# Jornal Oficial C 452/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 452 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano14 de dezembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 452

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano14 de dezembro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2018/C 452/01 | Síntese dos resultados das auditorias anuais do TCE relativas às empresas comuns de investigação europeias para o exercício de 2017 | 1 |
| 2018/C 452/02 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 10 |
| 2018/C 452/03 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 18 |
| 2018/C 452/04 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 27 |
| 2018/C 452/05 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 36 |
| 2018/C 452/06 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 48 |
| 2018/C 452/07 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 57 |
| 2018/C 452/08 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 66 |
| 2018/C 452/09 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Shift2Rail relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 76 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2018/C 452/01

Síntese dos resultados das auditorias anuais do TCE relativas às empresas comuns de investigação europeias para o exercício de 2017

1

2018/C 452/02

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

10

2018/C 452/03

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

18

2018/C 452/04

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

27

2018/C 452/05

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

36

2018/C 452/06

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

48

2018/C 452/07

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

57

2018/C 452/08

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

66

2018/C 452/09

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Shift2Rail relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

76

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 14.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/1 |
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14.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/1

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Síntese dos resultados das auditorias anuais do TCE relativas às empresas comuns de investigação europeias para o exercício de 2017

(2018/C 452/01)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1-10 | 2 |
| Informações de base | 1-2 | 2 |
| Empresas comuns de investigação — parcerias público-privadas da UE com o setor, grupos de investigação e os Estados-Membros | 3-5 | 2 |
| Orçamento das empresas comuns | 6-7 | 2 |
| Método da auditoria | 8-10 | 3 |
| RESULTADOS DA AUDITORIA | 11-44 | 3 |
| Opinião de auditoria favorável sobre a fiabilidade das contas de todas as empresas comuns | 11 | 3 |
| Opiniões de auditoria favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes de sete das oito empresas comuns | 12-13 | 3 |
| Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER | 14-19 | 3 |
| Outras observações | 20-43 | 4 |
| Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores | 44 | 7 |
| ANEXO I — | ATIVIDADES, ORÇAMENTO E EFETIVOS DAS EMPRESAS COMUNS |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1-10

2

Informações de base

1-2

2

Empresas comuns de investigação — parcerias público-privadas da UE com o setor, grupos de investigação e os Estados-Membros

3-5

2

Orçamento das empresas comuns

6-7

2

Método da auditoria

8-10

3

RESULTADOS DA AUDITORIA

11-44

3

Opinião de auditoria favorável sobre a fiabilidade das contas de todas as empresas comuns

11

3

Opiniões de auditoria favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes de sete das oito empresas comuns

12-13

3

Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER

14-19

3

Outras observações

20-43

4

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

44

7

ANEXO I —

ATIVIDADES, ORÇAMENTO E EFETIVOS DAS EMPRESAS COMUNS

8

| ANEXO II — | RÁCIOS DE ALAVANCAGEM DAS EMPRESAS COMUNS (HORIZONTE 2020) |
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ANEXO II —

RÁCIOS DE ALAVANCAGEM DAS EMPRESAS COMUNS (HORIZONTE 2020)

9

INTRODUÇÃO

Informações de base

| 1. | O Tribunal auditou as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, tendo emitido opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas relativamente a oito empresas comuns de investigação europeias:






  — | F4E — desenvolvimento da energia de fusão; |
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1.

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F4E — desenvolvimento da energia de fusão;

| — | BBI — bioindústrias; |
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BBI — bioindústrias;

| — | Clean Sky — tecnologias limpas de transporte aéreo; |
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Clean Sky — tecnologias limpas de transporte aéreo;

| — | IMI — iniciativa sobre medicamentos inovadores; |
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—

IMI — iniciativa sobre medicamentos inovadores;

| — | PCH — pilhas de combustível e hidrogénio; |
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PCH — pilhas de combustível e hidrogénio;

| — | SESAR — investigação relativa à gestão do tráfego no Céu Único Europeu; |
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SESAR — investigação relativa à gestão do tráfego no Céu Único Europeu;

| — | ECSEL — componentes e sistemas eletrónicos; |
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ECSEL — componentes e sistemas eletrónicos;

| — | S2R — Shift2Rail, soluções inovadoras para produtos ferroviários. |
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S2R — Shift2Rail, soluções inovadoras para produtos ferroviários.

| 2. | Este documento apresenta uma síntese dos resultados de auditoria publicados nos relatórios anuais específicos do TCE sobre as empresas comuns relativos a 2017, não constituindo um relatório ou uma opinião de auditoria distintos. |
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2.

Empresas comuns de investigação — parcerias público-privadas da UE com o setor, grupos de investigação e os Estados-Membros

| 3. | As empresas comuns são parcerias público-privadas que desempenham uma função importante na execução de aspetos específicos da política de investigação da União Europeia (UE). O membro público das empresas comuns é a Comissão, em representação da UE; os membros privados incluem vários parceiros públicos e privados do setor e de agrupamentos de investigação. Todas as empresas comuns, à exceção da ECSEL, seguem um modelo bipartido, com a participação da Comissão e de parceiros privados do setor ou da investigação. A Empresa Comum ECSEL segue um modelo tripartido, com a participação igualmente dos Estados-Membros. |
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3.

| 4. | Os membros contribuem para o financiamento das atividades das empresas comuns. Por um lado, a Comissão contribui com fundos do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) e do Programa Horizonte 2020. Duas empresas comuns (SESAR e S2R) recebem igualmente financiamento do programa das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T). Por outro lado, os parceiros do setor e da investigação disponibilizam contribuições em espécie através da execução das atividades operacionais das empresas comuns e contribuições em dinheiro para os custos administrativos e operacionais das mesmas. |
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4.

| 5. | No caso de quatro empresas comuns (Clean Sky, PCH, BBI e S2R), os parceiros privados têm também de disponibilizar um valor mínimo de contribuições em espécie para «atividades adicionais» não abrangidas pelos programas de trabalho das empresas comuns, mas que se inserem no âmbito dos seus objetivos. O TCE não tem o direito de auditar essas contribuições. Por conseguinte, não pode formular uma opinião sobre a respetiva natureza, qualidade e realidade, nem avaliar se os membros do setor as teriam disponibilizado de qualquer forma. |
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5.

Orçamento das empresas comuns

| 6. | Em 2017, o orçamento total (dotações de pagamento) das empresas comuns ascendia a 2,1 mil milhões de euros (2016: 1,8 mil milhões de euros). Esperava-se que as contribuições totais em espécie e em dinheiro dos parceiros de investigação e do setor alcançassem um valor semelhante no final do período de programação. As empresas comuns empregavam 671 efetivos no final de 2017 (2016: 633). |
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6.

| 7. | O anexo I apresenta informações sobre os domínios de atividade, o orçamento e os efetivos das empresas comuns. |
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7.

Método da auditoria

| 8. | Em conformidade com os artigos 208.o, n.o 4, e 209.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro da UE (1), a auditoria da fiabilidade das contas de todas as empresas comuns é confiada a gabinetes de auditoria externos independentes. Em conformidade com as normas internacionais de auditoria, o Tribunal examinou a qualidade do trabalho dos gabinetes de auditoria externos e obteve garantias suficientes de que poderia basear-se nele para formular as suas opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas anuais das empresas comuns relativas a 2017. |
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8.

| 9. | Relativamente à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, para cada empresa comum a auditoria do Tribunal incluiu testes substantivos de amostras representativas das operações de pagamentos e de receitas, um exame analítico dos principais procedimentos administrativos e operacionais (concessão de subvenções, contratação e recrutamento), bem como uma avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo interno das empresas comuns. Além disso, o Tribunal examinou uma amostra de auditorias ex post concluídas por gabinetes de auditoria externos independentes nos beneficiários de subvenções do 7.o PQ e analisou o sistema centralizado de auditorias ex post para os pagamentos do Horizonte 2020 nas empresas comuns e no Serviço de Auditoria Comum (SAC) da DG RTD. Por último, verificou a exaustividade do processo de recuperação das empresas comuns relativamente aos erros detetados e a exatidão dos cálculos das taxas de erro. |
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9.

| 10. | No caso das sete empresas comuns que executam o Sétimo Programa-Quadro e o Programa Horizonte 2020 (SESAR, Clean Sky, PCH, IMI, ECSEL, S2R e BBI), em junho de 2017 a Comissão finalizou relatórios de avaliação sobre o desempenho das empresas comuns e o valor acrescentado para o Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) e o Programa Horizonte 2020. O Tribunal analisou os resultados das avaliações intercalar e final, bem como os respetivos planos de ação das empresas comuns. |
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10.

RESULTADOS DA AUDITORIA

Opinião de auditoria favorável sobre a fiabilidade das contas de todas as empresas comuns

| 11. | As contas definitivas de todas as empresas comuns refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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11.

Opiniões de auditoria favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes de sete das oito empresas comuns

| 12. | As operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares relativamente a sete empresas comuns (F4E, BBI, Clean Sky, IMI, PCH, SESAR e S2R). |
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12.

| 13. | Tal como nos anos anteriores, o Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum ECSEL. As significativas variações nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não permitem à Empresa Comum ECSEL calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, o Tribunal não pôde concluir se as auditorias ex post dão garantias suficientes sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos intermédios e finais subjacentes relativos aos projetos do 7.o PQ geridos pela Empresa Comum. Esta questão não é pertinente para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que o Serviço de Auditoria Comum (SAC) da Comissão é responsável pelas auditorias ex post. |
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13.

Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER

| 14. | Tal como em 2016, a opinião de auditoria do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum F4E é acompanhada de uma ênfase (2) relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER. |
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14.

| 15. | Em novembro de 2016, o Conselho ITER aprovou uma estimativa de custos e calendário novos para o projeto ITER, estabelecendo dezembro de 2025 como a data de conclusão da primeira etapa estratégica da fase de construção («Primeiro Plasma») e dezembro de 2035 como a data prevista de conclusão de toda a fase de construção, o que representa um atraso de 15 anos relativamente ao planeamento inicial. |
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15.

| 16. | Tendo em conta a nova base de referência do projeto, a Empresa Comum F4E calculou novamente os custos à data de conclusão respeitantes à fase de construção do projeto ITER. Os resultados foram apresentados ao Conselho de Administração da Empresa Comum em dezembro de 2016, com uma estimativa de necessidade de financiamento adicional da UE para a fase de construção posterior a 2020 de cerca de 5,4 mil milhões de euros (um aumento de 82 % relativamente aos 6,6 mil milhões de euros anteriormente aprovados). |
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16.

| 17. | Além disso, a Empresa Comum F4E terá igualmente de contribuir para a fase operacional do ITER após 2035 e para as posteriores fases de desativação e desmantelamento. A contribuição global para a fase operacional após 2035 ainda não está estimada. Os custos de desativação e de desmantelamento foram estimados em 95,5 e 180,2 milhões de euros (a valores de 2001). |
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17.

| 18. | O Tribunal observou que as novas estimativas de tempo e custos não incluem reservas para imprevistos. Em junho de 2017, a Comissão publicou uma comunicação sobre a contribuição da UE para o projeto ITER, sugerindo que considera adequado estabelecer uma reserva para imprevistos até 24 meses em termos de calendário e de 10 %-20 % em termos orçamentais. Até o Conselho da UE tomar uma decisão, os 6,6 mil milhões de euros já aprovados pelo Conselho da UE em 2010 funcionam como limite máximo para as despesas da Empresa Comum até 2020. A Empresa Comum F4E tomou várias medidas para respeitar o limite orçamental, incluindo adiar a contratação e a instalação das componentes não essenciais para o Primeiro Plasma. |
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18.

| 19. | O Tribunal considera que, embora tenham sido tomadas medidas positivas para melhorar a gestão e o controlo da fase de construção do projeto ITER, continua a existir um risco de novos aumentos dos custos e atrasos na execução do projeto. |
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19.

Outras observações

| 20. | Sem colocar em causa as suas opiniões, o Tribunal formulou várias observações nos seus relatórios anuais específicos sobre as Empresas Comuns, para destacar questões importantes e indicar domínios a melhorar relacionados com a gestão orçamental e financeira, os controlos internos, o efeito de alavanca das contribuições e as avaliações da Comissão. |
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20.

Insuficiências no planeamento orçamental das dotações de pagamento

| 21. | A Empresa Comum F4E teve de aumentar significativamente as dotações de pagamento de 2017 planeadas no orçamental inicial (cerca de 284 milhões de euros ou 52 %) para cobrir as suas necessidades reais de pagamentos em 2017. Esta situação deveu-se a insuficiências graves no processo de planeamento orçamental da Empresa Comum e afetou o seu orçamento para 2018. |
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21.

| 22. | Em dois casos (SESAR e IMI), a taxa de execução das dotações de pagamento em 2017 foi significativamente inferior ao previsto. No caso da SESAR, sobretudo devido a atrasos na celebração das convenções de subvenção do Horizonte 2020 e a não terem sido consideradas receitas afetadas importantes decorrentes de recuperações relativas a projetos encerrados do 7.o PQ. No que se refere à IMI, a reduzida taxa de execução orçamental estava sobretudo relacionada com a redução e o adiamento dos ensaios clínicos incluídos em alguns grandes projetos, bem como com atrasos na celebração das convenções de subvenção relativas aos convites encerrados no âmbito do programa Horizonte 2020. O facto de as empresas comuns poderem reinscrever as dotações de pagamento não utilizadas de exercícios anteriores nos orçamentos dos três exercícios seguintes, juntamente com um processo de planeamento orçamental pesado, tem um impacto cada vez mais negativo nas taxas de execução orçamental dos pagamentos das empresas comuns. |
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22.

Encerramento do 7.o PQ: as empresas comuns alcançaram um nível de execução médio de 87 %

| 23. | O Tribunal comunicou informações sobre a execução orçamental plurianual do 7.o PQ e dos programas RTE-T por parte das empresas comuns (SESAR, Clean Sky, IMI, PCH e ECSEL). |
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23.

| 24. | Relativamente às cinco empresas comuns que executam as atividades do 7.o PQ (SESAR, Clean Sky, IMI, PCH e ECSEL), no final de 2017 (fase de encerramento do 7.o PQ), a UE tinha realizado contribuições em dinheiro efetivas num total de 3,1 mil milhões de euros do montante máximo acordado de contribuições em dinheiro de 3,6 mil milhões de euros. Esta situação mostra que estas empresas comuns tinham alcançado um nível de execução médio das suas atividades do 7.o PQ de cerca de 87 %. |
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24.

A meio do programa Horizonte 2020: as empresas comuns apresentam atrasos na execução

| 25. | O Tribunal comunicou informações sobre a execução orçamental plurianual do programa Horizonte 2020 por parte das empresas comuns. |
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25.

| 26. | Relativamente às sete empresas comuns que executam as atividades do programa Horizonte 2020 (SESAR, Clean Sky, IMI, PCH, ECSEL, BBI e S2R), no final de 2017 (a meio do programa Horizonte 2020), a UE tinha contribuído realmente em dinheiro com um montante de 1,6 mil milhões de euros do montante máximo total acordado de 7,2 mil milhões de euros de contribuições em dinheiro da UE para todas as empresas comuns que executam o programa Horizonte 2020. Esta situação mostra que estas empresas comuns alcançaram atualmente um nível de execução médio das suas atividades do programa Horizonte 2020 de cerca de 23 %. O atual nível de execução das atividades do programa Horizonte 2020 era inferior no caso da IMI (11 %), provocado sobretudo pelo longo período de tempo necessário para os consórcios dos projetos celebrarem as convenções de subvenção do Horizonte 2020, e no caso da BBI (15 %). |
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26.

As contribuições em espécie para atividades adicionais não abrangidas pelos programas de trabalho das empresas comuns representaram a maior parte das contribuições dos membros do setor privado

| 27. | Até ao final de 2017, os parceiros do setor e da investigação das sete empresas comuns que executam atividades do Horizonte 2020 contribuíram realmente com 2,9 mil milhões de euros, ou 39 % do montante total de contribuições acordado de 7,5 mil milhões de euros. Este montante é composto por mil milhões de euros (3) de contribuições em espécie para as atividades operacionais das empresas comuns no âmbito do Horizonte 2020 (34 %) e por 1,9 mil milhões de euros de contribuições em espécie para atividades adicionais não abrangidas pelos programas de trabalho das empresas comuns (66 %). Apesar da importância de que se revestem, não existe, contudo, qualquer obrigação de divulgar as contribuições em espécie para atividades adicionais nas contas anuais e o Tribunal não dispõe de um mandato para as auditar. Por conseguinte, o Tribunal não pode emitir uma opinião sobre a sua natureza, qualidade e quantidade (Clean Sky, PCH, BBI e S2R). |
| --- | --- |

27.

| 28. | No que se refere à Empresa Comum BBI, a Comissão iniciou, em fevereiro de 2017, uma alteração do regulamento que a estabelece para permitir que os membros do setor também prestem as suas contribuições em dinheiro ao nível dos projetos. Contudo, existe um risco elevado de que os membros do setor não alcancem o montante mínimo de contribuições em dinheiro para atividades operacionais (182,5 milhões de euros) até ao final do programa. |
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28.

| 29. | É possível encontrar-se mais informações sobre a execução orçamental plurianual nos relatórios anuais de atividades das empresas comuns relativos a 2017. |
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29.

Os controlos internos dos pagamentos foram, em geral, eficazes e mantiveram as taxas de erro abaixo do limiar de materialidade

| 30. | As empresas comuns estabeleceram procedimentos de controlo ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais. No que se refere aos pagamentos intermédios e finais do 7.o PQ, gabinetes de auditoria externos independentes contratados pelas empresas comuns realizam auditorias ex post aos beneficiários, enquanto para os pedidos de pagamento relativos ao programa Horizonte 2020 a responsabilidade por essas auditorias cabe ao Serviço Comum de Auditoria (SAC) da Comissão. Todas as empresas comuns utilizaram estes controlos-chave para avaliar a legalidade e regularidade das operações de pagamento subjacentes. |
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30.

| 31. | Relativamente aos pagamentos de subvenções no âmbito do 7.o PQ, todas as empresas comuns (salvo a ECSEL) calcularam e comunicaram taxas de erro residual inferiores a 2 %, com base nos resultados das auditorias ex post no final de 2017. Esta taxa foi confirmada pelos testes substantivos e pelo exame do Tribunal ao trabalho dos gabinetes de auditoria externos. |
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31.

| 32. | No caso dos pagamentos das subvenções no âmbito do Horizonte 2020, apenas três das sete empresas comuns que executam projetos desse programa (Clean Sky, IMI e SESAR) conseguiram calcular e comunicar uma taxa de erro baseada em auditorias ex post suficientes concluídas pelo SAC. No que se refere à Empresa Comum SESAR, a taxa de erro residual dos pagamentos do Horizonte 2020 era de 2,8 %. No entanto, tendo em conta o montante bastante reduzido dos pagamentos totais do Horizonte 2020 em comparação com o montante total dos pagamentos da Empresa Comum SESAR em 2017, a taxa de erro residual global manteve-se abaixo do limiar de materialidade. |
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32.

| 33. | As restantes empresas comuns (PCH, ECSEL, S2R e BBI) terão os primeiros resultados das auditorias ex post em 2018, uma vez que em 2017 os seus projetos do Horizonte 2020 ainda se encontravam numa fase precoce de execução e os seus pagamentos operacionais no âmbito desse programa em 2017 eram essencialmente constituídos por pré-financiamentos. |
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33.

Subsistem insuficiências no quadro de controlo interno e acompanhamento, bem como nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e recrutamento

| 34. | No final de 2017, os instrumentos habituais da Comissão de acompanhamento e de gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 não tinham ainda proporcionado os desenvolvimentos específicos necessários ao processamento das contribuições em espécie das empresas comuns. Esta situação afetou o quadro de controlo interno e acompanhamento de quatro empresas comuns (Clean Sky, IMI, SESAR e S2R). |
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34.

| 35. | Foram detetadas várias insuficiências na aplicação das normas de controlo interno nas empresas comuns ECSEL, SESAR e F4E. Na Empresa Comum ECSEL, o registo das exceções não tinha a manutenção adequada. No caso da Empresa Comum SESAR, a partida de pessoal essencial e a consequente sobrecarga de trabalho no serviço financeiro provocaram insuficiências no controlo financeiro. Na Empresa Comum F4E, foram detetadas insuficiências significativas nos procedimentos de controlo interno e acompanhamento relativos ao recrutamento para um posto estratégico, no seguimento dado às declarações de interesses dos quadros superiores, bem como nas estratégias de comunicação interna que não conseguiram assegurar a divulgação de informações financeiras adequadas pertinentes para as contas anuais. |
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35.

| 36. | Em três empresas comuns (ECSEL, S2R e SESAR), foram detetadas insuficiências na gestão de procedimentos de contratação de 2017. |
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36.

| 37. | Relativamente à Empresa Comum BBI, foram detetadas insuficiências na conceção e gestão do convite à apresentação de propostas de 2016, o que resultou numa cobertura reduzida (50 %) dos temas das ações de investigação e inovação (RIA), pelo que ficaram por financiar temas importantes das RIA. |
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37.

Capacidade das empresas comuns em produzir efeito de alavanca das contribuições dos membros privados no Horizonte 2020

| 38. | Um dos principais objetivos e valor acrescentado das empresas comuns é o efeito de alavanca das contribuições dos membros privados do setor e da investigação no domínio das suas atividades durante a sua vigência (10 anos). Como indicador da capacidade das empresas comuns em produzir efeito de alavanca das contribuições dos membros privados, o Tribunal utilizou o rácio de alavancagem mínimo calculado com base nas contribuições dos membros, como definido nas respetivas disposições dos regulamentos de criação das empresas comuns (4). Para se obter um nível razoável de efeito de alavanca, as contribuições mínimas dos membros privados para as atividades das empresas comuns devem, pelo menos, corresponder à contribuição em dinheiro da UE. |
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38.

| 39. | O anexo II apresenta uma síntese dos rácios de alavancagem mínimos de sete empresas comuns que executam atividades do Horizonte 2020. No caso de três empresas comuns (Clean Sky, PCH e BBI), o regulamento de criação não obriga os membros privados a participar com contribuições mínimas em espécie para as atividades operacionais da Empresa Comum. Por conseguinte, para estas empresas comuns, apenas foi calculado um rácio de alavancagem mínimo que inclui as contribuições para as atividades operacionais e para as atividades adicionais. |
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39.

As avaliações da Comissão e os planos de ação associados das empresas comuns

| 40. | Em 2017, a Comissão concluiu as avaliações estatutárias finais das empresas comuns criadas no âmbito do 7.o PQ (SESAR, IMI, PCH, Clean Sky, ARTEMIS e ENIAC) e as avaliações estatutárias intercalares das empresas comuns criadas no âmbito do Horizonte 2020 (SESAR, IMI2, Clean Sky-2, PCH-2, ECSEL, S2R e BBI). |
| --- | --- |

40.

| 41. | As avaliações foram realizadas com a assistência de peritos independentes e incidiram sobre o desempenho das empresas comuns em termos de pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura, transparência e qualidade da investigação. |
| --- | --- |

41.

| 42. | Em outubro de 2017, a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados da avaliação. Embora os avaliadores tenham considerado o desempenho das empresas comuns geralmente positivo, recomendaram o seguinte: aumentar a participação do setor, dos Estados-Membros, das PME e de outras partes interessadas; melhorar a coordenação com outros programas nacionais e da UE no domínio da investigação; aumentar a participação dos novos Estados-Membros; continuar a desenvolver um quadro de medição do desempenho fiável com indicadores-chave de desempenho para melhor avaliar os impactos e os benefícios socioeconómicos das empresas comuns; melhorar a divulgação e exploração dos resultados dos projetos das empresas comuns. |
| --- | --- |

42.

| 43. | Em resposta a estas recomendações, cada empresa comum elaborou um plano de ação, que começou a executar em 2018. Durante a auditoria financeira realizada em 2018, o TCE irá acompanhar a execução dos planos de ação das empresas comuns. |
| --- | --- |

43.

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| 44. | Na maior parte dos casos, as empresas comuns tomaram medidas corretivas no seguimento das observações dos exercícios anteriores formuladas nos relatórios anuais específicos do Tribunal. Encontram-se pormenores a este respeito nos anexos dos relatórios do TCE. A execução das observações dos anos anteriores está ainda em curso nas empresas comuns ECSEL e F4E. |
| --- | --- |

44.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(2)  Utiliza-se uma ênfase para chamar a atenção para uma questão que não resulta em distorções materiais nas contas, mas que se reveste de importância fundamental para os utilizadores compreenderem as contas.

(3)  Deste montante, apenas cerca de 0,2 mil milhões de euros (20 %) estavam certificados no final de 2017.

(4)  Rácio de alavancagem mínimo = total das contribuições mínimas dos membros privados, como definidas no regulamento de criação das empresas comuns/contribuição máxima da UE em dinheiro para as empresas comuns, como definido no regulamento de criação das empresas comuns.

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ANEXO I

Atividades, orçamento e efetivos das empresas comuns

| EMPRESA COMUM | DG de tutela | Domínio de intervenção | Principal atividade | Orçamento definitivo (em milhões de euros) | Efetivos (no final do exercício) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2017 | 2016 | 2017 | 2016 |
| BBI | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento de bioprodutos e biocombustíveis | 92 | 66 | 20 | 20 |
| CLEAN SKY | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento de tecnologias aeronáuticas | 244 | 288 | 41 | 41 |
| ECSEL | DG CONNECT | Investigação | Investigação e inovação de componentes e sistemas eletrónicos | 290 | 244 | 29 | 29 |
| F4E — ENERGIA DE FUSÃO | DG ENER | Investigação | Investigação e desenvolvimento da energia nuclear de fusão | 865 | 720 | 447 | 415 |
| PCH — PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento das pilhas de combustível e hidrogénio | 199 | 116 | 26 | 26 |
| IMI — INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento farmacêuticos de medicamentos inovadores | 206 | 209 | 49 | 41 |
| SESAR | DG MOVE | Investigação | Investigação e desenvolvimento do sistema de gestão do tráfego aéreo | 192 | 157 | 40 | 44 |
| S2R — SHIFT2RAIL | DG MOVE | Investigação | Investigação e desenvolvimento no setor ferroviário | 44 | 52 | 19 | 17 |
| Total | 2 131 | 1 852 | 671 | 633 |

EMPRESA COMUM

DG de tutela

Domínio de intervenção

Principal atividade

Orçamento definitivo (em milhões de euros)

Efetivos (no final do exercício)

2017

2016

2017

2016

BBI

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento de bioprodutos e biocombustíveis

92

66

20

20

CLEAN SKY

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento de tecnologias aeronáuticas

244

288

41

41

ECSEL

DG CONNECT

Investigação

Investigação e inovação de componentes e sistemas eletrónicos

290

244

29

29

F4E — ENERGIA DE FUSÃO

DG ENER

Investigação

Investigação e desenvolvimento da energia nuclear de fusão

865

720

447

415

PCH — PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento das pilhas de combustível e hidrogénio

199

116

26

26

IMI — INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento farmacêuticos de medicamentos inovadores

206

209

49

41

SESAR

DG MOVE

Investigação

Investigação e desenvolvimento do sistema de gestão do tráfego aéreo

192

157

40

44

S2R — SHIFT2RAIL

DG MOVE

Investigação

Investigação e desenvolvimento no setor ferroviário

44

52

19

17

Total

2 131

1 852

671

633

---

ANEXO II

Rácios de alavancagem das empresas comuns (Horizonte 2020)

| EMPRESA COMUM | DG de tutela | Domínio de intervenção | Principal atividade | Rácio de alavancagem para atividades operacionais | Rácio de alavancagem para atividades operacionais + atividades adicionais |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BBI | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento de bioprodutos e biocombustíveis | — | 2,8 |
| CLEAN SKY | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento de tecnologias aeronáuticas | — | 1,25 |
| ECSEL | DG CONNECT | Investigação | Investigação e inovação de componentes e sistemas eletrónicos | 1,42 | 1,42 |
| PCH — PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento das pilhas de combustível e hidrogénio | — | 0,67 |
| IMI — INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento farmacêuticos de medicamentos inovadores | 1 | 1 |
| SESAR | DG MOVE | Investigação | Investigação e desenvolvimento do sistema de gestão do tráfego aéreo | 0,85 | 0,85 |
| S2R — SHIFT2RAIL | DG MOVE | Investigação | Investigação e desenvolvimento no setor ferroviário | 0,88 | 1,18 |

EMPRESA COMUM

DG de tutela

Domínio de intervenção

Principal atividade

Rácio de alavancagem para atividades operacionais

Rácio de alavancagem para atividades operacionais + atividades adicionais

BBI

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento de bioprodutos e biocombustíveis

—

2,8

CLEAN SKY

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento de tecnologias aeronáuticas

—

1,25

ECSEL

DG CONNECT

Investigação

Investigação e inovação de componentes e sistemas eletrónicos

1,42

1,42

PCH — PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento das pilhas de combustível e hidrogénio

—

0,67

IMI — INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento farmacêuticos de medicamentos inovadores

1

1

SESAR

DG MOVE

Investigação

Investigação e desenvolvimento do sistema de gestão do tráfego aéreo

0,85

0,85

S2R — SHIFT2RAIL

DG MOVE

Investigação

Investigação e desenvolvimento no setor ferroviário

0,88

1,18

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| 14.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/10 |
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14.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/10

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/02)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1-10 | 11 |
| Constituição da Empresa Comum Bioindústrias | 1-2 | 11 |
| Governação | 3-5 | 11 |
| Objetivos | 6 | 11 |
| Recursos | 7-9 | 11 |
| Avaliação da Comissão | 10 | 12 |
| OPINIÕES | 11-23 | 12 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 12 |
| Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas | 13 | 12 |
| Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas | 14 | 12 |
| Competências da gestão e dos responsáveis pela governação | 15-17 | 12 |
| Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes | 18-23 | 13 |
| GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 24-30 | 13 |
| Execução do orçamento de 2017 | 24 | 13 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 | 25-30 | 14 |
| CONTROLOS INTERNOS | 31-35 | 14 |
| Quadro de controlo interno | 31-34 | 14 |
| Convite à apresentação de propostas de 2016 | 35 | 15 |
| OUTRAS QUESTÕES | 36 | 15 |
| Efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União | 36 | 15 |
| INFORMAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO | 37-38 | 15 |
| RESPOSTA DA EMPRESA COMUM | 17 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1-10

11

Constituição da Empresa Comum Bioindústrias

1-2

11

Governação

3-5

11

Objetivos

6

11

Recursos

7-9

11

Avaliação da Comissão

10

12

OPINIÕES

11-23

12

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

12

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

13

12

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

14

12

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

15-17

12

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

18-23

13

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

24-30

13

Execução do orçamento de 2017

24

13

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

25-30

14

CONTROLOS INTERNOS

31-35

14

Quadro de controlo interno

31-34

14

Convite à apresentação de propostas de 2016

35

15

OUTRAS QUESTÕES

36

15

Efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União

36

15

INFORMAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO

37-38

15

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

17

INTRODUÇÃO

Constituição da Empresa Comum Bioindústrias

| 1. | A Empresa Comum Bioindústrias (BBI), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Empresa Comum BBI é uma parceria público-privada no setor das bioindústrias. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e os parceiros industriais representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC). |
| --- | --- |

2.

Governação

| 3. | A estrutura de governação da Empresa Comum BBI inclui o Conselho de Administração, o Diretor Executivo, o Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Conselho de Administração é composto por cinco representantes da Comissão, em nome da União, e cinco representantes de outros membros que não a UE, dos quais pelo menos um deve ser representante de uma pequena ou média empresa (PME). O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum e supervisiona a execução das suas atividades. O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos de natureza consultiva. O Comité Científico presta aconselhamento sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais da Empresa Comum. O Grupo de Representantes dos Estados formula pareceres sobre estratégia e concretização de metas. |
| --- | --- |

5.

Objetivos

| 6. | O objetivo da Empresa Comum BBI é executar um programa de atividades de investigação e inovação na Europa que avalie a disponibilidade de recursos biológicos renováveis que possam ser utilizados para a produção de biomateriais e, nessa base, apoiar a criação de cadeias de valor de base biológica sustentáveis. Estas atividades devem ser realizadas em colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo a produção primária e as indústrias transformadoras, as marcas de consumo, as PME, os centros de investigação e tecnologia, e as universidades. |
| --- | --- |

6.

Recursos

| 7. | A contribuição máxima da UE para as atividades da Empresa Comum BBI é de 975 milhões de euros, provenientes do programa Horizonte 2020 (2). Os membros do setor da Empresa Comum devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 2 730 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum (3). Deste montante, os membros do setor devem participar com contribuições mínimas em dinheiro no valor de 182,5 milhões de euros para as atividades operacionais da Empresa Comum e incorrer em custos de, pelo menos, 1 755 milhões de euros para a execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum BBI (4). |
| --- | --- |

7.

| 8. | As despesas administrativas da Empresa Comum BBI não podem ser superiores a 58,5 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas equitativamente, numa base anual, entre a UE e os outros membros (5). |
| --- | --- |

8.

| 9. | Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum BBI foi de 91,6 milhões de euros (2016: 66 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 20 efetivos (2016: 20) (6). |
| --- | --- |

9.

Avaliação da Comissão

| 10. | A Comissão concluiu a avaliação intercalar das atividades da Empresa Comum em junho de 2017, que foi seguida de um plano de ação elaborado pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações decorrentes da avaliação. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa ao plano de ação elaborado pela Empresa Comum em resposta à avaliação intercalar, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria. |
| --- | --- |

10.

| OPINIÕES









  11. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (7) e pelos relatórios de execução orçamental (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; |
| --- | --- | --- |

OPINIÕES

11.

a)

as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (7) e pelos relatórios de execução orçamental (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

12.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

14.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

| 15. | Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. |
| --- | --- |

17.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

| 18. | O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. |
| --- | --- |

20.

| 21. | No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Na elaboração do presente relatório e opiniões, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (9). |
| --- | --- |

22.

| 23. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

23.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

| 24. | O orçamento definitivo de 2017 era constituído por dotações de autorização no valor de 92,9 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 91,6 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 97 % e de 95 %. A maioria das dotações de pagamento foram utilizadas pela Empresa Comum para o pré-financiamento de convenções de subvenção resultantes do convite à apresentação de propostas de 2016. |
| --- | --- |

24.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

| 25. | Do montante máximo de 975 milhões de euros da contribuição em dinheiro da UE que deverão ser afetados à Empresa Comum BBI durante a sua vigência, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 150,7 milhões de euros. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Os membros do setor não são obrigados a participar com uma contribuição mínima em espécie para as atividades da Empresa Comum BBI. No final de 2017, os membros do setor tinham declarado contribuições em espécie no montante de 26 milhões de euros para atividades operacionais, dos quais nenhuma parte tinha ainda sido validada pelo Diretor Executivo da Empresa Comum BBI. Além disso, o Conselho de Administração tinha validado 5,8 milhões de euros de contribuições em dinheiro dos membros do setor para as despesas administrativas. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Do montante mínimo de 182,5 milhões de euros de contribuições em dinheiro a efetuar pelos membros do setor para os custos operacionais da Empresa Comum durante a sua vigência, apenas 0,8 milhões de euros lhe foram pagos no final de 2017. Por conseguinte, a Comissão (DG RTD) suspendeu 50 milhões de euros das suas contribuições em dinheiro para a Empresa Comum. Embora a Comissão tenha iniciado, em fevereiro de 2017, uma alteração do regulamento que estabelece a Empresa Comum BBI (10) para permitir que os membros do setor também prestem as suas contribuições em dinheiro ao nível do projeto, o risco é elevado de que estes não alcancem o montante mínimo de contribuições operacionais em dinheiro até ao final do programa da Empresa Comum. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Do montante mínimo de 1 755 milhões de euros de contribuições dos membros do setor devidas para atividades adicionais fora do âmbito do programa de trabalho da Empresa Comum, tinham sido declarados e certificados 663,6 milhões de euros no final de 2017 (39 %). Contudo, uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie dos membros para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a sua natureza, qualidade e quantidade. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Consequentemente, no final de 2017, o total das contribuições dos membros do setor ascendeu a 670,2 milhões de euros (dos quais quase 100 % são contribuições para atividades adicionais), em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 150,7 milhões de euros (ver igualmente o ponto 36). |
| --- | --- |

29.

| 30. | Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum no montante máximo de 1 186,75 milhões de euros (11), no final de 2017 esta tinha concedido autorizações no montante de 509,8 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 172,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

30.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

| 31. | A Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais. A situação no final de 2017 revelou que as normas de controlo interno (NCI) mais importantes foram na sua maioria executadas, ficando algumas para concluir totalmente em 2018, como a NCI 8 (Processos e procedimentos), a NCI 10 (Plano de continuidade das atividades) e a NCI 11 (gestão de documentos). |
| --- | --- |

31.

| 32. | O Serviço de Auditoria Comum da Comissão é responsável pela auditoria ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020. Em 2017, a Empresa Comum, juntamente com o Serviço de Auditoria Comum da DG RTD, lançou a primeira auditoria ex post de uma amostra aleatória de pedidos de pagamento intermédios do programa Horizonte 2020, cujos resultados, porém, serão apresentados apenas no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum relativo a 2018. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Com base numa avaliação do sistema de controlo interno da Empresa Comum e em testes substantivos de receitas, pagamentos, subvenções e operações de contratação, os resultados da auditoria do Tribunal forneceram uma garantia razoável de que a taxa de erro residual global relativa à Empresa Comum é inferior ao limiar de materialidade. |
| --- | --- |

33.

| 34. | No final de 2017, os instrumentos habituais da Comissão de acompanhamento e de gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 não tinham concluído os desenvolvimentos específicos necessários ao processamento das contribuições em espécie da Empresa Comum. |
| --- | --- |

34.

Convite à apresentação de propostas de 2016

| 35. | O convite à apresentação de propostas de 2016 resultou numa cobertura relativamente reduzida dos temas das ações de investigação e inovação (RIA). As RIA dispunham de um orçamento total de 50 milhões de euros e incluíam 12 temas, cada um dos quais concebido para fazer face aos problemas específicos decorrentes das atividades de demonstração e realização da cadeia de valor. Todas as propostas elegíveis foram avaliadas em função dos critérios de avaliação do programa Horizonte 2020 e ordenadas para cofinanciamento dentro dos limites da rubrica orçamental comum. A maior parte do orçamento da subvenção, no entanto, estava concentrado em três temas dos seis suscetíveis de financiamento; a Empresa Comum não pôde financiar seis temas RIA, embora quatro deles dispusessem de propostas que eram elegíveis para cofinanciamento. Para garantir uma cobertura ótima dos temas mais importantes, a Empresa Comum deve considerar a possibilidade de limitar o número de propostas por tema, definindo no convite um orçamento indicativo para cada tema. |
| --- | --- |

35.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União

| 36. | Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União no domínio das suas atividades (12). O efeito de alavanca mínimo para as atividades operacionais e atividades adicionais eleva-se a 2,8 (13). No entanto, o regulamento que estabelece a Empresa Comum BBI não obriga os membros do setor a participar com contribuições mínimas em espécie para as atividades operacionais da Empresa Comum (14). Consequentemente, não pode ser determinado um efeito de alavanca mínimo relativo às contribuições em espécie para as atividades operacionais. Uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a natureza, qualidade ou realidade dessas contribuições (15). |
| --- | --- |

36.

INFORMAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO

| 37. | A avaliação intercalar (16) das atividades da Empresa Comum BBI realizada pela Comissão abrangeu o período de 2014-2016 e foi efetuada com a assistência de peritos independentes prevista pelo regulamento do Conselho que estabelece a Empresa Comum BBI (17). A avaliação abrangeu o desempenho da Empresa Comum em termos de relevância, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura e a transparência. Os resultados da avaliação foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 (18). |
| --- | --- |

37.

| 38. | Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores (19), a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo seu Conselho de Administração em março de 2018 (20). Embora, de um modo geral, aceite as recomendações, a Empresa Comum já iniciou a execução de um certo número de ações (21) destinadas a dar resposta às principais questões suscitadas na avaliação intercalar. De acordo com o plano de ação, a maioria das ações a empreender em resposta a estas recomendações devem ser executadas em 2018 e 2019. |
| --- | --- |

38.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

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(1)  Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).

1

o

(2)  Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

2

o

o

o

(3)  Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

3

o

o

o

(4)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 560/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa BBI. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4 do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum, do TCE ou de qualquer outro órgão da UE.

4

o

o

o

o

o

(5)  Artigo 12.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum BBI [Anexo I do Regulamento (UE) n.o 560/2014].

5

o

o

o

(6)  Podem encontrar-se mais informações sobre a Empresa Comum BBI e respetivas atividades no seu sítio Internet: https://www.bbi-europe.eu.

6

(7)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

7

(8)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

8

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

9

o

o

(10)  Regulamento (UE) 2018/121 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 560/2014 que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 22 de 26.1.2018, p. 1).

10

o

(11)  Este montante inclui a contribuição em dinheiro máxima da UE para os custos operacionais e administrativos (975 milhões de euros) e a contribuição em dinheiro dos membros do setor para os custos administrativos (29,25 milhões de euros) e operacionais (182,5 milhões de euros) da Empresa Comum. Estes valores não incluem as contribuições em dinheiro dos membros do setor para os custos operacionais da Empresa Comum a nível dos projetos.

11

(12)  O considerando 3 do Regulamento (UE) n.o 560/2014 estipula que essa parceria deve assentar numa contribuição equilibrada de todos os parceiros.

12

o

(13)  O total das contribuições mínimas dos membros do setor para as atividades operacionais e adicionais da Empresa Comum (2 730 milhões de euros) dividido pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (975 milhões de euros).

13

(14)  O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 560/2014 especifica que os membros de investigação e do setor devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 2 730 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum, dos quais pelo menos 1 755 milhões de euros consistem nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum. Além disso, o artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos da Empresa Comum BBI, anexo ao mesmo regulamento, estabelece que, do montante total, os membros do setor devem participar com uma contribuição financeira (em dinheiro) para as despesas operacionais da Empresa Comum de, pelo menos, 182,5 milhões de euros.

14

o

os

o

o

o

(15)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 560/2014, os custos das atividades adicionais são certificados por um auditor externo independente nomeado pela Empresa Comum. Contudo, o custo dessas atividades não será auditado pela Empresa Comum nem por qualquer órgão da União.

15

o

o

o

(16)  Interim evaluation of the BBI Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020. https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/bbi.pdf

16

Interim evaluation of the BBI Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020

(17)  Artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

17

o

o

(18)  Documento de trabalho da Comissão. Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

18

Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}

(19)  As recomendações específicas decorrentes da avaliação intercalar incluem: aumentar a participação dos Estados-Membros da UE-13; reforçar a participação das instituições de ensino e de investigação; melhorar a coordenação entre todas as iniciativas da UE que promovem a bioeconomia; investir em áreas capazes de criar benefícios mais vastos e duradouros; reforçar e intensificar o empenhamento do setor privado; elaborar relatórios que forneçam uma descrição exaustiva das contribuições efetivas do setor público e privado para a Empresa Comum BBI entregues até à data; acompanhar os progressos realizados através de uma comparação anual entre os indicadores-chave de desempenho específicos da BBI previstos e alcançados; continuar a fomentar a coordenação das iniciativas de base biológica promovendo mais ações de coordenação e apoio (projetos CSA).

19

(20)  O plano de ação foi elaborado em estreita cooperação com o Consórcio Bioindústrias (BIC) e a Comissão Europeia.

20

(21)  A ações específicas a executar pela Empresa Comum, tal como apresentadas no Plano de Ação, incluem: promover novas cadeias de valor com a participação de novos intervenientes; incentivar um maior desenvolvimento das estratégias nacionais e regionais em matéria de bioeconomia nos Estados-Membros da UE; acompanhar e analisar os resultados dos projetos para promover a sua utilização em futuros projetos; aumentar, tanto quanto possível, as contribuições financeiras e em espécie do setor e garantir que o Relatório Anual de Atividades reflete em pormenor a eficácia da comunicação e certificação das atividades operacionais em espécie e das atividades adicionais do setor privado; assegurar a coordenação com a Comissão Europeia para promover complementaridades e evitar sobreposições entre os programas da UE.

21

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

Relativamente aos pontos específicos das observações do Tribunal:

27.

A questão relacionada com a concessão de contribuições financeiras apenas ao nível dos programas é conhecida desde o início da iniciativa devido à preocupação manifestada pelos parceiros do setor (no que se refere à distribuição das contribuições financeiras a nível dos programas em convites abertos à apresentação de propostas). Para abordar esta questão, o Conselho Diretivo da Empresa Comum BBI criou um grupo de trabalho em maio de 2016, que envolveu membros do CEI, da Comissão Europeia e do Gabinete de Programa da Empresa Comum BBI. Consequentemente, a Comissão Europeia deu início a uma alteração do regulamento de base da BBI para permitir que os parceiros privados concedessem contribuições financeiras também a nível dos projetos. Todavia, dado que a alteração entrou apenas em vigor em fevereiro de 2018, após o encerramento de quatro dos sete convites à apresentação de propostas planeados até 2020 (inclusive), o risco de não ser atingido o valor mínimo de contribuições financeiras (em numerário) até ao fim do programa da BBI persiste. Por conseguinte, em 2018, o Conselho Diretivo da Empresa Comum BBI renovou o mandato do grupo de trabalho financeiro para propor diferentes cenários com vista a atingir o montante exequível mais elevado.

35.

A Empresa Comum BBI clarifica que a possibilidade de classificar as propostas elegíveis e de as cofinanciar dentro dos limites de uma rubrica orçamental comum está em conformidade com as regras do Horizonte 2020 e largamente aplicadas ao programa-quadro no seu conjunto. A Empresa Comum BBI toma nota da recomendação do Tribunal para ponderar a limitação do número de propostas por tópico através da definição de um orçamento indicativo a nível dos tópicos nos convites à apresentação de propostas. A Empresa Comum BBI continuará a considerar essa possibilidade na conceção de futuros convites à apresentação de propostas que devem garantir a implementação da Agenda de Investigação Estratégica da iniciativa da BBI da melhor forma possível.

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| 14.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/18 |
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14.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/18

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/03)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1-11 | 19 |
| Constituição da Empresa Comum Clean Sky | 1-2 | 19 |
| Governação | 3-5 | 19 |
| Objetivos | 6 | 19 |
| Recursos | 7-10 | 19 |
| Avaliações da Comissão | 11 | 20 |
| OPINIÃO | 12-24 | 20 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 13 | 20 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas | 14 | 20 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas | 15 | 21 |
| Competências da gestão e dos responsáveis pela governação | 16-18 | 21 |
| Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes | 19-24 | 21 |
| GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 25-35 | 22 |
| Execução do orçamento de 2017 | 25-26 | 22 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ | 27-30 | 22 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 | 31-35 | 22 |
| CONTROLOS INTERNOS | 36-38 | 23 |
| Quadro de controlo interno | 36-38 | 23 |
| OUTRAS QUESTÕES | 39 | 23 |
| Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros e risco de financiamento em duplicado | 39 | 23 |
| INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO | 40 | 24 |
| ANEXO — | SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1-11

19

Constituição da Empresa Comum Clean Sky

1-2

19

Governação

3-5

19

Objetivos

6

19

Recursos

7-10

19

Avaliações da Comissão

11

20

OPINIÃO

12-24

20

Opinião sobre a fiabilidade das contas

13

20

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

14

20

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

15

21

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

16-18

21

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

19-24

21

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

25-35

22

Execução do orçamento de 2017

25-26

22

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

27-30

22

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

31-35

22

CONTROLOS INTERNOS

36-38

23

Quadro de controlo interno

36-38

23

OUTRAS QUESTÕES

39

23

Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros e risco de financiamento em duplicado

39

23

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

40

24

ANEXO —

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

25

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

26

INTRODUÇÃO

Constituição da Empresa Comum Clean Sky

| 1. | A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica (Empresa Comum Clean Sky), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009 (1). Em 6 de maio de 2014, o Conselho prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024 (2). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Empresa Comum Clean Sky é uma parceria público-privada no domínio da investigação e inovação em aeronáutica. No âmbito do novo regulamento, os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, e os membros privados compostos pelos líderes industriais e associados dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD), das Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (IADP) e das Áreas Transversais (TA). Além disso, a Empresa Comum coopera com «parceiros principais» industriais selecionados mediante convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais (3). Nos termos do regulamento que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2, os parceiros têm o estatuto de membros privados. |
| --- | --- |

2.

Governação

| 3. | A estrutura de governação da Empresa Comum Clean Sky é constituída, nomeadamente, pelo Conselho de Administração, o diretor-executivo, o Grupo de Representantes dos Estados e o Conselho Consultivo Científico e Tecnológico. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Conselho de Administração é composto por um representante da Comissão, em nome da União, um representante de cada líder industrial, um representante dos associados por ITD e um representante dos parceiros principais por ITD e IADP. O Conselho de Administração é o principal órgão decisório e é responsável pelas operações da Empresa Comum e pela supervisão das suas atividades. O diretor-executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Grupo de Representantes dos Estados é uma rede de representantes nacionais de Estados-Membros da UE e outros países que presta aconselhamento e formula pareceres sobre a orientação e as operações estratégicas da Empresa Comum. O Conselho Consultivo Científico e Tecnológico é composto por cientistas e engenheiros e presta aconselhamento sobre questões tecnológicas, ambientais e socioeconómicas. |
| --- | --- |

5.

Objetivos

| 6. | Os principais objetivos da Empresa Comum Clean Sky consistem em melhorar de forma significativa o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas e reforçar a competitividade da aviação europeia. |
| --- | --- |

6.

Recursos

| 7. | A contribuição máxima da UE para a primeira fase dos custos administrativos e das atividades de investigação da Empresa Comum Clean Sky (programa Clean Sky 1) é de 800 milhões de euros, provenientes do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) (4). Deste montante, é atribuído um máximo de 400 milhões de euros aos líderes ITD e de 200 milhões de euros aos associados. Os líderes ITD e os associados devem contribuir com recursos que terão de ser pelo menos equivalentes à contribuição da UE, excluindo os recursos atribuídos através de convites relativos aos parceiros principais. O montante remanescente de, pelo menos, 200 milhões de euros deve ser atribuído aos parceiros selecionados através dos convites à apresentação de propostas concorrenciais (5). |
| --- | --- |

7.

| 8. | A contribuição máxima da UE para a segunda fase de atividades da Empresa Comum (programa Clean Sky 2) é de 1 755 milhões de euros financiados pelo programa Horizonte 2020 (6). Os membros privados da Empresa Comum devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 2 193,75 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum (7). Deste montante, têm de incorrer em custos de, pelo menos, 965,25 milhões de euros para a execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum Clean Sky (8). |
| --- | --- |

8.

| 9. | As despesas administrativas da segunda fase do programa Clean Sky 2 não podem ser superiores a 78 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas equitativamente, numa base anual, entre a União e os membros privados (9). |
| --- | --- |

9.

| 10. | Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum Clean Sky 2 foi de 243,5 milhões de euros (2016: 287,8 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 41 efetivos (2016: 41) (10). |
| --- | --- |

10.

Avaliações da Comissão

| 11. | A Comissão concluiu, em junho de 2017, a avaliação final das atividades da Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ e a avaliação intercalar das suas atividades no âmbito do programa Horizonte 2020, que foram seguidas dos respetivos planos de ação elaborados pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações formuladas nas avaliações. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa aos planos de ação elaborados pela Empresa Comum em resposta às avaliações, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria. |
| --- | --- |

11.

| OPINIÃO









  12. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (11) e pelos relatórios de execução orçamental (12) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

12.

a)

as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (11) e pelos relatórios de execução orçamental (12) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

13.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

14.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 15. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

15.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

| 16. | Nos termos dos artigos 310.o a 325o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e pela regularidade das operações subjacentes às contas. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. |
| --- | --- |

18.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

| 19. | O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. |
| --- | --- |

21.

| 22. | No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (13). |
| --- | --- |

23.

| 24. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

24.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

| 25. | O orçamento definitivo de 2017 disponível para a execução dos programas Clean Sky 1 e Clean Sky 2 incluiu dotações de autorização no valor de 313,4 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 243,5 milhões de euros. |
| --- | --- |

25.

| 26. | As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram elevadas, atingindo 99,6 % e 98,5 % respetivamente. |
| --- | --- |

26.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

| 27. | Do montante de 800 milhões de euros dos fundos do 7.o PQ afetados à Empresa Comum Clean Sky para a execução de Clean Sky 1, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 800 milhões de euros. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Os membros privados tinham-se comprometido a contribuir com, pelo menos, 600 milhões de euros para as atividades da Empresa Comum Clean Sky 1. O programa Clean Sky 1 foi encerrado em 2017 e, no final do exercício, o Conselho de Administração tinha validado contribuições em espécie desses membros no valor de 594,1 milhões de euros. Além disso, efetuaram contribuições em dinheiro no valor de 14,9 milhões de euros para os custos administrativos da Empresa Comum. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Por conseguinte, no final de 2017, o total das contribuições dos membros privados para o programa Clean Sky 1 ascendeu a 609 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro acumulada da UE, no montante de 800 milhões de euros. |
| --- | --- |

29.

| 30. | De um total de 817,2 milhões de euros do orçamento operacional e administrativo para as atividades da Clean Sky 1 (14), no final de 2017 a Empresa Comum Clean Sky 1 tinha concedido autorizações no valor de 815,2 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 815,1 milhões de euros (99,7 % do orçamento disponível). |
| --- | --- |

30.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

| 31. | Do montante máximo de 1 755 milhões de euros dos fundos do programa Horizonte 2020 afetados à Empresa Comum Clean Sky para a execução do programa Clean Sky 2, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 484,8 milhões de euros. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Os membros privados não são obrigados a participar com contribuições mínimas em espécie ou em dinheiro para as atividades do programa Clean Sky 2 da Empresa Comum. No final de 2017, estes membros tinham declarado contribuições em espécie no montante de 265,6 milhões de euros, dos quais o Conselho de Administração tinha validado 54 milhões de euros. Além disso, os membros privados efetuaram contribuições em dinheiro para os custos administrativos da Empresa Comum no valor de 9,5 milhões de euros. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Do montante mínimo de 965,25 milhões de euros em contribuições dos membros privados devidas para atividades adicionais que estejam fora do âmbito do programa de trabalho da Empresa Comum, no final de 2017, estes membros já tinham declarado 594 milhões de euros, dos quais tinham sido certificados 423 milhões de euros. Uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie dos membros para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a sua natureza, qualidade e quantidade (ver igualmente o ponto 39). |
| --- | --- |

33.

| 34. | Consequentemente, no final de 2017, o total das contribuições dos membros do setor ascendeu a 477 milhões de euros (dos quais 89 % são contribuições para atividades adicionais), em comparação com a contribuição em dinheiro acumulada da UE, no montante de 484,8 milhões de euros. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum Clean Sky 2 no montante máximo de 1 794 milhões de euros (15), no final de 2017 esta tinha concedido autorizações no montante de 1 009,6 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 493 milhões de euros. |
| --- | --- |

35.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

| 36. | A Empresa Comum Clean Sky estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em análises documentais financeiras e operacionais. No que se refere aos pagamentos intermédios e finais do 7.o PQ, a Empresa Comum realiza auditorias ex post aos beneficiários, mas para os pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020 a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria (SAC) da Comissão. No final de 2017, as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum foram de 1,40 % para projetos no âmbito do 7.o PQ e 1,6 % para projetos do programa Horizonte 2020 (16). |
| --- | --- |

36.

| 37. | Com base numa avaliação do sistema de controlo interno da Empresa Comum e em testes substantivos das receitas, pagamentos, subvenções e operações de contratação, bem como num exame de uma amostra de auditorias ex post concluídas, incluindo recuperações decorrentes de erros detetados, os resultados da auditoria do Tribunal forneceram uma garantia razoável de que a taxa de erro residual global relativa à Empresa Comum é inferior ao limiar de materialidade. |
| --- | --- |

37.

| 38. | No final de 2017, os instrumentos habituais da Comissão de acompanhamento e de gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 não tinham concluído os desenvolvimentos específicos necessários ao processamento das contribuições em espécie da Empresa Comum. |
| --- | --- |

38.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros e risco de financiamento em duplicado

| 39. | Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor no domínio das suas atividades (17). O efeito de alavanca mínimo para as atividades operacionais e atividades adicionais eleva-se a 1,25 (18). No entanto, o regulamento que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 não obriga esses membros a participar com contribuições mínimas em espécie para as atividades operacionais da Empresa Comum (19). Consequentemente, não pode ser determinado um efeito de alavanca mínimo relativo às contribuições em espécie para as atividades operacionais. Uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a natureza, qualidade ou realidade dessas contribuições (20). |
| --- | --- |

39.

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

| 40. | A avaliação final efetuada pela Comissão das atividades da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do 7.o PQ abrangeu o período de 2008-2016 (21), ao passo que a avaliação Intercalar da Empresa Comum Clean Sky 2 no âmbito do programa Horizonte 2020 abrangeu o período de 2014-2016 (22). As avaliações foram realizadas com a assistência de peritos independentes, como preveem os regulamentos do Conselho relativos à Clean Sky (23), e incidiram sobre o desempenho da Empresa Comum em termos de pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura, a transparência e a qualidade da investigação. Os resultados das avaliações foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 (24). |
| --- | --- |

40.

| 41. | Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores (25), a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em abril de 2018. O plano de ação inclui um vasto leque de ações que devem ser executadas pela Empresa Comum (26), relativamente às quais já tiveram início algumas atividades (27), estando a execução das restantes prevista para 2018 ou no próximo período de programação (28). |
| --- | --- |

41.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

2

o

(3)  Em 2008, 16 líderes e 66 associados aderiram à primeira fase da Empresa Comum Clean Sky (programa Clean Sky 1). Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, dos Estatutos anexos ao Regulamento (UE) n.o 558/2014, os associados do programa Clean Sky 1 mantêm o seu estatuto até estarem concluídas as suas atividades de investigação e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2017. Em 2017, após a conclusão do quarto convite à apresentação de propostas para parceiros principais lançado em 2016, a Empresa Comum encerrou o procedimento de seleção e adesão com um total de 230 entidades jurídicas envolvidas no programa Clean Sky 2. Este programa inclui 16 líderes e os parceiros principais selecionados, todos eles com as respetivas entidades associadas e terceiros relacionados.

3

o

o

o

(4)  Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 71/2008.

4

o

o

o

(5)  Artigo 13.o, n.o 1, dos Estatutos da Empresa Comum Clean Sky [Anexo I do Regulamento (CE) n.o 71/2008].

5

o

o

o

(6)  Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 558/2014.

6

o

o

o

(7)  Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 558/2014.

7

o

o

o

(8)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 558/2014, as atividades adicionais são atividades fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum, do TCE ou de qualquer órgão da União.

8

o

o

o

o

o

(9)  Artigo 15.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum Clean Sky [Anexo I do Regulamento (UE) n.o 558/2014].

9

o

o

o

(10)  É possível encontrar-se mais informações sobre a Empresa Comum e respetivas atividades no seu sítio Internet: http://www.cleansky.eu

10

(11)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

11

(12)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

12

(13)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

13

o

o

(14)  O valor total de 817,2 milhões de euros é composto por uma contribuição em dinheiro da UE proveniente do programa do 7.o PQ no valor de 800 milhões de euros, uma contribuição em dinheiro dos membros privados no montante de 14,9 milhões de euros para cobrir os custos administrativos e 2,3 milhões de euros de juros recebidos do pré-financiamento de fundos do 7.o PQ.

14

o

o

(15)  O total é composto pelos 1 755 milhões de euros da contribuição em dinheiro da UE financiada pelo programa Horizonte 2020 e por 39 milhões de euros da contribuição em dinheiro dos membros privados para as despesas administrativas.

15

(16)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Clean Sky relativo a 2017, p. 103-104.

16

(17)  O considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 558/2014 estipula que essa parceria deve assentar numa contribuição equilibrada de todos os parceiros.

17

o

(18)  O total das contribuições mínimas dos membros do setor e no domínio da investigação para as atividades operacionais e adicionais da Empresa Comum (2 193,75 milhões de euros) dividido pela contribuição em dinheiro máxima da UE reservada a esses membros (1 755 milhões de euros).

18

(19)  O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 558/2014 especifica que os membros privados devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 2 193,75 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum, dos quais pelo menos 965,25 milhões de euros consistem nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum.

19

o

os

o

(20)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 558/2014, os custos das atividades adicionais são certificados por um auditor externo independente nomeado pela Empresa Comum. Contudo, o custo dessas atividades não será auditado pela Empresa Comum nem por qualquer órgão da União.

20

o

o

o

(21)  Final evaluation of the Clean Sky Joint Undertaking operating under FP7: https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/cs.pdf

21

Final evaluation of the Clean Sky Joint Undertaking operating under FP7

(22)  Interim evaluation of the Clean Sky 2 Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020: https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/cs2.pdf

22

Interim evaluation of the Clean Sky 2 Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020:

(23)  Avaliações estatutárias da Comissão em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho relativo à Empresa Comum Clean Sky e do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 558/2014 que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2.

23

o

o

o

o

(24)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

24

Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}

(25)  As recomendações formuladas pelos avaliadores dizem respeito aos seguintes domínios: a adequação e otimização do quadro da UE para as parcerias público-privadas no domínio da aeronáutica, incluindo o acordo de delegação com a Comissão; o lançamento de temas menos restritivos nos futuros convites à apresentação de propostas; a necessidade de estimular a subcontratação para reforçar a participação das PME; a necessidade de aumentar a transparência do programa Clean Sky e o conhecimento do mesmo; a necessidade de integrar mais tecnologias de investigação alternativas nas atividades Clean Sky; a melhoria das sinergias com os programas de investigação nacionais e a promoção do impacto económico e da participação do meio académico. Juntamente com estas recomendações, em 2017, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão realizou uma auditoria ao quadro de desempenho da Empresa Comum e recomendou que a Empresa Comum Clean Sky 2 completasse o seu quadro de desempenho definindo critérios e indicadores correspondentes, quantificando metas para os seus objetivos industriais e de competitividade e elaborando uma metodologia adequada para medir os progressos realizados face aos objetivos.

25

(26)  As ações específicas a executar em 2018 em resposta às recomendações do avaliador incluem: melhorar a coordenação com os programas de investigação nacionais reforçando a eficácia dos Grupos de Representantes dos Estados; aumentar a visibilidade da visão estratégica da Empresa Comum elaborando um plano para a realização de seminários transversais sobre diferentes tecnologias com outros setores; adotar um conjunto de medidas para dar resposta à recomendação relativa aos temas menos restritivos no âmbito das atividades Clean Sky 2; promover o impacto económico das atividades efetuando uma análise dos resultados dos projetos e da sua utilização prevista; relançar o grupo universitário Clean Sky para aumentar a participação do meio académico.

26

(27)  As atividades já incluem: a substituição do sistema dos membros associados de Clean Sky 1 pelo sistema de parceiros principais de Clean Sky 2 a fim de aumentar a participação; a renovação dos membros do Comité Científico, aprovada em dezembro de 2017 pelo Conselho de Administração, para incorporar novas competências sobre tecnologias emergentes; uma análise para determinar se o mecanismo de subcontratação poderia ser aplicado para aumentar a participação das PME e a eficiência, respeitando simultaneamente o quadro jurídico e os princípios da abertura e transparência; uma análise preliminar das medidas de simplificação e de derrogação relativas ao acordo de delegação celebrado com a Comissão e regras de participação para o próximo período de programação; uma primeira análise efetuada pelo Grupo de Representantes dos Estados sobre o financiamento do futuro quadro de investigação para as atividades aeronáuticas, realizada em dezembro de 2017; organização de reuniões regulares com outras Empresas Comuns pertinentes (SESAR, Shift2Rail, FCH2 e ECSEL); elaboração de um relatório sobre todas as realizações tecnológicas do programa Clean Sky 1 (Outcome of the first European Aeronautics Research Partnership 2008-2017).

27

Outcome of the first European Aeronautics Research Partnership 2008-2017

(28)  As ações cuja análise está prevista no âmbito do próximo período de programação referem-se essencialmente ao quadro jurídico e operacional da Empresa Comum, incluindo as medidas de simplificação, bem como ao âmbito das atividades de investigação que a Empresa Comum deve gerir.

28

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| | Gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 | |
| 2016 | No final de 2016, o terceiro ano de execução do programa Horizonte 2020, a Empresa Comum apenas tinha concluído parcialmente a integração dos seus sistemas de controlo com os instrumentos comuns da Comissão para gestão e acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020. | Concluída |
| | Acompanhamento e apuramento do pré-financiamento | |
| 2016 | No final de 2016, a Empresa Comum ainda não tinha procedido ao apuramento de nenhum dos pré-financiamentos (176 milhões de euros) concedidos aos seus membros da indústria para projetos no âmbito das convenções de subvenção do Horizonte 2020. A realização de um apuramento regular dos seus pré-financiamentos, que tenha em conta as declarações de custos apresentadas pelos membros, diminuiria a exposição da Empresa Comum a riscos financeiros. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

Gestão das subvenções do programa Horizonte 2020

2016

No final de 2016, o terceiro ano de execução do programa Horizonte 2020, a Empresa Comum apenas tinha concluído parcialmente a integração dos seus sistemas de controlo com os instrumentos comuns da Comissão para gestão e acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020.

Concluída

Acompanhamento e apuramento do pré-financiamento

2016

No final de 2016, a Empresa Comum ainda não tinha procedido ao apuramento de nenhum dos pré-financiamentos (176 milhões de euros) concedidos aos seus membros da indústria para projetos no âmbito das convenções de subvenção do Horizonte 2020. A realização de um apuramento regular dos seus pré-financiamentos, que tenha em conta as declarações de custos apresentadas pelos membros, diminuiria a exposição da Empresa Comum a riscos financeiros.

Concluída

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

A Empresa Comum regista o relatório do Tribunal.

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| 14.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/27 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/27

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/04)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1-10 | 28 |
| Criação da Empresa Comum ECSEL | 1-2 | 28 |
| Governação | 3-5 | 28 |
| Objetivos | 6 | 28 |
| Recursos | 7-9 | 28 |
| Avaliações da Comissão | 10 | 29 |
| OPINIÃO | 11-28 | 29 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 29 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas | 13 | 29 |
| Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas | 14-18 | 29 |
| Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas | 19 | 30 |
| Competências da gestão e dos responsáveis pela governação | 20-22 | 30 |
| Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes | 23-28 | 31 |
| GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 29-35 | 31 |
| Execução do orçamento de 2017 | 29 | 31 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ | 30 | 31 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 | 31-35 | 32 |
| CONTROLOS INTERNOS | 36-37 | 32 |
| Procedimentos administrativos | 36-37 | 32 |
| OUTRAS QUESTÕES | 38 | 32 |
| Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor | 38 | 32 |
| INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO | 39-40 | 33 |
| ANEXO — | SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1-10

28

Criação da Empresa Comum ECSEL

1-2

28

Governação

3-5

28

Objetivos

6

28

Recursos

7-9

28

Avaliações da Comissão

10

29

OPINIÃO

11-28

29

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

29

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

13

29

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

14-18

29

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

19

30

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

20-22

30

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

23-28

31

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

29-35

31

Execução do orçamento de 2017

29

31

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

30

31

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

31-35

32

CONTROLOS INTERNOS

36-37

32

Procedimentos administrativos

36-37

32

OUTRAS QUESTÕES

38

32

Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor

38

32

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

39-40

33

ANEXO —

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

34

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

35

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum ECSEL

| 1. | A Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024. A Empresa Comum ECSEL substituiu e sucedeu às Empresas Comuns ENIAC e Artemis, que encerraram em 26 de junho de 2014, tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 27 de junho de 2014. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Empresa Comum ECSEL é uma parceria público-privada no domínio da investigação em nanoeletrónica e sistemas informáticos incorporados. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, os Estados Participantes na ECSEL (2) e três associações (Aeneas, Artemisia e EPoSS), que representam empresas e outras organizações de investigação ativas no domínio dos sistemas incorporados e ciberfísicos, da integração de sistemas inteligentes e da micro e nanoeletrónica. |
| --- | --- |

2.

Governação

| 3. | A estrutura de governação da Empresa Comum ECSEL inclui o Conselho de Administração, o diretor-executivo, o Conselho das Autoridades Públicas e o Conselho dos Membros Privados. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Conselho de Administração é composto por representantes dos membros da Empresa Comum. É responsável pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum ECSEL e supervisiona a execução das suas atividades. O diretor-executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Conselho das Autoridades Públicas é composto por um representante da Comissão e um representante de cada Estado participante na ECSEL. Decide a afetação de financiamento público às propostas selecionadas. O Conselho dos Membros Privados é composto por representantes dos membros privados da Empresa Comum ECSEL e elabora o seu projeto de agenda estratégica para a investigação e a inovação. |
| --- | --- |

5.

Objetivos

| 6. | O principal objetivo da Empresa Comum ECSEL é contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na UE. Visa igualmente assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais e manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa. Procura alinhar as estratégias entre os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação relevantes. |
| --- | --- |

6.

Recursos

| 7. | A contribuição máxima da UE para as atividades da Empresa Comum ECSEL é de 1 185 milhões de euros, provenientes do programa Horizonte 2020 (3). Os Estados Participantes na ECSEL (4) devem contribuir, no mínimo, com um montante idêntico. As contribuições dos membros privados devem ser de, pelo menos, 1 657,5 milhões de euros (5). |
| --- | --- |

7.

| 8. | As despesas administrativas da Empresa Comum ECSEL devem ser cobertas por contribuições em dinheiro dos membros, sendo um máximo de 15,3 milhões de euros da UE e 1 % da soma do custo total de todos os projetos dos membros privados (pelo menos 19,7 milhões de euros, mas sem exceder 48 milhões de euros) (6). |
| --- | --- |

8.

| 9. | Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum ECSEL foi de 290,1 milhões de euros (2016: 244 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 29 efetivos (2016: 29) (7). |
| --- | --- |

9.

Avaliações da Comissão

| 10. | A Comissão concluiu, em junho de 2017, a avaliação final das atividades da Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ e a avaliação intercalar das suas atividades no âmbito do programa Horizonte 2020, que foram seguidas dos respetivos planos de ação elaborados pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações formuladas nas avaliações. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa aos planos de ação elaborados pela Empresa Comum em resposta às avaliações, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria. |
| --- | --- |

10.

| OPINIÃO









  11. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

11.

a)

as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

12.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 14. | A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns Artemis e ENIAC no âmbito do 7.o PQ. Os pagamentos efetuados ao abrigo destes projetos pela Empresa Comum ECSEL em 2017 relativos aos certificados de aceitação dos custos, emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados Participantes na ECSEL, elevaram-se a 76,4 milhões de euros (2016: 118 milhões de euros), representando 32 % (2016: 54 %) do total dos pagamentos operacionais realizados pela Empresa Comum em 2017. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Os acordos administrativos celebrados pelas Empresas Comuns Artemis e ENIAC com as entidades financiadoras nacionais continuaram a ser aplicáveis, uma vez que essas Empresas Comuns foram fundidas para formar a Empresa Comum ECSEL. No âmbito destes acordos, as entidades financiadoras nacionais realizam auditorias ex post dos pagamentos dos projetos do 7.o PQ em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns Artemis e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos (10). |
| --- | --- |

15.

| 16. | A Empresa Comum ECSEL tomou medidas para avaliar a execução das auditorias ex post pelas entidades financiadoras nacionais e obteve declarações escritas por parte dessas entidades que afirmam que a execução dos seus procedimentos nacionais dá garantias suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações. No entanto, a significativa variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não permite à Empresa Comum ECSEL calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Por conseguinte, o Tribunal não pode concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos projetos no âmbito do 7.o PQ (11). |
| --- | --- |

17.

| 18. | Esta questão relativa à variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não é relevante para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que o Serviço de Auditoria Comum (SAC) da Comissão é responsável pelas auditorias ex post (12). Em 2017, a Empresa Comum, juntamente com o Serviço de Auditoria Comum da DG RTD, lançou a primeira auditoria ex post de uma amostra aleatória de pedidos de pagamento intermédios do programa Horizonte 2020, cujos resultados, porém, serão apresentados apenas no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum relativo a 2018. |
| --- | --- |

18.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 19. | Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 14-18, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

19.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

| 20. | Nos termos dos artigos 310.o a 325o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. |
| --- | --- |

22.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

| 23. | O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. |
| --- | --- |

25.

| 26. | No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) no momento em que são efetuados. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (13). |
| --- | --- |

27.

| 28. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

28.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

| 29. | O orçamento definitivo de 2017 era constituído por dotações de autorização no valor de 183,9 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 290,1 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 98 % e de 83 %. |
| --- | --- |

29.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

| 30. | No seu encerramento, em junho de 2014, as Empresas Comuns Artemis e ENIAC tinham concedido autorizações no valor de 623 milhões de euros (Artemis: 181 milhões de euros; ENIAC: 442 milhões de euros) para atividades operacionais a serem financiadas pelo 7.o PQ. Os pagamentos relacionados registados nas contas da Empresa Comum ECSEL no final de 2017 ascenderam a 488 milhões de euros (Artemis: 148 milhões de euros; ENIAC: 340 milhões de euros). |
| --- | --- |

30.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

| 31. | Do montante máximo de 1 185 milhões de euros dos fundos do programa Horizonte 2020 afetados à Empresa Comum ECSEL durante a sua vigência, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 377 milhões de euros. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Os 28 Estados Participantes na ECSEL devem fazer contribuições em dinheiro no valor de, pelo menos, 1 170 milhões de euros para as atividades operacionais da Empresa Comum. No final de 2017, os Estados Participantes que fizeram parte dos convites à apresentação de propostas de 2014, 2015 e 2016 (19, 21 e 24 Estados, respetivamente) tinham concedido autorizações no montante de 404 milhões de euros e realizado pagamentos de 150,5 milhões de euros (13 % do total das contribuições exigidas). Apesar da fase inicial de execução dos projetos Horizonte 2020, o nível aparentemente reduzido das contribuições dos Estados Participantes está relacionado com o facto de alguns desses Estados apenas reconhecerem e comunicarem os custos no final dos projetos que apoiam. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Dos 1 657,5 milhões de euros das contribuições devidas pelos membros privados para as atividades da Empresa Comum, no final de 2017, esta estimava que os membros privados tinham efetuado contribuições em espécie no montante de 421 milhões de euros. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Consequentemente, no final de 2017 o total das contribuições dos membros privados ascendeu a 421 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 377 milhões de euros. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum ECSEL no montante máximo de 1 204,7 milhões de euros (14), no final de 2017 esta tinha concedido autorizações no montante de 455 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 314 milhões de euros, na sua maioria pagamentos de pré-financiamento para a primeira vaga de projetos do programa Horizonte 2020. |
| --- | --- |

35.

CONTROLOS INTERNOS

Procedimentos administrativos

| 36. | Em 2017, o Tribunal constatou insuficiências significativas na gestão dos procedimentos de contratação de serviços administrativos (por exemplo, seleção de procedimentos de contratação inadequados, definição incompleta dos serviços a prestar, assinatura tardia de alterações). |
| --- | --- |

36.

| 37. | Além disso, em 2017, a Empresa Comum não tinha documentado devidamente no seu registo de exceções omissões dos controlos por parte da gestão nem desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados. Esta situação afeta a capacidade da gestão em garantir a eficácia dos processos de controlo interno e atenuar rapidamente as insuficiências dos procedimentos. |
| --- | --- |

37.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor

| 38. | Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros privados no domínio das suas atividades. De acordo com o regulamento que cria a Empresa Comum, o efeito de alavanca mínimo a obter é 1,42 (15). Se for tido em conta o conjunto do financiamento público (oriundo tanto do programa Horizonte 2020 como dos Estados Participantes), o efeito de alavanca mínimo é de 0,7 (16). |
| --- | --- |

38.

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

| 39. | A avaliação final efetuada pela Comissão das atividades das Empresas Comuns Artemis e ENIAC no âmbito do 7.o PQ abrangeu o período de 2008-2013 (17), ao passo que a avaliação Intercalar da Empresa Comum ECSEL, que funciona no âmbito do programa Horizonte 2020, abrangeu o período de 2014-2016 (18). As avaliações foram realizadas com a assistência de peritos independentes, como preveem os regulamentos do Conselho relativos às Empresas Comuns (19), e cobriam o seu desempenho em termos de pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura, transparência e qualidade da investigação. Os resultados das avaliações foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 (20). |
| --- | --- |

39.

| 40. | Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores (21), a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL em novembro de 2018. O plano de ação inclui um vasto leque de ações que devem ser executadas pela Empresa Comum (22), relativamente às quais já tiveram início algumas atividades (23), devendo a maioria ser executada em 2018 e 2019, enquanto algumas delas foram consideradas como estando fora do âmbito da Empresa Comum ECSEL (24). |
| --- | --- |

40.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

1

o

(2)  Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia e Suécia.

2

(3)  Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

3

o

o

o

(4)  Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

4

o

o

o

(5)  Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

5

o

o

o

(6)  Artigo 16.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum (anexo I do Regulamento (UE) n.o 561/2014). Nos termos do artigo 19.o do presente regulamento, no período de 2014-2017 devem ser pagas as seguintes contribuições adicionais para as despesas administrativas da Empresa Comum ECSEL, para completar as ações empreendidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21) e Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52): a) 2 050 000 euros pela UE; b) 1 430 000 euros pela associação Aeneas; c) 975 000 euros pela associação Artemisia.

6

o

o

o

o

o

o

(7)  É possível encontrar-se mais informações sobre as atividades da Empresa Comum no seu sítio Internet: www.ecsel-ju.eu

7

(8)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

8

(9)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

9

(10)  Segundo as estratégias de auditoria ex post adotadas pelas Empresas Comuns Artemis e ENIAC, estas deveriam avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros ofereciam garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas.

10

ex post

(11)  Ver também o Capítulo X do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum ECSEL relativo a 2017.

11

(12)  Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

12

o

o

o

(13)  Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

13

o

o

(14)  Este montante inclui a contribuição em dinheiro máxima da UE para os custos operacionais e administrativos da Empresa Comum (1 185 milhões de euros) e a contribuição em dinheiro dos membros privados para os custos administrativos (19,7 milhões de euros) da Empresa Comum.

14

(15)  As contribuições em espécie mínimas dos membros privados para as atividades operacionais da Empresa Comum (1 657,5 milhões de euros) divididas pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (1 185 milhões de euros).

15

(16)  As contribuições em espécie mínimas dos membros privados para as atividades operacionais da Empresa Comum (1 657,5 milhões de euros) divididas pelo total das contribuições da UE e dos Estados Participantes para a Empresa Comum (2 355 milhões de euros).

16

(17)  Final evaluation of the Artemis and ENIAC Joint Undertakings operating under FP7: https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/artemis-eniac.pdf

17

Final evaluation of the Artemis and ENIAC Joint Undertakings operating under FP7

(18)  Interim evaluation of the ECSEL Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020: https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/ecsel.pdf

18

Interim evaluation of the ECSEL Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020

(19)  Avaliações estatutárias da Comissão em aplicação dos artigos 11.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Artemis, do Regulamento (CE) n.o 72/2008 relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC e do Regulamento (UE) n.o 561/2014 que cria a Empresa Comum ECSEL.

19

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o

o

o

(20)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão. Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

20

Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}

(21)  As recomendações formuladas pelos avaliadores incluem a necessidade de: definir claramente uma estratégia de desenvolvimento da investigação e de inovação de longo prazo para os componentes e sistemas eletrónicos; obter uma maior integração das três associações que são membros da ECSEL; promover a seleção de projetos colocando a ênfase na integração vertical das atividades de investigação; aumentar a participação das PME e explorar sinergias com outras Empresas Comuns; reduzir os aspetos administrativos e colocar a tónica na estratégia; racionalizar os processos de exame e de elaboração de relatórios; incentivar os Estados-Membros a comprometerem-se com um financiamento plurianual das atividades da ECSEL; desenvolver os parâmetros adequados para medir a execução e o impacto dos projetos e para facilitar a rastreabilidade e a reutilização dos seus resultados.

21

(22)  As ações específicas referidas no plano de ação para dar resposta às recomendações do avaliador incluem: promover a utilização de linhas-piloto por novos intervenientes, em particular PME; incentivar propostas que impliquem uma integração vertical e que tenham valor acrescentado europeu em termos de inovação, impacto e execução; encorajar e apoiar mais estados participantes na ECSEL a assumirem mais compromissos de financiamento plurianual; colaborar com outras Empresas Comuns; analisar abordagens eficientes para avaliar o impacto dos projetos e identificar os indicadores-chave de desempenho pertinentes.

22

(23)  As atividades já iniciadas incluem: a elaboração da nova agenda estratégica de investigação para os componentes e sistemas eletrónicos e da agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação, bem como a organização, com a participação ativa das três associações de membros da ECSEL, do próximo fórum europeu sobre os componentes e sistemas eletrónicos, previsto para novembro de 2018.

23

(24)  A Empresa Comum ECSEL considerou, nomeadamente, que a harmonização das regras de participação dos Estados-Membros e das taxas nacionais de reembolso, que foi uma recomendação dos avaliadores, excede as suas competências.

24

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente) |
| --- | --- | --- |
| | Estratégia de luta antifraude | |
| 2015 | O regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o seu orçamento deve ser executado em conformidade com normas de controlo interno eficazes e eficientes, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (1).
  Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (2). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação a ser executado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação.
  A Empresa Comum ECSEL já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). O plano antifraude da Empresa Comum ECSEL foi adotado em 11 de novembro de 2016 e está atualmente em fase de execução. | Em curso |
| | Conflitos de interesses | |
| 2016 | A Empresa Comum ECSEL aprovou regras sobre prevenção e gestão de conflitos de interesses para atenuar os riscos associados à sua estrutura de governação. No entanto, a Empresa Comum não respeitou sistematicamente os requisitos estabelecidos na decisão GB.2015.41 do Conselho de Administração. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente)

Estratégia de luta antifraude

2015

O regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o seu orçamento deve ser executado em conformidade com normas de controlo interno eficazes e eficientes, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (1).

Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (2). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação a ser executado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação.

A Empresa Comum ECSEL já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). O plano antifraude da Empresa Comum ECSEL foi adotado em 11 de novembro de 2016 e está atualmente em fase de execução.

Em curso

Conflitos de interesses

2016

A Empresa Comum ECSEL aprovou regras sobre prevenção e gestão de conflitos de interesses para atenuar os riscos associados à sua estrutura de governação. No entanto, a Empresa Comum não respeitou sistematicamente os requisitos estabelecidos na decisão GB.2015.41 do Conselho de Administração.

Em curso

---

(1)  Artigo 12.o do Regulamento Financeiro da Empresa Comum ECSEL.

(2)  Por exemplo, a criação de um Centro Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM ECSEL

16.

Tal como no exercício de 2016, a Empresa Comum realizou, em janeiro, uma avaliação aprofundada dos sistemas de garantia nacionais para o ano de 2017, tendo em conta 2 085 certificados de final de projeto e 990 certificados de auditoria enviados pelas entidades financiadoras nacionais relativos a projetos financiados ao abrigo do 7.o PQ. Além disso, a Empresa Comum ECSEL solicitou às entidades nacionais o envio de uma declaração anual de garantia a partir de janeiro de 2018. A Empresa Comum ECSEL recebeu 20 declarações (de um total de 25) das entidades financiadoras nacionais, que representam 98,54 % do financiamento, e concluiu que o relatório de auditoria e a declaração asseguram uma proteção razoável dos interesses financeiros dos seus membros.

34.

Particularmente no que diz respeito aos concursos de 2014 a 2016, gostaríamos de realçar que, de acordo com as decisões relativas a adjudicações e com as regras do programa Horizonte 2020, os beneficiários privados autorizaram 1 096 milhões de euros, dos quais 841 milhões correspondem a autorizações de membros das associações industriais (IKOP) e 256 milhões correspondem a autorizações de não membros das associações industriais.

36.

De forma a garantir uma gestão eficaz dos procedimentos de adjudicação para todos os serviços administrativos, foi nomeado um assistente em matéria de orçamento, adjudicação e contratos. O papel desempenhado por este assistente assegurará uma abordagem coordenada e centralizará os procedimentos de adjudicação e a gestão de contratos, incluindo a monitorização e o acompanhamento de obrigações contratuais e a gestão do desempenho. Além disso, foram organizadas sessões de sensibilização específicas com as unidades pertinentes.

37.

A Empresa Comum ECSEL tomou medidas no sentido de assegurar a documentação apropriada, no seu registo de exceções, da gestão de derrogações aos controlos e de desvios relativamente a processos e procedimentos estabelecidos, em particular, mediante a revisão da Norma de Controlo Interna n.o 8 sobre processos e procedimentos, com uma descrição clara dos papéis e responsabilidades, incluindo a comunicação de todas as exceções ao gestor de controlo interno e auditoria. O registo de exceções é arquivado a nível central e sujeito a manutenção regular. Em abril de 2018, teve lugar uma sessão de formação sobre os procedimentos a seguir, na qual participaram todos os funcionários da Empresa Comum ECSEL. Estas medidas apoiam a capacidade da administração de assegurar a eficácia dos processos de controlo interno e de mitigar rapidamente quaisquer deficiências processuais.

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| 14.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/36 |
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14.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/36

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/05)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1-6 | 37 |
| Criação da Empresa Comum F4E | 1-2 | 37 |
| Governação | 3-4 | 37 |
| Objetivos | 5 | 37 |
| Recursos | 6 | 37 |
| OPINIÃO | 7-29 | 37 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 8 | 38 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas | 9 | 38 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas | 10 | 38 |
| Ênfase | 11-20 | 38 |
| Competências da gestão e dos responsáveis pela governação | 21-23 | 39 |
| Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes | 24-29 | 40 |
| GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 30-31 | 40 |
| Execução do orçamento de 2017 | 30-31 | 40 |
| CONTROLOS INTERNOS | 32-35 | 41 |
| ANEXO — | SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1-6

37

Criação da Empresa Comum F4E

1-2

37

Governação

3-4

37

Objetivos

5

37

Recursos

6

37

OPINIÃO

7-29

37

Opinião sobre a fiabilidade das contas

8

38

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

9

38

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

10

38

Ênfase

11-20

38

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

21-23

39

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

24-29

40

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

30-31

40

Execução do orçamento de 2017

30-31

40

CONTROLOS INTERNOS

32-35

41

ANEXO —

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

42

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

45

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum F4E

| 1. | A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deveriam ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sediada em Barcelona. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão, os Estados membros da Euratom e a Suíça (que assinou um acordo de cooperação com a Euratom). |
| --- | --- |

2.

Governação

| 3. | A estrutura de governação da Empresa Comum F4E inclui o Conselho de Administração, o diretor e outros órgãos. O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objetivos. O diretor é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os outros órgãos de governação da Empresa Comum são a Mesa, o Painel Técnico Consultivo, o Comité de Compras e de Contratos, o Comité de Administração e Gestão, o Comité de Auditoria e o Grupo de Exame Interno. |
| --- | --- |

4.

Objetivos

| 5. | Os objetivos da Empresa Comum F4E são (3):






  a) | fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (OI ITER); |
| --- | --- | --- |

5.

a)

fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (OI ITER);

| b) | fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão; |
| --- | --- |

b)

fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão;

| c) | preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão. |
| --- | --- |

c)

preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

Recursos

| 6. | Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum F4E foi de 865 milhões de euros (2016: 720 milhões de euros) de dotações de pagamento e 589 milhões de euros de dotações de autorização (2016: 459 milhões de euros) (4). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 447 efetivos (2016: 415). |
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6.

| OPINIÃO









  7. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; |
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OPINIÃO

7.

a)

as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
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8.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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9.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Ênfase

| 11. | Sem colocar em causa as opiniões anteriormente expressas, o Tribunal chama a atenção para o seguinte aspeto. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (7), o Conselho da UE aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER, cuja conclusão foi inicialmente planeada para 2020. Este valor não incluía os 663 milhões de euros propostos pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (8). |
| --- | --- |

11.

| 12. | Em novembro de 2016, o Conselho ITER (9) aprovou uma nova base do projeto ITER (âmbito, calendário e custos). O calendário global do projeto (10) foi aprovado por todos os membros ITER (11), tendo o seu custo total sido aprovado ad referendum, o que significa que cada membro teve de obter a aprovação dos custos do projeto através do processo orçamental do respetivo governo. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O novo calendário aprovado pelo Conselho ITER definiu uma abordagem constituída por quatro fases, que indica dezembro de 2025 como a data de conclusão da primeira etapa estratégica da fase de construção do projeto («Primeiro Plasma») e dezembro de 2035 como a data prevista de conclusão de toda a fase de construção, o que representa um atraso de 15 anos relativamente à base de referência inicial. O objetivo da nova estratégia por fases consiste numa melhor articulação da execução do projeto com as prioridades e condicionantes de todos os membros da OI ITER. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Na sequência da aprovação da nova base de referência do projeto ITER, a Empresa Comum F4E definiu o novo calendário e recalculou os custos à data de conclusão da sua contribuição para a fase de construção do projeto. |
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14.

| 15. | Os resultados, que foram apresentados ao Conselho de Administração da Empresa Comum em dezembro de 2016, indicam uma necessidade de financiamento esperado para a fase de construção posterior a 2020 de 5,4 mil milhões de euros (a valores de 2008), o que representa um aumento de 82 % relativamente ao orçamento aprovado de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008). O montante de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) aprovado pelo Conselho da UE em 2010 funciona agora como limite máximo para as despesas da Empresa Comum até 2020. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Convém referir que, além da fase de construção, a Empresa Comum terá de contribuir para a fase operacional ITER após 2035 (12), bem como para as posteriores fases de desativação e desmantelamento. A contribuição para a fase operacional após 2035 ainda não está estimada. As contribuições da Empresa Comum para as fases de desativação e desmantelamento foram estimadas pela OI ITER em 95,54 milhões de euros (a valores de 2001) e 180,2 milhões de euros (a valores de 2001) respetivamente (13). |
| --- | --- |

16.

| 17. | Embora as previsões da Empresa Comum para o Primeiro Plasma sejam compatíveis com o calendário da OI ITER para o projeto, o prazo é entendido como a data mais próxima tecnicamente possível (14). |
| --- | --- |

17.

| 18. | Em junho de 2017, a Comissão publicou uma comunicação sobre a contribuição da UE para uma reforma do projeto ITER (15), procurando obter o apoio do Parlamento Europeu e um mandato do Conselho da UE para aprovar, em nome da Euratom, a nova base de referência (16). |
| --- | --- |

18.

| 19. | Embora a nova base de referência não inclua uma reserva para imprevistos, na sua comunicação a Comissão sugeriu que considera adequada uma reserva para imprevistos até 24 meses, em termos de calendário, e de 10 %-20 %, em termos orçamentais (17). Além disso, as medidas tomadas para respeitar o limite orçamental de 6,6 mil milhões de euros incluíam adiar a contratação e a instalação de todas as componentes não essenciais para o Primeiro Plasma. Embora tenham sido tomadas medidas positivas para melhorar a gestão e o controlo da fase de construção do projeto ITER, continua a existir um risco de novos aumentos dos custos e atrasos na execução do projeto em comparação com a nova base de referência proposta. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da UE e da Euratom. Será negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. Esta questão pode ter um impacto significativo nas futuras atividades da Empresa Comum e no projeto ITER. |
| --- | --- |

20.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

| 21. | Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. |
| --- | --- |

23.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

| 24. | O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e outras partes interessadas e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. |
| --- | --- |

26.

| 27. | No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Empresa Comum aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (18). |
| --- | --- |

28.

| 29. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

29.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

| 30. | O orçamento definitivo de 2017 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 589 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 865 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,9 % e de 96,3 %. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Devido a graves insuficiências do processo de planeamento orçamental, as dotações de pagamento finalmente necessárias em 2017 excederam significativamente as dotações de pagamento do orçamento inicial de 2017. Embora as dotações de pagamento operacionais iniciais aprovadas pelo Conselho de Administração em fevereiro de 2017 se elevassem a 548,6 milhões de euros, as dotações de pagamento finais necessárias para 2017 elevaram-se a 832,6 milhões de euros, o que representa um aumento de 51,8 %. Além disso, a Empresa Comum estimou uma falta de dotações de pagamento de aproximadamente 150 milhões de euros, que potencialmente afeta o orçamento de 2018. |
| --- | --- |

31.

CONTROLOS INTERNOS

| 32. | A Empresa Comum não tem verificado regularmente as declarações de interesse dos quadros superiores (19). |
| --- | --- |

32.

| 33. | Verificaram-se insuficiências significativas nos procedimentos de controlo interno e de acompanhamento (20) relativamente ao recrutamento para um posto estratégico. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Em 2018, o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia anulou duas decisões de 2015 da Empresa Comum em matéria de emprego devido a irregularidades no processo de recrutamento (21). A Empresa Comum recorreu da decisão em abril de 2018. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insuficiências significativas nas estratégias de comunicação interna (22) impediram a divulgação de informações adequadas sobre os custos estimados da fase de desmantelamento a nível da organização. Por conseguinte, a Empresa Comum não divulgou uma provisão para esse passivo nas contas dos exercícios anteriores (23). |
| --- | --- |

35.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Reator Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

1

International Thermonuclear Experimental Reactor

(2)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/791/Euratom (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100) e pela Decisão (Euratom) 2015/224 (JO L 37 de 13.2.2015, p. 8).

2

(3)  É possível encontrar-se mais informações sobre a Empresa Comum F4E e respetivas atividades no seu sítio Internet: http://www.fusionforenergy.europa.eu

3

(4)  Terceira alteração ao orçamento aprovada pelo Conselho de Administração em dezembro de 2017.

4

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

6

(7)  Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (Ref. 11902/10).

7

(8)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 4 de maio de 2010, intitulada «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro» [COM (2010) 226 final].

8

(9)  19.o Conselho ITER de 16-17 de novembro de 2016. O Conselho ITER é o órgão responsável pela OI ITER.

9

(10)  O Conselho ITER examinou o calendário completo e atualizado de construção do projeto desde o Primeiro Plasma (2025) até à operação Deutério-Trítio (2035), tal como proposto pela OI ITER.

10

(11)  República Popular da China, República da Índia, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, Estados Unidos da América e União Europeia.

11

(12)  Está previsto que a fase operacional do projeto ITER se prolongue até 2037.

12

(13)  IC-19/07.2.1 Proposta relativa ao custo total atualizado do projeto apresentada pelo diretor-geral da OI ITER na 19.a reunião do Conselho ITER em 16-17 de novembro de 2016.

13

a

(14)  Tal como referido na quinta avaliação anual por um Grupo de Análise independente (31 de outubro de 2016) e no relatório elaborado pelo chefe de gestão de projetos da Empresa Comum F4E para o Conselho de Administração em dezembro de 2016.

14

(15)  COM (2017) 319 final, de 14.6.2017 [acompanhado do Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2017) 232 final, de 14.6.2017].

15

(16)  A contribuição da Euratom está dependente das propostas da Comissão e dos resultados das negociações sobre a saída do Reino Unido da Euratom (Brexit) e sobre o Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.

16

(17)  COM (2017) 319 final, de 14.6.2017 [acompanhado do Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2017) 232 final, de 14.6.2017], capítulo V «ITER: o caminho a seguir».

17

(18)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

18

o

o

(19)  Norma de gestão 3 (Valores éticos e organizacionais).

19

(20)  Norma de gestão 3 (Valores éticos e organizacionais) e Norma de Gestão 4 (Recursos Humanos).

20

(21)  Acórdão de 25 de janeiro de 2018 do processo T-561/16 do Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia: processo de seleção F4E/CA/ST/FGIV/2015/001.

21

(22)  Norma de gestão 15 (Informação e comunicação).

22

(23)  O montante da provisão foi estimado em 85,2 milhões de euros em 31 de dezembro de 2017.

23

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente) |
| --- | --- | --- |
| | OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | |
| | Apresentação das contas | |
| 2015 | Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1. «Acordos de contratação com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos de contratação assinados (coluna 3) e os acordos de contratação creditados até à data (coluna 4). No entanto, o quadro não indica o grau de adiantamento dos trabalhos em curso. Nas contas anuais de 2015, a Empresa Comum complementou estas informações com uma estimativa dos trabalhos em curso, tendo em conta o montante total das despesas com contratos relativos a acordos de contratação, e um quadro com indicação do cumprimento das etapas para cada acordo de contratação assinado com a OI ITER. Apesar da estimativa que figura nas contas de 2015, são necessários esforços suplementares para apresentar informações mais precisas sobre a situação e o valor das atividades desenvolvidas até à data pela Empresa Comum. | Em curso |
| | OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM | |
| 2015 | A Empresa Comum prossegue o desenvolvimento de um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais, financeiros e orçamentais, que permitirá o acompanhamento e o controlo regulares das estimativas, dos custos e dos desvios. Na sua reunião de 8-9 de junho de 2015, o Conselho de Administração aprovou uma proposta apresentada pelo diretor para a execução de um sistema de Planeamento dos Recursos Empresariais (Enterprise Resources Planning) no prazo de dois anos; | Concluída |
| 2015 | O sistema de informações sobre o valor do grau de execução das atividades (Earn Value Management) está a ser debatido com a OI ITER, tendo em vista melhorar a distribuição das etapas a que são concedidos créditos ao longo da vida de um acordo de contratação. | Em curso |
| | Adjudicação de contratos operacionais e subvenções | |
| 2015 | Recorreu-se aos procedimentos por negociação em 45 % dos 84 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais abertos em 2015 (58 % em 2014). Embora a Empresa Comum tenha reduzido, em 2015, a percentagem de procedimentos por negociação, são necessários esforços para aumentar a concorrência nos seus procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas 1,4 por convite.
  Resultado da análise: Em 2017, os procedimentos por negociação ainda representavam 47 % dos 47 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais abertos em 2017 (2016: 45 %). Em 2017, a Empresa Comum tomou iniciativas para reduzir a percentagem de procedimentos por negociação; porém, são necessários esforços para aumentar a concorrência nos seus procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas 1 por convite. | Em curso |
| | Outras questões | |
| | Quadro jurídico | |
| 2015 | Em 2 de dezembro de 2015, o Conselho de Administração da Empresa Comum alterou finalmente o seu regulamento financeiro e respetivas normas de execução, tendo em vista harmonizá-los com o novo Regulamento Financeiro da UE. Em fevereiro de 2016, a Comissão Europeia emitiu um parecer positivo sobre as alterações introduzidas pela Empresa Comum F4E nas suas normas financeiras, mas solicitou que esta considerasse desenvolver em mais pormenor determinadas disposições das suas normas de execução relativas a derrogações específicas ao Regulamento Financeiro da UE e ao regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos previstos no artigo 208.o. | Concluída |
| | Direitos de propriedade intelectual e política industrial | |
| 2015 | Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão.
  A Empresa Comum preparou um documento de estratégia de contratação para cada ato de contratação. Elaborou também uma lista de verificação para acompanhar a execução da estratégia contratual em matéria de propriedade dos novos conhecimentos para cada ato de contratação. | Concluída |
| Está a ser realizada uma avaliação do impacto da execução destas políticas. | Em curso |
| | CONTROLOS INTERNOS | |
| | Estratégia de luta antifraude | |
| 2016 | Em junho de 2015, o Conselho de Administração da Empresa Comum F4E aprovou uma estratégia de luta antifraude e o respetivo plano de ação. A maioria das medidas foi executada em 2016. No entanto, a Empresa Comum não criou um instrumento específico para facilitar o acompanhamento das suas medidas relativas aos procedimentos de contratação, em especial as relacionadas com a análise dos riscos e com as fases de avaliação, negociação e adjudicação dos procedimentos. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente)

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

2015

Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1. «Acordos de contratação com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos de contratação assinados (coluna 3) e os acordos de contratação creditados até à data (coluna 4). No entanto, o quadro não indica o grau de adiantamento dos trabalhos em curso. Nas contas anuais de 2015, a Empresa Comum complementou estas informações com uma estimativa dos trabalhos em curso, tendo em conta o montante total das despesas com contratos relativos a acordos de contratação, e um quadro com indicação do cumprimento das etapas para cada acordo de contratação assinado com a OI ITER. Apesar da estimativa que figura nas contas de 2015, são necessários esforços suplementares para apresentar informações mais precisas sobre a situação e o valor das atividades desenvolvidas até à data pela Empresa Comum.

Em curso

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

2015

A Empresa Comum prossegue o desenvolvimento de um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais, financeiros e orçamentais, que permitirá o acompanhamento e o controlo regulares das estimativas, dos custos e dos desvios. Na sua reunião de 8-9 de junho de 2015, o Conselho de Administração aprovou uma proposta apresentada pelo diretor para a execução de um sistema de Planeamento dos Recursos Empresariais (Enterprise Resources Planning) no prazo de dois anos;

Concluída

2015

O sistema de informações sobre o valor do grau de execução das atividades (Earn Value Management) está a ser debatido com a OI ITER, tendo em vista melhorar a distribuição das etapas a que são concedidos créditos ao longo da vida de um acordo de contratação.

Em curso

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

2015

Recorreu-se aos procedimentos por negociação em 45 % dos 84 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais abertos em 2015 (58 % em 2014). Embora a Empresa Comum tenha reduzido, em 2015, a percentagem de procedimentos por negociação, são necessários esforços para aumentar a concorrência nos seus procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas 1,4 por convite.

Resultado da análise: Em 2017, os procedimentos por negociação ainda representavam 47 % dos 47 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais abertos em 2017 (2016: 45 %). Em 2017, a Empresa Comum tomou iniciativas para reduzir a percentagem de procedimentos por negociação; porém, são necessários esforços para aumentar a concorrência nos seus procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas 1 por convite.

Em curso

Outras questões

Quadro jurídico

2015

Em 2 de dezembro de 2015, o Conselho de Administração da Empresa Comum alterou finalmente o seu regulamento financeiro e respetivas normas de execução, tendo em vista harmonizá-los com o novo Regulamento Financeiro da UE. Em fevereiro de 2016, a Comissão Europeia emitiu um parecer positivo sobre as alterações introduzidas pela Empresa Comum F4E nas suas normas financeiras, mas solicitou que esta considerasse desenvolver em mais pormenor determinadas disposições das suas normas de execução relativas a derrogações específicas ao Regulamento Financeiro da UE e ao regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos previstos no artigo 208.o.

Concluída

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

2015

Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão.

A Empresa Comum preparou um documento de estratégia de contratação para cada ato de contratação. Elaborou também uma lista de verificação para acompanhar a execução da estratégia contratual em matéria de propriedade dos novos conhecimentos para cada ato de contratação.

Concluída

Está a ser realizada uma avaliação do impacto da execução destas políticas.

Em curso

CONTROLOS INTERNOS

Estratégia de luta antifraude

2016

Em junho de 2015, o Conselho de Administração da Empresa Comum F4E aprovou uma estratégia de luta antifraude e o respetivo plano de ação. A maioria das medidas foi executada em 2016. No entanto, a Empresa Comum não criou um instrumento específico para facilitar o acompanhamento das suas medidas relativas aos procedimentos de contratação, em especial as relacionadas com a análise dos riscos e com as fases de avaliação, negociação e adjudicação dos procedimentos.

Em curso

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 31. | A F4E concorda com a conclusão. Cumpre salientar que graças ao apoio da Euratom, que forneceu o orçamento suplementar, esta falta de dotações de pagamento em 2017 não teve qualquer impacto no cumprimento das obrigações da F4E para com os fornecedores.
  Internamente, o sistema de previsão de pagamentos foi totalmente reformulado e integrado na nova ferramenta de gestão financeira, ECOSYS, e a interação entre as equipas de projetos e a unidade de contratação que gere os contratos foi reforçada.
  Devido à preparação antecipada das previsões, a F4E confirma que o orçamento de 2018 é também afetado com uma falta de dotações de pagamento no valor aproximado de 150 milhões de euros. Está em curso um pedido para uma transferência no orçamento geral da UE de 2018, a fim de aumentar a contribuição da Euratom para a F4E, cobrindo estas necessidades adicionais.
  O pedido para o projeto de orçamento 2019 e as previsões para os orçamentos subsequentes já foram reavaliados, com base na metodologia da previsão antecipada e com a nova ferramenta de planificação e comunicação de informações ECOSYS. |
| --- | --- |

31.

Internamente, o sistema de previsão de pagamentos foi totalmente reformulado e integrado na nova ferramenta de gestão financeira, ECOSYS, e a interação entre as equipas de projetos e a unidade de contratação que gere os contratos foi reforçada.

Devido à preparação antecipada das previsões, a F4E confirma que o orçamento de 2018 é também afetado com uma falta de dotações de pagamento no valor aproximado de 150 milhões de euros. Está em curso um pedido para uma transferência no orçamento geral da UE de 2018, a fim de aumentar a contribuição da Euratom para a F4E, cobrindo estas necessidades adicionais.

O pedido para o projeto de orçamento 2019 e as previsões para os orçamentos subsequentes já foram reavaliados, com base na metodologia da previsão antecipada e com a nova ferramenta de planificação e comunicação de informações ECOSYS.

| 32. | A F4E melhorará o seu procedimento interno em vigor para dar seguimento às Declarações de Interesse da direção de topo. Esta melhoria implicará que as atualizações das Declarações Gerais de Interesse (DGI) ou quaisquer outras declarações de conflitos de interesse passarão a ser formalmente revistas pelos respetivos avaliadores, nomeadamente o presidente do Conselho de Administração no caso do diretor da F4E. |
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32.

| 33. | A F4E está a melhorar o processo e os procedimentos de seleção através de um projeto de melhoria que está a ser implementado. Neste contexto, a F4E irá reforçar os seus aspetos processuais, a fim de ter em conta as observações do Tribunal, com o objetivo de reforçar o controlo interno e a qualidade do processo de recrutamento. |
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33.

| 34. | Em relação à decisão do tribunal de 2018 que anula um processo de seleção da F4E, a F4E gostaria de esclarecer que, embora tenha sido obrigada a dar cumprimento à decisão, também interpôs recurso contra a mesma. Note-se que este caso também envolveu uma ação perante o Provedor de Justiça Europeu, que determinou que a queixa era infundada e decidiu a favor da F4E. |
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34.

| 35. | Em concordância com o Tribunal de Contas, a F4E reconheceu a dotação para os custos de desmantelamento nas suas contas finais de 2017.
  No tocante às deficiências na comunicação interna, a F4E corrigirá esta situação através das seguintes ações:






  — | O processo interno da F4E «Contas anuais — abertura/encerramento do exercício financeiro» será atualizado com vista a esclarecer as informações necessárias para as contas relativamente às dotações e passivos eventuais. Em particular, será pedida uma atualização anual ao departamento de gestão de projetos e ao grupo do orçamento relativamente ao estatuto dos custos de desmantelamento e desativação e quaisquer outros eventos ou informações que possam afetar as contas. |
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35.

No tocante às deficiências na comunicação interna, a F4E corrigirá esta situação através das seguintes ações:

—

O processo interno da F4E «Contas anuais — abertura/encerramento do exercício financeiro» será atualizado com vista a esclarecer as informações necessárias para as contas relativamente às dotações e passivos eventuais. Em particular, será pedida uma atualização anual ao departamento de gestão de projetos e ao grupo do orçamento relativamente ao estatuto dos custos de desmantelamento e desativação e quaisquer outros eventos ou informações que possam afetar as contas.

| — | A direção de topo (e sobretudo o chefe do departamento comercial) transmitirão ao contabilista da F4E quaisquer informações relevantes e, mais concretamente, as decisões do CCG (Comité Consultivo de Gestão) e do Conselho ITER. |
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A direção de topo (e sobretudo o chefe do departamento comercial) transmitirão ao contabilista da F4E quaisquer informações relevantes e, mais concretamente, as decisões do CCG (Comité Consultivo de Gestão) e do Conselho ITER.

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

2015 — Apresentação de contas

A F4E está atualmente a utilizar o crédito ITER como o seu sistema de gestão do valor agregado (GVA) e constitui um dos métodos, juntamente com a monitorização dos marcos e a análise de tendências, para monitorizar o progresso nas suas atividades.

No fim de 2017, o Conselho de Administração designou um grupo de trabalho (GT) com a missão de definir uma forma melhorada de comunicação de informações da F4E, nomeadamente a tarefa de definir um sistema GVA adequado. O trabalho está em curso e o presidente do GT deverá apresentar um relatório sobre o progresso na reunião do Conselho de Administração de julho de 2018.

2015 — Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da empresa comum

Ponto 2: Foi lançada uma atualização do perfil de crédito ao longo da contratação com a Organização ITER para que possa estar mais próximo do valor do trabalho real realizado através das várias fases do projeto (ou seja, conceção, fabrico, entrega, instalação). Alguns atrasos afetaram este trabalho e a nova data de conclusão prevista para esta ação é dezembro de 2018.

2015 — Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

Apesar dos esforços renovados em matéria de comunicação e divulgação, nomeadamente no contexto da integração do novo regulamento financeiro, os números dos procedimentos por negociação mantiveram-se, em 2017, semelhantes aos dos anos anteriores (47 % do total em 2017, contra 49 % em 2016, 45 % em 2015 e 58 % em 2014).

Importa salientar, contudo, que a maioria destes procedimentos dizia respeito a procedimentos por negociação de baixo valor realizados abaixo do limiar da publicação da diretiva e plenamente consentâneos com os regulamentos financeiros da F4E. Estes procedimentos por negociação de baixo valor representam uma média a longo prazo de cerca de 40 % do número de contratos anuais da F4E, mas correspondem apenas a menos de 1 % do orçamento de autorizações anual.

A utilização de procedimentos por negociação nestes casos (dentro dos limites impostos pelos regulamentos financeiros da F4E) responde à preocupação de boa gestão financeira, dado que permite à F4E reduzir o tempo até à assinatura dos contratos, reagir de forma mais célere às necessidades dos projetos e concentrar mais eficazmente a utilização de recursos internos na adjudicação de contratos de elevado valor. Por conseguinte, a F4E considera desnecessárias medidas para reduzir ainda mais os procedimentos por negociação de baixo valor, que continuam a estar em conformidade com os princípios e as disposições dos regulamentos financeiros.

Os restantes procedimentos por negociação, normalmente contratos de valor superior (cerca de 5 % do número total de procedimentos, em média a longo prazo), exprimem o contexto complexo e inovador em que a F4E opera. As características do mercado da tecnologia da fusão são tais que, em muitos casos, a capacidade presente nos Estados-Membros ou a nível mundial é muito reduzida. Muitas vezes isso traduz-se em baixos níveis de concorrência, duopólios/monopólios ou, inclusivamente, na falta de participação nos concursos.

Desde 2012, a F4E aumentou os seus esforços de divulgação, mas a participação nos seus concursos operacionais manteve-se, em média, abaixo do desejável. Segundo a F4E, a principal causa não é a falta de visibilidade, mas sim o caráter esporádico e específico das suas aquisições. Através de conversas com outros grandes compradores de infraestruturas científicas na Europa, a F4E concluiu que a natureza das atividades relacionadas com o âmbito dos projetos científicos e tecnológicos de grande dimensão leva a que a falta de concorrência seja, lamentavelmente, uma realidade, que uma só entidade adjudicante pouco pode alterar. Esta conclusão é partilhada por outras autoridades adjudicantes que gerem projetos similares na Europa.

Consequentemente, durante 2016, a F4E iniciou um fórum composto por projetos transfronteiriços inéditos de alta tecnologia muito similares na Europa. Através deste fórum, diferentes organizações com desafios de projeto similares (em especial relativamente ao envolvimento e participação industrial baixos) começaram a trabalhar em conjunto para os resolver de uma forma mais coordenada e eficaz. De entre as principais ideias geradas através deste fórum encontra-se a de promover um mercado único de projetos científicos de grande dimensão, o qual é mais estável e maior, logo, mais capaz de atrair o interesse das empresas.

O primeiro evento do fórum direcionado para a indústria realizou-se na Dinamarca no fim de fevereiro de 2018, com a participação de 1 037 delegados representando 530 empresas e organizações públicas de 29 países. O feedback dos participantes da indústria e do público após o evento foi bastante positivo e em junho de 2018 os participantes do fórum (F4E, ESA, ESO, CERN, EMBL, ESRF, ESS, XFEL, ILL) votaram unanimemente para aceitar candidaturas para a organização de um segundo grande evento em 2020 e para alargar a filiação a outras organizações de interesse europeu com projetos similares de grande escala e alta tecnologia.

2015 — Direitos de propriedade intelectual e política industrial

Ponto 2: A F4E cooperou ativamente com a Trinomics e a Cambridge Econometrics, uma consultora independente de política económica que elaborou um estudo para a Comissão Europeia sobre o «Impacto das atividades do ITER na UE». O estudo foi concluído em abril de 2018 e os principais resultados são sintetizados a seguir.

| — | No tocante à eficácia da política industrial da F4E, os resultados da modelização econométrica revelam que a despesa no ITER gerou cerca de 34 000 postos de trabalho entre 2008 e 2017. O efeito positivo manter-se-á no futuro, até ao fim da construção do projeto ITER. |
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No tocante à eficácia da política industrial da F4E, os resultados da modelização econométrica revelam que a despesa no ITER gerou cerca de 34 000 postos de trabalho entre 2008 e 2017. O efeito positivo manter-se-á no futuro, até ao fim da construção do projeto ITER.

| — | Comparando o retorno económico e a criação de emprego do ITER com um cenário de despesa da UE alternativo (com uma distribuição da despesa neutra por todos os setores económicos) estima-se que o ITER irá gerar entre 2008 e 2030 um ganho líquido total para os Estados-Membros da UE de 586 milhões de euros. |
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Comparando o retorno económico e a criação de emprego do ITER com um cenário de despesa da UE alternativo (com uma distribuição da despesa neutra por todos os setores económicos) estima-se que o ITER irá gerar entre 2008 e 2030 um ganho líquido total para os Estados-Membros da UE de 586 milhões de euros.

| — | No que diz respeito à propriedade intelectual e à disseminação de informações, o estudo conclui que os benefícios líquidos supracitados poderão aumentar consideravelmente através de cisões e mais inovação estimulada por empresas que trabalham no ITER e que desenvolvem novas tecnologias e produtos. Embora os resultados da modelização sejam indicativos, sugerem que o impacto económico aumenta 25-60 % ou mais devido a esses efeitos. |
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No que diz respeito à propriedade intelectual e à disseminação de informações, o estudo conclui que os benefícios líquidos supracitados poderão aumentar consideravelmente através de cisões e mais inovação estimulada por empresas que trabalham no ITER e que desenvolvem novas tecnologias e produtos. Embora os resultados da modelização sejam indicativos, sugerem que o impacto económico aumenta 25-60 % ou mais devido a esses efeitos.

A fim de receber o máximo benefício desses efeitos adicionais, o estudo sugere que as atividades de transferência de tecnologia devem ser reforçadas em torno do projeto ITER. A experiência do CERNE e da ESA demonstra que a criação de um sistema de transferência de tecnologia eficaz requer tempo, mas que é crucial para aumentar o impacto do investimento público.

A F4E já iniciou, durante 2017, as atividades preliminares para criar um programa de transferência de tecnologia em cooperação com a EUROfusion, inspirando-se no modelo da ESA. Durante 2018, está planeada arrancar a primeira fase deste programa.

2016 — Estratégia Antifraude

Na sequência da Recomendação 3.5 da sua Estratégia Antifraude, em fevereiro de 2018, a F4E adotou o seu próprio conjunto de indicadores de risco de fraude no domínio da contratação: Alertas. A lista de Alertas destina-se a definir indicadores específicos das atividades de contratação da F4E, com base nas características dos concursos, na análise do mercado e nos sistemas de contratação para sensibilizar o pessoal envolvido na contratação para os principais pontos a verificar durante o processo de contratação.

A lista de indicadores foi considerada um requisito prévio para o desenvolvimento da ferramenta informática antifraude que foi prevista para facilitar a monitorização das ações da F4E relativamente aos procedimentos de contratação. Contudo, em janeiro de 2018, uma avaliação da complexidade de desenvolver uma ferramenta que forneça todas as funcionalidades necessárias revelou que a mesma seria demasiado onerosa para a F4E enquanto uma agência da UE individual.

Consequentemente, foram equacionadas outras soluções, mais simples e rápidas, que ainda assim prestam um nível suficiente de garantia e a F4E decidiu conceber a sua lista de verificação antifraude interna com base na sua lista de Indicadores de risco de fraude no domínio da contratação pública — Alertas. A lista de verificação antifraude acaba de ser adotada em maio de 2018 e entra em vigor em 1 de julho de 2018. Quando aplicável, a lista de verificação será preenchida e assinada, pelo menos, duas vezes no ciclo de vida da contratação pública (na fase de adjudicação e de encerramento do contrato) por dois intervenientes diferentes, de modo independente, o responsável pelo projeto técnico e o responsável pelos contratos e a contratação pública, a fim de oferecer uma total transparência. Se necessário, a lista de verificação poderá também ser utilizada por qualquer membro do pessoal da F4E para indicar um alerta em qualquer fase do ciclo de vida da contratação pública. A utilização da lista de verificação está agora a ser introduzida nos processos internos da F4E, paralelamente a todas as outras alterações relacionadas com o projeto de melhoria da contratação pública.

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| 14.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/48 |
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14.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/48

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/06)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1-13 | 49 |
| Criação da Empresa Comum PCH | 1-2 | 49 |
| Governação | 3-6 | 49 |
| Objetivos | 7 | 49 |
| Recursos | 8-12 | 49 |
| Avaliações da Comissão | 13 | 50 |
| OPINIÃO | 14-26 | 50 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 15 | 50 |
| Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas | 16 | 50 |
| Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas | 17 | 50 |
| Competências da gestão e dos responsáveis pela governação | 18-20 | 51 |
| Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes | 21-26 | 51 |
| GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 27-36 | 52 |
| Execução do orçamento de 2017 | 27 | 52 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ | 28-31 | 52 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 | 32-36 | 52 |
| CONTROLOS INTERNOS | 37-39 | 53 |
| Quadro de controlo interno | 37-39 | 53 |
| OUTRAS QUESTÕES | 40 | 53 |
| Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros | 40 | 53 |
| INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO | 41-42 | 54 |
| ANEXO - | SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1-13

49

Criação da Empresa Comum PCH

1-2

49

Governação

3-6

49

Objetivos

7

49

Recursos

8-12

49

Avaliações da Comissão

13

50

OPINIÃO

14-26

50

Opinião sobre a fiabilidade das contas

15

50

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

16

50

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

17

50

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

18-20

51

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

21-26

51

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

27-36

52

Execução do orçamento de 2017

27

52

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

28-31

52

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

32-36

52

CONTROLOS INTERNOS

37-39

53

Quadro de controlo interno

37-39

53

OUTRAS QUESTÕES

40

53

Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros

40

53

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

41-42

54

ANEXO -

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

55

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

56

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum PCH

| 1. | A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sediada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 e iniciou o seu funcionamento autónomo em 15 de novembro de 2010 (1). Em maio de 2014, o Conselho prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024 (2). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Empresa Comum PCH é uma parceria público-privada no domínio da investigação e inovação tecnológica das pilhas de combustível e hidrogénio. Os membros da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, o Agrupamento Industrial Hydrogen Europe e o Agrupamento de Investigação Hydrogen European Research. |
| --- | --- |

2.

Governação

| 3. | A estrutura de governação da Empresa Comum PCH inclui os seguintes órgãos: o Conselho de Administração, o Diretor Executivo, o Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados da PCH e o Fórum de Partes Interessadas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Conselho de Administração é composto por dez membros, sendo seis representantes do Agrupamento Industrial, três da Comissão e um do Agrupamento de Investigação. É responsável pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum e supervisiona a execução das suas atividades. O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Comité Científico é constituído, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de competências das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Presta aconselhamento sobre as prioridades científicas a ter em conta nos planos de trabalho anuais e sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de atividades. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O Grupo de Representantes dos Estados da PCH é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020 e emite pareceres sobre a orientação estratégica da Empresa Comum e a realização dos objetivos do programa Horizonte 2020. O Fórum de Partes Interessadas constitui um evento anual no qual as partes interessadas da PCH discutem as atividades da Empresa Comum e formulam eventuais observações. |
| --- | --- |

6.

Objetivos

| 7. | A Empresa Comum PCH tem por objetivo demonstrar, até 2020, que as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio são um dos pilares dos futuros sistemas europeus de energia e transportes. A Empresa Comum procura promover o desenvolvimento de um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e globalmente competitivo na UE. |
| --- | --- |

7.

Recursos

| 8. | A contribuição máxima da UE para a primeira fase de atividades da Empresa Comum PCH (PCH-1) é de 470 milhões de euros provenientes do 7.o PQ (3). As contribuições dos outros membros devem ser, no mínimo, equivalentes à contribuição da UE. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A contribuição máxima da UE para a segunda fase de atividades da Empresa Comum PCH (PCH-2) é de 665 milhões de euros financiados pelo Horizonte 2020. Deste montante, podem ser utilizados 570 milhões de euros, no máximo, para igualar a contribuição mínima dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação (definida em 380 milhões de euros) e podem ser utilizados 95 milhões de euros, no máximo, para igualar eventuais contribuições suplementares dos membros que excedam a contribuição mínima (4). |
| --- | --- |

9.

| 10. | Os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 380 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum (5). Deste montante, têm de incorrer em custos de, pelo menos, 285 milhões de euros para a execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum PCH (6). |
| --- | --- |

10.

| 11. | As despesas administrativas da Empresa Comum PCH não podem ser superiores a 38 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas igualmente, numa base anual, entre a UE e os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação (7). |
| --- | --- |

11.

| 12. | Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum PCH foi de 198,6 milhões de euros (2016: 115,5 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 26 efetivos (2016: 26) (8). |
| --- | --- |

12.

Avaliações da Comissão

| 13. | A Comissão concluiu, em junho de 2017, a avaliação final das atividades da Empresa Comum no âmbito da 7.o PQ e a avaliação intercalar das suas atividades no âmbito do programa Horizonte 2020, que foram seguidas dos respetivos planos de ação elaborados pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações formuladas nas avaliações. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa aos planos de ação elaborados pela Empresa Comum em resposta às avaliações, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria. |
| --- | --- |

13.

| OPINIÃO









  14. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da empresa comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (9) e pelos relatórios de execução orçamental (10) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

14.

a)

as contas da empresa comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (9) e pelos relatórios de execução orçamental (10) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 15. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

15.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

| 16. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

16.

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 17. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

17.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

| 18. | Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. |
| --- | --- |

20.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

| 21. | O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. |
| --- | --- |

23.

| 24. | No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (11). |
| --- | --- |

25.

| 26. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

26.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

| 27. | O orçamento definitivo de 2017 disponível para a execução do 7.o PQ e do programa Horizonte 2020 pela Empresa Comum incluía dotações de autorização no valor de 127,8 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 198,6 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 96 % e de 89 %. As dotações de pagamento foram essencialmente utilizadas para pagar o pré-financiamento dos convites à apresentação de propostas de 2016 e 2017. |
| --- | --- |

27.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

| 28. | Do montante máximo de 470 milhões de euros dos fundos provenientes do 7.o PQ afetados à Empresa Comum PCH para execução da PCH-1, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 386,7 milhões de euros e em espécie com um montante total de 19,1 milhões de euros. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Dos 470 milhões de euros, no mínimo, de contribuições em espécie e em dinheiro a efetuar pelos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação para as atividades operacionais da Empresa Comum PCH, no final de 2017 o Conselho de Administração tinha validado contribuições no montante de 396,2 milhões de euros. Além disso, até ao final de 2017, foram comunicadas à Empresa Comum PCH contribuições em espécie para as atividades operacionais no montante de 55,8 milhões de euros. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Por conseguinte, no final de 2017, a contribuição total dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação para a Empresa Comum ascendeu a 452 milhões de euros, em comparação com a contribuição acumulada da UE no montante de 405,8 milhões de euros. |
| --- | --- |

30.

| 31. | De um total de 490 milhões de euros do orçamento operacional e administrativo para as atividades da PCH-1 (12), no final de 2017 a Empresa Comum tinha concedido autorizações no valor de 481,7 milhões de euros (98,3 % do orçamento disponível) e realizado pagamentos no valor de 418,5 milhões de euros. De acordo com o plano de pagamentos da Empresa Comum para os projetos em curso do 7.o PQ, serão pagos mais 25,7 milhões de euros em 2018 e 17,4 milhões de euros nos anos seguintes. Por conseguinte, estima-se que o rácio de execução final do programa PCH-1 se eleve a 94,3 % do total do seu orçamento. |
| --- | --- |

31.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

| 32. | Do montante máximo de 665 milhões de euros dos fundos do programa Horizonte 2020 afetados à Empresa Comum PCH para a execução de PCH-2, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 234,3 milhões de euros. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação não são obrigados a participar com contribuições mínimas em dinheiro ou em espécie para as atividades da Empresa Comum PCH-2. No final de 2017, estes membros tinham declarado contribuições em espécie no montante de 25,1 milhões de euros para atividades operacionais (13), dos quais o Conselho de Administração da PCH tinha validado 0,6 milhões de euros. Esta situação reflete o facto de, em 2017, os projetos PCH-2 se encontrarem ainda na sua fase preliminar. Segundo as convenções de subvenção assinadas, as contribuições em espécie autorizadas à data de 31.12.2017 elevam-se a 137,4 milhões de euros (14). Além disso, o Conselho de Administração tinha validado 1,3 milhões de euros de contribuições em dinheiro dos membros do Agrupamento de Investigação e do Agrupamento Industrial para as despesas administrativas da Empresa Comum. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Do montante mínimo de 285 milhões de euros em contribuições dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação devidas para atividades adicionais fora do âmbito do programa de trabalho da Empresa Comum, no final de 2017, esses membros já tinham declarado 558,5 milhões de euros (15), dos quais tinham sido certificados 382,2 milhões de euros, excedendo portanto de longe o objetivo estabelecido. Contudo, uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie dos membros para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a sua natureza, qualidade e realidade. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Consequentemente, no final de 2017, o total das contribuições dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação ascendeu a 585 milhões de euros (dos quais 95,5 % são contribuições para atividades adicionais), em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 234,3 milhões de euros (ver igualmente o ponto 41). |
| --- | --- |

35.

| 36. | Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum PCH-2 no montante máximo de 684 milhões de euros (16), no final de 2017 esta tinha concedido autorizações no montante de 407,2 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 223,3 milhões de euros. |
| --- | --- |

36.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

| 37. | A Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em análises documentais financeiras e operacionais. No que se refere aos pagamentos intermédios e finais do 7.o PQ, a Empresa Comum realiza auditorias ex post aos beneficiários, mas para os pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020 a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria (SAC) da Comissão. |
| --- | --- |

37.

| 38. | Em relação aos pagamentos do 7.o PQ, a taxa de erro residual das auditorias ex post indicada pela Empresa Comum no final de 2017 foi de 1,13 % (17). Em 2017, a Empresa Comum, juntamente com o Serviço de Auditoria Comum da DG RTD, lançou a primeira auditoria ex post de uma amostra aleatória e baseada nos riscos de pedidos de pagamento intermédios do programa Horizonte 2020, cujos resultados serão apresentados no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum de 2018. |
| --- | --- |

38.

| 39. | Com base numa avaliação do sistema de controlo interno da Empresa Comum e em testes substantivos das receitas, pagamentos, subvenções e operações de contratação, bem como num exame de uma amostra de auditorias ex post concluídas, incluindo recuperações decorrentes de erros detetados, os resultados da auditoria do Tribunal forneceram uma garantia razoável de que a taxa de erro residual global relativa à Empresa Comum é inferior ao limiar de materialidade. |
| --- | --- |

39.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros

| 40. | Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor no domínio das suas atividades (18). De acordo com o regulamento que cria a Empresa Comum PCH-2, o efeito de alavanca mínimo para as atividades operacionais e atividades adicionais eleva-se a 0,67 (19). O efeito de alavanca, tal como definido no relatório de avaliação intercalar, alcançado pela Empresa Comum até ao final de 2017 elevava-se a 1,32 (20), tendo em conta tanto as atividades operacionais como as adicionais (incluindo 0,35 (21) relativos às contribuições em espécie só para as atividades operacionais). O regulamento que cria a Empresa Comum PCH-2 não obriga os membros do Agrupamento Industrial a participar com contribuições mínimas em espécie para as atividades operacionais da Empresa Comum (22). O fator final do efeito de alavanca relativo às contribuições em espécie para as atividades operacionais e adicionais será calculado no fim do programa Horizonte 2020. Uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a natureza, qualidade ou realidade dessas contribuições (23). |
| --- | --- |

40.

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

| 41. | A avaliação final efetuada pela Comissão das atividades da Empresa Comum PCH no âmbito do 7.o PQ abrangeu o período de 2008-2016 (24), ao passo que a avaliação Intercalar da Empresa Comum PCH-2, que funciona no âmbito do programa Horizonte 2020, abrangeu o período de 2014-2016 (25). As avaliações foram realizadas com a assistência de peritos independentes, como preveem os regulamentos do Conselho relativos à PCH (26), e incidiram sobre o desempenho da Empresa Comum em termos de pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura, transparência e qualidade da investigação. Os resultados das avaliações foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 (27). |
| --- | --- |

41.

| 42. | Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores (28), a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum PCH-2 em março de 2018. O plano de ação inclui um vasto leque de ações que devem ser executadas pela Empresa Comum (29), relativamente às quais já tiveram início algumas atividades (30), devendo a maioria ser executada em 2018 e 2019, enquanto um pequeno número será tido em consideração no próximo período de programação (31). |
| --- | --- |

42.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3).

1

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).

2

o

(3)  Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 521/2008.

3

o

o

o

(4)  Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

4

o

o

o

(5)  Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

5

o

o

o

(6)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 559/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH. As atividades correspondentes devem ser estabelecidas num plano anual de atividades adicionais que deve indicar o valor estimado dessas contribuições. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não são auditados pela Empresa Comum, pelo TCE ou por qualquer órgão da União.

6

o

o

o

o

o

(7)  Artigo 13.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum PCH-2 [Anexo I do Regulamento (UE) n.o 559/2014].

7

o

o

o

(8)  Podem encontrar-se mais informações sobre a Empresa Comum PCH e respetivas atividades no seu sítio Internet: http://www.fch.europa.eu.

8

(9)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

9

(10)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

10

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

11

o

o

(12)  O total é composto pelos 470 milhões de euros da contribuição em dinheiro da UE financiada pelo 7.o PQ e por 20 milhões de euros da contribuição em dinheiro dos outros membros para as despesas administrativas.

12

o

(13)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 36.

13

(14)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 13, quadro 1.1.2.

14

(15)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 14, quadro 1.1.3.

15

(16)  O total é composto pelos 665 milhões de euros da contribuição em dinheiro da UE financiada pelo programa Horizonte 2020 e por 19 milhões de euros da contribuição em dinheiro dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de investigação para as despesas administrativas.

16

(17)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 69 e 74.

17

(18)  O considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 559/2014 estipula que essa parceria deve assentar numa contribuição equilibrada de todos os parceiros.

18

o

(19)  O total das contribuições mínimas dos membros do setor para as atividades operacionais e adicionais da Empresa Comum (380 milhões de euros) dividido pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (570 milhões de euros).

19

(20)  Este efeito de alavanca estimado tem em consideração as contribuições em dinheiro dos membros privados efetivamente pagas (1,3 milhões de euros) acrescidas das contribuições em espécie desses membros (137,4 milhões de euros) autorizadas nas convenções de subvenção assinadas e das contribuições em espécie certificadas para as atividades adicionais (382,2 milhões de euros), divididas pelas contribuições em dinheiro autorizadas pela Comissão nas convenções de subvenção assinadas (395,6 milhões de euros).

20

(21)  Este efeito de alavanca estimado tem em consideração as contribuições em dinheiro dos membros privados efetivamente pagas (1,3 milhões de euros) acrescidas das contribuições em espécie desses membros (137,4 milhões de euros) autorizadas nas convenções de subvenção assinadas, divididas pelas contribuições em dinheiro autorizadas pela Comissão nas convenções de subvenção assinadas (395,6 milhões de euros).

21

(22)  O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 559/2014 especifica que os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de investigação devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 380 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum, dos quais pelo menos 285 milhões de euros consistem nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum.

22

o

os

o

(23)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 559/2014, os custos das atividades adicionais são certificados por um auditor externo independente nomeado pela Empresa Comum. Contudo, o custo dessas atividades não será auditado pela Empresa Comum nem por qualquer órgão da União.

23

o

o

o

(24)  Final evaluation of the FCH Joint Undertaking operating under FP7 https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/fch.pdf

24

Final evaluation of the FCH Joint Undertaking operating under FP7

(25)  Interim evaluation of the FCH 2 Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020 https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/fch2.pdf

25

Interim evaluation of the FCH 2 Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020

(26)  Avaliações estatutárias da Comissão em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à Empresa Comum PCH e do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 559/2014 que institui a Empresa Comum PCH-2.

26

o

o

o

o

(27)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

27

Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}

(28)  As recomendações incidem designadamente sobre: a necessidade de melhorar as funções do Grupo de Representantes dos Estados e dos órgãos consultivos; a coerência com os outros programas da UE; a necessidade de apoiar mais os projetos de nível de maturidade tecnológica pouco elevado; o reforço da participação dos países que contribuem pouco para os projetos da Empresa Comum PCH e a promoção de uma participação mais ativa das regiões e dos institutos de ensino superior; a prestação de assistência financeira (formas de financiamento mais adequadas) e apoio à implantação comercial bem como uma melhor exploração dos direitos de propriedade intelectual da UE; a melhoria da comunicação com as partes interessadas, os decisores políticos, as autoridades regionais e o público em geral, com vista a aumentar a sensibilização do público para as tecnologias na área das PCH.

28

(29)  As ações específicas inscritas no plano de ação elaborado em resposta às recomendações dos avaliadores consistem designadamente em: reforçar e melhorar as funções do Grupo de Representantes dos Estados; aumentar a participação das regiões e das cidades; melhorar as relações com as partes interessadas externas tendo em vista futuros fóruns das partes interessadas; reforçar as ligações com a Comissão Europeia para melhorar a coordenação com as outras iniciativas da UE e aumentar a divulgação e exploração dos resultados.

29

(30)  As atividades já iniciadas incluem: a análise do Programa de Trabalho Plurianual com o Grupo de Representantes dos Estados para detetar lacunas e resolver a colaboração entre as regiões e as cidades; o exame das tarefas do responsável pela engenharia financeira da PCH-2 de modo a procurar sinergias com outros instrumentos da UE (em especial o Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos do BEI); um estudo iniciado em março de 2017 para explorar os domínios com o mais elevado valor acrescentado nas cadeias de valor da UE; debates ao nível do Conselho de Administração sobre as atividades de nível de maturidade tecnológica pouco elevado com vista à sua inclusão na próxima revisão do Programa de Trabalho Plurianual.

30

(31)  Em especial a coerência e as complementaridades com os outros programas da UE nos domínios dos transportes e da energia.

31

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| | Conflitos de interesses | |
| 2015 | Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

Conflitos de interesses

2015

Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

Concluída

---

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

40.

A Empresa Comum PCH-2 reconhece que, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (1), o Tribunal não tem o direito de auditar as contribuições em espécie em atividades adicionais. A Empresa Comum gostaria de sublinhar que desenvolveu uma metodologia, acordada pelo seu Conselho de Administração em 9 de dezembro de 2016 (2), que prevê controlos sólidos para a recolha, comunicação e certificação de atividades adicionais e inclui um programa de auditoria modelo e um certificado de auditoria para a certificação por auditores externos independentes.

---

(1)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

1

(2)  https://www.fch.europa.eu/page/in-kind-additional-activities

2

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| 14.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/57 |
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14.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/57

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/07)

ÍNDICE

| | Pontos | Páginas |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1-12 | 58 |
| Criação da Empresa Comum IMI | 1-2 | 58 |
| Governação | 3-5 | 58 |
| Objetivos | 6 | 58 |
| Recursos | 7-11 | 58 |
| Avaliações da Comissão | 12 | 59 |
| OPINIÃO | 13-25 | 59 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 14 | 59 |
| Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas | 15 | 59 |
| Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas | 16 | 59 |
| Competências da gestão e dos responsáveis pela governação | 17-19 | 60 |
| Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes | 20-25 | 60 |
| GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 26-36 | 61 |
| Execução do orçamento de 2017 | 26-27 | 61 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ | 28-32 | 61 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 | 33-36 | 61 |
| CONTROLOS INTERNOS | 37-39 | 62 |
| Quadro de controlo interno | 37-39 | 62 |
| OUTRAS QUESTÕES | 40 | 62 |
| Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor | 40 | 62 |
| INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO | 41-42 | 63 |
| ANEXO - | SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES |

Pontos

Páginas

INTRODUÇÃO

1-12

58

Criação da Empresa Comum IMI

1-2

58

Governação

3-5

58

Objetivos

6

58

Recursos

7-11

58

Avaliações da Comissão

12

59

OPINIÃO

13-25

59

Opinião sobre a fiabilidade das contas

14

59

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

15

59

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

16

59

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

17-19

60

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

20-25

60

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

26-36

61

Execução do orçamento de 2017

26-27

61

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

28-32

61

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

33-36

61

CONTROLOS INTERNOS

37-39

62

Quadro de controlo interno

37-39

62

OUTRAS QUESTÕES

40

62

Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor

40

62

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

41-42

63

ANEXO -

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

64

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

65

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum IMI

| 1. | A Empresa Comum Iniciativa sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em maio de 2014, o Conselho adotou um novo regulamento de base e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024 (2). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Empresa Comum IMI é uma parceria público-privada no domínio da investigação e inovação em saúde. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, e o setor farmacêutico, representado pela Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). |
| --- | --- |

2.

Governação

| 3. | A estrutura de governação da Empresa Comum IMI inclui o Conselho de Administração, o Diretor Executivo, o Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados, os Grupos de Governação Estratégica e o Fórum de Partes Interessadas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Conselho de Administração é o principal órgão decisório e é responsável pelas operações da Empresa Comum e pela supervisão das suas atividades. É composto por 10 membros, que representam, de forma equitativa, os dois membros fundadores. O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados, os Grupos de Governação Estratégica e o Fórum de Partes Interessadas são órgãos consultivos. O Comité Científico é composto por peritos científicos de diversas áreas e formula recomendações ao Conselho de Administração. O Grupo de Representantes dos Estados, composto por representantes dos Estados-Membros da UE e dos países associados aos programas de investigação da UE, emite pareceres estratégicos ao Conselho de Administração. Os Grupos de Governação Estratégica, que incluem representantes das empresas farmacêuticas, da Comissão Europeia e do Comité Científico, coordenam os projetos da Empresa Comum IMI entre si e no âmbito dos programas de investigação mais vastos da UE. O Fórum de Partes Interessadas constitui um evento anual no qual as partes interessadas da Empresa Comum IMI discutem as atividades e os planos mais recentes. |
| --- | --- |

5.

Objetivos

| 6. | O objetivo da Empresa Comum IMI é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer. A Empresa Comum procura facilitar a cooperação entre os principais intervenientes na investigação no domínio da saúde, incluindo instituições académicas, a indústria farmacêutica e outras, pequenas e médias empresas (PME), organizações de doentes e entidades reguladoras. |
| --- | --- |

6.

Recursos

| 7. | A contribuição máxima da UE para as atividades do programa IMI-1 (2008-2013) é de mil milhões de euros, financiados pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) (3). As contribuições dos membros do setor farmacêutico devem ser equivalentes à contribuição da UE. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A contribuição máxima da UE para as atividades do programa IMI-2 (2014-2024) é de 1 638 milhões de euros, financiados pelo programa Horizonte 2020. Deste montante, um máximo de 1 425 milhões de euros podem ser utilizados para igualar a contribuição da EFPIA e até 213 milhões de euros podem ser utilizados para igualar as contribuições de outras empresas e instituições académicas que decidam aderir à Empresa Comum IMI como membros ou parceiros associados (4). |
| --- | --- |

8.

| 9. | A EFPIA deve contribuir com pelo menos 1 425 milhões de euros para os custos operacionais e administrativos da Empresa Comum. Os outros futuros membros ou parceiros associados do programa IMI-2 devem contribuir com recursos correspondentes aos montantes que autorizaram quando se tornaram membros ou parceiros associados. |
| --- | --- |

9.

| 10. | As despesas administrativas da Empresa Comum não podem ser superiores a 85,2 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras dos membros repartidas equitativamente, numa base anual, entre a UE e os membros do setor (5). |
| --- | --- |

10.

| 11. | Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum IMI foi de 206,4 milhões de euros (2016: 263,4 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 49 efetivos (2016: 41) (6). |
| --- | --- |

11.

Avaliações da Comissão

| 12. | A Comissão concluiu a avaliação final das atividades da Empresa Comum no âmbito da 7.o PQ e a avaliação intercalar das suas atividades no âmbito do programa Horizonte 2020 em junho de 2017, que foi seguida dos respetivos planos de ação elaborados pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações decorrentes das avaliações. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa aos planos de ação elaborados pela Empresa Comum em resposta às avaliações, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria. |
| --- | --- |

12.

| OPINIÃO









  13. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (7) e pelos relatórios de execução orçamental (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

13.

a)

as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (7) e pelos relatórios de execução orçamental (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

14.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

| 15. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

15.

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 16. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

16.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

| 17. | Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. |
| --- | --- |

19.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

| 20. | O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. |
| --- | --- |

22.

| 23. | No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (9). |
| --- | --- |

24.

| 25. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

25.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

| 26. | O orçamento definitivo de 2017 disponível para a execução do 7.o PQ e do programa Horizonte 2020 incluiu dotações de autorização no valor de 322,4 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 206,4 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 97 % e de 72 %. A reduzida taxa de execução das dotações de pagamento deveu-se principalmente a uma redução ou adiamento dos ensaios clínicos relacionados com projetos grandes e complexos dos programas Resistência Antimicrobiana e Ébola, bem como a atrasos na celebração das convenções de subvenção relativas aos convites realizados no âmbito do programa Horizonte 2020. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Perto do final de 2017, as dotações de pagamento não utilizadas dos anos anteriores elevavam-se a 78,7 milhões de euros. Consequentemente, o Conselho de Administração da Empresa Comum decidiu reduzir, em julho de 2017, as novas dotações de pagamento operacionais do exercício em 56 milhões de euros (10) e, em novembro de 2017, as dotações de pagamento não utilizadas acumuladas dos anos anteriores em 25,8 milhões de euros. Esta situação mostra que, nos últimos anos, ocorreram insuficiências no planeamento e acompanhamento da necessidade de novas dotações de pagamento. |
| --- | --- |

27.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

| 28. | Do montante máximo de mil milhões de euros dos fundos provenientes do 7.o PQ afetados à Empresa Comum IMI para a execução da IMI-1, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 827,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Dos mil milhões de euros de contribuições a efetuar pelos membros do setor para as atividades da Empresa Comum IMI, no final de 2017, esta tinha validado contribuições em espécie no montante de 529,9 milhões de euros e contribuições em dinheiro no montante de 21,9 milhões de euros. Os membros do setor declararam 153,3 milhões de euros adicionais de contribuições em espécie que serão validados no início de 2018. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Por conseguinte, no final de 2017, o total das contribuições em espécie e em dinheiro dos membros do setor elevou-se a 705,1 milhões de euros, em comparação com as contribuições em dinheiro acumuladas da UE para as atividades do 7.o PQ da Empresa Comum IMI, que totalizaram 827,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

30.

| 31. | De um total de mil milhões de euros do orçamento operacional e administrativo para as atividades da IMI-1, no final de 2017 a Empresa Comum IMI-1 tinha concedido autorizações no valor de 966 milhões de euros (96,6 % do orçamento disponível) e realizado pagamentos no valor de 720 milhões de euros. |
| --- | --- |

31.

| 32. | O elevado nível de pagamentos por liquidar, no montante de 246 milhões de euros (25 %), deveu-se principalmente ao início tardio das atividades do 7.o PQ durante os primeiros anos de atividade da Empresa Comum IMI. |
| --- | --- |

32.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

| 33. | Do montante máximo de 1 638 milhões de euros dos fundos do programa Horizonte 2020 afetados à Empresa Comum IMI para a execução da IMI-2, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 157,3 milhões de euros. |
| --- | --- |

33.

| 34. | A EFPIA comprometeu-se a efetuar contribuições em espécie e em dinheiro no montante de, pelo menos, 1 425 milhões de euros para as atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020 durante a sua vigência. No final de 2017, a EFPIA e os seus parceiros associados tinham comunicado contribuições em espécie no montante de 132,8 milhões de euros, dos quais 82,5 milhões de euros tinham sido validados. Além disso, o Diretor Executivo tinha validado 7,6 milhões de euros de contribuições em dinheiro dos membros do setor (EFPIA e parceiros associados). |
| --- | --- |

34.

| 35. | Consequentemente, no final de 2017, o total das contribuições dos membros do setor ascendeu a 140,4 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 157,3 milhões de euros. |
| --- | --- |

35.

| 36. | Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum no montante máximo de 1 680 (11) milhões de euros (12), no final de 2017, esta tinha concedido autorizações no montante de 819,0 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 179,6 milhões de euros. O nível relativamente reduzido de pagamentos deve-se principalmente ao tempo de que os consórcios dos projetos necessitam para celebrar as convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020, o que provocou atrasos nos pagamentos de pré-financiamentos previstos pela Empresa Comum para o exercício. |
| --- | --- |

36.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

| 37. | A Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais. No que se refere aos pagamentos intermédios e finais do 7.o PQ, a Empresa Comum realiza auditorias ex post aos beneficiários, mas para os pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020 a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria (SAC) da Comissão. No final de 2017, as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum foram de 1,29 % para o 7.o PQ e de 0,81 % para o programa Horizonte 2020 (13). |
| --- | --- |

37.

| 38. | Com base numa avaliação do sistema de controlo interno da Empresa Comum e em testes substantivos das receitas, pagamentos, subvenções e operações de contratação, bem como num exame de uma amostra de auditorias ex post concluídas, incluindo recuperações decorrentes de erros detetados, os resultados da auditoria do Tribunal forneceram uma garantia razoável de que a taxa de erro residual global relativa à Empresa Comum é inferior ao limiar de materialidade. |
| --- | --- |

38.

| 39. | No final de 2017, o Centro de Apoio Comum (CAC) da Comissão não tinha concluído desenvolvimentos específicos nos instrumentos de gestão e acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020 para estes darem resposta às necessidades da Empresa Comum em matéria de comunicação e processamento das contribuições em espécie. |
| --- | --- |

39.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor

| 40. | Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros privados no domínio das suas atividades (14). De acordo com o regulamento que institui a Empresa Comum, o efeito de alavanca mínimo a obter é 1 (15). |
| --- | --- |

40.

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

| 41. | A avaliação final efetuada pela Comissão das atividades da Empresa Comum IMI no âmbito do 7.o PQ abrangeu o período de 2008-2016 (16), ao passo que a avaliação Intercalar da Empresa Comum IMI-2, que funciona no âmbito do programa Horizonte 2020, abrangeu o período de 2014-2016 (17). As avaliações foram realizadas com a assistência de peritos independentes, como preveem os regulamentos do Conselho relativos à IMI (18), e incidiram sobre o desempenho da Empresa Comum em termos de pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura, transparência e qualidade da investigação. Os resultados das avaliações foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 (19). |
| --- | --- |

41.

| 42. | Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores (20), a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum IMI-2 em novembro de 2017. O plano de ação inclui um vasto leque de ações que devem ser executadas pela Empresa Comum (21), relativamente às quais já tiveram início algumas atividades (22), devendo a maioria ser executada em 2018 e 2019, enquanto um pequeno número será tido em consideração no próximo período de programação (23). |
| --- | --- |

42.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

2

o

(3)  Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2008.

3

o

o

o

(4)  Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 557/2014.

4

o

o

o

(5)  Artigo 13.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum IMI-2 [Anexo I do Regulamento (UE) n.o 557/2014].

5

o

o

o

(6)  Podem encontrar-se mais informações sobre as atividades da Empresa Comum no seu sítio Internet: https://www.imi.europa.eu

6

(7)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

7

(8)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

8

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

9

o

o

(10)  Primeiro orçamento retificativo de 2017.

10

(11)  1 638 milhões de euros para cobrir os custos administrativos e operacionais (artigo 3.o do regulamento IMI-2) mais metade de 85 milhões de euros (contribuição em dinheiro, artigo 13.o, Anexo do regulamento IMI-2).

11

o

o

(12)  Este montante inclui a contribuição em dinheiro máxima da UE para os custos operacionais e administrativos da Empresa Comum e a contribuição em dinheiro dos membros do setor para os custos administrativos da Empresa Comum.

12

(13)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum IMI relativo a 2017, p. 103-104.

13

(14)  O considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 557/2014 estipula que essa parceria deve assentar numa contribuição equilibrada de todos os parceiros.

14

o

(15)  As contribuições em espécie mínimas do membro do setor (EFPIA) para as atividades operacionais da Empresa Comum (1 425 milhões de euros) divididas pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (1 425 milhões de euros). Convém salientar que, em consonância com os estatutos da IMI-2, os membros do setor não fornecem contribuições em espécie para atividades adicionais não abrangidas pelo programa de trabalho da Empresa Comum.

15

(16)  Final evaluation of the IMI Joint Undertaking operating under FP7 https://ec.europa.eu/research/health/pdf/imi_final_evaluation.pdf

16

Final evaluation of the IMI Joint Undertaking operating under FP7

(17)  Interim evaluation of the IMI 2 Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020 https://ec.europa.eu/research/health/pdf/imi2_interim_evaluation.pdf

17

Interim evaluation of the IMI 2 Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020

(18)  Avaliações estatutárias da Comissão em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 73/2008 relativo à Empresa Comum IMI e do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 557/2014 que institui a Empresa Comum IMI-2.

18

o

o

o

o

(19)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

19

Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}

(20)  As recomendações formuladas pelos avaliadores incluem a necessidade de: integrar nos projetos de colaboração outras indústrias além da indústria farmacêutica; aumentar a participação das PME e da UE 13; desenvolver um quadro de medição do desempenho fiável para avaliar os impactos e os benefícios socioeconómicos da Empresa Comum; rever a política de direitos de propriedade intelectual; melhorar e aumentar o acesso aos efeitos dos projetos a fim de garantir a sustentabilidade e aumentar o impacto.

20

(21)  As ações específicas apresentadas no plano de ação para dar resposta às recomendações do avaliador incluem: definir e desenvolver temas mais adaptados às PME; construir uma página Internet da IMI-2 que indique todos os bens importantes gerados por projetos da IMI para facilitar a divulgação e aumentar a exploração; procurar aconselhamento sobre a melhor forma de garantir a sustentabilidade de realizações/efeitos valiosos dos projetos IMI; investigar a viabilidade e o potencial valor acrescentado de uma plataforma de mediação a fim de estimular a utilização dos resultados dos projetos.

21

(22)  As atividades já iniciadas incluem: o desenvolvimento de Webinars específicos para aumentar a participação das PME nas atividades da Empresa Comum (https://www.imi.europa.eu/news-events/events/webinars-imi2-call-13); um catálogo de ferramentas acessíveis geradas pelos projetos IMI para promover a divulgação, explorar mais os resultados dos projetos e alargar o impacto (sítio Internet da Empresa Comum IMI-2); um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho pertinentes, reconhecidos, credíveis, fáceis e rigorosos que deverão ser fornecidos a partir do exercício de 2018 (Programa de trabalho anual alterado da IMI-2 de março de 2018).

22

(23)  A revisão da política de direitos de propriedade intelectual a fim de a tornar mais flexível continuando a respeitar o quadro jurídico.

23

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente) |
| --- | --- | --- |
| | Gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 | |
| 2016 | No final de 2016, o terceiro ano de execução do programa Horizonte 2020, a Empresa Comum apenas tinha concluído parcialmente a integração dos seus sistemas de controlo com os instrumentos comuns da Comissão para gestão e acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020. | Concluída |
| | Controlos ex ante e acompanhamento das declarações de custos | |
| 2016 | A Empresa Comum registou alguns atrasos na realização de pagamentos a beneficiários (universidades, organizações de investigação e PME). Esta situação revela insuficiências dos procedimentos de controlo interno e de acompanhamento dos relatórios relativos aos projetos e respetivas declarações de custos, que afetam negativamente a eficiência da execução do projeto. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente)

Gestão das subvenções do programa Horizonte 2020

2016

No final de 2016, o terceiro ano de execução do programa Horizonte 2020, a Empresa Comum apenas tinha concluído parcialmente a integração dos seus sistemas de controlo com os instrumentos comuns da Comissão para gestão e acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020.

Concluída

Controlos ex ante e acompanhamento das declarações de custos

2016

A Empresa Comum registou alguns atrasos na realização de pagamentos a beneficiários (universidades, organizações de investigação e PME). Esta situação revela insuficiências dos procedimentos de controlo interno e de acompanhamento dos relatórios relativos aos projetos e respetivas declarações de custos, que afetam negativamente a eficiência da execução do projeto.

Concluída

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

27.

O processo orçamental estabelecido não permite quaisquer adaptações, embora a Empresa Comum IMI2 reveja as suas previsões no ano N-1 de acordo com as alterações efetivas na carteira de projetos. Os valores registados na «Fiche Financière» não podem ser alterados antes da adoção do orçamento anual seguinte da Comissão.

39.

Com o acordo do Serviço de Auditoria Interna, a Empresa Comum IMI2 tem em curso a implementação de um plano de ação. A Empresa Comum IMI2 colabora com o Centro de Apoio Comum da Comissão na análise das opções possíveis para migrar a comunicação de informação sobre as contribuições em espécie da indústria para as ferramentas H2020, bem como na procura de soluções eficazes tendo em vista a continuidade das estruturas de comunicação de informação de tipo H2020 no âmbito do Horizonte Europa.

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| 14.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/66 |
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14.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/66

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/08)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1-12 | 67 |
| Criação da Empresa Comum SESAR | 1-2 | 67 |
| Governação | 3-4 | 67 |
| Objetivos | 5-7 | 67 |
| Recursos | 8-11 | 68 |
| Avaliações da Comissão | 12 | 68 |
| OPINIÃO | 13-25 | 68 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 14 | 68 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas | 15 | 69 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas | 16 | 69 |
| Competências da gestão e dos responsáveis pela governação | 17-19 | 69 |
| Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes | 20-25 | 69 |
| GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 26-37 | 70 |
| Execução do orçamento de 2017 | 26-28 | 70 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7o PQ e das RTE-T | 29-33 | 70 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 | 34-37 | 71 |
| CONTROLOS INTERNOS | 38-42 | 71 |
| Quadro de controlo interno | 38-41 | 71 |
| Procedimentos de contratação pública | 42 | 72 |
| OUTRAS QUESTÕES | 43 | 72 |
| Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros para o SESAR 2020 | 43 | 72 |
| INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO | 44-47 | 72 |
| ANEXO — | SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1-12

67

Criação da Empresa Comum SESAR

1-2

67

Governação

3-4

67

Objetivos

5-7

67

Recursos

8-11

68

Avaliações da Comissão

12

68

OPINIÃO

13-25

68

Opinião sobre a fiabilidade das contas

14

68

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

15

69

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

16

69

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

17-19

69

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

20-25

69

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

26-37

70

Execução do orçamento de 2017

26-28

70

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7o PQ e das RTE-T

29-33

70

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

34-37

71

CONTROLOS INTERNOS

38-42

71

Quadro de controlo interno

38-41

71

Procedimentos de contratação pública

42

72

OUTRAS QUESTÕES

43

72

Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros para o SESAR 2020

43

72

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

44-47

72

ANEXO —

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

74

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

75

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum SESAR

| 1. | A Empresa Comum Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 por um período de oito anos, tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007 (1). Em junho de 2014, o Conselho alterou o regulamento de base e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024 (2). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Empresa Comum SESAR é uma parceria público-privada para o desenvolvimento e a implementação da gestão modernizada do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa. Os seus membros fundadores são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (3). Na sequência de um convite a manifestações de interesse, tornaram-se membros da Empresa Comum 19 empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias. |
| --- | --- |

2.

Governação

| 3. | A estrutura de governação da Empresa Comum SESAR inclui o Conselho de Administração e o diretor-executivo. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Conselho de Administração é composto por representantes dos membros da Empresa Comum e por representantes dos intervenientes (setor militar, utilizadores civis do espaço aéreo, fornecedores de serviços de navegação aérea, fornecedores de equipamentos, aeroportos, pessoal do setor da gestão do tráfego aéreo e comunidade científica). O Conselho de Administração é responsável por adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho e exercer o controlo global sobre a execução do projeto SESAR. O diretor-executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum. |
| --- | --- |

4.

Objetivos

| 5. | O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa, através da definição, do desenvolvimento e da prestação de tecnologias e procedimentos novos ou melhorados. O projeto está dividido em três fases:






  — | uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pelo Eurocontrol e cofinanciada pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T). Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de um sistema ATM moderno; |
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5.

—

uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pelo Eurocontrol e cofinanciada pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T). Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de um sistema ATM moderno;

| — | uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (2008-2013, prolongado até 2016) gerida pela Empresa Comum SESAR, cofinanciada pelos programas das RTE-T e do 7o Programa-Quadro de Investigação (7o PQ) e, desde 2014, também pelo programa Horizonte 2020; |
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—

uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (2008-2013, prolongado até 2016) gerida pela Empresa Comum SESAR, cofinanciada pelos programas das RTE-T e do 7o Programa-Quadro de Investigação (7o PQ) e, desde 2014, também pelo programa Horizonte 2020;

| — | uma «fase de implementação» (2014-2024), para a aplicação da nova infraestrutura ATM, que será conduzida pelo setor da aviação e pelos intervenientes para a produção em larga escala, com o cofinanciamento do Horizonte 2020. |
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—

uma «fase de implementação» (2014-2024), para a aplicação da nova infraestrutura ATM, que será conduzida pelo setor da aviação e pelos intervenientes para a produção em larga escala, com o cofinanciamento do Horizonte 2020.

| 6. | O objetivo da Empresa Comum SESAR no âmbito dos programas do 7o PQ e das RTE-T consistia em modernizar e reforçar a segurança da gestão do tráfego aéreo na Europa, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na UE no domínio da investigação e desenvolvimento para a produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Diretor Europeu ATM (SESAR I — fase de desenvolvimento de 2008-2016). |
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6.

| 7. | No âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum SESAR executa o programa SESAR 2020, com o objetivo de demonstrar a viabilidade de soluções tecnológicas e operacionais, já desenvolvidas com o SESAR I, em ambientes mais alargados e mais integrados no plano operacional (continuação da fase de desenvolvimento) e de aplicar a nova infraestrutura ATM (fase de implementação). |
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7.

Recursos

| 8. | O orçamento para a fase de desenvolvimento do SESAR I (2008-2016) elevava-se a 2 100 milhões de euros, financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes do setor da aviação. A contribuição da UE, de um montante máximo de 700 milhões de euros, foi financiada pelos programas do 7o PQ e das RTE-T (4). |
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8.

| 9. | O regulamento que institui a Empresa Comum SESAR estimou os custos totais do SESAR 2020 em 1 585 milhões de euros (5). A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum SESAR, relativa à execução do programa de desenvolvimento e de implementação do SESAR 2020 para 2017-2024, é de 585 milhões de euros, provenientes do Horizonte 2020 (6). A contribuição do Eurocontrol para as atividades da Empresa Comum deve ascender a cerca de 500 milhões de euros (7) e espera-se que o setor da aviação contribua com outros 500 milhões de euros. Cerca de 95 % dessas contribuições são em espécie. |
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9.

| 10. | No que se refere às contribuições em dinheiro para os custos administrativos da Empresa Comum, o Conselho de Administração decide dos montantes a libertar por cada membro, na proporção das contribuições que este se comprometeu a pagar, e estabelece o prazo de pagamento dessas contribuições. |
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10.

| 11. | Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum SESAR para o SESAR I e o SESAR 2020 foi de 191,8 milhões de euros (2016: 157,1 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 40 efetivos (2016: 44). |
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11.

Avaliações da Comissão

| 12. | A Comissão concluiu, em junho de 2017, a avaliação final das atividades da Empresa Comum no âmbito do 7o PQ e a avaliação intercalar das suas atividades no âmbito do programa Horizonte 2020, que foram seguidas dos respetivos planos de ação elaborados pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações formuladas nas avaliações. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa aos planos de ação elaborados pela Empresa Comum em resposta às avaliações, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria. |
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12.

| OPINIÃO









  13. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; |
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OPINIÃO

13.

a)

as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
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14.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 15. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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15.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 16. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

16.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

| 17. | Nos termos dos artigos 310o a 325o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e pela regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. |
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18.

| 19. | Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. |
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19.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

| 20. | O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. |
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20.

| 21. | Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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21.

| 22. | Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. |
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22.

| 23. | No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) no momento em que são efetuados. |
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23.

| 24. | Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (10). |
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24.

| 25. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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25.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

| 26. | Tendo em conta as dotações relativas a receitas afetadas (18 milhões de euros), o orçamento disponível para 2017 relativamente ao SESAR I era de 19,3 milhões de euros em dotações de autorização e 121,8 milhões de euros em dotações de pagamento. O orçamento disponível para 2017 relativamente ao SESAR 2020 era de 111,7 milhões de euros em dotações de autorização e 91,2 milhões de euros em dotações de pagamento. |
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26.

| 27. | Para a SESAR I, as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 11 % e de 68 %. Os seguintes fatores causaram as reduzidas taxas de execução da SESAR I:






  — | em dezembro de 2016, o programa SESAR I foi formalmente encerrado e o último pagamento foi efetuado em dezembro de 2017. No entanto, a Empresa Comum teve de garantir até ao final de 2017 fundos suficientes a título do 7o PQ para o reembolso das contribuições em dinheiro recebidas em excesso dos membros do setor da SESAR I (11), bem como para o pagamento de declarações de custos atrasadas, mas ainda justificadas, para projetos em curso do 7o PQ; |
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27.

—

em dezembro de 2016, o programa SESAR I foi formalmente encerrado e o último pagamento foi efetuado em dezembro de 2017. No entanto, a Empresa Comum teve de garantir até ao final de 2017 fundos suficientes a título do 7o PQ para o reembolso das contribuições em dinheiro recebidas em excesso dos membros do setor da SESAR I (11), bem como para o pagamento de declarações de custos atrasadas, mas ainda justificadas, para projetos em curso do 7o PQ;

| — | quando do planeamento e acompanhamento da sua necessidade de novas dotações de autorização e de pagamento para o orçamento da SESAR I, a Empresa Comum adotou uma abordagem mais prudente e não considerou as receitas afetadas previstas de cerca de 17 milhões de euros, decorrentes de recuperações relativas a projetos SESAR I (ou seja, correções de erros na sequência da auditoria ex post, pré-financiamento pendentes em aberto, etc.). |
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—

quando do planeamento e acompanhamento da sua necessidade de novas dotações de autorização e de pagamento para o orçamento da SESAR I, a Empresa Comum adotou uma abordagem mais prudente e não considerou as receitas afetadas previstas de cerca de 17 milhões de euros, decorrentes de recuperações relativas a projetos SESAR I (ou seja, correções de erros na sequência da auditoria ex post, pré-financiamento pendentes em aberto, etc.).

| 28. | Para o SESAR 2020, as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 92 % e de 68 %. A taxa de execução das dotações de pagamento foi inferior ao esperado devido principalmente a atrasos na execução de projetos Horizonte 2020 conduzidos por membros do setor e a um planeamento orçamental bastante prudente, tendo em conta o risco de atrasos na receção dos acordos de delegação relativos à execução financeira anual. |
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28.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7o PQ e das RTE-T

| 29. | Do montante máximo de 700 milhões de euros dos fundos do 7o PQ afetados à Empresa Comum SESAR para a execução da SESAR I, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 633,9 milhões de euros. |
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29.

| 30. | Dos 1 254,5 milhões de euros de contribuições em espécie e em dinheiro a efetuar pelos outros membros para as atividades SESAR I da Empresa Comum SESAR (670,2 milhões de euros do Eurocontrol e 584,3 milhões de euros dos membros do setor da aviação), até ao final de 2017 a Empresa Comum tinha validado contribuições no valor de 560,7 milhões de euros do Eurocontrol e 539,2 milhões de euros do setor da aviação. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Consequentemente, no final de 2017 o total da contribuição dos outros membros da SESAR I ascendeu a 1 099,9 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro acumulada da UE no montante de 633,9 milhões de euros. |
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31.

| 32. | De um total de 892,8 milhões de euros do orçamento operacional e administrativo para as atividades do programa SESAR I (12), no final de 2017 a Empresa Comum SESAR tinha concedido autorizações no valor de 853 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 801 milhões de euros (89,7 % do orçamento disponível). |
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32.

| 33. | No final de 2017, na fase de encerramento do programa SESAR I, a Empresa Comum teve de anular 30 milhões de euros (19 %) de autorizações por liquidar devido ao ajustamento ou ao cancelamento de projetos SESAR I. Por conseguinte, no final do ano, as obrigações de pagamento ainda em aberto da Empresa Comum relativas às subvenções desses projetos elevavam-se a cerca de 47 milhões de euros. |
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33.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

| 34. | Do montante máximo de 585 milhões de euros dos fundos do programa Horizonte 2020 afetados à Empresa Comum SESAR para a execução do SESAR 2020, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 132,9 milhões de euros. |
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34.

| 35. | Os outros membros devem efetuar contribuições em espécie e em dinheiro no valor de, pelo menos, 825,9 milhões de euros para as atividades operacionais da Empresa Comum relativas ao SESAR 2020 (cerca de 500 milhões de euros do Eurocontrol e um montante estimado em 325,9 milhões de euros do setor da aviação). No final de 2017, os outros membros tinham declarado contribuições em espécie no montante de 97,3 milhões de euros. No entanto, como em 2017 os projetos do SESAR 2020 se encontravam numa fase inicial, o Conselho de Administração ainda não os tinha validado. Além disso, o Eurocontrol efetuou uma contribuição em dinheiro para os custos administrativos da Empresa Comum no valor de 6,7 milhões de euros. |
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35.

| 36. | Consequentemente, no final de 2017 o total das contribuições do setor da aviação e do Eurocontrol ascendeu a 104 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 132,9 milhões de euros. |
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36.

| 37. | De um máximo de 639,8 milhões de euros do orçamento operacional e administrativo (13) para as atividades do SESAR 2020, no final de 2017 a Empresa Comum tinha concedido autorizações no valor de 236,7 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 112,3 milhões de euros. Os pagamentos consistiam sobretudo em pré-financiamentos da primeira e segunda vagas de projetos do SESAR 2020. |
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37.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

| 38. | O auditor externo das contas anuais da Empresa Comum detetou insuficiências nos processos de controlo financeiro da Empresa Comum. Esta situação deve-se, sobretudo, à complexidade do quadro financeiro que regula o funcionamento da Empresa Comum, à partida recente de pessoal essencial no serviço financeiro e à consequente sobrecarga de trabalho nesse serviço. |
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38.

| 39. | A Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais. No que se refere aos pagamentos intermédios e finais do 7o PQ, a Empresa Comum realiza auditorias ex post aos beneficiários, mas para os pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020 a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria (SAC) da Comissão. No final de 2017, as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum foram de 1,09 % para o 7o PQ e de 2,8 % para o programa Horizonte 2020 (14). |
| --- | --- |

39.

| 40. | Com base numa avaliação do sistema de controlo interno da Empresa Comum e em testes substantivos das receitas, pagamentos, subvenções e operações de contratação, bem como num exame de uma amostra de auditorias ex post concluídas, incluindo recuperações decorrentes de erros detetados, os resultados da auditoria do Tribunal forneceram uma garantia razoável de que a taxa de erro residual global relativa à Empresa Comum é inferior ao limiar de materialidade. |
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40.

| 41. | No final de 2017, os instrumentos habituais da Comissão de acompanhamento e de gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 não tinham concluído os desenvolvimentos específicos necessários ao processamento das contribuições em espécie da Empresa Comum. |
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41.

Procedimentos de contratação pública

| 42. | Nos seus concursos para a prestação de serviços de apoio por utilizadores do espaço aéreo civil para as atividades do SESAR 2020 (15), a Empresa Comum tomou como pontuação financeira a média (aritmética) simples das propostas financeiras que recebeu para as taxas diárias de categorias de peritos. A mesma abordagem foi aplicada para todos os lotes. Na realidade, a utilização de uma média ponderada para o cálculo da pontuação financeira teria sido uma solução mais competitiva e eficaz. A ponderação deve basear-se no número mais provável de dias de trabalho de cada categoria de peritos necessários para serviços específicos do lote. |
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42.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros para o SESAR 2020

| 43. | Um dos principais objectivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos parceiros da indústria no domínio das suas atividades (16). De acordo com o regulamento que institui a Empresa Comum, o efeito de alavanca estimado a obter dos fundos da indústria do setor da aviação, sem o Eurocontrol, é 0,85 (17). |
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43.

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

| 44. | A avaliação final efetuada pela Comissão das atividades da Empresa Comum SESAR no âmbito do 7o PQ abrangeu o período de 2007-2016 (18), ao passo que a avaliação Intercalar da Empresa Comum SESAR no âmbito do programa Horizonte 2020 abrangeu o período de 2014-2016 (19). As avaliações foram realizadas com a assistência de peritos independentes, como preveem os regulamentos do Conselho relativos à SESAR (20), e incidiram sobre o desempenho da Empresa Comum em termos de pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura, a transparência e a qualidade da investigação. Os resultados das avaliações foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 (21). |
| --- | --- |

44.

| 45. | Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores (22), o plano de ação da Empresa Comum foi aprovado pelo seu Conselho de Administração em maio de 2018. O plano de ação inclui um vasto leque de ações que devem ser executadas pela Empresa Comum (23), relativamente às quais já tiveram início algumas atividades (24), devendo a maioria ser executada em 2018 e no primeiro trimestre de 2019, enquanto outras serão tidas em consideração no próximo período de programação (25). |
| --- | --- |

45.

| 46. | Em 2017, o Tribunal de Contas publicou o seu relatório especial sobre a iniciativa do Céu Único Europeu (SES) (26), que abrangia certos elementos do desempenho da Empresa Comum SESAR no âmbito do 7o PQ (27), enquanto principal apoio financeiro da UE a essa iniciativa. |
| --- | --- |

46.

| 47. | Tanto a avaliação final da Comissão (28) como o Relatório Especial do TCE (29) chamaram a atenção para os atrasos registados na execução do Plano Diretor ATM e para o desfasamento entre o período regulamentar estabelecido para as atividades da Empresa Comum SESAR e a duração prevista do trabalho que se espera que realize. O relatório do Tribunal também sublinhou a necessidade de reforçar a prestação de contas da Empresa Comum no que diz respeito à execução do Plano Diretor (30). |
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47.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) no 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

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(2)  Regulamento (UE) no 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) no 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).

2

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o

(3)  A Eurocontrol é uma organização internacional detida por 41 Estados membros. A UE delegou parte das suas competências decorrentes dos regulamentos relativos ao Céu Único Europeu no Eurocontrol, tornando-o a organização central para a coordenação e o planeamento do controlo do tráfego aéreo em toda a Europa. A própria UE é parte signatária do Eurocontrol e todos os Estados-Membros da UE são membros dessa organização.

3

(4)  Artigo 3o do Acordo Geral entre a Comissão Europeia e a Empresa Comum SESAR, dezembro de 2009.

4

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(5)  Considerando 5 do Regulamento (UE) no 721/2014.

5

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(6)  Artigo 4o, no 2, do Regulamento (CE) no 219/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) no 721/2014.

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(7)  Artigo 4o do Acordo SESAR 2020 — Eurocontrol.

7

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(8)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

8

(9)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

9

(10)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

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(11)  Artigos 13o e 25o dos Estatutos da Empresa Comum, anexos ao Regulamento (CE) no 219/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) no 721/2014.

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(12)  O valor total de 892,8 milhões de euros é composto por uma contribuição em dinheiro da UE proveniente dos programas do 7o PQ e das RTE-T no valor de 700 milhões de euros, uma contribuição em dinheiro de 165 milhões de euros do Eurocontrol e uma contribuição em dinheiro de 27,8 milhões de euros dos membros do setor da aviação.

12

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(13)  O valor total de 639,8 milhões de euros é composto por uma contribuição em dinheiro da UE proveniente do programa Horizonte 2020 no valor de 585 milhões de euros, uma contribuição em dinheiro de 25 milhões de euros do Eurocontrol e uma contribuição em dinheiro de 18,5 milhões de euros dos membros do setor da aviação. Além disso, a Comissão disponibilizará à Empresa Comum receitas afetadas no montante de 11,3 milhões de euros para a realização de tarefas específicas que lhe tinha delegado.

13

(14)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum SESAR relativo a 2017, pontos 1.1.4.3 e 1.1.7.

14

(15)  Contratos-quadro (quatro lotes) de um orçamento total de 6 milhões de euros ao longo de 4 anos.

15

(16)  O considerando 17 do Regulamento (CE) no 219/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) no 721/2014, estipula que a participação substancial do sector da indústria é um elemento essencial do projecto SESAR. Sendo assim, é fundamental que o orçamento público na fase de desenvolvimento do projecto SESAR seja completado com contribuições provenientes da indústria.

16

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(17)  As contribuições em espécie estimadas dos parceiros do setor da aviação para as atividades operacionais da Empresa Comum sem o Eurocontrol (500 milhões de euros) divididas pela contribuição em dinheiro total da UE para a Empresa Comum (585 milhões de euros). Convém salientar que, em consonância com os estatutos do SESAR 2020, os membros do setor não fornecem contribuições em espécie para atividades adicionais fora do âmbito do programa de trabalho da Empresa Comum.

17

(18)  Final evaluation of the SESAR Joint Undertaking operating under FP7 https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/sesar1.pdf

18

Final evaluation of the SESAR Joint Undertaking operating under FP7

(19)  Final evaluation of the SESAR Joint Undertaking operating under H2020 https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/sesar2020.pdf

19

Final evaluation of the SESAR Joint Undertaking operating under H2020

(20)  Avaliações estatutárias da Comissão em aplicação do artigo 7o do Regulamento (CE) no 219/2007 relativo à constituição da Empresa Comum SESAR e do artigo 7o do Regulamento (UE) no 721/2014 que altera o Regulamento (CE) no 219/2007.

20

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o

(21)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

21

Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}

(22)  As recomendações formuladas pelos avaliadores dizem respeito aos seguintes domínios: reforçar a participação das partes interessadas nas atividades da SESAR, incluindo ligações à fase de implementação; reforçar os três níveis do Plano Diretor Europeu ATM (fase de definição, desenvolvimento e implementação), garantindo que todos os níveis utilizam uma linguagem baseada em soluções comuns e permitindo à Comissão simplificar o planeamento e acompanhamento da implementação; reforçar as ligações com o mundo académico; resolver as questões relacionadas com a aplicação do Quadro Jurídico H2020; tomar medidas para eliminar o chamado «fosso de industrialização» entre as soluções da SESAR atual, que termina no nível de maturidade tecnológica (Technology Readiness level — TRL) 6, e a fase de implementação do Plano Diretor ATM, que exige soluções de nível TRL 8.

22

Technology Readiness level

(23)  As ações específicas inscritas no plano de ação em resposta às recomendações do avaliador incluem: reforçar os mecanismos de cooperação com o gestor da implantação do SESAR, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, as autoridades nacionais e a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (Eurocae), para uma maior participação no Plano Diretor ATM; aumentar a participação do setor e simplificar as atividades do SESAR no âmbito do programa Horizonte 2020.

23

(24)  As atividades já iniciadas incluem: reorganizar os três níveis do Plano Diretor ATM para reforçar a sua arquitetura em torno dos princípios das soluções do projeto SESAR e realizar reuniões regulares com a Associação para o Desenvolvimento Científico da ATM na Europa (ASDA) para aumentar a participação do meio académico.

24

(25)  A Empresa Comum realizou uma avaliação geral do seu atual quadro jurídico para a preparação do próximo período de programação que enviou à Comissão em dezembro de 2017. No que respeita à recomendação no sentido de eliminar o fosso de industrialização entre as atividades da Empresa Comum SESAR e a gestão da implantação do SESAR, a Empresa Comum considera que está atualmente suspensa e depende de uma iniciativa da Comissão para o próximo período de programação.

25

(26)  A iniciativa Céu Único Europeu da UE, lançada em 2004, integra um conjunto de regras vinculativas comuns à escala da UE em matéria da segurança e serviços ATM, de gestão do espaço aéreo e de interoperabilidade dentro da rede. https://ec.europa.eu/transport/modes/air/ses_en

26

(27)  Relatório Especial no 18/2017 do Tribunal de Contas.

27

o

(28)  Ver Final Evaluation on SESAR Joint Undertaking activities under FP7, Secção 7.1.4. Qualidade da Investigação e Secção 8. Conclusões.

28

Final Evaluation on SESAR Joint Undertaking activities under FP7

(29)  Ver pontos 86 e 87 do Relatório Especial no 18/2017 do Tribunal de Contas.

29

o

(30)  Ver ponto 86 e recomendação 8 do Relatório Especial no 18/2017 do Tribunal de Contas.

30

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída / Em curso / Pendente) |
| --- | --- | --- |
| | Comunicação e controlo das contribuições em espécie para os projetos do SESAR 2020 | |
| 2016 | A Empresa Comum SESAR ainda não introduziu orientações específicas destinadas aos membros e respetivos auditores externos relativas à declaração e à certificação das contribuições em espécie dos membros para os projetos do SESAR 2020. Também ainda não definiu orientações internas relativas aos seus controlos ex ante das declarações de custos dos projetos do SESAR 2020, baseadas na estratégia de controlo ex ante da Comissão para o Horizonte 2020. | Concluída |
| | Avaliação da capacidade financeira dos candidatos no âmbito dos convites à apresentação de propostas | |
| 2016 | No caso do convite restrito relativo a investigação industrial, limitado aos membros da Empresa Comum pertencentes ao setor, esta concedeu subvenções a consórcios de projetos, apesar de, em dois casos, os controlos da viabilidade financeira dos beneficiários, realizados pela Agência de Execução para a Investigação, indicarem que a capacidade financeira do membro do setor que coordenava o consórcio era reduzida. Esta situação representa um risco financeiro mais elevado para a conclusão desses projetos, que é igualmente mais elevado nos outros projetos em que estes dois beneficiários estão envolvidos. A decisão do diretor-executivo nestes dois casos assentou em avaliações pontuais complementares realizadas pelo pessoal da Empresa Comum SESAR. Contudo, esta ainda não definiu um procedimento interno sistemático para reavaliar os casos de fraca viabilidade financeira dos coordenadores de projetos de subvenção, incluindo medidas para atenuar e compensar o risco financeiro acrescido. | Concluída |
| | Relação custo-eficácia dos contratos de prestação de serviços | |
| 2016 | Nos seus procedimentos de contratação relativos à prestação de serviços, a Empresa Comum estipula um orçamento máximo para o contrato. Este montante máximo não assenta num processo sistemático de estimativa dos custos nem num sistema razoável de preços de referência no mercado. Esta situação não assegura uma boa relação custo-eficácia dos seus contratos de prestação de serviços plurianuais, uma vez que a experiência mostra que a maioria das propostas recebidas estava próxima do orçamento máximo. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída / Em curso / Pendente)

Comunicação e controlo das contribuições em espécie para os projetos do SESAR 2020

2016

A Empresa Comum SESAR ainda não introduziu orientações específicas destinadas aos membros e respetivos auditores externos relativas à declaração e à certificação das contribuições em espécie dos membros para os projetos do SESAR 2020. Também ainda não definiu orientações internas relativas aos seus controlos ex ante das declarações de custos dos projetos do SESAR 2020, baseadas na estratégia de controlo ex ante da Comissão para o Horizonte 2020.

Concluída

Avaliação da capacidade financeira dos candidatos no âmbito dos convites à apresentação de propostas

2016

No caso do convite restrito relativo a investigação industrial, limitado aos membros da Empresa Comum pertencentes ao setor, esta concedeu subvenções a consórcios de projetos, apesar de, em dois casos, os controlos da viabilidade financeira dos beneficiários, realizados pela Agência de Execução para a Investigação, indicarem que a capacidade financeira do membro do setor que coordenava o consórcio era reduzida. Esta situação representa um risco financeiro mais elevado para a conclusão desses projetos, que é igualmente mais elevado nos outros projetos em que estes dois beneficiários estão envolvidos. A decisão do diretor-executivo nestes dois casos assentou em avaliações pontuais complementares realizadas pelo pessoal da Empresa Comum SESAR. Contudo, esta ainda não definiu um procedimento interno sistemático para reavaliar os casos de fraca viabilidade financeira dos coordenadores de projetos de subvenção, incluindo medidas para atenuar e compensar o risco financeiro acrescido.

Concluída

Relação custo-eficácia dos contratos de prestação de serviços

2016

Nos seus procedimentos de contratação relativos à prestação de serviços, a Empresa Comum estipula um orçamento máximo para o contrato. Este montante máximo não assenta num processo sistemático de estimativa dos custos nem num sistema razoável de preços de referência no mercado. Esta situação não assegura uma boa relação custo-eficácia dos seus contratos de prestação de serviços plurianuais, uma vez que a experiência mostra que a maioria das propostas recebidas estava próxima do orçamento máximo.

Concluída

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

25.

Durante o período 2010-2017, o prazo médio para receber os acordos de delegação anuais para a execução financeira era superior a seis meses. Consequentemente, para assegurar a continuidade das operações, a Empresa Comum SESAR tem de planear o seu orçamento de forma a dispor de tesouraria e dotações de pagamento suficientes para poder cobrir pagamentos durante, pelo menos, a primeira metade do ano seguinte.

26.

Nos últimos dois anos, a Empresa Comum SESAR funcionou com diversos sistemas de regulação financeira na medida em que teve de executar simultaneamente projetos ao abrigo do 7.o PQ, da RTE-T, do Horizonte 2020, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e acordos de delegação para receitas afetadas. O plano de recrutamento de 2018 prevê o recrutamento de dois gestores financeiros adicionais para reforçar a equipa de finanças e orçamento.

27.

A taxa de erro mais elevada dos pagamentos de subvenções do Horizonte 2020 em 2017 resultou do facto de que a Empresa Comum SESAR tinha executado apenas alguns pagamentos de subvenções do Horizonte 2020 quando o Serviço de Auditoria Comum (SAC) da Comissão estabeleceu o seu plano de auditoria. Estes pagamentos estavam predominantemente relacionados com projetos de investigação exploratória que tinham como principais beneficiários centros de investigação e universidades que, de um modo geral, não estão tão familiarizados com o relato financeiro como outros beneficiários industriais de maior dimensão. Além disso, a taxa de erro foi afetada, em larga medida, por um erro significativo decorrente de uma única universidade beneficiária. Para mitigar este risco no futuro, a Empresa Comum SESAR organizará, em cooperação com a Comissão, um dia informativo sobre relato financeiro dirigido essencialmente a centros de investigação, universidades e PME.

28.

A Empresa Comum SESAR irá atualizar as suas diretrizes internas referentes à elaboração da documentação dos convites à apresentação de propostas (que fazem parte do «Sistema de Gestão da Qualidade da Empresa Comum SESAR») de modo a incluir o método de média ponderada como uma opção possível para avaliar ofertas financeiras, nomeadamente quando este método permite refletir melhor os diferentes componentes dos preços das ofertas financeiras.

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| 14.12.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/76 |
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14.12.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/76

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Shift2Rail relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/09)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1-12 | 77 |
| Criação da Empresa Comum Shift2Rail | 1-2 | 77 |
| Governação | 3-6 | 77 |
| Objetivos | 7-8 | 77 |
| Recursos | 9-11 | 78 |
| Avaliação da Comissão | 12 | 78 |
| OPINIÃO | 13-25 | 78 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 14 | 78 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas | 15 | 79 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas | 16 | 79 |
| Competências da gestão e dos responsáveis pela governação | 17-19 | 79 |
| Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes | 20-25 | 79 |
| GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 26-32 | 80 |
| Execução do orçamento de 2017 | 26-27 | 80 |
| Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 | 28-32 | 80 |
| CONTROLOS INTERNOS | 33-37 | 81 |
| Quadro de controlo interno | 33-36 | 81 |
| Procedimentos de contratação pública | 37 | 81 |
| OUTRAS QUESTÕES | 38 | 81 |
| Efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União | 38 | 81 |
| INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO | 39-40 | 81 |
| ANEXO — | SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1-12

77

Criação da Empresa Comum Shift2Rail

1-2

77

Governação

3-6

77

Objetivos

7-8

77

Recursos

9-11

78

Avaliação da Comissão

12

78

OPINIÃO

13-25

78

Opinião sobre a fiabilidade das contas

14

78

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

15

79

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

16

79

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

17-19

79

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

20-25

79

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

26-32

80

Execução do orçamento de 2017

26-27

80

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

28-32

80

CONTROLOS INTERNOS

33-37

81

Quadro de controlo interno

33-36

81

Procedimentos de contratação pública

37

81

OUTRAS QUESTÕES

38

81

Efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União

38

81

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

39-40

81

ANEXO —

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

83

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

84

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum Shift2Rail

| 1. | A Empresa Comum Shift2Rail (S2R), sediada em Bruxelas, foi constituída em junho de 2014 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 24 de maio de 2016. A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 2016 e as contas deste ano são o segundo conjunto das suas demonstrações financeiras auditadas pelo Tribunal. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Empresa Comum Shift2Rail é uma parceria público-privada no setor ferroviário. Os membros fundadores são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, e parceiros da indústria ferroviária (partes interessadas fundamentais, nomeadamente: fabricantes de equipamento ferroviário, empresas ferroviárias, gestores de infraestruturas e centros de investigação). Podem participar outras entidades na Empresa Comum como membros associados. |
| --- | --- |

2.

Governação

| 3. | A estrutura de governação da Empresa Comum S2R inclui o Conselho de Administração, o diretor-executivo, o Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Conselho de Administração é constituído por vinte e dois membros, entre os quais se incluem dois representantes da Comissão e um representante de cada um dos outros membros da indústria ferroviária. É responsável pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum e supervisiona a execução das suas atividades. O diretor-executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos de natureza consultiva. O Comité Científico presta aconselhamento sobre as prioridades científicas e tecnológicas a integrar nos programas de trabalho anuais da Empresa Comum. O Grupo de Representantes dos Estados representa os Estados-Membros da UE e os países associados ao Programa-Quadro de Investigação Horizonte 2020. O Grupo pode emitir pareceres sobre as orientações estratégicas da Empresa Comum e sobre as ligações entre as atividades da mesma e os programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os Estatutos da Empresa Comum estabelecem igualmente:






  — | as funções consultivas específicas da Agência Ferroviária Europeia, que contribui para a definição e execução dos planos de trabalho da Empresa Comum e garante que as atividades desta última conduzem à elaboração de normas técnicas que garantam a interoperabilidade e a segurança; |
| --- | --- | --- |

6.

—

as funções consultivas específicas da Agência Ferroviária Europeia, que contribui para a definição e execução dos planos de trabalho da Empresa Comum e garante que as atividades desta última conduzem à elaboração de normas técnicas que garantam a interoperabilidade e a segurança;

| — | a instituição de comités diretores dos programas de inovação, constituídos por representantes dos membros fundadores e dos membros associados, bem como do Gabinete de Programa, que asseguram um contributo técnico e a execução dos programas de investigação; |
| --- | --- |

—

a instituição de comités diretores dos programas de inovação, constituídos por representantes dos membros fundadores e dos membros associados, bem como do Gabinete de Programa, que asseguram um contributo técnico e a execução dos programas de investigação;

| — | a possibilidade de criar grupos de trabalho constituídos por peritos para auxiliar a Empresa Comum na execução das suas atividades. |
| --- | --- |

—

a possibilidade de criar grupos de trabalho constituídos por peritos para auxiliar a Empresa Comum na execução das suas atividades.

Objetivos

| 7. | A Empresa Comum S2R visa criar uma plataforma de cooperação no setor ferroviário para dinamizar a inovação, aumentar a competitividade do sistema ferroviário e reforçar o sistema de transporte ferroviário na Europa. Uma iniciativa fundamental para alcançar este objetivo é a criação de um Espaço Ferroviário Europeu Único (2). |
| --- | --- |

7.

| 8. | A Empresa Comum procura o desenvolvimento, a integração, a demonstração e a validação de tecnologias e soluções inovadoras, que sustenham normas de segurança rigorosas, para alcançar:






  — | uma redução de 50 % do custo do ciclo de vida do sistema de transportes ferroviários; |
| --- | --- | --- |

8.

—

uma redução de 50 % do custo do ciclo de vida do sistema de transportes ferroviários;

| — | um aumento de 100 % da capacidade do sistema de transportes ferroviários; |
| --- | --- |

—

um aumento de 100 % da capacidade do sistema de transportes ferroviários;

| — | um aumento de 50 % da fiabilidade e da pontualidade dos serviços de transporte ferroviário; |
| --- | --- |

—

um aumento de 50 % da fiabilidade e da pontualidade dos serviços de transporte ferroviário;

| — | a supressão dos restantes obstáculos técnicos que entravam a interoperabilidade e a eficiência; |
| --- | --- |

—

a supressão dos restantes obstáculos técnicos que entravam a interoperabilidade e a eficiência;

| — | a redução das externalidades negativas inerentes ao transporte ferroviário, nomeadamente o ruído, as vibrações, as emissões e outros impactos ambientais. |
| --- | --- |

—

a redução das externalidades negativas inerentes ao transporte ferroviário, nomeadamente o ruído, as vibrações, as emissões e outros impactos ambientais.

Recursos

| 9. | A contribuição máxima da UE para as atividades da Empresa Comum S2R é de 450 milhões de euros, financiados pelo programa Horizonte 2020. Este montante inclui 52 milhões de euros afetados ao programa de trabalho sobre transportes do programa Horizonte 2020 para 2014-2015 (projetos-farol) até agora gerido pela Comissão Europeia, o que resulta na afetação de 398 milhões de euros à Empresa Comum S2R (3). Os membros da Empresa Comum que não a União devem contribuir com recursos num montante de, pelo menos, 470 milhões de euros (4), que consistem em contribuições em espécie e em dinheiro de, pelo menos, 350 milhões de euros, para as atividades operacionais e os custos administrativos da Empresa Comum, juntamente com contribuições em espécie de, pelo menos, 120 milhões de euros para atividades adicionais (5). |
| --- | --- |

9.

| 10. | As despesas administrativas da Empresa Comum S2R não podem exceder 27 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas anualmente em partes iguais entre a União e os membros da Empresa Comum que não a União (6). |
| --- | --- |

10.

| 11. | Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum S2R foi de 44,1 milhões de euros (2016: 52,3). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 19 efetivos (2016: 17). O orçamento definitivo mais baixo de 2017 foi uma consequência direta da confirmação de que a Comissão Europeia continuaria a administrar os projetos-farol (7). |
| --- | --- |

11.

Avaliação da Comissão

| 12. | A Comissão concluiu a avaliação intercalar das atividades da Empresa Comum em junho de 2017, que foi seguida de um plano de ação elaborado pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações decorrentes da avaliação. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa ao plano de ação elaborado pela Empresa Comum em resposta à avaliação intercalar, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria. |
| --- | --- |

12.

| OPINIÃO









  13. | A auditoria do Tribunal incidiu sobre:






  a) | as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; |
| --- | --- | --- |

OPINIÃO

13.

a)

as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. |
| --- | --- |

14.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas

| 15. | Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

15.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

| 16. | Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

16.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

| 17. | Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e pela regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. |
| --- | --- |

19.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

| 20. | O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. |
| --- | --- |

22.

| 23. | No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) no momento em que são efetuados. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (10). |
| --- | --- |

24.

| 25. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

25.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

| 26. | O orçamento definitivo de 2017 era constituído por dotações de autorização no valor de 68,6 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 44,1 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 94 % e de 79 %. A maioria dos pagamentos efetuados pela Empresa Comum em 2017 consistiu em pagamentos de pré-financiamento para projetos do programa Horizonte 2020 selecionados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2017. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Perto do final de 2017, a Empresa Comum dispunha de dotações de pagamento não utilizadas dos anos anteriores no montante de cerca de 7,6 milhões de euros. Esta situação revela insuficiências no processo de planeamento orçamental que, no entanto, não podem ser totalmente controladas pela Empresa Comum. |
| --- | --- |

27.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do «Horizonte 2020»

| 28. | Do montante máximo de 398 milhões de euros da contribuição em dinheiro da UE que deverão ser afetados à Empresa Comum S2R durante a sua vigência, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 83,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Do montante mínimo de 350 milhões de euros em contribuições devidas pelos membros que não a União para as atividades operacionais e os custos administrativos da Empresa Comum durante a sua vigência, no final de 2017, os membros tinham declarado contribuições em espécie no montante de 34,9 milhões de euros para atividades operacionais, dos quais 3 milhões de euros tinham sido certificados. Além disso, o Conselho de Administração tinha validado 4,9 milhões de euros de contribuições em dinheiro dos membros que não a União para os custos administrativos da Empresa Comum. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Do montante mínimo de 120 milhões de euros em contribuições de membros que não a União devidas para atividades adicionais que estejam fora do âmbito do programa de trabalho da Empresa Comum, no final de 2017, os membros já tinham declarado 130 milhões de euros (108 %), dos quais tinham sido certificados 86,3 milhões de euros. Contudo, uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie dos membros para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a sua natureza, qualidade e quantidade. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Consequentemente, no final de 2017, o total das contribuições dos membros que não a União ascendeu a 169,8 milhões de euros (dos quais 76 % são contribuições para atividades adicionais), em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 83,2 milhões de euros (ver igualmente o ponto 38). |
| --- | --- |

31.

| 32. | Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum no montante máximo de 411,5 milhões de euros (11), no final de 2017 esta tinha concedido autorizações no montante de 158,8 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 78,6 milhões de euros. Este facto revela que a Empresa Comum assinou convenções de subvenção plurianuais interdependentes e contratos públicos para a execução de 39 % do seu programa de investigação e inovação, em conformidade com o seu programa de trabalho plurianual. |
| --- | --- |

32.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

| 33. | A Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais. A situação no final de 2017 revelou que as normas de controlo interno mais importantes eram amplamente executadas, estando algumas ações por concluir em 2018, como a realização de testes ao Plano de Continuidade das Atividades. |
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33.

| 34. | O Serviço de Auditoria Comum da Comissão é responsável pela auditoria ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020. Em 2017, a Empresa Comum, juntamente com o Serviço de Auditoria Comum da DG RTD, lançou a primeira auditoria ex post de uma amostra aleatória de pedidos de pagamento intermédios do programa Horizonte 2020, cujos resultados, porém, serão apresentados apenas no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum de 2018. |
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34.

| 35. | Com base numa avaliação do sistema de controlo interno da Empresa Comum e em testes substantivos de receitas, pagamentos, subvenções e operações de contratação, os resultados da auditoria do Tribunal forneceram uma garantia razoável de que a taxa de erro residual global relativa à Empresa Comum é inferior ao limiar de materialidade. |
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35.

| 36. | No final de 2017, os instrumentos habituais da Comissão de acompanhamento e de gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 não tinham concluído os desenvolvimentos específicos necessários ao processamento das contribuições em espécie da Empresa Comum. |
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36.

Procedimentos de contratação pública

| 37. | Verificaram-se algumas insuficiências no concurso público realizado pela Empresa Comum para contratação de serviços de comunicação e organização de eventos, com um orçamento estimado de 1,2 milhões de euros para quatro anos. |
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37.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União

| 38. | Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União no domínio das suas atividades (12). De acordo com o regulamento que cria a Empresa Comum, o efeito de alavanca mínimo a obter é 0,88 (13) caso sejam consideradas apenas as contribuições dos membros que não a União para as atividades diretamente cobertas pelo programa de trabalho da Empresa Comum. O efeito de alavanca mínimo aumenta para 1,18 (14) se forem igualmente incluídas as contribuições dos membros que não a União para as atividades adicionais fora do programa de trabalho da Empresa Comum. Contudo, uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a natureza e a qualidade dessas contribuições (15). |
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38.

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

| 39. | A avaliação intercalar (16) das atividades da Empresa Comum realizada pela Comissão abrangeu o período de 2014-2016 e foi efetuada com a assistência de peritos independentes, prevista pelo regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum S2R (17). A avaliação abrangeu o desempenho da Empresa Comum em termos de relevância, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura e a transparência. Os resultados da avaliação foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 (18). |
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39.

| 40. | Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores (19), a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo seu Conselho de Administração em 28 de junho de 2018. Embora nem todas as recomendações formuladas na avaliação intercalar venham a ter resposta no âmbito do atual Programa-Quadro Financeiro (20), algumas ações incluídas no plano de ação já tiveram início (21) e outras, devido à sua natureza a ao atual quadro jurídico, deverão ser executadas no período de 2018-2020 (22). |
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40.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

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(1)  Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a empresa comum Shift2Rail (JO L 177 de 17.6.2014, p. 9).

1

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(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as atividades da Empresa Comum no seu sítio Internet: http://shift2rail.org

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(3)  Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2014.

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(4)  Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2014.

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(5)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 642/2014, as atividades adicionais não estão incluídas no plano de trabalho nem no orçamento da Empresa Comum, mas contribuem para a realização dos objetivos do plano diretor do S2R. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não são auditados pela Empresa Comum, pelo TCE ou por qualquer órgão da União.

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(6)  Artigo 16.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum [anexo I do Regulamento (UE) n.o 642/2014].

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(7)  O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 642/2014 prevê uma contribuição adicional da UE no montante de 52 milhões de euros destinada à Empresa Comum S2R no caso de esta assumir a gestão do programa de trabalho sobre transportes do programa Horizonte 2020 para 2014-2015 (os chamados projetos-farol).

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(8)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

8

(9)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

9

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

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(11)  Este montante inclui a contribuição em dinheiro máxima da UE para os custos operacionais e administrativos da Empresa Comum e a contribuição em dinheiro dos membros que não a União para os custos administrativos da Empresa Comum no montante de 13,5 milhões de euros.

11

(12)  O considerando 10 do Regulamento (UE) n.o 642/2014 estipula que uma participação substancial do setor é essencial para a iniciativa Shift2Rail («iniciativa S2R»). Como tal, é fundamental que as contribuições públicas para a iniciativa S2R sejam, pelo menos, igualadas pelas contribuições provenientes daquele setor.

12

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(13)  As contribuições mínimas dos membros que não a União para as atividades operacionais da Empresa Comum (350 milhões de euros) divididas pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (398 milhões de euros).

13

(14)  O total das contribuições mínimas dos membros que não a União para as atividades operacionais e adicionais da Empresa Comum (470 milhões de euros) dividido pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (398 milhões de euros).

14

(15)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2014, o custo das atividades adicionais é certificado por um auditor externo independente nomeado pela Empresa Comum. Contudo, o custo dessas atividades não será auditado pela Empresa Comum nem por qualquer órgão da União.

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(16)  Avaliação intercalar da Empresa Comum S2R (2014-2016) realizada no âmbito do programa Horizonte 2020. https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/s2r.pdf

16

(17)  Artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 642/2014.

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(18)  Documento de trabalho da Comissão. Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

18

Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}

(19)  As recomendações específicas incluem a necessidade de aumentar a colaboração com outras Empresas Comuns ligadas aos transportes (SESAR, Clean Sky e FCH); de melhorar a distribuição dos participantes entre as atividades S2R; de recorrer mais ao Comité Científico da Empresa Comum, ao Conselho Consultivo Europeu da Investigação Ferroviária (ERRAC) e a órgãos consultivos a fim de obter aconselhamento técnico e estratégico; bem como de rever os atuais indicadores-chave de desempenho da Empresa Comum que são considerados demasiado numerosos e, nalguns aspetos, inadequados.

19

(20)  O plano de ação da Empresa Comum reconhece que algumas recomendações, como a necessidade de melhorar a distribuição dos participantes na Empresa Comum ou de colocar mais a tónica nos principais desafios societais, não foram suficientemente cobertas na S2R e deverão continuar a ser abordadas no próximo período de programação.

20

(21)  Já existem contactos regulares com as outras empresas comuns para criar sinergias entre os diferentes programas e o programa anual de trabalho de 2018 introduziu um regime de subvenções fixas para aumentar a simplificação.

21

(22)  As ações a executar incluem: convidar os membros associados da Empresa Comum a aumentar o seu empenho na S2R para permitir uma maior participação de terceiros através das atividades dos membros associados; selecionar novos membros do Comité Científico; rever o plano de ação plurianual da Empresa Comum (Parte B) para o harmonizar com a opinião de gestão adotada pelo Conselho de Administração em outubro de 2017 (Parte A); criar um novo modelo de indicadores-chave de desempenho em conformidade com os objetivos do regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum.

22

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente) |
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| | Estratégia de luta antifraude | |
| 2016 | A Empresa Comum S2R tem de aplicar a estratégia de luta antifraude da Comissão no domínio da investigação. No entanto, no final de 2016, a Empresa Comum ainda não tinha realizado uma avaliação específica dos riscos em matéria de fraude, nem tinha estabelecido um plano de ação para a aplicação da sua própria estratégia de luta antifraude, com base na metodologia fornecida pela Comissão. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente)

Estratégia de luta antifraude

2016

A Empresa Comum S2R tem de aplicar a estratégia de luta antifraude da Comissão no domínio da investigação. No entanto, no final de 2016, a Empresa Comum ainda não tinha realizado uma avaliação específica dos riscos em matéria de fraude, nem tinha estabelecido um plano de ação para a aplicação da sua própria estratégia de luta antifraude, com base na metodologia fornecida pela Comissão.

Concluída

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

27.

O processo orçamental habitual prevê que, para cada exercício financeiro, a Comissão pague a primeira prestação à Empresa Comum apenas por volta do mês de março. Por conseguinte, a Empresa Comum considerou a totalidade das dotações de pagamento não utilizadas em exercícios anteriores no seu planeamento orçamental para 2017, para cobrir os pagamentos do primeiro trimestre de 2018.

37.

No mesmo procedimento, o lote 4 foi cancelado, uma vez que a solução técnica apresentada pela proposta selecionada permitiu a fusão num lote dos serviços inicialmente previstos para dois lotes. Esta solução permitiu poupar recursos financeiros. Neste contexto, a Empresa Comum cumpriu integralmente o artigo 114.o do Regulamento Financeiro («Cancelamento de procedimento de contratação pública»).

38.

De acordo com o regulamento de base da Empresa Comum, o efeito de alavanca corresponde a, respetivamente, 1,24 (1) e 1,66 (2), ao considerar apenas as contribuições dos membros que não a União.

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(1)  Contribuições mínimas dos membros do setor para as atividades operacionais da Empresa Comum (350 milhões de euros) divididas pelo montante máximo da contribuição de numerário da UE para a Empresa Comum afetada pelo Regulamento S2R a membros que não a União (282,5 milhões de euros).

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(2)  Considerando o total das contribuições mínimas dos membros do setor para as atividades operacionais e adicionais da Empresa Comum (470 milhões de euros)

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