# Jornal Oficial L 179/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 179 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano7 de Julho de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 179

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano7 de Julho de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 799/2007 da Comissão, de 6 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 800/2007 da Comissão, de 6 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 801/2007 da Comissão, de 6 de Julho de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 802/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão IIa pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia | 36 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 799/2007 da Comissão, de 6 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 800/2007 da Comissão, de 6 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 801/2007 da Comissão, de 6 de Julho de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (
  1
  )

o

o

1

6

*

Regulamento (CE) n.o 802/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão IIa pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

o

36

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/470/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 38 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 39 |
| | | 2007/471/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Junho 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca | 46 |
| | | 2007/472/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) | 50 |
| | | 2007/473/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007, relativa à desclassificação de algumas partes do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 | 52 |
| | | Comissão |
| | | 2007/474/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
  [notificada com o número C(2007) 3186] | 53 |
| | | ACORDOS |
| | | Conselho |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT | 55 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/470/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

38

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

39

2007/471/CE

*

Decisão do Conselho, de 12 de Junho 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca

46

2007/472/CE

*

Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)

50

2007/473/CE

*

Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007, relativa à desclassificação de algumas partes do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985

52

Comissão

2007/474/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
  [notificada com o número C(2007) 3186]

[notificada com o número C(2007) 3186]

53

ACORDOS

Conselho

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT

o

55

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores(ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores(ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 799/2007 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 36,7 |
| TR | 95,6 |
| ZZ | 66,2 |
| 0707 00 05 | JO | 151,2 |
| TR | 74,4 |
| ZZ | 112,8 |
| 0709 90 70 | IL | 42,1 |
| TR | 97,2 |
| ZZ | 69,7 |
| 0805 50 10 | AR | 71,9 |
| UY | 55,8 |
| ZA | 64,3 |
| ZZ | 64,0 |
| 0808 10 80 | AR | 84,2 |
| BR | 79,5 |
| CL | 93,8 |
| CN | 92,0 |
| NZ | 99,1 |
| US | 125,3 |
| UY | 77,0 |
| ZA | 96,1 |
| ZZ | 93,4 |
| 0808 20 50 | AR | 78,3 |
| CL | 87,5 |
| CN | 59,8 |
| NZ | 99,0 |
| ZA | 102,7 |
| ZZ | 85,5 |
| 0809 10 00 | TR | 203,0 |
| ZZ | 203,0 |
| 0809 20 95 | TR | 271,1 |
| US | 506,2 |
| ZZ | 388,7 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | US | 120,3 |
| ZZ | 120,3 |
| 0809 40 05 | IL | 150,7 |
| ZZ | 150,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

36,7

TR

95,6

ZZ

66,2

0707 00 05

JO

151,2

TR

74,4

ZZ

112,8

0709 90 70

IL

42,1

TR

97,2

ZZ

69,7

0805 50 10

AR

71,9

UY

55,8

ZA

64,3

ZZ

64,0

0808 10 80

AR

84,2

BR

79,5

CL

93,8

CN

92,0

NZ

99,1

US

125,3

UY

77,0

ZA

96,1

ZZ

93,4

0808 20 50

AR

78,3

CL

87,5

CN

59,8

NZ

99,0

ZA

102,7

ZZ

85,5

0809 10 00

TR

203,0

ZZ

203,0

0809 20 95

TR

271,1

US

506,2

ZZ

388,7

0809 30 10, 0809 30 90

US

120,3

ZZ

120,3

0809 40 05

IL

150,7

ZZ

150,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/3 |
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7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 800/2007 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2007

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão (2) fixa, por Estado-Membro, o limiar de dimensão económica das explorações da amostra incluídas no campo de observação da rede de informação contabilística agrícola. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão (2) fixa, por Estado-Membro, o limiar de dimensão económica das explorações da amostra incluídas no campo de observação da rede de informação contabilística agrícola.

| (2) | O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 fixa o número de explorações da amostra por circunscrição. |
| --- | --- |

(2)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 fixa o número de explorações da amostra por circunscrição.

| (3) | Por motivo da adesão da Bulgária e da Roménia, devem ser fixados, em relação a estes dois novos Estados-Membros, o limiar e o número das explorações da amostra. |
| --- | --- |

(3)

Por motivo da adesão da Bulgária e da Roménia, devem ser fixados, em relação a estes dois novos Estados-Membros, o limiar e o número das explorações da amostra.

| (4) | A fim de assegurar uma representatividade mais eficaz da amostra eslovaca, devem ser adaptados, em relação à Eslováquia, o limiar e o número das explorações da amostra. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma representatividade mais eficaz da amostra eslovaca, devem ser adaptados, em relação à Eslováquia, o limiar e o número das explorações da amostra.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 1859/82 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 1859/82 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1859/82 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Para o exercício contabilístico de 2007 (período de 12 meses consecutivos com início entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2007) e para os exercícios seguintes, o limiar referido no artigo 4.o do Regulamento n.o 79/65/CEE, em unidades de dimensão económica (UDE), é fixado do seguinte modo:






  — | Bélgica: 16 UDE |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Para o exercício contabilístico de 2007 (período de 12 meses consecutivos com início entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2007) e para os exercícios seguintes, o limiar referido no artigo 4.o do Regulamento n.o 79/65/CEE, em unidades de dimensão económica (UDE), é fixado do seguinte modo:

—

Bélgica: 16 UDE

| — | Bulgária: 1 UDE |
| --- | --- |

—

Bulgária: 1 UDE

| — | República Checa: 4 UDE |
| --- | --- |

—

República Checa: 4 UDE

| — | Dinamarca: 8 UDE |
| --- | --- |

—

Dinamarca: 8 UDE

| — | Alemanha: 16 UDE |
| --- | --- |

—

Alemanha: 16 UDE

| — | Estónia: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Estónia: 2 UDE

| — | Irlanda: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Irlanda: 2 UDE

| — | Grécia: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Grécia: 2 UDE

| — | Espanha: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Espanha: 2 UDE

| — | França: 8 UDE |
| --- | --- |

—

França: 8 UDE

| — | Itália: 4 UDE |
| --- | --- |

—

Itália: 4 UDE

| — | Chipre: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Chipre: 2 UDE

| — | Letónia: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Letónia: 2 UDE

| — | Lituânia: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Lituânia: 2 UDE

| — | Luxemburgo: 8 UDE |
| --- | --- |

—

Luxemburgo: 8 UDE

| — | Hungria: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Hungria: 2 UDE

| — | Malta: 8 UDE |
| --- | --- |

—

Malta: 8 UDE

| — | Países Baixos: 16 UDE |
| --- | --- |

—

Países Baixos: 16 UDE

| — | Áustria: 8 UDE |
| --- | --- |

—

Áustria: 8 UDE

| — | Polónia: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Polónia: 2 UDE

| — | Portugal: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Portugal: 2 UDE

| — | Roménia: 1 UDE |
| --- | --- |

—

Roménia: 1 UDE

| — | Eslovénia: 2 UDE |
| --- | --- |

—

Eslovénia: 2 UDE

| — | Eslováquia: 8 UDE |
| --- | --- |

—

Eslováquia: 8 UDE

| — | Finlândia: 8 UDE |
| --- | --- |

—

Finlândia: 8 UDE

| — | Suécia: 8 UDE |
| --- | --- |

—

Suécia: 8 UDE

| — | Reino Unido (excepto Irlanda do Norte): 16 UDE |
| --- | --- |

—

Reino Unido (excepto Irlanda do Norte): 16 UDE

| — | Reino Unido (Irlanda do Norte, unicamente): 8 UDE.». |
| --- | --- |

—

Reino Unido (Irlanda do Norte, unicamente): 8 UDE.».

| 2) | Ao artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Bulgária e a Roménia transmitirão à Comissão, até 31 de Julho de 2007, o respectivo plano de selecção correspondente ao exercício contabilístico de 2007.». |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A Bulgária e a Roménia transmitirão à Comissão, até 31 de Julho de 2007, o respectivo plano de selecção correspondente ao exercício contabilístico de 2007.».

| 3) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 28).

1

o

(2)  JO L 205 de 13.7.1982, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1860/2006 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 31).

2

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A parte correspondente à Eslováquia passa a ter a seguinte redacção:







  «810 | ESLOVÁQUIA | 502». |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A parte correspondente à Eslováquia passa a ter a seguinte redacção:

«810

ESLOVÁQUIA

502».

| 2. | São aditados os seguintes quadros referentes à Bulgária e à Roménia:









  «Número de ordem | Designação da circunscrição | Número de explorações da amostra por exercício contabilístico |
| --- | --- | --- | --- |
| 2007 | 2008 | A partir de 2009 |
| 830 | BULGÁRIA | 2 000 | 2 000 | 2 000 (1) |

2.

São aditados os seguintes quadros referentes à Bulgária e à Roménia:

«Número de ordem

Designação da circunscrição

Número de explorações da amostra por exercício contabilístico

2007

2008

A partir de 2009

830

BULGÁRIA

2 000

2 000

2 000 (1)

| Número de ordem | Designação da circunscrição | Número de explorações da amostra por exercício contabilístico |
| --- | --- | --- |
| 2007 | 2008 | 2009 | A partir de 2010 |
| 840 | ROMÉNIA | 1 000 | 2 000 | 4 000 | 6 000 (2) |

Número de ordem

Designação da circunscrição

Número de explorações da amostra por exercício contabilístico

2007

2008

2009

A partir de 2010

840

ROMÉNIA

1 000

2 000

4 000

6 000 (2)

---

(1)  A partir do exercício contabilístico de 2009, inclusive, a Bulgária terá seis circunscrições (anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE), e este número de explorações da amostra, que corresponde ao total atribuído ao país, será repartido pelas circunscrições.

(2)  A partir do exercício contabilístico de 2010, inclusive, a Roménia terá oito circunscrições (anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE), e este número de explorações da amostra, que corresponde ao total atribuído ao país, será repartido pelas circunscrições.».

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| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/6 |
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7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 801/2007 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2007

relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 37.o,

Após consulta dos países em causa,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Comissão enviou um pedido escrito a cada país não abrangido pela Decisão C(2001)107/Final da OCDE, relativa à revisão da Decisão da OCDE C (1992) 39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, solicitando confirmação escrita de que os resíduos enumerados nos anexos III ou III A do referido regulamento, cuja exportação não seja proibida pelo artigo 36.o, podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país e uma indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Comissão enviou um pedido escrito a cada país não abrangido pela Decisão C(2001)107/Final da OCDE, relativa à revisão da Decisão da OCDE C (1992) 39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, solicitando confirmação escrita de que os resíduos enumerados nos anexos III ou III A do referido regulamento, cuja exportação não seja proibida pelo artigo 36.o, podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país e uma indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino.

| (2) | Nesses pedidos, solicitou-se a cada país que indicasse se tinha optado por uma proibição ou por um procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, ou se não exerceria qualquer controlo no que diz respeito a estes resíduos. |
| --- | --- |

(2)

Nesses pedidos, solicitou-se a cada país que indicasse se tinha optado por uma proibição ou por um procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, ou se não exerceria qualquer controlo no que diz respeito a estes resíduos.

| (3) | A Comissão recebeu respostas aos seus pedidos escritos de Argélia, Andorra, Argentina, Botsuana, Bielorrússia, Chile, China (Hong Kong), Costa Rica, Guiana, Índia, Listenstaine, Moldávia, Omã, Peru, Filipinas, Federação Russa, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia e Vietname. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão recebeu respostas aos seus pedidos escritos de Argélia, Andorra, Argentina, Botsuana, Bielorrússia, Chile, China (Hong Kong), Costa Rica, Guiana, Índia, Listenstaine, Moldávia, Omã, Peru, Filipinas, Federação Russa, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia e Vietname.

| (4) | Certos países não enviaram uma confirmação escrita em como os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesses países. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, considera-se que estes países optaram pelo procedimento de notificação e autorização prévio por escrito. |
| --- | --- |

(4)

Certos países não enviaram uma confirmação escrita em como os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesses países. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, considera-se que estes países optaram pelo procedimento de notificação e autorização prévio por escrito.

| (5) | As disposições do regulamento mencionado devem substituir as disposições do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE (2). O Regulamento (CEE) n.o 1547/1999 deve, por conseguinte, ser revogado, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do regulamento mencionado devem substituir as disposições do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE (2). O Regulamento (CEE) n.o 1547/1999 deve, por conseguinte, ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A exportação para fins de valorização de resíduos enumerados no anexo III ou no anexo III A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, cuja exportação não é proibida pelo artigo 36.o do mesmo regulamento, para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE é regida por procedimentos que reflectem as opções tomadas por esses países, entre

| a) | proibição, |
| --- | --- |

a)

proibição,

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, ou |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, ou

| c) | nenhum controlo no país de destino, |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino,

como estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

---

ANEXO

Opções tomadas por certos países ao abrigo do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006

ARGÉLIA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

GC030 ex 890800

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

Todos os outros

ANDORRA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

Todos os resíduos

ARGENTINA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

B1010

B1020

B1030

B1031

B1040

B1050

B1060

B1070

B1080

B1090

B1100

B1115

B1120

B1130

B1140

B1150

B1160

B1170

B1180

B1190

B1200

B1210

B1220

B1230

B1240

B1250

B2010

B2020

B2030

B2040

B2060

B2070

B2080

B2090

B2100

B2110

B2120

B2130

da rubrica B3010:

| — | Álcool polivinílico |
| --- | --- |

—

Álcool polivinílico

| — | Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:






  — | Resinas de ureia-formaldeído |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:

—

Resinas de ureia-formaldeído

| — | Resinas de fenol-formaldeído |
| --- | --- |

—

Resinas de fenol-formaldeído

| — | Resinas de melamina-formaldeído |
| --- | --- |

—

Resinas de melamina-formaldeído

| — | Resinas epoxídicas |
| --- | --- |

—

Resinas epoxídicas

| — | Resinas alquídicas |
| --- | --- |

—

Resinas alquídicas

| — | Poliamidas |
| --- | --- |

—

Poliamidas

| — | Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (1):






  — | Perfluoroetileno/propileno (FEP) |
| --- | --- | --- |

—

Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (1):

—

Perfluoroetileno/propileno (FEP)

| — | Perfluoroalcoxialcanos |
| --- | --- |

—

Perfluoroalcoxialcanos

| — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA) |
| --- | --- |

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA)

| — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA) |
| --- | --- |

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA)

| — | Polifluoreto de vinilo (PVF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilo (PVF)

| — | Polifluoreto de vinilideno (PVDF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilideno (PVDF)

da rubrica B3010: todos os outros itens

da rubrica B3010:

| — | Polivinilibutiral |
| --- | --- |

—

Polivinilibutiral

| — | Acetato de polivinilo |
| --- | --- |

—

Acetato de polivinilo

da rubrica B3020:

| — | Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante), |
| --- | --- |

—

Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante),

| — | Outros, nomeadamente: 2. escórias não triadas; |
| --- | --- |

—

Outros, nomeadamente: 2. escórias não triadas;

da rubrica B3020: todos os outros itens

B3030

B3035

B3040

B3050

B3060

B3065

da rubrica B3070:

| — | Micélios fúngicos desactivados provenientes da produção de penicilina e destinados à alimentação animal |
| --- | --- |

—

Micélios fúngicos desactivados provenientes da produção de penicilina e destinados à alimentação animal

da rubrica B3070: todos os outros itens

B3080

B3090

B3100

B3110

B3120

B3130

B3140

B4010

B4020

B4030

GB040

262030

262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

BIELORRÚSSIA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

da rubrica B1010:

| — | Sucata de germânio |
| --- | --- |

—

Sucata de germânio

| — | Sucata de vanádio |
| --- | --- |

—

Sucata de vanádio

| — | Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio |
| --- | --- |

—

Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio

| — | Sucata de tório |
| --- | --- |

—

Sucata de tório

da rubrica B1010: todos os outros itens

da rubrica B1020:

| — | Sucata de berílio |
| --- | --- |

—

Sucata de berílio

| — | Sucata de telúrio |
| --- | --- |

—

Sucata de telúrio

da rubrica B1020: todos os outros itens

da rubrica B1030:

| — | Pó de vanádio |
| --- | --- |

—

Pó de vanádio

da rubrica B1030: todos os outros itens

da rubrica B1031:

| — | Pó de titânio |
| --- | --- |

—

Pó de titânio

da rubrica B1031: todos os outros itens

B1040

B1050

B1060

B1070

B1080

B1090

B1100

B1115

da rubrica B1120: Metais de transição

da rubrica B1120: Lantanídeos (terras raras)

B1130

B1140

B1150

B1160

B1170

B1180

B1190

B1200

B1210

B1220

B1230

B1240

B1250

B2010

da rubrica B2020:

Resíduos de vidro numa forma não dispersível de

| — | Casco e outros resíduos e desperdícios de vidro, à excepção do vidro proveniente de tubos de raios catódicos e outros vidros activados |
| --- | --- |

—

Casco e outros resíduos e desperdícios de vidro, à excepção do vidro proveniente de tubos de raios catódicos e outros vidros activados

| — | Resíduos de vidro que contenham substâncias específicas |
| --- | --- |

—

Resíduos de vidro que contenham substâncias específicas

da rubrica B2020: todos os outros itens

B2030

da rubrica B2040:

| — | Sulfato de cálcio parcialmente refinado, obtido por dessulfuração de gases de combustão (DGC) |
| --- | --- |

—

Sulfato de cálcio parcialmente refinado, obtido por dessulfuração de gases de combustão (DGC)

| — | Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo |
| --- | --- |

—

Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo

da rubrica B2040:

| — | Resíduos de placas ou painéis de gesso provenientes de demolições |
| --- | --- |

—

Resíduos de placas ou painéis de gesso provenientes de demolições

| — | Enxofre na forma sólida |
| --- | --- |

—

Enxofre na forma sólida

| — | Castinas provenientes da produção de cianamida cálcica (pH < 9) |
| --- | --- |

—

Castinas provenientes da produção de cianamida cálcica (pH < 9)

| — | Sódio, potássio, cloretos de cálcio |
| --- | --- |

—

Sódio, potássio, cloretos de cálcio

| — | Carborundum (carboneto de silício) |
| --- | --- |

—

Carborundum (carboneto de silício)

| — | Fragmentos de betão |
| --- | --- |

—

Fragmentos de betão

| — | Sucatas de vidro que contenham ligas lítio tântalo e lítio nióbio |
| --- | --- |

—

Sucatas de vidro que contenham ligas lítio tântalo e lítio nióbio

B2060

B2070

B2080

B2090

B2100

B2110

da rubrica B2120: Resíduos de soluções ácidas e básicas que contenham substâncias específicas

da rubrica B2120: todos os outros itens

B2130

da rubrica B3010:

Os seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:

| — | Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co-polímeros não halogenados:






  — | Etileno |
| --- | --- | --- |

—

Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co-polímeros não halogenados:

—

Etileno

| — | Estireno |
| --- | --- |

—

Estireno

| — | Polipropileno |
| --- | --- |

—

Polipropileno

| — | Tereftalato de polietileno |
| --- | --- |

—

Tereftalato de polietileno

| — | Acrilonitrilo |
| --- | --- |

—

Acrilonitrilo

| — | Butadieno |
| --- | --- |

—

Butadieno

| — | Poliamidas |
| --- | --- |

—

Poliamidas

| — | Tereftalato de polibutileno |
| --- | --- |

—

Tereftalato de polibutileno

| — | Policarbonatos |
| --- | --- |

—

Policarbonatos

| — | Polímeros acrílicos |
| --- | --- |

—

Polímeros acrílicos

| — | Poliuretano (isento de CFC) |
| --- | --- |

—

Poliuretano (isento de CFC)

| — | Polimetacrilato de metilo |
| --- | --- |

—

Polimetacrilato de metilo

| — | Álcool polivinílico |
| --- | --- |

—

Álcool polivinílico

| — | Polivinilibutiral |
| --- | --- |

—

Polivinilibutiral

| — | Acetato de polivinilo |
| --- | --- |

—

Acetato de polivinilo

| — | Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:






  — | Resinas de ureia-formaldeído |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:

—

Resinas de ureia-formaldeído

| — | Resinas de fenol formaldeído |
| --- | --- |

—

Resinas de fenol formaldeído

| — | Resinas de melamina-formaldeído |
| --- | --- |

—

Resinas de melamina-formaldeído

| — | Resinas epoxídicas |
| --- | --- |

—

Resinas epoxídicas

| — | Resinas alquídicas |
| --- | --- |

—

Resinas alquídicas

| — | Poliamidas |
| --- | --- |

—

Poliamidas

da rubrica B3010:

Os seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:

| — | Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co-polímeros não halogenados:






  — | Poliacetais |
| --- | --- | --- |

—

Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co-polímeros não halogenados:

—

Poliacetais

| — | Poliéteres |
| --- | --- |

—

Poliéteres

| — | Sulfuretos de polifenileno |
| --- | --- |

—

Sulfuretos de polifenileno

| — | Alcanos C10-C13 (plastificantes) |
| --- | --- |

—

Alcanos C10-C13 (plastificantes)

| — | Polisiloxanos |
| --- | --- |

—

Polisiloxanos

| — | * Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados:






  — | Perfluoroetileno/propileno (FEP) |
| --- | --- | --- |

—

* Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados:

—

Perfluoroetileno/propileno (FEP)

| — | Perfluoroalcoxialcanos |
| --- | --- |

—

Perfluoroalcoxialcanos

| — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA) |
| --- | --- |

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA)

| — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA) |
| --- | --- |

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA)

| — | Polifluoreto de vinilo (PVF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilo (PVF)

| — | Polifluoreto de vinilideno (PVDF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilideno (PVDF)

B3020

da rubrica B3030:

| — | Resíduos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros de animais, incluindo resíduos de fios mas com exclusão de farrapos |
| --- | --- |

—

Resíduos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros de animais, incluindo resíduos de fios mas com exclusão de farrapos

da rubrica B3030: todos os outros itens

B3035

B3040

B3050

da rubrica B3060:

| — | Dégras: resíduos resultantes do tratamento de substâncias gordas ou de ceras animais ou vegetais |
| --- | --- |

—

Dégras: resíduos resultantes do tratamento de substâncias gordas ou de ceras animais ou vegetais

| — | Resíduos de ossos e de ossos interiores dos cornos, não trabalhados, a que foram retiradas as gorduras, sujeitos a um tratamento grosseiro (mas não cortados com uma determinada forma) com ácido ou desgelatimizados |
| --- | --- |

—

Resíduos de ossos e de ossos interiores dos cornos, não trabalhados, a que foram retiradas as gorduras, sujeitos a um tratamento grosseiro (mas não cortados com uma determinada forma) com ácido ou desgelatimizados

| — | Resíduos de peixe |
| --- | --- |

—

Resíduos de peixe

da rubrica B3060: todos os outros itens

B3065

da rubrica B3070:

| — | Resíduos de cabelo humano |
| --- | --- |

—

Resíduos de cabelo humano

da rubrica B3070: todos os outros itens

B3080

B3090

B3100

B3110

B3120

B3130

B3140

B4010

B4020

B4030

ex GB040: Escórias de galvanização que contenham cobre

ex GB040: Escórias de metais preciosos

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

ex GE020: Resíduos de fibra de vidro com propriedades físico químicas semelhantes às do amianto

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

BOTSUANA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

B1

B2

B3010

da rubrica B3020: todos os outros

da rubrica B3020:

Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com resíduos perigosos: Resíduos e escórias de papel e de painéis de cartão:

| — | Papel ou painéis de cartão lisos ou canelados não lixiviados |
| --- | --- |

—

Papel ou painéis de cartão lisos ou canelados não lixiviados

| — | Outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos de pasta quimicamente branqueada mas tintos na massa |
| --- | --- |

—

Outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos de pasta quimicamente branqueada mas tintos na massa

| — | Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante) |
| --- | --- |

—

Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante)

B3030

B3035

B3036

B3060

B3065

GB040 7112 262030 262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

CHILE

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

B1010

B1031

B1050

B1070

B1080

B1115

B1250

B2060

B2130

B3010

B3030

B3035

B3060

B3065

GB040 7112 262030 262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

da posição 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

Todos os outros

CHINA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

da rubrica B1010:

| — | Sucata de molibdénio |
| --- | --- |

—

Sucata de molibdénio

| — | Sucata de cobalto |
| --- | --- |

—

Sucata de cobalto

| — | Sucata de bismuto |
| --- | --- |

—

Sucata de bismuto

| — | Sucata de zircónio |
| --- | --- |

—

Sucata de zircónio

| — | Sucata de manganês |
| --- | --- |

—

Sucata de manganês

| — | Sucata de germânio |
| --- | --- |

—

Sucata de germânio

| — | Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio |
| --- | --- |

—

Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio

| — | Sucata de tório |
| --- | --- |

—

Sucata de tório

| — | Sucata de terras raras |
| --- | --- |

—

Sucata de terras raras

| — | Sucata de crómio |
| --- | --- |

—

Sucata de crómio

da rubrica B1010:

| — | Sucata de tungsténio |
| --- | --- |

—

Sucata de tungsténio

| — | Sucata de magnésio |
| --- | --- |

—

Sucata de magnésio

| — | Sucata de titânio |
| --- | --- |

—

Sucata de titânio

| — | Sucata de vanádio |
| --- | --- |

—

Sucata de vanádio

da rubrica B1010:

| — | Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio) |
| --- | --- |

—

Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio)

| — | Sucata de ferro e de aço |
| --- | --- |

—

Sucata de ferro e de aço

| — | Sucata de cobre |
| --- | --- |

—

Sucata de cobre

| — | Sucata de níquel |
| --- | --- |

—

Sucata de níquel

| — | Sucata de alumínio |
| --- | --- |

—

Sucata de alumínio

| — | Sucata de zinco |
| --- | --- |

—

Sucata de zinco

| — | Sucata de estanho |
| --- | --- |

—

Sucata de estanho

| — | Sucata de tântalo |
| --- | --- |

—

Sucata de tântalo

B1020

B1030

B1031

B1040

B1050

B1060

B1070

B1080

B1090

da rubrica B1100: todos os outros itens

da rubrica B1100:

| — | Zinco comercial |
| --- | --- |

—

Zinco comercial

B1115

da rubrica B1120

| — | Lantanídeos (terras raras) |
| --- | --- |

—

Lantanídeos (terras raras)

da rubrica B1120: todos os outros itens

B1130

B1140

B1150

B1160

B1170

B1180

B1190

B1200

B1210

B1220

B1230

B1240

B1250

B2010

B2020

B2030

B2040

B2060

B2070

B2080

B2090

B2100

B2110

B2120

B2130

da rubrica B3010:

Os seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:

| — | Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co-polímeros não halogenados:






  — | Etileno |
| --- | --- | --- |

—

Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co-polímeros não halogenados:

—

Etileno

| — | Estireno |
| --- | --- |

—

Estireno

| — | Polipropileno |
| --- | --- |

—

Polipropileno

| — | Tereftalato de polietileno |
| --- | --- |

—

Tereftalato de polietileno

| — | Acrilonitrilo |
| --- | --- |

—

Acrilonitrilo

| — | Butadieno |
| --- | --- |

—

Butadieno

| — | Poliacetais |
| --- | --- |

—

Poliacetais

| — | Poliamidas |
| --- | --- |

—

Poliamidas

| — | Tereftalato de polibutileno |
| --- | --- |

—

Tereftalato de polibutileno

| — | Policarbonatos |
| --- | --- |

—

Policarbonatos

| — | Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:






  — | Resinas de ureia-formaldeído |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:

—

Resinas de ureia-formaldeído

| — | Resinas de melamina-formaldeído |
| --- | --- |

—

Resinas de melamina-formaldeído

| — | Resinas epoxídicas |
| --- | --- |

—

Resinas epoxídicas

| — | Resinas alquídicas |
| --- | --- |

—

Resinas alquídicas

da rubrica B3010:

Os seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:

| — | Poliéteres |
| --- | --- |

—

Poliéteres

| — | Sulfuretos de polifenileno |
| --- | --- |

—

Sulfuretos de polifenileno

| — | Polímeros acrílicos |
| --- | --- |

—

Polímeros acrílicos

| — | Alcanos C10-C13 (plastificantes) |
| --- | --- |

—

Alcanos C10-C13 (plastificantes)

| — | Poliuretano (isento de CFC) |
| --- | --- |

—

Poliuretano (isento de CFC)

| — | Polisiloxanos |
| --- | --- |

—

Polisiloxanos

| — | Polimetacrilato de metilo |
| --- | --- |

—

Polimetacrilato de metilo

| — | Álcool polivinílico |
| --- | --- |

—

Álcool polivinílico

| — | Polivinilibutiral |
| --- | --- |

—

Polivinilibutiral

| — | Acetato de polivinilo |
| --- | --- |

—

Acetato de polivinilo

| — | Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:






  — | Resinas de fenol-formaldeído |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:

—

Resinas de fenol-formaldeído

| — | Poliamidas |
| --- | --- |

—

Poliamidas

| — | Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (2):






  — | Perfluoroetileno/propileno (FEP) |
| --- | --- | --- |

—

Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (2):

—

Perfluoroetileno/propileno (FEP)

| — | Perfluoroalcoxialcanos |
| --- | --- |

—

Perfluoroalcoxialcanos

| — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA) |
| --- | --- |

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA)

| — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA) |
| --- | --- |

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA)

| — | Polifluoreto de vinilo (PVF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilo (PVF)

| — | Polifluoreto de vinilideno (PVDF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilideno (PVDF)

B3020

da rubrica B3030: todos os outros

da rubrica B3030:

de Resíduos de algodão (incluindo resíduos de fios e farrapos)

| — | Resíduos de fios (incluindo resíduos de cordas) |
| --- | --- |

—

Resíduos de fios (incluindo resíduos de cordas)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

| — | Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras de






  — | Fibras sintéticas |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras de

—

Fibras sintéticas

| — | Fibras artificiais |
| --- | --- |

—

Fibras artificiais

B3035

B3040

B3050

da rubrica B3060: todos os outros

da rubrica B3060:

de Resíduos provenientes da indústria agro-alimentar, desde que não sejam infecciosos:

Resíduos de ossos e de ossos interiores dos cornos, não trabalhados, a que foram retiradas as gorduras, sujeitos a um tratamento grosseiro (mas não cortados com uma determinada forma) com ácido ou desgelatinizados

B3065

B3070

B3080

B3090

B3100

B3110

B3120

B3130

B3140

B4010

B4020

B4030

GB040 7112 262030 262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

CHINA (HONG KONG)

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

da rubrica B1010: Sucata de tântalo

da rubrica B1010: todos os outros itens

B1020

B1030

B1031

B1040

B1050

B1060

B1070

B1080

B1090

da rubrica B1100: Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre

da rubrica B1100: todos os outros itens

B1115

da rubrica B1120

| — | Lantanídeos (terras raras) |
| --- | --- |

—

Lantanídeos (terras raras)

da rubrica B1120: todos os outros itens

B1130

B1140

B1150

B1160

B1170

B1180

B1190

B1200

B1210

B1220

B1230

B1240

B1250

B2010

B2020

B2030

B2040

B2060

B2070

B2080

B2090

B2100

B2110

B2120

B2130

da rubrica B3010:

Os seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:

| — | Poliacetais |
| --- | --- |

—

Poliacetais

| — | Poliéteres |
| --- | --- |

—

Poliéteres

| — | Alcanos C10-C13 (plastificantes) |
| --- | --- |

—

Alcanos C10-C13 (plastificantes)

| — | * Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados:






  — | Perfluoroetileno/propileno (FEP) |
| --- | --- | --- |

—

* Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados:

—

Perfluoroetileno/propileno (FEP)

| — | Perfluoroalcoxialcanos |
| --- | --- |

—

Perfluoroalcoxialcanos

| — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA) |
| --- | --- |

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA)

| — | Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA) |
| --- | --- |

—

Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA)

| — | Polifluoreto de vinilo (PVF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilo (PVF)

| — | Polifluoreto de vinilideno (PVDF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilideno (PVDF)

da rubrica B3010:

Os seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:

| — | Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co-polímeros não halogenados:






  — | Etileno |
| --- | --- | --- |

—

Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co-polímeros não halogenados:

—

Etileno

| — | Estireno |
| --- | --- |

—

Estireno

| — | Polipropileno |
| --- | --- |

—

Polipropileno

| — | Tereftalato de polietileno |
| --- | --- |

—

Tereftalato de polietileno

| — | Acrilonitrilo |
| --- | --- |

—

Acrilonitrilo

| — | Butadieno |
| --- | --- |

—

Butadieno

| — | Poliamidas |
| --- | --- |

—

Poliamidas

| — | Tereftalato de polibutileno |
| --- | --- |

—

Tereftalato de polibutileno

| — | Policarbonatos |
| --- | --- |

—

Policarbonatos

| — | Sulfuretos de polifenileno |
| --- | --- |

—

Sulfuretos de polifenileno

| — | Polímeros acrílicos |
| --- | --- |

—

Polímeros acrílicos

| — | Poliuretano (isento de CFC) |
| --- | --- |

—

Poliuretano (isento de CFC)

| — | Polisiloxanos |
| --- | --- |

—

Polisiloxanos

| — | Polimetacrilato de metilo |
| --- | --- |

—

Polimetacrilato de metilo

| — | Álcool polivinílico |
| --- | --- |

—

Álcool polivinílico

| — | Polivinilibutiral |
| --- | --- |

—

Polivinilibutiral

| — | Acetato de polivinilo |
| --- | --- |

—

Acetato de polivinilo

| — | Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:






  — | Resinas de ureia-formaldeído |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:

—

Resinas de ureia-formaldeído

| — | Resinas de fenol-formaldeído |
| --- | --- |

—

Resinas de fenol-formaldeído

| — | Resinas de melamina-formaldeído |
| --- | --- |

—

Resinas de melamina-formaldeído

| — | Resinas epoxídicas |
| --- | --- |

—

Resinas epoxídicas

| — | Resinas alquídicas |
| --- | --- |

—

Resinas alquídicas

| — | Poliamidas |
| --- | --- |

—

Poliamidas

B3020

B3030

B3035

B3040

B3050

B3060

B3065

B3070

B3080

B3090

B3100

B3110

B3120

B3130

B3140

B4010

B4020

B4030

GB040 7112 262030 262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

COSTA RICA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

Todos os resíduos

GUIANA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

Todos

ÍNDIA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

Todos

LISTENSTAINE

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

Todos

MOLDOVA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

da rubrica B3020:

da rubrica B3020:

Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com resíduos perigosos: Resíduos e escórias de papel e de painéis de cartão:

| — | Papel ou painéis de cartão lisos ou canelados não lixiviados |
| --- | --- |

—

Papel ou painéis de cartão lisos ou canelados não lixiviados

| — | Outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos de pasta quimicamente branqueada mas tintos na massa |
| --- | --- |

—

Outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos de pasta quimicamente branqueada mas tintos na massa

| — | Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante) |
| --- | --- |

—

Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante)

Todos os outros

OMÃ

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

da rubrica B1010: todos os outros

da rubrica B1010:

| — | Sucata de ferro e de aço |
| --- | --- |

—

Sucata de ferro e de aço

Todos os outros

PERU

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

Todos os resíduos

FILIPINAS

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

da rubrica B1010: Sucata de cobalto

da rubrica B1010: todos os outros itens

da rubrica B1020:

| — | Sucata de chumbo (à excepção de baterias de chumbo/ácido) |
| --- | --- |

—

Sucata de chumbo (à excepção de baterias de chumbo/ácido)

da rubrica B1020: todos os outros itens

B1030

B1031

B1040

B1050

B1060

B1070

B1080

B1090

B1100

B1115

da rubrica B1120: Cobalto, Lantânio

da rubrica B1120: todos os outros itens

B1150

B1160

B1170

B1180

B1190

B1200

B1210

B1220

B1230

B1240

B1250

B2010

B2020

da rubrica B2030:

| — | Resíduos e escórias de «cermet» (compósito cerâmica/metal) |
| --- | --- |

—

Resíduos e escórias de «cermet» (compósito cerâmica/metal)

da rubrica B2030:

| — | Fibras com base cerâmica não especificadas ou incluídas noutro ponto da presente lista |
| --- | --- |

—

Fibras com base cerâmica não especificadas ou incluídas noutro ponto da presente lista

B2040

B2060

B2070

B2080

B2090

B2100

B2110

B2120

B2130

B3010

B3020

B3030

B3035

B3040

B3050

B3060

B3065

B3070

B3080

B3090

B3100

B3110

B3120

B3130

B3140

B4010

B4020

B4030

GB040 7112 262030 262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

B1010

B1020

B1030

B1031

B1040

B1050

B1060

B1070

B1080

B1090

B1100

B1115

B1120

B1130

B1140

B1150

B1160

B1170

B1180

B1190

B1200

B1210

B1220

B1230

B1240

B1250

B2010

B2020

B2030

B2040

B2060

B2070

B2080

B2090

B2100

B2110

B2120

B2130

B3010

B3020

B3030

B3035

B3040

B3050

B3060

B3065

B3070

B3080

B3090

B3100

B3110

B3120

B3130

B3140

B4010

B4020

B4030

GB040 7112 262030 262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

GE020 ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

SRI LANCA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

Todos os resíduos

TAIWAN

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

da rubrica B1010:

| — | Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio) |
| --- | --- |

—

Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio)

| — | Sucata de tântalo |
| --- | --- |

—

Sucata de tântalo

| — | Sucata de molibdénio |
| --- | --- |

—

Sucata de molibdénio

| — | Sucata de cobalto |
| --- | --- |

—

Sucata de cobalto

| — | Sucata de bismuto |
| --- | --- |

—

Sucata de bismuto

| — | Sucata de zircónio |
| --- | --- |

—

Sucata de zircónio

| — | Sucata de manganês |
| --- | --- |

—

Sucata de manganês

| — | Sucata de vanádio |
| --- | --- |

—

Sucata de vanádio

| — | Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio |
| --- | --- |

—

Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio

| — | Sucata de tório |
| --- | --- |

—

Sucata de tório

| — | Sucata de terras raras |
| --- | --- |

—

Sucata de terras raras

| — | Sucata de crómio |
| --- | --- |

—

Sucata de crómio

da rubrica B1010:

| — | Sucata de ferro e de aço |
| --- | --- |

—

Sucata de ferro e de aço

| — | Sucata de cobre |
| --- | --- |

—

Sucata de cobre

| — | Sucata de níquel |
| --- | --- |

—

Sucata de níquel

| — | Sucata de alumínio |
| --- | --- |

—

Sucata de alumínio

| — | Sucata de zinco |
| --- | --- |

—

Sucata de zinco

| — | Sucata de estanho |
| --- | --- |

—

Sucata de estanho

| — | Sucata de tungsténio |
| --- | --- |

—

Sucata de tungsténio

| — | Sucata de magnésio |
| --- | --- |

—

Sucata de magnésio

| — | Sucata de titânio |
| --- | --- |

—

Sucata de titânio

| — | Sucata de germânio |
| --- | --- |

—

Sucata de germânio

B1020

B1030

B1031

B1040

B1050

B1060

B1070

B1080

B1090

da rubrica B1100:

| — | Alumínio escumado (ou espumas), com exclusão das escórias salinas |
| --- | --- |

—

Alumínio escumado (ou espumas), com exclusão das escórias salinas

| — | Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre |
| --- | --- |

—

Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre

| — | Escórias do processamento de metais preciosos para refinação |
| --- | --- |

—

Escórias do processamento de metais preciosos para refinação

| — | Escórias de estanho contendo tântalo com menos de 0,5 % de estanho |
| --- | --- |

—

Escórias de estanho contendo tântalo com menos de 0,5 % de estanho

da rubrica B1100:

| — | Zinco comercial |
| --- | --- |

—

Zinco comercial

| — | Escórias que contenham zinco: |
| --- | --- |

—

Escórias que contenham zinco:

| — | Mates de superfície de galvanização (> 90 % Zn) |
| --- | --- |

—

Mates de superfície de galvanização (> 90 % Zn)

| — | Mates de fundo de galvanização (> 92 % Zn) |
| --- | --- |

—

Mates de fundo de galvanização (> 92 % Zn)

| — | Escórias de fundição sob pressão (> 85 % Zn) |
| --- | --- |

—

Escórias de fundição sob pressão (> 85 % Zn)

| — | Escórias de galvanização a quente (processo descontínuo) (> 92 % Zn) |
| --- | --- |

—

Escórias de galvanização a quente (processo descontínuo) (> 92 % Zn)

| — | Resíduos da escumação de zinco |
| --- | --- |

—

Resíduos da escumação de zinco

B1115

B1120

B1130

B1140

B1150

B1160

B1170

B1180

B1190

B1200

B1210

B1220

B1230

B1240

B1250

B2010

B2020

B2030

da rubrica B2040: todos os outros

da rubrica B2040:

| — | Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo |
| --- | --- |

—

Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo

B2060

B2070

B2080

B2090

B2100

B2110

B2120

B2130

da rubrica B3010:

| — | Poliuretano (isento de CFC) |
| --- | --- |

—

Poliuretano (isento de CFC)

| — | Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação |
| --- | --- |

—

Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação

ex B3010: todos os outros

B3020

B3030

B3035

B3040

B3050

B3060

B3065

B3070

B3080

B3090

B3100

B3110

B3120

B3130

B3140

B4010

B4020

B4030

GB040 7112 262030 262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

TAILÂNDIA

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

B1010

B1020

B1030

B1020

B1030

B1031

B1040

B1050

B1060

B1070

B1080

B1090

da rubrica B1100: todos os outros

da rubrica B1100:

| — | Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre |
| --- | --- |

—

Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre

| — | Escórias do processamento de metais preciosos para refinação |
| --- | --- |

—

Escórias do processamento de metais preciosos para refinação

| — | Escórias de estanho contendo tântalo com menos de 0,5 % de estanho |
| --- | --- |

—

Escórias de estanho contendo tântalo com menos de 0,5 % de estanho

B1115

B1120

B1130

B1140

B1150

B1160

B1170

B1180

B1190

B1200

B1210

B1220

B1230

B1240

B1250

B2010

B2020

B2030

da rubrica B2040:

| — | Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo |
| --- | --- |

—

Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo

| — | Castinas provenientes da produção de cianamida cálcica (pH < 9) |
| --- | --- |

—

Castinas provenientes da produção de cianamida cálcica (pH < 9)

| — | Sucatas de vidro que contenham ligas-lítio tântalo e lítio-nióbio |
| --- | --- |

—

Sucatas de vidro que contenham ligas-lítio tântalo e lítio-nióbio

da rubrica B2040: todos os outros

B2060

B2070

B2080

B2090

B2100

B2110

B2120

B2130

da rubrica B3010:

| — | Sucatas plásticas de polímeros e co polímeros não halogenados |
| --- | --- |

—

Sucatas plásticas de polímeros e co polímeros não halogenados

| — | Os resíduos de polímeros fluoretados (3) |
| --- | --- |

—

Os resíduos de polímeros fluoretados (3)

da rubrica B3010:

| — | Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação |
| --- | --- |

—

Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação

B3020

da rubrica B3030:

| — | Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras fabricadas pelo homem |
| --- | --- |

—

Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras fabricadas pelo homem

| — | Trapos, resíduos de cordel, cordagens, corda e cabos usados e artigos fabricados com cordel, cordagens, corda e cabos têxteis já gastos |
| --- | --- |

—

Trapos, resíduos de cordel, cordagens, corda e cabos usados e artigos fabricados com cordel, cordagens, corda e cabos têxteis já gastos

da rubrica B3030: todos os outros

B3035

da rubrica B3040:

| — | Outros resíduos de borrachas (com exclusão dos resíduos especificados noutras rubricas da presente lista) |
| --- | --- |

—

Outros resíduos de borrachas (com exclusão dos resíduos especificados noutras rubricas da presente lista)

da rubrica B3040:

| — | Resíduos e escórias de borrachas duras (por exemplo: ebonite) |
| --- | --- |

—

Resíduos e escórias de borrachas duras (por exemplo: ebonite)

B3050

B3060

B3065

B3070

B3080

B3090

B3100

B3110

B3120

B3130

B3140

B4010

B4020

B4030

GB040 7112 262030 262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

VIETNAME

| a) | proibição |
| --- | --- |

a)

proibição

| b) | procedimento de notificação e autorização prévio por escrito |
| --- | --- |

b)

procedimento de notificação e autorização prévio por escrito

| c) | nenhum controlo no país de destino |
| --- | --- |

c)

nenhum controlo no país de destino

da rubrica B1010:

| — | Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio) |
| --- | --- |

—

Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio)

| — | Sucata de tântalo |
| --- | --- |

—

Sucata de tântalo

| — | Sucata de cobalto |
| --- | --- |

—

Sucata de cobalto

| — | Sucata de bismuto |
| --- | --- |

—

Sucata de bismuto

| — | Sucata de germânio |
| --- | --- |

—

Sucata de germânio

| — | Sucata de vanádio |
| --- | --- |

—

Sucata de vanádio

| — | Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio |
| --- | --- |

—

Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio

| — | Sucata de tório |
| --- | --- |

—

Sucata de tório

| — | Sucata de terras raras |
| --- | --- |

—

Sucata de terras raras

da rubrica B1010:

| — | Sucata de ferro e de aço |
| --- | --- |

—

Sucata de ferro e de aço

| — | Sucata de cobre |
| --- | --- |

—

Sucata de cobre

| — | Sucata de níquel |
| --- | --- |

—

Sucata de níquel

| — | Sucata de alumínio |
| --- | --- |

—

Sucata de alumínio

| — | Sucata de zinco |
| --- | --- |

—

Sucata de zinco

| — | Sucata de estanho |
| --- | --- |

—

Sucata de estanho

| — | Sucata de tungsténio |
| --- | --- |

—

Sucata de tungsténio

| — | Sucata de molibdénio |
| --- | --- |

—

Sucata de molibdénio

| — | Sucata de magnésio |
| --- | --- |

—

Sucata de magnésio

| — | Sucata de titânio |
| --- | --- |

—

Sucata de titânio

| — | Sucata de zircónio |
| --- | --- |

—

Sucata de zircónio

| — | Sucata de manganês |
| --- | --- |

—

Sucata de manganês

| — | Sucata de crómio |
| --- | --- |

—

Sucata de crómio

da rubrica B1020:

| — | Sucata de berílio |
| --- | --- |

—

Sucata de berílio

| — | Sucata de cádmio |
| --- | --- |

—

Sucata de cádmio

| — | Sucata de selénio |
| --- | --- |

—

Sucata de selénio

| — | Sucata de telúrio |
| --- | --- |

—

Sucata de telúrio

da rubrica B1020:

| — | Sucata de antimónio |
| --- | --- |

—

Sucata de antimónio

| — | Sucata de chumbo (à excepção de baterias de chumbo/ácido) |
| --- | --- |

—

Sucata de chumbo (à excepção de baterias de chumbo/ácido)

B1030

B1031

B1040

B1050

B1060

B1070

B1080

B1090

B1100

B1115

B1120

B1130

B1140

B1150

B1160

B1170

B1180

B1190

B1200

B1210

B1220

B1230

B1240

B1250

B2010

B2020

B2030

da rubrica B2040: todos os outros

da rubrica B2040:

| — | Sulfato de cálcio parcialmente refinado, obtido por dessulfuração de gases de combustão (DGC) |
| --- | --- |

—

Sulfato de cálcio parcialmente refinado, obtido por dessulfuração de gases de combustão (DGC)

B2060

B2070

B2080

B2090

B2100

B2110

B2120

B2130

da rubrica B3010: todos os outros

da rubrica B3010:

| — | Etileno |
| --- | --- |

—

Etileno

| — | Estireno |
| --- | --- |

—

Estireno

| — | Polipropileno |
| --- | --- |

—

Polipropileno

| — | Tereftalato de polietileno |
| --- | --- |

—

Tereftalato de polietileno

| — | Policarbonatos |
| --- | --- |

—

Policarbonatos

B3020

B3030

B3035

B3040

B3050

B3060

B3065

B3070

B3080

B3090

B3100

B3110

B3120

B3130

B3140

B4010

B4020

B4030

GB040 7112 262030 262090

GC010

GC020

GC030 ex 890800

GC050

GE020 ex 7001

ex 701939

GF010

GG030 ex 2621

GG040 ex 2621

GH013 391530

ex 390410—40

GN010 ex 050200

GN020 ex 050300

GN030 ex 050590

---

(1)  Ver nota de rodapé n.o 64 do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

(2)  Ver nota de rodapé n.o 64 do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

(3)  Ver nota de rodapé n.o 64 do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

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| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/36 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/36

---

REGULAMENTO (CE) N.o 802/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2007

que proíbe a pesca do bacalhau na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão IIa pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2007 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 17 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | SUÉCIA |
| Unidade populacional | COD/2AC4. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | IV; águas CE da divisão IIa |
| Data | 13.6.2007 |

N.o

17

Estado-Membro

SUÉCIA

Unidade populacional

COD/2AC4.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

IV; águas CE da divisão IIa

Data

13.6.2007

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/38 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/38

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2007

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2007/470/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (3) | Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da Comunidade a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Na pendência da sua entrada em vigor o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tiverem notificado mutuamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MÜNTEFERING

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,

por outro,

(a seguir designados «as partes»),

VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos susceptíveis de serem incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão e a preservar a continuidade de tais serviços,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associação de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa, são susceptíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, nos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, nos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

4.   Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através dos acordos bilaterais existentes ou futuros.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República do Quirguizistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Quirguizistão concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

| i) | a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

| ii) | o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

| iii) | a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

iii)

a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.

3.   A República do Quirguizistão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

| i) | a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

| ii) | o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

| iii) | a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

iii)

a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.

Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Quirguizistão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Segurança

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Quirguizistão nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Quirguizistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à licença de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível para a aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Quirguizistão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Quirguizistão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.

Artigo 6.o

Compatibilidade com as regras de concorrência

1.   Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deverá: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.

2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.

Artigo 7.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 8.o

Revisão ou alteração

As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.   O presente acordo aplica-se a todos os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão constantes do anexo I, que ainda não estejam em vigor à data da sua assinatura, a partir da entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 10.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em duplicado, em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007, em alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, sueco, quirguize e russo.

За Европейската общнoст

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Европa Шериктештиги γчγн

За Европейское Сообщество

Image

Image

За правителствοтο на Рeпублика Киргизстан

Por el Gobierno de la República Kirguisa

Za vládu Kyrgyzské republiky

For Den Kirgisiske Republiks regering

Für die Regierung der Kirgisischen Republik

Kirgiisi Vabariigi valitsuse nimel

Για την Κυβέρνηοη της Δημοκρατίας της Κιργιζίας

For the Government of the Kyrgyz Republic

Pour le gouvernement de la République kirghize

Per il governo della Repubblica del Kirghizistan

Kirgizstānas Republikas valdības vārdā

Kirgizijos Respublikos Vyriausybės vardu

A Kirgiz Köztársaság kormánya részéről

Għall-Gvern Tar-Repubblika Kirgiża

Voor de Regering van de Republiek Kirgizië

W imieniu rządu Republiki Kirgiskiej

Pelo Governo da República do Quirguizistão

Pentru Guvernul Republicii Kârgâszstan

Za vládu Kirgizskej republiky

Za vlado Kirgiške republike

Kirgisian tasavallan hallituksen puolesta

För Republiken Kirgizistans regering

Image

За Правительство Кыргызской Республики

Image

ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

Acordos de serviços aéreos entre a República do Quirguizistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, na data de assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou rubricados:

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Viena, em 17 de Março de 1998 («Acordo Quirguizistão – Áustria» no anexo II); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Viena, em 17 de Março de 1998 («Acordo Quirguizistão – Áustria» no anexo II);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Praga, em 29 de Abril de 2004 («Acordo Quirguizistão – República Checa» no anexo II); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Praga, em 29 de Abril de 2004 («Acordo Quirguizistão – República Checa» no anexo II);

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Bishkek, em 13 de Maio de 1997 («Acordo Quirguizistão – Alemanha» no anexo II); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Bishkek, em 13 de Maio de 1997 («Acordo Quirguizistão – Alemanha» no anexo II);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Helénica, rubricado em Bishkek, em 1 de Novembro de 2004 («Acordo Quirguizistão – Grécia» no anexo II); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Helénica, rubricado em Bishkek, em 1 de Novembro de 2004 («Acordo Quirguizistão – Grécia» no anexo II);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Bishkek, em 27 de Setembro de 2006 («Acordo Quirguizistão – Eslováquia» no anexo II); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Bishkek, em 27 de Setembro de 2006 («Acordo Quirguizistão – Eslováquia» no anexo II);

| — | Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Londres, em 8 de Dezembro de 1994 («Acordo Quirguizistão – Reino Unido» no anexo II), |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Londres, em 8 de Dezembro de 1994 («Acordo Quirguizistão – Reino Unido» no anexo II),

com a última redacção dada pelo Memorando de Entendimento entre as Autoridades da Aviação Civil dos dois países, assinado em Londres, em 2 de Setembro de 2003, designado «MOU Quirguizistão – Reino Unido».

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro:






  — | N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Áustria; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro:

—

N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

| — | N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – República Checa; |
| --- | --- |

—

N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

| — | N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha; |
| --- | --- |

—

N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;

| — | N.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Grécia; |
| --- | --- |

—

N.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

| — | N.o 4 do artigo 4o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e alínea a) do artigo 4.o do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido; |
| --- | --- |

—

N.o 4 do artigo 4o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e alínea a) do artigo 4.o do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido;

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:






  — | N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Áustria; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

—

N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

| — | N.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – República Checa; |
| --- | --- |

—

N.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

| — | N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Grécia; |
| --- | --- |

—

N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

| — | N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do MOU Quirguizistão – Reino Unido; |
| --- | --- |

—

N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do MOU Quirguizistão – Reino Unido;

| c) | Segurança:






  — | Artigo 6.o do Acordo Quirguizistão – Áustria; |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança:

—

Artigo 6.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

| — | Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

| — | Artigo 12.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;

| — | Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

| — | Artigo 13.o-A do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o-A do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido;

| d) | Tributação do combustível para a aviação:






  — | Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – Áustria; |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação:

—

Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

| — | Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

| — | Artigo 6.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;

| — | Artigo 9.o do Acordo Quirguizistão – Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

| — | Artigo 9.o do Acordo Quirguizistão – Eslováquia; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Quirguizistão – Eslováquia;

| — | Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido;

| e) | Tarifas aplicáveis aos transportes realizados na Comunidade Europeia:






  — | Artigo 11.o do Acordo Quirguizistão – Áustria; |
| --- | --- | --- |

e)

Tarifas aplicáveis aos transportes realizados na Comunidade Europeia:

—

Artigo 11.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

| — | Artigo 12.o do Acordo Quirguizistão – República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

| — | Artigo 10.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;

| — | Artigo 13.o do Acordo Quirguizistão – Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e artigo 7.o do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e artigo 7.o do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido.

ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).

---

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/46 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/46

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Junho 2007

relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca

(2007/471/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (adiante designado «Acto de Adesão de 2003»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo I do dito acto só são aplicáveis num novo Estado-Membro na acepção desse instrumento por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do acervo em causa. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo I do dito acto só são aplicáveis num novo Estado-Membro na acepção desse instrumento por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do acervo em causa.

| (2) | O Conselho verificou se a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (adiante designadas «Estados-Membros em causa») asseguram níveis de protecção de dados satisfatórios através das seguintes diligências:
  foi enviado aos Estados-Membros em causa um questionário completo cujas respostas foram registadas e foram efectuadas visitas de verificação e avaliação a todos os Estados-Membros em causa, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (1), aplicáveis no domínio da protecção de dados. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho verificou se a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (adiante designadas «Estados-Membros em causa») asseguram níveis de protecção de dados satisfatórios através das seguintes diligências:

foi enviado aos Estados-Membros em causa um questionário completo cujas respostas foram registadas e foram efectuadas visitas de verificação e avaliação a todos os Estados-Membros em causa, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (1), aplicáveis no domínio da protecção de dados.

| (3) | Em 5 de Dezembro de 2006, o Conselho concluiu que a República Checa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia e a República da Eslovénia preenchiam as condições requeridas neste domínio. Em 11 de Junho de 2007, o Conselho concluiu que a República da Estónia e a República Eslovaca preenchiam também as condições necessárias neste domínio. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sistema de Informação Schengen (SIS) se poderá aplicar nesses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de Dezembro de 2006, o Conselho concluiu que a República Checa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia e a República da Eslovénia preenchiam as condições requeridas neste domínio. Em 11 de Junho de 2007, o Conselho concluiu que a República da Estónia e a República Eslovaca preenchiam também as condições necessárias neste domínio. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sistema de Informação Schengen (SIS) se poderá aplicar nesses Estados-Membros.

| (4) | A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para os Estados-Membros em causa. A utilização concreta destes dados deverá permitir ao Conselho, através dos procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis enumerados no doc. SCH/Com-ex (98) 26 def., verificar se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas nos Estados-Membros em causa. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho deverá decidir da abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para os Estados-Membros em causa. A utilização concreta destes dados deverá permitir ao Conselho, através dos procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis enumerados no doc. SCH/Com-ex (98) 26 def., verificar se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas nos Estados-Membros em causa. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho deverá decidir da abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados-Membros em causa.

| (5) | Deverá ser adoptada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos nas fronteiras internas. Na pendência da data para a abolição dos controlos fixada nessa decisão, deverão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS. |
| --- | --- |

(5)

Deverá ser adoptada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos nas fronteiras internas. Na pendência da data para a abolição dos controlos fixada nessa decisão, deverão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS.

| (6) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (3) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo, |
| --- | --- |

(6)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (3) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo I passam a ser aplicadas, a partir de 1 de Setembro de 2007, à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia e o Reino da Noruega.

2.   As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo II passam a ser aplicadas, a partir da data prevista nessas disposições, à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia e o Reino da Noruega.

3.   A partir de 7 de Julho de 2007, podem ser transferidos para os Estados-Membros em causa dados reais do SIS.

A partir de 1 de Setembro de 2007, os Estados-Membros em causa, tal como os Estados-Membros em relação aos quais o acervo de Schengen foi já implementado, poderão introduzir dados no SIS e utilizar os dados nele contidos, sob reserva do disposto no n.o 4.

4.   Até à data de abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados-Membros em causa, esses Estados-Membros:

| a) | Não são obrigados a recusar a entrada no seu território ou a afastar nacionais de Estados terceiros assinalados por outro Estado-Membro no SIS para efeitos de não admissão; |
| --- | --- |

a)

Não são obrigados a recusar a entrada no seu território ou a afastar nacionais de Estados terceiros assinalados por outro Estado-Membro no SIS para efeitos de não admissão;

| b) | Abstêm-se de introduzir dados abrangidos pelas disposições do artigo 96.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 19 de Junho de 1990 (4) (adiante designada «a Convenção Schengen»). |
| --- | --- |

b)

Abstêm-se de introduzir dados abrangidos pelas disposições do artigo 96.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 19 de Junho de 1990 (4) (adiante designada «a Convenção Schengen»).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÄUBLE

---

(1)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.

1

(2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

2

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

3

(4)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

4

o

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ANEXO I

Lista das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, que passam a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa

| 1. | Disposições da Convenção de Schengen:
  Artigo 64.o e artigos 92.o a 119.o da Convenção de Schengen; |
| --- | --- |

1.

Disposições da Convenção de Schengen:

Artigo 64.o e artigos 92.o a 119.o da Convenção de Schengen;

| 2. | Outras disposições respeitantes ao SIS:






  a) | Decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen:
  Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997 relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS [SCH/Com-ex (97) 35] (1); |
| --- | --- | --- |

2.

Outras disposições respeitantes ao SIS:

a)

Decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen:

Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997 relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS [SCH/Com-ex (97) 35] (1);

| b) | Disposições das declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen:






  i) | Declaração do Comité Executivo de 18 de Abril de 1996 relativa à definição do conceito de estrangeiro [SCH/Com-ex (96) decl. 5] (2); |
| --- | --- | --- |

b)

Disposições das declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen:

i)

Declaração do Comité Executivo de 18 de Abril de 1996 relativa à definição do conceito de estrangeiro [SCH/Com-ex (96) decl. 5] (2);

| ii) | Declaração do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à estrutura do SIS [SCH/Com-ex (99) decl. 2, rev.] (3), |
| --- | --- |

ii)

Declaração do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à estrutura do SIS [SCH/Com-ex (99) decl. 2, rev.] (3),

| c) | Outros instrumentos:






  i) | Decisão 2000/265/CE do Conselho, de 27 de Março de 2000, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet» (4), |
| --- | --- | --- |

c)

Outros instrumentos:

i)

Decisão 2000/265/CE do Conselho, de 27 de Março de 2000, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet» (4),

| ii) | Manual SIRENE (5), |
| --- | --- |

ii)

Manual SIRENE (5),

| iii) | Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (6), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções, |
| --- | --- |

iii)

Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (6), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções,

| iv) | Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (7), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções, |
| --- | --- |

iv)

Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (7), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções,

| v) | Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (8), |
| --- | --- |

v)

Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (8),

| vi) | Alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o e as disposições do título II e respectivos anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (9). |
| --- | --- |

vi)

Alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o e as disposições do título II e respectivos anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (9).

---

(1)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 444. Decisão alterada pela Decisão 2007/472/CE do Conselho (ver página 50 do presente Jornal Oficial).

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 458.

(3)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 459.

(4)  JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/155/CE (JO L 68 de 8.3.2007, p. 5).

(5)  Partes do Manual SIRENE foram publicadas no JO C 38 de 17.2.2003, p. 1. O Manual foi alterado pela Decisão 2006/757/CE da Comissão (JO L 317 de 16.11.2006, p. 1) e pela Decisão 2006/758/CE da Comissão (JO L 317 de 16.11.2006, p. 41).

(6)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 29.

(7)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

(8)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 18.

(9)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

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ANEXO II

Lista das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, que passam a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa a partir da data prevista nessas disposições

| 1. | Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (1); |
| --- | --- |

1.

Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (1);

| 2. | Regulamento (CE) n.o 1987/06 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2); |
| --- | --- |

2.

Regulamento (CE) n.o 1987/06 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2);

| 3. | Decisão 2007/.../CE do Conselho, de ... de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3). |
| --- | --- |

3.

Decisão 2007/.../CE do Conselho, de ... de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3).

---

(1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

(3)  Ver Documento 14914/06 do Conselho. Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial, mas adoptada em 12 de Junho de 2007, excepto nas línguas búlgara e romena (a adopção nestas línguas está prevista para o dia 10 de Julho de 2007).

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| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/50 |
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7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/50

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2007

que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)

(2007/472/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 119.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns («Convenção Schengen de 1990»),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 119.o da Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS, referidas no n.o 3 do artigo 92.o, são suportadas conjuntamente pela partes contratantes. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 119.o da Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS, referidas no n.o 3 do artigo 92.o, são suportadas conjuntamente pela partes contratantes.

| (2) | As obrigações financeiras decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, aprovado pela Decisão do Comité Executivo de Schengen de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro do C.SIS (a seguir designado «Regulamento Financeiro C.SIS»). |
| --- | --- |

(2)

As obrigações financeiras decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, aprovado pela Decisão do Comité Executivo de Schengen de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro do C.SIS (a seguir designado «Regulamento Financeiro C.SIS»).

| (3) | O Regulamento Financeiro C.SIS aplica-se à Dinamarca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e Noruega em virtude da Decisão 2000/777/CE (1). |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Financeiro C.SIS aplica-se à Dinamarca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e Noruega em virtude da Decisão 2000/777/CE (1).

| (4) | Os novos Estados-Membros, com excepção de Chipre, serão integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, no âmbito do projecto SISone4all. |
| --- | --- |

(4)

Os novos Estados-Membros, com excepção de Chipre, serão integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, no âmbito do projecto SISone4all.

| (5) | A partir dessa data, aqueles Estados-Membros deverão participar no Regulamento Financeiro C.SIS. |
| --- | --- |

(5)

A partir dessa data, aqueles Estados-Membros deverão participar no Regulamento Financeiro C.SIS.

| (6) | É razoável que esses Estados-Membros contribuam para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que só aderiram à União Europeia em 2004, considera-se apropriado que contribuam para os custos históricos de instalação do C.SIS desde 1 de Janeiro de 2005. Considera-se também razoável que contribuam para os custos históricos de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(6)

É razoável que esses Estados-Membros contribuam para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que só aderiram à União Europeia em 2004, considera-se apropriado que contribuam para os custos históricos de instalação do C.SIS desde 1 de Janeiro de 2005. Considera-se também razoável que contribuam para os custos históricos de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2007.

| (7) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (3) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. |
| --- | --- |

(7)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (3) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

| (8) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (4) e 2004/860/CE (5). |
| --- | --- |

(8)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (4) e 2004/860/CE (5).

| (9) | O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE (6). |
| --- | --- |

(9)

O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE (6).

| (10) | A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE (7). |
| --- | --- |

(10)

A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE (7).

| (11) | Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(11)

Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

| (12) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 3 do título I do Regulamento Financeiro C.SIS, é aditado o seguinte travessão:

| «— | no caso dos Estados que se tornaram Membros da União Europeia em 2004, este montante apenas deve ser calculado com base nas despesas realizadas com a instalação do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2005. Estes Estados contribuem também para as despesas de funcionamento do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2007.». |
| --- | --- |

«—

no caso dos Estados que se tornaram Membros da União Europeia em 2004, este montante apenas deve ser calculado com base nas despesas realizadas com a instalação do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2005. Estes Estados contribuem também para as despesas de funcionamento do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2007.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

A. SCHAVAN

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(1)  Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.12.2000, p. 24).

1

(2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

2

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

3

(4)  Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26).

4

(5)  Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78).

5

(6)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

6

(7)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

7

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| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/52 |
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7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/52

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2007

relativa à desclassificação de algumas partes do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985

(2007/473/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2003/19/CE, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas parte do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (1), o Conselho desclassificou algumas partes do Manual Sirene e reduziu a classificação da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Manual para «Restreint UE». |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2003/19/CE, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas parte do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (1), o Conselho desclassificou algumas partes do Manual Sirene e reduziu a classificação da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Manual para «Restreint UE».

| (2) | A última versão do Manual Sirene, tal como consta da Decisão 2006/757/CE (2) e 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que alteram o Manual Sirene (3), não contém nenhuma disposição equivalente à secção 2.3 que constava do Manual aquando da aprovação da Decisão 2003/19/CE. |
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(2)

A última versão do Manual Sirene, tal como consta da Decisão 2006/757/CE (2) e 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que alteram o Manual Sirene (3), não contém nenhuma disposição equivalente à secção 2.3 que constava do Manual aquando da aprovação da Decisão 2003/19/CE.

| (3) | O Conselho considera agora oportuno desclassificar outras partes do Manual Sirene. |
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(3)

O Conselho considera agora oportuno desclassificar outras partes do Manual Sirene.

| (4) | A classificação dos anexos 1, 3, 4 e 6 deverá permanecer «Restreint UE», |
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(4)

A classificação dos anexos 1, 3, 4 e 6 deverá permanecer «Restreint UE»,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os anexos 2 e 5 do Manual Sirene são desclassificados.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

A. SCHAVAN

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(1)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 34.

1

(2)  JO L 317 de 16.11.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 317 de 16.11.2006, p. 41.

3

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Comissão

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7.7.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 179/53

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis

[notificada com o número C(2007) 3186]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2007/474/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 9 do anexo II-B,

Considerando o seguinte:

| (1) | O ponto 7 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, definidas no ponto 1 do anexo II-B, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O ponto 7 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, definidas no ponto 1 do anexo II-B, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.

| (2) | O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada. |
| --- | --- |

(2)

O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada.

| (3) | Em 10 de Outubro de 2006, 14 de Novembro de 2006 e 12 de Março de 2007, Portugal apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004 exerceram, respectivamente, 9,61 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm a bordo, 6,75 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm a bordo e 14,12 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com palangres de fundo a bordo. |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de Outubro de 2006, 14 de Novembro de 2006 e 12 de Março de 2007, Portugal apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004 exerceram, respectivamente, 9,61 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm a bordo, 6,75 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm a bordo e 14,12 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com palangres de fundo a bordo.

| (4) | À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atribuídos a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 21 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.a), 15 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.b) e 30 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.c). |
| --- | --- |

(4)

À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atribuídos a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 21 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.a), 15 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.b) e 30 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.c).

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
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(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.a) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 237 dias por ano.

2.   O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.b) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 231 dias por ano.

3.   O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.c) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 246 dias por ano.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1.

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ACORDOS

Conselho

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/55 |
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7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/55

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT

O acordo mencionado em epígrafe entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá (JO L 169 de 29.6.2007) entrou em vigor em 25 de Junho de 2007.

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7.7.2007

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/s3

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AVISO AOS LEITORES

Devido à situação criada pelo último alargamento, algumas edições dos Jornais Oficiais de 27, 29 e 30 de Dezembro de 2006 foram publicadas com uma apresentação simplificada nas línguas oficiais da União Europeia àquelas datas.

Foi decidido republicar os actos que figuram nestes Jornais Oficiais como rectificações e na apresentação tradicional do Jornal Oficial.

Por esta razão, os Jornais Oficiais que contêm estas rectificações são apenas publicados nas versões linguísticas anteriores ao alargamento. As traduções dos actos nas línguas dos novos Estados-Membros serão publicadas na edição especial do Jornal Oficial da União Europeia que incluirá os textos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes de 1 de Janeiro de 2007.

Os leitores poderão encontrar abaixo um quadro de correspondência entre os Jornais Oficiais implicados, publicados com datas de 27, 29 e 30 de Dezembro de 2006, e as respectivas rectificações.

| JO de 27.12.2006 | JO rectificado (2007) |
| --- | --- |
| L 370 | L 30 |
| L 371 | L 45 |
| L 373 | L 121 |
| L 375 | L 70 |

JO de 27.12.2006

JO rectificado (2007)

L 370

L 30

L 371

L 45

L 373

L 121

L 375

L 70

| JO de 29.12.2006 | JO rectificado (2007) |
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| L 387 | L 34 |

JO de 29.12.2006

JO rectificado (2007)

L 387

L 34

| JO de 30.12.2006 | JO rectificado (2007) |
| --- | --- |
| L 396 | L 136 |
| L 400 | L 54 |
| L 405 | L 29 |
| L 407 | L 44 |
| L 408 | L 47 |
| L 409 | L 36 |
| L 410 | L 40 |
| L 411 | L 27 |
| L 413 | L 50 |

JO de 30.12.2006

JO rectificado (2007)

L 396

L 136

L 400

L 54

L 405

L 29

L 407

L 44

L 408

L 47

L 409

L 36

L 410

L 40

L 411

L 27

L 413

L 50

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