamento tinha sido fornecido aos centros de registo em fevereiro e início de março de 2016 e estava a ser utilizado para os fins previstos.

Concluída

2016

As autoridades adjudicantes devem solicitar por escrito esclarecimentos sobre os elementos constitutivos do preço ou custo, se estes parecerem ser anormalmente baixos, e conceder ao proponente a oportunidade de apresentar as suas observações (214). Relativamente a dois lotes (lotes 3 e 5) para adjudicação de serviços de mediadores culturais/intérpretes em diferentes países (ver também o ponto 21), o Gabinete de Apoio recebeu propostas financeiras que eram inferiores em 50 % e 31 %, respetivamente, às propostas seguintes de mais baixo preço. Embora esta situação indicasse que estas propostas eram anormalmente baixas, o Gabinete de Apoio não considerou necessário solicitar mais nenhuma explicação ao proponente a este respeito.

N/A

2016

No seu relatório de auditoria datado de outubro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sublinhou a inexistência de um planeamento adequado dos procedimentos de contratação para as despesas administrativas e que o acompanhamento dos procedimentos e dos contratos específicos celebrados no âmbito do contrato-quadro apresenta insuficiências. O Gabinete de Apoio e o SAI acordaram um plano de ação para a adoção de medidas corretivas.

Em curso (215)

2016

Em 2016, o Gabinete de Apoio confrontou-se com diversos desafios no seu ambiente operacional, incluindo não apenas um aumento substancial do seu orçamento e funções, como também um aumento significativo do número de operações, uma mudança de contabilista com diversas soluções interinas e a introdução de um sistema de fluxo de trabalho sem recurso ao papel. Esta situação de mudança e instabilidade consideráveis não foi atenuada por uma revalidação do sistema contabilístico nem pela introdução de um sistema de verificações ex post regulares das operações.

Concluída (216)

2016

Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE, incluindo o Gabinete de Apoio, um contrato-quadro com um contratante para aquisição de licenças de software e prestação de serviços de manutenção e apoio. O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre o Gabinete de Apoio e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades do Gabinete de Apoio. Por estes serviços, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. Em 2016, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascenderam a 534 900  euros. O Gabinete de Apoio não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante.

Em curso (217)

2016

Foi realizada, em nome da Comissão, uma avaliação externa do desempenho do Gabinete de Apoio durante o período de 2011 a 2014, tendo o relatório final sido entregue em dezembro de 2015. Essa avaliação confirmou a pertinência da missão e das funções do Gabinete de Apoio e concluiu que, em termos globais, o mesmo executou eficazmente as suas principais tarefas e que a maioria dos resultados esperados foi alcançada. A avaliação também referiu a necessidade de aumentar a eficiência das operações e de assegurar uma maior cooperação e coerência das atividades com outras instituições e organismos da UE e internacionais, que trabalham com questões relativas à migração. O Gabinete de Apoio está a executar um plano de ação acordado com o Conselho de Administração, tendo em conta o alargamento do seu mandato, estando o relatório final de execução previsto para junho de 2017.

N/A

2016

O Gabinete de Apoio adquiriu e instalou 65 contentores para serem utilizados como escritórios móveis nos centros de registo gregos e italianos, num montante total de 852 136  euros. Alguns dos contentores foram colocados num local em que contentores semelhantes, não pertencentes ao Gabinete de Apoio, foram posteriormente destruídos na sequência de motins. O Gabinete de Apoio não cobriu os contentores contra este risco através de um contrato de seguro.

N/A (218)

2016

O Gabinete de Apoio não recuperou todos os montantes devidos em tempo oportuno. Os reembolsos de IVA relativos aos exercícios de 2014 (180 919  euros) e 2015 (245 960  euros) permaneciam por recuperar no final de 2016.

Em curso (219)

2016

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 2,5  milhões de euros, ou 43,9  % (2015: 1 076 583  euros, ou 36,9  %). As transições dizem essencialmente respeito a infraestruturas informáticas, traduções e publicações, consultoria empresarial e custos de reuniões do Conselho de Administração, relativamente aos quais os contratos foram assinados perto do final de 2016 e/ou cujas faturas apenas foram emitidas em 2017.

N/A

RESPOSTA DO GABINETE DE APOIO

O EASO agradece ao Tribunal o relatório recebido, que considera de grande utilidade. Este relatório aponta uma série de insuficiências que o EASO está a analisar com extrema seriedade, tendo já iniciado a aplicação de medidas corretivas.

Ao mesmo tempo, o EASO agradece por o Tribunal reconhecer a situação extremamente difícil que a agência atravessou durante o período de referência, nomeadamente a expansão sem precedentes de tarefas que o EASO teve de realizar para apoiar os Estados-Membros e contribuir para a execução de iniciativas ao nível da UE, incluindo a recolocação e a declaração UE-Turquia, o aumento orçamental, o aumento exponencial dos pagamentos, bem como o aumento dos procedimentos de contratação (em número e em complexidade). Além disso, o EASO precisa de gerir várias localizações sem dispor de muitas funções de gestão (chefes de departamento, chefes de unidade e chefes de setor).

Nesta resposta, o EASO irá pronunciar-se sobre algumas das observações feitas pelo Tribunal, contudo a agência aceita globalmente o relatório e as suas conclusões.

| 3.20.6. e 3.20.13. | No que diz respeito à natureza sistemática dos incumprimentos do EASO, a Agência — atualmente sob nova liderança — começou a tomar as medidas necessárias para assegurar que o cumprimento é uma prioridade na cultura e na condução de todas as suas atividades. Isto inclui uma «autoavaliação» objetiva, honesta e sincera dos controlos internos. |
| --- | --- |

3.20.6. e 3.20.13.

| 3.20.13. | O EASO aceita que, no passado, as estruturas de governação e de controlo interno, que recaem sob a sua responsabilidade, não receberam a atenção necessária para poderem assegurar de forma adequada a legalidade e regularidade. Novamente, sob a nova liderança, a criação das estruturas e dos sistemas para assegurar a sistematização e a garantia da legalidade e regularidade (e que o relato é igualmente rigoroso e completo) é uma prioridade absoluta. |
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3.20.13.

| 3.20.6., 3.20.8. e 3.20.12. | O Tribunal sublinha, com pertinência, a deterioração e a inadequação da situação ao nível dos recursos humanos no EASO, que se apresenta igualmente como um obstáculo ao correto funcionamento do sistema de controlo interno. A atual situação em matéria de recursos humanos constitui um dos maiores desafios que a Agência enfrenta para ultrapassar as insuficiências identificadas nas observações do Tribunal, uma vez que pode ser considerada, em grande medida, sintomática da falta de recursos para funcionar de forma estruturada e regular. O EASO está a enfrentar este desafio e, com base num plano de recrutamento sólido, fruto de um exercício de avaliação das necessidades, está a recrutar, com caráter de urgência, para cargos de gestão e outras funções chave (operacionais e administrativas).
  A Agência está ainda a investir na satisfação do pessoal de modo a dar resposta à questão da rotatividade do pessoal. Embora importe reconhecer que o coeficiente desempenha aqui um papel importante por ser baixo face ao custo de vida consideravelmente alto em Malta, o EASO constata a necessidade de ter de fazer mais para melhorar a satisfação do pessoal. Algumas medidas estão já a ser aplicadas, tais como formas de trabalho flexíveis, melhor comunicação interna e organização de eventos para o pessoal. |
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3.20.6., 3.20.8. e 3.20.12.

A Agência está ainda a investir na satisfação do pessoal de modo a dar resposta à questão da rotatividade do pessoal. Embora importe reconhecer que o coeficiente desempenha aqui um papel importante por ser baixo face ao custo de vida consideravelmente alto em Malta, o EASO constata a necessidade de ter de fazer mais para melhorar a satisfação do pessoal. Algumas medidas estão já a ser aplicadas, tais como formas de trabalho flexíveis, melhor comunicação interna e organização de eventos para o pessoal.

| 3.20.9. e 3.20.19. | O Tribunal ilustra corretamente os desafios e o crescimento acelerado do EASO em termos absolutos de operações financeiras e procedimentos de contratação. Estes números são, em si mesmos, imutáveis, mas na verdade não refletem adequadamente as pressões no domínio das finanças e das contratações. Estes números não consideram outros factos e atividades associados ao aumento da pressão sobre as contratações, incluindo os dois exemplos seguintes:






  — | O recurso a Peritos Externos Remunerados (artigos 204o e 287o do Regulamento Financeiro), que representa um volume de trabalho expressivo no setor das contratações. Este aspeto tende a agravar-se nos próximos anos tendo em conta que a Agência recorre a Peritos [Médicos] para o apoio às tarefas médicas relacionadas com as informações sobre países de origem; |
| --- | --- | --- |

3.20.9. e 3.20.19.

—

O recurso a Peritos Externos Remunerados (artigos 204o e 287o do Regulamento Financeiro), que representa um volume de trabalho expressivo no setor das contratações. Este aspeto tende a agravar-se nos próximos anos tendo em conta que a Agência recorre a Peritos [Médicos] para o apoio às tarefas médicas relacionadas com as informações sobre países de origem;

| — | Dificuldades específicas do mercado e limitações relacionadas com as nossas áreas geográficas de atividade. As zonas rurais da Itália e da Grécia não se caracterizam por terem um mercado concorrencial dinâmico para o fornecimento de serviços e produtos ao EASO. Por outro lado, o EASO é um cliente atípico em termos de dimensão para os operadores económicos em Malta, que não têm, em grande medida, capacidade para responder aos requisitos dos contratos de maior envergadura do EASO. |
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—

Dificuldades específicas do mercado e limitações relacionadas com as nossas áreas geográficas de atividade. As zonas rurais da Itália e da Grécia não se caracterizam por terem um mercado concorrencial dinâmico para o fornecimento de serviços e produtos ao EASO. Por outro lado, o EASO é um cliente atípico em termos de dimensão para os operadores económicos em Malta, que não têm, em grande medida, capacidade para responder aos requisitos dos contratos de maior envergadura do EASO.

| 3.20.10. a 3.20.12. e 3.20.19. | O relatório do Tribunal de Contas Europeu reconhece com particular ênfase o facto de o EASO ser uma das poucas Agências com várias localizações. Esta característica é fundamental para compreender o fardo relativamente pesado de apoio administrativo, bem como o ambiente extremamente complexo para a aplicação de estruturas de controlo interno que funcionem. De salientar ainda que, normalmente, o EASO não recorre a contratantes em resultado das suas atividades operacionais, distribuição geográfica e (conforme corretamente identificado pelo Tribunal) limitações no destacamento de peritos dos Estados-Membros. Trata-se de um fator de multiplicação das tarefas associadas a contratações e finanças (incluindo, intervenientes financeiros descentralizados), na medida em que as Bases Operacionais na Grécia, em Itália e no Chipre, bem como os centros de registo na Grécia e em Itália, requerem a sua própria representatividade nos contratos (contratos de aluguer, limpeza, segurança, água, e contratos fundamentais, como os serviços de pessoal temporário e de interpretação). Uma vez mais, os recursos humanos serão determinantes e o EASO (em reconhecimento do fator de multiplicação decorrente da sua «plurilocalização») está atualmente a avaliar a possibilidade de alocar os recursos necessários para proporcionar a adequação, qualidade e garantia de legalidade e regularidade aos ciclos completos de contratação e financeiros e de proceder a uma avaliação da descentralização através de uma consultoria. |
| --- | --- |

3.20.10. a 3.20.12. e 3.20.19.

| 3.20.14., 3.20.15. e 3.20.16. | O EASO reconhece e aceita a necessidade de uma capacidade jurídica interna. A vaga de Assessor jurídico principal será publicada em breve. Além disso, é aceite sem reserva que o apoio jurídico será sempre estritamente no interesse da Agência e não para defender interesses de particulares (embora não mutuamente exclusivos). O EASO reconhece que a externalização de serviços jurídicos não foi adequadamente controlada. Conforme referido no relatório do TCE, prosseguem os inquéritos internos sobre esta questão e as conclusões serão comunicadas ao Tribunal. |
| --- | --- |

3.20.14., 3.20.15. e 3.20.16.

| 3.20.17. e 3.20.26. | O EASO aceita as observações. Os contratos irregulares de serviços de pessoal temporário e com agências de viagens referenciados foram substituídos pelo EASO durante 2017. A retificação desta situação foi iniciada imediatamente após o Tribunal ter identificado a sua irregularidade na auditoria de 2016 (Relatório do TCE recebido em setembro de 2017). Lamentavelmente, devido aos calendários e ao facto de o EASO ter procedido à substituição dos contratos o mais rapidamente possível após terem sido considerados irregulares, os pagamentos ao abrigo dos contratos ocorreram efetivamente em 2017. |
| --- | --- |

3.20.17. e 3.20.26.

| 3.20.18. e 3.20.19. | O EASO aceita as observações e reitera que esses problemas podem ser considerados sintomáticos de inadequação de recursos e de ausência de fatores de governação e de controlos internos, todos identificados pelo TCE no relatório. |
| --- | --- |

3.20.18. e 3.20.19.

| 3.20.23. a 3.20.25. | O EASO aceita as observações. |
| --- | --- |

3.20.23. a 3.20.25.

| 3.20.27 | Conforme referido no Relatório do TCE, prossegue um inquérito interno sobre a questão. |
| --- | --- |

3.20.27

| 3.20.29. a 3.20.31. | O EASO aceita as observações. |
| --- | --- |

3.20.29. a 3.20.31.

| 3.20.32 | Relativamente ao último ponto do relatório (arto 43), a agência tem dúvidas que têm por base o facto de o EASO operar conforme acordado com a DG Orçamento durante 2016. A agência contactou a DG Orçamento sobre esta questão para clarificar uma vez mais o caso e não hesitará em reagir de imediato caso a DG Orçamento mude a posição inicialmente comunicada. |
| --- | --- |

3.20.32

3.21.   CENTRO EUROPEU DE PREVENÇÃO E CONTROLO DAS DOENÇAS (ECDC)

INTRODUÇÃO

| 3.21.1. | O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) no 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (220). São seus principais objetivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio. |
| --- | --- |

3.21.1.

| 3.21.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (221).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Centro | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 58 | 58 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (222) | 260 | 279 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Centro. |

3.21.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

58

58

Total dos efetivos em 31 de dezembro (222)

260

279

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.21.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (223) e pelos relatórios de execução orçamental (224) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.21.3.

a)

as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (223) e pelos relatórios de execução orçamental (224) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.21.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.21.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.21.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.21.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.21.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.21.6.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.21.7. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.21.7.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2015 | O Tribunal detetou várias insuficiências que afetam a transparência dos procedimentos auditados de adjudicação de contratos, como a falta de uma ligação clara com o programa de trabalho anual do Centro, a insuficiente fundamentação do valor estimado do contrato ou a ausência de uma referência financeira (limiar) para avaliar a capacidade financeira do proponente. | Concluída |
| 2016 | Em maio de 2015, o diretor interino do Centro foi nomeado por uma decisão do Conselho de Administração. Em 31 de dezembro de 2016, esta nomeação excedia em oito meses o período máximo de um ano estipulado no Estatuto dos Funcionários. Esta situação resultou igualmente em 15 disposições provisórias adicionais para outros membros do pessoal. | Concluída (225) |
| 2016 | No seu relatório de auditoria datado de outubro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sublinhou que, apesar de reconhecer os esforços em curso por parte do Centro para reforçar os seus controlos internos em matéria de contratos, continuam a verificar-se insuficiências significativas no processo de contratação. O SAI concluiu que o planeamento e o acompanhamento dos contratos são insuficientes e que os contratos nem sempre são cobertos pelo Programa de Trabalho Anual ou por uma decisão de financiamento. Também é feita referência ao Relatório do Tribunal sobre as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2015 e às insuficiências aí mencionadas, que afetam a transparência dos procedimentos de contratação. O Centro e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. | Concluída (226) |
| 2016 | Tal como sucedeu em anos anteriores, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 7,9  milhões de euros, ou 41 % (2015: 7,5  milhões de euros, ou 42 %). As transições dizem essencialmente respeito a projetos plurianuais relativos a pareceres científicos (2,4  milhões de euros), vigilância (1,3  milhões de euros), formação em saúde pública (1,4  milhões de euros) e tecnologias da informação relacionadas com a saúde pública (2,1  milhões de euros). O Centro pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

O Tribunal detetou várias insuficiências que afetam a transparência dos procedimentos auditados de adjudicação de contratos, como a falta de uma ligação clara com o programa de trabalho anual do Centro, a insuficiente fundamentação do valor estimado do contrato ou a ausência de uma referência financeira (limiar) para avaliar a capacidade financeira do proponente.

Concluída

2016

Em maio de 2015, o diretor interino do Centro foi nomeado por uma decisão do Conselho de Administração. Em 31 de dezembro de 2016, esta nomeação excedia em oito meses o período máximo de um ano estipulado no Estatuto dos Funcionários. Esta situação resultou igualmente em 15 disposições provisórias adicionais para outros membros do pessoal.

Concluída (225)

2016

No seu relatório de auditoria datado de outubro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sublinhou que, apesar de reconhecer os esforços em curso por parte do Centro para reforçar os seus controlos internos em matéria de contratos, continuam a verificar-se insuficiências significativas no processo de contratação. O SAI concluiu que o planeamento e o acompanhamento dos contratos são insuficientes e que os contratos nem sempre são cobertos pelo Programa de Trabalho Anual ou por uma decisão de financiamento. Também é feita referência ao Relatório do Tribunal sobre as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2015 e às insuficiências aí mencionadas, que afetam a transparência dos procedimentos de contratação. O Centro e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

Concluída (226)

2016

Tal como sucedeu em anos anteriores, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 7,9  milhões de euros, ou 41 % (2015: 7,5  milhões de euros, ou 42 %). As transições dizem essencialmente respeito a projetos plurianuais relativos a pareceres científicos (2,4  milhões de euros), vigilância (1,3  milhões de euros), formação em saúde pública (1,4  milhões de euros) e tecnologias da informação relacionadas com a saúde pública (2,1  milhões de euros). O Centro pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

N/A

RESPOSTA DO CENTRO

O Centro tomou nota do relatório do Tribunal.

3.22.   AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS (EFSA)

INTRODUÇÃO

| 3.22.1. | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (227). São seus principais objetivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União sobre alimentação e segurança alimentar, bem como recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, e fornecer informações independentes sobre estes. |
| --- | --- |

3.22.1.

| 3.22.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (228).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Autoridade | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (229) | 79 | 81 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (230) | 443 | 443 |
| Fonte: dados fornecidos pela Autoridade. |

3.22.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (229)

79

81

Total dos efetivos em 31 de dezembro (230)

443

443

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.22.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (231) e pelos relatórios de execução orçamental (232) relativos ao exercício encerrado em 1 de dezembro de 2017, |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.22.3.

a)

as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (231) e pelos relatórios de execução orçamental (232) relativos ao exercício encerrado em 1 de dezembro de 2017,

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.22.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.22.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.22.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.22.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.22.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.22.6.

| 3.22.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.22.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.22.8. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. O superior hierárquico do contabilista da Autoridade é o chefe dos Serviços Administrativos/Gerais. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) da Autoridade. |
| --- | --- |

3.22.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.22.9. | Em maio de 2017, a Autoridade adjudicou, em nome de nove agências que participaram no concurso público, três contratos-quadro em cascata abrangendo uma vasta gama de serviços de auditoria. A contratação pública entre agências constitui uma boa oportunidade para melhorar a eficiência administrativa, mas os contratos-quadro com reabertura de concurso para cada contrato específico permitem uma maior otimização dos recursos do que os contratos em cascata no caso de concursos em que os serviços concretos a prestar ainda não são conhecidos quando é lançado o convite. |
| --- | --- |

3.22.9.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.22.10. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre o processo de avaliação dos produtos regulamentados: fase de avaliação na autorização de pesticidas (233). A Autoridade está a elaborar um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.22.10.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.22.11. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.22.11.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2015 | A Autoridade ainda não instituiu uma estratégia clara e exaustiva de controlo financeiro ex post, que abranja todos os domínios de ação e que especifique a frequência e âmbito desses controlos. | Concluída |
| 2016 | No seu relatório de auditoria datado de novembro de 2016 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que os controlos em vigor relativos à gestão dos projetos informáticos era adequada mas alertou para insuficiências significativas no que se refere à governação informática. O relatório recomenda uma atualização da política de governação informática da Autoridade, a introdução de um quadro de gestão de riscos informáticos e de registo de riscos em toda a organização, bem como a separação da função de segurança informática da Unidade informática. A Autoridade e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

A Autoridade ainda não instituiu uma estratégia clara e exaustiva de controlo financeiro ex post, que abranja todos os domínios de ação e que especifique a frequência e âmbito desses controlos.

Concluída

2016

No seu relatório de auditoria datado de novembro de 2016 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que os controlos em vigor relativos à gestão dos projetos informáticos era adequada mas alertou para insuficiências significativas no que se refere à governação informática. O relatório recomenda uma atualização da política de governação informática da Autoridade, a introdução de um quadro de gestão de riscos informáticos e de registo de riscos em toda a organização, bem como a separação da função de segurança informática da Unidade informática. A Autoridade e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

Concluída

REPOSTA DA AUTORIDADE

| 3.22.4. | A EFSA acolhe com satisfação as opiniões sem reservas emitidas pelo Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas. Tal demonstra que o sistema de controlo em vigor na EFSA garante eficazmente a conformidade global. |
| --- | --- |

3.22.4.

| 3.22.8. | A fim de garantir a independência do contabilista, o requisito formal estabelecido pelo Regulamento Financeiro da EFSA traduz-se, na prática, pelas modalidades seguintes: o Conselho de Administração da EFSA nomeou o contabilista atual em 2008. O contabilista trabalha sob a autoridade do chefe do Departamento dos Serviços Institucionais («Business Services Department», BuS). A fim de garantir a sua independência funcional no fluxo de trabalho da avaliação do desempenho, o avaliador é o chefe do referido departamento e validador é o presidente do comité de auditoria. O contabilista pode, a qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

3.22.8.

| 3.22.9. | No que se refere ao mecanismo de reabertura de concurso em oposição ao mecanismo de contratos em cascata no âmbito dos contratos-quadro, não existe uma obrigação de utilizar o modelo de reabertura, sendo que ambos os modelos podem ser adequados aos fins a que se destinam conforme o cenário específico. Na opinião da EFSA, a reabertura de concurso é mais adequada para a prestação de serviços normalizados e é utilizada nos contratos da EFSA que cobrem serviços estatísticos, análise biográfica sistemática e investigação junto do público. A EFSA utiliza o modelo em cascata no contexto em que uma relação contratual a longo prazo é mais importante. É esse o caso em particular do contrato-quadro de serviços de auditoria externa, sobretudo para garantir i) uma adequada compreensão das atividades da EFSA, ii) a adoção de uma metodologia de auditoria coerente e iii) a credibilidade a todos os níveis da governação. No modelo em cascata, a EFSA tem o controlo do orçamento para as propostas apresentadas pelo contratante. Quando recebe uma proposta conforme com as especificações, a EFSA tem o direito de negociar e recalibrar a proposta recebida, exercendo, por conseguinte, um controlo sobre o orçamento para além dos serviços a prestar e do calendário. A EFSA pode desencadear o mecanismo de contrato em cascata se o contratante não tiver condições para propor a equipa, o orçamento e o calendário convenientes para as necessidades da EFSA. |
| --- | --- |

3.22.9.

| 3.22.10. | A EFSA porá devidamente em prática o plano de ação acordado na sequência da auditoria do SAI sobre a avaliação de produtos regulamentados: fase de avaliação na autorização de pesticidas. |
| --- | --- |

3.22.10.

3.23.   INSTITUTO EUROPEU PARA A IGUALDADE DE GÉNERO (EIGE)

INTRODUÇÃO

| 3.23.1. | O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Vílnius, foi criado pelo Regulamento (CE) no 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (234). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género e concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes. |
| --- | --- |

3.23.1.

| 3.23.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (235).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Instituto | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 8 | 8 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (236) | 45 | 45 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Instituto. |

3.23.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

8

8

Total dos efetivos em 31 de dezembro (236)

45

45

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.23.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (237) e pelos relatórios de execução orçamental (238) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.23.3.

a)

as contas do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (237) e pelos relatórios de execução orçamental (238) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.23.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.23.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.23.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.23.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.23.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.23.6.

| 3.23.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.23.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 3.23.8. | No final do exercício de 2017, foram interpostos contra o Instituto no Tribunal Geral, por proponentes não selecionados, quatro processos relacionados com três procedimentos de contratação. Em cada um destes processos, o recorrente pedia a anulação da decisão de adjudicação e a indemnização dos prejuízos sofridos. O total das indemnizações pedidas nos quatro processos referidos ascende a 700 000 euros, ou seja, 9 % do orçamento anual do Instituto. Em consonância com a avaliação do advogado externo do Instituto, uma provisão de 75 000 euros, ou 1 % do orçamento anual do Instituto, foi recodificada para fazer face às perdas prováveis. O acórdão do Tribunal Geral em cada um destes processos decidirá sobre a legalidade e a regularidade dos procedimentos de contratação aplicados para a adjudicação destes contratos e os futuros pagamentos. |
| --- | --- |

3.23.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.23.9. | Em 2016, o Instituto organizou um concurso para a adjudicação de serviços de viagem. O caderno de encargos e o processo de avaliação não ofereceram garantias suficientes para assegurar a melhor relação qualidade/preço. A fórmula de adjudicação e o mecanismo de fixação de preços não eram adequados, uma vez que não permitiram uma avaliação adequada das propostas apresentadas. O contrato-quadro foi assinado por um período máximo de quatro anos e um montante máximo de 700 000 euros. Os pagamentos efetuados em 2017 totalizaram 137 000 euros. |
| --- | --- |

3.23.9.

| 3.23.10. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (239) (240). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. De acordo com as informações da Comissão, no final de 2017, o Instituto tinha introduzido a faturação eletrónica em determinados procedimentos, mas não os concursos eletrónicos nem a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.23.10.

| 3.23.11. | O Instituto publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.23.11.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.23.12. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a gestão das relações com as partes interessadas e a comunicação externa no Instituto (241). Este elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.23.12.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.23.13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.23.13.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) continuou elevado, tendo ascendido a 1,7  milhões de euros, ou 51 % (2015: 2,2  milhões de euros, ou 60 %), essencialmente relacionados com estudos desenvolvidos para além do final do exercício. O Instituto pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos. | Concluída |
| 2016 | Em 2016, o Instituto lançou um concurso público para um contrato-quadro relativo à manutenção e atualização dos seus instrumentos e recursos de elaboração de estatísticas sobre o género, num montante máximo de 1,6  milhões de euros. O concurso foi dividido em dois lotes, sem indicação do montante por lote. Na sequência de uma questão colocada por um proponente, o Instituto clarificou no seu sítio Internet que o montante máximo por lote estava estimado em 800 000  euros. No entanto, foram assinados dois contratos-quadro separados com o mesmo proponente, num montante máximo de 1,6  milhões de euros por lote e uma opção de aumento posterior dos montantes até 50 % por lote. O Instituto podia assim assinar, durante toda a vigência do contrato-quadro (quatro anos, no máximo), contratos específicos cujo valor total podia ascender a 4,8  milhões de euros, o triplo do montante anunciado no anúncio de concurso. Além disso, a concorrência dos preços no concurso público baseou-se apenas na tarifa diária, e não igualmente no tempo necessário para a realização das tarefas, o que não permitiu identificar e selecionar as propostas economicamente mais vantajosas, nem garantir a otimização dos recursos. Estas insuficiências poderão ter afetado a concorrência. Os pagamentos efetuados em 2016 totalizaram 87 920  euros. Em reação à auditoria, o Instituto celebrou alterações a ambos os contratos-quadro, reduzindo os montantes máximos para 800 000  euros cada (com um aumento potencial até 50 %). | Concluída |
| 2016 | O convite à apresentação de propostas no âmbito de um procedimento por negociação com um único proponente para aquisição de serviços de manutenção e apoio de instrumentos informáticos e bases de dados limitou o preço máximo das três realizações definidas em 81 000  euros (excluindo IVA), especificando que qualquer proposta que ultrapassasse este montante seria excluída. O Instituto recebeu uma proposta para duas das três realizações solicitadas e assinou um contrato de serviços pelo valor de 97 410  euros. Os pagamentos efetuados em 2016 totalizaram 73 057  euros. | N/A |
| 2016 | Em janeiro de 2016, o Instituto publicou a sua avaliação externa, que concluiu que as atividades do Instituto estão em consonância com o seu mandato e que a sua administração está relativamente bem classificada em termos de governação e eficiência. No entanto, a avaliação incluiu diversas recomendações tendentes a melhorar o funcionamento do Instituto, designadamente através de uma maior clarificação das prioridades, de uma melhor orientação para as suas realizações, do desenvolvimento de sinergias com agentes externos pertinentes, bem como do reforço da função do seu Conselho de Administração e da clarificação do papel do Fórum de Peritos. O Instituto iniciou a aplicação de um plano de ação para executar as recomendações. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) continuou elevado, tendo ascendido a 1,7  milhões de euros, ou 51 % (2015: 2,2  milhões de euros, ou 60 %), essencialmente relacionados com estudos desenvolvidos para além do final do exercício. O Instituto pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Concluída

2016

Em 2016, o Instituto lançou um concurso público para um contrato-quadro relativo à manutenção e atualização dos seus instrumentos e recursos de elaboração de estatísticas sobre o género, num montante máximo de 1,6  milhões de euros. O concurso foi dividido em dois lotes, sem indicação do montante por lote. Na sequência de uma questão colocada por um proponente, o Instituto clarificou no seu sítio Internet que o montante máximo por lote estava estimado em 800 000  euros. No entanto, foram assinados dois contratos-quadro separados com o mesmo proponente, num montante máximo de 1,6  milhões de euros por lote e uma opção de aumento posterior dos montantes até 50 % por lote. O Instituto podia assim assinar, durante toda a vigência do contrato-quadro (quatro anos, no máximo), contratos específicos cujo valor total podia ascender a 4,8  milhões de euros, o triplo do montante anunciado no anúncio de concurso. Além disso, a concorrência dos preços no concurso público baseou-se apenas na tarifa diária, e não igualmente no tempo necessário para a realização das tarefas, o que não permitiu identificar e selecionar as propostas economicamente mais vantajosas, nem garantir a otimização dos recursos. Estas insuficiências poderão ter afetado a concorrência. Os pagamentos efetuados em 2016 totalizaram 87 920  euros. Em reação à auditoria, o Instituto celebrou alterações a ambos os contratos-quadro, reduzindo os montantes máximos para 800 000  euros cada (com um aumento potencial até 50 %).

Concluída

2016

O convite à apresentação de propostas no âmbito de um procedimento por negociação com um único proponente para aquisição de serviços de manutenção e apoio de instrumentos informáticos e bases de dados limitou o preço máximo das três realizações definidas em 81 000  euros (excluindo IVA), especificando que qualquer proposta que ultrapassasse este montante seria excluída. O Instituto recebeu uma proposta para duas das três realizações solicitadas e assinou um contrato de serviços pelo valor de 97 410  euros. Os pagamentos efetuados em 2016 totalizaram 73 057  euros.

N/A

2016

Em janeiro de 2016, o Instituto publicou a sua avaliação externa, que concluiu que as atividades do Instituto estão em consonância com o seu mandato e que a sua administração está relativamente bem classificada em termos de governação e eficiência. No entanto, a avaliação incluiu diversas recomendações tendentes a melhorar o funcionamento do Instituto, designadamente através de uma maior clarificação das prioridades, de uma melhor orientação para as suas realizações, do desenvolvimento de sinergias com agentes externos pertinentes, bem como do reforço da função do seu Conselho de Administração e da clarificação do papel do Fórum de Peritos. O Instituto iniciou a aplicação de um plano de ação para executar as recomendações.

Em curso

RESPOSTA DO INSTITUTO

| 3.23.8. | O EIGE toma nota da observação. O EIGE examinou os pontos fracos e, independentemente das decisões do Tribunal Geral nestes casos, adaptará os procedimentos de adjudicação para minimizar o risco de futuros processos judiciais e a potencial insatisfação por parte de proponentes preteridos. |
| --- | --- |

3.23.8.

| 3.23.9. | O EIGE toma nota da observação e sublinha que se encontram em prática controlos internos para averiguar e controlar a fixação dos preços referentes às ofertas de voo e hotel apresentadas pelo contratante. O EIGE abordará esta questão com a rede de agências da UE, a fim de partilhar as melhores práticas. Além disso, o EIGE manifestou interesse em participar num procedimento de adjudicação conjunto organizado pelos serviços da Comissão (PMO). Na sequência da adjudicação deste contrato, o EIGE tenciona não renovar o atual contrato-quadro em vigor para a prestação de serviços de viagem, alojamento e afins. |
| --- | --- |

3.23.9.

| 3.23.10. | O EIGE toma nota da observação. O EIGE está a implementar módulos de contratação pública eletrónica («e-procurement») relevantes: apresentação eletrónica de propostas («e-submission») (que inclui anúncios eletrónicos («e-notices») TED (Tenders Electronic Daily) e plataformas de concursos eletrónicos) e a faturação eletrónica, em conformidade com os prazos estabelecidos pela Comissão Europeia (CE). Está previsto que os módulos de apresentação eletrónica de propostas e de faturação eletrónica estejam plenamente implementados no EIGE nos 3o e 4o trimestres de 2018. O EIGE examinou uma possibilidade de aplicação facultativa de módulos de apresentação eletrónica de propostas e de faturação eletrónica antes dos prazos fixados pela CE. Tendo em conta o número limitado de procedimentos e o custo elevado dos serviços, o EIGE decidiu remover esta opção, em conformidade com os princípios da eficiência dos custos e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.23.10.

| 3.23.11. | O EIGE toma nota da observação. Tendo em conta as restrições financeiras para o fornecimento de títulos de ofertas de emprego nas 24 línguas oficiais da UE e o facto de a especificidade de algumas ofertas de emprego ser melhor abordada através de outros canais de divulgação de vagas de lugar, o EIGE é de opinião que os canais utilizados atualmente para a publicação das suas vagas de lugar garantem a devida transparência e publicidade. |
| --- | --- |

3.23.11.

| 3.23.12. | Em conformidade com as recomendações do relatório de auditoria, o EIGE elaborou um plano de ação que é regularmente monitorizado e atualizado. O prazo fixado para a execução de todas as ações é 31 de dezembro de 2018 e a implementação prossegue a bom ritmo. |
| --- | --- |

3.23.12.

3.24.   AGÊNCIA EUROPEIA DE MEDICAMENTOS (EMA)

INTRODUÇÃO

| 3.24.1. | A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, que foi substituído pelo Regulamento (CE) no 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (242). A Agência funciona através de uma rede que abrange toda a UE e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário. |
| --- | --- |

3.24.1.

| 3.24.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (243).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 305 | 331 (244) |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (245) | 768 | 766 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.24.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

305

331 (244)

Total dos efetivos em 31 de dezembro (245)

768

766

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.24.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (246) e pelos relatórios de execução orçamental (247) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.24.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (246) e pelos relatórios de execução orçamental (247) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.24.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.24.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.24.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.24.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.24.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.24.6.

Ênfase

| 3.24.7. | Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Atualmente está a ser negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. As contas e respetivas notas da Agência, sediada em Londres, foram elaboradas utilizando as informações disponíveis à data da assinatura (1 de junho 2018). |
| --- | --- |

3.24.7.

| 3.24.8. | Em 20 de novembro de 2017, o Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia concordou com a mudança da sede da Agência para Amesterdão, nos Países Baixos. A mudança para instalações temporárias está prevista para o início de 2019 e as contas da Agência incluem provisões para os respetivos custos no montante de 18,6 milhões de euros. |
| --- | --- |

3.24.8.

| 3.24.9. | Além disso, o contrato de arrendamento das instalações que a Agência está a ocupar em Londres estabelece um período de arrendamento até 2039, sem cláusula de saída. As notas às contas revelam que o montante remanescente em rendas até 2039 é de 489 milhões de euros, dos quais um montante máximo de 465 milhões de euros, correspondente ao período do arrendamento após a mudança prevista da Agência para Amesterdão, é divulgado como passivo contingente. |
| --- | --- |

3.24.9.

| 3.24.10. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.24.10.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.24.11. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. Na Agência, o superior do contabilista é o chefe do Serviço Financeiro. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) da Agência. |
| --- | --- |

3.24.11.

| 3.24.12. | Além disso, a Agência passou por dois grandes processos de reorganização desde 2014 e, ao mesmo tempo, foi incumbida de novas e importantes tarefas (ver os pontos 3.24.15-3.24.17). Embora estes acontecimentos tenham provocado alterações nos procedimentos e no sistema contabilístico da Agência, este não é revalidado desde 2013. |
| --- | --- |

3.24.12.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.24.13. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu sítio Internet, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.24.13.

| 3.24.14. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (248) (249). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a faturação eletrónica nem a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.24.14.

Gestão de serviços de consultoria

| 3.24.15. | No decurso da auditoria do ano passado, o Tribunal analisou a gestão dos serviços de consultoria por parte da Agência. Esta análise abrangeu a revisão de dois projetos selecionados no âmbito da aplicação dos Regulamentos relativos à Farmacovigilância [Regulamento (UE) no 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (250)] e aos Ensaios Clínicos [Regulamento (UE) no 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (251)], que exigiam a criação de sistemas complexos de redes em toda a UE para os quais era necessário um amplo desenvolvimento técnico a nível informático. Como não se registou um aumento no quadro de pessoal que lhe permitisse desenvolver internamente os conhecimentos especializados necessários, a Agência recorreu a empresas de consultoria para levar a cabo as tarefas. Porém, o recurso excessivo a empresas de consultoria levou a uma dependência crítica da Agência em relação a estes conhecimentos especializados externos. O Tribunal frisou igualmente que o controlo sobre o desenvolvimento e execução dos projetos não foi adequado e que estes registavam atrasos significativos e escaladas de custos. |
| --- | --- |

3.24.15.

| 3.24.16. | Em 2017, a Agência introduziu várias medidas para melhorar esta situação. Foi posta em prática uma política abrangente para reger a contratação de empresas de consultoria e, a fim de voltar a colocar os projetos sob controlo da própria Agência, foram definidas as funções a manter internamente e que não é possível externalizar. A Agência está também a passar para a utilização de contratos de consultoria com preços fixos, em vez de contratos baseados em tempo e meios, o que permite uma melhor gestão dos custos. Além disso, foi introduzido um procedimento mais adequado para a autorização de alterações aos projetos. |
| --- | --- |

3.24.16.

| 3.24.17. | Contudo, a redução da dependência crítica da Agência em relação às empresas de consultoria será demorada e só com o decorrer do tempo se tornará visível o impacto das medidas tomadas. Um dos dois grandes projetos auditados em 2016, relativo à farmacovigilância (base de dados EudraVigilance sobre reações adversas a medicamentos), foi concluído em 2017, com um custo adicional de cerca de 0,5 milhões de euros. O projeto relativo aos ensaios clínicos ainda está em curso, sem que esteja definida qualquer data de entrada em funcionamento, tendo o seu orçamento sido novamente aumentado em 2017 num montante adicional de 4,9 milhões de euros (252). | Data inicial para entrada em funcionamento | Data prevista para entrada em funcionamento 31 de dezembro de 2016 | Data real/prevista para entrada em funcionamento 31 de dezembro de 2017 | Orçamento inicial
  (euros) | Orçamento em 31 de outubro de 2016
  (euros) | Orçamento em 31 de outubro de 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Base de dados EudraVigilance sobre reações adversas a medicamentos | T3 2015 | T4 2017 | T4 2017 | 3,7  milhões | 14,3  milhões | 14,8  milhões |
| Base de Dados Europeia sobre Ensaios Clínicos | T1 2017 | T3 2018 | Não definida | 6,1  milhões | 24,3  milhões | 29,2  milhões |

3.24.17.

Data inicial para entrada em funcionamento

Data prevista para entrada em funcionamento 31 de dezembro de 2016

Data real/prevista para entrada em funcionamento 31 de dezembro de 2017

Orçamento inicial

(euros)

Orçamento em 31 de outubro de 2016

(euros)

Orçamento em 31 de outubro de 2017

Base de dados EudraVigilance sobre reações adversas a medicamentos

T3 2015

T4 2017

T4 2017

3,7  milhões

14,3  milhões

14,8  milhões

Base de Dados Europeia sobre Ensaios Clínicos

T1 2017

T3 2018

Não definida

6,1  milhões

24,3  milhões

29,2  milhões

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.24.18. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão realizou uma auditoria à execução do Regulamento relativo às taxas de farmacovigilância pela Agência (253) (254). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.24.18.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.24.19. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.24.19.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | O regulamento que estabelece as taxas da Agência prevê datas de vencimento para a cobrança de taxas aos requerentes, bem como os pagamentos conexos da Agência às autoridades nacionais competentes (255). Estas datas de vencimento não foram respeitadas na maioria das operações auditadas pelo Tribunal. | Em curso (cobrança das taxas)
  Concluída (pagamentos às ANC) |
| 2014 | Em 2014, a Agência instaurou um processo administrativo ao seu gestor responsável pelas tecnologias da informação e comunicação. Foram assinaladas insuficiências significativas no controlo da gestão, implicando riscos operacionais e financeiros consideráveis para a Agência. Foi elaborado e aplicado um plano de ação para corrigir esta questão. No entanto, a Agência deve ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas. | Concluída |
| 2014 | Uma das atividades da Agência consiste em distribuir informações adequadas sobre farmacovigilância aos Estados-Membros e ao público em geral. Estas informações são recolhidas junto das diferentes autoridades nacionais e verificadas com as empresas farmacêuticas implicadas. No entanto, a Agência depende em grande medida dos controlos e inspeções realizados pelas autoridades dos Estados-Membros, que determinam a exaustividade e exatidão das informações divulgadas ao público. | N/A
  (Não depende da Agência) |
| 2016 | Desde a introdução de um novo sistema contabilístico informático em 2011, a comunicação de informações sobre o fluxo de trabalho e a utilização das autorizações não tem sido suficientemente transparente. Apesar de esta questão ter sido repetidamente colocada à Agência, não foram adotadas quaisquer medidas corretivas. | Em curso |
| 2016 | A Agência celebrou Acordos de Tarifas Empresariais para a disponibilização de alojamento a peritos com 25 hotéis em Londres, sem recorrer a um procedimento de contratação concorrencial. Relativamente a seis hotéis, os pagamentos efetuados em 2016 ultrapassaram o limiar estipulado no Regulamento Financeiro, a partir do qual é exigida a realização de um concurso aberto ou limitado. Os seis Acordos de Tarifas Empresariais e os respetivos pagamentos relativos a 2016 ascenderam a cerca de 2,1  milhões de euros e são, por conseguinte, irregulares. | Em curso |
| 2016 | Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE (incluindo a Agência) um contrato-quadro com um contratante para a aquisição de software e licenças, e a prestação dos respetivos serviços de manutenção e consultoria informáticas. O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre a Agência e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agência. Por estes serviços intermediários, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. Em 2016, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascenderam a 8,9  milhões de euros. A Agência não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante. | Concluída |
| 2016 | A Agência procedeu, desde 2014, a duas reorganizações significativas, incluindo a reafetação interna de cargos de quadros superiores e médios. A reafetação de pessoal fundamental no domínio da informática e da administração não foi bem-sucedida, causando um risco material de instabilidade à Agência e respetivas atividades. Além disso, não existe um sistema em vigor para analisar a disponibilidade de competências, identificar lacunas e recrutar e afetar pessoal adequado. | Concluída |
| 2016 | Consultoria

  Além dos trabalhos anuais de auditoria realizados relativamente a todas as Agências, o Tribunal procedeu a uma análise da utilização pela Agência de serviços de consultoria relacionados com dois grandes projetos.
  A Agência foi incumbida pelo Parlamento e pelo Conselho da aplicação dos Regulamentos relativos à Farmacovigilância [Regulamento (UE) no 1027/2012] e aos Ensaios Clínicos [Regulamento (UE) no 536/2014], que exigem a criação de sistemas complexos de redes em toda a UE. Para o efeito, é necessário um amplo desenvolvimento técnico e participação a nível informático, bem como contributos de diversas partes interessadas e, em especial, dos Estados-Membros.
  Estas tarefas foram atribuídas à Agência quando estava prevista a redução de pessoal, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental adotado em 2 de dezembro de 2013. Não se registou um aumento no quadro de pessoal da Agência que lhe permitisse desenvolver os conhecimentos especializados necessários nos domínios empresarial e de desenvolvimento informático.

  Utilização extensiva de consultores externos

  Uma vez que só tinha 13 pessoas empregadas no Serviço I-Delivery, a Agência contratou empresas de consultoria nos domínios da análise empresarial, tecnologias da informação, gestão de projetos e garantia de qualidade. No segundo trimestre de 2016, a Agência tinha 131 consultores a trabalhar nas suas instalações e outros 60 consultores no exterior.
  A Agência está, portanto, fortemente dependente de conhecimentos especializados externos desde o início dos projetos, não existindo no entanto qualquer política em vigor que regule o recurso a consultores. Por exemplo, não estão definidos os cargos que devem ser ocupados pelo pessoal da Agência (gestão de projetos, análise empresarial, arquitetura empresarial, arquitetura de soluções, arquitetura de dados, etc.). Esses cargos foram, em alguns casos, atribuídos a consultores externos.

  Controlo desadequado do desenvolvimento e da execução dos projetos

  Quando foi incumbida das novas tarefas, em 2012 e 2014, a Agência não tinha uma metodologia adequada em vigor para gerir projetos desta dimensão. Em 2014 foi introduzida uma nova metodologia, que teve de ser significativamente aperfeiçoada em setembro de 2016.
  Em várias situações, as alterações às atividades ou à abordagem planeadas ocorreram antes de estas serem autorizadas mediante um pedido formal de alteração. Esta prática não só dificulta a capacidade da gestão de supervisionar e acompanhar a evolução e a execução dos projetos, como pode igualmente prejudicar a coerência dos projetos.
  Até meados de 2016 todos os consultores externos foram admitidos através de contratos baseados em prazos e recursos, apesar de as prestações dos projetos estarem claramente definidas. Além disso, uma parte considerável dos contratos de consultoria foi realizada num outro Estado-Membro, uma vez que se encontravam esgotados todos os recursos externos baseados em Londres. Esta situação limitou a capacidade da Agência de acompanhar a execução dos projetos em tempo oportuno. As questões relativas à qualidade identificadas após a receção das prestações necessitaram de ser retificadas, tendo sido cobrados os respetivos custos adicionais à Agência.

  Atrasos e escaladas de custos

  A Agência registou atrasos e escaladas de custos durante o desenvolvimento dos sistemas. As alterações frequentes ao âmbito, orçamento e prazos do projeto deveram-se essencialmente à evolução dos requisitos dos sistemas, para ter em conta a evolução das necessidades dos Estados-Membros (256). Ainda não existem certezas no que se refere aos custos finais e datas da entrada em funcionamento. O quadro seguinte apresenta exemplos relativos a dois grandes projetos: | Data inicial para entrada em funcionamento | Data atualmente prevista para entrada em funcionamento | Orçamento inicial (euros) | Orçamento em 31 de outubro de 2016 (euros) |
| Base de dados EudraVigilance sobre reações adversas a medicamentos | T3 2015 | T4 2017 | 3,7  milhões | 14,3  milhões |
| Base de Dados Europeia sobre Ensaios Clínicos | T1 2017 | T3 2018 | 6,1  milhões | 24,3  milhões |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O regulamento que estabelece as taxas da Agência prevê datas de vencimento para a cobrança de taxas aos requerentes, bem como os pagamentos conexos da Agência às autoridades nacionais competentes (255). Estas datas de vencimento não foram respeitadas na maioria das operações auditadas pelo Tribunal.

Em curso (cobrança das taxas)

Concluída (pagamentos às ANC)

2014

Em 2014, a Agência instaurou um processo administrativo ao seu gestor responsável pelas tecnologias da informação e comunicação. Foram assinaladas insuficiências significativas no controlo da gestão, implicando riscos operacionais e financeiros consideráveis para a Agência. Foi elaborado e aplicado um plano de ação para corrigir esta questão. No entanto, a Agência deve ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas.

Concluída

2014

Uma das atividades da Agência consiste em distribuir informações adequadas sobre farmacovigilância aos Estados-Membros e ao público em geral. Estas informações são recolhidas junto das diferentes autoridades nacionais e verificadas com as empresas farmacêuticas implicadas. No entanto, a Agência depende em grande medida dos controlos e inspeções realizados pelas autoridades dos Estados-Membros, que determinam a exaustividade e exatidão das informações divulgadas ao público.

N/A

(Não depende da Agência)

2016

Desde a introdução de um novo sistema contabilístico informático em 2011, a comunicação de informações sobre o fluxo de trabalho e a utilização das autorizações não tem sido suficientemente transparente. Apesar de esta questão ter sido repetidamente colocada à Agência, não foram adotadas quaisquer medidas corretivas.

Em curso

2016

A Agência celebrou Acordos de Tarifas Empresariais para a disponibilização de alojamento a peritos com 25 hotéis em Londres, sem recorrer a um procedimento de contratação concorrencial. Relativamente a seis hotéis, os pagamentos efetuados em 2016 ultrapassaram o limiar estipulado no Regulamento Financeiro, a partir do qual é exigida a realização de um concurso aberto ou limitado. Os seis Acordos de Tarifas Empresariais e os respetivos pagamentos relativos a 2016 ascenderam a cerca de 2,1  milhões de euros e são, por conseguinte, irregulares.

Em curso

2016

Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE (incluindo a Agência) um contrato-quadro com um contratante para a aquisição de software e licenças, e a prestação dos respetivos serviços de manutenção e consultoria informáticas. O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre a Agência e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agência. Por estes serviços intermediários, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. Em 2016, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascenderam a 8,9  milhões de euros. A Agência não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante.

Concluída

2016

A Agência procedeu, desde 2014, a duas reorganizações significativas, incluindo a reafetação interna de cargos de quadros superiores e médios. A reafetação de pessoal fundamental no domínio da informática e da administração não foi bem-sucedida, causando um risco material de instabilidade à Agência e respetivas atividades. Além disso, não existe um sistema em vigor para analisar a disponibilidade de competências, identificar lacunas e recrutar e afetar pessoal adequado.

Concluída

2016

Consultoria

Além dos trabalhos anuais de auditoria realizados relativamente a todas as Agências, o Tribunal procedeu a uma análise da utilização pela Agência de serviços de consultoria relacionados com dois grandes projetos.

A Agência foi incumbida pelo Parlamento e pelo Conselho da aplicação dos Regulamentos relativos à Farmacovigilância [Regulamento (UE) no 1027/2012] e aos Ensaios Clínicos [Regulamento (UE) no 536/2014], que exigem a criação de sistemas complexos de redes em toda a UE. Para o efeito, é necessário um amplo desenvolvimento técnico e participação a nível informático, bem como contributos de diversas partes interessadas e, em especial, dos Estados-Membros.

Estas tarefas foram atribuídas à Agência quando estava prevista a redução de pessoal, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental adotado em 2 de dezembro de 2013. Não se registou um aumento no quadro de pessoal da Agência que lhe permitisse desenvolver os conhecimentos especializados necessários nos domínios empresarial e de desenvolvimento informático.

Utilização extensiva de consultores externos

Uma vez que só tinha 13 pessoas empregadas no Serviço I-Delivery, a Agência contratou empresas de consultoria nos domínios da análise empresarial, tecnologias da informação, gestão de projetos e garantia de qualidade. No segundo trimestre de 2016, a Agência tinha 131 consultores a trabalhar nas suas instalações e outros 60 consultores no exterior.

A Agência está, portanto, fortemente dependente de conhecimentos especializados externos desde o início dos projetos, não existindo no entanto qualquer política em vigor que regule o recurso a consultores. Por exemplo, não estão definidos os cargos que devem ser ocupados pelo pessoal da Agência (gestão de projetos, análise empresarial, arquitetura empresarial, arquitetura de soluções, arquitetura de dados, etc.). Esses cargos foram, em alguns casos, atribuídos a consultores externos.

Controlo desadequado do desenvolvimento e da execução dos projetos

Quando foi incumbida das novas tarefas, em 2012 e 2014, a Agência não tinha uma metodologia adequada em vigor para gerir projetos desta dimensão. Em 2014 foi introduzida uma nova metodologia, que teve de ser significativamente aperfeiçoada em setembro de 2016.

Em várias situações, as alterações às atividades ou à abordagem planeadas ocorreram antes de estas serem autorizadas mediante um pedido formal de alteração. Esta prática não só dificulta a capacidade da gestão de supervisionar e acompanhar a evolução e a execução dos projetos, como pode igualmente prejudicar a coerência dos projetos.

Até meados de 2016 todos os consultores externos foram admitidos através de contratos baseados em prazos e recursos, apesar de as prestações dos projetos estarem claramente definidas. Além disso, uma parte considerável dos contratos de consultoria foi realizada num outro Estado-Membro, uma vez que se encontravam esgotados todos os recursos externos baseados em Londres. Esta situação limitou a capacidade da Agência de acompanhar a execução dos projetos em tempo oportuno. As questões relativas à qualidade identificadas após a receção das prestações necessitaram de ser retificadas, tendo sido cobrados os respetivos custos adicionais à Agência.

Atrasos e escaladas de custos

A Agência registou atrasos e escaladas de custos durante o desenvolvimento dos sistemas. As alterações frequentes ao âmbito, orçamento e prazos do projeto deveram-se essencialmente à evolução dos requisitos dos sistemas, para ter em conta a evolução das necessidades dos Estados-Membros (256). Ainda não existem certezas no que se refere aos custos finais e datas da entrada em funcionamento. O quadro seguinte apresenta exemplos relativos a dois grandes projetos:

Data inicial para entrada em funcionamento

Data atualmente prevista para entrada em funcionamento

Orçamento inicial (euros)

Orçamento em 31 de outubro de 2016 (euros)

Base de dados EudraVigilance sobre reações adversas a medicamentos

T3 2015

T4 2017

3,7  milhões

14,3  milhões

Base de Dados Europeia sobre Ensaios Clínicos

T1 2017

T3 2018

6,1  milhões

24,3  milhões

Em curso

(ver pontos 3.24.15.-3.24.17.)

2016

O regulamento que institui a Agência exige uma avaliação externa da mesma e das suas atividades pela Comissão, de dez em dez anos. O último relatório de avaliação foi apresentado em 2010. Um período de tempo tão longo não assegura a prestação de informações sobre o desempenho às partes interessadas em tempo oportuno.

Em curso

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.24.8. | A Agência toma nota das observações. |
| --- | --- |

3.24.8.

| 3.24.9. | A Agência toma nota das observações. |
| --- | --- |

3.24.9.

| 3.24.11. | A Agência toma nota das observações do Tribunal e está a considerar quais as alterações que devem ser introduzidas. A Agência segue os requisitos do Regulamento Financeiro da Agência Europeia de Medicamentos: o Conselho de Administração nomeia o contabilista nos termos do artigo 50o, no 1, do Regulamento Financeiro da Agência Europeia de Medicamentos e o Conselho adotou igualmente uma carta detalhada de funções e responsabilidades do contabilista. Os riscos relativos à independência são atenuados pelo presente quadro. A carta de representação assinada pelo contabilista e o diretor-executivo reforça ainda mais essa independência. |
| --- | --- |

3.24.11.

| 3.24.12. | A validação dos sistemas contabilísticos da Agência foi lançada em março de 2018. |
| --- | --- |

3.24.12.

| 3.24.13. | A Agência Europeia de Medicamentos fornece o nível necessário de transparência e publicidade através da publicação em ou do acesso ao sítio da Agência Europeia de Medicamentos, ao LinkedIn, ao quadro de ofertas de emprego de vários organismos e às publicações especializadas, conforme os perfis. Como resultado, a Agência Europeia de Medicamentos recebe bastante interesse dos candidatos na União Europeia e alguns processos de seleção tiveram mais de 1 000 candidatos.
  Para além disso, as disposições gerais de execução relativas ao procedimento aplicável à admissão e recurso de agentes temporários preveem que os anúncios de seleção dos agentes temporários que se enquadram no âmbito do artigo 2o, alínea f), do RAA (Regime Aplicável aos Outros Agentes) apenas podem ser publicados nas línguas de trabalho das agências. As agências que não tenham adotado uma língua de trabalho devem publicar os anúncios de seleção em todas as línguas oficiais da UE. Ficou estabelecido que a língua de trabalho da Agência Europeia de Medicamentos seria o inglês a partir de junho de 2015 por decisão do diretor-executivo, apoiado pelo Conselho de Administração. Contudo, o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) informou a Agência Europeia de Medicamentos que, para fazer publicações através do sítio do EPSO, este precisa que a Agência Europeia de Medicamentos traduza os anúncios de vaga para todas as línguas oficiais da UE e disponibilize essas versões linguísticas no sítio «da Agência Europeia de Medicamentos.
  É de salientar que as publicações de anúncios de vaga em todas as línguas da UE têm um impacto significativo nos prazos dos processos de seleção e um custo mais elevado. |
| --- | --- |

3.24.13.

Para além disso, as disposições gerais de execução relativas ao procedimento aplicável à admissão e recurso de agentes temporários preveem que os anúncios de seleção dos agentes temporários que se enquadram no âmbito do artigo 2o, alínea f), do RAA (Regime Aplicável aos Outros Agentes) apenas podem ser publicados nas línguas de trabalho das agências. As agências que não tenham adotado uma língua de trabalho devem publicar os anúncios de seleção em todas as línguas oficiais da UE. Ficou estabelecido que a língua de trabalho da Agência Europeia de Medicamentos seria o inglês a partir de junho de 2015 por decisão do diretor-executivo, apoiado pelo Conselho de Administração. Contudo, o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) informou a Agência Europeia de Medicamentos que, para fazer publicações através do sítio do EPSO, este precisa que a Agência Europeia de Medicamentos traduza os anúncios de vaga para todas as línguas oficiais da UE e disponibilize essas versões linguísticas no sítio «da Agência Europeia de Medicamentos.

É de salientar que as publicações de anúncios de vaga em todas as línguas da UE têm um impacto significativo nos prazos dos processos de seleção e um custo mais elevado.

| 3.24.14. | No final de 2017, a Agência tinha introduzido os concursos eletrónicos para todos os processos acima do limiar da diretiva e os processos de concurso por mensagem de correio eletrónico para processos abaixo do limiar da diretiva. A Agência não tinha introduzido a faturação eletrónica nem a apresentação eletrónica de propostas, mas em setembro de 2017, a Agência assinou um Memorando de Entendimento com a Comissão Europeia para obter acesso a e utilizar a apresentação eletrónica de propostas e está a aguardar uma data da Comissão Europeia para a mesma. |
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3.24.14.

| 3.24.16. | A Agência acolhe com agrado o reconhecimento do Tribunal de que foram aplicadas várias medidas importantes por parte da Agência para dar resposta às observações da auditoria de 2016 relativas à gestão dos serviços de consultoria. |
| --- | --- |

3.24.16.

| 3.24.17. | Para os dois projetos auditados, reconhece-se que os ensaios clínicos necessitavam de um orçamento adicional devido à complexidade do ecossistema de partes interessadas e do sistema solicitado que é necessário construir. Este pedido de alteração foi solicitado e aprovado através da estrutura de governação da carteira e o estado do projeto foi discutido detalhadamente com o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos. |
| --- | --- |

3.24.17.

| 3.24.18. | A Agência toma nota das observações. |
| --- | --- |

3.24.18.

3.25.   OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA (OEDT)

INTRODUÇÃO

| 3.25.1. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sediado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho (257). É seu objetivo principal recolher, analisar e divulgar informações sobre a droga e a toxicodependência a fim de elaborar e publicar informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga. |
| --- | --- |

3.25.1.

| 3.25.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Observatório (258).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Observatório | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (259) | 15 | 16 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (260) | 101 | 111 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Observatório. |

3.25.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Observatório

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (259)

15

16

Total dos efetivos em 31 de dezembro (260)

101

111

Fonte: dados fornecidos pelo Observatório.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.25.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (261) e pelos relatórios de execução orçamental (262) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.25.3.

a)

as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (261) e pelos relatórios de execução orçamental (262) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.25.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.25.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.25.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.25.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.25.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.25.6.

| 3.25.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.25.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.25.8. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. No Observatório, o superior do contabilista é o chefe dos Serviços Administrativos/Gerais. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) do Observatório. |
| --- | --- |

3.25.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.25.9. | O Observatório publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.25.9.

| 3.25.10. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (263) (264). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Observatório ainda não utilizava nenhuma destas ferramentas. |
| --- | --- |

3.25.10.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.25.11. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a gestão da recolha, validação e garantia de qualidade dos dados no Observatório (265). Este elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.25.11.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.25.12. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.25.12.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2015 | Em 2012, o Observatório celebrou um contrato-quadro com o montante máximo para celebração de contratos específicos de 250 000  euros, que foi especificado no anúncio de concurso. No entanto, o Observatório não respeitou esse limite máximo. No final de 2015, o total dos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato elevou-se a 382 181  euros, ou seja, excedeu o limite máximo em cerca de 50 %. Os pagamentos efetuados acima do limite máximo indicam que o procedimento de acompanhamento dos contratos-quadro aplicado pelo Observatório deve ser melhorado. | N/A (266) |
| 2016 | Relativamente aos dois contratos-quadro com valores máximos de 135 000  euros e 650 000  euros, um dos funcionários do Observatório atuou como gestor orçamental delegado ao nomear a comissão de avaliação, tomar as decisões de atribuição e assinar os contratos. No entanto, a delegação concedida pelo gestor orçamental estava limitada a 130 000  euros e não se referia explicitamente a contratos-quadro. Os pagamentos efetuados em 2016 totalizaram 35 310  euros. | N/A |
| 2016 | No seu relatório de auditoria de janeiro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão salientou a necessidade premente de o Observatório melhorar a gestão dos projetos relativos a tecnologias da informação. O SAI concluiu em especial que não existe uma visão estratégica global a longo prazo para os sistemas informáticos que apoiam os principais processos operacionais do Observatório, que a sua metodologia de gestão de projetos informáticos apenas se adaptava parcialmente às suas necessidades e que o processo de gestão dos requisitos do sistema é desadequado. O Observatório e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

Em 2012, o Observatório celebrou um contrato-quadro com o montante máximo para celebração de contratos específicos de 250 000  euros, que foi especificado no anúncio de concurso. No entanto, o Observatório não respeitou esse limite máximo. No final de 2015, o total dos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato elevou-se a 382 181  euros, ou seja, excedeu o limite máximo em cerca de 50 %. Os pagamentos efetuados acima do limite máximo indicam que o procedimento de acompanhamento dos contratos-quadro aplicado pelo Observatório deve ser melhorado.

N/A (266)

2016

Relativamente aos dois contratos-quadro com valores máximos de 135 000  euros e 650 000  euros, um dos funcionários do Observatório atuou como gestor orçamental delegado ao nomear a comissão de avaliação, tomar as decisões de atribuição e assinar os contratos. No entanto, a delegação concedida pelo gestor orçamental estava limitada a 130 000  euros e não se referia explicitamente a contratos-quadro. Os pagamentos efetuados em 2016 totalizaram 35 310  euros.

N/A

2016

No seu relatório de auditoria de janeiro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão salientou a necessidade premente de o Observatório melhorar a gestão dos projetos relativos a tecnologias da informação. O SAI concluiu em especial que não existe uma visão estratégica global a longo prazo para os sistemas informáticos que apoiam os principais processos operacionais do Observatório, que a sua metodologia de gestão de projetos informáticos apenas se adaptava parcialmente às suas necessidades e que o processo de gestão dos requisitos do sistema é desadequado. O Observatório e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

Em curso

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.25.8. | Na opinião do OEDT, a atual situação organizacional não afetou a independência dos contabilistas do OEDT. Com efeito, esta independência tem sido assegurada de forma coerente, em conformidade com as regras pertinentes, em especial através da nomeação dos contabilistas pelo Conselho de Administração do OEDT, da apresentação de relatórios funcionais e da prestação de contas por parte dos contabilistas junto do Conselho de Administração, bem como da aplicação diligente das regras relativas à separação das funções dos diferentes intervenientes financeiros do OEDT. Neste contexto, o OEDT propõe-se dar seguimento à recomendação do Tribunal, garantindo simultaneamente um seguimento proporcional à dimensão da organização e preservando a eficácia e eficiência do seu funcionamento. |
| --- | --- |

3.25.8.

| 3.25.9. | Como procedimento habitual, o OEDT publica igualmente os seus anúncios de abertura de vagas por meio de divulgação aos membros dos seus órgãos diretivos, aos pontos focais nacionais da Reitox e às outras agências da UE. Além disso, os próximos processos de seleção do OEDT serão igualmente publicados no Portal de Anúncios de Emprego Interagências, a plataforma em linha partilhada desenvolvida pela rede de agências da UE para aumentar a visibilidade pública dos processos de recrutamento das agências. Neste contexto, o OEDT avaliará a relação custo-benefício de uma nova publicação através do portal do EPSO. |
| --- | --- |

3.25.9.

| 3.25.10. | O OEDT está a cumprir os requisitos conexos em matéria de contratação pública por via eletrónica, em conformidade com o quadro jurídico da UE aplicável e o calendário estabelecido neste contexto para a implantação da contratação pública por via eletrónica na UE. Com efeito, desde agosto de 2015, o OEDT criou, em cooperação com os serviços da CE pertinentes, a configuração técnica e o instrumento TIC necessários para a «faturação eletrónica» (tal como disponibilizado pela DG DIGIT da CE para a execução de contratos-quadro da DIGIT). Além disso, o OEDT tem vindo a planear desde 2017 as operações preparatórias necessárias para poder utilizar os sistemas de concursos por via eletrónica e o de apresentação de propostas por via eletrónica a partir de outubro de 2018, tal como exigido pelo quadro jurídico acima referido. A execução deste plano está em curso e o Observatório espera que este prazo seja cumprido sem problemas de maior. |
| --- | --- |

3.25.10.

3.26.   AGÊNCIA EUROPEIA PARA A GESTÃO OPERACIONAL DE SISTEMAS INFORMÁTICOS DE GRANDE ESCALA NO ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA (EU-LISA)

INTRODUÇÃO

| 3.26.1. | A Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir designada por «Agência»), sediada em Taline, Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (267). A missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Sistema Europeu de comparação de impressões digitais (Eurodac). |
| --- | --- |

3.26.1.

| 3.26.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (268).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (269) | 82 | 79 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (270) | 144 | 152 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.26.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (269)

82

79

Total dos efetivos em 31 de dezembro (270)

144

152

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.26.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (271) e pelos relatórios de execução orçamental (272) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.26.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (271) e pelos relatórios de execução orçamental (272) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.26.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.26.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.26.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.26.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.26.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.26.6.

| 3.26.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.26.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.26.8. | Em 2017 a Agência teve dificuldade em atrair concorrência suficiente para vários procedimentos de contratação de valor médio, tendo recebido apenas uma proposta para cada um dos procedimentos auditados. |
| --- | --- |

3.26.8.

| 3.26.9. | Atualmente a Agência gere três sistemas informáticos de grande escala distintos e não integrados (SIS II, VIS e Eurodac), que tratam todos de dados sobre o domínio político da liberdade, da segurança e da justiça da União. Esta abordagem pode impedir a Agência de realizar economias de escala e de obter sinergias entre os diferentes sistemas. O facto de, atualmente, se considerar a hipótese de alargar o mandato da Agência de forma a incluir a gestão de vários outros sistemas informáticos nos próximos anos torna esta questão ainda mais premente. A Agência deve, após consulta da Comissão e dos Estados-Membros, elaborar uma análise custo-benefício pormenorizada para fundamentar o debate sobre a futura estratégia de desenvolvimento para os sistemas. |
| --- | --- |

3.26.9.

| 3.26.10. | O projeto para construção de um novo edifício em Estrasburgo registou atrasos consideráveis. Embora a Agência já tivesse pago na íntegra as obras de construção em 2016, estas ainda não estavam concluídas no final de 2017 e os relatórios sobre o progresso das obras aceites cobriam apenas cerca de 70 % das mesmas. Uma parte do pessoal da Agência já se mudou para o novo edifício, embora as obras ainda estejam a decorrer. A Agência e o contratante culpam-se mutuamente pelos atrasos e, em dezembro de 2017, o contratante apresentou à Agência um pedido de compensação financeira e intentou uma ação judicial. A Agência também pondera apresentar uma ação judicial contra o contratante (273). |
| --- | --- |

3.26.10.

| 3.26.11. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.26.11.

| 3.26.12. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (274) (275). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.26.12.

Consultoria

| 3.26.13. | Dada a natureza das suas operações, a Agência utiliza serviços de consultoria sobretudo no que se refere a projetos informáticos. De acordo com os registos da Agência, em 2017 os projetos informáticos foram executados respeitando os orçamentos e os prazos definidos. No caso dos poucos projetos de manutenção evolutiva que registaram pequenos atrasos foram elaborados relatórios de exceção. |
| --- | --- |

3.26.13.

| 3.26.14. | Para o desenvolvimento e a execução de projetos informáticos, a Agência aplica um modelo de externalização em que aproximadamente 90 % dos trabalhos são realizados por contratantes. Existem três principais contratos-quadro de informática celebrados com três consórcios, um para cada sistema. Os pagamentos efetuados em 2017 no âmbito destes contratos-quadro elevaram-se a 3 milhões de euros para o Eurodac, 16 milhões de euros para o SIS II e 13 milhões de euros para o VIS. Embora todas as fases dos projetos informáticos, desde a definição dos requisitos e das metas até à entrada em funcionamento das novas componentes do sistema, sejam propriedade da Agência e estejam sob o seu controlo, um modelo em que as atividades de evolução e desenvolvimento de sistemas informáticos tão sensíveis são externalizadas até este ponto cria um risco considerável de confiança excessiva e de dependência em relação aos contratantes. Este aspeto é ainda mais relevante dado que o número de contratantes suscetíveis de trabalhar com sistemas desta envergadura e nível de exigência é limitado por razões operacionais e de segurança. |
| --- | --- |

3.26.14.

| 3.26.15. | Além disso, o reduzido número de pessoal nas unidades operacionais-chave, em especial na unidade de gestão e manutenção das aplicações, coloca riscos significativos para a continuidade das operações. Na segunda metade de 2017, o responsável por essa unidade ocupava também interinamente os lugares de chefe do serviço de operações e de chefe da unidade de operações e infraestruturas, acumulando assim os três lugares de gestão mais elevados do serviço de operações, o que implica mais riscos em matéria de continuidade. |
| --- | --- |

3.26.15.

| 3.26.16. | Os contratos-quadro celebrados com os respetivos consórcios para a exploração dos principais sistemas informáticos cobrem não apenas a manutenção normal mas também a manutenção evolutiva, cujo preço não pode ser calculado com base nas propostas de preços indicadas no contrato-quadro, o que implica um risco de pagamento excessivo. Para calcular os preços dos contratos específicos, a Agência aplica uma abordagem mista de preço fixos e de tempo e meios definidos procurando alcançar um bom controlo dos custos. Em relação ao contrato do sistema VIS, a Agência também utilizou IFPUG (276), uma metodologia normalizada que usa pontos de função para determinar o preço das atividades de desenvolvimento. A Agência poderá ponderar a utilização do IFPUG também para os outros sistemas. |
| --- | --- |

3.26.16.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.26.17. | A Agência concedeu autorizações globais num montante total de 69,9 milhões de euros para cobrir futuras despesas relativas às novas tarefas e sistemas informáticos que inicialmente se previa serem confiados à Agência em 2017, mas cuja base jurídica ainda não tinha sido adotada no final do ano (reformulação do Eurodac e sistema de repartição de Dublim) ou apenas pouco antes dessa data (Regulamento relativo ao sistema de entrada/saída adotado em 30 de novembro de 2017). As dotações de pagamento correspondentes foram reduzidas em 85,6 milhões de euros por dois orçamentos retificativos, passando de 153,3 milhões de euros no orçamento inicial votado para 67,7 milhões de euros no orçamento final adotado. |
| --- | --- |

3.26.17.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.26.18. | Em setembro de 2017, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão publicou um relatório sobre a auditoria dos controlos relativos ao processo de contratação na Agência (277). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.26.18.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.26.19. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.26.19.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Nos termos do regulamento de criação da Agência, os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao Eurodac devem contribuir para o orçamento desta. Embora os países associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agência em 2013, prosseguem as negociações da Comissão nesta matéria. | Em curso
  (Não depende da Agência) |
| 2015 | A Agência celebrou um contrato-quadro de 2 milhões de euros com um contratante para este adquirir (serviços de contratação) serviços de formação, orientação e aprendizagem prestados por terceiros (serviços de formação). O contratante identifica os serviços de formação adequados para pedidos específicos e apresenta um orçamento para esses serviços, acrescido dos honorários cobrados pelo seu próprio serviço de contratação (majoração). No entanto, o contrato-quadro não especifica que este serviço de contratação deve estar em conformidade com as regras financeiras da Agência em matéria de contratos públicos. Assim, o atual processo de apresentação de orçamentos para aprovação por parte da Agência não assegura que os serviços estejam a ser adjudicados em conformidade com a integralidade dos requisitos das regras financeiras. | Pendente |
| 2015 | Ainda não foram celebrados acordos com os países associados a Schengen (Suíça, Listenstaine, Islândia e Noruega) definindo regras pormenorizadas para a sua participação no trabalho da Agência, nomeadamente disposições relativas aos direitos de voto e às suas contribuições para o orçamento desta. Na sua ausência, os países associados a Schengen contribuem para o título III (despesas operacionais) do orçamento da Agência, em conformidade com uma disposição prevista nos acordos de associação assinados com a UE. No entanto, ainda não contribuem para atividades relativas aos títulos I e II (vencimentos e outras despesas administrativas) do orçamento da Agência. | Em curso
  (Não depende da Agência) |
| 2015 | Os procedimentos de contratação auditados revelaram que a Agência participou em negociações e acordos contratuais com um único contratante sem definir precisamente os serviços solicitados. Esta atuação limita a concorrência e aumenta a dependência em relação ao contratante. A Agência deve, sempre que possível, celebrar acordos com múltiplos fornecedores ou definir os serviços exigidos de forma mais precisa. | Pendente |
| 2016 | Em 2016, a Agência recebeu e aceitou fornecimentos no montante de 2,8  milhões de euros, sem ter as autorizações orçamentais e os compromissos jurídicos (contratos) em vigor, que foram assinados retroativamente para efeitos de regularização das aquisições. | N/A |
| 2016 | No seu relatório de auditoria de julho de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que a conceção global e a execução prática dos processos garantem que a Agência opera os sistemas informáticos SIS II, VIS e Eurodac de uma forma que permite o intercâmbio contínuo e ininterrupto de dados entre as autoridades nacionais que os utilizam. Apesar de não ter assinalado nenhuma questão muito importante, o SAI considerou que existe margem para melhorar a eficiência dos processos em matéria de gestão de configurações e de alterações, gestão da disponibilização e dos testes, gestão de problemas, bem como de gestão de serviços e incidentes. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. | Em curso |
| 2016 | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) é elevado, tendo ascendido a 5 milhões de euros, ou 63 % das dotações autorizadas (2015: 9 milhões de euros, ou 50 %). Dizem essencialmente respeito a serviços de manutenção dos edifícios e de consultoria a prestar em 2017. Este elevado nível de transições para cobrir as atividades do ano seguinte não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2016 | Em junho de 2015, a Agência assinou um contrato de construção relativo às suas instalações em Estrasburgo, num montante de 21,5  milhões de euros. Foi acordado que o pagamento escalonado seria o principal método de pagamento. No entanto, para aumentar a execução orçamental, a Agência alterou o contrato em julho de 2015, de forma a tornar os adiantamentos o método de pagamento preferido. Em novembro de 2016 a Agência tinha pago o montante total do contrato, embora estivessem concluídos menos de metade dos trabalhos. | Em curso |
| 2016 | Numa reunião realizada em 2016, o representante da Comissão no Conselho de Administração da Agência levantou a questão do aumento dos custos de manutenção. Apesar de existirem diversos argumentos para explicar esse aumento, tais como a continuação do desenvolvimento e ampliação das funcionalidades dos sistemas, o Tribunal detetou contratos em que a Agência não examinou a solução mais económica. Por exemplo, a Agência adquiriu uma nova licença de software por um montante de 4,6  milhões de euros ao abrigo de um contrato-quadro, sem verificar se o contratante, que agiu como intermediário entre a Agência e potenciais fornecedores de software, tinha encontrado o melhor preço. | N/A |
| 2016 | Em maio de 2016, a Agência assinou um contrato-quadro com um consórcio, no montante de 194 milhões de euros, para a continuação do desenvolvimento e da manutenção do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Sistema de Correspondências Biométricas (BMS), por um período máximo de seis anos. O contrato foi adjudicado através de um procedimento de contratação pública. Um dos principais requisitos para que os proponentes fossem aceites era o de terem acesso comercial à tecnologia BMS. No entanto, uma vez que a empresa que desenvolveu a tecnologia BMS não estava contratualmente obrigada a conceder acesso comercial a qualquer proponente interessado, existia um risco potencial relativamente à competitividade do procedimento. | N/A |
| 2016 | Entre março e dezembro de 2015 foi realizada uma avaliação externa da Agência em nome da Comissão, tendo os resultados sido apresentados no relatório de avaliação final, em março de 2016. A avaliação concluiu que a Agência contribui para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça e desempenha as suas funções de forma eficaz. Tendo em vista continuar a aperfeiçoar a gestão operacional, os avaliadores formularam 64 recomendações, das quais sete são consideradas críticas e 11 muito importantes. A Agência elaborou um plano para dar resposta às recomendações que está a ser executado. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Nos termos do regulamento de criação da Agência, os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao Eurodac devem contribuir para o orçamento desta. Embora os países associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agência em 2013, prosseguem as negociações da Comissão nesta matéria.

Em curso

(Não depende da Agência)

2015

A Agência celebrou um contrato-quadro de 2 milhões de euros com um contratante para este adquirir (serviços de contratação) serviços de formação, orientação e aprendizagem prestados por terceiros (serviços de formação). O contratante identifica os serviços de formação adequados para pedidos específicos e apresenta um orçamento para esses serviços, acrescido dos honorários cobrados pelo seu próprio serviço de contratação (majoração). No entanto, o contrato-quadro não especifica que este serviço de contratação deve estar em conformidade com as regras financeiras da Agência em matéria de contratos públicos. Assim, o atual processo de apresentação de orçamentos para aprovação por parte da Agência não assegura que os serviços estejam a ser adjudicados em conformidade com a integralidade dos requisitos das regras financeiras.

Pendente

2015

Ainda não foram celebrados acordos com os países associados a Schengen (Suíça, Listenstaine, Islândia e Noruega) definindo regras pormenorizadas para a sua participação no trabalho da Agência, nomeadamente disposições relativas aos direitos de voto e às suas contribuições para o orçamento desta. Na sua ausência, os países associados a Schengen contribuem para o título III (despesas operacionais) do orçamento da Agência, em conformidade com uma disposição prevista nos acordos de associação assinados com a UE. No entanto, ainda não contribuem para atividades relativas aos títulos I e II (vencimentos e outras despesas administrativas) do orçamento da Agência.

Em curso

(Não depende da Agência)

2015

Os procedimentos de contratação auditados revelaram que a Agência participou em negociações e acordos contratuais com um único contratante sem definir precisamente os serviços solicitados. Esta atuação limita a concorrência e aumenta a dependência em relação ao contratante. A Agência deve, sempre que possível, celebrar acordos com múltiplos fornecedores ou definir os serviços exigidos de forma mais precisa.

Pendente

2016

Em 2016, a Agência recebeu e aceitou fornecimentos no montante de 2,8  milhões de euros, sem ter as autorizações orçamentais e os compromissos jurídicos (contratos) em vigor, que foram assinados retroativamente para efeitos de regularização das aquisições.

N/A

2016

No seu relatório de auditoria de julho de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que a conceção global e a execução prática dos processos garantem que a Agência opera os sistemas informáticos SIS II, VIS e Eurodac de uma forma que permite o intercâmbio contínuo e ininterrupto de dados entre as autoridades nacionais que os utilizam. Apesar de não ter assinalado nenhuma questão muito importante, o SAI considerou que existe margem para melhorar a eficiência dos processos em matéria de gestão de configurações e de alterações, gestão da disponibilização e dos testes, gestão de problemas, bem como de gestão de serviços e incidentes. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

Em curso

2016

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) é elevado, tendo ascendido a 5 milhões de euros, ou 63 % das dotações autorizadas (2015: 9 milhões de euros, ou 50 %). Dizem essencialmente respeito a serviços de manutenção dos edifícios e de consultoria a prestar em 2017. Este elevado nível de transições para cobrir as atividades do ano seguinte não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2016

Em junho de 2015, a Agência assinou um contrato de construção relativo às suas instalações em Estrasburgo, num montante de 21,5  milhões de euros. Foi acordado que o pagamento escalonado seria o principal método de pagamento. No entanto, para aumentar a execução orçamental, a Agência alterou o contrato em julho de 2015, de forma a tornar os adiantamentos o método de pagamento preferido. Em novembro de 2016 a Agência tinha pago o montante total do contrato, embora estivessem concluídos menos de metade dos trabalhos.

Em curso

2016

Numa reunião realizada em 2016, o representante da Comissão no Conselho de Administração da Agência levantou a questão do aumento dos custos de manutenção. Apesar de existirem diversos argumentos para explicar esse aumento, tais como a continuação do desenvolvimento e ampliação das funcionalidades dos sistemas, o Tribunal detetou contratos em que a Agência não examinou a solução mais económica. Por exemplo, a Agência adquiriu uma nova licença de software por um montante de 4,6  milhões de euros ao abrigo de um contrato-quadro, sem verificar se o contratante, que agiu como intermediário entre a Agência e potenciais fornecedores de software, tinha encontrado o melhor preço.

N/A

2016

Em maio de 2016, a Agência assinou um contrato-quadro com um consórcio, no montante de 194 milhões de euros, para a continuação do desenvolvimento e da manutenção do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Sistema de Correspondências Biométricas (BMS), por um período máximo de seis anos. O contrato foi adjudicado através de um procedimento de contratação pública. Um dos principais requisitos para que os proponentes fossem aceites era o de terem acesso comercial à tecnologia BMS. No entanto, uma vez que a empresa que desenvolveu a tecnologia BMS não estava contratualmente obrigada a conceder acesso comercial a qualquer proponente interessado, existia um risco potencial relativamente à competitividade do procedimento.

N/A

2016

Entre março e dezembro de 2015 foi realizada uma avaliação externa da Agência em nome da Comissão, tendo os resultados sido apresentados no relatório de avaliação final, em março de 2016. A avaliação concluiu que a Agência contribui para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça e desempenha as suas funções de forma eficaz. Tendo em vista continuar a aperfeiçoar a gestão operacional, os avaliadores formularam 64 recomendações, das quais sete são consideradas críticas e 11 muito importantes. A Agência elaborou um plano para dar resposta às recomendações que está a ser executado.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.26.8. | A Agência toma nota da observação. Para os procedimentos de contratação de valor médio, a Agência publica sistematicamente anúncios ex ante no seu sítio Web, em conformidade com o artigo 103o, no 2, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

3.26.8.

| 3.26.9. | Em dezembro de 2017, a Comissão apresentou duas propostas de regulamento que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (nas fronteiras e nas zonas que exigem vistos, bem como nos domínios de cooperação policial e judiciária, asilo e migração). Além disso, a revisão do mandato da Agência (nas fases finais a adotar) estabelece a responsabilidade para o desenvolvimento de ações de interoperabilidade, sob reserva da adoção das propostas legislativas pertinentes. Até à data, a Agência apoiou as discussões do grupo de peritos de alto nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade com conhecimentos técnicos e saber-fazer. Em simultâneo, foi realizado um estudo (em curso) a fim de obter uma imagem clara relacionada com a futura arquitetura dos sistemas informáticos interoperáveis. O estudo inclui também uma avaliação de impacto e uma migração, bem como um plano de integração para as componentes de interoperabilidade dos sistemas atuais e futuros. |
| --- | --- |

3.26.9.

| 3.26.10. | A Agência confirma o atraso na execução do projeto de construção em Estrasburgo. Importa notar que os pagamentos antecipados ao contratante foram cobertos por garantias bancárias suficientes, que são disponibilizados progressivamente após a aceitação dos trabalhos.
  A transferência de pessoal para o novo edifício de escritórios foi feita após a aceitação preliminar dos trabalhos. As obras de construção prosseguem no outro edifício e estão relacionadas com o centro de dados.
  A Agência assinou um contrato com uma sociedade de advogados externa para adquirir apoio jurídico para este contrato de construção. A sociedade analisou a queixa apresentada pelo contratante e, em nome da eu-LISA, registou uma declaração de defesa junto do Tribunal Administrativo de Estrasburgo. A decisão do Tribunal está pendente. |
| --- | --- |

3.26.10.

A transferência de pessoal para o novo edifício de escritórios foi feita após a aceitação preliminar dos trabalhos. As obras de construção prosseguem no outro edifício e estão relacionadas com o centro de dados.

A Agência assinou um contrato com uma sociedade de advogados externa para adquirir apoio jurídico para este contrato de construção. A sociedade analisou a queixa apresentada pelo contratante e, em nome da eu-LISA, registou uma declaração de defesa junto do Tribunal Administrativo de Estrasburgo. A decisão do Tribunal está pendente.

| 3.26.11. | A Agência toma nota da observação. De notar que a Agência publica igualmente anúncios de vaga na rede de agências da UE e nos sítios Web em matéria de formação da UE. No entanto, são necessários recursos financeiros adicionais para este efeito, a fim de dar cumprimento ao regime linguístico do EPSO, que exige a tradução dos anúncios de abertura de vagas para todas as línguas da UE (por exemplo, a estimativa dos custos de tradução de um anúncio de vaga para todas as línguas da UE ascende a 12 000 euros). |
| --- | --- |

3.26.11.

| 3.26.12. | A Agência toma nota da observação. No que diz respeito à apresentação eletrónica de propostas, as questões técnicas na plataforma geridas pela DG DIGIT da CE impediram a utilização da ferramenta; tal como nas outras agências, a Agência não se encontrava, por conseguinte, em posição de instalar a plataforma de forma segura em 2017. Quando a plataforma se tornar estável, a Agência tenciona utilizá-la nas suas atividades de contratação. |
| --- | --- |

3.26.12.

| 3.26.13. | A Agência toma nota da observação. A Agência tem por objetivo reduzir ainda mais o número de projetos em atraso e, por conseguinte, começou a implementar ações destinadas a melhorar o processo de planeamento (ver também a constatação no 3.26.16). De acordo com o quadro relativo ao indicador-chave de desempenho empresarial da Agência (no 22), apresentado no relatório anual de atividades consolidado de 2017, os «projetos concluídos em comparação com os parâmetros definidos em termos de qualidade/custo/tempo» têm um valor real de 8,79 %, encontrando-se dentro do objetivo definido de 10 %. Além disso, em 2017, a metodologia de gestão de projetos da eu-LISA foi adaptada e atualizada para um melhor alinhamento com a estratégia da Agência e conformidade com a metodologia PRINCE2. Foi recentemente criada uma ferramenta de gestão de projetos empresariais para permitir a elaboração de relatos mais precisos e o reforço da afetação de recursos em toda a Agência. |
| --- | --- |

3.26.13.

| 3.26.14. | A Agência confirma o elevado nível de participação de contratantes externos em projetos de TI (operacionais e empresariais).
  Este nível elevado de externalização está diretamente relacionado com a Comunicação da CE COM (2013) 519 sobre a programação dos recursos humanos e financeiros das agências descentralizadas 2014-2020. Quando a Agência foi criada em 2012, o quadro de pessoal adotado não previa lugares suficientes para o volume das tarefas atribuídas à Agência. Além de que, desde 2013, o volume de tarefas sob a responsabilidade da Agência tinha aumentado substancialmente, embora os seus pedidos de pessoal suplementar tivessem sido rejeitados enquanto a Agência teve de aplicar a redução de pessoal exigida na Comunicação da CE (sete postos no total).
  A fim de assegurar uma segregação apropriada de funções, os contratantes envolvidos na garantia da qualidade não participam na prestação de apoio externo à gestão operacional de sistemas informáticos operacionais de grande escala. |
| --- | --- |

3.26.14.

Este nível elevado de externalização está diretamente relacionado com a Comunicação da CE COM (2013) 519 sobre a programação dos recursos humanos e financeiros das agências descentralizadas 2014-2020. Quando a Agência foi criada em 2012, o quadro de pessoal adotado não previa lugares suficientes para o volume das tarefas atribuídas à Agência. Além de que, desde 2013, o volume de tarefas sob a responsabilidade da Agência tinha aumentado substancialmente, embora os seus pedidos de pessoal suplementar tivessem sido rejeitados enquanto a Agência teve de aplicar a redução de pessoal exigida na Comunicação da CE (sete postos no total).

A fim de assegurar uma segregação apropriada de funções, os contratantes envolvidos na garantia da qualidade não participam na prestação de apoio externo à gestão operacional de sistemas informáticos operacionais de grande escala.

| 3.26.15. | A Agência reconhece esta situação excecional quando um membro do pessoal teve de assumir temporariamente as tarefas suplementares. A nomeação deveu-se necessariamente a uma ausência de longo prazo do chefe do Departamento de Operações e ao recrutamento em curso para substituir a outra vaga de um cargo de gestão.
  Como medida compensatória, a Agência nomeou outro membro do pessoal, o chefe da Unidade de Segurança, como chefe interino da Unidade de Operações e Infraestruturas até o gestor recentemente recrutado entrar em funções a partir de 1 de julho de 2018. |
| --- | --- |

3.26.15.

Como medida compensatória, a Agência nomeou outro membro do pessoal, o chefe da Unidade de Segurança, como chefe interino da Unidade de Operações e Infraestruturas até o gestor recentemente recrutado entrar em funções a partir de 1 de julho de 2018.

| 3.26.16. | A Agência toma nota da observação. As evoluções do sistema só podem ser sumariamente descritas no lançamento do concurso para um contrato-quadro, requerendo, assim, a negociação de evoluções específicas quando os requisitos forem conhecidos (por exemplo, quando a base jurídica dos Sistemas sofrer alterações). No âmbito da revisão da sua estratégia de aquisições, a Agência deverá abordar as opções de adjudicação de contratos, incluindo a adoção de uma metodologia patrocinada baseada no IFPUG, com vista a reduzir a dependência de um único contratante para a evolução. O plano de ação relativo à auditoria do Serviço de Auditoria Interna (SAI) de 2017 da Comissão sobre os controlos do processo de adjudicação inclui elementos pertinentes para esta observação. |
| --- | --- |

3.26.16.

| 3.26.17. | A Agência toma nota da observação. O cenário e os riscos associados já foram identificados em 2016, e refletidos nas estimativas de receitas e despesas da Agência de 2017. Ao longo do ano, o Conselho de Administração foi regularmente informado sobre o risco e as limitações da adoção de grandes compromissos globais devido aos atrasos na adoção da base jurídica das novas tarefas. |
| --- | --- |

3.26.17.

| 3.26.18. | A Agência confirma a informação. |
| --- | --- |

3.26.18.

3.27.   UNIDADE EUROPEIA DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (EUROJUST)

INTRODUÇÃO

| 3.27.1. | A Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (a seguir designada por «Eurojust»), sediada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (278) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objetivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre os Estados-Membros da União Europeia e entre os Estados-Membros e países terceiros. |
| --- | --- |

3.27.1.

| 3.27.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Eurojust (279).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Eurojust | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 44 | 48 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (280) | 245 | 242 |
| Fonte: dados fornecidos pela Eurojust. |

3.27.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Eurojust

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

44

48

Total dos efetivos em 31 de dezembro (280)

245

242

Fonte: dados fornecidos pela Eurojust.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.27.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Eurojust, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (281) e pelos relatórios de execução orçamental (282) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.27.3.

a)

as contas da Eurojust, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (281) e pelos relatórios de execução orçamental (282) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.27.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.27.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.27.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.27.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.27.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.27.6.

| 3.27.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.27.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.27.8. | A Eurojust publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.27.8.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.27.9. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.27.9.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | No relatório relativo ao exercício de 2010, o Tribunal constatou que era possível reconsiderar a definição das funções e responsabilidades respetivas do diretor e do Colégio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposição de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo à criação da Eurojust. Não foram tomadas medidas corretivas em 2011 (283). | Em curso
  (Não depende da Agência) |
| 2016 | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas relativas a atividades de apoio), tendo ascendido a 6 446 530  euros, ou 40 % (2015: 1,6  milhões de euros ou 22 %). Dizem essencialmente respeito a trabalhos realizados para além do final do exercício e a aquisições encomendadas durante a preparação da mudança da Eurojust para as novas instalações, em 2017 (4 867 482  euros). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

No relatório relativo ao exercício de 2010, o Tribunal constatou que era possível reconsiderar a definição das funções e responsabilidades respetivas do diretor e do Colégio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposição de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo à criação da Eurojust. Não foram tomadas medidas corretivas em 2011 (283).

Em curso

(Não depende da Agência)

2016

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas relativas a atividades de apoio), tendo ascendido a 6 446 530  euros, ou 40 % (2015: 1,6  milhões de euros ou 22 %). Dizem essencialmente respeito a trabalhos realizados para além do final do exercício e a aquisições encomendadas durante a preparação da mudança da Eurojust para as novas instalações, em 2017 (4 867 482  euros).

N/A

RESPOSTA DA EUROJUST

| 3.27.8. | A declaração relativa à Eurojust de não utilizar o EPSO (Serviço Europeu de Seleção de Pessoal) para processos de recrutamento está correta. Esta abordagem deve-se aos constrangimentos financeiros decorrentes dos requisitos do EPSO de traduzir os anúncios de vagas para todos os 24 idiomas oficiais da UE. |
| --- | --- |

3.27.8.

3.28.   AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO POLICIAL (EUROPOL)

INTRODUÇÃO

| 3.28.1. | A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (a seguir designada por «Agência» ou «Europol»), sediada em Haia, foi criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (284), que substitui e revoga a Decisão 2009/371/JAI do Conselho (285). A Agência tem por objetivo apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos. |
| --- | --- |

3.28.1.

| 3.28.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (286).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 104 | 118 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (287) | 737 | 804 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.28.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

104

118

Total dos efetivos em 31 de dezembro (287)

737

804

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.28.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (288) e pelos relatórios de execução orçamental (289) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.28.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (288) e pelos relatórios de execução orçamental (289) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.28.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.28.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.28.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.28.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.28.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.28.6.

| 3.28.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.28.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.28.8. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.28.8.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.28.9. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a contratação no Serviço Europeu de Polícia (290). A Agência elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.28.9.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.28.10. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.28.10.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | Tal como sucedeu em anos anteriores, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 3,5  milhões de euros, ou 39 % (2015: 4,2  milhões de euros, ou 41 %). Dizem essencialmente respeito às despesas de 2016 com a sede do Serviço, que apenas serão faturadas pelo país anfitrião em 2017 (2 milhões de euros). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Tal como sucedeu em anos anteriores, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 3,5  milhões de euros, ou 39 % (2015: 4,2  milhões de euros, ou 41 %). Dizem essencialmente respeito às despesas de 2016 com a sede do Serviço, que apenas serão faturadas pelo país anfitrião em 2017 (2 milhões de euros).

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.28.8. | Mais de 220 agentes de ligação dos Estados-Membros da UE, de Estados terceiros e organizações trabalham na Europol. A língua de trabalho comum da Europol é o inglês, pelo que as disposições linguísticas internas da Europol, aprovadas pelo Conselho de Administração, determinam que os processos de recrutamento se realizem em inglês, salvo especificação em contrário. Neste contexto, os anúncios de abertura de vaga da Europol são publicados em língua inglesa. A Europol aplica um processo de recrutamento eficaz e transparente, com uma taxa de lugares vagos de 0 % no final de 2017, sendo que, em cada um dos 89 processos de recrutamento realizados em 2017, houve uma média de 58 candidatos por seleção. A publicação através do sítio do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) exige a tradução dos anúncios de abertura vaga, além do inglês, para todas as línguas oficiais da UE. Considerando o elevado número de anúncios de vagas publicados anualmente, a tradução para todas as línguas oficiais da UE implicaria custos elevados e atrasos no processo. A Europol estabelece prioridades para as despesas orçamentais relacionadas com as necessidades operacionais, pelo que a tradução dos anúncios de vaga para todas as línguas da UE, incluindo a publicação através do EPSO, apenas se limita a casos individuais [ex.: relativamente ao(s) diretor(es)-executivo(s) ou adjunto(s)]. |
| --- | --- |

3.28.8.

3.29.   AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (FRA)

INTRODUÇÃO

| 3.29.1. | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) no 168/2007 do Conselho (291). É seu objetivo proporcionar às autoridades competentes da União e aos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

3.29.1.

| 3.29.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (292).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 21 | 23 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (293) | 105 | 108 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.29.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

21

23

Total dos efetivos em 31 de dezembro (293)

105

108

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.29.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (294) e pelos relatórios de execução orçamental (295) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.29.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (294) e pelos relatórios de execução orçamental (295) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.29.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.29.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.29.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.29.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.29.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.29.6.

| 3.29.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.29.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.29.8. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. Na Agência, o superior do contabilista é o chefe dos Serviços Gerais. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) da Agência. |
| --- | --- |

3.29.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.29.9. | Em 2017, a Agência deparou-se com dificuldades em contratar estudos devido a uma estimativa irrealista do mercado. Pelo menos três concursos públicos não produziram resultados porque a Agência apenas recebeu propostas com a qualidade exigida que excediam significativamente o valor máximo definido para o contrato. A Agência acabou por adjudicar estes contratos através de outro procedimento, após uma revisão do caderno de encargos. Esta situação resultou em despesas administrativas adicionais para a Agência, tendo afetado a oportunidade das operações. |
| --- | --- |

3.29.9.

| 3.29.10. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (296) (297). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica em determinados procedimentos, mas não os concursos eletrónicos nem a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.29.10.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAÇÃO EXTERNA

| 3.29.11. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão realizou uma auditoria sobre a governação e a ética na Agência (298). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.29.11.

| 3.29.12. | Foi realizada em nome da Comissão, em 2017, uma avaliação externa do desempenho da Agência no período de 2013-2017 (299). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.29.12.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.29.13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.29.13.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | As (sub)delegações formais dos gestores orçamentais (gestores orçamentais delegados) nem sempre estão em consonância com os direitos de autorização das operações no sistema contabilístico ABAC. | Concluída |
| 2016 | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais), com 5,2  milhões de euros, ou 68 % (2015: 5,7  milhões de euros, ou 70 %). Essas transições refletem sobretudo a natureza das atividades, que envolvem o financiamento de estudos que se prolongam durante vários meses, frequentemente para além do final do ano. A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

As (sub)delegações formais dos gestores orçamentais (gestores orçamentais delegados) nem sempre estão em consonância com os direitos de autorização das operações no sistema contabilístico ABAC.

Concluída

2016

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais), com 5,2  milhões de euros, ou 68 % (2015: 5,7  milhões de euros, ou 70 %). Essas transições refletem sobretudo a natureza das atividades, que envolvem o financiamento de estudos que se prolongam durante vários meses, frequentemente para além do final do ano. A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.29.8. | Na sequência da reorganização da Agência, que será concluída até ao final de 2018, a posição do contabilista será colocada sob a responsabilidade administrativa do diretor, na dependência direta do Conselho de Administração (o que tem sido sempre o caso). A fim de manter as sinergias existentes, o contabilista continuará a trabalhar em estreita colaboração com o Departamento dos Serviços Gerais. |
| --- | --- |

3.29.8.

| 3.29.9. | Todos os estudos em causa foram lançados na forma de concursos públicos, estando assim abertos a todos os operadores económicos. A natureza dos estudos económicos de grande dimensão realizados pela FRA são bastante específicos na UE, tendo em conta tanto o conteúdo como a necessidade de serem realizados em todos os Estados-Membros da UE. Além disso, a Agência dispõe de fundos limitados para a realização destas ações. Porém, aquando do lançamento de tais concursos no futuro, a Agência considerará a realização de estudos de mercado, revendo, se necessário, os requisitos técnicos e procedendo, se possível, a uma reavaliação da prioridade dos estudos a realizar. Não obstante o acima exposto, a existência de mais fundos disponíveis para cobrir as despesas operacionais facilitaria consideravelmente a resolução deste problema. |
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3.29.9.

| 3.29.10. | Os concursos eletrónicos («e-tendering») e a apresentação eletrónica de propostas «e-submission») será obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2019. Em 2018, a Agência deu início ao processo de introdução de tais sistemas, os quais estarão disponíveis nos prazos fixados. |
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3.29.10.

3.30.   AGÊNCIA EUROPEIA DA GUARDA DE FRONTEIRAS E COSTEIRA (FRONTEX)

INTRODUÇÃO

| 3.30.1. | A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (300) («novo regulamento de criação»), que revoga o Regulamento (CE) no 2007/2004 do Conselho (301). Foi desenvolvida a partir da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros e manteve a designação abreviada «Frontex», bem como a sede em Varsóvia. O novo regulamento de criação alarga o mandato da Agência e confere-lhe a tarefa de assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas, com vista a gerir de forma eficiente a passagem das fronteiras externas. Esta gestão inclui responder aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, para garantir um elevado nível de segurança na União, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e de forma a salvaguardar ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu interior. |
| --- | --- |

3.30.1.

| 3.30.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (302).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 251 | 281 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro1 (303) | 365 | 526 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.30.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

251

281

Total dos efetivos em 31 de dezembro1 (303)

365

526

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.30.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (304) e pelos relatórios de execução orçamental (305) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.30.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (304) e pelos relatórios de execução orçamental (305) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.30.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.30.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.30.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.30.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.30.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.30.6.

Outras questões

| 3.30.7. | As despesas da Agência relativas a subvenções aumentaram consideravelmente, tendo passado de 123 milhões de euros (2016) para 167 milhões de euros (2017). Ao contrário dos anos anteriores, em 2017 a Agência não efetuou verificações ex post dos reembolsos das despesas relativas a subvenções. A Agência considera que as verificações ex ante que realiza antes do reembolso das despesas melhoraram e que, como a cobertura dessas verificações atingiu um determinado nível, consegue agora dar as garantias necessárias. Contudo, o Tribunal tem comunicado repetidamente desde 2014 que os documentos comprovativos das despesas declaradas pelos países cooperantes são muitas vezes insuficientes, o que foi igualmente confirmado pelos resultados da auditoria deste ano (ver pontos 3.30.12 e 3.30.13). |
| --- | --- |

3.30.7.

| 3.30.8. | Em 2016, o Tribunal recomendou que a Agência realizasse uma análise aprofundada para decidir o mecanismo de financiamento mais adequado (306). A este respeito, o Tribunal constata que, no final de 2017, o Conselho de Administração decidiu alargar a utilização dos custos unitários em vez do reembolso dos custos reais das atividades operacionais. Paralelamente, foi lançado em 2018 um projeto-piloto sobre a definição dos custos unitários para os ativos mobilizados pelos países cooperantes. Além disso, em junho de 2017, o Conselho de Administração aprovou uma nova estrutura organizativa da Agência, que entrará em funcionamento a partir de 2018 e que inclui a criação de um novo Serviço de Inspeções e Controlo diretamente dependente do diretor Executivo e do Conselho de Administração, com vista a adaptar a organização existente ao novo mandato (ver ponto 3.30.9). |
| --- | --- |

3.30.8.

| 3.30.9. | Em resposta à crise migratória com que a União se depara, o mandato da Agência foi consideravelmente alargado em 2016. O seu orçamento tinha aumentado 75 % em 2016, sendo o seu orçamento para 2017 novamente 21 % superior ao do ano anterior. O pessoal aumentou 18 % em 2016 e mais 43 % em comparação com o ano anterior. Os sistemas e procedimentos continuam a ser adaptados para poderem responder ao novo mandato e às novas circunstâncias. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal e devem ser entendidas no contexto dos desafios com que a Agência teve de se confrontar. |
| --- | --- |

3.30.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 3.30.10. | Na sequência de um concurso público, a Agência recebeu quatro propostas de serviços de ferry para transportar os migrantes na Grécia. Três propostas passaram os critérios de seleção, tendo uma sido excluída. O único critério de adjudicação do contrato era o preço. Em abril de 2017, a Agência assinou um contrato-quadro no valor de 2 milhões de euros para um período de três anos com a empresa de ferry que propunha o preço mais baixo. No entanto, a capacidade de transporte do contratante tinha limitações sazonais, pelo que este teve dificuldades em executar o contrato, o que levou a Agência a rescindir o contrato no final de 2017. Para garantir a continuidade do serviço, em novembro de 2017 a Agência assinou um novo contrato-quadro no montante de 1,8 milhões de euros para o restante período com o proponente classificado em segundo lugar, que tinha proposto o segundo preço mais baixo. A Agência não negociou as condições deste contrato de substituição com os proponentes classificados em segundo e terceiro lugares, tendo antes assinado o novo contrato com base na proposta inicial apresentada pelo proponente classificado em segundo lugar. A adjudicação direta do contrato de substituição foi irregular, uma vez que o procedimento de contratação inicial estava encerrado e não se procedeu a qualquer procedimento por negociação para acordar as condições contratuais a aplicar até poder ser realizado um novo concurso público. Não foram efetuados pagamentos em 2017 a título deste contrato de substituição. |
| --- | --- |

3.30.10.

| 3.30.11. | O Estatuto dos Funcionários estipula que, em caso de procedimento de seleção externo, os agentes temporários apenas são admitidos nos graus SC 1 a SC 2, AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8 (307). Em 2017, a Agência recrutou dois agentes AST em graus superiores (14 em 2016). Os recrutamentos nestes graus são irregulares. |
| --- | --- |

3.30.11.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 3.30.12. | Em 2017, a Agência financiou apoio à guarda costeira da Islândia relativo ao destacamento de um avião para a Grécia. Antes de reembolsar as despesas declaradas pela Islândia, a Agência solicitou as faturas comprovativas de uma categoria de despesas declaradas. Embora as faturas não tivessem sido apresentadas, a Agência reembolsou cerca de 440 000 euros. Neste caso, a verificação ex ante foi, portanto, ineficaz. |
| --- | --- |

3.30.12.

| 3.30.13. | A Agência cofinanciou igualmente o destacamento de um avião utilizado pela Guardia Civil espanhola. Não existindo documentação comprovativa dos custos declarados relativos a inspeções e manutenção, a Agência reembolsou 430 000 euros com base num custo médio por hora de voo. Este custo médio foi calculado em conformidade com os limites máximos de custos utilizados nos contratos entre autoridades espanholas e os contratantes privados relativos aos trabalhos de inspeção e manutenção. Existe o risco de o custo real incorrido ter sido inferior ao que foi reembolsado. |
| --- | --- |

3.30.13.

| 3.30.14. | Embora a Agência se tenha mudado para as instalações atuais já em 2014, o Conselho de Administração ainda não aprovou um plano exaustivo de continuidade das atividades. |
| --- | --- |

3.30.14.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.30.15. | A Agência anulou novamente um nível elevado de dotações autorizadas transitadas do exercício anterior para o reembolso de despesas aos países cooperantes nas operações conjuntas no valor de 7,7 milhões de euros, ou 16,5 % (2016: 5,6 milhões de euros, ou 17,6 %). Esta situação demonstra que, mais uma vez, os países cooperantes sobrestimaram consideravelmente as despesas a reembolsar pela Agência. Apesar de as transições relativas a operações conjuntas terem de ser anuladas em dois anos consecutivos, em 2017 a Agência transferiu 9,6 milhões de euros de outras rubricas orçamentais para as operações conjuntas, contribuindo para uma nova transição no montante de 40,5 milhões de euros. As operações conjuntas representam 69 % do total de dotações anuladas em 2017 (11,1 milhões de euros) e 46 % do total das dotações transitadas para 2018 (87,6 milhões de euros). |
| --- | --- |

3.30.15.

| 3.30.16. | Em 2017, as dotações disponíveis para as operações de regresso ascenderam a 66,5 milhões de euros. Contudo, as operações não acompanharam as dotações disponíveis. A Agência devolveu assim 13,5 milhões de euros, ou 20,3 % (2016: 23 milhões de euros, ou 37,5 %) à Comissão. Além disso, devolveu 4 milhões de euros do título I do orçamento (despesas de pessoal), visto que não foi possível recrutar em 2017 o número previsto de novos funcionários. |
| --- | --- |

3.30.16.

| 3.30.17. | O orçamental inicial da Agência para 2017 incluía uma reserva operacional financeira estatutária de 8,8 milhões de euros para financiar a realização de intervenções rápidas nas fronteiras e de intervenções de regresso (308). No entanto, em setembro e novamente em outubro de 2017, a Agência transferiu 1,9 milhões de euros (totalizando 3,8 milhões de euros) da reserva para o seu orçamento operacional para financiar outras atividades. As duas transferências não estão em conformidade com o regulamento financeiro da Agência. |
| --- | --- |

3.30.17.

| 3.30.18. | O orçamento da Agência para 2017 incluía uma reserva não estatutária no montante de 11,9 milhões de euros para necessidades operacionais imprevistas. Na sequência de transferências de outras rubricas orçamentais e de uma alteração ao orçamento, os fundos utilizados no âmbito da reserva ascenderam a 24,7 milhões de euros, ou 8,1 % do orçamental inicial. Contudo, a Agência utilizou a reserva sobretudo para financiar operações normais (8,4 milhões de euros) e um projeto relativo a vigilância aérea teleguiada (drones, 7 milhões de euros) para o qual apenas tinha previsto um orçamento de 1,1 milhões de euros. A orçamentação e utilização de reservas não estatutárias não está em conformidade com o princípio da especificação orçamental e prejudica a transparência orçamental. |
| --- | --- |

3.30.18.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.30.19. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e em outros canais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.30.19.

| 3.30.20. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (309) (310). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso na versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. Segundo a Comissão, no final de 2017, a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.30.20.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.30.21. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.30.21.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | No final do exercício, a reconciliação das declarações dos fornecedores foi consideravelmente difícil. É necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenças mais atempadamente. | Em curso |
| 2013 | A Agência tornou-se operacional em 2005 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não foi assinado um acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham. | Concluída |
| 2014 | Observaram-se melhorias consideráveis nas verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção. No entanto, a documentação facultada pelos países cooperantes para comprovar essas despesas nem sempre é suficiente. Além disso, não foram solicitados certificados de auditoria, embora as normas de execução do Regulamento Financeiro da UE o recomendem para subvenções acima de limiares específicos (311). Os certificados de auditoria reforçariam a garantia razoável sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções. | Em curso para ex ante e ex post

  Concluída para os certificados de auditoria |
| 2014 | O elevado número, em constante aumento, de convenções de subvenção e a amplitude das despesas conexas a verificar e reembolsar pela Agência levanta a questão de se poderem utilizar mecanismos de financiamento alternativos mais eficientes e com uma melhor relação custo-eficácia. | Em curso (312) |
| 2014 | É necessário ajustar o cálculo das contribuições dos países associados a Schengen (Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega) para melhor refletir as disposições jurídicas aplicáveis (313). Por exemplo, o cálculo deverá basear-se na subvenção anual definitiva recebida da Comissão, e não na subvenção orçamentada. | Concluída |
| 2015 | A auditoria ex post à Islândia efetuada pela Agência em outubro de 2015 detetou pagamentos irregulares, num valor total de 1,4  milhões de euros, relativos à depreciação de um navio que participou em sete operações conjuntas entre 2011 e 2015. A guarda costeira Islandesa reclamou o reembolso pela depreciação do navio, apesar de este ter excedido a vida útil prevista nas orientações da Agência. Apesar de ter o direito de recuperar os pagamentos irregulares efetuados nos últimos cinco anos, a Agência afirmou recuperar apenas os pagamentos realizados desde janeiro de 2015, num montante de 0,6  milhões de euros. | Em curso |
| 2015 | Foi constituído o Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período 2014-20. É composto por dois instrumentos, o FSI — Fronteiras e Vistos e o FSI — Polícia, em que, respetivamente, 2,8  mil milhões de euros e mil milhões de euros estão disponíveis para ações de financiamento. A Comissão, através do FSI — Fronteiras e Vistos, reembolsa as aquisições dos Estados-Membros, como veículos ou navios, bem como custos de funcionamento como consumo de combustível ou a manutenção. A Agência também reembolsa esses custos aos participantes nas operações conjuntas, pelo que existe um risco de duplo financiamento que não é tido em consideração (314). | Em curso |
| 2015 | Os Estados que participem em operações transfronteiriças declaram os custos incorridos com base nas folhas de pedido de pagamento, que são compostas por «despesas fixas» (depreciação e manutenção), «despesas variáveis» (sobretudo combustível) e «despesas de deslocações» (sobretudo indemnizações e outras despesas com a tripulação). Os custos declarados são baseados em valores reais e seguem as normas nacionais, o que resulta em abordagens divergentes dos estados participantes, criando-se, assim, um sistema particularmente oneroso para todas as partes envolvidas. No seu Relatório Especial no 12/2016, o Tribunal recomendou que as agências deveriam usar opções de custos simplificados sempre que fossem adequadas para evitar essas ineficiências (315). | Em curso |
| 2016 | O anterior regulamento de criação da Agência, que esteve em vigor até 5 de outubro de 2016, previa o financiamento de operações conjuntas de regresso realizadas com os países participantes. As operações de regresso nacionais apenas passaram a ser elegíveis com o novo regulamento de criação. No entanto, durante o período de janeiro a outubro de 2016, a Agência financiou operações de regresso nacionais num montante de 3,6  milhões de euros. Estes pagamentos são irregulares. | N/A |
| 2016 | O Estatuto dos Funcionários estipula que em caso de processo de seleção externo, os agentes temporários apenas são admitidos nos graus SC1 a SC2, AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8 (316). Em 2016, a Agência recrutou 14 agentes AST em graus superiores. Os recrutamentos nestes graus são irregulares. | Pendente |
| 2016 | O nível das dotações autorizadas transitadas aumentou no título II (despesas administrativas) para 6,4  milhões de euros, ou 43 % (2015: 3,2  milhões de euros, ou 38 %) e no título III (despesas operacionais) para 67,3  milhões de euros, ou 37 % (2015: 40,2  milhões de euros, ou 35 %). Esta situação deve-se essencialmente à prorrogação dos contratos e operações para além do final do ano. A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor os atrasos inevitáveis entre os compromissos jurídicos, a execução dos contratos, as operações e os respetivos pagamentos. | Em curso |
| 2016 | O nível de transições de 2015 canceladas foi elevado no que se refere ao título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 6,4  milhões de euros, ou 16 %, o que se deveu à sobreestimativa dos custos de 2015 que ainda tinham de ser reembolsados aos países participantes em 2016. É necessário obter estimativas de custos mais precisas e informações sobre custos mais atempadas por parte dos países cooperantes. | Em curso |
| 2016 | No âmbito do mandato alargado da Agência, é conferida uma grande importância às operações de regresso, tendo o orçamento de 2016 atribuído 63 milhões de euros para esse fim. No entanto, 23 milhões de euros, ou 37,5  % foram devolvidos ao orçamento da UE, uma vez que foram realizadas menos operações de regresso do que o planeado. O atraso significativo no procedimento de contratação de um contrato-quadro no montante de 50 milhões de euros para fretar aeronaves e serviços relacionados no âmbito das operações de regresso da Frontex contribuiu para esta situação e continua a afetar o número de operações de regresso organizadas pela Agência. Apesar de o lançamento deste procedimento de contratação estar previsto para março de 2016, no final do ano ainda não tinha sido iniciado. | N/A |
| 2016 | Em 22 de dezembro de 2015, a Comissão e a Agência, cobeneficiária e coordenadora de três outros cobeneficiários (EASO, OIM e ACNUR) (317), assinaram uma convenção de subvenção no montante de 5,5  milhões de euros, para apoio regional a uma gestão dos fluxos migratórios que tenha em conta a proteção nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, por um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2016. No entanto, os acordos de cooperação com os três parceiros (compromissos jurídicos), que ascendem a um montante de 3,4  milhões de euros, apenas foram assinados entre agosto e novembro de 2016. As autorizações orçamentais relativas a dois dos acordos, que deveriam ter disponibilizado os fundos antes da celebração dos compromissos jurídicos, apenas foram assinadas em outubro e dezembro de 2016. Além disso, as autorizações orçamentais ascenderam a 1,2  milhões de euros, cobrindo apenas os pagamentos de pré-financiamento. Este procedimento contradiz as regras do Regulamento Financeiro em matéria de gestão orçamental, além de que a assinatura tardia dos acordos provocou incertezas quanto à cooperação operacional entre parceiros. | N/A |
| 2016 | O quadro de pessoal da Agência para 2016 prevê 275 lugares de funcionários e agentes temporários (318). No final de 2016, apenas 197 destes lugares, ou 71 %, estavam ocupados, o que se deveu essencialmente ao facto de 50 novos lugares apenas terem sido criados em outubro de 2016 e de o recrutamento ainda estar por concluir. A Agência tem geralmente dificuldade em encontrar pessoal com o perfil exigido, em parte devido ao coeficiente de correção salarial (66,7  %). | Em curso |
| 2016 | Na sequência do alargamento do seu mandato, Agência terá mais do dobro do pessoal, passando de 365 em 2016 para 1 000 em 2020 (319). Este aumento não se baseou numa estimativa aprofundada das necessidades. | N/A |
| 2016 | O aumento planeado do quadro de pessoal irá exigir mais espaço para escritórios. A Agência está a analisar opções para dar resposta às necessidades, juntamente com a Comissão e o país anfitrião. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

No final do exercício, a reconciliação das declarações dos fornecedores foi consideravelmente difícil. É necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenças mais atempadamente.

Em curso

2013

A Agência tornou-se operacional em 2005 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não foi assinado um acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham.

Concluída

2014

Observaram-se melhorias consideráveis nas verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção. No entanto, a documentação facultada pelos países cooperantes para comprovar essas despesas nem sempre é suficiente. Além disso, não foram solicitados certificados de auditoria, embora as normas de execução do Regulamento Financeiro da UE o recomendem para subvenções acima de limiares específicos (311). Os certificados de auditoria reforçariam a garantia razoável sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções.

Em curso para ex ante e ex post

Concluída para os certificados de auditoria

2014

O elevado número, em constante aumento, de convenções de subvenção e a amplitude das despesas conexas a verificar e reembolsar pela Agência levanta a questão de se poderem utilizar mecanismos de financiamento alternativos mais eficientes e com uma melhor relação custo-eficácia.

Em curso (312)

2014

É necessário ajustar o cálculo das contribuições dos países associados a Schengen (Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega) para melhor refletir as disposições jurídicas aplicáveis (313). Por exemplo, o cálculo deverá basear-se na subvenção anual definitiva recebida da Comissão, e não na subvenção orçamentada.

Concluída

2015

A auditoria ex post à Islândia efetuada pela Agência em outubro de 2015 detetou pagamentos irregulares, num valor total de 1,4  milhões de euros, relativos à depreciação de um navio que participou em sete operações conjuntas entre 2011 e 2015. A guarda costeira Islandesa reclamou o reembolso pela depreciação do navio, apesar de este ter excedido a vida útil prevista nas orientações da Agência. Apesar de ter o direito de recuperar os pagamentos irregulares efetuados nos últimos cinco anos, a Agência afirmou recuperar apenas os pagamentos realizados desde janeiro de 2015, num montante de 0,6  milhões de euros.

Em curso

2015

Foi constituído o Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período 2014-20. É composto por dois instrumentos, o FSI — Fronteiras e Vistos e o FSI — Polícia, em que, respetivamente, 2,8  mil milhões de euros e mil milhões de euros estão disponíveis para ações de financiamento. A Comissão, através do FSI — Fronteiras e Vistos, reembolsa as aquisições dos Estados-Membros, como veículos ou navios, bem como custos de funcionamento como consumo de combustível ou a manutenção. A Agência também reembolsa esses custos aos participantes nas operações conjuntas, pelo que existe um risco de duplo financiamento que não é tido em consideração (314).

Em curso

2015

Os Estados que participem em operações transfronteiriças declaram os custos incorridos com base nas folhas de pedido de pagamento, que são compostas por «despesas fixas» (depreciação e manutenção), «despesas variáveis» (sobretudo combustível) e «despesas de deslocações» (sobretudo indemnizações e outras despesas com a tripulação). Os custos declarados são baseados em valores reais e seguem as normas nacionais, o que resulta em abordagens divergentes dos estados participantes, criando-se, assim, um sistema particularmente oneroso para todas as partes envolvidas. No seu Relatório Especial no 12/2016, o Tribunal recomendou que as agências deveriam usar opções de custos simplificados sempre que fossem adequadas para evitar essas ineficiências (315).

Em curso

2016

O anterior regulamento de criação da Agência, que esteve em vigor até 5 de outubro de 2016, previa o financiamento de operações conjuntas de regresso realizadas com os países participantes. As operações de regresso nacionais apenas passaram a ser elegíveis com o novo regulamento de criação. No entanto, durante o período de janeiro a outubro de 2016, a Agência financiou operações de regresso nacionais num montante de 3,6  milhões de euros. Estes pagamentos são irregulares.

N/A

2016

O Estatuto dos Funcionários estipula que em caso de processo de seleção externo, os agentes temporários apenas são admitidos nos graus SC1 a SC2, AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8 (316). Em 2016, a Agência recrutou 14 agentes AST em graus superiores. Os recrutamentos nestes graus são irregulares.

Pendente

2016

O nível das dotações autorizadas transitadas aumentou no título II (despesas administrativas) para 6,4  milhões de euros, ou 43 % (2015: 3,2  milhões de euros, ou 38 %) e no título III (despesas operacionais) para 67,3  milhões de euros, ou 37 % (2015: 40,2  milhões de euros, ou 35 %). Esta situação deve-se essencialmente à prorrogação dos contratos e operações para além do final do ano. A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor os atrasos inevitáveis entre os compromissos jurídicos, a execução dos contratos, as operações e os respetivos pagamentos.

Em curso

2016

O nível de transições de 2015 canceladas foi elevado no que se refere ao título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 6,4  milhões de euros, ou 16 %, o que se deveu à sobreestimativa dos custos de 2015 que ainda tinham de ser reembolsados aos países participantes em 2016. É necessário obter estimativas de custos mais precisas e informações sobre custos mais atempadas por parte dos países cooperantes.

Em curso

2016

No âmbito do mandato alargado da Agência, é conferida uma grande importância às operações de regresso, tendo o orçamento de 2016 atribuído 63 milhões de euros para esse fim. No entanto, 23 milhões de euros, ou 37,5  % foram devolvidos ao orçamento da UE, uma vez que foram realizadas menos operações de regresso do que o planeado. O atraso significativo no procedimento de contratação de um contrato-quadro no montante de 50 milhões de euros para fretar aeronaves e serviços relacionados no âmbito das operações de regresso da Frontex contribuiu para esta situação e continua a afetar o número de operações de regresso organizadas pela Agência. Apesar de o lançamento deste procedimento de contratação estar previsto para março de 2016, no final do ano ainda não tinha sido iniciado.

N/A

2016

Em 22 de dezembro de 2015, a Comissão e a Agência, cobeneficiária e coordenadora de três outros cobeneficiários (EASO, OIM e ACNUR) (317), assinaram uma convenção de subvenção no montante de 5,5  milhões de euros, para apoio regional a uma gestão dos fluxos migratórios que tenha em conta a proteção nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, por um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2016. No entanto, os acordos de cooperação com os três parceiros (compromissos jurídicos), que ascendem a um montante de 3,4  milhões de euros, apenas foram assinados entre agosto e novembro de 2016. As autorizações orçamentais relativas a dois dos acordos, que deveriam ter disponibilizado os fundos antes da celebração dos compromissos jurídicos, apenas foram assinadas em outubro e dezembro de 2016. Além disso, as autorizações orçamentais ascenderam a 1,2  milhões de euros, cobrindo apenas os pagamentos de pré-financiamento. Este procedimento contradiz as regras do Regulamento Financeiro em matéria de gestão orçamental, além de que a assinatura tardia dos acordos provocou incertezas quanto à cooperação operacional entre parceiros.

N/A

2016

O quadro de pessoal da Agência para 2016 prevê 275 lugares de funcionários e agentes temporários (318). No final de 2016, apenas 197 destes lugares, ou 71 %, estavam ocupados, o que se deveu essencialmente ao facto de 50 novos lugares apenas terem sido criados em outubro de 2016 e de o recrutamento ainda estar por concluir. A Agência tem geralmente dificuldade em encontrar pessoal com o perfil exigido, em parte devido ao coeficiente de correção salarial (66,7  %).

Em curso

2016

Na sequência do alargamento do seu mandato, Agência terá mais do dobro do pessoal, passando de 365 em 2016 para 1 000 em 2020 (319). Este aumento não se baseou numa estimativa aprofundada das necessidades.

N/A

2016

O aumento planeado do quadro de pessoal irá exigir mais espaço para escritórios. A Agência está a analisar opções para dar resposta às necessidades, juntamente com a Comissão e o país anfitrião.

Concluída

RESPOSTA DA AGÊNCIA

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 3.30.10. | No seguimento da decisão da Frontex relativamente ao termo do contrato, revelou-se necessário assegurar a continuidade dos serviços até à seleção de um novo adjudicatário.
  Tendo em conta as limitações do mercado da região no que respeita aos serviços necessários (poucos operadores económicos), identificou-se como opção mais apropriada a utilização de um «contrato de substituição» com a empresa classificada em segundo lugar no processo de adjudicação inicial com vista à seleção de operadores de ferries. Por conseguinte, não se tratou da continuação de um processo de adjudicação já encerrado. A Frontex tomou em consideração o facto de a empresa apresentar experiência na prestação de serviços de ferry para a instituição, com feedback muito positivo; o ferry proposto cumpria todos os requisitos técnicos mínimos. O adjudicatário disponibilizou-se a prestar o serviço nas mesmas condições anteriormente exigidas e oferecidas durante o processo de adjudicação inicial.
  Em novembro de 2017, foi assinada uma exceção, explicando as razões que sustentam a decisão. O contrato de substituição foi assinado por ambas as partes em dezembro de 2017 e entrou em vigor em janeiro de 2018.
  A utilização do critério do preço como único critério foi cuidadosamente analisada, tendo por base a experiência da Frontex dos últimos dois anos em solicitar ferries para operações de readmissão entre as ilhas gregas e a Turquia. As limitações do mercado na área geográfica em causa — existe apenas um número muito limitado de operadores disponível e com uma oferta reduzida de ferries — levaram a que a utilização de critérios qualitativos de adjudicação se revelasse inadequada. Os serviços requeridos pela Frontex consistiam em viagens curtas entre ilhas gregas e a Turquia, a fim de readmitir repatriados ao abrigo do acordo de readmissão entre a UE e a Turquia, garantindo que essas operações seriam realizadas num ambiente seguro e no pleno respeito dos direitos fundamentais. |
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3.30.10.

Tendo em conta as limitações do mercado da região no que respeita aos serviços necessários (poucos operadores económicos), identificou-se como opção mais apropriada a utilização de um «contrato de substituição» com a empresa classificada em segundo lugar no processo de adjudicação inicial com vista à seleção de operadores de ferries. Por conseguinte, não se tratou da continuação de um processo de adjudicação já encerrado. A Frontex tomou em consideração o facto de a empresa apresentar experiência na prestação de serviços de ferry para a instituição, com feedback muito positivo; o ferry proposto cumpria todos os requisitos técnicos mínimos. O adjudicatário disponibilizou-se a prestar o serviço nas mesmas condições anteriormente exigidas e oferecidas durante o processo de adjudicação inicial.

Em novembro de 2017, foi assinada uma exceção, explicando as razões que sustentam a decisão. O contrato de substituição foi assinado por ambas as partes em dezembro de 2017 e entrou em vigor em janeiro de 2018.

A utilização do critério do preço como único critério foi cuidadosamente analisada, tendo por base a experiência da Frontex dos últimos dois anos em solicitar ferries para operações de readmissão entre as ilhas gregas e a Turquia. As limitações do mercado na área geográfica em causa — existe apenas um número muito limitado de operadores disponível e com uma oferta reduzida de ferries — levaram a que a utilização de critérios qualitativos de adjudicação se revelasse inadequada. Os serviços requeridos pela Frontex consistiam em viagens curtas entre ilhas gregas e a Turquia, a fim de readmitir repatriados ao abrigo do acordo de readmissão entre a UE e a Turquia, garantindo que essas operações seriam realizadas num ambiente seguro e no pleno respeito dos direitos fundamentais.

| 3.30.11. | De acordo com o último parágrafo do artigo 31o, no 2, do Estatuto dos Funcionários («Para prover a necessidades específicas das instituições, as condições do mercado de trabalho na União podem igualmente ser tidas em conta no recrutamento de funcionários.»), a Frontex tomou em consideração as condições do mercado de trabalho (= baixo coeficiente de correção vs. experiência profissional exigida), atribuindo graus mais elevados no grupo de funções AST. Esta situação ficou totalmente refletida nos quadros de pessoal (sendo parte integral do orçamento) e não foi, em momento algum, colocada em causa pelas autoridades orçamentais.
  Desde março de 2017 que a Frontex não nomeia quaisquer candidatos externos para graus superiores a AST 4. |
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3.30.11.

Desde março de 2017 que a Frontex não nomeia quaisquer candidatos externos para graus superiores a AST 4.

OBSERVAÇÕES SOBRE CONTROLOS INTERNOS

| 3.30.12. | As despesas de inspeção/manutenção são definidas como «despesas associadas a todas as inspeções/manutenções [...] ao longo de toda a vida da média [...]. Taxa baseada nos dados fornecidos pelo fabricante ou pela unidade de manutenção da autoridade que aplica a média».
  Assim, o custo por hora pode apresentar a forma de declaração de despesa fornecida por beneficiários com base ou nas estimativas do fabricante, ou num preço calculado em custos reais incorridos nos anos anteriores, ou numa estimativa de custos que parte de dados de referência de médias semelhantes, caso os recursos sejam novos e não haja dados disponíveis. O fornecimento de faturas (ou, devido à quantidade de dados, de registos contabilísticos equivalentes) só é possível se o preço por hora for estabelecido com base nos custos efetivamente suportados no ano de referência. Não obstante, há ainda a opção de o beneficiário estabelecer um valor por hora baseado nos preços de referência médios, se as faturas reais não estiverem disponíveis.
  Foi o caso do pagamento selecionado quando a Guarda Costeira islandesa apresentou à Frontex uma estimativa de despesas de manutenção por hora. Os documentos fornecidos pela Guarda Costeira islandesa refletem os resultados dos controlos ex post realizados na Islândia em 2015, quando a equipa de controlo ex post da Frontex visitou o centro de manutenção e verificou os documentos apresentados pela Guarda Costeira islandesa, os quais serviram de base às suas metodologias de cálculo.
  Por conseguinte, a Frontex considera que o documento apresentado pela Islândia fornece fundamento suficiente para aprovar a despesa. |
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3.30.12.

Assim, o custo por hora pode apresentar a forma de declaração de despesa fornecida por beneficiários com base ou nas estimativas do fabricante, ou num preço calculado em custos reais incorridos nos anos anteriores, ou numa estimativa de custos que parte de dados de referência de médias semelhantes, caso os recursos sejam novos e não haja dados disponíveis. O fornecimento de faturas (ou, devido à quantidade de dados, de registos contabilísticos equivalentes) só é possível se o preço por hora for estabelecido com base nos custos efetivamente suportados no ano de referência. Não obstante, há ainda a opção de o beneficiário estabelecer um valor por hora baseado nos preços de referência médios, se as faturas reais não estiverem disponíveis.

Foi o caso do pagamento selecionado quando a Guarda Costeira islandesa apresentou à Frontex uma estimativa de despesas de manutenção por hora. Os documentos fornecidos pela Guarda Costeira islandesa refletem os resultados dos controlos ex post realizados na Islândia em 2015, quando a equipa de controlo ex post da Frontex visitou o centro de manutenção e verificou os documentos apresentados pela Guarda Costeira islandesa, os quais serviram de base às suas metodologias de cálculo.

Por conseguinte, a Frontex considera que o documento apresentado pela Islândia fornece fundamento suficiente para aprovar a despesa.

| 3.30.13. | O montante total de um preço por hora para todas as inspeções/manutenções de uma aeronave de asa fixa consiste em três contratos com disposições específicas:






  — | Manutenção dos motores — o contrato foi assinado, prevendo um valor máximo de 9 010 475,50 EUR; contudo, a base dos pagamentos é o preço por hora para a manutenção de um motor. A Guardia Civil cobra à Frontex o preço por hora para a manutenção de motores como especificado no contrato. Se a manutenção dos motores exigir menos horas, o limite máximo não será alcançado. Assim, neste caso, o valor total do contrato não é relevante, sendo antes relevante o custo por hora. |
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3.30.13.

—

Manutenção dos motores — o contrato foi assinado, prevendo um valor máximo de 9 010 475,50 EUR; contudo, a base dos pagamentos é o preço por hora para a manutenção de um motor. A Guardia Civil cobra à Frontex o preço por hora para a manutenção de motores como especificado no contrato. Se a manutenção dos motores exigir menos horas, o limite máximo não será alcançado. Assim, neste caso, o valor total do contrato não é relevante, sendo antes relevante o custo por hora.

| — | Manutenção geral — as disposições do respetivo contrato definem-no como um contrato de preço total (não como um contrato-quadro) com faturas mensais que cobrem as atividades específicas realizadas pelo adjudicatário. A Agência entende que, com o fim do contrato, a Guardia Civil irá pagar o montante total especificado no mesmo. O custo do preço por hora é calculado dividindo o custo total pelo número de horas de voo. |
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—

Manutenção geral — as disposições do respetivo contrato definem-no como um contrato de preço total (não como um contrato-quadro) com faturas mensais que cobrem as atividades específicas realizadas pelo adjudicatário. A Agência entende que, com o fim do contrato, a Guardia Civil irá pagar o montante total especificado no mesmo. O custo do preço por hora é calculado dividindo o custo total pelo número de horas de voo.

| — | Fornecimento de peças sobressalentes — as disposições do contrato, como referido supra, definem-no como um contrato de preço total (não como um contrato-quadro) com faturas mensais que cobrem as atividades específicas realizadas pelo adjudicatário. A Agência entende que, com o fim do contrato, a Guardia Civil irá pagar o montante total especificado no mesmo. |
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Fornecimento de peças sobressalentes — as disposições do contrato, como referido supra, definem-no como um contrato de preço total (não como um contrato-quadro) com faturas mensais que cobrem as atividades específicas realizadas pelo adjudicatário. A Agência entende que, com o fim do contrato, a Guardia Civil irá pagar o montante total especificado no mesmo.

Tendo em conta os motivos acima mencionados, a Agência não partilha a avaliação de riscos efetuada pelo Tribunal, uma vez que os montantes reembolsados à Guardia Civil, estimados com base num contrato de preço total, seriam finalmente equivalentes aos montantes reembolsados com base nas faturas reais.

| 3.30.14. | A atual Abordagem e Estratégia de Gestão da Continuidade das Atividades e os Planos de Continuidade das Atividades resultantes foram desenvolvidos e atualizados (anualmente) com base na estrutura e no quadro jurídicos em vigor até ao final de 2016.
  Com o mandato reforçado e uma nova estrutura de resposta em vigor, o PCA, em especial, será revisto pelo empresário responsável, uma vez que a modificação organizacional requer igualmente uma total reforma dos processos de negócio subjacentes. |
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3.30.14.

Com o mandato reforçado e uma nova estrutura de resposta em vigor, o PCA, em especial, será revisto pelo empresário responsável, uma vez que a modificação organizacional requer igualmente uma total reforma dos processos de negócio subjacentes.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.30.15. | O grande desafio está associado à disponibilidade de dotações de autorização no curso de um ano.
  A fim de minimizar o risco de cancelamentos, no Q4 de 2016, a Frontex abordou também os beneficiários com uma solicitação para submeterem os seus pedidos para pagamento final para intervenções terminadas na segunda metade de 2016 e para fornecer à Frontex estimativas precisas dos custos a suportar no caso de intervenções a decorrer (dezembro 2016) ou planeadas (janeiro 2017) no âmbito das atividades operacionais de 2016. O principal objetivo destes pedidos consistia em identificar sobreestimativas, diminuir as respetivas dotações do FSD e reutilizar os fundos ainda em 2016. Não obstante esta ação ter apresentado alguns resultados positivos, o nível de dotações de transição permaneceu relativamente elevado.
  Como consequência, e apesar de a estimativa das necessidades financeiras reais ter sido realizada de modo adequado, a Frontex precisava de fundos adicionais para garantir a cobertura financeira das intervenções do outono de 2016, visto que, nessa fase, não era possível recorrer a anulações das intervenções já realizadas ou então em curso.
  A Agência desenvolveu e implementa, desde o ciclo operacional de 2018, um regime simplificado de subvenções, utilizando, em muito maior grau, custos unitários em subvenções que cobrem até um ano; juntamente com um acompanhamento reforçado da implementação das subvenções, a Agência procura reduzir o cancelamento de transições. |
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3.30.15.

A fim de minimizar o risco de cancelamentos, no Q4 de 2016, a Frontex abordou também os beneficiários com uma solicitação para submeterem os seus pedidos para pagamento final para intervenções terminadas na segunda metade de 2016 e para fornecer à Frontex estimativas precisas dos custos a suportar no caso de intervenções a decorrer (dezembro 2016) ou planeadas (janeiro 2017) no âmbito das atividades operacionais de 2016. O principal objetivo destes pedidos consistia em identificar sobreestimativas, diminuir as respetivas dotações do FSD e reutilizar os fundos ainda em 2016. Não obstante esta ação ter apresentado alguns resultados positivos, o nível de dotações de transição permaneceu relativamente elevado.

Como consequência, e apesar de a estimativa das necessidades financeiras reais ter sido realizada de modo adequado, a Frontex precisava de fundos adicionais para garantir a cobertura financeira das intervenções do outono de 2016, visto que, nessa fase, não era possível recorrer a anulações das intervenções já realizadas ou então em curso.

A Agência desenvolveu e implementa, desde o ciclo operacional de 2018, um regime simplificado de subvenções, utilizando, em muito maior grau, custos unitários em subvenções que cobrem até um ano; juntamente com um acompanhamento reforçado da implementação das subvenções, a Agência procura reduzir o cancelamento de transições.

| 3.30.16 | Regresso:

  Apesar de devolver fundos à Comissão, o principal objetivo da Agência no campo do regresso foi alcançado fornecendo aos Estados-Membros assistência técnica e operacional na execução de operações de regresso e através de atividades específicas, realizadas antes do regresso (destinadas a facilitar a identificação dos repatriados, a formar, a partilhar conhecimento entre os Estados-Membros, etc.).
  Em 2017, o número de operações de regresso coordenadas pela Frontex aumentou consideravelmente: mais 47 % do que em 2016, o número de migrantes em situação irregular repatriados aumentou de 10 700 em 2016 para 14 200 em 2017. Estes valores representam perto de 10 % (em 2014 a percentagem era de 2 %) do total de migrantes efetivamente repatriados da UE para países terceiros.

  Recrutamento:

  Os regressos relacionados com despesas com pessoal deveram-se especialmente aos desafios e atrasos conexos do processo de recrutamento: processos demorados, longos períodos de notificação, número insuficiente de candidatos e ausência de equilíbrio geográfico devido a um baixo coeficiente de correção. Ainda assim, a Agência considera um feito importante o acolhimento de mais de 250 novos funcionários num ano.








  3.30.17. | O ano de 2017 foi o primeiro ano de execução do novo Regulamento da GEFC para a Agência. De acordo com o artigo 75o, no 13, a Agência teve de incluir uma reserva operacional financeira obrigatória no seu orçamento, a fim de financiar intervenções rápidas nas fronteiras (RABITS) e intervenções de regresso, perfazendo 4 % da dotação prevista para as atividades operacionais. Em 1 de outubro de cada ano, pelo menos um quarto da reserva deve permanecer disponível, para cobrir as necessidades que surjam até ao final do exercício.
  A reserva operacional obrigatória tinha por base a ideia de que, em qualquer momento do ano, a Agência teria uma determinada reserva para as Rabits, de modo que os custos iniciais de uma intervenção súbita pudessem ser abrangidos. O Parlamento Europeu (PE) tinha alterado o texto inicial do Regulamento da GEFC proposto pela Comissão (COM) ao acrescentar que, em 1 de outubro, apenas 1⁄4 da reserva deveria ser mantida, correspondendo aos restantes três meses do ano. O Regulamento da GEFC não faz menção ao que deveria acontecer aos restantes 3⁄4 da reserva após 1 de outubro; o texto não é claro.
  A primeira transferência, realizada no final de setembro, tinha como objetivo financiar as atividades operacionais reforçadas, aéreas e marítimas, bem como adquirir serviços de vigilância aérea próprios; a segunda transferência ocorreu após 1 de outubro. O Conselho de Administração foi informado sobre as transferências através dos relatórios mensais.
  A Agência considera que o legislador deve fornecer esclarecimentos. |
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3.30.16

Regresso:

Apesar de devolver fundos à Comissão, o principal objetivo da Agência no campo do regresso foi alcançado fornecendo aos Estados-Membros assistência técnica e operacional na execução de operações de regresso e através de atividades específicas, realizadas antes do regresso (destinadas a facilitar a identificação dos repatriados, a formar, a partilhar conhecimento entre os Estados-Membros, etc.).

Em 2017, o número de operações de regresso coordenadas pela Frontex aumentou consideravelmente: mais 47 % do que em 2016, o número de migrantes em situação irregular repatriados aumentou de 10 700 em 2016 para 14 200 em 2017. Estes valores representam perto de 10 % (em 2014 a percentagem era de 2 %) do total de migrantes efetivamente repatriados da UE para países terceiros.

Recrutamento:

Os regressos relacionados com despesas com pessoal deveram-se especialmente aos desafios e atrasos conexos do processo de recrutamento: processos demorados, longos períodos de notificação, número insuficiente de candidatos e ausência de equilíbrio geográfico devido a um baixo coeficiente de correção. Ainda assim, a Agência considera um feito importante o acolhimento de mais de 250 novos funcionários num ano.

3.30.17.

A reserva operacional obrigatória tinha por base a ideia de que, em qualquer momento do ano, a Agência teria uma determinada reserva para as Rabits, de modo que os custos iniciais de uma intervenção súbita pudessem ser abrangidos. O Parlamento Europeu (PE) tinha alterado o texto inicial do Regulamento da GEFC proposto pela Comissão (COM) ao acrescentar que, em 1 de outubro, apenas 1⁄4 da reserva deveria ser mantida, correspondendo aos restantes três meses do ano. O Regulamento da GEFC não faz menção ao que deveria acontecer aos restantes 3⁄4 da reserva após 1 de outubro; o texto não é claro.

A primeira transferência, realizada no final de setembro, tinha como objetivo financiar as atividades operacionais reforçadas, aéreas e marítimas, bem como adquirir serviços de vigilância aérea próprios; a segunda transferência ocorreu após 1 de outubro. O Conselho de Administração foi informado sobre as transferências através dos relatórios mensais.

A Agência considera que o legislador deve fornecer esclarecimentos.

| 3.30.18. | A reserva não estatutária já fora prevista durante a elaboração do Documento Único de Programação (DUP) 2017-2019. Segundo o artigo 75o, no 3, alínea f), a preparação do DUP e a estimativa de receita e despesa começaram no ano N-2 e terminaram no fim do outono N-1. O Regulamento da GEFC entrou em vigor em outubro de 2016.
  A Agência teve de planear o detalhado Programa de Trabalho Anual 2017 (parte do DUP 2017-2019) ao longo de 2016, sem ter o resultado final das negociações do Regulamento da GEFC, ou seja, sem uma base jurídica claramente definida.
  Quase no final de 2016, o DUP 2017-2019 já estava finalizado e prestes a ser aprovado pelo Conselho de Administração, que apoiava plenamente a criação da reserva não estatutária em tempos de mudança para a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.
  No seu parecer sobre o DUP 2017-2019 (C92016)8722, a Comissão declarou no no 63 o seguinte: «A Comissão congratula-se pelo facto de o plano de contingência se ter tornado um dos princípios orientadores do programa de trabalho anual e de a Agência pretender atribuir cerca de 10 % do seu orçamento operacional à denominada “flexibilidade operacional”. [...] Neste contexto, a Comissão convida a Agência a estabelecer duas reservas no seu orçamento: a primeira em pleno cumprimento do artigo 75o, no 13, do Regulamento da GEFC e a segunda providenciando à Agência a possibilidade de manter a flexibilidade operacional para fazer face a situações de emergência sem recorrer às intervenções rápidas.» |
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3.30.18.

A Agência teve de planear o detalhado Programa de Trabalho Anual 2017 (parte do DUP 2017-2019) ao longo de 2016, sem ter o resultado final das negociações do Regulamento da GEFC, ou seja, sem uma base jurídica claramente definida.

Quase no final de 2016, o DUP 2017-2019 já estava finalizado e prestes a ser aprovado pelo Conselho de Administração, que apoiava plenamente a criação da reserva não estatutária em tempos de mudança para a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

No seu parecer sobre o DUP 2017-2019 (C92016)8722, a Comissão declarou no no 63 o seguinte: «A Comissão congratula-se pelo facto de o plano de contingência se ter tornado um dos princípios orientadores do programa de trabalho anual e de a Agência pretender atribuir cerca de 10 % do seu orçamento operacional à denominada “flexibilidade operacional”. [...] Neste contexto, a Comissão convida a Agência a estabelecer duas reservas no seu orçamento: a primeira em pleno cumprimento do artigo 75o, no 13, do Regulamento da GEFC e a segunda providenciando à Agência a possibilidade de manter a flexibilidade operacional para fazer face a situações de emergência sem recorrer às intervenções rápidas.»

OBSERVAÇÕES SOBRE BOA GESTÃO FINANCEIRA E SOBRE DESEMPENHO

| 3.30.19. | A Frontex publica os seus anúncios de vaga em inglês, enquanto o EPSO exige traduções em todas as línguas oficiais da UE; tendo em conta os vários anúncios de vagas publicados, esta exigência representaria custos financeiros significativos e potenciais atrasos no processo de recrutamento. A Frontex distribui informação sobre as suas vagas com recurso a outros canais, como a rede de agências europeias, o Conselho de Administração, as representações permanentes, a EuroBrussels e as redes sociais. |
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3.30.19.

| 3.30.20. | A Frontex encontra-se em processo de instalação de ferramentas de envio eletrónico. A implementação da ferramenta terá início após a assinatura do Memorando de Entendimento com a Comissão (DG DIGIT). O prazo formal para entrega da ferramenta está estipulado para o final de outubro de 2018, de acordo com o artigo 90o, no 2, da Diretiva Contratos Públicos, aplicada pela Comissão às agências por analogia; a Frontex irá cumprir esse prazo. |
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3.30.20.

Agências financiadas no âmbito da rubrica 4 do QFP — Europa global

3.31.   FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO (ETF)

INTRODUÇÃO

| 3.31.1. | A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sediada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho (320) [reformulado pelo Regulamento (CE) no 1339/2008 (321)]. É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas de formação profissional. |
| --- | --- |

3.31.1.

| 3.31.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Fundação (322).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Fundação | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 21 | 20 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (323) | 130 | 125 |
| Fonte: dados fornecidos pela Fundação. |

3.31.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Fundação

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

21

20

Total dos efetivos em 31 de dezembro (323)

130

125

Fonte: dados fornecidos pela Fundação.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.31.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (324) e pelos relatórios de execução orçamental (325) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.31.3.

a)

as contas da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (324) e pelos relatórios de execução orçamental (325) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.31.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.31.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.31.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.31.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.31.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.31.6.

| 3.31.7. | As informações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.31.7.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.31.8. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre os progressos registados no acompanhamento do ensino e formação profissional através do processo de Turim na Fundação (326). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.31.8.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.31.9. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.31.9.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | Em 2016 foi realizada uma avaliação externa da Fundação, em nome da Comissão. Tratou-se do primeiro passo de uma avaliação transversal das quatro agências que trabalham no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão (327). A avaliação concluiu que a considerável reorganização da Fundação realizada a partir de 2011 não teve efeitos negativos significativos e foi considerada como essencialmente positiva pelas partes interessadas internas e externas, especialmente em termos de estratégia e eficácia. A governação da Fundação foi considerada eficiente e eficaz. A avaliação também salienta que a Fundação continuou a melhorar a sua capacidade de acompanhamento desde 2011 mas continua a existir margem para apresentar uma imagem mais clara das suas atividades e concretizações. A unificação e a simplificação dos indicadores numa única lógica de intervenção, bem como a utilização de terminologia comum em toda a organização, ajudariam a melhorar essa situação. A Fundação elaborou um plano de execução das recomendações dos avaliadores. | N/A |
| 2016 | No seu Relatório sobre as contas anuais da Fundação relativas ao exercício de 2011, o Tribunal já sublinhara que a situação relativa às instalações da Fundação era insatisfatória e colocava as suas atividades em risco de serem interrompidas. A situação continua num impasse, desde que o consórcio que geria e ocupava parte do complexo entrou em liquidação em 2011, deixando parte do complexo vazio. O país de acolhimento deve encontrar urgentemente uma solução para esta questão. Ao abrigo do acordo de sede, estão garantidas instalações adequadas até 2017. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Em 2016 foi realizada uma avaliação externa da Fundação, em nome da Comissão. Tratou-se do primeiro passo de uma avaliação transversal das quatro agências que trabalham no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão (327). A avaliação concluiu que a considerável reorganização da Fundação realizada a partir de 2011 não teve efeitos negativos significativos e foi considerada como essencialmente positiva pelas partes interessadas internas e externas, especialmente em termos de estratégia e eficácia. A governação da Fundação foi considerada eficiente e eficaz. A avaliação também salienta que a Fundação continuou a melhorar a sua capacidade de acompanhamento desde 2011 mas continua a existir margem para apresentar uma imagem mais clara das suas atividades e concretizações. A unificação e a simplificação dos indicadores numa única lógica de intervenção, bem como a utilização de terminologia comum em toda a organização, ajudariam a melhorar essa situação. A Fundação elaborou um plano de execução das recomendações dos avaliadores.

N/A

2016

No seu Relatório sobre as contas anuais da Fundação relativas ao exercício de 2011, o Tribunal já sublinhara que a situação relativa às instalações da Fundação era insatisfatória e colocava as suas atividades em risco de serem interrompidas. A situação continua num impasse, desde que o consórcio que geria e ocupava parte do complexo entrou em liquidação em 2011, deixando parte do complexo vazio. O país de acolhimento deve encontrar urgentemente uma solução para esta questão. Ao abrigo do acordo de sede, estão garantidas instalações adequadas até 2017.

Concluída

RESPOSTA DA FUNDAÇÃO

A Fundação toma conhecimento do relatório do Tribunal.

Agências financiadas no âmbito da rubrica 5 do QFP — Administração

3.32.   AGÊNCIA DE APROVISIONAMENTO DA EURATOM (EURATOM)

INTRODUÇÃO

| 3.32.1. | A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sediada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (328). Os seus Estatutos anteriores foram revogados e substituídos pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho (329). É seu objetivo principal assegurar o aprovisionamento em materiais nucleares, designadamente combustíveis nucleares, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento. |
| --- | --- |

3.32.1.

| 3.32.2. | Entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio para financiar as suas operações. A Comissão suportou todos os custos incorridos por esta na execução das suas atividades. A partir de 2012, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento, o qual, contudo, apenas cobre uma pequena parte das suas despesas. |
| --- | --- |

3.32.2.

| 3.32.3. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (330).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 0,1 | 0,1 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (331) | 17 | 17 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.32.3.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

0,1

0,1

Total dos efetivos em 31 de dezembro (331)

17

17

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.32.4. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (332) e pelos relatórios de execução orçamental (333) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.32.4.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (332) e pelos relatórios de execução orçamental (333) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.32.5. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.32.5.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.32.6. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.32.6.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.32.7. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.32.7.

RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

Agências autofinanciadas

3.33.   INSTITUTO COMUNITÁRIO DAS VARIEDADES VEGETAIS (ICVV)

INTRODUÇÃO

| 3.33.1. | O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho (334). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários. |
| --- | --- |

3.33.1.

| 3.33.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (335).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Instituto | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 16 | 16 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro1 (336) | 44 | 51 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Instituto. |

3.33.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

16

16

Total dos efetivos em 31 de dezembro1 (336)

44

51

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.33.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (337) e pelos relatórios de execução orçamental (338) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.33.3.

a)

as contas do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (337) e pelos relatórios de execução orçamental (338) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.33.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.33.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.33.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.33.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.33.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.33.6.

| 3.33.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.33.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 3.33.8. | Em 2017, a documentação dos procedimentos de contratação e de concessão de subvenções era inadequada. Havia incoerências na documentação do concurso publicada para contratos de prestação de serviços de baixo e médio valor, não havia registos explicando a pré-seleção dos candidatos para contratos de valor reduzido e, para a contratação de serviços de trabalho temporário, o Instituto não elaborou quaisquer relatórios de avaliação. Além disso, os critérios de adjudicação não foram claramente divulgados. No que respeita à atribuição das subvenções, as avaliações dos riscos não eram adequadas e os pareceres de peritos não estavam assinados. |
| --- | --- |

3.33.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.33.9. | Nos termos do seu regulamento financeiro (339), o Instituto deve estabelecer normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Instituto não tinha introduzido nenhuma destas ferramentas. |
| --- | --- |

3.33.9.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.33.10. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.33.10.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | O Instituto efetua a maioria dos seus pagamentos por meio de transferências bancárias eletrónicas. O contabilista ou os seus dois adjuntos podem assinar eletronicamente os pagamentos. Não é necessária a assinatura de uma segunda pessoa, o que constitui um risco financeiro para o Instituto. | Em curso |
| 2014 | Apesar de o Instituto ter entrado em funcionamento em 1995, ainda não foi assinado um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento, o que permitiria clarificar as condições em que o Instituto pode funcionar e que pode oferecer ao seu pessoal. | Em curso
  (Não depende do Instituto) |
| 2015 | Em 31 de dezembro de 2015, as taxas não pagas durante mais de 90 dias (sobretudo taxas anuais) ascendiam a 240 766  euros (340). O Instituto não utilizou todas as opções previstas no seu regulamento financeiro para cobrar essas taxas, como a cobrança coerciva (341). | Em curso |
| 2016 | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 788 540  euros, ou 40 % (2015: 395 882  euros, ou 28 %). Este nível pode ser principalmente atribuído a obras em curso de renovação de edifícios (284 423  euros), projetos informáticos (253 483  euros) e custos relacionados com auditorias e avaliações (137 098  euros) cujos serviços serão prestados em parte ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2017. | N/A |
| 2016 | A taxa de anulação das dotações de pagamento transitadas de 2015 para 2016 foi igualmente elevada no título II, situando-se em 17 % (2015: 20 %), o que aponta para a necessidade de melhorar a planificação orçamental. | N/A |
| 2016 | O regulamento que cria o Instituto não exige a realização periódica de avaliações externas do desempenho. Embora o Instituto ou a Comissão tenham realizado avaliações de temas específicos pontualmente, este deve, juntamente com a Comissão, considerar a hipótese de encomendar avaliações de desempenho externas e abrangentes, no mínimo, de cinco em cinco anos, tal como sucede com a maioria das outras agências. Qualquer alteração futura ao regulamento que cria o Instituto deve introduzir esse requisito. | Pendente
  (Não depende do Instituto) |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O Instituto efetua a maioria dos seus pagamentos por meio de transferências bancárias eletrónicas. O contabilista ou os seus dois adjuntos podem assinar eletronicamente os pagamentos. Não é necessária a assinatura de uma segunda pessoa, o que constitui um risco financeiro para o Instituto.

Em curso

2014

Apesar de o Instituto ter entrado em funcionamento em 1995, ainda não foi assinado um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento, o que permitiria clarificar as condições em que o Instituto pode funcionar e que pode oferecer ao seu pessoal.

Em curso

(Não depende do Instituto)

2015

Em 31 de dezembro de 2015, as taxas não pagas durante mais de 90 dias (sobretudo taxas anuais) ascendiam a 240 766  euros (340). O Instituto não utilizou todas as opções previstas no seu regulamento financeiro para cobrar essas taxas, como a cobrança coerciva (341).

Em curso

2016

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 788 540  euros, ou 40 % (2015: 395 882  euros, ou 28 %). Este nível pode ser principalmente atribuído a obras em curso de renovação de edifícios (284 423  euros), projetos informáticos (253 483  euros) e custos relacionados com auditorias e avaliações (137 098  euros) cujos serviços serão prestados em parte ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2017.

N/A

2016

A taxa de anulação das dotações de pagamento transitadas de 2015 para 2016 foi igualmente elevada no título II, situando-se em 17 % (2015: 20 %), o que aponta para a necessidade de melhorar a planificação orçamental.

N/A

2016

O regulamento que cria o Instituto não exige a realização periódica de avaliações externas do desempenho. Embora o Instituto ou a Comissão tenham realizado avaliações de temas específicos pontualmente, este deve, juntamente com a Comissão, considerar a hipótese de encomendar avaliações de desempenho externas e abrangentes, no mínimo, de cinco em cinco anos, tal como sucede com a maioria das outras agências. Qualquer alteração futura ao regulamento que cria o Instituto deve introduzir esse requisito.

Pendente

(Não depende do Instituto)

RESPOSTA DO INSTITUTO

| 3.33.8. | O Instituto toma nota das observações do Tribunal de Contas e, embora concorde em melhorar a documentação, informa que foram realizadas as avaliações e emitidos os pareceres necessários no âmbito dos procedimentos. |
| --- | --- |

3.33.8.

| 3.33.9. | O Instituto celebrou um acordo contratual com a Comissão Europeia para o fornecimento de apresentação eletrónica de propostas antes do final do ano, e a solução relativa à faturação eletrónica desenvolvida pelo ICVV está disponível. Nessa altura as propostas existentes não atingiam o limiar para a utilização da ferramenta, para além da sua utilização não ser obrigatória. |
| --- | --- |

3.33.9.

3.34.   INSTITUTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIÃO EUROPEIA (IPIUE)

INTRODUÇÃO

| 3.34.1. | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (a seguir designado por «Instituto»), designado por Instituto de Harmonização do Mercado Interno até 23 de março de 2016, foi criado em1993. O regulamento que inicialmente criou o Instituto foi revisto pela última vez pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (342). A principal atividade do Instituto, sediado em Alicante, consiste no registo de marcas da UE e desenhos e modelos comunitários registados, válidos em toda a UE. |
| --- | --- |

3.34.1.

| 3.34.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (343).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Instituto | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (344) | 421 | 401 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro | 910 | 995 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Instituto. |

3.34.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (344)

421

401

Total dos efetivos em 31 de dezembro

910

995

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.34.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (345) e pelos relatórios de execução orçamental (346) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.34.3.

a)

as contas do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (345) e pelos relatórios de execução orçamental (346) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.34.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.34.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.34.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.34.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.34.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.34.6.

| 3.34.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.34.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.34.8. | Em 2017, o Instituto anulou um montante de 3,2 milhões de euros, ou 15,9 % das dotações autorizadas transitadas de 2016, o que revela dificuldades no planeamento das necessidades orçamentais, sobretudo no domínio da cooperação com os serviços nacionais de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

3.34.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.34.9. | O Instituto continuou a utilizar principalmente a modalidade de preço fixo (347) para a contratação de serviços. Os preços para os contratos de serviços específicos resultam de preços unitários definidos em contratos-quadro (preço por dia-homem, etc.) e do número estimado de unidades necessário para o serviço específico. O Instituto controla a correta aplicação dos preços unitários quando verifica as propostas de preços dos contratantes. |
| --- | --- |

3.34.9.

| 3.34.10. | No entanto, no procedimento de contratação relativo a um contrato-quadro no valor de 80 milhões de euros para serviços de consultoria geral, auditoria, estudos e gestão de projetos, a lista dos serviços a prestar no âmbito do contrato-quadro não era exaustiva. Para avaliar as propostas, os cadernos de encargos incluíam duas justificações económicas relativas à gestão de um projeto e de um programa composto por vários projetos. Este é um contrato-quadro múltiplo, que utiliza parcialmente o mecanismo de cascata (consultoria geral e gestão de projetos) e parcialmente o mecanismo de reabertura de concurso (auditoria e estudos). Porém, as unidades estimadas tinham sido previamente estabelecidas pelo Instituto em termos de volumes, mas solicitando aos proponentes que definissem a distribuição entre os vários perfis. No caso da adjudicação deste contrato-quadro e, por conseguinte, também de alguns contratos específicos conexos, a concorrência baseou-se nos preços unitários, nos tipos de perfis e na qualidade, mas não no número provável de unidades necessário, que é um outro elemento crucial para o cálculo de um contrato de preço fixo. |
| --- | --- |

3.34.10.

| 3.34.11. | O Tribunal auditou um contrato específico para um preço fixo de 145 447,50 euros celebrado no âmbito deste contrato-quadro, que tem como principal objetivo prestar assistência na gestão de um projeto de gestão documental. Não é possível relacionar os dias-homem necessários para estes serviços com as justificações económicas referidas no caderno de encargos, nem com a descrição de serviços constante do contrato específico. Por conseguinte, um preço fixo como o estipulado neste contrato específico implica o risco de os serviços não serem prestados da forma mais económica. |
| --- | --- |

3.34.11.

| 3.34.12. | Quando não for possível definir todas as condições relativas à prestação de serviços ao celebrar o contrato-quadro, é preferível reabrir o concurso a vários contratantes relativamente aos contratos específicos. |
| --- | --- |

3.34.12.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.34.13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.34.13.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | A taxa de execução orçamental do Instituto foi baixa, situando-se nos 89 %, o que revela uma estimativa inexata das suas despesas no orçamento de 2016. A exatidão do orçamento do Instituto, se necessário através de uma alteração, tornou-se mais importante na sequência das alterações recentes nos seus regulamentos de base e financeiro, que especificam mecanismos tais como a afetação dos excedentes a um fundo de reserva (348) e os respetivos mecanismos de compensação (349), que estão relacionados com os montantes orçamentados. | Concluída (350) |
| 2016 | Em 2014, o Instituto lançou um concurso público para a celebração de um contrato-quadro com a duração de quatro anos, com um volume de mercado estimado de 30 milhões de euros para a contratação de serviços de consultoria abrangendo uma vasta gama de atividades, incluindo serviços de auditoria, gestão de projetos, consultoria geral e estudos. No entanto, o procedimento de contratação e a posterior utilização do contrato-quadro não foram geridos de forma adequada em alguns aspetos. Os objetivos e atividades a realizar não foram suficientemente especificados para permitir estimar com exatidão o volume do contrato-quadro. Consequentemente, o montante disponível foi totalmente utilizado no prazo de apenas dois anos e meio. Além disso, apesar da vasta diversidade de serviços a contratar e dos níveis bastante variáveis de despesa por atividade, não foram utilizados lotes. A sua utilização podia ter incentivado a participação de empresas mais pequenas para atividades de valor reduzido. Por último, a concorrência nos preços foi neutralizada e a dependência relativamente ao contratante aumentou, em virtude do pedido de propostas de preço fixo de um único contratante, através do contrato-quadro. O Instituto deve ponderar a celebração de acordos com múltiplos fornecedores que prevejam a reabertura do concurso, sempre que adequado. | Em curso (351) |
| 2016 | O mandato do Instituto relativo ao registo de marcas e de desenhos e modelos do Mercado Único Europeu produz um elevado volume de trabalho de tradução. O regulamento que cria o Instituto estabelece que os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Instituto serão assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia («CdT»), o que faz com que o Instituto seja o principal cliente do CdT. O Instituto recorre cada vez mais a soluções internas, tais como memórias linguísticas e de tradução, e software relacionado. Estes instrumentos têm por objetivo melhorar a relação custo-eficácia e a eficiência do próprio Instituto. No entanto, de uma perspetiva da União Europeia, a situação atual pode resultar na duplicação de esforços e dos respetivos custos. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

A taxa de execução orçamental do Instituto foi baixa, situando-se nos 89 %, o que revela uma estimativa inexata das suas despesas no orçamento de 2016. A exatidão do orçamento do Instituto, se necessário através de uma alteração, tornou-se mais importante na sequência das alterações recentes nos seus regulamentos de base e financeiro, que especificam mecanismos tais como a afetação dos excedentes a um fundo de reserva (348) e os respetivos mecanismos de compensação (349), que estão relacionados com os montantes orçamentados.

Concluída (350)

2016

Em 2014, o Instituto lançou um concurso público para a celebração de um contrato-quadro com a duração de quatro anos, com um volume de mercado estimado de 30 milhões de euros para a contratação de serviços de consultoria abrangendo uma vasta gama de atividades, incluindo serviços de auditoria, gestão de projetos, consultoria geral e estudos. No entanto, o procedimento de contratação e a posterior utilização do contrato-quadro não foram geridos de forma adequada em alguns aspetos. Os objetivos e atividades a realizar não foram suficientemente especificados para permitir estimar com exatidão o volume do contrato-quadro. Consequentemente, o montante disponível foi totalmente utilizado no prazo de apenas dois anos e meio. Além disso, apesar da vasta diversidade de serviços a contratar e dos níveis bastante variáveis de despesa por atividade, não foram utilizados lotes. A sua utilização podia ter incentivado a participação de empresas mais pequenas para atividades de valor reduzido. Por último, a concorrência nos preços foi neutralizada e a dependência relativamente ao contratante aumentou, em virtude do pedido de propostas de preço fixo de um único contratante, através do contrato-quadro. O Instituto deve ponderar a celebração de acordos com múltiplos fornecedores que prevejam a reabertura do concurso, sempre que adequado.

Em curso (351)

2016

O mandato do Instituto relativo ao registo de marcas e de desenhos e modelos do Mercado Único Europeu produz um elevado volume de trabalho de tradução. O regulamento que cria o Instituto estabelece que os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Instituto serão assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia («CdT»), o que faz com que o Instituto seja o principal cliente do CdT. O Instituto recorre cada vez mais a soluções internas, tais como memórias linguísticas e de tradução, e software relacionado. Estes instrumentos têm por objetivo melhorar a relação custo-eficácia e a eficiência do próprio Instituto. No entanto, de uma perspetiva da União Europeia, a situação atual pode resultar na duplicação de esforços e dos respetivos custos.

Em curso

RESPOSTA DO INSTITUTO

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.34.8. | Embora a taxa de anulações seja ligeiramente superior a 15 %, o valor de 3,2 milhões de euros de anulações de dotações transitadas é o mais baixo dos últimos 10 anos (desde 2008). O Instituto continua a trabalhar com os institutos nacionais de forma a reduzir a anulação de dotações transitadas, através de relatórios de execução intercalares e de revisões semestrais com um número reforçado de medidas de controlo que fazem parte integrante de cada novo acordo de cooperação. Para além disso, foram reforçadas outras medidas a nível interno, tais como a sensibilização através de treino, formação, notas informativas e reuniões com os intervenientes financeiros. O Instituto previu ainda, antes do final do ano 2017, que o nível de dotações transitadas anuladas excederia os 15 % e, de forma proativa, tomou medidas adicionais para reduzir as transições para o exercício seguinte. |
| --- | --- |

3.34.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.34.9. | O Instituto toma em devida conta as observações do Tribunal. |
| --- | --- |

3.34.9.

Como observação preliminar, os cenários estabelecidos nos documentos do concurso tinham como objetivo serem os mais ilustrativos e representativos para as utilizações futuras do contrato e não era expectável que estivessem associados detalhadamente a cada contrato específico.

Relativamente à adequação da reabertura do mecanismo de concorrência e, conforme indicado na resposta do Instituto à auditoria de 2016, este conceito foi já introduzido no contrato-quadro (CQ) para a realização de auditorias e de estudos, que foi objeto de avaliação. O Instituto avaliou o valor acrescentado trazido por este mecanismo, em comparação com o custo administrativo que implica e concluiu que, dada a utilização intensiva dos serviços de consultoria e de gestão de projetos por parte do Instituto, este não é considerado a forma mais eficiente de gerir este tipo de contratos. Além disso, tendo em conta que o atual contrato-quadro é válido até 2020, a extensão deste mecanismo aos serviços de consultoria e de gestão de projetos no momento atual implicaria a abertura de um novo concurso, o que o Instituto não considera proporcionado.

No âmbito do atual mecanismo «em cascata» para os serviços de consultoria e de gestão de projetos, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia reafirma a resposta dada na auditoria de 2016 relativa à utilização de uma modalidade de preço fixo. O principal motivo para a escolha desta opção prende-se com o facto de o Instituto estar envolvido em processos nos tribunais do trabalho nacionais espanhóis por «transferência ilegal de pessoal» devido, nomeadamente, à utilização da modalidade «tempo e meios» no passado.

Nesta modalidade de preço fixo (no âmbito mecanismo «em cascata»), o Instituto tem experiência na avaliação das propostas. Com efeito, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia dispõe de uma equipa especializada que, com base na prática e experiência adquiridas anteriormente, possui os conhecimentos adequados para estimar os recursos necessários ao desempenho das tarefas subjacentes aos serviços de preço fixo.

Contudo, acreditamos que seria possível responder à preocupação do Tribunal através de outras modalidades contratuais que não o «preço fixo», tal como «tempo e meios estipulados», que o Instituto poderia considerar numa base casuística no futuro. Para além disso, o Instituto compromete-se a fornecer mais detalhes e a documentar as suas próprias estimativas dos recursos necessários para desempenhar as tarefas subjacentes aos serviços de preço fixo antes do lançamento do pedido de propostas, de forma a dar provas antecipadas da experiência supramencionada do Instituto.

3.35.   CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO (CUR)

INTRODUÇÃO

| 3.35.1. | O Conselho Único de Resolução (a seguir designado por «CUR»), sediado em Bruxelas, foi criado pelo Regulamento (UE) no 806/2014 sobre o Mecanismo Único de Resolução («Regulamento MUR») (352). A missão do CUR é assegurar uma resolução, de forma ordenada, de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em situação de insolvência (a seguir designadas por «instituições de crédito») com um impacto mínimo na economia real e nas finanças públicas dos Estados-Membros participantes na União Bancária. |
| --- | --- |

3.35.1.

| 3.35.2. | O CUR é responsável pela administração do Fundo Único de Resolução (a seguir designado por «o Fundo»), que foi instituído pelo Regulamento MUR e deve apoiar o Mecanismo Único de Resolução. O Fundo será gradualmente constituído durante o período de 2016 a 2023 e deve atingir a sua meta mínima de 1 % do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito na União Bancária Europeia até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

3.35.2.

| 3.35.3. | O CUR tem um orçamento autónomo que não faz parte do orçamento da UE. As contribuições são obtidas de instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros que participam na União Bancária. |
| --- | --- |

3.35.3.

| 3.35.4. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o CUR (353).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o CUR | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | | |
| Parte I (orçamento administrativo do CUR) | 65 | 113 |
| Parte II (orçamento do Fundo) | 11 800 | 6 462 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (354) | 182 | 276 |
| Fonte: dados fornecidos pelo CUR. |

3.35.4.

Quadro

Dados fundamentais sobre o CUR

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

Parte I (orçamento administrativo do CUR)

65

113

Parte II (orçamento do Fundo)

11 800

6 462

Total dos efetivos em 31 de dezembro (354)

182

276

Fonte: dados fornecidos pelo CUR.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.35.5. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do CUR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (355) e pelos relatórios de execução orçamental (356) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.35.5.

a)

as contas do CUR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (355) e pelos relatórios de execução orçamental (356) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.35.6. | Na opinião do Tribunal, as contas do CUR relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.35.6.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.35.7. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.35.7.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.35.8. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.35.8.

Ênfase

| 3.35.9. | Sem colocar em causa as opiniões expressas nos pontos 3.35.6-3.35.8, o Tribunal sublinha que as contribuições do Fundo são calculadas com base nas informações prestadas pelas instituições de crédito (e por algumas empresas de investimento) ao CUR. A auditoria do Tribunal às receitas do CUR baseou-se nestas informações, mas não verificou a respetiva fiabilidade. O Regulamento MUR não estabelece um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informações. Além disso, o Tribunal constata que a metodologia de cálculo das contribuições definida no quadro jurídico é muito complexa, resultando num risco para a exatidão. Por outro lado, o CUR não pode divulgar pormenores sobre os cálculos da contribuição avaliados com base no risco por instituição de crédito, uma vez que estão interligados e incluem informações confidenciais sobre outras instituições de crédito. Esta situação afeta a transparência desses cálculos. |
| --- | --- |

3.35.9.

| 3.35.10. | Os recursos administrativos ou processos judiciais relacionados com as contribuições do Fundo entre algumas instituições de crédito e autoridades nacionais de resolução e o CUR, bem como as ações judiciais intentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por antigos acionistas e credores do Banco Popular Español, S.A. na sequência da adoção do programa de resolução, não foram incluídas na auditoria do Tribunal tendo em vista não afetar, de alguma forma, a posição das partes. O ponto 8 das contas anuais do CUR apresenta informações pormenorizadas. |
| --- | --- |

3.35.10.

| 3.35.11. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.35.11.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAl

| 3.35.12. | O CUR não assegurou a realização dos pagamentos em tempo oportuno. Cerca de 28 % dos pagamentos (9,5 % dos montantes totais pagos) aos contratantes e dos reembolsos de custos aos especialistas e pessoal foram feitos com atraso. |
| --- | --- |

3.35.12.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.35.13. | O artigo 92o, no 4, do Regulamento MUR exige que o Tribunal apresente um relatório em que deve abordar, nomeadamente, os passivos contingentes do CUR, do Conselho e da Comissão resultantes do desempenho das suas funções ao abrigo do Regulamento MUR. O Tribunal publicará um relatório separado sobre esta questão. |
| --- | --- |

3.35.13.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.35.14. | O plano indicativo de contratação anexo ao programa de trabalho anual de 2017 previa a necessidade de contratar 16 serviços diferentes mas, na prática, apenas foram contratados serviços jurídicos. Além disso, o valor estimado no referido plano indicativo para a contratação de serviços jurídicos era de 3 milhões de euros, tendo o montante contratado sido de 29 milhões de euros. Não foram realizados procedimentos de contratação em 2017 em relação aos outros 15 serviços constantes do plano indicativo. Esta situação revela um mau planeamento das contratações. |
| --- | --- |

3.35.14.

| 3.35.15. | Dos 29 milhões de euros em serviços jurídicos contratados, 20 milhões foram-no através de 11 procedimentos de contratação por negociação sem publicação prévia. Acresce que duas prestações de serviços de avaliação económica e financeira (como previsto no programa de trabalho anual de 2016), no montante de 3 milhões de euros, foram também contratadas através do mesmo procedimento. O recurso excessivo a estes procedimentos restringe a concorrência. |
| --- | --- |

3.35.15.

| 3.35.16. | Nos termos do Regulamento Financeiro do CUR, este estabelece normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (357). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso na versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o CUR ainda não tinha introduzido nenhuma destas ferramentas. |
| --- | --- |

3.35.16.

| 3.35.17. | O CUR publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não o faz habitualmente no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que respeitaria o princípio da transparência e aumentaria a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.35.17.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.35.18. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.35.18.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2015 | Em 2015, o CUR tornou-se operacional e definiu gradualmente o seu ambiente de controlo interno. No entanto, um certo número de procedimentos e controlos essenciais continua por definir, adotar ou aplicar, inclusive a gestão de risco e a estratégia de controlo, as normas de controlo interno, a avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo interno e a estratégia antifraude. | Em curso |
| 2016 | O contabilista ainda não validou o sistema contabilístico do CUR. | Em curso |
| 2016 | A taxa de execução orçamental foi baixa, situando-se em 62 % (2015: 67 %), ou 35 milhões de euros (2015: 15 milhões de euros) (358) de dotações disponíveis. Esta situação deve-se essencialmente à natureza das atividades do CUR e ao quadro jurídico orçamental em vigor. Apesar de o orçamento prever dotações para as operações diárias do CUR e a gestão dos processos de resolução, em 2016 não ocorreu qualquer resolução. As dotações não utilizadas reduzirão as contribuições futuras das instituições de crédito. | Em curso |
| 2016 | As dotações autorizadas transitadas no título II do orçamento (despesas administrativas) elevaram-se a 3,1  milhões de euros, ou 35 % (2015: 3,3  milhões de euros, ou 70 %) do total das dotações autorizadas. Dizem essencialmente respeito a contratos informáticos assinados em 2016 (1,9  milhões de euros) e a serviços de segurança prestados em 2016 que ainda não foram faturados ou pagos (0,6  milhões de euros). | N/A |
| 2016 | As dotações autorizadas transitadas no título III do orçamento (despesas operacionais) ascenderam a 5,3  milhões de euros, ou 66 % (2015: 1,6  milhões de euros, ou 40 %) das dotações autorizadas. Dizem essencialmente respeito a serviços prestados pelo Banco Central Europeu (1,9  milhões de euros), serviços jurídicos (1,5  milhões de euros) e contratos informáticos (1,3  milhões de euros) relativamente aos quais os pagamentos serão devidos em 2017. Este elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio da anualidade. | N/A |
| 2016 | No período de julho a outubro de 2016, o CUR autorizou 2 milhões de euros para a contratação de serviços jurídicos, que não foram precedidos de uma decisão financeira nem previstos no Programa de Trabalho Anual e no orçamento. | Em curso |
| 2016 | Em 2016, ao aplicar a taxa de juro negativa da facilidade permanente de depósito do Banco Central Europeu, o Fundo pagou juros negativos no montante de 24 milhões de euros (359) aos bancos centrais nacionais, o que reduziu o montante de contribuições acumuladas disponíveis para futuras resoluções. | Em curso
  (Não depende do CUR) |
| 2016 | O CUR deve melhorar a velocidade dos seus procedimentos de recrutamento, definir limiares mínimos claros a que os candidatos devem corresponder e definir melhor as funções e as responsabilidades dos membros do comité de seleção. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

Em 2015, o CUR tornou-se operacional e definiu gradualmente o seu ambiente de controlo interno. No entanto, um certo número de procedimentos e controlos essenciais continua por definir, adotar ou aplicar, inclusive a gestão de risco e a estratégia de controlo, as normas de controlo interno, a avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo interno e a estratégia antifraude.

Em curso

2016

O contabilista ainda não validou o sistema contabilístico do CUR.

Em curso

2016

A taxa de execução orçamental foi baixa, situando-se em 62 % (2015: 67 %), ou 35 milhões de euros (2015: 15 milhões de euros) (358) de dotações disponíveis. Esta situação deve-se essencialmente à natureza das atividades do CUR e ao quadro jurídico orçamental em vigor. Apesar de o orçamento prever dotações para as operações diárias do CUR e a gestão dos processos de resolução, em 2016 não ocorreu qualquer resolução. As dotações não utilizadas reduzirão as contribuições futuras das instituições de crédito.

Em curso

2016

As dotações autorizadas transitadas no título II do orçamento (despesas administrativas) elevaram-se a 3,1  milhões de euros, ou 35 % (2015: 3,3  milhões de euros, ou 70 %) do total das dotações autorizadas. Dizem essencialmente respeito a contratos informáticos assinados em 2016 (1,9  milhões de euros) e a serviços de segurança prestados em 2016 que ainda não foram faturados ou pagos (0,6  milhões de euros).

N/A

2016

As dotações autorizadas transitadas no título III do orçamento (despesas operacionais) ascenderam a 5,3  milhões de euros, ou 66 % (2015: 1,6  milhões de euros, ou 40 %) das dotações autorizadas. Dizem essencialmente respeito a serviços prestados pelo Banco Central Europeu (1,9  milhões de euros), serviços jurídicos (1,5  milhões de euros) e contratos informáticos (1,3  milhões de euros) relativamente aos quais os pagamentos serão devidos em 2017. Este elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio da anualidade.

N/A

2016

No período de julho a outubro de 2016, o CUR autorizou 2 milhões de euros para a contratação de serviços jurídicos, que não foram precedidos de uma decisão financeira nem previstos no Programa de Trabalho Anual e no orçamento.

Em curso

2016

Em 2016, ao aplicar a taxa de juro negativa da facilidade permanente de depósito do Banco Central Europeu, o Fundo pagou juros negativos no montante de 24 milhões de euros (359) aos bancos centrais nacionais, o que reduziu o montante de contribuições acumuladas disponíveis para futuras resoluções.

Em curso

(Não depende do CUR)

2016

O CUR deve melhorar a velocidade dos seus procedimentos de recrutamento, definir limiares mínimos claros a que os candidatos devem corresponder e definir melhor as funções e as responsabilidades dos membros do comité de seleção.

Concluída

RESPOSTA DO CUR

| 3.35.9. | As contribuições ex ante anuais para o Fundo são calculadas com base nas informações prestadas ao CUR pelas instituições de crédito e por determinadas empresas de investimento. Apesar de o Regulamento MUR não estabelecer um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informações, o Fundo dá resposta a esta necessidade na medida do possível. Os dados fornecidos são comparados com os dados disponibilizados no ano anterior pelas instituições, bem como com os dados na base de dados do BCE. As discrepâncias são comunicadas às ANR, às quais são pedidos esclarecimentos, o que tem permitido melhorar a qualidade dos dados dos ciclos anteriores. Além disso, o CUR não pode divulgar pormenores sobre a secção relativa aos riscos nos cálculos das contribuições ex ante por instituição, uma vez que os mesmos estão interligados e tal implicaria revelar informações confidenciais sobre outras instituições. No entanto, o Fundo apresentou a metodologia de cálculo, bem como calibrações detalhadas, assegurando assim a transparência e a cooperação. |
| --- | --- |

3.35.9.

| 3.35.12. | Em 2017, dado o volume de trabalho inesperadamente elevado, acrescido de uma rotação de pessoal negativa na equipa financeira e de dificuldades gerais em encontrar pessoal com experiência, a capacidade da equipa financeira foi insuficiente para assegurar o processamento eficaz de todos os dossiês financeiros, incluindo faturas. Em consequência, 1,1 % das faturas originaram pagamentos de juros com atraso.
  Desde o quarto trimestre de 2017, a capacidade da equipa financeira tem vindo a ser reforçada e têm sido tomadas medidas para assegurar o processamento atempado das faturas. Até ao momento, em 2018, cerca de 98 % das faturas foram pagas nos prazos previstos. Cada caso de pagamento com atraso é agora rigorosamente examinado, com vista a assegurar melhoras adicionais nesta área. |
| --- | --- |

3.35.12.

Desde o quarto trimestre de 2017, a capacidade da equipa financeira tem vindo a ser reforçada e têm sido tomadas medidas para assegurar o processamento atempado das faturas. Até ao momento, em 2018, cerca de 98 % das faturas foram pagas nos prazos previstos. Cada caso de pagamento com atraso é agora rigorosamente examinado, com vista a assegurar melhoras adicionais nesta área.

| 3.35.14. | O plano indicativo de contratação do CUR para 2017 foi aprovado em 2016, ou seja, logo no seu segundo ano de atividade. Nessa altura, não se tinham verificado ainda casos de resolução e a Agência possuía pouca experiência para fundamentar o seu plano de contratação. Na sua condição de Agência recentemente criada, o CUR reuniu vários contratos-quadro interinstitucionais geridos pela Comissão Europeia, o que fez com que muitos dos procedimentos de contratação previstos pelo CUR em 2017 acabassem por não ser realizados. Em 2018, a execução do plano de contratação é rigorosamente acompanhada e são envidados esforços adicionais para melhorar o planeamento dos procedimentos de contratação. |
| --- | --- |

3.35.14.

| 3.35.15. | Em 2017, o CUR autorizou um total de 20 milhões de euros para serviços jurídicos. Quase todos os procedimentos por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso foram de contencioso (8 contratos em 10, com um valor total de 10,9 milhões de euros) fora do âmbito da Diretiva 2014/24/UE, incluindo o elevado número de casos contenciosos submetidos ao TJUE na sequência da primeira resolução do CUR. Consequentemente, o CUR não considera excessiva a utilização de tais procedimentos. No que diz respeito aos contratos para a avaliação económica e financeira em dois dos doze casos em 2017, a reabertura do concurso revelou-se infrutífera, tendo o CUR sido obrigado a recorrer a um procedimento por negociação. Dada a natureza do objeto do contrato e a necessidade de estrita confidencialidade, o aviso de concurso não foi publicado, em conformidade com as regras aplicáveis. |
| --- | --- |

3.35.15.

| 3.35.16. | O acesso em linha a documentação relativa a propostas está disponível aos operadores económicos através do sítio Web do CUR desde a criação do CUR e encontra-se, desde o final de 2017, totalmente integrado na plataforma de concursos eletrónicos. Em junho de 2017, o CUR solicitou também a adesão à plataforma de apresentação eletrónica de propostas, não tendo o acesso sido ainda facultado pela Comissão. |
| --- | --- |

3.35.16.

| 3.35.17. | O CUR observou que tais publicações no sítio Web do EPSO não aumentam nem a qualidade nem o número de candidaturas, sendo, por outro lado, muito dispendiosas em virtude da obrigatoriedade da tradução do aviso de vaga. Por conseguinte, o CUR prefere optar pela publicação das suas vagas no seu próprio sítio Web, em EU_CV online e no LinkedIn, ou pela informação direta das nossas partes interessadas (bancos centrais, ministérios das finanças, autoridades nacionais, outras agências da UE e representações permanentes). |
| --- | --- |

3.35.17.

3.36.   CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA (CdT)

INTRODUÇÃO

| 3.36.1. | O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sediado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) no 2965/94 do Conselho (360). É seu objetivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades. |
| --- | --- |

3.36.1.

| 3.36.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (361).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Centro | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 51 | 49 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (362) | 225 | 215 |
| Fonte: dados fornecidos pelo Centro. |

3.36.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

51

49

Total dos efetivos em 31 de dezembro (362)

225

215

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.36.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (363) e pelos relatórios de execução orçamental (364) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.36.3.

a)

as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (363) e pelos relatórios de execução orçamental (364) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.36.4. | Na opinião do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.36.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.36.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.36.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.36.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.36.6.

Outras questões

| 3.36.7. | O Centro tem por objetivo assegurar às agências e organismos da União Europeia os serviços de tradução necessários às suas atividades, o mesmo se aplicando às instituições da UE que solicitem os seus serviços. Os regulamentos que instituem a maioria das agências e organismos exigem que estes utilizem os serviços de tradução do Centro. No entanto, muitas dessas agências e organismos (que representam mais de metade das receitas do Centro) recorrem cada vez mais a soluções internas e alternativas. Assim sendo, a capacidade do Centro não é utilizada em todo o seu potencial, existe uma duplicação dos custos de desenvolvimento de sistemas e de funcionamento a nível europeu e o modelo de negócios e a continuidade do Centro podem estar em risco. Em 2017, foi realizada uma avaliação externa da adequação do modelo de negócios do Centro. O relatório final da avaliação ainda não tinha sido adotado à data da auditoria do Tribunal (365). |
| --- | --- |

3.36.7.

| 3.36.8. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.36.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.36.9. | Durante a auditoria realizada este ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. O superior hierárquico do contabilista do Centro é o chefe dos Serviços Administrativos. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Conselho de Administração (para questões funcionais) do Centro. |
| --- | --- |

3.36.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.36.10. | Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agências estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (366) (367). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, o Centro tinha introduzido a faturação eletrónica em determinados procedimentos, mas não os concursos eletrónicos nem a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.36.10.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.36.11. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.36.11.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2015 | O Centro ainda não tem um plano de continuidade das atividades em vigor. Não está, por conseguinte, a cumprir a Norma de Controlo Interno 10 (368). | Concluída |
| 2016 | Em 2016, o montante detido em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro diminuiu para 34,2  milhões de euros (38,3  milhões no final de 2015) e as reservas para 31,1  milhões de euros (34 milhões de euros no final de 2015). Esta diminuição resulta de uma abordagem orçamental de redução do excedente acumulado dos exercícios anteriores (369). | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

O Centro ainda não tem um plano de continuidade das atividades em vigor. Não está, por conseguinte, a cumprir a Norma de Controlo Interno 10 (368).

Concluída

2016

Em 2016, o montante detido em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro diminuiu para 34,2  milhões de euros (38,3  milhões no final de 2015) e as reservas para 31,1  milhões de euros (34 milhões de euros no final de 2015). Esta diminuição resulta de uma abordagem orçamental de redução do excedente acumulado dos exercícios anteriores (369).

Em curso

RESPOSTA DO CENTRO

| 3.36.9. | O contabilista é independente no exercício das suas funções de contabilidade. Esta independência é assegurada pelo facto de ser nomeado pelo Conselho de Administração e ocupar um lugar permanente. A fim de reforçar a sua independência, a partir de 2018 o contabilista será diretamente responsável pelas tarefas contabilísticas perante o diretor do Centro e a sua avaliação anual será realizada pelo diretor. |
| --- | --- |

3.36.9.

| 3.36.10. | A implementação da apresentação eletrónica de propostas e apresentação eletrónica de documentos está prevista no Programa de Trabalho do Centro para 2018. Ambas as ferramentas, desenvolvidas pela Comissão, serão utilizadas pelo Centro a partir de outubro de 2018. |
| --- | --- |

3.36.10.

Agências de execução da Comissão

3.37.   AGÊNCIA DE EXECUÇÃO RELATIVA À EDUCAÇÃO, AO AUDIOVISUAL E À CULTURA (EACEA)

INTRODUÇÃO

| 3.37.1. | A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão (370) que revoga a Decisão 2009/336/CE (371). É sua função gerir os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projetos de caráter técnico. |
| --- | --- |

3.37.1.

| 3.37.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (372).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 49 | 50 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (373) | 442 | 436 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.37.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

49

50

Total dos efetivos em 31 de dezembro (373)

442

436

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.37.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (374) e pelos relatórios de execução orçamental (375) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.37.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (374) e pelos relatórios de execução orçamental (375) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.37.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.37.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.37.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.37.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.37.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.37.6.

| 3.37.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.37.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.37.8. | Durante a auditoria deste ano a todas as agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas. O superior hierárquico do contabilista da Agência é o chefe do Serviço Financeiro, Contabilidade e Programação. O Tribunal detetou a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Comité de Direção (para questões funcionais) da Agência. |
| --- | --- |

3.37.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.37.9. | Nos termos do Regulamento Financeiro, as agências de execução estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (376). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições e agências da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso na versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica em determinados procedimentos, mas não os concursos eletrónicos nem a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.37.9.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.37.10. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou relatórios de auditoria sobre a gestão das ordens de cobrança das coimas por violação das regras da concorrência (incluindo garantias dessas coimas) e das ordens de cobrança no âmbito da capacidade corretiva da Comissão, bem como sobre a primeira fase da gestão de subvenções do Erasmus+ e da Europa Criativa (377). A Agência elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.37.10.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.37.11. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.37.11.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | Ao realizar o seu inventário anual de ativos em 2016, a Agência não conseguiu localizar 46 elementos informáticos com um valor de aquisição inicial total de aproximadamente 22 000  euros, o que revela insuficiências na salvaguarda dos ativos. | Concluída |
| 2016 | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (apoio às operações da Agência), com 2,3  milhões de euros, ou 47 % (2015: 2,8  milhões de euros, ou 50 %). Dizem essencialmente respeito a auditorias de projeto em curso (0,8  milhões de euros) e a serviços informáticos (0,9  milhões de euros) encomendados em 2016 mas cujas faturas ainda não tinham sido emitidas no final do exercício ou que apenas serão prestados em 2017. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Ao realizar o seu inventário anual de ativos em 2016, a Agência não conseguiu localizar 46 elementos informáticos com um valor de aquisição inicial total de aproximadamente 22 000  euros, o que revela insuficiências na salvaguarda dos ativos.

Concluída

2016

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (apoio às operações da Agência), com 2,3  milhões de euros, ou 47 % (2015: 2,8  milhões de euros, ou 50 %). Dizem essencialmente respeito a auditorias de projeto em curso (0,8  milhões de euros) e a serviços informáticos (0,9  milhões de euros) encomendados em 2016 mas cujas faturas ainda não tinham sido emitidas no final do exercício ou que apenas serão prestados em 2017.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.37.8. | A Agência considera que o seu contabilista tem um elevado nível de independência. Para além da sua nomeação através do Comité de Direção e da hierarquia funcional perante o Comité, importa notar que o contabilista da EACEA é um funcionário destacado da Comissão de um grau superior, estatuto que lhe confere, por si só, um nível muito mais elevado de independência em comparação com contabilistas localmente recrutados. Esta configuração implica que o contabilista destacado faça parte da estrutura organizacional da DG responsável, a saber a DG EAC. |
| --- | --- |

3.37.8.

A Agência analisará a observação do Tribunal, tendo em consideração potenciais medidas tomadas por outras agências da UE e/ou orientações institucionais da Comissão. A direção de topo da Agência está atualmente a sofrer alterações, pelo que o assunto será apresentado ao novo diretor para apreciação.

| 3.37.9. | A Agência acompanha atentamente o projeto de contratação pública eletrónica da Comissão. Prevê-se a introdução dos concursos eletrónicos em julho de 2018, à qual se seguirá a apresentação de propostas em linha. |
| --- | --- |

3.37.9.

| 3.37.10. | Os dois planos de ação foram entretanto enviados ao Serviço de Auditoria Interna, que os aceitou. De salientar que quase todas as ações previstas foram entretanto realizadas. |
| --- | --- |

3.37.10.

3.38.   AGÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (EASME)

INTRODUÇÃO

| 3.38.1. | A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi instituída por um período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024 pela Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão (378). Tem como principal tarefa gerir, em estreita colaboração com sete direções-gerais da Comissão, as ações da UE nos domínios da investigação e inovação, competitividade das PME, ambiente e ação climática, assuntos marítimos e pescas. |
| --- | --- |

3.38.1.

| 3.38.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (379).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 36 | 43 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (380) | 417 | 434 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.38.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

36

43

Total dos efetivos em 31 de dezembro (380)

417

434

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.38.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (381) e pelos relatórios de execução orçamental (382) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.38.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (381) e pelos relatórios de execução orçamental (382) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.38.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.38.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.38.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.38.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.38.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.38.6.

| 3.38.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.38.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 3.38.8. | Durante a auditoria realizada este ano às agências da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos, incluindo a situação hierárquica e a independência dos contabilistas, bem como o aspeto da (re)validação oportuna dos sistemas contabilísticos. O superior hierárquico do contabilista da Agência é o chefe do Serviço Financeiro. O Tribunal detetou portanto a necessidade de reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (para questões administrativas) e o Comité de Direção (para questões funcionais) da Agência. |
| --- | --- |

3.38.8.

| 3.38.9. | Além disso, em 2014 o mandato da Agência foi consideravelmente alargado, pelo que esta gere atualmente as ações da UE em vários domínios, em colaboração com sete direções-gerais da Comissão. Apesar das alterações significativas introduzidas nos procedimentos da Agência e de um aumento considerável do orçamento e do número de efetivos, a última revalidação do sistema contabilístico ocorreu em 2012. |
| --- | --- |

3.38.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.38.10. | Nos termos do Regulamento Financeiro, as agências de execução estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (383). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições e agências da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido os concursos eletrónicos e a apresentação eletrónica de propostas em determinados procedimentos, mas não a faturação eletrónica. |
| --- | --- |

3.38.10.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.38.11. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou relatórios de auditoria sobre a gestão do Programa COSME (Competitividade das Empresas e PME) e o processo de gestão de recursos humanos da Agência (384). Esta elaborou planos de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.38.11.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.38.12. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.38.12.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1 250 000  euros, ou 33 % (2015: 998 324  euros, ou 14 %) e para o título III (apoio às operações da agência), com 2 550 000  euros, ou 62 % (2015: 4 milhões de euros, ou 65 %). No que se refere ao título II, estas transições dizem essencialmente respeito ao aluguer (0,6  milhões de euros) e à aquisição de hardware que não foi entregue até ao final do ano (0,5  milhões de euros). As transições relativas ao título III dizem respeito a avaliações de peritos externos e ao acompanhamento do Programa Life (1,5  milhões de euros), verificações ex post em curso (0,5  milhões de euros) e serviços informáticos (0,5  milhões de euros) encomendados em 2016 mas apenas parcialmente realizados e não faturados até ao final do ano. A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos. | Em curso |
| 2016 | O cancelamento das transições do ano anterior foi elevado para o título I (despesas com o pessoal), com 32 000  euros, ou 8,3  %, o que revela uma sobreestimativa das necessidades orçamentais. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1 250 000  euros, ou 33 % (2015: 998 324  euros, ou 14 %) e para o título III (apoio às operações da agência), com 2 550 000  euros, ou 62 % (2015: 4 milhões de euros, ou 65 %). No que se refere ao título II, estas transições dizem essencialmente respeito ao aluguer (0,6  milhões de euros) e à aquisição de hardware que não foi entregue até ao final do ano (0,5  milhões de euros). As transições relativas ao título III dizem respeito a avaliações de peritos externos e ao acompanhamento do Programa Life (1,5  milhões de euros), verificações ex post em curso (0,5  milhões de euros) e serviços informáticos (0,5  milhões de euros) encomendados em 2016 mas apenas parcialmente realizados e não faturados até ao final do ano. A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

2016

O cancelamento das transições do ano anterior foi elevado para o título I (despesas com o pessoal), com 32 000  euros, ou 8,3  %, o que revela uma sobreestimativa das necessidades orçamentais.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.38.8. | A Agência considera que o seu sistema de controlo interno fornece uma garantia razoável de que os deveres são eficazmente segregados e que a independência do contabilista não é comprometida.
  O contabilista foi nomeado pelo Comité de Direção. O Comité de Direção aprova as contas provisórias e definitivas, o orçamento administrativo e quaisquer futuras alterações. Os principais resultados do contabilista são autorizados pelo diretor da Agência.
  A alteração da atual estrutura de comunicação de informações e organizacional não teria, em seu entender, um impacto significativo sobre os riscos e controlos das transações contabilísticas. No entanto, a Agência acompanhará a situação de perto e adaptará, se necessário, a organização e as linhas de comunicação. |
| --- | --- |

3.38.8.

O contabilista foi nomeado pelo Comité de Direção. O Comité de Direção aprova as contas provisórias e definitivas, o orçamento administrativo e quaisquer futuras alterações. Os principais resultados do contabilista são autorizados pelo diretor da Agência.

A alteração da atual estrutura de comunicação de informações e organizacional não teria, em seu entender, um impacto significativo sobre os riscos e controlos das transações contabilísticas. No entanto, a Agência acompanhará a situação de perto e adaptará, se necessário, a organização e as linhas de comunicação.

| 3.38.9. | A equipa de contabilidade iniciou a validação dos sistemas contabilísticos em dezembro de 2017 e finalizará o processo no decurso de 2018. |
| --- | --- |

3.38.9.

| 3.38.10. | No domínio dos contratos públicos, a Agência implementou, desde 2013, a faturação eletrónica para um determinado número de fornecedores de TI, incluindo um processamento eletrónico integral e uma interface automatizada com o sistema ABAC workflow. A partir de 2018, a faturação eletrónica continuará a ser promovida e gradualmente alargada a outros fornecedores, em função das suas infraestruturas e da disponibilidade de cibercomércio. |
| --- | --- |

3.38.10.

3.39.   Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)

INTRODUÇÃO

| 3.39.1. | A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (385). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. Nos termos da Decisão 2013/743/UE do Conselho (386), a Agência tornou-se a estrutura de execução específica responsável pela implementação administrativa e pela execução do programa de investigação Horizonte 2020 e executa as ações no âmbito da parte I do programa, «Excelência Científica», que dizem respeito ao objetivo específico de reforço da investigação de fronteira através das atividades do Conselho Europeu de Investigação (CEI) (387). |
| --- | --- |

3.39.1.

| 3.39.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (388).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 43 | 47 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (389) | 461 | 477 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.39.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

43

47

Total dos efetivos em 31 de dezembro (389)

461

477

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.39.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (390) e pelos relatórios de execução orçamental (391) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.39.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (390) e pelos relatórios de execução orçamental (391) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.39.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.39.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.39.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.39.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.39.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.39.6.

| 3.39.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.39.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.39.8. | Nos termos do Regulamento Financeiro, as agências de execução estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (392). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições e agências da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido os concursos eletrónicos e a faturação eletrónica em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.39.8.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.39.9. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre os processos relacionados com o encerramento dos projetos no âmbito do 7o PQ (393) (394). A Agência elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.39.9.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.39.10. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.39.10.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | Os relatórios das comissões de abertura e de avaliação elaborados pelos comités de contratos públicos e de recrutamento da Agência não apresentam informações completas e exatas sobre os procedimentos efetivamente aplicados. A elaboração de relatórios inadequados compromete a transparência destes procedimentos. | Concluída |
| 2016 | No seu relatório de auditoria de setembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que a Agência adotou várias medidas estratégicas e operacionais para melhorar o processo de recrutamento, retenção e afetação do seu pessoal. O SAI concluiu, neste âmbito, que a Agência concebeu e aplicou um processo adequado de gestão dos recursos humanos, destinado a mobilizar uma força de trabalho competente e empenhada, com vista a assegurar a concretização dos seus objetivos. Embora não tenham sido detetadas questões críticas nem muito importantes, a Agência e o SAI chegaram a acordo sobre um plano de ação para continuar a melhorar o processo em determinados domínios. | Em curso |
| 2016 | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) permaneceu elevado, tendo ascendido a 1,3  milhões de euros, ou 40 % (2015: 1,5  milhões de euros, ou 43 %), essencialmente relacionadas com auditorias externas e comunicação que se prolongaram para além do final do exercício. O elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Os relatórios das comissões de abertura e de avaliação elaborados pelos comités de contratos públicos e de recrutamento da Agência não apresentam informações completas e exatas sobre os procedimentos efetivamente aplicados. A elaboração de relatórios inadequados compromete a transparência destes procedimentos.

Concluída

2016

No seu relatório de auditoria de setembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que a Agência adotou várias medidas estratégicas e operacionais para melhorar o processo de recrutamento, retenção e afetação do seu pessoal. O SAI concluiu, neste âmbito, que a Agência concebeu e aplicou um processo adequado de gestão dos recursos humanos, destinado a mobilizar uma força de trabalho competente e empenhada, com vista a assegurar a concretização dos seus objetivos. Embora não tenham sido detetadas questões críticas nem muito importantes, a Agência e o SAI chegaram a acordo sobre um plano de ação para continuar a melhorar o processo em determinados domínios.

Em curso

2016

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) permaneceu elevado, tendo ascendido a 1,3  milhões de euros, ou 40 % (2015: 1,5  milhões de euros, ou 43 %), essencialmente relacionadas com auditorias externas e comunicação que se prolongaram para além do final do exercício. O elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.39.8. | Atualmente, a apresentação eletrónica de propostas está limitada aos concursos abertos (cujo limiar é estabelecido pela Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos e era em 2017 de 135 000 euros). Uma vez que a Agência não lançou nenhum concurso deste tipo em 2017, e também não o fará em 2018, não teve a possibilidade de utilizar a apresentação eletrónica em 2017. Além disso, de acordo com o roteiro da Comissão, a utilização da apresentação eletrónica de propostas torna-se obrigatória para todas as instituições e agências da União até ao final de 2018. Por conseguinte, o processo de arranque foi agora iniciado em 2018 e a Agência estará pronta para utilizar a apresentação eletrónica de propostas antes do final deste ano. Em relação ao procedimento por negociação, a Agência utilizará a apresentação eletrónica assim que esta opção for integrada neste módulo pela Comissão. |
| --- | --- |

3.39.8.

| 3.39.9. | Dando cumprimento ao plano de ação estabelecido pela Agência e aprovado pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) em relação à auditoria sobre o «Encerramento dos projetos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro», todas as ações foram tempestivamente implementadas pela ERCEA e apresentadas em 9.04.2018 ao SAI para o respetivo acompanhamento. |
| --- | --- |

3.39.9.

3.40.   AGÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA A INOVAÇÃO E AS REDES (INEA)

INTRODUÇÃO

| 3.40.1. | A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2013/801/UE (395) da Comissão para substituir e suceder à Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes. A Agência foi instituída por um período que começou em 1 de janeiro de 2014 e termina em 31 de dezembro de 2024 para gerir as ações da UE relativas ao Mecanismo Interligar a Europa, ao programa de financiamento Horizonte 2020 para a investigação e a inovação, à Rede Transeuropeia de Transportes e ao programa Marco Polo. |
| --- | --- |

3.40.1.

| 3.40.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (396).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 22 | 24 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (397) | 225 | 249 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.40.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

22

24

Total dos efetivos em 31 de dezembro (397)

225

249

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.40.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (398) e pelos relatórios de execução orçamental (399) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.40.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (398) e pelos relatórios de execução orçamental (399) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.40.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.40.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.40.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.40.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.40.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.40.6.

| 3.40.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.40.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.40.8. | Nos termos do Regulamento Financeiro, as agências de execução estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (400). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições e agências da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica em determinados procedimentos, mas não os concursos eletrónicos nem a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.40.8.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.40.9. | Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório sobre a segunda fase da gestão das subvenções, tendo analisado a gestão de projetos e os pagamentos relativos ao Mecanismo Interligar a Europa na Agência (401). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.40.9.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.40.10. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.40.10.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | No que se refere ao título III, o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,5  milhões de euros ou 48 % (em 2015: 0,5  milhões de euros ou 51 %). A principal causa foi a celebração de contratos informáticos e de auditoria cuja execução se prolonga para além do final do ano. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

No que se refere ao título III, o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,5  milhões de euros ou 48 % (em 2015: 0,5  milhões de euros ou 51 %). A principal causa foi a celebração de contratos informáticos e de auditoria cuja execução se prolonga para além do final do ano.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.40.8. | Até ao final de 2017 a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica para determinados procedimentos. O recurso a concursos eletrónicos e à apresentação eletrónica de propostas não foi introduzido, uma vez que não dizem respeito à Agência. Na realidade, as atividades de adjudicação de contratos são implementadas apenas através do recurso a contratos de valor reduzido ou contratos-quadro existentes geridos pelos serviços da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.40.8.

3.41.   AGÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO (REA)

INTRODUÇÃO

| 3.41.1. | A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão (402). A Agência foi instituída por um período limitado, com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017, para a gestão de ações da União específicas no domínio da investigação. Em 15 de junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência. Em 13 de dezembro de 2013, a Comissão, através da sua Decisão de Execução 2013/778/UE (403), prorrogou o período de vida da Agência até 2024 e delegou-lhe igualmente partes do Programa Horizonte 2020, o novo Programa-Quadro de Investigação e Inovação. |
| --- | --- |

3.41.1.

| 3.41.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (404).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (405) | 63 | 67 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (406) | 628 | 693 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.41.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros) (405)

63

67

Total dos efetivos em 31 de dezembro (406)

628

693

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.41.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (407) e pelos relatórios de execução orçamental (408) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.41.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (407) e pelos relatórios de execução orçamental (408) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.41.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.41.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.41.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.41.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.41.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.41.6.

| 3.41.7. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.41.7.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 3.41.8. | A gestão do processo de seleção para agentes contratuais revelou insuficiências. Os processos de recrutamento e as atas das reuniões do comité de seleção nem sempre incluem os critérios utilizados para selecionar os candidatos a partir da base de dados de recrutamento (409). |
| --- | --- |

3.41.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.41.9. | Nos termos do Regulamento Financeiro, as agências de execução estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (410). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições e agências da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso na versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido a faturação eletrónica em determinados procedimentos, mas não os concursos eletrónicos nem a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.41.9.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

| 3.41.10. | Em maio de 2017, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre o encerramento dos projetos do 7o PQ na Agência (411). Esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias. |
| --- | --- |

3.41.10.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.41.11. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.41.11.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2016 | No seu relatório de auditoria datado de dezembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que, em termos globais, a Agência instituiu um processo adequado de gestão dos recursos humanos. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas relativamente a uma observação constante do relatório. | Em curso |
| 2016 | Num outro relatório de auditoria datado de maio de 2016, o SAI concluiu que a Agência, juntamente com a Comissão, instituiu um sistema de controlo interno eficiente para a gestão das subvenções no âmbito do programa Horizonte 2020. A Agência e o SAI acordaram, juntamente com a Comissão, um plano de adoção de medidas corretivas relativamente a uma observação considerada muito importante. | Em curso (412) |
| 2016 | Foi realizada, em nome da Comissão, uma avaliação externa do desempenho da Agência durante o período de 2012 a 2015, tendo o relatório final sido entregue em maio de 2016. O relatório concluiu que a Agência desempenhou as suas tarefas de forma eficaz, eficiente e com uma boa relação custo-eficácia durante o período de referência, que o seu mandato continua a ser muito pertinente, tanto para a Comissão como para os beneficiários da Agência, e que a delegação de tarefas operacionais da Comissão foi bem-sucedida. No entanto, os avaliadores também identificaram margem para melhorias no que se refere à eficácia e eficiência das operações e instaram a Agência e a Comissão a melhorar o seu diálogo interno e a cooperação, bem como a comunicação externa e questões específicas no domínio da gestão das tecnologias da informação e dos recursos humanos. A Agência e a Comissão acordaram um plano de adoção de medidas corretivas. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2016

No seu relatório de auditoria datado de dezembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que, em termos globais, a Agência instituiu um processo adequado de gestão dos recursos humanos. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas relativamente a uma observação constante do relatório.

Em curso

2016

Num outro relatório de auditoria datado de maio de 2016, o SAI concluiu que a Agência, juntamente com a Comissão, instituiu um sistema de controlo interno eficiente para a gestão das subvenções no âmbito do programa Horizonte 2020. A Agência e o SAI acordaram, juntamente com a Comissão, um plano de adoção de medidas corretivas relativamente a uma observação considerada muito importante.

Em curso (412)

2016

Foi realizada, em nome da Comissão, uma avaliação externa do desempenho da Agência durante o período de 2012 a 2015, tendo o relatório final sido entregue em maio de 2016. O relatório concluiu que a Agência desempenhou as suas tarefas de forma eficaz, eficiente e com uma boa relação custo-eficácia durante o período de referência, que o seu mandato continua a ser muito pertinente, tanto para a Comissão como para os beneficiários da Agência, e que a delegação de tarefas operacionais da Comissão foi bem-sucedida. No entanto, os avaliadores também identificaram margem para melhorias no que se refere à eficácia e eficiência das operações e instaram a Agência e a Comissão a melhorar o seu diálogo interno e a cooperação, bem como a comunicação externa e questões específicas no domínio da gestão das tecnologias da informação e dos recursos humanos. A Agência e a Comissão acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 3.41.9. | O procedimento de recrutamento auditado relativamente ao qual foram identificadas insuficiências foi lançado em 2016 para a constituição de uma lista de reserva adotada em 2016 e utilizada em 2017 na sequência da publicação de uma oferta de emprego. O processo de seleção da Agência para agentes contratuais, tendo em conta a recomendação do SAI de 2016, foi revisto e implementado posteriormente em 2017. O processo de seleção revisto para agentes contratuais toma em consideração o requisito de documentação clara dos critérios de pesquisa de CV e verificações de elegibilidade, bem como o de elegibilidade e critérios de seleção. Os critérios de pesquisa utilizados pelos júris de seleção no rastreio de CV são documentados nas atas. Por conseguinte, o procedimento atualizado já dá resposta às insuficiências identificadas pelo Tribunal. |
| --- | --- |

3.41.9.

| 3.41.10. | Na área da contratação pública, a Agência utiliza acordos de nível de serviço com a Comissão ou contratos-quadro da Comissão, só lançando procedimentos de contratação específicos quando uma necessidade específica não é satisfeita através de nenhum destes recursos. Em 2017, a Agência só realizou um procedimento para um contrato de baixo valor. A atual versão dos módulos de concursos eletrónicos e apresentação eletrónica de propostas restringe-se a procedimentos de contratação acima do limite de 144 000 €. Uma vez que a Agência não lançou, até ao momento, nenhum procedimento acima deste limite, não teve oportunidade de utilizar os concursos eletrónicos e a apresentação eletrónica de propostas em 2017. Além disso, de acordo com o roteiro da Comissão, a utilização de concursos eletrónicos e apresentação eletrónica de propostas está a tornar-se obrigatória em todas as instituições e agências da UE até ao final de 2018 e o processo de integração apenas teve início em 2018. A Agência já utiliza a faturação eletrónica e utilizará também, nos concursos que forem lançados, os módulos de concursos eletrónicos e apresentação eletrónica de propostas logo que os mesmos abranjam também contratos de médio e baixo valor. |
| --- | --- |

3.41.10.

3.42.   AGÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA OS CONSUMIDORES, A SAÚDE, A AGRICULTURA E A ALIMENTAÇÃO (CHAFEA)

INTRODUÇÃO

| 3.42.1. | A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (a seguir designada por «Agência») foi criada em 1 de janeiro de 2005 (Agência de Execução do Programa de Saúde Pública — PHEA — entre 2005 e 2008, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — EAHC — entre 2008 e 2013 e Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Chafea — a partir de 1 de janeiro de 2014) (413). A Agência está sediada no Luxemburgo e o seu mandato foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024. É responsável pela execução do Programa de Saúde Pública da UE, pelo Programa de Consumidores e pela Iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (Better Training for Safer Food, BTSF). |
| --- | --- |

3.42.1.

| 3.42.2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (414).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 9 | 10 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (415) | 58 | 61 |
| Fonte: dados fornecidos pela Agência. |

3.42.2.

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2016

2017

Orçamento (em milhões de euros)

9

10

Total dos efetivos em 31 de dezembro (415)

58

61

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

| OPINIÃO









  3.42.3. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (416) e pelos relatórios de execução orçamental (417) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

3.42.3.

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (416) e pelos relatórios de execução orçamental (417) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 3.42.4. | Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

3.42.4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 3.42.5. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.42.5.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 3.42.6. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

3.42.6.

Ênfase

| 3.42.7. | O contabilista da Agência está ausente desde o final de novembro de 2017. Em 13 de dezembro de 2017, o Comité de Direção da Agência designou formalmente um administrador como contabilista temporário, mas este é o substituto do gestor orçamental por delegação. Esta situação é contrária ao artigo 28o do Regulamento Financeiro da Agência, que estipula que as funções do gestor orçamental e do contabilista são separadas e mutuamente incompatíveis. |
| --- | --- |

3.42.7.

| 3.42.8. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

3.42.8.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 3.42.9. | Em 2017, a Agência não documentou os procedimentos de recrutamento de forma adequada. Além disso, os procedimentos não eram anónimos e não respeitaram os prazos definidos. Esta situação prejudica os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos candidatos. |
| --- | --- |

3.42.9.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

| 3.42.10. | Em 2017, a Agência teve dificuldades em atrair concorrentes suficientes para procedimentos de contratação de baixo e médio valor, tendo recebido apenas uma proposta para cada um dos procedimentos auditados. |
| --- | --- |

3.42.10.

| 3.42.11. | Nos termos do Regulamento Financeiro, as agências de execução estabelecem normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e o respetivo armazenamento (contratação pública eletrónica) (418). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituições e agências da UE, a Comissão está a desenvolver uma solução informática abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratação pública. A Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso na versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agência tinha introduzido os concursos eletrónicos e a faturação eletrónica em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas. |
| --- | --- |

3.42.11.

| 3.42.12. | A Agência publica anúncios de vaga de lugar para agentes temporários no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparência e a publicidade, além de permitir aos cidadãos consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.42.12.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 3.42.13. | O planeamento orçamental da Agência é deficiente. Embora as transições de dotações autorizadas de 2017 para 2018 tenham sido elevadas no que se refere ao título III, no montante de 1,6 milhões de euros, ou 63 % (2016: 1,2 milhões de euros, ou 48 %), a taxa de anulação das dotações orçamentais transitadas de 2016 para 2017 foi também elevada, representando um montante de 354 260 euros, ou 23 %. |
| --- | --- |

3.42.13.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 3.42.14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

3.42.14.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2015 | A Agência anulou 0,2  milhões de euros ou 18 % das suas transições para 2015 (2014: 0,1  milhões de euros ou 14 %), o que indicia insuficiências no seu planeamento. | Em curso |
| 2016 | A Agência transitou 1,1  milhões de euros, ou 48 % (2015: 0,9  milhões de euros, ou 52 %) das dotações autorizadas para o título III (despesas relacionadas com as operações da Agência). Dizem essencialmente respeito a serviços informáticos e outros estudos contratados mas ainda não executados ou concluídos no final do ano. Das dotações transitadas de 2015 para 2016, a Agência anulou 0,2  milhões de euros, ou seja, 17 %, o que revela insuficiências no planeamento das necessidades. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

A Agência anulou 0,2  milhões de euros ou 18 % das suas transições para 2015 (2014: 0,1  milhões de euros ou 14 %), o que indicia insuficiências no seu planeamento.

Em curso

2016

A Agência transitou 1,1  milhões de euros, ou 48 % (2015: 0,9  milhões de euros, ou 52 %) das dotações autorizadas para o título III (despesas relacionadas com as operações da Agência). Dizem essencialmente respeito a serviços informáticos e outros estudos contratados mas ainda não executados ou concluídos no final do ano. Das dotações transitadas de 2015 para 2016, a Agência anulou 0,2  milhões de euros, ou seja, 17 %, o que revela insuficiências no planeamento das necessidades.

N/A

RESPOSTA DA AGÊNCIA

ÊNFASE

| 3.42.7. | As contas definitivas foram preparadas e assinadas pelo contabilista designado para o cargo quando este regressou. No futuro, será rigorosamente aplicada a separação de funções. |
| --- | --- |

3.42.7.

| 3.42.9. | A Agência aceita o comentário do Tribunal relativo ao facto de o dossiê de recrutamento analisado pelo Tribunal não ter sido adequadamente documentado. No entanto, a Chafea assegurou que nenhum candidato foi favorecido neste processo de seleção, pois todos os candidatos foram tratados de forma idêntica. |
| --- | --- |

3.42.9.

| 3.42.10. | A Chafea implementou todos as medidas recomendados pelo Regulamento Financeiro relativamente a estes dois contratos de valor baixo e médio: Foi realizada a publicidade ex ante legalmente exigida e os candidatos, em número legalmente exigido e todos com sólida experiência em processos de adjudicação de contratos e na realização dos serviços solicitados, foram convidados a apresentar uma proposta. A Chafea respeitou o vade-mécum da DG ORÇAMENTO para a contratação no que respeita ao tempo concedido aos proponentes para apresentarem as suas propostas. |
| --- | --- |

3.42.10.

| 3.42.11. | A Chafea está atualmente a testar vários módulos de TI para a contratação pública eletrónica, incluindo a apresentação eletrónica de propostas. O primeiro concurso com recurso à apresentação eletrónica de propostas será testado no terceiro trimestre de 2018. A Chafea cumprirá totalmente a recomendação da Comissão Europeia para a implementação da apresentação eletrónica de propostas antes do final de 2018. |
| --- | --- |

3.42.11.

| 3.42.12. | A Chafea concorda com a observação de que a publicação de anúncios de vaga para lugares de agentes temporários no sítio Web da EPSO pode aumentar sua visibilidade. |
| --- | --- |

3.42.12.

| 3.42.13. | A Agência aceita as observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços no sentido continuar a reduzir o nível de transições e a taxa de anulação relativamente a C8. |
| --- | --- |

3.42.13.

| O presente relatório, que integra as 41 declarações de fiabilidade relativas a cada agência/organismo, foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de setembro de 2018.


  Pelo Tribunal de Contas

  Klaus-Heiner LEHNE

  Presidente |
| --- |

O presente relatório, que integra as 41 declarações de fiabilidade relativas a cada agência/organismo, foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de setembro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Artigos 285o a 287o (JO C 326 de 26.10.2012, pp. 169-171).

1

o

o

(2)  Disponíveis no sítio Internet do Tribunal (ww.eca.europa.eu).

2

(3)  Três agências relacionadas com a defesa (a Agência Europeia de Defesa, o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e o Centro de Satélites da União Europeia), financiadas através de contribuições dos Estados-Membros, não são auditadas pelo TCE, mas sim por outros auditores externos independentes.

3

(4)  Cedefop, Eurofound, AEA, ETF, EMA, OEDT, CdT, ICVV, IPIUE, EU-OSHA, FRA, AESA, EFSA, EMSA, Eurojust, ECDC, ENISA, AFE, Frontex, GSA, CEPOL, AECP, ECHA, EIGE, ACER, Gabinete do ORECE, Europol, EASO, EBA, EIOPA, ESMA e eu-LISA.

4

(5)  Duas agências autofinanciadas (ICVV e IPIUE) estão sujeitas a procedimentos de quitação pelos respetivos conselhos de administração.

5

(6)  INEA, REA, EACEA, ERCEA, Chafea e EASME.

6

(7)  Quadro financeiro plurianual da UE para o período de 2014-2020.

7

(8)  As receitas orçamentais de 2016 foram compostas não só pelas contribuições de 2016 das instituições de crédito para o Fundo Único de Resolução, mas também pelas contribuições de 2015 que foram recebidas pelas autoridades nacionais de resolução (ANR) em 2015, mas transferidas para o Fundo apenas em janeiro de 2016. Por esse motivo, o orçamento total de 2017 é muito inferior ao orçamento de 2016 (6,6 contra 11,8 mil milhões de euros).

8

(9)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

9

(10)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

10

(11)  Os relatórios de execução orçamental são os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

11

(12)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

12

o

(13)  Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

13

(14)  Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

14

o

(15)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

15

o

o

o

(16)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208o do Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42), artigo 79o, Administração em linha.

16

o

o

o

o

(17)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

17

(18)  Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).

18

(19)  As condições aplicáveis às transições são enunciadas no artigo 13o do Regulamento Financeiro.

19

o

(20)  Rapid case review on the implementation of the 5 % reduction of staff posts (Exame rápido de casos sobre a aplicação da redução de 5 % do número de lugares), publicado em 21 de dezembro de 2017.

20

Rapid case review on the implementation of the 5 % reduction of staff posts

(21)  Em 1 de janeiro de 2018, este número tinha baixado para 127 bancos e 119 grupos bancários.

21

(22)  Relatório Especial no 23/2017, «Conselho Único de Resolução: começou a complexa construção da União Bancária, mas há ainda muito a fazer», publicado em 19 de dezembro de 2017.

22

o

(23)  Artigo 92o, no 4, do Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução.

23

o

o

(24)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012.

24

o

(25)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

25

(26)  Regulamento (UE) no 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1), que atribui à Agência um papel importante na supervisão da negociação dos mercados grossistas da energia na Europa.

26

o

(27)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.acer.europa.eu.

27

(28)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

28

(29)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

29

(30)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

30

(31)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

31

o

o

(32)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

32

o

o

o

(33)  O Tribunal não verificou os trabalhos efetuados pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

33

(34)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

34

(35)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Gabinete no seu sítio Internet: www.berec.europa.eu.

35

(36)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

36

(37)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

37

(38)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

38

(39)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

39

(40)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

40

o

o

(41)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

41

o

o

o

(42)  Associação Europeia de Comércio Livre.

42

(43)  Consultar a pág. 9 (16) 136, Programação anual e plurianual das atividades do Gabinete do ORECE 2017-2019, do MC, de 9.12.2016; https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec_office/office_annual_work_programmes/6594-annual-and-multiannual-programming-of-the-berec-office-activities-2017-2019

43

(44)  Referido na opção como «vagas»

44

(45)  Artigo 11o, Decisão MC/2015/3: Decisão do Comité de Gestão do Gabinete do ORECE que estabelece as disposições gerais de aplicação do procedimento que regula a contratação e a utilização de agentes contratuais, ao abrigo do Artigo 2o, alínea f, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

45

o

o

(46)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

46

(47)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Centro no seu sítio Internet: www.cedefop.europa.eu.

47

(48)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

48

(49)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

49

(50)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

50

(51)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

51

(52)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

52

o

o

(53)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

53

o

o

o

(54)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

54

(55)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

55

(56)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

56

(57)  Épossível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.easa.europa.eu.

57

(58)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

58

(59)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

59

(60)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

60

(61)  Regulamento Delegado (UE) no 1268/122 da Comissão (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1), artigo 122o.

61

o

o

(62)  Regulamento Financeiro da Agência, artigo 68o, n.os 2 e 3.

62

o

os

(63)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

63

o

o

(64)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

64

o

o

o

(65)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

65

(66)  Em 2014 e 2015, verificaram se excedentes de 15,3 milhões de euros e 16,9 milhões de euros, respetivamente.

66

(67)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

67

(68)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: www.eba.europa.eu.

68

(69)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

69

(70)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

70

(71)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

71

(72)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

72

o

o

(73)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

73

o

o

o

(74)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

74

(75)  A Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

75

(76)  O Tribunal não verificou os trabalhos de avaliação.

76

(77)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

77

(78)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.echa.europa.eu.

78

(79)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

79

(80)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

80

(81)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

81

(82)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

82

(83)  Regulamento (CE) no 1907/2006.

83

o

(84)  Artigo 13o do Regulamento (CE) no 340/2008 da Comissão relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107 de 17.4.2008, p. 6).

84

o

o

o

(85)  Até ao final de 2017, tinham sido concluídas as verificações ex post relativamente a registos efetuados até 2012, mas as relativas aos últimos anos estão em curso.

85

ex post

(86)  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

86

(87)  Em 2017, a Agência cobrou 8,1 milhões de euros de receitas provenientes de taxas e emolumentos aplicáveis a produtos biocidas (contra 7,6 milhões em 2016), que cobrem 65 % das despesas relativas a esses produtos (contra 62 % em 2015 e 88 % em 2016). A parte restante foi financiada por contribuições para o orçamento da Agência provenientes da União (6,3 milhões de euros) e dos países da EFTA (0,2 milhões de euros).

87

(88)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

88

(89)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: www.eiopa.europa.eu.

89

(90)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

90

(91)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

91

(92)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

92

(93)  A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

93

(94)  O Tribunal não verificou os trabalhos de avaliação.

94

(95)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

95

(96)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: https://eit.europa.eu/.

96

(97)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

97

(98)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

98

(99)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

99

(100)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

100

(101)  Nos anos anteriores, a certificação foi realizada por um grande número de gabinetes de auditoria privados contratados separadamente por cada parceiro das CCI que apresentasse uma declaração de custos superior ao limiar de 325 000 euros (reembolso dos custos reais e de custos unitários). As verificações ex post foram realizadas por um gabinete de auditoria diferente dos dois gabinetes de auditoria que certificaram as demonstrações financeiras.

101

ex post

(102)  Foram ainda inferiores em 6 % às estimativas constantes das alterações às convenções de subvenção assinadas em dezembro de 2016 e janeiro de 2017.

102

(103)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

103

o

o

(104)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

104

(105)  O Tribunal não verificou os trabalhos de avaliação.

105

(106)  Em especial, foram definidos limites máximos para os custos de gestão desde as convenções de subvenção de 2016.

106

(107)  As necessidades orçamentais para 2016 foram sobreavaliadas em 13,1 milhões de euros, ou 5,0 % (2015: 25 milhões de euros ou 9,4 %) e apenas foram autorizados 249,9 milhões de euros dos 263 milhões de euros disponíveis. As dotações não utilizadas podem ser reintegradas nos orçamentos para 2017 2019.

107

(108)  O Instituto financiou, em média, 90 % dos custos elegíveis declarados pelas CCI nas convenções de subvenção relativas a 2015. Os montantes que as CCI obtiveram de diferentes fontes ascenderam a 2,5 % do financiamento necessário do Instituto.

108

(109)  Relatório especial no 4/2016, O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia deve alterar os seus mecanismos de execução e alguns elementos da sua conceção para alcançar o impacto esperado.

109

o

(110)  O Instituto continua a interpretar o seu regulamento de forma diferente, como descreve na sua resposta de 2015.

110

(111)  Com base no modelo descrito, que combinava os custos reais com montantes fixos, em 2016 foi pago às universidades, em média, um total de 17 000 euros por estudante que terminasse o ano letivo. O modelo foi formalmente definido no final de 2016 e será aplicável a partir de 2017.

111

(112)  Em 2016 (operações relativas às subvenções de 2015), o Instituto reembolsou um montante de 410 000 euros relativos a esse contrato.

112

(113)  O lugar de gestão foi preenchido em fevereiro de 2018. A Comissão lançou o procedimento de recrutamento para o lugar de diretor em junho de 2018.

113

(114)  Relatório especial no 4/2016: o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia deve alterar os seus mecanismos de execução e alguns elementos da sua conceção para alcançar o impacto esperado.

114

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(115)  JO C 187 de 1.6.2018, p. 6.

115

(116)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

116

(117)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.emsa.europa.eu.

117

(118)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

118

(119)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

119

(120)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

120

(121)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

121

(122)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

122

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o

(123)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

123

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(124)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

124

(125)  O Tribunal não verificou os trabalhos de avaliação.

125

(126)  Em março de 2013, o pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas.

126

(127)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

127

(128)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

128

(129)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.enisa.europa.eu.

129

(130)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

130

(131)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

131

(132)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

132

(133)  O Tribunal não verificou os trabalhos.

133

(134)  De acordo com a Agência, no final de 2017, este número continuou a baixar, tendo sido reduzido para 11.

134

(135)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3 e JO L 138 de 26.5.2016, p. 1. Em conformidade com o último regulamento, o nome inicial da Agência, Agência Ferroviária Europeia, foi substituído por Agência Ferroviária da União Europeia.

135

(136)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.era.europa.eu.

136

(137)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

137

(138)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

138

(139)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

139

(140)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

140

(141)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

141

(142)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: www.esma.europa.eu.

142

(143)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

143

(144)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

144

(145)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

145

(146)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

146

(147)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

147

(148)  A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

148

(149)  O Tribunal não verificou os trabalhos de avaliação.

149

(150)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efetuada pelo Regulamento (CE) no 1112/2005 do Conselho (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

150

o

(151)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.osha.europa.eu.

151

(152)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

152

(153)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

153

(154)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

154

(155)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

155

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(156)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

156

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(157)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

157

(158)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Fundação no seu sítio Internet: www.eurofound.europa.eu.

158

(159)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

159

(160)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

160

(161)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

161

(162)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

162

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(163)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

163

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(164)  Decisão 2010/803/UE tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros (JO L 342 de 28.12.2010, p. 15).

164

(165)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

165

(166)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

166

(167)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

167

(168)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.www.gsa.europa.eu.

168

(169)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

169

(170)  Dos quais 676 milhões de euros recebidos através de acordos de delegação com a Comissão.

170

(171)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

171

(172)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

172

(173)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

173

(174)  Ver igualmente, no quadro do seguimento dado, a observação formulada em 2015.

174

(175)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

175

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(176)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

176

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(177)  Galileu é o sistema global de navegação por satélite da União Europeia (Global Satellite Navigation System — GNSS).

177

Global Satellite Navigation System

(178)  O Tribunal não verificou os trabalhos de avaliação.

178

(179)  A Decisão que adota o documento de programação da Agência do GNSS Europeu para 2018 2020 foi tomada em 21 de março de 2018.

179

(180)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

180

(181)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.eea.europa.eu.

181

(182)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

182

(183)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

183

(184)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

184

(185)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

185

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(186)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

186

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(187)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

187

(188)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.efca.europa.eu.

188

(189)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

189

(190)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

190

(191)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

191

(192)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

192

(193)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

193

(194)  O Tribunal não verificou os trabalhos de avaliação.

194

(195)  Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).

195

(196)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

196

(197)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.cepol.europa.eu.

197

(198)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

198

(199)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

199

(200)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

200

(201)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

201

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(202)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

202

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(203)  O Tribunal não verificou os trabalhos efetuados pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

203

(204)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

204

(205)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Gabinete de Apoio no seu sítio Internet: www.easo.europa.eu.

205

(206)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

206

(207)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

207

(208)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

208

(209)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

209

(210)  A taxa de atrasos de pagamento diminuiu de 65 % em janeiro de 2017 para 10 % em dezembro de 2017, enquanto o número total de operações aumentou 72 % em 2017 em relação a 2016.

210

(211)  A Comissão transformou as normas de controlo interno num quadro de controlo interno.

211

(212)  O novo contrato de prestação de serviços de agência de viagens foi assinado em março de 2018.

212

(213)  O novo contrato de prestação de serviços de pessoal interino para o Gabinete de Apoio na Grécia foi celebrado em março de 2018.

213

(214)  Artigo 151o do Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

214

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(215)  O Gabinete de Apoio comunicou ao SAI, em setembro de 2017, que a execução das recomendações estava «pronta para análise».

215

(216)  O sistema contabilístico foi validado em maio de 2018. As verificações ex post das operações foram externalizadas a empresas de auditoria privadas.

216

ex post

(217)  O Gabinete de Apoio tenciona introduzir controlos sistemáticos de todas as cotações acima de 135 000 euros realizadas após 1 de janeiro de 2018. Até à data, nenhuma das operações em causa era superior a este limiar.

217

(218)  As companhias de seguros não apresentaram as cotações solicitadas pelo Gabinete de Apoio.

218

(219)  O Gabinete de Apoio apresentou pedidos de reembolso de IVA às autoridades fiscais maltesas relativamente a todos os períodos até 31 de dezembro de 2017. Em 2017, recuperou um montante total de IVA de 203 277 euros (2014 e terceiro trimestre de 2016).

219

(220)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

220

(221)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Centro no seu sítio Internet: www.ecdc.europa.eu.

221

(222)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

222

(223)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

223

(224)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

224

(225)  Na sequência de um procedimento de seleção, o diretor interino foi nomeado diretor em 2017.

225

(226)  O Centro aplicou novas ferramentas informáticas para melhorar o planeamento e o acompanhamento do processo de contratação.

226

(227)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

227

(228)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: www.efsa.europa.eu.

228

(229)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

229

(230)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

230

(231)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

231

(232)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

232

(233)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

233

(234)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

234

(235)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: www.eige.europa.eu.

235

(236)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados

236

(237)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

237

(238)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

238

(239)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

239

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(240)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

240

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(241)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

241

(242)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 1 e JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Em conformidade com o último regulamento, o nome inicial da Agência (Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) foi substituído por Agência Europeia de Medicamentos.

242

(243)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.ema.europa.eu.

243

(244)  Orçamento adotado. O orçamento final depende dos encargos e taxas gerados em 2017.

244

(245)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

245

(246)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

246

(247)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

247

(248)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

248

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(249)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

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(250)  OJ L 316 de 14.11.2012, p. 38.

250

(251)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

251

(252)  Em 2018, o projeto relativo aos ensaios clínicos foi fundido com um novo projeto (SUSAR — CTIS — Sistemas de Informação sobre Ensaios Clínicos), com um orçamento total estimado de 34,3 milhões de euros.

252

(253)  Regulamento (UE, Euratom) no 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 112).

253

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(254)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

254

(255)  Regulamento que estabelece as taxas da Agência, no 1 do artigo 10o e no 1 do artigo 11o.

255

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(256)  Organismos de governação telemática nos quais os Estados Membros estão representados para elaborar e aprovar os requisitos dos futuros sistemas informáticos.

256

(257)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Este regulamento e as suas alterações foram revogados pelo Regulamento (CE) no 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

257

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(258)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Observatório no seu sítio Internet: www.emcdda.europa.eu.

258

(259)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

259

(260)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

260

(261)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

261

(262)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

262

(263)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

263

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(264)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

264

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(265)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

265

(266)  O contrato foi encerrado e não foram feitos pagamentos em 2017.

266

(267)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

267

(268)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.eulisa.europa.eu.

268

(269)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

269

(270)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

270

(271)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

271

(272)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

272

(273)  Ver também as contas da Agência relativas a 2017, secção 2.1.5 «Acontecimentos posteriores à data do balanço».

273

(274)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

274

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(275)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

275

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(276)  International Function Point Users Group.

276

(277)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

277

(278)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

278

(279)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Eurojust no seu sítio Internet: www.eurojust.europa.eu.

279

(280)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

280

(281)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

281

(282)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

282

(283)  O novo Regulamento Eurojust ainda está a ser analisado pelo legislador.

283

(284)  JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

284

(285)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

285

(286)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.europol.europa.eu.

286

(287)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

287

(288)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

288

(289)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

289

(290)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

290

(291)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

291

(292)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.fra.europa.eu.

292

(293)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

293

(294)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

294

(295)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

295

(296)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

296

o

o

(297)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

297

o

o

o

(298)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

298

(299)  O Tribunal não verificou os trabalhos de avaliação.

299

(300)  JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

300

(301)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

301

(302)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.frontex.europa.eu.

302

(303)  O pessoal que trabalha na Agência inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados. O número de lugares autorizados ao abrigo do quadro de pessoal final de 2017 foi mais elevado, com 352 lugares para funcionários e agentes temporários, e 303 lugares para agentes contratuais e peritos nacionais destacados.

303

(304)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

304

(305)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

305

(306)  Relatório Especial no 12/2016, «Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz».

306

o

(307)  Artigo 53o, 2o parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.

307

o

o

(308)  Nos termos do artigo 75o, no 13, do regulamento de criação da Agência.

308

o

o

(309)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

309

o

o

(310)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

310

o

o

o

(311)  Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comissão (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

311

o

(312)  O artigo 3o, no 4, do Regulamento (CE) no 2007/2004 limita o cofinanciamento pela Agência das operações conjuntas às subvenções.

312

o

o

o

(313)  Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 243 de 16.9.2010, p. 4); Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 188 de 20.7.2007, p. 19).

313

(314)  O Tribunal referiu este risco no ponto 39 e na recomendação no 4 do seu Relatório Especial no 15/2014 «O Fundo para as Fronteiras Externas reforçou a solidariedade financeira mas é necessário melhorar a medição dos resultados e aumentar o seu valor acrescentado europeu».

314

o

o

(315)  Recomendação 1 do Relatório Especial no 12/2016 do Tribunal «Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz».

315

o

(316)  Artigo 53o, 2o parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.

316

o

o

(317)  Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (Malta), Organização Internacional para as Migrações (Belgrado) e Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Genebra).

317

(318)  Foram autorizados 192 lugares adicionais para agentes contratuais e peritos nacionais destacados.

318

(319)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e que revoga o Regulamento (CE) no 2007/2004, o Regulamento (CE) no 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho [COM/2015/0671 final — 2015/0310 (COD)].

319

o

o

(320)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

320

(321)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

321

(322)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Fundação no seu sítio Internet: www.etf.europa.eu.

322

(323)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

323

(324)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

324

(325)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

325

(326)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

326

(327)  As outras Agências abrangidas serão a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Eurofound (Dublim), a Agência para a Saúde e Segurança no Trabalho — EU OSHA (Bilbau), e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Tessalonica).

327

(328)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534.

328

(329)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

329

(330)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: http://ec.europa.eu/euratom/index.html.

330

(331)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

331

(332)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

332

(333)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

333

(334)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

334

(335)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: www.cpvo.europa.eu.

335

(336)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

336

(337)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

337

(338)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

338

(339)  Artigo 74o«Administração em linha».

339

o

(340)  O montante das taxas não pagas em 31 de dezembro de 2017 ascendia a 156 600 euros.

340

(341)  Artigo 53o do regulamento financeiro do Instituto.

341

o

(342)  JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.

342

(343)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: https://euipo.europa.eu.

343

(344)  O valor do orçamento inclui uma reserva para acontecimentos imprevistos.

344

(345)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

345

(346)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

346

(347)  Ver igualmente o ponto 21 do relatório de auditoria do ano passado.

347

(348)  O artigo 89o, no 1, do regulamento financeiro do Instituto prevê que o mesmo crie um fundo de reserva com fundos suficientes para assegurar a continuidade das suas atividades e a execução das suas tarefas durante um ano, ou seja, o equivalente às dotações estimadas previstas nos títulos 1, 2 e 3 do orçamento do Instituto.

348

o

o

(349)  O artigo 139o, nos 4 e 6, do regulamento que cria o Instituto prevê que todos os anos o Instituto compensa os custos incorridos pelos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados Membros, pelo Instituto Benelux da Propriedade Intelectual e por qualquer outra autoridade relevante a nomear por um Estado Membro, em resultado das tarefas específicas que desempenham como partes funcionais do sistema de marcas da União Europeia, no contexto de diversos serviços e processos, sendo que esta obrigação só se aplica na medida em que não se verifique um défice orçamental nesse ano.

349

o

(350)  Em 2017, a taxa de execução orçamental do Instituto foi 97 %.

350

(351)  Ver ponto 3.34.8.

351

(352)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

352

(353)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do CUR no seu sítio Internet: www.srb.europa.eu.

353

(354)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

354

(355)  As demonstrações financeiras incluem a demonstração da posição financeira, a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

355

(356)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

356

(357)  Artigo 75o do Regulamento Financeiro do CUR, de 25 de março de 2015.

357

o

(358)  Em 2017, a taxa de execução orçamental foi de 71 %, ou 71 milhões de euros.

358

(359)  50 milhões de euros em 2017.

359

(360)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

360

(361)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Centro no seu sítio Internet: www.cdt.europa.eu.

361

(362)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

362

(363)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

363

(364)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

364

(365)  O Tribunal não verificou os trabalhos de avaliação.

365

(366)  Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão, artigo 79o, Administração em linha.

366

o

o

(367)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

367

o

o

o

(368)  As Normas de Controlo Interno do Centro baseiam se nas normas equivalentes definidas pela Comissão.

368

(369)  Esta tendência manteve se em 2017.

369

(370)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.

370

(371)  JO L 101 de 21.4.2009, p. 26.

371

(372)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.eacea.ec.europa.eu.

372

(373)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

373

(374)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

374

(375)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

375

(376)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, Administração em linha.

376

o

o

(377)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

377

(378)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.

378

(379)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.ec.europa.eu/easme/.

379

(380)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados

380

(381)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

381

(382)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

382

(383)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, Administração em linha.

383

o

o

(384)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

384

(385)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

385

(386)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.

386

(387)  Período de execução de 2014-2020.

387

(388)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.erc.europa.eu.

388

(389)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

389

(390)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

390

(391)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

391

(392)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

392

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o

(393)  Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

393

(394)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

394

(395)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.

395

(396)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.ec.europa.eu/inea.

396

(397)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

397

(398)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

398

(399)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

399

(400)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

400

o

o

o

(401)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

401

(402)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

402

(403)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.

403

(404)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.ec.europa.eu/rea.

404

(405)  Os dados relativos ao orçamento baseiam se nas dotações de pagamento.

405

(406)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

406

(407)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

407

(408)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

408

(409)  Refere-se igualmente um relatório elaborado pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em 2016 sobre a gestão dos recursos humanos na Agência.

409

(410)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administração em linha.

410

o

o

o

(411)  O Tribunal não verificou os trabalhos de auditoria.

411

(412)  Em 2017, o SAI realizou uma auditoria de seguimento e concluiu que as duas recomendações mencionadas tinham sido adequada e efetivamente aplicadas. No final do ano, estavam por aplicar três recomendações.

412

(413)  Decisão 2013/770/UE da Comissão (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).

413

(414)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: http://ec.europa.eu/chafea/.

414

(415)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

415

(416)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

416

(417)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

417

(418)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, Administração em linha.

418

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